Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 16:49:41
 Total Recebidos: 32
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 27 DE JULHO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 855, de 26 de julho de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, nos termos do constante dos autos do Processo nº 53500.054416 / 2017-20, a Proposta de Resolução que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR CONSULTA PÚBLICA Nº 22, DE 27 DE JULHO DE 2018 Proposta de Resolução que aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência, no endereço eletrônico http: / / www.anatel.gov.br. 83851 1 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA As sugestões que irão seguir nesta CP já foram apresentadas em outras ocasiões. A negação nos casos anteriores foi justificada em quase sua totalidade como sendo propostas fora do contexto da consulta pública, pelo fato de indicar alterações em outras resoluções (ao nosso ver dentro do contexto da consulta publica). O fato é que a Agencia tem poderes para fazer ajustes em outras resoluções quando preciso isso se constata facilmente em várias resoluções já votadas como por exemplo a 680 / 2016 que alterou as resoluções 614 e 617 de 2013. Outro fator que corrobora com nossa colocação é que as sugestões feitas estão alinhadas a agenda regulatória, logo, solicitamos que caso haja rejeição de propostas que as justificativas fossem feitas de forma mais clara, por exemplo se ela carregar algum vicio regulatório ou algo que a impossibilite de ser regulamentada, como foi feito na CP 07 / 2017 quando foi solicitado isenções de taxas de licenciamento, quando na verdade tais taxas são impostas por lei. Dito isso, pedimos ainda que caso a sugestão tenha algum vício, que a Agência possa identificar a essência da sugestão e poder ajusta-la de forma que se enquadre dentro da legalidade. Agradeço desde já. Att Marcelo Saldanha NT 28/08/2018 08:46:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Resolução - art. 1º AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   MINUTA DE RESOLUÇÃO   Aprova o Regulamento de cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite e estabelece o Preço Público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o § 4º do art. 172 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabelece que o direito de exploração de satélite será conferido a título oneroso, podendo o pagamento, conforme dispuser a Agência, fazer-se na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, bem como de parcelas anuais ou, complementarmente, de cessão de capacidade, conforme dispuser a regulamentação; CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, aprovada pela Portaria nº 491, de 10 de abril de 2017, prevê, em seu item 30, projeto de reavaliação da regulamentação sobre preço público a ser cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite; CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº , de de de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia de de 2018, Seção 1, página ; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº , realizada em de de 2018; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.054416 / 2017-20,   RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite, na forma do Anexo a esta Resolução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Resolução - art. 2º Art. 2º  Revogar a Resolução nº 386, de 3 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2004;
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Resolução - art. 3º Art. 3º  A autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ensejará a cobrança de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago, uma única vez, como condição para a expedição do instrumento de outorga.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Resolução - art. 3º, Parágrafo único Parágrafo único. Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais, a cobrança de que trata o caput será de R$ 40,00 (quarenta reais).
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Resolução - art. 4º Art. 4º  A autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações de interesse restrito ensejará a cobrança de R$ 20,00 (vinte reais), a ser pago, uma única vez, como condição para a expedição do instrumento de outorga. 83852 2 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA PRIORITÁRIA - NOVA PROPOSTA : 1 Sugestão de Alteração da Resolução 635 / 2014. Art. 8º Para obtenção da autorização de uso temporário de radiofrequências, o interessado ou seu representante legal deve proceder ao autocadastramento para acesso e encaminhamento das solicitações por meio de sistema interativo disponibilizado na página da Anatel na Internet. Inclusão de § § 5º Caso o pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências seja identificado para atendimento em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública, o prazo de concessão de licença vigorará enquanto a localidade permanecer em estado de calamidade pública ou emergência. Art. 12º A solicitação de autorização de uso temporário de radiofrequências deve ser encaminhada à Anatel com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para início de operação das estações transmissoras de radiocomunicação, ressalvadas as solicitações para grandes eventos, sob pena de indeferimento. Inclusão de § §4º Em caso de pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública, a agência tramitará a análise em caráter prioritário para liberação no prazo máximo de 3 dias; §5º Em se tratando de pedido conforme § anterior, aplicam-se as regras constantes no artigo 21º da resolução 656 / 2015. Art. 14º Não será atendida, para uma mesma localidade, solicitação para uso temporário de radiofrequências contemplando características técnicas similares a uma autorização anterior, emitida no período de 3 (três) meses, com vigência superior a 7 (sete) dias. Alteração de § Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às solicitações apresentadas conforme arts. 9º , 11º e 12º §4º desta resolução. Art. 15º O Ato de Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências será disponibilizado ao interessado, por meio do sistema interativo, uma vez deferida a solicitação e após comprovação do pagamento dos custos previstos no Capítulo IV, tendo eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União. Inclusão de § §5º Os dispositivos deste artigo não se aplicam integralmente quando a autorização de uso temporário de radiofrequências estiver enquadrada no artigo 12º, §§ 4º e 5º desta resolução. Nova Seção Da Solicitação para Localidades em Estado de Emergência ou Calamidade Pública Art. X. Os pedidos para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades decretadas em estado de emergência ou calamidade pública terão tratamento e regramento diferenciados conforme a seguir: I – O prazo de concessão de licença vigorará enquanto a localidade permanecer em estado de calamidade pública ou emergência; II – Se aplicará disposto no Art. 21º da Resolução 656 / 2015 quando solicitado uso temporário através de entidades sem fins lucrativos, executados por associações, pessoas físicas ou entidades estatais enquanto durar o estado de calamidade pública ou de emergência; §1º Os dispositivos deste artigo continuam vinculados aos preceitos do Art. 6º, desta resolução; §2º O pedido para autorização de uso temporário de radiofrequências em localidades consideradas de risco e vulnerabilidade conforme cadastro da defesa civil ou outro órgão competente estará igualmente coberto por esta resolução; §3º É vedado o uso dos serviços de radiodifusão para fins comerciais quando enquadrados nas regras desta seção; PRIORITÁRIA - NOVA PROPOSTA : 2 Sugestão de Alteração da Resolução 695 / 2018. Art. 4º O valor a ser pago pelo direito de uso de radiofrequências ou aquele a ser estabelecido como preço mínimo de referência em licitações de direito de uso de radiofrequências deverá ser obtido por meio da aplicação da fórmula a seguir: Sugestão Inserção de Incisos no §3º: IV - as estações de uso por entidades sem fins lucrativos de radiofrequências nas faixas destinadas para políticas públicas de comunicação ou iniciativas de relevante interesse público e comunitário, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequência para cada período de 10 (dez) anos. SECUNDÁRIA - NOVA PROPOSTA : 3 Sugestão de Alteração da Resolução 695 / 2018. Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento. Sugestão de alteração de §: Art. 5º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais e entidades sem fins lucrativos será concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor obtido por meio da fórmula contida no art. 4º deste Regulamento. PRIORITÁRIA - NOVA PROPOSTA : 1 Justificativa: O pleito desta solicitação ocorre após debate junto ao Grupo de Gestão de Riscos e Acompanhamento do Desempenho das Redes de Telecomunicações (GGRR) que, por se tratar da inclusão de serviços de radiodifusão para fins de atendimento aos objetivos da resolução 656 / 2015, caberia motivação à esta Agência no que se refere a Resolução de Uso Temporário de Espectro já abarcando o rol regulatório cabível para cumprimento dos objetivos deste pleito. A solicitação se resume nas alterações das resoluções 635 / 2014 e 695 / 2018 que permita aos atores sociais e estatais o provimento de serviços emergenciais de comunicação, ampliando o rol disposto na Resolução 656 / 2015 para prazos que fossem determinados enquanto o período de decretação do estado de emergência ou calamidade pública estiver instituído. Vale ressaltar ainda que no Art. 2º, §1º, se cria uma barreira para agilidade da execução de serviços temporários, visto que será necessário obter licença para se enquadrar no dispositivo, logo, o pleito é que se crie dentro do arcabouço regulatório para uso temporário de espectro a possibilidade para atendimento dos objetivos da resolução 656 / 2015, sem a restrição de 60 dias como se determina a res. 635 / 2015, Art. 19, §1º.  Considera-se que para situações de emergência e calamidade pública, e em conformidade com a Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário, estes serviços têm função vital na disseminação de informações precisas sobre desastres às populações em risco. Complementarmente, o pleito aborda a isenção das taxas aplicadas para o licenciamento das estações e demais custos de forma que se alinhe aos dispositivos da Resolução 656 / 2015, artigo 21º e por fim ao interesse público abarcando ações de políticas públicas e iniciativas de inclusão social e digital em conformidade com o Decreto 4.733 / 2003. Por fim, as isenções solicitadas são aquelas que cabem somente à decisão da Agência, visto que outras taxas são impostas por lei e não podem ser isentadas por instrumento regulatório (Ex.: TFI e TFF). Espera-se que todo o esforço deva ser esmerado pelo governo para seu atendimento, visto que as ações aqui dispostas estão atreladas a serviços de utilidade pública, sem fins lucrativos, sem ônus ao cidadão para provimento de serviços de forma voluntariada e de extrema relevância ao interesse público e alinhavados a Convenção supracitada. Neste contexto, findamos esta justificativa evocando o princípio do cumprimento da função social das comunicações tão bem marcada no arcabouço legal e constitucional em nosso país. PRIORITÁRIA - NOVA PROPOSTA : 2 Justificativa: Atendimento ao decreto presidencial 4.733 / 2003 no atendimento as políticas de telecomunicações e em conformidade com o Artigo 3º. O pleito está alinhado ao princípio de assimetria regulatória quando se trata de serviços comunitários, sem fins lucrativos e de interesse público, relacionados inclusive as políticas públicas e decisões internacionais, conforme a Recomendação D.19 / 2010 da UIT, reforçadas inclusive na próxima PP18 desta instituição. SECUNDÁRIA - NOVA PROPOSTA : 3 Justificativa: Assim como o poder público tem função para promover o bem estar social, as entidades do 3º setor cumprem papel similar, devendo a agência criar simetria regulatória quanto à redução das barreiras econômicas para este setor. Esta proposta é uma alternativa para as sugestões feitas no Artigo 4º.   28/08/2018 08:57:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Resolução - art. 4º, §1º § 1º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais, a cobrança de que trata o caput será de R$ 10,00 (dez reais).
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Resolução - art. 4º, §2º § 2º Aplica-se o valor estabelecido no caput para a autorização de serviço de telecomunicações quando do uso temporário de radiofrequências, objeto de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Resolução - art. 5º Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 83668 3 RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. As alterações propostas implicam em mudanças substanciais nos sistemas da Anatel que geram o valor do PPDESS. A contribuição proposta visa garantir prazo suficiente para adequação dos sistemas e dos processos impactados. 30/07/2018 18:06:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 1º ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Do Objeto Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a cobrança de preço público pelo Direito de Exploração de Satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 2º Seção II Das Definições Art. 2º  Para efeito deste Regulamento, aplicam-se as definições previstas na legislação e na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 3º Seção III Da Aplicação Art. 3º O presente regulamento aplica-se às entidades que obtenham Direito de Exploração de Satélite, brasileiro ou estrangeiro
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 3º, Parágrafo único Parágrafo único. O disposto deste regulamento não se aplica aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial e de Pesquisa Espacial. 83854 4 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A LABRE, Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, sugere inserir no final do Art. 3, Parágrafo Único, "e de Radioamador", ficando assim a redação: "Parágrafo Único. O disposto deste regulamento não se aplica aos satélites brasileiros de uso exclusivamente militar e àqueles utilizados para os serviços de Meteorologia por Satélite, de Exploração da Terra por Satélite, de Operação Espacial, de Pesquisa Espacial e de Radioamador". A LABRE, Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão, recorda que os radioamadores desenvolvem e operam satélites de radioamador desde 1961 com objetivos inerentes à natureza típica e experimental do serviço definida tanto em norma especifica como nos Regulamentos de Rádio da UIT, sem finalidades comerciais, sem exploração pecuniária, sem processos licitatórios, assim tradicionalmente não incidindo valor tal como abordado na minuta. Considerando que a proposta em consulta elencou exceções, apresentamos por precaução esta consideração para que o Serviço de Radioamador por Satélite seja também inserido nas excessões, evitando qualquer entendimento equivocado em contrário. 29/08/2018 23:48:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 4º CAPÍTULO II DO PREÇO PÚBLICO Art. 4º O valor a ser pago como preço público pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro e uso de radiofrequências associadas, nos casos de inexigibilidade de licitação, e pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro e uso das radiofrequências associadas é de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais).
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 4º, §1º § 1º O valor de que trata o caput será preferencialmente utilizado como preço mínimo de referência pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro, quando a conferência deste direito envolver procedimento de licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 4º, §2º § 2º O valor de que trata o caput independe das faixas de radiofrequências envolvidas e do prazo de validade da outorga.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 4º, §3º § 3º Às transferências do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ou Estrangeiro se aplica o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 4º, §4º § 4º Aos órgãos da Administração Pública Direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquias e fundações públicas, Federais, Distritais, Estaduais e Municipais, será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no pagamento do preço público pelo direito de exploração de satélite brasileiro e uso das radiofrequências associadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 4º, §5º § 5º O Direito de Exploração de um mesmo satélite conferido a mais de uma entidade ensejará o pagamento integral do valor de que trata o caput por cada entidade. 
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 5º Art. 5º Após ter sido conferido o Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, os pedidos que envolvam alteração de posição orbital ou acréscimo de faixas de radiofrequências ensejarão a cobrança do valor estabelecido no art. 4º.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 6º Art. 6º A prorrogação do prazo do Direito de Exploração de Satélite, Brasileiro ou Estrangeiro, e uso das radiofrequências associadas está sujeita ao pagamento do valor estabelecido no art. 4º, salvo quando houver previsão diversa em editais de licitação de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 7º CAPÍTULO III DA FORMA DE PAGAMENTO Art. 7º O preço público devido pelo Direito de Exploração de Satélite ou por sua prorrogação poderá ser paga em parcela única, à vista, ou em parcelas anuais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 7º, §1º § 1º O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da notificação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 7º, §2º § 2º No caso de pagamento parcelado, o número máximo de parcelas anuais será igual ao prazo, em anos, do Direito de Uso de Radiofrequências, e o valor de cada parcela será atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas), ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado mensalmente, desde a data da publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências no Diário Oficial da União – DOU, até a data de vencimento da parcela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 7º, §3º § 3º No caso de prorrogação, a notificação de que trata o § 1º deverá ser expedida até 18 (dezoito) meses antes do vencimento da outorga e deverá conter, no mínimo, o valor para pagamento à vista, o valor de cada parcela, a quantidade de parcelas,  o prazo para pagamento e o índice de atualização.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 7º, §4º § 4º A ausência de pagamento após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo a que se refere o § 1º acarreta a desistência do pedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 7º, §5º § 5º Os prazos para pagamento das parcelas anuais subsequentes serão contados a partir da data do vencimento da primeira parcela, sendo de até (j - 1) x 12 meses para o pagamento da parcela “j”, em que “j” é o número da parcela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 7º, §6º § 6º O atraso no pagamento de qualquer parcela acarreta a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, ou de outro índice que vier a substituí-la conforme a legislação em vigor, a partir do dia subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 7º, §7º § 7º A publicação do extrato do Ato de Direito de Exploração de Satélite está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 8º CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º A extinção ou renúncia ao Direito de Exploração de Satélite não desobriga a outorgada do adimplemento das parcelas vencidas até a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel e, em qualquer hipótese, não gera direito a devolução dos valores quitados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22 Regulamento - art. 8º, Parágrafo único Parágrafo único. Não são devidos os valores das parcelas cujo vencimento ocorrer após a data da publicação do Ato de extinção ou da protocolização do pedido de renúncia na Anatel, respeitado o disposto no caput deste artigo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 22