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Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 19:12:48
 Total Recebidos: 4
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 Minuta de Resolução Minuta de Resolução   Aprova alteração de Áreas de Tarifação do STFC e do Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, para mudar: a) o Município de Rio Negro / PR, da Área de Tarifação 412 (Curitiba) para a Área de Tarifação 474 (Joinville), e do Código Nacional 41 para o Código Nacional 47; b) o Município de Barracão / PR, da Área de Tarifação 465 (Francisco Beltrão) para a Área de Tarifação 498 (São Miguel do Oeste), e do Código Nacional 46 para o Código Nacional 49; c) o Município de Aricanduva / MG, da Área de Tarifação 394 (Itamarandiba) para a Área de Tarifação 335A (Malacacheta), e do Código Nacional 38 para o Código Nacional 33. Aprova alteração de Áreas Locais para o STFC, para excluir o Município de Rio Negro / PR da Área Local de Curitiba.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que as Áreas de Tarifação são estabelecidas de forma a atender às necessidades de curto, médio e longo prazos, geradas por um mercado aberto à competição e em contínuo desenvolvimento para atender às necessidades nacionais. CONSIDERANDO que na revisão das Áreas de Tarifação prevalecerá o interesse coletivo da maioria sobre a minoria e, em qualquer caso, a continuidade e a viabilidade dos serviços explorados sob o regime público. CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.056395 / 2017-87, RESOLVE: Art. 1º. Alterar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC Prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005. Art. 2º. Alterar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Plano Geral de Códigos Nacionais – PGCN, aprovado pela Resolução nº 263, de 8 de junho de 2001. Art. 3º. Alterar, na forma do Anexo III a esta Resolução, o Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor 180(cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. 82829 1 BRUNO BASTOS FERNANDES Prever dispositivo com condições específicas no que se refere a coleta, acompanhamento e controle das obrigações de qualidade previstas na Resolução nº 605 / 2012 (RGQ-STFC), conforme disposto na justifica abaixo. Tendo como referência a Resolução nº 644, de 2 / 12 / 2014, que alterou a Área de Tarifação do Município de Porto União / SC do Código Nacional 49 (de SC) para o 42 (do PR), que trata de modificação semelhante a apresentada na presente consulta; e a Resolução nº 605, de 26 / 12 / 2012 (Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado – RGQ-STFC) que rege a coleta, metas e condições de acompanhamento da qualidade do STFC, solicitamos o acréscimo de dispositivo especificamente no que rege ao acompanhamento e controle para fins de qualidade. O RGQ-STFC estabelece que a coleta deve ocorrer separadamente por prestadora, que para fins práticos se diferenciam pelo CNPJ. No caso específico da concessionária Oi / Telemar, ela presta o STFC sob diversos CNPJs, particularmente no PR sob o nº 76.535.764 / 0321-85 e em SC sob o nº 76.535.764 / 0322-66. Os indicadores de qualidade do STFC em sua maioria são coletados e possuem metas aplicáveis ao Código Nacional, tendo dessa forma o regulador na Resolução nº 644 / 2014, como efeito colateral tendo criado uma nova obrigação de reporte ao destacar Porto União para um CN do estado do PR, criando a necessidade de coleta e meta aplicável a um único município, ao considerar a existência do CN 42 dentro da área de concessão do CNPJ 76.535.764 / 0322-66 (de SC). Na presente consulta esse mesmo efeito seria criado com as propostas dos municípios de Rio Negro / PR e Barracão / PR para Códigos Nacionais originários de SC, nesse caso criando obrigações para os CNs 47 e 49 dentro da área de concessão do CNPJ 76.535.764 / 0321-85 (do PR), e portanto coleta e meta específicos em áreas com um único município. O objetivo da presente contribuição não é impedir os benefícios que tal alteração trará à população atingida, mas lembrar da necessidade de implementar um tratamento diferenciado para fins de qualidade e impedir a criação de obrigações desnecessárias, desproporcionais, que acarretem em aumento de custos operacionais e dificuldades no acompanhamento. 04/05/2018 15:36:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 ANEXO I À Minuta de Resolução ANEXO I À Minuta de Resolução Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005 ANEXO I – Áreas de Tarifação do STFC Área Tarifária 474: JOINVILLE (latitude: 26°18& 39;16.00& 39;& 39; S longitude: 48°50& 39;44.00& 39;& 39;) UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA SC ARAQUARI 47015 AQI SC BALNEARIO BARRA DO SUL 48550 BDSL SC BARRA VELHA 47024 BVH SC BELA VISTA DO TOLDO (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47279 BEVO SC CAMPO ALEGRE (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47035 CLE SC CANOINHAS (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47041 CNI SC CORUPA (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47050 COU SC GARUVA 47064 GRV SC GUARAMIRIM (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47072 GMM SC IRINEOPOLIS (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47086 IES SC ITAIOPOLIS (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47088 ILS SC ITAPOA 47307 ITH SC JARAGUA DO SUL (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47097 JGS SC JOINVILLE 47099 JVE SC MAFRA (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47109 MFA SC MAJOR VIEIRA (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47111 MJV SC MASSARANDUBA (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47115 MSB SC MONTE CASTELO (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47121 MOT SC PAPANDUVA (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47134 PPV SC RIO NEGRINHO (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47162 RIN PR RIO NEGRO 41960 RON SC SAO BENTO DO SUL (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47165 SBS SC SAO FRANCISCO DO SUL 47169 SFS SC SAO JOAO DO ITAPERIU 47376 SJIU SC SCHROEDER (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47182 SCH SC TRES BARRAS (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47195 TSB Área Tarifária 412: CURITIBA (latitude: 25°25& 39;40.00& 39;& 39; S longitude: 49°16& 39;23.00& 39;& 39;) UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA PR ADRIANOPOLIS 41005 ADP PR AGUDOS DO SUL 41012 ADU PR ALMIRANTE TAMANDARE 41015 ATT PR ARAUCARIA 41049 AUC PR BALSA NOVA 41748 BLV PR BOCAIUVA DO SUL 41092 BUV PR CAMPINA GRANDE DO SUL 41115 CKG PR CAMPO DO TENENTE 41118 CXN PR CAMPO LARGO 41119 CLG PR CAMPO MAGRO 41121 CAMG PR CERRO AZUL 41148 CRZ PR COLOMBO 41161 CBX PR CONTENDA 41167 CAK PR CURITIBA 41000 CTA PR DOUTOR ULYSSES 41716 DRUS PR FAZENDA RIO GRANDE 41919 FZR PR ITAPERUCU 42115 IPRU PR LAPA 41349 LPA PR MANDIRITUBA 41372 MDT PR PIEN 41484 PYE PR PINHAIS 41486 PNIS PR PIRAQUARA 41495 PQA PR QUATRO BARRAS 41527 QBS PR QUITANDINHA 41533 QDN PR RIO BRANCO DO SUL 41549 RBL PR RIO NEGRO 41960 RON PR SAO JOSE DOS PINHAIS 41585 SJP PR TIJUCAS DO SUL 41693 TJS PR TUNAS DO PARANA 41702 TKN   Área Tarifária 498: SAO MIGUEL DO OESTE (latitude: 26°43& 39;31.00& 39;& 39; S longitude: 53°31& 39;05.00& 39;& 39;) UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA SC ANCHIETA 47008 AHT SC BANDEIRANTE 47271 BANI SC BARRA BONITA 47272 BABT PR BARRACAO 41959 BAC SC BELMONTE 47280 BELM SC CAIBI 47033 CWB SC CAMPO ERE 47037 CEW SC CUNHA PORA 47052 CNP SC DESCANSO 47054 DCS SC DIONISIO CERQUEIRA 47055 DCQ SC FLOR DO SERTAO 47327 FLST SC GUARACIABA 47071 GAB SC GUARUJA DO SUL 47073 GJS SC IPORA DO OESTE 47242 IPT SC IRACEMINHA 47253 IRH SC ITAPIRANGA 47091 IPX SC MARAVILHA 47113 MVH SC MONDAI 47120 MOI SC PALMA SOLA 47132 PMX SC PALMITOS (Redação dada pela Resolução nº 611, de 25 de abril de 2013) 47133 PLI SC PARAISO 47348 PRIO SC PRINCESA 47374 PRIC SC RIQUEZA 47231 RIQU SC ROMELANDIA 47164 RMD SC SALTINHO 47453 STHO SC SANTA HELENA 47683 STHA SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 47437 SAZA SC SAO JOAO DO OESTE 47382 SOJA SC SAO JOSE DO CEDRO 47173 SSC SC SAO MIGUEL DA BOA VISTA 47383 SMBV SC SAO MIGUEL DO OESTE 47178 SGE SC TIGRINHOS 47402 TIGR SC TUNAPOLIS 47408 TNA Área Tarifária 465: FRANCISCO BELTRAO (latitude: 26°04& 39;52.00& 39;& 39; S longitude: 53°03& 39;18.00& 39;& 39;) UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA PR AMPERE 41030 AEE PR BARRACAO 41959 BAC PR BELA VISTA DA CAROBA 41076 BLTA PR BOA ESPERANCA DO IGUACU 41087 BIG PR BOM JESUS DO SUL 41059 BMJL PR CAPANEMA 41128 CNM PR CRUZEIRO DO IGUACU 41180 CZG PR DOIS VIZINHOS 41192 DVZ PR ENEAS MARQUES 41201 EEQ PR ESPIGAO ALTO DO IGUACU 41207 ESAL PR FLOR DA SERRA DO SUL 41223 FSR PR FRANCISCO BELTRAO 41235 FNB PR ITAPEJARA D& 39;OESTE 41307 IJR PR MANFRINOPOLIS 42306 MFNP PR MARMELEIRO 41393 MLE PR NOVA ESPERANCA DO SUDOESTE 41422 NED PR NOVA PRATA DO IGUACU 41429 NPI PR PEROLA D& 39;OESTE 41481 PRL PR PINHAL DE SAO BENTO 41487 PBT PR PLANALTO 41499 PNT PR PRANCHITA 41517 PHA PR QUEDAS DO IGUACU 41529 QIG PR REALEZA 41536 RLZ PR RENASCENCA 41539 RNN PR SALGADO FILHO 41619 SLF PR SALTO DO LONTRA 41622 STL PR SANTA IZABEL DO OESTE 41657 SZE PR SANTO ANTONIO DO SUDOESTE 41675 SSU PR SAO JOAO 41572 SJX PR SAO JORGE D& 39;OESTE 41579 SJD PR VERE 41724 VRE   Área Tarifária 335A: MALACACHETA (latitude: 17°50& 39;32.00& 39;& 39; S longitude: 42°04& 39;36.00& 39;& 39;) UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA MG AGUA BOA 31008 AUB MG ANGELÂNDIA 35256 AGLD MG ARICANDUVA 31909 ARIC MG CAPELINHA 31143 CLH MG FRANCISCOPOLIS 32051 FRAI MG FREI LAGONEGRO 32054 FRLA MG JOSE RAYDAN 32108 JORA MG MALACACHETA 31449 MCH MG SANTA MARIA DO SUACUI 31776 SUI MG SAO JOSE DO JACURI 31685 SSJ MG SAO SEBASTIAO DO MARANHAO 31698 SSH MG SETUBINHA 32360 SETU Área Tarifária 394: ITAMARANDIBA (latitude: 17°51& 39;26.00& 39;& 39; S longitude: 42°51& 39;32.00& 39;& 39;) UF MUNICÍPIO CÓDIGO SIGLA MG ARICANDUVA 31909 ARIC MG CARBONITA 31153 CKB MG ITAMARANDIBA 31372 IMR MG SENADOR MODESTINO GONCALVES 31734 SSV MG TURMALINA 31819 TUR MG VEREDINHA 32387 VERD
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 ANEXO II À Minuta de Resolução ANEXO II À Minuta de Resolução Anexo II à Resolução nº 263, de 08 de Junho de 2001, Plano Geral de Códigos Nacionais, Anexo ao Regulamento de Numeração do STFC, aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998. ANEXO II – Plano Geral de Códigos Nacionais UF  MUNICÍPIO CÓDIGO NACIONAL PR RIO NEGRO 47 PR BARRACÃO 49 MG ARICANDUVA 33
CONSULTA PÚBLICA Nº 12 ANEXO III À Minuta de Resolução ANEXO III À Minuta de Resolução Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovado pela  Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011 ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC PR Área Local de Curitiba Adrianópolis 41 Agudos do Sul Almirante Tamandaré Araucária Balsa Nova Bocaiúva do Sul Campina Grande do Sul Campo do Tenente Campo Largo Campo Magro Cerro Azul Colombo Contenda Curitiba Doutor Ulysses Fazenda Rio Grande Itaperuçu Lapa Mandirituba Piên Pinhais Piraquara Quatro Barras Quitandinha Rio Branco do Sul Rio Negro São José dos Pinhais Tijucas do Sul Tunas do Paraná