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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 09/08/2022 22:47:42
 Total Recebidos: 174
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 MINUTA DE RESOLUÇÃO                                                                                                                                                            AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES                                                                                                                                                                               MINUTA DE RESOLUÇÃO   Declara a revogação das Resoluções expedidas pela Agência que foram implicitamente revogadas e das que perderam sua eficácia. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472. de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, III, combinado com o art. 9º e com o art.13, §2º, XI, todos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona; CONSIDERANDO a diretriz da Anatel de simplificação regulatória, como forma de otimizar a transparência da Agência e seu relacionamento com a sociedade; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº , de de de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia de de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012951 / 2013-80; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , de de de 2018.   RESOLVE:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Art. 1º Art. 1º Declarar revogadas as seguintes Resoluções expedidas pela Agência:
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 I - I - RESOLUÇÃO nº 2, de 19 de dezembro de 1997, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 II - II - RESOLUÇÃO nº 3, de 19 de dezembro de 1997, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 III - III - RESOLUÇÃO nº 4, de 19 de dezembro de 1997, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 IV - IV - RESOLUÇÃO nº 5, de 15 de janeiro de 1998, que Aprova o Regulamento de Contratações da Agência Nacional de Telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 V - V - RESOLUÇÃO nº 6, de 16 de janeiro de 1998, que Autoriza Projeto-Piloto para o Estabelecimento de Chamadas com Tarifa Única Nacional;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 VI - VI - RESOLUÇÃO nº 7, de 22 de janeiro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 VII - VII - RESOLUÇÃO nº 8, de 22 de janeiro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 VIII - VIII - RESOLUÇÃO nº 9, de 22 de janeiro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 IX - IX - RESOLUÇÃO nº 10, de 22 de janeiro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 X - X - RESOLUÇÃO nº 11, de 22 de janeiro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XI - XI - RESOLUÇÃO nº 12, de 22 de janeiro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XII - XII - RESOLUÇÃO nº 13, de 22 de janeiro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XIII - XIII - RESOLUÇÃO nº 14, de 22 de janeiro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XIV - XIV - RESOLUÇÃO nº 15, de 9 de março de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XV - XV - RESOLUÇÃO nº 16, de 13 de março de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XVI - XVI - RESOLUÇÃO nº 17, de 13 de março de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XVII - XVII - RESOLUÇÃO nº 18, de 17 de março de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XVIII - XVIII - RESOLUÇÃO nº 19, de 25 de março de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XIX - XIX - RESOLUÇÃO nº 20, de 6 de maio de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiofusâo Sonora em Onda Média – PBOM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XX - XX - RESOLUÇÃO nº 21, de 6 de maio de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – PBOC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXI - XXI - RESOLUÇÃO nº 22, de 6 de maio de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiofusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXII - XXII - RESOLUÇÃO nº 23, de 13 de maio de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXIII - XXIII - RESOLUÇÃO nº 24, de 21 de maio de 1998, que Altera o Plano de Distribuição de Canais de Radiofusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXIV - XXIV - RESOLUÇÃO nº 25, de 21 de maio de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXV - XXV - RESOLUÇÃO nº 26, de 27 de maio de 1998, que Aprova o os modelos de Contratos de Concessão para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXVI - XXVI - RESOLUÇÃO nº 27, de 10 de junho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão de em VHF e UHF – PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXVII - XXVII - RESOLUÇÃO nº 28, de 25 de junho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXVIII - XXVIII - RESOLUÇÃO nº 29, de 25 de junho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXIX - XXIX - RESOLUÇÃO nº 30, de 29 de junho de 1998, que Aprova o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXX - XXX - RESOLUÇÃO nº 32, de 10 de julho de 1998, que aprova inclusão no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXI - XXXI - RESOLUÇÃO nº 34, de 13 de julho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXII - XXXII - RESOLUÇÃO nº 35, de 16 de julho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXIII - XXXIII - RESOLUÇÃO nº 37, de 21 de julho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXIV - XXXIV - RESOLUÇÃO nº 38, de 21 de julho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXV - XXXV - RESOLUÇÃO nº 39, de 21 de julho de 1998, que Altera o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXVI - XXXVI - RESOLUÇÃO nº 42, de 24 de julho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXVII - XXXVII - RESOLUÇÃO nº 43, de 24 de julho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e o Plano Básico de Atribuição de Canais de Televisão em UHF;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXVIII XXXVIII - RESOLUÇÃO nº 44, de 24 de julho de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XXXIX XXXIX - RESOLUÇÃO nº 48, de 12 de agosto de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XL - XL - RESOLUÇÃO nº 49, de 18 de agosto de 1998, que Altera Canal de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – Faixa de 25m;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLI - XLI - RESOLUÇÃO nº 51, de 3 de setembro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLII - XLII - RESOLUÇÃO nº 54, de 21 de setembro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLIII - XLIII - RESOLUÇÃO nº 55, de 21 de setembro de 1998, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Atribuição de Canais de Televisão em UHF;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLIV - XLIV - RESOLUÇÃO nº 56, de 21 de setembro de 1998, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLV - XLV - RESOLUÇÃO nº 57, de 21 de setembro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLVI - XLVI - RESOLUÇÃO nº 62, de 7 de outubro de 1998, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLVII - XLVII - RESOLUÇÃO nº 63, de 19 de outubro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLVIII - XLVIII - RESOLUÇÃO nº 64, de 20 de outubro de 1998, que Aprova a Norma nº 03 / 98 – Anatel – Critérios para Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço Pré–Pago no Serviço Móvel Celular;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XLIX - XLIX - RESOLUÇÃO nº 69, de 23 de novembro de 1998, que Aprova os Procedimentos para Expedição de Autorização para Realização de Experiências com Sistemas de Transmissão Digital de Televisão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 L - L - RESOLUÇÃO nº 70, de 23 de novembro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LI - LI - RESOLUÇÃO nº 71, de 23 de novembro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LII - LII - RESOLUÇÃO nº 74, de 3 de dezembro de 1998, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LIII - LIII - RESOLUÇÃO nº 76, de 16 de dezembro de 1998, que Aprova a Norma nº 04 / 98-Anatel – Procedimento para apresentação dos atos de que tratam o art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e os §§ 1º e 2º, do art. 7º, da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, por intermédio da Anatel, para apreciação do Cade;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LIV - LIV - RESOLUÇÃO nº 77, de 18 de dezembro de 1998, que Aprova os Procedimentos de expedição de autorização para realização de experiências com serviços de valor adicionado suportados por sistemas de distribuição de sinais de televisão por assinatura;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LV - LV - RESOLUÇÃO nº 80, de 28 de dezembro de 1998, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LVI - LVI - RESOLUÇÃO nº 81, de 28 de dezembro de 1998, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LVII - LVII - RESOLUÇÃO nº 87, de 7 de janeiro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média – PBOM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LVIII - LVIII - RESOLUÇÃO nº 90, de 22 de janeiro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LIX - LVIX - RESOLUÇÃO nº 95, de 28 de janeiro de 1999, que Aprova o Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LX - LX - RESOLUÇÃO nº 97, de 4 de fevereiro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXI - LXI - RESOLUÇÃO nº 98, de 4 de fevereiro de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXII - LXII - RESOLUÇÃO nº 110, de 8 de março de 1999, que Criaas Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXIII - LXIII - RESOLUÇÃO nº 111, de 8 de março de 1999, que Cria a CBC Temporária – Preparação para a Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR–2000);
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXIV - LXIV - RESOLUÇÃO nº 112, de 12 de março de 1999, que Autoriza a Prorrogação do Projeto-Piloto para o Estabelecimento de Chamada com Tarifa Única Nacional;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXV - LXV - RESOLUÇÃO nº 113, de 15 de março de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXVI - LXVI - RESOLUÇÃO nº 114, de 22 de março de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXVII - LXVII - RESOLUÇÃO nº 115, de 22 de março de 1999, que Altera o Plano  Básico de Distribuição de  Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXVIII - LXVIII - RESOLUÇÃO nº 118, de 26 de março de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXIX - LXIX - RESOLUÇÃO nº 120, de 27 de abril de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXX - LXX - RESOLUÇÃO nº 121, de 30 de abril de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXI - LXXI - RESOLUÇÃO nº 122, de 30 de abril de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXII - LXXII - RESOLUÇÃO nº 123, de 3 de maio de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXIII - LXXIII - RESOLUÇÃO nº 126, de 6 de maio de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXIV - LXXIV - RESOLUÇÃO nº 128, de 7 de maio de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXV - LXXV - RESOLUÇÃO nº 133, de 30 de junho de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão em VHF e UHF – PBTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXVI - LXXVI - RESOLUÇÃO nº 134, de 30 de junho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXVII - LXXVII - RESOLUÇÃO nº 135, de 30 de junho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXVIII - LXXVIII - RESOLUÇÃO nº 136, de 30 de junho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXIX - LXXIX - RESOLUÇÃO nº 137, de 30 de junho de 1999, que Autoriza a prorrogação da data de 30 / 07 / 99 para 31 / 01 / 00, para realização de experiências com sistemas de transmissão digital de televisão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXX - LXXX - RESOLUÇÃO nº 138, de 30 de junho de 1999, que Autoriza a Prorrogação do Projeto-Piloto para o Estabelecimento de Chamada com Tarifa Única Nacional;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXI - LXXXI - RESOLUÇÃO nº 140, de 2 de julho de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXII - LXXXII - RESOLUÇÃO nº 141, de 6 de julho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXIII - LXXXIII - RESOLUÇÃO nº 142, de 6 de julho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXIV - LXXXIV - RESOLUÇÃO nº 143, de 6 de julho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXV - LXXXV - RESOLUÇÃO nº 144, de 6 de julho de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXVI - LXXXVI - RESOLUÇÃO nº 145, de 6 de julho de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF –PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXVII - LXXXVII - RESOLUÇÃO nº 147, de 16 de julho de 1999, que Altera o Plano  Básico de Distribuição de  Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXVIII LXXXVIII - RESOLUÇÃO nº 148, de 26 de julho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 LXXXIX - LXXXIX - RESOLUÇÃO nº 149, de 26 de julho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XC - XC - RESOLUÇÃO nº 150, de 26 de julho de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCI - XCI - RESOLUÇÃO nº 151, de 26 de julho de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCII - XCII - RESOLUÇÃO nº 152, de 3 de agosto de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCIII - XCIII - RESOLUÇÃO nº 153, de 3 de agosto de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCIV - XCIV - RESOLUÇÃO nº 154, de 4 de agosto de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCV - XCV - RESOLUÇÃO nº 159, de 25 de agosto de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCVI - XCVI - RESOLUÇÃO nº 160, de 25 de agosto de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCVII - XCVII - RESOLUÇÃO nº 161, de 25 de agosto de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCVIII - XCVIII - RESOLUÇÃO nº 162, de 25 de agosto de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 XCIX - XCIX - RESOLUÇÃO nº 173, de 13 de outubro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 C - C - RESOLUÇÃO nº 174, de 13 de outubro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CI - CI - RESOLUÇÃO nº 175, de 13 de outubro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CII - CII - RESOLUÇÃO nº 176, de 13 de outubro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CIII - CIII - RESOLUÇÃO nº 178, de 13 de outubro de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CIV - CIV - RESOLUÇÃO nº 179, de 13 de outubro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CV - CV - RESOLUÇÃO nº 180, de 13 de outubro de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CVI - CVI - RESOLUÇÃO nº 181, de 13 de outubro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CVII - CVII - RESOLUÇÃO nº 183, de 13 de outubro de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CVIII - CVIII - RESOLUÇÃO nº 184, de 4 de novembro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão cm VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CIX - CVIX - RESOLUÇÃO nº 185, de 4 de novembro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CX - CX - RESOLUÇÃO nº 186, de 16 de novembro de 1999, que Designa as localidades contidas nas áreas de prestação do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) e fixar as características técnicas das respectivas estações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXI - CXI - RESOLUÇÃO nº 187, de 19 de novembro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXII - CXII - RESOLUÇÃO nº 188, de 19 de novembro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXIII - CXIII - RESOLUÇÃO nº 192, de 6 de dezembro de 1999, que Altera o Plano Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão dó Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXIV - CXIV - RESOLUÇÃO nº 193, de 6 de dezembro de 1999, que Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXV - CXV - RESOLUÇÃO nº 195, de 7 de dezembro de 1999, que Aprova a Norma nº 7 / 99 - Anatel – “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle de atos e contratos no setor de telecomunicações”;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXVI - CXVI - RESOLUÇÃO nº 206, de 30 de dezembro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXVII - CXVII - RESOLUÇÃO nº 207, de 30 de dezembro de 1999, que Altera e atualiza o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXVIII - CXVIII - RESOLUÇÃO nº 208, de 30 de dezembro de 1999, que Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXIX - CXIX - RESOLUÇÃO nº 210, de 31 de janeiro de 2000, que Fixa em 31 / 03 / 2000 a data limite para realização de experiências com sistemas de transmissão digital de televisão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXX - CXX - RESOLUÇÃO nº 214, de 16 de fevereiro de 2000, que Republica o novo Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações – CBCs, com alterações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXI - CXXI - RESOLUÇÃO nº 215, de 29 de fevereiro de 2000, que Aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Rede Especializado, de interesse coletivo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXII - CXXII - RESOLUÇÃO nº 216, de 29 de fevereiro de 2000, que Aprova o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço Limitado Especializado, submodalidade Serviço de Circuito Especializado, de interesse coletivo;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXIII - CXXIII - RESOLUÇÃO nº 222, de 27 de abril de 2000, que Prorroga a data de 30 / 04 / 99 para 15 / 05 / 2000, para entrega do Relatório Final das experiências realizadas com sistemas de transmissão digital de televisão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXIV - CXXIV - RESOLUÇÃO nº 226, de 15 de junho de 2000, que Adapta a Regulamentação do Serviço Móvel Celular;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXV - CXXV - RESOLUÇÃO nº 230, de 14 de julho de 2000, que Autoriza a realização de Projeto Piloto pelas prestadoras de serviços de telecomunicações para registro de intenção de doação de assinantes a instituições de utilidade pública;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXVI - CXXVI - RESOLUÇÃO nº 252, de 20 de dezembro de 2000, que Aprova o Regulamento de Sinalização para Usuários; 83855 1 ERICA SOUSA NEVES Contribuição Esta ação proposta pela Agência é importante pois, dentre outros aspectos, resolve situações de insegurança jurídica, evitando discussões acerca sobre qual instrumento normativo está efetivamente disciplinando determinado tema. No entanto, esta proposta apresentada pela Anatel é parcial e não alcança situações pregressas à regulamentação editada pela Agência. Cabe lembrar de comando existente na Lei n. 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações - LGT, que disciplinou: Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras;                     (Vide Decreto nº 3.896, de 23.8.2001) A Claro entende que caberia nessa oportunidade atenção da Anatel ao comando disciplinado no art. 214 da LGT no que se refere à todas as regras que disciplinavam o setor de telecomunicações antes da normatização editada por essa Agência, dentre elas, aquelas publicadas pelos Ministérios das Comunicações, Ministério da Infraestrutura, e outros órgãos, bem como as oriundas do sistema Telebrás. Como exemplificação do tema pode-se mencionar a Portaria nº 294 de 22 / 10 / 85 - Norma nº 02 / 85 – Estabelece os critérios Gerais para Ativação de Circuitos para utilização pela Radiodifusão Sonora. Qual o entendimento dessa Agência sobre a vigência desta Portaria? Foi sucedida em sua integralidade? Sem eficácia? Pode-se considerar revogada? Outro ponto a ser destacado é o posicionamento dessa Agência acerca do Regulamento aprovado por meio da Res. 252 / 2000, onde por meio da Análise Nº 111 / 2018 / SEI / OR identifica-se a seguinte disposição: 5.30.6. A despeito de tal fato, a temática contida na Resolução nº 252 / 2000 já se encontra tratada por padronizações internacionais[6] da União Internacional de Telecomunicações - UIT, a exemplo: a) ITU-T Recommendation G.142 (1998), Transmission characteristics of exchanges; b) ITU-T Recommendation G.120 (1998), Transmission characteristics of national networks; c) ITU-T Recommendation G.108 (1999), Application of the E-model: A planning guide. – ITU-T Recommendation G.108.1 (2000), Guidance for assessing conversational speech transmission lity effects not covered by the E-model. – ITU-T Recommendation G.108.2 (2003),Transmission planning aspects of echo cancellers; d) ITU-T Recommendation G.109 (1999), Definition of categories of speech transmission quality; e) ITU-T Recommendation G.116 (1999), Transmission performance objectives applicable to endto-end international connections; f) ITU-T Recommendation G.136 (1999), Application rules for automatic level control devices; g) ITU-T Recommendation G.169 (1999), Automatic level control devices; h) ITU-T Recommendation G.177 (1999), Transmission planning for voiceband services over hybrid Internet / PSTN connections; i) ITU-T Recommendation G.175 (2000), Transmission planning for private / public network interconnection of voice traffic; j) ITU-T Recommendation G.100 (2001), Definitions used in Recommendations on general characteristics of international telephone connections and circuits; k) ITU-T Recommendation G.100.1 (2001), The use of the decibel and of relative levels in speechband telecommunications; l) ITU-T Recommendation G.113 (2001), Transmission impairments due to speech processing. –ITU-T Recommendation G.113 Appendix I (2002), Provisional planning values for the equipment impairment factor Ie and packet-loss robustness factor Bpl; m)ITU-T Recommendation G.161 (2002), Interaction aspects of signal processing network equipment; n) ITU-T Recommendation G.168 (2002), Digital network echo cancellers; o) ITU-T Recommendation G.107 (2003), The E-model, a computational model for use in transmission planning; p) ITU-T Recommendation G.114 (2003), One-way transmission time; e q) ITU-T Recommendation G.131 (2003), Talker echo and its control. 5.30.7. Mantém-se na proposta a revogação expressa da Resolução nº 252, de 20 de dezembro de 2000, e da Resolução nº 329, de 29 de janeiro de 2003.   Seria correto o entendimento que a normatização produzida pela Telebrás, que regeu o tema até o momento, perdeu sua eficácia, sendo a normatização mencionada da ITU sua plena sucessora? Nesse sentido, foi avaliado pela Agência o eventual impacto de adequação das redes à essa normatização de referência editada pela ITU (UIT)? O que a Anatel utilizará como referência normativa para fins de acompanhamento e controle, bem como aplicação de sanção? Dentre outras, a Prática Telebrás n. 610-200-002 INTERCEPTAÇÃO DE CHAMADAS TELEEÔNICAS FERASEOLOGIA (Série Tráfego), disciplinava parte da matéria abordada pelo Regulamento aprovado pela Res. 252 / 2000, o que dificulta afirmar que tal Prática havia sido integralmente sucedida pela nova norma. Veja-se exemplo de fraseologia disciplinada pela mencionada Prática: 4. FRASEOLOGIA PARA INTERCEPTAÇAO ATRAVES DE MENSAGENS GRAVADAS 4.01 As informações prestadas aos usuários, através de mensagens gravadas, nos casos em que a interceptação é feita no próprio destino da chamada, São as seguintes: a) número mudado: TELE..... .. Informa: "O NUMERO DESTE TELEFONE FOI MUDADO PARA (novo número), REPETINDO (novo número)." b) número inexistente, pre& 64257;xo inexistente ou não ativado: "ESTE NÚMERO DE TELEFONE NÃO EXISTE. FAVOR CONSULTAR O CATÁLOGO TELEFÔNICO OU CHAMAR O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DA CIDADE DESEJADA. ESTA E UMA GRAVAÇÃO". Abaixo a disciplina constante do Regulamento de Sinalização para os Usuários, aprovado pela Res. 252 / 2000: TITULO II DAS CARACTERÍSTICAS, SIGNIFICADO E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DOS SINAIS Capitulo II Da Sinalização Classe I Seção V Do Sinal de Código Inacessível   Art. 24. O Sinal de Código Inacessível é aquele que indica ao Usuário que as informações marcadas correspondem a um código de acesso inexistente ou não ativado. Art. 25. O Sinal de Código Inacessível deve ser interrompido quando do desligamento pelo Usuário chamador ou após Temporização de, no mínimo, 20 (vinte) segundos, contados do início de sua apresentação ao Usuário. §1º Imediatamente após o desligamento pelo Usuário ou a Temporização, os Elementos de Rede de Telecomunicações alocados devem ser liberados. §2º Após a Temporização, nenhum outro Sinal deve ser apresentado ao Usuário, sendo necessário o desligamento no Terminal em uso, antes de dar início a um novo acesso ao serviço. Art. 26. As características do Sinal de Código Inacessível devem atender ao disposto no Anexo I. Art. 27. O uso de Sistemas de Interceptação, como alternativa para apresentação de informações aos Usuários, do Sinal de Código Inacessível, deve ser objeto de autorização da Anatel. Parágrafo único. O uso de Mensagens Gravadas em Sistemas de Interceptação, deve ser realizado conforme regulamentação específica editada pela Anatel.   Dessa forma a Claro solicita que: 1 – A Anatel, antes da publicação dessa proposta de Resolução, averigue, investigue e se pronuncie sobre as normas e regras anteriores à criação da Agência que foram sucedidas parcialmente ou integralmente pela regulamentação da Anatel, relacionando cada uma delas e indicando o alcance de sua revogação ou perda de eficácia, a fim de se evitar qualquer tipo de insegurança jurídica advindo de conflito de normas. 2 – Delibere sobre a eficácia ou vigência da Portaria nº 294 de 22 / 10 / 85 - Norma nº 02 / 85 – Estabelece os critérios Gerais para Ativação de Circuitos para utilização pela Radiodifusão Sonora. 3 – Reavalie e se manifeste sobre quais Regras, anteriores à regulamentação editada pela Agência, mantém sua vigência no que se refere à Sinalização Telefônica para o Usuário do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, afim de que se evitem inseguranças jurídicas sobre o tema. 4 – Para situações similares à exemplificada por meio da discussão acerca da Res. 252 / 2000 verifique, por meio de Processo Administrativo específico, se existirão impactos operacionais nas redes de telecomunicações quando da indicação pela Agência dos efetivos dispositivos que estarão disciplinando a matéria.   Justificativa Conforme contribuição. 30/08/2018 10:41:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXVI - CXXVI - RESOLUÇÃO nº 252, de 20 de dezembro de 2000, que Aprova o Regulamento de Sinalização para Usuários; 83862 2 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO DO SINDITELEBRASIL    Em virtude das dificuldades de implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, a Resolução nº 252 / 2000 teve sua eficácia suspensa pela Resolução nº 329 / 2003 até que fosse reavaliado e republicado um novo regulamento. Ocorre que, até a presente data, a Agência não publicou outra norma para regular o tema e nesta oportunidade propõe revogar as duas resoluções (Res. nº 252 / 2000 e Res. nº 329 / 2003). Nesse sentido e de modo a evitar qualquer prejuízo às prestadoras, o SINDITELEBRASIL entende, a despeito de entender plausível as revogações ora propostas, que a ANATEL deve considerar legítima a observância das chamadas práticas Telebrás e da padronização estabelecida pela UIT.         30/08/2018 17:21:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXVII - CXXVII - RESOLUÇÃO nº 257, de 16 de abril de 2001, que Cria da CBC Temporária para a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações (CMDT 02);
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXVIII - CXXVIII - RESOLUÇÃO nº 258, de 16 de abril de 2001, que Cria da CBC Temporária para a Conferência de Plenipotenciários (PP 02);
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXIX - CXXIX - RESOLUÇÃO nº 265, de 13 de junho de 2001, que Criação da CBC nº 12 – Negociações Internacionais em Telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXX - CXXX - RESOLUÇÃO nº 281, de 9 de novembro de 2001, que Altera o Regimento Interno de Funcionamento das Comissões Brasileiras de Comunicações para inclusão do Superintendente de Universalização no Grupo de Coordenação das CBCs;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXI - CXXXI - RESOLUÇÃO nº 294, de 8 de abril de 2002, que Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária para a Conferência Mundial da Radiocomunicações 2003 (CMR-03);
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXII - CXXXII - RESOLUÇÃO nº 298, de 29 de maio de 2002, que Aprova o Regulamento de Numeração para a Identificação de Acessos, Interfaces e Elementos de Redes do Serviço Móvel Pessoal – SMP;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXIII - CXXXIII - RESOLUÇÃO nº 304, de 11 de julho de 2002, que Cria da CBC Temporária Preparação para a Cúpula da Sociedade da Informação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXIV - CXXXIV - RESOLUÇÃO nº 318, de 27 de setembro de 2002, que Aprova a Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal – SMP;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXV - CXXXV - RESOLUÇÃO nº 325, de 21 de novembro de 2002, que Amplia as atribuições da CBC Temporária Preparação para a Cúpula da Sociedade da Informação;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXVI - CXXXVI - RESOLUÇÃO nº 326, de 28 de novembro de 2002, que Altera a Norma Adaptação dos Instrumentos de Concessão e de Autorização do Serviço Móvel Celular SMC para o Serviço Móvel Pessoal – SMP; 83856 3 ERICA SOUSA NEVES 30/08/2018 10:30:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXVII - CXXXVII - RESOLUÇÃO nº 329, de 29 de janeiro de 2003, que Suspende da eficácia do Regulamento de Sinalização para Usuários, aprovado pela Resolução nº 252, de 20 de dezembro de 2000, até que seja reavaliado e republicado um novo regulamento; 83863 4 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL  Em virtude das dificuldades de implementação do Regulamento de Sinalização para Usuários, a Resolução nº 252 / 2000 teve sua eficácia suspensa pela Resolução nº 329 / 2003 até que fosse reavaliado e republicado um novo regulamento. Ocorre que, até a presente data, a Agência não publicou outra norma para regular o tema e nesta oportunidade propõe revogar as duas resoluções (Res. nº 252 / 2000 e Res. nº 329 / 2003). Nesse sentido e de modo a evitar qualquer prejuízo às prestadoras, entende esse SINDITELEBRASIL, a despeito de entender plausível as revogações ora propostas, que a ANATEL deve considerar legítima a observância das chamadas práticas Telebrás e da padronização estabelecida pela UIT.  30/08/2018 17:23:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXVIII - CXXXVIII - RESOLUÇÃO nº 330, de 5 de fevereiro de 2003, que Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária AMNT 04 – Preparação para a Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações 2004;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXXXIX - CXXXIX - RESOLUÇÃO nº 334, de 16 de abril de 2003, que Aprova o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXL - CXL - RESOLUÇÃO nº 341, de 20 de junho de 2003, que Aprova os modelos de Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN), e Longa Distância Internacional (LDI) e o Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (PGMQ);
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLI - CXLI - RESOLUÇÃO nº 352, de 31 de outubro de 2003, que Dispõe sobre a prorrogação do convívio de dupla marcação, previsto no art. 3º da Resolução nº 339, de 22 de maio de 2003;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLII - CXLII - RESOLUÇÃO nº 393, de 22 de fevereiro de 2005, que Aprova a adaptação da Norma nº 7 / 99 para adotar o procedimento sumário na análise dos atos que visem a qualquer forma de concentração econômica envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLIII - CXLIII - RESOLUÇÃO nº 401, de 22 de abril de 2005, que Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária CMDT 06 – Preparação para a Conferência Mundial de Desenvolvimento das Telecomunicações 2006;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLIV - CXLIV - RESOLUÇÃO nº 409, de 8 de julho de 2005, que Cria a CBC Temporária para a Conferência de Plenipotenciários de 2006 (PP 06);
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLV - CXLV - RESOLUÇÃO nº 412, de 9 de agosto de 2005, que Aprova Norma para Certificação e Homologação de Telefones de Uso Público;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLVI - CXLVI - RESOLUÇÃO nº 417, de 17 de outubro de 2005, que Aprova o Regulamento de Indicadores de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RIQ;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLVII - CXLVII - RESOLUÇÃO nº 434, de 10 de abril de 2006, que Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária CMR 07 – Preparação para a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2007;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLVIII - CXLVIII - RESOLUÇÃO nº 458, de 8 de fevereiro de 2007, que Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CXLIX CXLIX - RESOLUÇÃO nº 459, de 5 de março de 2007, que Aprova o Regulamento de Características de Funcionamento do Telefone de Uso Público do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CL - CL - RESOLUÇÃO nº 462, de 13 de abril de 2007, que Cria a Comissão Brasileira de Comunicações Temporária AMNT 2008 – Preparação para a Assembléia Mundial de Normalização das Telecomunicações da UIT;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLI - CLI - RESOLUÇÃO nº 464, de 27 de abril de 2007, que Prorroga a apresentação, pelas Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, do Apêndice B do Anexo I e Anexos II e III do Documento de Separação e Alocação de Contas – DSAC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLII - CLII - RESOLUÇÃO nº 465, de 8 de maio de 2007, que Aprova o Regulamento para utilização do Terminal de Acesso Público – TAP;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLIII - CLIII - RESOLUÇÃO nº 474, de 27 de julho de 2007, que Cria a Comissão Brasileira de Comunicações nº 13 – Governança da Internet;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLIV - CLIV - RESOLUÇÃO nº 480, de 14 de agosto de 2007, que Aprova o prazo para apresentação, pelas detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC); 83864 5 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Por meio da Análise Nº 111 / 2018 / SEI / OR, a ANATEL sinalizou que a Resolução nº 480 / 2007 se tratava de norma temporária e sem eficácia, e, dessa forma, propôs sua revogação total. No entanto a referida Resolução 480 / 2007 apresenta os seguintes dispositivos:   Art. 2º Determinar que a entrega das informações do DSAC seja feita de forma conjunta por todas as prestadoras componentes de determinado Grupo, conforme definição de Grupo estabelecida pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, de forma a possibilitar a apresentação e alocação dos custos comuns entre as diversas prestadoras do Grupo.   Art. 3º Determinar o envio dos dados econômico-financeiros, na estrutura constante dos Apêndices C e D do Anexo I do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, em até 45 (quarenta e cinco) dias do término de cada trimestre civil, a partir de 1º de janeiro de 2008.   Os Arts. 2º e 3º não disciplinam a matéria de forma temporária, e, por isso, a fundamentação para sua revogação merece ser melhor detalhada. Dessa forma, o SindiTelebrasil solicita que essa Agência verifique, especificamente, a vigência dos Arts. 2º e 3º da Resolução nº 480 / 2007 antes de decretar sua revogação, podendo inclusive incluí-los no próprio Regulamento do DSAC. 30/08/2018 17:27:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLIV - CLIV - RESOLUÇÃO nº 480, de 14 de agosto de 2007, que Aprova o prazo para apresentação, pelas detentoras de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC); 83857 6 ERICA SOUSA NEVES Contribuição Por meio da Análise Nº 111 / 2018 / SEI / OR a Agência sinalizou que a Resolução n. 480 / 2007 se trata de norma temporária e sem eficácia, e, dessa forma, propôs sua revogação total. No entanto a referida Resolução 480 / 2007 apresenta os seguintes dispositivos: Art. 2º Determinar que a entrega das informações do DSAC seja feita de forma conjunta por todas as prestadoras componentes de determinado Grupo, conforme definição de Grupo estabelecida pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005, de forma a possibilitar a apresentação e alocação dos custos comuns entre as diversas prestadoras do Grupo. Art. 3º Determinar o envio dos dados econômico-financeiros, na estrutura constante dos Apêndices C e D do Anexo I do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, em até 45 (quarenta e cinco) dias do término de cada trimestre civil, a partir de 1º de janeiro de 2008.   Os arts. 2º e 3º, não disciplinam a matéria de forma temporária, e, dessa forma, a fundamentação para sua revogação merece ser melhor detalhada. Dessa forma, a Claro solicita que essa Agência verifique, especificamente, a vigência dos arts. 2º e 3º da Res. 480 / 2007 antes de decretar sua revogação.J Conforme contribuição 30/08/2018 10:43:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLV - CLV - RESOLUÇÃO nº 483, de 24 de outubro de 2007, que Estende o prazo para apresentação do primeiro Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) pelas detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de interconexão em rede móvel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLVI - CLVI - RESOLUÇÃO nº 489, de 5 de dezembro de 2007, que Aprova a alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLVII - CLVII - RESOLUÇÃO nº 503, de 25 de abril de 2008, que Prorroga o prazo para apresentação do Apêndice B do Anexo I do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) por Prestadoras do SMP que integrem Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo na interconexão em rede móvel ou que façam parte de Grupo que contenha Concessionária do STFC;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLVIII - CLVIII - RESOLUÇÃO nº 509, de 14 de agosto de 2008, que Aprova o Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala – CIC; 83858 7 ERICA SOUSA NEVES Contribuição Por meio da Análise Nº 111 / 2018 / SEI / OR a Agência justificou que “A Resolução 667 / 2016 revoga o Regulamento, a partir de 31 / 05 / 2017 (12 meses), mas não revogou expressamente a Resolução 509 / 2008” e, dessa forma, propôs sua revogação. No entanto a referida Resolução 509 / 2008, adicionalmente à aprovação do Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala – CIC, apresentou a seguinte disciplina: Art. 2º Revogar o art. 95 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.   Dessa forma, afim de se evitar insegurança decorrente da correta interpretação de situação peculiar onde se tem a Revogação da Revogação de um determinado dispositivo, a Claro solicita que a Agência esclareça sobre a vigência do art. 95 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477 / 2007 antes da publicação dessa proposta de Resolução.     Conforme justificativa 30/08/2018 10:35:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLVIII - CLVIII - RESOLUÇÃO nº 509, de 14 de agosto de 2008, que Aprova o Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala – CIC; 83865 8 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Por meio da Análise Nº 111 / 2018 / SEI / OR a Agência justificou que “A Resolução 667 / 2016 revoga o Regulamento, a partir de 31 / 05 / 2017 (12 meses), mas não revogou expressamente a Resolução 509 / 2008” e, dessa forma, propôs sua revogação. No entanto, a referida Resolução 509 / 2008, adicionalmente à aprovação do Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala – CIC, revogou o art. 95 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007. Dessa forma, afim de se evitar insegurança decorrente da revogação da Resolução nº 509 / 2008, que poderia pôr em dúvida a vigência do art. 95 da Resolução nº 477 / 2007, o SindiTelebrasil solicita que a Agência se manifeste acerca de tal dispositivo no momento da revogação da presente resolução.  30/08/2018 17:30:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLIX - CLIX - RESOLUÇÃO nº 516, de 30 de outubro de 2008, que Aprova o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR);
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLX - CLX - RESOLUÇÃO nº 524, de 23 de dezembro de 2008, que Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI;
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLXI - CLXI - RESOLUÇÃO nº 551, de 3 de dezembro de 2010, que Aprova o Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS);
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLXII - CLXII - RESOLUÇÃO nº 559, de 27 de dezembro de 2010, que Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI; 83866 9 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Em relação às Resoluções nº 559 / 2010, nº 565 / 2011, nº 634 / 2014, nº 659 / 2015, nº 664 / 2016 e nº 673 / 2016, o SindiTelebrasil entende que, em sendo aprovadas suas revogações, as mesmas não impactarão nos contratos firmados contendo as alterações neles introduzidas pelas citadas resoluções.   30/08/2018 17:35:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLXIII - CLXIII - RESOLUÇÃO nº 565, de 26 de abril de 2011, que Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI; 83867 10 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL    Em relação às Resoluções nº 559 / 2010, nº 565 / 2011, nº 634 / 2014, nº 659 / 2015, nº 664 / 2016 e nº 673 / 2016, o SindiTelebrasil entende que, em sendo aprovadas suas revogações, as mesmas não impactarão nos contratos firmados contendo as alterações neles introduzidas pelas citadas resoluções.   30/08/2018 17:36:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLXIV - CLXIV - RESOLUÇÃO nº 634, de 28 de março de 2014, que Aprova a alteração da Cláusula 3.2, § 1, inciso I, do Contrato de Concessão para a exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI, para ampliar prazo para submissão a Consulta Pública de propostas de alterações para o período de 2016 a 2020; 83868 11 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA  CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Em relação às Resoluções nº 559 / 2010, nº 565 / 2011, nº 634 / 2014, nº 659 / 2015, nº 664 / 2016 e nº 673 / 2016, o SindiTelebrasil entende que, em sendo aprovadas suas revogações, as mesmas não impactarão nos contratos firmados contendo as alterações neles introduzidas pelas citadas resoluções.   30/08/2018 17:37:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLXV - CLXV - RESOLUÇÃO nº 659, de 28 de dezembro de 2015, que Aprova a alteração da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI, para ampliar prazo para a realização de alterações referentes ao período de 2016 a 2020; 83869 12 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Em relação às Resoluções nº 559 / 2010, nº 565 / 2011, nº 634 / 2014, nº 659 / 2015, nº 664 / 2016 e nº 673 / 2016, o SindiTelebrasil entende que, em sendo aprovadas suas revogações, as mesmas não impactarão nos contratos firmados contendo as alterações neles introduzidas pelas citadas resoluções.   30/08/2018 17:38:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLXVI - CLXVI - RESOLUÇÃO nº 664, de 29 de abril de 2016, que Aprova a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução nº 552, de 10 de dezembro de 2010; e 83870 13 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Em relação às Resoluções nº 559 / 2010, nº 565 / 2011, nº 634 / 2014, nº 659 / 2015, nº 664 / 2016 e nº 673 / 2016, o SindiTelebrasil entende que, em sendo aprovadas suas revogações, as mesmas não impactarão nos contratos firmados contendo as alterações neles introduzidas pelas citadas resoluções.  30/08/2018 17:39:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 CLXVII - CLXVII - RESOLUÇÃO nº 673, de 30 de dezembro de 2016, que Aprova a alteração da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional – LDN e Longa Distância Internacional – LDI, para ampliar prazo para a realização de alterações referentes ao período de 2016 a 2020. 83871 14 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA CONTRIBUIÇÃO SINDITELEBRASIL   Em relação às Resoluções nº 559 / 2010, nº 565 / 2011, nº 634 / 2014, nº 659 / 2015, nº 664 / 2016 e nº 673 / 2016, o SindiTelebrasil entende que, em sendo aprovadas suas revogações, as mesmas não impactarão nos contratos firmados contendo as alterações neles introduzidas pelas citadas resoluções.  30/08/2018 17:40:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 art. 2º Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.                                                                                                             JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO                                                                                                                                  Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 24 Contribuições gerais e específicas A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, por intermédio do seu sistema SACP disposto em seu sítio da internet, tornou disponível em Consulta Pública sob o nº 24.2018, Proposta de Resolução que revoga expressamente Resoluções da Anatel que tenham sido tácita ou implicitamente revogadas e aquelas que hajam perdido sua eficácia. Segundo a Anatel foram realizados levantamentos das normas em vigor por cada uma das áreas da Agência e como resultado disso foi elaborada uma lista preliminar das normas expedidas pela Agência e que ainda estão em vigor, bem como das que foram implicitamente revogadas por outras posteriormente editadas. Conforme o órgão regulador, também foram apuradas as resoluções sem vigência, em geral normas de eficácia transitória. Como uma das razões de decidir, a Agência fundamentou a sua proposta ao que dispõe o inciso V do artigo 66 do seu Regimento Interno, que expressa que as Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão, dentre outros requisitos formais, que a Resolução deverá declarar expressamente a revogação das normas que com ela conflitarem. Ademais, preconiza a Anatel em seu Informe nº 154 / 2017 / SEI / PRRE / SPR – item 3.21, destacado no Parecer n. 00150 / 2018 / PFE-ANATEL / PGF / AGU, constantes dos autos do Processo em referência que: “não é o escopo deste processo revogar Resoluções com fundamento no mérito dos atos normativos aprovados pela Agência”.   A Algar Telecom coaduna com o entendimento da Anatel acerca da importância de se editar resolução que revogue expressamente Resoluções da Agência que tenham sido tácita ou implicitamente revogadas e aquelas que já tenham perdido sua eficácia, bem como porque ocorrerá uma simplificação regulatória, aperfeiçoando o relacionamento com a sociedade.  Vislumbra-se que, de fato, determinadas Resoluções editadas não preveem a revogação de outras em que pese tratar de mesma matéria, sobretudo na ocorrência de revogações tácitas, a exemplo das que alteram os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV como a Resolução nº 49, de 18 de agosto de 1998, que Altera Canal de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – Faixa de 25m, a qual foi revogada tacitamente pela Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que Aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta – PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.      Outro exemplo a destacar é a que prevê a revogação da Resolução nº 252, de 20 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento de Sinalização para Usuários.          A Algar entende pela importância da revogação dessa resolução, visto que, dentre outros aspectos, resolve situações de insegurança jurídica, evitando discussões acerca sobre qual instrumento normativo está efetivamente disciplinando determinado tema. Contudo, esta proposta apresentada pela Anatel é parcial e não alcança situações pregressas à regulamentação editada pela Agência.          Cabe lembrar do comando existente na Lei n. 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações - LGT, que disciplinou: Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras;  (Vide Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)          Assim, a Algar entende que caberia nessa oportunidade atenção da Anatel ao comando disciplinado no art. 214 da LGT no que se refere a todas as regras que disciplinavam o setor de telecomunicações antes da normatização editada por essa Agência, dentre elas, aquelas publicadas pelos Ministérios das Comunicações, Ministério da Infraestrutura, e outros órgãos, bem como as oriundas do sistema Telebrás.          Cumpre destacar que em relação às revogações das Resoluções nº 559 / 2010, nº 565 / 2011, nº 634 / 2014, nº 659 / 2015, nº 664 / 2016 e nº 673 / 2016, a Algar entende que, em sendo aprovadas suas revogações, elas não impactarão nos contratos firmados contendo as alterações neles introduzidas pelas citadas resoluções, assim como ocorreu com o advento da revogação da Resolução nº 552 / 2010 (que aprovou a versão dos contratos posteriormente modificadas pelas resoluções que a ANATEL ora pretende revogar).          Por fim, a Algar Telecom parabeniza a Agência pela iniciativa de colocar tão relevante tema em discussão, e reconhece a evolução trazida pelo texto publicado, mas pede vênia para apresentar os aprimoramentos ora apresentados que julga relevantes, de modo a tornar a nova resolução mais aderente a uma regulação responsiva e atenta aos efeitos dessa alteração regulatória.          Esperando ter contribuído para o debate, pede sejam considerados os argumentos retro apresentados, bem como suas contribuições aos dispositivos do texto em consulta pública, e permanece à disposição. 83872 15 REISLA ANDRADE MARQUES MACÊDO A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, por intermédio do seu sistema SACP disposto em seu sítio da internet, tornou disponível em Consulta Pública sob o nº 24.2018, Proposta de Resolução que revoga expressamente Resoluções da Anatel que tenham sido tácita ou implicitamente revogadas e aquelas que hajam perdido sua eficácia. Segundo a Anatel foram realizados levantamentos das normas em vigor por cada uma das áreas da Agência e como resultado disso foi elaborada uma lista preliminar das normas expedidas pela Agência e que ainda estão em vigor, bem como das que foram implicitamente revogadas por outras posteriormente editadas. Conforme o órgão regulador, também foram apuradas as resoluções sem vigência, em geral normas de eficácia transitória. Como uma das razões de decidir, a Agência fundamentou a sua proposta ao que dispõe o inciso V do artigo 66 do seu Regimento Interno, que expressa que as Resoluções serão redigidas em conformidade com o disposto na legislação aplicável à elaboração, redação e consolidação das leis, e observarão, dentre outros requisitos formais, que a Resolução deverá declarar expressamente a revogação das normas que com ela conflitarem. Ademais, preconiza a Anatel em seu Informe nº 154 / 2017 / SEI / PRRE / SPR – item 3.21, destacado no Parecer n. 00150 / 2018 / PFE-ANATEL / PGF / AGU, constantes dos autos do Processo em referência que: “não é o escopo deste processo revogar Resoluções com fundamento no mérito dos atos normativos aprovados pela Agência”.   A Algar Telecom coaduna com o entendimento da Anatel acerca da importância de se editar resolução que revogue expressamente Resoluções da Agência que tenham sido tácita ou implicitamente revogadas e aquelas que já tenham perdido sua eficácia, bem como porque ocorrerá uma simplificação regulatória, aperfeiçoando o relacionamento com a sociedade.  Vislumbra-se que, de fato, determinadas Resoluções editadas não preveem a revogação de outras em que pese tratar de mesma matéria, sobretudo na ocorrência de revogações tácitas, a exemplo das que alteram os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV como a Resolução nº 49, de 18 de agosto de 1998, que Altera Canal de Radiodifusão Sonora em Ondas Curtas – Faixa de 25m, a qual foi revogada tacitamente pela Resolução nº 594, de 11 de julho de 2012, que Aprova o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Curta – PBOC, faixas de 49m, 31m, 25m, 19m e 16m.      Outro exemplo a destacar é a que prevê a revogação da Resolução nº 252, de 20 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento de Sinalização para Usuários.          A Algar entende pela importância da revogação dessa resolução, visto que, dentre outros aspectos, resolve situações de insegurança jurídica, evitando discussões acerca sobre qual instrumento normativo está efetivamente disciplinando determinado tema. Contudo, esta proposta apresentada pela Anatel é parcial e não alcança situações pregressas à regulamentação editada pela Agência.          Cabe lembrar do comando existente na Lei n. 9.472 / 97 – Lei Geral de Telecomunicações - LGT, que disciplinou: Art. 214. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições: I - os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei; II - enquanto não for editada a nova regulamentação, as concessões, permissões e autorizações continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras;  (Vide Decreto nº 3.896, de 23.8.2001)          Assim, a Algar entende que caberia nessa oportunidade atenção da Anatel ao comando disciplinado no art. 214 da LGT no que se refere a todas as regras que disciplinavam o setor de telecomunicações antes da normatização editada por essa Agência, dentre elas, aquelas publicadas pelos Ministérios das Comunicações, Ministério da Infraestrutura, e outros órgãos, bem como as oriundas do sistema Telebrás.          Cumpre destacar que em relação às revogações das Resoluções nº 559 / 2010, nº 565 / 2011, nº 634 / 2014, nº 659 / 2015, nº 664 / 2016 e nº 673 / 2016, a Algar entende que, em sendo aprovadas suas revogações, elas não impactarão nos contratos firmados contendo as alterações neles introduzidas pelas citadas resoluções, assim como ocorreu com o advento da revogação da Resolução nº 552 / 2010 (que aprovou a versão dos contratos posteriormente modificadas pelas resoluções que a ANATEL ora pretende revogar).          Por fim, a Algar Telecom parabeniza a Agência pela iniciativa de colocar tão relevante tema em discussão, e reconhece a evolução trazida pelo texto publicado, mas pede vênia para apresentar os aprimoramentos ora apresentados que julga relevantes, de modo a tornar a nova resolução mais aderente a uma regulação responsiva e atenta aos efeitos dessa alteração regulatória.          Esperando ter contribuído para o debate, pede sejam considerados os argumentos retro apresentados, bem como suas contribuições aos dispositivos do texto em consulta pública, e permanece à disposição. As justificativas estão na parte da Proposta de Redação 30/08/2018 19:55:11