Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 06:42:37
 Total Recebidos: 555
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Agenda 2017/2018 - Item 35 84454 1 Eduardo Koki Iha Contribuição: Não Há Contribuição: Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Reavaliação da regulamentação visando à expansão das aplicações IoT. 84253 2 FELIPE HERZOG A AT&T[1], como colaboradora do desenvolvimento de políticas globais, cumprimenta a decisão da ANATEL de rever a “regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão de aplicações na Internet das Coisas (“IoT”) e comunicações máquina-a-máquina (“M2M”)” para promover a implantação das soluções IoT e M2M[2] no Brasil. A AT&T agradece a oportunidade para apresentar suas contribuições e comentários sobre a melhor forma de reduzir as barreiras regulatórias que envolvem os serviços de IoT e M2M e, assim, acelerar o desenvolvimento e a implantação de tais serviços no Brasil. Em vista disso, a AT&T concentra suas contribuições em áreas nas quais tem interesse e experiência específicos, abordando os seguintes itens: 1. (Introdução), 4.2 (Regras de Prestação), E2.T3 (Oferta de serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais) e 4.4 (Numeração). A AT&T e suas afiliadas operam globalmente na prestação de soluções móveis, de vídeo e de dados. Com atuação nos EUA e em mais de 60 outros países, a AT&T destaca-se no setor de telecomunicações, mídia e tecnologia e fornece um portfólio globalmente consistente de serviços para as maiores empresas multinacionais do mundo em suporte às suas operações onde quer que se encontrem — seja diretamente ou através de parcerias com prestadores de serviços locais autorizados.  A AT&T é líder, especificamente, em trabalhar com clientes no desenvolvimento de soluções globais de IoT e M2M. A AT&T foi pioneira em serviços de IoT nos primeiros estágios de seu desenvolvimento e tem, atualmente, um comprovado histórico de sucesso no setor de IoT, com mais de 44,7 milhões de dispositivos conectados, incluindo 21 milhões de carros conectados na rede da AT&T a partir do segundo trimestre de 2018, além do reconhecimento de analistas do setor com relação à experiência e capacidade de implantação de soluções.[3]   [1] AT&T é uma empresa de telecomunicações sediada nos EUA que fornece, dentre uma variedade de outros serviços, serviços móveis avançados, soluções corporativas, TV por satélite e internet de alta velocidade para os mercados de consumo e negócios nos Estados Unidos. Na América Latina em geral, a AT&T fornece serviços de televisão por satélite através de sua subsidiária DirecTV Latin America LLC (por meio das marcas SKY e DirecTV). A AT&T Mobility LLC, uma empresa americana, e outras afiliadas globais, oferecem serviço nacional e roaming internacional para clientes com demandas globais de conectividade sem fio para M2M e soluções de “Internet das Coisas” para todos os principais setores, incluindo serviços financeiros, industriais, educação, saúde, varejo, hospitalidade e serviços públicos. No Brasil, a AT&T, por meio da SKY Brasil, atua atualmente no setor de TV por assinatura, comunicação multimídia e, por meio da AT&T Global Network Services Brasil Ltda., oferece redes virtuais privadas para grandes clientes corporativos multinacionais. [2] Os serviços M2M fazem parte da Internet das Coisas. Portanto, para fins de consistência, a AT&T usa, ao longo desses comentários, o termo IoT referindo-se também ao M2M. [3] Notadamente, no mais recente relatório global de IoT da GlobalData sobre a AT&T, Kathryn Weldon, analista principal, caracteriza a AT&T como “líder no mercado global de serviços IoT” e classifica a AT&T como “muito forte” em serviços de valor adicionado, mercados verticais, parcerias e conectividade (GlobalData, AT&T - Global Industrial IoT Services Product Assessment, agosto de 2018). E o mais importante, os clientes corporativos multinacionais da AT&T buscam nossa expertise para fornecer soluções verdadeiramente globais.  A AT&T foi pioneira em serviços de IoT nos primeiros estágios de seu desenvolvimento e tem, atualmente, um comprovado histórico de sucesso no setor de IoT, com mais de 44,7 milhões de dispositivos conectados, incluindo 21 milhões de carros conectados na rede da AT&T a partir do segundo trimestre de 2018, além do reconhecimento de analistas do setor com relação à experiência e capacidade de implantação de soluções.[1]   [1] Notadamente, no mais recente relatório global de IoT da GlobalData sobre a AT&T, Kathryn Weldon, analista principal, caracteriza a AT&T como “líder no mercado global de serviços IoT” e classifica a AT&T como “muito forte” em serviços de valor adicionado, mercados verticais, parcerias e conectividade (GlobalData, AT&T - Global Industrial IoT Services Product Assessment, agosto de 2018). E o mais importante, os clientes corporativos multinacionais da AT&T buscam nossa expertise para fornecer soluções verdadeiramente globais.  11/10/2018 18:09:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Reavaliação da regulamentação visando à expansão das aplicações IoT. 84337 3 MARINA LANNA FRANCA PINTO A Verizon informa desde já que os posicionamentos expressados nas respostas aqui contidas são especificamente moldados ao ambiente de mercado do Brasil, e não devem ser interpretados como expressando o posicionamento da Verizon em outras jurisdições onde os ambientes regulatórios e de mercado possam diferir do cenário brasileiro. A Verizon informa desde já que os posicionamentos expressados nas respostas aqui contidas são especificamente moldados ao ambiente de mercado do Brasil, e não devem ser interpretados como expressando o posicionamento da Verizon em outras jurisdições onde os ambientes regulatórios e de mercado possam diferir do cenário brasileiro. 11/10/2018 19:38:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Reavaliação da regulamentação visando à expansão das aplicações IoT. 84455 4 Eduardo Koki Iha Contribuição: Não Há Contribuição: Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Tomada de subsídios 84456 5 Eduardo Koki Iha Contribuição: Não Há Contribuição: Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Setembro de 2018 84457 6 Eduardo Koki Iha Contribuição: Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONTEXTUALIZAÇÃO: Por meio da Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, na qual consta a Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina (Item 35), com a seguinte descrição: “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.” Como meta, ficou estabelecido o prazo do final de 2018 para a conclusão de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e proposta regulamentar, se houver, pela área técnica, que deverá ser encaminhada, posteriormente, ao Conselho Diretor para aprovação de Consulta Pública, ouvida antes a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência. Em 2 de janeiro de 2018, a Portaria nº 1, também do Conselho Diretor, atualizou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, mantendo este item inalterado quanto ao escopo e prazo. Em linha, a Portaria n.º 927, de 5 de novembro de 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência, define como Tomada de Subsídio o instrumento utilizado no escopo da Análise de Impacto Regulatório, ou em outra etapa do processo de regulamentação, que pode ser adotada pela Agência em qualquer tempo se assim se mostrar conveniente, para a construção do conhecimento sobre dada matéria, levantamento de dados e para o desenvolvimento de propostas, que pode ser aberto ao público ou restrito a convidados, e que possibilita aos interessados o encaminhamento de contribuições por escrito à Agência em momento diverso das consultas públicas. Desta forma, o presente documento de tomada de subsidio tem como objetivo auxiliar a Anatel na reavaliação da regulamentação relacionada a aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, em especial, quanto à diminuição das barreiras regulatórias à evolução e expansão destas aplicações. 84182 7 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Considerando a proposição desta tomada de subsídios, que a reavaliação da regulamentação deve ter como objetivo fomentar e difundir o uso, fornecimento e  desenvolvimento de Internet das Coisas, visando: (i) o desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira, (ii)  a promoção da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, (iii)  o aumento da competitividade da economia nacional, (iv) o aumento da produção com ganhos de escala e de produtividade, (v) o fortalecimento das cadeias produtivas nacionais e (vi) a aceleração da inserção competitiva do país na Sociedade da Informação.   Sugere-se que a Internet das Coisas e seu ecossistema sejam organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todos os seus agentes.      JUSTIFICATIVA Consideramos que a evolução de IoT ainda está por vir, a infinidade de soluções e caminhos que poderão se estabelecer não são conhecidos e é praticamente impossível imaginar todo o entorno que envolve a Internet das coisas, não cabe estabelecer regras e normas com a base de conhecimento atual. Entendemos que o ambiente de IoT deve evoluir de forma livre e com menos interferência possível, buscando mais a simplificação das atuais regras e com foco primordial na questão tributária que é o principal inibidor de sua evolução no Brasil.  11/10/2018 17:11:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONTEXTUALIZAÇÃO: Por meio da Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, na qual consta a Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina (Item 35), com a seguinte descrição: “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.” Como meta, ficou estabelecido o prazo do final de 2018 para a conclusão de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e proposta regulamentar, se houver, pela área técnica, que deverá ser encaminhada, posteriormente, ao Conselho Diretor para aprovação de Consulta Pública, ouvida antes a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência. Em 2 de janeiro de 2018, a Portaria nº 1, também do Conselho Diretor, atualizou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, mantendo este item inalterado quanto ao escopo e prazo. Em linha, a Portaria n.º 927, de 5 de novembro de 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência, define como Tomada de Subsídio o instrumento utilizado no escopo da Análise de Impacto Regulatório, ou em outra etapa do processo de regulamentação, que pode ser adotada pela Agência em qualquer tempo se assim se mostrar conveniente, para a construção do conhecimento sobre dada matéria, levantamento de dados e para o desenvolvimento de propostas, que pode ser aberto ao público ou restrito a convidados, e que possibilita aos interessados o encaminhamento de contribuições por escrito à Agência em momento diverso das consultas públicas. Desta forma, o presente documento de tomada de subsidio tem como objetivo auxiliar a Anatel na reavaliação da regulamentação relacionada a aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, em especial, quanto à diminuição das barreiras regulatórias à evolução e expansão destas aplicações. 84221 8 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica Brasil reconhece e parabeniza a iniciativa da Anatel em promover a presente Tomada de Subsídios, para identificar oportunidades de aprimoramentos regulatórios visando à expansão das aplicações IoT.  No presente instrumento, a Telefônica reafirma entendimentos, propostas e comentários apresentados anteriormente (por ocasião da Tomada de Subsídios encerrada em 31 de agosto de 2018) e oferece manifestações complementares, em função dos novos aspectos estudados por essa Agência. O ecossistema de IoT – marcado por modelos de negócio disruptivos, novos equipamentos conectados e inúmeras oportunidades de aplicação ainda não exploradas –  é algo muito recente não apenas no Brasil, mas também em âmbito global. A União Europeia, por exemplo, não possui um marco regulatório específico: a BEREC reconhece que o atual estágio de desenvolvimento de IoT não deveria suportar níveis maiores de regulação. Em função do caráter não vinculante dessa opinião, no entanto, sua implementação específica não é uniforme, sendo alguns países europeus mais flexíveis que outros. A Telefônica, em consonância com o entendimento da BEREC, acredita que qualquer ação regulatória sobre IoT neste momento deve ser cautelosa. A eventual fixação precipitada de obrigações e de condicionamentos tecnológicos sobre um cenário complexo, no qual ainda são incertas as perspectivas de variedade de soluções e de volume de usuários, poderia limitar severamente o investimento de prestadoras de telecomunicações, fabricantes de dispositivos e provedores de aplicação, gerando efeitos potencialmente irrecuperáveis sobre a inovação e o surgimento de um ecossistema local.  Cabe ao Poder Público a criação de um ambiente de negócios fértil, favorável à disseminação de novos serviços, ao surgimento de novas empresas e projetos de tecnologia. As revisões regulatórias pautadas por este propósito, portanto, devem buscar uma melhor adaptação dos atuais serviços de telecomunicações às peculiaridades da comunicação máquina a máquina. A supressão de obrigações (sobretudo consumeristas) que não sejam razoáveis nesta modalidade de uso poderá conferir simplificação e competitividade ao setor, ampliando as opções de conectividade disponíveis aos provedores de aplicações.  Outra vertente igualmente prioritária deve ser a desoneração tributária dos serviços: a arrecadação de recursos para fundos setoriais, sobretudo, precisa ser ajustada ao potencial de receita auferida, bastante inferior em relação aos demais serviços oferecidos pelas prestadoras. A atual carga tributária representa um desafio à viabilidade econômica de diversas aplicações. Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Tomada de Subsídios, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes. Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONTEXTUALIZAÇÃO: Por meio da Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, na qual consta a Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina (Item 35), com a seguinte descrição: “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.” Como meta, ficou estabelecido o prazo do final de 2018 para a conclusão de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e proposta regulamentar, se houver, pela área técnica, que deverá ser encaminhada, posteriormente, ao Conselho Diretor para aprovação de Consulta Pública, ouvida antes a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência. Em 2 de janeiro de 2018, a Portaria nº 1, também do Conselho Diretor, atualizou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, mantendo este item inalterado quanto ao escopo e prazo. Em linha, a Portaria n.º 927, de 5 de novembro de 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência, define como Tomada de Subsídio o instrumento utilizado no escopo da Análise de Impacto Regulatório, ou em outra etapa do processo de regulamentação, que pode ser adotada pela Agência em qualquer tempo se assim se mostrar conveniente, para a construção do conhecimento sobre dada matéria, levantamento de dados e para o desenvolvimento de propostas, que pode ser aberto ao público ou restrito a convidados, e que possibilita aos interessados o encaminhamento de contribuições por escrito à Agência em momento diverso das consultas públicas. Desta forma, o presente documento de tomada de subsidio tem como objetivo auxiliar a Anatel na reavaliação da regulamentação relacionada a aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, em especial, quanto à diminuição das barreiras regulatórias à evolução e expansão destas aplicações. 84330 9 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A Claro S.A., pessoa jurídica de direito privado, prestadora de Serviços de Telecomunicações, agradece a oportunidade concedida para que a Claro apresente suas contribuições à Tomada de Subsídios para a “Reavaliação da Regulamentação visando a expansão das aplicações IoT”, conforme item 35 da Agenda Regulatória de 2017 / 2018. O momento é oportuno para que o Brasil se torne um país competitivo e seja escolhido por grandes grupos econômicos para seus negócios de IoT, e as telecomunicações estão no centro de todas as mudanças que esse movimento impõe, sobretudo dos aspectos regulatórios. Mas, para viabilizar essa escolha, é fundamental que a Administração Pública esteja atenta à necessidade de desonerar o segmento e garantir a atratividade para os novos negócios Em 2017, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), liderou o estudo “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil” (referenciado ao longo do texto como “Estudo”), com o objetivo de propor um plano de ação estratégico para IoT no Brasil. O Estudo está excelente. Elucida a transversalidade dos temas Regulatório, Segurança e Privacidade em todos os ambientes verticais mapeados, contribui na identificação de obstáculos existentes para o desenvolvimento de IoT no Brasil e apresenta alternativas favoráveis à finalidade pretendida. Em alguns cenários, reconhece expressamente a competência da Anatel para deliberar sobre à interpretação da legislação de telecomunicações aos casos omissos (art. 16, XVI da LGT), de modo a trazer segurança jurídica aos agentes de mercado interessados no provimento de aplicações de IoT. Numa visão macro, não se trata somente de viabilizar um novo mercado, mas de uma corrida global para liderar o segmento da economia digital, estratégia que irá reaquecer a economia do país e conduzir o desenvolvimento das políticas públicas nos próximos anos. No último Painel Telebrasil, realizado em maio de 2018, a LCA Consultoria apresentou dados que merecem atenção, abordando que é imprescindível investir em setores que proporcionem um salto de produtividade e concluindo que o “Brasil precisa urgentemente de políticas públicas que estimulem sua competitividade”. Como solução, a LCA salientou: “A quarta revolução industrial está em pleno curso e, para não continuar defasado em relação aos seus competidores, o Brasil precisa focar em tecnologias digitais” (g.f.) Segundo a consultoria, o investimento na economia digital pode gerar para o Brasil em 2022 um crescimento equivalente a mais de R$ 200 bilhões na renda nacional e ganhar 31 posições no índice de competitividade global (GCI), levando o Brasil de 80º lugar para 49º até 2022. Em 2015, a Cisco realizou estudos sobre a economia gerada no mercado IoT, alcançando estimativas de ganhos globais superiores a US$ 4 trilhões até 2022. Pelo mesmo estudo, o Brasil foi classificado como um dos 10 países com maior potencial de desenvolvimento da Internet das Coisas, podendo, segundo suas previsões, adicionar 352 bilhões de dólares à economia brasileira até o final de 2022, advindos na sua maior parcela, da iniciativa privada. Nesse contexto e como órgão regulador dos serviços de telecomunicações, a Anatel tem a oportunidade de atuar com protagonismo e promover medidas determinantes à expansão das aplicações IoT, contribuindo para o alcance dos diversos objetivos da Estratégia Brasileira de Transformação Digital - EBTD, da qual o Plano Nacional de IoT se inclui. Dentre os objetivos, merecem destaque: Elevar significativamente a posição do Brasil no índice de Competitividade Global; Buscar obter ganhos de competitividade em negócios digitais, na digitalização de serviços públicos, na criação de empregos qualificados na nova economia e implementar políticas para uma educação melhor e mais avançada; Harmonizar iniciativas do Poder Executivo ligadas ao ambiente digital, com o objetivo de aproveitar o potencial das tecnologias digitais para promover o desenvolvimento econômico e social sustentável e inclusivo, com inovação, aumento de competitividade, de produtividade e dos níveis de emprego e renda no País. Em linha com os objetivos da EBTD, a Claro espera poder contribuir com a revisão regulatória, propondo alternativas aderentes às necessidades do ecossistema de IoT e ao incentivo da expansão deste mercado, de forma eficiente e segura. Como premissa, o desenvolvimento da economia digital precisa estar pautado em bases de livre, ampla e justa competição entre todos os seus agentes, devendo o poder público atuar com o objetivo de fomentar o crescimento da Internet das Coisas, propiciando assim: A evolução sustentável da sociedade brasileira A promoção da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos O aumento da competitividade da economia nacional O aumento da produção com ganhos de escala e de produtividade O fortalecimento das cadeias produtivas nacionais A aceleração da inserção competitiva do país no contexto global Cabe lembrar que o cenário atual contribui para que as operadoras de telecomunicações no Brasil não sejam meras fornecedoras de rede de dados e sim provedoras de soluções ampliando o conjunto de oportunidades para um mundo de dispositivos conectados. Assim serão fortalecidas as cadeias produtivas nacionais, com impacto positivo para o desenvolvimento da economia brasileira e o crescimento do PIB, além da melhoria na qualidade de vida da sociedade. Espera-se que as contribuições a seguir sejam de proveito para a elaboração da Análise de Impacto Regulatório, importante instrumento para se alcançar a máxima efetividade da atuação regulatória e viabilizar os objetivos e políticas públicas desenhadas para o país. Por fim, a Claro aproveita a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração, e se coloca à disposição para esclarecimentos sobre as propostas apresentadas. Vide contribuição acima 11/10/2018 19:17:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONTEXTUALIZAÇÃO: Por meio da Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, na qual consta a Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina (Item 35), com a seguinte descrição: “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.” Como meta, ficou estabelecido o prazo do final de 2018 para a conclusão de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e proposta regulamentar, se houver, pela área técnica, que deverá ser encaminhada, posteriormente, ao Conselho Diretor para aprovação de Consulta Pública, ouvida antes a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência. Em 2 de janeiro de 2018, a Portaria nº 1, também do Conselho Diretor, atualizou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, mantendo este item inalterado quanto ao escopo e prazo. Em linha, a Portaria n.º 927, de 5 de novembro de 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência, define como Tomada de Subsídio o instrumento utilizado no escopo da Análise de Impacto Regulatório, ou em outra etapa do processo de regulamentação, que pode ser adotada pela Agência em qualquer tempo se assim se mostrar conveniente, para a construção do conhecimento sobre dada matéria, levantamento de dados e para o desenvolvimento de propostas, que pode ser aberto ao público ou restrito a convidados, e que possibilita aos interessados o encaminhamento de contribuições por escrito à Agência em momento diverso das consultas públicas. Desta forma, o presente documento de tomada de subsidio tem como objetivo auxiliar a Anatel na reavaliação da regulamentação relacionada a aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, em especial, quanto à diminuição das barreiras regulatórias à evolução e expansão destas aplicações. 84458 10 Eduardo Koki Iha Contribuição: Não Há Contribuição: Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 CONTEXTUALIZAÇÃO: Por meio da Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, na qual consta a Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina (Item 35), com a seguinte descrição: “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, tais como regras de qualidade, licenciamento, atendimento, dentre outros.” Como meta, ficou estabelecido o prazo do final de 2018 para a conclusão de Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e proposta regulamentar, se houver, pela área técnica, que deverá ser encaminhada, posteriormente, ao Conselho Diretor para aprovação de Consulta Pública, ouvida antes a Procuradoria Federal Especializada junto à Agência. Em 2 de janeiro de 2018, a Portaria nº 1, também do Conselho Diretor, atualizou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, mantendo este item inalterado quanto ao escopo e prazo. Em linha, a Portaria n.º 927, de 5 de novembro de 2015, que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Agência, define como Tomada de Subsídio o instrumento utilizado no escopo da Análise de Impacto Regulatório, ou em outra etapa do processo de regulamentação, que pode ser adotada pela Agência em qualquer tempo se assim se mostrar conveniente, para a construção do conhecimento sobre dada matéria, levantamento de dados e para o desenvolvimento de propostas, que pode ser aberto ao público ou restrito a convidados, e que possibilita aos interessados o encaminhamento de contribuições por escrito à Agência em momento diverso das consultas públicas. Desta forma, o presente documento de tomada de subsidio tem como objetivo auxiliar a Anatel na reavaliação da regulamentação relacionada a aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, em especial, quanto à diminuição das barreiras regulatórias à evolução e expansão destas aplicações. 84545 11 Francisco Carlos G. Soares CONTEXTUALIZAÇÃO A Qualcomm Incorporated, em nome próprio e de suas subsidiárias (coletivamente, “Qualcomm”), agradece a oportunidade de contribuir com à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública Nº 31, sobre o “Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina” (doravante “consulta pública”).   A Qualcomm é líder mundial em 3G, 4G e no desenvolvimento de 5G e outras tecnologias sem fio avançadas. Por mais de 30 anos, as ideias e invenções da Qualcomm têm impulsionado a evolução das comunicações digitais, conectando as pessoas entre si, e em todos os lugares mais perto à informação e ao entretenimento. A Qualcomm é a maior fabricante de semicondutores fabless do mundo e a maior fornecedora de tecnologia de chipset sem fio e tecnologia de software que se encontra em muitos dispositivos sem fio comercialmente disponíveis hoje no Brasil e no mundo. Somos reconhecidos como líderes mundiais em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias sem fio avançadas e continuamos trazendo aprimoramentos tecnológicos para o mercado. Desde nossa fundação, a filosofia da Qualcomm tem sido permitir que muitas outras empresas na cadeia de valor sem fio sejam bem-sucedidas. Hoje, licenciamos quase todo o nosso portfólio de patentes para mais de 300 fabricantes em todo o mundo - desde novos entrantes no mercado até grandes empresas multinacionais. O modelo de negócios da Qualcomm criou uma cadeia de valor pró-competitiva e pró-inovação de escala global, cujos beneficiários finais são os consumidores.   No futuro próximo, os lançamentos 5G permitirão um novo tipo de rede que mudará a maneira como trabalhamos e vivemos. O mundo que nos rodeia - nossas casas, carros, cidades, fábricas e sistema de saúde - se tornarão mais inteligentes, automatizados e interconectados. Indústrias inteiras mudarão e surgirão à medida que as velocidades de dados aumentarem e os custos dos mesmos diminuírem. Cada parte de nossas vidas se beneficiará do fluxo constante de informações críticas coletadas por bilhões de sensores inteligentes e conectados. O 5G irá se desenvolver sobre opções de conectividade existentes e continuamente melhoradas que ajudarão a permitir uma introdução 5G contínua e em fases que aproveite totalmente os dispositivos multimodo e sua infraestrutura 5G / 4G / 3G / Wi-Fi de suporte. Investimentos em P&D precisam ser feitos para desenvolver tais soluções tecnológicas, identificadas por empresas de infraestrutura de rede e outros players da indústria. As políticas públicas devem apoiar um ambiente que promova o investimento para permitir a padronização e desenvolvimento de novas inovações.   À medida que avançamos em direção ao futuro da Internet das Coisas (IoT), a Qualcomm está ajudando seus clientes a impulsionar de maneira mais rápida e econômica tal mercado, como no uso de casas inteligentes e cidades inteligentes. Nossa escala e conhecimento em conectividade e computação nos coloca em uma posição única para inventar e fornecer as tecnologias necessárias no IoT, tanto hoje como no futuro.   Para apoiar as necessidades de conectividade para a próxima década, os governos precisam adotar políticas e estratégias que melhor garantirão que seus países se beneficiem dos impactos de longo alcance das tecnologias digitais, a fim de maximizar o bem-estar social e econômico em todos os setores. O foco da ANATEL deve ser incentivar o investimento e a inovação, tanto em termos de apoio geral às tecnologias de comunicação sem fio como 4G e 5G, bem como na pesquisa de serviços e incentivos a indústria a incorporar melhorias baseadas em novas aplicações de IoT e carro conectados.   Neste sentido, a Qualcomm parabeniza a ANATEL por esta tomada de subsídios visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de IoT. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item "CONTEXTUALIZAÇÃO". 12/10/2018 20:05:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 1. INTRODUÇÃO: De acordo com a União Internacional das Telecomunicações (UIT), Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) é uma infraestrutura global para a sociedade da informação, que habilita serviços avançados por meio da interconexão entre coisas (físicas e virtuais), com base nas tecnologias de informação e comunicação (TIC). Em sentido amplo, trata-se não apenas de conectar coisas, mas também de dotá-las do poder de processar dados, tornando-as “inteligentes”. Por exemplo, um trator passa não só a arar a terra, mas a coletar uma extraordinária quantidade de dados, que serão posteriormente analisados por uma aplicação hospedada em um data center, produzindo relatórios que permitem, por exemplo, a um agricultor tomar decisões sobre onde, como e quando plantar. Em uma linha de montagem, sensores fornecem dados que são analisados e alertam sobre o melhor momento para se realizar uma parada para manutenção. Dispositivos vestíveis (wearables) fornecem informações ao médico sobre indicadores relacionados à saúde de um paciente. Veículos autônomos conseguem se comunicar de modo a evitar acidentes. Estes são apenas poucos exemplos da infinidade de casos de uso envolvendo IoT. A figura a seguir sistematiza melhor tais casos.   Figura 1: Sistematização dos principais casos de uso envolvendo IoT.[1] A cadeia de valor de IoT é definida como o conjunto de oportunidades de geração de valor (por exemplo, novos negócios, conteúdo e serviços) desenvolvidas pelos atores do ecossistema de IoT. Sendo formada por elos, que representam grupos de atividades desempenhadas para a entrega de valor aos clientes e usuários. Em suma, é possível identificar seis elos da cadeia de valor de IoT: Módulos inteligentes: compreendem os elementos constitutivos dos objetos inteligentes, contemplando desde componentes básicos, tais como processadores, sensores, atuadores, memórias, modems e baterias, até dispositivos mais complexos. Em algumas situações, podem atuar como gateways de dispositivos com limitada capacidade de processamento e comunicação. Os atores são fabricantes de: processadores, memórias, sensores, atuadores, agregadores / modems, SIM cards, entre outros. Objetos inteligentes: consistem nos elementos tangíveis com os quais interagimos no universo da IoT. Os atores são fabricantes de eletrodomésticos, veículos, estações de monitoramento, equipamentos de automação, entre outros. Conectividade: contempla fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços de telecomunicações, que garantem a comunicação entre os elementos que compõem as soluções de IoT. Os atores são provedores de soluções de PAN[2] e NAN[3], operadoras, MVNO, provedores de soluções de segurança para redes e de gestão de rede e fabricantes de equipamentos de rede. Habilitador: oferece os sistemas de suporte para coleta, armazenamento, transformação, análise, visualização dos dados e gerenciamento dos objetos inteligentes. Os atores são provedores de armazenamento de dados, orquestração de dados, middleware, analytics, controle dos endpoints e de soluções de gerenciamento de endpoints. Integrador: combina diferentes sistemas, processos e objetos para atuarem conforme as regras de negócios do cliente. Na maioria dos casos, a integração é realizada por meio de interfaces padronizadas de programação de aplicativo (APIs). Os atores são provedores de: interfaces de APIs, orquestração de serviços e integração com sistemas back-end (ERP). Provedor de serviço: presta serviços IoT para consumidores e empresas com base em solução fim-a-fim composta por hardware, software e conectividade. Os grandes atores operam, em geral, em mais de uma vertical e camada tecnológica, e estão buscando oportunidades de negócio em outros elos da cadeia. Empresas de menor porte, por outro lado, atuam principalmente em uma vertical específica, e na camada de suporte a serviço e aplicação, ofertando, na maioria dos casos, soluções para análises computacionais, que podem ser customizadas para mercados de nicho.     [1] Fonte: Estudo liderado pelo BNDES, em parceria com o MCTIC. [2] Personal Area Network [3] Neighborhood Area Network 84070 12 Paulo Miguel Inicialmente, Internet das Coisas, ou Internet of Things (IoT), em inglês, é a terminologia utilizada para designar a conectividade entre vários tipos de objetos do dia-a-dia, sensíveis à internet, a exemplo de eletroeletrônicos, eletrodomésticos, carros, roupas, sapatos, remédios, etc., munidos de sensores capazes de captar aspectos da realidade e enviá-los a plataformas que recebem tais informações e as utilizam de forma inteligente, moldando uma rede de objetos interligados. Conceitualmente, é a possibilidade de conectar o mundo físico com o mundo digital através da internet. Desta forma, será possível registrar dados ligados a todas essas ações e usar as informações geradas para integrar processos, serviços e aplicações.   Por sua vez, comunicações Maquina-a-Maquina, ou em inglês, Machine-to-Machine (M2M) se refere a tecnologias que permitem o uso de sistemas, tanto com fio quanto sem fio, de se comunicarem com outros dispositivos que possuam a mesma habilidade. O M2M usa um dispositivo (um sensor ou medidor) para capturar um evento (temperatura, nível de estoque, etc.), o qual é enviado através de uma rede para uma aplicação (programa), que transforma o evento capturado em informação útil (por exemplo, itens que precisam ser adquiridos, armazenados, alterados).   Entretanto, o avanço desta tecnologia traz consigo importantes vulnerabilidades sociais e materiais. O denominado ciberespaço expõe os seus utilizadores a novas situações de risco e a outras que, embora já existam no mundo físico, potencializam-se no mundo virtual, motivo pelo qual há que se observar temas relacionadas ao fornecimento de informações e as relações estabelecidas entre fornecedores e consumidores neste mercado, a segurança dos produtos e serviços advindos desta tecnologia e a privacidade dos seus usuários.   Vale dizer que, até 2015, contavam-se 25 bilhões de dispositivos conectados, no sistema de Internet das Coisas, levando em consideração smartphones, computadores e outras tecnologias – numerário que ultrapassa a quantidade de pessoas no mundo. Nesse sentido, a estimativa é que até 2025 sejam 100 bilhões[1].   Dessa forma, a Fundação Procon / SP, vem através da presente Manifestação Técnica, apresentar sua contribuição tendo como fundamento a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e legislações correlatas, nas relações de consumo nos meios de comunicações virtuais.   [1] ALMEIDA, Virgilio; DONEDA, Danilo; MONTEIRO, Marília. Governance Challenges for the Internet of Things. Disponível em: <https: / / www.computer.org / csdl / mags / ic / 2015 / 04 / mic2015040056-abs.html>, acesso em 20 / 09 / 2018 as 09h47.  A justificativa está própria contribuição 11/10/2018 11:27:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 1. INTRODUÇÃO: De acordo com a União Internacional das Telecomunicações (UIT), Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) é uma infraestrutura global para a sociedade da informação, que habilita serviços avançados por meio da interconexão entre coisas (físicas e virtuais), com base nas tecnologias de informação e comunicação (TIC). Em sentido amplo, trata-se não apenas de conectar coisas, mas também de dotá-las do poder de processar dados, tornando-as “inteligentes”. Por exemplo, um trator passa não só a arar a terra, mas a coletar uma extraordinária quantidade de dados, que serão posteriormente analisados por uma aplicação hospedada em um data center, produzindo relatórios que permitem, por exemplo, a um agricultor tomar decisões sobre onde, como e quando plantar. Em uma linha de montagem, sensores fornecem dados que são analisados e alertam sobre o melhor momento para se realizar uma parada para manutenção. Dispositivos vestíveis (wearables) fornecem informações ao médico sobre indicadores relacionados à saúde de um paciente. Veículos autônomos conseguem se comunicar de modo a evitar acidentes. Estes são apenas poucos exemplos da infinidade de casos de uso envolvendo IoT. A figura a seguir sistematiza melhor tais casos.   Figura 1: Sistematização dos principais casos de uso envolvendo IoT.[1] A cadeia de valor de IoT é definida como o conjunto de oportunidades de geração de valor (por exemplo, novos negócios, conteúdo e serviços) desenvolvidas pelos atores do ecossistema de IoT. Sendo formada por elos, que representam grupos de atividades desempenhadas para a entrega de valor aos clientes e usuários. Em suma, é possível identificar seis elos da cadeia de valor de IoT: Módulos inteligentes: compreendem os elementos constitutivos dos objetos inteligentes, contemplando desde componentes básicos, tais como processadores, sensores, atuadores, memórias, modems e baterias, até dispositivos mais complexos. Em algumas situações, podem atuar como gateways de dispositivos com limitada capacidade de processamento e comunicação. Os atores são fabricantes de: processadores, memórias, sensores, atuadores, agregadores / modems, SIM cards, entre outros. Objetos inteligentes: consistem nos elementos tangíveis com os quais interagimos no universo da IoT. Os atores são fabricantes de eletrodomésticos, veículos, estações de monitoramento, equipamentos de automação, entre outros. Conectividade: contempla fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços de telecomunicações, que garantem a comunicação entre os elementos que compõem as soluções de IoT. Os atores são provedores de soluções de PAN[2] e NAN[3], operadoras, MVNO, provedores de soluções de segurança para redes e de gestão de rede e fabricantes de equipamentos de rede. Habilitador: oferece os sistemas de suporte para coleta, armazenamento, transformação, análise, visualização dos dados e gerenciamento dos objetos inteligentes. Os atores são provedores de armazenamento de dados, orquestração de dados, middleware, analytics, controle dos endpoints e de soluções de gerenciamento de endpoints. Integrador: combina diferentes sistemas, processos e objetos para atuarem conforme as regras de negócios do cliente. Na maioria dos casos, a integração é realizada por meio de interfaces padronizadas de programação de aplicativo (APIs). Os atores são provedores de: interfaces de APIs, orquestração de serviços e integração com sistemas back-end (ERP). Provedor de serviço: presta serviços IoT para consumidores e empresas com base em solução fim-a-fim composta por hardware, software e conectividade. Os grandes atores operam, em geral, em mais de uma vertical e camada tecnológica, e estão buscando oportunidades de negócio em outros elos da cadeia. Empresas de menor porte, por outro lado, atuam principalmente em uma vertical específica, e na camada de suporte a serviço e aplicação, ofertando, na maioria dos casos, soluções para análises computacionais, que podem ser customizadas para mercados de nicho.     [1] Fonte: Estudo liderado pelo BNDES, em parceria com o MCTIC. [2] Personal Area Network [3] Neighborhood Area Network 84258 13 FELIPE HERZOG A ANATEL elenca uma gama de indústrias com aplicativos IoT, incluindo gestão de saúde, manutenção baseada em condições, segurança e vigilância, viabilização de vendas, gestão de estoque, desenvolvimento de produtos, veículos autônomos e gestão ambiental (conforme Figura 1 da Consulta Pública). O número e a variedade de aplicativos IoT continua crescendo, de forma crítica. De fato, de acordo com o Relatório Final do estudo denominado “IoT: um Plano de Ação para o Brasil”, conduzido em conjunto pelo BNDES e MCTIC[1], o impacto esperado da IoT no Brasil até 2025 é projetado entre US$ 50 e US$ 200 bilhões por ano, o que representa cerca de 10% do PIB do país. Sob todas as perspectivas, as comunicações IoT estimularão um crescimento substancial, possivelmente de forma exponencial, levando a um profundo impacto social. As soluções de IoT não apenas criam benefícios relacionados ao bem-estar social no Brasil, mas podem também criar benefícios econômicos para a indústria brasileira de forma geral, permitindo que os fabricantes tenham sucesso com suas exportações para os mercados mundiais. Em países com políticas regulatórias que facilitam a entrada de participantes novos e variados no mercado, que incentivam modelos de negócios de IoT inovadores, as comunicações de IoT estão preparadas para oferecer benefícios econômicos e sociais significativos. Dessa forma, um tratamento regulatório claro, harmônico e sutil aplicável às aplicações de IoT incentivaria investimentos através da iniciativa privada, aumentando, assim, a geração de empregos e fortalecendo a economia brasileira como um todo.  Criticamente, contudo, as políticas de suporte de IoT devem basear-se na premissa de que os novos modelos de negócios para IoT e M2M diferem, em muito, dos modelos de negócios tradicionais que embasaram os segmentos da indústria de telefones celulares e tablets no passado. A AT&T fornece mais detalhes sobre esse último ponto em resposta ao item E2.T3 (Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais).   [1] Ver “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, Relatório Final do Estudo (janeiro de 2018), disponível em https: / / www.bndes.gov.br / wps / wcm / connect / site / d22e7598-55f5-4ed5-b9e5-543d1e5c6dec / produto-9A-relatorio-final-estudo-de-iot.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m5WVIld, (pág. 95). As políticas de suporte de IoT devem basear-se na premissa de que os novos modelos de negócios para IoT e M2M diferem, em muito, dos modelos de negócios tradicionais que embasaram os segmentos da indústria de telefones celulares e tablets no passado. A AT&T fornece mais detalhes sobre esse último ponto em resposta ao item E2.T3 (Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais). 11/10/2018 18:13:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 1. INTRODUÇÃO: De acordo com a União Internacional das Telecomunicações (UIT), Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) é uma infraestrutura global para a sociedade da informação, que habilita serviços avançados por meio da interconexão entre coisas (físicas e virtuais), com base nas tecnologias de informação e comunicação (TIC). Em sentido amplo, trata-se não apenas de conectar coisas, mas também de dotá-las do poder de processar dados, tornando-as “inteligentes”. Por exemplo, um trator passa não só a arar a terra, mas a coletar uma extraordinária quantidade de dados, que serão posteriormente analisados por uma aplicação hospedada em um data center, produzindo relatórios que permitem, por exemplo, a um agricultor tomar decisões sobre onde, como e quando plantar. Em uma linha de montagem, sensores fornecem dados que são analisados e alertam sobre o melhor momento para se realizar uma parada para manutenção. Dispositivos vestíveis (wearables) fornecem informações ao médico sobre indicadores relacionados à saúde de um paciente. Veículos autônomos conseguem se comunicar de modo a evitar acidentes. Estes são apenas poucos exemplos da infinidade de casos de uso envolvendo IoT. A figura a seguir sistematiza melhor tais casos.   Figura 1: Sistematização dos principais casos de uso envolvendo IoT.[1] A cadeia de valor de IoT é definida como o conjunto de oportunidades de geração de valor (por exemplo, novos negócios, conteúdo e serviços) desenvolvidas pelos atores do ecossistema de IoT. Sendo formada por elos, que representam grupos de atividades desempenhadas para a entrega de valor aos clientes e usuários. Em suma, é possível identificar seis elos da cadeia de valor de IoT: Módulos inteligentes: compreendem os elementos constitutivos dos objetos inteligentes, contemplando desde componentes básicos, tais como processadores, sensores, atuadores, memórias, modems e baterias, até dispositivos mais complexos. Em algumas situações, podem atuar como gateways de dispositivos com limitada capacidade de processamento e comunicação. Os atores são fabricantes de: processadores, memórias, sensores, atuadores, agregadores / modems, SIM cards, entre outros. Objetos inteligentes: consistem nos elementos tangíveis com os quais interagimos no universo da IoT. Os atores são fabricantes de eletrodomésticos, veículos, estações de monitoramento, equipamentos de automação, entre outros. Conectividade: contempla fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços de telecomunicações, que garantem a comunicação entre os elementos que compõem as soluções de IoT. Os atores são provedores de soluções de PAN[2] e NAN[3], operadoras, MVNO, provedores de soluções de segurança para redes e de gestão de rede e fabricantes de equipamentos de rede. Habilitador: oferece os sistemas de suporte para coleta, armazenamento, transformação, análise, visualização dos dados e gerenciamento dos objetos inteligentes. Os atores são provedores de armazenamento de dados, orquestração de dados, middleware, analytics, controle dos endpoints e de soluções de gerenciamento de endpoints. Integrador: combina diferentes sistemas, processos e objetos para atuarem conforme as regras de negócios do cliente. Na maioria dos casos, a integração é realizada por meio de interfaces padronizadas de programação de aplicativo (APIs). Os atores são provedores de: interfaces de APIs, orquestração de serviços e integração com sistemas back-end (ERP). Provedor de serviço: presta serviços IoT para consumidores e empresas com base em solução fim-a-fim composta por hardware, software e conectividade. Os grandes atores operam, em geral, em mais de uma vertical e camada tecnológica, e estão buscando oportunidades de negócio em outros elos da cadeia. Empresas de menor porte, por outro lado, atuam principalmente em uma vertical específica, e na camada de suporte a serviço e aplicação, ofertando, na maioria dos casos, soluções para análises computacionais, que podem ser customizadas para mercados de nicho.     [1] Fonte: Estudo liderado pelo BNDES, em parceria com o MCTIC. [2] Personal Area Network [3] Neighborhood Area Network 84459 14 Eduardo Koki Iha Contribuição: A WND concorda plenamente com a caracterização inicial feita do mercado e dos atores da cadeia de valor de IOT. Sobre o comentário da Anatel: Conectividade: contempla fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços de telecomunicações, que garantem a comunicação entre os elementos que compõem as soluções de IoT. Os atores são provedores de soluções de PAN e NAN operadoras, MVNO, provedores de soluções de segurança para redes e de gestão de rede e fabricantes de equipamentos de rede.   A WND  ressalta que há uma explosão de redes WAN e MAN (wide, metropolitan area networks) usando tecnologias LPWA (Low Power Wide Area Networks). O desenvolvimento destas redes é relativamente novo do mercado e fruto de: Disponibilidade de espectro não licenciando em bandas de radiação restrita Inovações tecnológicas em equipamentos que baixaram sensivelmente seu preço Disponibilidade de muitas opções de acesso à Internet Baixo custo de processamento em nuvem em datacenter Baixo custo e baixo consumo de energia nos dispositivos que suportam estas tecnologias Estas redes não se confundem com as redes de telecomunicação tradicionalmente disponibilizadas por operadoras de telecomunicação tradicionais (Telcos), mas oferecem opções muito importantes para novos serviços de IOT, em patamares de preço muito mais baixos do que do mercado atual, viabilizando estes novos serviços. Nesse contexto, embora o elemento conectividade esteja presente, é preciso ter cautela na confirmação do enquadramento de redes PAN, NAN, WAN e MAN no conceito de telecomunicação previsto no artigo 60 da LGT. Ainda, mesmo quando há atividade de telecomunicação, a Agência pode seguir trilhando novas possibilidades de dispensa de outorgas de serviços, com vistas a proteger os objetivos de desenvolvimento do mercado de IoT no Brasil, da facilitação de entrada dos provedores IoT e da inovação. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 2. PLANO NACIONAL DE IOT: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, liderou o estudo "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil". O estudo, que tem por objetivo propor um plano de ação estratégico para o país em Internet das Coisas (Plano Nacional de IoT), está dividido em quatro grandes fases: Diagnóstico Geral e Aspiração para o Brasil: obtenção de visão geral do impacto de IoT no Brasil, entendimento das competências de TIC do País e definição de aspirações iniciais para IoT no Brasil; Seleção de verticais e horizontais: definição de critérios-chaves para seleção e priorização de verticais e horizontais; Aprofundamento e elaboração de plano de ação (2018 -2022): aprofundamento nas verticais priorizadas, elaboração de visão para IoT para cada vertical e elaboração de Plano de Ação 2018-22; Suporte à implementação: apoio à execução do Plano de Ação 2018-22. No âmbito da construção do Plano Nacional de IoT, merecem destaque dois foros de discussão. O primeiro deles é o Comitê Executivo, com o objetivo de acompanhamento e aconselhamento durante a construção do supracitado estudo. Este foro é composto somente por agentes da iniciativa pública. O segundo é a Câmara de IoT, prevista no §1º do artigo 1º do Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014, e instituída por meio da Portaria nº 1.420 / 2014 / MC, alterada pelas Portarias nº 2.006 / 2016 / MC e nº 5.507 / 2016 / MCTIC. Esta Câmara tem o objetivo de gerir e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina a serem incentivados no âmbito do art. 38 da Lei nº 12.715, de 2012. Com a participação de diversos agentes das iniciativas pública e privada, a Câmara tem servido como foro de validação das discussões trazidas pelo estudo do consórcio supracitado. Como um produto desta iniciativa, foi feito um diagnóstico das horizontais, no qual a Agência teve ampla participação e onde foram identificados diversos temas que podem ser visitados neste item nº 35 da Agenda Regulatória da Anatel. 83991 15 ANÍBAL MOREIRA JUNIOR O desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas (IOT) requer do país a disponibilização de recursos orçamentários para seu financiamento. Em virtude da situação fiscal caótica em que se encontra o país, sugerimos que esses recursos possam ser obtidos no FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. Para tanto, apresentamos a seguinte proposta de alteração na Lei do FUST de forma a possibilitar o uso dos seus recursos em projetos de Internet das Coisas e, principalmente, em Instituições de Ensino Superior. PROJETO DE LEI   Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.     O CONGRESSO NACIONAL decreta:   Art. 1º. A Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 1º Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a:   I - cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações prestados em regime público que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;   II - financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados à universalização do acesso a redes e serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado; e   III - financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados ao fomento da expansão do mercado de aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, prestados em regime público ou privado.” (NR)     “Art. 5º ...................................................................................... ..............................................   VIII – instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência, soluções e serviços de internet das coisas e comunicação máquina-a-máquina em estabelecimentos de ensino e bibliotecas;   ...................................................................................... ..............................................     XV – ampliação do serviço de acesso a aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina;   XVI – promover o desenvolvimento nas Instituições de Ensino Superior da oferta de serviços e soluções de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina.   § 1º Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades voltados à universalização do acesso a redes e serviços de telecomunicações, Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina.   ................................................................................................ ...........................................................   § 4º A ANATEL publicará, em até 180 (cento e oitenta) dias, o novo Plano Geral de Metas de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, contemplando os serviços de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina.   § 5º No âmbito desta Lei, entende-se como Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) a infraestrutura global para a sociedade da informação, que habilita serviços avançados por meio da interconexão entre coisas (físicas e virtuais), com base nas tecnologias de informação e comunicação (TIC).” (NR)     Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Por meio da Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, na qual consta a Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina (Item 35).   No âmbito da Consulta Pública nº 31, que trata de Tomada de Subsídio, conforme previsão do art. 3º, inciso IX da Portaria nº 927, de 5 de novembro de 2015, e que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Anatel, foram identificados os seguintes eixos temáticos que deverão ser endereçados na Análise de Impacto Regulatório: Outorga. Regras de Prestação. Tributário. Numeração. Certificação e conformidade. Espectro. Infraestrutura e insumos. A presente proposta de alteração da Lei do FUST (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000), alinha-se às necessidades de financiamento identificadas no Plano Nacional de IoT do BNDES em sua 4ª fase – Suporte à Implementação, e no eixo Tributário. Esta é a contribuição da Universidade Federal de Lavras – UFLA, para permitir o uso de recursos desse Fundo na expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, como preconiza o item 35 da Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2017-2018.   A sociedade, cada vez mais, exige maior quantidade e melhor qualidade na prestação de serviços públicos. A capacidade de atendimento dessas demandas com os recursos tecnológicos regulares já atingiu o seu limite. O caminho para expandir os serviços públicos é a adoção da tecnologia da informação e comunicação para torná-los mais eficientes e confortáveis ao consumo pelo cidadão.   O acesso a serviços e aplicações de Internet das Coisas (ioT) e comunicação máquina-a-máquina, abre ao Estado um universo de soluções que podem atender as demandas da sociedade. Entretanto, é necessário identificar fontes de financiamento que possam desenvolver o mercado e dar ao cidadão o acesso a melhores serviços públicos.   A Lei do FUST foi elaborada no ano 2.000, em um período em que o mercado de Telecomunicações era completamente diferente de hoje. O serviço telefônico fixo comutado deixou de ser viável e se tornou obsoleto. O mercado migrou para o serviço móvel. A fala migrou para a comunicação digital.   Devido às rígidas restrições ao uso dos recursos do Fundo, muito foi arrecadado e pouco foi investido, desde então. Assim, os recursos do FUST passaram a ser usados para contribuir com o superávit primário da União e pouco contribuíram com a universalização dos serviços de telecomunicações, não cumprindo a missão para a qual foi criado. Nem mesmo as instituições de ensino, bibliotecas e instituições de saúde foram largamente beneficiadas com investimentos provenientes do FUST.   Da mesma forma, o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), tornou-se obsoleto e precisa de uma revisão geral, tendo como cenário o desenvolvimento atual dos serviços de telecomunicações e suas perspectivas para o futuro, que é a Internet das Coisas e a comunicação entre dispositivos. A sociedade não quer mais a instalação de telefones públicos (TUP). Nem precisa. Mas, exige o acesso a serviços de banda larga pelo serviço móvel. Por isso, a proposta determina a revisão do PGMU pela ANATEL em 180 dias.   O intuito dessa alteração legislativa é o de adequar a lei do Fust para permitir que os recursos arrecadados possam ser destinados a financiar políticas públicas que visam a expandir o acesso a serviços e aplicações de Internet das Coisas e de comunicação máquina-a-máquina. Também reserva para as Instituições de Ensino Superior um papel mais relevante no processo de universalização do acesso da sociedade à Internet das Coisas.   Por fim, entendemos que a presente proposta legislativa contribuirá para a melhoria geral dos serviços públicos, pela aplicação da tecnologia da informação e comunicação, trazendo uma melhor percepção da sociedade sobre o papel do Estado.     LEGISLAÇÃO CITADA   Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES - LGT - 9472 / 97 inciso II do artigo 81   Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000 - 9998 / 00   Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - 13019 / 14 28/09/2018 15:25:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 2. PLANO NACIONAL DE IOT: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, liderou o estudo "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil". O estudo, que tem por objetivo propor um plano de ação estratégico para o país em Internet das Coisas (Plano Nacional de IoT), está dividido em quatro grandes fases: Diagnóstico Geral e Aspiração para o Brasil: obtenção de visão geral do impacto de IoT no Brasil, entendimento das competências de TIC do País e definição de aspirações iniciais para IoT no Brasil; Seleção de verticais e horizontais: definição de critérios-chaves para seleção e priorização de verticais e horizontais; Aprofundamento e elaboração de plano de ação (2018 -2022): aprofundamento nas verticais priorizadas, elaboração de visão para IoT para cada vertical e elaboração de Plano de Ação 2018-22; Suporte à implementação: apoio à execução do Plano de Ação 2018-22. No âmbito da construção do Plano Nacional de IoT, merecem destaque dois foros de discussão. O primeiro deles é o Comitê Executivo, com o objetivo de acompanhamento e aconselhamento durante a construção do supracitado estudo. Este foro é composto somente por agentes da iniciativa pública. O segundo é a Câmara de IoT, prevista no §1º do artigo 1º do Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014, e instituída por meio da Portaria nº 1.420 / 2014 / MC, alterada pelas Portarias nº 2.006 / 2016 / MC e nº 5.507 / 2016 / MCTIC. Esta Câmara tem o objetivo de gerir e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina a serem incentivados no âmbito do art. 38 da Lei nº 12.715, de 2012. Com a participação de diversos agentes das iniciativas pública e privada, a Câmara tem servido como foro de validação das discussões trazidas pelo estudo do consórcio supracitado. Como um produto desta iniciativa, foi feito um diagnóstico das horizontais, no qual a Agência teve ampla participação e onde foram identificados diversos temas que podem ser visitados neste item nº 35 da Agenda Regulatória da Anatel. 84006 16 JOZIANA MUNIZ DE PAIVA BARCANTE O desenvolvimento do mercado de Internet das Coisas (IOT) requer do país a disponibilização de recursos orçamentários para seu financiamento. Em virtude da situação fiscal caótica em que se encontra o país, sugerimos que esses recursos possam ser obtidos no FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. Sem recursos para investimento, o desenvolvimento do mercado não acontecerá. Para tanto, apresentamos a seguinte proposta de alteração na Lei do FUST, de forma a possibilitar o uso dos seus recursos em projetos de Internet das Coisas e, principalmente, em Instituições de Ensino Superior: PROJETO DE LEI   Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade e aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST.     O CONGRESSO NACIONAL decreta:   Art. 1º. A Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 1º Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a:   I - cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações prestados em regime público que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;   II - financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados à universalização do acesso a redes e serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado; e   III - financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados ao fomento da expansão do mercado de aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, prestados em regime público ou privado.” (NR)     “Art. 5º ...................................................................................... ..............................................   VIII – instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência, soluções e serviços de internet das coisas e comunicação máquina-a-máquina em estabelecimentos de ensino e bibliotecas;   ...................................................................................... ..............................................     XV – ampliação do serviço de acesso a aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina;   XVI – promover o desenvolvimento nas Instituições de Ensino Superior da oferta de serviços e soluções de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina.   § 1º Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades voltados à universalização do acesso a redes e serviços de telecomunicações, Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina.   ................................................................................................ ...........................................................   § 4º A ANATEL publicará, em até 180 (cento e oitenta) dias, o novo Plano Geral de Metas de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, contemplando os serviços de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina.   § 5º No âmbito desta Lei, entende-se como Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) a infraestrutura global para a sociedade da informação, que habilita serviços avançados por meio da interconexão entre coisas (físicas e virtuais), com base nas tecnologias de informação e comunicação (TIC).” (NR)     Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Por meio da Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, o Conselho Diretor da Anatel aprovou a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, na qual consta a Reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina (Item 35). No âmbito da Consulta Pública nº 31, que trata de Tomada de Subsídio, conforme previsão do art. 3º, inciso IX da Portaria nº 927, de 5 de novembro de 2015, e que aprova o processo de regulamentação no âmbito da Anatel, foram identificados os seguintes eixos temáticos que deverão ser endereçados na Análise de Impacto Regulatório: Outorga. Regras de Prestação. Tributário. Numeração. Certificação e conformidade. Espectro. Infraestrutura e insumos. A presente proposta de alteração da Lei do FUST (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000), alinha-se às necessidades de financiamento identificadas no Plano Nacional de IoT do BNDES em sua 4ª fase – Suporte à Implementação e, também, no eixo Tributário. Esta é a contribuição da Universidade Federal de Lavras – UFLA, para permitir o uso de recursos desse Fundo na expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, como preconiza o item 35 da Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2017-2018. A sociedade, cada vez mais, exige e demanda uma maior quantidade e melhor qualidade na prestação de serviços públicos. A capacidade de atendimento dessas demandas com os recursos tecnológicos regulares já atingiu o seu limite. O caminho para expandir os serviços públicos é a adoção da tecnologia da informação e comunicação para torná-los mais eficientes e confortáveis ao consumo pelo cidadão. A nova fronteira dessa tecnologia é a Internet das Coisas e o desenvolvimento das pesquisas deverá ocorrer nas Instituições de Ensino Superior. O acesso a serviços e aplicações de Internet das Coisas (ioT) e comunicação máquina-a-máquina, abre ao Estado um universo de soluções que podem atender as demandas da sociedade. Entretanto, é necessário identificar fontes de financiamento que possam desenvolver o mercado e dar ao cidadão o acesso a melhores serviços públicos.  O setor de telecomunicações é fundamental para o desenvolvimento do país, mas os recursos disponíveis devem ser direcionados para suprir a necessidade de investimentos em pesquisa nas Instituições de Ensino Superior. A Lei do FUST foi elaborada no ano 2.000, em um período em que o mercado de Telecomunicações era completamente diferente de hoje. O serviço telefônico fixo comutado deixou de ser viável e se tornou obsoleto. O mercado migrou para o serviço móvel. A fala migrou para a comunicação digital. Os telefones públicos se tornaram arcaicos. Devido às rígidas restrições ao uso dos recursos do Fundo, muito foi arrecadado e pouco foi investido, desde então. Assim, os recursos do FUST passaram a ser usados para contribuir com o superávit primário da União e pouco contribuíram com a universalização dos serviços de telecomunicações, não cumprindo a missão para a qual foi criado. Nem mesmo as instituições de ensino, bibliotecas e instituições de saúde foram largamente beneficiadas com investimentos provenientes do FUST. A continuar assim, melhor seria legislar para cessar a arrecadação para o Fundo. Da mesma forma, o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), tornou-se obsoleto e precisa de uma revisão geral, tendo como cenário o desenvolvimento atual dos serviços de telecomunicações e suas perspectivas para o futuro, que é a Internet das Coisas e a comunicação entre dispositivos. A sociedade não quer mais a instalação de telefones públicos (TUP). Nem precisa. Mas, exige o acesso a serviços de banda larga pelo serviço móvel. Por isso, a proposta determina a revisão do PGMU pela ANATEL em 180 dias. O intuito dessa alteração legislativa é o de adequar a lei do Fust para permitir que os recursos arrecadados possam ser destinados a financiar políticas públicas que visam a expandir o acesso a serviços e aplicações de Internet das Coisas e de comunicação máquina-a-máquina. Também reserva para as Instituições de Ensino Superior um papel mais relevante no processo de universalização do acesso da sociedade à Internet das Coisas. Por fim, entendemos que a presente proposta legislativa contribuirá para a melhoria geral dos serviços públicos, pela aplicação da tecnologia da informação e comunicação, trazendo uma melhor percepção da sociedade sobre o papel do Estado.   JOZIANA MUNIZ DE PAIVA BARÇANTE Chefe de Gabinete da Reitoria  Universidade Federal de Lavras (35)3829-1502   LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 - LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES - LGT - 9472 / 97 inciso II do artigo 81 Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000 - 9998 / 00 04/10/2018 14:47:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 2. PLANO NACIONAL DE IOT: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, liderou o estudo "Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil". O estudo, que tem por objetivo propor um plano de ação estratégico para o país em Internet das Coisas (Plano Nacional de IoT), está dividido em quatro grandes fases: Diagnóstico Geral e Aspiração para o Brasil: obtenção de visão geral do impacto de IoT no Brasil, entendimento das competências de TIC do País e definição de aspirações iniciais para IoT no Brasil; Seleção de verticais e horizontais: definição de critérios-chaves para seleção e priorização de verticais e horizontais; Aprofundamento e elaboração de plano de ação (2018 -2022): aprofundamento nas verticais priorizadas, elaboração de visão para IoT para cada vertical e elaboração de Plano de Ação 2018-22; Suporte à implementação: apoio à execução do Plano de Ação 2018-22. No âmbito da construção do Plano Nacional de IoT, merecem destaque dois foros de discussão. O primeiro deles é o Comitê Executivo, com o objetivo de acompanhamento e aconselhamento durante a construção do supracitado estudo. Este foro é composto somente por agentes da iniciativa pública. O segundo é a Câmara de IoT, prevista no §1º do artigo 1º do Decreto nº 8.234, de 2 de maio de 2014, e instituída por meio da Portaria nº 1.420 / 2014 / MC, alterada pelas Portarias nº 2.006 / 2016 / MC e nº 5.507 / 2016 / MCTIC. Esta Câmara tem o objetivo de gerir e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de comunicação máquina a máquina a serem incentivados no âmbito do art. 38 da Lei nº 12.715, de 2012. Com a participação de diversos agentes das iniciativas pública e privada, a Câmara tem servido como foro de validação das discussões trazidas pelo estudo do consórcio supracitado. Como um produto desta iniciativa, foi feito um diagnóstico das horizontais, no qual a Agência teve ampla participação e onde foram identificados diversos temas que podem ser visitados neste item nº 35 da Agenda Regulatória da Anatel. 84460 17 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 3. DISCUSSÕES INTERNACIONAIS: Discussões na UIT-T No âmbito da UIT-T, IoT foi um tema de destaque nas discussões da Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações de 2016, que culminou na revisão do mandato de vários grupos de estudos para incluir as discussões correlatas a IoT. A principal comissão de estudos que estuda este tema é a Comissão de Estudos 20 (CE20 “Internet of things (IoT) and smart cities and communities (SC&C)”), onde foi aprovada a primeira recomendação sobre o tema, Y.2060, que trouxe a visão geral, conceito e escopo de IoT, modelos de negócios e seus requisitos. A Anatel vem aumentando sua participação na CE20 e articulando com diversos atores para garantir que as experiências e necessidades brasileiras sejam refletidas nos itens de trabalho da UIT. Além do CE20, outras comissões de estudo que discutem temas relacionados são a CE17 (segurança), CE12 (qualidade), CE11 (conformidade e combate a equipamentos falsificados), CE3 (aspectos econômicos) e CE2 (numeração). Discussões na UIT-R Considerando os atuais desenvolvimentos de IoT em banda estreita e as possibilidades futuras em banda larga, as tecnologias móveis já existentes e também os sistemas 5G, existe grande possibilidade de que a WRC-19 (conferência mundial do setor de radiocomunicações da UIT – UIT-R, no item de agenda 9.1.8) decida pela manutenção do Regulamento de Rádio, sem identificação de faixas específicas para IoT. 84461 18 Eduardo Koki Iha Contribuição:   A WND concorda plenamente com a caracterização inicial feita do mercado e dos atores da cadeia de valor de IOT.   Sobre o comentário da Anatel:   Conectividade: contempla fornecedores de equipamentos e prestadores de serviços de telecomunicações, que garantem a comunicação entre os elementos que compõem as soluções de IoT. Os atores são provedores de soluções de PAN e NAN operadoras, MVNO, provedores de soluções de segurança para redes e de gestão de rede e fabricantes de equipamentos de rede.   A WND  ressalta que há uma explosão de redes WAN e MAN (wide, metropolitan area networks) usando tecnologias LPWA (Low Power Wide Area Networks). O desenvolvimento destas redes é relativamente novo do mercado e fruto de: Disponibilidade de espectro não licenciando em bandas de radiação restrita Inovações tecnólogicas  em equipamentos que baixaram sensivelmente seu preço Disponibilidade de muitas opções de acesso à Internet Baixo custo de processamento em nuvem em datacenter Baixo custo e baixo consumo de energia nos dispositivos que suportam estas tecnologias   Estas redes não se confundem com as redes de telecomunicação tradicionalmente disponibilizadas por operadoras de telecomunicação tradicionais (Telcos), mas oferecem opções muito importantes para novos serviços de IOT, em patamares de preço muito mais baixos do que do mercado atual, viabilizando estes novos serviços.   Nesse contexto, embora o elemento conectividade esteja presente, é preciso ter cautela na confirmação do enquadramento de redes PAN, NAN, WAN e MAN no conceito de telecomunicação previsto no artigo 60 da LGT. Ainda, mesmo quando há atividade de telecomunicação, a Agência pode seguir trilhando novas possibilidades de dispensa de outorgas de serviços, com vistas a proteger os objetivos de desenvolvimento do mercado de IoT no Brasil, da facilitação de entrada dos provedores IoT e da inovação. Neste sub item, a WND registra sua concordância com a possível posição da WRC-19  pela desnecessidade  da identificação de faixas específicas para IoT, pois, de um lado,  não há escassez de faixas que permitam a operação de tecnologias IoT e, por outro, a identificação de faixas específicas pode restringir a liberdade de mercado no uso de soluções já existentes e operacionais reduzindo a diversidade de soluções competitivas. Isto posto, a WND ressalta a importância crescente tanto das atividades de certificação de equipamentos quanto da fiscalização de uso do espectro,  de forma a garantir a convivência pacífica e harmoniosa do enorme número de dispositivos e tecnologias que estarão no campo. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4. DISCUSSÃO NACIONAL - EIXOS TEMÁTICOS: Considerando o exposto anteriormente neste documento e discussões da Anatel com atores envolvidos no ecossistema de IoT até o presente momento, foram identificados os seguintes eixos temáticos que deverão ser endereçados no âmbito da Análise de Impacto Regulatório: Outorga. Regras de Prestação. Tributário. Numeração. Certificação e conformidade. Espectro. Infraestrutura e insumos. 84400 19 Antonio Philipe de Moura Pereira A GSMA agradece a Anatel pela oportunidade de contribuir à Consulta Pública n° 31 / 2018, que trata do item 35 da Agenda Regulatória 2017-2018, sobre a reavaliação da regulamentação visando diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina.    A Internet das Coisas (IoT) representa uma enorme oportunidade:  a oportunidade total de receita para a América Latina, e, no Brasil, segundo a McKinsey, o impacto até 2020 será de pelo menos US$ 50 bilhões no PIB do país. Entendendo se tratar de uma indústria nascente, é importante que os formuladores de política e regulação resistam à tentação de considerar os serviços da IoT como serviços tradicionais de telecomunicações. O legado regulatório, ou seja, as regulamentações estabelecidas para lidar com os serviços tradicionais de voz e dados, muito antes de a IoT se tornar realidade, certas vezes não serão aplicáveis, e poderão sufocar desnecessariamente a inovação na IoT ou retardar a sua adoção, prejudicando, assim, consumidores e negócios. 11/10/2018 21:06:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4. DISCUSSÃO NACIONAL - EIXOS TEMÁTICOS: Considerando o exposto anteriormente neste documento e discussões da Anatel com atores envolvidos no ecossistema de IoT até o presente momento, foram identificados os seguintes eixos temáticos que deverão ser endereçados no âmbito da Análise de Impacto Regulatório: Outorga. Regras de Prestação. Tributário. Numeração. Certificação e conformidade. Espectro. Infraestrutura e insumos. 84437 20 Luis Henrique Medeiros Luis Viola A Associação Brasileira de Internet das Coisas (“abinc”), associação com fins não econômicos, sediada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Alameda Santos, 1773 - Jardim Paulista, São Paulo - SP, 01419-100 - (11) 3995-4741, inscrita no CNPJ sob nº. 24.323.144 / 0001-47, vem por meio de o presente ofício comunicar sua contribuição para a segunda fase da Tomada de Subsídios da Câmara de IoT referente ao Item 35 – Reavaliação da Regulação para Expansão do IoT. A sobredita Tomada de Subsídios, promovida pela Anatel, publicada em julho de 2018, trata possível Proposta Regulamentar referente Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), presente na Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2017-2018. Destarte, a ABINC parabeniza a decisão da Anatel por realizar uma Tomada de Subsídios relativa a esta fundamental reavaliação da regulação, visando a diminuir barreiras regulatórias à expansão das aplicações de internet das coisas e comunicações máquina-a-máquina, levantando questões extremamente relevantes para o setor e para os players envolvidos. Em nossa visão, a conectividade e& 769; a chave para o sucesso da implantação de Internet das Coisas (IoT). Assim, visto que o SMP (Serviço Móvel Pessoal) é um dos serviços mais apontados para a expansão dos serviços IoT, é de suma importância analisar se atual regulamentação dos serviços, principalmente dos de interesse coletivo, originalmente pensada em um contexto de comunicação entre pessoas (o que se reflete nas obrigações consumeristas e de qualidade) faria sentido para um ecossistema IoT.   De modo geral, gostaríamos de salientar a importância de se buscar um equilíbrio regulatório que leve em consideração o tamanho das empresas, suas tecnologias e mercados de interesse, tanto para as prestadoras já em operação, quanto à novas entrantes no mercado. A revisão deve ser norteada no sentido de se atribuir outorgas SMP mais flexíveis ou condizentes com a realidade das empresas, bem como propiciar um aumento da abrangência das outorgas do SLP e do SCM que certamente contribuirão para expansão da Internet das Coisas. Ao mesmo tempo, pregamos uma maior transparência e maior clareza por parte do órgão regulador quanto a Lei Geral de Telecomunicações.     No caso de prestadoras SMP, autorizada, por meio de Rede Virtual, será imprescindível a flexibilização das exigências regulatórias, no que tange obrigações de provimento de serviços voltados ao consumidor e não à oferta M2M / IoT (exemplo 0800). Neste mesmo sentido, cabe uma revisão do modelo de cobrança de taxas e impostos visando uma maior desoneração de toda a cadeia de telecomunicações, possibilitando assim, a entrada de novos players e a viabilidade financeira da continuidade de operação das empresas em operação no mercado, que precisam pagar valores de uso de rede que os permita competir no mercado, oferecendo preços razoáveis aos seus consumidores. Quanto à prestação de serviços por empresas globais, nossa contribuição segue na direção de se aprimorar a regulamentação atual, para deixar de forma expressa esta possibilidade, para garantir a uma maior competição, regulado pelo próprio mercado. Para criar um arcabouço que incentive a competição faz-se necessária também a revisão nas exigências de plano de numeração, pois não há a necessidade de numeração específica para M2M / IoT. Deve-se permitir que o mercado e a prestadora tenham livre escolha de tecnologia e consequentemente da abordagem de como irá organizar seus dispositivos dentro da rede / internet. Por fim, a manutenção, ou mesmo pequenos ajustes das regras, processos e requisitos atuais na homologação de dispositivos IoT / M2M, podem ainda incentivar a melhor formação do ecossistema de fabricantes e provedores de soluções, incentivando a competição no mercado de Internet das Coisas. 12/10/2018 16:56:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4. DISCUSSÃO NACIONAL - EIXOS TEMÁTICOS: Considerando o exposto anteriormente neste documento e discussões da Anatel com atores envolvidos no ecossistema de IoT até o presente momento, foram identificados os seguintes eixos temáticos que deverão ser endereçados no âmbito da Análise de Impacto Regulatório: Outorga. Regras de Prestação. Tributário. Numeração. Certificação e conformidade. Espectro. Infraestrutura e insumos. 84462 21 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.1. OUTORGA: É necessário analisar a cadeia de valor IoT e casos de uso para verificar se todos os modelos de negócio podem ser abarcados na regulamentação atual, em quais casos é necessária uma outorga de serviço de telecomunicações e qual seria a outorga mais adequada. Ou seja, quais casos de uso podem ser prestados no formato de Serviço de Valor Adicionado – SVA e quais constituiriam um serviço de telecomunicações. Neste último caso, qual seria o serviço de telecomunicações mais adequado (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço Limitado Privado – SLP, Serviço Móvel Pessoal – SMP, para aplicações terrestres ou Serviço Móvel Global por Satélites – SMGS, para aplicações móveis via satélite) ou, ainda, se seria necessária a criação de um novo serviço ou simplificação / modificação dos atuais. Várias aplicações IoT atuais, como por exemplo algumas destinadas para o rastreamento de veículo utilizam um serviço de telecomunicações como suporte para entregar ao seu cliente final o serviço, sendo assim classificados como prestadores de SVA e, por consequência não necessitando de uma outorga de serviço de telecomunicações. Nessas situações, o provedor da aplicação IoT é usuário de um serviço de telecomunicações, por meio do qual é possível prestar um serviço (SVA)[1] suportado por este serviço de telecomunicações. Contudo, dependendo do modelo de negócio, esta fronteira pode se tonar tênue. Por exemplo, um serviço de localização e assistência veicular, por si só, não se confunde com um serviço de telecomunicações. Contudo, a partir do momento que este serviço necessita operar sobre uma rede de telecomunicações (por exemplo, ao realizar uma ligação para a central de emergência, ou trafegar dados de localização mediante transmissões envolvendo o uso de radiofrequências), a aplicação passa a ter características que se confundem com um serviço de telecomunicações. Ainda no caso da prestação de aplicações IoT no modelo de SVA, há de se avaliar qual a natureza do serviço de telecomunicações que dá suporte à aplicação IoT. Dentro dos possíveis modelos de negócio, é possível que se utilize um serviço de telecomunicações de interesse restrito, onde o serviço é prestado a determinado grupo de usuários e com condições específicas ou de interesse coletivo, onde o serviço deve ser prestado a qualquer interessado em condições não discriminatórias. Percebe-se ainda que, apesar de grande parte dos modelos de negócio já poderem ser abarcados nas outorgas atuais, é comum a Agência receber questionamentos sobre qual seria a outorga ou conjunto de outorgas adequado para a prestação do serviço pretendido, o que demonstra uma necessidade de dar maior transparência para os agentes sobre o tema. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:   [1] Lei nº 9.472 / 1997 – Lei Geral de Telecomunicações: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 84186 22 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   IoT pode ser entendido como um arranjo de produtos e serviços, que utiliza serviços de telecomunicações como insumo. IoT não se confunde com o serviço de telecomunicações que a suporta.   A escolha do serviço de telecomunicação mais adequado para IoT não deve ser previamente condicionada, para não inibir a Inovação. É preciso remover barreiras ao IoT nos serviços de telecomunicações atuais (tais como carga tributária e obrigações incompatíveis com este perfil de uso), para diversificar as opções de conectividade e incentivar investimentos.   O desenvolvimento de IoT no país requer políticas públicas que viabilizem o uso de serviços de telecomunicações licenciados, tecnicamente capazes de prover uma experiência de conectividade de qualidade e adequada aos mais diversos modelos de negócio. ---------- 11/10/2018 17:13:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.1. OUTORGA: É necessário analisar a cadeia de valor IoT e casos de uso para verificar se todos os modelos de negócio podem ser abarcados na regulamentação atual, em quais casos é necessária uma outorga de serviço de telecomunicações e qual seria a outorga mais adequada. Ou seja, quais casos de uso podem ser prestados no formato de Serviço de Valor Adicionado – SVA e quais constituiriam um serviço de telecomunicações. Neste último caso, qual seria o serviço de telecomunicações mais adequado (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço Limitado Privado – SLP, Serviço Móvel Pessoal – SMP, para aplicações terrestres ou Serviço Móvel Global por Satélites – SMGS, para aplicações móveis via satélite) ou, ainda, se seria necessária a criação de um novo serviço ou simplificação / modificação dos atuais. Várias aplicações IoT atuais, como por exemplo algumas destinadas para o rastreamento de veículo utilizam um serviço de telecomunicações como suporte para entregar ao seu cliente final o serviço, sendo assim classificados como prestadores de SVA e, por consequência não necessitando de uma outorga de serviço de telecomunicações. Nessas situações, o provedor da aplicação IoT é usuário de um serviço de telecomunicações, por meio do qual é possível prestar um serviço (SVA)[1] suportado por este serviço de telecomunicações. Contudo, dependendo do modelo de negócio, esta fronteira pode se tonar tênue. Por exemplo, um serviço de localização e assistência veicular, por si só, não se confunde com um serviço de telecomunicações. Contudo, a partir do momento que este serviço necessita operar sobre uma rede de telecomunicações (por exemplo, ao realizar uma ligação para a central de emergência, ou trafegar dados de localização mediante transmissões envolvendo o uso de radiofrequências), a aplicação passa a ter características que se confundem com um serviço de telecomunicações. Ainda no caso da prestação de aplicações IoT no modelo de SVA, há de se avaliar qual a natureza do serviço de telecomunicações que dá suporte à aplicação IoT. Dentro dos possíveis modelos de negócio, é possível que se utilize um serviço de telecomunicações de interesse restrito, onde o serviço é prestado a determinado grupo de usuários e com condições específicas ou de interesse coletivo, onde o serviço deve ser prestado a qualquer interessado em condições não discriminatórias. Percebe-se ainda que, apesar de grande parte dos modelos de negócio já poderem ser abarcados nas outorgas atuais, é comum a Agência receber questionamentos sobre qual seria a outorga ou conjunto de outorgas adequado para a prestação do serviço pretendido, o que demonstra uma necessidade de dar maior transparência para os agentes sobre o tema. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:   [1] Lei nº 9.472 / 1997 – Lei Geral de Telecomunicações: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 84222 23 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que, devido às suas características, IoT possa ser entendido como um arranjo de produtos e serviços, que utiliza serviços de telecomunicações como subsídio / insumo. A aplicação IoT não se confunde, portanto, com o serviço de telecomunicação que a suporta. Neste sentido, a escolha do serviço de telecomunicação mais adequado para IoT não deve ser previamente condicionada pelo arcabouço regulatório, sob pena de restrição à capacidade de inovação tecnológica e aos modelos de negócios. É necessário, contudo, diagnosticar potenciais barreiras às aplicações IoT nos serviços de telecomunicações atuais, propondo ações de mitigação e habilitando uma variedade maior de opções de conectividade em condições competitivas, favoráveis ao investimento. Barreiras à adoção de serviços de telecomunicações por aplicações IoT podem se manifestar, por exemplo, na forma de assimetrias tributárias ou de obrigações incompatíveis com o perfil de utilização pretendido. Há que se considerar que a prestação dos serviços atuais implica na conformidade a diversos instrumentos originalmente concebidos para disciplinar o funcionamento voltado à comunicação interpessoal (voz e dados) e que devem ser readequados ao novo perfil de uso representado pelo IoT. Para indicadores de qualidade, por exemplo, é preciso estabelecer métricas e metas sobre aspectos que sejam relevantes em termos de comunicação máquina a máquina. Analogamente, todas as demais obrigações consumeristas, como aquelas relacionadas à portabilidade numérica, Direitos do Consumidor, homologação de planos e regras de interconexão também precisam ser ponderadas à luz dessa nova realidade de uso dos serviços. Contudo, a Telefônica reconhece que o contínuo surgimento de novos modelos de negócio, por vezes fundamentados em abordagens disruptivas, possa conferir complexidade ao enquadramento regulatório dos serviços de telecomunicações que suportam IoT. Por exemplo: a eventual utilização de um mesmo acesso de SMP comum, tanto para finalidades tradicionais (tráfego de voz e dados totalmente vinculado à interação humana) quanto para suporte a uma aplicação IoT qualquer. Neste caso hipotético, no qual o acesso não é explicitamente classificado como IoT, podem recair taxas superiores de FISTEL e diversas obrigações consumeristas que podem não ser razoáveis em termos de comunicação máquina a máquina. Por fim, a Telefônica considera que o desenvolvimento consistente de IoT no Brasil demanda políticas públicas que viabilizem e incentivem a adoção de serviços de telecomunicações licenciados, tecnicamente capazes de prover uma experiência de conectividade adequada aos mais diversos modelos de negócio. A simplificação e revisão regulatória, neste sentido, é fundamental para tornar tais opções competitivas, configurando-as em alternativa real ao uso de radiofrequências não licenciadas (sujeitas à menor abrangência geográfica e à maiores interferências prejudiciais). Vide contribuição 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.1. OUTORGA: É necessário analisar a cadeia de valor IoT e casos de uso para verificar se todos os modelos de negócio podem ser abarcados na regulamentação atual, em quais casos é necessária uma outorga de serviço de telecomunicações e qual seria a outorga mais adequada. Ou seja, quais casos de uso podem ser prestados no formato de Serviço de Valor Adicionado – SVA e quais constituiriam um serviço de telecomunicações. Neste último caso, qual seria o serviço de telecomunicações mais adequado (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço Limitado Privado – SLP, Serviço Móvel Pessoal – SMP, para aplicações terrestres ou Serviço Móvel Global por Satélites – SMGS, para aplicações móveis via satélite) ou, ainda, se seria necessária a criação de um novo serviço ou simplificação / modificação dos atuais. Várias aplicações IoT atuais, como por exemplo algumas destinadas para o rastreamento de veículo utilizam um serviço de telecomunicações como suporte para entregar ao seu cliente final o serviço, sendo assim classificados como prestadores de SVA e, por consequência não necessitando de uma outorga de serviço de telecomunicações. Nessas situações, o provedor da aplicação IoT é usuário de um serviço de telecomunicações, por meio do qual é possível prestar um serviço (SVA)[1] suportado por este serviço de telecomunicações. Contudo, dependendo do modelo de negócio, esta fronteira pode se tonar tênue. Por exemplo, um serviço de localização e assistência veicular, por si só, não se confunde com um serviço de telecomunicações. Contudo, a partir do momento que este serviço necessita operar sobre uma rede de telecomunicações (por exemplo, ao realizar uma ligação para a central de emergência, ou trafegar dados de localização mediante transmissões envolvendo o uso de radiofrequências), a aplicação passa a ter características que se confundem com um serviço de telecomunicações. Ainda no caso da prestação de aplicações IoT no modelo de SVA, há de se avaliar qual a natureza do serviço de telecomunicações que dá suporte à aplicação IoT. Dentro dos possíveis modelos de negócio, é possível que se utilize um serviço de telecomunicações de interesse restrito, onde o serviço é prestado a determinado grupo de usuários e com condições específicas ou de interesse coletivo, onde o serviço deve ser prestado a qualquer interessado em condições não discriminatórias. Percebe-se ainda que, apesar de grande parte dos modelos de negócio já poderem ser abarcados nas outorgas atuais, é comum a Agência receber questionamentos sobre qual seria a outorga ou conjunto de outorgas adequado para a prestação do serviço pretendido, o que demonstra uma necessidade de dar maior transparência para os agentes sobre o tema. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:   [1] Lei nº 9.472 / 1997 – Lei Geral de Telecomunicações: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 84401 24 Antonio Philipe de Moura Pereira O mercado de telecomunicações vem mudando consideravelmente nos últimos anos com a convergência de tecnologias e serviços e com o surgimento de players do ecossistema de internet. O caso do mercado de IoT não é diferente. Uma parte importante, porém proporcionalmente pequena, das conexões máquina-a-máquina (M2M) no mundo serão M2M celular. Uma análise da Machina mostra que, em 2021, as conexões M2M celular representarão 8% do total do mercado global de M2M. Assim, ao passo em que se deve congratular a Agência por pensar em revisitar a estrutura regulatória que recai sobre o setor de telecomunicações com vista a facilitar o crescimento da IoT no Brasil, é válido considerar que regulamentos restritivos sobre os serviços licenciados não apenas recairão sobre somente uma parte do mercado, mas também podem criar distorções não intencionais no mercado da IoT. Dessa forma, qualquer solução a ser determinada pela Anatel deve buscar, em última instância, um processo simplificado e harmonizado, light-touch, e nivelado entre os diferentes players do ecossistema IoT e de sua complexa cadeia de valor. 11/10/2018 21:08:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.1. OUTORGA: É necessário analisar a cadeia de valor IoT e casos de uso para verificar se todos os modelos de negócio podem ser abarcados na regulamentação atual, em quais casos é necessária uma outorga de serviço de telecomunicações e qual seria a outorga mais adequada. Ou seja, quais casos de uso podem ser prestados no formato de Serviço de Valor Adicionado – SVA e quais constituiriam um serviço de telecomunicações. Neste último caso, qual seria o serviço de telecomunicações mais adequado (Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, Serviço Limitado Privado – SLP, Serviço Móvel Pessoal – SMP, para aplicações terrestres ou Serviço Móvel Global por Satélites – SMGS, para aplicações móveis via satélite) ou, ainda, se seria necessária a criação de um novo serviço ou simplificação / modificação dos atuais. Várias aplicações IoT atuais, como por exemplo algumas destinadas para o rastreamento de veículo utilizam um serviço de telecomunicações como suporte para entregar ao seu cliente final o serviço, sendo assim classificados como prestadores de SVA e, por consequência não necessitando de uma outorga de serviço de telecomunicações. Nessas situações, o provedor da aplicação IoT é usuário de um serviço de telecomunicações, por meio do qual é possível prestar um serviço (SVA)[1] suportado por este serviço de telecomunicações. Contudo, dependendo do modelo de negócio, esta fronteira pode se tonar tênue. Por exemplo, um serviço de localização e assistência veicular, por si só, não se confunde com um serviço de telecomunicações. Contudo, a partir do momento que este serviço necessita operar sobre uma rede de telecomunicações (por exemplo, ao realizar uma ligação para a central de emergência, ou trafegar dados de localização mediante transmissões envolvendo o uso de radiofrequências), a aplicação passa a ter características que se confundem com um serviço de telecomunicações. Ainda no caso da prestação de aplicações IoT no modelo de SVA, há de se avaliar qual a natureza do serviço de telecomunicações que dá suporte à aplicação IoT. Dentro dos possíveis modelos de negócio, é possível que se utilize um serviço de telecomunicações de interesse restrito, onde o serviço é prestado a determinado grupo de usuários e com condições específicas ou de interesse coletivo, onde o serviço deve ser prestado a qualquer interessado em condições não discriminatórias. Percebe-se ainda que, apesar de grande parte dos modelos de negócio já poderem ser abarcados nas outorgas atuais, é comum a Agência receber questionamentos sobre qual seria a outorga ou conjunto de outorgas adequado para a prestação do serviço pretendido, o que demonstra uma necessidade de dar maior transparência para os agentes sobre o tema. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:   [1] Lei nº 9.472 / 1997 – Lei Geral de Telecomunicações: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. 84463 25 Eduardo Koki Iha Contribuição: A WND entende que a Lei Geral de Telecomunicações é muito clara ao enunciar: Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. § 1º Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. A lei já faz a distinção entre a informação trafegada no serviço de telecomunicação e o próprio serviço e, desta forma, estabelece o arcabouço adequado para a atual situação tecnológica onde um mesmo serviço de valor agregado pode ter como meio de suporte um ou mais serviços de telecomunicação, regulados ou não, de interesse coletivo ou restrito. Desta forma, a WND entende que o exemplo mencionado pela Anatel em seu documento não é suficiente para indicar que em algum momento serviços de valor agregado possam vir a se confundir com serviço de telecomunicação. No referido exemplo, mesmo quando o hipotético serviço de rastreamento permite a realização de chamadas de voz, o provedor deste serviço continua apenas sendo um usuário do serviço de telecomunicação que lhe dá suporte, qualquer que seja ele, sem jamais com ele se confundir. Nesse contexto, a WND discorda de qualquer posição regulatória que caminhe para a definição de “serviço IoT” como um novo serviço de telecomunicação e / ou para a criação de qualquer outorga para a oferta de “serviço IoT”. A WND entende que eventual outorga da Anatel só será necessária se presente o elemento telecomunicação tal como previsto no artigo 60 da LGT, e, na grande maioria dos cenários, o detentor desta outorga não será o provedor de IoT (sem prejuízo da manutenção das assimetrias existentes quanto à dispensa de outorga). Aqui, vale repetir o entendimento da WND e sua sugestão quanto à flexibilização e simplificação das outorgas de serviços existentes. No Corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1: OUTORGA 84464 26 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1: OUTORGA 84546 27 Francisco Carlos G. Soares E1: OUTORGA Conforme indicado na consulta pública, é necessário analisar a cadeia de valor do IoT e casos de uso para verificar se todos os modelos de negócio podem ser abarcados na regulamentação atual, e quais necessitam ser revisados. A ANATEL também reconhece que grande parte dos modelos de negócio já podem ser abarcados nos atuais serviços, porém existe uma necessidade de dar maior transparência para os agentes sobre o tema.   Nesse ponto a Qualcomm acredita que novas definições de serviços, ou novas regulamentações sobre IoT, não são necessárias. Porém, os regulamentos dos diferentes serviços de telecomunicações que dão suporte às aplicações de IoT devem ser revisados para prever considerar as necessidades específicas para IoT. Em ambos os casos, o objetivo é manter a flexibilidade regulatória para facilitar o desenvolvimento de aplicações de IoT.   O crescimento global das comunicações IoT e M2M levou a um aumento no uso de redes móveis para facilitar a conectividade entre diferentes dispositivos. Diferentes avanços tecnológicos continuam a influenciar o desenvolvimento do IoT, trazendo oportunidades econômicas e sociais significativas para os países. A cadeia de valores do IoT pode ser dividida em três camadas inter-relacionadas, incluindo os diferentes objetos conectados, a conectividade em si, e a computação para o armazenamento, processamento e análise de dados. Cada camada engloba participantes e partes interessadas de diferentes setores, que devem operar de forma integrada com todo o potencial do ecossistema de IoT.   O IoT tem enormes vantagens para os clientes e consumidores, e sua evolução tem sido afetada por desafios de desenvolvimento de produtos, como a rápida mudança de requisitos, expectativas dos consumidores, preços e concorrência acirrada. À medida que aumenta a adoção generalizada pelo consumidor de dispositivos conectados, aumenta também a pressão para dispositivos diferenciados e avançados que possuem alta capacidade, porém são eficientes em termos de energia, interoperáveis, e altamente seguros.   Mesmo com todos os desenvolvimentos já alcançados, as aplicações de IoT ainda estão em seus estágios iniciais, de forma semelhante ao início do uso da Internet em meados dos anos 90. Desta maneira, embora exista uma infinidade de possibilidades para seu uso, ainda existem incógnitas em termos do desenvolvimento de diferentes modelos de negócio e aplicações. Portanto, deve-se avaliar as políticas públicas existentes sobre o tema e ter cautela antes de adotar novas leis ou regulamentações que possam inadvertidamente ou desnecessariamente impedir o desenvolvimento do IoT.   Nota-se que o crescente número de dispositivos conectados não significa automaticamente que se deve ter novos regulamentos. Novas regras devem ser consideradas somente se houver alguma evidência de danos reais. Assim, à medida que os padrões e a tecnologia de IoT continuam a se desenvolver, os esforços de regulamentação devem ser focados em promover a inovação e permitir o valor potencial nessa indústria emergente. Também é importante conhecer os diferentes dispositivos de IoT, de sensores simples a dispositivos mais elaborados. Isso será vital porque o setor precisará de regulamentações flexíveis e baseadas em princípios que permitam que ele se desenvolva e continue inovando. Assim, nesse momento novas regulamentações devem ser evitadas, e as existentes devem ser revistas.   No nível regional, a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) tem estudado diferentes aspectos sobre IoT, e aprovou dentro do Comitê Consultivo Permanente I (CCP.I) uma Recomendação sobre IoT para as administrações das Américas que, dentre outros pontos, recomenda que: as novas regulamentações devem ser flexibilizadas e desenvolvidas pelo governo em colaboração com a indústria; deve-se permitir o uso extraterritorial de recursos de numeração; deve-se facilitar o movimento transfronteiriço de dados; deve-se revisar o processo de certificação para facilitar a disponibilização de dispositivos IoT; deve-se também desenvolver possíveis incentivos fiscais. [PCC.I / REC. 20 (XXII-13) Recommendation on Regional Measures to Improve the International Roaming Service in the Region, disponível em https: / / www.citel.oas.org / en / SiteAssets / PCCI / Final-Reports / P1!T-3026r1_i.pdf]   Levando tais pontos em consideração, o foco da revisão regulamentar promovida pela ANATEL deve ser de manter a flexibilidade para aplicações de IoT, podendo revisar tal posição à medida que o mercado se desenvolva. Especificamente na questão de outorga de serviço, não se deve classificar aplicações de IoT como serviços de telecomunicações, nem criar uma outorga específica, uma vez que tais aplicações se desenvolvem sobre diferentes tipos de redes de comunicações, com ou sem fio, e não necessariamente fazem parte dessa rede. Como os casos de uso variam tanto e de maneiras que não podem ser previstas neste momento, geralmente não é recomendável regulamentar a IoT, pois há um alto risco de excesso de regulamentação que pode inibir novos modelos de negócios e inovações.   Enquanto a discussão sobre o regime de impostos aplicados é válida, deve-se focar na redução das taxas regulatórias e impostos incidentes sobre aplicações de IoT de maneira direta, sem necessariamente criar uma classificação de tais aplicações somente com o intuito de ser incluída num regime fiscal ou outro. Nota-se que em muitos países as aplicações de IoT não são entendidas como telecomunicações, e nem mesmo como valor adicionado.  Por exemplo, o Body of European Regulators of Electronic Communications (BEREC), em relatório para facilitar a implementação de IoT, conclui que o componente de conectividade é claramente um serviço de telecomunicações, mas o serviço de IoT em si não deve ser, a menos que haja uma revenda de serviços de conectividade. Em muitos casos a provisão de IoT equivale-se aquela do vendedor de dispositivo, como a venda de telefones móveis. [BEREC, “Enabling the Internet of Things”, (12 de fevereiro de 2016), página 22, disponível em https: / / berec.europa.eu / eng / document_register / subject_matter / berec / download / 0 / 5755-berec-report-on-enabling-the-internet-of_0.pdf]. Assim, sugere-se que a ANATEL mantenha a atual classificação das aplicações de IoT, mantendo a flexibilidade para seu desenvolvimento.   Embora não se deva buscar uma nova classificação para aplicações de IoT, é preciso que os regulamentos dos serviços de telecomunicações que dão suporte à tais aplicações sejam revisados. Deve-se prever o uso das redes de telecomunicações por aplicações de IoT, e definir critérios mais flexíveis que aqueles atualmente usados para comunicações de voz e dados. Por exemplo, os requisitos de qualidade de uma rede voltada ao IoT devem ser diferentes e mais flexíveis, sendo mais adequados à redes que cobrem estradas, áreas rurais e uma diversidade de situações. Adicionalmente, deve-se flexibilizar o uso de redes privadas, inclusive permitindo que elas possam vir a complementar a cobertura das redes públicas existentes. Por exemplo, um agricultor que venha a desenvolver uma rede para cobrir sua plantação com aplicações de IoT deve ter a flexibilidade de poder prover tal capacidade as operadoras públicas existentes, inclusive podendo ter acesso às faixas de espectro que sejam utilizados pelas mesmas.   Dentro deste conceito, a Qualcomm vislumbra ser necessário revisar as regulamentações relacionadas aos Serviço Móvel Pessoal (SMP), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), e Serviço Limitado Privado (SLP), além do regulamento de dispositivos de radiação restrita. Deve haver assim uma harmonização dos diferentes regulamentos, inclusive daqueles feitos por diferentes agentes e esferas do governo. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E1: OUTORGA. 12/10/2018 20:07:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T1: TRANPARENCIA COM O REGULADO 84267 28 Mariana Giostri M. Oliveira Alternativas escolhidas: Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes e Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. A atual página da Anatel apresenta-se como um grande repositório de informações e documentos, entretanto, ainda é possível através do uso da buscadores na Internet encontrar material da Agência disponível na versão anterior de sua página, Com o objetivo de consolidar todas este material, facilitando o acesso de entes regulados e da sociedade, sugere-se que a ANATEL consolide todo o seu repositório de informações e documentos em uma única página e, além disso, dê continuidade e amplie o excelente trabalho de orientação - tanto de seus regulados quanto da sociedade - que é realizado atualmente pela Agência, ampliando a edição de cartilhas orientativas com orientações regulatórias para as aplicações da IoT / M2M. 11/10/2018 18:22:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T1: TRANPARENCIA COM O REGULADO 84386 29 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativas A, B, C e D conjuntamente. Para a ampliação da transparência, acredita-se que a realização conjunta das ações descritas nas Alternativas A, B e C seria capaz de permitir que os agentes regulados, a curto e médio prazos, tenham pleno conhecimento do modelo de negócios de IoT a ser seguido, a partir das regras e procedimentos aplicáveis. A opção de combinar as três primeiras alternativas mostra-se favorável, tendo em vista que A é uma opção já em vigor e B e C são ações passíveis de rápida implementação e disponibilização ao público em geral, e que poderão trazer benefícios imediatos aos novos agentes do setor. A publicação de cartilha orientativa, em especial, estabelece uma simetria de informações disponíveis aos prestadores e usuários e gera enorme eficiência para a Agência, vez que gastará um tempo substancialmente menor de seus agentes em consultas e reuniões com interessados. Não obstante, vale ressaltar que o papel da Agência sempre permitirá que interessados lhe apresentem consultas. Contudo, para que haja obrigatoriedade e força vinculante ao cumprimento das determinações da r. Agência Reguladora no mercado de aplicações de IoT, assim como em prol da segurança jurídica, sugerimos que as regras aplicáveis sejam consolidadas em regulamento próprio, tal como previsto na Alternativa D, o que não impede que se prossiga desde já com as demais alternativas, tendo em vista que o procedimento para edição de regulamento exige maior prazo. Em síntese, reconhecendo-se que a r. Agência Reguladora precisará instaurar um processo administrativo e seguir o devido rito para a adequada edição de um Regulamento de IoT, que se estenderá por considerável período até sua aprovação, entende-se que todas as Alternativas propostas acima podem ser continuadas (A) ou iniciadas (B, C e D) imediata e concomitantemente. 11/10/2018 20:37:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T1: TRANPARENCIA COM O REGULADO 84421 30 ALEXSANDRA NEVES DIAS Alternativa D – Com ressalvas. Primeiramente, cabe ressaltar que a Lei Geral de Telecomunicações – LGT – Lei n° 9.472 / 97, em seu artigo 19 traz expressamente as competências da ANATEL. Neste dispositivo legal determina-se que Agência deverá expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de telecomunicações no regime público; e expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações no regime privado. Por outro lado, o Decreto n° 8.234 / 2014, em seu artigo 1°, define o conceito de sistemas de comunicação máquina a máquina como dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistemas de dados a ele conectados por meio dessas redes. Dessa maneira, da leitura do Decreto supracitado, é possível entender que M2M não constitui serviço de telecomunicações, mas sim, utiliza-se desses para sua fruição, ou seja, consiste em SVA. Nesse sentido, preocupa-se com a proposta da Agência de editar regulamento sobre IoT / M2M pelo fato de que extrapola as competências atribuídas a ela pela Lei Geral de Telecomunicações. Todavia, entende-se plausível que a Agência, enquanto órgão competente para emanar normas quanto à outorga e prestação de serviços de telecomunicações, estabeleça mediante regulamentação as possibilidades de outorga de serviços de telecomunicações que darão suporte ao IoT / M2M para viabilizar a fruição desses novos modelos de negócio. Devendo, ainda, indicar com clareza a outorga adequada para cada modelo de negócio envolvendo IoT. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T1: TRANPARENCIA COM O REGULADO 84465 31 Eduardo Koki Iha não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T1: TRANPARENCIA COM O REGULADO 84565 32 Francisco Carlos G. Soares E1.T1: Transparência com o regulado Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Conforme explicação contida no texto da contribuição para item E1: OUTORGA. 12/10/2018 20:07:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Falta de clareza acerca da outorga adequada para cada modelo de negócio envolvendo IoT. 84074 33 Diego Andrez de Almeida Conforme justificativa a seguir, a sugestão aqui é que a Anatel retorne a disponibilidade de atendimento de outorga via contato telefônico com os engenheiros e advogados da Agência, especialmente para casos de transparência de modelos regulatórios de novas tecnologias. De cerca de 2 anos para cá, Anatel desabilitou o atendimento telefônico das áreas de outorga de modo que toda e qualquer dúvida envolvendo outorga e licenciamento, que antes era possível se discutir os detalhes com os especialistas engenheiros e advogados da Agência, hoje devem ocorrer apenas por e-mail ou petição protocolada. Ocorre que especialmente nesses casos de novas tecnologias muitas vezes os modelos de prestação, de tão disruptivos não se enquadram ou não estão ainda claros para todos ou mesmo para que se dirija uma consulta objetiva. Adicionalmente, também, muitas vezes não estão totalmente entendidas e pacificadas pelos especialistas do órgão regulador o que dificulta a transparência e entendimento dos modelos de outorga, licenciamento ou mesmo dispensa. 11/10/2018 12:32:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Falta de clareza acerca da outorga adequada para cada modelo de negócio envolvendo IoT. 84331 34 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Existem várias maneiras de segmentar as camadas que envolvem a internet das coisas visando a compreensão do ecossistema de IoT. No material inicialmente estruturado pela Anatel, foram definidos e identificados seis elos que compõem a cadeia de valor de IoT: Módulos Inteligentes, Objetos Inteligentes, Conectividade, Habilitador, Integrador e Provedor de Serviço. Considerando a cadeia de valor IoT, é possível identificar que os serviços de telecomunicações estão presentes na camada de conectividade garantindo a comunicação entre os elementos que compõem as soluções. A simples hipótese de conectividade embarcada pressupõe a existência de uma outorga para a operação do serviço de telecomunicações. O alcance da conectividade é possível de diversas formas. O serviço de telecomunicações mais adequado irá variar de acordo com solução ofertada pelo integrador ou prestador de serviços (nesse caso pode não ser o de telecomunicações, mas da solução IoT contratada pelo consumidor final), podendo ser o Serviço Limitado Privado (SLP), Serviço Comunicação Multimídia (SCM) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Dessa forma, o ideal é que as aplicações IoT não estejam vinculadas a determinado serviço de telecomunicações e possam utilizar a outorga do serviço que mais convém e garante as características necessárias para as diferentes soluções adotadas (ponto fixo de conexão, pequenos deslocamentos, mobilidade essencial, etc.). Vide contribuição acima 11/10/2018 19:20:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Falta de clareza acerca da outorga adequada para cada modelo de negócio envolvendo IoT. 84466 35 Eduardo Koki Iha Contribuição:   A WND não vê este problema e acredita que há sim transparência na regulamentação atual. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Ampliar a transparência dos regramentos vigentes, no sentido de que as possibilidades trazidas pela regulamentação fiquem claras a qualquer interessado. 84284 36 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Apesar da falta de clareza acerca da outorga adequada para cada modelo de negócio envolvendo IoT,temos o entendimento, que as telecomunicações são o core de qualquer serviço de IoT. Ficamos quase com uma máxima: não existe serviço de IoT sem telecomunicações. Acreditamos que a Alternativa D, seja neste momento o modelo mais adequado, porém entendemos que possa ser inserido em regulamentos existentes anexos específicos para IoT / M2M, como por exemplo: para o IoT com especificidades de mobilidade ou com uso de tecnologia wireless, deve estar especificado no regulamento de SMP e RV-SMP, de forma a diferenciar dos serviços de uso pessoal do uso de conectividade de coisas, permitindo tratamento diferenciado principalmente em relação a taxas, relação com o consumidor, indicadores de qualidade, numeração e outros requisitos específicos, como adesão a sistemas de gestão que não fazem sentido para a conectividade de coisas. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Ampliar a transparência dos regramentos vigentes, no sentido de que as possibilidades trazidas pela regulamentação fiquem claras a qualquer interessado. 84332 37 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Apesar da Claro entender que já existe clareza acerca dos regramentos vigentes e do entendimento acima, reconhece também que o aprimoramento de medidas de transparência e publicidade das informações é sempre benéfico ao setor e à sociedade. Vide contribuição. 11/10/2018 19:22:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Ampliar a transparência dos regramentos vigentes, no sentido de que as possibilidades trazidas pela regulamentação fiquem claras a qualquer interessado. 84467 38 Eduardo Koki Iha Contribuição:   A WND não vê este problema e acredita que há sim transparência na regulamentação atual. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 83987 39 LUCIANA BANDELLI   Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. Ao entender a Agência que detém competência para legislar sobre o tema, entendo ser prudente a edução de regulamento próprio, que consolide a posição da Agência sobre Iot e suas implicações legais estendidas aos provedores de SVA. 24/09/2018 13:32:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84014 40 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Questionamos a Alternativa D - Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. Justificativa:    Defendemos a revisão da regulamentação de telecomunicações por parte da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, revendo o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, deixando de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações através de uma flexibilização da regulamentação para oferta de IoT. Com a adoção desta medida, possíveis barreiras que impeçam o desenvolvimento de IoT no Brasil são afastadas. 09/10/2018 11:33:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84052 41 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M.      A publicação de uma cartilha para esclarecer e tirar dúvidas sobre as diversas opções para a implementação de IoT / M2M    11/10/2018 08:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84091 42 Douglas Luis Isidoro Alternativas, A, B, C A General Motors recomenda a utilização das alternativas A,B,C. de modo a prover mais detalhes quanto a legislação vigente. 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84106 43 Douglas Luis Isidoro Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Sugerimos as alaternativa A, B e C , De modo a prover mais detalhes quanto a legislação vigente (ET1) 12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84130 44 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. JUSTIFICATIVA: Cartilha orientava que enfatize princípios, evitando novos regulamentos que podem se tornar obsoletos rapidamente em função da dinâmica de inovação de tecnologias e serviços. 11/10/2018 16:43:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84191 45 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Cada serviço de telecomunicações tem características específicas, sendo que sua compatibilidade com a aplicação IoT depende de cada modelo de negócios.   A escolha da conectividade adequado requer informações de fácil compreensão e, neste sentido, para que haja a maior transparência e clareza para o mercado, deve existir uma combinação das alternativas C, B e A, com a incorporação dos questionamentos da alternativa A às informações do site e da cartilha.   JUSTIFICATIVA O setor é contra novas regulamentações, porém as existentes devem ser amplamente divulgadas e esclarecidas ao mercado, de todos os modos possíveis.  11/10/2018 17:15:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84223 46 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica observa que cada um dos serviços de telecomunicações atualmente existentes reúne características técnicas e regulatórias específicas, que podem apresentar diferentes graus de aderência às diversas aplicações IoT (a depender de seus respectivos modelos de negócios). A escolha do serviço de conectividade mais adequado para cada aplicação requer acesso a informações de fácil compreensão: iniciativas que ampliem a transparência e a acessibilidade sobre as condições regulatórias são, portanto, positivas. Neste sentido, as alternativas “B” e “C” (isoladamente ou em conjunto) contribuiriam para dirimir eventuais dúvidas e facilitar o acesso à informação por todos os agentes envolvidos (prestadoras, desenvolvedores de aplicação, fornecedores de insumos e usuários). Em relação à alternativa “D”, a Telefônica considera que a eventual edição de instrumento normativo que consolidasse condições regulatórias específicas para IoT / M2M – o que não se confunde com a criação de outorga específica para tal provimento – seria eficaz para endereçar eventuais problemas de falta de clareza caso houvesse (i) efetiva simplificação do arcabouço regulatório – com a supressão de quaisquer conflitos e / ou redundâncias com outros instrumentos vigentes –, (ii) intervenção mínima sobre o ecossistema no seu atual estágio de maturidade, (iii) preservação de condições justas de competição e (iv) segurança jurídica para investimentos em infraestrutura e ao desenvolvimento local de serviços e aplicações. Sem esses elementos, a edição de novo regulamento apenas ampliaria a complexidade regulatória, geraria incertezas, inibiria iniciativas e provocaria efeito inverso ao pretendido.  Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84252 47 Henry Joseph Junior E1.T1: Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. E1.T2: Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. E2.T1: Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). E2.T2: Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. E2.T3: Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. E2.T4: Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros). E3.T1: Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. E3.T2: Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. E3.T3: Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. E3.T4: Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. E4.T1: Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. E5.T1: Alternativa C – Alterar a avaliação da conformidade para Declaração de Conformidade. E5.T2: Alternativa B – Estabelecer compromisso de correção de vulnerabilidades por parte do fabricante do dispositivo IoT. Alternativa F – Prever instrumentos autodeclaratórios em relação à segurança cibernética, para a certificação e homologação de dispositivos IoT. E6.T1: Alternativa D – Implementar as alternativas B e C conjuntamente.       E1.T1: Alternativa B – Esta ação é necessária uma vez que determinar o serviço e o tipo de outorga é bem complexo. Alternativa D – Dadas as margens mais estreitas necessárias para viabilizar os negócios de IoT, faz sentido que o processo de outorga seja mais simples e menos custoso E1.T2: Alternativa E – As 3 mudanças oferecem maior flexibilidade ao usuário, além dos equipamentos necessitarem a interconexão com outras redes. E2.T1: Alternativa B – Em função do território e falta de cobertura é necessário que haja a intercambiabilidade das operadoras. E2.T2: Alternativa D – Os requisitos de disponibilidade, sustentação do serviço em deslocamento e interatividade são muito diferentes do SMP e SCM, normalmente menos exigentes, o que justifica regras próprias. E2.T3: Alternativa C – Este caso é o mais transparente para o usuário final que concentrará suas demandas no prestador do serviço de IoT (OTT, SVA). Este modelo já é largamente utilizado na Europa e diversos outros mercados. Deixar os relacionamentos B2B regularem a qualidade percebida pelo usuário final, similar ao que já ocorre hoje com compartilhamento de redes de SMP entre operadoras. E2.T4: Alternativa B – Tornar as regras mais transparentes de modo a evitar conflitos futuros. Alternativa C – Também tem potencial de contribuir para a otimização dos investimentos e aceleração do retorno do capital. E3.T1: Alternativa B – A isenção de taxas e impostos possibilitará a aplicação de business case rentável de tecnologias aplicadas no exterior para as montadoras. Alternativa C – Este caso simplificaria o processo de entrega de soluções. Estabelecer modelos menos burocratizados e mais autônomos de licenciamento como os aplicados a rádios inteligentes no restante do mundo (SDR, software defined radio). E3.T2: Alternativa C – Licenciamento em massa de dispositivos pode ser uma alternativa. E3.T3: Alternativa B – Simplificar o processo de autorização da prestação de serviços de telecomunicação subjacente aos serviços de IoT por prestadores não tradicionais, sem separá-los formalmente. Evitar dupla incidência tributária. Alternativa C – É fundamental reduzir a carga tributária aumentando a produtividade local, viabilizando maior investimento em P&D no pais. Alternativa D – É fundamental reduzir a carga tributária aumentando a produtividade local, viabilizando maior investimento em P&D no pais. E3.T4: Alternativa B – A livre concorrência entre as redes evitam monopólios e privilégios na prestação do serviço de telecomunicações. E4.T1: Alternativa C – Dispositivos legados necessitarão continuar operando com números do SMP. A prestação do serviço com numeração internacional resolveria este problema no Brasil. O Brasil é um dos poucos países onde esta operação não é permitida. A Europa, por exemplo, permite esta operação sem prejuízo aos participantes do processo. Isso possibilitará o uso no Brasil de equipamentos utilizados no exterior. E5.T1: Alternativa C – A adesão a padrões internacionais de comunicação é fundamental para garantir a sustentabilidade do negócio de IoT e alavancar o acesso da indústria nacional aos mercados globais. Desta maneira, a aceitação de testes de conformidade realizados em laboratórios internacionais acreditados deveria ser mais simples para que não haja conflitos de interesse econômico com laboratórios locais. Simplificar o processo para Declaração de Conformidade fundamentada em tais ensaios simplificaria o processo. Ainda a desobrigação de aplicar etiquetas de números de certificação ao produto seria benvinda, deixando apenas no manual, assim como já é o caso em diversos países. E5.T2: Alternativa B – Essa alternativa desobriga as montadoras a certificarem o hardware novo, desonerando o preço da peça e diminuindo o tempo de aplicação. Alternativa F – Esta é uma área de fronteira dos avanços tecnológicos, o que torna difícil para o regulador manter as normas atualizadas. A autodeclaração seria a melhor alternativa requerendo a indicação do padrão de segurança do dispositivo na sua documentação. E6.T1: Alternativa D – Fundamental dar maior flexibilidade para o sistema.       11/10/2018 18:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84285 48 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84315 49 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Das alternativas apontadas, a única que entendemos que NÃO deva ser implementada é a de letra “D”. Todas as demais nos parecem salutares ao ecossistema da IoT, exatamente porque não implicam em edição de regulamentos, isto é, em criação de novas regras. E todas as orientações têm de ser na linha da diferenciação entre (i) serviços de valor adicionado às redes, existentes e a serem criadas, e (ii) os serviços de telecomunicações, em linha com o que será explicitado mais à frente, em tópico próprio. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84333 50 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Considerando as ponderações acima, a Claro entende que a Alternativa A é medida suficiente para esclarecer eventuais dúvidas acerca da utilização da outorga adequada para viabilizar aplicações IoT. As medidas propostas nas Alternativas B e C, se implementadas, serão bem recepcionadas, mas se houver um mapeamento das prioridades da Agência para promover a expansão das aplicações IoT, a Claro entende que tais medidas não devem ser prioritárias. A Alternativa D, por sua vez, deve ser desconsiderada, uma vez que todas as possibilidades de outorga podem ser consideradas a depender das características do serviço a ser prestado. Vide contribuição. 11/10/2018 19:24:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84339 51 MARINA LANNA FRANCA PINTO ALTERNATIVA D   “Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis.” Qualquer futura regulamentação que diga respeito à outorga de licenças não deveria ser tida como um impedimento ao desenvolvimento da IoT. Pelo contrário, as alterações deveriam simplificar regulamentos atualmente vigentes. Simplificação regulatória promove um cenário pro-investimento e estabelece ambiente para inovação e busca, sempre que possível, apoiar-se em competição horizontal e regras de proteção ao consumidor, buscando a desregulamentação, onde apropriado, ao invés de incrementar legislações e regulamentos específicos que se mostram frequentemente e historicamente ultrapassados. Simplificação regulatória pode levar a um grande número de benefícios, incluindo maior segurança regulatória e promovendo um cenário de maiores certezas e previsibilidade, minimizando custos decorrentes de ineficiência e adequação, um ambiente mais próspero onde a inovação se destaca, promovendo, ao mesmo tempo, maior competitividade no âmbito econômico. Quando se fala de Reguladores, estes tem importantes responsabilidades, e a desafiante tarefa de manterem-se a par de mercados que evoluem rapidamente e serviços e produtos que podem esticar seus recursos. Os Reguladores também precisam se importar com consequências regulatórias que dizem respeito à qualidade. Simplificação regulatória adequadamente moldada, buscando atender a propósitos específicos, pode resultar em grandes benefícios para investidores, especialmente quando regulamentos existentes impõe, com frequência, a necessidade de se cumprir requisitos ultrapassados, que obrigam ao mesmo tempo a entidade regulada e o próprio órgão regulador com obediência à procedimentos que não trazem vantagem real à políticas públicas. 11/10/2018 19:39:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84372 52 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativas A, B, C e D conjuntamente. Para a ampliação da transparência, acredita-se que a realização conjunta das ações descritas nas Alternativas A, B e C seria capaz de permitir que os agentes regulados, a curto e médio prazos, tenham pleno conhecimento do modelo de negócios de IoT a ser seguido, a partir das regras e procedimentos aplicáveis. A opção de combinar as três primeiras alternativas mostra-se favorável, tendo em vista que A é uma opção já em vigor e B e C são ações passíveis de rápida implementação e disponibilização ao público em geral, e que poderão trazer benefícios imediatos aos novos agentes do setor. A publicação de cartilha orientativa, em especial, estabelece uma simetria de informações disponíveis aos prestadores e usuários e gera enorme eficiência para a Agência, vez que gastará um tempo substancialmente menor de seus agentes em consultas e reuniões com interessados. Não obstante, vale ressaltar que o papel da Agência sempre permitirá que interessados lhe apresentem consultas. Contudo, para que haja obrigatoriedade e força vinculante ao cumprimento das determinações da r. Agência Reguladora no mercado de aplicações de IoT, assim como em prol da segurança jurídica, sugerimos que as regras aplicáveis sejam consolidadas em regulamento próprio, tal como previsto na Alternativa D, o que não impede que se prossiga desde já com as demais alternativas, tendo em vista que o procedimento para edição de regulamento exige maior prazo. Em síntese, reconhecendo-se que a r. Agência Reguladora precisará instaurar um processo administrativo e seguir o devido rito para a adequada edição de um Regulamento de IoT, que se estenderá por considerável período até sua aprovação, entende-se que todas as Alternativas propostas acima podem ser continuadas (A) ou iniciadas (B, C e D) imediata e concomitantemente. 11/10/2018 20:34:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84402 53 Antonio Philipe de Moura Pereira Alternativa C A publicação de cartilha orientativa é uma boa medida para nivelar o conhecimento do players do setor, sem prejuízo da possibilidade de consulta do interessado sobre o modelo adequado de outorga e da possibilidade de aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na internet. 11/10/2018 21:08:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84438 54 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: Sugestão de nova alternativa de solução, implementando conjuntamente as alternativas B e C, uma vez que entendemos que realmente existe um problema relacionado à transparência as informações referentes à LGT, que pode ser melhor resolvida pela melhoria do site da Anatel, bem como a publicação de Cartilhas orientativas uma vez que entendemos que realmente existe um problema relacionado à transparência as informações referentes à LGT, que pode ser melhor resolvida pela melhoria do site da Anatel, bem como a publicação de Cartilhas orientativas 12/10/2018 16:59:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84468 55 Eduardo Koki Iha Contribuição:   A WND sugere a adoção da Alternativa A, eventualmente complementada pela adoção simultânea das Alternativas B e C. A WND não vê qualquer necessidade de se editar novo regulamento para IoT / M2M, crendo que os atuais dispositivos são adequados. No corpo da contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84547 56 Francisco Carlos G. Soares E1.T1: Transparência com o regulado Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Conforme explicação contida no texto da contribuição para item E1: OUTORGA. 12/10/2018 20:07:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente, em que dúvidas acerca da outorga adequada são solucionadas mediante consulta do interessado. Alternativa B – Aprimorar as informações disponíveis na página da Anatel na Internet acerca dos serviços de telecomunicações existentes. Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Alternativa D – Editar regulamento de IoT / M2M, que estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M e consolide as regras aplicáveis. 84578 57 JOSÉ CARLOS MARTINS   E1.T1: TRANPARENCIA COM O REGULADO Alternativa C – Publicar cartilha orientativa, explicando as principais possibilidades regulatórias para viabilizar aplicações IoT / M2M. Justificativa: A publicação de uma cartilha para esclarecer e tirar dúvidas sobre as diversas opções para a implementação de IoT / M2M 12/10/2018 20:09:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T2: MODELOS DE OUTORGA 84270 58 Mariana Giostri M. Oliveira Alternativa escolhida: Alternativa F – Todos os serviços de telecomunicações capazes da atender o mercado da IoT precisarão ser adequados à realidade da economia digital. A conectividade no ecossistema de IoT, como bem ressaltado na presente Tomada de Subsídios, não tem como objeto primordial o estabelecimento de comunicação da forma como conhecemos hoje, ou seja, exclusivamente entre pessoas, mas sim a comunicação entre objetos conectados, sendo muitas vezes tal comunicação necessária exclusivamente para fins de prestação do serviço de IoT propriamente dito, tal como medição de gastos, atualizações de softwares, envio de dados de monitoramento de operação de equipamentos, etc. Em razão desta mudança que o desenvolvimento tecnológico nos trouxe, demonstra-se como um desafio a ser enfrentado pela Anatel – considerando-se o arcabouço regulatório vigente – desmontar a premissa de que a conectividade utilizada pelos dispositivos de IoT como insumo seja caracterizada como oferta de serviços de telecomunicações, ou entendido como revenda desses serviços. Ou seja, em uma realidade de conectividade máquina-a-máquina, muitas vezes a conectividade é utilizada como um insumo para que os dispositivos de IoT possam efetivamente funcionar. Ou, em uma analogia simplista, o papel da conectividade para o equipamento de IoT é o mesmo da energia elétrica no uso de um liquidificador, ou seja, um insumo, logo, é razoável que um fabricante de dispositivos de IoT tenha que contratar a conectividade de uma operadora devidamente licenciada pela Anatel. Por outro lado, eventual obrigatoriedade de que uma fabricante de dispositivos de IoT tenha que obter uma outorga da Agência para oferecer conectividade à sua plataforma de dispositivos conectados e assim poder ofertá-los ao seu usuário final ou, ainda, exigir que esse usuário final contrate, ele próprio, a conectividade para seu dispositivo de IoT de um terceiro, prestador de serviço de telecomunicações devidamente autorizado pela Anatel, poderá vir a inviabilizar a adoção de IoT em larga escala no país. Em outras palavras, IoT, tal como qualquer outro Serviço de Valor Adicionado (“SVA”) prestado sobre um serviço de telecomunicações, não requer outorga específica para funcionamento. A necessidade de outorga, se aplicável, recai unicamente sobre a prestação de serviços de telecomunicações (sobre as prestadoras). Assim, o que se defende é a revisão da regulamentação, não para que seja criada uma outorga específica para IoT, mas sim para que seja revisto o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, para que esta conectividade deixe de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações e passe, formalmente, a ser qualificada como insumo. Não se defende aqui que a utilização de recursos escassos, como espectro licenciado e recursos de numeração, possa ser feita por uma empresa que não detenha as outorgas necessárias para tal exploração. Defende-se que, em situações onde a conectividade precise ser oferecida com o propósito específico e delimitado de viabilizar a operação regular e contínua do dispositivo de IoT, que esta conectividade não seja entendida como um serviço de telecomunicações oferecido ao usuário final, mas sim como um insumo do serviço a ser prestado através do dispositivo de IoT. A flexibilização do arcabouço regulatório da Anatel – com a criação de novos modelos de prestação de serviços de conectividade ou alteração dos já existentes – de forma a possibilitar a aquisição de conectividade pelas empresas desenvolvedoras de dispositivos e aplicações de IoT, sem que a oferta dessa conectividade embarcada nos dispositivos de IoT seja entendida pela Agência como uma oferta de serviços de telecomunicações (e portanto sujeito à autorização da ANATEL) dará maior liberdade de atuação para essas empresas e assim, de fato, viabilizará a adoção de IoT em larga escala no país. Neste sentido, o arcabouço regulatório deve perseguir a simplificação e adaptação normativa sobre esses serviços. Serviços de telecomunicações dedicados a IoT devem ser sujeitos a uma menor carga regulatória, sobretudo no que concerne às obrigações consumeristas (tipicamente originadas em modelos de comunicação interpessoal) e tributárias. A prestação desses serviços em condições mais adequadas à realidade de comunicação máquina-a-máquina (“M2M”) pode viabilizar economicamente uma gama maior de opções de conectividade, em condições mais competitivas que incentivem investimentos. Segundo estimativas da Cisco, a Internet das Coisas gerará para os governos no mundo ganhos superiores a US$ 4 trilhões até 2022, valores estes constituídos por economias de custos, ganhos de produtividade e geração de novas receitas. Na estimativa de potenciais de ganhos, 12 países lideram essa lista, o Brasil aparece no 9º lugar com um ganho de US$ 70 bilhões até 2022.   GANHOS NO SETOR PÚBLICO POR PAÍS (BILHÕES US$) 1. EUA 585,5 5. Reino Unido 173,4 9. Brasil 70,3 2. China 291,5 6. Índia 116,2 10. Rússia 56,3 3. França 182,6 7. Japão 109,2 11. México 34,4 4. Alemanha 177,8 8. Canadá 92,8 12. Austrália 25,9 Cisco Consulting Services                 Em outra relevante estimativa a Cisco indica que a Internet das Coisas pode adicionar $352 bilhões de dólares à economia brasileira até o final de 2022. Desse total, 70 bilhões de dólares serão relacionados a projetos no setor público e outros 282 bilhões de dólares a partir da iniciativa privada[1]. Desta forma afastamos as eventuais barreiras que possam prejudicar o pleno desenvolvimento deste florescente ecossistema e contribuímos para o processo de inovação e surgimento de novos modelos de negócio de IoT no Brasil. É fundamental compreendermos que a conectividade é inerente ao mundo de IoT, e o seu desenvolvimento e adoção em grande escala por uma sociedade dependem deste importante insumo. Portanto, defendemos a criação de uma “Alternativa F” que preveja a revisão holística de toda a regulamentação dos serviços de telecomunicações com o objetivo de adequá-la a demanda de desenvolvimento do mercado de IoT no Brasil e a realidade da economia digital.   [1] Disponível em http: / / computerworld.com.br / iot-pode-agregar-us-352-bilhoes-economia-brasileira-ate-2022.     11/10/2018 18:28:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T2: MODELOS DE OUTORGA 84387 59 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa E Inicialmente, cumpre ressaltar que a cadeia de IoT envolve diferentes componentes e serviços, sendo o fornecedor de infraestrutura de suporte IoT o detentor de elementos de rede que serão operados e utilizados por terceiros, incluindo dispositivos, gateways, servidor de rede e servidores de aplicações. A comunicação / conectividade entre os elementos que compõem as soluções de IoT é realizada por prestadores de serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado, cujos serviços já são definidos pela legislação e regulamentação em vigor e podem ser enquadrados nas definições já existentes. Para fomentar o crescimento do mercado de IOT e estimular inovação, é fundamental que se reconheça que não existe apenas um modelo de negócio aplicável a este mercado e, portanto, diferentes modelos operacionais de IOT poderão coexistir. A exemplo de todas as normas editadas pela Agência, o tratamento regulatório deve ser agnóstico, ou seja, neutro a qualquer tecnologia. Neste sentido, a revisão das características, obrigações e regras aplicáveis relacionados aos principais serviços que viabilizam essa cadeia na situação vigente, conforme apontado nas Alternativas B, C e D, pode resultar em mais flexibilidade e facilidade de enquadramento das aplicações de IOT no cenário proposto pela ANATEL. 11/10/2018 20:37:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T2: MODELOS DE OUTORGA 84422 60 ALEXSANDRA NEVES DIAS Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. Defende-se a revisão as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Bem como, plausível seria a revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes); e Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Essas alternativas possibilitam eliminar restrições de cunho regulamentar que inviabilizem os principais modelos de negócios aplicáveis. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T2: MODELOS DE OUTORGA 84469 61 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T2: MODELOS DE OUTORGA 84566 62 Francisco Carlos G. Soares E1.T2: Modelos de outorga Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. Conforme explicação contida no texto da contribuição para item E1: OUTORGA. 12/10/2018 20:08:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E1.T2: MODELOS DE OUTORGA 84579 63 JOSÉ CARLOS MARTINS   Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Justificativa: O elenco de serviços atuais pode cobrir as aplicações de IoT / M2M. A cartilha detalhando a gama de serviço será importante 12/10/2018 20:11:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Alguns modelos de negócio para IoT / M2M podem não se enquadrar adequadamente nas características dos serviços de telecomunicações, conforme regulamentação / definições atuais (avaliação de situações como, por exemplo: prestação de SLP com alteração da definição de “interesse restrito”; autorização de SMP com emprego de radiação restrita) 84334 64 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A Claro reitera que o ideal é que as aplicações IoT não estejam vinculadas a determinado serviço de telecomunicações e possam utilizar a outorga do serviço que mais convém e garante as características necessárias para as diferentes soluções adotadas (ponto fixo de conexão, pequenos deslocamentos, mobilidade essencial, etc.). Quanto as modalidades de serviços que atualmente comportam as aplicações IoT, a Claro entende que não precisam ser alteradas, pois cada serviço tem em suas características os seus diferenciais competitivos. Vide contribuição. 11/10/2018 19:27:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Alguns modelos de negócio para IoT / M2M podem não se enquadrar adequadamente nas características dos serviços de telecomunicações, conforme regulamentação / definições atuais (avaliação de situações como, por exemplo: prestação de SLP com alteração da definição de “interesse restrito”; autorização de SMP com emprego de radiação restrita) 84470 65 Eduardo Koki Iha Contribuição:  A WND é contra qualquer mudança nas regulamentações e definições atuais, que são suficientemente claras e precisas. A WND crê principalmente que o atual ambiente regulatório além de claro possibilita eficaz competição entre modelos de negócios diversos e que qualquer alteração pode desiquilibrar as condições de competição em detrimento dos usuários e do crescimento da nascente indústria de IoT. No corpo da contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Facilitar o desenvolvimento de aplicações IoT / M2M, eliminando eventuais restrições de cunho regulamentar que inviabilizem os principais modelos de negócios aplicáveis. 84286 66 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Entendemos a Alternativa B a mais indicada, incluindo a adequação não só do uso da rádio frequência, como também a adaptação de outros requisitos como numeração, taxas, Indicadores de qualidade entre outros. Em relação as alternativas C e D, acreditamos não ser adequadas e com riscos e perda de controle pelo órgão regulador pela grande abrangência da solução, podendo ter impactos por exemplo no aumento de interferência de radiofrequência, dificuldade de definição e fiscalização de mobilidade restrita, podendo inclusive se confundir com o SMP atual, provocando um novo conflito regulatório e legal no mercado 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Facilitar o desenvolvimento de aplicações IoT / M2M, eliminando eventuais restrições de cunho regulamentar que inviabilizem os principais modelos de negócios aplicáveis. 84471 67 Eduardo Koki Iha  Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84015 68 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Alternativa E - Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D Justificativa:   Defendemos a revisão da regulamentação de telecomunicações por parte da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, revendo o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, deixando de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações através de uma flexibilização da regulamentação para oferta de IoT. Com a adoção desta medida, possíveis barreiras que impeçam o desenvolvimento de IoT no Brasil são afastadas 09/10/2018 11:36:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84053 69 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio).      O elenco de serviços atuais pode cobrir as aplicações de IoT / M2M. A cartilha detalhando a gama de serviço será importante    11/10/2018 08:03:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84075 70 Diego Andrez de Almeida Fica muito confuso, acredito que deverá ter apenas um regulamento básico para IOT com apenas regras gerais. Evolução tecnologica dificulta a previsão de todas as possibilidades normativas, uma norma mais ampla e conceitual possível e compilada num único documento facilita o entendimento por parte dos operadores e possíveis regulados e empreendedores. Evolução tecnologica dificulta a previsão de todas as possibilidades normativas, uma norma mais ampla e conceitual possível e compilada num único documento facilita o entendimento por parte dos operadores e possíveis regulados e empreendedores. 11/10/2018 12:40:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84092 71 Douglas Luis Isidoro Alternativa E A General Motors recomenda a utilização da alternativa E de modo a flexibilizar as restrições de regulamentação de IOT. 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84107 72 Douglas Luis Isidoro Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. Sugerimos a Alternativa E, De modo a flexibilizar as restrições de regulamentação do IOT. (ET2) 12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84131 73 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. JUSTIFICATIVA: Possibilitar ampla flexibilidade para o desenvolvimento de aplicações IoT / M2M, eliminado todas as limitações ou vedações aplicadas aos serviços tradicionais. 11/10/2018 16:45:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84197 74 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Alternativa A   JUSTIFICATIVA   Considerando que  a Internet das Coisas  é uma infraestrutura que possibilita a prestação de serviço de valor adicionado pela conexão de coisas e dispositivos com interoperabilidade, entendemos que não há necessidade de se implementar uma regulamentação especifica para a oferta destas facilidades, podendo o atendimento ser prestado pelo suporte de outorga de Serviço de Telecomunicações, regulados e estabelecidos pelo Lei Geral de Telecomunicações.- LGT ( Lei nº 9.472 / 1997), seja para qualquer aplicação.   Importante destacar que os serviços prestados sobre a base de IoT, pode ser prestado por qualquer empresa e não se confunde com o Serviço de Telecomunicações, serviços prestados exclusivamente por concessionárias e autorizatárias e participa da solução como insumo.   Adicionalmente, o SindiTelebrasil considera que a escolha do serviço de telecomunicação mais adequado para IoT não deve ser previamente condicionada pelo arcabouço regulatório. Será o modelo de negócio adotado por cada aplicação que determinará, dentre os serviços existentes, aquele que reúne as melhores características técnicas e comerciais de provimento. Neste cenário, é necessário identificar eventuais barreiras às aplicações IoT em todos os serviços de telecomunicações vigentes, propondo ações de mitigação e habilitando uma variedade maior de opções de conectividade em condições competitivas, favoráveis ao investimento.   É importante reduzir barreiras regulatórias nos atuais serviços, para incentivar o desenvolvimento de IoT. No entanto, tais alterações requerem análise conjuntural sobre o regulamento.   As alternativas “B”, “C” e “D” podem implicar em reflexos sobre todo o ecossistema, gerando complexidades indesejáveis de implementação e potenciais assimetrias injustificadas.   Neste sentido, a alternativa “A” parece ser mais adequada. 11/10/2018 17:18:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84224 75 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que são necessárias iniciativas que reduzam barreiras regulatórias nos atuais serviços de telecomunicações, com objetivo de fomentar o desenvolvimento de IoT no Brasil. Tais alterações, contudo, devem ser precedidas de análise abrangente e coordenada sobre todos os serviços. A implementação das proposições materializadas nas alternativas “B”, “C” e “D”, no entanto, poderiam causar desequilíbrios relevantes no ecossistema, pois alterariam substancialmente a caracterização dos serviços de conectividade, aumentariam a complexidade de implantação e motivariam assimetrias regulatórias indesejadas. A Telefônica observa que diferentes serviços de telecomunicações atendem a diferentes necessidades de conectividade. A evolução tecnológica das redes, especialmente com o advento do 5G e a implantação de soluções específicas como CAT M e NB IoT, será capaz de atender à variedade de aplicações IoT que serão concebidas. A eliminação de barreiras – bem-vinda e necessária, reitera-se – deve considerar esta complementariedade, de modo a preservar ambiente favorável ao investimento para todas as prestadoras, em condições competitivas justas.  Neste sentido, a alternativa “A”, associada a uma redução de barreiras sob a perspectiva de complementariedade aqui comentada, parece ser mais adequada. Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84254 76 Henry Joseph Junior Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. Alternativa E - As 3 mudanças oferecem maior flexibilidade ao usuário, além dos equipamentos necessitarem a interconexão com outras redes. 11/10/2018 18:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84287 77 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84316 78 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Em primeiro lugar, é preciso que se diga que não concordamos com a premissa segundo a qual “modelos de negócio para IoT / M2M podem não se enquadrar adequadamente nas características dos serviços de telecomunicações”. Isso porque: A revisão da regulamentação de telecomunicações por parte Anatel deve ser feita não para que seja criada uma outorga específica para IoT, mas sim para que seja revisto o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, deixando de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações através de uma flexibilização da regulamentação para oferta de IoT. Nessa linha, a Alternativa que mais nos parece adequada é aquela que intenta possibilitar, não a criação de uma outorga específica, mas a flexibilização das existentes no sentido de possibilitar ou, dito de outra forma, deixar de impedir que haja um modelo de negócio que possa valer-se de um ou outro serviço de telecomunicações, no qual se possa agregar, adicionar ou embarcar uma solução de IoT, isto é, a Alternativa “E”. Não obstante, o processo de simplificação das outorgas também iria ajudar em sentido complementar, uma vez que a possibilidade de combinar-se as outorgas existentes, com agilidade por parte da Agência, tenderia também a contemplar alguns modelos de negócio que possam exigir mais de uma outorga, dentre aquelas existentes. Assim, sob este prisma mais amplo, a AIR deve avaliar o que implicaria menos custo para a Anatel, se implementar a opção “E” ou alternativa e cumulativamente aprimorar e agilizar o seu processo de autorizações para a prestação dos serviços de telecomunicações, suporte para os de IoT. Ainda em relação ao licenciamento, reiterar o que dissemos quando da Tomada de Subsídios: No caso de aplicações por meio do SLP, entendemos que a Agência deve manter o atual entendimento, ou seja: as estações de radiocomunicação, que fazem uso de equipamento, aparelho ou dispositivo, que utilize as faixas de 902-907,5 MHz, 915-928 MHz para aplicações diversas em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos no Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, aprovado pela Resolução n.º 680, de 27 de junho de 2017, estão dispensadas de licenciamento para instalação e funcionamento. Tratando-se de prestação de serviço a grupo determinado de usuários, resta o modelo caracterizado como Serviço Limitado Privado - SLP. Uma vez que o SLP seja prestado mediante o uso apenas de equipamentos de radiação restrita, a autorização da Anatel é dispensada. Ainda quanto aos modelos de prestação, assim nos manifestamos quando da Tomada de Susídios: Por princípio, a exemplo do que sustentamos para a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital, também em IoT não deveria haver intervenção na forma com a qual irão desenvolver-se novos modelos de negócios, mas apenas ficarmos atentos para agir em caso de ocorrência de falhas de autorregulação do mercado, além estimular investimentos. Em uma visão mais abrangente sobre o papel regulador do Estado, nenhum setor é regulado da forma proposta. A prevalecer esta orientação, a Anatel estaria a regular o serviço a ser prestado quando em nenhum outro setor, exceto aviação e saúde, por características bem específicas, é regrado desta maneira. Uma vez distribuído o espectro ou os meios concedidos, o que vai ser feito não deve ser regulado, quanto mais a cadeia de valor. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84335 79 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A Claro entende que, embora todos os tipos de outorga permitam a prestação de IoT, a depender das características do serviço especifico, a alternativa D se mostra a melhor alternativa, pois permite o esclarecimento de definições regulatórias que podem se apresentar como dúvida quando a oferta de aplicações IoT são ofertadas sob a outorga do SCM. Tal possibilidade permitirá que aplicações IoT que exijam alguma mobilidade não fiquem restritas ao SMP, através do esclarecimento sobre o conceito de mobilidade restrita, já previsto para o SCM, e possam ser ofertadas em condições mais vantajosas à sociedade, visto que o SMP apresenta um custo mais elevado que os demais serviços em razão de suas características próprias. Na prática, essa solução elimina amarra regulatória promovendo importante incentivo à expansão das aplicações IoT, esclarecendo uma característica do SCM que já está prevista em sua definição e o classifica como uma solução “intermediaria” entre o SLP, caracterizado pelo interesse restrito e possibilidade de uso de radiofrequência não licenciada, e o SMP, caracterizado pelo interesse coletivo e uso de radiofrequências licenciadas. Por sua vez, as propostas contidas nas alternativas B e C visam promover mudanças estruturais no setor de telecomunicações, nas características das modalidades dos serviços, que provocariam enorme insegurança jurídica aos prestadores que atuam no modelo estabelecido e que se consolidou nos últimos 20 anos. Além disso, mudanças estruturais requerem análises complexas e necessitam de um objeto próprio, não podem ser tratadas como amarras regulatórias de simples remoção. Do contrário, ao invés de promover a eficácia regulatória, corre-se o risco de provocar efeitos danosos ao equilíbrio do setor e à competição. A alteração da definição de “interesse restrito” para o SLP, por exemplo, deve observar o que dispõe a LGT, que estabelece que “os serviços de interesse restrito estarão sujeitos aos condicionamentos necessários para que sua exploração não prejudique o interesse coletivo”. E atualmente, o SLP conta com benefícios regulatórios que lhe confere vantagem competitiva justamente por ser um serviço de interesse restrito.  Já a possibilidade de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de radiofrequência coloca em risco, por exemplo, o modelo MVNO, que nada mais é do que a obtenção de outorga para prestação do SMP sem a necessidade de estrutura própria e autorização de uso de radiofrequência. A proposta da Alternativa D acrescenta ao modelo a possibilidade de prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiação restrita. Vale lembrar que o modelo MVNO já demonstra certas fragilidades e dificuldades na sua sustentabilidade. Enfim, as propostas B e C, em conjunto, resultariam na possibilidade de prestadoras do SLP ofertarem aplicações IoT em condições técnicas muito semelhantes ao SMP, na medida em que passariam a ter mobilidade irrestrita, recursos de numeração, interconexão e capilaridade, sem, no entanto, terem pago qualquer valor para o direito de uso de radiofrequência ou terem feito investimentos significativos em infraestrutura, além de não estarem sujeitas a todas as obrigações regulatórias como metas de qualidade, direitos do consumidor e reportes de informações operacionais e financeiras à agência. Ou seja, carregariam os bônus, sem carregar os ônus, ficando isentas de obrigações exigidas para que o SMP seja prestado, como, por exemplo, os compromissos de abrangência. Vide contribuição. 11/10/2018 19:31:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84341 80 MARINA LANNA FRANCA PINTO ALTERNATIVA D   “Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M.” Quando se trata de tecnologia IoT / M2M e suas aplicações sob o aspecto de uma licença SCM, algumas obrigações, como parâmetros mínimos de qualidade e dever de apresentar relatórios não seria aplicáveis à IoT. O Regulamento de SCM (Resolução da ANATEL 614 / 2013) não foi elaborado considerando um cenário IoT / M2M. Obrigações consumeristas, requerimentos de qualidade de serviço e também tratamentos tributários estabelecidos por regulamentos SCM não encontram-se propriamente alinhados com o ritmo que IoT / M2M evolui e é aplicado em escala mundial, necessitando de um toque mais sutil por órgãos regulatórios. 11/10/2018 19:41:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84373 81 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa E Inicialmente, cumpre ressaltar que a cadeia de IoT envolve diferentes componentes e serviços, sendo o fornecedor de infraestrutura de suporte IoT o detentor de elementos de rede que serão operados e utilizados por terceiros, incluindo dispositivos, gateways, servidor de rede e servidores de aplicações. A comunicação / conectividade entre os elementos que compõem as soluções de IoT é realizada por prestadores de serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado, cujos serviços já são definidos pela legislação e regulamentação em vigor e podem ser enquadrados nas definições já existentes. Para fomentar o crescimento do mercado de IOT e estimular inovação, é fundamental que se reconheça que não existe apenas um modelo de negócio aplicável a este mercado e, portanto, diferentes modelos operacionais de IOT poderão coexistir. A exemplo de todas as normas editadas pela Agência, o tratamento regulatório deve ser agnóstico, ou seja, neutro a qualquer tecnologia. Neste sentido, a revisão das características, obrigações e regras aplicáveis relacionados aos principais serviços que viabilizam essa cadeia na situação vigente, conforme apontado nas Alternativas B, C e D, pode resultar em mais flexibilidade e facilidade de enquadramento das aplicações de IOT no cenário proposto pela ANATEL. 11/10/2018 20:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84413 82 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes telecommunications of Brazil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel no Serviço de Comunicação multimídia (SCM), desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentotra do termo do direito de exploração da satélite Brasileiro / SPV n. º 157 / 2012, apóia a iniciativa da Agência Nacional Telecomunicações  (ANATEL) nesta tomada de subsídios junto à  indústria de telecomunicações brasileira, associações e entidades interessadas no tema da reavaliação da regulamento visando expandir as aplicações IoT (Internet das Coisas, ou do Inglês “ Internet of Things”).  A Hughes,  empresa já consolidada nos  serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento do serviço de banda larga via satélite ao consumidor, acredita que este assunto é de extrema importância, dado o surgimento de novas tecnologias e aplicações para o ambiente de 5G. Desta forma, no intúito de contribuir com este terma, apresentamos nossos comentários abaixo. Iniciamos nossa contribuição abordando o Item E1 T2 “Modelos de Outorga”. Informamos que não apoiamos nenhuma das alternativas apoiadas na tabela referente a este item fornecida no texto desta consulta. A tecnologia se desenvolve e inova muito mais rapidamente do que qualquer regulamentação, trazendo novas aplicações e serviços que podem ser suportados por várias tecnologias. Por exemplo, os serviços de Internet banda larga  são agora suportados por várias tecnologias (Ex: fibra, rádio e satélite) e, por isso, os serviços de Internet das coisas (IoT) serão muito dinâmicos e utilizarão todas as tecnologias disponíveis. Proposta: Desta forma , somos da opinião de que não devem haver Outorgas específicas  para os serviços  IoT e que a Agência reguladora deverá permitir que  os provedores de serviços prestem os serviços de IoT   sob suas licenças atuais. A criação de uma licença específica para o IOT seria contraproducente e desencorajaria os empreendedores regionais devido à custos extras e processos complexos não apenas com a expedição da licença específica em si, mas principalmente com as obrigações regulatórias eventualmente associadas a esta. 12/10/2018 09:44:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84439 83 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: Sugestão de uma nova alternativa de solução, implementando conjuntamente as alternativas C e D, uma vez que o aumento da abrangência das outorgas do SLP e do SCM certamente contribuirão para expansão da Internet das Coisas.   No caso da licença SLP, por ser a outorga que atende a abordagens tecnológicas de Redes LTE Privadas, por exemplo, sua maior amplitude impactaria positivamente de forma imediata, sem necessariamente colocar restrição operacional imposta hoje pelo SLP. Com relação à licença SCM, a sua maior flexibilização para ampliar a competitividade do mercado, uma vez que esta é a outorga utilizada pelos Provedores de Acesso à Internet (ISP), hoje representados por mais de 6.000 empresas com uma grande cobertura geográfica no Brasil. Adicionalmente, a Alternativa B pode ser considerada por um lado desnecessária e por outro perigosa. Desnecessária pois uso de tecnologias de radiação restrita qualquer empresa pode constituir nova entidade legal para tal, separada da sua entidade que tem autorização de SPM. Perigosa, pois algumas tecnologias largamente usadas por prestadoras SMP, como por exemplo LTA (OFDM) ainda não foram testadas em banda de radiação restrita e não tem previsão no regulamento atual para estas bandas 12/10/2018 17:40:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84472 84 Eduardo Koki Iha  A WND   sugere a adoção da Alternativa A pelos motivos já expostos.  Adicionalmente a WND é contra a Alternativa B por crer que ela é por um lado desnecessária e por outro perigosa. Desnecessária pois uso de tecnologias de radiação restrita qualquer empresa pode constituir nova entidade legal para tal, separada da sua entidade que tem autorização de SMP. Perigosa, pois algumas tecnologias largamente usadas por prestadoras SMP, como por exemplo LTA (OFDM) ainda não foram testadas em banda de radiação restrita e não tem previsão no regulamento atual para estas bandas. Da mesma forma a WND não vislumbra restrição operacional imposta hoje pelo SLP nem entende necessário rever restrições de modelos de mobilidade, francamente obsoletas, para O SCM e desta forma é contra as Alternativas C, D e E No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter a situação vigente (fazendo-se uso, por exemplo, de combinação de outorgas existentes para contemplar alguns modelos de negócio). Alternativa B – Revisar as regras de autorização de SMP (no sentido de desvincular a outorga do serviço a uma autorização de uso de radiofrequências, permitindo-se a prestação exclusivamente por meio do emprego de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita). Alternativa C – Revisar as características do SLP (para que, no caso de aplicações IoT / M2M, seja possível definir grupo determinado de usuários de forma mais ampla, vinculado à utilização exclusiva de dispositivos IoT / M2M, bem como para eliminar restrição à interconexão com outras redes). Alternativa D – Revisar as características e obrigações do SCM de forma a se permitir mobilidade de dispositivos IoT / M2M. Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. 84548 85 Francisco Carlos G. Soares E1.T2: Modelos de outorga Alternativa E – Implementar conjuntamente as alternativas B, C e D. Conforme explicação contida no texto da contribuição para item E1: OUTORGA. 12/10/2018 20:08:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.2. REGRAS DE PRESTAÇÃO: Superada a discussão de qual seria o serviço adequado para suportar um determinado modelo de negocio IoT, é importante analisar se a atual regulamentação dos serviços, principalmente daqueles de interesse coletivo, originalmente pensada em um contexto de comunicação entre pessoas (o que se reflete nas obrigações consumeristas e de qualidade) faria sentido para um ecossistema IoT. Por exemplo, na hipótese de utilização de um serviço de interesse coletivo, serviço cuja natureza implica uma maior carga regulatória ao seu prestador comoas obrigações de qualidade, requisitos consumeristas, entre outras, é possível haver dificuldades de entrada no mercado para os agentes que não detêm redes ou que possuam redes em desenvolvimento. A título de exemplo, é possível citar o Serviço Móvel Pessoal (SMP), cuja outorga vem atrelada à necessidade de se obter uma autorização de uso de radiofrequências, exceto nos casos em que a oferta é realizada por meio de rede virtual (MVNO – Credenciado ou Autorizado). No caso do Autorizado de SMP por meio de Rede Virtual, são imputados ao prestador todas as obrigações de qualidade e aspectos consumeristas previstas na regulamentação (como obrigações de coletas de indicadores de qualidade, exigências de manutenção de centrais de atendimento, transparência na oferta, regras de contratação e cancelamento, entre outras), o que, em alguns casos, poderia dificultar a oferta da respectiva aplicação IoT. Por outro lado, no modelo de Credenciado em Rede virtual, há outras restrições (como a necessidade de vinculação com apenas um prestador origem, ou MNO), que podem não fazer sentido em alguns modelos de comunicação máquina-a-máquina. Adicionalmente, considerando que a maioria das aplicações IoT que vem sendo ofertadas no mercado demandam certo tipo de mobilidade, torna-se necessário uma análise das principais assimetrias regulatórias entre o SMP (principal serviço com esta característica) e suas alternativas, como o SLP e oferta na forma de SVA. No caso de aplicações por meio do SLP, a impossibilidade de interconexão de redes prevista atualmente na regulamentação pode ser um limitante. Contudo, o SMP tem uma carga regulatória muito mais densa quando comparado ao primeiro, em especial quanto às obrigações consumeristas e de qualidade. Outra discussão constante é a possibilidade da oferta de serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações globais, que se utilizam do roaming como ferramenta técnica para prover conectividade nas localidades onde a prestadora não possui rede. Esta discussão, inclusive, pode ser estendida para cenários de prestadoras regionais que também não possuem uma rede de abrangência nacional e que hoje utilizam o roaming para prover serviços de telecomunicações aos seus usuários e que, neste novo cenário, pretendem fazer o mesmo para o IoT. Dentro deste contexto, há que se avaliar, ainda, a conveniência da criação de uma regulamentação que verse sobre as regras de prestação especifica para dispositivos IoT, sem a criação de novos serviços de telecomunicações. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84269 86 FELIPE HERZOG Como bem observado pela ANATEL na seção de Introdução à Consulta, o fornecimento de comunicações IoT engloba uma complexa cadeia de valor de players inovadores. Destacamos, principalmente, provedores de conectividade (operadoras de redes móveis, fixas e de satélites), fabricantes de hardware (fabricantes de equipamentos e dispositivos), provedores de serviços de software / aplicativos (telemática, análise de dados, soluções de faturamento, etc.) e integradores de sistemas, todos desenvolvendo novos serviços e capacidades para o benefício dos consumidores, indústria e sociedade. E players ainda mais recentes — empresas que fornecem redes celulares baseadas em banda ultralarga de baixo custo e eficientes em termos de energia ou soluções recém-estabelecidas usando drones ou linhas de energia — continuam entrando no mercado, de forma contínua. Embora esses novos players, ou players tradicionais com novas soluções inovadoras, possam se enquadrar em uma classificação tradicional de serviços (e.g., provedor de conectividade), suas novas soluções podem não se encaixar perfeitamente nos conceitos tradicionais de rede e nos marcos regulatórios existentes. Além disso, à medida que a indústria cresce, os órgãos reguladores devem esperar e incentivar inovações adicionais que estimulem o investimento e impulsionem o ecossistema da IoT. De fato, ter um ambiente pró-investimento aberto à diversidade e competição é essencial para que o Brasil aproveite a oportunidade global da IoT para alavancar seu Plano Nacional de IoT, cujo objetivo é o de fazer da IoT um instrumento de desenvolvimento sustentável para a sociedade brasileira. Com um ambiente regulatório adequado, o Brasil aumentará a competitividade da economia, fortalecerá as cadeias produtivas nacionais e melhorará a qualidade de vida[1]. Em vista da diversidade de soluções e de possíveis fornecedores de aplicações IoT e M2M, o melhor caminho é incentivar a entrada desses players no mercado e o investimento no setor, através da eliminação de barreiras desnecessárias e inadequadas. A AT&T, portanto, defende uma estrutura regulatória sutil, que elimine requisitos de licenciamento e conformidade a provedores de IoT. O atual ambiente regulatório brasileiro sufoca o emergente mercado de IoT e M2M, aumentando os custos operacionais ou impedindo completamente a entrada de players no mercado, limitando, dessa forma, a inovação e competitividade. Deixar de remover as barreiras regulatórias existentes afetaria adversamente os objetivos do Plano Nacional de IoT delineados acima e é, em nossa opinião, contraproducente para os objetivos do Brasil. De fato, a AT&T não tem conhecimento de quaisquer jurisdições que exijam licenciamento para a prestação de serviços de IoT, exceto por Cingapura, onde há um regime de licenciamento em vigor, e Índia, onde tal regime está sendo contemplado. Por outro lado, os Estados Unidos, a Austrália e a Nova Zelândia, por exemplo, não possuem requisitos de licenciamento ou registro para provedores de IoT. O mesmo acontece em toda a Europa, onde até as MNO operam sob um sistema de notificação e conformidade, ao invés do licenciamento. Igualmente, não temos conhecimento de nenhum caso de registro ou licenciamento de provedor de IoT nos países da América Latina. O fato é que, em muitos casos, o provedor de IoT é uma operadora de rede móvel (SMP) ou um Operador de Rede Móvel Virtual (“MVNO”) ou recebe sua conectividade subjacente de uma operadora de SMP ou MVNO. Assim, o fornecimento de conectividade (isto é, o serviço de telecomunicações) já é regulamentado através do licenciamento de SMP ou MVNO. Portanto, a qualidade do serviço, os requisitos de conformidade com a lei e outras medidas regulatórias já são abordadas por meio das referidas licenças, sob o alcance e supervisão diretos dos órgãos reguladores locais. Por outro lado, o fabricante do produto é regulado por regras sobre segurança e homologação de produtos e não deve ser adicionalmente regulamentado por ser alguém que apenas usa a conectividade de uma MNO para seus próprios fins internos (sendo, essencialmente, um consumidor desses serviços) ou para habilitar recursos dentro de um dispositivo ou produto que distribui. Os demais fornecedores da respectiva solução IoT são meros subcontratados do fabricante do produto.  Portanto, conforme mencionado acima, a AT&T apoia uma abordagem regulatória sutil por meio da qual a regulamentação atual seja alterada especificamente para remover as inadequadas barreiras existentes, que impedem que os provedores de conectividade globais prestem serviços de IoT no Brasil.  Especial atenção deve ser dada ao “uso de roaming como uma ferramenta técnica para fornecer conectividade em locais onde o provedor não tem rede”, pois esta questão representa hoje uma barreira instransponível à entrada de players no setor de IoT brasileiro.   [1] Ver “Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil”, Relatório Final do Estudo (janeiro 2018), disponível em  https: / / www.bndes.gov.br / wps / wcm / connect / site / d22e7598-55f5-4ed5-b9e5-543d1e5c6dec / produto-9A-relatorio-final-estudo-de-iot.pdf?MOD=AJPERES&CVID=m5WVIld, (pag. 3). A AT&T apoia uma abordagem regulatória sutil por meio da qual a regulamentação atual seja alterada especificamente para remover as inadequadas barreiras existentes, que impedem que os provedores de conectividade globais prestem serviços de IoT no Brasil.  Especial atenção deve ser dada ao “uso de roaming como uma ferramenta técnica para fornecer conectividade em locais onde o provedor não tem rede”, pois esta questão representa hoje uma barreira instransponível à entrada de players no setor de IoT brasileiro. 11/10/2018 18:26:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.2. REGRAS DE PRESTAÇÃO: Superada a discussão de qual seria o serviço adequado para suportar um determinado modelo de negocio IoT, é importante analisar se a atual regulamentação dos serviços, principalmente daqueles de interesse coletivo, originalmente pensada em um contexto de comunicação entre pessoas (o que se reflete nas obrigações consumeristas e de qualidade) faria sentido para um ecossistema IoT. Por exemplo, na hipótese de utilização de um serviço de interesse coletivo, serviço cuja natureza implica uma maior carga regulatória ao seu prestador comoas obrigações de qualidade, requisitos consumeristas, entre outras, é possível haver dificuldades de entrada no mercado para os agentes que não detêm redes ou que possuam redes em desenvolvimento. A título de exemplo, é possível citar o Serviço Móvel Pessoal (SMP), cuja outorga vem atrelada à necessidade de se obter uma autorização de uso de radiofrequências, exceto nos casos em que a oferta é realizada por meio de rede virtual (MVNO – Credenciado ou Autorizado). No caso do Autorizado de SMP por meio de Rede Virtual, são imputados ao prestador todas as obrigações de qualidade e aspectos consumeristas previstas na regulamentação (como obrigações de coletas de indicadores de qualidade, exigências de manutenção de centrais de atendimento, transparência na oferta, regras de contratação e cancelamento, entre outras), o que, em alguns casos, poderia dificultar a oferta da respectiva aplicação IoT. Por outro lado, no modelo de Credenciado em Rede virtual, há outras restrições (como a necessidade de vinculação com apenas um prestador origem, ou MNO), que podem não fazer sentido em alguns modelos de comunicação máquina-a-máquina. Adicionalmente, considerando que a maioria das aplicações IoT que vem sendo ofertadas no mercado demandam certo tipo de mobilidade, torna-se necessário uma análise das principais assimetrias regulatórias entre o SMP (principal serviço com esta característica) e suas alternativas, como o SLP e oferta na forma de SVA. No caso de aplicações por meio do SLP, a impossibilidade de interconexão de redes prevista atualmente na regulamentação pode ser um limitante. Contudo, o SMP tem uma carga regulatória muito mais densa quando comparado ao primeiro, em especial quanto às obrigações consumeristas e de qualidade. Outra discussão constante é a possibilidade da oferta de serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações globais, que se utilizam do roaming como ferramenta técnica para prover conectividade nas localidades onde a prestadora não possui rede. Esta discussão, inclusive, pode ser estendida para cenários de prestadoras regionais que também não possuem uma rede de abrangência nacional e que hoje utilizam o roaming para prover serviços de telecomunicações aos seus usuários e que, neste novo cenário, pretendem fazer o mesmo para o IoT. Dentro deste contexto, há que se avaliar, ainda, a conveniência da criação de uma regulamentação que verse sobre as regras de prestação especifica para dispositivos IoT, sem a criação de novos serviços de telecomunicações. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84403 87 Antonio Philipe de Moura Pereira É importante repensar em que ponto as regras de prestação de serviço no Brasil devem ser redesenhadas para a IoT, uma vez que a regulação foi pensada para a comunicação entre pessoas, e não necessariamente deveriam ser as mesmas a regular a comunicação entre máquinas e sistemas. Como ressaltado no texto original da Consulta Pública, o Serviço Móvel Pessoal (SMP) conta com uma carga regulatória mais densa que alguns outros serviços. Algumas das regras de prestação hoje impostas aos serviços tradicionais de telecomunicações seriam desnecessárias ou redundantes quando aplicadas aos serviços IoT. A flexibilização e redução dos requerimentos regulatórios e condições de licença ajudam a estimular um ambiente de competição e de busca da eficiência por parte dos diversos players no amplo ecossistema IoT. De fato, uma ênfase excessiva em regulação ex ante, inclusive por meio de regras de prestação, arriscar criar, de forma não intencional, distorções na competição e na oferta de serviço. Como já observado em diversos mercados digitais maduros, uma vez criadas as condições para um mercado saudável, a regulação ex post oferece o mais abrangente e duradouro marco regulatório, pois permite flexibilidade comercial e técnica e concomitantemente garante que nenhum player do mercado se beneficie indevidamente de arbitragem regulatória ou “zonas cinzentas” na regulação. 11/10/2018 21:11:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.2. REGRAS DE PRESTAÇÃO: Superada a discussão de qual seria o serviço adequado para suportar um determinado modelo de negocio IoT, é importante analisar se a atual regulamentação dos serviços, principalmente daqueles de interesse coletivo, originalmente pensada em um contexto de comunicação entre pessoas (o que se reflete nas obrigações consumeristas e de qualidade) faria sentido para um ecossistema IoT. Por exemplo, na hipótese de utilização de um serviço de interesse coletivo, serviço cuja natureza implica uma maior carga regulatória ao seu prestador comoas obrigações de qualidade, requisitos consumeristas, entre outras, é possível haver dificuldades de entrada no mercado para os agentes que não detêm redes ou que possuam redes em desenvolvimento. A título de exemplo, é possível citar o Serviço Móvel Pessoal (SMP), cuja outorga vem atrelada à necessidade de se obter uma autorização de uso de radiofrequências, exceto nos casos em que a oferta é realizada por meio de rede virtual (MVNO – Credenciado ou Autorizado). No caso do Autorizado de SMP por meio de Rede Virtual, são imputados ao prestador todas as obrigações de qualidade e aspectos consumeristas previstas na regulamentação (como obrigações de coletas de indicadores de qualidade, exigências de manutenção de centrais de atendimento, transparência na oferta, regras de contratação e cancelamento, entre outras), o que, em alguns casos, poderia dificultar a oferta da respectiva aplicação IoT. Por outro lado, no modelo de Credenciado em Rede virtual, há outras restrições (como a necessidade de vinculação com apenas um prestador origem, ou MNO), que podem não fazer sentido em alguns modelos de comunicação máquina-a-máquina. Adicionalmente, considerando que a maioria das aplicações IoT que vem sendo ofertadas no mercado demandam certo tipo de mobilidade, torna-se necessário uma análise das principais assimetrias regulatórias entre o SMP (principal serviço com esta característica) e suas alternativas, como o SLP e oferta na forma de SVA. No caso de aplicações por meio do SLP, a impossibilidade de interconexão de redes prevista atualmente na regulamentação pode ser um limitante. Contudo, o SMP tem uma carga regulatória muito mais densa quando comparado ao primeiro, em especial quanto às obrigações consumeristas e de qualidade. Outra discussão constante é a possibilidade da oferta de serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações globais, que se utilizam do roaming como ferramenta técnica para prover conectividade nas localidades onde a prestadora não possui rede. Esta discussão, inclusive, pode ser estendida para cenários de prestadoras regionais que também não possuem uma rede de abrangência nacional e que hoje utilizam o roaming para prover serviços de telecomunicações aos seus usuários e que, neste novo cenário, pretendem fazer o mesmo para o IoT. Dentro deste contexto, há que se avaliar, ainda, a conveniência da criação de uma regulamentação que verse sobre as regras de prestação especifica para dispositivos IoT, sem a criação de novos serviços de telecomunicações. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84473 88 Eduardo Koki Iha a WND discorda da Afirmação:  “No caso de aplicações por meio do SLP, a impossibilidade de interconexão de redes prevista atualmente na regulamentação pode ser um limitante.” A WND entende que a incapacidade de alguns serviços, tais como o SLP, de se interconectar a redes de telecomunicações tradicionais não se coloca como empecilho ou entrave para a criação de serviços de IOT, pois a interconexão muitas vezes não é necessária.  Os serviços de IOT transitam para fora das redes de telecomunicações convencionais e para dentro de redes de tecnologia de informação como, por exemplo, a Internet. Todas as redes atuais oferecem suporte para este modelo sem necessidade de interconexão. Quanto a afirmação: “Dentro deste contexto, há que se avaliar, ainda, a conveniência da criação de uma regulamentação que verse sobre as regras de prestação especifica para dispositivos IoT, sem a criação de novos serviços de telecomunicações. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:” A WND não vê tampouco a necessidade de criação de uma regulamentação que estabeleça normas de prestação de serviços de IO, por crer que o mercado já se adaptou às regulações existentes e qualquer mudança pode trazer desequilíbrios Que afetarão negativamente as condições de competição, em detrimento dos usuários e do crescimento da nascente indústria de IoT. No Corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 84271 89 Mariana Giostri M. Oliveira Alternativa escolhida: Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora de origem). Entende-se que a flexibilização dessas regras se faz necessária, em especial obrigações de qualidade e aquelas de cunho consumeristas, que em grande parte não se aplicam ao ecossistema de IoT. Outrossim, deve-se observar que de maneira geral as regulamentações do SMP são muito pesadas e também deveriam ser revistas como um todo e sua flexibilização deveria abarcar não só as Operadoras Móveis Virtuais como também todas as demais empresas autorizadas a prestar o SMP. 11/10/2018 18:30:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 84474 90 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 84549 91 Francisco Carlos G. Soares E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO   Conforme expressado nos comentários ao eixo 1, as aplicações de IoT não devem ser classificadas como um novo serviço, e assim a questão de ser um serviço de interesse coletivo ou privado não se aplica. O regime de prestação do serviço será aquele da rede de telecomunicações que dá suporte às aplicações de IoT. É preciso que os regulamentos destes serviços sejam revisados, especialmente àqueles referentes à qualidade de serviço e à relação com consumidor.   Deve-se criar critérios e requisitos específicos nesses regulamentos quando se tratar de suporte às aplicações de IoT, dando a flexibilidade necessária para que as mesmas se desenvolvam, e deixando que as relações comerciais envolvidas nos contratos privados definam quais devem ser os respectivos critérios. Assim, a Qualcomm vislumbra ser necessário revisar as regulamentações relacionadas aos SMP, STFC, SCM, e SLP.   As comunicações máquina-a-máquina que dão suporte às aplicações de IoT tem uma natureza global, uma vez que dispositivos conectados podem ser fabricados em um país e serem utilizados em outro, desde carros conectados à eletrônicos de consumo. Assim, a questão do roaming global, seja permanente ou não, é parte integrante da cadeia de valor de IoT, facilitando que fabricantes tenham alcance global para seus produtos conectados. Nota-se que o uso do roaming permanente também endereça questões de qualidade, pois os acordos de roaming podem ser feitos com diversos operadores em cada país, utilizando-se sempre aquele que tem a melhor cobertura para um local específico. Possíveis barreiras ao roaming permanente podem impactar negativamente a disponibilidade de conectividade para IoT, e assim afetar o crescimento do mercado de tais aplicações.   Revisando-se a regulamentação de diversos países, apenas três, dentre eles Brasil, Egito e Turquia, expressamente proíbem ou coíbem o uso de roaming permanente. De fato, a maioria dos países não viu ainda necessidade de regular tais questões. Vários órgãos regionais implementaram políticas para facilitar o roaming permanente. Por exemplo, o BEREC indicou que a regulamentação de roaming na Europa permite que os operadores ofereçam serviços de roaming permanente baseado em acordos comerciais.   Entende-se que dentre as questões levantadas para a proibição do roaming permanente no Brasil estão o seguimento de normas brasileiras, o pagamento de impostos e taxas setoriais, e relação com o consumidor. Em relação às taxas setoriais, vale ressaltar a necessidade geral de se isentar dispositivos IoT de seu pagamento. Na questão de impostos e alinhamento com normas brasileiras não existe necessariamente uma diferenciação, uma vez que o provedor de conectividade global necessita de acordos de roaming no Brasil, e assim o provedor brasileiro dever ser licenciado e pagar os impostos devidos. A relação com o consumidor também muda, porque na cadeia de valor do IoT, normalmente o consumidor adquire o produto do provedor de aplicações de IoT, como por exemplo o fabricante de um veículo, e não de um provedor de conectividade. Assim, tratam-se de relações de consumo baseadas nos respectivos contratos, e não numa relação com um serviço de telecomunicações. Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e o Código de Defesa do Consumidor ainda seriam aplicáveis.   Finalmente, existe uma preocupação das operadoras de telecomunicações licenciadas no Brasil em relação à provisão dos mesmos serviços com cargas regulatórias diferentes. Novamente ressalta-se nesse ponto que a provisão por roaming permanente continua a estar baseado nas regulamentações existentes no país. O ponto mais sensível seria as cobranças de FISTEL, mas nesse ponto o mais correto é a isenção total de tais taxas regulatórias para todas as aplicações de IoT, sejam elas usando roaming permanente ou não, quando no uso de redes móveis. Vale lembrar também que tecnologias e espectro não licenciado pode prover algumas das aplicações de IoT, e assim as taxas de FISTEL não seriam aplicáveis. As próprias operadoras que atuam no Brasil, reconhecendo os benefícios de acordos globais que incluem o roaming permanente, já estabeleceram parcerias em outras regiões do mundo [Por exemplo: “Telefónica and China Unicom partner in IoT,” (5 de março de 2018), disponível em https: / / www.telefonica.com / en / web / press-office / - / telefonica-and-china-unicom-partner-in-iot]   Finalmente, para os fabricantes de produtos de telecomunicações, a eliminação de barreiras para o desenvolvimento de IoT tornará possível a disponibilização de mais dispositivos e serviços. Como alguns dos dispositivos de IoT podem ser de baixa complexidade e ter um ciclo de vida longo, é ainda mais necessário ter uma certeza regulatória nesse sentido. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 12/10/2018 20:13:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoT 84388 92 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativas B e C Defende-se que as Alternativas B e C sejam implementadas conjuntamente, sendo certo que tais alternativas estão alinhadas com a alternativa proposta no item E2.T2 abaixo. As obrigações tradicionalmente inerentes aos serviços telecomunicações de interesse coletivo (notadamente as metas de qualidade e direitos dos usuários), assim como o modelo de Credenciamento em Rede Virtual não se mostram adequados ao modelo de comunicação máquina-a-máquina, no qual os clientes utilizam os terminais em suas respectivas atividades comerciais e, portanto, devem ser flexibilizados. Com efeito, os esforços desta r. Agência em adaptar e flexibilizar os serviços já existentes (incluindo os dois tipos de exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual) para o mercado de IoT são de particular importância. 11/10/2018 20:40:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoT 84423 93 ALEXSANDRA NEVES DIAS Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). É indispensável que a Agência estabeleça obrigações diferentes para o SMP-RV quando envolver o cenário de IoT, tendo em vista que a alta carga regulatória e obrigacional imputadas ao provedor SMP nos moldes atuais pode dificultar a oferta de serviço IoT. Este é um problema principalmente enfrentado por pequenos e médios provedores que não possuem mão-de-obra qualificada e suficiente para cumprir com as obrigações estipuladas. Não se pode negar que a expansão da internet no Brasil tem participação cada vez mais expressiva de provedores regionais, sendo que a não adequação das normas atuais pode inviabilizar a expansão do IoT por desestimular estes pequenos e médios provedores. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoT 84475 94 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoT 84567 95 Francisco Carlos G. Soares E2.T1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoT   Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 12/10/2018 20:13:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Baixa flexibilidade nos dois tipos de exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual para o cenário de IoT. 84336 96 ALINE CALMON DE OLIVEIRA As revisões regulatórias devem atentar para as características de IoT e a função que os serviços de telecomunicações desempenham nas diferentes aplicações. O excesso de obrigações aumenta o custo regulatório e inibe a expansão de IoT, comprometendo os objetivos da EBTD e do Estudo que embasa o PNIoT que motivam esta revisão regulatória. Atualmente, as assimetrias mais significativas entre soluções SMP e outras tecnologias estão relacionadas às obrigações de qualidade (RQUAL) e aspectos consumeristas. Inclusive, o Estudo reconheceu que a observância dos índices previstos nos regulamentos de qualidade para aplicações de IoT pode configurar-se como barreira de desenvolvimento, tendo em mente que a maior liberdade para as operadoras ofertarem planos adequados às aplicações de IoT pode ser uma forma de baratear o custo da atividade. Nessa mesma linha o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC) aprovado pela Anatel também se configura como barreira de desenvolvimento que precisa ser afastada o quanto antes. Porém, tais dificuldades não estão limitadas às MVNO, mas a todos os prestadores de serviços de telecomunicações. Os custos regulatórios decorrentes dos regulamentos vigentes são excessivos até mesmo para os grandes grupos econômicos, e as dificuldades são maiores quando a conectividade se dá pelo SMP ou SCM. É certo que o afastamento de regras para exploração do SMP contribuirá significativamente para o desenvolvimento e expansão das aplicações IoT. No entanto, se o afastamento alcançar somente as ofertas das MVNOs, a Anatel estará restringindo os efeitos positivos e a eficácia regulatória que podem ser gerados nesta oportuna revisão regulatória. Vale ressaltar ainda que as MVNOs dependem das redes das prestadoras tradicionais e, portanto, a capacidade de investimento e sustentabilidade destas é essencial para a saúde de todo o setor. Nesse aspecto, vale enfatizar que os objetivos almejados pelo Governo com o Plano Nacional de IoT e Estratégia Brasileira de Transformação Digital requerem ações disrruptivas da Administração Públicas, que promovam de fato as mudanças necessárias para que os objetivos sejam alcançados. E, a atuação da Anatel será determinante para essa transformação. Vide contribuição. 11/10/2018 19:35:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Baixa flexibilidade nos dois tipos de exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual para o cenário de IoT. 84476 97 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Facilitar o desenvolvimento de aplicações IoT / M2M, eliminando eventuais restrições de cunho regulamentar que inviabilizem os principais modelos de negócios aplicáveis. 84288 98 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Não entendemos que a oferta de serviços globais através de empresas com Outorgas de RV-SMP, tenha baixa flexibilidade, existem experiencia com muito sucesso neste tipo de apliação,  a  abertura irrestrita para operadoras globais tende a criar um cenário pouco propicio as empresas brasileiras. A questão do roaming não se resume ao Brasil, mas a âmbito mundial, dado que muitos países querem proteger suas economias de empresa que explorar o serviço sem gerar riquezas no país de destino. temos exemplos nacionais e internacionais de parcerias para exploração de IoT, por exemplo a Vodafone com a Datora Mobile, para exploração de m2m e IoT no Brasil, a ATT tem parceria com a China Mobile para operar na China. Aqui a coisa mais importante seria a necessidade de uma operação local para a exploração do serviço, criando empregos e gerando receita aos estados e a união. Por fim, tem ainda a necessidade clara do atendimento, que entendemos deixar o cliente desassistido uma vez que uma empresa não estabelecida no Brasil não tem a obrigatoriedade de seguir as regas impostas ao código de defesa do consumidor brasileiro. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Facilitar o desenvolvimento de aplicações IoT / M2M, eliminando eventuais restrições de cunho regulamentar que inviabilizem os principais modelos de negócios aplicáveis. 84477 99 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84016 100 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Alternativas B e C – B= Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). C= Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas) Justificativa:  A oferta de serviços IoT pode ocorrer sobre redes móveis existentes, como do Serviço Móvel Pessoal, porém reforçamos a necessidade de discutir a desoneração do serviço ou criação de um serviço desonerado para IoT 09/10/2018 11:38:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84054 101 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Criar Alternativa E Utilizar outras tecnologias como LORA e SIGFOX ao invés do SMP ou SMP-RV      As aplicações de IoT / M2M certamente irão utilizar serviços de espectro não licenciado e não somente pelo SMP , bem como utilizar o SVA    11/10/2018 08:05:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84093 102 Douglas Luis Isidoro Alternativa A A General Motors recomenda a utilização da Alternativa A mantendo o cenario atual. 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84108 103 Douglas Luis Isidoro Alternativa A – Manter o cenário atual.  Sugerimos a Alternativa A, De modo a manter cenario atual (E2T1) 12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84133 104 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes e assimétricas para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). JUSTIFICATIVA: É necessário eliminar obrigações e restrições, por exemplo, de qualidade e consumeristas, concebidas para os serviços massificados tradicionais voltados para o grande público. As redes utilizadas por serviços tradicionais (SMP, SMC etc.) que vierem também a ser usadas por IoT / M2M já estão sujeitas a obrigações de qualidade e não é necessário, nem praticável, estender obrigações dessa natureza aos serviços de IoT / M2M. Como bem explicado no Item 1 desse documento, a conectividade é apenas um elemento de uma cadeia completa que resulta numa solução fim a fim. Regular e controlar a qualidade desse elemento não é importante. O serviço completo de IoT / M2M já estará coberto por obrigações contratuais e / ou por regras gerais de defesa do consumidor. 11/10/2018 16:47:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84202 105 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Alternativa A   JUSTIFICATIVA A flexibilização pretendida deve ser estendida a todas as prestadoras do SMP, sejam as autorizatárias ou as com rede virtual.  11/10/2018 17:20:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84225 106 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que a revisão da atual carga regulatória (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas) é necessária não apenas para o provimento do SMP por meio de rede virtual: deve ser um processo amplo, o que inclui as prestadoras com redes próprias. Em outros termos: a atualização normativa deve-se considerar o SMP como um todo, o que consequentemente abrangeria as prestadoras virtuais. Especificamente em relação à proposição apresentada na alternativa “B”, a Telefônica considera que a atribuição de um mesmo credenciado de rede virtual a mais de uma prestadora de origem não parece razoável. Tal modelo traria complexidade comercial e técnica à prestação dos serviços, sem benefícios significativos a quaisquer agentes do ecossistema.  Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84255 107 Henry Joseph Junior Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa B - Em função do território e falta de cobertura é necessário que haja a intercambiabilidade das operadoras 11/10/2018 18:10:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84289 108 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Em relação a Alternativa B, entendemos que o regulamento atual já permite a possibilidade do credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora de origem, o Art. 7, Parágrafo único. Não é permitido somente que o credenciado esteja vinculado a mais de uma Prestadora Origem na mesma área de registro, o que acreditamos ser adequado para a boa governança do serviço, inclusive dando clareza ao consumidor final de qual a rede de origem que está sendo utilizada. “ O Credenciado não pode deter Contrato para Representação com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.” A Alternativa D e C são mais adequadas na forma que diferenciaram as obrigações das Prestadoras RV-SMP quando envolver o cenário de IoT / m2m, desonerando operacionalmente e economicamente, já que vários requisitos exigidos para o SMP atualmente não fazem sentido quando se trata de conectividade de maquinas ou coisas em geral. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84317 109 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Numa perspectiva de incentivar o desenvolvimento do mercado de IoT, toda a desoneração regulatória é bem-vinda, isto é, flexibilizar obrigações ou mesmo excluí-las num contexto de soluções de IoT deverá ajudar a disseminar iniciativas que impulsionem tais soluções no Brasil. Assim, as alternativas “B”, “C” e “D”, em conjunto, seriam as indicadas. Para enfatizar o que já dissemos diretamente à Agência, reproduzimos abaixo trecho que nos parece relevante ser reiterado no âmbito desta Consulta Pública quanto ao tópico: A ABRINT entende que, diferentemente da situação da licença SLP, a licença MVNO deve ser revista para facilitar tais modelos de negócio. Mas isso é discussão distinta, ou seja, resta preservada a natureza SVA do IoT. O modelo regulatório dos MVNOs – sejam autorizadas ou credenciadas, não endereçam o tema de IoT adequadamente e parecem não servir a esse propósito. ... A título exemplificativo, as limitações regulatórias para credenciado são barreiras aos modelos de negócio atinentes ao universo IoT, tais como, impossibilidade de celebrar contratos de atacado, operar rede, obter recursos de numeração e deter contrato para representação com mais de uma Prestadora Origem em uma determinada área de registro. Esse ponto deve ser endereçado pelo regulador a fim de ampliar as possibilidades de modelos de negócios para o IoT. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84338 110 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Considerando o acima exposto, a Claro entende que nenhuma das medidas propostas se mostra suficiente eficaz se aplicadas somente às MVNOs. Vide contribuição. 11/10/2018 19:38:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84374 111 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa B e C Defende-se que as Alternativas B e C sejam implementadas conjuntamente, sendo certo que tais alternativas estão alinhadas com a alternativa proposta no item E2.T2 abaixo. As obrigações tradicionalmente inerentes aos serviços telecomunicações de interesse coletivo (notadamente as metas de qualidade e direitos dos usuários), assim como o modelo de Credenciamento em Rede Virtual não se mostram adequados ao modelo de comunicação máquina-a-máquina, no qual os clientes utilizam os terminais em suas respectivas atividades comerciais e, portanto, devem ser flexibilizados. Com efeito, os esforços desta r. Agência em adaptar e flexibilizar os serviços já existentes (incluindo os dois tipos de exploração de Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual) para o mercado de IoT são de particular importância. 11/10/2018 20:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84440 112 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: necessidade de um texto mais claro e objetivo para as regras, e diferenciado, de acordo com o modelo de outorga: SMP, SCP, SLP. Neste caso, optamos pela combinação das alternativas B, C e D, mas sem ter uma flexibilização maior das regras relacionadas aos serviços IoT / M2M. ecessidade de um texto mais claro e objetivo para as regras, e diferenciado, de acordo com o modelo de outorga: SMP, SCP, SLP. Neste caso, optamos pela combinação das alternativas B, C e D, mas sem ter uma flexibilização maior das regras relacionadas aos serviços IoT / M2M. 12/10/2018 17:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84478 113 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84550 114 Francisco Carlos G. Soares E2.T1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoT Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 12/10/2018 20:13:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar, por meio de instrumento normativo próprio, as regras para exploração do SMP por meio de rede virtual em aplicações IoT (por exemplo, a possibilidade de o Credenciado estar vinculado a mais de uma prestadora origem). Alternativa C – Excluir certas obrigações do SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT e remetê-las a disposições contratuais, mais dinâmicas (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). Alternativa D – Estabelecer obrigações diferentes para o SMP-RV (Autorizado ou Credenciado) quando envolver o cenário IoT (por exemplo, obrigações de qualidade ou consumeristas). 84580 115 JOSÉ CARLOS MARTINS E2.T1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoTE2.T1: Exploração de Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual em aplicações IoT Criar Alternativa E Utilizar outras tecnologias como LORA e SIGFOX ao invés do SMP ou SMP-RV Justificativa: As aplicações de IoT / M2M certamente irão utilizar serviços de espectro não licenciado e não somente pelo SMP , bem como utilizar o SVA 12/10/2018 20:13:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT 83960 116 MOISES SANTOS DE ALMEIDA Sugiro que os aparelhos certificados para operar na modalidade de domésticos que estejam conetados a internet ,que possuam a possibilidade de comprar produtos de forma autônoma estruturados por um software  ,possuam segurança no tocante a proteção dedos no que concerne a direitos do consumidor ,que o fabricante se comprometa a fornecer segurança para o monitoramento nas operações realizadas por aparelhos que realizem operações de forma autónoma,exemplo temos uma geladeira que realiza a compra de alimentos quando detecta a falta de alimentos ,uma solução seria o aviso via sms da compra ,evitar problemas como a subtração autónoma de recurso do consumidor que se esqueceu da programação do software.   O artigo 2º, caput, da Lei 8.078 / 90, dispõe, em termos claros e expressos, que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” Da definição de quem é  consumidor e diz "pessoa& 39;& 39; fisica ou jurica uma maquina é uma coisa como esta pode ser comtemplada pela lei ? Como respondera por uma falha no software ao comprar algo de forma equivocada ou até usada de forma maliciosa. ? 14/09/2018 09:25:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT 84071 117 Paulo Miguel Inicialmente, o tópico aponta como um problema, o fato de que algumas obrigações do Serviço Móvel Pessoal – SMP e do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, não se mostrarem adequadas para o cenário de IoT, sobretudo aquelas que envolvem aspectos consumeristas ou de qualidade.   Por sua vez, com o objetivo de conciliar o desenvolvimento de aplicações IoT / M2M com o resguardo dos direitos do consumidor e respeito às obrigações de qualidade, a Anatel oferece uma série de alternativas, dentre elas, manter o cenário atual (A); inserir regras específicas e diferenciadas para estes serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC (B); excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (C); e, elaborar em normativo próprio para estes serviços quando explorados em aplicações IoT (D).   Em primeiro lugar, neste tema, não há pormenorização sobre quais obrigações consumeristas e de qualidade poderiam ensejar na inadequação entre os seus ditames e as aplicações IoT / M2M, salientando que elas são descritas no tópico de maneira genérica (obrigações de coletas de indicadores de qualidade, exigências de manutenção de centrais de atendimento, transparência na oferta, regras de contratação e cancelamento, entre outras).   Ressalta-se que além do Código de Defesa do Consumidor, tanto os serviços do SPM como também os do SCM se submetem aos ditames da Resolução Anatel nº 632 / 2014, o qual contém o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, normatização que estabelece uma série de direitos aos usuários consumidores dos serviços de telefonia móvel e de banda larga.   Posto isto, consideramos completamente inapropriada a possibilidade de exclusão de normas atinentes à qualidade e aos direitos do consumidor, as quais devem, não só serem mantidas, como também, aperfeiçoadas, de modo a garantir a aplicação das mesmas normas e obrigações já em vigor, através de fiscalização premente e contundente para seu efetivo cumprimento.   Não podemos olvidar que a regulamentação vigente é resultado de anos de esforços, de luta severa implementada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que traz, com o Código de Defesa do Consumidor, princípios e direitos básicos que se inobservados, mesmo que parcialmente, colocam em cheque a prestação de serviços de telecomunicações com parâmetros mínimos de qualidade e segurança.   Assim, não é possível conceber a alteração em carga regulatória que permita à falta de observância dos regramentos do CDC, bem como dos demais normativos vigentes, a ponto de minimizar responsabilidades e parâmetros de qualidade, implementados pela legislação consumerista e esparsa, as quais trouxeram avanços neste setor, e ainda assim não são cumpridos de forma efetiva, considerando, as reclamações que transbordam aos órgãos de proteção e defesa do consumidor e até à Agência Reguladora.    Vale dizer que a necessidade de normatização específica para a prestação de serviço em dispositivos de IoT é uma realidade, porém, dever ser realizada utilizando-se como base os aspectos consumeristas e de qualidade já aplicados nos serviços de telecomunicação.   Espera-se, portanto, que as alterações sejam efetuadas para aprimoramento, implemento de melhorias, restando inadmissível qualquer alteração ou inovação legislativa que exima, mitigue ou atenue obrigações dos fornecedores. Justificativa está na contribuição 11/10/2018 11:30:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT 84272 118 Mariana Giostri M. Oliveira Alternativa escolhida: Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário).  Em complemento a alternativa escolhida acima, ressaltamos que as regulamentações do SMP são muito pesadas e também deveriam ser revistas como um todo, ao invés de abarcar apenas as obrigações relacionadas à qualidade e aos direitos do consumidor em IoT. 11/10/2018 18:31:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT 84389 119 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa C As obrigações referentes a metas de qualidade consignadas nos respectivos regulamentos de serviços de telecomunicações e documentos relacionados a outorgas, bem como as obrigações relacionadas aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações a serem observados pelas operadoras, consagradas também no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 632 / 2014, sem prejuízo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e outras normas correlatas, atualmente estabelecem os direitos da pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. Nesse sentido, considerando que (i) a prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo a usuários finais consubstancia situação distinta de grande parte dos modelos de negócio de aplicações IoT – que podem ser disponibilizadas inclusive por meio de serviços de telecomunicações de interesse restrito (como é o caso do SLP) ou utilizadas como parte de outras atividades econômicas, como ocorre em aplicações máquina a máquina (M2M) –, e que (ii) as obrigações consagradas na regulamentação em vigor foram estabelecidas com o objetivo de garantir direitos e deveres dos usuários típicos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, não se mostra essencial nem tampouco adequado transferir automaticamente e sem juízo crítico as obrigações previstas nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo para as aplicações de IoT, o que pode tornar inviáveis diversos modelos de negócio já adotados com sucesso em outros países. Como se sabe, os serviços de telecomunicações de interesse coletivo trazem consigo maior carga regulatória. Nesse sentido, como corretamente aponta o relatório desta tomada de subsídios, obrigações de caráter consumerista e metas pré-estabelecidas de qualidade, originalmente previstas em um ecossistema de comunicação entre pessoas, não fazem sentido quando transportadas para um contexto de comunicação máquina a máquina (M2M). Portanto, considera-se a eventual previsão das obrigações consumeristas e de qualidade em instrumento contratual negociado entre os envolvidos em cada caso como a melhor alternativa a ser seguida e que efetivamente leva em consideração a dinamicidade do mercado em questão. Para tanto, sugerimos que a Alternativa C seja ampliada para que, além das obrigações relativas ao SMP e ao SCM, também sejam excluídas as obrigações relativas ao SLP, posto que também não se aplicam da mesma forma às aplicações IoT. Cumpre também destacar que a previsão exclusivamente contratual das obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor nos serviços de telecomunicações quando a sua exploração envolver exclusivamente aplicações IoT não traria prejuízos aos consumidores nem tampouco aos serviços. Isso porque o sistema jurídico brasileiro já conta com uma das legislações consumeristas mais avançadas de todo o mundo e o Código de Defesa do Consumidor apresenta, por si só, caráter garantista, não deixando os consumidores sem resguardo e conferindo balizamento para a autonomia privada contratual. 11/10/2018 20:40:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT 84424 120 ALEXSANDRA NEVES DIAS Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Na linha das contribuições feitas nos tópicos anteriores, é indispensável que a Agência fomente o desenvolvimento de novos negócios, sendo de grande importância o estabelecimento de carga regulatória e obrigacional diferenciada para SMP-RV e SCM quando explorados em aplicações IoT principalmente para incentivar pequenos e médios provedores. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT 84479 121 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT 84568 122 Francisco Carlos G. Soares E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 12/10/2018 20:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Algumas obrigações do SMP e do SCM, especialmente as que envolvem aspectos consumeristas ou de qualidade, não se mostram adequadas para o cenário de IoT. 84480 123 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Conciliar o desenvolvimento de aplicações IoT / M2M com o resguardo dos direitos do consumidor e respeito às obrigações de qualidade. 84290 124 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA A Alternativa D, nos parece a mais adequada, definindo em alguns regulamentos específicos regras diferenciadas para a oferta de IoT / m2m. Com o devido cuidado para não permitir o conflito de serviços de telecomunicações existentes. Como por exemplo SCM, é definido como serviço fixo, sem mobilidade, devendo desta forma quando atender a IoT, ter seus requisitos diferenciados, de forma a não se confundir com outros já definidos. Isto é, os requisitos de qualidade e relação consumeristas entre vários outros, devem ser específicos para IoT, definidos de forma contratual e comercial, de forma a dar dinamicidade a este novo mercado praticamente ainda inexistente em nosso país, mas resguardando as fronteiras de cada tipo de serviço / outorga 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Conciliar o desenvolvimento de aplicações IoT / M2M com o resguardo dos direitos do consumidor e respeito às obrigações de qualidade. 84481 125 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 83988 126 LUCIANA BANDELLI Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. Somente com normatização própria, ficarão definidas regras de competência para fiscalização e definição de regras de cumprimento de metas, universalização e obrigações em geral. 24/09/2018 13:37:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84000 127 Rodolfo Saboia Lima de Souza Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. Aplicações de IoT têm características muito particulares, mesmo que utilizem os sistemas de comunicações convencionais como Sistema Móvel Pessoal 4G e futuramente 5G. Portanto, neste uso deve ter uma regulamentação específica de qualidade, diferente do uso principal do SMP. 03/10/2018 13:59:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84017 128 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Justificativa:  Em IoT não faz sentido falar em obrigações de cobertura, disponibilidade, velocidade e etc. como verificado nos serviços de telecomunicações outorgados, em especial na forma como tais critérios são atualmente incorporados na regulamentação dos serviços de telecomunicações. O importante é que o serviço seja prestado com padrão de qualidade objetivo, previamente estabelecido e acordado 09/10/2018 11:42:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84055 129 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.       Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio.    Aplicação IoT / M2M é particular  e diferente  de uma prestação para o consumidor final   por isso a opção em criar um serviço diferenciado e com normas próprias 11/10/2018 08:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84094 130 Douglas Luis Isidoro Alternativa A A General Motors recomenda a utilização da Alternativa A mantendo o cenario atual. 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84109 131 Douglas Luis Isidoro Alternativa A – Manter o cenário atual. Sugerimos a Alternativa A, de modo a manter o cenario atual (E2t2) 12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84121 132 Diego Andrez de Almeida Manter cenário atual não criando regras consumeristas específicas para IOT no momento atual. Entendo que este  serviço deve deter uma regulação com a menor interferência possível de obrigações, não se pode prever obrigações consumeristas para um serviço com viabilidade de aplicação ainda muito amplas e desconhecidas, além disso tem uma tendência de se desenvolver com possibilidade de bastante pulverização de players de modo que o próprio mercado buscará melhoras de qualidade e atendimento aos clientes sob pena de ser engolido por outros players num cenário onde o código de defesa do consumidor já englobaria tais demandas e já se apresenta como uma das normais protetivas ao consumidor do mundo. 11/10/2018 16:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84136 133 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP em geral e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). JUSTIFICATIVA: É necessário eliminar obrigações e restrições, por exemplo, de qualidade e consumeristas, concebidas para os serviços massificados tradicionais voltados para o grande público. As redes utilizadas por serviços tradicionais (SMP, SMC etc.) que vierem também a ser usadas por IoT / M2M já estão sujeitas a obrigações de qualidade e não é necessário, nem praticável, estender obrigações dessa natureza aos serviços de IoT / M2M. Como bem explicado no Item 1 desse documento, a conectividade é apenas um elemento de uma cadeia completa que resulta numa solução fim a fim. Regular e controlar a qualidade desse elemento não é importante. O serviço completo de IoT / M2M já estará coberto por obrigações contratuais e / ou por regras gerais de defesa do consumidor. 11/10/2018 16:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84204 134 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Alternativa C JUSTIFICATIVA   Uma maior adequação regulatória dos serviços à realidade dos modelos de negócio de IoT é crucial, principalmente em relação às obrigações consumeristas e tributárias. Sem essa adequação, o serviço será pouco competitivo, reduzindo as opções viáveis de conectividade para aplicações IoT.   A prestação do serviço de telecomunicação será feita para o provedor de IoT, sendo a relação contratual entre eles que determinará as condições de qualidade e atendimento da prestação do serviço de telecomunicação. A relação na oferta do IoT terá relação consumerista própria. 11/10/2018 17:22:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84226 135 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera de fundamental importância uma maior adequação regulatória dos serviços à realidade que se apresenta nos modelos de negócio de IoT, principalmente no que concerne à carga de obrigações consumeristas e tributárias. Sem a devida revisão normativa, o serviço pode se tornar pouco competitivo frente a outras opções de comunicação – inclusive aquelas baseadas no uso de radiofrequências não licenciadas, o que pode sujeitar aplicações IoT a um atendimento em menor abrangência geográfica e vulnerável a interferências prejudiciais. Há que se considerar que a conformidade a diversos instrumentos originalmente concebidos para disciplinar o funcionamento voltado à comunicação interpessoal (voz e dados) devem ser readequados ao novo perfil de uso representado pelo IoT. Para indicadores de qualidade, por exemplo, é preciso estabelecer métricas e metas sobre aspectos que sejam relevantes em termos de comunicação máquina a máquina. Analogamente, todas as demais obrigações consumeristas, como aquelas relacionadas à portabilidade numérica, Direitos do Consumidor, homologação de planos e regras de interconexão também precisam ser ponderadas à luz dessa nova realidade de uso dos serviços. Por estas razões, a Telefônica entende a alternativa “C” seja mais adequada ao atual estágio de maturidade do ecossistema. Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84256 136 Henry Joseph Junior Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. Alternativa D - Os requisitos de disponibilidade, sustentação do serviço em deslocamento e interatividade são muito diferentes do SMP e SCM, normalmente menos exigentes, o que justifica regras próprias. 11/10/2018 18:11:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84291 137 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84318 138 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Idem ao anterior. O modelo de desoneração para a aplicações de IoT é uma das maneiras que a Agência tem de auxiliar no impulsionamento desta indústria. Assim, as alternativas “B” e “C” são bem-vindas. Para enfatizar o que já dissemos diretamente à Agência, reproduzimos abaixo trecho que nos parece relevante ser reiterado no âmbito desta Consulta Pública:   Outra discussão relevante é a ausência de formatação de assimetria regulatória para se conceder um tratamento diferenciado em função da aplicação que será suportada pelo serviço de telecomunicações, em especial nos serviços de interesse coletivo que podem servir de suporte para aplicações IoT. Trata-se da condição de igualdade imposta pelos RGQs, os quais trazem metas de qualidade a serem observadas pelas prestadoras. Nesse sentido, tendo em mente que a maior liberdade para as operadoras ofertarem planos adequados às aplicações IoT – e.g. com maior latência bidirecional – pode ser uma forma de baratear o custo do serviço, os RGQs podem representar um óbice a esse objetivo. Ou seja, o tratamento das aplicações IoT como usuários comuns pode resultar em um custo proibitivo para a sua disseminação. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84340 139 ALINE CALMON DE OLIVEIRA As revisões regulatórias devem atentar para as características de IoT e a função que os serviços de telecomunicações desempenham nas diferentes aplicações. Assim, a Alternativa C é a que se mostra mais eficaz e aderente às características das aplicações IoT e às necessidades de seus usuários. Vide contribuição. 11/10/2018 19:40:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84342 140 MARINA LANNA FRANCA PINTO ALTERNATIVA C “Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário).” Excluir as obrigações relativas à qualidade de serviço e direitos do consumidor em SMP e SCM quando sua exploração envolver IoT mostra-se especialmente relevante no caso da oferta de serviços de IoT para clientes corporativos. Clientes corporativos negociam com frequência termos e pacotes específicos com um provedor sob Acordos de Nível de Serviço (SLA’s) bastante exigentes. Em muitos casos, clientes corporativos emitem um competitivo processo para selecionar um provedor , impulsionando a competitividade no mercado. Isso proporciona uma maior flexibilidade para clientes corporativos adequarem seus arranjos contratuais e destaca como o mercado de varejo em massa e clientela corporativa são separadas e distintas. 11/10/2018 19:43:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84375 141 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa C As obrigações referentes a metas de qualidade consignadas nos respectivos regulamentos de serviços de telecomunicações e documentos relacionados a outorgas, bem como as obrigações relacionadas aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações a serem observados pelas operadoras, consagradas também no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução ANATEL nº 632 / 2014, sem prejuízo da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e outras normas correlatas, atualmente estabelecem os direitos da pessoa natural ou jurídica que utiliza serviço de telecomunicações de interesse coletivo, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora. Nesse sentido, considerando que (i) a prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo a usuários finais consubstancia situação distinta de grande parte dos modelos de negócio de aplicações IoT – que podem ser disponibilizadas inclusive por meio de serviços de telecomunicações de interesse restrito (como é o caso do SLP) ou utilizadas como parte de outras atividades econômicas, como ocorre em aplicações máquina a máquina (M2M) –, e que (ii) as obrigações consagradas na regulamentação em vigor foram estabelecidas com o objetivo de garantir direitos e deveres dos usuários típicos de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, não se mostra essencial nem tampouco adequado transferir automaticamente e sem juízo crítico as obrigações previstas nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo para as aplicações de IoT, o que pode tornar inviáveis diversos modelos de negócio já adotados com sucesso em outros países. Como se sabe, os serviços de telecomunicações de interesse coletivo trazem consigo maior carga regulatória. Nesse sentido, como corretamente aponta o relatório desta tomada de subsídios, obrigações de caráter consumerista e metas pré-estabelecidas de qualidade, originalmente previstas em um ecossistema de comunicação entre pessoas, não fazem sentido quando transportadas para um contexto de comunicação máquina a máquina (M2M). Portanto, considera-se a eventual previsão das obrigações consumeristas e de qualidade em instrumento contratual negociado entre os envolvidos em cada caso como a melhor alternativa a ser seguida e que efetivamente leva em consideração a dinamicidade do mercado em questão. Para tanto, sugerimos que a Alternativa C seja ampliada para que, além das obrigações relativas ao SMP e ao SCM, também sejam excluídas as obrigações relativas ao SLP, posto que também não se aplicam da mesma forma às aplicações IoT. Cumpre também destacar que a previsão exclusivamente contratual das obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor nos serviços de telecomunicações quando a sua exploração envolver exclusivamente aplicações IoT não traria prejuízos aos consumidores nem tampouco aos serviços. Isso porque o sistema jurídico brasileiro já conta com uma das legislações consumeristas mais avançadas de todo o mundo e o Código de Defesa do Consumidor apresenta, por si só, caráter garantista, não deixando os consumidores sem resguardo e conferindo balizamento para a autonomia privada contratual. 11/10/2018 20:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84404 142 Antonio Philipe de Moura Pereira Alternativa C Para serem capazes de satisfazer os distintos interesses dos usuários de IoT, as operadoras móveis necessitam da capacidade de gerenciar ativamente a rede. Gerenciamento de tráfego na rede é particularmente relevante para serviços IoT – basta considerar, por exemplo, aplicações como serviços de emergência, de saúde, ou de segurança. O alto grau de competição no mercado de IoT – inclusive na oferta de conectividade – já incentiva que os fornecedores do serviço busquem atender, da melhor forma possível, as necessidades dos clientes e usuários finais. Assim, considerando o ritmo de mudança tecnológica e de modelo de negócio, e a consequente necessidade de flexibilidade, é salutar que a carga regulatória comumente aplicada aos serviços móveis não se aplique à IoT. 11/10/2018 21:11:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84414 143 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes telecommunications of Brazil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel no Serviço de Comunicação multimídia (SCM), desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentotra do termo do direito de exploração da satélite Brasileiro / SPV n. º 157 / 2012, apóia a iniciativa da Agência Nacional Telecomunicações  (ANATEL) nesta tomada de subsídios junto à  indústria de telecomunicações brasileira, associações e entidades interessadas no tema da reavaliação da regulamento visando expandir as aplicações IoT (Internet das Coisas, ou do Inglês “ Internet of Things”).  A Hughes,  empresa já consolidada nos  serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento do serviço de banda larga via satélite ao consumidor, acredita que este assunto é de extrema importância, dado o surgimento de novas tecnologias e aplicações para o ambiente de 5G. Desta forma, no intúito de contribuir com este terma, apresentamos nossos comentários abaixo. Com relação ao Item E2.T2: “Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário da IoT”, apoiamos a opinião de que a Anatel não deve impor nenhum requisito qualidade ou direito do consumidor. Em vez disso, o mercado deve ter permissão para se adaptar melhor ao cenário IoT. Acreditamos que desta forma, o mercado estabelecerá um ambiente justo e produtivo, resultando na obtenção de um alto padrão de qualidade motivado pela competitividade . Tendo este conceito em mente, acreditamos que a opção mais aderente seria a alternativa C da lista fornecida no texto desta consulta pública. Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 12/10/2018 09:48:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84441 144 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: necessidade de excluir regras do SMP que estejam relacionadas com o consumerismo e que não fazem sentido na conexão M2M (exemplo 0800), conforme combinação das alternativas C e D. No caso do Autorizado de SMP por meio de Rede Virtual, são imputados ao prestador todas as obrigações de qualidade e aspectos consumeristas previstas na regulamentação para as MNO, o que algumas vezes não é possível de ser seguido pela MVNO, como obrigações de coletas de indicadores de qualidade. Por outro lado, as exigências de manutenção de centrais de atendimento, transparência na oferta, regras de contratação e cancelamento, entre outras), não fazem sentido na comunicação entre máquinas (M2M). No caso do Autorizado de SMP por meio de Rede Virtual, são imputados ao prestador todas as obrigações de qualidade e aspectos consumeristas previstas na regulamentação para as MNO, o que algumas vezes não é possível de ser seguido pela MVNO, como obrigações de coletas de indicadores de qualidade. Por outro lado, as exigências de manutenção de centrais de atendimento, transparência na oferta, regras de contratação e cancelamento, entre outras), não fazem sentido na comunicação entre máquinas (M2M). 12/10/2018 17:41:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84482 145 Eduardo Koki Iha A WND sugere a adoção da Alternativa A, por entender que o mercado consumidor de IOT por um lado já se adaptou a modelo atual e por outro por entender que algumas aplicações M2M / IOT possam demandar obrigações contratuais, mas que estas deveriam ser livremente negociadas. No corpo da contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84551 146 Francisco Carlos G. Soares E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 12/10/2018 20:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC. Alternativa C – Excluir as obrigações relativas à qualidade e aos direitos do consumidor no SMP e SCM quando a sua exploração envolver aplicações IoT (tais obrigações poderiam ser reguladas contratualmente, o que confere mais dinamicidade em acompanhar as mudanças de cenário). Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. 84581 147 JOSÉ CARLOS MARTINS E2.T2: Direitos do consumidor e obrigações de qualidade no cenário IoT   Alternativa B – Inserir regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT nas atuais revisões do modelo de qualidade e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC.   Alternativa D – Criar regras específicas e diferenciadas para tais serviços quando explorados em aplicações IoT em normativo próprio. Justificativa: Aplicação IoT / M2M é particular  e diferente  de uma prestação para o consumidor final   por isso a opção em criar um serviço diferenciado e com normas próprias 12/10/2018 20:15:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais 83962 148 MAURICIO FERREIRA DA SILVA Incentivos a empresas de tecnologia que validam equipamentos e acessórios de IOT. Com incentivos a laboratórios, isso facilitará o emprego de cada produtos para a inserção de STARTUPS que testarão produtos e serviços.  O Brasil é um país que deve investir em produtos e serviços. Empresas com estes conhecimentos devem ter incentivos para melhores serviços e produtos. 14/09/2018 15:05:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais 84390 149 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa D Em linha como exposto no item E1.T1., no qual sugere-se que seja editado regulamento que consolide as regras aplicáveis a aplicações IoT e estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M, tal regulamento deve endereçar o cenário em que é permitida a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global, a exemplo do que ocorre em outros países. O reconhecimento e a chancela à utilização no Brasil de arranjos que envolvam prestadoras de conectividade global permitirá que os projetos de IoT tenham maior potencial comercial, oferecendo maiores possibilidades ao usuário e aos prestadores, conferindo condições para que iniciativas de inovação e empreendedorismo prosperem no mercado brasileiro. Isso porque as empresas fornecedoras de elementos de rede e equipamentos incluiriam o Brasil em seus planos de distribuição global e as empresas atuantes na cadeia de IoT poderiam adotar um modelo de negócios mais eficiente e universal. Além disso, excluindo determinadas obrigações regulatórias a prestadoras de serviços de telecomunicações quando explorados em aplicações IoT, não haveria assimetria de tratamento entre prestadoras de conectividade global brasileiras ou internacionais. 11/10/2018 20:40:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais 84425 150 ALEXSANDRA NEVES DIAS Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Na linha das contribuições feitas nos tópicos anteriores, é indispensável que a Agência fomente o desenvolvimento de novos negócios, sendo de grande importância o estabelecimento de carga regulatória e obrigacional diferenciada para SMP-RV e SCM quando explorados em aplicações IoT principalmente para incentivar pequenos e médios provedores. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais 84483 151 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais 84569 152 Francisco Carlos G. Soares E2.T3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 12/10/2018 20:18:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Necessidade de ofertar serviços com fornecedores globais de conectividade não estaria plenamente atendida na regulamentação atual (legalidade do Roaming internacional permanente). 84276 153 FELIPE HERZOG A AT&T deseja destacar o princípio fundamental de que as soluções de IoT são, inerentemente, modelos de negócios globais, que exigem práticas comerciais, normas e políticas regulatórias consistentes ao redor do mundo. Em geral, a indústria reconhece a natureza global e o dinamismo da IoT e o fato de que as novas aplicações podem não ser compatíveis com os conceitos tradicionais de rede e com os marcos regulatórios existentes. Portanto, à medida que a indústria cresce, os órgãos reguladores devem esperar e incentivar mais inovações que estimulem o investimento. Investimentos fluirão entre as regiões geográficas, sendo os serviços de IoT muitas vezes desenvolvidos para um mercado global. De fato, a Comissão para Regulação das Comunicações da Irlanda (“ComReg”), em sua recente consulta (Review of Mobile Numbering—Promoting Innovation and Facilitating New Services, janeiro de 2018), declarou que os prestadores de serviços na Irlanda estão “desenvolvendo cada vez mais seus produtos e serviços para um mercado global ” (Ver https: / / www.comreg.ie / publication / review-mobile-numbering-promoting-innovation-facilitating-new-services / na página 9). Da mesma forma, os provedores de serviços localizados em outras regiões (por exemplo, a AT&T nos EUA) projetam e fornecem serviços de IoT para um mercado global.  Assim, prestadores de serviços em outras jurisdições têm produtos e serviços prontos para serem implantados no Brasil uma vez que a ANATEL altere o atual regime regulatório, criando benefício econômico e tecnológico no país. Provedores globais de conectividade desempenham um papel crucial na economia IoT do Brasil e, portanto, não devem ser impedidos ou obstados de fornecer seus serviços a clientes globais que participem do setor de IoT. Qualquer tentativa de regulamentar ou impor restrições aos provedores de conectividade global prejudicará gravemente o desenvolvimento da IoT e M2M no Brasil.  A AT&T endereça essa questão de forma mais abrangente nos comentários ao item 4.4 (Numeração), chamando a atenção para a necessidade de roaming permanente para permitir o desenvolvimento das comunicações IoT e M2M. Além disso, o uso de números IMSI estrangeiros através de roaming M2M, possibilitado pelos acordos de roaming existentes entre MNOs não-brasileiras e MNOs brasileiras, torna a entrega de conectividade para aplicações IoT mais eficiente e eficaz do ponto de vista de uma empresa ou fabricante de equipamento original (“OEM”). A AT&T acredita fielmente que, para que a indústria de IoT no Brasil floresça, a ANATEL deveria permitir expressamente que operadores móveis internacionais prestem serviços de conectividade global no Brasil através de roaming permanente. Tais modificações permitiriam o desenvolvimento robusto de aplicações, serviços e soluções IoT no Brasil. Destaca-se, novamente, o fato de que a variedade, escopo e número de aplicações IoT tem crescido exponencialmente. Essencial para esse crescimento, em uma escala global, é o uso do modelo de roaming M2M permanente, que tem estado na vanguarda da oferta de serviços IoT para clientes empresariais corporativos. Esse modelo é o método mais eficiente de dimensionar a conectividade global (por meio de contratos de roaming) e permite que os dispositivos de IoT sejam conectados em praticamente todos os países ao redor do mundo. Ademais, o roaming permanente permite que os serviços e aplicativos dos clientes globais operem perfeitamente em várias redes MNO em cada país, o que cria uma oportunidade para reduzir preços e incentivar ainda mais o desenvolvimento de novas aplicações e soluções, criando o que os economistas chamariam de um ciclo virtuoso de inovação e crescimento. Usando o modelo de roaming permanente, um fabricante no Brasil poderia assinar um contrato de serviços de telecomunicações com uma MNO brasileira local, usando a plataforma global de IoT da MNO brasileira, IMSI, etc. Tal MNO usaria seus acordos de roaming com seus parceiros de roaming globalmente, para entregar a conectividade sem fio aos dispositivos de seus clientes em todo o mundo. Esse modelo simplifica drasticamente o custo e complexidade para que um cliente global forneça ou use serviços de IoT em todos os países. Adicionalmente, clientes incorrem em um custo significativo para integrar-se a múltiplas plataformas MNO-IoT, na medida em que há custos significativos para cada plataforma MNO-IoT individual. O modelo de roaming permanente, ao exigir uma integração única de plataforma IoT, reduz drasticamente os custos de entrega para o OEM e seus clientes e aumenta de forma correspondente as aplicações e serviços de IoT em um país. De forma alternativa, em um cenário em que o roaming permanente não é permitido, os fabricantes locais que desejam exportar seus dispositivos seriam compelidos a estabelecer relacionamentos de serviço separados com pelo menos uma MNO licenciada em cada país onde desejam vender seus dispositivos. Isso significa introduzir complexidades contratuais e regulatórias adicionais, ao exigir que fossem firmados tais acordos com múltiplos MNOs (e obrigaria o uso de múltiplas plataformas de IoT) em cada país, para se obter o alcance proporcionado pelo roaming M2M permanente. Além disso, seriam obrigados a antecipar demandas dos mercados nacionais e identificar, antes ou durante a fabricação, quando o IMSI seria instalado no dispositivo, o país específico onde cada dispositivo seria vendido, para que o MNO IMSI correspondente pudesse ser ativado na plataforma IoT correta. Isso, por sua vez, exigiria a manutenção de inventários de IMSI para vários países. Para os clientes que buscam distribuir produtos em 100 ou mais países, exigindo várias integrações de plataforma IoT, a impossibilidade de usar o modelo de roaming permanente aumenta drasticamente os custos de integração da plataforma e coloca em risco o negócio para a maioria das aplicações globais de IoT. Sem o uso de roaming M2M permanente, portanto, um cliente global enfrenta pesadelos logísticos assustadores na tentativa de habilitar a conectividade de seus dispositivos e um aumento drástico na complexidade operacional para gerenciar e coletar dados nos mercados globais. Por este motivo, qualquer proibição ao uso de roaming M2M permanente coloca um ônus significativo sobre o incrível potencial da indústria da IoT. Em resumo, a AT&T apoia firmemente a Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica.  A AT&T reitera que a indústria de IoT somente começará a florescer quando a ANATEL permitir que operadoras móveis internacionais prestem serviços de conectividade global no Brasil por meio de roaming M2M permanente. Em resumo, a AT&T apoia firmemente a Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica.  A AT&T reitera que a indústria de IoT somente começará a florescer quando a ANATEL permitir que operadoras móveis internacionais prestem serviços de conectividade global no Brasil por meio de roaming M2M permanente. 11/10/2018 18:34:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Necessidade de ofertar serviços com fornecedores globais de conectividade não estaria plenamente atendida na regulamentação atual (legalidade do Roaming internacional permanente). 84343 154 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A necessidade de ofertar serviços com fornecedores globais de conectividade pode ser perfeitamente atendida, desde que o modelo adotado observe as condições exigidas pela regulação atual e não provoque desequilíbrios no setor. Na visão da Claro, esse não é um problema regulatório que deva ser endereçado. A legislação brasileira exige a necessidade de outorga para prestação de serviços de telecomunicações no território brasileiro. Logo, a prática do “Roaming Internacional Permanente” por um fornecedor que não possui outorga, deve ser entendida como ilícita. Para serviços de IoT prestados por prestadoras do exterior, não deve haver entendimento diferente. Ademais, a liberação da prática de Roaming, em caráter permanente, prejudicaria objetivos da EBTD, tais como o desenvolvimento da indústria de IoT no Brasil, a competitividade em negócios digitais e a criação de empregos qualificados na nova economia, além de provocar uma competição, entre empresas no Brasil e estrangeiras, com condições regulatórias e tributárias muito assimétricas, desfavorecendo as empresas que no Brasil atuam. Vide contribuição. 11/10/2018 19:43:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Necessidade de ofertar serviços com fornecedores globais de conectividade não estaria plenamente atendida na regulamentação atual (legalidade do Roaming internacional permanente). 84484 155 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Facilitar que arranjos que envolvam prestadoras de conectividade global possam ser utilizados no Brasil, desde que respeitada a legislação atual quanto a necessidade de outorga da Anatel na oferta de alguns serviços de telecomunicações no Brasil. 84292 156 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Ressaltamos a importância da manutenção e reforço regulamentar na ilegalidade do roaming internacional permanente pelos diversos motivos de assimetria já imensamente debatidos como por exemplo: - Dificuldade ou até impossibilidade das diligencias legais e policiais, como quebra de sigilo e interceptação Legal, pois não existe a figura do responsável pelo serviço devidamente estabelecido no país; - Fuga de tributos federais, estaduais e municipais advinda dos serviços de telecomunicação e de valor adicionado (SVA) relacionados ao serviço prestado; - Diminuição da oferta de emprego no país relacionado a operação dos serviços; - Desincentivo a criação intelectual, importação de soluções e não adequação ao mercado nacional; - Insegurança operacional e jurídica em caso de falha operacional dos sistemas, como por exemplo interrupção de produção em plantas fabris, blackout de energia por falha ou falta de alarme em plantas energética, falta de aviso de catástrofes ou incidentes. Esta insegurança jurídica, se deve principalmente por empresa responsável estar fora dos limites da atuação Nacional e a operacional pode ser causada por algum evento fora do controle nacional, desde catástrofes naturais ou até mesmo incidentes econômicos causando falência ou interrupção operacional de uma empresa fora do país. - Assimetria dos valores e facilidades da contratação de Roaming no Brasil pelas operadoras internacionais e as ofertas publicas de Roaming Nacional pelas operadoras PMS Além destes fatos a legalização do roaming internacional permanente criará um incentivo ao contrário da necessidade de nosso país, isto é, as empresas estabelecidas no país podem analisar ser melhor operar de fora do país, através de suas matrizes ou empresas coligadase transferirem toda sua planta operacional e de desenvolvimento para estas empresas, ficando assim livres de qualquer responsabilidade e tributos exigidos em território nacional Existem parcerias existentes no mercado para atender estas demandas de clientes globais como por exemplo: Vodafone com a Datora para atender os clientes globais da Vodafone deste tipo de serviço no Brasil e ATT com China Mobile, onde a China Mobile atende os clientes da ATT na China.     Alternativa A - Devemos não somente manter o cenário atual, conforme Alternativa A, como também reforça-lo, explicitando e deixando mais claramente nos regulamentos a ilegalidade desta forma de prestação do serviço, aumentando inclusive a fiscalização com penalidade adequada a infração. Atualmente existem soluções técnicas e comerciais disponíveis no mercado nacional e internacional quando realmente é necessária uma solução global para determinados clientes. Estas soluções podem ser aplicadas através de parcerias como Prestadoras Nacionais sejam Prestadoras Originais (MNOs) ou Operadoras Virtuais (MVNOs), de forma a diferenciar a forma de prestação do serviço. Ou até mesmo que a Operadora interessada neste mercado se estabeleça no país, provendo assim de forma correta e legal, atendendo e se responsabilizando por todos os requisitos nacionais do negócio. Nosso País é aberto e até mesmo incentiva a entrada de investimentos e empresas do exterior. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Facilitar que arranjos que envolvam prestadoras de conectividade global possam ser utilizados no Brasil, desde que respeitada a legislação atual quanto a necessidade de outorga da Anatel na oferta de alguns serviços de telecomunicações no Brasil. 84345 157 ALINE CALMON DE OLIVEIRA No passado, a proibição do roaming permanente poderia ser entendida como um problema para equipamentos que tivessem os simcards embarcados em dispositivos fabricados no exterior. Mas atualmente a tecnologia do e-SIM já é uma alternativa viável ao problema de numeração nacional em dispositivos importados, pois permite a reprogramação remota de forma que o dispositivo equipado possa ter a numeração a ele associada substituída mediante atualização over-the-air. Outra solução regulatória já vista no Brasil é a presença fornecedores globais de conectividade por meio de MVNO. Desta forma, não há necessidade de qualquer alteração no arcabouço legal ou regulatório com o objetivo de permitir a entrada de fornecedores globais no Brasil. Vide contribuições. 11/10/2018 19:45:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Facilitar que arranjos que envolvam prestadoras de conectividade global possam ser utilizados no Brasil, desde que respeitada a legislação atual quanto a necessidade de outorga da Anatel na oferta de alguns serviços de telecomunicações no Brasil. 84485 158 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 83963 159 MAURICIO FERREIRA DA SILVA 14/09/2018 15:05:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84018 160 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global Justificativa: O roaming internacional permanente é um fator chave para certos modelos de negócio baseados no ecossistema de IoT. Isto porque, estas aplicações estão baseadas na utilização dos serviços de forma transacional, dependendo do roaming internacional permanente através das redes de serviço móvel ao redor do mundo para sua plena operacionalização. Uma das vantagens da utilização do roaming internacional permanente é simplificar o processo da cadeia de suprimentos de aplicações de M2M / IoT ao ofertar conectividade sem a necessidade de um SIM Card local para cada um dos territórios onde esta aplicação seja utilizada. Contudo, a legislação brasileira nunca se mostrou clara a este tema de grande relevância para promover as comunicações tanto entre dispositivos M2M quanto de IoT, qual seja, o roaming internacional permanente. É fundamental recordar que a capacidade de oferecer serviços globalmente é questão crítica para apoiar o desenvolvimento do ecossistema de IoT em diferentes setores da economia. Como já exposto, o roaming internacional permanente apresenta-se como a melhor forma para atender dispositivos M2M de clientes multinacionais que, em sua grande maioria, querem lidar com um único fornecedor (leia-se, operadora de origem), sem que seja necessário embarcar diferentes SIM Cards em seus dispositivos de acordo com a localização geográfica. Por tais razões demonstra-se necessário o debate desta questão no Brasil e a reavaliação, por parte da ANATEL, de seu entendimento para garantir não só a inclusão do país como mercado consumidor de produtos e serviços M2M / IoT que utilizem roaming internacional permanente, como também propiciar que o mercado brasileiro se torne um exportador destes mesmos produtos e serviços, ampliando o campo de atuação das operadoras que atuam no Brasil através da expansão do potencial mercado consumidor. 09/10/2018 11:44:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84056 161 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global.    À Anatel deve criar uma regra especifica para permitir  este tipo de atividade  11/10/2018 08:08:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84095 162 Douglas Luis Isidoro Alternativa D A General motors recomenda a utilização da alternativa D , para incluir regulamentação especifica e Roaming internacional. 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84110 163 Douglas Luis Isidoro Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Sugerimos a Alternativa D, para incluir regulamentaçao especifica de Roaming internacional (E2T3) 12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84139 164 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. JUSTIFICATIVA: O roaming permanente deve ser coibido e fiscalizado pela Anatel, para assegurar o mínimo de isonomia concorrencial. Por esta razão, é preciso que haja regras específicas para situações absolutamente excepcionais onde se prove que a aplicação em questão, não possa desenvolvida sem uma solução com conectividade global. Nesses casos a Anatel deve analisar a necessidade de outorga especifica e impor a cobrança de contribuições aos fundos setoriais e demais tributos, mesmo que de forma arbitrada, de maneira a assegurar tratamento isonômico em relação aos prestadores nacionais. Tudo isso de forma transparente, com ampla publicidade, para que não reste espaço para prestadores de serviços que não se submetam às regras de isonomia. 11/10/2018 16:50:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84209 165 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   A alternativa “A” é mais indicada, pois existem soluções técnicas e comerciais capazes de endereçar à questão. JUSTIFICATIVA   O arcabouço regulatório vigente roaming internacional permanente é precário. A prática é claramente proibida no Brasil (Ofício Circular no. 43 / 2012 / PVCPR / PVCP-Anatel, mas inexistem definições, por exemplo, sobre o período de permanência em território nacional que caracterizaria um roaming permanente.   Assim, o entendimento do SindiTelebrasil é que o “roaming internacional permanente” para oferta de IoT em território brasileiro não é possível, pois a oferta de IoT por prestadora estrangeira deve ser precedida de obtenção de outorga para prestação de serviços de telecomunicações e de autorização para uso de numeração nacional para o Serviço Móvel Pessoal.   Propomos que esse entendimento seja mantido para garantir a aplicação da regulação e tributação brasileiras à prestação dos serviços SMP que suportem IoT, sem prejuízo para o desenvolvimento dessa tecnologia no país. Entendemos que a liberação dessa prática prejudicaria fortemente o desenvolvimento da indústria de IoT no Brasil devido à competição de empresas estrangeiras com condições regulatórias e tributárias muito mais favoráveis que as aplicadas às empresas brasileiras. Adicionalmente, essa liberação também impediria o controle regulatório e a aplicação de nossa legislação fiscal sobre esses terminais, conforme mencionado pela Anatel no ofício citado.  Sob o ponto de vista de recursos de numeração, entendemos que não há necessidade de alocação de números do plano nacional de numeração para dispositivos IoT, salvo para as modalidades de IoT que sejam suportadas por SMP, caso em que será viável o uso de recursos de numeração por meio da tecnologia E-SIM, que permitirá o uso de numeração nacional, se submetendo à normativa local, inibindo a prática de fraudes e não criando distorções em termos de remuneração do uso de redes.   Consideramos que será adequado a identificação de dispositivos de IoT pelo uso de endereços IPV6, utilizando a lógica já estabelecida de distribuição e alocação desses endereços. Não se vislumbra aplicação de blockchain para provimento dessa identificação pois trata-se de tecnologia utilizada para guarda de logs de informação e não de identificação de dispositivos. 11/10/2018 17:25:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84227 166 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que a alternativa “A” seja mais indicada, uma vez que já existem soluções técnicas e comerciais capazes de endereçar à questão. No que concerne à questão do roaming internacional permanente, a Telefônica considera que o arcabouço regulatório vigente é precário. Apesar de a prática ser claramente proibida no país, inexistem definições, por exemplo, acerca do período de permanência em território nacional que caracterizaria um roaming permanente. À parte disto, a Telefônica considera que o “swap” da numeração estrangeira para um recurso de numeração local seja uma alternativa mais adequada pois, deste modo, a prestação do serviço de telecomunicações torna-se aderente à normativa local vigente, inibe a prática de fraudes e não cria distorções em termos de remuneração do uso de redes. Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84257 167 Henry Joseph Junior Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa C - Este caso é o mais transparente para o usuário final que concentrará suas demandas no prestador do serviço de IoT (OTT, SVA). Este modelo já é largamente utilizado na Europa e diversos outros mercados. Deixar os relacionamentos B2B regularem a qualidade percebida pelo usuário final, similar ao que já ocorre hoje com compartilhamento de redes de SMP entre operadoras. 11/10/2018 18:13:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84293 168 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84319 169 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A posição da Abrint quanto ao tema, salvo engano, já foi externada quando da Tomada de Subsídios, que se transcreve abaixo. Entendemos também que, no atual estágio de desenvolvimento da indústria, o ideal seria manter o cenário atual de proibição pura e simples do roaming internacional até por uma questão de isonomia, isto é, não deve haver qualquer óbice que impeça operadoras estrangeiras de prestarem serviços de IoT no Brasil, desde que se adequem às regras locais. Sobre o tema, assim nos expressamos quando da Tomada de Subsídios: Como é de difícil controle, o mais indicado é uma racionalização tributária, de modo a que os impostos sejam relativamente semelhantes. Enquanto isso não acontece no Brasil, entendemos que admitir, hoje, o roaming internacional permanente provocaria o desbalanceamento na competição. Assim, apesar da relevância da discussão, não nos parece ser o momento para propor mudanças, devendo os modelos de negócios seguirem às possibilidades do MVNO. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84344 170 MARINA LANNA FRANCA PINTO ALTERNATIVA C “Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica.” A maioria dos dispositivos da Internet das coisas não estão vinculados a limites geográficos. Sensores transmitem os dados através de fronteiras internacionais, são analisados, re-transmitido e gerenciados através dos sistemas globais ou nuvem. Um dispositivo de Internet das coisas sem fios podem ser fabricados no país A, é equipado com um cartão SIM no país B e enviado de lá para o país C, para ser comprado por um consumidor nesse país e então possivelmente ser levado ao país D por um período prolongado. Estes casos de uso em todo o mundo - se permite o seu desenvolvimento - poderia beneficiar os consumidores em muitos países. É importante que o Estado Brasileiro aproveite esta oportunidade para exercer a liderança na região, habilitando o roaming internacional permanente, de modo a proporcionar  uma amior gama de benefícios de IOT / M2M dentro e fora do país, o que seria ainda mais benéfico sem a necessidade de uma outorga específica para tanto. Paralelamente, o Estado Brasileiro pode ajudar por meio da promoção de políticas para incentivar a eliminação dos obstáculos à implantação do desenvolvimento infra-estrutura necessária para o desenvolvimento da IoT tendo em vista a conectividade global. Estes esforços ajudarão a limpar o caminho para o desenvolvimento contínuo e crescimento da IoT globalmente. 11/10/2018 19:45:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84347 171 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Considerando a manifestação da Anatel reforçada em diversas ocasiões acerca da necessidade de outorga para prestação de serviço de telecomunicações em território brasileiro, bem como os esclarecimentos acima que indicam alternativas regulatórios para um possível problema, a Claro entende que a Alternativa A é a mais adequada. Vide contribuição. 11/10/2018 19:47:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84376 172 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa D Em linha como exposto no item E1.T1., no qual sugere-se que seja editado regulamento que consolide as regras aplicáveis a aplicações IoT e estabeleça as possibilidades de outorga para viabilizar aplicações IoT / M2M, tal regulamento deve endereçar o cenário em que é permitida a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global, a exemplo do que ocorre em outros países. O reconhecimento e a chancela à utilização no Brasil de arranjos que envolvam prestadoras de conectividade global permitirá que os projetos de IoT tenham maior potencial comercial, oferecendo maiores possibilidades ao usuário e aos prestadores, conferindo condições para que iniciativas de inovação e empreendedorismo prosperem no mercado brasileiro. Isso porque as empresas fornecedoras de elementos de rede e equipamentos incluiriam o Brasil em seus planos de distribuição global e as empresas atuantes na cadeia de IoT poderiam adotar um modelo de negócios mais eficiente e universal. Além disso, excluindo determinadas obrigações regulatórias a prestadoras de serviços de telecomunicações quando explorados em aplicações IoT, não haveria assimetria de tratamento entre prestadoras de conectividade global brasileiras ou internacionais. 11/10/2018 20:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84415 173 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes telecommunications of Brazil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel no Serviço de Comunicação multimídia (SCM), desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentotra do termo do direito de exploração da satélite Brasileiro / SPV n. º 157 / 2012, apóia a iniciativa da Agência Nacional Telecomunicações  (ANATEL) nesta tomada de subsídios junto à  indústria de telecomunicações brasileira, associações e entidades interessadas no tema da reavaliação da regulamento visando expandir as aplicações IoT (Internet das Coisas, ou do Inglês “ Internet of Things”).  A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento do serviço de banda larga via satélite ao consumidor, acredita que este assunto é de extrema importância, dado o surgimento de novas tecnologias e aplicações para o ambiente de 5G. Desta forma, no intuito de contribuir com esta tema, apresentamos nossos comentários abaixo. Com relação ao Item E2.T3: “Oferta de serviços de IoT baseada em fornecedores de conectividade global”, informamos que apoiamos a alternativa C da lista fornecida no texto da proposta. Considerando a globalização das relações entre prestadores de serviços, integradores e fabricantes em todo o mundo, a imposição de restrições a essas interações poderia impactar negativamente na expansão do ambiente de IOT. Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 12/10/2018 09:51:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84442 174 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: Provedoras internacionais podem oferecer serviços locais, desde que tenham outorga e contribuam igualitariamente com impostos e requerimentos de qualidade, porém sem a necessidade de um plano de numeração específico para M2M, conforme combinação das alternativas B e D.   Contribuição ABINC: Provedoras internacionais podem oferecer serviços locais, desde que tenham outorga e contribuam igualitariamente com impostos e requerimentos de qualidade, porém sem a necessidade de um plano de numeração específico para M2M, conforme combinação das alternativas B e D. 12/10/2018 17:42:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84486 175 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Flexibilizar as ferramentas regulamentares atuais (por exemplo, SMP-RV e regulamentação sobre numeração de serviços de telecomunicações) para facilitar a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica. Alternativa D – Incluir regulamentação específica para tratar o cenário onde é necessária a oferta de serviços IoT baseados em conectividade global. 84552 176 Francisco Carlos G. Soares E2.T3: Oferta de Serviços IoT baseada em fornecedores de conectividade globais Alternativa C – Permitir a oferta de serviços com conectividade global sem a exigência de uma outorga específica Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO 12/10/2018 20:18:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T4: Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação 84391 177 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa B Para garantir que aplicações IoT suportadas por prestadoras de serviços de telecomunicações regionais estejam disponíveis mesmo quando o usuário estiver fora da área de prestação original, a solução que parece mais factível e de simples implementação é aprimorar a regulamentação atual para consignar expressa e especificamente esta possibilidade. A adoção de outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta pode atrasar o debate e impactar a implementação rápida e previsível. 11/10/2018 20:41:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T4: Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação 84426 178 ALEXSANDRA NEVES DIAS Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Para viabilização da oferta de serviços IoT é fundamental que se permita a mobilidade, motivo pelo qual entende-se necessário aprimorar a regulamentação atual para trazer de forma expressa a oferta de IoT por provedores regionais fora de sua área de atuação. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T4: Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação 84487 179 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E2.T4: Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação 84570 180 Francisco Carlos G. Soares E2.T4: Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO. 12/10/2018 20:21:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Necessidade de ofertar serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação. 84349 181 ALINE CALMON DE OLIVEIRA O entendimento aplicável à prática de roaming permanente internacional deve ser aplicado, de forma análoga, à prática de roaming permanente ainda que nacional. Logo, a oferta de serviços IoT suportados por prestadoras fora de sua área de atuação, deve ser pautado nos acordos de roaming firmados entre prestadoras, e devem ter caráter transitório, e não definitivo. Vide contribuição. 11/10/2018 19:49:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Necessidade de ofertar serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação. 84488 182 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Garantir que serviços IoT suportados pro prestadoras de telecomunicações regionais estejam disponíveis mesmo quando o usuário esteja fora da área de prestação original. 84294 183 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Entendemos que esta funcionalidade pode ser feita via acordos de roaming para estes operadores regionais e MVNOs ou até mesmo MNOs, com a restrição que a comercialização somente pode ser feita em área que a Operadora possui outorga (em caso de operação regional). A Alternativa A, pode ser aplicada, tomando-se o cuidado de que não seja permitido a proibição de roaming de m2m / IoT nas ofertas públicas de atacado, como em alguns casos atualmente Outro cuidado a ser tomado é que as ofertas públicas de Roaming não podem ter preços superiores ao que são oferecidos para empresas internacionais. A Alternativa C também pode ser interessante para que possa ser comercializado parte do espectro de frequência de determinada operadora como exploração industrial, permitindo que MVNOs possam atender diretamente alguma área de seu interesse com recursos próprios. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Garantir que serviços IoT suportados pro prestadoras de telecomunicações regionais estejam disponíveis mesmo quando o usuário esteja fora da área de prestação original. 84351 184 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Como já manifestado, a oferta de serviços IoT suportados por prestadoras fora de sua área de atuação, deve ser pautado nos acordos de roaming firmados entre prestadoras, e devem ter caráter transitório, e não definitivo. As outorgas adquiridas à prestação do serviço de cada prestadora deve observar os limites territoriais à referida prestação, assim como o objeto do procedimento licitatório e valores pagos, correspondente às outorgas. Vide contribuição. 11/10/2018 19:52:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Garantir que serviços IoT suportados pro prestadoras de telecomunicações regionais estejam disponíveis mesmo quando o usuário esteja fora da área de prestação original. 84489 185 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84020 186 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Justificativa: Deixar de forma expressa esta possibilidade.   09/10/2018 11:47:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84057 187 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade.      À Anatel deve criar regulamentação especifica  de modo a permitir a operação de operadoras regionais em condições de competição com as operadoras que já operam em  todo o território nacional , aumentando dessa forma a oferta de opções  na implementação do IoT / M2M    11/10/2018 08:10:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84096 188 Douglas Luis Isidoro Alternativa A e B A General Motors recomenda as alternativas A e B, de modo a prover maior transparencia e aprimorar regulametnação atual.. 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84111 189 Douglas Luis Isidoro 12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84141 190 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. JUSTIFICATIVA: Assegurar melhores condições de desenvolvimento de negócios para operadores menores e ou regionais. 11/10/2018 16:51:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84210 191 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Sem contribuições.      JUSTIFICATIVA   Sem contribuições. 11/10/2018 17:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84259 192 Henry Joseph Junior Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) Alternativa B - Tornar as regras mais transparentes de modo a evitar conflitos futuros. Alternativa C – Também tem potencial de contribuir para a otimização dos investimentos e aceleração do retorno do capital. 11/10/2018 18:14:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84295 193 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84320 194 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Parece-nos que a Alternativa “B” é a mais adequada, no sentido de que tal possibilidade (oferta serviços IoT suportados por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação) seja admitida. Não nos parece fazer mais sentido a obrigatoriedade de prestação regionalizada de serviços. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84352 195 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Considerando que a outorga para prestação de serviço de telecomunicações em território brasileiro deve observar seus limites territoriais, bem os procedimentos licitatórios e valores pagos às correspondentes outorgas e direitos de uso de radiofrequência, a Claro entende que a Alternativa A é a que se mostra mais adequada para ressaltar tais limites. Vide contribuição 11/10/2018 19:54:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84377 196 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa B Para garantir que aplicações IoT suportadas por prestadoras de serviços de telecomunicações regionais estejam disponíveis mesmo quando o usuário estiver fora da área de prestação original, a solução que parece mais factível e de simples implementação é aprimorar a regulamentação atual para consignar expressa e especificamente esta possibilidade. A adoção de outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta pode atrasar o debate e impactar a implementação rápida e previsível. 11/10/2018 20:31:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84443 197 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade, para garantir a uma maior competição, regulado pelo próprio mercado. Contribuição ABINC: Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade, para garantir a uma maior competição, regulado pelo próprio mercado. 12/10/2018 17:44:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84490 198 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Tratar o tema com base nos dispositivos regulamentares atuais com maior transparência. Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Alternativa C – Adotar outros arranjos regulatórios para possibilitar este tipo de oferta (RAN Sharing, exploração industrial, entre outros) 84553 199 Francisco Carlos G. Soares E2.T4: Oferta de Serviços IoT por prestadoras de telecomunicações regionais fora de sua área de prestação Alternativa B – Aprimorar a regulamentação atual para deixar de forma expressa esta possibilidade. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E2: REGRAS DE PRESTAÇÃO. 12/10/2018 20:21:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.3. TRIBUTAÇÃO E LICENCIAMENTO: Quanto aos aspectos tributários, entende-se ser um tema de extrema importância e com impacto decisivo para o ambiente de crescimento de novos negócios e de oferta de facilidades e serviços. Notadamente, no cenário atual, a abrangência dos impostos e contribuições encampam as esferas da União, dos Estados e Municípios e impactam significativamente a prestação dos serviços de telecomunicações. Nesse sentindo, a abordagem sobre questões relativas ao ISS, ICMS, IPI, PIS / COFINS, taxas e contribuições[1], relevantes para ensejar a evolução da oferta de M2M / IoT, poderá redundar em proposição de medidas legislativas para abrandar o impacto, uma vez que pode-se tratar, em ocasiões distintas, ora em um Serviço de Valor Adicionado (SVA) ora em prestação de serviços de telecomunicações. Admite-se que, a depender dos serviços de telecomunicações utilizados como suporte na entrega da aplicação de IoT, poderiam ocorrer assimetrias tributárias com impacto competitivo. Como exemplo, a incidência de Taxas de Fiscalização que compõem o FISTEL, quais sejam: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Assim, surge a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI e TFF decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho, considerando seu custo frente à receita potencial dos acessos IoT / M2M, em alguns casos com grande volume e baixa receita por acesso. Em outras palavras, as Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxas de Fiscalização do Funcionamento (TFF) podem configurar uma limitação frente às expectativas de baixas receitas que a maior parte dos terminais IoT gerará. Atualmente, os valores de TFI / TFF para as estações móveis do SMP são encaradas com preocupação, visto que o SMP é um dos serviços mais apontados para a expansão dos serviços IoT. Desse modo, um possível caminho seria rediscutir também a atual definição para as comunicações máquina-a-máquina, prevista em Decreto nº 8.234 / 2014[2], que serve de base para a cobrança dos valores de TFF e TFI reduzidas. Ainda, nos casos que as aplicações IoT se enquadrarem como SVA, há que se debater a questão das receitas advindas da prestação do SVA e do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, bem como os impactos de ISS e ICMS incidentes sobre estes. Nesse sentido, caberia a reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei[3] nº 12.715 / 2012, tema já tratado, por exemplo, no Projeto de Lei nº 7.656 / 2017, cujo substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em 11 de julho de 2018. O referido projeto propõe valor zero para a TFF, TFI e Condecine, bem como excetuar a obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina. Ou, ainda, uma nova abordagem sobre a incidência de taxas, considerando outros modelos de arrecadação, tendo em vista a gama de aplicações que poderão ser implementadas, assim como a imprescindibilidade da atuação da Anatel para o equilíbrio do setor de telecomunicações. Outro ponto que foi relatado poo algumas prestadoras é o impedimento de Concessionarias de telecomunicações ofertarem SVA (inclusive IoT) no mesmo CNPJ, devido a restrição do art. 86 da LGT, sendo necessário para as prestadoras que desejam oferecer um produto verticalizado a criação de um novo CNPJ, o que gera ineficiências tributárias e desigualdade de tratamento entre prestadoras de telecomunicações concessionárias e autorizadas. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:   [1] Contribuições para os fundos: Fust, Funttel, Condecine, CFRP. [2] Decreto que regulamenta o art. 38 da Lei 12.715 / 2012 [3] Fixou o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação em R$ 5,68, e que a Taxa de Fiscalização de Funcionamentos será de 33% do valor estabelecido para a TFI. 83999 200 Gustavo Pinto da Silva Resumo da Contribuição Proposta - redução das alíquotas do FISTEL e do FUST a zero - instauração do SIMPLES – IoT (IVA), com alíquota não superior a 5%. - aplicação do já vigente sistema de compensação de créditos tributários às empresas que ofertem soluções de IoT.   Introdução A V2COM, dada sua história de mais de 16 anos como fornecedora e desenvolvedora de soluções de IoT para diferentes segmentos em nível nacional e internacional e, sobretudo pelo seu comprometimento maior com o impacto social, ambiental e econômico que essas tecnologias angariam ao Brasil, assume a importante responsabilidade de se posicionar nessa Tomada de Subsidio. O presente documento tem como objetivo auxiliar a Anatel na reavaliação da regulamentação relacionada a aplicações de Internet das Coisas e comunicações máquina-a-máquina, no que se refere, especialmente, à diminuição das barreiras regulatórias e tributárias. Em concordância com outras entidades e especialistas, defendemos que os prazos bem como o modelo desta consulta (Tomada de Subsídio) sejam expandidos e aprofundados, tamanha a importância da questão que, certamente, afeta toda a realidade econômica e social brasileira. Ao mesmo tempo, parabenizamos a presente iniciativa por dar voz ao público, permitindo que todos os envolvidos nos assuntos acerca da Internet das Coisas - seja como desenvolvedor, fornecedor, integrador ou mesmo usuário das soluções dessa natureza – sugiram melhorias para os próximos anos.   Contribuição da V2COM Diante da natureza híbrida da IoT, o sistema tributário brasileiro gera uma sobrecarga que pode inviabilizar a saúde de muitos negócios e projetos. É comum haver acúmulo de tributos sobre consumo cujas cargas fiscais efetivas são bastante elevadas, além de cumulativas ao longo de toda a cadeia. Em razão do exposto, a V2COM acredita que taxas e contribuições fixas são prejudiciais aos projetos de IoT. Desse modo, propõe a redução das alíquotas do FISTEL e do FUST a zero, em concordância, inclusive, com parte da recente proposta de minuta de Projeto de Lei apresentada pela Anatel junto ao Plano Estrutural de Redes. Essa proposta sistematizou 61 projetos que tramitam pela Câmara e 19 pelo Senado, todos inclinados em reduzirem a regulamentação excessiva que cria entraves aos projetos de IoT brasileiros. Como exemplo, destaca-se o Projeto de Lei nº 7.656 / 2017 que também propõe reduzir a zero o valor das taxas do FISTEL, da CFRP e da CONDECINE relativas às estações móveis que integram os sistemas de comunicação máquina-a-máquina. Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SindiTelebrasil - a receita anual estimada por dispositivo de IoT é equivalente a R$12,00. Após a incidência de todos os tributos – encargos setoriais somados ao ICMS e outros impostos porventura devidos – calcula-se que a Receita Líquida por dispositivo é de R$2,29 negativos no primeiro ano de operações. Nos anos subsequentes, esse valor sobe para R$1,51, montante insuficiente para os investimentos necessários. Ainda nesse contexto, importante destacar que só o FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecom), desde sua criação em 2000, já arrecadou um montante superior a 21 bilhões de reais, sendo que apenas 1% dele foi efetivamente utilizado para a sua finalidade, voltada a serviços de telefonia fixa, com progressiva e visível queda de demanda. O FISTEL, por sua vez, já angariou mais de 65 bilhões de reais desde sua criação. Apenas em 2017, mais de 2 bilhões foram arrecadados, sendo apenas 22% direcionados para a sua real finalidade. Ressalta-se, inclusive, que recente decisão do Tribunal de Contas da União reconheceu o caráter superavitário do FISTEL, de tal modo que seus recursos podem ser usados para cobrir outras despesas da União. Apenas em 2017, por exemplo, o superávit do fundo foi de 10,62 bilhões de reais. A desoneração proposta pela V2COM será plenamente compensada – e provavelmente superada - pelo incremento da arrecadação de outros tributos já vigentes, em razão da ampliação do volume de negócios que essa ação gerará. Isso porque com um maior número de terminais M2M, em razão de novos projetos criados frente à realidade fiscal proposta, certamente ocorrerá a alavancagem de toda a cadeia produtiva que envolve a IoT. Importante destacar também que a expansão da Internet das Coisas não apenas trará um ganho fiscal ao Estado, mas especialmente o endereçamento mais assertivo de políticas públicas. Ao coletarem dados e analisa-los de forma inteligente, as soluções de IoT servirão como importantes diretrizes para que os governos, em suas mais diversas esferas, possam canalizar esforços aos setores que necessitem de ações mais urgentes. Isso, claro, traz importantes impactos sociais, inclusive alavancando possibilidades em outras áreas que não apenas relacionadas à tecnologia. Além disso, em concordância a uma série de propostas para a reforma tributária que tramita em Brasília, a V2COM defende a instauração do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), especialmente voltado à oferta de IoT (SIMPLES – IoT). Através da atribuição de uma alíquota razoável – não ultrapassando o valor de 5% – propõe-se a aplicação do já vigente sistema de compensação de créditos tributários às empresas que ofertem soluções de IoT. Desse modo, poderia ser creditado pelo ofertante de soluções de IoT o montante de todos os tributos (municipais, estaduais e federais) recolhidos na cadeia de valor a qual inclui, entre outros: desenvolvedores de hardware, software, empresas de importação e as companhias de Telecom. A heterogeneidade da natureza dos tributos e contribuições gera ineficiência econômica e redução de atividade produtiva. O SIMPLES – IoT garantiria que o custo tributário no elo final da cadeia ficasse limitado à alíquota determinada. Acredita-se que essa simplificação no recolhimento tributário diminuirá as obrigações acessórias o que, certamente, eleva a competitividade das empresas e reduz custos desnecessários, com grande ineficiência econômica.   Conclusão A V2COM é forte aliada de iniciativas como a presente Tomada de Subsídio proposta pela Anatel. Acreditamos que, dando voz a diferentes atores, é possível a arquitetura de um planejamento muito mais saudável cuja concretização, de fato, ascenda o cenário de IoT no Brasil. Entendemos que o progresso tecnológico é um grande aliado do desenvolvimento socioeconômico e ambiental de um país. Pelo exposto, novas tecnologias e, claro, os negócios delas provenientes são capazes de otimizar recursos em um montante muito superior ao que uma possível readequação tributária impactaria na arrecadação. Defendemos, nesse sentido, a redução das alíquotas das taxas relativas às contribuições setoriais a zero. Isso porque, ainda que se adotasse um conceito mais amplo, uma simples redução tarifária não seria suficiente para o adequado estímulo ao desenvolvimento de IoT no Brasil. Como dito, a receita por dispositivo inteligente é baixa e, dessa forma, a incidência de taxas, ainda que desoneradas, pode tornar o modelo impraticável. Ademais, acreditamos que a implementação do SIMPLES-IoT diante de alíquotas com valor razoável (não superiores a 5%) diminui a complexidade desnecessária do sistema tributário nesse setor. Com a redução das obrigações acessórias e de burocracias, temos espaço para um cenário com mais negócios. Ainda, a aplicação do já conhecido sistema de compensação de créditos tributários aos ofertantes de soluções de Internet das Coisas tornará mais sustentável nossa competitividade e relevância no cenário internacional. Assumimos, portanto, uma posição progressista sobre o papel do Direito Tributário diante das aplicações de IoT e comunicação máquina-a-máquina, confiantes de que remodelações e flexibilizações em um futuro próximo possam efetivamente garantir a alavancagem econômica, tecnológica e social do Brasil. Cenário Atual: carga tributária incompatível com o desenvolvimento da IoT É sabido que a Internet das Coisas representa um novo paradigma para o Brasil, com impacto positivo direto nos avanços tecnológicos e econômicos. Entretanto, é notório o descompasso entre a velocidade desse movimento e o ritmo de mudanças do Direito Tributário brasileiro e das regulamentações específicas ao assunto, que se mostram, por vezes, insuficientes frente às novas demandas surgidas da IoT. Por haver sobreposição de atividades - importação de componentes, venda interna de dispositivos, utilização de serviços de telecomunicação, realização de SVA (Serviços de Valor Adicionado) e serviços de outra natureza (licenciamentos e desenvolvimento de software) – o ambiente de IoT é diretamente impactado pela complexidade do sistema tributário brasileiro. Em razão disso, urge melhor compreendermos os eventos tributários, os fatos geradores, as competências de cobrança, as bases de cálculo e alíquotas aplicáveis. Somente assim será possível assegurar o fomento à inovação ao mesmo tempo em que se garante o recolhimento eficiente de tributos, essenciais ao equilíbrio social. Em meio a esse cenário, percebe-se a inviabilidade de muitos projetos de IoT que, em razão da complexidade tributária exposta, tornam-se demasiadamente caros, mesmo diante da redução natural dos custos tecnológicos advindos do incremento de inovações. O que se nota, nesse sentido, é que uma oneração de natureza meramente tributária faz com que as conexões de pontos e o processo de digitalização como um todo não compensem, muitas vezes, o custo alternativo dos problemas para os quais as soluções de IoT são desenvolvidas. Por essa razão, a alavancagem da Internet das Coisas brasileira fica em desvantagem, frente a cenários internacionais favorecidos por realidades tributárias muito mais progressistas. 03/10/2018 10:42:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.3. TRIBUTAÇÃO E LICENCIAMENTO: Quanto aos aspectos tributários, entende-se ser um tema de extrema importância e com impacto decisivo para o ambiente de crescimento de novos negócios e de oferta de facilidades e serviços. Notadamente, no cenário atual, a abrangência dos impostos e contribuições encampam as esferas da União, dos Estados e Municípios e impactam significativamente a prestação dos serviços de telecomunicações. Nesse sentindo, a abordagem sobre questões relativas ao ISS, ICMS, IPI, PIS / COFINS, taxas e contribuições[1], relevantes para ensejar a evolução da oferta de M2M / IoT, poderá redundar em proposição de medidas legislativas para abrandar o impacto, uma vez que pode-se tratar, em ocasiões distintas, ora em um Serviço de Valor Adicionado (SVA) ora em prestação de serviços de telecomunicações. Admite-se que, a depender dos serviços de telecomunicações utilizados como suporte na entrega da aplicação de IoT, poderiam ocorrer assimetrias tributárias com impacto competitivo. Como exemplo, a incidência de Taxas de Fiscalização que compõem o FISTEL, quais sejam: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Assim, surge a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI e TFF decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho, considerando seu custo frente à receita potencial dos acessos IoT / M2M, em alguns casos com grande volume e baixa receita por acesso. Em outras palavras, as Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxas de Fiscalização do Funcionamento (TFF) podem configurar uma limitação frente às expectativas de baixas receitas que a maior parte dos terminais IoT gerará. Atualmente, os valores de TFI / TFF para as estações móveis do SMP são encaradas com preocupação, visto que o SMP é um dos serviços mais apontados para a expansão dos serviços IoT. Desse modo, um possível caminho seria rediscutir também a atual definição para as comunicações máquina-a-máquina, prevista em Decreto nº 8.234 / 2014[2], que serve de base para a cobrança dos valores de TFF e TFI reduzidas. Ainda, nos casos que as aplicações IoT se enquadrarem como SVA, há que se debater a questão das receitas advindas da prestação do SVA e do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, bem como os impactos de ISS e ICMS incidentes sobre estes. Nesse sentido, caberia a reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei[3] nº 12.715 / 2012, tema já tratado, por exemplo, no Projeto de Lei nº 7.656 / 2017, cujo substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em 11 de julho de 2018. O referido projeto propõe valor zero para a TFF, TFI e Condecine, bem como excetuar a obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina. Ou, ainda, uma nova abordagem sobre a incidência de taxas, considerando outros modelos de arrecadação, tendo em vista a gama de aplicações que poderão ser implementadas, assim como a imprescindibilidade da atuação da Anatel para o equilíbrio do setor de telecomunicações. Outro ponto que foi relatado poo algumas prestadoras é o impedimento de Concessionarias de telecomunicações ofertarem SVA (inclusive IoT) no mesmo CNPJ, devido a restrição do art. 86 da LGT, sendo necessário para as prestadoras que desejam oferecer um produto verticalizado a criação de um novo CNPJ, o que gera ineficiências tributárias e desigualdade de tratamento entre prestadoras de telecomunicações concessionárias e autorizadas. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:   [1] Contribuições para os fundos: Fust, Funttel, Condecine, CFRP. [2] Decreto que regulamenta o art. 38 da Lei 12.715 / 2012 [3] Fixou o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação em R$ 5,68, e que a Taxa de Fiscalização de Funcionamentos será de 33% do valor estabelecido para a TFI. 84280 201 FELIPE HERZOG A AT&T agradece e concorda plenamente com o resumo da avaliação da ANATEL de que a atual tributação, taxas regulatórias e licenciamento de terminais de IoT prejudicam significativamente a implantação de serviços de IoT no Brasil. A AT&T reitera que os terminais IoT (SIMs) e os serviços correspondentes não devem estar sujeitos a quaisquer tributos ou taxas regulatórias (seja FISTEL, ICMS ou qualquer outro), independentemente de serem ofertados por MNOs locais, MVNOs locais ou operadoras internacionais por meio de conectividade global (e.g., roaming permanente), considerando que os ARPUs associados a estes serviços são muito baixos para suportar / abranger um regime de licenciamento e taxação originalmente concebido para serviços móveis locais de telecomunicação.  Qualquer regime adotado pela ANATEL que imponha impostos, taxas ou requisitos de licenciamento desnecessários servirão apenas para frustrar os louváveis objetivos do Plano Nacional de IoT. Qualquer regime adotado pela ANATEL que imponha impostos, taxas ou requisitos de licenciamento desnecessários servirão apenas para frustrar os louváveis objetivos do Plano Nacional de IoT. 11/10/2018 18:36:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.3. TRIBUTAÇÃO E LICENCIAMENTO: Quanto aos aspectos tributários, entende-se ser um tema de extrema importância e com impacto decisivo para o ambiente de crescimento de novos negócios e de oferta de facilidades e serviços. Notadamente, no cenário atual, a abrangência dos impostos e contribuições encampam as esferas da União, dos Estados e Municípios e impactam significativamente a prestação dos serviços de telecomunicações. Nesse sentindo, a abordagem sobre questões relativas ao ISS, ICMS, IPI, PIS / COFINS, taxas e contribuições[1], relevantes para ensejar a evolução da oferta de M2M / IoT, poderá redundar em proposição de medidas legislativas para abrandar o impacto, uma vez que pode-se tratar, em ocasiões distintas, ora em um Serviço de Valor Adicionado (SVA) ora em prestação de serviços de telecomunicações. Admite-se que, a depender dos serviços de telecomunicações utilizados como suporte na entrega da aplicação de IoT, poderiam ocorrer assimetrias tributárias com impacto competitivo. Como exemplo, a incidência de Taxas de Fiscalização que compõem o FISTEL, quais sejam: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Assim, surge a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI e TFF decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho, considerando seu custo frente à receita potencial dos acessos IoT / M2M, em alguns casos com grande volume e baixa receita por acesso. Em outras palavras, as Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxas de Fiscalização do Funcionamento (TFF) podem configurar uma limitação frente às expectativas de baixas receitas que a maior parte dos terminais IoT gerará. Atualmente, os valores de TFI / TFF para as estações móveis do SMP são encaradas com preocupação, visto que o SMP é um dos serviços mais apontados para a expansão dos serviços IoT. Desse modo, um possível caminho seria rediscutir também a atual definição para as comunicações máquina-a-máquina, prevista em Decreto nº 8.234 / 2014[2], que serve de base para a cobrança dos valores de TFF e TFI reduzidas. Ainda, nos casos que as aplicações IoT se enquadrarem como SVA, há que se debater a questão das receitas advindas da prestação do SVA e do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, bem como os impactos de ISS e ICMS incidentes sobre estes. Nesse sentido, caberia a reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei[3] nº 12.715 / 2012, tema já tratado, por exemplo, no Projeto de Lei nº 7.656 / 2017, cujo substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em 11 de julho de 2018. O referido projeto propõe valor zero para a TFF, TFI e Condecine, bem como excetuar a obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina. Ou, ainda, uma nova abordagem sobre a incidência de taxas, considerando outros modelos de arrecadação, tendo em vista a gama de aplicações que poderão ser implementadas, assim como a imprescindibilidade da atuação da Anatel para o equilíbrio do setor de telecomunicações. Outro ponto que foi relatado poo algumas prestadoras é o impedimento de Concessionarias de telecomunicações ofertarem SVA (inclusive IoT) no mesmo CNPJ, devido a restrição do art. 86 da LGT, sendo necessário para as prestadoras que desejam oferecer um produto verticalizado a criação de um novo CNPJ, o que gera ineficiências tributárias e desigualdade de tratamento entre prestadoras de telecomunicações concessionárias e autorizadas. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:   [1] Contribuições para os fundos: Fust, Funttel, Condecine, CFRP. [2] Decreto que regulamenta o art. 38 da Lei 12.715 / 2012 [3] Fixou o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação em R$ 5,68, e que a Taxa de Fiscalização de Funcionamentos será de 33% do valor estabelecido para a TFI. 84405 202 Antonio Philipe de Moura Pereira Como princípio, o Governo brasileiro deve trabalhar para reduzir tributos aplicados especificamente sobre a indústria móvel porque o impacto positivo no desenvolvimento socioeconômico e no PIB (e, consequentemente, na arrecadação) supera a redução na arrecadação no curto prazo. Além disso, se o Brasil quer propor uma política genuína de inclusão tendo em vista o futuro da conectividade, com novos serviços e verticais que sequer foram criadas, é preciso diminuir barreiras (inclusive tributárias) à inovação e ao investimento. De modo geral, a tributação do setor de conectividade deve evitar a criação de distorções de mercado (onerando certos serviços mais que outros), e deve considerar as realidades do setor e as externalidades positivas do serviço. No que diz respeito a novos serviços, a estrutura tributária não deve desencorajar novos investimentos ou competição, e, além disso, deve ser pensada para apoiar – não restringir – o surgimento desses serviços e setores emergentes. A IoT é um exemplo claro de uma indústria emergente. A receita média por usuário (ARPU) é consideravelmente menor  na IoT quando comparado a serviços tradicionais de telecomunicações, já que muitos dispositivos IoT enviam e recebem apenas pequenas quantidades de dados. Um medidor inteligente, por exemplo, pode vir a compartilhar apenas alguns kilobytes a cada semana, ou mês, com a plataforma back-end. Isso significa que, quando se olha apenas para a receita das redes de comunicação, a IoT costuma gerar menos tráfego e receitas significativas por dispositivo, chegando a US$ 2 por mês, e até menos em alguns casos.   A Anatel deve buscar fomentar um ambiente favorável ao investimento se se pretende que o setor de telecomunicações seja capaz de realizar a expansão de rede e melhoria de serviços necessários para atender à grande demanda que virá da IoT. Por seu potencial de impacto no desenvolvimento socioeconômico, a IoT deve ser enxergada – e tratada – pelo setor público como uma externalidade positiva, não como fonte de arrecadação. 11/10/2018 21:12:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.3. TRIBUTAÇÃO E LICENCIAMENTO: Quanto aos aspectos tributários, entende-se ser um tema de extrema importância e com impacto decisivo para o ambiente de crescimento de novos negócios e de oferta de facilidades e serviços. Notadamente, no cenário atual, a abrangência dos impostos e contribuições encampam as esferas da União, dos Estados e Municípios e impactam significativamente a prestação dos serviços de telecomunicações. Nesse sentindo, a abordagem sobre questões relativas ao ISS, ICMS, IPI, PIS / COFINS, taxas e contribuições[1], relevantes para ensejar a evolução da oferta de M2M / IoT, poderá redundar em proposição de medidas legislativas para abrandar o impacto, uma vez que pode-se tratar, em ocasiões distintas, ora em um Serviço de Valor Adicionado (SVA) ora em prestação de serviços de telecomunicações. Admite-se que, a depender dos serviços de telecomunicações utilizados como suporte na entrega da aplicação de IoT, poderiam ocorrer assimetrias tributárias com impacto competitivo. Como exemplo, a incidência de Taxas de Fiscalização que compõem o FISTEL, quais sejam: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Assim, surge a incerteza se seria plausível manter o valor atual fixado para a TFI e TFF decorrentes de licenciamento das estações e se tais valores poderiam ser um empecilho, considerando seu custo frente à receita potencial dos acessos IoT / M2M, em alguns casos com grande volume e baixa receita por acesso. Em outras palavras, as Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxas de Fiscalização do Funcionamento (TFF) podem configurar uma limitação frente às expectativas de baixas receitas que a maior parte dos terminais IoT gerará. Atualmente, os valores de TFI / TFF para as estações móveis do SMP são encaradas com preocupação, visto que o SMP é um dos serviços mais apontados para a expansão dos serviços IoT. Desse modo, um possível caminho seria rediscutir também a atual definição para as comunicações máquina-a-máquina, prevista em Decreto nº 8.234 / 2014[2], que serve de base para a cobrança dos valores de TFF e TFI reduzidas. Ainda, nos casos que as aplicações IoT se enquadrarem como SVA, há que se debater a questão das receitas advindas da prestação do SVA e do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, bem como os impactos de ISS e ICMS incidentes sobre estes. Nesse sentido, caberia a reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei[3] nº 12.715 / 2012, tema já tratado, por exemplo, no Projeto de Lei nº 7.656 / 2017, cujo substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em 11 de julho de 2018. O referido projeto propõe valor zero para a TFF, TFI e Condecine, bem como excetuar a obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina. Ou, ainda, uma nova abordagem sobre a incidência de taxas, considerando outros modelos de arrecadação, tendo em vista a gama de aplicações que poderão ser implementadas, assim como a imprescindibilidade da atuação da Anatel para o equilíbrio do setor de telecomunicações. Outro ponto que foi relatado poo algumas prestadoras é o impedimento de Concessionarias de telecomunicações ofertarem SVA (inclusive IoT) no mesmo CNPJ, devido a restrição do art. 86 da LGT, sendo necessário para as prestadoras que desejam oferecer um produto verticalizado a criação de um novo CNPJ, o que gera ineficiências tributárias e desigualdade de tratamento entre prestadoras de telecomunicações concessionárias e autorizadas. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático:   [1] Contribuições para os fundos: Fust, Funttel, Condecine, CFRP. [2] Decreto que regulamenta o art. 38 da Lei 12.715 / 2012 [3] Fixou o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação em R$ 5,68, e que a Taxa de Fiscalização de Funcionamentos será de 33% do valor estabelecido para a TFI. 84491 203 Eduardo Koki Iha Quanto às taxas TFI e TFF, a WND concorda que seus altos valores atuais podem ser um empecilho para modelos de negócio como o de IOT, que se sustentam com base em volume muito alto de dispositivos, mas com receitas individuais por dispositivo extremamente baixas. Toda e qualquer iniciativa visando à isenção ou desoneração desta carga tributária é bem-vinda. Quanto aos impedimentos de algumas prestadoras de prestarem serviços de SVA no mesmo PJ a WND  aponta que de forma sábia a LGT reza em seu parágrafo II do mesmo artigo 86: “II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6o desta Lei” E na opinião da WND a oferta tanto das redes de acesso quanto dos serviços SVA pelas prestadoras atuais do SMP criaria muitas dificuldades para se avaliar o acesso igualitário aos seus recursos de rede por outras prestadoras de SVA. Com base no exposto A WND ressalta que qualquer assimetria regulatória deve ser analisada sempre dentro de um contexto maior, em conjunto outros objetivos ainda mais importantes, e não só apenas pela perspectiva da isonomia ou equanimidade. Entre estes contextos maiores, há que ser dar especial atenção àqueles relativos ao mercado, entre eles o estímulo à competição justa e à diversidade das ofertas. Neste sentido, cite-se como exemplo de uma boa prática anterior o valor de remuneração pelo uso de rede móvel, criado pela Anatel, que propositalmente remunerava de forma assimétrica as comunicações entre redes móveis e redes fixas, em benefício da rede móvel.  Esta assimetria serviu para garantir o crescimento e subsistência das então nascentes redes de telefonia celular vis-à-vis as redes fixas incumbentes, e cumpriu bem este papel. Da mesma forma, os serviços de IOT são agora os serviços nascentes e pode-se argumentar que as redes tradicionais de telecomunicações são as incumbentes. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO 84354 204 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A desoneração da carga tributária é o maior desafio do Brasil para a expansão das aplicações IoT, e a adoção de medidas necessárias para eliminar esta barreira estão sob a competência do Poder Legislativo, ou mesmo do Presidente da República. O apoio da ANATEL pode ser determinante. Este apoio deve ocorrer para impulsionar medidas como, por exemplo, a rápida tramitação do PLS 349 / 18 e / ou do PL nº 7.656 / 2017 na Câmara dos Deputados. Ambos propõem a desoneração total da TFF, da TFI, da CFRP e da CONDECINE. O PLS 349, entretanto, é mais amplo, na medida em que desonera das referidas taxas e contribuições as estações terminais que integram os sistemas de comunicação máquina a máquina, enquanto o PL 7.656 restringe-se a desonerar os terminais móveis. A dificuldade de aprovação dessas medidas gira em torno das limitações das Leis Orçamentárias e das diretrizes do governo para não reduzirem a arrecadação. No entanto, o potencial de crescimento do mundo digital e aplicações IoT é promissor, capaz de elevar a posição do Brasil no índice de Competitividade Global, acelerar a economia brasileira e conferir eficiência aos setores públicos e privados, ampliando as facilidades e ofertas de serviços à sociedade através ambiente digital. Com isso, a arrecadação decorrente da prestação de serviços tende a aumentar, visto que a oferta de serviços à sociedade será maior e mais cidadãos e objetos estarão conectados. A tendência é que a economia digital gere ganhos de longo prazo e mais significativos do que o que deixará de ser arrecadado, neste momento, caso um dos projetos de lei seja aprovado. Entretanto, sem esta desoneração, não espera-se crescimento significativo do mercado de IoT, uma vez que seu custo inviabilizará o acesso à grande parte da população e a adequação à maioria das aplicações. Ademais, a desoneração fiscal não trará impactos diretos e significativos uma vez que se trata se uma tecnologia incipiente a qual atualmente não gera uma expectativa de recebimento para os cofres públicos. Vide contribuição 11/10/2018 19:56:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO 84447 205 Luis Henrique Medeiros Luis Viola A igualdade de condições de oferta deve ser analisada sempre dentro de um contexto maior, como sugerido anteriormente, em conjunto com outros objetivos ainda mais importantes, e não só apenas pela perspectiva da isonomia ou equanimidade. Entre estes contextos maiores, há que ser dar especial atenção àqueles relativos ao mercado, entre eles o estímulo à competição justa e à diversidade das ofertas. Neste sentido, cite-se como exemplo de uma boa prática anterior o valor de remuneração pelo uso de rede móvel, criado pela Anatel, que propositalmente remunerava de forma assimétrica as comunicações entre redes móveis e redes fixas, em benefício da rede móvel. Esta assimetria serviu para garantir o crescimento e subsistência das então nascentes redes de telefonia celular vis-à-vis as redes fixas incumbentes, e cumpriu bem este papel. A igualdade de condições de oferta deve ser analisada sempre dentro de um contexto maior, como sugerido anteriormente, em conjunto com outros objetivos ainda mais importantes, e não só apenas pela perspectiva da isonomia ou equanimidade. Entre estes contextos maiores, há que ser dar especial atenção àqueles relativos ao mercado, entre eles o estímulo à competição justa e à diversidade das ofertas. Neste sentido, cite-se como exemplo de uma boa prática anterior o valor de remuneração pelo uso de rede móvel, criado pela Anatel, que propositalmente remunerava de forma assimétrica as comunicações entre redes móveis e redes fixas, em benefício da rede móvel. Esta assimetria serviu para garantir o crescimento e subsistência das então nascentes redes de telefonia celular vis-à-vis as redes fixas incumbentes, e cumpriu bem este papel. 12/10/2018 17:47:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO 84492 206 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO 84554 207 Francisco Carlos G. Soares E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO   O desenvolvimento de produtos de TIC, entre os quais dispositivos e serviços de IoT, é um esforço mundial, onde muitas vezes cada parte ou componente de um dispositivo final pode ser desenvolvido em diferentes países. Como tal, de maneira a incentivar o setor a se desenvolver, é necessário revisar todas as taxas setoriais e impostos aplicáveis a IoT, para reduzi-las ou zerá-las. Por exemplo, a revisão das leis de incentivos fiscais, como Lei de Informática, Lei do Bem, e PADIS deve manter os incentivos para as tecnologias e produtos desenvolvidos no Brasil, ao mesmo tempo em que reduz a carga tributária para componentes e dispositivos importados. Facilitar o acesso a tecnologias nacionais e estrangeiras ajudará os diferentes setores da economia no Brasil a aumentar sua competitividade.   No que tange as taxas do FISTEL, embora já se tenha obtido avanços com reduções anteriores, ainda existem modelos de negócio de IoT que não são viáveis com os valores de taxas atuais. Principalmente as aplicações que contam com grande quantidade de sensores e baixo consumo de dados, nos quais o custo da cobrança de FISTEL por cada dispositivo muitas vezes é mais alto que o retorno obtivo com os mesmos.   Um outro ponto importante seria incentivar a renovação dos dispositivos de IoT para tecnologias mais atuais, facilitando o desenvolvimento de serviços e gerando um uso mais eficiente de espectro. Assim, a Qualcomm sugere que no caso na revisão das taxas de FISTEL, os valores sejam mais baixos para o uso de tecnologia mais atual (como por exemplo 4G ou 5G) e mais altos para tecnologias mais antigas (como o 2G).   Muitas das questões apresentadas na presente consulta referem-se a eliminar barreiras e disparidades regulatórias. Um ponto principal nessa questão são os impostos e taxas setoriais. Assim, tais questões têm que ser o foco da elimação de barreiras ao IoT de maneira geral, eliminando a necessidade de arcabouço regulatório específico. Desta maneira, a Qualcomm sugere que a ANATEL isente os dispositivos e aplicações de IoT de todas as taxas setoriais e reduza os demais impostos incidentes, trabalhando junto aos Poderes Executivo e Legislativo para se obter as devidas alterações legais.   Finalmente, no conceito da flexibilidade regulatória para provisão de aplicações de IoT, deve-se eliminar barreiras para a atuação de quaisquer atores. Assim, a Qualcomm sugere que a ANATEL permita às concessionárias de telecomunicações prover serviços de SVA, e consequentemente de IoT. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item  E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:25:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento) 84273 208 Mariana Giostri M. Oliveira ALTERNATIVAS ESCOLHIDAS: Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor das taxas para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. A adoção de medidas que reduzam o custo de expansão das aplicações e dispositivos de IoT é essencial para que os objetivos pretendidos na reavaliação da regulamentação iniciada pela Anatel sejam atendidos dentro de um prazo satisfatório. É certo que a maioria das medidas necessárias à redução da carga tributária fogem à competência da Anatel, sendo estas atribuições dos Poderes Legislativo ou Executivo. Mas há espaço para a Anatel, também nessa frente, contribuir de forma singular para o crescimento do ecossistema de IoT no Brasil. Uma medida capaz de acelerar o crescimento, que pode ser adotada em curto prazo e observa os limites da competência da Anatel, é o reconhecimento expresso quanto à não incidência do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (“FISTEL[1]”) sobre as estações móveis quando a solução dispensar uso do recurso de numeração tradicional. Outrossim, entendemos ser oportuno que a Anatel manifeste apoio a rápida tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 7.656 / 2017[2], que propõe a alteração da Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, para reconhecer a isenção total da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (“TFF”) para terminais M2M e alterar a Lei Geral de Telecomunicações (“LGT”), com o objetivo de excetuar a obrigação de licenciamento das estações M2M, afastando assim a incidência de todas as taxas e contribuições. Em igual sentido, incentivamos que a Agência também apoie a rápida tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei do Senado nº. 349 / 2018[3], que propõe a alteração das regras aplicáveis a cobrança das taxas de fiscalização do FISTEL, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (“Condecine”) e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (“CRFP”) sobre os terminais M2M e em sistemas de recepção por satélite. Embora já tenhamos conhecimento de manifestações da Anatel em apoio as propostas destes projetos de lei, é importante que a Agência reforce o entendimento junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo sobre a importância de tais revisões legislativas. Além disso, solicitamos o apoio da Anatel para iniciar o processo de revisão do Decreto nº. 8.234, de 2 de maio de 2014[4], que em seu Art. 1º define os sistemas de comunicação máquina-a-máquina como os dispositivos que, sem intervenção humana, utilizem redes de telecomunicações para transmitir dados a aplicações remotas com o objetivo de monitorar, medir e controlar o próprio dispositivo, o ambiente ao seu redor ou sistema de dados a ele conectados por meio dessas redes. Em razão desta definição restritiva uma grande gama de dispositivos de IoT atualmente no mercado – além daqueles que ainda serão criados – que apresentam interação humana, ou pouquíssimo nível dessa interação, estão impedidos de aproveitar os benefícios fiscais trazidos por este Decreto, quais sejam, a cobrança da TFF e da Taxa de Fiscalização de Instalação (“TFI”) reduzidas. Como exemplo de dispositivos de IoT que exigem pouquíssimo nível de interação humana citamos as máquinas de POS, amplamente adotadas pelo comércio varejista e atacadista no Brasil, que exigem apenas a digitação da senha pelo usuário para que a operação de pagamento seja completada. Portanto, parece-nos mais condizente com as políticas públicas recentemente elaboradas pelo governo brasileiro, com uma visão de longo prazo de transformação digital do país, que sejam implementados incentivos ao longo do processo de adoção e desenvolvimento dos dispositivos de IoT pela população e pelos diversos setores econômicos brasileiros, para que estes incentivos sejam dinâmicos e adequados à realidade tecnológica daquele momento e não um retrato de um cenário ultrapassado.   [1] Lei nº. 5.070, de 7 de julho de 1966 – Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.   [2] Projeto de Lei nº. 7656 / 2017 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.   [3] Projeto de Lei do Senado nº. 349, de 2018 - Altera regras de cobrança aplicáveis às Taxas de Fiscalização do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública sobre estações terminais utilizadas em aplicações de comunicação máquina a máquina e em sistemas de recepção por satélite.   [4] Decreto nº. 8.234, de 2 de maio de 2014 – Regulamenta o art. 38 da Lei nº. 12.715, de 17 de setembro de 2012. 11/10/2018 18:32:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento) 84392 209 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativas B e C Conforme é de amplo conhecimento, o modelo-padrão arrecadatório do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) e, portanto, da incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para comunicações M2M é um dos maiores gargalos para o desenvolvimento do mercado de IoT no Brasil, inviabilizando diversos modelos de negócio. Ainda que tenha havido uma grande redução desses valores para essas aplicações, o custo ainda é substancialmente elevado e desproporcional, dificultando o alcance da escala necessária para o mercado de IoT e tornando-o impraticável, tendo em vista que as margens e valores praticados neste mercado, em especial a receita muito baixa por dispositivo, inviabilizam o pagamento de tais taxas. A proposta da Alternativa B é objeto do Projeto de Lei Federal 7.656 / 2017 da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 12.715 / 2012, para reduzir a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M).   Neste sentido, vale notar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara votou pela aprovação de tal Projeto de Lei, por reconhecer que o barateamento dos custos de instalação e operação das soluções de IoT é elemento crucial para fomentar o desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil. Além disso, a Comissão apontou que “há a expectativa de que, com a aprovação do projeto, a desoneração por ele estabelecida será plenamente compensada pelo incremento da arrecadação do FUST e de outros tributos federais, como resultado da ampliação do número de terminais M2M e do incremento da atividade produtiva proporcionada pela instalação de novos sistemas de IoT”. No parecer final da Comissão foi acolhida sugestão encaminhada pela ANATEL - com a qual concordamos -, que determina a ampliação do escopo da isenção para estações M2M fixas, uma vez que as aplicações IoT não se restringem às estações móveis. Ademais, há também projeto de Lei Federal similar tramitando no Senado (Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2018). Tais projetos de lei corroboram o entendimento que a tributação atual incidente inviabiliza economicamente a implementação das aplicações de IoT. É, portanto, fundamental que a ANATEL mantenha seus esforços sobre este tema de importância estratégica, na medida em que cobranças e regras típicas de serviços de telecomunicações tornam o elemento de conectividade o obstáculo aos modelos de negócio IoT. Ressalta-se que a Alternativa C também é uma opção que viabilizaria a implementação das soluções de IOT, mas a contribuição é apresentada no item E3.T2. 11/10/2018 20:45:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento) 84427 210 ALEXSANDRA NEVES DIAS Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. Importante destacar que por meio do Art. 38, da Lei 12.715 / 2012, foi instituída a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) das estações móveis do Serviço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Celular e de outras modalidades de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, fixando-a em R$ 5,68. Adiante, o parágrafo único do referido artigo determina que a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) deve ser paga, anualmente, até o dia 31 de março, correspondendo a 33% do valor da TFI. Para viabilizar a expansão de IoT e TFF deve a Agência propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M, diante da competência estabelecida no §3º do artigo 1º do Decreto 8234 / 2014. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento) 84493 211 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento) 84571 212 Francisco Carlos G. Soares E3.T1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento) Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item  E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:25:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema A incidência das taxas de licenciamento das estações (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) pode inviabilizar modelos de negócio de Internet das Coisas (IoT / M2M), visto que as características das aplicações que utilizarão estes tipos de dispositivos pode resultar em uma receita muito baixa por dispositivo. 84124 213 Diego Andrez de Almeida Neste ponto, acredito que como alternativa deve-se utilizar a junção das alternativas B+C ou no limite a alternativa D. Devemos nos atentar que  além dos pontos já citados acima sobre valores que muitas vezes podem se tornar impeditivos diante das novas possibilidades de negócios desta tecnologia, o ponto que não foi observado é que o simples fato de demandar licenciamento e / ou taxas de licenciamento e manutenção, gera-se para os possíveis interessados um elevado acréscimo do custo operacional indireto desses dispositivos, ou seja a empresa precisará de funcionários, sistemas, equipes e gestão focadas em acompanhar e cumprir as burocracias associadas. Neste ponto, acredito que como alternativa deve-se utilizar a junção das alternativas B+C ou no limite a alternativa D. Devemos nos atentar que  além dos pontos já citados acima sobre valores que muitas vezes podem se tornar impeditivos diante das novas possibilidades de negócios desta tecnologia, o ponto que não foi observado é que o simples fato de demandar licenciamento e / ou taxas de licenciamento e manutenção, gera-se para os possíveis interessados um elevado acréscimo do custo operacional indireto desses dispositivos, ou seja a empresa precisará de funcionários, sistemas, equipes e gestão focadas em acompanhar e cumprir as burocracias associadas. 11/10/2018 16:08:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema A incidência das taxas de licenciamento das estações (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) pode inviabilizar modelos de negócio de Internet das Coisas (IoT / M2M), visto que as características das aplicações que utilizarão estes tipos de dispositivos pode resultar em uma receita muito baixa por dispositivo. 84494 214 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Viabilizar modelos de negócio em que a questão tributária não seja um empecilho para o desenvolvimento de IOT 84296 215 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Entendemos ser mais adequado a Alternativa B, permitindo o controle pela Agencia de quantidade de terminais, mas não onerando o provedor e o consumidor, de forma a permitir o desenvolvimento deste novo segmento. É importante também a influência da Agencia ( Alternativa D), para diminuir os tributos Municipais e Estaduais que incidirão sobre os serviços. Pois conforme entendido sempre teremos uma parte do serviço de IoT como Telecomunicações (conectividade), e outra parte como SVA (aplicações das verticais), na Parte de Telecomunicações, atualmente vários estados já dispõem de dispositivos de redução de ICMS em alguma aplicação, como por exemplo para uso em rastreadores, como por exemplo o estdo de São Paulo, isto poderia ser expandido para qualquer aplicação IoT e para todos os estados, para as empresas que oferecem serviço de conectividade específicos para IoT. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Viabilizar modelos de negócio em que a questão tributária não seja um empecilho para o desenvolvimento de IOT 84495 216 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84022 217 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Alternativas B e C B– Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M C– Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M.   Justificativa:   A incidência de taxas de qualquer natureza constitui uma barreira ao Desenvolvimento de IoT, assim qualquer flexibilização nesse sentido serve como estimulo e facilita a inovação para aplicações IoT. Dispensar o licenciamento com isenção das taxas seria uma medida relevante e desejável dentro de uma visão global. Alternativamente também achamos de grande importância que seja considerada a possibilidade se criar incentivos para o uso e tecnologias mais avançadas. Caso não se consiga uma isenção geral do Fistel para todos os dispositivos IoT, talvez se possa ter uma segmentação onde esse dispositivos com tecnologias mais recentes que tragam melhoria de capacidade, otimização de uso do espectro e consumo de energia tenham vantagens na carga tributária em relação a outros dispositivos 09/10/2018 11:52:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84058 218 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M.    Não compete a Abrac a questão de impostos  11/10/2018 08:12:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84085 219 Paulo Carvalho Diniz Junior Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. A isenção de taxas e impostos possibilitará a aplicação de business case rentável de tecnologias aplicadas no exterior para as montadoras. 11/10/2018 15:06:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84097 220 Douglas Luis Isidoro - = 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84112 221 Douglas Luis Isidoro 12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84132 222 Gustavo Guimarães Noronha Considerar Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Tributação mais barata para o IoT M2M são importantes com impacto decisivo para a introdução do modelo de negocio. 11/10/2018 16:45:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84142 223 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. JUSTIFICATIVA:  Não faz sentido reproduzir no “ambiente de IoT / M2M” os graves problemas enfrentados pelas operadoras de telecomunicações causados pela sistemática atual de cobrança de taxas de fiscalização aplicada às telecomunicações no país. 11/10/2018 16:52:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84211 224 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Alternativas B e C   JUSTIFICATIVA   Entendemos que um dos grandes obstáculos para que o desenvolvimento de IoT se concretize no Brasil é a excessiva carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações.   A atual carga tributária brasileira inibe a atração de capitais, a realização de investimentos e a maior e melhor utilização dos serviços de telecomunicações, inibindo, drástica e diretamente, a utilização dos serviços digitais, inteligentes e suportados pelas telecomunicações.   Cabe destacar que uma redução da carga tributária sobre IoT não trará impacto aos cofres públicos, uma vez que tais tecnologias ainda não representam arrecadação significante para o Estado (dado seu atual estágio de desenvolvimento). Em função disto, desoneração deve ser prioridade das Políticas Públicas para IoT.   Nota-se que os tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações associados a IoT (desde impostos e taxas até contribuições setoriais), torna inviável a oferta e disseminação das soluções baseadas em IoT. É de fácil verificação que a carga tributária imposta na oferta de solução de IoT (valor de ticket médio anual para um dispositivo), como se apresenta, é impeditiva para o desenvolvimento do setor, bem como para a expansão de aplicações IoT pretendida pela Anatel.   Daí a relevância da desoneração tributária sobre os serviços de telecomunicações que  dão suporte ao IoT, relacionados, especificamente, às CIDEs (CONDECINE, FUST, FUNTTEL e CFRP) e Taxas do FISTEL (TFI e TFF). No que pertine à aplicações que não façam uso de serviços de telecomunicações em sua prestação, faz menos sentido aplicar à elas as mesmas taxas aplicadas na prestação de serviços de telecom, razão pela qual se admite a possiblidade de dispensa de licenciamento (e a consequente não incidência de tais taxas). Cumpre assinalar que a redução do ICMS sobre os serviços de comunicação utilizados em IoT deverá ser tratado em instrumento legislativo adequado.   Neste ponto, repisa-se: a desoneração fiscal pretendida nesta proposição não trará impacto direto aos cofres públicos, uma vez que estes já não percebem arrecadação expressiva destas novas tecnologias, exatamente pelo fato de serem ainda incipientes. Mais do que isso: a desoneração da carga tributária em IoT contribuirá para a criação, o desenvolvimento e a potencialização de outros setores da sociedade que produzirão e distribuirão riquezas de alto valor agregado e, em consequência, recolherão tributos em valores em muito superiores aos que seriam recolhidos com o IoT em benefício dos Governos e, em consequência, à sua gestão fiscal.   Verifica-se, pois, que a proposição de objetivos, conceituação e isenção fiscal pretende criar a política de desenvolvimento e massificação do uso de IoT.   Nesse sentido, cabe a reavaliação dos valores estabelecidos para as comunicações máquina a máquina previstos na Lei nº 12.715 / 2012, tema já tratado no Projeto de Lei nº 7.656 / 2017, cujo substitutivo foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, em 11 de julho de 2018. O referido projeto propõe valor zero para a TFF, TFI e CONDECINE, bem como excetuar a obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina. Ou, ainda, uma nova abordagem sobre a incidência de taxas, considerando outros modelos de arrecadação, tendo em vista a gama de aplicações que poderão ser implementadas, assim como a imprescindibilidade da atuação da Anatel para o equilíbrio do setor de telecomunicações.   Além disso, o fato de não termos o licenciamento dos dispositivos IoT, teríamos uma agilidade excepcional para o deployment das aplicações no Brasil.   Por fim, é fundamental que se estabeleça equiparação normativa entre os serviços de conectividade dedicados a M2M e IoT (mesmo que considerado algum nível de intervenção humana). A eventual diferenciação regulatória entre ambos pode ser complexa e motivar assimetrias tributárias que inviabilizem uma ou outra opção de serviço.   Aplicações IoT / M2M têm baixo consumo de dados e receita unitária inferior aos demais serviços das prestadoras. Neste cenário, a incidência de valores fixos de FISTEL inviabiliza os serviços. Dentre as opções apresentadas, aquela que ofereceria maior incentivo para IoT seria a alternativa “C”.   Manifestamos apoio ao PL 7.656 / 2017. Menor carga sobre a conectividade IoT / M2M posicionaria serviços baseados em outorgas e licenças de uso de radiofrequências como uma alternativa viável aos desenvolvedores (o que poderá aumentar a abrangência de diversas aplicações IoT e possibilitar novos modelos de negócio).   Uma iniciativa tributária adicional que pode ser considerada, para incentivar o desenvolvimento de IoT, seria uma alteração na legislação para possibilitar novas destinações aos recursos do FUST (para projetos de ampliação da Banda Larga). Uma vez viabilizada esta nova destinação de recursos, pode-se ampliar a transferência direta de valores entre FISTEL e FUST. 11/10/2018 17:29:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84228 225 ALEX FAVERANI DE CARVALHO Em consonância com o entendimento de que a carga tributária é um elemento de grande impacto sobre a oferta de serviços e sobre o crescimento de novos modelos de negócio, a Telefônica considera necessário que o arcabouço regulatório, no âmbito de suas competências, implemente ações que possibilitem a desoneração sobre o setor. Neste sentido, é fundamental que se estabeleça equiparação normativa entre os serviços de conectividade dedicados a M2M e IoT. Dada a grande similaridade técnica entre ambos (mesmo que considerado algum nível de intervenção humana), a eventual diferenciação regulatória pode ser complexa em muitos casos e suscitar assimetrias tributárias que inviabilizem a adoção de uma ou de outra opção de serviço. Ademais, o arcabouço regulatório deve ser pautado, dentre outros princípios, pela simplificação e pela isonomia. Adicionalmente, a Telefônica observa que aplicações IoT / M2M são caracterizadas por um baixo consumo de dados e, consequentemente, por receita unitária significativamente inferior aos demais serviços oferecidos pelas prestadoras. Neste cenário, a incidência de valores fixos de TFF / TFI pode inviabilizar economicamente os serviços. É fundamental, portanto, que o modelo de arrecadação dos fundos setoriais considere abordagens inovadoras e mais aderentes a essa realidade, abrindo caminho para a massificação dos serviços.  Dentre diversas opções, aquela que maior impulso produziria sobre o IoT seria sem dúvida a isenção do FISTEL para os acessos que suportem aplicações IoT / M2M e, ao mesmo tempo, conferisse dinamismo à ativação de dispositivos no ecossistema. A alternativa “C”, neste sentido, é a mais recomendada.  Uma iniciativa tributária adicional que pode ser considerada, para incentivar o desenvolvimento de IoT, seria uma alteração na legislação para possibilitar novas destinações aos recursos do FUST (para projetos de ampliação da cobertura de Banda Larga fixa e / ou móvel). Uma vez viabilizada esta nova destinação de recursos, pode-se ampliar a transferência direta de valores entre FISTEL e FUST. Por fim, a Telefônica manifesta seu apoio à aprovação do Projeto de Lei 7.656 / 2017. A redução da carga exercida pelos fundos setoriais sobre a conectividade IoT / M2M poderá conferir competitividade aos serviços baseados em outorgas e licenças de uso de radiofrequências, posicionando-os como uma alternativa viável ao uso de radiofrequências não licenciadas (o que poderá aumentar a abrangência geográfica de diversas aplicações IoT e possibilitar a implantação de uma variedade maior de modelos de negócio). Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84260 226 Henry Joseph Junior Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa B – A isenção de taxas e impostos possibilitará a aplicação de business case rentável de tecnologias aplicadas no exterior para as montadoras. Alternativa C – Este caso simplificaria o processo de entrega de soluções. Estabelecer modelos menos burocratizados e mais autônomos de licenciamento como os aplicados a rádios inteligentes no restante do mundo (SDR, software defined radio) 11/10/2018 18:15:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84297 227 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84321 228 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A primeira observação que se deve fazer é que, de fato, a Anatel somente poderá contribuir para o processo se e quando houver uma alteração legislativa, em que pese alguns dos seus mais destacados funcionários tenham apresentado trabalhos relevantes com os resultados positivos para o país num cenário de isenção ou de diminuição da carga tributária. Não há dúvida que o ecossistema IoT não prospera no atual cenário de tributação. Importante reiterar o que dissemos quando da Tomada de Subsídios: Há estudos que comprovam que a utilização comercial em escala da IoT sucumbe com a atual carga tributária, especialmente em vista do fato do ecossistema IoT abranger desde o processo produtivo de inúmeros dispositivos, as importações de itens, a venda de produtos e soluções, o estabelecimento de empresas e os investimentos em inovação, ou seja, abranger uma cadeia de valor gigante que é afetada pelos excessivos tributos em cada uma dessas áreas, em cascata. … Atualmente, tramita na CCTIC do Senado o PLS 349 / 2018 que sugere, entre outras coisas, a isenção do Fistel, Condecine e CFRP para terminais usados em M2M. Da mesma forma, na Câmara tramita o Projeto de Lei nº 7.656 / 2017, de autoria do deputado Vitor Lippi e relatoria do deputado Eduardo Cury (ambos do PSDB-SP), que isenta as mesmas incidentes sobre sistemas de comunicação máquina a máquina. É preciso estimular esses dois importantes e indispensáveis Projetos de Lei em andamento, sem os quais a IoT não se consolida no Brasil. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84346 229 MARINA LANNA FRANCA PINTO ALTERNATIVA C   “Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M.” Entendemos que o licenciamento de terminais IoT / M2M deveria ser isento de licenciamento tanto por fins logísticos, como fiscais. De uma perspectiva logística, é importante apontar que o número de dispositivos IoT por si só pode inviabilizar o próprio procedimento de licenciamento, devido ao grande volume de dispositivos constantemente criados e oferecidos ao público. Analisando a situação sob uma perspectiva tributária, a incidência das taxas de licenciamento das estações (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF) pode inviabilizar modelos de negócio de Internet das Coisas (IoT / M2M), visto que as características das aplicações que utilizarão estes tipos de dispositivos pode resultar em uma receita muito baixa por dispositivo. Mantendo a necessidade de licenciamento, mas reduzindo-se a alíquota das referidas taxas a zero, soluciona-se, à princípio, grandes dificuldades tributárias enfrentadas pelo cenário da Internet das Coisas e tecnologia IoT / M2M, aumentando, ao mesmo tempo, incentivos no setor; porém a situação logística de licenciamento permanecerá a mesma. Entendemos, portanto, que a solução mais adequada seria a dispensa do requerimento de licenciamento a terminais IoT / M2M, que evitaria, ao mesmo tempo, a sobrecarga do procedimento de licenciamento de dispositivos e, por consequência, tal dispensa também acarretaria na isenção das taxas TFI e TFF, que se mostram incompatíveis com receitas auferidas em dispositivos IoT. 11/10/2018 19:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84357 230 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Afastar a incidência de TFI e TFF é medida fundamental para a expansão das aplicações IoT nas proporções necessárias para atingir os objetivos traçados na Estratégia Brasileira de Transformação Digital. Conforme manifestado acima, o apoio da ANATEL pode ser determinante para impulsionar a tramitação do PL nº 7.656 / 2017 na Câmara dos Deputados, bem como o PLS 349 / 2018, que trazem propostas com este fim, e aderentes a Alternativa B, abaixo. Um caminho alternativo e que pode produzir efeitos até que se aprovem os Projetos de Lei em tramitação, seria a revisão do Decreto 8.234, que serve de base para a cobrança dos valores de TFF e TFI reduzidas. Revisitar a definição de comunicações M2M e introduzir conceito que comporte o racional de “predominância” de automatização, além de já trazer uma redução imediata, conduz a Anatel a promover a regulamentação de forma detalhada e que impeça distorções. Neste caso, seria importante também ampliar a redução estabelecida no Decreto, uma vez que os valores definidos por este ainda inviabilizam o desenvolvimento do mercado de IoT. Esta proposta também está aderente a Alternativa B. Vale alertar, porém, sobre o risco vislumbrado na Alternativa D, por apresentar um caminho que, apesar de cercado das melhores intenções, pode se transformar em brechas para o aumento da carga tributária.   Desta forma, a Claro entende que a melhor alternativa é a B Vide contribuição 11/10/2018 19:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84378 231 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativas B e C Conforme é de amplo conhecimento, o modelo-padrão arrecadatório do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) e, portanto, da incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) para comunicações M2M é um dos maiores gargalos para o desenvolvimento do mercado de IoT no Brasil, inviabilizando diversos modelos de negócio. Ainda que tenha havido uma grande redução desses valores para essas aplicações, o custo ainda é substancialmente elevado e desproporcional, dificultando o alcance da escala necessária para o mercado de IoT e tornando-o impraticável, tendo em vista que as margens e valores praticados neste mercado, em especial a receita muito baixa por dispositivo, inviabilizam o pagamento de tais taxas. A proposta da Alternativa B é objeto do Projeto de Lei Federal 7.656 / 2017 da Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 12.715 / 2012, para reduzir a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M). Neste sentido, vale notar que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara votou pela aprovação de tal Projeto de Lei, por reconhecer que o barateamento dos custos de instalação e operação das soluções de IoT é elemento crucial para fomentar o desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil. Além disso, a Comissão apontou que “há a expectativa de que, com a aprovação do projeto, a desoneração por ele estabelecida será plenamente compensada pelo incremento da arrecadação do FUST e de outros tributos federais, como resultado da ampliação do número de terminais M2M e do incremento da atividade produtiva proporcionada pela instalação de novos sistemas de IoT”. No parecer final da Comissão foi acolhida sugestão encaminhada pela ANATEL - com a qual concordamos -, que determina a ampliação do escopo da isenção para estações M2M fixas, uma vez que as aplicações IoT não se restringem às estações móveis. Ademais, há também projeto de Lei Federal similar tramitando no Senado (Projeto de Lei do Senado n° 349, de 2018). Tais projetos de lei corroboram o entendimento que a tributação atual incidente inviabiliza economicamente a implementação das aplicações de IoT. É, portanto, fundamental que a ANATEL mantenha seus esforços sobre este tema de importância estratégica, na medida em que cobranças e regras típicas de serviços de telecomunicações tornam o elemento de conectividade o obstáculo aos modelos de negócio IoT. Ressalta-se que a Alternativa C também é uma opção que viabilizaria a implementação das soluções de IOT, mas a contribuição é apresentada no item E3.T2. 11/10/2018 20:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84416 232 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes telecommunications of Brazil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel no Serviço de Comunicação multimídia (SCM), desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentotra do termo do direito de exploração da satélite Brasileiro / SPV n. º 157 / 2012, apóia a iniciativa da Agência Nacional Telecomunicações  (ANATEL) nesta tomada de subsídios junto à  indústria de telecomunicações brasileira, associações e entidades interessadas no tema da reavaliação da regulamento visando expandir as aplicações IoT (Internet das Coisas, ou do Inglês “ Internet of Things”).  A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento do serviço de banda larga via satélite ao consumidor, acredita que este assunto é de extrema importância, dado o surgimento de novas tecnologias e aplicações para o ambiente de 5G. Desta forma, no intuito de contribuir com esta tema, apresentamos nossos comentários abaixo. No que se refere ao  Item E3.T1:   “Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento)”, somos totalmente contrários à imposição de qualquer tipo de impostos e taxas incidentes no serviço e dispositivos IoT e portanto apoiamos a alternativa B da lista fornecida no texto da consulta, abaixo. Entendemos que se a a Agência apoiar a prática da taxação , a implementação e a inovação no IOT seria automaticamente sufocada. Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo).   12/10/2018 09:55:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84444 233 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: Reforçar a necessidade de desoneração de serviços IoT / M2M, para garantir a democratização dos serviços, tornando, desta forma, o modelo rentável para as prestadoras. Os valores atuais de taxas como TFF e TFI podem ser um empecilho para modelos de negócio como o de IOT, uma vez que se sustentam com base em alto volume de dispositivos, mas com receitas individuais por dispositivo extremamente baixas. Toda e qualquer iniciativa visando à isenção ou desoneração desta carga tributária é bem-vinda. Assim, optamos pela Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributação (por exemplo, por percentual da receita, ao invés de uma aplicação de tarifa fixa por dispositivo, como no caso do Fistel). Contribuição ABINC: Reforçar a necessidade de desoneração de serviços IoT / M2M, para garantir a democratização dos serviços, tornando, desta forma, o modelo rentável para as prestadoras. Os valores atuais de taxas como TFF e TFI podem ser um empecilho para modelos de negócio como o de IOT, uma vez que se sustentam com base em alto volume de dispositivos, mas com receitas individuais por dispositivo extremamente baixas. Toda e qualquer iniciativa visando à isenção ou desoneração desta carga tributária é bem-vinda. Assim, optamos pela Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributação (por exemplo, por percentual da receita, ao invés de uma aplicação de tarifa fixa por dispositivo, como no caso do Fistel). 12/10/2018 17:45:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84496 234 Eduardo Koki Iha Com base na sua posição exposta no item 4.3  a WND sugere a manutenção do cenário atual, ou seja a Alternativa A. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. . Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa D – Propor alterações legais para substituição de taxas e impostos – alteração da forma de tributar (por exemplo, por percentual da receita, e não por dispositivo). 84555 235 Francisco Carlos G. Soares E3.T1: Taxas de fiscalização (licenciamento e funcionamento) Alternativa B – Propor alterações legais para isentar ou alterar o valor da taxa para zero para as taxas inerentes ao licenciamento de terminais IoT / M2M. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item  E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:25:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T2: Volume de dispositivos a serem licenciados 84274 236 Mariana Giostri M. Oliveira ALTERNATIVA ESCOLHIDA: Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Ratificamos os termos da justificativa apresentada para o Item E3.T1. 11/10/2018 18:33:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T2: Volume de dispositivos a serem licenciados 84393 237 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa C Conforme apontado no relatório da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que recomenda a aprovação do Projeto de Lei Federal 7.656 / 2017 da Câmara dos Deputados, o qual estabelece a isenção das taxas para as estações terminais de telecomunicações utilizadas exclusivamente em sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M), estima-se que em 2020 o número de dispositivos conectados de IoT alcançará o patamar dos 200 bilhões. Em razão dessa expectativa, foi incluído texto substitutivo no Projeto de Lei no sentido de dispensar o licenciamento de estações dos sistemas de comunicação M2M, como forma de eliminação dos custos administrativos para a obtenção de tais licenças, suportado tanto pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto pela própria ANATEL. Para tanto, foi proposto o acréscimo do § 4º ao artigo 162 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), com redação que dispensa da obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M). Do ponto de vista de curto, médio e longo prazos, qualquer procedimento que implique o licenciamento de terminais e estações IoT / M2M pode tornar inviável o mercado brasileiro, deixando o país de fora da revolução tecnológica que se verifica em outras jurisdições. Portanto, a Alternativa B é considerada a melhor opção. 11/10/2018 20:45:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T2: Volume de dispositivos a serem licenciados 84428 238 ALEXSANDRA NEVES DIAS E3.T2: Volume de dispositivos a serem licenciados Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Entende-se plausível a obrigação de licenciamento de terminais, não devendo se dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Por outro lado, reconhece-se as limitações dos procedimentos atuais que poderiam dificultar a exploração de serviços IoT / M2M, pelo o que se defende o aprimoramento dos procedimentos de licenciamento de terminais. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T2: Volume de dispositivos a serem licenciados 84497 239 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T2: Volume de dispositivos a serem licenciados 84572 240 Francisco Carlos G. Soares E3.T2: Volume de dispositivos a serem licenciados Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:28:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Com o amadurecimento e desenvolvimento das tecnologias e modelos de negócio da Internet das Coisas (IoT / M2M), é previsto que o número de dispositivos aumente consideravelmente. Neste cenário, o processo de licenciamento de estações pode ser impactado por este alto volume de dispositivos. 84498 241 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Viabilizar a expansão dos modelos de negócio IoT / M2M, sem sobrecarregar o processo de licenciamento de estações. 84298 242 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Em relação ao processo de licenciamento de estações, entendemos ser mais adequada a Alternativa B ( Manter o cenário Atual), aprimorando o processo de licenciamento, de forma a agilizar o licenciamento e obtenção de numeração, mas não perdendo o controle do segmento 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Viabilizar a expansão dos modelos de negócio IoT / M2M, sem sobrecarregar o processo de licenciamento de estações. 84499 243 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84023 244 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Justificativa:   Os processos de homologação e  certificação de equipamentos de radiofrequência pela Anatel precisam ter sua burocracia revista para serem celeres, tornando possível absorver o grande número de dispositivos de IoT que é esperado. Isso envolve a agilização da etapa de realização de ensaios pelo OCD. Nesse sentido, a implementação de acordos de reconhecimento mútuo de certificação poderá agilizar todo o processo. 09/10/2018 11:53:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84059 245 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M.    Não compete a Abrac a questão de impostos    11/10/2018 08:14:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84098 246 Douglas Luis Isidoro - - 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84113 247 Douglas Luis Isidoro 12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84145 248 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. JUSTIFICATIVA: Não há evidências para o licenciamento prévio de dispositivos de IoT / M2M. 11/10/2018 16:54:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84212 249 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Alternativa C JUSTIFICATIVA       Será inviável realizar o licenciamento de todos os dispositivos IoT que estarão em funcionamento num futuro próximo.   11/10/2018 17:32:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84249 250 ALEX FAVERANI DE CARVALHO Em conformidade com as contribuições apresentadas ao item E3.T1 da presente Tomada de Subsídios, a Telefônica considera que a alternativa “C” seja a mais adequada. Vide contribuição. 11/10/2018 17:47:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84261 251 Henry Joseph Junior Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Alternativa C – Licenciamento em massa de dispositivos pode ser uma alternativa. 11/10/2018 18:16:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84299 252 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84322 253 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Entendemos que uma das questões que precisa ser endereçada pelos técnicos que assinarão a AIR, a partir deste tópico, é a seguinte: quais as estações / terminais IoT / M2M (e por quais razões) ainda devem ser licenciadas? Evidentemente que o licenciamento precisa ter um sentido prático e objetivo, ainda mais quando se cogita, com razão, da extinção ou isenção das taxas de licenciamento das estações (Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF). Só haverá razões técnicas a sustentar a necessidade do licenciamento de terminais IoT / M2M. Na ausência delas, a Alternativa “C” deverá ser adotada, até porque diminuirá o custo interno da Agência e dos regulados. Assim, na absoluta imprescindibilidade do licenciamento, adotar-se-ia a opção “B”, como alternativa ou sucessivamente à “C”. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84348 254 MARINA LANNA FRANCA PINTO ALTERNATIVA C   “Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M.” Dispositivos IoT vão atingir dezenas de bilhões em números dentro do futuro próximo (em pesquisa elaborada por Juniper Research, estima-se que pelo ano de 2022 os números de dispositivos IoT espalhados pelo mundo ultrapassem a marca de 50 bilhões[1]). Os procedimentos de licenciamento, como atualmente existem, poderiam ser sobrecarregados pela demanda de licenciamento de dispositivos IoT. Neste mesmo sentido, a isenção de licenciamento também é consistente com a isenção tributárias destes dispositivos.   [1] https: / / www.juniperresearch.com / press / press-releases / iot-connections-to-grow-140-to-hit-50-billion   11/10/2018 19:49:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84359 255 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Considerando os motivos expostos, a Claro entende que a Alternativa C é que mais pode contribuir para viabilizar a expansão dos modelos de negócio IoT / M2M. Vide contribuição. 11/10/2018 20:02:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84379 256 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa C Conforme apontado no relatório da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que recomenda a aprovação do Projeto de Lei Federal 7.656 / 2017 da Câmara dos Deputados, o qual estabelece a isenção das taxas para as estações terminais de telecomunicações utilizadas exclusivamente em sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M), estima-se que em 2020 o número de dispositivos conectados de IoT alcançará o patamar dos 200 bilhões. Em razão dessa expectativa, foi incluído texto substitutivo no Projeto de Lei no sentido de dispensar o licenciamento de estações dos sistemas de comunicação M2M, como forma de eliminação dos custos administrativos para a obtenção de tais licenças, suportado tanto pelas prestadoras de serviços de telecomunicações quanto pela própria ANATEL. Para tanto, foi proposto o acréscimo do § 4º ao artigo 162 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), com redação que dispensa da obrigação de licenciamento de funcionamento prévio as estações de telecomunicações que integrem os sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M). Do ponto de vista de curto, médio e longo prazos, qualquer procedimento que implique o licenciamento de terminais e estações IoT / M2M pode tornar inviável o mercado brasileiro, deixando o país de fora da revolução tecnológica que se verifica em outras jurisdições. Portanto, a Alternativa B é considerada a melhor opção. 11/10/2018 20:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84417 257 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes telecommunications of Brazil Ltda (Hughes), empresa autorizada na Anatel no Serviço de Comunicação multimídia (SCM), desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar 45 Telecomunicações Ltda (EchoStar 45), detentotra do termo do direito de exploração da satélite Brasileiro / SPV n. º 157 / 2012, apóia a iniciativa da Agência Nacional Telecomunicações  (ANATEL) nesta tomada de subsídios junto à  indústria de telecomunicações brasileira, associações e entidades interessadas no tema da reavaliação da regulamento visando expandir as aplicações IoT (Internet das Coisas, ou do Inglês “ Internet of Things”).  A Hughes, empresa já consolidada nos serviços de comunicação via satélite para o mercado corporativo e pioneira no Brasil no fornecimento do serviço de banda larga via satélite ao consumidor, acredita que este assunto é de extrema importância, dado o surgimento de novas tecnologias e aplicações para o ambiente de 5G. Desta forma, no intuito de contribuir com este tema, apresentamos nossos comentários abaixo. Já referente ao Item E3.T2: “Volume de dispositivos a serem licenciados”, considerando o alto volume de dispositivos a serem implementados no ambiente IoT, somos contra a implantação de um sistema de licenciamento específico para os dispositivos IoT . Desta forma apoiamos a alternativa C da tabela abaixo fornecida no texto desta consulta pública. Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 12/10/2018 10:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84445 258 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: Alternativa A - Continuar com o procedimento licenciamento de terminais, possibilitando uma melhor qualidade dos serviços prestados. Contribuição ABINC: Alternativa A - Continuar com o procedimento licenciamento de terminais, possibilitando uma melhor qualidade dos serviços prestados. 12/10/2018 17:46:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84500 259 Eduardo Koki Iha A WND sugere a  manutenção do cenário atual ou seja a Alternativa A, por não ver impacto significativo no aumento do número de estações. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Aprimorar os procedimentos de licenciamento de terminais. Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. 84556 260 Francisco Carlos G. Soares E3.T2: Volume de dispositivos a serem licenciados Alternativa C – Propor alterações legais para dispensar o licenciamento de terminais IoT / M2M. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:28:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T3: Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) 84275 261 Mariana Giostri M. Oliveira ALTERNATIVA ESCOLHIDA: Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Ratificamos os termos da justificativa apresentada para o Item E3.T1. 11/10/2018 18:34:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T3: Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) 84394 262 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa B e C Como solução imediata, considera-se a Alternativa B a mais adequada e de rápida implementação, estando ao alcance da ANATEL sem depender de terceiros. Isso porque a determinação de parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (Serviços de Telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado) depende exclusivamente da orientação da Agência, que tem competência e poder discricionário para regular o mercado brasileiro de serviços de telecomunicações. Já que a Lei Geral de Telecomunicações determina que tais serviços não podem ser confundidos entre si (Art. 61), tendo em vista que o prestador de um (SVA) é usuário do outro (telecomunicações), cabe à ANATEL dar orientações ao Fisco para fundamentar sua atuação neste setor. A subjetividade atual relativa à definição da parcela do serviço correspondente a telecomunicações e da parcela correspondente a SVA gera insegurança jurídica para os contribuintes e incerteza para o Fisco, vez que ainda não há qualquer direcionamento claro do regulador em relação ao tema. Sem qualquer orientação e considerando que o assunto IoT ainda se encontra em constante discussão, na prática há significativo risco de múltiplas cobranças e a judicialização de casos que envolvam a prestação de serviços atreladas a aplicações de IoT / M2M, o que eleva o custo do serviço e inibe investimentos. Além disso, uma medida absolutamente necessária – por ser a que traz maior segurança jurídica ao Fisco e aos agentes da cadeia de IoT – é alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS (Alternativa C). Tal solução, que vem sendo muito discutida entre o governo e os agentes do setor, reflete o entendimento de que por não consubstanciar telecomunicações, os serviços de IoT não estão sujeitos à incidência de ICMS. A previsão legislativa desse entendimento trará enormes benefícios, desoneração e clareza para o mercado de IoT e, sem dúvida, pode ser implementada de forma conjunta com a Alternativa B. Apesar de sabermos que a alteração da Lei Complementar precisa passar pelo trâmite característico de uma aprovação legislativa, o qual não depende apenas da intenção e orientação desta Agência, requer-se a maior cooperação possível desta r. Agência no sentido de sensibilizar as autoridades necessárias quanto à urgência e indispensabilidade da alteração dessa lei para o mercado de IOT. Portanto, incentiva-se também a Alternativa D, apesar de ser ação de resultado incerto e mais demorado. 11/10/2018 20:45:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T3: Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) 84429 263 ALEXSANDRA NEVES DIAS E3.T3: Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. Mesmo que se entenda IoT / M2M como SVA, indiscutível que para sua fruição será necessário serviço de telecomunicações que lhe de suporte. Com relação à carga tributária, este é assunto recorrente e pauta relevante para provedores de serviços de telecomunicações. No que tange ao SCM, por exemplo, existem Unidades Federadas onde a alíquota de ICMS é superior a 30%. Defende-se que a alta carga tributária é um limitador para exploração de serviços de telecomunicações o que impactará diretamente no desenvolvimento de aplicações IoT / M2M. É indispensável a existência de políticas públicas que entendam os serviços de telecomunicações como serviço essencial e incentivem a expansão destes. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T3: Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) 84501 264 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T3: Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) 84573 265 Francisco Carlos G. Soares E3.T3: Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:30:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Incerteza quanto ao ônus tributário atrelado a um determinado modelo de negócio IoT / M2M, tendo em vista que há subjetividade na definição da parcela do serviço correspondente a telecomunicações e da parcela correspondente a Serviços de Valor Adicionado (SVA). 84502 266 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Mitigar as incertezas tributárias na prestação de serviços englobando os diferentes modelos de negócio IoT / M2M. 84199 267 Gabriela Bresser Dias No item objetivo, incluir como segundo parágrafo o texto abaixo: Onde devemos evitar que estes dispositivos IOT / M2M , uma vez conectados a rede mundial ( internet) e com centenas de dados pessoais de seus usuários, passem a ser alvos de ataques cibernéticos visando invadir a privacidade destes dados, transformando-os em produtos. Reforçar a necessidade de validar a segurança cibernética em dispositivos IoT, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados dos usuários. 11/10/2018 17:18:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Mitigar as incertezas tributárias na prestação de serviços englobando os diferentes modelos de negócio IoT / M2M. 84300 268 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Em relação a mitigar as incertezas tributárias, as Alternativas B (Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço de telecomunicações e SVA) e D (Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT), são bem adequadas, uma vez que a definição e delimitação de SVA e Telecomunicações, facilita as empresas no sentido de fiscalização tributária, dando uma maior segurança jurídica / regulatória. Por este motivo faz também necessário a sensibilização das unidades da federação, possivelmente no CONFAZ, de forma a diminuir sensivelmente o valor do ICMS que incidirá sobre a parcela de telecomunicações (conectividade) dos serviços de IoT. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Mitigar as incertezas tributárias na prestação de serviços englobando os diferentes modelos de negócio IoT / M2M. 84503 269 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 83989 270 LUCIANA BANDELLI Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Somente com a definição específica da natureza do serviço prestado é que poderemos decidir qual a carga incidente em casa serviço. 24/09/2018 13:42:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84025 271 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Justificativa:   O SVA é uma opção válida para a oferta de IoT, porém reforçamos a necessidade de discutir a desoneração para IoT. O serviço de IoT não deve ser caracterizado como um serviço de telecomunicações 09/10/2018 11:56:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84060 272 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA).     Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT.    A questão do tipo de serviço entendemos ser competência da Anatel  11/10/2018 08:15:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84099 273 Douglas Luis Isidoro Preferencialmente a Alternativa C ou opcionalmente Alternativa A A General Motors recomenda a Alternativa C, excluindo-se a incidencia de ICMS. 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84114 274 Douglas Luis Isidoro Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa A – Manter o cenário atual  Preferencialmente a alternativa "C"  ou opcionalmente a alternativa "A" A General Motors recomenda a alternativa "C", excluindo-se a incidência de ICMS.  12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84151 275 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. JUSTIFICATIVA: Como explicado no item 1 desse documento, a parcela de telecomunicações na cadeia de valor de IoT / M2M tem peso econômico ínfimo e, portanto, não deveria contaminar a tributação de cadeia de valor fim a fim. 11/10/2018 16:58:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84215 276 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Alternativa D. JUSTIFICATIVA   A UIT define IoT como a infraestrutura que possibilita a prestação de serviços de valor adicionado pela conexão (física ou virtual) de “coisas” com “dispositivos” baseados nas tecnologias de informação e comunicação. Partindo-se do pressuposto que o Brasil adotará a mesma definição da comunidade internacional, pode-se afirmar com segurança que o ICMS, tal como previsto hoje na LC 87 / 96, não incide sobre “serviços de IoT”, seja porque (i) IoT não é serviço; e (ii) ainda que fosse serviço, não é de comunicação, sendo que o ICMS somente poderá incidir sobre prestação onerosa de serviços de comunicação.   Logo, repisa-se, caso o Brasil adote a linha de definição de IoT construída pela UIT, não há que se falar em incidência de ICMS sobre “serviços de IoT”.   O que há é a incidência de ICMS sobre a comunicação eventualmente prestada no âmbito de IoT. Logo, considerando que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias sobre Telecom dos países membros da OCDE, para tornar o país atrativo à oferta de IoT, sugere-se que o CONFAZ, por meio de Convênio, ou o Senado Federal, por meio de Resolução, zere ou reduza substancialmente a alíquota do ICMS-comunicação atualmente praticada no país (hoje a média cobrada pelas UFs é de 28%).   Na hipótese de o Brasil, na contramão do que vêm praticando os demais países, definir “IoT” como “serviço de comunicação” passível de incidência de ICMS, aí sim sugere-se a Alternativa C, para excluir expressamente IoT da hipótese de incidência do imposto estadual. 11/10/2018 17:34:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84229 277 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica reitera que aplicações IoT não se confundem com os serviços de telecomunicações que as suportam. Neste sentido, tais aplicações equiparam-se a Serviços de Valor Adicionado, sob o ponto de vista tributário. Em função deste entendimento, a Telefônica considera a alternativa “A” mais adequada. Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84262 278 Henry Joseph Junior Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. Alternativa B – Simplificar o processo de autorização da prestação de serviços de telecomunicação subjacente aos serviços de IoT por prestadores não tradicionais, sem separá-los formalmente. Evitar dupla incidência tributária. Alternativa C – É fundamental reduzir a carga tributária aumentando a produtividade local, viabilizando maior investimento em P&D no pais. Alternativa D – É fundamental reduzir a carga tributária aumentando a produtividade local, viabilizando maior investimento em P&D no pais. 11/10/2018 18:18:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84301 279 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84323 280 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Em primeiro lugar, não concordamos com o enunciado segundo o qual haveria subjetividade na definição da parcela do serviço correspondente a telecomunicações e da parcela correspondente a serviços de valor adicionado (SVA).& 8232;& 8232;No nosso entender, muito claramente, a diferença está posta e deve ser enaltecida pela Agência. Achamos relevante repetir aqui o que dissemos quando da Tomada de Subsídios: Quanto à tipificação dos modelos de negócios, assim eles podem ser resumidos: no caso de aplicações de IoT, a conectividade provida por um serviço de telecomunicações pode ser contratada: (i) diretamente pelo usuário da aplicação de IoT (v.g. junto a uma operadora de Serviço Móvel Pessoal – “SMP”), sendo que este passará a ser um usuário do serviço de telecomunicações; (ii) diretamente de um provedor de telecomunicações parceiro, como um insumo ao provimento da aplicação de IoT, na qual a oferta de telecomunicações é embarcada; ou (iii) oferecida diretamente pelo próprio provedor de IoT com base em uma rede própria de telecomunicações. No segundo caso – i.e., conectividade contratada pelo provedor da solução de IoT de um operador de telecomunicações – poderiam surgir questionamentos sobre uma possível revenda não autorizada de serviços de telecomunicações ao usuário de IoT. A Abrint discorda desse posicionamento e entende que a retomada conceitual do SVA, endereça adequadamente a oferta de IoT, não havendo que se falar de “revenda”. A revisão da regulamentação de telecomunicações por parte Anatel deve ser feita não para que seja criada uma outorga específica para IoT, mas sim para que seja revisto o entendimento da Agência no tocante à conectividade atrelada à IoT, deixando de ser caracterizada como revenda de serviços de telecomunicações através de uma flexibilização da regulamentação para oferta de IoT. De acordo com a minuta do Decreto que irá representar o Plano Nacional de IoT, a Internet das Coisas e& 769; a infraestrutura global que possibilita a prestac& 807;a& 771;o de servic& 807;os de valor adicionado pela conexa& 771;o (fi& 769;sica ou virtual) de “coisas” com “dispositivos” baseados nas tecnologias da informac& 807;a& 771;o e comunicac& 807;a& 771;o existentes e nas suas evoluc& 807;o& 771;es, com interoperabilidade e na& 771;o se confunde com a infraestrutura necessa& 769;ria para prestac& 807;a& 771;o de servic& 807;os de telecomunicac& 807;o& 771;es entre pessoas, nos termos da LGT. Portanto, é importante notar que se trata de uma infraestrutura física que suporta serviços, porém não se confunde com a infraestrutura de telecomunicações, descrição que se enquadra no conceito de SVA. A ideia de que IoT será um serviço de valor adicionado, além de reforçar um conceito que está consagrado na regulamentação, afasta ou mitiga um problema tributário que pode surgir com a futura regulamentação do Plano de IoT, isto é, eventual incidência de ICMS sobre as operações, o que seria o fim da IoT no Brasil. Veja que a clareza conceitual e normativa adotada pelo regulador é essencial para coibir posturas inadequadas eventualmente adotadas pelos fiscos estaduais, bem como para garantir a transversalidade do conceito pelas próprias fiscalizações realizadas pela Agência, nos diferentes Estados. No terceiro caso – i.e. conectividade oferecida pelo próprio provedor de IoT – a oferta dependerá, no atual regime regulatório, da obtenção de uma outorga específica para a operação do serviço de telecomunicações, mesmo que essa rede de telecomunicação seja destinada ao uso do próprio provedor de IoT. Veja que, nesse caso, caso uma operadora de telecomunicações ofereça IoT aos seus clientes, isso não desnatura a conceituação de SVA para o serviço IoT por ela ofertado, que permanece distinto do serviço de telecomunicações. Aqui estamos diante da liberdade de modelos de negócios, no sentido de garantir a oferta de IoT pela mesma empresa ou por empresa distinta, respeitando-se sua natureza SVA. No que tange ao conceito de M2M, a definição atual simplifica, um tanto, o próprio conceito de IOT. Explica-se: a revisão do conceito de M2M não deve se ater, apenas, à interpretação da extensão da “interferência humana”, mas também ao seu caráter de SVA, mais amplo e condizente com à conexão à internet. Esse comentário não ter por objetivo reduzir a importância da clareza do conceito de intervenção humana no M2M. Pelo contrário: entende-se que a preponderância de ausência de interação humana direta que permeia grande parte das aplicações de IoT poderia tornar inadequados certos deveres impostos pela regulamentação setorial que são próprios dos serviços tradicionais de telecomunicação prestados diretamente ao usuário (e.g., obrigações de qualidade), e não de uma comunicação máquina a máquina (“M2M”). O que se pretende mostrar é que, mais uma vez, a clareza na conceituação do SVA e do serviço de conexão à internet (SCI) e a sua diferenciação do serviço de telecomunicação é de extrema relevância para se assegurar a evolução do IOT no país com a devida segurança jurídica. Assim, nesta perspectiva, nada obstará que a Anatel auxilie a indústria na sensibilização das Unidades da Federação, por meio do Confaz ou de qualquer outra forma institucionalmente legítima, mas não no sentido da redução da alíquota, mas sim na direção de que efetivamente não incide ICMS sobre serviços de valor adicionado, seja dentro ou fora do âmbito IoT. E dentro da sua esfera de atuação, que a Anatel assuma, do menos graduado dos seus servidores até o seu presidente, que não há como misturar os conceitos de serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado, seja dentro ou fora do âmbito IoT, adotando toda e qualquer medida que aponte para esta direção. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84350 281 MARINA LANNA FRANCA PINTO ALTERNATIVA C   “Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS.” Nós entendemos que o Brasil está entre os cinco países do mundo com mais alta carga tributária para serviços de telecomunicações. A alíquota de ICMS sobre serviços de telecomunicações como um todo é, por si só, bastante elevada. Os valores variam de estado para estado, podendo chegar a até mais de 25%. Este intenso tratamento tributário pode ser considerado um grande desencorajamento para investidores e para a ampla evolução da tecnologia IoT / M2M no país. Cargas tributárias elevadas são um impeditivo, principalmente, para investidores e interessados em caráter internacional, que podem buscar por optar firmar relacionamentos comerciais com parceiros situados em outros países que ofereçam carga tributária mais amena. Entendemos que, para fins fiscais, uma posição mais adequada pela ANATEL para o tratamento de serviços e tecnologia IoT seria abarcar tais serviços como Serviços de Valor Adicionado, uma vez que SVAs são tributados por impostos com alíquota mais branda – na maior parte dos casos pelo ISS. A diferença no recolhimento é extremamente alta, caindo, em média, de 25% (ICMS) para 5% (ISS). 11/10/2018 19:52:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84360 282 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A determinação de parâmetros objetivos para delimitar fronteira existente entre serviços de telecomunicações e SVA, Alternativa B, pode ser muito positiva, e pode ser feita por meio de ato normativo, de caráter técnico, fixando a parcela de cada serviço. Em linha com a alternativa D e além do ICMS, a possibilidade de outras Isenções e / ou reduções de carga tributária do ISS, IPI, PIS / COFINS, taxas e contribuições podem ser avaliadas, a fim de reduzir toda a cadeia tributária de IoT: Por lei ordinária (PIS / COFINS, FUST / FUNTTEL, CFRP e outras taxas aplicáveis a avaliar); ISS, por meio de lei complementar para a isenção ou unicamente por meio de lei ordinária municipal para redução de alíquota até o limite de 2%; ICMS, através da aprovação de Convênio ICMS autorizativo pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (conforme procedimentos previstos na LC 24 / 75), acompanhado de ato dos executivos dos Estados (para instituição do benefício fiscal autorizado por Convênio); IPI, através de Decreto, que poderá reduzir a alíquota até 0%. Acredita-se, porém, que a Alternativa C, por não haver uma proposta concreta para a “não incidência positivada”, se mostra pouco contributiva para a finalidade desta consulta pública, além de complexa e com remota hipótese de sucesso. Vide contribuição 11/10/2018 20:04:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84406 283 Antonio Philipe de Moura Pereira Alternativa D Como explicado acima, é importante que o marco regulatório reduza o ônus na oferta do serviço de IoT, incluindo o aspecto tributário. Assim, a alternativa D, dentre as opções acima, deve integrar esse esforço de estímulo à oferta de serviço. 11/10/2018 21:13:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84446 284 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: Reforçar junto à Anatel e órgãos competentes a necessidade de desoneração / redução das taxas impostas aos serviços IoT / M2M, em consonância com a Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. Quanto aos impedimentos de algumas prestadoras de prestarem serviços de SVA no mesmo PJ , entendemos que de forma sábia, a LGT reza em seu parágrafo II do mesmo artigo 86: “II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6o desta Lei”. Desta forma , a oferta tanto das redes de acesso quanto dos serviços SVA pelas prestadoras atuais do SMP criaria muitas dificuldades para se avaliar o acesso igualitário aos seus recursos de rede por outras prestadoras de SVA. Contribuição ABINC: Reforçar junto à Anatel e órgãos competentes a necessidade de desoneração / redução das taxas impostas aos serviços IoT / M2M, em consonância com a Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancialmente a alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. Quanto aos impedimentos de algumas prestadoras de prestarem serviços de SVA no mesmo PJ , entendemos que de forma sábia, a LGT reza em seu parágrafo II do mesmo artigo 86: “II - atuação do poder público para propiciar a livre, ampla e justa competição, reprimidas as infrações da ordem econômica, nos termos do art. 6o desta Lei”. Desta forma , a oferta tanto das redes de acesso quanto dos serviços SVA pelas prestadoras atuais do SMP criaria muitas dificuldades para se avaliar o acesso igualitário aos seus recursos de rede por outras prestadoras de SVA. 12/10/2018 17:47:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84504 285 Eduardo Koki Iha A WND sugere a manutenção do cenário atual ou seja a Alternativa A. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual Alternativa B – Determinar parâmetros objetivos para delimitar a parcela de cada serviço (telecomunicações e SVA). Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Alternativa D – Sensibilizar as Unidades da Federação, por meio do CONFAZ, sobre a importância de se reduzir substancial da alíquota do ICMS sobre os serviços de telecomunicações, em especial nos cenários que envolver aplicações IoT. 84557 286 Francisco Carlos G. Soares E3.T3: Serviços de telecomunicações e Serviços de Valor Adicionado (SVA) Alternativa C – Propor alteração da Lei Complementar nº 87 / 1996 para excluir os serviços IoT / M2M da incidência de ICMS. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:30:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T4: OFERTA DE SERVIÇO IOT POR CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES 84395 287 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa B O impedimento deve ser reconsiderado diante do crescimento e dinamicidade do mercado de IoT, para que sejam diminuídas as barreiras à entrada de novos players no setor em prol da ampliação da oferta dos serviços aos usuários e permitindo que a competição auxilie a Agência em sua tarefa de regulador do setor. 11/10/2018 20:46:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T4: OFERTA DE SERVIÇO IOT POR CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES 84430 288 ALEXSANDRA NEVES DIAS E3.T4: OFERTA DE SERVIÇO IOT POR CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES   Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. - revisar modelo de concessão Desde a Consulta Pública para revisão da LGT defende-se a revisão do modelo de concessão para exploração de STFC. Sabe-se que quando este diploma legal foi promulgado o serviço de telefonia fixa era o principal meio de comunicação existente, sendo elevado a condição de serviço essencial, motivo pelo qual adotou-se o modelo de concessão para sua exploração. Contudo, é de notório saber que esta não é mais a realidade. No cenário atual a internet assume o que antes foi a telefonia fixa, sendo atualmente serviço essencial. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T4: OFERTA DE SERVIÇO IOT POR CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES 84505 289 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E3.T4: OFERTA DE SERVIÇO IOT POR CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES 84574 290 Francisco Carlos G. Soares E3.T4: Oferta de serviço IoT por concessionárias de telecomunicações Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:32:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Impedimento de concessionarias ofertarem IoT (SVA) no mesmo CNPJ, gerando ineficiências tributárias (artigo 86 da LGT). 84361 291 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A partir da interpretação sistemática quanto ao veiculado em sede legal, regulamentar e contratual, aliado aos precedentes exarados pela ANATEL, conclui-se não haver qualquer restrição que impeça a oferta de outros serviços (inclusive IoT) pelas concessionárias de STFC. Vide contribuição. 11/10/2018 20:06:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Impedimento de concessionarias ofertarem IoT (SVA) no mesmo CNPJ, gerando ineficiências tributárias (artigo 86 da LGT). 84506 292 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Garantir que todas as prestadoras de telecomunicações (concessionárias e autorizadas) possam ofertar serviços IoT de forma igualitária. 84302 293 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Entendemos que SVA e Conectividade devem e podem ser exploradas por todas as empresas de Telecomunicações, resguardando as diferenças de quem tem somente outorga de serviços fixos devem se restringir a ofertas de serviços fixos propriamente ditos, a ideia de mobilidade restrita pode gerar conflitos e insegurança regulatória. As empresas que possuem licenças SMP ou RV-SMPs devem e podem oferecer serviços de telecomunicações e SVA com mobilidade. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Garantir que todas as prestadoras de telecomunicações (concessionárias e autorizadas) possam ofertar serviços IoT de forma igualitária. 84507 294 Eduardo Koki Iha A WND acredita que a igualdade de condições de oferta deve ser analisada sempre dentro de um contexto maior, em conjunto outros objetivos ainda mais importantes, e não só apenas pela perspectiva da isonomia ou equanimidade. Entre estes contextos maiores, há que ser dar especial atenção àqueles relativos ao mercado, entre eles o estímulo à competição justa e à diversidade das ofertas. Neste sentido, cite-se como exemplo de uma boa prática anterior o valor de remuneração pelo uso de rede móvel, criado pela Anatel, que propositalmente remunerava de forma assimétrica as comunicações entre redes móveis e redes fixas, em benefício da rede móvel.  Esta assimetria serviu para garantir o crescimento e subsistência das então nascentes redes de telefonia celular vis-à-vis as redes fixas incumbentes, e cumpriu bem este papel. Outro exemplo digno de nota foi a proteção oferecida no início do SMP à mobilidade. Esta proteção foi fundamental para garantir o crescimento do SMP ainda que outras tecnologias fossem capazes de oferecer serviços similares e a diferenciação entre elas fosse em grande parte artificial e algo arbitrária.  Da mesma forma, os serviços de IOT são agora os serviços nascentes e pode-se argumentar que as redes tradicionais de telecomunicações são as incumbentes. No corpo da contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84026 295 Grace Kelly de Cassia Caporalli   Manifestação:  Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Justificativa:   O SVA é uma opção válida para a oferta de IoT, porém reforçamos a necessidade de discutir a desoneração para IoT. O serviço de IoT não deve ser caracterizado como um serviço de telecomunicações 09/10/2018 11:57:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84061 296 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias.    A questão do tipo de serviço entendemos ser competência da Anatel  11/10/2018 08:16:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84100 297 Douglas Luis Isidoro Alternativa A A General Motors recomenda a Alternativa A , mantendo o cenario atual 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84115 298 Douglas Luis Isidoro  Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. A General Motors recomenda a utilização da alternativa "A" mantendo o cenário atual.  12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84152 299 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. JUSTIFICATIVA: O modelo de concessões deverá ser eliminado e com ele tal restrição. 11/10/2018 16:59:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84220 300 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Considerando que nenhuma das alternativas apresentadas refletem o entendimento do setor, propõem-se a criação de uma nova alternativa:    “Alternativa D: Ausência de vedação legal relativa à prestação de outros serviços pelas concessionárias de STFC.”   JUSTIFICATIVA A partir da interpretação sistemática quanto ao veiculado em sede legal, regulamentar e contratual, aliado aos precedentes exarados pela ANATEL, conclui-se não haver qualquer restrição que impeça a oferta de outros serviços (inclusive IoT) pelas concessionárias de STFC.  11/10/2018 17:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84230 301 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que, a partir de uma interpretação sistêmica da LGT, da regulamentação setorial e do Contrato de Concessão de STFC, é possível afirmar que as concessionárias podem ter receitas alternativas, o que inclui a oferta de IoT (SVA), conforme demonstrado a seguir. Na LGT, o art. 83, § único, é expresso ao afirmar que as concessionárias estão autorizadas a remunerar-se por meio de receitas alternativas. O art. 93, VIII, dispõe que o contrato de concessão deverá indicar “as possíveis receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados”. E, por fim, o art. 108, §2º, estabelece a regra de compartilhamento dos ganhos econômicos decorrentes, dentre outras, de “receitas alternativas”. Dentre os Regulamentos, o art. 44, § único da Resolução nº 73 / 1998 corrobora o art. 83, § único da LGT supracitado. O art. 63 da Resolução nº 426 / 2005 também reconhece o direito de as concessionárias obterem receitas alternativas, acessórias ou complementares por meio PUC aos usuários de STFC. No Contrato de Concessão, a Cláusula 14.1 de maneira direta e objetiva autoriza a concessionária a “obter outras fontes alternativas de receitas, desde que isso não implique o descumprimento das disposições constantes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações e das demais normas editadas pela Anatel”. Inclusive, a própria ANATEL já vem adotando essa interpretação sistemática, de modo que não se faz necessária uma alteração legislativa. Por fim, no estágio ainda inicial de desenvolvimento de IoT no Brasil, não é razoável que seja negada a uma parcela da cadeia de valor uma participação capaz de fomentar a inovação.  Tal preocupação havia sido apontada no “Relatório do plano de ação – Iniciativas e Projetos Mobilizadores” elaborado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). De acordo com o referido relatório “entre os desafios mapeados pelo relatório de diagnóstico das horizontais da Fase I deste estudo (...), estava uma preocupação em criar um ambiente propício para a inovação em IoT no Brasil”. Para tanto e ainda consoante apontamento feito no mencionado relatório, “esse ecossistema fértil e favorável deveria envolver grandes empresas com apetite para investir em pesquisa e desenvolvimento”. Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84263 302 Henry Joseph Junior Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa B – A livre concorrência entre as redes evitam monopólios e privilégios na prestação do serviço de telecomunicações. 11/10/2018 18:19:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84303 303 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84324 304 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ No entender da ABRINT, não achamos que este seja um problema significativo a ser resolvido no âmbito de uma AIR que tratará sobre IoT. Se e quando uma concessionária quiser prestar serviços de IoT, muito provavelmente deverá fazê-lo a partir de um outro CNPJ, o que inclusive, tendo-se em conta o contexto atual, é o que regulatoriamente deve ser indicado, sob pena de se confundirem os serviços. Não entendemos que caiba à Anatel qualquer proposição no sentido de alterar-se a legislação para este fim, razão pela qual nos posicionamos muito claramente pela manutenção do cenário atual. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84362 305 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Considerando o esclarecimento acima, e o fato das alternativas apresentadas não refletirem o entendimento acima, propõe-se como alternativa D a opção “Ausência de vedação legal relativa à prestação de outros serviços pelas concessionárias de STFC.” Vide contribuição. 11/10/2018 20:08:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84380 306 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa B O impedimento deve ser reconsiderado diante do crescimento e dinamicidade do mercado de IoT, para que sejam diminuídas as barreiras à entrada de novos players no setor em prol da ampliação da oferta dos serviços aos usuários e permitindo que a competição auxilie a Agência em sua tarefa de regulador do setor. 11/10/2018 20:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84448 307 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: propor princípio de igualdade para os diferentes provedores de serviços com diferentes tipos de outorgas. Combinação das Alternativas B (propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias) e C – (Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias). Aqui há que se tratar as incumbents de forma diferenciada. A igualdade de condições de oferta deve ser analisada sempre dentro de um contexto maior, como sugerido anteriormente, em conjunto com outros objetivos ainda mais importantes, e não só apenas pela perspectiva da isonomia ou equanimidade. Entre estes contextos maiores, há que ser dar especial atenção àqueles relativos ao mercado, entre eles o estímulo à competição justa e à diversidade das ofertas. Neste sentido, cite-se como exemplo de uma boa prática anterior o valor de remuneração pelo uso de rede móvel, criado pela Anatel, que propositalmente remunerava de forma assimétrica as comunicações entre redes móveis e redes fixas, em benefício da rede móvel. Esta assimetria serviu para garantir o crescimento e subsistência das então nascentes redes de telefonia celular vis-à-vis as redes fixas incumbentes, e cumpriu bem este papel. 12/10/2018 17:48:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84508 308 Eduardo Koki Iha A WND sugere a manutenção do cenário atual, ou seja a Alternativa A,  pelos  motivos já expostos No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual, considerando inclusive as discussões no âmbito do PLC nº 79 / 2016 sobre a possibilidade de adaptação das Concessões do STFC para regime de autorização. Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Alternativa C – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA específica para IoT por concessionárias. 84558 309 Francisco Carlos G. Soares E3.T4: Oferta de serviço IoT por concessionárias de telecomunicações Alternativa B – Propor alterações legais para permitir a oferta de SVA (inclusive IoT) por concessionárias. Conforme explicação contida no texto da contribuição para o item E3: TRIBUTÁRIO E LICENCIAMENTO. 12/10/2018 20:32:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.4. NUMERAÇÃO: Quanto às questões de numeração, a principal discussão abrange a possibilidade do uso de numeração estrangeira / internacional para a prestação de um serviço de maneira permanente no Brasil, tendo em vista modelos de negócios que preveem embarcar no equipamento IoT um recurso de numeração que seria utilizado para endereçamento e identificação em qualquer rede no mundo. Contudo, considerando a necessidade de outorga para prestação de serviços de telecomunicações no Brasil à luz da legislação atual e a necessidade do uso de numeração conforme o plano de numeração nacional para o SMP, o entendimento vigente é que modelos como este (conhecidos no setor como “roaming internacional permanente”) não são possíveis. Adicionalmente, existem discussões sobre a real necessidade de um equipamento IoT (que em geral são baseados em conectividade IP) precisar ser identificado por um recurso de numeração tradicional (baseado no padrão Internacional ITU-T E.164), se novas tecnologias emergentes (como o blockchain) são capazes de prover esta identificação ou se, alternativamente, bastaria designar um endereço IP (preferencialmente IPv6 devido a quantidade de dispositivos) para fornecer conectividade e identificar o equipamento IoT na rede. Ainda, quanto a esse ponto, deve-se ponderar sobre o fato de os recursos de numeração serem limitados, o que demanda sua utilização eficiente. Nesse sentido, a regulamentação estabelece que Anatel administrará os recursos de numeração de forma a garantir a utilização eficiente e adequada dos mesmos, podendo restringir o emprego de determinados recursos, considerando o interesse público. Cabe destacar que a Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010, previu a possibilidade de uso de numeração específica no SMP, nos casos em que os terminais não oferecem comunicação de voz. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84283 310 FELIPE HERZOG Conforme explicado pela AT&T em sua contribuição ao item 1. (Introdução) acima, a natureza global do ecossistema de IoT (juntamente com a crescente mobilidade do consumidor), sua trajetória de crescimento exponencial e a transformação tecnológica geral de rede dependem da entrega global do serviço. A AT&T incentiva o uso de roaming M2M permanente como uma plataforma técnica e comercial, pois traz uma eficiência incomparável para a implantação de comunicações IoT em todo o mundo. Além disso, na maioria dos casos, sem roaming M2M permanente, algumas aplicações IoT podem simplesmente ser inviáveis. Portanto, para facilitar o crescimento e desenvolvimento de serviços IoT, bem como para mitigar a demanda desnecessária por recursos de numeração, a ANATEL deve permitir expressamente o uso extraterritorial de recursos nacionais de numeração com roaming permanente. Em primeiro lugar, as políticas de numeração de IoT devem basear-se na premissa de que novos modelos comerciais para serviços de IoT diferem muito dos modelos de negócios tradicionais que embasaram os segmentos da indústria de telefones celulares e tablets no passado. Os novos modelos de negócios variam em termos da natureza da conectividade sem fio fornecida ao usuário final, bem como na economia em fornecer essa conectividade. Com a maioria dos dispositivos IoT, as MNOs não fornecem um serviço de comunicação diretamente para usuários finais individuais. Ao invés disso, as MNOs fornecem conectividade sem fio aos fabricantes, que distribuem produtos e serviços habilitados para conexão sem fio aos usuários finais. O fabricante não se considera um fornecedor de serviços de telecomunicações tradicionais. No entanto, o fabricante desenvolve um produto que pode ser aprimorado através da integração da conectividade sem fio. Por exemplo, um medidor inteligente habilitado para IoT mede fundamentalmente o uso de eletricidade; o aprimoramento de IoT permite a transmissão, quase em tempo real, dessas informações de uso para a empresa de energia elétrica.  Fabricantes de produtos que contêm uma capacidade de comunicação entre dois dispositivos ou máquinas geralmente não se consideram como provedores de um serviço de comunicações eletrônicas para o usuário final e, portanto, geralmente não cobram ao usuário final por um serviço de comunicação. Ao invés disso, o transporte de dados é meramente um componente auxiliar, não uma característica principal do produto ou serviço geral (por exemplo, análise de dados, gerenciamento de frota) vendido ao usuário final. Portanto, no ambiente de IoT, as economias de escala são essenciais: Em comparação com telefones celulares e tablets, os dispositivos IoT geralmente têm baixo consumo de dados e receita média muito baixa por usuário (“ARPU”) (por exemplo, um medidor inteligente envia algumas centenas de bytes de dados por dia comparado a um smartphone ou tablet consumindo dezenas de megabytes). Os fabricantes geralmente não vendem ou cobram os usuários finais separadamente por conectividade sem fio. Ao invés disso, a conectividade sem fio é um custo do negócio, que pode ser incluído no preço geral do produto IoT. Como seus produtos geralmente têm ARPU muito baixo, os fabricantes são extremamente sensíveis aos custos de desenvolvimento e implantação de insumos. Para amortizar seus custos de maneira eficiente, os fabricantes tendem a desenvolver produtos padronizados com ciclos de vida longos que podem ser vendidos em volumes significativos em muitos países. Em resumo, para serem economicamente viáveis, os fabricantes de dispositivos IoT devem ser capazes de desenvolver uma solução única implantável para todo o mercado global.   Os novos modelos de negócios para comunicações IoT exigem soluções de numeração inovadoras para satisfazer os requisitos dos clientes de IoT e seus fabricantes de produtos. Embora existam várias soluções possíveis para abordar as preocupações relativas às necessidades dessas partes interessadas, como o uso dos recursos de numeração global da ITU E.164 (por exemplo, a MCC 901 compartilhada), a AT&T acredita que uma das principais soluções para serviços globais de IoT é o uso extraterritorial de números E.164 e códigos E.212 com roaming permanente.  (Notem que a AT&T reconhece que, embora os recursos de numeração globais da ITU possam ser uma solução possível, talvez não seja a melhor solução. A utilização dos números da ITU poderia envolver custo e tempo consideráveis (até dois anos) para obter as estruturas e acordos de suporte necessários. Acreditamos que, embora os números de ITU possam ser uma potencial solução a longo prazo, atualmente o uso extraterritorial de números nacionais e estrangeiros com roaming permanente pode ser a opção mais viável.). Explicando melhor, existem modelos comerciais já estabelecidos, os quais são utilizados entre operadoras móveis que fornecem uma base prática para acomodar e facilitar o uso extraterritorial dos números E.164 e códigos E.212 em uma base comercial bilateral. A principal delas é a estrutura internacional de roaming IoT que aborda e torna transparente o roaming internacional usado explicitamente para serviços IoT. A estrutura de roaming, atualmente a maneira mais eficiente de fornecer serviços globais de IoT, permite o uso dos códigos E.164 e E.212 da operadora de origem para fornecer serviços em uma base global por meio de uma única arquitetura SIM. Essa arquitetura permite que os dispositivos mais inovadores, seja de grandes ou pequenas empresas, sejam implantados em qualquer país do mundo, trazendo os benefícios da tecnologia de ponta para todos os países, empresas, operadoras móveis e cidadãos. Muitas soluções de IoT atingirão sua escala econômica ideal se puderem operar em todo o mundo e a localização geográfica de um dispositivo de IoT pode não corresponder à origem do número de recursos usados para ativá-lo. Com os modelos de negócios usados para IoT, em que os usuários finais geralmente não pagam taxa de transporte de dados, as considerações tradicionais de políticas relativas ao nível de tarifas de roaming não são um problema. No âmbito da estrutura de roaming de IoT — reconhecida pela principal associação comercial da indústria sem fio, a GSM Association (“GSMA”), e reforçada por meio da adoção de um M2M Annex — existem procedimentos para identificar, medir e distinguir de forma transparente o tráfego de roaming da IoT do tráfego tradicional de aparelho ou tablet em roaming. A estrutura de roaming internacional foi adotada globalmente por centenas de operadoras de redes móveis que hoje desfrutam dos benefícios bilaterais de oferecer esses serviços. E essa estrutura bilateral permitiu que grandes e pequenos fabricantes desenvolvessem e exportassem dispositivos em todo o mundo e alavancassem seus negócios sem a barreira inicial de entrada para estabelecimento de uma plataforma distinta para cada país antes de vender um único dispositivo. Assim, o uso de numeração global promove uma concorrência robusta e garante mercados de telecomunicações competitivos, porque as MNOs continuarão a competir para fornecer uma plataforma de roaming internacional para provedores de serviços de IoT. Enquanto isso, MNOs da rede visitada se beneficiam do tráfego de roaming em sua rede. Em segundo lugar, a administração e regulamentação de números e serviços de telecomunicações eletrônicas permanecerá devidamente dentro do escopo de autoridade e interesse da ANATEL. Permitir o uso extraterritorial de recursos nacionais de numeração não diminui nem restringe essa autoridade. Por exemplo, todos os casos de roaming permanente envolvem uma MNO doméstica local que está diretamente sujeita à autoridade do regulador nacional. Além disso, o roaming permanente não envolve a compra de um serviço de transporte de dados separado por um consumidor local no país onde o assinante (ou seja, o fabricante do dispositivo) está em roaming. Além disso, outras autoridades governamentais provavelmente supervisionarão o fabricante que vender o dispositivo IoT para um usuário final, dependendo do setor. Os reguladores nacionais mantêm mecanismos de supervisão e podem reforçar uma política de numeração flexível, ao mesmo tempo em que abordam interesses políticos em outras áreas. Além disso, a AT&T afirma que permitir o uso extraterritorial, em ambos os sentidos, dos códigos E.164 e E.212 para serviços de IoT não compromete a capacidade da ANATEL de desempenhar suas funções estatutárias e de fato pode ajudar a promover inovação e competição. Por último, à medida em que os reguladores se familiarizam com a forma em que os serviços de IoT diferem dos serviços tradicionais baseados em dispositivos móveis, muitos países passaram a considerar o uso extraterritorial dos recursos nacionais de numeração por meio de roaming permanente como facilitador da implantação de serviços de IoT novos e inovadores e do desenvolvimento econômico de seus países. De fato, a AT&T entende que, além do Brasil, apenas dois países (Egito e Turquia) proíbem ou desestimulam o roaming permanente. O Brasil, no entanto, parece ser o único país em que o órgão regulador de telecomunicações declarou oficialmente que o roaming permanente deveria ser evitado e que as operadoras estrangeiras só seriam autorizadas a operar em roaming no Brasil em caráter temporário. Esta interpretação da ANATEL foi formalizada através da Circular nº 43 / 2012 / PVCRP / PVCP - ANATEL de 28 de junho de 2012, enviada pela ANATEL a operadoras locais brasileiras, e foi baseada na definição de & 39;usuário visitante& 39; estabelecida no Artigo 3º, inciso XXXI do Regulamento SMP (Resolução ANATEL nº 477 / 2007) que, de acordo com a ANATEL, estava, ou deveria estar, necessariamente vinculada a um acordo de prestação temporária de serviços.   Por outro lado, a maioria dos demais países, não tendo identificado uma necessidade ou ameaça, não aborda o roaming permanente explicitamente em suas leis ou regulamentos. Isso inclui os Estados Unidos, a União Europeia (EU) — para dispositivos de roaming de estados membros não pertencentes à EU — Canadá, México e Japão, dentre muitos outros. Em alguns casos, como na UE, foram adotadas regulamentações específicas de roaming permanente que permitem essa prática comercial. Da mesma forma, várias organizações internacionais e regionais implementaram políticas que permitem ou facilitam o roaming permanente. Por exemplo, na Europa, o órgão de European Regulators of Electronic Communication (“BEREC”) interpretou o Regulamento Europeu de Roaming de modo que permitisse aos operadores oferecer serviços de roaming permanente numa base comercial, enquanto que a European Conference of Postal and Telecommunications Administrations (“CEPT ”) identificou a IoT como um caso em que o uso extraterritorial de números nacionais é aceitável. Nos Estados Unidos, as recomendações da Inter-American Telecommunication Commission (“CITEL”) publicadas em 2013 e 2016 incentivam os países a permitir o uso extraterritorial dos recursos nacionais de numeração para apoiar os serviços globais de IoT. Com base nos novos modelos globais de negócios e visão de mundo da IoT, a AT&T acredita que o Brasil deve considerar experiências internacionais e tendências relacionadas ao roaming M2M permanente, incluindo recomendações de organizações regionais e internacionais, para adotar uma abordagem regulatória consistente em relação à IoT. Assim, a AT&T sugere que, para propiciar maior segurança regulatória e incentivar o desenvolvimento da IoT no Brasil, a ANATEL deve (i) reconhecer o roaming M2M permanente como um componente-chave da política de telecomunicações para os setores de IoT e atualizar os regulamentos existentes relacionados a prestação de serviços móveis com o intuito do permitir, especificamente, o uso extraterritorial de recursos de numeração estrangeira por meio de roaming permanente no Brasil, pelo menos quando associados à prestação de serviços de IoT e M2M; e (ii) definir, de forma clara e consistente, o conceito de “permanente” no contexto de roaming, considerando que o conceito de “usuário visitante” estabelecido no Artigo 3º, inciso XXXI, do Regulamento do SMP (Resolução ANATEL nº 477 / 2007) (mencionado acima como base para o entendimento da ANATEL sobre a proibição de roaming permanente) não se refere expressa ou implicitamente a um conceito de tempo, nem define por qual período um “visitante” ou “usuário visitante” pode permanecer no país e gozar do arranjo de roaming. Conforme demonstrado ao longo dessas contribuições, a AT&T defende que a ANATEL permita a conectividade global irrestrita através de roaming M2M permanente, o que, por definição, exige o uso de numeração extraterritorial. Assim, a AT&T entende que nenhuma das alternativas, tal como apresentadas pela ANATEL na Consulta, facilita especificamente a conectividade global. Por esta razão, a AT&T respeitosamente solicita à ANATEL que considere criar uma Alternativa E, que envolva uma permissão expressa para o uso extraterritorial de recursos de numeração com roaming permanente. Conforme demonstrado ao longo dessas contribuições, a AT&T defende que a ANATEL permita a conectividade global irrestrita através de roaming M2M permanente, o que, por definição, exige o uso de numeração extraterritorial. Assim, a AT&T entende que nenhuma das alternativas, tal como apresentadas pela ANATEL na Consulta, facilita especificamente a conectividade global. Por esta razão, a AT&T respeitosamente solicita à ANATEL que considere criar uma Alternativa E, que envolva uma permissão expressa para o uso extraterritorial de recursos de numeração com roaming permanente. 11/10/2018 18:38:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.4. NUMERAÇÃO: Quanto às questões de numeração, a principal discussão abrange a possibilidade do uso de numeração estrangeira / internacional para a prestação de um serviço de maneira permanente no Brasil, tendo em vista modelos de negócios que preveem embarcar no equipamento IoT um recurso de numeração que seria utilizado para endereçamento e identificação em qualquer rede no mundo. Contudo, considerando a necessidade de outorga para prestação de serviços de telecomunicações no Brasil à luz da legislação atual e a necessidade do uso de numeração conforme o plano de numeração nacional para o SMP, o entendimento vigente é que modelos como este (conhecidos no setor como “roaming internacional permanente”) não são possíveis. Adicionalmente, existem discussões sobre a real necessidade de um equipamento IoT (que em geral são baseados em conectividade IP) precisar ser identificado por um recurso de numeração tradicional (baseado no padrão Internacional ITU-T E.164), se novas tecnologias emergentes (como o blockchain) são capazes de prover esta identificação ou se, alternativamente, bastaria designar um endereço IP (preferencialmente IPv6 devido a quantidade de dispositivos) para fornecer conectividade e identificar o equipamento IoT na rede. Ainda, quanto a esse ponto, deve-se ponderar sobre o fato de os recursos de numeração serem limitados, o que demanda sua utilização eficiente. Nesse sentido, a regulamentação estabelece que Anatel administrará os recursos de numeração de forma a garantir a utilização eficiente e adequada dos mesmos, podendo restringir o emprego de determinados recursos, considerando o interesse público. Cabe destacar que a Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010, previu a possibilidade de uso de numeração específica no SMP, nos casos em que os terminais não oferecem comunicação de voz. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84509 311 Eduardo Koki Iha As tecnologias hoje usadas para IOT já têm seus próprios modos de numeração única, baseadas em endereços de camada física (MAC), identificadores únicos por rede, ou mesmo endereço IPV6. Note-se que, mesmo através de sistemas de numeração heterogêneos, sempre é possível se identificar um dispositivo pela combinação de informações sobre sua rede e seu identificador único nela, não havendo problema real tecnológico aqui. Adicionalmente, há que se lembrar que em sua maioria os dispositivos IOT serão extremamente simples e impor a eles requisitos técnicos extras aumentará seus preços e diminuirá a gama de aplicações possíveis. No estado corrente da tecnologia, inclusive estruturas de chave pública podem se provar muito custosas do ponto de vista energético ou de custo dos componentes. Diante destas duas constatações, a WND não vê necessidade de se padronizar recursos de numeração para equipamentos IOT, crê que o mercado será capaz de prover as soluções necessárias conforme a aplicação e vê tentativas neste sentido como potencialmente danosas ao mercado, forçando uma modificação arbitrária de tecnologias existentes. No corpo da contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E4: NUMERAÇÃO 84510 312 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E4.T1: LIMITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO 84277 313 Mariana Giostri M. Oliveira ALTERNATIVA ESCOLHIDA: Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). Quanto à alternativa escolhida acima, fazemos a ressalva de que deve ser permitida não só a utilização de numeração IPv6 como também de quaisquer outras tecnologias que venham a ser criadas no futuro e possam auxiliar na prestação de serviços e aplicações de IoT. 11/10/2018 18:34:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E4.T1: LIMITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO 84396 314 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa A A escassez dos recursos de numeração tradicional é um problema que já vem sendo enfrentado há mais de uma década pela ANATEL, tendo sido adotadas, ao longo desses anos, algumas alternativas, como, por exemplo, o aumento dos dígitos do número dos celulares, a implantação de mecanismos de alocação dinâmica de numeração que permite a atribuição de numeração ao chip somente no momento da ativação do usuário, a redução do período de quarentena para reutilização da numeração liberada pelos usuários, entre outras medidas. No entanto, tais medidas faziam sentido no âmbito de um mercado tradicional que envolvia telefonia fixa e móvel, pois na telefonia móvel e fixa os recursos de numeração são elementos fundamentais para a realização da comunicação entre usuários dos serviços de telecomunicações. No modelo M2M do mercado de IoT não se aplica a mesma lógica. Os modelos de negócio que envolvem equipamentos de IoT são capazes e suficientes para designar numeração interna privada, o que permite, portanto, a identificação destes equipamentos em suas próprias redes privadas. Portanto, em grande parte dos projetos de IoT não há necessidade nem intenção da utilização de numeração pública, para fins de endereçamento e identificação destes dispositivos da forma usual, isto é, conforme o plano de numeração nacional. Portanto, entende-se que com a ampliação das comunicações M2M e a evolução do setor nos próximos anos, há a necessidade de simplificação da identificação dos dispositivos, sem que seja perdida a consistência regulatória. Assim, sugere-se a aplicação da alternativa A, pois, conforme já exposto, tais dispositivos são plenamente identificáveis dentro de suas respectivas redes. No entanto, caso a ANATEL encontre uma solução dinâmica - capaz de se adequar aos milhões de dispositivos de IoT que surgirão nos próximos anos – e de rápida implementação, não há objeção em estabelecer um Plano de Numeração específico para IoT / M2M (Alternativa B). 11/10/2018 20:48:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E4.T1: LIMITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO 84431 315 ALEXSANDRA NEVES DIAS E4.T1: LIMITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO   Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). Entende-se plausível designar um endereço IP (preferencialmente IPv6 devido a quantidade de dispositivos) para fornecer conectividade e identificar o equipamento IoT na rede. Defende-se que O IPv6 é o protocolo alicerce para a Internet das Coisas, permitindo maior escalabilidade e segurança. 12/10/2018 11:17:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 E4.T1: LIMITAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO 84511 316 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Problema Possível escassez de numeração tradicional para atender a demanda de dispositivos IoT. 84512 317 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Estabelecer expressamente em regulamentação que o uso de numeração tradicional (Rec. E.164) nas aplicações máquina-máquina é opcional, cabendo a utilização desses recursos conforme a necessidade do modelo negócio, sem amarras desnecessárias na regulamentação. 84304 318 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA Entendemos ser possível manter o cenário atual (Alternativa B) com pequenas alterações. Pode ser criada uma numeração específica, com um ou mais CNs novos (por exemplo 20, 30,...), inserindo mais um dígito, que seria criado com objetivo específico de atender o IoT. Permitindo 9 bilhões de dispositivos em cada CN novo a ser criado. Em nossa opinião isto não só resolve o problema quantitativo, como também permite um grande controle pela ANATEL através do licenciamento de estações com numeração própria e de forma padronizada. 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Estabelecer expressamente em regulamentação que o uso de numeração tradicional (Rec. E.164) nas aplicações máquina-máquina é opcional, cabendo a utilização desses recursos conforme a necessidade do modelo negócio, sem amarras desnecessárias na regulamentação. 84363 319 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A Claro concorda que o uso de numeração tradicional nas aplicações IoT deve ser aderente ao modelo de negócio adotado nas diferentes soluções desenvolvidas. As soluções suportadas pelo SMP exigem a alocação do recurso de numeração tradicional. Outras soluções podem dispensar a alocação de ranges de numeração tradicional, pois existem outras possibilidades de conectar e identificar os terminais, como, por exemplo, pelo uso de endereços IPV6, utilizando a lógica já estabelecida de distribuição e alocação desses endereços. Vide contribuição 11/10/2018 20:10:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Objetivos Estabelecer expressamente em regulamentação que o uso de numeração tradicional (Rec. E.164) nas aplicações máquina-máquina é opcional, cabendo a utilização desses recursos conforme a necessidade do modelo negócio, sem amarras desnecessárias na regulamentação. 84513 320 Eduardo Koki Iha Não Há Não Há 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84028 321 Grace Kelly de Cassia Caporalli   Manifestação:  D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). Justificativa:  Inicialmente ressaltamos nosso entendimento de que os dispositivos IoT / M2M devem utilizar não só numeração IPv6 como também quaisquer outras tecnologias que venham a ser criadas no futuro. Fazemos esta ressalva específica por entendermos que frente ao atual desenvolvimento do mercado de IoT / M2M no país, conjugado com as expectativas para o seu crescimento no futuro, não se apresenta como razoável pretender que os dispositivos de IoT / M2M utilizem recursos de numeração tradicional, que se configuram como recursos escassos, o que pode vir a gerar barreiras para continuidade do desenvolvimento e da adoção desses dispositivos no Brasil 09/10/2018 12:01:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84062 322 ANGEL WALTER CEFERINO MARTINEZ   Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M.   Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164).      A questão do tipo da numeração entendemos ser competência da Anatel, no entanto hoje o acesso à  internet dos gateways é feita através de IPv6    11/10/2018 08:17:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84086 323 Paulo Carvalho Diniz Junior Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Isso possibilitará o uso no Brasil de equipamentos utilizados no exterior. 11/10/2018 15:08:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84101 324 Douglas Luis Isidoro Alternativa B e D A General Motors recomenda as Alternativas B e D, tendo em vista a demanda futura. 11/10/2018 15:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84116 325 Douglas Luis Isidoro Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M.  Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). A General Motors recomenda as alternativas "B, D" tendo em vista a demanda futura.  12/10/2018 15:05:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84135 326 Gustavo Guimarães Noronha Considerar Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. No intuito de alavancar a utilização de M2M e IoT com soluções globais , a permancencia em em roaming internacional deveria ser possível 11/10/2018 16:48:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84155 327 BERNADETE LOURDES FERREIRA Alternativa A – Manter o cenário atual. JUSTIFICATIVA: Aguardar evidencias mais claras de que será necessário estabelecer novo plano de numeração. 11/10/2018 17:00:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84231 328 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que uma combinação entre as alternativas “C” e “D” seja mais adequada. As aplicações IoT necessitam da conectividade à rede de dados para seu funcionamento, e podem ou não consumir recursos do Plano de Numeração para serem implementadas.  A eventual necessidade de numeração tradicional (E-164) está relacionada à possibilidade de receber conexões / chamadas originadas em terminais “legados” do STFC / SMP, que não possuam conectividade de dados. Para todas as demais conexões, em princípio, a própria conectividade IP deveria ser suficiente. As aplicações de IoT, da mesma forma, não necessitam de recursos de numeração e sua difusão foi possível somente em função da implantação do IPv6, solução de uso global que permite uma gama maior de endereçamento. Não há necessidade, salvo melhor juízo, atribuir um plano de numeração adicional baseado na recomendação E-164. Além disso, caso se opte por atribuir numeração E-164 para IoT / M2M, há que se considerar a estimativa de demanda em relação à disponibilidade efetiva de recursos, para evitar risco de esgotamento. A adoção de blockchain, por sua vez, não parece ser uma solução adequada para a gestão direta dos recursos de numeração, ainda que possa ser considerada como elemento adicional de controle em termos de segurança e rastreabilidade de dados. Os SimCards do SMP utilizados para M2M utilizam faixa de numeração do SMP.  Portanto, abrangidos pelo Regulamentação da Portabilidade Numérica, RGI etc.  No modelo atual, caso venha a ser utilizada a mesma estrutura do SMP para aplicação de IoT, haverá consumo de recursos de numeração.  Contudo, a numeração está atrelada ao acesso e não ao item gerenciado.  Por exemplo, pode-se com uma única conexão de dados móvel, fazer controle de diversos itens de uma casa (televisão, geladeira etc.), cada um com seu endereço IPv6 específico.   Assim, está se falando de acesso às máquinas por meio de uma conexão do SMP. A segmentação desses OTTs (M2M, IoT etc.) se dá principalmente pela redução tributária na prestação do serviço de acesso móvel para usos exclusivos. A solução de numeração que venha a ser adotada no Brasil deverá estar alinhada a padrões globais sobre o tema. Vide contribuição. 11/10/2018 17:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84237 329 GUSTAVO DOMENES FERLIN Conclui-se que de todas as três alternativas a alternativa B é a mais plausível, pois é a única que contempla a necessidade de submeter dispositivos IoT ao processo de certificação. Portanto, sem duvidas a alternativa escolhida é a alternativa B. O parque laboratorial nacional atualmente possui alta capacidade, capaz de atender uma alta demanda de ensaios para certificação de dispositivos IoT. Tomando como exemplo o ensaio funcional da tecnologia Bluetooth Low Energy, tecnologia típica de um sistema IoT o qual já possui regulamento especifico definido pela Agência, a capacidade estimada dos laboratórios nacionais atualmente acreditados é de 20.000 (vinte mil) novos modelos ensaiados por ano, podendo ainda ampliar a capacidade sem grandes esforços. Considerando ainda que, em posse dos relatórios de ensaios e toda documentação requerida os OCDs em média, para este tipo de produto, emitem o certificado de conformidade técnica em duas horas. Portanto, conclui-se que não existem justificativas para não submeter os dispositivos IoT ao processo de avaliação da conformidade caso houver uma alta demanda. 11/10/2018 17:38:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84238 330 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Alternativa C e D modificada, conforme justificativa   JUSTIFICATIVA   Aplicações IoT requerem conectividade à rede de dados para seu funcionamento, e podem ou não consumir recursos do Plano de Numeração para serem implementadas. Sua difusão foi possível somente em função do IPv6, que permite uma gama maior de endereçamento.   Assim, entendemos que não há necessidade de alocação de números do plano nacional de numeração baseado em E-164 para dispositivos IoT, salvo para as modalidades de IoT que sejam suportadas por SMP, caso em que será viável o uso de recursos de numeração por meio da tecnologia E-SIM, que permitirá o uso de numeração nacional.   Nos demais casos, consideramos que será adequado a identificação de dispositivos de IoT pelo uso de endereços IPV6, utilizando a lógica já estabelecida de distribuição e alocação desses endereços, porém não deve ser “apenas” com o numeração IPv6.   Vale ressaltar que a solução de numeração que venha a ser adotada no Brasil deverá estar alinhada a padrões globais sobre o tema. 11/10/2018 17:38:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84264 331 Henry Joseph Junior Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa C – Dispositivos legados necessitarão continuar operando com números do SMP. A prestação do serviço com numeração internacional resolveria este problema no Brasil. O Brasil é um dos poucos países onde esta operação não é permitida. A Europa, por exemplo, permite esta operação sem prejuízo aos participantes do processo. Isso possibilitará o uso no Brasil de equipamentos utilizados no exterior. 11/10/2018 18:20:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84305 332 MARIA ANGELA SALUSTIANO E SILVA 11/10/2018 18:59:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84325 333 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Em face das conhecidas limitações dos recursos do sistema de numeração tradicional existente, a alternativa mais indicada, talvez a única, seja a de letra “D”. Acrescente-se que já é utilizada internacionalmente e também é a mais indicada do ponto de vista da segurança, porque rastreável. Ademais, seguir as normas internacionais evitará vultosos e desnecessários custos ao país, uma vez que os dispositivos utilizados aqui conversarão sem óbices com toda a indústria de IoT que também se desenvolve fora do país. vide acima 11/10/2018 19:03:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84353 334 MARINA LANNA FRANCA PINTO NENHUMA DAS ALTERNATIVAS Nenhuma das alternativas oferecidas apresenta adequadamente uma solução para limitação de recursos de numeração em terminais IoT. IoT / M2M representam o próximo grande salto em direção à evolução de serviços baseados em internet através da conexão entre máquinas, equipamentos e indústrias para promover a entrega de serviços e processos de gerenciamento para aumentar eficiência em diversos âmbitos, frequentemente sem intervenção humana. Soluções para IoT e M2M  ainda estão surgindo e encontram-se nos primeiros estágios de desenvolvimento. Mesmo assim, M2M e IoT já estão alterando radicalmente a interação de consumidores com utilidades, saúde, serviços públicos locais e mercado de varejo, apenas para exemplificar alguns dos setores atingidos pela IoT atualmente. Essa tecnologia também permitirá oferecer aos consumidores produtos e serviços que proporcionam experiências contextuais e personalizadas, avanço este que terá um profundo impacto sobre como organizações elaboram seus modelos de negócios e os executam e também seu modo de relacionamento com sua clientela. Nós acreditamos que, neste estágio, países e outras personalidades internacionais devem evitar estabelecer que a tecnologia M2M ou dispositivos IoT devem utilizar identificadores específicos. Ao invés disso, provedores deveriam continuar a ter máxima flexibilidade em decidir sobre quais identificadores irão se apoiar, uma vez que diferentes dispositivos IoT / M2M podem ter, respectivamente, requerimentos diferentes ou mais compatíveis. Qualquer esforço no sentido de estabelecer normas para determinar identificadores específicos dentro do cenário IoT / M2M irá resultar diretamente na fragmentação do mercado e em barreiras para a entrada destes produtos, especialmente se os identificadores obrigatórios se mostrarem inconsistentes entre padrões internacionais. 12/10/2018 11:00:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84364 335 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Para seguir em linha com o objetivo acima, a Claro entende que as Alternativa C e D, em conjunto, se mostram aderentes ao objetivo, cabendo apenas um pequeno ajuste. Apesar do atual protocolo de comunicação de dados ser o IPV6, não deve haver restrição para que possa ser utilizado qualquer outro protocolo de dados disponível. Importante ressaltar que a solução de numeração que venha a ser adotada pela Anatel esteja em linha com os padrões globais adotados. Vide contribuição 11/10/2018 20:12:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84381 336 DANIEL LAPER GIORGINI Alternativa A A escassez dos recursos de numeração tradicional é um problema que já vem sendo enfrentado há mais de uma década pela ANATEL, tendo sido adotadas, ao longo desses anos, algumas alternativas, como, por exemplo, o aumento dos dígitos do número dos celulares, a implantação de mecanismos de alocação dinâmica de numeração que permite a atribuição de numeração ao chip somente no momento da ativação do usuário, a redução do período de quarentena para reutilização da numeração liberada pelos usuários, entre outras medidas. No entanto, tais medidas faziam sentido no âmbito de um mercado tradicional que envolvia telefonia fixa e móvel, pois na telefonia móvel e fixa os recursos de numeração são elementos fundamentais para a realização da comunicação entre usuários dos serviços de telecomunicações. No modelo M2M do mercado de IoT não se aplica a mesma lógica. Os modelos de negócio que envolvem equipamentos de IoT são capazes e suficientes para designar numeração interna privada, o que permite, portanto, a identificação destes equipamentos em suas próprias redes privadas. Portanto, em grande parte dos projetos de IoT não há necessidade nem intenção da utilização de numeração pública, para fins de endereçamento e identificação destes dispositivos da forma usual, isto é, conforme o plano de numeração nacional. Portanto, entende-se que com a ampliação das comunicações M2M e a evolução do setor nos próximos anos, há a necessidade de simplificação da identificação dos dispositivos, sem que seja perdida a consistência regulatória. Assim, sugere-se a aplicação da alternativa A, pois, conforme já exposto, tais dispositivos são plenamente identificáveis dentro de suas respectivas redes. No entanto, caso a ANATEL encontre uma solução dinâmica - capaz de se adequar aos milhões de dispositivos de IoT que surgirão nos próximos anos – e de rápida implementação, não há objeção em estabelecer um Plano de Numeração específico para IoT / M2M (Alternativa B). 11/10/2018 20:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84407 337 Antonio Philipe de Moura Pereira Alternativas C e D  No que diz respeito à numeração, a flexibilidade é essencial para a IoT uma vez que diversos serviços e usuários podem ter necessidades diferentes. Alguns requerimentos associados à recomendação E.164 da União Internacional das Telecomunicações (UIT) não são aplicáveis ou relevantes para alguns serviços IoT. Aplicações IoT precisam de conectividade à rede para funcionar, mas podem ou não consumir recursos do Plano de Numeração para serem implementadas. Em qualquer cenário, no entanto, a Anatel deve considerar remover a cobrança por número para a IoT. Ainda, vale ressaltar que existe uma discussão global de longo prazo sobre o possível uso de IPv6 como meio de identificação de dispositivos móveis, o que poderia reduzir a necessidade de recursos da E.164. Essa realidade, no entanto, está longe de se concretizar, uma vez que hoje são raros os serviços comerciais baseados em IPv6.   11/10/2018 21:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84449 338 Luis Henrique Medeiros Luis Viola Contribuição ABINC: As tecnologias hoje usadas para IOT já têm seus próprios modos de numeração única, baseadas em endereços de camada física (MAC), identificadores únicos por rede, ou mesmo endereço IPV6. Note-se que, mesmo através de sistemas de numeração heterogêneos, sempre é possível se identificar um dispositivo pela combinação de informações sobre sua rede e seu identificador único nela, não havendo problema real tecnológico aqui. Adicionalmente, há que se lembrar que em sua maioria os dispositivos IOT serão extremamente simples e impor a eles requisitos técnicos extras aumentará seus preços e diminuirá a gama de aplicações possíveis. No estado corrente da tecnologia, inclusive estruturas de chave pública podem se provar muito custosas do ponto de vista energético ou de custo dos componentes. Diante destas duas constatações, a WND não vê necessidade de se padronizar recursos de numeração para equipamentos IOT, crê que o mercado será capaz de prover as soluções necessárias conforme a aplicação e vê tentativas neste sentido como potencialmente danosas ao mercado, forçando uma modificação arbitrária de tecnologias existentes Anatel não deveria regulamentar este quesito. Não há a necessidade de um plano de numeração específico para M2M / IoT. Permitir que o mercado e a prestadora tenham livre escolha de tecnologia e consequentemente da abordagem de como irá organizar seus dispositivos dentro da rede / internet, portanto cabe a manutenção do das regras atuais expressa na Alternativa A – Manter o cenário atual. Contribuição ABINC: As tecnologias hoje usadas para IOT já têm seus próprios modos de numeração única, baseadas em endereços de camada física (MAC), identificadores únicos por rede, ou mesmo endereço IPV6. Note-se que, mesmo através de sistemas de numeração heterogêneos, sempre é possível se identificar um dispositivo pela combinação de informações sobre sua rede e seu identificador único nela, não havendo problema real tecnológico aqui. Adicionalmente, há que se lembrar que em sua maioria os dispositivos IOT serão extremamente simples e impor a eles requisitos técnicos extras aumentará seus preços e diminuirá a gama de aplicações possíveis. No estado corrente da tecnologia, inclusive estruturas de chave pública podem se provar muito custosas do ponto de vista energético ou de custo dos componentes. Diante destas duas constatações, a WND não vê necessidade de se padronizar recursos de numeração para equipamentos IOT, crê que o mercado será capaz de prover as soluções necessárias conforme a aplicação e vê tentativas neste sentido como potencialmente danosas ao mercado, forçando uma modificação arbitrária de tecnologias existentes Anatel não deveria regulamentar este quesito. Não há a necessidade de um plano de numeração específico para M2M / IoT. Permitir que o mercado e a prestadora tenham livre escolha de tecnologia e consequentemente da abordagem de como irá organizar seus dispositivos dentro da rede / internet, portanto cabe a manutenção do das regras atuais expressa na Alternativa A – Manter o cenário atual. 12/10/2018 17:50:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 Alternativas Alternativa A – Manter o cenário atual. Alternativa B – Estabelecer Plano de Numeração específico para IoT / M2M. Alternativa C – Utilizar a mesma numeração dos serviços existentes (atualmente para o SMP e o STFC), nos casos necessários. Alternativa D – Permitir a prestação apenas com numeração IPv6 (sem E.164). 84514 339 Eduardo Koki Iha A WND não concorda com nenhuma das alternativas, por não contemplarem todas as possibilidades tecnológicas atuais. Muitas redes IOT não usam IPV6 ou recursos de numeração telefônica. Isto posto e na ausência de alternativa adequada a WND sugere a manutenção do cenário atual ou seja a alternativa A. No corpo da Contribuição 12/10/2018 17:59:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84077 340 BRENO GUALBERTO DE LAIA Item 4.5 (acrescentar) no terceiro parágrafo. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Enfatizar a necessidade dos ensaios e avaliações de conformidade às normas vigentes. 11/10/2018 14:24:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84078 341 ADRIANO PEREIRA BARBOSA Item 4.5 (acrescentar) no terceiro parágrafo. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Enfatizar a necessidade dos ensaios e avaliações de conformidade às normas vigentes. 11/10/2018 14:25:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84105 342 caio souza vieira da silva Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência.   Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para: Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 15:50:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84134 343 Ana Paula de Assis Bareli Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para: Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação.   Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 16:48:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84143 344 Caio Machado de Souza Andrade Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para: Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 16:53:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84153 345 Ricardo Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para:   Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:02:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84157 346 MICHAEL APARECIDO DA SILVA MOTA Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para: Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:01:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84162 347 ALLYNE BELTRAME XAVIER Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para:   Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:02:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84163 348 Helton Silva Incerti Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência.     Contribuição 2: Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente.   Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação.   Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:02:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84166 349 Leonardo Henrique Ferreira da Silva Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para:   Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:05:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84176 350 Cristiane Siécola de Oliveira Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para:   Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:08:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84183 351 Izabela Bresser Dias Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para:   Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:11:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84189 352 Vinícius Rezende da Silva Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para:   Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:15:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84194 353 Bianca Melli Ortega Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência.   Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para: Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:16:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84195 354 Gabriela Bresser Dias Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência.   Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para:   Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:16:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84205 355 Fernando Cristianini Contribuição 1:  Incluir entre o segundo e terceiro parágrafo.o texto abaixo: Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Contribuição 2: Incluir o texto realçado no terceiro parágrafo para:   Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Justificativa 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que os mesmos podem ser utilizados em aplicações que requerem alta confiabilidade, ex. área médica, onde falhas podem resultar em consequências graves. Portanto, como nos sistemas IoT não haverá supervisão humana, o correto funcionamento destes dispositivos devem ser avaliados através do processo de certificação. Justificativa 2: Reforçar a necessidade que os dispositivos IoT sejam testados e certificados. 11/10/2018 17:22:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 31 4.5. AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE: Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: 84213 356 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Uma característica comum quando do desenvolvimento do ecossistema de novas tecnologias, onde se incluem aplicações como o IoT, é a velocidade com que os modelos de negócio são criados e transformados, aparecendo novos tipos de dispositivos a todo o momento. Neste sentido, o processo de avaliação da conformidade da Agência tem um papel importante nessa área, que é o de permitir a implantação de novas tecnologias sem impactar nelas próprias e nas outras existentes. Como ocorre em vários países ou blocos econômicos mundiais, o processo de avaliação da conformidade desempenha um papel importante na proteção do espectro e dos usuários, devendo suportar a inovação característica do ecossistema IoT / M2M, assim como ocorre em outras novas tecnologias e aplicações. Além disto, especificamente para aplicações com tecnologia IOT / M2M , o processo de avaliação da conformidade se torna ainda mais importante, pois além de proteger o espectro e os usuários de uma forma geral, temos que garantir que a interação, comunicação e tomada de decisão, diretamente entre dispositivos, sem envolvimento ou supervisão de seres humanos, para que nunca coloque em risco a integridade física de seres vivos, cause danos materiais, ou invada a privacidade de indivíduos, pois estaremos delegando à estes dispositivos, decisões que até então sempre foram tomadas por seres humanos, que diferentemente dos dispositivos, tem consciência. Nesse sentido, a Agência já revisou o seu processo de elaboração de requisitos para permitir a rápida implantação de qualquer tecnologia no país, respeitando-se as regras vigentes de utilização do espectro radioelétrico local, visando que estes dispositivos sejam testados e avaliados sua conformidade para garantir sua operabilidade, confiabilidade, estabilidade e imunidade. Vale mencionar que o processo de avaliação da conformidade é baseado em ensaio de tipo, onde a certificação é realizada para modelos de equipamentos. Assim, não seria necessária a certificação de cada equipamento de IoT individualmente. Ademais, tendo em vista que a grande parte dos modelos de negócio prevê uma coleta massiva de dados pessoais do usuário, pode ser necessário estabelecer procedimentos que envolvam aspectos de segurança cibernética em produtos para telecomunicações destinados a aplicações IoT. Frente a isso, foram identificados os seguintes problemas e alternativas para este eixo temático: Justificativa item 1: Reforçar a necessidade de certificação de dispositivos IoT, visto que