Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 16:46:23
 Total Recebidos: 325
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85435 1 MAURICIO DE OLIVEIRA NETO Dispensa da  cobrança da taxa de R $200,00 para Radio Amador Pois todos radios amadores são reserva das forças armadas por de lei 5.628, DE 29 DE JUNHO DE 1943 auxiliando sempre a população ,não  obtém lucros pelo contrario estamos sempre a disposição da comunidade e em nenhum outro país existe essa lei com cobranças absurdas para legalizar que é legalizado...contribuição PU2TKV Mauricio de Oliveira  Neto 27/12/2018 17:15:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85441 2 Laércio Colombo Opinião Quem tem que homologar os equipamentos são quem vende pois eles tem fins lucrativos com a venda,a o contrario de nos radioamares que so usamos como hobby e pagamos caríssimo nos equipamentos. 25/12/2018 11:08:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85455 3 JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA Entendo que o sistema de homologação individual de equipamentos destinados ao radioamadismo devam ser isentos de homologação individual ou sejam reconhecidos ou  genericamente extendidos à todos  equipamentos similares fabricados em série, assim como atualizads a lista de equipamentos isentos ou fora de linha até a presente data. Oportunamente entendo que devem ser revistos oscsisteos vdevpromocavvdr classes retirando--se a exigencia ilegal de Código Morse das provas, uma vez que tal código já ha anos fora extinto como meio de comunicação oficial , portanto tornou-se inexigivel em exames aplicafos por entes publicos ou autarquias, podendo ser objeto de Mandado de Segurança em caso de permanência desra exigência. 25/12/2018 16:39:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85459 4 EMANUEL DANTAS DA CUNHA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo", SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 17:46:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85460 5 JANUARIO SCHORK   Omologação de equipamentos para fins radioamadoristicos.   Qto a homolagação de equipamentos; de alguma forma se deveria facilitar aos radio operadores devidamente legalizados. Como hoby. Como incentivo ao desenvolvimento e patriotismo, qdo em situação de catastrofes naturais acidentes aereos e maritimos, e pequenas contribuições as forças  armadas no combate ao crime, como acontece em nações de maior nivel de desenvolvimento.  Grato pela oportunidade.     Radioamadorismo. Como cultura, sociabilisação, prevenção de catastrofes, auxilio junto a defeza civil, prestação de serviços de forma paramilitar, ajuda entre os civis,Sempre dentro do interesse da coletividade, sempre em obediencia as leis e normas do orgão competente.    Grato pela oportunidade.  25/12/2018 17:51:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85471 6 AMERICO ALVES DE LIMA Em nenhuma adminstração do mundo é exigido a homologação individual para cada , equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma unica unidade e todas as demais daquele tipo são automaticamente homolgadas. Em nenhuma administração do mundo é exigido a homologação individual para cada, equipamento utilizados por radiamadores. É exigido sim a homologação de uma unica unidade e todas as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 23:16:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85474 7 FRANCISCO JOSE PINTO FERNANDES Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.  Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 00:35:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85476 8 MAURO CERQUEIRA LEITE  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 07:04:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85485 9 SERGIO EDUARDO MARTINS DE FREITAS Há atualmente pouco mais de 30.000 radioamadores licenciados pela Anatel para operação nas sub-faixas destinadas ao serviço de radioamador. Infelizmente os fabricantes de equipamentos, todos, estão no exterior e não constituíram, salvo alguns poucos representantes comerciais, representantes no Brasil. Desta forma, seus equipamentos não são previamente certificados junto à Agência pelos fabricantes, exigindo que os radioamadores cumpram essa missão. Caso único no mundo, o Brasil destoa do resto da comunidade internacional neste ponto. Com o tempo, o Sistema de Homologações e Certificações da Anatel, hoje representado no Sistema Mosaico, acabou por aceitar a homologação ou o certificado de conformidade de entidades reguladoras estrangeiras, para a emissão do certificado de homologação no Brasil. Todavia há um grande problema: a parte 97 do regulamento da FCC Norte-Americana, não solicita homologação prévia de equipamentos que transmitam com potência não excedente a 200 watts e que transmitam apenas nas frequências até 30Mhz, o que chamamos de bandas de HF. Desta forma, não há a emissão da etiqueta de FCC-ID para equipamentos que se enquadrem nessa condição. A partir do ano 2.000, aproximadamente, os transceptores de HF, passaram também a incluir a banda de 6 metros (50 a 54 Mhz), sub-faixa já de VHF, e passaram a ter a emissão e afixação da etiqueta FCC-ID pela entidade reguladora norte americana. Com isso, temos homologado nossos equipamentos junto à Anatel, com base nessa certificação norte-americana. O problema é para os equipamentos anteriores ao ano 2000. Sem a etiqueta de FCC-ID, não há a certificação norte americana e sem esta, a Anatel exige um ensaio em laboratório credenciado junto à agência, por vezes com preço superior ao do próprio equipamento. Até 08 / 11 / 18, os equipamentos muito antigos, fabricados e comercializados até 31 / 12 / 82, estavam amparados pela Portaria 101 / 82 do Ministério das Comunicações, dispensando-lhes homologação prévia, estavam anistiados. Após essa data, com a edição do Ato Normativo 8416, esta anistia foi revogada, obrigando a todos homologarem seus equipamentos, mesmo que tenham 30, 40, 50 ou até 60 anos de fabricação. Finalmente, numa condição muito estranha, cada radioamador precisa homologar seu equipamento pelo número de série, o que não faz sentido. Numa situação limite, em que os cerca de 30.000 radioamadores brasileiros tenham um mesmo modelo de equipamento, a Anatel, atualmente, exigiria 30.000 homologações para um mesmo equipamento, e auferindo igualmente R$200,00 para cada uma dessas 30.000 homologações. Isto gera um grande esforço de trabalho operacional para a própria ANATEL e sem qualquer necessidade, assim uma vez que determinado modelo já esteja homologado o envio de toda documentação poderia ser dispensada devendo então ser informado apenas o número de série e outros documentos, se necessários. Agradeço a atenção. Alterar o Sistema Mosaico para exigir apenas a homologação de equipamentos ainda não homologados por nenhum radioamador, isto é, uma homologação serviria para todos os proprietários do mesmo modelo de equipamento. Para tanto, o Sistema Mosaico deveria ter uma opção logo do início do processo, perguntando se o equipamento em questão já foi homologado, por qualquer radioamador, dispensando o radioamador solicitante, de exibir novamente toda a documentação de certificação do referido equipamento; Caso os equipamentos, em razão de se enquadrarem na parte 97 do regulamento da FCC norte americana, não possuam o selo FCC-ID, por transmitirem com até 200 Watts e em frequências até 30Mhz, dispensar a exibição de ensaios em laboratórios credenciados, bastando apenas exibir o manual do equipamento, comprovando que o equipamento era regularmente distribuído à época de sua fabricação, retroagindo a qualquer período, corrigindo assim a distorção provocada pela revogação do Portaria 101 / 82; Corrigir o Ato Normativo 8416, de novembro de 2018, que no item 4.1.1.1. do Anexo I, estabelece na alínea b) a potência máxima de 1.000W para equipamentos utilizados por radioamadores classes "A" e "B", em completo desacordo com a redação do Inciso I, do artigo 4o. do Anexo à Resolução Anatel 697 de 28 / 08 / 18, que literalmente determina: "...a potência média na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador, quando operada por um Radioamador Classe "A", deve estar limitada a 1.500 watts....". Essa determinação expressa no Ato Normativo 8416, de 08 / 11 / 2018 está em completa dissonância com o determinado na Resolução 697, de 26 / 08 / 2018, ambos editados pela Anatel, sendo neste caso observado uma inversão na hierarquia regulamentar, pois um Ato Normativo jamais poderia se opor ou antagonizar uma Resolução editada pelo Conselho Diretor da mesma Agência; Finalmente, se a ANATEL considerar necessário que todos os equipamentos de todos os radioamadores sejam cadastrados no Sistema Mosaico, que se simplifique bastante tal sistema, para reconhecer as contribuições expressas nos itens 1. a 3. acima. Agradeço a atenção. 26/12/2018 10:35:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85507 10 ANTONI KAROL DIANOVSKY ola nossos rádios ja bem homologados de fábrica não vejoescessidade de ser homologado outra vez no Brasil que não temos fabricas ja vem homologado 26/12/2018 14:38:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85509 11 LEONARDO BENETTI OBERHERR Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 14:47:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85513 12 Artur Alves Fontes Teixeira Isenção de homologação para radioamadores devidamente cadastrados e que seguem as normas de radiodifusão; Acredito que o radioamadorismo sendo um hobbies técnico que faz experimentos e testes com radiofrequência a homologação se torna uma barreira intransponível para todo que praticam a atividade. Além do mais não há sequer uma empresa que construa transceptores nacionais, o que dificulta anda mais o acesso de novo integrantes às atividades. Visto que todos os equipamentos utilizados são importados e respeitam as normas internacionais de transmissão se torna uma covardia ter que re-homologar os equipamentos só por capricho da Anatel, visto que nos moldes de como está sendo feita hoje o rádio não passa por nenhuma pericia técnica, somente fotos o laudo internacional e uma bela arrecadação. 26/12/2018 15:52:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85514 13 AYMORE LUIZ CABRAL GUILHEN Considerando o público e notório dito do Presidente Bolsonaro: " Inúmeras regulamentações em todos setores, que só servem para arrecadação e entraves ao desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas em meu Governo. SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma adminsitração do mundo, o que pode facilmente ser consultado, é exigido a HOMOLOGAÇÃO INDIVIDUAL para cada equipamento utilizado por radioamadores. É sim exigido, a homologação de uma unica unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 16:04:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85517 14 LORENA MENDES GOUVEIA Considerando o que foi dito pelo Presidennte Bolsonaro que foi feito de forma pública e de conhecimento de todos: " Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves ao desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao codadão, irão ser revogadas em meu Governo. SUGERIMOS: dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo e que pode facilmente ser consultado, é exigida a HOMOLOGAÇÂO INDIVIDUAL  para cada equipamento utilizado por radioamadores. É sim exigido a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 16:13:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85525 15 Itauri Chagas Sousa Considero totalmente desnecessário a homologação de equipamentos de radioamador com caráter individual.  No caso do nosso país que não produz equipamentos de radioamador e nos obriga a importar sendo aceito pela Anatel o FCC, ora se a homologação é aceita para determinado modelo, entende-se que todo equipamento daquele modelo também o seria.    26/12/2018 19:08:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85541 16 JAYSON GOMES CASTELO BRANCO Novas regras de homologação de equipamentos de rádio amador aumenta consideravelmente o custo do hobby de telecomunicações sem falar nos serviços de utilidade pública o rádio amadoor tem trazido a  comunidade internacional. E a entrada de novos entusiastas e praticantes da modalidade. Por isso não apoio a homologação dos equipamentos toda vez que o mesmo for adquirido novo ou usado de outro rádio amador. A homologação dificultara a difusão do radioamadorismo para futuras gerações. A homologação de equipamentos difultara a adesão das novas gerações pois acarretará em gastos exorbitante para continuar o radioamadorismo.. Onde o mesmo já tem poucos adeptos ao radioamadorismo no Brasil. E em outros países não há muitos burocracias e taxas para o radioamadorismo. 26/12/2018 22:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85543 17 GILBERTO SILVA DE SOUZA Quero deixar aqui a minha indignação contrária à homologação de equipamentos radioamadoristico individual acho um absurdo nos radioamadores Brasileiros termos que sermos submetidos a esse absurdo diante aos relevantes serviços e contribuições que nos radioamadores contribuímos a ciências e as comunicações mundiais.  É sabido de toda humanidade a importância dos radioamadores para as comunicações as inúmeras descobertas o legado que nos deixamos para o mundo . 26/12/2018 23:30:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85558 18 ANTONIO CLEUTON RODRIGUES Gostaria de que fossemos isentos dessas homologações, pois um produto uma vez homologado pelo seu fabricante já seria o suficiente. E que fossemos retirados da LGT, somos radioamadores e não prestadores de serviços. Caso um radioamador venha abrir o equipamento para transmissão fora das faixas especificadas no manual do equipamento, esse radioamador venha a ser punido com as penas cabíveis  27/12/2018 13:51:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85562 19 MATEUS HONORIO MOTA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 27/12/2018 17:03:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85564 20 ROGÉRIO CORRÊA PIMENTEL Cobrar a homologação quem vende e / ou fabrica equipamentos.  Dispensar rádios de constução caseira da necessidade de homologação.   Entendo que a homologação deve ser feita pelo fabricante do equipamento. Comprei meu rádio IC718 e passei maior apuro para conseguir homologar, pois esse modelo não tem FCC id por não ser requirimento onde é fabricado para essa faixa de frequências e potência. Ando dentro da lei e o meu aparelho já está em dia, mas gastei um dinheiiro que não podia no momento, ainda mais considerando a atual conjuntura do país. Quanto aos rádios caseiros, nem se fala. Quem faz desenvolvimento, prototipação, constrói os próprios equipamentos, como vão fazer? Viver para ficar atrás disso? Essa burocracia e custos, desincentiva os radioamadores do nosso país, e por consequência o desenvolvimento científico local. Na minha opinião, é preciso cobrar a homologação quem vende e / ou fabrica para comercializar e dispensar as construções caseiras, pelo menos até uma determinada potência. Certo de ter contribuído de alguma forma, despeço-me cordialmente. Rogério - PY2XRP   27/12/2018 17:16:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85573 21 ANDRE HENRIQUES ASQUENAZI Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 27/12/2018 23:18:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85574 22 GUILHERME ALBANO DE OLIVEIRA SOU RADIOAMADOR PY4GO, ESTOU  QUERENDOP QUE ESSA HOMOLOGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SEJÁ EXTINTA, NÃO TEM RAZAÕ DE SER, NÃO SOMOS PROFICIONAIS NO RAMO DA TELECOMUNICAÇÃO. E SABEMOS DE NOSSOS DEVERES  DE TER UM UM RADIO QUE TRANSMITA NAS FREQUENCIAS DETERMINADAS COM SUAS RESPECTIVAS POTENCIAS, JÁ SOMOS SUJEITOS A VISTORIA DA ANATEL.  SE OS RADIOS JÁ TEM UMA LICENÇA DOS ORGÃO DOS EUA E EUROPA  PARA OPERAR , PARA QUE TEREMOS QUE PAGAR SELOS, DE HOMOLOGAÇÃO. SE FOCEM EQUIPAMENTOS FORA DE EXPECIFICAÇÃO TECNICA PARA O SERVIÇO, NÃO É LIBERADO. SE ESTAMOS SUJEITOS A VISTORIAS DA ANATEL. NÃO TENHO MAIS RADIOS  ACABEI COM TODOS EQUIPAMENTOS  DE HF E VHF, ESTOU DESELIDUDIDO CON ATUAL ATITUDE DA ANATEL. CONTINUO COM O INDICATIVO, QUEM SABE VOLTE, JÁ SÃO TÃO POUCOS RADIOAMADORES NO BRASIL. SOMOS UMA CLASSE  VOLTADA A FAZER UMA COMUNICAÇÃO SOMENTE PARA O BEM, NÃO DIFICULTAM MAIS NOSSO HOBE, NÃO FALANDO DOS ALTOS VALORES DE EQUIPAMENTOS. ESPERO QUE REVOGEM ESSA NORMA. 28/12/2018 06:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85582 23 Joao Henrique Lemes de Morais Considerando o público e notório dito do presidente Elmo sr Jair Messias Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo ( podem consultar isso ) é exigido homologação " INDIVIDUAL " para cada equipamento utilizado por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo, são automaticamente homologadas. 02/01/2019 19:15:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85584 24 ANDRE LUIZ GUIMARAES Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 02/01/2019 20:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85585 25 ADRIANO FRANCISCO DIAS Considerando o publico e notorio dito do Sr Presidente Jair Bolsonaro: " inumeras regulamentações entodos os setores que só serverm para arrecadação e entraves desenvolvimentos, sem nenhum retorno pratico ao cidadão, irão ser revolgadas rapidamenteem meu governo", sugerimos dispensar os Rádioamadores das injustas homologaçoes individuais dos equipamentos ultilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nunhuma adiministração do mundo { podem consultar isso} é ixigido a homologação individual para cada equipamento utilizados por Radioamadores. É exigido sim a homologação de uma unica unidade e todas as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 02/01/2019 23:22:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85591 26 RODOLFO DO PRADO NOGUEIRA Considerando púbico e notório dito do Presidente Bolsonaro: Inúmeras regulamentações em todos setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo, SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para faixa de Radioamadores. Em nenhuma administração do mundo é exigido a homologação individual para cada equipamento utilizado por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e Todas as demais daquele tipo são homologadas. 03/01/2019 23:56:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85616 27 ANDERSON ROBERTO CONSIGLIO RAMOS Considerando o pulblico e notório dito do presidente bolsonaro : "Inúlmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e atraves de desenvolvimento,sem nenhum retorno prático ao cidadão ,irão ser revogadas rapidamente em meu governo ",SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para faixas de radiomadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso)e exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizado por radioamadores .É exigido sim a homologaçao de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas . 04/01/2019 15:53:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85772 28 WILSON ROBERTO GOMES Considerando o publico e notorio dito do presidente Bolsonaro , "Inumeras regulamentações em todos os setores que só servem para a arrecadação e entraves de desenvolvimento , sem nenhum retorno pratico ao cidadão ,irão ser revogadas rapidamente em meu governo" Sugerimos dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma admistração do mundo (podem consultar isto) é exigido a homologação Individual para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma unica unidade e todas as demais daquela tipo ou modelo são automaticamente homologadas. 07/01/2019 12:58:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 85934 29 RONALDO GONCALVES BRISOLLA Ficam isentos de homologação os equipamentos utilizados no serviço de radioamador, ou , uma vez que um modelo de equipamento seja homologado todos os demais equipamentos do mesmo modelo ficam automaticamente homologados. Ficam tambem isentos de homologação equipamentos fabricados de forma artesanal e sem fins comerciais. Em nenhum lugar do mundo os equipamentos para uso no serviço de radioamador  necessitam ser homologados pelo usuário . Da mesma forma, o mesmo modelo não necessita ser homologado várias vezes, bastando apenas uma única homologação que é realizada pelo fabricante.  O atual sistema de homologação prejudica os permissionários do serviço de radioamador. Sobre a isenção para equipamentos artesanais, faz parte da característica do serviço de radioamador a experimentação técnica, com a montagem de equipamentos e acessórios que por sua própria natureza transitória não se qualificam para uma homologação formal, bastando uma declaração do permissionário sobre a natureza do equipamento. 16/01/2019 20:24:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 86039 30 Edson Cleber Xavier Chaves Equipamentos transceptores para uso por radioamadores devem ser isentos de taxa de homolagação o equipamento junto a anatel pela declaração de conformidade . ja que o equipamento esta certificado por orgaõ internacional .Que o equipamento marca e modelo . seja homologado somrente umavez. servindo um unica homologação para todos os equipamrentosque tem FCC e que possa ser vendido para outro radioamador sem necessidade de nova homologação. O radioamador usa seu equipamento para seu roby, sem fim lucrativos .Para manter nossas transmições ativas , Temos custos   poriso pedimos ser isentos da taxa de homologaçaõ........ 21/01/2019 09:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 86048 31 BERNADETE LOURDES FERREIRA São Paulo, 21 de janeiro de 2019 ILMO. SR. NILO PASQUALI Superintendente de Planejamento e Regulamentação Superintendência de Planejamento e Regulamentação – SPR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL   Assunto: CONSULTA PÚBLICA Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 - Proposta de Agenda Regulatória para os anos de 2019-2020   Ref.: Processo nº 53500.035584 / 2018-05   A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622 / 0001-44, entidade representativa de mais de 75 prestadoras outorgadas pela Anatel que, no Brasil, atendem à diversas necessidades de telecomunicações do mercado, tendo como principal missão a promoção de um ambiente de competição justo e isonômico, vem à presença de V. Sa., apresentar suas contribuições à Consulta Pública nº 49 / 2018 sobre a proposta de Agenda Regulatória da Anatel para o biênio de 2019 a 2020. Introdução A TelComp cumprimenta a Anatel pela iniciativa de submeter à Consulta Pública a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, possibilitando a participação do setor na definição de prioridades para a atuação da Agência em temas estratégicos nos próximos anos, o que contribui para a previsibilidade e planejamento dos regulados. A publicação da proposta de Agenda Regulatória demonstra o compromisso do Regulador com a transparência e eficiência que devem pautar a Administração Pública e que, nesse caso, contribuem sobremaneira para o desenvolvimento do setor de telecomunicações. Considerando o atual cenário de renovação no País, em especial no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, é provável que surjam novas demandas para o Regulador como consequência de políticas públicas e legislações que venham a ser efetivadas, mas é imperativo o andamento e conclusão de projetos e ações remanescentes da Agenda Regulatória do biênio encerrado. Nesse contexto, a TelComp analisou a proposta de Agenda Regulatória colocada em consulta pública e ordenou os temas de forma a refletir a urgência ou prioridade de suas associadas para a conclusão das matérias. A Agenda proposta é composta por temas estratégicos, que cobrem amplo espectro temático, e demonstram importância fundamental da atuação continuada da Anatel para o desenvolvimento das telecomunicações. A priorização aqui apresentada foi elaborada considerando o impacto econômico potencial e imediato, para as operadoras e para a prestação de serviços, e o estágio atual de amadurecimento dos temas e, portanto, a possibilidade de conclusão célere, se a Anatel assim decidir. Os itens da Agenda relacionados a compartilhamento de postes, arrecadação de receitas tributárias, simplificação de procedimentos, revisão dos regulamentos de qualidade e direitos do consumidor, fiscalização e sanção, têm impacto importante e imediato para as Associadas e poderiam ser concluídos rapidamente. Temas relacionados ao marco regulatório (PGMU, PLC 79 / 2016) e espectro, embora fundamentais, dependem de decisões do Legislativo, do Executivo e da evolução do próprio mercado e, assim, podem seguir o fluxo natural proposto na Agenda. Por fim, as associadas da TelComp apoiam entusiasmadamente a atuação da Anatel na advocacia de temas estratégicos, tais como tributação, licenciamento para instalação de estações por municípios e direito de passagem em rodovias e ferrovias e uso do solo, que dependem da articulação e coordenação com outros entes da administração pública, e que continuam a ser cobrados embora vedados por legislação federal.  Sabemos que esses assuntos não podem ser manejados inteiramente na esfera regulatória, que é o proposito dessa Consulta, mas que a atuação da Anatel seria valiosa. Itens da Agenda Regulatória que deveriam ter tratamento “prioritário e urgente” tendo como alvo para conclusão o primeiro semestre de 2019   Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes A Consulta Pública nº 28 / 2018, que teve por escopo a Tomada de Subsídios para elaboração de Análise de Impacto Regulatório para revisão da Regulamentação de Compartilhamento de Postes (Resolução Conjunta nº 4 / 2014 – Anatel e Aneel), foi mais uma iniciativa da Anatel para obter dados e informações, avaliar o assunto e com isso, espera-se, que já se tenha todos os elementos para a conclusão da revisão e, assim, estanque os graves problemas enfrentados pelas operadoras para manter e expandir suas redes.    Temas como prioridade de uso, compartilhamento de pontos, adequação do legado, reordenamento, fiscalização e fixação de preços, são importantíssimos para preservar investimentos feitos e mitigar riscos à continuidade dos negócios, em especial das operadoras competitivas e provedores regionais. Pacificar esse assunto terá impacto também para a Anatel, que hoje dispende esforços expressivos na condução da Comissão de Resolução de Conflitos, com baixa efetividade. Revisão da regulamentação sobre arrecadação de receitas tributárias A revisão da regulamentação relacionada à arrecadação de receitas tributárias está prevista no item 41 da Agenda e classificada como prioritária, pois é iniciativa da Agenda Regulatória do biênio 2015-2016. Vale destacar que, atualmente, está aberta a Consulta Pública nº 48, que objetiva reunir contribuições para elaboração de regulamentação sobre a arrecadação de receitas tributárias administradas pela Anatel. Atualmente quatro tributos federais são administrados pela Agência, sendo duas taxas - Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, e duas contribuições de intervenção no domínio econômico - Contribuição para Financiamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – CIDE-FUST e Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP. A atualização de regras e procedimentos de arrecadação é importante para conferir segurança e mitigar riscos de descumprimentos involuntários de obrigações e evitar multas e respectivos processos. As receitas tributárias relacionadas aos Serviços de Valor Adicionado - SVAs, por exemplo, é ponto crucial que deve ser abordado de forma a pacificar o entendimento sobre a conceituação dos serviços, incidência, apuração, controle e reporte à Anatel. Esse assunto tem dado origem a aplicação de valores expressivos em multas, que resultam em longos processos administrativos e também judiciais, além de alimentar conflitos com as secretarias de fazenda encarregadas da cobrança do ICMS. A TelComp espera que a revisão da regulamentação de arrecadação tributária seja tratada de forma célere e prioritária, de forma a reduzir gastos improdutivos no trato dessas questões. Simplificação de procedimentos e regulamentos Na programação da Agenda Regulatória para o próximo biênio, constam itens que visam simplificar e modernizar procedimentos internos da Agência e também vários regulamentos (itens 20, 21, 42, 43 e 44). O esforço de simplificação e eliminação de regramentos obsoletos ou em desuso, reduz custos regulatórios e riscos de descumprimentos. Alguns regulamentos que estão em vigor, mas que poderiam ser eliminados, frequentemente, suscitam pedidos de informação, ou dão origem a ações de fiscalização, inclusive por escritórios regionais, nem sempre de forma coordenada, que geram demandas e custos regulatórios desnecessários, inclusive para a própria Agência. A revisão de regulamentos como os de outorga e licenciamento (item 20) e sobre o uso das Femtocélulas (item 21), também serão essenciais para simplificar procedimentos e diminuir custos, sem qualquer prejuízo, e encurtar os prazos de implementação de projetos pelas operadoras. Reavaliação da regulamentação sobre Qualidade e Consumidores Os temas relacionados a direitos do consumidor e qualidade estão listados na Agenda Regulatória nos itens 9, 10 e 11 (revisão da regulamentação sobre direitos dos consumidores, sobre Conselhos dos Usuários e do modelo de gestão de qualidade dos serviços de telecomunicações), demonstrando que a Anatel segue buscando o aperfeiçoamento da regulamentação em prol das melhores práticas, para as operadoras e para os usuários dos serviços de telecomunicações. O Regulamento de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, como se sabe, não alcançou os objetivos esperados quando da sua edição e nem tampouco aprimorou as práticas regulatórias necessárias. A regulamentação carregada de obrigações que prejudicam a atuação das empresas, limita a inovação em serviços e não gera benefícios relevantes para os clientes de telecomunicações, razão pela qual a revisão é prioritária A atualização do modelo de gestão de qualidade é também prioritária pois o atual impõe obrigações para o cumprimento de normas e indicadores que, em muitos casos, não podem ser atingidos, mas que demandam pesados investimentos, em recursos que, de outra forma, poderiam ser alocados à melhoria e expansão de redes. Alguns indicadores não são percebidos pelo consumidor e não refletem a real qualidade do serviço contratado ou do atendimento da prestadora, e obrigam a mobilização de recursos sem contrapartida em termos de melhoria da experiência do cliente. Como consequência, proliferam-se processos administrativos e aplicação de sanções e discussões judiciais improdutivas que nada atendem aos interesses do cliente. Vale destacar, ainda, que, com a introdução da classificação de Prestadoras de Pequeno Porte – as PPPs, no âmbito do PGMC, esses efeitos serão limitados para tais prestadoras, mas, ainda assim, continuam a onerar as não PPPs indevidamente. Fiscalização e sanção regulatórias Ainda em continuidade aos temas iniciados na Agenda Regulatória do biênio 2015-2016, a Anatel tratará como prioridade a reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória, no item 12.1. A matéria, inclusive, encontra-se atualmente em Consulta Pública para contribuições da sociedade. A agenda para o biênio 2019-2020 traz, ainda, como nova iniciativa regulamentar, a revisão da regulamentação relativa à aplicação de sanções administrativas (Resolução nº 589 / 2012), no item 12.2. Como divulgado pela Agência quando da aprovação do novo regulamento de fiscalização, que se encontra em consulta, devem ser substituídas as práticas sancionatórias (aplicação de multas) por obrigações de fazer. Esse novo posicionamento da Agência tem por objetivo contribuir para a solução de problemas ou aperfeiçoamento de práticas, através de obrigações de fazer, e que a atividade fiscalizatória seja mais efetiva, do ponto de vista da cessação das infrações e da reparação dos usuários. A abordagem atual de fiscalização e sanção além de ineficaz, impõem elevada carga de trabalhos e custos burocráticos com desvios de recursos das atividades operacionais importantes e que não cumprem o objetivo do caráter preventivo e educativo da sanção.   Análise dos modelos de comercialização da Banda Larga Fixa Em ação que visa concluir o projeto já iniciado na Agenda Regulatória 2017-2018, o item 4 da agenda atual apresenta meta de conclusão para 2019 dos estudos relativos aos impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa que contenham alguma previsão de restrição ao consumo após o término da franquia. A previsão é de que a Análise de Impacto Regulatório – AIR seja concluída ainda no primeiro semestre de 2019, para a qual a TelComp apresentou suas contribuições, abordando questões como a capacidade das redes, tráfego, crescimento da demanda por serviços de dados, alterações no comportamento dos consumidores, bem como referencias internacionais sobre o assunto. Em resumo, a flexibilidade e a mínima intervenção são pontos chave para que se possa experimentar e inovar em ofertas, sendo necessário encontrar uma fórmula que alinhe interesses dos usuários e necessidades das operadoras como fator de diferenciação e fonte de vantagem competitiva. Esse tema, hoje, segue sob restrições de medida cautelar da Anatel[1], e é importante que seja decidido logo, para que a comercialização dos serviços prossiga com o devido respaldo regulatório. Atualização do marco regulatório – Lei Geral de Telecomunicações e PLC 79 / 2016 A agenda para o biênio 2019-2020 traz como ações prioritárias da Anatel, nos itens 1.1 e 1.2, a Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações – PGO, Termo de Autorização único e regulamento de adaptação. Além desses temas, também foram agrupados e apontados como prioridade a reavaliação da regulamentação sobre bens reversíveis e avaliação sobre a necessidade de se estabelecer um regramento sobre indenização desses bens (itens 3.1 e 3.2), bem como a revisão dos modelos de contrato de concessão do STFC e das metas do PGMU (item 7). Ao longo dos anos de 2017 e 2018, o PLC 79 / 2016 não foi sancionado, o que limita a atuação da Anatel na regulamentação das eventuais mudanças. Portanto, em termos de prioridades, esses assuntos, em certa medida, estarão subordinados às decisões do Legislativo. De qualquer forma, a TelComp, como entidade representativa das empresas competitivas do setor, considera importante a revisão do modelo regulatório atual, porém chama atenção para os impactos concorrenciais que podem ser causados pelas decisões sobre a alocação de recursos públicos oriundos das trocas de obrigações e ajustes por contas de bens reversíveis, para investimentos. Os referidos investimentos devem ser concorrencialmente neutros e prioritariamente alocados em ativos compartilháveis e em áreas desatendidas, depois de criteriosa e transparente análise pela Anatel.  Atualização da regulamentação relativa à gestão do espectro e internet das coisas No que se refere aos projetos relacionados à gestão do espectro, a proposta de agenda regulatória estabelece a continuidade dos trabalhos sobre temas de agendas anteriores, que vão desde a reavaliação da regulamentação da Banda S (previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS), item 23 da agenda, até a revisão da regulamentação da faixa de 3,5 MHz, item 28, que permitirá a implementação do 5G no Brasil, entre outras. A agenda ainda comtempla a (i) revisão da regulamentação da faixa de 700 MHz (item 34) e redefinição de suas destinações, (ii) revisão da regulamentação da faixa de 2,5 MHz (item 35), para permitir o uso da faixa TDD pelas operadoras do SMP, (iii) revisão da Resolução nº 288 / 2002 (item 36), para facilitar operações de satélites. A revisão da regulamentação da faixa de 3,5 MHz foi inserida na agenda como tema prioritário para a implantação da tecnologia 5G no país, que demandará reavaliação de questões sobre qualidade, obrigações de cobertura, etc., à luz da evolução tecnológica, de mercado e de novos serviços. Nesse sentido, o progresso da regulamentação deve seguir pari-passu ao desenvolvimento do contexto da evolução de mercado e a priorização proposta pela Anatel parece adequada. A questão relacionada à Internet das Coisas (IoT) é prioridade para diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações, inclusive da comunicação M2M, e deve abranger regras relativas à qualidade, licenciamento, atendimento e outros. A atuação da Agência nesse tema é importante para facilitar investimentos em novos serviços possibilitados por essas tecnologias emergentes. – Outros temas importantes para a atuação da Anatel Além dos temas que constam da lista da proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2019-2020, os assuntos relacionados abaixo, os quais, mesmo não sendo de natureza exclusivamente regulatória, demandam atenção e apoio especial da Anatel no seu direcionamento junto a outros órgãos da administração pública. Advocacia da Anatel em temas estratégicos como a neutralidade de redes, privacidade e proteção de dados e tributação. O novo arcabouço legal sobre privacidade e proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709 / 2018), bem como os novos serviços que virão a partir da tecnologia 5G, cobrarão a atuação institucional da Agência, junto às demais entidades públicas para assegurar que os regramentos atuais, e os que venham a ser criados, sejam harmonizados com a regulamentação específica do setor. Como exemplos: todos sabemos que as operadoras de telecomunicações têm acesso e armazenam grandes volumes de dados e também informações sobre clientes. Como as regras gerais se aplicarão às telecomunicações? Os novos serviços possibilitados pelo 5G exigirão práticas de gestão de redes que poderiam estar em desacordo com as regras atuais de neutralidade de redes. Como isso será contornado? O mesmo ocorre com o modelo tributário, inclusive incidência de contribuições aos fundos setoriais, que resulta em excessiva carga tributária, que prejudica todas as modalidades de serviços atuais e chega mesmo a inviabilizar alguns dos novos. O IoT, por exemplo, quantas aplicações não serão possíveis com a carga tributária atual? Advocacia da Anatel em relação à regulamentação por prefeituras e outros entes da administração pública do licenciamento para instalação de redes Essa é outra frente de atuação na qual a Anatel pode ter papel fundamental para apoio ao desenvolvimento setorial. O apoio ao desenvolvimento das telecomunicações faz parte da Missão Institucional da Anatel e sua atuação sistemática junto aos vários órgãos da administração pública é legitimo e pode ser muito efetivo, na medida em que, com peso institucional e argumentação técnica, pode explicar a esses agentes a importância da coordenação de esforços para facilitar investimentos em novas estruturas e redes de telecomunicações. MVNO Na contribuição apresentada para a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, a TelComp destacou a importância da reavaliação do regulamento de MVNO. O mercado de operação virtual de redes móvel está evoluindo em ritmo muito abaixo do seu potencial e a regulamentação atual é limitador importante. Recentemente, uma das associadas da TelComp, a Porto Conecta, umas das operadoras móveis pioneiras, desistiu do negócio, depois de investir centenas de milhões de reais na operação, por razões que incluem o fardo regulatório atual.  No modelo atual, as MVNO têm obrigações similares as do SMP, porém, possuem um potencial de receitas muitas vezes menor, o que inviabiliza negócios. A TelComp, em várias circunstâncias, inclusive consultas públicas, ofereceu contribuições à Anatel no sentido de melhorar as condições desse segmento de mercado. Originalmente o modelo de MVNO era visto como “negócio de nicho” com potencial para “encubar” inovações ou testar novas aplicações, que dificilmente poderiam ser tentadas pelas operadoras convencionais, que possuem bases com dezenas de milhões de clientes e, portanto, com dificuldades para lançar algo novo para algumas poucas centenas de milhares de usuários.  A evolução recente de mercado mostra que o potencial de desenvolvimento do segmento pode ser muitas vezes maior, por exemplo, com o aumento de usos de dispositivos móveis para processar pagamentos. Nesse sentido, a TelComp reitera a recomendação já apresentada para que a Anatel inclua na próxima agenda a revisão do Regulamento de Operação Virtual de Redes Móveis, tanto para facilitar o ingresso de novas operadoras quanto para reduzir encargos das atuais. Conclusão   O objetivo dessa contribuição não foi aprofundar considerações sobre os vários temas incluídos na Agenda Regulatória 2019-2020 pois isso foi, ou será, objeto de contribuições específicas, sobre cada um.   O propósito aqui foi indicar as prioridades, sob a ótica do grupo de associadas da TelComp, que agrega número expressivo de operadoras de destaque, com atuação em todos os segmentos de telecomunicações, tanto do ponto de vista de serviços oferecidos, como de tecnologias e regiões atendidas.   Esperamos que essas contribuições sobre prioridades da Agenda Regulatória da Anatel, construídas a partir da perspectiva de grupo tão expressivo de prestadoras de serviços, sejam úteis para aperfeiçoar o planejamento e para os melhores resultados do seu trabalho.   Atenciosamente,   João Moura Presidente-Executivo TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas   [1] Processo nº 53500.008501 / 2016-35 – Despacho Decisório nº 1 / 2016 / SEI / SRC e Acórdão nº 151, de 22 de abril de 2016 A contribuição inserida contém a justificativa. 21/01/2019 12:06:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 86061 32 TALITA CALIMAN A Telefônica reconhece e parabeniza o esforço despendido pela Anatel em discutir os temas que serão pautados em sua Agenda ao longo do biênio 2019 / 2020. Além de facilitar o planejamento das entidades interessadas, a presente consulta traz transparência às ações da Agência, tornando público o que se pretende pôr em prática no setor ao longo dos próximos anos. Contudo, o dinamismo do setor de telecomunicações aliado aos constantes avanços tecnológicos pode demandar, em alguns casos, ajustes no planejamento. E as prestadoras, bem como a ANATEL e a sociedade civil, devem estar cientes de que a Agenda Regulatória não pode obstaculizar a análise desses novos eventos, sob o risco de comprometer a boa política regulatória. A própria Portaria nº 927 / 2015 reconhece que ao longo de dois anos pode haver mudanças quanto à necessidade e à conveniência na abordagem de temas, e nestes casos é possível que alterações às normas sejam feitas por meio da propositura de um projeto nos termos do art. 8º. Todavia, apesar desta previsão, é possível que sejam desenvolvidos novos mecanismos de revisão continua da regulamentação pela Agência, sobretudo, para questões pontuais e específicas, que não demandam a completa revisão do arcabouço regulatório, mas que com pequenos ajustes por meio de processos simplificados e céleres resultarão em mais eficiência para as prestadoras, para os usuários dos serviços e para a própria Agência.     Por outro lado, há outros temas que demandam mudanças estruturantes e análises mais profundas e já mapeadas pela ANATEL desde a elaboração da última Agenda Regulatória. A reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, que poderá decorrer da aprovação do PLC 79 / 2016, é um desses casos. Diante de sua importância para o setor de telecomunicações, são necessários alguns ajustes de cronograma de modo que os esforços se concentrem na regulamentação prevista no projeto ainda neste ano. Uma inovação desta Agenda Regulatória refere-se à classificação dos temas em ordinário, urgente e prioritário. As definições apresentadas para cada uma dessas categorias, contudo, não contemplam os critérios objetivos estabelecidos na Análise nº 215 / 2018 / SEI / EC. Com intuito de garantir a segurança jurídica, como poderá ser observado ao longo desta contribuição, ressaltamos a necessidade de rever as definições de modo que reste claro os critérios adotados pela Agência.   Feitas suas considerações iniciais, a Telefônica passa a abordar ponto a ponto do texto sob consulta. Conforme contribuição. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 86115 33 Adalberto Ewerling Não estou de acordo com esse sistema  homologação.  Esse sistema de homologação que estão querendo aplicar está muito confuso,  Não dando garantia alguma de que o radioamador poderá ser enquadrado em outros itens de penalidades    21/01/2019 15:04:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 86151 34 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544 / 0001-47, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública nº 49 de 2018, a qual trata de proposta de Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020. Sabe-se que a Agenda Regulatória da Anatel é de extrema relevância para a Claro, visto que as ações propostas impactam diretamente os incentivos, as oportunidades de desenvolvimento e os resultados que serão alcançados pelo setor, tanto no período especificado quanto nos anos subsequentes. Em sua proposta de Agenda, a Anatel apresenta 51 iniciativas que serão foco da Agência durante o ciclo 2019-2020, além das atividades rotineiras e outras não previsíveis que possam demandar maior atenção. Esse conjunto de iniciativas regulatórias observa os objetivos traçados em políticas públicas para desenvolvimento do setor de telecomunicações e crescimento econômico do Brasil, destacando questões prioritárias e ordinárias, considerado o atual momento político de atualização do modelo de telecomunicações no Brasil. A maioria das iniciativas propostas são de grande complexidade, exigindo estudos e análises detalhadas, além do esforço concentrado das diferentes equipes e até mesmo setores envolvidos. Não adequar a prioridade ou tempo necessários a cada iniciativa pode resultar em erros regulatórios que impactem negativa o setor, sem que seja prevista a extensão dos danos e efeitos. Logo, é preciso que a Agência tenha foco, saiba identificar quais as principais mudanças devem ser de fato priorizadas, quais as diretrizes para o sucesso da mudança e quais iniciativas devem se manter na proposta. E, o que não se encaixa neste objetivo principal, não precisa ser incluído na Agenda Regulatória. Fazendo bom uso da Agenda, o desafio maior da Agência deve ser concentrar seus esforços em aspectos que permitam a concretização da mudança do modelo de Telecom, de forma a gerar incentivos ao aumento de investimentos no setor, para então atingir objetivos de políticas públicas como Transformação Digital, Plano Nacional de IoT e massificação do acesso à internet em banda larga, entre outros. Qualquer mudança deve ser norteada pelos objetivos de minimizar o grau de intervenção do Estado sobre a atividade privada por intermédio de uma regulamentação menos intrusiva em termos operacionais e menos limitadora ao processo de inovação. Considerando o exposto, e não obstante as contribuições pontuais feitas ao longo dessa proposta, a Claro entende que as iniciativas abaixo indicadas devem ser concluídas, de forma prioritária e, impreterivelmente, até 2020.   Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações - Regulamento de adaptação a novo regime, de modo a dar transparência e conhecimento ao setor sobre as condições de adaptação e a metodologia de cálculo do valor econômico da adaptação do regime de concessão para autorização, previamente à sua publicação pela Anatel. É fundamental que as concessionárias possam avaliar o possível interesse na mudança do regime; Reavaliação da Resolução nº 632 / 2014, que trata dos direitos dos consumidores de serviços de telecomunicações (RGC), a fim de simplificar obrigações excessivas, tornando suas regras mais efetivas e coerentes; Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações, prezando pela simplificação regulatória, sem contudo, abrir mão da segurança e controle, essenciais para o desenvolvimento sustentável do setor;  Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações, adotando indicadores que se relacionem com o ciclo de vida do usuário e, que de forma prática e factível, expressem as referências de qualidade mínima; Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras à expansão das aplicações de IoT e M2M, promovendo mudanças já sinalizadas pelas Prestadoras de Telecomunicações no âmbito da Tomada de Subsídios, bem como parte das ações sugeridas no estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”;  Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias da Anatel, iniciativa de baixa complexidade e que trará maior clareza com a consolidação e simplificação das diversas regulamentações esparsas e vigentes; Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa, permitindo às prestadoras exercerem a liberdade nos modelos de negócios; Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários, possibilitando a implantação de um conselho único e focado nas questões atinentes a telecomunicações, tornando-se um canal de comunicação mais eficaz entre consumidores e Prestadoras Regulamentação de Fiscalização e de Sanções, de forma que a revisão que tornará os atuais instrumentos aderentes à prática de regulamentação responsiva, seja concluído ainda neste biênio. Além disso, é essencial que os dois regulamentos guardem aderência entre eles, razão pela qual a evolução de um regulamento deve se dar simultaneamente a alteração do outro;   Reavaliação da estrutura e regimento interno das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBCs), para garantir a transparência e participação nos debates de temas que afetam diferentes agentes econômicos, assim como, maior segurança jurídica às decisões no âmbito internacional; Simplificação da regulamentação, em todas as esferas aplicáveis, mas especialmente nos âmbitos regulatório-tributário e de obrigações regulatórias excessivas, tais como, reportes de dados e de relatórios financeiros entregues mensalmente, trimestralmente a anualmente para a Agência.     Sem, de forma alguma, menosprezar os demais temas propostos, os temas acima são aqueles com maior capacidade de promover e estimular o crescimento do setor e da economia no médio prazo, adequado ao biênio 2019-2020. Merece ainda, especial atenção, a necessidade de revisão dos excessos regulamentares, com a simplificação de regulamentos que elevam os custos regulatórios de forma muito desproporcional ao objetivo pretendido, ou até mesmo a relevância deste objetivo para a qualidade dos serviços prestados e percepção dos usuários. Nessa toada, é importante que o atual momento sirva como experiência para a formação e consolidação de uma nova cultura interna da Agência, em que se prima pela eficiência técnica, transparência, parceria e comunicação ativa com setor, caminhando em linha com as políticas públicas desenhadas para o país. Na Agenda está prevista a revisão de regulamentos que atualmente impõem verdadeiros entraves regulatórios e que impedem a maior aceleração dos investimentos, especialmente em regiões com infraestrutura deficiente, que devem demandar maior foco e atenção da Agência. Na medida em que as prestadoras de serviços estão comprometidas com obrigações de altíssimo custo regulatório e que exigem esforços não condizentes com a melhoria da qualidade dos serviços e com a necessidade dos usuários, as possibilidades de investimentos no setor são desviadas, contribuindo para que as expectativas da sociedade sejam frustradas, em especial nas localidades não atendidas.  A necessidade de remoção dessas obrigações ganha maior urgência quando sabe-se que, a partir delas, a Agência promove a abertura de significativa quantidade de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações, que resultam em penalidades às prestadoras. Ou seja, há   enorme desperdício de recursos públicos e privados, sem que as medidas resultem em qualquer benefício à sociedade. De forma bem objetiva, a CLARO entende que não há espaço para permitir o cometimento dos mesmos erros. Nessa linha, a atuação da Agência Reguladora deve primar pela eficácia regulatória, seja na esfera de revisão dos Regulamentos de Qualidade, RGC, Regulamentos de Sanções e Fiscalização, ou mesmo na elaboração de editais ou atos normativos, evitando insistir em obrigações que já se mostraram ineficientes, tais como, as relacionadas à aquisição de Produtos com Tecnologia Nacional, a imposição de indicadores de impossível cumprimento ou outra inovação regulatória que traga mais ônus do que benesses ao setor. Em que pese o fato de todas as iniciativas acima constarem da Agenda Regulatória, é importante ressaltar que a revisão evite introduzir resoluções que tenham como foco: (i) manter ou aumentar o nível de intervenção na atividade privada; (ii) impor obrigações excessivas: (iii) criar condições e ônus aos prestadores dos serviços de telecomunicações que sejam desarrazoados. Seriam medidas que não garantiriam que a massificação da banda larga ocorra em prazo esperado, com a devida evolução e melhoria ao longo do tempo, frustrando as expectativas dos agentes envolvidos. O que se espera da Administração Pública são medidas que eliminem barreiras que têm impedido o crescimento do setor. Mais precisamente, tais medidas devem permitir que os investimentos realizados, junto com as obrigações e compromissos de abrangência assumidos pelas prestadoras de serviços, sejam a alavanca necessária para o sucesso desse grande passo que se pretende com a massificação da banda larga. Para além dos aspectos regulatórios, entendemos também que a Agência deva ter uma visão mais abrangente. Isto inclui: aspectos que: (i) viabilizem a redução da atual carga tributária dos serviços (ii) permitam a utilização do FUST como forma de subsidio e incentivo à expansão da infraestrutura necessária; (iii) estimulem a utilização de  PPPs para aceleração da expansão de áreas não atendidas: (iv) impliquem a redução das restrições legislativas e custos de licenciamento; (v) estimule a adoção da lei nacional que facilite à instalação de infraestrutura nos municípios, e (vi) que, finalmente, observem a necessidade de adequação à evolução tecnológica e às alterações do mercado brasileiro. Por fim, a Claro agradece a oportunidade de poder contribuir com o planejamento da Agência, e reforça seu compromisso com os anseios da Administração Pública e Sociedade. As contribuições introdutórias visam trazer uma percepção geral sobre a Agenda. 21/01/2019 17:47:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Ementa e considerandos da Portaria AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE PORTARIA   Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2019- 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 2 de maio de 2013, e CONSIDERANDO o processo de gestão estratégica orientada a resultados implantado na Agência e suportado por seu Plano Estratégico 2015-2024, aprovado pela Portaria nº 174, de 11 de fevereiro de 2015; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória é instrumento de planejamento que agrega as ações regulatórias consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento da Agência durante sua vigência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº XX, de XX de XXXXX de 2018, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO deliberação tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº XX, de XX de XXXXX de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.035584 / 2018-05, 86185 35 ROSELI RUIZ VASQUEZ Contribuição a Consulta Pública Anatel nº 49   A Associação Brasileira de Internet – Abranet considera positiva a iniciativa de manutenção de agenda regulatória setorial, ajustando assim expectativas e assegurando ao mercado uma visão de evolução do arcabouço regulatório. Entretanto, consideramos que a iniciativa desconectada das politicas e da legislação vigente não privilegiam os objetivos desejados, mencionados anteriormente. Ao examinar os itens propostos na Agenda Regulatória 2019 -2020 não encontramos as justificativas para o respectivo enquadramento, segundo os níveis estabelecidos na minuta de Portaria (prioritário, urgente, ordinária). Ao examinar a ordem cronológica dos itens da agenda não encontramos correlação com demandas do mercado conhecidas pela associação. Entre os itens propostos temos alterações regulatórias que somente poderiam ser tratadas após a alteração da legislação aplicada e outras, entre os quais destacamos: Itens ainda, como IOT e comunicações maquina-a-maquina, que é assumida a premissa de que a infraestrutura a ser utilizada estaria regulada pela LGT, quando a matéria merece atenção do governo em função dos diversos impactos possíveis e da necessidade de definir os objetivos e benefícios, de tais oportunidades, para o país Trabalhos sobre regulação de preços e de franquia em serviços de dados, que se contrapõe a liberdade estabelecida na LGT para serviços prestados no regime privado. Há, ainda, indicação de que, como resultado dos trabalhos de revisão da regulamentação, serão geradas também propostas para alterações legislativas. Em face do exposto, gostaríamos de sugerir que antes da aprovação da agenda submetida nesta consulta pública, fosse realizada coleta de manifestações do mercado sobre quais entraves regulatórios existentes e que medidas são desejáveis. Lembrando, que o mercado é composto por diversos atores e é imperioso possibilitar a participação de todos. Sobre a agenda (itens e prazos) não consideramos possível oferecer uma contribuição que tenha por foco os objetivos desejados como resultado das medidas para o país, por falta da existência de definição pelo Poder Executivo de tais objetivos. Como apresentado, o projeto parece regido exclusivamente por demandas e premissas conhecidas pelo regulador e, que, nesse sentido podem ser alteradas a qualquer tempo pelo próprio regulador, essa condição gera inseguranças que afetam a todos os agentes do mercado. Como entidade vinculada ao Ministério de Ciência Tecnologia Inovação e Comunicações – MCTIC temos a sugerir que a Agenda Regulatória 2019-2020, proposta pela Anatel, seja submetida ao MCTIC e que as iniciativas da Agência venham a ser formalmente alinhadas com as prioridades políticas e estratégias do Poder Executivo. Além disso, caso exista necessidade de alterar, ou criar novos regramentos legais, que a matéria seja claramente identificada e publicada pelo Poder Executivo indicando, inclusive, sobre o encaminhamento da matéria ao Congresso. Nesse sentido, solicitamos à Anatel que encaminhe estas sugestões ao Poder Executivo. No caso das matérias legislativas, entendemos que compete ao Poder Executivo decidir se, e quais matérias devem ser preparadas; realizar o processo de elaboração de tais matérias com a inclusão de consultas abertas ao setor; e que, além das propostas, as justificativas e os objetivos pretendidos sejam explicitados para que a sociedade possa acompanhar e avaliar os resultados. Com relação à Agenda Regulatória 2019-2020 da Anatel sugerimos que o foco seja a redução da quantidade de regulamentos, processo que, por exemplo, a OFCOM utilizou, objetivando a redução dos custos regulatórios atuais. Para essa atividade sugerimos utilizar a classificação de modalidades de serviço prevista na legislação. Prioridade Regime Interesse Objetivos Prioritário Regime Público Interesse coletivo Manter somente os regulamentos necessários para a conclusão dos contratos de concessão Urgente Regime Privado Interesse Coletivo Manter somente os regulamentos necessários a estimular o investimento e a competição Urgente Interesse Restrito - Para uso próprio eliminar toda a regulamentação. - Para prestação a terceiros manter as mesmas obrigações dos serviços prestado em regime público e interesse coletivo.   Nossos comentários tomam por base o entendimento de que, ao tratar da regulamentação, a Anatel deve se limitar ao disposto na legislação, ou seja, poderá detalhar regras definidas, mas não pode alterá-las ou ultrapassar determinação legal, sob nenhum pretexto. A estrutura do setor de telecomunicações foi estabelecida pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT e contempla as principais definições que estruturam as modalidade de serviço e sua classificação, modelo de outorgas, aplicação de obrigações de universalização, a tratativa para contratos de concessão, a interconexão de redes, o uso de recursos de terceiros, direito dos usuários, direito das prestadoras, e vários outros aspectos vitais para o funcionamento do mercado de telecomunicações, onde empresas privadas assumem a responsabilidade pela prestação de serviços de telecomunicações. A análise do quanto estabelecido pela LGT pode ser realizada, mas nas mesmas bases do trabalho que deu suporte à sua construção, examinando se os objetivos que nortearam a criação normativa (LGT) permanecem adequados ou se será necessária a reformulação destes objetivos e, consequentemente dos instrumentos legais de regência. A Anatel possui centenas de regulamentos, súmulas, acórdãos e procedimentos de fiscalização que regulam diversas obrigações, inclusive com entendimentos diferentes das regras criadas pela própria agência, reconhecida como aplicáveis. É conhecido o enorme volume de procedimentos administrativos por descumprimento de obrigações que se arrastam por anos e assumem valores muito vultosos que até motivaram a criação de uma figura de “termo de compromisso” associado aos “Termos de Ajuste de Conduta”, que transformam recursos públicos em investimentos da prestadora infratora em uma negociação, que não possui autorização do Executivo ou do Legislativo para ser realizada. A quantidade de procedimentos administrativos envolvendo a arrecadação do Fust afetam inúmeras empresas de todos os portes, com recursos na esfera judicial, e, que também acumulam valores que, em certos casos, inviabilizam a manutenção da empresa considerada infratora. Um trabalho intenso para sanar estas situações deveria estar inserido na agenda regulatória. A Agenda regulatória da Anatel indica a alocação de esforços que a Agência fara e sobre que tema nos próximos dois anos. Em que pese a transparencia oferecida com a agenda, vários aspectos ligados a visão e condução dos trabalhos indicados carecem de encaminhamento apropriado por envolverem temas tratados em outras esferas do Poder Executivo e de sua relação com o Poder Legislativo que merecem consideração. 21/01/2019 22:54:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Artigo 1º, caput RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2019-2020, na forma do Anexo I desta Portaria. 85586 36 Joel Sangi Considerando o publico e notorio dito do presidente Bolsonaro:"inumeras regulamentaçoes em todos os setores que só servem para arrecadaçao e através de desenvolvimento,sem nenhum retorno pratico ao cidadao irao ser revogadas rapidamente em meu governo"SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologaçoes individuais de equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. nenhuma administraçao do mundo {podem consultar isso}é exigido a homologaçao individual para cada equipamento utilizados por radioamadores.é exigido sim a homologaçao de uma unica unidade e TODAS as demais daquele tipo sao automaticamente homologadas. 03/01/2019 08:51:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Artigo 1º, parágrafo único Parágrafo único. Os Projetos de Regulamentação recebem as seguintes classificações de priorização nesta Agenda Regulatória: I – Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II – Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e III – Ordinário: todas as demais iniciativas. 86062 37 TALITA CALIMAN Que sejam definidos critérios objetivos para classificação das iniciativas em prioritária, urgente e ordinária. Segundo a Análise, essa classificação foi criada para, em caso de atraso e alterações no cronograma, a Agência saber o que deve ser priorizado em detrimento dos ordinários. Seguem as definições propostas: I.             Prioritário: iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários; II.            Urgente: iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato; e III.          Ordinário: todas as demais iniciativas. Todavia, o critério objetivo para classificação das iniciativas como prioritárias levou em consideração as Diretrizes para a elaboração do Plano Tático 2019-2020, aprovadas pela Portaria nº 99, de 28 de maio de 2018. Aquelas iniciativas que refletiam pelo menos 3 diretrizes foram consideradas prioritárias. Há, portanto, uma definição teórica que não contempla o critério objetivo adotado na Análise para classificar as iniciativas. E mais, se há uma gradação entre prioritário, urgente e ordinário e, para ser considerada prioritária, a iniciativa deve estar relacionada a pelo menos 3 diretrizes, ficou faltando definir qual seria o requisito para a classificar as iniciativas como urgentes. Também não restou claro o que levou a Agência a fixar o somatório de 3 diretrizes como critério de classificação.  Diante disso, para garantir a segurança jurídica, é importante que a definição de prioritário, urgente e ordinário contemple também os critérios objetivos. Essa classificação deve direcionar o trabalho da Agência, todavia, sem limitar sua atuação. Sabe-se que ao longo de um biênio existem fatores que podem alterar a ordem de prioridades para Anatel, prestadoras ou usuários dos serviços, o que pode implicar em uma necessidade em readequar essas prioridades / urgências.  A Telefônica lista os seguintes temas que devem ser analisados de forma prioritária pela Agência: - Revogação de normativos sem vigência; - Simplificação da regulamentação de serviços de telecomunicações; - Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações - PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações; - Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações - Regulamento de adaptação; - Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis; - Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina; - Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações; - Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações; - Reavaliação do Regulamento de TAC; - Reavaliação da regulamentação com foco na modernização e digitalização dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo; - Elaboração de novo Regimento Interno da Anatel; - Regulamentação das faixas de 1427-1518 MHz (Banda L) – IMT; - Revisão da Resolução nº 537 / 2010 - Faixa de 3,5 GHz; - Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória; - Reavaliação da regulamentação visando reduzir barreiras regulatórias que impactem o desempenho e expansão da rede 5G; - Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU; - Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações; - Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Artigo 2º Art. 2º Determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que elabore semestralmente relatório de acompanhamento das iniciativas regulamentares constantes da Agenda ora aprovada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Artigo 3º Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual, painel de acompanhamento individualizado das iniciativas. 86152 38 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A Claro sugere alterar o art. 3º incluindo que a disponibilização do acompanhamento seja realizada no site da Anatel para consulta do público em geral, conforme abaixo: Art. 3º Determinar à SPR que disponibilize e mantenha atualizado, em ambiente virtual disponibilizado no sítio da Agência na Internet para consulta do público em geral, painel de acompanhamento individualizado das iniciativas. O acompanhamento atualizado do andamento das iniciativas normativas da Agência é de grande relevância para os entes administrados, bem como para a população em geral. A Iniciativa aqui apresentada pela Agência de “painel de acompanhamento individualizado” vem facilitar o acompanhamento dessas matérias, evitando que sejam necessárias pesquisas múltiplas por números de processos em sistemas de acompanhamento de processos, pesquisas em Atas e Pautas do Conselho Diretor, etc, com o objetivo de conseguir apurar o andamento atualizado de cada tema. A contribuição da Claro apenas esclarece no texto que tal acompanhamento estará disponibilizado, por meio do site da Agência na internet ao público em geral. Adicionalmente, a Claro sugere abaixo alguns elementos que considera importante nesse painel de acompanhamento, em alinhamento / complemento ao disposto no item 4.82 da ANÁLISE Nº 215 / 2018 / SEI / EC, que compõe esta Consulta Pública: 1 – Identificação do Número do Processo; 2 – Identificação de todas as reuniões do Conselho Diretor em que o tema foi pautado, ainda que a deliberação tenha sido de solicitação de diligência, prorrogações de prazo, etc.; 3 – Identificação das Consultas Públicas sobre o tema; 4 – Status atual do tema; 5 – Atual prioridade do tema. 21/01/2019 17:48:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Artigo 4º Art. 4º Determinar à SPR que inclua, no último relatório de acompanhamento do ano de 2019, avaliação quanto à necessidade de readequação das iniciativas e metas constantes da Agenda, conforme o caso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Artigo 5º Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel. 86168 39 Sergio Mauro da Silva Maia Reconhecemos a importância do tema e a relevância que o mesmo terá em um futuro muito próxima. Em linhas gerais temos os seguintes posicionamentos. 2.1- Da necessidade de outorga específica Proposta: Somos da opinião de que não devem haver Outorgas específicas para os serviços  IoT, visto que isso apenas geraria burocracia e que a Agência reguladora deverá permitir que  os provedores de serviços prestem os serviços de IoT   sob suas licenças atuais. A criação de uma licença específica para o IOT seria contraproducente e desencorajaria os empreendedores regionais devido à custos extras e processos complexos não apenas com a expedição da licença específica em si, mas principalmente com as obrigações regulatórias eventualmente associadas a esta.         2.2 - Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário da IoT” Proposta: Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP (Serviço Móvel Pessoal) e  SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). 2.3- Das Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento)  Proposta: Somos totalmente contrários à imposição de qualquer tipo de impostos e taxas incidentes no serviço e dispositivos IoT, que onerariam o preço dos serviços,  limitaria o acesso a população, prejudicando a capilaridade dos serviços. Entendemos que se a Agência apoiar a prática da taxação, a implementação e a inovação no IOT seria sumariamente sufocada. Propomos alterações legais para isentar alterando o valor para zero das taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. 2.4-Da avaliação da conformidade dos dispositivos Concordamos que o mesmo desempenha realmente um papel muito importante tanto para a indústria quanto para o consumidor, assegurando que um produto bom e confiável entre no mercado. No entanto, é bem conhecido que a Certificação de Homologação de produtos é um processo demorado na Agência, levando até meses para ser realizado, pois envolve muitas etapas que poderiam ser simplificadas. O ambiente IoT demandará a agilidade dos processos. Proposta:  Apoiamos o conceito de “Declaração de Conformidade” na qual o fabricante assume o compromisso de que o produto é desenvolvido de acordo com padrões internacionais de qualidade, em vez de ter que submeter o produto a padrões específicos de testes da Anatel, tornando o processo demorado e oneroso desnecessariamente. 2.5- Espectro de radiofrequências Proposta: Apoiamos o fato de que não há necessidade de espectro dedicado para IoT ,  tal alocação significa que ela favoreceria uma tecnologia em detrimento de outra,  quando a IoT destina-se a ser a “rede das redes” e utilizar todas as tecnologias disponíveis, incluindo redes fixas e móveis . No entanto, será fundamental que os operadores tenham garantia de acesso a uma quantidade suficiente de espectro para a prestação do serviço IoT.     21/01/2019 18:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Anexo I ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 86049 40 ALEXSANDRA NEVES DIAS Além dos tópicos apresentados nesta consulta, sugere-se que sejam acrescentados os seguintes assuntos para agenda regulatória 2019 / 2020: - projeto de reforçador de sinal SMP, Resolução 1683, Portaria 785 / 2017 rever modelo de licenciamento por outorgada SMP - Revisão do licenciamento de enlace – rever sistema do STEL da ANATEL não aceita largura de banda maior do que o radio está sendo comercializado – adequar o sistema STEL a nova tecnologia radio; Não tem no sistema STEL opção de colocar o tipo de tecnologia. - Abrir estudo sobre questão de atualizar regulamentação do SeAC para realidade do mercado atual. Bem como que seja feita resolução unificada ANATEL e ANCINE. - submeter projeto de lei que revise o conceito de SVA constante na LGT; Assuntos igualmente relevantes para o setor. 21/01/2019 12:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Anexo I ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 86124 41 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES Inclusão do item XX conforme segue:   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 XX Reavaliação da regulamentação visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital, incluindo a elaboração de regulamento técnico e definição das condições de acesso ao espectro, dentre outros aspectos. Prioritário   Relatório de AIR   Consulta Pública Nos últimos 5 anos, o setor de radiodifusão tem realizado diversos testes e estudos relacionados à evolução da TV Digital, que têm sido compartilhados com a Anatel e com o MCTIC em reuniões, seminários e eventos. Vários desses testes e estudos foram apresentados pela delegação brasileira em reuniões internacionais, tais como CITEL CCP.II e ITU–R SG 6. Atualmente, existe um grupo de trabalho multissetorial denominado "Projeto UHD Brasil" que estuda, de forma colaborativa, os avanços tecnológicos da ultra alta definição (UHD) e seus impactos no mercado audiovisual brasileiro. O Fórum SBTVD (entidade criada através do Decreto nº 5.820 / 2006 para assessorar o Governo Federal acerca de políticas e assuntos técnicos referentes à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital) participa do Projeto UHD Brasil e está liderando os estudos para definição da próxima geração de televisão digital no Brasil. A padronização a ser proposta pelo Fórum SBTVD está prevista para 2020 / 2021. O momento é oportuno, dado que o desligamento da televisão analógica já foi concluído com sucesso em todas as capitais e regiões metropolitanas do país (impactando mais de 63% da população) e que está previsto para conclusão no restante do país em 2023. Quando da introdução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (2006), este era considerado o mais avançado do mundo, porém, ao longo dos anos, diversas evoluções tecnológicas foram desenvolvidas para os sistemas de televisão digital. Considerando a importância da televisão aberta e gratuita no Brasil, a liderança internacional do país neste setor, o congestionamento do espectro de UHF (especialmente nas principais regiões metropolitanas) e o tempo necessário para padronização, fabricação de equipamentos de transmissão e recepção, implantação das redes e migração tecnológica dos usuários, deve-se concluir que já é tempo de planejar o futuro da televisão. Por isso, solicitamos a inclusão desse importante item na agenda regulatória da Anatel. 21/01/2019 16:28:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Anexo I ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 86183 42 TATHIANA NOLETO MELO Contribuição ABERT Inclusão do item (YY) conforme segue: SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 YY Reavaliação da regulamentação visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital, incluindo a elaboração de regulamento técnico e definição das condições de acesso ao espectro, dentre outros aspectos. Prioritário   Relatório de AIR   Consulta Pública Nos últimos 5 anos, o setor de radiodifusão tem realizado diversos testes e estudos relacionados à evolução da TV Digital, que têm sido compartilhados com a Anatel e com o MCTIC em reuniões, seminários e eventos. Vários desses testes e estudos foram apresentados pela delegação brasileira em reuniões internacionais, tais como CITEL CCP.II e ITU–R SG 6. Atualmente, existe um grupo de trabalho multissetorial denominado "Projeto UHD Brasil" que estuda, de forma colaborativa, os avanços tecnológicos da ultra alta definição (UHD) e seus impactos no mercado audiovisual brasileiro. O Fórum SBTVD (entidade criada através do Decreto nº 5.820 / 2006 para assessorar o Governo Federal acerca de políticas e assuntos técnicos referentes à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital) participa do Projeto UHD Brasil e está liderando os estudos para definição da próxima geração de televisão digital no Brasil. A padronização a ser proposta pelo Fórum SBTVD está prevista para 2020 / 2021. O momento é oportuno, dado que o desligamento da televisão analógica já foi concluído com sucesso em todas as capitais e regiões metropolitanas do país (impactando mais de 63% da população) e que está previsto para conclusão no restante do país em 2023. Quando da introdução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (2006), este era considerado o mais avançado do mundo, porém, ao longo dos anos, diversas evoluções tecnológicas foram desenvolvidas para os sistemas de televisão digital. Considerando a importância da televisão aberta e gratuita no Brasil, a liderança internacional do país neste setor, o congestionamento do espectro de UHF (especialmente nas principais regiões metropolitanas) e o tempo necessário para padronização, fabricação de equipamentos de transmissão e recepção, implantação das redes e migração tecnológica dos usuários, deve-se concluir que já é tempo de planejar o futuro da televisão. Por isso, solicitamos a inclusão desse importante item na agenda regulatória da Anatel. 21/01/2019 21:06:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Anexo I ANEXO I AGENDA REGULATÓRIA 2019-2020 86191 43 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão A SET propõe a inclusão de mais um item na Agenda Regulatória que determine a reavaliação da regulamentação visando possibilitar a evolução do serviço de radiodifusão de sons e imagens pela introdução da próxima geração de televisão digital, tanto no que diz respeito às características técnicas quanto à destinação de faixa de frequências.     Nos últimos 5 anos, o setor de radiodifusão tem realizado diversos testes e estudos relacionados à evolução da TV Digital, que têm sido compartilhados com a Anatel e com o MCTIC em reuniões, seminários e eventos. Vários desses testes e estudos foram apresentados pela delegação brasileira em reuniões internacionais, tais como CITEL CCP.II e ITU–R SG 6. Atualmente, existe um grupo de trabalho multissetorial denominado "Projeto UHD Brasil" que estuda, de forma colaborativa, os avanços tecnológicos da ultra alta definição (UHD) e seus impactos no mercado audiovisual brasileiro. O Fórum SBTVD (entidade criada através do Decreto nº 5.820 / 2006 para assessorar o Governo Federal acerca de políticas e assuntos técnicos referentes à aprovação de inovações tecnológicas, especificações, desenvolvimento e implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital) participa do Projeto UHD Brasil e está liderando os estudos para definição da próxima geração de televisão digital no Brasil. A padronização a ser proposta pelo Fórum SBTVD está prevista para 2020 / 2021. O momento é oportuno, dado que o desligamento da televisão analógica já foi concluído com sucesso em todas as capitais e regiões metropolitanas do país (impactando mais de 63% da população) e que está previsto para conclusão no restante do país em 2023. Quando da introdução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (2006), este era considerado o mais avançado do mundo. Porém, ao longo dos anos, diversas evoluções tecnológicas foram desenvolvidas para os sistemas de televisão digital. Considerando a importância da televisão aberta e gratuita no Brasil, a liderança internacional do país neste setor, o congestionamento do espectro de UHF (especialmente nas principais regiões metropolitanas) e o tempo necessário para padronização, fabricação de equipamentos de transmissão e recepção, implantação das redes e migração tecnológica dos usuários, deve-se concluir que já é tempo de planejar o futuro da televisão. Por isso, solicitamos a inclusão desse importante item na agenda regulatória da Anatel. 21/01/2019 23:46:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 1.1 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 1.1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações - PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações Processos nº 53500.022263 / 2013-28, nº 53500.015702 / 2016-99 e nº 53500.056574 / 2017-14 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016. Escopo: Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO e a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único. Prioritário   Aprovação final     86050 44 ALEXSANDRA NEVES DIAS Sugere-se alterar para urgente. Tema de impacto no setor e amplamente discutido, inclusive sendo objeto da consulta pública de revisão da LGT de anos atrás. 21/01/2019 12:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 1.1 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 1.1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações - PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações Processos nº 53500.022263 / 2013-28, nº 53500.015702 / 2016-99 e nº 53500.056574 / 2017-14 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016. Escopo: Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO e a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único. Prioritário   Aprovação final     86063 45 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração do Cronograma: 1º / 2019: Aprovação Final Já é um consenso que as regras atuais do STFC prestado em regime público são insustentáveis e precisam ser revisadas o mais rápido possível. O PLC 79 / 2016, que é o Projeto de Lei da Câmara que altera a LGT para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, é a melhor alternativa para corrigir esta questão. Este projeto tem redação bastante clara e já foi vastamente discutido pelas partes interessadas e pelo Legislativo. Portanto, enquanto o Legislativo se encarrega de definir os termos finais da lei que permitirá a migração da concessão para a autorização, a Anatel deve priorizar a aprovação final, ainda no primeiro semestre de 2019, das novas regras e regulamentos que já se encontram em estágio avançado de discussão, como por exemplo a revisão do PGO e o Termo de Autorização Único. Deve ser tratado com especial atenção o Termo de Autorização, que deverá ser complementado, de forma a conter todos os dispositivos atinentes à migração do regime de concessão para o de autorização, nos termos do PLC 79 / 2016 e explicitando o conjunto de obrigações para o caso de a empresa escolher migrar para autorização. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 1.1 TEMA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Subtema: Modelo de prestação e ampliação do acesso   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 1.1 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações - PGO, Termo de Autorização único e Temas relevantes para alteração da legislação de telecomunicações Processos nº 53500.022263 / 2013-28, nº 53500.015702 / 2016-99 e nº 53500.056574 / 2017-14 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016. Escopo: Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a proposição de alterações legislativas, a revisão do Plano Geral de Outorgas - PGO e a elaboração de um modelo de Termo de Autorização único. Prioritário   Aprovação final     86130 46 SIMONE FERREIRA Olá e em primeiro lugar quero parabenizá-los por colocar mais este tema em uma consulta pública, a ser vista por todos e receber a colaboração da sociedade. Gostaria que o escopo de atuação ou atribuição da Anatel fosse ampliado em um determinado aspecto: licenciamento de estruturas de torres ou mastros para antenas de radiocomunicação. Não sei se o melhor item para incluir essa contribuição é esse, mas se dentro da Agenda Regulatória houver algum lugar onde este texto possa estar melhor encaixado, por favor, considere essa contribuição também. Penso que a exemplo do FCC, órgão regulador de telecomunicações nos Estados Unidos, a Anatel poderia pelo menos, consolidar a estratégia de licenciamento como foi feita neste site: https: / / www.fcc.gov / wireless / bureau-divisions / competition-infrastructure-policy-division / tower-and-antenna-siting, e não se preocupar apenas com a radiação não-ionizante. Compreendo que a Lei das Antenas procura disciplinar a implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e que as autoridades locais possuem autonomia para regular o uso e ocupação do solo. Isso deve ser respeitado, é claro. Mas, se sabemos que há dificuldades e obstáculos dificeis de serem superados e que muitas vezes podem prejudicar a instação de torres e atrasar o avanço das tecnologias emergentes, principalmente, 5G, porque não consolidar tudo o que já é conhecido em um único website? Porque não estimular a liderança nesse aspecto e colaborar para a mitigação de impactos ambientais? Consolidar o conhecimento sobre licenças para operação de estações transmissoras de radiocomunicação em um único website para facilitar o acesso e compreensão do tema; Estimular a liderança em áreas onde exista algum tipo de gargalo e; Diminuir as lacunas existentes para licenciamento  de estações transmissoras de radiocomunicação. 21/01/2019 16:46:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 1.2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 1.2 Reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecomunicações - Regulamento de adaptação Processo nº 53500.056574 / 2017-14 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em novembro de 2017. Escopo: Reavaliação do modelo regulatório brasileiro de prestação de serviços de telecomunicações, baseado nos regimes público e privado, conforme a Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997), considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais sobre o tema, a essencialidade dos diversos serviços de telecomunicações, os modelos de outorga (concessão, autorização e permissão), a reversibilidade dos bens, a continuidade, a universalização e os regimes de estabelecimento de preços. Nesse sentido, incluem-se neste projeto a elaboração de normatização que discipline a adaptação de instrumentos de outorga vigentes. Prioritário   Consulta Pública   Aprovação final 86064 47 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração do Cronograma 1º / 2019: Consulta Pública e Aprovação Final Assim como exposto no item 1.1, está claro que o PLC 79 / 2016 tem redação bastante clara e já foi vastamente discutido pelas partes interessadas e pelo Legislativo. Portanto, enquanto o Legislativo se encarrega de definir os termos finais da lei que permitirá a migração da concessão para a autorização, a Anatel deve priorizar o andamento do regulamento de adaptação, lançando Consulta Pública e aprovando o regulamento ainda em 2019. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 2 Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.004083 / 2018-79 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em fevereiro de 2018. Escopo: Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada. Prioritário   Aprovação final     86065 48 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração do Cronograma 1º / 2020: Aprovação Final Necessidade de estudos e discussões transparentes com os diversos envolvidos das medidas de mitigação de interferência e como elas serão tratadas no modelo de negócio do edital. Adequar o edital à capacidade financeira das empresas do setor que ainda têm obrigações de coberturas para serem atendidas em 2019. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 2 Disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.004083 / 2018-79 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em fevereiro de 2018. Escopo: Edital de Licitação para autorização de radiofrequências destinadas à prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, ou outros serviços para as quais estejam destinadas, visando ampliar a capacidade das redes de acesso por meios não confinados disponibilizando insumo essencial à prestação de tais serviços com qualidade adequada. Prioritário   Aprovação final     86153 49 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Reclassificar o projeto como “Ordinário” e alterar o cronograma para aprovação final no próximo biênio, 2021 / 2022 Necessidade de adequar o cronograma ao momento mais oportuno ao interesse público. É necessário levar em consideração que a previsão para liberar totalmente a faixa ocorrerá somente em dez / 2019 e que o atual grupo formado pelas operadoras que ganharam o edital em 2014, legalmente responsáveis pela execução das aplicações de recursos da EAD, vêm trabalhando em prol da liberação da faixa, não sendo aconselhável para o momento se gastar tempo e energia para redefinir ritos e processos já harmonizados, de forma a equiparar as responsabilidades a chegada de um novo integrante. Além disso, é importante que as diversas fontes de interferência que vem sendo identificadas nesta faixa, possam ter suas condições interferentes corrigidas com o intuito de garantir a efetiva utilização da faixa pelas proponentes vencedoras, bem como ao atendimento de uma das políticas públicas que nortearam o Edital de 2014, a massificação da Banda Larga. 21/01/2019 17:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 3.1 Subtema: Regras gerais de prestação de serviços   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 3.1 Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis Processo nº 53500.056388 / 2017-85 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em maio de 2017. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, atualmente regida pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros. Prioritário   Aprovação final     86051 50 ALEXSANDRA NEVES DIAS Sugere-se mudar para urgente. Tema de impacto no setor e amplamente discutido, inclusive sendo objeto da consulta pública de revisão da LGT de anos atrás. 21/01/2019 12:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 3.1 Subtema: Regras gerais de prestação de serviços   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 3.1 Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis Processo nº 53500.056388 / 2017-85 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em maio de 2017. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre controle de bens reversíveis, atualmente regida pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006, com vistas a aprimorar procedimentos operacionais pertinentes à anuência prévia de operações de alienação, substituição, oneração e desvinculação de bens reversíveis. Adicionalmente, avalia-se novas formas de controle e melhor organização de listas de bens reversíveis e serviços prestados por terceiros. Prioritário   Aprovação final     86066 51 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração do Cronograma 1º / 2019: Consulta Pública e Aprovação Final Em virtude das discussões já levantadas sobre bens reversíveis e do ex-Presidente Juarez Quadros, no processo nº 53500.025781 / 2011-31, ter se manifestado expressamente sobre a necessidade de aprovação de um novo Regulamento, prevendo a sua aprovação para o final do 2º semestre de 2018, é razoável que se antecipe a aprovação do novo RCBR para o 1º Semestre de 2019. Além disso, se faz necessária a publicação de uma nova Consulta Pública, uma vez que a última CP sobre o tema ocorreu em 2010, ou seja, há quase uma década, sendo que o tempo transcorrido trouxe discussões, questões, posicionamentos e entendimentos relevantes que devem ser levados em consideração pelo novo regulamento. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 3.2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 3.2 Avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Avaliação sobre a necessidade de se estabelecer regulamentação sobre indenização de bens reversíveis com vistas a criar as condições necessárias para análise dos pedidos de indenização de bens reversíveis não amortizados durante a vigência da concessão. Prioritário   Relatório de AIR   Consulta Pública 86067 52 TALITA CALIMAN Exclusão do item 3.2 e inclusão do tema juntamente com o item 3.1 Não faz sentido que a regulamentação sobre indenização de bens reversíveis seja tratada a parte do regulamento sobre controle de bens reversíveis. Este tema não pode estar descolado do anterior. Por isso, se propõe que a questão da indenização seja parte do novo RCBR, a ser aprovado ainda no 1º semestre de 2019. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 4 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 4 Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa - franquia de dados Processo nº 53500.008501 / 2016-35 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Escopo: Estudo sobre impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após a franquia. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86052 53 ALEXSANDRA NEVES DIAS Sugere-se mudar para prioritário Tema de grande impacto no setor. 21/01/2019 12:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 4 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 4 Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa - franquia de dados Processo nº 53500.008501 / 2016-35 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Escopo: Estudo sobre impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após a franquia. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86068 54 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 4 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 4 Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa - franquia de dados Processo nº 53500.008501 / 2016-35 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Escopo: Estudo sobre impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após a franquia. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86129 55 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a antecipação da consulta pública para o segundo semestre de 2019 para permitir sua aprovação  no 1º semestre de 2020. O uso da franquia nas comunicações via satélite é de fundamental importância tendo em vista a finitude dos recursos de espectro utilizados. Daí, tendo em vista a relevância  do tema e o uso crescente da tecnologia via satélite para atendimentos às áreas menos atendidas por meios tradicionais, o Sindisat propõe a antecipação da consulta pública para o segundo semestre de 2019 para permitir sua aprovação  no 1º semestre de 2020. 21/01/2019 16:45:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 4 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 4 Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa - franquia de dados Processo nº 53500.008501 / 2016-35 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Escopo: Estudo sobre impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após a franquia. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86154 56 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Reclassificar o projeto para “prioritário”. É latente necessidade de solucionar o impasse regulatório sobre as ofertas de banda larga fixa, atualmente restritas em cumprimento da decisão cautelar adotada pela Agência, em abril de 2016, a qual determinou às prestadoras de SCM a abstenção da prática de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, nas ofertas comerciais do serviço de banda larga fixa. Desde então as prestadoras tiveram limitada sua liberdade nos modelos de negócios, além de estarem arcando com os ônus financeiros decorrentes da medida. Além de todos os argumentos já levados aos autos do presente processo, bem como, do processo que cuida da Análise de Impacto Regulatório (53500.027981 / 2016-33), em 19 / 06 / 2018 (SEI 2858993 e seus anexos) o assunto foi objeto de tomada de subsidio, o que indica que a Anatel já tem condições de avaliar e prosseguir com a análise dos impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa, trazendo maior clareza e definição ao setor 21/01/2019 17:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 4 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 4 Análise dos modelos de comercialização da banda larga fixa - franquia de dados Processo nº 53500.008501 / 2016-35 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Escopo: Estudo sobre impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa que prevejam restrições ao consumo após a franquia. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86167 57 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 através do ATO N.º 32.895 / 2003 e  sua  empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS / SPV nº 157 / 2012 , apoiam a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) em convidar à Sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à proposta de Agenda Regulatória da Anatel para o biênio de 2019 a 2020.  Neste contexto é fato que o uso massivo e crescente de redes sociais e aplicativos dos mais variados demandam cada vez mais capacidade de infraestrutura de transmissão das prestadoras de serviços de telecomunicações. Neste aspecto a questão da franquia de dados nos serviços de banda larga fixa ganhou destaque e um forte apelo popular para que não haja limitação da franquia de dados ao se atingir os limites dos planos comercializados. Embora se entenda as motivações dos usuários em geral, tal prática é economicamente inviável para a grande maioria dos casos e tecnicamente impossível de se atingir em se tratando de algumas tecnologias específicas. Pode-se afirmar, de maneira genérica, que tecnologias que utilizam meios de transmissão confinados tais como fibras ópticas e cabos coaxiais, possuem não somente uma maior capacidade de transmissão, também chamada de “Banda passante ou simplesmente Banda”, como também não necessitam compartilhar este meio com outras Operadoras de serviço. Já as tecnologias sem fio ou “Wireless”, tais como redes celulares e satélites enfrentam limitações técnicas quanto à capacidade de espectro disponível, além da necessidade de compartilha-lo muitas vezes com outros serviços concorrentes (Ex: Enlaces ponto-a-ponto privados de rádio micro-ondas). Tanto assim o é que para os serviços prestados pelo serviço móvel celular a utilização do conceito de franquia é amplamente usada e aceita. Assim, da mesma forma como as redes celulares,  o espectro de frequências é um recurso finito e a oferta de franquia ilimitada é algo inatingível na prática. No limite, para um usuário ter acesso ilimitado nestes tipos de tecnologia, outros usuários teriam que ter sua capacidade de transmissão afetada, algo que contraria os princípios da igualdade e não discriminação previstos no artigo 46º da Resolução Anatel nº 632 / 2014. Proposta : Que em seu estudo sobre os impactos econômicos, jurídicos e consumeristas dos modelos de comercialização da banda larga fixa a Agência mantenha a permissão de comercialização de planos com limitação de franquia de dados, principalmente para às prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam tecnologias sem fio, dado ao caráter finito do espectro de frequências. Uma posição diversa a esta traria sérios impactos à oferta do serviço do serviço de banda larga fixa à milhares de brasileiros visto que a prática de planos sem limitação de franquia é impraticável técnica e comercialmente nestas tecnologias em específico. 21/01/2019 18:52:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 5 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 5 Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina Processo nº 53500.060032 / 2017-46 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em novembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros. Prioritário   Consulta Pública   Aprovação final 86069 58 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração do Cronograma 1º / 2019: Consulta Pública e Aprovação Final A evolução de soluções M2M e IoT é uma realidade do mercado e a quantidade destas deve aumentar de forma significativa nos próximos meses. Desta forma, a adaptação dos regulamentos deve ser tratada rapidamente afim de seguir a dinâmica do mercado e garantir segurança jurídica para esses novos modelos de negócio. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 5 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 5 Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina Processo nº 53500.060032 / 2017-46 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em novembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros. Prioritário   Consulta Pública   Aprovação final 86131 59 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a antecipação da aprovação final da nova regulamentação para o primeiro semestre de 2020. Sindisat vê como positiva a iniciativa dessa Agência em reavaliar a regulamentação com vistas às expansão das aplicações IOT e comunicações máquina-a-máquina. O satélite será essencial no cenário 5G. Nenhuma tecnologia de comunicação sozinha poderá alcançar todos os possíveis mercados e usuários e ser capaz de lidar com todas as conexões necessárias e quantidade enorme de dados que serão transmitidos e recebidos pelas futuras aplicações de IOT. As comunicações via satélite já oferecem hoje backhaul móvel, serviços de dados, TV linear e não linear, mídia convergente, serviços de banda larga e muitos serviços M2M que farão parte do ecossistema 5G. O satélite também contribui e conecta bilhões de sensores, dispositivos, máquinas, carros conectados e autônomos que constituem a Internet das Coisas (IOT), que se tornará mais predominante e presente e exigirá uma cobertura que só o satélite pode oferecer. Desta feita, é imprescindível que, na reavaliação da regulamentação visando a expansão das aplicações IOT e e comunicações máquina-a-máquina, a tecnologia satélite seja considerada. Ademais, tendo em vista a importância do tema, o Sindisat propõe a antecipação da aprovação final para o primeiro semestre de 2020. 21/01/2019 16:50:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 5 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 5 Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina Processo nº 53500.060032 / 2017-46 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em novembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros. Prioritário   Consulta Pública   Aprovação final 86148 60 DANIEL LAPER GIORGINI Reclassificação do item 5 da Agenda Regulatória como "urgente", e não apenas "prioritário". AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA., sociedade de responsabilidade limitada constituída de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ / MF sob o n. 04.052.108 / 0001-89, com escritório na Rua das Olimpíadas, 205 – 8º e 10º andares – São Paulo / SP, CEP 04551-010 (doravante denominada “ATC”), vem, por meio dos seus representantes legais que esta subscrevem, apresentar a essa r. Agência Reguladora seus comentários e contribuições ao item 5 da proposta de Agenda Regulatória ANATEL 2019 / 2020, qual seja, a “reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina”, nos termos que ora seguem. A ATC agradece a oportunidade de se manifestar sobre tema de fundamental importância para o setor, e que, reconhecido como tal, já constava do item 35 da Agenda Regulatória 2017-2018 (“reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros”) e cuja respectiva Análise de Impacto Regulatória – AIR, tratada no Processo nº 53500.060032 / 2017-46 e ainda mantida como documento confidencial, foi concluída em novembro de 2018. Como é de conhecimento desta d. ANATEL, a ATC apoia e contribui com a revisão da regulamentação que é crucial para o mercado de internet das coisas (“IoT”) não apenas por reconhecer sua importância – já ressaltada por ocasião de sua contribuição à tomada de subsídios sobre esse tema promovida pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação –, mas também por ela própria ser a fomentadora de um ambiente de pesquisa e desenvolvimento nesse mercado (o IoT Open Labs, primeiro Centro de Experiência e Desenvolvimento de Internet das Coisas do Brasil) e também a realizadora do maior projeto brasileiro em escala nacional já em operação comercial. É justamente por essas razões, e por saber que diversas empresas estão atualmente em estágio de modelagem e desenvolvimento dos seus respectivos projetos, além de milhares de usuários que estão estudando nesse momento sua adesão a projetos de IoT, que a ATC considera que o item 5 da Agenda Regulatória que ora é proposta deve ser reconhecido como urgente, e não apenas prioritário, como constou da minuta submetida a comentários. Isso porque a aprovação da proposta sob comento levaria à meta de contar com a versão final da regulamentação apenas ao final de 2020, quando já haverá uma quantidade substancial de projetos em funcionamento por anos, o que, no limite, pode significar a alteração ou inviabilização de uma parcela significativa desses projetos. Trata-se, portanto, de uma das “iniciativas que merecem tratamento célere e prioritário, seja por risco na demora seja pela existência de prazos e limites temporais previstos em lei, dentre outras possibilidades, devendo ter tratamento imediato”, conforme a alínea I do parágrafo único do art. 1º da minuta de Portaria define aquelas que são urgentes, e não apenas uma das prioritárias (“iniciativas de grande relevância e impacto setorial, bem como de direta repercussão em outros temas regulatórios, devendo, quando necessário, se sobrepor aos Projetos ordinários”), como foi classificada na minuta de Portaria. Ademais, sabe-se que esta Agência já conta com uma AIR pronta sobre o tema e que recentemente promoveu uma série de debates com diferentes agentes desse mercado, também coletando informações por meio de tomada de subsídios. Nesse contexto, deixar que o debate se estenda por mais dois anos fará com que as informações coletadas fiquem desatualizadas e que a regulamentação que vier a ser editada se mostre em descompasso com a realidade que existirá ao final de 2020 (e que é de se supor que será substancialmente diferente da atual). Não obstante, independentemente da decisão que venha efetivamente ser tomada por esta Agência Reguladora, a ATC neste ato reitera o seu compromisso com o desenvolvimento e manutenção da infraestrutura para o mercado brasileiro de serviços de telecomunicações, destacando que seguirá contribuindo com as Consultas Públicas em prol da diminuição das barreiras regulatórias, desoneração do setor e simplificação da regulamentação, visando evolução e expansão das aplicações de IoT e comunicações máquina-a-máquina. Sendo o que nos cabia nesse momento, a ATC renova nesta ocasião seus votos de estima e consideração e se coloca à disposição para o que for necessário para ajudar a ANATEL com a construção de conhecimento sobre o tema em análise. 21/01/2019 17:34:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 5 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 5 Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina Processo nº 53500.060032 / 2017-46 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em novembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros. Prioritário   Consulta Pública   Aprovação final 86155 61 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Antecipar a aprovação final para o 1º semestre de 2020.   Considerando a importância e velocidade esperada para o processo de expansão das aplicações IoT e M2M, é de extrema importância o foco da Agência na eliminação de barreiras regulatórias existentes. Nesse contexto, tendo em vista que a Anatel já abriu a oportunidade de manifestação e encaminhamento de subsídios em 2018, bem como, que há a expectativa de conclusão de Consulta Pública até final de 2019, a Claro entende que antecipar a Aprovação Final para o 1º semestre de 2020 estaria mais em linha com as necessidades advindas das políticas públicas que estimulam a expansão de IoT e M2M. 21/01/2019 17:50:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 6 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 6 Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações Processo nº 53500.078752 / 2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes. Prioritário Consulta Pública   Aprovação final   86070 62 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 6 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 6 Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência e à segurança de redes de telecomunicações Processo nº 53500.078752 / 2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação relacionada a serviços públicos de emergência, em especial sobre aspectos que envolvam a interlocução entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e os órgãos de segurança pública (bloqueio de Estações Móveis impedidas, interceptação de chamadas, quebra de sigilo, entre outros). Adicionalmente, o projeto visa a elaboração de análises e estudos sobre a necessidade ou não de regulamentação que possibilite a implementação de medidas de proteção e segurança das redes e serviços das operadoras de telecomunicações. A segurança das redes é hoje um dos grandes problemas da nova economia digital. São diversos os países que vem enfrentando os problemas relacionados à segurança cibernética e realizando grandes investimentos na busca da disponibilidade, confidencialidade e integridade das informações no ambiente cibernético. Como os dados trafegam em redes de telecomunicações cabe à Anatel atuar dentro de suas competências a fim de garantir e fiscalizar a proteção dessa primeira linha de frente, a exemplo de outros reguladores como FCC (EUA), Anacom (Portugal), KISA (Coréia do Sul), Ofcom (Reino Unido) que atualizam constantemente suas diretrizes. Prioritário Consulta Pública   Aprovação final   86158 63 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Alterar cronograma para que a Aprovação final esteja prevista para o 2º semestre / 2020.   Considerando que em Agosto / 2020 o Brasil já terá implementada uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados e que é de extrema importância a sinergia deste órgão com as demais Agências Reguladoras, propõem-se uma breve extensão do calendário para que seja possível a construção da regulamentação de segurança cibernética, alinhada às diretrizes da LGPD. 21/01/2019 17:55:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 7 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 7 Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU Processo nº 53500.040174 / 2018-78 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em agosto de 2018. Escopo: Revisão dos modelos de Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e das metas do Plano Geral de Metas para Universalização - PGMU, em atenção ao estabelecido na Cláusula 3.2 dos modelos vigentes, a qual prevê que tais contratos poderão ser alterados em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época. Prioritário   Aprovação final     86071 64 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 8 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 8 Reavaliação da regulamentação visando reduzir barreiras regulatórias que impactem o desempenho e expansão da rede 5G Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à instalação, operação e expansão das redes de voz e dados móveis 5G no Brasil, tais como regras de prestação de serviços, qualidade, outorga, licenciamento, compartilhamento e instalação de infraestrutura, dentre outros. Prioritário     Relatório de AIR   86072 65 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 8 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 8 Reavaliação da regulamentação visando reduzir barreiras regulatórias que impactem o desempenho e expansão da rede 5G Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à instalação, operação e expansão das redes de voz e dados móveis 5G no Brasil, tais como regras de prestação de serviços, qualidade, outorga, licenciamento, compartilhamento e instalação de infraestrutura, dentre outros. Prioritário     Relatório de AIR   86132 66 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O SINDISAT reitera ser essencial que essa Agência, ao revisitar regulamentos de forma a diminuir as barreiras regulatórias para a expansão das redes 5G, o faça também considerando as redes de satélites, tecnologia que será, sem dúvida alguma, parte integrante do ecossistema 5G Comentários: É cada vez mais reconhecido que o Satélite desempenhará um papel essencial no 5G, especialmente quando se consideram verticais, como IOT, M2M, serviços de mídia, redes de transportes conectados e muitos outros serviços. Esses serviços se beneficiarão muito do alcance e a resiliência das redes de satélites, bem como da quantidade de dados que podem ser entregues para backhaul ou transmissão para usuários, estações radiobase e dispositivos.  Um mix de tecnologias será essencial para endereçar as necessidades de conectividade do 5G. Assim, torna-se essencial que essa Agência, ao revisitar regulamentos de forma a diminuir as barreiras regulatórias para a expansão das redes 5G, o faça também considerando as redes de satélites, tecnologia que será, sem dúvida alguma, parte integrante do ecossistema 5G. 21/01/2019 16:53:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 8 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 8 Reavaliação da regulamentação visando reduzir barreiras regulatórias que impactem o desempenho e expansão da rede 5G Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à instalação, operação e expansão das redes de voz e dados móveis 5G no Brasil, tais como regras de prestação de serviços, qualidade, outorga, licenciamento, compartilhamento e instalação de infraestrutura, dentre outros. Prioritário     Relatório de AIR   86176 67 Tiago Brocardo Machado Sugere-se adiantar a realização do Relatório de AIR para o 1o Semestre de 2019 e incluir Consulta Pública no 2o Semestre de 2019 e Decisão Final no 1o Semestre de 2020, para criar condições para investimentos alinhados à realização de Leilão de Espectro em 2019. biênio 2019-2020 o item 8, referente a avaliação da regulamentação visando reduzir barreiras para introdução do 5G no Brasil. A introdução do 5G no Brasil e no mundo trará uma nova revolução da tecnologia e da mobilidade, com a expansão da conectividade de banda larga sem fio, aumento expressivo da capacidade serviço móvel, oferta de novos serviços de Internet das Coisas massivos e também aplicações de missão crítica. Assim, não só a conectividade de pessoas será positivamente impactada, mas também o processo de digitalização dos diferentes setores da economia e da sociedade, como educação, saúde, cidades, transportes, indústrias e tantos outros, será fortemente impulsionado. O 5G será o grande motor dessa digitalização, e é fundamental que se construa uma política pública e regulatória em torno do tema que derrube barreiras e crie condições para que os investimentos se materializem, trazendo benefícios a toda a sociedade. A demanda por essa modernização é imediata e sugere-se que seja objeto da mais alta prioridade na atuação da Agência, sob risco de atrasar a evolução tecnológica no país. O relatório Ericsson Mobility Report (1) aponta que na América Latina o volume de dados trafegado por mês em redes móveis cresce a uma taxa de 35% ao ano, e será, em 2024, 6x maior do que é hoje. Esse crescimento será ainda impulsionado pela expansão da Internet das Coisas, que somará 22.3 bilhões de coisas conectadas no mundo em 2024. O mesmo relatório aponta que a disponibilidade comercial de terminais 5G já é uma realidade desde 2018, e que se antecipa que cheguem a mais de 30 terminais até o final do ano de 2019. Por fim, o relatório aponta que em 2024 mais de 40% da população do mundo estará coberta por redes de 5G, que serão responsáveis por 25% de todo o volume de dados das redes móveis. Para que tudo isso se concretize no Brasil, é necessário que avancemos de maneira célere no redesenho do arcabouço regulatório que muitas vezes pode se tornar um obstáculo para investimentos em tecnologia e novos serviços. Neste sentido, sugere-se que a elaboração do Relatório de Impacto Regulatório seja adiantada para o primeiro semestre do ano de 2019. Com a previsão de realização de Edital de Licitação de Faixas de Radiofrequência adequadas para a implementação do 5G ainda em 2019, como é o caso do 3.5GHz, é importante que se avance o mais rápido possível na remoção das barreiras regulatórias para que, ainda em 2019, já haja maior clareza e segurança jurídica que amparem investimentos que, novamente, beneficiarão todos os setores da sociedade. O principal risco de postergar a realização do AIR é de que é de as barreiras regulatórias representem para as prestadoras de serviços de telecomunicações justamente isso: barreiras que impeçam a adoção da tecnologia no Brasil nos próximos anos. Esse atraso pode ter impactos profundos na capacidade das redes móveis de absorver o crescimento do volume de tráfego a partir de novas aplicações e no avanço do processo de digitalização dos vários setores da economia do país. Poderá ser descompassada a realização de um leilão de espectro sem que se avance rapidamente também com a modernização regulatória exigida pela introdução do 5G no mercado Brasileiro. Adiantar para 2019 a modernização regulatória irá permitir que avancemos mais rapidamente com as ações que suportarão a inclusão do Brasil no grupo de países pioneiros na adoção do 5G, como os Estados Unidos, Europa, Coréia do Sul, Japão e outros.   Referência: https: / / www.ericsson.com / assets / local / mobility-report / documents / 2018 / ericsson-mobility-report-november-2018.pdf 21/01/2019 19:34:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 9 Subtema: Direito dos consumidores   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.061949 / 2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 85530 68 LUIS APARECIDO TADEU CHAGAS 1- Analisar caso a caso nas reclamações contra operadora de celular e em caso de crime comprovado punição imediata  2- Extinguir o modelo de punição com demanda ja que em lugares pequenos fica impossivel atingir o minimo para atuação do orgão contra prestadores de serviços Hoje em dia as operadoras estão cada vez mais abusivas no quesito de ativaçãode pacote sem autorização e não ha punição exemplar lesando milhares de pessoas  26/12/2018 20:21:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 9 Subtema: Direito dos consumidores   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.061949 / 2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 85581 69 FREDERICO ALVES SILVA RIBEIRO Sugiro que no estudo da regulamentação seja avaliado dar ao consumidor o direito de não receber telefonemas de telemarketing. O uso dos serviços de telefonia para a propaganda (telemarketing) é uma forma invasiva de promover os produtos ou serviços do anunciante, pois atinge o cidadão em suas atividades cotididanas de uma forma que ele não tem oportunidade de se negar a atender o telefonema. O cidadão somente identifica o motivo do telefonema após atender e se confrontar com o anúncio, mas a essa altura suas atividades cotidianas, seja de trabalho ou de lazer, já foram prejudicadas. A prática do telemarketing aparentemente tem se intensificado, com uma frequência cada vez maior de telefonemas. O que no passado era um simples inconveniente tem hoje se tornado quase insuportável. Como efeito adverso, esse comportamento dos anunciantes tem prejudicado o próprio uso dos serviços de telefonia, visto que uma forma (na prática, a mais efetiva) de o cidadão não ser incomodado pelo telemarketing é parar de usar a telefonia, por exemplo, desligando a campainha dos telefones.   02/01/2019 14:13:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 9 Subtema: Direito dos consumidores   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.061949 / 2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86053 70 ALEXSANDRA NEVES DIAS Sugere-se mudar para prioritário. Tema de impacto para os consumidores. 21/01/2019 12:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 9 Subtema: Direito dos consumidores   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.061949 / 2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86073 71 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração da Priorização: Prioritário Alteração do Cronograma 1º / 2019: Consulta Pública 2º / 2019: Aprovação Final A Telefônica solicita que seja alterada a priorização do item para "prioritário" e que sejam antecipados os prazos para a Consulta Pública e Aprovação final, tendo em vista a necessidade de célere aperfeiçoamento do regulamento vigente, conforme as diversas manifestações protocoladas no processo 53500.061949 / 2017-68 sob os números SEI 1837094, 1952762,2282316, 2320313 e 2733207. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 9 Subtema: Direito dos consumidores   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.061949 / 2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86159 72 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Reclassificar a iniciativa para status “prioritário” e alterar cronograma para antecipar a realização da Consulta Pública para o 1º semestre de 2019 e Aprovação final para o 2º semestre / 2019.    Dentre as iniciativas que constam da Agenda, a reavaliação do RGC merece destaque e, sobretudo, celeridade para sua conclusão. A Anatel já manifestou que algumas das obrigações previstas no RGC tendem a ser descontinuadas com esta revisão e o setor têm a expectativa de que a simplificação da regulamentação vigente possa trazer ganhos de eficiência num menor espaço de tempo. Nesse sentido, ressalta-se que o RGC já foi tema de duas tomadas de subsídios e que a Análise de Impacto Regulatório já se encontra concluída, assegurando assim a possibilidade de realização da Consulta pública e aprovação final durante os próximos 12 meses. 21/01/2019 17:55:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 9 Subtema: Direito dos consumidores   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 9 Reavaliação da regulamentação sobre direito dos consumidores de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.061949 / 2017-68 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, visando analisar pontos da regulamento que foram apontados como problemas ao longo de sua implantação, conforme documentação do Grupo de Implantação do Regulamento - GIRGC, bem como demais temas que venham a ser identificados como passíveis de aprimoramento pela equipe de projeto, mantendo a segurança jurídica e os avanços já conquistados na citada regulamentação, mas tornando-a mais efetiva e coerente. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86169 73 Sergio Mauro da Silva Maia Entendemos que o atual Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC trouxe avanços significativos para o consumidor de serviços que passou a usufruir de informações mais completas e claras quanto ao serviço que contrata. Entretanto o referido regulamento foi demasiadamente detalhista e invasivo nas rotinas operacionais das empresas, o que gerou, e ainda gera, alto nível de complexidade de implementação de vários dispositivos do regulamento. Citamos por exemplo o artigo 68 º do mesmo, onde a prestadora é obrigada a fornecer informações que o consumidor na prática raramente solicita, tais como “o volume diário de dados trafegados”. Citamos também vários dispositivos que incentivam a entrega de documentos através de via impressa, ao invés de se incentivar a entrega de forma eletrônica, como é a tendência do mercado. Vejamos a complexidade de implementação deste regulamento é tamanha que houve a necessidade de se criar um “Manual explicativo do RGC” um “Manual Operacional do RGC” e um grupo de trabalho de implementação na Agência com dezenas de reuniões. E mesmo assim os fórums de Juizados especiais em todo país e órgão de defesa do consumidor (ex: Procon) ainda possuem entendimentos diversos sobre os mesmos temas. Proposta: Que ao revisar este regulamento a Agência preze por um modelo principiológico dando as linhas gerais para a proteção dos direitos do consumidor, mas que seja de baixa intervenção, fácil implementação, dando mercado a flexibilidade da auto-regulação fundamentada no principio da competição. 21/01/2019 19:03:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 10 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 10 Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.033628 / 2018-54 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86060 74 DANIELE GORETTI DOS SANTOS A Nextel Telecomunicações Ltda., (“Nextel”), pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. das Nações Unidas, n 14171, São Paulo / SP, inscrita no CNPJ sob o nº 66.970.229 / 0001-67, considerando o disposto na Consulta Pública nº 49 / 2018, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Nextel solicita a alteração das datas das metas para:  1º / 2019 - Consulta Pública; 2º / 2019 - Aprovação Final Com alteração da priorização para urgente.  Considerando que:   Trata-se de Iniciativa já iniciada na Agenda Regulatória de 2017-2018; A Análise de Impacto Regulatório foi concluída em dezembro / 2018; Nesse ano (2019) ocorrerão as eleições para o mandato de 2020 / 2022;   Em 2018 houve alterações significativas no cenário regulatório que trata da competição nas telecomunicações. Uma das principais foi a reformulação do critério de Prestadoras de Pequeno Porte e a construção das assimetrias regulatórias relacionadas ao referido conceito. Ora, ocorre que, claramente, com a edição e vigência da Resolução 704 / 2018, houve um alinhamento dos patamares de exigências dos regulamentos que observavam a definição de Prestadora de Pequeno Porte em seu texto. No entanto, o regulamento do Conselho dos Usuários não foi alcançado por esta mudança, uma vez que sua aplicabilidade não está construída diretamente sobre a mesma definição porte de operadora. Portanto, não teve sua exigibilidade “recalibrada” ao novo cenário. Na visão da Nextel, o realinhamento daquela Norma ao novo conceito de Prestadora de Pequeno Porte é uma medida urgente, pois trata-se também de normativa que rege o relacionamento com o usuário e qualidade, todos alterados quando da revisão daquela definição. Veja, a exigibilidade do Conselhos de Usuários está vinculada a uma régua de quantidade de usuários em números absolutos, que não pondera em que mercado a prestadora atua ou, sequer, sua distribuição geográfica desses usuários, característica muito distinta quando comparadas as prestadoras regionais com as nacionais. Ademais, há que se lembrar, uma das motivações para a unificação do conceito de PPP, foi que as prestadoras pequenas não suportassem custos demasiados e desnecessários, os quais poderiam dificultar sua condição competitiva, corrobora-se tal entendimento com o disposto na Análise nº 54 / 2016 do Conselheiro Aníbal Diniz:   Da proposta de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) 4.159. Junto à revisão do PGMC, a Área Técnica trouxe, de forma bastante pertinente, uma proposta de unificação do conceito de PPP no âmbito da Agência, o que entendo guardar enorme pertinência temática com o PGMC, por se tratar de um conceito também assimétrico, que poderá ser utilizado para reduzir barreiras legais à entrada de pequenos prestadores de serviços de telecomunicações. 4.160. Na proposta, que também atende à determinação do Conselho Diretor emanada no Despacho Ordinatório nº 84 / 2015CD, a Área Técnica defende a conveniência e possibilidade de unificação do conceito de PPP e entende que, ao estabelecer que uma PPP é toda e qualquer prestadora não vinculada societariamente a um Grupo com PMS, chega-se a uma definição que combina baixos custos administrativos e elevado poder de atingimento do objetivos que se pretende, qual seja, o de regular em favor dos pequenos prestadores. 4.161. Os argumentos utilizados pela Área Técnica para alterar o critério de determinação das PPPs me convenceram da necessidade do estabelecimento de condições mais favoráveis aos pequenos em relação às obrigações regulatórias em vigor: 4.161.1. concordo com a conveniência de se unificar o conceito no âmbito da Agência: AIR, páginas 552 e 553: Há que se levar em consideração que a racionalização dos critérios e a unificação do conceito, além de limitarem o ônus regulatório para as PPPs, devem ser perseguidas pelos seguintes motivos: i. Transmitir uma mensagem única aos administrados já é, por si só, criar uma assimetria regulatória a seu favor, considerando que menores serão seus custos e o tempo dispendido para interpretar conceitos distintos distribuídos pela ampla gama de regulamentos criados pela Agência; ii. Ter um conceito único reduz também os custos de controle da própria Agência ao simplificar as matrizes de controle necessárias para a atribuição de benefícios aos administrados, lembrando que, quanto menores os custos de controle, tanto menores os custos suportados pelos administrados. Todos esses motivos são extremamente robustos para que a Agência adote o conceito único de PPP, ainda que possa sobrevir alguma inconveniência particular para setores internos ao abrir mão de particularidades em nome de um só conceito. 4.161.2. defendo, igualmente, que a definição do conceito deve perseguir propósitos de melhoria da competição: AIR, página 553: Se o objetivo da unificação e racionalização do conceito é aperfeiçoar o tratamento assimétrico dado às PPPs e, concomitantemente, simplificar o entendimento e manter, em níveis apropriados, os custos de controle regulatórios associados a este benefício, podemos dizer que o conceito de PPP está intimamente relacionado à promoção da competição. Reduzir o ônus regulatório em favor das PPPs significa reduzir as barreiras à entrada legais por meio do abrandamento do grau de normatização e fiscalização dos negócios e / ou aumentar a contestabilidade dos mercados de telecomunicações por meio de incentivos ou alterações estruturais que facilitem a entrada de novos players. Ou seja, por mais que os conceitos estejam dispersos pela ampla regulamentação específica da Anatel, eles sempre têm um fim comum que é a promoção da competição e, portanto, podem e devem, para alcançar as finalidades já expressas, ser unificados no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Toda assimetria regulatória, ainda que aplicada sobre um componente técnico específico da regulamentação, tem cunho competitivo por dar tratamento desigual a desiguais e, concorrencialmente, conforme já dito, reduzir barreiras à entrada legais e aumentar a contestabilidade dos mercados. 4.161.3. e também corroboro o entendimento de que o critério baseado no PMS é tecnicamente robusto e de baixo custo administrativo: AIR, páginas 553 e 554: Avaliar os conceitos e os critérios que foram adotados e estão dispersos na regulamentação é essencial para se chegar a uma proposta de consolidação, em especial analisando o custo de controle desses critérios e a forma de adequação do critério à finalidade principal do conceito. Iniciamos pelo critério que utiliza a receita operacional líquida (ROL) anual, adotado no RASA com finalidade específica de graduar as sanções de multa entre prestadoras de serviços de telecomunicações. Ter como parâmetro uma medida de receita parece, preliminarmente, um critério bastante justo de identificar o porte de uma empresa, pois é uma medida bastante objetiva neste sentido, ainda que, pensando sobre a métrica específica do RASA, muito provavelmente fossem necessárias algumas adaptações por envolver valores que foram definidos em 2012. Para o setor de telecomunicações, podemos identificar um caso, ao menos, em que o critério poderia gerar uma distorção: o caso de prestadoras médias que se especializam no atendimento de nichos de mercado corporativos. Essas empresas acabam tendo um número limitado de clientes com elevado ticket médio e, consequentemente, uma receita que pode superar o patamar máximo para serem enquadradas como PPPs em um critério que seja exclusivamente definido por receita. Entretanto, trata-se de um tipo de empresa que ajuda na contestação de mercados e que atrai novos capitais interessados no setor por conta do seu potencial de crescimento, tornando-se necessário que também se estabeleçam assimetrias a seu favor. Além do problema da distorção apresentada, o critério baseado em receita tem muitos custos de controles envolvidos, tais como: i. Uma forma tecnicamente razoável para se chegar aos patamares de receita utilizados como limite entre PPPs e não PPPs; ii. A necessidade de se ter uma fórmula periódica de atualização dos valores utilizados como parâmetros para se diferenciar as empresas; iii. A manutenção de um banco de dados robusto para se guardar e atualizar as receitas das milhares de empresas outorgadas pela Agência; iv. Meios de fiscalizar possíveis incorreções na informação dos dados. Quanto ao critério baseado no número de usuários, existente no RGC, no RSCM, no RGQSTFC, no RGQSCM, no RGQSMP e na Resolução nº 607 / 2013, que limita uma PPP à detenção de até 50 (cinquenta) mil acessos em serviço ou 50 (cinquenta) mil documentos de cobrança emitidos, este também é um parâmetro razoável: ou seja, quanto maior o número de acessos em serviço, maior seria o porte de uma prestadora de serviços de telecomunicações. O que causa uma elevada distorção neste critério é o seu caráter binário, sem qualquer graduação, o que leva uma prestadora com 50.001 (cinquenta mil e um acessos) a ter de suportar todo o peso regulatório por ter um único usuário a mais. Por conta dessa distorção, existe um forte incentivo a burlar a regra por parte do administrado, seja por meio da ocultação de informações, seja até pela divisão de empresas após atingir o patamar da regra, o que gera dispêndios com fiscalizações e controles societários. Ao mesmo tempo, se tentarmos efetuar uma graduação no parâmetro, criando faixas de usuários, maior será o custo de controle regulatório dos dados em virtude do aumento da matriz linear criada entre número de faixas e número de prestadoras existentes no mercado. 4.162. Entretanto, para complementar os propósitos competitivos defendidos pela Área Técnica e que considero essenciais para fortalecer a competição e para limitar o risco de exercício de poder de mercado, é necessário dar continuidade ao presente trabalho por meio de uma avaliação pormenorizada das regras que a Agência pode dispensar dos pequenos prestadores, a partir do conceito aqui defendido. 4.163. Por este motivo, concordo com a modificação do conceito de PPP, e entendo necessário estabelecer, no âmbito da ação regulatória da Anatel de “Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte”, um rol mínimo de regras dispersas pela regulamentação setorial que serão de observação apenas facultativa para as prestadoras de pequeno porte. (Análise nº 54 / 2016 / SEI / AD – Processo nº 53500.207215 / 2015-70 – Conselheiro Aníbal Diniz – Boletim de Serviço Eletrônico em 04 / 08 / 2016, grifo nosso)   Ou seja, o Regulamento do Conselho de usuários foi a única resolução na qual não houve uniformização do conceito de Prestadora de Pequeno Porte e permaneceu com o entendimento de número de acessos em operação e, conforme demonstrado pela análise acima, o advento da Resolução 704 / 2018 deveria ter ocorrido também para o Conselho dos Usuários. Desta forma, a Nextel entende ser imprescindível que todo o processo de reavaliação da regulamentação do Conselho de Usuários ocorra no ano de 2019, tendo em vista as experiências adquiridas com os mandatos anteriores e a necessidade das novas regras já serem aplicadas para os novos conselhos eleitos a partir de 2020. Com isso, não ocorreriam discrepâncias na aplicação da nova regulamentação, pois os novos conselhos e as prestadoras já estariam sujeitos as novas regras no início de 2020. Assim, esta prestadora sugere à Anatel que coloque a reavaliação da regulamentação de Conselho de Usuários como assunto Prioritário (e não ordinário) a ser tratado ainda esse ano, para que a nova regulamentação comece a ter vigência, se possível, antes mesmo das eleições, logo, com a aplicação das novas regras é possível dar prévio conhecimento aos eleitores / candidatos / novos conselheiros. Tendo em vista ainda que a nova regulamentação pode diminuir o número de conselhos e / ou aumentar o número de conselheiros, não há como realizar novas eleições para os conselhos de 2020 / 2022 sem as regras definitivamente aplicáveis, pois as prestadoras necessitam saber a necessidade ou não de ter seus Conselhos, a quantidade de vagas disponíveis aos eventuais conselhos, a quantidade de conselhos em cada região, a programação de orçamento para gastos, bem como os ajustes necessários em sites e outros meios para divulgação das eleições e do Conselho de Usuários. 21/01/2019 14:25:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 10 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 10 Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.033628 / 2018-54 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86074 75 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração da Priorização: Urgente Alteração do Cronograma 1º / 2019: Consulta Pública e Aprovação Final Deve-se antecipar a revisão do regulamento, pois pelas regras atuais no 2º sem / 2019 haverá eleição para os conselhos de usuários, cujos eleitos tomarão posse em 1 / janeiro / 2020. Diante disso, torna-se fundamental a revisão do regulamento atual ainda em 2019 para que os novos conselhos de usuários já sejam constituídos com base nas novas regras. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 10 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 10 Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.033628 / 2018-54 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre Conselhos de Usuários de serviços de telecomunicações, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 623, de 18 de outubro de 2013, visando aprimoramento de seu funcionamento, tendo em vista a experiência adquirida com os primeiros mandatos, encerrados em 2016. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86160 76 ALINE CALMON DE OLIVEIRA  Alterar o cronograma para antecipar a realização da Consulta Pública para o 1º semestre de 2019 e Aprovação final para o 2º semestre / 2019.   Em linha com o movimento de simplificação e eficiência regulatória que se espera para o setor, a contribuição visa antecipar o processo de revisão para que os próximos ciclos de mandado já sejam formados de acordo com a nova regulamentação. Ademais, a regulamentação sobre Conselhos de Usuários está em vigor desde 2013 e sua revisão trará maior eficiência ao papel do conselho de usuários. 21/01/2019 17:55:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 11 Subtema: Qualidade   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 11 Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.006207 / 2015-16 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016. Escopo: Reavaliação do arcabouço normativo afeto à qualidade dos diversos serviços de telecomunicações, avaliando a viabilidade de concentrar esforços em um número reduzido de indicadores estratégicos que melhor atendam aos anseios dos usuários destes serviços e ao mesmo tempo minimizem os custos administrativos e operacionais aplicáveis à Anatel e às prestadoras. Ademais, busca-se avaliar a possibilidade de convergência destes indicadores e metas para os diversos serviços de telecomunicações considerando a convergência tecnológica e também das ofertas. Este projeto inclui também a reavaliação do arcabouço normativo sobre interrupções na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visando principalmente estabelecer regramentos claros no que diz respeito à caracterização das interrupções, bem como sobre as obrigações de informação aos usuários e de ressarcimento dos valores pagos proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade de tais serviços. Prioritário   Aprovação final     86054 77 ALEXSANDRA NEVES DIAS Necessária a aprovação para o primeiro semestre de 2019. Tema de impacto tanto para o setor como que indiretamente para o consumidor. Muitos índices vigentes na norma cairam em desuso. 21/01/2019 12:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 11 Subtema: Qualidade   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 11 Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.006207 / 2015-16 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016. Escopo: Reavaliação do arcabouço normativo afeto à qualidade dos diversos serviços de telecomunicações, avaliando a viabilidade de concentrar esforços em um número reduzido de indicadores estratégicos que melhor atendam aos anseios dos usuários destes serviços e ao mesmo tempo minimizem os custos administrativos e operacionais aplicáveis à Anatel e às prestadoras. Ademais, busca-se avaliar a possibilidade de convergência destes indicadores e metas para os diversos serviços de telecomunicações considerando a convergência tecnológica e também das ofertas. Este projeto inclui também a reavaliação do arcabouço normativo sobre interrupções na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visando principalmente estabelecer regramentos claros no que diz respeito à caracterização das interrupções, bem como sobre as obrigações de informação aos usuários e de ressarcimento dos valores pagos proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade de tais serviços. Prioritário   Aprovação final     86075 78 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração do Cronograma 1º / 2019: Aprovação Final O tema deve ser mantido, pois os atuais regulamentos de qualidade estão desatualizados e geradores de multas com indicadores inatingíveis. O prazo de publicação do regulamento, no 2º semestre de 2019, deveria ser antecipado para o 1º semestre de 2019 (houve a CP 29 / 17 e a minuta de Regulamento está na PFE para na sequência ser encaminhada ao CD para promulgação). 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 11 Subtema: Qualidade   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 11 Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.006207 / 2015-16 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016. Escopo: Reavaliação do arcabouço normativo afeto à qualidade dos diversos serviços de telecomunicações, avaliando a viabilidade de concentrar esforços em um número reduzido de indicadores estratégicos que melhor atendam aos anseios dos usuários destes serviços e ao mesmo tempo minimizem os custos administrativos e operacionais aplicáveis à Anatel e às prestadoras. Ademais, busca-se avaliar a possibilidade de convergência destes indicadores e metas para os diversos serviços de telecomunicações considerando a convergência tecnológica e também das ofertas. Este projeto inclui também a reavaliação do arcabouço normativo sobre interrupções na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visando principalmente estabelecer regramentos claros no que diz respeito à caracterização das interrupções, bem como sobre as obrigações de informação aos usuários e de ressarcimento dos valores pagos proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade de tais serviços. Prioritário   Aprovação final     86171 79 Sergio Mauro da Silva Maia O atual regulamento de qualidade ( RQUAL), publicado na forma da Resolução nº 574 / 2011 para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), teve como objetivo estabelecer um rol de indicadores que permitisse à Agência a aferição da qualidade do serviço oferecido pelas prestadoras de telecomunicações. No caso do SCM este regulamento traz 14 indicadores que , na prática não refletem a experiência do usuário e portanto são inócuos para uma análise efetiva. Ressalta-se também o alto custo de implementação de tais indicadores, o que apenas contribui para uma adesão forçada e não como incentivo á competição. A Anatel percebendo as deficiências deste modelo, corretamente lançou em 2017 a Consulta Pública nº 29 / 2017 onde propõe indicadores que de fato façam sentido para o usuário e aborda a assimetria regulatória de maneira muito mais eficaz do que o regulamento atual. Proposta :  Que a Agência continue considerando a assimetria regulatória e que  não imponha a obrigação de medição de indicadores aos prestadores de pequeno porte , segundo o critério estabelecido pela Resolução nº 704 / 2018. Tal imposição impactaria em custos operacionais e financeiros que trarão impacto negativo na oferta e expansão do serviço de banda larga em regiões remotas e rurais do país, atendidos em sua grande maioria por prestadores de pequeno porte. 21/01/2019 19:05:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 12.1 TEMA: FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 12.1 Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória Processo nº 53500.205186 / 2015-10 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em julho de 2016. Escopo: Detalhamento do procedimento de acompanhamento e controle previsto no Regimento Interno da Anatel, definido como o conjunto de medidas necessárias para o acompanhamento da prestação dos serviços de telecomunicações, para a prevenção e a correção de práticas em desacordo com as disposições estabelecidas em normativos ou em ato administrativo de efeitos concretos em matéria de competência da Agência, de maneira a garantir a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 79 daquele Regimento Interno. Prioritário     Aprovação final   86076 80 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração da Priorização: Urgente Alteração do Cronograma 1º / 2019: Aprovação Final A reavaliação do regulamento de fiscalização regulatória demanda tratamento urgente, pois trará alterações significativas e melhora na atuação responsiva. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 12.2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 12.2 Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, visando analisar pontos do regulamento, tais como: (i) na instrução de PADOS, especialmente aqueles sob competência da Superintendência de Fiscalização, a necessidade de publicação no D.O.U. da decisão do Superintendente em sede recursal, a obrigatoriedade de notificação para apresentação de alegações finais em todos os processos, a exigibilidade de pagamento da multa aplicada antes do trânsito em julgado do processo; (ii) adequação da classificação da gravidade das infrações. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86077 81 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração da Priorização: Urgente Alteração do Cronograma 1º / 2019: Relatório de AIR, Consulta Pública e Aprovação Final A consulta pública para alteração do regulamento de fiscalização regulatória está aberta e prevê, também, alterações ao RASA. Portanto, a aprovação final do RASA deve ocorrer em simultâneo. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 12.2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 12.2 Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, visando analisar pontos do regulamento, tais como: (i) na instrução de PADOS, especialmente aqueles sob competência da Superintendência de Fiscalização, a necessidade de publicação no D.O.U. da decisão do Superintendente em sede recursal, a obrigatoriedade de notificação para apresentação de alegações finais em todos os processos, a exigibilidade de pagamento da multa aplicada antes do trânsito em julgado do processo; (ii) adequação da classificação da gravidade das infrações. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86126 82 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Alterar a priorização para URGENTE A Anatel deve se sensibilizar para que considere urgente a questão dos Postes. Até porque a própria Agência criou a classificação “urgente” e não colocou nenhum dos itens com tal classificação. Dentre os temas da Agenda, nenhum nos parece mais urgente do que a questão dos Postes. 21/01/2019 16:41:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 12.2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 12.2 Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre aplicação de sanções administrativas, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução n° 589, de 7 de maio de 2012, visando analisar pontos do regulamento, tais como: (i) na instrução de PADOS, especialmente aqueles sob competência da Superintendência de Fiscalização, a necessidade de publicação no D.O.U. da decisão do Superintendente em sede recursal, a obrigatoriedade de notificação para apresentação de alegações finais em todos os processos, a exigibilidade de pagamento da multa aplicada antes do trânsito em julgado do processo; (ii) adequação da classificação da gravidade das infrações. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86161 83 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Alterar o cronograma para antecipar a realização da Consulta Pública para o 2º semestre de 2019 e Aprovação final para o 2º semestre / 2020.   Considerando que a Reavaliação do Regulamento de Fiscalização (item 12.1) tem conclusão prevista para o 1º semestre / 2020 e que as disposições deste regulamento devem guardar coerência com o Regulamento de Sanções, sugere-se que a agenda seja antecipada, prevendo a conclusão do processo de reavaliação até o termino do biênio. 21/01/2019 17:55:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 13 TEMA: GESTÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO Subtema: Promoção da competição e resolução de conflitos   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 13 Reavaliação da regulamentação sobre alocação de contas para fins de cálculo dos custos dos produtos de atacado previstos no PGMC Processo nº 53500.207215 / 2015-70 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em agosto de 2017. Escopo: Com a aprovação da revisão do PGMC em 2018 foi aberta Consulta Pública para ajustes na regulamentação sobre alocação de contas para fins de cálculo dos custos dos produtos de atacado previstos naquele Plano. Ordinário Aprovação final       86078 84 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 14 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 14 Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014686 / 2018-89 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86055 85 ALEXSANDRA NEVES DIAS Mudar para urgente. Tema amplamente discutido pelo setor e já objeto de consulta pública no anod e 2018. 21/01/2019 12:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 14 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 14 Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014686 / 2018-89 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86079 86 TALITA CALIMAN Exclusão do tema da Agenda Regulatória A Telefônica já manifestou por meio de suas contribuições à CP 28 / 2018 seu posicionamento favorável à manutenção da legislação vigente. Tal posicionamento baseia-se no entendimento de que a regulamentação ainda é recente e não houve tempo suficiente para que se possa colher resultados precisos, além de possuir abrangência suficiente para reger as relações entre as diversas entidades envolvidas. Existem ainda outros mecanismos de incentivo à gestão adequada destes ativos que tendem a preservar a liberdade de negociação entre as partes e a dinamicidade necessária ao mercado, a partir de garantias ao melhor cumprimento da regulamentação. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 14 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 14 Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014686 / 2018-89 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR com meta de conclusão em 2019. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, aprovada pela Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014, da Anatel e da Aneel. Ordinário Relatório de AIR   Consulta Pública   86127 87 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Alterar a priorização para PRIORITÁRIO Consideramos que esse tema deve ser priorizado, inclusive para manter coerência com as declarações recentes da Agencia. 21/01/2019 16:41:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 15 Subtema: Preços e tarifas   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 15 Reavaliação da regulamentação sobre Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC Processo nº 53500.072105 / 2017-42 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em setembro de 2017. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC, em especial o Regulamento aprovado por meio da Resolução nº 630, de 10 de fevereiro de 2014, visando aprimorar, entre outros, aspectos relacionados ao Prêmio de Risco de Mercado (PRM), Prêmio de Risco de Crédito (Spread), cálculo setorial ou por empresa e o quociente de endividamento. Ordinário Aprovação final       86080 88 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 16.1 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 16.1 Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - áreas locais e liberdade LDN Processo nº 53500.000579 / 2018-73 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em junho de 2018. Escopo: Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço, nos termos da determinação do Conselho Diretor no processo nº 53500.011854 / 2015-31, conforme Despacho Ordinatório SEI nº 1961235, de 4 de outubro de 2017. Ordinário Consulta Pública   Aprovação final   86081 89 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 16.2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 16.2 Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidades Local e Longa Distância Nacional, agregando análise sobre revisão da granularidade das Áreas Locais deste serviço - liberdade local Processo nº 53500.034032 / 2018-71 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Avaliação sobre liberdade tarifária no Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade Local, nos termos da determinação do Conselho Diretor no processo nº 53500.011854 / 2015-31, conforme Despacho Ordinatório SEI nº 1961235, de 4 de outubro de 2017. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86082 90 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 17 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 17 Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Revisão dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado por meio da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, decorrentes do disposto nos incisos II e III do artigo 7º do mesmo Regulamento, que deve ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, sem necessidade de realização de Consulta Pública. Ordinário Relatório de AIR Aprovação final Relatório de AIR Aprovação final 85951 91 SEVERINO JUNIO DE SANTANA Na definição das áreas locais anualmente, que seja consultada a Anatel responsável pela fiscalização  da área local em questão Tal iniciativa visa fornecer maiores subsídios na formação das novas áreas locais aja vista que os agentes de fiscalização em campo possuem informações privilegiadas do funcionamento das áreas locais.  17/01/2019 18:11:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 17 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 17 Revisão anual de Áreas Locais do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Revisão dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado por meio da Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, decorrentes do disposto nos incisos II e III do artigo 7º do mesmo Regulamento, que deve ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, sem necessidade de realização de Consulta Pública. Ordinário Relatório de AIR Aprovação final Relatório de AIR Aprovação final 86083 92 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 18 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 18 Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC Nova iniciativa regulamentar. Escopo: Revisão das áreas de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, que, nos termos do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado por meio da Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, poderá ser revista em intervalos não inferiores a 12 (doze) meses, por iniciativa da Anatel ou solicitação da concessionária, após realização de Consulta Pública. Ordinário   Relatório de AIR Consulta Pública Aprovação final 86084 93 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85433 94 LUIS ANTONIO VILLAS BOAS Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Uma alternativa seria: Homologar cada unidade indicando seu numero de série porém sem ser nominal á nenhuma pessoa e não ter data da validade tampouco o termo "Intransferível". Valido somente para equipamentos utilizados por radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. Diferentemente dos equipamentos usuais que ANATEL costuma considerar, os equipamentos utilizados por radioamadores não ficam obsoletos e ficam em operação por 20, 30, 50 e alguns por mais de 60 anos sendo utilizados. Com o tempo são transferidos para outros radioamadores com menos condições financeiras que continuam utilizando tais equipamentos por anos a fio, portanto não faz sentido ter a homologação nominal e com data de validade. Não podem tratar tais equipamentos como são tratados os celulares que são descartados a cada ano e outros do consumo da moda (drones por exemplo). 25/12/2018 10:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85434 95 CLAUS OTTO HEYLMANN 1- SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. 2- Quanto ao prazo de validade de uma homologação, tanto do fabricante (se for responsabilidade do mesmo) ou se ainda persistir a idividual, ser INDETERMINADO ou bem maior que 2 anos. 3- Revogar a data de 31 / 12 / 1982 como é exigido, para que TODOS os equipamentos de radioamadores possam ser homologáveis, mesmo sem o FCCID. Como os anteriores a esta data já PODEM ser homologados, sendo dicriminatória esta norma para os radios que não tem o FCCID e foram fabricados depois de 31 / 12 / 1982.     1- Em nenhuma administração de telecomunicações do mundo é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido a homologação de uma única unidade (do respectivo fabricante) e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas para todos que adqurirem no pais. 2-A durabilidade e as caracteristicas são inalteradas na vida do equipamneto e que podem se estender à decadas e dispensaria o arduo trabalho de "rehomologar" algo que já foi. 3- A norma é nitidamente discriminatoria, sendo que os produtos após 31 / 12 / 1982 não tendo o FCCID, não podem ser homologados pela legislação atual e são MELHORES que os antigos quais PODEM ser homologados. 05/01/2019 16:52:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85436 96 FARIS CALAHANI FELICIO 1 - dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. 2 - Remover da  LGT o Serviço de Radioamador, criando uma legislação propria. 1 - A legislação internacional não comtempla a exigencia de homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. Dependendo da abrangencia de faixas é  exigido sim a homologação que é solicitada pelo fabricante de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo e modelo ja são automaticamente homologadas. 2 - Os radiamadores não exercem atividade remunerada nem tão pouco suas estações ficam 24h no "ar", além disso prrestam um serviço de utilidade publica em caso de catastrofes naturais quando as comunicações falham por falta de energia etc... 25/12/2018 09:37:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85437 97 JEBER WILKER COLARES O sitema de homologação de equipamentos para radioamador fornece certificados de homologações individuais e intransferívels, situação aonde só visa a alta arrecadação de taxas sobre os cidadões! a Anatel  certifica um equipamento e só vale para um unico usuário e ainda informando validade, se o cidadão resolver vender ou seder seu equipamento homologado a homologação do aparelho não concede direito a outro radioamador usar ou seja o novo usuário  tem que pagar novamente a taxa e novamente certificar o equipamento já certificado (hoje tem o mesmo equipamento homologado 2 a 3 vezes), isto só mostra o intuido de arrecadação de altas taxas sobre o cidadão, a homologação hoje não esta certificando um aparelho e sim fornecendo ao usuário a usar o equipamento.  Uma pessoa jurídica homologa um equipamento e vende infinitas unidades com a mesma certificação ou seja homologa o modelo e não o aparelho individualmente para cada cliente, paga uma unica homologação e a usa 5000 vezes já a pessoa física homologa e o certificado é individual intransferivel, isto é totalmente incoerente ! homologação individual e intransferível para equipamentos de radioamadores é totalmente incoveniente pois é uma regulamentação que só serve exclusivamente para arrecadação! 25/12/2018 09:56:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85438 98 MARCIO NASCIMENTO CHEHAB Homologações deixem de ser individuais, e voltem a ser apenas para 1 unidade de cada modelo de equipamento. Em todos os países do mundo é feito assim e aqui também o era. A homologação ainda custa ao beneficiário mais do que o valor venal de alguns equipamentos, sobretudo os mais antigos e os oriundos da China. É uma covardia fazer isso com os radioamadores, uma vez q nem facilidade de importação temos e não temos nenhuma fábrica de rádios no Brasil. Outro detalhe é que nas ocasiões de crises e emergências, os radioamadores ajudam de forma voluntária e gratuita órgãos governamentais, usando os mesmos equipamentos, muitas vezes sucateados por não conseguir peças no mercado interno, e ainda ter uma barreira fiscal de 60% do valor, mais frete e outros. Ainda após isso, a homologação. 25/12/2018 10:24:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85439 99 Maurício Gontijo  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.    Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 11:00:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85440 100 JOSE CARLOS ERRICO Isenção de homologação de equipamentos para radiiamaradiores, pois está classe e de cunho técnicoe experimentações Radioamadorismo é de cunho técnico e experimentações, também de grande valia aos sistemas de comunicações de emergência do país e do mundo,   É preciso separar empresas de telecomunicações de radioamadores. O sistema de homologações individual hoje cercei o direito do cidadão de acesso às telecomunicações, principalmente das classes mais baixas de renda. 25/12/2018 11:07:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85442 101 PEDRO HERNANDO GALVÃO BEZERRA Digite aqui sua Contribuição:  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 11:29:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85443 102 FRANCISCO WELLINGTON DANTAS Sou contra a homologação São aparelhos já usados e com certo tempo de uso 25/12/2018 11:35:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85444 103 Adilson Correa concordo com a não homologação. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 25/12/2018 20:34:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85445 104 EDGAR HOFFMANN  Considerando o público e notório dito do futuro presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  sugiro dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Principalmente equipamentos estes que já possuem uma homologação para uso mundial, como por exemplo, a FCC ID dos Estados Unidos da América. Em nenhuma administração do mundo é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 11:56:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85446 105 RODRIGO LUIZ SENA GOUVEA Para equipamentos destinados ao rádio amador. Acho desnecessário a reomologaçao de equipamentos já homologados em nome de terceiros, só por conta de uma eventual venda, se a homologação é para o equipamento e então não vejo necessidade de homologar outra vez se o mesmo já foi antes. Para os equipamentos sem o fcc ou qualquer outra certificação, não deveria nos ser exigidos os ensaios técnicos, que são verdadeiras fortunas. Seria o justo a fazer 25/12/2018 11:59:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85447 106 Cleitom Ribeiro do Amaral Homologação de Equipamentos para Radioamador Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 O Radioamorismo exige que seus participantes tenham conhecimento teóricos e práticos sobre eletricidade, propagação de ondas, legislação de telecomunicações e o desenvolvimento da construção de conhecimentos para experimentações científicas. Considerando também a prestação de serviços (Movimento Escoteiro, Apoio a Defesa Civil e outros orgãos) a sociedade durante eventos que exigem comunicação em qualquer lugar, o radioamadorismo muitas das vezes funciona como uma ponte entre os orgãos de segurança pública e a sociedade que necessita de apoio urgente.  A fala do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, vem de encontro com o anseio do radioamadorismo onde ele afirma que: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo".   Sendo assim, tendo em vista as características experimentais e sem fins lucrativos do Serviço de Radioamador à sociedade e com foco no objetivo primaz que é de ajudar ao próximo, sugerimos dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos que são utilizados exclusivamente para as faixas de frequência de radioamadores. Portanto, hoje é exigido a homologação individual para cada equipamento de mesmo modelo e entendemos que a homologação de uma única unidade do mesmo tipo / modelo seria o suficente e todas as demais daquele tipo / modelo seriam automaticamente homologadas. 25/12/2018 12:16:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85448 107 MARCELO SIGOLO TEIXEIRA A certificação de equipamentos comerciais para radioamadorismo trata individualmente os equipamentos de mesma marca e modelo, ou seja, cada proprietário de equipamento produzido em série pela indústria, necessita pagar taxas de homologação para que possa utilizar tais equipamentos. A homologação não está relacionada à aprovação das características técnicas do equipamento e sim, ao licenciamento de uso para cada cidadão. A exemplo de todos os outros países, uma vez homologado um equipamento de determinada marca e modelo, equipamento comercial de radioamadorismo produzido em série com idênticas características técnicas, cabe à agência nacional homologar um único exemplar de cada marca e modelo para que a utilização de todos os demais equipamentos de idênticas características possam ser utilizadas livremente pelos radioamadores em território nacional. A cobrança individual por equipamento não pode ser considerada como homologação de equipamento, visto que se traduz em imposto de aquisição ou taxa de uso do equipamento. A homologação visa garantir que as características do equipamento são compatíveis com as determinações de leis vigentes no Brasil, necessitando avaliar um único item do produto produzido em série, tal qual é feito para demais equipamentos eletrônicos. Caso fosse justificável a homologação individual de equipamentos para radioamadorismo, o mesmo deveria ser aplicado à outros tipos de dispositivo, como telefones celulares p.ex., onde cada usuário deveria submeter seu aparelho à Anatel para homologação e liberação de uso. .   25/12/2018 12:55:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85449 108 LAURO HENRIQUE AMORELLI GONZAGA Considerando o público e notório dito do Exmo Sr. Presidente eleito Jair Messias Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 13:01:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85450 109 Fabiano Souza Palgrossi Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 13:20:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85451 110 Giovani Marini Palgrossi Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 13:27:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85452 111 ALBERTO JORGE MESQUITA DA COSTA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 13:39:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85453 112 ANTONIO EDINEI COSTA DA SILVA Vamos usar com exemplo os radios da Motorola  Em todos os lugares que observei e homologado pela fabrica a penas um eo restante automaticamente e homologado, a final todos sao iguais pois vieram da mesma linha e mesma fábrica nao sendo nessessario depois todos RádioAmadores re homologar novamente isso ja si torna injusto. Justificativa de que em minha observação a anatel esta sendo injusta em pedir que prorietarios faça novamente as homologação individualmente. 25/12/2018 13:56:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85454 113 LEONARDO ZUCON equipamentos de radiocominicação são homologados diretamente pelos fabricantes que conhecem toda a parte técnica e de desenvolvimento de engenharia, isto não cabe ao usuário consumidor, é responsabilidade de quem fabrica com as normas técnicas exigidas pelos órgãos competentes. Não faz o menor sentido o usuário arcar com outra Homologação se já saiu de fábrica com a própria homologação, faz sentido? Quem detém o conhecimento técnico profundo do que construiu o usuário ou fabricante? Nenhum lugar no mundo o usuário Homologa o que já foi homologado pelo fabricante.  25/12/2018 15:47:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85456 114 CASSIANO DA SILVA MENDONCA O serviço de radioamador, tem o mesmo tratamento atualmente que qualquer outro serviço profissional, vale lembrar que é um serviço de caráter experimental e científico, hoje nos são exigidas homologação dos equipamentos por nós utilizados, ao que parece, sem um estudo técnico mais avançado e com finalidade arrecadatória, vale lembrar que como trata-se de um serviço amador, tais cobranças tornan-se abusivas e desta forma fazem morrer lentamente um serviço cultural outrora importante na formação do Brasil enquanto nação. Outro detalhe hoje é pedido homologação de equipamentos fabricados pelos próprios radioamadores, o que cerceia a premissa basica de caráter experimental de tal serviço. Voto pela abolição de taxas sobre homologação de equipamentos de radioamador, quer seja de construção própria ou de fabricação industrial, desde que respeitando as normas do serviço de radioamador. Serviço de Radioamador é um serviço gratuito e por diversas ocasiões essencial ao povo brasileiro, a exigência de homologação individual, cerceia o correto funcionamento deste serviço e o descaracteriza enquanto serviço amador e cultural 25/12/2018 16:45:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85457 115 JOSIAS DE CAMARGO MORAES Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",   SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores, onde não se obtem renda nenhuma pois trata-se de um hobby com viés de prestação de serviços e experimentação com fins cientificos e de aprendizado.  Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. Em todo mundo o serviço de radioamador é um serviço experimental e que a certificação e homologação de equipamentos é responsabilidade dos fabricantes e não do usuário final dos equipamentos. Isso não isenta a responsabilidade do radioamador de manter os sinais transmitidos dentro dos parâmetros regulamentados. Mas é essencial para o radioamador ter a liberdade de projetar, montar, modificar e usar seus equipamentos. É da liberdade de experimentação (um tipo de liberdade de expressão) que surgem novas tecnologias, novos engenheiros e mantem acesa a chama pelo interesse das crianças e jovens adultos a seguirem carreiras em tecnologia, engenharia e em telecomunicações 25/12/2018 19:48:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85458 116 SIDHARTA FIORAVANTE VALE Anatel deveria isentar os equipamentos de homologação e focar na fiscalização. Brasil não há fabricantes de equipamentos de radio transmissão. 25/12/2018 17:05:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85461 117 DAVID ELIAS NADER  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.    Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 18:21:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85462 118 BRUNO FELIPE NASCIMENTO SILVA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.   Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 19:11:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85463 119 ORLANDO DOS SANTOS DOURADO Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 20:38:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85464 120 Marcos Gabriel de Jesus Boa noite a todos Venho aqui através desta, passar minha opinião sobre homologação de produtos destinados a radioamadores e sua cobrança.   A minha opinião é que eu achava que era mais facil ser radioamador, mas estudando e verificando há muita burocracia nesta parte de homologação, pois ao comprar um rádio importado, pois infelizmente não tem empresas nacionais fabricando esse tipo de aparelho destinado ao publico, apenas para as forças nacionais militares aqui em nosso país, eu não concordo cobrar o valor absurdo de R$ 200,00 para emitir um selo, se na maioria das vezes o produto beira a casa dos R$ 99,00, seria inviável ser radioamador, mesmo aparelhos com o FCC numerado no aparelho, paga se esse valor, acredito que se somos importantes para a ajuda juntamente com o governo, nos casos de tragedias, catastrofes, poderíamos ser isentos deste imposto, pois acredito que tinha que ser flexível, não temos produto em nosso país, temos que recorrer a produtos de fora, nada se faz aqui e ainda a cobrança alta, seria um duro golpe neste hobby que é um brilho em nosso Brasil. Gostaria de deixar minha opinião e repúdio a esse imposto a nós radioamadores. Grato pela atenção 25/12/2018 20:53:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85465 121 MARCIO RAMOS DE CARVALHO A certificação do radioamador deveria ser válida para todos os equipamentos do mesmo modelo. O valor da taxa atualmente é um absurdo. Deveria ser um valor mais justo e condizente com a realidade de nós brasileiros. Com valor justo com certeza a adesão sem dúvida será muito maior. Valor da taxa muito alto. Certificação por modelo de equipamento e não por unidade como é feito hoje 25/12/2018 21:51:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85466 122 Thiago Parreira Marcilio Favilla Baratella Creio, a certificação dos nossos equipamentos junto a agencia regulamentadora, seja de fundamental importância, mas, creio que essa declaração de conformidade, quem deva dar é o proprietário, e ele responsabilizado civil e criminal numa eventual fiscalização. Como eu imagino que deveria ser: o proprietário do equipamento, devidamente licenciado e adimplente, vai até um cartório de notas, e solicita do tabelião a lavratura de uma Escritura Pública Declaratória, e nela, informando o TX / RX e a potência, o tabelião dá fé pública nesse ato, e emitido um traslado e o proprietário do equipamento, envia esse traslado a ANATEL, pronto, caso seja pego operando fora d banda e com potência fora do limite de sua licença, ele sentiria o peso da lei. por exemplo: eu, declararia que o meu equipamento transmite de 1.8 khz 30 mhz com potência PEP 100 watts e recebe de 0.030 khz 30 mhz, eu não operaria fora da faixa, pelo simples fato que estudei a legislação, fui aprovado no exame de classe, o que me torna um radioamador consciente das minhas obrigações e dos meus direitos. Creio, que agindo assim, evitaremos operações fora de banda, com potência acima da permitida, o egresso de muitos que queiram ser radioamadores, uma maior arrecadação de FISTEL, um fortalecimento da pratica do radioamadorismo e efetivamente, o mais correto, colocar os radioamadores, como responsáveis por suas estações, a ANATEL regulamenta o serviço, mas, nós radioamadores que sejamos responsáveis pelas nossas estação. 25/12/2018 22:19:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85467 123 Miguel Marques Netto Como usuário dos serviços de radioamador e rádio do cidadão, operando sempre dentro das limitações da classe que possuo licença, temos que tecesser algumas considerações que achamos relevantes no que está ocorrendo atualamente, com a classe de radioamadorismo no Brasil. Uma aberração exigir que o radioamador que é um serviço sem fins lucrativos, e que presta ajuda ao serviço público nos casos de emergencias, exigir que pague uma taxa exorbitante com ituito de homologação de dos equipamentos, o que deveria ser ixento de tais taxação, por não ser um serviço que visa lucra em proveito próprio. Como se trata de um serviço sem fins lucrativo, e ainda presta serviços relevantes a sociedade, estas taxas de homologação seja ixentadas, tanto para equipamentos antigos como novos, adquiridos pelo radioamador e faixa do cidadão, bem como seja isento de impostos na importação de equipamentos que não tenha similar no Brasil. 25/12/2018 22:50:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85469 124 JOSE ATHAIR MARQUES DO AMARAL Sugiro que dispense a homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de uso de radioamadores e que tenha certificado da FCC ID. A  homologação deve ser exigida apenas para uma única unidade e as demais deste tipo de equipamento devem ser automaticamente homologadas, os equipamentos fabricados anteriores a resolução devem ser dispensados de homologação ja que os mesmos possuem o certificado da FCC ID. 25/12/2018 23:05:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85470 125 Tiago Teixeira da Cruz Ferreira Quero contribuir como operador de estação de radioamadorismo e ex radioamador opinando contrariamente a certificação e homologação de equipamentos para radioamadorismo Minha justificativa e que desta forma muito mais pessoas se interessariam pelo hobbie, aumentando a arrecadação com a taxa fistel. O radioamador aprovado e consciente sabe qual potencia, frequências e modos podem ser usados.  25/12/2018 23:07:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85472 126 RAFAEL STACHISSINI Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 25/12/2018 23:56:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85473 127 LUIZ ANTONIO LOPES Até  então só os equipamentos serem homologados após 1982, tudo certo, porem os antigos, acho absurdo sua homologação, pois muitos equipamentos são apenas lembranças ou de exposição. O  que poderia simplesmente ser feito, é enviarmos uma declaração de conformidade e  titularidade destes equipamentos, informando : Marca, Modelo, Potencia, Faixa de operação, e este sim ser autorizado o uso, pois trata-se de equimanetos antigos, muitos feitos artezanalmente, e muitos adquiridos por doação tipo sucatas, que por conhecimento eletronico, conseguiu restaurar o mesmo. Acho de bom senso  que mantivessem as normas antigas, e fosse tomado uma atitude mais ponderada quando a homologação de equipamentos mais antigos. Tudo seria uma questão de bom senso, pois quem tem radios antigos e consegue concluir uma linha da mesma marca e modelo, acaba ficando com custo muito alto para arcar. Minha sugestão seria, de que, enviassemos uma relação de equipamentos que temos  de antes de 1982, ou seja, não necessitam de homolocação, e nessa lista informariamos : Marca, Modelo, Potencia, Faixa de operação, e este sim ser autorizado o uso, pois trata-se de equimanetos antigos, e dentro das normas estabelecidas, por esta entidade, preservando assim a legitimidade do equipamento, e quando de uma futura fiscalização, poderia os mesmos serem submetidos a um teste , e notando algo fora das normas estabelecidades por esta entidade, poderia sim tomas as providencia cabiveis.  Justifico, que tenho 5 ( cinco )  equipamentos antigos, ou seja, fabricados antes de 1982, com muito boa aparencia, e perfeitu estado de funcionamento, e não tenho condições  financeiras de homologalos. 26/12/2018 00:11:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85475 128 MARCELO ADRIANO ANDRADE : Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo", SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 05:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85477 129 GERALDO TRAVAGLIA FILHO Referência: Serviço de Radioamador.   Alterar o Sistema Mosaico para exigir apenas a homologação de equipamentos ainda não homologados por nenhum radioamador, isto é, uma homologação serviria para todos os proprietários do mesmo modelo de equipamento. Para tanto, o Sistema Mosaico deveria ter uma opção logo do início do processo, perguntando se o equipamento em questão já foi homologado, por qualquer radioamador, dispensando o radioamador solicitante, de exibir novamente toda a documentação de certificação do referido equipamento. Se a agência deseja cadastrar todos os equipamentos em uso pelos radioamadores e, consequentemente cobrar a taxa correspondente de R$200,00, que o faça, mas sem exigir novamente a certificação do equipamento em questão, se esse já tiver sido exibido por um radioamador anteriormente; Caso os equipamentos, em razão de se enquadrarem na parte 97 do regulamento da FCC norte americana, não possuam o selo FCC-ID, por transmitirem com até 200Watts e em frequências até 30Mhz, dispensar a exibição de  ensaios em laboratórios credenciados, bastando apenas exibir o manual do equipamento e seu número de série, comprovando que o equipamento era regularmente distribído à época de sua fabricação, retroagindo a qualquer período, corrigindo assim a distorção provocada pela revogação do Portaria 101 / 82 e ampliando tal "anistia" a qualquer equipamento produzido no exterior, em que não tenha sido exigida sua homologação prévia no país de origem, em qualquer tempo; Corigir o Ato Normativo 8416, de Novembro de 2018, que no item 4.1.1.1. do Anexo I, estabelece na alínea b) a potência máxima de 1.000W para equipamentos utilizados por radioamadores classes "A" e "B", em completo desacordo com a redação do Inciso I, do artigo 4o.,. do Anexo à Resolução Anatel 697 de 28 / 08 / 18, que literalmente determina: "...a potência média na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador, quando operada por um Radioamador Classe "A", deve estar limitada a 1.500Watts....". Essa determinação expressa no Ato Normativo 8416, de 08 / 11 / 2018 está em completa dissonância com o determinado na Resolução 697, de 26 / 08 / 2018, ambos editados pela Anatel, sendo neste caso observada uma inversão na hierarquia regulamentar, pois um Ato Normativo jamais poderia se opor ou antagonizar uma Resolução editada pelo Conselho Diretor da mesma Agência; Se a agência considerar necessário que todos os equipamentos de todos os radiomadores sejam cadastrados no Sistema Mosaico, que se simplifique bastante tal sistema, para reconhecer as contribuições expressas nos itens 1. a 3. acima; Eliminar a necessidade de homologação e / ou cadastro prévio de equipamentos de recepção de ondas de rádio, os RECEPTORES; Eliminar a necessidade de homologação prévia de equipamentos de produção artesanal, e se necessário for seu cadastro prévio, que seja apenas com o envio das fotos do produto e suas características técnicas de frequências de operação, potência máxima de saída e modos de emissão. Referência: Serviço de Radioamador. Há atualmente cerca de 30.000 radioamadores licenciados pela Anatel para operação nas sub-faixas destinadas ao serviço de radioamador. Infelizmente os fabricantes de equipamentos, todos, estão no exterior e não constituiram, salvo alguns poucos representantes comerciais, filiais ou sucursais no Brasil. Desta forma, seus equipamentos não são previamente certificados junto à Agência pelos fabricantes, exigindo que os radioamadores cumpram essa missão. Caso único no mundo, o país destoa do resto da comunidade internacional neste ponto. Com o tempo, o Sistema de Homologações e Certificações da Anatel, hoje representado no Sistema Mosaico, acabou por aceitar a homologação ou o certificado de conformidade de entidades reguladoras estrangeiras, para a emissão do certificado de homologação no Brasil. Todavia há um grande problema: a parte 97 do regulamento da FCC Norte-Americana, não solicita homologação prévia de equipamentos que transmitam com potência não excedente a 200Watts e que transmitam apenas nas frequências até 30Mhz, o que chamamos de bandas de HF. Desta forma, não há a emissão da etiqueta de FCC-ID para equipamentos que se enquadrem nessa condição. A partir do ano 2.000, aproximadamente, os transceptores de HF, passaram também a incluir a banda de 6Metros (50 a 54 Mhz), sub-faixa já de VHF, e passaram a ter a emissão e afixação da etiquera FCC-ID pela entidade reguladora norte americana. Com isso, temos homologado os equipamentos junto à Anatel, com base nessa certificação norte-americana. O problema é para os equipamentos anteriores, aproximadamente, ao ano 2.000. Sem a etiqueta de FCC-ID, não há a certificação norte americana e sem esta, a Anatel exige um ensaio em laboratório credenciado junto à agência, por vezes com preço superior ao do próprio equipamento. Até 08 / 11 / 18, os equipamentos muito antigos, fabricados e comercializados até 31 / 12 / 82, estavam amparados pela Portaria 101 / 82 do Ministério das Comunicações, dispensando-lhes homologação prévia, Estavam "anistiados". Após essa data, com a edição do Ato Normativo 8416, esta "anistia" foi revogada, obrigando a todos homologarem seus equipamentos, mesmo que tenham 30, 40, 50 ou até 60 ou mais anos de fabricação. Numa condição muito estranha e confusa, cada radioamador precisa homologar seu equipamento pelo número de série. Numa situação limite, em que os cerca de 30.000 radioamadores brasileiros tivessem um mesmo modelo de equipamento, a Anatel, atualmente, exigiria 30.000 homologações para um mesmo modelo equipamento,  auferindo igualmente R$200,00 para cada uma dessas 30.000 homologações. Dada a natureza do serviço, que além de um hobby, é uma atividade que contribui para o desenvolvimento técnico e experimentação para seus participantes, acabou por criar, ao longo de décadas, uma categoria muito especial de equipamentos; os de produção artesanal. Tais equipamentos de produção artesanal não têm, por definição, números de série e manualização e, eram amparados pela Portaria 101 / 82 do MC, condição eliminada pelo Ato Normativo 8416 de 08 / 11 / 2018, que também passou a exigir a homologação prévia de tais equipamentos. Finalmente, o Ato Normativo 8016, de 08 / 11 / 2018, instituiu uma situação estranha e única em qualquer país participante da IARU: passou a exigir a homologação prévia de equipamentos de recepção de ondas de rádio, os chamados "RECEPTORES". Situação tão inusitada que sequer o Sistema Mosaico da Anatel, em sua extensiva relação de produtos homologáveis, possui a categoria "RECEPTORES". 26/12/2018 10:54:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85478 130 MAIKEL SPERANDIO DA SILVA Considerando que em vários países não há a necessidade de homologações individuais de equipamentos de radioamadores, sugerimos dispensar tais necessidade de homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 08:16:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85479 131 CARLOS ANTONIO CEZAR DE ANDRADE Radio que ja fora homologado pelo fabricante mesmo feito em outro pais ja que nos brasileiro não fabricamos os mesmo tem que ao entrar no Brasil  automaticamente  homologado assim como com FCC e CE Sugiro que não precisar de Homologação e todos os equipamentos com estas homologação que seja homologado no Automaticamente no Brasil Homolocação FCC,CE não precisaria do mesmo homologação 26/12/2018 08:17:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85480 132 FABIO ALEXANDRE DE AZEVEDO Digite aqui sua Contribuição:  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo". Considerando ainda que os equipamentos utilizados por radioamadores não possuem fabricação nacional e que os utilizamos somente para o Hobby e sempre que em caso de necessidade também o utilizamos no auxílio às Forças de Emergência em caso de calamidade pública. SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.   Digite aqui sua Justificativa:   Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas; Vale lembrar as altas taxas de impostos exigidos na importação desses equipamentos e que o radioamadorismo trata-se de Hobby e não rádio comercial. 26/12/2018 08:21:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85481 133 MARCOS ROBERTO PALHARES Considerando o público e notório DITO do Presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo", SUGERIMOS dispensar os radioamadores das homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Os Serviços de Radioamador e Radio do Cidadão não possuem fins lucrativos tal como emissoras de rádio e televisão e tem por finalidade a troca de informações técnicas, compartilhamento de idéias e o principal: PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS RADIOAMADORES NAS SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE DIVERSOS TIPOS DE DESASTRES NATURAIS. Defendo a aplicação das leis objetivando a Ordem e a Paz, porém, neste caso em específico, para manutenção dos Serviços citados acima, custos elevados e dificuldades para os licenciamentos pertinentes, só acarretam desestímulo  e abandono das atividades por parte de seus aficcionados. 26/12/2018 08:40:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85482 134 ALBERTO MIORALI NETO Como Rádio amador desde 1976 acho uma verdadeira falta de respeito quanto a nossa classe pois nossos rádios já saem homologados de fabrica e somente aqui no Brasil precisa-se homologar o que já está homologado por isso em outros paises o numero de rádio amadores e extremamente maior do que aqui no Brasil . Esta consulta acho extremamente necessária  para que possamos exercer nossos direito a Cidadania e não atender apenas os interesses governamentais para fins de arrecadação e nada mais Precisamos de incentivo e não de pagar mais taxas vamos reerguer a classe do radio amadorismo no Brasil de forma Séria 26/12/2018 09:03:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85483 135 Fábio Vieira Martins Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. Em acordo ao que se propõe o item 26/12/2018 09:21:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85484 136 Rafael Camargo Concordo com a Revisão. Hoje pagamos R$ 200,00 por um papel colado no nosso transceptor. A grande maioria dos equipamentos utilizados por nós radioamadores foram passados por laboratórios técnicos competentes para assegurar a sua emissão de radiofrequencia e outros parametros técnicos.Alem disso o custo de R$ 200,00  por equipamento não condiz com a realidade financeira da grande maioria dos radioamadores brasileiros, alem de ser um servico de utilidade publica em casos extremos. Sugiro uma declaração simples feita pelo próprio radioamador sem custos, desde que o transceptor tenha sido homologado por laboratorio competente. (FCC, CE, outros...) e que não tenha sofrido nenhuma alteração tecnica estando assim em plena conformidade de operação. Isto para todos casos, seja trasnceptor de fabricação industrial seja ele antigo ou recente. No caso do artesanal a declaração deve constar as caracteristicas técnicas detalhadas do seu funcionamento. Att Rafael Camargo - PY2FSR   26/12/2018 09:31:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85486 137 MARCIO LUIS BAPTISTA No Brasil não temos fabricantes de equipamentos para a faixa de radioamador. Nos mercados internacionais encontramos equipamentos contruidos de acordo com  as normas de cada regiâo do planeta, estas normas não são tão diferentes entre si , com exceção de potência  de transmissão e  algumas diferenças entre faixa  de utilização, tendo ainda equipamentos que prevendo esta diferenciação entre as normas de cada região já incluem em sua programação uma utilização Mundial deste equipamento, tendo uma programação para cada região. Desta forma não vejo como nociva a aceitação de um equipamento que já segue um padrão Mundial . E vejo como meramente arrecadatória a obrigação de se homologar um equipamento para utilização do radioamador Nacional. Com todo respeito aos Órgãos Regulamentadores venho através desta contribuição solicitar uma maior flexiblização ou desobrigação quanto a homologação dos equipamentos utilizados pelos radioamadores, pois esta classe de utilizadores do espectro de radiofrequências não encontra no mercado  equipamentos de fabricação nacional , sendo obrigado utilizar equipamentos, ou de contrução caseira ou de outras nacionalidades. Sendo que os equipamentos de outras nacionalidades para serem produzidos seguem normas que praticamente com algumas exceçoes de faixa e potência não variam muito de região para região e alguns já vem de fabrica com programações já definidas para se adaptar a região de utilização. Levando se em conta que este operadores montam suas estações visando somente o desenvovimento técnico, conhecimento, tranferência de informações e fortalecimento dos laços entre cidades, estados e outros paises e ainda levando se em conta que qualquer estação de radioamador esta sempre aberta a prestar ajuda  as autoridades e a comunidade em geral em casos onde os sitemas publicos falhem, pesso aos senhores que revejam estas condiçoes atuais de homologação.   26/12/2018 10:50:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85487 138 JERONIMO PACHECO DA SILVA Considerando o púplico e notorio dito o nosso presdente da repubica BOLSONARO (varias regulamentacões em todos o setores que so servem para arrecadaçao e entraves de desenvolvimento,sem nenhum retorno pràtico ao cidadao, irão ser revogadas rapidamente em meu governo) SUGERIMOS: Dispensar os radioamadores das injustas Homologações individuais dos seus equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.       Em nenhuma admistração do mundo (PODEM CONSULTAR ISSO)é exigido a Homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizado por radioamadores.É exigido sim a homologação de uma unica unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente Homologadas. Apresento medus protestos de estima e respeito. Jeronimo Pacheco da Silva ; Radioamador ( PY4PY)  Uberlandia mg 26/12/2018 20:29:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85488 139 MARLON LUIS LARGER Sujestão para que as homologações sejam simplificadas principalmente para equipamentos mais antigos e que sejam vinculadas ao equipamento ficando desta foram transferíveis caso o equipamento seja repassado a outro radioamador. A exigência de homologação individual de equipamentos que hoje está sendo exigida em nosso país é unica, e sem igual em qualquer outro país, sem falar que esta homologação é intransferível ou seja se hoje eu homologar um equipamento e depois de algum tempo vender este equipamento para outro colega radioamador a homologação que foi feita por mim por ser individual é perdida e o outro colega precisa refazer o processo todo novamente o que além de parecer algo unicamente com intenção arrecadatória acaba gerando uma burocracia demasiada e desestimulando mais ainda os radioamadores a investir no seu hobbye que já emcontra-se em dificuldades quer seja pelos poucos incentivos ao ingresso de novos radioamadores pela dificuldade em realizar provas principalmente aqui no RS quer seja pelo alto ruído presente principalmente nas bandas baixas  devido a inúmeros equipamentos eletrônicos com fontes chaveadas de péssima qualidade inclusive muitos certificados pelo INMETRO alguns como o caso de lampadas de led com um selo avisando que o equipamento pode causar interferências o que é realmente absurdo, sem falar na dificuldade em adquirir equipamentos legalmente  por falta de legislação que desonere ao menos parcialmente dos impostos de importação pois não temos nenhum equipamento para radioamador produzido em nosso país. Por fim peço que considerem isentar de homologação equipamentos mais antigos ou criar uma forma diferenciada de homologar estes equipamentos pois muitos deles como por exemplo o transceptor Delta 120 não consta na lista dos dispensados de homologação ou o tranceptor Icom IC-290A o qual tenho um que foi fabricado na década de 70 e não possui mais selo algum tornando hoje sua homologação quase impossível. Sendo assim peço que simplifiquem o processo de homologação seja de equipamentos novos seja dos antigos para que isto não se torne mais um entrave ao desenvolvimento do radioamadorismo no Brasil e que torne a homologação dos equipamentos não vinculadas ao indivíduo  para que possam ser transferidas aos futuros proprietários caso o equipamento seja repassado a outro radioamador logicamnete.                        26/12/2018 11:33:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85489 140 Gabriel Cunha Moroni Olá, Na minha opinião o valor cobrado para homologar os equipamentos poderia ser proporcional ao equipamento, pois atualmente independente de valor, potência ou tipo é cobrada a mesma taxa. Acredito que poderia ser cobrado pela potência do equipamento por exemplo seria muito mais justo e a adesão a homologação, acredito eu, que seja bem maior. Ex.: Nos radios HFs com uma potência de 100w, que custa em média 4.000 reais, ser cobrado a taxa de 200 reais acredito que seja perfeitamente aceitável, porém a mesma taxa de 200 reais para um HT de 5w, que custa cerca de 120 reais, é completamente abusiva e inviável. Se fosse cobrado para os HTs com potência até 5w, por exemplo, um valor mais em conta como 40 reais, certamente a adesão a homologação seria muitas vezes maior.   A maioria dos radioamadores começa no radio com um radinho de mão(HT), todo radioamador tem ao menos 1 ht, que provavelmente não é homologado por causa do valor dessa taxa. Eu por exemplo como chefe escoteiro tinha 3 radios para comunicação em atividades que agora foram substituidos por radios canalizados isentos de homologação. Vendi os 3 rádios para comprar um radio melhor que aos menos custe mais que o valor da homologação. Tenho certeza que com essa alternativa ao menos 90% dos radioamandores farião a regulamentação de seus equipamentos. E a anatel poderia & 39;Arrecadar& 39; muito mais verba para poder melhorar seus serviços. É melhor ter 100 homologações de 50 reais do que 10 de 200. 26/12/2018 11:35:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85490 141 JORGE ANTONIO PINTO MANHAES Não.  Os equipamentos destinados a radioamado,r devido à natureza do serviço a que se destina, devem ficar isentos de homologação. Os equipamentos antigos de radio amador, os de construção caseira, os modificados artesanalmente sem fins comerciais  e os novos industrializados, desde que, certificados e homologados pelos países de origem, deveverão ficar isentos de homologações aqui no Brasil,para que os radioamadores brasileiros não sejam penalizados com taxas e multas prejudicias as suas atividades. 26/12/2018 11:40:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85491 142 Virgilio Cesar Garcia Leandro Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 11:45:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85492 143 RODINEI BERTOZZI DE CARVALHO Isentar o Serviço de Radioamador de homologação de seus equipamentos O Serviço de Radioamador, como está descrito na legislação é de carater técnico experimental, de utilidade pública e essencial em caso de catástrofes. Portanto não cabe homologação principalmente de equipamentos antigos e / ou feitos artesanalmente. Precisamos fomentar o radioamadorismo em nosso país e não colocar entraves e aumentar o custo que inviabiliza este serviço. 26/12/2018 11:49:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85493 144 MARCO ANTONIO DONDI Isenção de homologação dos equipamentos do serviço de rádio amador e faixa do cidadão, sejam de fabricação artesanal ou não. Uma vez que, não há fabricação a nível de produção nacional de rádio transceptores do serviço de  radio amador, e todos os equipamentos são importados, os mesmos já são devidamente homologados em seu país de origem pelo fabricante. Denotando se que somos o único país do mundo a exigir que o operador faça a homologação ficando a mesma ligada ao seu nome e não ao rádio. Pleteio  que, sejam isentos de homologação os equipamentos do serviço de rádio amador. Pleteio também que os equipamentos de uso no serviço de rádio amador de contrução caseira sejam isentos de qualquer homologação pois, na norma já é definida do como parte do objeto da mesma... Ou seja parte do desenvolvimento tecnológico e operacional. Sem mais para o mês mento muito obrigado. 26/12/2018 12:15:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85494 145 MOACYR DE QUEIROZ PAIM FILHO Tendo em vista o caráter estritamente "AMADOR" do serviço de radioamadores, onde não se aufere nenhum lucro na sua operação, e, considerando que o serviço de radioamadorismo é considerado de utilidade pública, ajudando nos serviços de Defesa Civil e Reserva Especial das Forças Armadas, atuando em casos de calamidades e outras emergências, e,considerando ainda o caráter experimental e de pesquisa, treinamento pessoal e desenvolvimento tecnológico, SUGERIMOS a supressão da obrigatoriedade de certificação e / ou homologação individual e seus respectivos pagamentos.que incidem sobre cada equipamento individuialmente utilizado pelo serviço, devendo ser adotada a certificação e / ou homologação pelo fabricante, aceitando-se a legislação do país origem, cujos tratados de reciprocidade o Brasil é signatário, valendo para todos os usuários. SUGERIMOS ainda que os equipamentos artesanais seja absolutamente isentos de certificação e / ou homologação pois faz parte de uma das características essenciais do serviço de radioamadores que é o "TREINAMENTO PRÓPRIO, INTERCOMUNICAÇÃO E INVESTIGAÇÕES TÉCNICAS", subentendendo aí a pesquisa, experimentação e desenvolvimento de novas tecnologias. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a certificação e / ou homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a certificação e / ou homologação, pelo fabricante, de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente certificadas e / ou homologadas para todos os usuários.  Até mesmo dentro do próprio Brasil, outros equipamentos de telecomunicações sujeitos à certificação e / ou homologação, tais como, telefonia celular, roteadores wifi de internet, etc, são certificados e / ou homologados pelo fabricante uma única vez, valendo para todos os usuários, em momento algum sendo exigido esse procedimento individualmente aos usuários. Há de se lembrar a definição normativa do serviço, e que, por essa razão, deve receber tratamento diferenciado compatível com suas características. "O SERVIÇO DE RADIOAMADOR É O SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO, DESTINADO AO TREINAMENTO PRÓPRIO, INTERCOMUNICAÇÃO E INVESTIGAÇÕES TÉCNICAS, LEVADAS A EFEITO POR AMADORES, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, INTERESSADOS NA RADIOTÉCNICA UNICAMENTE A TÍTULO PESSOAL E QUE NÃO VISEM QUALQUER OBJETIVO PECUNIÁRIO OU COMERCIAL." 26/12/2018 12:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85495 146 ISMAEL DIAS GOMES A minha contribuição é uma sugestão para que a ANATEL nos deixe praticar o nosso radioamadorismo, cumprindo a norma 31 / 94, que era o bastante para nós, e manter a isenção de homologação para transceptores antigos e para os de contrução artezanal, caseira. Caso contrário o radioamadorismo perderá o sentido para nós radioamadores que gostamos de experimentar sempre. Sugiro ainda que a ANATEL cobre e fiscalize as grandes emissoras comerciais que sonegam as taxas do fistel a anos e não são penalizadas. Além de transmitirem com potencias acima do autorizado, ainda alargam a banda de transmissão para tomar a concorrencia das emissoras nas frequencias adjacentes. Isso é muito comum, mesmo aqui numa cidade do interior.   Senhores mandatários da ANATEL. Sobre o Processo nº 53500.010924 / 2016-15 A Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Eu acho que a Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para radioamadores atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, é um modo de prejudicar ainda mais os radioamadores Brasileiros. Vinhamos cumprindo a Norma 31 / 94 que era o que bastava para regular todos os produtos para Radioamadores. Nem todos nós Radioamadores somos ricos para poder arcar com os custos de cada homologação. 26/12/2018 12:37:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85496 147 MARCIO VOLPATO DOS SANTOS Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 12:45:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85497 148 MARCELO GIROTO REBELATO ARGUMENTO = > Minha sugestão à ANATEL é dispensar, do processo de homologação, os equipamentos “caseiros” construídos pelos radioamadores. São equipamentos de desenvolvimento experimental, e que obedecem aos parâmetros técnicos legais. Os radioamadores têm o DIREITO LEGAL à constante experimentação técnica. E assim o fazem. São equipamentos NÃO construídos para comercialização. Ou seja, não há interesse pecuniário algum. JUSTIFICATIVA= > O Serviço de Radioamador é destinado ao treinamento próprio e à investigação técnica, interessados que são os radioamadores, na radiotécnica a título pessoal. Os radioamadores criam e constroem constantemente pequenos transmissores experimentais. Não há, a título do bom senso, como obriga-los a homologar (a todo momento) esses equipamentos caseiros e experimentais. O processo de homologação é caro, dispendioso e muito burocrático. O que vai contra a natureza do radioamadorismo. A homologação individual de cada equipamento experimental não é exigida em nenhuma parte do mundo. 26/12/2018 12:47:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85498 149 MARCOS ANTONIO FIALHO NÃO. Não sou a favor. Somos AMADORES E EXPERIMENTADORES, Não somos remunerados e usamos os equipamentos como hobby e estamos sempre a disposição para ajudar em calamidades e tragédias auxiliando em resgates através do rádio pois em uma calamidade normalmente não se tem energia elétrica para alimentar as outras formas de comunicações somente sendo através do radioamadorismo, além de sermos reservas das forças armadas. Quanto à homologação e à certificação no meu entendimento não nos cabe, e sim aos fabricantes. 26/12/2018 13:09:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85499 150 WESTON MARINHO DE FREITAS Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 13:16:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85501 151 DAVID ANDRADE AMARAL  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.       Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 13:45:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85502 152 LEONARDO ARTHUR MARRA TRAVESSO FONTES Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 13:58:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85503 153 PAULO FERNANDO DIAS MIRANDA. Lavras 26 de dezembro de 2018 Eu Paulo Fernando dias Miranda CI MG3 085294 radioamador classe A (PY4CZ) já há 30 operando na faixa junto a vários órgãos (ONGS) e bem como a defesa civil. Prestando o serviço a sociedade, venho solicitar a dispensa de homologação aos nossos transceptores, pois nossos equipamentos são diferenciados onde há a maioria deles feitos artesanais desde pôs primeira guerra mundial e é sabido também que em quase todos os países não há necessidade de homologação individual para cada usuário para radioamadores. ja usamos essses equipamentos a varias decadas e não acho relevante esse cobrança de omologção 26/12/2018 14:00:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85504 154 RICKARD WREDE Abolir a homologacao para os equipamentos de radioamadorismo. Senhores responsaveis pela regulamentacao de telecomunicacoes: No tocante ao radioamadorismo, uma legislacao especifica teria que ser aplicada, diferenciada de qualquer outro servico de telecomunicacoes. Submeter o radioamador as mesmas regras de homologacao de produtos de uso geral, eh condenar o radioamadorismo a extincao. Nao existe como manter uma regra como homologacao em uma atividade de natureza experimentatoria.  26/12/2018 14:01:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85505 155 THIAGO LOPES SILVA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 14:14:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85506 156 MARCO ROGERIO NUNES Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 14:20:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85508 157 FABIO CAMPOS DE SOUSA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores e faixa do cidadão. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 14:42:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85510 158 ANTONI KAROL DIANOVSKY nao a homologação de equipamentos de radioamador os rádios sao importados e passando por homologação da fábrica javosvenvia homologados não tendovnescecidade devhomologacao ovradioamadoriasmo ea porta de entrada para a ciência no mundo  26/12/2018 14:48:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85511 159 JOSE ROBERTO SILVA O permissionário de estação de radioamador fica dispensado da homologação / certificação nos casos onde os equipamentos já tenham códigos de registro do FCC ou similiar. Cabe ao rádioamador o registro do equipamento junto à ANATEL, sem custos, somente a titulo de informação e cadastro no sistema próprio. No caso de fiscalização que comprove a alteração das características originais do equipamento, o proprietário será enquadrado nos devidos artigos descritos na lei da telecomunicação. Sendo o radioamadorismo um hobby e estando sempre a disposição da comunidade na prestação de serviços de comunicação em situações de emergência ou quando solicitado pelas agências e entidades na prestação do serviço gratuito, nada mais justo do que a isenção de impostos na homologação dos equipamentos, pela presteza e rapidez na mobilização dos recursos. Haveria um registro do equipamento, com seu número de série em nome do radioamador, daqueles equipamentos que já tem FCC ou similares, sem custo ao outorgado. 26/12/2018 15:10:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85515 160 DIEGO COSTA BUENO Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 16:08:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85516 161 Hugo Timm Alves Concordo com a existência da homologação, desde que a mesma fique vinculada diretamente ao transceptor, e não ao seu possuidor. O que deve ser homologado é o aparelho e não seu possuidor. O processo tem que ter em seu objetivo principal reconhecer que o aparelho possui a certificação necessária e que cumpre a legislação vigente (o que atualmente é feito através da vinculação com o FCC), visto que solicitar por conta própria uma avaliação laboratorial particular é financeiramente impraticável. Além disso, acredito ser necessário rever o custo deste processo, pois é elevado. O radioamadorismo não é uma atividade que visa lucros (exceptuando-se lojas de comércio de aparelhos), mas sim tem como objetivo a amizade, o companheirismo, os contatos a longa distância, os campeonatos a nível nacional e internacional, e também de forma muito importante e diferenciada a comunicação em caso de calamidades, onde os amadores podem ajudar as autorizades nos mais diversos casos. Acredito na necessidade de que tudo deva ser regulamentado e controlado pela Agência. O custo e a dificuldade no processo afasta muitos de buscar a certificação. A Agência deve buscar ajudar as pessoas (desde a facilitação do processo até o custo), para que assim quem quer ficar dentro da Lei tenha plenas condições de o fazer, evitando qualquer justificativa ao contrário (por custo ou dificuldade). Ocorrendo este passo, ficará bem mais fácil estar dentro das regras, e para quem não quer ou não deseja se regularizar com a ajuda da Anatel,  que sofra as devidas e merecidas consequencias. Acredito na necessária alteração no sistema de homologação para o Radioamadorismo sem fins lucrativos, com redução drástica do valor da taxa e ajuda e facilitação no processo de apresentação de documentos. Cobrança deve ser feita quando exista fins de comércio e lucro. 26/12/2018 16:10:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85518 162 FABIO BARROS SEBASTIAO  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 16:43:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85519 163 FRANCISCO DANTAS CARDOSO DE VERAS Exigência cá para mudança de classe. Sou radioamador classe c, não vejo necessidade de "apenas" fazer prova de cw para mudar pra classe B. Entendo que se deve diferenciar mas apenas o radioamador classe A e os demais estariam em uma mesma categoria ou que apenas o tempo de classe C, o colocasse um nível acima, ou seja na classe B. 26/12/2018 17:05:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85521 164 ANTONIO CARLOS LINO Eu acho que equipamentos para radioamadores não é passivo de homologação pelo fato de ser na grande maioria equipamentos antigos e os novos já saem da industria de origem dentro dos padrões internacionais.Concordo que equipamentos novos da Industria Nacional tem que ser homologado,mas pela Industria não pelo radioamador. Prezados  Senhores, minha opinião como radioamador sobre homologação de equipamentos trata-se um grande equívoco ou seja quem tem que homologar é o fabricante.Criou-se uma grande dificuldade e desânimo no meio radioamadorístico que observo a desistência de vários colegas.O radioamador na sua grande maioria como eu usa equipamentos antigos e mais recentes pelo prazer da comunicação,não somos profissionais.Cria-se tanta dificuldade para aquele que quer ter tudo regularizado ,mas infelizmente o que não é fica a vontade para usar o equipamento que quer. Eu digo isto porque foi o meu caso.Tinha um transeptor Kenhood TS 870S,não tem o numero do FCC. entrei em contato com o fabricante por e-mail, enviaram o retorno que quando foi fabricado não era necessário,fui obrigado a vender e comprar outro que tem FCC,para fazer a homologação,conclusão esse equipamento pela atual situação nunca vai ser regularizado.Conclusão eu acho que deve-se excluir radioamadores da homologação.Obrigado. 26/12/2018 17:31:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85522 165 GIAN NARESSI DE SA Acredito que rádios antigos, herdados ou comprados a mais de 10 anos podem ser homologados com uma simples declaração de conformidade com firma reconhecida. Rádios importados com registro ou homologação de alguma agência de outro país não precisam de homologação na Anatel.  O valor para homologar cada radio é 200,00. Imagina alguém que tenha uns 6 radios ... Iria gastar 1.200,00 reais para homologar tudo... Esse valor é o custo de 2 ou 3 rádios... Fica inviável.  Se a taxa de homologação fosse uns 50,00 acredito que todos os radioamadores iriam homologar todos os equipamentos.    Somos cerca de 35.000 radioamadores licenciados e mais alguns milhares não licenciados. Imaginem 35.000 radioamadores com 2 equipamentos pelo menos, resultaria numa arrecadação de 3milhões e 500 mil... Mas muitos radioamadores tem 3, 4 rádios, alguns até 10 rádios... O que vai aumentar ainda mais a arrecadação.  26/12/2018 17:58:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85523 166 Mauricio Beraldo Um dos problemas enfrentados atualmente com a homologação de transmissores voltados ao Radioamadorismo, é o preço da taxa cobrada, que acredito ser a mesma para emissoras de rádio e tv.  Essa taxa de homologação de equipamentos, destinados ao Radioamadorismo, deveria ser diferenciada ou isenta para nós Radioamadores por tratar-se de um valor muito alto, 200 reais, pois não são todas as pessoas que possuem esse valor para homologar seus equipamentos. Se a homologação por parte dos Rádioamadores for mesmo necessária poderia-se estipular um valor menor que facilitaria esse procedimento de homologação e não prejudicaria ninguém pois seria um valor mais ascessível.  Com esse alto valor na homologação de equipamentos transmissores destinados a Radioamadores ocorrerá a desistencia de vários colegas pelo hobby impossibilitando o crescimento da atividade no pais e possivelmente o fim do Radioamadorismo no Brasil que teria uma repercussão ruim em todo o mundo.   A faixa do cidadão também será prejudicada, com esse alto valor da homologação, porque quem utiliza essa atividade geralmente desconhece a legislação vigente, por não ser necessário um teste de conhecomentos basicos de legislação para adquirir a licença para essa faixa.   Nós Rádioamadores contribuimos com a evolução de várias tecnologias atuais e somos desenvolvedores de recursos utilizados atualmente.     Justifico que a isenção da taxa de homologação para equipamentos destinados ao Radioamadorismo é necessária por tratar-se de um valor muito alto e essa isenção fomentaria o crescimento do hobby no Brasil.  E essa taxa no valor de 200 reais por equipamento contribuirá com fim do Hobby que já é prejudicado com o alto valor dos equipamentos e taxas abusivas.  26/12/2018 18:11:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85524 167 JOAO GONCALES LOPES JUNIOR Por que homologar cada equipamento em nome do radioamador e se esse vende o mesmo equipamento, tem que ser homologado novamente? Bastaria uma determinada marca / modelo ser homologada ou certificada para que todos os outros da mesma marca / modelo estejam automaticamente homologados. Além disso, ter que homologar radios antigos que constavam da portaria 101 / 82 não faz sentido, já que muitos têm 40, 50 anos e são utilizados no mundo todo e ja eram dispensados pela referida portaria. A inclusão da homolgação para receptores é fato inédito no Brasil, senão no mundo! Outros radios que não possuem FCC porque nos EUA foram liberados, por nao incluírem a banda de 50Mhz, têm que ser certificado aqui. Por que? Se fazemos a homologação por conformidade com o FCC por que nao fazê-la também em conformidade aos equipamentos dispensados do FCC-ID? Radiomadorismo tem caráter experimental e de desenvolvimento de tecnologia, além de utilidade pública em ocasiões, como catástrofes, onde outros meios de comunicação falham. Radiomadores constroem seus próprios equipamentos e podem inclusive melhorar as condições de transceptores e outros produzidos pelas grandes empresas. Isso ocorre no mundo todo onde a troca de experiências aprimora a atividade que frequentemente acaba por ver suas modificações sendo implantadas nas indústrias. Os servidores da Anatel devem estar abarrotados de manuais, fotos e demais documentos exigidos na homologação pelo sistema Mosaico. Muitos e muitos repetidos. O mesmo manual, do mesmo equipamento sendo enviado digitalmente, fotos, etc... a cada nova homologação do mesmo modelo por diferentes radioamadores.   A categoria no Brasil já luta contra as dificuldades financeiras das altas taxas de importação, mesmo nao tendo similares nacionais. Esse processo complexo e custoso de homologação para as pessoas físicas (nao empresas!), só onera ainda mais uma classe que luta por sobreviver no Brasil e cuja importância se nota e notará em momentos de crise, de emergência. Tratar o radioamador como uma empresa é um erro grave. São pessoas, indivíduos, que não que não buscam lucro e nem tem nisso atividade econômica. Não conseguem pagar os altos custo exigidos de uma certificação laboratorial ou até mesmo das taxas de homologação por conformidade. Um rádio de 40 ou 50 anos (existem outros com mais do que isso, ainda em atividade), às vezes, não podem ser mantidos com peças originais, pois, elas não existem mais. São muitas vezes adaptados e modificados com componentes mais recentes, que mantenham suas características ou ainda os aprimorem. Isso é desenvolvimento de tecnologia e aprendizado, sempre zelando pela qualidade e pelo espectro de frequências à categoria destinado.   26/12/2018 18:58:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85526 168 MARCOS ANTONIO BALDO Sugerimos dispensar nós radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente destinado às faixas de radioamador. Em nenhuma outra nação e exigido homologação individual para cada equipamento destinado às faixas de radioamador. A FCC exige sim rigorosos testes para a montagem e a devida homologação, sendo validado para o mundo todo. Gostaria de poder ver a Anatel incentivando o radioamadorismo bem como o Ministério de Ciência e Tecnologia com ministro Marcos Pontes... 26/12/2018 19:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85527 169 LUIS APARECIDO TADEU CHAGAS 1-Equipamentos de Radioamador antigo fabricado antes de 1990 estarão isentos de qualquer tipo homologação. 2-Equipamentos de Radioamador novos sem selo Homologação dentro das especificações para cada licença de operação terá simplificação e taxa simbolica e o procedimento valerá por 5 anos. 3-Equipamentos apreendidos poderão ser homologados para incorporação de entidades e estações de Rádioamadorismo que são Voluntários da Defesa Civil. 1- Equipamentos antigos são usado na suamaioria apenas para enfeite desta forma sendo pouco usual nos diasatuais porém todo radioamador raiz adora terum ou mais na bancada !   2-Equipamentos para serem homologados hj se paga taxa de 200 Reais em média afetando diretamente o interessado pois representa boa parte de um salario , sendo a homologação para uso pessoal hobby e não para comercio, uma taxa simbolica neste caso facilitaria o interesse em homologar os equipamentos de todos. 3-São Apreendidos muitos radios em condições de uso porém devido apenas ao detalhe de homologação são destruidos onde poderia acrescentar e muito nas operações de emergências . 26/12/2018 19:24:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85528 170 CAETANO MUNIZ A homologação de um modelo específico de equipamento, deveria ter validade para os demais equipamentos do mesmo modelo. Economizaria o acúmulo de "documentos" transitando entre a Anatel e o solicitante.  Uma vez homologado o equipamento, caso seja negociado entre radioamadores devidamente credenciados, seria desnecessário uma nova homologação em nome do novo proprietário, pois o equipamento continua o mesmo . Pode ser até acrescentado um período mínimo entre as partes para uma troca de proprietário. Bem como a quantidade ANUAL de equipamentos "negociados" por um mesmo radioamador para manter a homologação válida. 7           A homologação é do equipamento e não do proprietário.  26/12/2018 19:56:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85531 171 ROGERIO SEBASTIÃO MORAES TEIXEIRA DE ALMEIDA Com as este sistema de homologação que está vigente principalmente para rádio amadores que são os mais prejudicados retardando o desenvolvimento pessoal deste Hobye. homologação unitária de equipamento não tem sentido sendo que um modelo X de uma marca X com a versão X uma vez homologada já serviria para homologação do mesmo referido,tendo em vista que todos são iguais. alterações feitas pelo pelo próprio usuário ou técnicos que altere as condições que possam ser prejudiciais ao espectro de frequência este sim deveria sofrer as penas Isto é injusto considerando que se eu quizer fazer uma troca de equipamento já vai ser preciso fazer outra homologação para o novo radio sem contar o valor da homologação. estamos sendo motivo de sarro pelos radio amadores dos países da América do Sul que nos pergunta sobre homologação  e nos não sabemos explicar o porquê. 26/12/2018 20:50:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85532 172 1) Cabe a que fabrica homologar equipamentos de telecomunicações e / ou rádiocomunicações e neste último caso o simples aceite por parte da Anatel da Homologação aceita pelo FCC americano para rádios comerciais e de forma genérica, um ID incluído automáticamente aprova outros equipamentos de igual modelo sendo livre a qualquer RádioAmador o incluir de forma livre e sem custos via WEB desde que usuário cadastrado no sistema. 2) Estão livres de provar homologação tos e quaisquer equipamentos de construção artesanal sejam transmissores, receptores, amplificadores, moduladores,  antenas e acessórios, pois esta categoria incentiva e amplifica a idéia do Rádio Amadorismo.   Os Equipamentos dos rádios amadores brasileiros  a meu ver não somos obrigados a homologar Seus equipamentos . 1 como  somos amadores experimentadores não cabe a os rádio amador homologar Seus equipamentos.  Somos usuários e não fabricante em 2015 saiu um acordo para que as labres  estariam dispondo os selos para os rádios amadores brasileiros . mas com a troca troca de ministros até hoje  engavetados   . A tal homologação não justifica ou obriga o radio amador a fazê-lo!  mas assim QUERIA que fizessem apenas um registro dos equipamentos de cada rádio amador.  assim foi sugerido e acertado no acordo que está engavetado por aí ... outra coisa  devemos sim registrar igual a um veículo assim seria útil tanto ao estado quanto aos rádios amadores ... 31/12/2018 17:02:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85533 173 Jayme de Oliveira Alvares Creio que o valor estabelecido de R$ 200,00 é muito elevado para equipamentos de Radioamador. Sugestão de R$ 20,00 por equipamento a ser Homologado. O radioamador é um serviço público que não objetiva lucro, trata-se de um hobby, portanto poderá ser grandemente prejudicado se tiver que pagar taxas muito elevadas e absurdas. 26/12/2018 21:04:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85534 174 JOSE CLAUDIO GONCALVES A homologação é um serviço em duplicidade. Os equipamentos são exaustivamente testados e certificados em seus países de origem. Não há uma justificativa para refazer todo o processo novamente. Os transceptores comercializados no Brasil já estão certificados por orgãos internacionais. 26/12/2018 21:30:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85535 175 MARIO BORGES JUNIOR Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 22:06:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85536 176 PAULO FERNANDO KASSEB Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para o serviço de radioamadores. Pela presença de grande numero de equipamentos transceptores, transmissores e receptores antigos e / ou históricos em uso para o serviço de radioamador, tais equipamentos, independentemente de seu modêlo, tipo ou ano de fabricação ficam dispensados de homologação e / ou registro desde que seu proprietário envie ao orgão regulador documento específico de responsabilidade e conformidade, citado em documentação undividual para cada equipamento deste gênero na estação. Tal medida visa preservar a manutenção histórica e cultural de cada equipamento do tipo citado, para que o seja do conhecimento da autoridade fiscalizadora não criando problemas desnecessários em momentos de fiscalização às estações, já que a preservação cultural da história da radiocomunicação passa pelos preservadores de acervos particulares que mantém tais equipamentos em funcionamento para fins didáticos e culturais. As legislações de países modernos são avançadas nesse quesito por compreenderem que a preservação em funcionamento de material histórico é de interesse da nação, que, sem dispêndio nenhum ao estado, mantém parcela da história preservada. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 22:07:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85537 177 NICOLAS RIBEIRO BATISTUTI  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores Em nenhuma administração do mundo é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 22:10:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85538 178 JOSE VICENTE ALVES FERREIRA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro : "Inúmeras  regulamentaçoes  em todos os setores que só servem para arrecadação e através  de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático  ao cidadão ,irão ser revogadas rapidamente  em meu governo " SUGERIMOS dispensar os RADIOAMADORES  das injustas  HOMOLOGAÇÕES  individuais dos equipamentos utilizados excluzivamente para as faixas de RADIOAMADORES .   Em  nenhuma administração do mundo { podem consultar isso } é exigido á  Holomogação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizado por RADIOAMADORES . É exigido sim á  HOMOLOGAÇÃO  de uma única unidade, e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente  HOMOLOGADAS! 26/12/2018 22:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85539 179 DECIO RENNO DE MENDONCA FARIA Através do serviço de radioamador os iniciantes da eletrônica, pesquisadores e profissionais da área podem fazer seus experimentos. Sou Engenheiro, Professor Universitário e estou finalizando meu doutorado na área de Microondas. Além dos experimentos que realizo em casa o radioamadorismo possibilita a troca de informações técnicas com colegas da área. No meu ver o radioamadorismo não tem como principal objetivo a comunicação mas sim a experimentação.   Desta forma considero essencial ao radioamador ter a liberdade de projetar, montar, modificar e usar seus equipamentos sendo a responsabilidade de certificação e homologação somente de fabricantes. A questão é: Como fazer melhoramentos, testar técnicas de modulação e outras se um equipamento não pode ser modificado? É muito comum a restauração e modernização de circuitos por parte dos radioamadores, se o equipamento não pode ser alterado como pode ser feita a experimentação? Além disso, os circuitos desenvolvidos por radioamadores não são produtos finalizados, estão em constante mudança pois fazem parte da experimentação. Cabe lembrar que, a não exigência da certificação e homologação não isenta a responsabilidade do radioamador de manter os sinais transmitidos dentro dos parâmetros regulamentados. O Serviço de Radioamador é destinado ao treinamento próprio, a intercomunicação, e a investigações técnicas, levados a efeito por amadores devidamente autorizados, interessados na radiotécnica a título pessoal, e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial ligado à exploração do serviço (Portal Anatel - Setor Regulado - Radioamador). A certificação e homologação individual e a proibição de mudanças na parte técnica dos equipamentos fabricados desincentiva e em muitos casos inviabiliza a investigação e o desenvolvimento técnico. Em todos os paises do mundo o radioamador faz montagens,  modificações e melhorias em seus equipamentos obedecendo todos os parâmetros técnicos regulamentados. O radioamadorismo não é um serviço de radiocomunicação, ele pode até ser usado dessa forma, porém seu principal objetivo é o desenvolvimento técnico, por esse motivo seu tratamento deve ser diferenciado.   26/12/2018 22:19:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85540 180 MARCOS COSTA FRANCO DA SILVA Aparelhos com fabricação anteriores ao ano de 2000, devem ficar fora da necessidade de homologação. Estes aparelhos, já passaram pela normatização do FCC entre outras em seus países de origem e fabricação. Entendemos que essa manobra servirá apenas pra ONERAR nós, Rádio Amadores, que já sofremos com os altos custos e taxas de importação, por NÃO termos aparelhos similares aqui no Brasil.  COBRA-SE...  Mas não TEMOS NENHUM AMPARO, DESTE CONCEITUADO ÓRGÃO PÚBLICO. Isso TEM que MUDAR. 26/12/2018 22:55:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85542 181 Carlos Henrique Monteiro da Fonseca Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 26/12/2018 23:14:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85544 182 NELIO FRANCISCO DA SILVA LOPES Minha contribuião baseia-se  no principio da importancia do radioamadoreismo, como sendo de ultilidade publica e sem fins lucrativos  Rerferente a justificativa de tal fato, é que os radios novos  vendidos no Brasil já saem com homologação, de seues revendedores. Os quais os radios já usandos, ou seja comprados de outros, pagaram também o tributo de hologação. Então quastiona-se: qual o motivo para nova arrecadação. Já que todos os tributos refrentes a este equipamento já foram quitados junto ao orgão regulador por seus antigos propripetarios. Além do mais estes equipamentos já estão dentro dos padrõres, e requisitos propostos pelos orgãos regulamentadores, e seguido a risco pelos seus fabricantes.    Deixo aqui minha justificativa para que  caso haja contra-argumento por parte dos senhores, teremos em mãos , outra treplica para justificar tal proceddimento exercisdo pelos senhores.                                                            Att. PU8-SBJ- Nélio Lopes 27/12/2018 00:22:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85545 183 MARCELO GRANVILLE Refere-se este ao que diz respeito aos equipamentos utilizados pelos radioamadores, e faixa cidadao, radio escutas, colecionadores. E sabido, que nosso pais constrói minoria de equipamentos destinados ao serviço, outrora um pouco diferente, E sabido que os equipamentos que sao adquiridos, atualmente tem o selo da Fcc id, ou seja estao em conformidade, estao homologados, responderam a ensaios,  Exigir homologação destes seria compreendido, se o Brasil fosse competente a nivel  de compor exigencias ,a mais, sobre todas as particularidades que envolvem o assunto. Acredito que temos, cérebros capazes de tanto, mas isso aconteceria se tivessemos o ambiente produtivo aqui instalado, ou seja...somos consumidores, Fcc id significa...o equipamento esta apto, E inexigivel o que se esta esta propondo, homologar o que ja esta de acordo, Outrossim, em relação a equipamentos antigos, de construção propria, minoria inexpressivel de um universo, que 80% estao em prateleiras de colecionadores, minha sugestão é que a responsabilidade para tantos, seja firmada com declaração de conformidade, que um tecnico pode auferir, assim como, a legislação preve em relacao ao sistema de antenas do radioamador experimentador, Obrigado Marcelo granville  pp5bk Radiomador classe A Garopaba -SC Texto acima, 27/12/2018 08:12:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85546 184 LUCAS HENRIQUE MELLON MIRANDA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 27/12/2018 09:15:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85547 185 AUGUSTO CESAR TURRI ROLLO. Eu como Radioamador, peço as autoridade copetente que seja feita uma norma para os radioamadores, por se tratar de um robe e sim nao estaçao comercial , que visa  lucros financeiros, e liberar os radios importados para serem readapitados as normas brasileira, somos utilidade publica para serviços comunitarios, a serviço da populaçao, sem mais agradeço antecipadamente. py2qc. som os utilidade publica, sem visar ganhos financeiros. que faça normas novas, para nossa classe. obrigado. 27/12/2018 09:29:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85548 186 HWIDGER LOURENCO FERREIRA Seja suprimida a exigência de certificação e homologação para o radioamador de qualquer equipamento de fabricação comercial.   A exigência de homologação de equipamentos para o uso no serviço de radioamador nos moldes atuais é, sob qualquer prisma, absolutamente indevida. O que se tem é a exigência da continua homologação de equipamentos feitos de forma seriada por fabricantes de nível mundial passiveis de rastreamento, dados seus números de série. Tal "homologação" exigida da pessoa de cada detentor de concessão de serviços de radioamador mostra-se assim descabida. Não fosse apenas isso tem-se o fato de que tal homologação é meramente documental, sem que qualquer teste ou inspeção seja realizado. É licito se imaginar que um caríssimo e complexo equipamento não será alterado "em casa" por um radioamador com uma mera estação de solda. Aliás, em nenhum lugar. Mesmo para simples reparos hoje são poucos os técnicos credenciados. Assim, uma vez que um equipamento tenha sido homologado para uso é razoável se imaginar que todos os outros do mesmo fabricante também estejam nas mesmas condições. Assim, tal exigência viola diversos princípios constitucionais: 1. Economicidade: Exige gastos por parte do jurisdicionado e do Poder Público em atividade absolutamente desnecessária; 2. Razoabilidade: Não é razoável exigir do cidadão prestação indevida que pode ser suprimida com a mera certificação / homologação de um único equipamento, que teria efeto erga omnes. 3. Moralidade Administrativa: Se exigida com fins meramente arrecadatório viola o proceder moral que se espera do administrador público.   Assim, se espera que tais exigências sejam sumariamente suprimidas quantos aos equipamentos destinados ao serviço de radioamador.   27/12/2018 09:43:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85551 187 ROSENDO SARAIVA DE ALMEIDA JUNIOR Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 27/12/2018 11:35:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85556 188 FABIO AUGUSTO DA CRUZ Homologação de Equipamentos para Radioamador Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 O Radioamorismo exige que seus participantes tenham conhecimento teóricos e práticos sobre eletricidade, propagação de ondas, legislação de telecomunicações e a construção de conhecimentos para experimentações científicas. Considerando também a prestação de serviços (Movimento Escoteiro, Apoio a Defesa Civil e outros orgãos) a sociedade durante eventos de exige comunicação em qualquer lugar, muitas das vezes funcionamos como uma ponte entre os orgãos de segurança pública e a sociedade que necessita de apoio urgente. A fala do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Jair Bolsonaro, vem de encontro com o anseio do radioamadorismo onde ele afirma que: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo". Sendo assim, tendo em vista as características experimentais e sem fins lucrativos do Serviço de Radioamador à sociedade e com foco no objetivo primaz que é de ajudar ao próximo, sugerimos dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos que são utilizados exclusivamente para as faixas de frequência de radioamadores. Portanto, hoje é exigido a homologação individual para cada equipamentoe e entendemos que a homologação de uma única unidade seria o suficente e todas as demais daquele tipo / modelo são automaticamente homologadas.   A justificativa e única acabar como a homologação e certificação, quer ter mais arrecadação que amplie mais as agendas de provas. Existem hoje inumeras pessoas querendo fazer parte deste hobby mas nao tem lugar para fazer prova.   27/12/2018 13:09:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85557 189 FABIO PORTELA BARROSO Os Radioamadores sao uma categoria quem vem sofrendo "ataques" entre os quais a exigencia de homologacao e certificacao para os equipamentos, um verdadeiro absurdo para um hobby quase secular que serve a toda uma populacao !!! A ANATEL poderia ajudar a LABRE, entidade com mais de 80 anos de existencia. Solicito o fim dessa exigencias, somos um hobby qie pode salvar vidas e servir a nossa patria, nao justifica tantas taxas. 27/12/2018 13:18:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85560 190 RAUL MARTINS LEITE JUNIOR Conciderando o pronunciamento do senhor Presidente Jair Messias Bolsonaro " Inumeras regulamentaÇões em todos os setores que só servem para arrecadaÇões e entraves do desenvolvimento, sem nenhum retorno pratico ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo " palavras ditas por nosso Presidente  Oque SUGERIMOS , dispensar os radioamadores das injustas homologaÇões INDIVIDUAL para cada equipamento utilizado por radioamadores.  Esclusivamente para as  ( FAIXAS DE RADIOAMADORES).  Em nenhuma AdministraÇão do mundo, é exigido a homologaÇão individual para cada equipamento utilizado por radioamadores. É exigido sim, a homologaÇão de uma unica unidade e todas as demais daquele tipo são automaticamente homologadas .  27/12/2018 14:56:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85561 191 MARCIO MARTINS PONTES Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 27/12/2018 15:52:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85563 192 MATEUS HONORIO MOTA Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 27/12/2018 17:10:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85565 193 FLAVIO DE LIMA CORDEIRO A revisão para homologação de rádios transceptores de rádio amador seja revisto. Que a homologação seja igual a feita aos celulares. Uma vez que o produto sai da fábrica homologado não há necessidade do comprador final o homologado celular. 27/12/2018 17:38:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85568 194 MARCO ANTONIO VIANNA DA SILVA “...Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores...” “... Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas...” 27/12/2018 18:13:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85570 195 MARCO CALISTRI Prezados, Referente à homologação (re-homologação para ser mais preciso) de equipamentos transceptores para uso de radioamador,eu acredito descenessário a Anatel pedir esse requerimento novamente nos casos de equipamentos professionais que já passaram para homologação no exterior (exemplo FCC EUA). Estou me referindo em particular aos equipamentos das marcas YAESU, ICOM, KENWOOD, etc. que já foram submetidos aos testes de laboratório nas respectiva fabricas, antes de ser postos em comércio. O que a Anatel está impondo no Brasil aparenta ser mais uma cobrança de tipo financeiro quando devia ser uma cobrança de tipo técnico. Obrigado pela atenção.   Obter uma legislação mais coerente e agil para o serviço de radiomador no Brasil. 27/12/2018 18:47:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85571 196 JAMES GREGORIO DE OLIVEIRA Boa Tarde sou Rádio Amador de indicativo PY2JGO de São José dos Campos - SP Trabalho com manutenção de rádio desde 1990 e sempre soube que a questão de homologação é com o Fabricante e não com o usuário final... A questão de homologação é com o Fabricante e não com o usuário final... Se eu comprar um carro importado eu vou ter que fazer o INMETRO para poder usar ele?? Não faz sentido.. Certificação e Homologação é o fabricante que tem que fazer, para poder liberar ou vetar o produto. 27/12/2018 19:23:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85572 197 CELSO FERREIRA DA SILVA SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. Prezados Senhores (as); Presidente, Assessores, Conselheiros, Diretores e Gerentes da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL Entendemos que podemos emitir a declaração de conformidade afirmando que os equipamentos atendem todos os requisitos técnicos conforme a lista de rádios homologados no sistema da ANATEL, pois nós como radioamadores somos responsáveis por nossas transmissões, e respondemos legalmente por isso. Além de que muitos radioamadores podem usar seus equipamentos de radiocomunicação para salvar vidas, e nós radioamadores brasileiros não queremos ficar sem a devida homologação de nossos equipamentos, ou até mesmo operar nossos equipamentos sem estar homologados. Temos conhecimento e a ANATEL também, que é inviável a apresentar os relatórios de ensaios por laboratórios credencias junto a ANATEL, devido ao alto custo, pois somos radioamadores e hobbystas, diferentemente das empresas que faturam milhões, e que podem diluir este custo junto aos seus produtos finais! Consequentemente inviabiliza todo o processo de homologação devido ao custo elevadíssimo, pois teríamos que certificar nossos equipamento em laboratórios credenciados, e para nós radioamadores é inviável tal procedimento. Só com o arrecadação destes valores (R$200 por cada equipamento homologado), haveria uma possibilidade de arrecadar alguns milhões de reais junto ANATEL além de milhares de radioamadores adequarem a norma e ficar com seu equipamento legalizado visto que a maioria dos rádios que existem no brasil estão nessa lista e muitos ainda não tentaram a homologação pelo fato do fracasso de alguns que tentaram e ainda tentam. Baseado no que foi explicitado acima, pedimos à gentileza que avaliem esta demanda, pois nós radioamadores queremos estar em dia com estas questões legais junto a ANATEL, e ao nosso país! Atenciosamente ! Celso Ferreira da Silva PU2VLF / PX2Z6192 27/12/2018 22:23:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85575 198 FABIO ROBERTO DA MOTTA Sou a favor da não homologação. Taxas abusivas. 28/12/2018 09:56:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85576 199 ANTONIO MARCONI LEANDRO DA SILVA A cobrança ao radioamador de homologação de equipamentos destinados ao radioamadorismo deve ser suspensa. Considerando que o serviço de radioamador é uma prestação de serviço não comercial e ao mesmo tempo em sua própria definição aborda o estudo e desenvolvimento de técnicas de radioemissão e de equipamentos afim, não é cabível a cobrança de homologação ao radioamador. Tal oneração se assim se faz necessária deve ser cobrada aos próprios fabricantes de rádios. Reforço que não faz sentido algum cobrar uma taxa para equipamentos de um mesmo modelo já com antecedente de homologação. Pensando da mesma forma hoje, a qual é arcaica e absurda, poderíamos exemplificar que cada cidadão deveria homologar o seu celular, visto ser um equipamento de transmissão e recepção. Claro, que em escala maior, é notório como a cobrança de homologação é um ato incoerente. 30/12/2018 20:07:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85578 200 GUILHERME NARESSI LUCCI Sugiro que, conforme acontece com o setor de telefonic movel, que os equipamentos importados que ja tenham alguma certificação internacional e ou homologação nacional efetuada por qualquer pessoa e / ou entidade, tenha permissão de uso pelos demais usuarios do radioamadorismo. Desde que os equipamentos atendam as conformidades de transmissão estabelecidas pelas leis atuais, não sendo necessaria a homologação de varios equiapamentos, sendo que em teoria, todos tem as mesmas especificações de transmissão e potencia, desde que esse não tenha tido suas caracteristicas alteradas após sua aquisição. O setor de radioamadorismo não possui tantos integrantes, e o fato de termos que homologar todo e qualquer equipamento tem desestimulado a pratica. Snedo de poucos usuarios, o impactor nos cofres publicos não será de tanta importancia, mas o impacto na expansão do serviço poderá ser positivo. Lembrando que os Radioamadores sempre estáo disponiveis para auxilio em caso de desastres, melhorando a comunicação onde não se tem mais a infraestrutura tradicional, como telefonias fixas e celulares. 31/12/2018 11:46:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85579 201 MARCELO JULIO NUNES DA PAIXAO Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo", SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 31/12/2018 15:01:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85580 202 RUI MARCOS FERREIRA CAMPOS   Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.  Em nenhuma administração do mundo é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 01/01/2019 23:17:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85583 203 LUIZ CARLOS DANIEL MARTINS Conforme publicação anterior do fatídico ato que em tese provocou literalmente a morte do serviço de radioamador no país, com um texto público, que a bel parazer do editor do ato público, puniu o serviço de radioamador brasileiro em todas as suas instâncias, foi um texto constrangedor, que até pleiteia a homologação de equipamentos caseiros ou seja, equipamentos Homebrew ou Homemade, equipamentos para experimentação; segundo o alusivo decreto, até experimenttações a nível de pesquisa em escolas e uinversidades, estão passíveis de homologação; até um simples transceptor de 100mW, está passível de homologação; em minha visão, isso é uma afronta sem precedentes; em nenhum país desenvolvido, é cobrado ou cobra-se homologação de equipamentos experimentais de radiofrequência, pelo contrário, até há o estímulo a pesquisa de equipamentos experimentais para que futuramente se tornem os futuros equipamentos a serem lançados comercialmente; outra situação que reza o ato, é a homologação de equipamentos de colecionadores e de museus, sejam públicos ou particulares; que redigiu e aprovou tal ato, tem total desconhecimento da legislação internacional sobre homologação de equipamentos para o serviço de radioamador; nesse absurdo ato recém publicado, até o equiapamento experimental de rádio que o Padre Landell de Moura utilizou para seus comunicados, está passível de homologação; essse ato e seu autor, levaram ao descrédito essa agência, que já é totalmente desacreditada. Conforme consta em diversos manuais de radioamadores espalhados pelo mundo, estes editados por instituições de nome, tais como a ARRL, a JARL, a RSGB e outras; todas incentivam a práticas das experimentações; essas instituições estimulam o desenvolvimento experimental de radiocominicações em benefício do serviço de radioamadorismo de seus países, que diga-se de passagem estão muito bem evoluídos e até com lançamento de satélites por parte do radioamadores, com os famosos CubeSat, que são pequenos satélites para radioamador; até a ìndia lançou recentemente um satélite de radiomador, um pequeno CubeSat, e por aqui, a coisa anda de marcha a ré, justamente com essa agência jogando tudo de ruim, contra o a experimentação e ao uso do espectro; sito aqui as seguintes publicações: Ham Radio Handbook da ARRL e também da RSGB, A beginner& 39;s handbook of amateur radio- quarta edição MacGraw Hill, The line Blue(handbook francês sobre experimentações), há inúmeras publicações, todas pautadas na experimentações, e a única ressalva que faz em relação às experimentações, é que o experimentador seja um radioamador prefixado segundo as normas vigentes em seus países; nosss serviço de radioamador tem que evoluir, tem que pautar somente em três categorias, tal como ocorre nos EUA, que tem somente três categorias a saber: Technician. General e Extra; o CW foi abolido, mas o nível do radioamadoris evlouiu e o CW não morreu, como alguns céticos relatavam, pelo contrário, aumentou a procura e aumentou os clubes para a prática e o sucesso é percebido nos diversos contests de CW com diversos calendários espalhados mundo á fora; no Brasil, poderia ser adaptado da seguinte forma: para as duas classes iniciais abolir o CW, e na classe B, exigir um exame e ou certificação de radioeletricidade, e para a classe A, exgir o CW e também exame de radioeletricidade; nos EUA, o teste de CW, era uma vergonha; a 5wpm, então aboliram, em alguns exames chegava  10wpm aqui no Brasil, é feito a 10wpm, isso para a classe B, para a claase A, é isento, se o radioamador tem diploma de curso técnico de Eletrônica / Telecomunicações, nem faz prova, apenas aprsenta o certificado / diploma ou também sendo engenheiro elétrico / eletrônico e de telecomunicações, também está isento, pois já fez a prova de CW na classe B, e apenas cumpriu a vacância; minha proposição, é aumentar a exigência para classe A, ou mudar a categoria para Extra, tal como é feito nos EUA, exigir o CW, para as classes iniciais, mudar a Classe B para Geral, com exigência de uma prova de radioletericidade sem o CW, e também para a classe C, exigir um exame de radioletricidade sem a exigência do CW, assim a classe C, passaria a ser chamada de Técnico; lá nos EUA, meninos e meninas a partir de 14 anos, já são radioamadores de alto nível, montam e operam seus equipamentos, mesmo que a realidade seja diferente, é um pequeno passo para o futuro. 02/01/2019 20:06:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85590 204 CLARICIO ANTONIO CRAVEIRO GRILLO Considerando o público e notório, dito do Exmo Sr Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo", Sugerimos dispensar os radioamadores das injústas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem confirmar isso em consultas) é exigido a homologação individual para cada equipamento utilizado por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e todos os demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 03/01/2019 23:20:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85592 205 ADRIANO RUVIARO Venho por meio desta, manifestar minha opinião e sugestão, a respeito do assunto Certificação e Homologação. Neste caso,  para equipamentos de uso especifico e individual, sem fins de comercialização por pessoa  física, do serviço da faixa do Cidadão e Radioamadores . Serei curto e direto! A Certificação e Homologação dos equipamentos da forma como está disposta no Ato Normativo 8416, é simplesmente ABSURDA e de caráter apenas ARRECADATÓRIO. O objetivo deve ser de proteção do espectro e não arrecadatório como está disposto, ARRECADATÓRIO. O principio fundamental do Radioamadorismo é a pesquisa, a experimentação, a invenção de novas tecnologias, o despertar do interesse pela física, matemática e geografia. A Certificação ou Homologação de equipamentos, deve ser exigida dos fabricantes ou das pessoas jurídicas que comercializam estes produtos e não de nós simples usuários. O que precisa e deve ser feito é uma definição, CLARA E BEM DIVULGADA, dos requisitos técnicos mínimos necessários que um equipamento deve ter, como por exemplo os itens dispostos no ANXO I do referido Ato Normativo 8416. De nada adianta uma declaração de conformidade, CONFUSA, BUROCRATICA E CARA QUE NÃO GARANTE NADA! A Anatel deve sim, FISCALIZAR o espectro e ter EQUIPAMENTOS ADEQUADOS, para quando for na estação do outorgado ou clandestino, fazer a análise dos equipamentos e comprovação de que estão dentro dos requisitos exigidos ou não. Caso o equipamento não esteja ok, ai sim o usuário deve ser AUTUADO e ter um prazo para colocar o equipamento em condições de operação, caso contrário teria seu equipamento apreendido. Qualquer coisa fora do disposto acima, NÃO GARANTE que o equipamento está de acordo e tem efeito apenas ARECADATÓRIO. Sou Radioamador a quase 30 anos, já participei diversas vezes junto a defesa civil, no auxilio de calamidades e desastres naturais, sei o quanto somos capazes e o quanto somos importantes nestes momentos. Sou técnico em eletrônica e um grande pesquisador nestá área. Precisamos de menos burocracia, menos leis e normas que só visam nos atrapalhar e arrecadar taxas. O Radioamadorismo é um Hobby, não visamos lucro ou negócio, somos uma força de segurança na retaguarda das comonunicações, QUANDO TUDO ESTIVER FORA DO AR, nós RADIOAMANDORES estaremos prontos, como sempre, para AJUDAR e restabelecer a comunicação onde for preciso. NÃO INVIABILIZEM nosso Habby, POR FAVOR!!! OBS - Perdão por algumas palavras, é que AMO MUITO ESSE HOBBY! Adriano Ruviaro - PY3ZZR Porto Alegre - RS. 04/01/2019 09:40:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85596 206 LUCIANO DIAS DOS SANTOS Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores.    Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 04/01/2019 13:07:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85672 207 LUCIANO PREUSS Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas. 04/01/2019 20:52:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85738 208 VITOR LUIS AIDAR DOS SANTOS O radioamadorismo é atividade que não pode se submeter as mesmas regras destinadas a difusoras comerciais. Exigir que radioamadores de todo o país se obriguem a homologar equipamentos feitos em casa, ou adquiridos de empresas japonesas ou americanas beira o ridículo. A uma, porque o radioamadorismo se dedica a experiência, sugerindo aos praticantes a construção de seus equipamentos, geralmente simples, e de baixa potência. A duas, porque americanos, japoneses, europeus, produzem equipamentos de ponta, certificados em seus países de origem. Não há no Brasil produtores de transceptores para o radioamadorismo. O Ministro Marcos Pontes já fez referência ao radioamadorismo e sua capacidade de uso na área educacional. Para permitir que isso não acabe, é imprescindível facilitar a vida, mormente quanto ao tópico da consulta pública. Não havia esse tipo de burocracia nos últimos 100 anos, sim eu digo cem anos.  Sugiro então, que os procedimentos sejam revistos, autorizando que equipamentos caseiros e aqueles produzidos por empresas reconhecidas no estrangeiro, sejam novamente dispensados de homologação como se dava no primeiro século do radioamadorismo. Agir de maneira diversa é desincentivar essa atividade  extraordinária, outrora reconhecida como reserva especial das Forças Armadas. Obrigado Vitor Luis Aidar dos Santos  PY2NY CPF 081786338-92 Incentivo a prática do radioamadorismo 06/01/2019 17:16:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85771 209 ELTON REIS DA COSTA  Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: "Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo",  SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para as faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento utilizados por radioamadores. É exigido sim a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele tipo são automaticamente homologadas.   07/01/2019 10:51:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85773 210 ERWIN HUBSCH NETO             •A Resolução 242 / 2000 prevê em seu Capítulo III, Art. 4º que “São passíveis de certificação e de homologação, para efeito do que prevê este Regulamento, todos os Produtos de Telecomunicações classificáveis nas Categorias I, II e III;             •A mesma Resolução define em seu capítulo II, Art. 28 quem são as partes legítimas para pleitear, junto à ANATEL a homologação de produtos: o fabricante, o fornecedor do produto no Brasil e pessoa física ou jurídica que solicita a homologação para uso próprio;             •A Resolução 242 / 2000 define ainda as penalidades pela comercialização e utilização de produtos não homologados pela ANATEL.               Conclui-se portanto que produtos das Categorias I, II e III não podem ser comercializados ou utilizados legalmente no país sem a homologação.               A ANATEL mantem em seu site o documento intitulado “Dúvidas Frequentes” no link http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=41706&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=certificacao / duvidas.htm               Esse documento prevê que se um interessado pretende fazer a importação direta, para uso próprio, sem a intenção de comercialização poderá se utilizar do procedimento simplificado para obter a homologação em seu próprio nome.               Encontra-se ainda no site da ANATEL manuais de orientação para a homologação de equipamentos de radiocomunicação e DRONES. Em nosso entendimento e interpretando a Resolução 242 / 2000, a previsão legal para a homologação simplificada para uso próprio seria EXCLUSIVAMENTE para os casos de pessoas que importam esses tipos de equipamentos diretamente de fora do país, ou em situações onde os trazem consigo em viagens ao exterior. Porém, na prática notamos que existe uma grande distorção quanto ao uso desse benefício concedido pela ANATEL. Centenas são os sites e lojas populares que trazem esse tipo de equipamento de fora do Brasil com o intuito de comercialização, os vendem ilegalmente no país sem que se submetam ao processo de homologação para a finalidade de comercialização e os consumidores que adquiriram esses produtos dentro do Brasil (de forma ilegal portanto), acabam se utilizando dos procedimentos de homologação simplificada para “esquentar” o produto. Isso quando o consumidor tem essa consciência, pois na prática muitos compram esse tipo de equipamento sem sequer conhecer a necessidade da homologação.   Com isso, as empresas que atuam legalmente, importam os produtos com a finalidade de comercialização e para isso se submetem a Resolução 242 / 2000 acabam sendo extremamente prejudicadas por uma concorrência desleal  e uma prática de comércio ilegal (sem a homologação). E, a própria Anatel acaba aceitando que um produto que foi comercializado sem o Selo Anatel dentro do Brasil seja homologado para uso próprio. Sabemos que a fiscalização por parte da ANATEL não é uma tarefa fácil em um país continental e repleto de pessoas inescrupulosas e mal informadas. Porém, acreditamos que medidas simples como as que sugerimos abaixo, poderiam ajudar em muito a regulação do mercado e coibir as práticas ilegais e distorções que tanto prejudicam quem opera dentro das leis. São elas: 1. Que a ANATEL continue facilitando a homologação para uso próprio, um benefício criado para quem importa um equipamento ou o trás consigo em uma viagem ao exterior. Mas, para coibir e evitar que comerciantes vendam os produtos no Brasil sem a homologação e os consumidores que compraram o produto no mercado nacional “esquentem” o mesmo se utilizando dessa facilidade, quando do processo de homologação para uso próprio a Agência exija a comprovação da origem do produto e somente libere a homologação no caso de produto trazido de fora pelo próprio consumidor e que não tenha sido comprado dentro do país. Uma medida simples que pode ser colocada como uma exigência dentro do processo de homologação.   2. Imaginamos que a ANATEL com os poderes de uma Agência federal regulatória, e com as limitações orçamentárias que sabidamente tem, em uma fiscalização de comércio virtual, não necessite deslocar uma equipe até uma determinada empresa (que muitas vezes sequer existe no mundo real). Que, mediante uma denúncia, notifique a empresa a comprovar que os produtos anunciados tem a devida homologação e caso comprovadamente não a tenha, notifique o provedor de internet a retirar o site do ar. Nos Estados Unidos essa é uma prática comum por agências federais que diante de uma prática ilegal e com os poderes que tem, retiram o site do ar e em seu lugar colocam um comunicado aos consumidores.   07/01/2019 17:58:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85776 211 MARCELO COELHO DOS SANTOS Considerado, a grande qualidade de usuários do serviço Rádioamador e da faixa do cidadão existentes no país, os quais estão em operação desde os anos 70 e 80 e possuem equipamento fabricados nessa época; Considerando, que os radioamadores Brasileiros tem contribuído de maneira significativa para salvaguarda em calamidades e catástrofes inclusive fazendo parte da RENER e sendo também reserva das Forças Armadas.   E finalmente por ser um serviço sem fins lucrativos,    Vemos na exigência de homologar equipamentos principalmente os fabricados nas décadas de 60, 70, 80 e 90, uma verdadeira injustiça e falta de respeito a esses bravos homems e mulheres que se dedicam a ajudar e a pesquisa. Exigir homologação dos equipamentos de radioamador e faixa do cidadão fabricados anteriores a 1990 se cobfigconfigura um desrespeito a uma classe que tanto contribuí de forma voluntária a ajudar o governo e a população Brasileira em momentos de catástrofes e calamidades há quase um século.  08/01/2019 09:52:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85777 212 Marcelo Carlos Richter A necessidade de homologar individualmente os equipamentos antigos de radio amador que constam da relação publicada na MC101 não está correta. A sugestão é fazer uma  homologação unica  da estação  por declaração de conformidade, com a lista dos equipamentos que já  contam na MC101  incluindo antenas, cabos ,aterramento e acessórios. Esta declaração deverá ser atualizada anualmente constando as substituições ou alterações na estação. O Radio Amador será responsável pelo conteúdo da declaração  O formato da declaração deverá ser fornecido pela Anatel afim de facilitar sua elaboração e envio evitando divergências em uma possível fiscalização.   O radioamadorismo é uma  atividade  que tem por finalidade o desenvolvimento técnico feito por diletantismo e sem fins lucrativos. Os equipamentos antigos dos radio amadores tem que ser tratados de forma diferenciada, pois são equipamentos que pelo tempo de uso sofrem modificações com adaptações e alteração de componentes. Os equipamentos artesanais são confeccionados com muita simplicidade, adaptados na sua maioria com materiais de equipamentos sucateados e seu funcionamento está relacionado a capacidade e desenvolvimento individual de cada radio amador. Não se deve colocar regras para o serviço de radio amador iguais a outros serviços de telecomunicação principalmente no que diz respeito as  homologações. 08/01/2019 15:50:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85794 213 CARLOS TUCCIMEI GUINLE Eu, Carlos Tuccimei Guinle, RADIOAMADOR sob o indicativo: PY1CG, sugiro DISPENSAR os radioamadores das injustas homologações INDIVIDUAIS de equipamentos utilizados exclusivamente para esse fim, pois os mesmos já possuem o certificado de conformidade FCC.  Somente no Brasil se vê tamanha falta de coerência; uma vez tendo um determidado equipamento, que já se encontra devidamente homologado, os demais, sendo idênticos em modelo e marca, não precisariam ser homologados novamente. Em nenhuma administração do mundo é exigido a homologação INDIVIDUAL e independente se o mesmo euipamento já tenha sido hologado por outro radioamador. Apoiamos sim que a certificação internacional FCC seja considerada válida aqui no Brasil, como nos EUA, uma vez que a banda de espectro de rádiofrequências no Brasil, é respeitada seguindo as normas da IARU, que também regulamenta e certifica os equipamentos de Radioamadorismo. Concordamos que seja exigida a homologação de uma única unidade de um determinado equipamento, com seu modelo e marca de fabricante, sendo assim, TODOS os demais modelos idênticos deverão ser, por consequência, considerados homologados. 09/01/2019 18:34:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85798 214 Pietro Severo Fragoso Olá, acho que é muito rigirído  com os rádio amadores ,sendo que devia ser cobrado da empresa que fabrica como nós outros aparelhos de comunicação ex: aparelho celular  , também muito caro para o valor do salário mínimo nacional , obrigado A licença para rádio amador é difícil de ter , a homologação deveria vir dos fabricantes, com a exceção dos fabricados pelos mesmos ,obrigado 10/01/2019 01:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85801 215 Mauricio Lopes Gostaria  de sugerir quanto ao item homologação de equipamentos para radioamadorismo , hoje dispomos do sistema Mosaico para que possamos efetuar as devidas homologações . Para homologarmos radios , temos que colocar as documentações exigidas  para cada equipamento exemplo: Homologar um Kenwood TS 2000 , temos que colocar em sistema manual do equipamento, FCC Americano  (Documentação ) , como sugestão criar registros para cada modelo A cada homologação subimos estes registros repetidos , pois trata-se do mesmo documento ( Manual / FCC ID) criando um facilitador para o modelo TS 2000 o homologador teria mais facilidade em tratar este tipo de homologação e teria muito menos ocupação em seus servidores para documentos duplicados. Concordo com o item homologação / certificação para que não tenhamos equipamentos fora das espeficicações aprovadas em território nacional, como sugestão revisão da taxa cobrada atualmente por equipamento dentro da estação de radioamador. Agradeço a apreciação e espero ter contribuido junto a consuta - Mauricio Lopes Revisao do procedimento e valores 11/01/2019 12:04:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85804 216 PAULO DE TARSO MACHADO BASTOS Contribuição Item 1  Solicito que sejam aceitos os testes de aceitação em fábrica, com os respectivos parâmetros das medidas realizadas pelos fabricantes nos sus países de origem, ou importadores e representantes especificados nos manuais dos mesmos. Que a homologação seja melo modelo do equipamento e não vinculada ao radioamador pessoa física, como hoje ocorre para produtos importados. Item 2 Solicito que seja excluída a exigência de homologação das antenas para estações de radioamador Relativa ao item 1: A aceitação desta solicitação por parte da Agência, vai apenas restaurar uma postura já adotada no passado pelo Dentel, o que não dispensa do operador do Serviço de Radioamador da responsabilidade pela não interferência prejudicial em outros Serviços de Telecomunicações. As peculiaridades e finalidades do Serviço de Radioamador, tais como a pesquisa, a experimentação em diferentes frequências, passando pelo projeto, confecção de equipamentos próprios e de baixo custo, e ainda a contínua experimentação de novos sistemas irradiantes (antenas), impõe custos inviáveis para os radioamadores Considere-se ainda as crescentes dificuldades encontradas no campo da certificação de equipamentos, em especial o alto custo em relação ao custo dos testes e transporte dos equipamentos, importação e aquisição de componentes e equipamentos. A esmagadora mairia dos equipamentos são testados no exterior, o Brasil não possui mais de um ou dois laboratórios qualificados para executar os testes exigidos Um país continental como o Brasil possui um número ínfimo de radioamadores licenciados, em especial devido ao alto custo de importação e pela exigência de homologação de equipamentos vinculada ao proprietário e não ao modelo do equipamento. Em outros países a certificação é baseada no modelo e não pela unidade, o que é injusto e sem sentido já que se homologa o equipamento. Do radioperador já é exigido o COER É essencial para a sobrevivência do radioamadorismo a preservação da sua natureza experimental com um tratamento não restritivos e sim incentivado às montagens caseiras, que estimulariam especialmente os jovens para carreiras científicas e tecnológicas. A não vinculação do equipamento à um radioamador facilita enormemente o mercado de equipamentos usados e iria contribuir muito para a evolução do Hobby indo de encontro às aspirações do atual Ministro da Ciência e Tecnologia que pretende incentivar o radioamadorismo nas escolas públicas. Relativa ao item 2: O Radioamadorismo visa a experimentação,  e ainda o voluntariado nas comunicações emergenciais. A homologação de sistemas ,passivos, como cabos e antenas, vai totalmente contra a natureza da experimentação que caracteriza a atividade. Para citar alguns exemplos: 1) A construção da própria linha de transmissão com impedância de 300 ou 450 ohms, linhas abertas, que são construídas “em casa” não existem no mercado. 2) As antenas diretivas de alto ganho. Em relação à antena o pedido se justifica mais ainda: simplesmente não se exige sua homologação para o radioamadorismo em nenhum outro lugar do mundo, já que a aferição de um diagrama de radiação para antenas só faz sentido em serviços com restrição de cobertura geográfica, como a radiodifusão ou ainda as transmissões via satélite. Além disso as antenas sofrem constantes reparos e modificações e sua homologação elétrica não é factível a não ser no próprio local de instalação, já que seu diagrama de irradiação, ganho, impedância, etc. variam enormemente de um local de instalação para outro, dependendo da altura que se encontra e obstáculos ao seu redor. 11/01/2019 14:59:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85809 217 ALEXANDRE CESAR BENEDITO Nesta consulta referente a Certificação e homologação  sobre o Proc.53500.010924 / 2016-15 . Teria que constar um outro formato para homologão de Equipamentos de transmissão para o Radioamadorismo Brasileiros ja que os fabricantes deste tipo de equipamentos sao Fabricantes Internacional e não existe nenhum fabricante Nacional de equipamentos para o Radioamadorismo Brasileiro aqui no nosso pais,e os equipamentos produzidos pelos fabricantes Internacinal eles são obrigados antes de colocarem no mercado para venda a fazerem todo o Processo de Homologação conforme a Lei do pais e apos a sua liberação ele pode disponibilizar os equipamentos para venda no mercado dos paises Internacional .Como aqui no Brasil nao tem Fabricantes e os Radioamadores tem que Importar estes equipamentos para uso de seu Hobby Amador ele tem que entrar com um processo na Agencia ANATEL para fazer sua homologação ja que o certo Seria a Agencia ANATEL Solicitar aos Fabricantes para que eles fizessem a homologação destes equipamentos aqui no nosso pais para que eles podessem ser comercializado aqui no nosso pais e não o Radioamador fazer sua homologação como e hoje ,apesar que a Agencia ANATEL Aceita Parcialmente  a utilização do documento exemplo do FCC-ID para que o Radioamador Brasileiro faça a Homologação do equipamento ,Porque Parcialmente no pais que é regulamentado pela FCC-ID somente os equipamentos que são produzidos que transmitem de 1.8 á 50 MHZ são obrigados á fazerem o processo de Homologação e Emitido Laudo ,os Equipamentos que transmitem de 1.9 á 30MHZ estes equipamentos são verificados pelo orgão de Homologação porem não são emitidos Laudo pois estes mesmos equipamentos que transmitem até 30MHZ são liberados de homologação e colocado no mercado para sua comercialização autorizado pela propia FCC-ID,Então se a Agencia ANATEL reconhece o documento de Laudo da FCC-ID a mesma Agencia ANATEL também deveria Aceitar a liberação dos equipamentos que transmitem ate 30MHZ para o uso do Radioamadorismo Brasileiro ja que o Radioamador e um Hooby sem fins lucrativos,e muitos dos Radioamadores Brasileiros possuem equipamentos que transmitem até 30MHZ e para fazer sua homologação aqui no nosso pais o Radioamador não consegue pois a Agencia Anatel solicita um Laudo Laboratorial que se torna inviavel ao Radioamador Brasileiro pelo Alto Custo que é para fazer este Laudo Via Laboratorio sem contar que o Radioamador Brasileiro sem fins Lucrativos somente para seu aprendizado e conhecimento Tecnico e e sua ecencia de Radioamador como hooby sem fins lucrativos produzem seus transmissores Artesanalmente para colocarem em pratica suas trocas de informação e aprendizado adquirido como Radioamador e que esta Agencia Anatel tambem tem em sua portaria uma Liberação de Homologação para os equipamentos Fabricados Artesanal .A Agencia Anatel teria que separa o processo de homologações para os equipamentos de Radioamadorismo que e sem fins lucrativos  com o processo de homologação de equipamentos com fins Lucrativos assim Desuburocratizar o Processo de Homologação para o Radioamadorismo Brasileiro . Facilitar o Processo de Homoloção para o Radioamadorismo Brasileiro. 12/01/2019 17:18:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85810 218 FERNANDO ANTONIO SURIAN ARAUJO Mundialmente somos um serviço de reserva dos poderes públicos, totalmente gratuíto, mas de efetiva e comprovada eficiencia nos casos de calamidades públicas. Quando todos os sistemas convencionais falham, um radioamador pode estabelecer uma rede eficaz de contatos que possibilitam orientação de recursos que salvam vidas e patrimonio. Com muita dificuldade tenta-se manter uma estação de rádio. Na mais das vezes, aposentados que procuram ser úteis, mas com dificuldades para a aquisição de equipamentos pelos altos impostos e falta de produção local. Somos amadores. Não recebemos nada por nossa atenção, disposição e serviços. Os equipamentos são muldiamente conhecidos, mas de eficácia indiscutível. Os exemplos são inúmeros e patentes. Isso sem considerar o lado social de cultivo da amizade, de forma ética e exemplar. Dessa forma, uma nova e grande taxação, além das dificuldades buricráticas envolvidas, é extremamente desmotivante, quando a realidade mundial é estimular e facilitar a atuação radioamadorística. Isso vai levar ao fim da atividade, emdetrimento de sua utilidade a um grande País como o nosso. Apelo, assim, pela eliminação. Baixo poder aquisitivo dos operadores, serviço eficaz sem custo aos cofres públicos, atividade extremamente eficáz frente às nossas dimensões continentais, recurso efetivo disponível quando todos os formais entram em colapso. Deve ser estimulado e não dificultado. 13/01/2019 11:34:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85811 219 OTONIEL DE PAULA OLIVEIRA Sou Totalmente  contra a cobrança de taixas altas , para homologação de equipamentos , destinados a Radioamadores. Acho abusivo e imprópria a cobrança de taixas altas , destinadas a Homologação. Sugiro algo a preço Popular, apenas simbólico, já que temos que partir para a Normalização, que seja algo JUSTO para TODOS!!!!!   Vivemos em uma era , onde avanços tecnológicos são atualizados constantemente, deixando assim certas modalidades como o radioamadorismo , em segundo plano. Sou contra  taixas altas , e sim a favor de uma taixa simbolica , pois se trata de um Hobbie sem fins lucrativos , de exprementações tecnicas, cientificas e eletrônicas. Que em horas de calamidades públicas é de grande valia a sociedade , servindo a sociedade na emergencia , no caso da rede RENER e Defesa civil. Gostaria-mos que fosse algo justo para todos, sem taixas altas.     13/01/2019 12:27:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85812 220 JOAO HENRIQUE CALDAS DE ALMEIDA SRS Bdia. Minha contribuiçao ,sobre Homologacao de equipamentos ,na minha opinião os equipos devem ser cobrados em homologacao qdo feitos por empresas que comercializam os mesmos e nao pelos consumidores,somos operadores de estação de radioamadores , experimentadores ,montadores  amadores sem intuito comercial,não acho justo os srs cobrarem dos consumidores uma obrigação do fabricante. sou contra essa cobrança absurda .desculpem -me porem essa e minha opinião.   SRS,se a burocracia se elevar a niveis mto altos e totalmente sem propositos ,de  um serviço Gratuito de interesse publico,prestaçao de serviços emergencias a população. Se insistirmos nissso correremos  o risco da extinção da classe de radioamadores. O que sera extremamente danoso  ao Brasil.Vamos trabalhar juntos .obrigado 13/01/2019 14:56:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85813 221 Valduardo Jose Soares da Silva Boa noite Senhores, gostaria de expressar minha opnião quanto homologação de eqquipamentos de radioamador quanto a taxas cobradas por esta agencia regulador. Acho que a categoria de radioamadores deve ser incentivadas visto ser de utilidade pública e muitos colegas não tem condições de pagar as taxas cobradas. somos incentivadores, investimos alto, sempre com a mentalidade de servir ao próximo. POR FAVOR% AJUDEM A ESTA CATEGORIA TÃO NECESSITADA DE APOIO PARA QUE POSSAMOS CRESCER MAIS. OBRIGADO SENHORES< CONTO COM A COMPREENÇÂO DOS SENHORES> 13/01/2019 22:28:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       85967 222 WAGNER CARVALHO DA SILVA Acredito que diversas normas e regulamentações impostas pelo governo são apenas para arrecadação e imobilizam o crescimento de nosso grande pais. Dispensar das injustas homologações individuais pedidas para equipamentos para radioamadorismos . Os mesmo tendo homologação internacional e usados em países de primeiro mundo e de nível tecnológico maior que o nosso. 18/01/2019 15:18:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86019 223 MOISES CAMARGO Isenção a Radioamadores  O Custo de R$ 200,00 para transceptores que passaram por uma avaliação laboratorial (FCC CE ou outro) é descenessario. Surgiro a isenção para Radioamador ou valor simbólico.  Lembramos que todo Radioamador presta um servico de utilidade publica além de ser uma pratica de investigação técnica, intercomunicação pessoal e treinamento próprio.   19/01/2019 12:10:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86020 224 WESLEY CORTELETTI POSSATTI Considerando o público e notório dito do presidente Bolsonaro: " Inúmeras regulamentações em todos os setores que só servem para arrecadação e entraves de desenvolvimento, sem nenhum retorno prático ao cidadão, irão ser revogadas rapidamente em meu governo & 39; , SUGERIMOS dispensar os radioamadores das injustas homologações individuais dos equipamentos utilizados exclusivamente para faixas de radioamadores. Em nenhuma administração do mundo (podem consultar isso) é exigido a homologação INDIVIDUAL para cada equipamento ultilizado por radioamadores. È exigido sim, a homologação de uma única unidade e TODAS as demais daquele modelo são automaticamente homologadas, como é o celular. 19/01/2019 16:11:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86022 225 DANIEL CANDIDO Resolução 242 / 2000 Art. 6º -  Este artigo deve ser alterado, de forma que as alterações promovidas pela Anatel não venham a colocar usuário do serviço na ilegalidade, isto é, fora dos padrões anteriormente estipulados. Assim é importante que as alterações, que, porventura esta agência venha a fazer nos requisitos técnicos dos equipamentos não sejam obrigatórios aos aparelhos já produzidos e em uso, isto é, aqueles que já foram comercializados. Art. 7º - Deve prevalecer, tão somente, de forma abrangente, o inciso IV do referido artigo, já  a utilização do(s) equipamento(s) por outros países serve(m) de base para a homologação (diga-se de passagem a Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC) ) Art 12.  Importante seria reconhecer, no  Brasil,  as j homologações já feitas pela FCC, reconhecida pela sua competência Técnicas, dispensando, deste  modo o usuário brasileiro de tal procedimento. Art. 13 - A agência brasileira, de imediato, deveria reconhecer os produtos homologados pela FCC, dispensando os usuários brasileiros de passar novamente  pelo processo de homologação de equipamentos de radiofrequência. Art. 21 -  Tal artigo deveria ser alterado  para que o requerente apresentasse um requerimento contendo apenas a marca do equipamento, o modelo, o número de série e o registro do FCC para a   homologação, dispensando quaisquer outros requisitos. Tabela de emolumentos -  Pelos valores apresentados, depenendo do equipamento,  o proprietário, terá perdido o equipamento nas várias homologações que terá de fazer durante a permanência com o aparelho, ou seja, financeiramente, o aparelho será confiscado. Art. 34 . -  Tal artigo deve ser alterado para que esteja expresso que uma vez homologado o equipamento, este estará dispensdo de  qualquer outro procedimento junto à anatel, exceto se as suas características técnicas  forem modificadas. ( Art. 36) Art. 40 - Deve ser alterado para que uso da identificação da homologação  possa ser transferida por documento (declaração ou cessão , com firma reconhecida em cartório), dispensando-se a notas fiscal. Art, 6 -  A alteração de normas técnicas para homologação de produtos por parte da Anatel, obrigando os possuidores a se readequarem  às  novas normas, tende a colocar os seus proprietários  no descumprimento das normas expedidas por essa agência reguladora. Seria importante que, em caso de alteração,  tais modificações tivessem o efeito ex nunc, deixando de ser  obrigatória as alterações para os equipamentos já existentes. Art. 7º / Art. 12 / Art. 13 -  É de notório   que a  Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos (FCC)  exerce grande influência sobre a homologação de equipamentos eletrônicos no âmbito mundial. O reconhecimento se dá por meio  de utilização da certificação do FCC para a homologação de aparelhos eletrônicos em diversos países. Assim,  poderia ser perfeitamente exequível  a homologação brasileira com base na certificação / homologação emitida por tal comissão, dispensando  a exacerbada burocracia constante em nossa legislação. Além disso, se o produto já foi homologado no Brasil, seja por uma pessoa física ou jurídica, qual a diferença fará em ser homologada novamente? Se a homolçogação diz respeito às características técnicas do esquipamento, não há sentido algum em homologar o equipamento novamente, mesmo que a pessoa física não tenha adquirido o aparelho da pessoa jurídica que o  homologou. Art. 21 -. Convém salientar que para o processo de homologação a ser realizado pelo usuário, deveria passar  por um requerimento contendo  a marca do equipamento, modelo, número de série e o número de registro do FCC. Tal procedimento seria extremamente simplificado, eliminando parte da burocracia e por fim, facilitando a vida do requerente, podendo tornar o processo de homologação mais barato, assim evitando que muitos mantenham-se  fora das normas estabelecidas por esta  agência.   Tabela de emolumentos - Parece-nos um valor elevado para a condição do usuário brasileiro. Além disso, com  o que dispõe a exigência da norma  para que de tempos em tempos seja realizada nova  homologação, esse valor chegar a ser confiscatório (faz-se alusão aqui ao art. 150, IV da CF / 88), dependendo do valor do esquipamento utilizado e a frequência com que haverá de ser feita a homologação. Além disso, não nos parece razoável a repetição de homologação de um mesmo produto, no tempo, sem que tenha havido qualquer alteração técnica que o descaracterize. Art. 34 / 36  – Não é  nada razoável a continuação, no tempo, de homologação de um equipamento já  homologado. Além de nos causar estranheza, parece-nos algo insensato. Poderia se questionar: o que mudou no aparelho? Quais alterações o tempo  trouxe para o aparelho? Sendo assim, sem que tenha havido alguma alteração provocada pelo próprio possuidor e que tenha alterado as características técnicas do equipamento, não  é visível a necessidade de se refazer a homologação de um aparelho de tempos em tempos. Art. 40 - O referido artigo parece-nos completamente desconexo com a realidade, e é fácil explicar. Foi-se o tempo em que as pessoas tinham o pé fincado num determinado lugar, onde  exerciam suas  atividades até à aposentadoria. Hoje, com a necesidade quase que diária de buscar um meio de sobrevivência, as pessoas são obrigadas a se mudarem de um lugar para outro. Mesmo não sendo relapsos, documentos se rasgam, se perdem, molham, por fim, são destruídos. Como atender a exigência constante neste artigo no que diz respeito a nota fiscal? Além disso, como um documento, como  regra geral,  os documnetos, como a nota, são guardados por um período de 5 (cinco anos), quando não, só até passar o período de garantia. Deste modo, como sugestão, a exigência de declaração ou apenas uma cessão com firma devidamente reconhecida teria o condão de cumprir a norma que trata de transferência. Mas é importante mencionar novamente aqui que, se o rádio já foi homologado qual seria a necessidade de  nova homologação? Para que serviria? Quais são  os  fins se não houve alteração técnica no equipamento? Portanto, não nos parece plausível a necessidade de  nova homologação quando  houver venda, doação ou troca de qualquer aparelho homologado. 19/01/2019 17:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86026 226 LUCIO PENTEADO LOPES Atualmente há um erro na política de exigências de homologações de equipamentos para radioamadorismo.  A Anatel atualmente entende que a "homologação é pessoal e instransferível".  Este um grave erro pois pessoal e instranferível é o COER, Certificado de Operador de Estação de Radioamafor e isto está tornando obrigatório que um mesmo esquipamento seja homologado várias vezes aumentando o custo para os radioamadores e gerando trabalho desnecessário para a ANATEL.   O exemplo é simples.  Um telefone celular da Marca Apple, modelo X, por exemplo.  A partir do momento que o protótipo foi homologado pela Apple, os usuários não precisam homologar cada um o seu celular deste mesmo modelo.  O mesmo deveria acontecer com os equipamentos para radioamadores.  A partir do momento que um equipamento de determinada marca e modelo for homologado pelo fabricante ou um proprietário, entende-se que todos os equipamentos da mesma marca e modelo estão homologados pois todos eles possuem as mesmas características de operação.   Uma outra, e provavelmente mais efeciente política seria a ANATEL entender que um equipamento para radioamador importado e com certicação da FCC está automaticamente autorizado a funcionar no território nacional pois,para que tenham esta certificação na América do Norte, eles possuem as mesmas características aprovadas aqui no Brasil. O radioamadorismo é uma atividade muito importante tanto para a pesquisa, educação, hobby e em emergências inclusive foi recentemente citado pelo novo ministro que pretende introduzir o radioamadorismo nas escolas.   Vários eventos de desastres naturais e emergências recentes tiveram a participação ativa e determinante de radioamadores e hoje em dia é muito difícil para os radioamadores manterem este hobby tão lindo, fasciante e imporante para a sociedade pois já temos uma carga de impostos de importação altíssimos dificultando a aquisição e manutenção dos equipamentos e também tornando desinteressante para os fabricantes investirem em nosso País por isso eles não procuram homologar os rádios aqui no País e a cobrança da homologação de cada radioamador encarece e dificulta a manutenção do hobby hoje já tão difícil por vários outros motivos.     A cobrança da homologação como está hoje está causando muitos problemas inclusive por desinformação de alguns fiscais.  É muito imporntante que esta cobrança de homologação sobre os equipamentos dos radioamadores seja revista. 19/01/2019 20:41:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86032 227 Valter Vanzetto 1 -  Isentar de homologação receptores para uso de radioamadores licenciados. 2 - Isentar de homologação transmissores de construção caseira efetuados por  radioamadores  licenciados. ( deixar como  estava  antes ) 3 - Reduzir pelo menos  pela  metade o valor da  taxa cobrada para para  radioamadores homologar seu equipamentos individualmente.   1 - A isenção de homologação de receptores para  radioamadores  seria  que  muitos fazem AM e tem o conjunto TX e  RX separados. Como o serviço de radioamadorismo     é destinado  a treinamento próprio e  investigação técnica  não se  justifica homologar ( se o problema é o nivel de  heterodinagem todos  os  equipamentos  domésticos independente de serem  de  radioamadores  ou não  deveriam ser homologados ) 2 - Isenção de homologação de transmissores  de  construção caseira para  radioamadores. Como o serviçode radioamadorismo     é destinado  a treinamento próprio e  investigação técnica  não se  justifica homologar. O radioamador  esta  em constante aperfeiçoamento na  sua  montagem  sempre  fazendo modificaçãoes  técnicas e mudando  o esquema para melhor  rendimento do  seu  transmissor. 3 - Reduzir pelo menos  pela  metade o valor da  taxa cobrada para para  radioamadores homologar seu equipamentos individualmente. O radioamador ao se licenciar tem um  custo de  todas  as  taxas quase  4 vezes menos do que o valor para  se  homologar individualmente  um equipamento. 20/01/2019 11:31:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86033 228 RODRIGO CESAR MARQUES Uma reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações, no caso particular dos equipamentos de radioamador, deveria observar se o dispositivo ou equipamento já é certificado em algum país onde se sabe que as exigências de certificação obedecem a critérios técnicos que garantam seu funcionamento sem gerar interferências de qualquer espécie. Assim sendo, a FCC, órgão regulamentador no que tange às radiocomunicações dos Estados Unidos da América, deve ser tomado como referência. No caso particular dos equipamentos destinados ao uso por radioamadores os mesmos são avaliados como se fossem equipamentos destinados ao uso profissional, tamanha a seriedade com que o assunto “radioamadorismo” é levado à sério pela FCC. Mas não é para menos, pois a população radioamadorística é grande neste país e não pode haver a possibilidade de interferências em serviços de terceiros. Até os equipamentos construídos artesanalmente, apesar de não serem submetidos à certificação da FCC, são construídos pelos radioamadores norte americanos obedecendo técnicas para evitar interferências. Prova é que uma esmagadora parte dos radioamadores norte americanos possui em sua modesta oficina analisadores de espectro como um equipamento corriqueiro. Não basta construir o equipamento, ele tem que estar perfeito para se comunicarem, pois caso contrário nenhum outro radioamador irá comunicar com quem está espalhando espúrios pelo espectro de freqüências (existe uma questão ética envolvida neste aspecto). Existe uma filosofia de se fazer bem feito, de se buscar perfeição e qualidade na atividade do radioamador. Esta busca pelo aprimoramento da técnica utilizada nas radiocomunicações, como função precípua do radioamadorismo, também ocorre em nosso país. Pode-se observar que o radioamador brasileiro tem se igualado ao radioamador norte americano no quesito técnico. Muitos radioamadores são técnicos ou engenheiros ou estudiosos do assunto, como meu caso que tenho duas formações na área da eletricidade e eletrônica, e sempre buscam a perfeição, entendendo-se esta como respeito à regulamentação existente, bem como características que evitem quaisquer tipo de interferências a terceiros. A certificação de um equipamento que já está certificado por uma entidade reconhecida mundialmente, como a FCC, é desnecessária, pois o seu rigor já é reconhecido pelo mundo todo. Certificar um equipamento de radioamador construído artesanalmente vai de encontro à função básica do radioamadorismo que é incentivar e promover o desenvolvimento técnico no que se refere ao assunto de transmissão e recepção de sinais radioelétricos. A verificação final se o equipamento construído se enquadra em características técnicas adequadas também é de responsabilidade do radioamador. Ele faz todos os testes de emissão de harmônicos e etc. Pois se o equipamento não se enquadra corretamente, o mesmo não conseguirá comunicar com outros radioamadores, além de, observa-se aqui o aspecto de ser criticado por outros amadores, que seu equipamento está fora das especificações, fere o orgulho de ser radioamador. Existem inúmeros casos de radioamadores sendo inteferidos por estações de telefonia celular, modens, sistemas de iluminação pública, equipamentos de carga de celulares, notebooks, apenas para ilustrar o fato que muitas vezes os radioamadores detectam estas interferências e as eliminam utilizando de seus conhecimentos. Então atendendo a função básica do radioamadorismo, ele irá buscar solução para enquadrar seu equipamento dentro das corretas características técnicas. Para o caso específico dos radioamadores a certificação pode ser abolida, não trazendo prejuízo para ninguém. Muito pelo contrário, é um incentivo ao desenvolvimento técnico na área de radiocomunicação. Já o aspecto da homologação, bastaria o próprio órgão regulador criar uma lista com os equipamentos utilizados pelos radioamadores, haja vista que inúmeros equipamentos já foram homologados e o órgão regulador tem estes dados, e divulgar a lista de equipamentos homologados e que podem ser utilizados pelos radioamadores brasileiros. Não há que se criar ônus para um serviço reconhecido mundialmente e incentivado ao redor de todo o planeta. Para equipamentos destinados ao uso doméstico a homologação poderia ser feita exigindo os testes feitos em laboratórios, para que todos os produtos passíveis de gerarem interferência radioelétrica e destinados à venda para uso residencial, como roteadores de internet, modens wifi, cable modens, carregadores de bateria para equipamentos portáteis (que utilizam fontes chaveadas), televisores, fontes para computadores, lâmpadas eletrônicas e LED por exemplo, dentre outros. Equipamentos citados no parágrafo anterior são responsáveis por deteriorar o espectro eletromagnético bem como degradar a qualidade da energia elétrica (gerando instabilidades na rede elétrica, conforme vêm reportando as concessionárias de energia) que os alimenta, pois os “ruídos” gerados pelos mesmos se propagam também pela rede elétrica. 20/01/2019 12:34:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86034 229 GELSON RICARDO SANTANNA Em todo mundo o serviço de radioamador é um serviço experimental, a certificação e homologação de equipamentos é responsabilidade dos fabricantes e não do usuário final dos equipamentos. Isso não isenta a responsabilidade do radioamador de manter os sinais transmitidos dentro dos parâmetros regulamentados. Mas é essencial para o radioamador ter a liberdade de projetar, montar, modificar e usar seus equipamentos. É da liberdade de experimentação (um tipo de liberdade de expressão) que surgem novas tecnologias, novos engenheiros e mantem acesa a chama pelo interesse das crianças e jovens adultos a seguirem carreiras em tecnologia, engenharia e em telecomunicações 20/01/2019 20:02:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86036 230 JAIRO ADILSON BARBOSA BENGOCHEA Equipamentos transceptores para uso por radioamadores devem ser isentos de taxa de homologação. Apenas ter a obrigação de homologar o equipamento junto a anatel pela declaração de conformidade, já que o equipamento está certificado por órgãos intenacionais. Que o equipamento da mesma marca e modelo, seja homologado somente uma vez, servindo uma única homologação para todos os equipamentos que tem o mesmo FCC e que possa ser vendido para outro radioamador sem a necessidade de nova homologação. O radioamador usa seu equipamento transceptor sem fins lucrativos. Os equipamentos adquiridos são caros e a anatel, quer que o equipamento seja homologado individualmente e que seja intransferível a homologação. No caso do radiomador não deveria ser aplicado o mesmo critério que tem com as empresas que comercializam, pois os radioamadores estão sempre vendendo e comprando transceptores novos e usados entre si, para pesquisas técnicas e troca de conhecimentos adquiridos com a exploração dos equipamentos e com o uso espectro de frequências que lhe são permitidas usar. 20/01/2019 23:34:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86037 231 HERCULES COUTINHO LAGGAZIO 1) Aceitar a homologação de equipamentos para o uso do serviço de radioamador uma unica vez (Homologação para uso próprio por modelo) e não solicitar que cada usuario o faça individualmente, uma vez que determinado modelo for homologado para uso no serviço de radioamador para uso próprio por um unico solicitante este modelo passa a ser aceito exclusivamente para o serviço de radioamador e com validade indeterminada. 2) Retirar a exigencia de que equipamentos artesanais devam ser homologados;   1) Ao aceitar que a homologação seja feita por modelo será possivel para uma associação de radioamadores ou um grupo de radioamadores solicitem a homologação de determinados modelos de seu interesse, satisfazendo desta forma a exigencia de homologação e viabilizando economicamente que diversas pessoas sigam utilizando-se do serviço de radioamador. É preciso lembrar que a homologação de uso próprio é realizada com um certificado já existente em outros sistemas (FCC ou CE) que uma vez realizada para um modelo não tem justificativa técnica para faze-lo indefinidamente com o usuario individual pois o resultado sempre será o mesmo e apenas sobrecarrega a agencia em um serviço repetitivo fazendo com que seus analistas aumentem o prazo para a realização de homologações de serviços comerciais que dependem de prazos curtos para a comercialização de equipamentos de telecomunicações. 2) Equipamentos artesanais fazem parte da investigação e aprendizagem técnica dos radioamadores, é atividade desejada e indicada na norma do serviço.    21/01/2019 09:51:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86047 232 ROBERTO MULLER Extensão da homologação já concretizada a todos equipamentos semelhantes Um equipamento que for homologado deve envover todos da mesma natureza e qualificação sem a necessidade de homologação individual dentro das especificções tecnicas originais. 21/01/2019 10:17:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86057 233 DIORGENES GARCIA DE CARVALHO Equipamentos transceptores para uso por radioamadores, devem ser insetos de taxas de homologação.Apenas ter obrigação de homologar os equipamentos juntos a Anatel, os fabricantes dos transceptores.Ficando o radioamador responsável de fazer a declaração de conformidade, Tendo em vista que tais equipamentos está certificado por órgãos internacionais.Que o equipamento da mesma marca e modelo, seja homologado somente um vez.servindo uma única homologação para todos os equipamentos que tenha o FCC ID, e possa ser vendido para outro radioamador sem a necessidade de nova homologação.   O radioamador usa seu equipamento transceptores sem fins lucrativos.Estamos sempre pronto para ajudar em qualquer situação de emergência, calamidade ou desastre natural. Precisamos de uma renovação em nossos equipamentos transceptores, não podemos ficar com mais uma taxas de homologação.Ao invés de cobrar, deveria insentar o radioamador também de pagar as taxas de importação de tais equipamentos transceptores e outros .     21/01/2019 12:11:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86059 234 ELIZANDRO BANFE Estar livre de homologações, equipamentos destinados ao radioamadoriamo e faixa cidadão, utilizados por pessoas física, ou juridica, como associação ou clube de radioamadores. Os radioamadores e usuarios da faixa cidadão, vivem em experiências, troca de informações, testes, experimentos, que contribuem para o desenvolvimento de inumeros projetos de comunicação. Fazem troca entre si, de equipamentos, inviabilizando a homologação individual e intransferível por equipamento. Os radioamadores tem conhecimento, fazem prova de etica e legislação e tem por obrigação saber as faixas permitidas para transmissão. 21/01/2019 14:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86085 235 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86114 236 Fabio Poli Rosa da Cruz Entendo a homologação como um certificado atestando as condições operacionais de um aparelho quanto a emissão de espúrios e dentro das restrições legais e entendo que bastaria uma homologação por equipamento. Peço para excluirem a necessidade de homologar demais equipamentos uma vez que se tenha um modelo igual homologado, principalmente nos casos sem cunho comercial como o radioamadorismo por exemplo. Resumindo: uma vez homologado um modelo, todos os radios de mesmo modelo deveriam se dar por homologados. Uma vez que a homologação se dá tomando por base a FCC e as características tecnicas do aparelho, uma vez tendo um modelo homologado não se justifica a necessidade de se homologar equipamento e equipamento, principalmente para atividades se cunho comercial como ocorre no radioamadorismo. 21/01/2019 14:54:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86116 237 LUIZ CARLOS SIEBEL Sou de opinião que a certificação e homologação deva ficar sob a responsabilidade do Importador de Equipamentos de Radioamador, ou determinar uma taxa mais reduzida. Por exemplo: um cidadão com 5 (cinco) equipamentos terão um custo de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que certamente farão falta no orçamento familiar de muitos. Quando adquirí os meus equipamentos, não havia esta exigência. Somente a Certiticação da FCC era o suficiente. 21/01/2019 15:12:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86121 238 Claudio Rubert 1- Não exigir homologação para rádios transceptores de uso de radioamadores. 2- Não exigir homologação para equipamentos de construção artesanal. 1- Equipamentos com FCC já foram submetidos a testes em laboratórios. 2- Equipamentos artesanais fazem parte do treinamento e pesquisa  técnica do radioamador, atividade indicada na norma de serviço. 21/01/2019 15:30:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86149 239 JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS PROCOPIO Que os equipamentos sejam homologado e certificados pelo fabricante, ou, pelo importador, quando se tratar de equipamentos não fabricados no Brasil. E que, uma vez homologado e certificado o equipamento, que este não precise mais ser novamente homologado em função de troca de propriedade.  A exemplo de outros equipamentos que precisam ser homologados, como os telefones celulares, estes sao homologados pelo fabricante de acordo com seu modelo, e esta homolgação engloba todos do mesmo modelo, sem o custo individual para o proprietário, bem como isento da necessidade de homologar a cada vez que o equipamento troca de propriedade. Considerando que a maioria dos radioamadores atuam na defesa civil e em outros orgãos e entidades de defesa da humanidade, não seria exagero sugerir isenção dessa taxa quando de seu uso para essa finalidade. 21/01/2019 17:42:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86157 240 HUMBERTO LUIS PELLEGRINI Transceptores destinados ao serviço 302, Rádio amador, devem ser isentos do processo de homologação, haja vista a certificação prévia da FCC, entidade Americana responsável pela expedição do certificado internacional junto aos fabricantes mundiais, para que estes comercializem seus produtos. A certificação é obtida através de testes laboratoriais. Uma vez realizada e aprovada o equipamento encontra-se homologado para utilização internacional, não necessitando da criação de um processo interno (nacional) de homologação e pagamento de respectiva taxa de homologação.   Estando o equipamento certificado pela FCC, ou seja, com os testes laboratoriais executados e aprovados para utilização, a homologação dar-se-a de forma automática, precisando somente o Operador de Estação de Radioamador emitir relatório de conformidade para o reconhecimento interno da Agência Reguladora. Caberá à fiscalização, caso seja necessário, averiguar in loco o funcionamento da estação de radioamador, efetuar medições do espectro de utilização e checar toda documentação necessária e suficiente da estação de radioamador para o seu funcionamento, verificando assim, na plenitude, se a operação do serviço encontra-se correta e atendendo a legislação. 21/01/2019 17:53:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86162 241 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Reclassificar a iniciativa para status “prioritário” e incluir no escopo da iniciativa previsão de exigência do cadastramento de IMEIs na base da GSMA, garantindo sua inviolabilidade e aderência aos padrões estabelecidos no 3GPP.   No âmbito do projeto SIGA (Sistema de Gestão de Aparelhos) foram detectados terminais comercializados com IMEIs não registrados na base da GSMA. Assim, no que se refere a Avaliação de Conformidade aplicável à Certificação de Produtos de Telecomunicações da Categoria I, que utilizem IMEI para sua identificação, a reavaliação da regulamentação é uma oportunidade de assegurar a eficiência do projeto SIGA, exigindo do responsável pela Certificação a observância aos processos de Registro de IMEI na GSMA antes da comercialização do produto, bem como, que sejam adotados os procedimentos necessários para assegurar a inviolabilidade do IMEI, após comercialização, com vistas a evitar a possibilidade de clonagem de equipamentos. 21/01/2019 17:55:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86165 242 Nadir Aldemir Schwanke Aceitar homologação por modelo ,não individualmente  , e com validade inteterminada. Retirar a exigencia de homologação de equipamentos artesanais Sendo o serviço de radioamador um hoby não tendo remuneração ou uso comercial ,sendo que é um hoby de estudos e aprimoramento técnico, não deveria ser submetido à essa exigencia de homologação ,pois a maioria dos equipamentos segue uma rigorosa norma nos paises de origem. 21/01/2019 18:05:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86166 243 LUIZ SERGIO FERNANDES a homologaçao devera ser unica, feita pelo fabricante e deixando de fora aqueles  radios antigos com mais de 10 anos de uso quando se cobra homologaçao pessoal  é como criar um imposto sobre aquele aparelho que durante sua vida util podera passar por diversos usuario , um radio  que custa hoje em media 120 real (exemplo) quando trocar de dono vai quase dobrar o valor com isso desmotivando nossos radioamadores de ter sempre uma estaçao competitiva util em caso de emergencia, eu compro um telefone onde o fabricante ja homologou uso revendo compro outro  e nao gasto nada com homologaçao 21/01/2019 18:34:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86170 244 Claudio Roberto Cabral Durso Equipamentos transceptores destinado ao uso restrito de Radioamadores deve ser isentos da taxa de homologação pois os mesmos são para uso pessoal e experiencia própria. O Radioamador utiliza seus equipamentos sem fins lucrativos, os equipamentos já são caros e a Anatel quer que o mesmo seja homologado, a taxa de R$200,00 por homologação por equipamento e muito caro, espero que a Anatel reveja os conceitos sobre a homologação destinado aos Radioamadores. 21/01/2019 19:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86172 245 Sergio Mauro da Silva Maia Simplificação do processo de certificação de produtos de telecomunicações 5.1- Maior autonomia dos laboratórios de Homologação acreditados Proposta : Considerando que os Organismos Certificados Designados (OCDs) já realizam todos os testes de conformidade de produtos de telecomunicações elegíveis de homologação pela Agência, achamos justo e de boa prática que estes também tenham autonomia de emitir o Certificado de Homologação dos mesmos, liberando assim a Agência de um grande volume de serviços que podem ser feitos pelos OCDs dada a relação de confiança e conformidade já firmada entre a Agência e estes. Esta mudança reduziria bastante o tempo para a obtenção do certificado de homologação de produtos, algo muito útil para o mercado. Naturalmente os OCDs dariam visibilidade de todo o processo à Agência que manteria sua soberania para corrigir eventuais desvios de conduta ou procedimentos de algum OCD caso julgue necessário.   5.2 – Simplificação nos requisitos técnicos de certificação de equipamentos Referente às formalidades essenciais ao processo de certificação, observa-se uma falta de alinhamento no entendimento entre diferentes OCDs quanto aos requisitos de homologação de um mesmo produto, exigindo por vezes mais insumos do que o necessário.  Além de causar insegurança para o interessado que contrata o OCD, tais excessos de requisitos técnicos podem vir a onerar ainda mais o processo. Citamos, por exemplo, a exigência de fotos das placas de circuito internas do produto. Tal exigência incorre no risco de dano ao produto, sendo este custo por vezes maior do que o próprio processo de homologação.  Adicionalmente, tais fotos internas podem revelar informações proprietárias do projeto do produto. Propostas: - Reduza o número de insumos essenciais necessários, retirando a exigência de fornecer fotos internas dos produtos e solicite somente a ficha técnica, manual e fotos externas dos mesmos. - Promova um nivelamento entre os OCDs de forma a unificar o entendimento dos insumos essenciais para o processo de homologação de produtos. 5.3 – Dos acordos de reconhecimento mútuos (ARM) com laboratórios estrangeiros Proposta: Entendemos que tais acordos sem dúvida favorecem o setor de prestação de serviço de Telecomunicação à medida que reconhecem os testes de conformidade de laboratórios estrangeiros devidamente conveniados à Anatel simplificando a autorização de uso destes produtos no mercado brasileiro. Embora a provisão regulatória para tais acordos tenha sido introduzida na Resolução Anatel nº 242 de 30 / 10 / 2000, vemos pouca atuação da agência no fomento destes acordos. Sugerimos maior engajamento da Agência neste assunto e maior debate com os atores interessados do setor nacional, sobretudo as prestadoras de serviço de telecom. 21/01/2019 19:09:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86174 246 ROBERTO LUIZ MARMENTINI isentar a taxa de homologação para radioamadores, ou pelo menos cair pela metade o valor hoje cobrado; homologação do equipamento sem vincular proprietário( uma vez o equipamento homologado, caso de venda não necessita nova homologação) valores altos para homologações, já pagamos caro os equipamentos;  para nos tornarmos radioamadores, passamos por provas aplicadas pela anatel, conhecemos e sabemos das limitações e obrigações junto as normas, frequências etc.. facilitar as homologações;  uma vez equipamento homologado, sempre homologado, podendo "vender" sem que novo proprietário tenha que fazer nova homologação!! 21/01/2019 19:24:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86175 247 LUIZ ACCIOLY PEREIRA JUNIOR Concordo plenamente sobre as Homologações mas os custos muito alto para os radioamadores. Muitos de nos,que tem 3 a 4 rádios antigos  e HTs  para ter esse dinheiro para homologar todos eles e quase impossível,a cada ano se passa menos radioamadores que tanto serviram e serve ainda como  catástrofes,epidemias varias missões dadas para auxiliar a população, estão guardando os seus equipamentos deixando seu hobby por causa das burocracias e ser multado e lacrado por não ter como pagar.  21/01/2019 19:26:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86184 248 RONNAN WERNECK COSTA RODRIGUES Simplificação da homologação dos equipamentos de Radioamador. Considerando o serviço de Radiomador de utilidade pública, com características experimentais e sem fins lucrativos, solicitamos a manutenção das condições dadas por regulamentos específicos aos equipamentos caseiros e equipamentos antigos, bem como a simplificação e redução de custos de homologações uma vez que vários equipamentos importados já possuem o selo de homologação do órgão regulador americano, o FCC.  21/01/2019 22:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86189 249 DIRCEU KOSLOSKI Observamos recentemente o dialogo do Excelentissimo Senhor Presidente da Republica, Jair Bolsonaro, sobre setores publicos, com regulamentacoes exorbitantes, terao essas regulamentacoes revogadas, pois sao entraves para o desenvolvimento, desta forma, sugiro que seja dispensado o radioamador do pagamento da taxa de homologacao, para equipamentos utilizados para o radioamadorismo, pois referida taxa, alem de abusiva, impede que os mais carentes construam suas estacoes de radioamador. Uma das falas recentes igualmente, do Coronel Astronauta, Secretario do Desenvolvimento, Excelentissimo Senhor Marcos Pontes, que iria ampliar o radioamadorismo para as escolas, pois desperta no jovem o estudo sobre eletronica, eletricidade, robotica, etica, etc. Mas que incentivo vemos se a legislacao se torna mais burocratica e abusiva, como por exemplo o cidadao ter um radio de 70,00 reais e ter de pagar 200,oo para homologá-lo.   Do Pedido: A Comunidade Internacional, especidficamente, Japáo, paises da Europa e Estados Unidas da America, (sede da Federal Communications Commission - FCC), autorizam o desenvolvimento de equipamentos para a educacao e cultura, bem como aos radioamadores, a isencao da taxa individual de homologacao, neste caso, apenas ao fabricante comercial é requerido o pagamento da homologacao juntamente com levantamento tecnico do aparelho, seja, radio, amplificador ou perifericos. Assim requer a revogacao da clausula que determina ao radioamador realizar o pagamento de taxa de homologacao. Os dados seguintes foram tirados da pagina da internet da FCC (https: / / fccid.io / ) e traduzidos: Do Mérito: O que é um ID da FCC? Um ID da FCC é um identificador exclusivo atribuído a um dispositivo registrado na Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos. Para a venda legal de aparelhos sem fio nos EUA, os fabricantes devem(grifo nosso): Ter o dispositivo avaliado por um laboratório independente para garantir que esteja em conformidade com os padrões da FCC Fornecer documentação ao FCC dos resultados do laboratório Fornecer Manuais do usuário, documentação e fotos relacionadas ao dispositivo Etiquetar digital ou fisicamente o dispositivo com o identificador exclusivo fornecido pela FCC (mediante solicitação aprovada) A FCC obtém sua autoria do Título 47 do Código de Regulamentos Federais ( 47 CFR ). Os IDs da FCC são necessários para todos os dispositivos emissores sem fio vendidos nos EUA. Ao pesquisar um ID da FCC, você pode encontrar detalhes sobre a frequência de operação sem fio (incluindo a intensidade), fotos do dispositivo, manuais do usuário do dispositivo e relatórios de SAR sobre as emissões sem fio. CFR Bancos de dados adicionais Certificação Coreia do KCC MSIP Certificação China (CMIIT ID) Certificação ANATEL no Brasil Certificação de Equipamento de Rádio da Industry Canada Certificação de dispositivos SDPPI na Indonésia Registro de Ferramenta Criptográfica da Comissão Económica Eurasiática Código de Regulamentos Federais   Assim, não cabe ao individuo consumidor final realizar homologacao, de aparelho que ulteriormente foi homologado e recebeu um numero FCC comprovando que esta dentro das normas previstas. Mas sim, ao desenvolvedor que projetou e executou para fins comerciais. Nesses Termos  Respeitosamente, Pede e Espera deferimento, Parana, 21 de janeiro de 2019 EV 21/01/2019 23:26:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86190 250 LICEU VILMAR DE ARAUJO Quanto a homologação de equipamentos para uso por radiamadores é inadimissivel o atual modelo imposto pela ANATEL em não aceitar a  Certificação Americana FCC ID (FCC).  Os equipamentos utilizados pelos radioamadores certificado pelo FCC  deveria receber homogaçãom automática no Brasil e exigir do radioamador uma declaração de conformidade com o equipamento original, isto é: o radioamador se comprometeria por declaração que o equipamento não sofreu alterações e ele não fará  alterações. Tem que levar em conta que o radioamdor  é hob  sem qualquer fim econõmico.  Quanto aos equipamentos não certificados pelo FCC deveriA a ANATEL certificar um modelo e os demais seguir por conformidade, sem a necessidade de nova homologação quando da venda do mesmo.     Radiomador não exerce atividade econômica com o serviço de radiomador além de geralmenmte ser agentes de auxílio em momentos de catastrofes em que outros meios de comunicação se tornem ineficintes. Por este e outros motivos o governo deveria auxiliar desburocratizando e tornando o acesso aos equipamentos e troca dos mesmos com menos regras e custos que dificultam a aquisição e substituição dos equipamentos.  21/01/2019 23:45:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86192 251 Flávio dos Santos Acosta equipamentos transceptores para uso por radioamadores devem ser isentos de taxa de homologação. apenas ter a obrigatoriedade de homologar o equipamento junto a anatel pela declaração de conformidade,já que o equipamento está certificado por órgãos internacionais. que o equipamento da mesma marca e modelo,seja homologado apenas uma única vez servindo esta homologação para todos os equipamentos que possua o mesmo FCC para que possa ser vendido ou permutado a outro radioamador sem ter a nescessidade de nova homologação. o radioamador usa seu equipamento transceptor sem fins lucrativos os equipamentos adquiridos são muito caros e a anatel quer que o equipamento seja homologado individualmente e que seja intransferível a homologação no caso do radioamador  não deve ser aplicado o mesmo critério que tem com as empresas que comercializam,pois já é natural dos radioamadores comprar e trocar de equipamentos em encontros de radioamadores de equipamentos novos e usados entre si,para pesquisas e experimentos de cunho técnico e troca de conhecimentos adquiridos,com a exploração dos equipamentos e com uso do espéctro de frequências que lhes são permitidas a utilizar. o radioamadorismo é o cerne das comunicações tudo que se tem disponível hoje em dia se deve muito ao nosso patrono dos radioamadores o ilustríssimo padre Roberto Landell de Moura,e tantos outros nomes que dedicaram suas vidas ao desbravamento das ondas hertezianas,e com certeza através do rádio. pois o rádio foi o início de toda a tecnologia que temos hoje a nossa disposição em matéria de comunicação por ondas eletromagnéticas. 21/01/2019 23:50:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 19 TEMA: RECURSOS À PRESTAÇÃO Subtema: Certificação e homologação   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 19 Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de Produtos para Telecomunicações - revisão do modelo de certificação Processo nº 53500.010924 / 2016-15 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em abril de 2016. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações, atualmente regidos pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, visando atualizar as regras e os procedimentos gerais a tais temas. Este projeto contempla a seguinte vertente de análise: revisão da regulamentação que trata do modelo de certificação de produtos no Brasil, trazendo maior celeridade, economicidade e clareza aos processos. Ordinário Aprovação final       86193 252 EDUARDO COSTA SILVA Oradioamador nao deve ficar com o ônus da homologação , por se tratar a homologação de equipamentos de responsabilidade do fabricante dos equipamentos , e se assim este não o fizer deveria ser penalizado , e não penalizar o radioamador pela falta do fabricante. e ademais o radioamador nao é um consumidor comun, pois ale de experimentador , presta um serviço a sociedade em momentos de falta dos recursos de comunicação usuais( celular e telefonia fixa. cobrança indevida de homologação , por transferencia de responsabilidade . sobretaxação . 21/01/2019 23:56:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 20 Subtema: Outorga de serviços e licenciamento de estações   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 20 Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014706 / 2016-50 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em junho de 2016. Escopo: Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como o estabelecimento de barreiras à entrada e, consequentemente, de menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também, simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado da estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações. Prioritário   Aprovação final     85468 253 Thiago Parreira Marcilio Favilla Baratella Para a questão de licenciamento e outorga de serviço, que nesse caso passo a contribuir, seria uma forma mais moderna de obtenção e de promoção. Por exemplo: Obtenção da Classe C: Aprovação em Técnica e Ética Operacional e Legislação. (70% / 70%). Obtenção da Classe B: Aprovação em Técnica e Ética Operacional e Legislação; Noções Básicas de Radioeletricida. (80% / 80%). Promoção de Classe C -> B: Aprovação em Noções Básicas em Radioeletricida (80%). Promoção de Classe B -> A: Aprovação em Conhecimento Técnico em Radioeletricida (80%) e Recepção de Sinais telegráficos (90 de 170) e Transmissão de Sinais telegráficos (90 de 170). Obtenção de Classe C: A partir dos 8 anos com autorização dos pais ou responsáveis legais. Obtenção / Promoção de Classe C -> B: A partir dos 10 anos com autorização dos pais ou responsáveis legais. Promoção de Classe  B -> A: A partir dos 12 anos com autorização dos pais ou responsáveis legais. Acredito que dessa forma, o Brasil estaria equiparado com os demais países membros da IARU, com uma legislação próxima à da ARRL e se tornando um grande país fomentador da pratica do radioamadorismo, pois, muitos deixariam de ser clandestinos para se licenciarem ou na opção de obtenção de classe C, ou até mesmo indo direito para a classe B. A possibilidade de grupos escoteiros terem operadores em Classe C e uma maior procura para a Classe B, aumentando assim a procura da regularização. 25/12/2018 22:53:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 20 Subtema: Outorga de serviços e licenciamento de estações   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 20 Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014706 / 2016-50 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em junho de 2016. Escopo: Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como o estabelecimento de barreiras à entrada e, consequentemente, de menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também, simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado da estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações. Prioritário   Aprovação final     85529 254 LUIS APARECIDO TADEU CHAGAS 1- Criação de Faixa de Frequência exclusiva para experimentadores de RF e Radio amantes em Ondas Curtas destinando a testes de propagação com potência maxima de 100w PEP em AM na faixa de 49m(6Mhz) sendo atribuido as frequências de 6200Khz a 6300Khz(ou outra proximo da de 49m) . 2- Para ter direito a utilizar pelo experimentador deverá encaminhar um pedido ao MCTIC que designara a frequência a ser usada por 1 ano podendo ser renovada  3-O usuario interessado deverá Recolher Taxas de licença normalmente 4- O equipamento deverá ser caseiro e aferido e o interessado será responsavel por eventuais interferências  5- O Interessado não poderá captar recursos ou auferir lucro sendo apenas como forma de Hobby 6- Não poderá retransmitido programação integral das emissoras apenas programas especificos ou de interesse esporádicos  7-O horario de Funcionamento e a lista de Estações será divulgada pelo site do MCTIC 8- Será Designado 5 canais por estado 9- A Emissora Experimental deverá ficar no ar no minimo de 1h diaria podendo ficar 24hs initerruptas 10- A programação deverá ficar gravada em arquivo MP3 por até 1ano para analise 11-A programação deverá ser feita exclusivamente para atender o público não podendo tervinculos politicos religiosos e outros que subordinem a gerência a apenas uma opinião 12-A emissora experimental deverá transmitir obrigatoriamente a VOZ DO BRASIL no horario até as 22hs 13-      A medida proposta visa restaurar a faixa de Ondas Curtas onde quase todas as emissoras brasileiras foram desativadas,além delevar acomunicação onde as emissoras comuns FM e AM(em Extinção) não chegam,devolvendo ao rádio seu papel de comunicar sem nenhum outro fim junto. Muitos experimentadores e amantes de Rádio Gostariam de poder usar seus conhecimentos de forma legal e claro contribuir não só para o povoamento da OC como tambem contribuir com a união ja que terá taxa a ser paga. 26/12/2018 20:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 20 Subtema: Outorga de serviços e licenciamento de estações   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 20 Reavaliação do modelo de outorga e licenciamento de serviços de telecomunicações Processo nº 53500.014706 / 2016-50 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em junho de 2016. Escopo: Reavaliação dos atuais procedimentos de outorga para exploração de serviços de telecomunicações, bem como de licenciamento de estações, considerando, entre outros aspectos, as melhores práticas internacionais. Busca-se avaliar o impacto de tais procedimentos burocráticos na prestação dos serviços, especialmente no que diz respeito ao tempo e aos custos até a entrada em operação, bem como o estabelecimento de barreiras à entrada e, consequentemente, de menores níveis de competição nestes mercados. Visa, também, simplificar os processos e, assim, minimizar os custos administrativos e operacionais afetos à Anatel e aos prestadores de serviços de telecomunicações, principalmente nos casos de uso compartilhado da estações por mais de um prestador ou para mais de um serviço de telecomunicações. Prioritário   Aprovação final     86086 255 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração do Cronograma 1º / 2019: Aprovação Final Propomos a antecipação da aprovação final do RGL de forma que as boas inovações que foram apresentadas por ocasião da Consulta Pública, uma vez rapidamente aprovadas, possam trazer os esperados benefícios para o setor e usuários. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 21 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 21 Reavaliação da regulamentação sobre uso de Femtocélulas Processo nº 53500.002778 / 2018-16 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em outubro de 2018. Escopo: Reavaliação da regulamentação sobre uso de Femtocélulas, especialmente quanto à manutenção de sua necessidade, haja vista a publicação da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Ordinário Consulta Pública Aprovação final     86087 256 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração da Priorização: Urgente Alteração do Cronograma 1º / 2019: Consulta Pública e Aprovação Final Propomos a alteração da priorização para "Urgente" bem como a antecipação da aprovação final, tendo em vista que se trata de necessidade de compatibilização com a Lei 13.097 e que se faz brevemente necessário aperfeiçoar a regulamentação vigente para a retirada de entraves à popularização do uso de femtocélulas. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 22.1 Subtema: Numeração   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 22.1 Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Administração da numeração Processo nº 53500.008466 / 2016-54 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em junho de 2016. Escopo: Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: tratamento regulatório para a administração de recursos de numeração, visando atualizar e adequar as regras referentes à administração e utilização dos recursos de numeração às atuais necessidades e à evolução do setor. Ordinário Aprovação final       86088 257 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 22.2 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 22.2 Reavaliação da regulamentação de numeração de redes e serviços de telecomunicações - Numeração de Serviços Processo nº 53500.059950 / 2017-22 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em novembro de 2018. Escopo: Revisão da regulamentação relacionada à numeração de redes e serviços de telecomunicações, visando atualizar e adequar as regras às atuais necessidades e à evolução do setor, especialmente no que diz respeito à administração e utilização dos recursos de redes de numeração. O projeto contempla a seguinte etapa da revisão regulamentar: revisão das normas que tratam da numeração dos serviços de telecomunicações (Planos de Numeração de Serviços), ou seja, dos recursos de numeração utilizados pelos usuários dos serviços de telecomunicações. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86089 258 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 23 Subtema: Espectro de radiofrequências   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 23 Reavaliação da Regulamentação da Banda S Processo nº 53500.015486 / 2016-81 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em setembro de 2018. Escopo: Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço, e o realinhamento da faixa para padrão internacionalmente estabelecido. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86090 259 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 23 Subtema: Espectro de radiofrequências   SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 23 Reavaliação da Regulamentação da Banda S Processo nº 53500.015486 / 2016-81 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2015-2016. AIR concluída em setembro de 2018. Escopo: Revisão da regulamentação associada às faixas de 1980-2025 MHz e de 2160-2200 MHz, considerando, entre outros aspectos, a previsão de uso da componente terrestre do IMT pelo SMGS, de forma a promover a larga utilização do serviço, e o realinhamento da faixa para padrão internacionalmente estabelecido. Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86133 260 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat propõe a readequação das metas, ou seja, que a Consulta Pública seja realizada no primeiro semestre de 2019 e aprovação final seja realizada no primeiro semestre de 2020.  & 8203;& 8203;& 8203;& 8203;& 8203;& 8203;& 8203; A reavaliação da regulamentação da Banda S constava da Agenda Regulatória 2017-2018, e a previsão era que a Consulta Pública fosse realizada no primeiro semestre de 2018, o que não se concretizou. O Sindisat propõe a readequação das metas, ou seja, que a Consulta Pública seja realizada no primeiro semestre de 2019 e aprovação final seja realizada no primeiro semestre de 2020.  21/01/2019 16:56:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 24 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 24 Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV) Processo nº 53500.066673 / 2017-12 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Avaliação sobre a necessidade de revisão, atualização e unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV), dentro das premissas de consistência e qualidade regulatória Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 85500 261 PAULO FERNANDO DIAS MIRANDA. Lavras 26 de dezembro de 2018 Eu Paulo Fernando dias Miranda CI MG3 085294 solicito a atenção sobre as mudanças de rádios da faixa de AM para outras modalidades onde essas faixas são usadas há quase um século e onde ainda existe uma quantidade significante de ouvintes não so no Brasil como no planeta todo. gostaria que houvesse uma quantidade mínima de rádios para nos usuários do am bem como as ondas curtas obrigado uma radio em Fm tem no maximo alcançe 100kms e principalmente os veiculos sirculando no pais tem trexos de rodovia de ate 550kms de distancia .fora isso o AM tem uma força de penetraçao no horario noturno de infinita distacia onde leva noticias a todos  26/12/2018 13:42:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 24 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 24 Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV) Processo nº 53500.066673 / 2017-12 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Avaliação sobre a necessidade de revisão, atualização e unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV), dentro das premissas de consistência e qualidade regulatória Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86091 262 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 24 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 24 Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV) Processo nº 53500.066673 / 2017-12 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Avaliação sobre a necessidade de revisão, atualização e unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV), dentro das premissas de consistência e qualidade regulatória Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86125 263 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES Parabenizamos a Anatel pela importante iniciativa de reavaliar a regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão e apoiamos o cronograma proposto. Esse tema é de grande importância para o setor devido à necessidade de inclusão dos itens abaixo no novo regulamento: Flexibilização dos critérios de viabilidade técnica que envolvam apenas interferência co-canal e canal adjacente no Regulamento Técnico de TV e RTV (Resolução nº 284 / 2001) e na Resolução nº 398 / 2005; Critérios de viabilidade técnica de canais de TV digital, não cobertos pelas Portarias nº 925 e nº 932, de 2014, do Ministério das Comunicações e estabelecidos pela Resolução nº 398 / 2005, antes da adoção do SBTVD. Várias alterações em estações analógicas e digitais que envolvem adequação de faixa ou mesmo implantação do canal digital são dificultadas por critérios que consideram características superadas, por falta de atualização do regulamento; Os critérios de viabilidade técnica para canais digitais foram estabelecidos para vigorarem até a definição do padrão brasileiro de TV digital. Entretanto, até o momento não foram revisados e substituídos ou confirmados, o que é prioritário num cenário de desligamento do sinal analógico. 21/01/2019 16:34:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 24 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 24 Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV) Processo nº 53500.066673 / 2017-12 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Avaliação sobre a necessidade de revisão, atualização e unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV), dentro das premissas de consistência e qualidade regulatória Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86178 264 TATHIANA NOLETO MELO Dar tratamento prioritário. Em diversos momento e circunstâncias, temos levado nossos pleitos à ANATEL no sentido de que seja formalizada uma agenda positiva para a radiodifusão caracterizada por eventos específicos como prioridade na atualização da regulamentação técnica de rádio e TV, criação de condições propícias ao desenvolvimento da próxima geração de TV digital, cessação das incursões ou tentativas de incursões por outros serviços no espectro destinado à radiodifusão, etc. O momento é de fortalecimento da radiodifusão brasileira, o que está acontecendo sem prejuízo de outros serviços. Assim sendo estamos reiterando a solicitação de tratamento prioritário para os serviços de rádio e TV (revisão da regulamentação técnica), supressão da agenda regulatória da Anatel, do tema de white space em VHF e UHF (Por favor, vejam nosso ensaio detalhado enviado como contribuição à CP 06\2018). 21/01/2019 20:36:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 24 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 24 Reavaliação da regulamentação técnica dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV) Processo nº 53500.066673 / 2017-12 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Avaliação sobre a necessidade de revisão, atualização e unificação dos regulamentos técnicos dos serviços de radiodifusão (AM, FM e TV), dentro das premissas de consistência e qualidade regulatória Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86186 265 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão A SET incentiva a Anatel a realmente realizar as consultas públicas referentes à revisão dos regulamentos técnicos de Radiodifusão no início do 2º semestre de 2019, de modo que possa publicar os regulamentos revistos antes do final do ano ou, logo no início de 2020. Trata-se de um trabalho muito importante para o setor, devido à necessidade atualização dos regulamentos à evolução tecnológica e à mudança da realidade observadas ao longo do tempo decorrido desde sua aprovação até o momento. Flexibilização dos critérios de viabilidade técnica entre canais analógicos e digitais, constantes do Regulamento Técnico de TV e RTV (Resolução nº 284 / 2001), incluídos pela Resolução nº 398 / 2005; Revisão dos critérios de viabilidade técnica de canais de TV digital, não cobertos pelas Portarias nº 925 e nº 932, de 2014, do Ministério das Comunicações e estabelecidos pela Resolução nº 398 / 2005, antes da adoção do SBTVD, e que já deveriam ter sido revistos; Revisão total do Regulamento Técnico de FM (Resolução nº 67 / 1998), que está completamente desatualizado. Para todos os serviços, os critérios de classificação, cobertura e as exigências hoje existentes para instalação e funcionamento das estações devem também ser reavaliados e adequados à realidade atual.   Várias alterações em estações analógicas e digitais que envolvem adequação de faixa ou mesmo implantação de canal digital são dificultadas por critérios que consideram características superadas, por falta de atualização do regulamento; Os critérios de viabilidade técnica para canais digitais foram estabelecidos para vigorarem até a definição do padrão brasileiro de TV digital. Entretanto, apesar de o SBTVD ter sido aprovado em 2006, até o momento não foram revisados, o que já se sabe que é necessário e prioritário num cenário de desligamento do sinal analógico e da futura expansão das redes em tecnologia digital; Com a alta demanda de faixa de FM e a iminente utilização da faixa expandida para estações de FM, urge que se revisem os critérios de viabilidade técnica de canais, de modo a permitir um planejamento mais eficiente e uma otimização da utilização do espectro atual e do que deverá passar a ser destinado ao Serviço de Radiodifusão Sonora em FM. 21/01/2019 23:16:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 25 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 25 Regulamentação do LAA (Licensed Assisted Access) Processo nº 53500.035604 / 2018-30 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em agosto de 2018. Escopo: Elaborar regulamentação que permita o uso da faixa de 5 GHz por operadoras de forma compartilhada no espaço e no tempo com tecnologias WI-FI. Ordinário Aprovação final       86092 266 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Alteração do Cronograma 1º / 2019: Consulta Pública 1º / 2020: Aprovação Final Conforme proposta de atuação regulatória esta alteração de regulamento deve passar por consulta pública - "a) Determinar que a definição ou alteração de condições de uso de radiofrequências, tais como canalizações, limites de potências e outras condições técnicas específicas que visem à convivência harmônica entre os serviços e ao uso eficiente e adequado do espectro, quando necessárias, devem ser tratadas no âmbito da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação por meio da edição de Atos de Requisitos Técnicos (de Condições de Uso do Espectro), os quais devem se submeter à Consulta Pública" – assim este evento deve ser incluído na agenda regulatória. 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 25 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 25 Regulamentação do LAA (Licensed Assisted Access) Processo nº 53500.035604 / 2018-30 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em agosto de 2018. Escopo: Elaborar regulamentação que permita o uso da faixa de 5 GHz por operadoras de forma compartilhada no espaço e no tempo com tecnologias WI-FI. Ordinário Aprovação final       86135 267 Luiz Otavio Vasconcelos Prates O Sindisat solicita a devida proteção aos enlaces de subida da Banda C, que operam a partir de 5,850 MHz. Tendo em vista que esse processo não passou por Consulta Pública, o SINDISAT deseja ressaltar  que a faixa de 5 GHz inclui os enlaces de subida da Banda C, que operam a partir de 5.850 Mhz. Desta forma, essa Agência, ao  considerar o uso da faixa de 5GHz de forma compartilhada com tecnologias Wi-Fi,  deverá sempre considerar a devida proteção aos serviços existentes nessa faixa, neste caso particular, as aplicações em banda C do Serviço Fixo por Satélite.   21/01/2019 17:04:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 26 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 26 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86093 268 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 26 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 26 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86122 269 FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS PERES Excluir o item 26 da agenda regulatória. Por ocasião da Consulta Pública nº 1, de 5 de janeiro de 2017, o setor de radiodifusão, diretamente afetado por este item, já havia se manifestado solicitando a sua remoção da agenda regulatória, expondo detalhadamente suas considerações (vide contribuições da CP nº 1 / 2017), algumas das quais estão resumidas a seguir: a falta de maturidade tecnológica (ausência de implementações em larga escala com sucesso comercial e / ou social), a insegurança acerca da possibilidade de interferência sobre o serviço de radiodifusão de sons e imagens e sobre microfones sem fio (com base em estudos da ITU e da ECC) e os potenciais impactos em limitar a expansão da televisão digital terrestre (atualmente em curso acelerado tendo em vista a conclusão do desligamento analógico prevista para 2023) e a introdução da próxima geração de televisão digital (vide nossa contribuição propondo a inclusão do item 47 na agenda regulatória). A despeito disso, o item foi mantido na agenda regulatória para o biênio 2017-2018 e o setor de radiodifusão não foi envolvido pela Anatel em discussões sobre o tema nesse período. Não temos, portanto, visibilidade dos planos da agência sobre o tema, mas continuamos considerando-o extemporâneo pelas razões anteriormente expostas. Dessa forma, solicitamos mais uma vez a exclusão deste item da agenda regulatória. 21/01/2019 16:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 26 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 26 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86179 270 TATHIANA NOLETO MELO Excluir o item 26 da agenda regulatória. Em diversos momento e circunstâncias, temos levado nossos pleitos à ANATEL no sentido de que seja formalizada uma agenda positiva para a radiodifusão caracterizada por eventos específicos como prioridade na atualização da regulamentação técnica de rádio e TV, criação de condições propícias ao desenvolvimento da próxima geração de TV digital, cessação das incursões ou tentativas de incursões por outros serviços no espectro destinado à radiodifusão, etc. O momento é de fortalecimento da radiodifusão brasileira, o que está acontecendo sem prejuízo de outros serviços. Assim sendo estamos reiterando a solicitação de tratamento prioritário para os serviços de rádio e TV (revisão da regulamentação técnica), supressão da agenda regulatória da Anatel, do tema de white space em VHF e UHF (Por favor, vejam nosso ensaio detalhado enviado como contribuição à CP 06\2018). 21/01/2019 20:36:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 26 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 26 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86181 271 ELIAS ABDALA NETO   A Microsoft agradece a oportunidade de comentar a Consulta Pública sobre a Proposta de Agenda Regulatória para 2019-2010 e reconhece os esforços continuados da ANATEL em reavaliar regulações visando melhorar os serviços de telecomunicação e o uso mais eficiente dos recursos do espectro de comunicação.       A Microsoft apoia o item 26 da Agenda Regulatória que estabelece a “Regulação do uso dinâmico do espectro livre (White Spaces) nas faixas de VHF e UHF”.       A Microsoft sugere a ANATEL considerar a elevação da categoria de prioridade do item 26 da Agenda Regulatória, passando da categoria “Ordinário” para a categoria “Prioridade”, baseado no critério definido no Artigo 1 para a categoria “Prioridade”.     A Microsoft acredita que a ANATEL pode acelerar o calendário do item 26 da Agenda Regulatória para Consulta Pública em 1H 2019 e Aprovação Final em 1H 2020, aproveitando e construindo sobre um conjunto já existente de frameworks regulatórios para TV White Spaces desenvolvidos em outros países, assim como o conjunto de Regras Modelo desenvolvido pela DAS – Dynamic Spectrum Alliance.   1.      Como reconhecido pela ANATEL, vários países, já possuem regulação sobre TV White Spaces, incluindo: Estados Unidos, Inglaterra, Canada, Singapura, Coréia do Sul, Colômbia e África do Sul entre outros;   2.      A DAS – Dynamic Spectrum Alliance desenvolveu um conjunto de Regras Modelo que estão acessíveis em http: / / dynamicspectrumalliance.org / regulations / . A Microsoft encoraja a ANATEL a adaptar esse conjunto de Regras Modelo para as necessidades do Brasil. As experiências da ANE na Colômbia mostram que esse conjunto de Regras Modelo permitiu aos reguladores desenvolverem o framework regulatório em curto espaço de tempo. Os laboratórios e testes de campo tomaram 2 meses, o draft inicial mais 2 meses, a consulta pública 1 mês e a finalização da regulação mais 1 mês, reduzindo o tempo de 1 ano para 6 meses;   3.      Existem empresas comerciais de bancos de dados de TV White Spaces que podem ajudar a desenvolver um banco de dados georreferenciado de TV White Spaces para o Brasil. Também a ANE, na Colômbia, prometeu abrir seu banco de dados georreferenciado de TV White Spaces para outros países. Essas abordagens podem ajudar a ANATEL a acelerar a implantação comercial das redes TV White Spaces no Brasil;   4.      Um grande número de países já desenvolveu drafts regulatórios para TV White Spaces ou estão ativamente considerando seu desenvolvimento, incluindo: Chile, Argentina, Peru, México, Guatemala e El Salvador, na América Latina, e ainda Kenia, Gana, Uganda, Moçambique e Nigéria na África.           A Microsoft se coloca à disposição para ajudar a ANATEL no desenvolvimento da regulação do TV White Spaces e na implantação dessa tecnologia, aproveitando da nossa experiência trabalhando com reguladores ao redor do mundo e com parceiros de tecnologia no mundo todo. Estamos também à disposição para cooperar e criar parcerias com empresas brasileiras ajudando no conhecimento do uso da tecnologia TV White Spaces e a levar a transformação digital a setores da indústria importantes para o desenvolvimento da economia do Brasil. Mais informações podem ser obtidas no link: https: / / www.microsoft.com / en-us / airband.        1.      “Grande relevância e impacto setorial”   a.      “Grande relevância”: é amplamente reconhecido que o rápido desenvolvimento do acesso em banda-larga e as comunicações máquina-máquina aumentaram a demanda por recursos do espectro. O espectro tornou-se o combustível crítico para o crescimento da economia digital. O item 26 da Agenda Regulatória estabelece o desenvolvimento de regulação que permite maior utilização do espectro livre nas bandas VHF e UHF, permitindo viabilizar o uso de banda-larga em áreas rurais. Essa medida pode ter grande relevância para o crescimento econômico do Brasil que possui vastas áreas rurais ainda desprovidas de meios de comunicação. Permitirá também o aumento da inclusão digital habilitando um grande contingente de cidadãos a participar da economia digital;   b.      “Impacto setorial”: os países que testaram ou implementaram a tecnologia de TV White Spaces, puderam testemunhar que essa tecnologia tem enorme potencial para criar impactos transformadores em diferentes setores, incluindo, mas não limitado a: educação (conectando escolas e permitindo o ensino à distância); saúde (viabilizando a telemedicina); agricultura (permitindo o uso de IoT e agricultura baseada em dados); setor público (possibilitando o governo digital e os serviços de emergência), mineração e turismo. O longo alcance, baixo consumo e o baixo custo das soluções baseadas na tecnologia TV White Spaces torna possível levar a conectividade a setores sensíveis ao custo, como o setor agrícola, e a locais remotos e em expansão, como no caso de áreas de mineração, onde usualmente as soluções tradicionais de conectividades são tecnicamente, ou economicamente, proibitivas, permitindo assim a transformação digital nesses segmentos.   2.      “Repercussão direta em outros temas regulatórios”   a.      Além dos impactos setoriais mencionados no item anterior, a regulação da tecnologia TV White Spaces pode auxiliar em outros objetivos da Agenda Regulatória da ANATEL, inclusive itens prioritários, como os itens: 5, 6, 8, 24 e 39.                                                            i.      O item 5 “Reavaliação de regulações visando reduzir barreiras regulatórias para expandir aplicações de Internet das coisas e comunicação máquina-máquina”. As características de longo alcance, baixo consumo e baixo custo dos rádios TV White Spaces os tornam particularmente apropriados para a comunicação máquina-máquina e aplicações de IoT;                                                          ii.      O item 6 “Reavaliação de regulação pertinente a serviços de emergência e segurança de redes de telecomunicação”. Em alguns países como: Filipinas, Japão e Coréia do Sul, os rádios de TV White Spaces foram testados e implementados como soluções alternativas de conectividade em situações de desastre e nos seus esforços de recuperação.  Também em serviços de comunicação de emergência quando as redes de comunicação regulares haviam sido destruídas por desastres naturais. A abordagem de Acesso Dinâmico ao Espectro (DSA) presente nos rádios na tecnologia de TV White Spaces provê maneiras mais eficientes e sustentáveis de utilização do espectro de rádio para criar uma infraestrutura de telecomunicação mais resiliente.                                                         iii.      O item 8 “Reavaliação de regulações visando reduzir barreiras regulatórias que impactam a performance e expansão da rede 5G”. É reconhecido que mais da metade do tráfego de dados em redes 3G e 4G é transportado por redes Wi-Fi. É esperado que esse percentual continue a crescer para até 80% em redes 5G. Desta forma, é crítico para a regulação, expandir a provisão de espectro não-licenciado para WiFi em bandas baixas, médias e altas. O TV White Spaces pode ser considerado um “super-WiFi” na banda de TV sub-1GHz e pode potencialmente oferecer capacidade de transporte considerável para redes 5G urbanas ou ainda suplementar a capacidade de dados wireless em ambientes rurais onde o 5G vai demorar para chegar;                                                         iv.      O item 24 “Reavaliação da regulação técnica de serviços de radiodifusão (broadcasting) – AM, FM e TV”. Com a digitalização, todo o setor de radiodifusão está passando por uma transição. O TV White Spaces e a abordagem de Acesso Dinâmico ao Espectro (DSA) oferecem soluções inovadoras que podem viabilizar o uso de espectro subutilizado ou não utilizado ao mesmo tempo que protege as operadoras de serviço de radiodifusão. Isso permite ao serviço de radiodifusão reter seu status primário de uso da banda de radiodifusão enquanto permite aos reguladores e usuários o acesso mais eficiente ao espectro;                                                          v.      O item 39 “Reavaliação de regulações sobre a eficiência de uso do espectro de rádio”. A abordagem de Acesso Dinâmico ao Espectro (DSA), presente nas soluções que usam a tecnologia TV White Spaces, traz uma nova dimensão de compartilhamento e eficiência do espectro. A abordagem de banco de dados georreferenciado representa um novo modelo para um gerenciamento dos recursos do espectro mais dinâmico, em tempo real, e orientado a dados.        21/01/2019 20:37:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 26 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 26 Regulamentação para utilização do espectro ocioso (White Spaces) de forma dinâmica nas faixas de VHF e UHF Processo nº 53500.054797 / 2018-28 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Elaboração de regulamentação que possibilite a implementação da tecnologia conhecida como TV White Spaces, que aproveita o espectro ocioso da faixa em que o serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens opera em caráter primário para o provimento banda larga, sem causar prejuízo à Radiodifusão. Vários países no mundo já possuem tais sistemas regulamentados. Essa tecnologia é muito adequada para a promoção da banda larga em áreas rurais (interior). Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86187 272 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão A SET propõe excluir o item 26 da agenda regulatória. Por ocasião da Consulta Pública nº 1, de 5 de janeiro de 2017, o setor de radiodifusão, diretamente afetado por este item, já havia se manifestado solicitando a sua remoção da agenda regulatória. A SET incorpora essa preocupação às suas contribuições, fazendo coro com suas considerações, algumas das quais estão resumidas a seguir: falta de maturidade tecnológica (ausência de implementações em larga escala com sucesso comercial e / ou social); insegurança acerca da possibilidade de interferência sobre o serviço de radiodifusão de sons e imagens e sobre microfones sem fio (com base em estudos da ITU e da ECC); potenciais impactos em limitar a expansão da televisão digital terrestre (atualmente em curso acelerado tendo em vista a conclusão do desligamento analógico prevista para 2023); introdução da próxima geração de televisão digital, a respeito da qual incluímos a proposta de previsão de mais um item (47) na agenda regulatória.   A despeito dos alertas do setor, o item foi mantido na agenda regulatória para o biênio 2017-2018 e o setor de radiodifusão não foi envolvido pela Anatel em discussões sobre o tema nesse período. A SET, apesar de não ter informação sobre os planos da agência sobre o tema, considera-o extemporâneo pelas razões apontadas. Propõe, assim, a exclusão deste item da agenda regulatória. 21/01/2019 23:16:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 27 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 27 Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões das Conferências Mundiais até 2018 e dos padrões internacionalmente aceitos (PDFF 2019) Processo nº 53500.046380 / 2018-91 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as últimas conferências mundiais. Adicionalmente, atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil, como as faixas de 5G (ex. 26 GHz) e aquelas para sistemas de telecomunicações utilizados em aeroportos (ex. radares e sistema AeroMACS). Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86058 273 LUIZ FERNANDO DE SOUZA Incluir na banda de 4200 a 4400 Mhz   o serviço do WAIC( Wireless Avionics Intra Comunications System) de acordo com a resoluçao 424(WRC-15) e alterar os  serviços aeronauticos que operam nesta banda para  carater primario , pois hoje na resoluçao 661 esta definida como  :   Destinar ao Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA), em caráter secundário e sem exclusividade, as subfaixas de radiofrequências   Adequar a legislaçao  brasileira com as decisoes da ITU-R e da ICAO pois os serviços aeronauticos que operam na banda de 4200 e 4400 Mhz definidos pela ITU -R e a ICAO sao : radar altimetro  que é  um serviço  essencial para navegaçao de avioes proximo a aeroportos em condiçoes de pouca visibilidade ( Radar  Altimetro) e o WAIC  que ira ser implantado nas aeronaves futura para aumentar a segurança de voos das aeronaves. 21/01/2019 12:47:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 27 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 27 Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões das Conferências Mundiais até 2018 e dos padrões internacionalmente aceitos (PDFF 2019) Processo nº 53500.046380 / 2018-91 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as últimas conferências mundiais. Adicionalmente, atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil, como as faixas de 5G (ex. 26 GHz) e aquelas para sistemas de telecomunicações utilizados em aeroportos (ex. radares e sistema AeroMACS). Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86094 274 TALITA CALIMAN Manutenção do Tema Manutenção do Cronograma Sem justificativa 21/01/2019 14:37:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 49 Agenda Regulatória, item 27 SEQ. INICIATIVA REGULAMENTAR DESCRIÇÃO PRIORIZAÇÃO METAS 1º / 2019 2º / 2019 1º / 2020 2º / 2020 27 Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões das Conferências Mundiais até 2018 e dos padrões internacionalmente aceitos (PDFF 2019) Processo nº 53500.046380 / 2018-91 Iniciativa iniciada na Agenda Regulatória 2017-2018. AIR concluída em dezembro de 2018. Escopo: Atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) levando em consideração as últimas conferências mundiais. Adicionalmente, atualização da destinação de faixas que possuem alinhamento internacional, mas ainda não possuem destinação aderente no Brasil, como as faixas de 5G (ex. 26 GHz) e aquelas para sistemas de telecomunicações utilizados em aeroportos (ex. radares e sistema AeroMACS). Ordinário   Consulta Pública   Aprovação final 86134 275 Lourenço Pellegrini Neto RADIOESTRADA COMUNICAÇÕES LTDA., sociedade por quotas de responsabilidade, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 15.070.177 / 0001-31, com sede à Alameda Madeira, nº 53 – 7º andar – conjunto 73, Alphaville, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, doravante, simplesmente, a “RADIOESTRADA”, vem à presença dessa d. Agência, apresentar contribuições à Consulta Pública da proposta de Agenda Regulatória da Anatel para o biênio de 2019 a 2020, notadamente no “Item 27”, que trata da Atualização das atribuições e destinações decorrentes de decisões das Conferências Mundiais até 2018 e dos padrões internacionalmente aceitos (PDFF 2019). A RADIOESTRADA é detentora dos direitos de propriedade intelectual do Sistema Radiovias, conforme requerido no INPI em 03 / 2012; na Comunidade Europeia em 03 / 2013 em processos de aprovação, bem como, Patente requerida nos Estados Unidos da América em 03 / 2013 e devidamente aprovada em 03.08 / 2016, que é o primeiro serviço em FM Sincronizado, via satélite e / ou fibra ótica, dedicado a operar em rodovias. Ele utiliza a mesma frequência FM em todo o percurso, sem interrupção de sinal e sua abrangência é focada no eixo da rodovia. O Serviço Radiovias informa, através do sistema recebido por qualquer equipamento de rádio FM e em tempo real, as condições de tráfego, alerta sobre acidentes e eventuais pontos de retenção, além do noticiário local, regional, nacional e internacional. Trata-se, portanto, de tecnologia única no mundo, desenvolvida para proporcionar aos usuários de rodovias maior segurança, proteção, comodidade e facilidade, por meio de informações fornecidas diretamente pelo Centro de Informações de cada rodovia, o que tem levado os órgãos reguladores dos serviços de transporte rodoviário a exigir, nos recentes editais de licitação por eles elaborados, que as licitantes vencedoras instalem um serviço de informação análogo ao Radiovias. É nesse contexto que a RADIOESTRADA cumprimenta a Anatel pela iniciativa de atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil, iniciada por meio do processo nº 53500.046380 / 2018-91, e entende necessária a inclusão no bojo do referido processo de estudos para alteração da regulamentação de modo a permitir que o canal 200 (87,9 MHz), que hoje está destinado ao Serviço de Radiodifusão, em caráter primário, e ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em caráter secundário, também seja destinado ao Serviço Limitado Privado em caráter secundário, possibilitando a regulamentação do Serviço Radiovias em caráter nacional. Como sabido, compete à Anatel editar e atualizar um Plano de Atribuição, Distribuição e Destinação de Radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atribuindo faixas de frequências segundo tratados e acordos internacionais de modo a desenvolver as telecomunicações brasileiras. E, de acordo com a edição 2018 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Frequências no Brasil, aprovado por meio do Ato nº 3.472, de 08 / 05 / 2018, do Conselho Diretor dessa d. Agência, a faixa de radiofrequência de 76-108 MHz foi atribuída no Brasil, em caráter primário para o Serviço de Radiodifusão. No entanto, ao examinarmos a atribui&ccedi