Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 05:00:30
 Total Recebidos: 291
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 82853 1 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Retirar o conceito da resolução e deixá-lo no anexo. Não faz sentido a resolução também estabelecer o conceito. Evitar disposições repetidas. A contribuição, não obstante, está em linha com parecer da Procuradoria da Anatel. 12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 82867 2 A Claro S.A vem respeitosamente contribuir neste processo de Consulta Pública sobre os indicadores estratégicos setoriais. Primeiramente, entendemos o instrumento adequado para a instituição de indicadores estratégicos setoriais é o Regulamento en ão uma portaria, sendo assim, é imprenscindível uma definição mais clara e precisa sobre o escopo e abrangência deste futuro regulamento, bem como a aplicabilidade destes indicadores pela Agência, uma vez que no documento de exposição de motivos (Informe Nº24 / 2016 / SEI / PRPE / SPR), é alegado que os indicadores calculados servirão para tomada de decisão da Agência, mantendo-se a confidencialidade dos dados e indicadores apurados, quando se tratar de indicador específico por empresa. Sendo assim a divulgação dos indicadores apurados deverá sempre ser precedida por consulta pública, uma vez que esta consulta não trata de divulgação de dados para o mercado e sim de gestão desses indicadores e acompanhamento setorial pela Agência. Além disso, alguns dos indicadores propostos nesta CP tem caráter estratégico e refletem informações de uso exclusivo das empresas. É preciso alertar para os custos envolvidos na implementação das solicitações desta CP, seja para alterar a granularidade dos dados já enviados, seja por estabelecer envios períodicos adicionais. É também fundamental que o Manual de operacionalização, citado no corpo desta CP seja alvo de consulta pública afim de tornar todo o processo o mais transparente possível e assim trazer a segurança necessária para todos os atores. Ao trazer uniformidade nos indicadores que serão acompanhados pela Agência é de suma importância o destaque para as diferentes realidades existentes entre as empresas do setor, sendo que quando tratamos de Grupo Econômico, nem todas as operadoras possuem a mesma estrutura de serviços presente, por este motivo é importante que se trate as particularidades de cada grupo afim de não trazermos distorções ao número. O objetivo alegado por esta N. Agência ao trazer para o debate os indicadores estratégicos, bem como sua composição, é de poder monitorar, acompanhar e gerir o mercado de perto, ou seja, desta forma, solicitamos que a coleta dos dados, bem como os indicadores reflitam a realidade de todo o mercado nacional, recaindo esta obrigação, de envio dos dados a todas as empresas atuantes no setor, independente do porte, de MVNOs autorizadas e assim por diante, com o objetivo de criar uma massa de informações do setor e fazer com que toda e qualquer análise tenha como base as informações prestadas pelas operadoras e empresas presentes no mercado nacional. A granularidade sugerida em alguns indicadores traz um nível de informação que não traduzirá a realidade, por exemplo, ao solicitar informações que compõe o indicador Perfil de Uso de Voz (MOU) por CEP, a Anatel não conseguirá refletir a realidade, uma vez que o CEP constante no cadastro do usuário não contempla necessariamente a área onde os minutos são trafegados. Um usuário que mora em um bairro mas passa grande parte do dia trabalhando em outro, ao indicar o CEP, os minutos utilizados não refletirão a realidade do tráfego. Além disso, os custos para desenvolver as ferramentas necessárias para levantamento de dados numa granularidade tão específica são altos.   Outros indicadores levantados nessa Consulta Pública buscam dimensionar a rede da prestadora (seja por trazer uma granularidade por CEP, no caso do Perfil de Uso de Voz - MOU ou do Perfil de Uso de Dados - Dados trafegados por usuário) e é importante mencionar que esta não deverá ser a função buscada ao criar determinado indicador.  A garantia da qualidade, ora defendida pelos inúmeros indicadores desta pesquisa já está abarcada pelo RGQ de 2015 e  que inclusive passou por recente revisão na Agência. A Claro aproveita a oportunidade para solicitar toda e qualquer regulamentação ou portaria (como neste caso), seja precedida por uma robusta Análise de Impacto Regulatório (AIR), entendemos que a Anatel cumpre o seu papel de fiscalizar e solicitar dados relevantes para suas análises às empresas do setor, mas é inegável que, muitas dessas solicitações acarretam em envio de dados diferentes aos que hoje já são enviados e que alterações em sistemas e estruturas serão necessárias para atender a esta nova demanda, novavmente, importante destacar os custos envolvidos nestas adequações. Também pedimos que a desregulamentação do setor seja um norte sempre buscado pela Anatel, permitindo inclusive que a auto regulamentação seja uma realidade. Passaremos agora para as contribuições específicas nos Artigos desta Consulta Pública Conforme exposto acima 14/05/2018 10:35:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 82876 3 ALYNE PORTO ALCANTARA CONTRIBUIÇÃO VOGEL: A existência de diversas obrigações de reporte, coleta, consolidação e envio de informações à Agência gera inevitavelmente diversos custos às prestadoras, especialmente se são realizadas de maneira individual, através de diferentes sistemas, com especificidades técnicas diferentes. Neste sentido merece apreço a iniciativa da Anatel em consolidar as obrigações desta natureza em uma única resolução, acarretando em incentivo ao correto armazenamento e tratativa dos dados e informações técnico-operacionais. Contudo, em que pese o acerto da agência na previsão regulamentar que se pretende construir, a criação de novos indicadores e alteração dos já existentes deve ter métricas parametrizadas de maneira a ter certa padronização de determinados preceitos. Verifica-se por exemplo que a granularidade dos indicadores são diferentes, sendo em alguns casos nacionais. em outros municipais e em outros até mesmo por CEPS. Evidente que a depender da natureza do serviço prestado são necessárias distinções de granularidade, contudo, todos os demais parâmetros atrelados a determinado indicador devem estar alinhados. Verifica-se exemplificativamente que alguns indicadores cruzam informações das prestadoras coletadas em 2018 e com o censo do IBGE, contudo, o último censo realizado foi no ano de 2010. Evidentemente neste caso específico o cruzamento de dados trará inconsistências e gerará impactos negativos às prestadoras.   Além disso, incontáveis informações financeiras e contábeis das prestadoras passam a ser de envio obrigatório á agência, tais como seu faturamento, rendimento operacional  liquido, os valores cobrados por cada produto ou serviço prestado aos seus clientes, dentre outras. Informações como essa, de natureza sensível, devem ser tratadas pela Agência em absoluto sigilo, em caráter de confidencialidade. Entende-se a necessidade da Agência de divulgar dados setoriais, mas tai publicação deve ser construída de maneira que não seja possível, ainda que ocorra de maneira geral, a individualização dos dados, de maneira a verificar informações confidenciais de prestadora específica. Além destas premissas, no que se refere a coleta de dados atualmente já obrigatória, e revisitados na presente Consulta Pública, para que evite repetição de informes e coletas, gerando inclusive custos desnecessários aos agentes envolvidos, inclusive à própria Anatel que terá de avaliar duas vezes a mesma informação, a transição entre uma obrigação e outra deve ser realizada de maneira coordenada, em prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, para que todas as adaptações, inclusive ajustes sistêmicos necessários sejam realizados corretamente, em tempo hábil. Vide contribuição.  14/05/2018 10:54:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 82884 4 TALITA CALIMAN A Telefônica enaltece a iniciativa da Anatel de criar uma Portaria definindo os indicadores estratégicos que servirão para embasar as decisões e definir direcionamentos para a constante evolução do setor de telecomunicações. Contudo, para que tal iniciativa tenha o efeito esperado, é necessário garantir que suas informações contemplem todas as empresas que compõem a indústria, divergindo da política que hoje é adotada nas principais informações divulgadas, onde algumas operadoras são isentas da obrigação de compartilhar seus dados. Deste modo, fica assegurado que não sejam adotadas medidas e estratégias com base em informações imprecisas do setor. Ademais, na análise realizada pela Telefônica desta Consulta Pública, dois pontos específicos não foram tratados de maneira exaustiva, deixando abertas questões que são de extrema importância para o bom andamento e funcionamento do objetivo desta proposta de Portaria: (1) o processo de coleta de dados para formação dos indicadores e (2) a publicidade que será dada aos indicadores em questão. Com relação à coleta de dados, não fica claro no decorrer da Consulta Pública quais indicadores serão calculados independentemente pela Agência e quais necessitarão que as empresas realizem tratativa da informação para compartilhar com Agência. A Telefônica entende que diversas informações necessárias para a elaboração dos indicadores descritos por essa consulta já são possíveis de serem calculados com as informações já disponíveis na própria Agência. Nas diversas entregas realizadas, em especial, o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), são disponibilizadas informações que podem e, na ótica desta empresa, devem ser utilizadas para cálculo dos indicadores, principalmente por garantir critérios homogêneos entre as diversas empresas do setor e consistência de fonte de informação única dentro da Agência. Sendo assim, a Telefônica acredita que o compartilhamento de informações entre operadoras e Agência deve ocorrer de forma simples, por meio de um banco de dados unificado e regulamentado – como é o caso do DSAC – permitindo maior controle da Agência e menor esforço operacional das operadoras. Quanto ao tema da publicidade que será dada às informações, a Telefônica entende que a Consulta Pública trata de indicadores que, apesar de conter informações que atualmente são divulgadas, não serão publicados, servindo apenas para avaliação interna da Anatel. E, caso haja alguma intenção de utilizar publicamente alguma das informações, que se avalie com as empresas essa possibilidade. Tal avaliação é extremamente importante, pois problemas com outras entidades podem ocorrer ao se tornarem públicas informações sensíveis, como por exemplo, a receita operacional por serviço. Neste caso específico, a Telefônica em seu relatório ao mercado não divulga a receita com tal granularidade, podendo causar desentendimentos com a entidade reguladora e acionistas. Esse é apenas um exemplo de vários problemas que poderiam decorrer da publicação indevida de alguns indicadores. Ainda, a Telefônica avalia ser necessário a realização de Análise de Impacto Regulatório, mesmo que o documento detenha um alcance interno na Agência. Pois há demanda de informações provenientes das operadoras e, para algumas delas, por seu caráter inédito, exigem mudanças operacionais e processuais na empresa, como por exemplo desenvolvimento sistêmico, gerando impacto econômico e / ou operacional no negócio. Adicionalmente, a Telefônica entende que a lista de indicadores proposta tem como principal foco orientar a agência no seu desenvolvimento de políticas públicas para desenvolvimento do setor. A empresa não entende que tais indicadores estejam atrelados a metas e que haja algum tipo de exigência com relação a eles, pelo menos não até que sejam definidas essas regras em regulamento específico. Por fim, ao longo dos comentários específicos, a Telefônica aproveita a oportunidade para detalhar outras contribuições referentes a cada indicador. Vide contribuição. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 82921 5 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A Sercomtel entende que o instrumento normativo que seria mais adequado para a aprovação de indicadores estratégicos seria a Resolução. Isso porque o tema em tratamento na presente Consulta Pública demanda uma certa estabilidade das informações a serem fornecidas pelas prestadoras, bem como quaisquer ajustes nos indicadores a serem informados implicam em custos e mudanças operacionais para as mesmas. Portanto, a fragilidade de uma portaria, que permitia constantes mudanças nesses indicadores, seria desaconselhada. Adicionalmente, há que se considerar que toda e qualquer alteração regulatória dessa natureza, que apresentará fatalmente impactos operacionais e de custos para os entes regulados, deve ser precedida, quando ocorrer, da devida Análise de Impacto Regulatório. 14/05/2018 14:28:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 82944 6 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do Dispositivo.  I - Introdução:   Trata-se de Consulta Pública relacionada com a criação de indicadores que buscam “avaliar o efeito da atuação da Anatel no setor de telecomunicações”, sendo que tais indicadores “tem o objetivo de levantar informações estratégicas para tomada de decisão” (passagens extraídas do Informe nº 24 / 2016 / SEI / PRPE / SPR, exarado no âmbito do Processo n.º 53500.023028 / 2016-16). Detalhou-se a finalidade dos indicadores da seguinte maneira:   “Entende-se relevante a implementação de indicadores estratégicos no âmbito da Anatel, na medida em que são formas de representação quantitativa que podem: (i) ser utilizadas para o acompanhamento e o aprimoramento da regulamentação; (ii) evidenciar o cumprimento dos objetivos institucionais e o atingimento das metas estabelecidas; e (iii) auxiliar a tomada de decisão.”  (Trecho do Voto Nº 1 / 2018 / SEI / OR).   Na expectativa de atingir tais finalidades, foi construída a Minuta de Portaria que encontra-se em debate público por meio da Consulta Pública n.º 08 / 2018.   Embora seja salutar a melhoria do planejamento regulatório, enfatiza-se que a estratégia adotada e o texto proposto merecem reparos.   Em primeiro lugar, verifica-se que a criação de indicadores é despropositada para a finalidade de monitoramento e planejamento, especialmente em mercados competitivos. A Anatel já recebe de todas as prestadoras dados suficientes para tanto e a criação de novos indicadores nos moldes propostos trará consequências negativas para as empresas do setor, quando estes forem publicados.   Em segundo lugar, a divulgação dos indicadores previstos nesta Consulta Pública poderá implicar em julgamentos relacionados a investimentos, eficiência e até mesmo qualidade da prestação de serviço, o que não são condizentes com a realidade das prestadoras.   Em terceiro, ressalta-se a ausência de análise de impacto regulatório tanto para esta norma geral de indicadores – CP n.º 08 / 2018 – como para cada indicador individualmente considerado. Tal documento, se presente, poderia relacionar todos os efeitos decorrentes da instituição, por meio desta almejada Portaria, dos indicadores, pontuando, dentre as opções, aquelas que tragam o menor impacto para todos os envolvidos, como inclusive já foi dito no Parecer n.º 00748 / 2016 / PFE-ANATEL / PGF / AGU.   Em quarto, demonstra-se que a proposta de Portaria não dialoga com as normas de direito empresarial voltadas para as sociedades anônimas. Como resultado, pretende-se a divulgação de informações que as sociedades limitadas não estão obrigadas a tornar públicas.   Em síntese, argumenta-se que cumpre à Anatel simplificar procedimentos e obrigações, evitando a criação de novas determinações de reporte / divulgação de dados.   II – Da desnecessidade de indicadores em mercados competitivos:   Em mercados competitivos, a regulação deve voltar-se para garantir o atendimento dos direitos dos consumidores, para impedir a proliferação de condutas anticompetitivas e corrigir falhas de mercado.   Prestar informações à Anatel para que esta possa criar indicadores estratégicos – como se lê da proposta de Portaria encartada na Consulta Pública n.º 08 / 2018 - consiste em tornar públicas as estratégias empresariais que arduamente são concebidas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, revelando as eficiências, economias alocativas e de escopo geradas pela organização dos elementos de empresa.   Ainda é preciso considerar que o SeAC, SMP e o SCM são serviços de telecomunicações prestados no regime privado, em que “a liberdade será a regra, constituindo exceção as proibições, restrições e interferências do Poder Público”, conforme dispõe o artigo 128, inciso I, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT.   Os limites estabelecidos em referido artigo são desdobramentos da “exigência de mínima intervenção na vida privada”, consagrada em seu caput. Segundo Carlos Ari Sundfeld[1], “o princípio da mínima intervenção estatal na vida privada exige, portanto, que: a) todo condicionamento esteja ligado a uma finalidade pública, ficando vetados os constrangimentos que a ela não se vinculem; b) a finalidade ensejadora da limitação seja real, concreta e poderosa; c) a interferência estatal guarde relação de equilíbrio com a inalienabilidade dos direitos individuais; e d) não seja atingido o conteúdo essencial de algum direito fundamental”.   Também sob esta ótica se mostra descabida a divulgação das informações como solicitadas, que teriam por objetivo verificar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços de telecomunicações, eis que, como se sabe, o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato para SCM, SMP e SeAC possui efeito diverso daquele aplicável às concessões, prestadas em regime público e outros serviços e em relação às quais é expressamente exigida a apresentação de informações, a exemplo do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, aprovado pela Resolução nº 396 / 2005.   A ideia em si de um indicador estratégico já se mostra despropositada pois, em última instância, partindo-se dos indicadores submetidos à consulta pública, as prestadoras terão dados forçosamente expostos permitindo a inferência de quais são mais ou menos eficientes. Bem por isto a oposição, em primeiro lugar, à necessidade de apresentação de dados para a Anatel por parte de empresas que atuam em regime privado sob o signo da autorização e não da concessão.   Isto não se pode admitir, porque refletirá no preço das ações daquelas prestadoras de capital aberto, além de impactar por via reversa no valuation das sociedades limitadas e anônimas, seja porque convulsionará a relação entre as prestadoras e seus fornecedores e, acima de tudo credores.   Conhecendo a intimidade contábil das prestadoras como aqui se propõe, nada impedirá a prática discriminatória no aluguel de torres para ERBs, concessão de taxas de juros diferenciadas, acesso ao mercado de crédito internacional, a aquisição de conteúdo enquanto insumo, parcerias junto a prestadoras de Serviços de Valor Adicionado, dentre tantos outros efeitos deletérios.   Caso aprovada esta Portaria, Prestadoras de serviços de telecomunicações serão, ainda, desnudadas em um momento de forte transformação digital, na qual produtos e serviços suportados por telecomunicações acabam por competir com as próprias prestadoras.   Veja-se o caso das prestadoras de serviços de SCM e SeAC que convivem com as empresas de OTT e VoD.   As prestadoras que dão suporte a estes serviços são simultaneamente a rede que viabiliza o serviço e o concorrente, em muitos casos. Se aprovada, um dos lados desta equação estará sujeito aos indicadores enquanto o outro lado, não. Esta é, portanto, a feição da assimetria de informação, prejudicial aos mercados e ao consumidor em última instância.   Inclusive, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 369 / 2005, a apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas é obrigatória apenas para as concessionárias do STFC e pelos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo na oferta de interconexão de rede de STFC e na oferta de interconexão em rede de SMP e na oferta de EILD.   Portanto, esta Portaria divorcia-se das práticas usuais do mercado ao determinar a divulgação de indicadores econômico-financeiros de serviços prestados em regime privado, deturpando a livre iniciativa, impondo ônus jurídico desnecessário com efeitos econômicos relevantes.   A proposta abala o ambiente de negócios sobremaneira uma vez que, conforme já dito, expõe completamente as prestadoras de serviços de telecomunicações mas deixa de fazê-lo em relação aos seus fornecedores, credores, clientes.   Criar-se-á, com a edição desta Portaria, um cenário de hiperexposição em desfavor das prestadoras, gerando, assim, assimetria informacional relevante ao ponto de impactar a precificação entre fornecedores, credores, tomadores de crédito – e também, clientes – e as prestadoras.   O desnível informacional que seria gerado cria incentivos para que as posições de vantagem na assimetria informacional atuem em detrimento das prestadoras hiperexpostas, prejudicando, inclusive o direito constitucional que preserva a liberdade de contratar.   Tanto é assim que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE considera que determinadas informações – que são justamente as que se pretende expor por meio desta Portaria –, quando divulgadas, trazem vantagens competitivas para os concorrentes.   Constituindo, portanto, vantagem competitiva, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – RICADE tratou de conferir proteção justamente para prevenir desequilíbrios mercadológicos decorrentes da exposição de dados confidenciais e estratégicos. É assim o art. 92 do Regimento Interno do CADE:   Art. 92. Conforme o caso e no interesse da instrução processual, de ofício ou mediante requerimento do interessado, poderá ser deferido, em virtude de sigilo decorrente de lei ou por constituir informação relativa à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos (arts. 22 da Lei 12.527 / 2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto 7.724 / 12), o acesso restrito de autos, documentos, objetos, dados e informações, que forem relacionados a:   I. escrituração mercantil;   II. situação econômico-financeira de empresa;   III. sigilo fiscal ou bancário;   IV. segredos de empresa;   V. processo produtivo e segredos de indústria, notadamente processos industriais e fórmulas relativas à fabricação de produtos;   VI. faturamento do interessado;   VII. data, valor da operação e forma de pagamento;   VIII. documentos que formalizam o ato de concentração notificado;   IX. último relatório anual elaborado para os acionistas ou quotistas, exceto quando o documento tiver caráter público;   X. valor e quantidade das vendas e demonstrações financeiras;   XI. clientes e fornecedores;   XII. capacidade instalada;   XIII. custos de produção e despesas com pesquisa e desenvolvimento de novos produtos ou serviços; ou   XIV. outras hipóteses, a critério da autoridade concedente, respeitados os arts. 22 da Lei 12.527 / 2011 e 6º, inciso I e 5º, § 2º do Decreto 7.724 / 12.   Ou seja, enquanto o CADE, entidade versada em direito da concorrência, confere a justa proteção às informações estratégicas das empresas, a Anatel pretende fazer o oposto por meio desta Portaria que se discute.   Ora, se o próprio CADE reconhece a divulgação destas informações como vantagem competitiva, a Portaria, se editada, importaria em caminhar no sentido justamente oposto.   Ressalte-se que é plausível ao CADE verificar tais dados uma vez que lhe compete arbitrar em casos de fusões e aquisições que venham a ser realizadas e para o exercício do mister investigativo daquela autarquia especial.   De todo o modo, mesmo que seja afeto ao CADE conhecer de tais informações, a apresentação dos dados pelos particulares é sempre pontual e não recorrente e, ainda assim, os dados são protegidos pelo Regimento Interno daquela entidade, como se leu acima.    Note-se, ademais, que a minuta de Portaria agora em análise sequer disciplina como, quando, onde, de que forma seriam realizadas as divulgações. Não foram indicados quais indicadores estariam sujeitos à publicação e, tampouco, qual seria o regime jurídico aplicável. Sequer há um rito definido para que a empresa que venha a discordar do resultado do indicador possa contrariar o resultado junto à Anatel. Há no texto apenas uma lacônica referência, como se lê abaixo:   “Art. 30 A divulgação dos Indicadores deve estar de acordo com a Lei de Acesso à Informação, inclusive quanto aos casos de sigilo.”   Em sendo assim, o efeito prático da aprovação desta Portaria, repise-se, seria a concessão, por meio do aparelho estatal, de vantagens competitivas para fornecedores, credores e outros agentes econômicos concorrentes dos serviços de telecomunicações em detrimento das empresas prestadoras devidamente outorgadas pela Anatel.   III – Da necessidade de AIR   Ainda que assim não fosse, cabe frisar que a criação, modificação e exclusão de indicadores individualmente considerados, deve sempre ser precedida de análise de impacto regulatório, devendo, ainda, ser veiculada por meio de Resolução.   Veja-se que todo o sistema jurídico volta-se para restringir a decisão que não considera os efeitos econômicos e práticos que dela decorram. Tanto foi assim que recentemente se alterou a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) para dela fazer constar a necessidade – no âmbito da gestão pública – de sopesar escolhas à luz de efeitos.   A medida resultou na inclusão de um novo artigo que encontra aplicação neste particular:   Art. 20.  Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)   Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.  (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) – Grifamos.   Nas palavras da Excelentíssima Senhora Senadora Simone Tebet, que relatou o respectivo projeto de Lei junto ao Senado da República:   “Ambos os artigos tratam da exigência de que os administradores, ao praticarem atos administrativos, o façam com motivação concreta, o que traz um ganho de qualidade para as decisões (especialmente administrativas e tributárias), pois se passa a exigir não só alguma motivação, mas uma que seja específica. De outra parte, será necessário, nas decisões discricionárias, apontar por que se adotou uma solução e não outra, proceder de há muito exigido pelos estudiosos do direito administrativo.   Combatem-se, em suma, as chamadas “motivações mascaradas”. Institucionaliza-se, ademais, a necessidade de uma avaliação econômica (lato sensu) da decisão de invalidar, inclusive levando em conta seus possíveis impactos. Finalmente, de forma adequada e meritória, positiva-se a necessidade de evitar danos ou prejuízos excessivos aos administrados, o que significa a concretização do princípio constitucional (implícito) da proporcionalidade.”  - Grifamos. Senado Federal. Parecer da Relatora, Senadora Simone Tebet, disponível em < file: / / / C: / Users / 13128 / Downloads / sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-51550.pdf >   Observado o recente comando legislativo, é a referida Análise de Impacto Regulatório o instrumento eficaz para a realização do dever de motivação, na medida em que “se comparam as alternativas possíveis para se escolher aquela menos onerosa aos fins desejados pela política pública”.[2] Nesse sentido, inclusive, Patrícia Pessoa Valente, em artigo que relaciona as AIRs com o princípio da eficiência, observa, com propriedade:   “A mensuração dos custos e dos benefícios, para a escolha mais eficiente dos meios, apenas é realizada com o intuito de alcançar o resultado desejado. Caso os resultados pretendidos quando da avaliação ex ante não se verifiquem no decorrer da implementação da decisão, observa-se uma falha na análise anterior. Opera-se uma nova AIR, dessa vez considerando os efeitos e impactos não contabilizados outrora, para a consequente correção da medida regulatória (ex post).”[3]   Como já teve a oportunidade de manifestar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a AIR é ferramenta que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos de novas regulamentações, oferecendo ao Regulador “dados empíricos valiosos e uma estrutura abrangente na qual eles podem avaliar suas opções e as consequências que suas decisões podem ter”. Referida avaliação, como pondera a OCDE, tem por finalidade “definir problemas e garantir que a ação governamental seja justificada e apropriada”.[4]   O devido processo de AIR, como aponta a experiência de países da OCDE, incrementa o grau de eficiência e efetividade das decisões regulatórias, fornecendo subsídios para que o Regulador forme sua convicção levando em conta todas as nuances, inclusive os impactos na competitividade.   Isso, porque como anota Alexandre Santos de Aragão, “a regulação pode gerar efeitos negativos no desenvolvimento da economia, especialmente se aumentar desproporcionalmente os custos e a burocracia necessária à exploração das atividades econômicas”[5], motivo pelo qual uma estimativa de custos e benefícios da regulação se faz sempre necessária.   Neste caso, pretende-se instituir indicadores que afetarão sobremaneira as prestadoras de serviços de telecomunicações sem que, sequer, tenha sido avaliado o impacto deletério para a atividade empresarial como um todo. Não se considera o futuro para aquele que cumpre as normas de coleta. Como se lê de Floriano Azevedo Marques Neto e Egon Bockmann Moreira (in Uma Lei para o Estado de Direito Contemporâneo. Segurança Jurídica e Qualidade das Decisões Públicas: Desafios de uma Sociedade Democrática. Senado Federal. Disponível em < http: / / antonioaugustoanastasia.com.br / wp-content / uploads / 2015 / 09 / segurancajuridica.pdf >):   “Por isso que é imperioso compreender o Direito sob o ponto de vista que cogite do futuro e da plurissubjetividade dos efeitos das decisões. O que exige atitude operacional perante as realidades sociais – para aqui tomar emprestado algo do que, há décadas, Miguel Reale escreveu a propósito da viragem instalada pelo planejamento econômico: “do ponto de vista retrospectivo das fontes para o prospectivo dos modelos” (“Direito e Planificação”. RDP 24 / 93. São Paulo: Ed. RT, abr. / jun. 1973). Em suma, a aplicação do Direito precisa levar em consideração o futuro.” – Grifamos.   Não foram relacionados todos os malefícios que a imposição dos indicadores trará para que, após isto, pudesse ser feita a devida comparação com o imaginado benefício eventualmente trazido para a regulação.   Portanto, é essencial que a instituição tanto de uma norma geral sobre indicadores bem como cada indicador individualmente considerado sempre sejam derivadas de processo que se iniciou justamente com a devida análise de impacto regulatório e, também, por uma ampla consulta pública.   Tudo isto já está regulamentado em relação à formação de novas resoluções. Portanto, é o caminho jurídico mais adequado para disciplinar coletas.   IV - O desajuste da minuta em relação ao direito empresarial e à segurança jurídica:   Como se sabe, sócios, ao optarem por este ou aquele tipo societário têm ciência dos ônus e bônus decorrentes da escolha de cada formato disponível em lei para a sociedade empresária. Com efeito, sociedades anônimas e limitadas implicam em regimes jurídicos distintos.   Uma das mais importantes distinções entre os dois tipos societários é o dever de apresentar informações financeiras ao público em geral, presente no regime jurídico das sociedades anônimas e ausente naquele destinado às sociedades limitadas.   Com efeito, o art. 176 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, determina que nas sociedades anônimas, ao fim de cada exercício social, a diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: (i) balanço patrimonial; (ii) demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; (iii) demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração dos fluxos de caixa; e (v) se companhia aberta, demonstração do valor adicionado.   De outro lado, as sociedades limitadas não arcam com este dever segundo a legislação empresarial aplicável, contida essencialmente no Código Civil de 2002.   Como conferem maior gama de informações ao público em geral, as sociedades de capital – anônimas – foram as escolhidas para veicular a prestação do serviço público sob o regime de concessão. Vide o Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008, que aprovou o Plano Geral de Outorgas. É a disposição:   “Art. 7º As concessionárias do serviço a que se refere o art. 1º devem, sem prejuízo do disposto no art. 155 da Lei nº 9.472, de 1997:   (...)   Parágrafo único. A concessionária oriunda do processo de desestatização de que trata o Livro IV da Lei nº 9.472, de 1997, ou a sua controladora, deverá manter seu registro como companhia aberta no Brasil.” – Grifamos.   De outro lado, é lícito às autorizadas a preservação das suas informações interna corporis, vez que prestam serviços em regime privado, ainda que haja o interesse coletivo na prestação.   Tudo isto é reflexo do já conhecido fato: serviços prestados em regime público exigem cautelas, de forma que cabe o emprego de sociedades anônimas. Há, neste regime, nível mais amplo de intervenção do regulador.   De outro lado, serviços prestados na livre iniciativa, concebidos sob a égide do regime privado, podem ser explorados de acordo com o tipo societário que melhor atender o grupo econômico prestador.   Se editada, a Portaria implicaria na exposição de indicadores que a legislação não exige. Na prática, sociedades anônimas e limitadas estariam igualmente expostas enquanto os regimes jurídicos aplicáveis determinaram de forma diferente. Concessionárias, autorizadas e permissionárias seriam homogeneizadas.   Para as sociedades anônimas, por um lado, as coletas refletiriam os dados que por força de lei já são divulgados. Para as sociedades limitadas, dados que jamais foram expostos passariam a ser de conhecimento geral. O resultado seria uma indevida equiparação entre os dois tipos societários.   Este tipo de equiparação não encontra na Portaria um canal legítimo para a sua veiculação. Até porque, se o Código Civil não exige das sociedades limitadas a divulgação de dados financeiros como a Lei das Sociedades Anônimas fez em relação ao tipo societário lá regulamentado, não pode uma Portaria fazê-lo e, por isso, advoga-se a que a Portaria objeto desta Consulta Pública não seja editada.   V - Conclusão:   Diante de todo o exposto nesta contribuição, recomenda-se a exclusão de todos os dispositivos desta Portaria por meio da rejeição da sua íntegra.   Em resumo, pela ordem em que são apresentados:   Impactos financeiros e concorrenciais para o ambiente de negócios caso a Portaria não seja rejeitada; Os vícios jurídicos que impedem a existência válida e eficaz da Portaria no âmbito do ordenamento jurídico nacional; A necessidade de impacto regulatório para a aprovação prévia de normas com o conteúdo que aqui se propõe; O desajuste da Portaria diante das normas de direito empresarial.   Caso assim não entenda a Anatel, o que se admite apenas por hipótese, em nome do princípio da eventualidade, apresentam-se comentários específicos para os art. 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 20 no sentido de demonstrar desajustes específicos ali identificados.   Note-se: a expectativa é a exclusão de todos os artigos da Portaria. Sendo que os argumentos gerais aqui apresentados aplicam-se para todos os indicadores. Ocorre que em algum deles, às questões gerais, somam-se comentários específicos.   [1] Direito Administrativo Ordenador. Malheiros. São Paulo. 1993. p. 68-69. [2] VALENTE, Patricia Pessoa. A análise de impacto regulatório e o princípio da eficiência. In: Revista do Direito da Energia, n. 11, Abril / 2012, p. 102. [3] Idem. [4] Disponível em: <http: / / www.oecd.org / dataoecd / 21 / 59 / 35258828.pdf> [5] Em Análise de Impacto Regulatório. Revista de Direito Público da Economia,  ano 1, n.º 1, jan / mar. 2003. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 10. 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 83113 7 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES O SindiTelebrasil entende que o instrumento normativo que seria mais adequado para a aprovação de indicadores estratégicos seria a Resolução. Isso porque o tema em tratamento na presente Consulta Pública demanda uma certa estabilidade das informações a serem fornecidas pelas prestadoras, bem como quaisquer ajustes nos indicadores a serem informados implicam em custos e mudanças operacionais para as mesmas. Portanto, a fragilidade de uma portaria, que permitia constantes mudanças nesses indicadores, seria desaconselhada. Adicionalmente, há que se considerar que toda e qualquer alteração regulatória dessa natureza, que apresentará fatalmente impactos operacionais e de custos para os entes regulados, deve ser precedida, quando ocorrer, da devida Análise de Impacto Regulatório. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 83139 8 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Vide justificativa Contribuição geral: Primeiramente, a Nextel agradece a mais esta oportunidade de contribuir com a Anatel no debate de novas normativas do arcabouço regulatório e ressalta que entende a importância do estabelecimento de regras que norteiem a prestação das informações dos prestadores de serviço de telecomunicações. No entanto, esta prestadora destaca que, em sua maioria, as informações tratadas na presente proposta de regulamento já são solicitadas de maneira recorrente e que são inseridas em diferentes aplicações, seja diretamente em sitio dedicado no site da Anatel (Sistema Interativo) ou outras formas diversas como correspondências, envio de arquivos, etc. Logo, um ganho importante desta iniciativa é congregar e facilitar a prestação da informação por parte das prestadoras e, mais ainda, simplificar as formas de envio, já que algumas delas são suportadas por procedimentos penosos e complexos. Não obstante, a Nextel considera que a iniciativa de tentar padronizar o conceito de determinados indicadores e informações tratadas aqui, podem levar a conflitos de estilos e formas de gestão que, para saúde do mercado, inegavelmente são diferentes de empresa a empresa – a depender de sua forma de administração, da escola de seus administradores e de outros tantos fatores – não havendo qualquer benfeitoria clara, para a administrada, que justifique e incentive a padronização. Assim, é fato que, a despeito de eventuais padronizações propostas, devem ser respeitados conceitos e critérios de cada empresa, enquanto corporação privada que é, de dotar seus próprios princípios de administração que pode, por certo, eleger formas distintas de compor os mesmos indicadores de mercado, preservando suas particularidades e autonomia administrativa. Caso, mesmo diante desses argumentos, essa Agência decida por levar adiante tal padronização, ainda que parcial, por mero amor ao debate, a Nextel recomenda que a adaptação se faça de forma a não onerar as prestadoras, nem administrativamente – ou seja, respeitando suas autonomias de decidir a forma de calcular e apresentar seus próprios indicadores financeiros ao mercado – nem financeiramente – ou seja, não criando processos complexos e custosos a serem implantados pelas prestadoras. Por último a NEXTEL requer que seja estabelecida uma gradação neste regulamento para tratamento diferenciado das empresas de porte médio / intermediário de maneira que não sejam comparadas e tenham obrigações equivalentes às prestadoras de grande porte. 14/05/2018 16:49:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Introdução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no acesso às atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar indicadores que permitam identificar tendências do setor, bem como realizar diagnósticos com objetivo de buscar o desenvolvimento e sustentabilidade do setor; CONSIDERANDO a necessidade de monitorar o efeito das iniciativas estratégicas da Anatel no setor de telecomunicações; CONSIDERANDO o que consta na Portaria 1.502 / 2014, RESOLVE: Art. 1º  Instituir os Indicadores Estratégicos Setoriais da Agência Nacional de Telecomunicações na forma do anexo I a esta Portaria. Parágrafo único. Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais como o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, o monitoramento dos resultados do plano estratégico e a tomada de decisão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.     Presidente do Conselho 83146 9 Associação NEOTV A NEOTV vem por meio desta apresentar seu posicionamento em relação à CP 08 / 2018 que trata de proposta de instituição de Indicadores Estratégicos Setoriais da Anatel, com objetivo de acompanhar o desempenho do setor de telecomunicações e monitorar os resultados da implantação do Plano Estratégico da Agência. Inicialmente a NEOTV gostaria de ressaltar que reconhece a importância da adoção pela Anatel de indicadores que possam contribuir para a análise e atuação estratégicas que visem o desenvolvimento do setor de telecomunicações no Brasil. A proposta submetida à Consulta Pública institui mais de vinte indicadores, com granularidade, periodicidade e agrupamentos distintos para aferir, em diversas dimensões, o comportamento do setor. Em que pese o escalonamento temporal sugerido pela Anatel para a implantação, o volume significativo de informações necessário para a composição dos indicadores pode exigir um esforço grande das associadas da NEOTV para coleta, tratamento e envio dessas informações. Como exemplo de eventuais dificuldades, os indicadores previstos nos artigos 15 e 16 da proposta, que tratam do perfil de uso de voz e dados, respectivamente, mesmo com o escalonamento de granularidade proposto, ainda representam um enorme desafio para as operadoras menores que não possuem sistemas para coleta e tratamento dessas informações. Da mesma forma, os indicadores de preço e dispêndio previstos nos artigos 11 e 12, podem demandar um grande esforço de análise e consolidação das informações dos documentos de cobrança dos assinantes, impondo custos e alocação de recursos à estas empresas que preferencialmente deveriam ser empregados na melhoria da qualidade dos serviços. Os indicadores mencionados nos artigos 25 a 28 da presente proposta também podem demandar muitos esforços adicionais a depender, principalmente, do detalhamento definido pela Anatel para a coleta, cálculo e consolidação destes indicadores. Apesar da proposta descrever os indicadores em detalhe, resta claro, portanto, que a publicação a posteriori do Manual Operacional, contendo os procedimentos formal e institucional da coleta, cálculo e consolidação dos indicadores, pode resultar em impacto significativo para as associadas. Dessa forma a NEOTV entende que é fundamental que na elaboração do Manual Operacional pela Comissão de Gestão de Dados da Anatel haja muita interação com as prestadoras, de forma muito transparente, e seja avaliado o impacto da adoção obrigatória de procedimentos que possam implicar em custos elevados para a sua implantação nos prazos estipulados. Vale destacar ainda que a NEOTV possui no seu quadro de associadas empresas de porte menor que não estão estruturadas para o fornecimento dessas informações, nas quais as adequações necessárias podem demandar a realocação de recursos financeiros destinados originalmente a expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Pela proposta apresentada pela Anatel, vários indicadores deveriam ser consolidados por Grupo Econômico, sem que nenhuma exceção ou ressalva tenha sido feita às prestadoras de pequeno porte, que certamente terão muito mais dificuldade para gerar as informações solicitadas. E certo que a Anatel já exige o envio de uma quantidade grande de informações de todas as prestadoras de forma indiscriminada, mas agravar ainda mais essa situação pode acabar gerando dificuldades e situações de descumprimento que acabem penalizando empresas pela impossibilidade real de coleta e envio dessas informações. Nesse sentido a NEOTV sugere que seja inserido dispositivo específico na proposta que crie condições e procedimentos diferenciados para as prestadoras de pequeno porte, sem gerar nenhum custo adicional significativo que possa impactar significativamente no modelo de negócio dessas empresas. A NEOTV vem por meio desta apresentar seu posicionamento em relação à CP 08 / 2018 que trata de proposta de instituição de Indicadores Estratégicos Setoriais da Anatel, com objetivo de acompanhar o desempenho do setor de telecomunicações e monitorar os resultados da implantação do Plano Estratégico da Agência. Inicialmente a NEOTV gostaria de ressaltar que reconhece a importância da adoção pela Anatel de indicadores que possam contribuir para a análise e atuação estratégicas que visem o desenvolvimento do setor de telecomunicações no Brasil. A proposta submetida à Consulta Pública institui mais de vinte indicadores, com granularidade, periodicidade e agrupamentos distintos para aferir, em diversas dimensões, o comportamento do setor. Em que pese o escalonamento temporal sugerido pela Anatel para a implantação, o volume significativo de informações necessário para a composição dos indicadores pode exigir um esforço grande das associadas da NEOTV para coleta, tratamento e envio dessas informações. Como exemplo de eventuais dificuldades, os indicadores previstos nos artigos 15 e 16 da proposta, que tratam do perfil de uso de voz e dados, respectivamente, mesmo com o escalonamento de granularidade proposto, ainda representam um enorme desafio para as operadoras menores que não possuem sistemas para coleta e tratamento dessas informações. Da mesma forma, os indicadores de preço e dispêndio previstos nos artigos 11 e 12, podem demandar um grande esforço de análise e consolidação das informações dos documentos de cobrança dos assinantes, impondo custos e alocação de recursos à estas empresas que preferencialmente deveriam ser empregados na melhoria da qualidade dos serviços. Os indicadores mencionados nos artigos 25 a 28 da presente proposta também podem demandar muitos esforços adicionais a depender, principalmente, do detalhamento definido pela Anatel para a coleta, cálculo e consolidação destes indicadores. Apesar da proposta descrever os indicadores em detalhe, resta claro, portanto, que a publicação a posteriori do Manual Operacional, contendo os procedimentos formal e institucional da coleta, cálculo e consolidação dos indicadores, pode resultar em impacto significativo para as associadas. Dessa forma a NEOTV entende que é fundamental que na elaboração do Manual Operacional pela Comissão de Gestão de Dados da Anatel haja muita interação com as prestadoras, de forma muito transparente, e seja avaliado o impacto da adoção obrigatória de procedimentos que possam implicar em custos elevados para a sua implantação nos prazos estipulados. Vale destacar ainda que a NEOTV possui no seu quadro de associadas empresas de porte menor que não estão estruturadas para o fornecimento dessas informações, nas quais as adequações necessárias podem demandar a realocação de recursos financeiros destinados originalmente a expansão e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Pela proposta apresentada pela Anatel, vários indicadores deveriam ser consolidados por Grupo Econômico, sem que nenhuma exceção ou ressalva tenha sido feita às prestadoras de pequeno porte, que certamente terão muito mais dificuldade para gerar as informações solicitadas. E certo que a Anatel já exige o envio de uma quantidade grande de informações de todas as prestadoras de forma indiscriminada, mas agravar ainda mais essa situação pode acabar gerando dificuldades e situações de descumprimento que acabem penalizando empresas pela impossibilidade real de coleta e envio dessas informações. Nesse sentido a NEOTV sugere que seja inserido dispositivo específico na proposta que crie condições e procedimentos diferenciados para as prestadoras de pequeno porte, sem gerar nenhum custo adicional significativo que possa impactar significativamente no modelo de negócio dessas empresas. 14/05/2018 19:11:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Anexo I ANEXO I À PORTARIA Nº XXXX, DE XX DE XXXXXX DE XXXX   INDICADORES ESTRATÉGICOS SETORIAIS CAPÍTULO I 82922 10 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Preliminarmente, a Sercomtel tece algumas considerações acerca do mérito da presente proposta de regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e de revogação de normativos afetos, bem como de Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações. Da necessidade de elaboração de Análise de Impacto Regulatório   A Sercomtel defende, em consonância com a melhor doutrina, que toda e qualquer norma editada pelas Agências Reguladoras deve ser alvo de prévia Análise de Impacto Regulatório, salvo exceções justificadas, em que comprovadamente seja possível aquilatar que inexista impacto na nova norma para os entes regulados. Nesse sentido, cite-se manifestação em Consulta Pública realizada pela Casa Civil da Presidência da República (“Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico sugerido para Análise de Impacto Regulatório (AIR) – Diretrizes Gerais AIR” e “Guia Orientativo para Elaboração de Air – Guia Air”), que enfatizou a importância e necessidade de elaboração de AIR pela Administração Pública. No mesmo sentido, essa d. Anatel prevê a elaboração de AIRs, nos termos do Parágrafo Único do Art. 62 do Regimento Interno da Agência, como etapa obrigatória à edição de qualquer ato de caráter normativo. No processo da presente Consulta Pública, contudo, constata-se que não houve a elaboração da competente AIR anteriormente à apresentação da proposta de novo regulamento, conforme histórico a seguir descrito: Parecer da Procuradoria Especializada da Anatel n.º 748 / 2016 / PFE-ANATEL / PGF / AGU assim se manifestou: “Que, na hipótese da proposta deter alcance interno, sendo submetida à Consulta Pública na condição de documento relevante, não se aplicaria o teor do parágrafo único do art. 62 do RIA, que estabelece a obrigatoriedade da edição dos atos normativos da Agência serem precedidos de Análise de Impacto Regulatório. Por outro lado, caso, após avaliado o alcance da proposta, conclua-se pela existência de caráter normativo de efeitos externos, deve ser obedecido o rito estabelecido no RIA.” A partir dessa manifestação, a Àrea Técnica da Anatel elaborou o Informe nº 24 / 2016 / SEI / PRPE / SPR, concluindo pela desnecessidade de elaboração de AIR: “O entendimento da área foi o de que o instrumento normativo apropriado para aprovação dos Indicadores é a Portaria. Além disso, conforme já esclarecido neste informe, o estabelecimento de Indicadores tem o objetivo de levantar informações estratégicas para tomada de decisão. Assim, não sendo instrumento normativo, não se aplica a realização da Análise de Impacto Regulatório.” Nota-se, portanto, que a orientação da d. PFE resta indene de dúvidas que, na hipótese de o alcance da proposta de Consulta Pública conferir caráter normativo com efeitos externos, a AIR seria passo obrigatório. No entanto, a despeito dessa constatação, a Área Técnica dessa d. Anatel propôs que o texto resultasse em mera Portaria, e que a AIR fosse dispensada. Ora, como se demonstrará ao longo dessa contribuição, os indicadores estratégicos ora postos em Consulta Pública claramente gerarão custos operacionais às prestadoras. Portanto, resta clara a necessidade de elaboração da competente AIR, nos termos expostos pela d. PFE e no Regimento Interno da Anatel. No entanto, com a devida vênia, a Área Técnica se prendeu apenas ao aspecto formal da norma, quando afirmou que, não sendo o resultado final da proposta um instrumento normativo (Portaria), não se aplicaria a necessidade de elaboração de prévia Análise de Impacto Regulatório. Note-se que a edição de Portaria foi opção tomada pela própria Área Técnica, embora a Procuradoria tenho alertado para a necessidade de edição de Regulamento caso o produto final da proposta apresentasse caráter normativo de efeito externo, conforme a seguir transcrito: “Pela importância de esclarecer se o alcance do ato administrativo que se pretende editar, deixando- se claro se a proposta atinge interesses externos à Agência, ou seja, apresenta novas imposições regulatórias às Prestadoras, hipótese na qual se entende que o instrumento adequado para veicular a proposta seria uma Resolução, nos moldes previstos no art. 40, inciso I do Regimento Interno da Agência.” Ou seja, a despeito de todos os alertas apresentados pela Procuradoria, a Área Técnica optou, moto próprio, pela pela adoção de instrumento normativo inadequado, posto que uma Resolução seria mais adequada, conforme exposto nas contribuições ao item interior da presente Consulta Pública, mas também pela dispensa de AIR. Ressalte-se que a Sercomtel não está discutindo a prerrogativa da Anatel de solicitar determinados tipos de informação às prestadoras, conforme previsão contida no art. 30 da Resolução nº 73 / 1998, destacada pela própria Área Técnica no Informe em comento. Todavia, o que se pretende com a “Portaria” proposta é a criação de novas obrigações de prestação de informações com moldes, metodologia, granularidade e diversos outros fatores bastante específicos, em adição às informações já apresentadas atualmente. De fato, a proposta estabelece dezenas de Indicadores Estratégicos que podem impactar o fornecimento de informações pelas prestadoras, na medida em que exigem capacidade de produção e disponibilização de informações que não são atualmente obrigatórias para atendimento a qualquer norma regulamentar. Como exemplo, cite-se alguns indicadores cujo levantamento está previsto de ocorrer em granularidade muito baixa (CEP ou mesmo ERB), podendo gerar, inclusive, a necessidade de desenvolvimento de sistemas específicos para coleta e geração dos resultados, o que certamente demandará custos e tempo de desenvolvimento pelas prestadoras. Dessa forma, a Sercomtel defende que o futuro instrumento normativo pretendido, ainda que em forma de Portaria, terá efeitos normativos de efeito externo e, de tal maneira, torna-se imprescindível a realização de AIR. Por essa razão, entendemos ser necessário anular a presente Consulta Pública e retroceder o processo à fase de elaboração de AIR, que, nos termos propostos pela Casa Civil, também deverá ser alvo de Consulta Pública, a fim de que todos os interessados e possíveis afetados possam participar de momento tão importante do processo de construção normativa. No entanto, caso não seja este o entendimento da Anatel, o que se admite apenas por amor ao debate, imperioso deixar claro que as prestadoras não serão responsáveis pelo cálculo, consolidação ou qualquer outra ação necessária à obtenção dos Indicadores pretendidos pela Anatel. Indispensável, outrossim, deixar formalmente aclarado que não será cabível qualquer tipo de sanção para a prestadora que deixar de prestar informações por não possuir as mesmas ou, possuindo, não tenha sistema hábil para entregar informações habitualmente encaminhadas à Anatel, mas que sejam solicitadas em formato, layout e / ou granularidade distintas. Enfim, caso se mantenha o entendimento de que não se estaria criando qualquer nova obrigação e de que a Portaria proposta não causaria qualquer efeito externo, notadamente às prestadoras, entende-se as mesmas não deverão ser obrigadas a elaborar ou fornecer informações adicionais àquelas já atualmente encaminhadas à Anatel ou à Comissões de Valores Mobiliários e seus assemelhados, nacional e internacionalmente, nem sequer as mesmas informações atuais, mas em formato distinto. A obrigatoriedade de fornecimento de novas informações ou das mesmas em formato distinto, e a possibilidade de punição pelo não fornecimento das mesmas, configuraria, ademais dos prováveis custos incorridos com as mudanças, inegável efeito externo do ato normativo pretendido, de modo que entendemos não restar alternativa a essa d. Anatel senão retroceder o processo ao ponto de elaboração de AIR para, posteriormente, avaliar-se a necessidade de edição de novo Regulamento. Da confidencialidade das informações   Outro ponto a ser destacado é a Confidencialidade das informações que, caso a proposta seja aprovada, deverão ser encaminhados à Anatel. Como esta Agência tem total conhecimento, os dados necessários para apuração dos indicadores propostos são extremamente sensíveis e, caso sejam tornados públicos, podem comprometer o desempenho das atividades regulares das prestadoras, representando vantagem competitiva a seus concorrentes. De fato, em atendimento ao Princípio Constitucional, a própria Anatel prevê na Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, seu dever de garantir sigilo às informações das prestadoras. Assim, não há dúvida quanto à Confidencialidade dos mesmos, devendo ser dado tratamento sigiloso à sua integralidade. Neste sentido, fica desde já requerido seja observado o dever de sigilo da Anatel quanto às informações relativas à sua atividade empresarial, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil enviados pelas prestadoras, sendo garantido tratamento confidencial aos mesmos. Do Estabelecimento de Prazos Razoáveis e Indicação de Fonte de Financiamento   A proposta apresentada pela Anatel prevê a implementação de Grupo de Trabalho, que será responsável pela regulamentação da Portaria, especialmente para estabelecer prazos e procedimentos relativo à entrega dos dados. Quanto ao tema, o Grupo de Trabalho deverá considerar eventual necessidade de adequação de sistemas / modelos para a entrega das informações, a fim de que seja estabelecido prazo adequado para o atendimento das obrigações a serem estabelecidas. Resta indene de dúvidas, portanto, que qualquer modificação do formato atual das informações prestadas, inclusive quanto à granularidade, demandará mudança de extratores, sistemas e / ou periodicidade, implicando na necessidade de prazos para adequação e, para o caso das prestadoras do STFC prestado em Regime Público, também a indicação da fonte de financiamento para atendimento da obrigação / adequação sistêmica. De igual maneira, nova solicitação de informações já rotineiramente enviadas, ainda que a áreas distintas da Anatel, gerará custo e gasto de tempo dos funcionários das prestadoras, significando, destarte, necessidade de prazo para atendimento e, para o caso das prestadoras do STFC prestado em Regime Público, também a indicação da fonte de financiamento para atendimento da obrigação. Portanto, a Sercomtel defende que o Grupo de Trabalho estar pronto e autorizado a estabelecer prazos razoáveis e indicar fontes de financiamento, sob pena de tornar o atendimento das solicitações de informações inexequíveis. Ainda, referido Grupo deverá contar coma participação das prestadoras, de modo que tais prazos e custos possam ser amplamente debatidos, otimizando a sua implantação. Sobre as informações a serem encaminhadas à Agência   que se considerar que a grande maioria dos indicadores solicitados na referida Consulta Pública já pode ser calculada a partir da utilização de dados existentes na própria Anatel, provenientes do DESAC ou do SICI. Dessa forma, a Sercomtel pleiteia a previsão no referido regulamento / portaria do uso dos dados desses sistemas e a inclusão de mecanismos que permitam maior simplicidade e economia nos processos de coleta e processamento de dados. Tudo isso de forma a minimizar, inclusive, os custos operacionais adicionais que outros indicadores novos, ou com nova forma de coleta, gerarão para as prestadoras. Além disso é necessário que, nos casos em que as prestadoras sejam responsáveis pela coleta e tratamento de dados, haja um maior detalhamento sobre a forma pela qual será realizada a coleta e tratamento dessas informações, garantindo a comparabilidade dos dados das empresas e o correto cálculo padronizado dos indicadores. Por fim, a Sercomtel defende que o regulamento / portaria contenha mecanismos aplicáveis a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, sem restrição de porte econômico, permitindo o envio dos dados para a composição de indicadores que contemplem, de fato, a realidade do setor. Considerando-se o objetivo declarado da Anatel é subsidiar a tomadas de decisões pela Agência, é relevante que tais informações sejam o mais precisas possível. Vide texto da contribuição acima para as devidas justificativas. 14/05/2018 14:32:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Anexo I ANEXO I À PORTARIA Nº XXXX, DE XX DE XXXXXX DE XXXX   INDICADORES ESTRATÉGICOS SETORIAIS CAPÍTULO I 82945 11 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Anexo I ANEXO I À PORTARIA Nº XXXX, DE XX DE XXXXXX DE XXXX   INDICADORES ESTRATÉGICOS SETORIAIS CAPÍTULO I 83114 12 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Preliminarmente, o SindiTelebrasil tece algumas considerações acerca do mérito da presente proposta de regulamento para Coleta de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações e de revogação de normativos afetos, bem como de Procedimento Para Coleta e Acompanhamento de Dados Setoriais pela Agência Nacional de Telecomunicações. Da necessidade de elaboração de Análise de Impacto Regulatório O Sinditelebrasil defende, em consonância com a melhor doutrina, que toda e qualquer norma editada pelas Agências Reguladoras deve ser alvo de prévia Análise de Impacto Regulatório, salvo exceções justificadas, em que comprovadamente seja possível aquilatar que inexista impacto na nova norma para os entes regulados. Nesse sentido, cite-se manifestação em Consulta Pública realizada pela Casa Civil da Presidência da República (“Diretrizes Gerais e Roteiro Analítico sugerido para Análise de Impacto Regulatório (AIR) – Diretrizes Gerais AIR” e “Guia Orientativo para Elaboração de Air – Guia Air”), que enfatizou a importância e necessidade de elaboração de AIR pela Administração Pública. No mesmo sentido, essa d. Anatel prevê a elaboração de AIRs, nos termos do Parágrafo Único do Art. 62 do Regimento Interno da Agência, como etapa obrigatória à edição de qualquer ato de caráter normativo. No processo da presente Consulta Pública, contudo, constata-se que não houve a elaboração da competente AIR anteriormente à apresentação da proposta  de novo regulamento, conforme histórico a seguir descrito: Parecer da Procuradoria Especializada da Anatel n.º 748 / 2016 / PFE-ANATEL / PGF / AGU assim se manifestou: “Que, na hipótese da proposta deter alcance interno, sendo submetida à Consulta Pública na condição de documento relevante, não se aplicaria o teor do parágrafo único do art. 62 do RIA, que estabelece a obrigatoriedade da edição dos atos normativos da Agência serem precedidos de Análise de Impacto Regulatório. Por outro lado, caso, após avaliado o alcance da proposta, conclua-se pela existência de caráter normativo de efeitos externos, deve ser obedecido o rito estabelecido no RIA.” A partir dessa manifestação, a Àrea Técnica da Anatel elaborou o Informe nº 24 / 2016 / SEI / PRPE / SPR, concluindo pela desnecessidade de elaboração de AIR: “O entendimento da área foi o de que o instrumento normativo apropriado para aprovação dos Indicadores é a Portaria. Além disso, conforme já esclarecido neste informe, o estabelecimento de Indicadores tem o objetivo de levantar informações estratégicas para tomada de decisão. Assim, não sendo instrumento normativo, não se aplica a realização da Análise de Impacto Regulatório.” Nota-se, portanto, que a orientação da d. PFE resta indene de dúvidas que, na hipótese de o alcance da proposta de Consulta Pública conferir caráter normativo  com efeitos externos, a AIR seria passo obrigatório. No entanto, a despeito dessa constatação, a Área Técnica dessa d. Anatel propôs que o texto resultasse em mera Portaria, e que a AIR fosse dispensada. Ora, como se demonstrará ao longo dessa contribuição, os indicadores estratégicos ora postos em Consulta Pública claramente gerarão custos operacionais às prestadoras. Portanto, resta clara a necessidade de elaboração da competente AIR, nos termos expostos pela d. PFE e no Regimento Interno da Anatel. No entanto, com a devida vênia, a Área Técnica se prendeu apenas ao aspecto formal da norma, quando afirmou que, não sendo o resultado final da proposta um instrumento normativo (Portaria), não se aplicaria a necessidade de elaboração de prévia Análise de Impacto Regulatório. Note-se que a edição de Portaria foi opção tomada pela própria Área Técnica, embora a Procuradoria tenho alertado para a necessidade de edição de Regulamento caso o produto final da proposta apresentasse caráter normativo de efeito externo, conforme a seguir transcrito: “Pela importância de esclarecer se o alcance do ato administrativo que se pretende editar, deixando- se claro se a proposta atinge interesses externos à Agência, ou seja, apresenta novas imposições regulatórias às Prestadoras, hipótese na qual se entende que o instrumento adequado para veicular a proposta seria uma Resolução, nos moldes previstos no art. 40, inciso I do Regimento Interno da Agência.” Ou seja, a despeito de todos os alertas apresentados pela Procuradoria, a Área Técnica optou, moto próprio, pela pela adoção de instrumento normativo inadequado, posto que uma Resolução seria mais adequada, conforme exposto nas contribuições ao item interior da presente Consulta Pública, mas também pela dispensa de AIR. Ressalte-se que o SindiTelebrasil não está discutindo a prerrogativa da Anatel de solicitar determinados tipos de informação às prestadoras, conforme previsão contida no art. 30 da Resolução nº 73 / 1998, destacada pela própria Área Técnica no Informe em comento. Todavia, o que se pretende com a “Portaria” proposta é a criação de novas obrigações de prestação de informações com moldes, metodologia, granularidade e diversos outros fatores bastante específicos, em adição às informações já apresentadas atualmente. De fato, a proposta estabelece dezenas de Indicadores Estratégicos que podem impactar o fornecimento de informações pelas prestadoras, na medida em que exigem capacidade de produção e disponibilização de informações que não são atualmente obrigatórias para atendimento a qualquer norma regulamentar. Como exemplo, cite-se alguns indicadores cujo levantamento está previsto de ocorrer em granularidade muito baixa (CEP ou mesmo ERB), podendo gerar, inclusive, a necessidade de desenvolvimento de sistemas específicos para coleta e geração dos resultados, o que certamente demandará custos e tempo de desenvolvimento pelas prestadoras. Dessa forma, o SindiTelebrasil defende que o futuro instrumento normativo pretendido, ainda que em forma de Portaria, terá efeitos normativos de efeito externo e, de tal maneira, torna-se imprescindível a realização de AIR. Por essa razão, entendemos ser necessário anular a presente Consulta Pública e retroceder o processo à fase de elaboração de AIR, que, nos termos propostos pela Casa Civil, também deverá ser alvo de Consulta Pública, a fim de que todos os interessados e possíveis afetados possam participar de momento tão importante do processo de construção normativa. No entanto, caso não seja este o entendimento da Anatel, o que se admite apenas por amor ao debate, imperioso deixar claro que as prestadoras não serão responsáveis pelo cálculo, consolidação ou qualquer outra ação necessária à obtenção dos Indicadores pretendidos pela Anatel. Indispensável, outrossim, deixar formalmente aclarado que não será cabível qualquer tipo de sanção para a prestadora que deixar de prestar informações por não possuir as mesmas ou, possuindo, não tenha sistema hábil para entregar informações habitualmente encaminhadas à Anatel, mas que sejam solicitadas em formato, layout e / ou granularidade distintas. Enfim, caso se mantenha o entendimento de que não se estaria criando qualquer nova obrigação e de que a Portaria proposta não causaria qualquer efeito externo, notadamente às prestadoras, entende-se as mesmas não deverão ser obrigadas a elaborar ou fornecer informações adicionais àquelas já atualmente encaminhadas à Anatel ou à Comissões de Valores Mobiliários e seus assemelhados, nacional e internacionalmente, nem sequer as mesmas informações atuais, mas em formato distinto. A obrigatoriedade de fornecimento de novas informações ou das mesmas em formato distinto, e a possibilidade de punição pelo não fornecimento das mesmas, configuraria, ademais dos prováveis custos incorridos com as mudanças, inegável efeito externo do ato normativo pretendido, de modo que entendemos não restar alternativa a essa d. Anatel senão retroceder o processo ao ponto de elaboração de AIR para, posteriormente, avaliar-se a necessidade de edição de novo Regulamento.   Da confidencialidade das informações Outro ponto a ser destacado é a Confidencialidade das informações que, caso a proposta seja aprovada, deverão ser encaminhados à Anatel. Como esta Agência tem total conhecimento, os dados necessários para apuração dos indicadores propostos são extremamente sensíveis e, caso sejam tornados públicos, podem comprometer o desempenho das atividades regulares das prestadoras, representando vantagem competitiva a seus concorrentes. De fato, em atendimento ao Princípio Constitucional, a própria Anatel prevê na Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, seu dever de garantir sigilo às informações das prestadoras. Assim, não há dúvida quanto à Confidencialidade dos mesmos, devendo ser dado tratamento sigiloso à sua integralidade. Neste sentido, fica desde já requerido seja observado o dever de sigilo da Anatel quanto às informações relativas à sua atividade empresarial, dados e informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira e contábil enviados pelas prestadoras, sendo garantido tratamento confidencial aos mesmos.   Do Estabelecimento de Prazos Razoáveis e Indicação de Fonte de Financiamento A proposta apresentada pela Anatel prevê a implementação de Grupo de Trabalho, que será responsável pela regulamentação da Portaria, especialmente para estabelecer prazos e procedimentos relativo à entrega dos dados. Quanto ao tema, o Grupo de Trabalho deverá considerar eventual necessidade de adequação de sistemas / modelos para a entrega das informações, a fim de que seja estabelecido prazo adequado para o atendimento das obrigações a serem estabelecidas. Resta indene de dúvidas, portanto, que qualquer modificação do formato atual das informações prestadas, inclusive quanto à granularidade, demandará mudança de extratores, sistemas e / ou periodicidade, implicando na necessidade de prazos para adequação e, para o caso das prestadoras do STFC prestado em Regime Público, também a indicação da fonte de financiamento para atendimento da obrigação / adequação sistêmica. De igual maneira, nova solicitação de informações já rotineiramente enviadas, ainda que a áreas distintas da Anatel, gerará custo e gasto de tempo dos funcionários das prestadoras, significando, destarte, necessidade de prazo para atendimento e, para o caso das prestadoras do STFC prestado em Regime Público, também a indicação da fonte de financiamento para atendimento da obrigação. Portanto, o SindiTelebrasil defende que o Grupo de Trabalho estar pronto e autorizado a estabelecer prazos razoáveis e indicar fontes de financiamento, sob pena de tornar o atendimento das solicitações de informações inexequíveis. Ainda, referido Grupo deverá contar coma participação das prestadoras, de modo que tais prazos e custos possam ser amplamente debatidos, otimizando a sua implantação.   Sobre as informações a serem encaminhadas à Agência Há que se considerar que a grande maioria dos indicadores solicitados na referida Consulta Pública já pode ser calculada a partir da utilização de dados existentes na própria Anatel, provenientes do DESAC ou do SICI. Dessa forma, o SindiTelebrasil pleiteia a previsão no referido regulamento / portaria do uso dos dados desses sistemas e a inclusão de mecanismos que permitam maior simplicidade e economia nos processos de coleta e processamento de dados. Tudo isso de forma a minimizar, inclusive, os custos operacionais adicionais que outros indicadores novos, ou com nova forma de coleta, gerarão para as prestadoras.    Além disso é necessário que, nos casos em que as prestadoras sejam responsáveis pela coleta e tratamento de dados, haja um maior detalhamento sobre a forma pela qual será realizada a coleta e tratamento dessas informações, garantindo a comparabilidade dos dados das empresas e o correto cálculo padronizado dos indicadores. Por fim, o SindiTelebrasil defende que o regulamento / portaria contenha mecanismos aplicáveis a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações, sem restrição de porte econômico, permitindo o envio dos dados para a composição de indicadores que contemplem, de fato, a realidade do setor. Considerando-se o objetivo declarado da Anatel é subsidiar a tomadas de decisões pela Agência, é relevante que tais informações sejam o mais precisas possível. Vide texto da contribuição acima para as devidas justificativas. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 1º SEÇÃO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º  Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, a tomada de decisão e a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação dos resultados do plano estratégico. 82854 13 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 1º Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, a tomada de decisão e a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação dos resultados do plano estratégico da Anatel. Deixar evidente a que planejamento estratégico a portaria está a referir-se. 12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 1º SEÇÃO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1º  Entende-se por Indicadores Estratégicos Setoriais o conjunto de informações estratégicas a serem utilizadas como referência para o diagnóstico do desempenho setorial, a tomada de decisão e a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação dos resultados do plano estratégico. 82946 14 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º I Art. 2º  Para fins desta Portaria são adotadas as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I. Acesso: acesso que está ativado e por meio do qual se usufrui o serviço; 82868 15 ERICA SOUSA NEVES Contribuir: Alterar o nome do Inciso I para “Acesso em Serviço” para alinhamento com as demais definições já consagradas no arcabouço regulamentar da Agência, ou, utilizar as definições já existentes: RGQ – Aprovado pela Res. 605 / 2012, art.3º I - Acesso: conjunto de recursos físicos e lógicos pelos quais um usuário é conectado a uma rede de telecomunicações;   II - Acesso em Serviço: acesso instalado, inclusive os destinados ao uso coletivo, ativado para uso pelo usuário; Caso a Anatel opte por segmentar Acesso Coletivo de Acessos Individuais é importante que fique claro no regulamento. Para a Claro e para o setor não é costume envolver Acessos Coletivos e Acessos Individuais nos mesmos indicadores, pois estes têm comportamento na fruição e gestão muito diferentes, podendo desta forma distorcer o indicador. 14/05/2018 10:41:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º I Art. 2º  Para fins desta Portaria são adotadas as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e pela regulamentação: I. Acesso: acesso que está ativado e por meio do qual se usufrui o serviço; 82947 16 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º II II. Curadoria do Dado: Área responsável pela gestão do dado, conforme Portaria 1.502 / 2014; 82948 17 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º III III. Curadoria do Indicador: Área responsável pela garantia da autenticidade, atualização, consistência, precisão e disponibilidade do Indicador; 82949 18 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º IV IV. Grupo: Prestadora de Serviço de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999; 82950 19 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º V V. Indicador: Instrumento de gestão essencial nas atividades de monitoramento e avaliação, que permite acompanhar o desempenho, identificar avanços, necessidades de mudanças e apoiar a tomada de decisão; 82951 20 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º VI VI. Indicadores da fase 1: Indicadores que a Agência já possui informações consolidadas, validadas e estruturadas, cuja a efetiva implementação é de curto-prazo, considerado entre 6 (seis) meses a 1(um) ano; 82952 21 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º VII VII. Indicadores da fase 2: Indicadores que apresentam informações em processo de validação e ajustes, bem como em processo de estruturação, cuja implementação é de médio prazo, considerado de 1 (um) a 2 (dois) anos; 82953 22 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 2º VIII VIII. Indicadores para avaliação: Indicadores que ainda requerem prazo para maturação de fórmula cálculo ou não estão presentes na granularidade desejada ou que ainda necessitam de análise de impacto sobre os sistemas necessários para avaliar o volume de informação necessário; 82954 23 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 3º Capítulo I SEÇÃO III DA IMPLEMENTAÇÃO Art. 3º  Com relação à implantação e divulgação dos indicadores fica estabelecida a divisão dos indicadores propostos conforme a tabela constante do Anexo 1 deste Regulamento. 82855 24 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Note-se que, aqui, o artigo fala em Anexo 1 do Regulamento. O §2º do art. 3o. abaixo trata das “Curadorias de Indicadores, definidas no Anexo II”, que seria o também o Anexo 1, mas constitui o Anexo II da Resolução. Outros artigos também fazem esta confusão. Harmonizar a forma, isto é, como serão denominados os anexos, para evitar confusões desnecessárias. A mesma acima 12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 3º Capítulo I SEÇÃO III DA IMPLEMENTAÇÃO Art. 3º  Com relação à implantação e divulgação dos indicadores fica estabelecida a divisão dos indicadores propostos conforme a tabela constante do Anexo 1 deste Regulamento. 82885 25 TALITA CALIMAN Art. 3º Com relação à implantação dos indicadores fica estabelecida a divisão dos indicadores propostos conforme a tabela constante do Anexo 1 deste Regulamento. Conforme comentário constantes no INFORME Nº 24 / 2016 / SEI / PRPE / SPR “A proposta visa estruturar e complementar as informações de um instrumento de gestão interna. Cumpre ressaltar que os indicadores ora propostos não estabelecem, contemplam ou almejam de alguma forma o estabelecimento de metas, limites ou patamares aos regulados. Não sendo, portanto, passíveis de sanção. As informações não são imposições regulatórias, mas sim instrumento para diagnosticar o desempenho setorial, bem como subsidiar na definição de tendências e projeções futuras”. Portanto, a alteração se faz necessária e se deve excluir a previsão de divulgação, uma vez que tais índices são considerados sigilosos e somente para orientação da Agência. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 3º Capítulo I SEÇÃO III DA IMPLEMENTAÇÃO Art. 3º  Com relação à implantação e divulgação dos indicadores fica estabelecida a divisão dos indicadores propostos conforme a tabela constante do Anexo 1 deste Regulamento. 82955 26 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 3º Capítulo II §1º Art. 3º O cálculo dos indicadores estratégicos é responsabilidade da Curadoria do indicador e deverá ser realizado por meio dos dados coletados pelas Curadorias de Dados, em acordo com o disposto na Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014. §1º. As Curadorias de Indicadores podem propor alterações nos indicadores estratégicos, que deverão ser submetidas ao Conselho Diretor por meio da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), após aprovação no Grupo de Implantação e Acompanhamento do Planejamento Estratégico (GIAPE). 82856 27 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ §1º. As Curadorias de Indicadores podem propor alterações nos indicadores estratégicos, que deverão ser submetidas à consulta pública e, posteriormente, ao Conselho Diretor por meio da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), após aprovação no Grupo de Implantação e Acompanhamento do Planejamento Estratégico (GIAPE). Permitir a contribuição da sociedade e das prestadoras na definição da alteração de IES. 12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 3º Capítulo II §1º Art. 3º O cálculo dos indicadores estratégicos é responsabilidade da Curadoria do indicador e deverá ser realizado por meio dos dados coletados pelas Curadorias de Dados, em acordo com o disposto na Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014. §1º. As Curadorias de Indicadores podem propor alterações nos indicadores estratégicos, que deverão ser submetidas ao Conselho Diretor por meio da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), após aprovação no Grupo de Implantação e Acompanhamento do Planejamento Estratégico (GIAPE). 82869 28 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Alterar a redação do Art 3 Art. 3º O cálculo dos indicadores estratégicos é responsabilidade da Curadoria do indicador e deverá ser realizado por meio dos dados coletados pelas Curadorias de Dados, em acordo com o disposto na Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014 e com o manual de operacionalização. Contribuição: Alterar a redação do §1º. As Curadorias de Indicadores podem propor alterações nos indicadores estratégicos, que deverão ser submetidas ao Conselho Diretor por meio da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), após aprovação no Grupo de Implantação e Acompanhamento do Planejamento Estratégico (GIAPE), desde que submetidas a novo processo de consulta pública. Justificativa: para os indicadores desta Consulta Pública, a divulgação da metodologia, bem como da operacionalização do cálculo é fundamental para a empresa que estiver sendo alvo do cálculo. Esse ponto deverá ser objeto de debate na Consulta Pública do Manual de Operacionalização.   Justificativa da alteração do parágrafo 1: Uma vez estabelecido um processo para cálculo dos indicadores e dos dados que compõem esse indicador, é fundamental que toda e qualquer alteração traga o mesmo processo: ser precedido de uma consulta pública, preferencialmente com uma AIR, para que o processo traga a segurança e transparência necessária. 14/05/2018 10:44:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 3º Capítulo II §1º Art. 3º O cálculo dos indicadores estratégicos é responsabilidade da Curadoria do indicador e deverá ser realizado por meio dos dados coletados pelas Curadorias de Dados, em acordo com o disposto na Portaria 1.502, de 22 de dezembro de 2014. §1º. As Curadorias de Indicadores podem propor alterações nos indicadores estratégicos, que deverão ser submetidas ao Conselho Diretor por meio da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), após aprovação no Grupo de Implantação e Acompanhamento do Planejamento Estratégico (GIAPE). 82956 29 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 3º Capítulo II §2º §2º. As Curadorias de Indicadores, definidas no Anexo II, deverão trabalhar em conjunto com as Curadorias de Dados no âmbito da Comissão de Gestão de Dados. 82957 30 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º I Art. 4º A Receita Operacional Líquida é a Receita Operacional Bruta de um determinado serviço de telecomunicações, deduzidos os descontos comerciais e os impostos sobre venda. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Receita Operacional Líquida (ROL); 82857 31 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Sugestão quanto à estrutura de todos os artigos que tratam especificamente dos indicadores. A ideia aqui é alterá-la para que todo os conceitos estejam no item relativo ao glossário e não em cada um dos artigos. O caput, assim, poderia começar pela representação matemática, seguindo-se com os incisos que explicam os diversos itens de cada indicador (granularidade, forma de cálculo, etc). Assim, uma sugestão que vale para todos os artigos de indicadores seria: Art. 4º O indicador Receita Operacional Líquida tem a seguinte Representação Matemática:   Parágrafo único. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se:   I - Periodicidade: anual;   II - Unidade: R$ (Reais);   III - Granularidade geográfica: nacional;   IV - Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM, SMP, STFC e SeAC), grupo econômico e o consolidado do setor. Isso evitaria a repetição desnecessária de conceitos (note-se, por exemplo, que os conceitos de ROL e EBTIDA são repetidos n vezes em diversos artigos), que ficariam concentrados no glossário de definições do artigo 2o. Quem quer que tivesse alguma dúvida sobre as variáveis da fórmula poderia socorrer-se das definições, todas elas, consignadas uma única vez, no respectivo artigo. E tal sugestão, repita-se, serviria para todos os artigos relativos aos indicadores.   12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º I Art. 4º A Receita Operacional Líquida é a Receita Operacional Bruta de um determinado serviço de telecomunicações, deduzidos os descontos comerciais e os impostos sobre venda. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Receita Operacional Líquida (ROL); 82886 32 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são compartilhados com a Agência. Os dados necessários para o cálculo deste indicador são anualmente enviados a Anatel por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) conforme resolução nº 396 de 2005. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º I Art. 4º A Receita Operacional Líquida é a Receita Operacional Bruta de um determinado serviço de telecomunicações, deduzidos os descontos comerciais e os impostos sobre venda. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Receita Operacional Líquida (ROL); 82958 33 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º II II -  Representação Matemática: Onde: ROL = Receita Operacional Líquida auferida com a prestação de serviço de telecomunicações no período; ROB = Receita Operacional Bruta da empresa auferida com a prestação de serviço de telecomunicações no período; Descontos = Descontos comerciais no período; Impostos_Sobre_Vendas = Impostos Estaduais, Municipais ou Federais sobre as vendas do serviço de telecomunicações. 82923 34 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A Receita Operacional Líquida é a Receita Operacional Bruta de um determinado serviço de telecomunicações, deduzidos as vendas canceladas e os impostos sobre venda.   Representação Matemática   ROL = ROB – Vendas Canceladas – Impostos_Sobre_Vendas Entendemos que para o cálculo da ROL a utilização de vendas canceladas e mais adequado do que descontos comerciais. 14/05/2018 14:35:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º II II -  Representação Matemática: Onde: ROL = Receita Operacional Líquida auferida com a prestação de serviço de telecomunicações no período; ROB = Receita Operacional Bruta da empresa auferida com a prestação de serviço de telecomunicações no período; Descontos = Descontos comerciais no período; Impostos_Sobre_Vendas = Impostos Estaduais, Municipais ou Federais sobre as vendas do serviço de telecomunicações. 82959 35 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º III III -  Periodicidade: anual; 82924 36 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Descontos = Vendas Canceladas no Período. Entendemos que para o cálculo da ROL a utilização de vendas canceladas e mais adequado do que descontos comerciais. 14/05/2018 14:37:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º III III -  Periodicidade: anual; 82960 37 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º IV IV -  Unidade: R$ (Reais); 82961 38 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º V V -  Granularidade geográfica: nacional; 82962 39 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º VI VI -  Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM, SMP, STFC e SeAC), grupo econômico e o consolidado do setor. 82925 40 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS VI - Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado pelos valores consolidados dos serviços de telecomunicações grupo econômico e o consolidado do setor. Para apresentação dos valores calculados por serviço de telecomunicações (SCM, SMP, STFC e SEAC), requer utilização de critério de rateio e consultas à outras origens de informações, além do balanço da companhia. 14/05/2018 14:38:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 4º VI VI -  Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM, SMP, STFC e SeAC), grupo econômico e o consolidado do setor. 82963 41 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º I Art. 5º   A Receita Média por Acesso é a razão entre a Receita Operacional Líquida (ROL) de Varejo de um determinado serviço de telecomunicações e a média de acessos desse mesmo serviço. Parágrafo único. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Receita Média por Acesso (do termo em inglês Average Revenue per User – ARPU); 82887 42 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são compartilhados com a Agência. Os dados financeiros necessários para o cálculo deste indicador são anualmente enviados a Anatel por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) conforme resolução nº 396 de 2005. Enquanto os dados operacionais são mensalmente enviados a Anatel por meio do Sistema de Coleta de Informação – SICI. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º I Art. 5º   A Receita Média por Acesso é a razão entre a Receita Operacional Líquida (ROL) de Varejo de um determinado serviço de telecomunicações e a média de acessos desse mesmo serviço. Parágrafo único. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Receita Média por Acesso (do termo em inglês Average Revenue per User – ARPU); 82964 43 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º II II - Representação matemática: Onde: ROLvarejo = Receita Operacional Líquida da empresa auferida com a prestação de serviço de telecomunicações para o usuário final; Descontos comerciais= Descontos comerciais no período; Impostos sobre a venda = Impostos Estaduais, Municipais ou Federais sobre as vendas do serviço de telecomunicações; Média de Acessos = média da quantidade de acessos da empresa das duas coletas mais recentes do período. 82965 44 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º III III -  Periodicidade: anual; 82926 45 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Descontos = Vendas Canceladas no Período Descontos = Vendas Canceladas no Período 14/05/2018 14:40:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º III III -  Periodicidade: anual; 82966 46 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º IV IV -  Unidade: R$ por Acesso; 82967 47 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º V V -  Granularidade geográfica: nacional; 82968 48 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º VI VI -  Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (SCM, SMP, STFC e SeAC), grupo econômico e o consolidado do setor. 82927 49 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS VI - Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado pelos valores consolidados dos serviços de telecomunicações grupo econômico e o consolidado do setor. Para apresentação dos valores calculados por serviço de telecomunicações (SCM, SMP, STFC e SEAC), requer utilização de critério de rateio e consultas à outras origens de informações, além do balanço da companhia. 14/05/2018 14:43:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 5º VI VI -  Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (SCM, SMP, STFC e SeAC), grupo econômico e o consolidado do setor. 82969 50 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 6º I Art. 6º A Margem EBITDA é definida como o lucro contabilizado antes dos juros, impostos, depreciação e amortização sobre a ROL da empresa auferida com a prestação de serviço de telecomunicações. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Margem EBITDA;   82888 51 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são compartilhados com a Agência. Os dados necessários para o cálculo deste indicador são anualmente enviados a Anatel por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) conforme resolução nº 396 de 2005. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 6º I Art. 6º A Margem EBITDA é definida como o lucro contabilizado antes dos juros, impostos, depreciação e amortização sobre a ROL da empresa auferida com a prestação de serviço de telecomunicações. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Margem EBITDA;   82970 52 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 6º II II -  Representação Matemática: Onde: EBITDA = Lucro antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização da empresa no período; ROL = Receita Operacional Líquida da empresa auferida com a prestação de serviço de telecomunicações no período, calculado conforme art. 5º.   82971 53 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 6º III III -  Periodicidade: anual;   82972 54 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 6º IV IV -  Unidade: porcentagem (%);   82973 55 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 6º V V -  Granularidade geográfica: nacional;   82974 56 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 6º VI VI -  Forma de Cálculo: O Indicador deverá ser calculado por grupo econômico e o consolidado do setor. 82975 57 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 7º I Art. 7º O Nível de Endividamento é definido como o montante da dívida líquida corrente da companhia em relação ao seu EBITDA. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Nível de Endividamento; 82889 58 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são divulgados ao mercado. Os dados necessários para o cálculo deste indicador são trimestralmente divulgados ao mercado por meio de Relatórios Financeiros. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 7º I Art. 7º O Nível de Endividamento é definido como o montante da dívida líquida corrente da companhia em relação ao seu EBITDA. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Nível de Endividamento; 82976 59 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 7º II II -  Representação Matemática: Onde: Dívida Líquida = dívida líquida da empresa no período; EBITDA = Lucro antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização da empresa no período; 82977 60 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 7º III III -  Periodicidade: anual;     82978 61 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 7º IV IV -  Unidade: porcentagem (%);     82979 62 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 7º V V -  Granularidade geográfica: nacional;     82980 63 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 7º VI VI -  Forma de Cálculo: O Indicador deverá ser calculado por grupo econômico e o consolidado do setor.   82981 64 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 8º I Art. 8º O Investimento Sobre Receita Líquida é o investimento da empresa para a prestação dos serviços de telecomunicações, sobre a receita operacional líquida auferida com a prestação de serviço de telecomunicações. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Investimento Sobre Receita Líquida; 82890 65 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são compartilhados com a Agência. Os dados necessários para o cálculo deste indicador são anualmente enviados a Anatel por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) conforme resolução nº 396 de 2005. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 8º I Art. 8º O Investimento Sobre Receita Líquida é o investimento da empresa para a prestação dos serviços de telecomunicações, sobre a receita operacional líquida auferida com a prestação de serviço de telecomunicações. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Investimento Sobre Receita Líquida; 82982 66 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 8º II II -  Representação Matemática: Onde: Investimento = investimento da empresa para a prestação dos serviços de telecomunicações no período; ROL = Receita Operacional Líquida da empresa auferida com a prestação de Serviço de Telecomunicações no período, calculado conforme art. 5º; 82983 67 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 8º III III -  Periodicidade: anual;   82984 68 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 8º IV IV -  Unidade: porcentagem (%);   82985 69 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 8º V V -  Granularidade geográfica: nacional;   82986 70 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 8º VI VI -  Forma de Cálculo: O Indicador deverá ser calculado por grupo econômico e o consolidado do setor. 82987 71 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º I Art 9º A Aplicação de Fundos Setoriais refere-se ao montante efetivamente aplicado dos fundos setoriais, cuja competência tributária ativa é da Anatel, anualmente no setor de telecomunicações. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Aplicação dos Fundos Setoriais; 82870 72 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: É com grande satisfação que encontramos esse indicador presente nesta Consulta Pública. Este é um pleito antigo do setor e o entendemos como uma nobre iniciativa da Agência em trazer à luz esses dados. Ter conhecimento sobre a alocação dos recursos recolhidos para o FUST e FISTEL é importante para que o setor saiba com qual montante ele contribui para as atividades de e universalização, objetos dos fundos. É sabido que tratam-se de valores significativos e por este motivo, dar ciência ao mercado e a população desses valores é de grande importância. Como o indicador contempla a informação de fundos setoriais, entendemos que o FUNTTELL deveria ser incluído no cômputo. Justificativa: Conforme exposto acima 14/05/2018 10:49:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º I Art 9º A Aplicação de Fundos Setoriais refere-se ao montante efetivamente aplicado dos fundos setoriais, cuja competência tributária ativa é da Anatel, anualmente no setor de telecomunicações. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Aplicação dos Fundos Setoriais; 82891 73 TALITA CALIMAN Entende-se que os dados para composição deste indicador são de responsabilidade da Anatel, não tendo as operadoras informações suficientes para realização do cálculo do indicador. Vide contribuição. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º I Art 9º A Aplicação de Fundos Setoriais refere-se ao montante efetivamente aplicado dos fundos setoriais, cuja competência tributária ativa é da Anatel, anualmente no setor de telecomunicações. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Aplicação dos Fundos Setoriais; 82988 74 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º II II - Representação Matemática: a) FUST: b) FISTEL:   Onde: AFSFUST: aplicação dos Fundos Setoriais - FUST AFSFISTEL: aplicação dos Fundos Setoriais - FISTEL FUST = Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Lei nº 9.998, de 17 / 08 / 2000; FISTEL = Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Lei nº 5070 de 07 / 07 / 66; 82928 75 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS No indicador “Aplicação dos Fundos Setoriais”, deve ser incluído o FUNTTEL, cuja representação matemática deve ser AFSFUNTTEL= Aplicação efetiva do FUNTTEL (anual) / Arrecadação anual do FUNTTEL. O FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) também é um fundo setorial e deveria esta contemplado no arrigo 9º. 14/05/2018 14:47:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º II II - Representação Matemática: a) FUST: b) FISTEL:   Onde: AFSFUST: aplicação dos Fundos Setoriais - FUST AFSFISTEL: aplicação dos Fundos Setoriais - FISTEL FUST = Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Lei nº 9.998, de 17 / 08 / 2000; FISTEL = Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Lei nº 5070 de 07 / 07 / 66; 82989 76 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º II II - Representação Matemática: a) FUST: b) FISTEL:   Onde: AFSFUST: aplicação dos Fundos Setoriais - FUST AFSFISTEL: aplicação dos Fundos Setoriais - FISTEL FUST = Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Lei nº 9.998, de 17 / 08 / 2000; FISTEL = Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Lei nº 5070 de 07 / 07 / 66; 83115 77 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES No indicador “Aplicação dos Fundos Setoriais”, deve ser incluído o FUNTTEL, cuja representação matemática deve ser AFSFUNTTEL= Aplicação efetiva do FUNTTEL (anual) / Arrecadação anual do FUNTTEL. O FUNTTEL (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações) também é um fundo setorial e deveria esta contemplado no arrigo 9º. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º III III - Periodicidade: anual;   82990 78 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º IV IV - Unidade: porcentagem (%);   82991 79 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º V V - Granularidade geográfica: nacional;   82992 80 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 9º VI VI - Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado por Fundo Setorial  consolidado do setor. 82993 81 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 10º I Art. 10  Tributo total sobre receita bruta é o somatório dos tributos pagos pelo setor aos poderes públicos nas três esferas executivas, sobre a receita operacional bruta do setor auferida com a prestação de serviço de telecomunicações. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Tributo Total sobre Receita Bruta; 82871 82 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Seguindo na linha da contribuição do Art. 9, entendemos como fundamental o conhecimento deste dado, uma vez que o setor de telecomunicações no Brasil possui uma das cargas tributárias mais pesadas do mundo. Um estudo realizado pela GSM – Association com 50 países em desenvolvimento, colocou o Brasil em 3º lugar entre as mais altas cargas tributárias em serviços de telecomunicações, perdendo apenas para Turquia e Uganda. Outro ponto importante é desmistificar que o preço pago pelos usuários de telecomunicações no Brasil é alto demais. Dados da Teleco apontam para que 30,15% do valor total da conta telefônica de um usuário refere-se a tributos incidentes sobre a receita bruta, que correspondem na verdade a 43,16% da receita líquida. Sendo esta situação pior ainda nos estados onde a carga de ICMS fica acima de 25% Justificativa: Conforme exposto acima 14/05/2018 10:49:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 10º I Art. 10  Tributo total sobre receita bruta é o somatório dos tributos pagos pelo setor aos poderes públicos nas três esferas executivas, sobre a receita operacional bruta do setor auferida com a prestação de serviço de telecomunicações. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Tributo Total sobre Receita Bruta; 82892 83 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são compartilhados com a Agência. Os dados necessários para o cálculo deste indicador são anualmente enviados a Anatel por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) conforme resolução nº 396 de 2005. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 10º I Art. 10  Tributo total sobre receita bruta é o somatório dos tributos pagos pelo setor aos poderes públicos nas três esferas executivas, sobre a receita operacional bruta do setor auferida com a prestação de serviço de telecomunicações. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Tributo Total sobre Receita Bruta; 82994 84 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 10º II II -  Representação Matemática: Onde: Arrecadação Total = somatório dos tributos pagos pelos agentes do setor aos poderes públicos nas três esferas executivas (municipal, estadual e federal) no período; ROB = Receita Operacional Bruta da empresa auferida com a prestação de serviço de telecomunicações no período;   82995 85 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 10º III III -  Periodicidade: anual; 82996 86 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 10º IV IV -  Unidade: porcentagem (%);   82997 87 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 10º V V -  Granularidade geográfica: nacional;   82998 88 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 10º VI VI -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por grupo econômico e o consolidado do setor. 82999 89 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º I Art. 11 Dispêndio refere-se ao gasto financeiro por acesso com os serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Dispêndio. 82872 90 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Exclusão do indicador.   Exclusão da granularidade por CEP Justificativa: A Claro entende que a fórmula proposta, bem como a coleta dos dados referentes à este cálculo deveriam ser melhor especificadas nesta consulta, afim de deixar claro quais dados e como eles devem ser coletas e desta forma traze a uniformidade na coleta entre as prestadoras. Justificativa: a granularidade por CEP é excessiva para tratar de indicadores para acompanhamento do setor. A grande parte das prestadoras atua de forma nacional, algumas poucas de forma regionalizada, sendo assim, trazer um indicador menor que o regional para cálculo de qualquer indicador (UF ou DDD) é gerar distorções nos resultados além de tornar a captação dos dados muito mais trabalhosa e custosa para as prestadoras. 14/05/2018 10:50:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º I Art. 11 Dispêndio refere-se ao gasto financeiro por acesso com os serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Dispêndio. 82893 91 TALITA CALIMAN Pede-se a exclusão do indicador por não deixar claro qual escopo e, consequentemente, perímetro de cálculo a ser realizado. Não fica compreensível quais os gastos financeiros contidos neste indicador. No entanto, acredita-se que os dados financeiros necessários para o cálculo deste indicador são anualmente enviados a Anatel por meio do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) conforme resolução nº 396 de 2005. Enquanto os dados operacionais são mensalmente enviados a Anatel por meio do Sistema de Coleta de Informação – SICI. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º I Art. 11 Dispêndio refere-se ao gasto financeiro por acesso com os serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Dispêndio. 82929 92 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugerimos a retirada desse indicador, ou que seja feita uma especificação detalhada de como esse indicador será coletado; A definição é muito vaga e inviável de ser atendida, pois certamente levará a critérios diferentes de coleta por cada prestadora. É importante que haja uma definição clara do critério para calculo desse indicador, inclusive para avaliar se é viável sua extração. 14/05/2018 14:50:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º I Art. 11 Dispêndio refere-se ao gasto financeiro por acesso com os serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Dispêndio. 83000 93 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º I Art. 11 Dispêndio refere-se ao gasto financeiro por acesso com os serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Dispêndio. 83116 94 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugerimos a retirada desse indicador, ou que seja feita uma especificação detalhada de como esse indicador será coletado; A definição é muito vaga e inviável de ser atendida, pois certamente levará a critérios diferentes de coleta por cada prestadora. É importante que haja uma definição clara do critério para calculo desse indicador, inclusive para avaliar se é viável sua extração.   14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º II II - Representação Matemática: Onde: Z: total de empresas; Nz: total de acessos do serviço referente a z-ésima prestadora, no último mês do período; N: total de acessos do serviço, no último mês do período. Valor z: valor médio gasto por acesso referente ao serviço e à z-ésima prestadora no último mês do período. 82894 95 TALITA CALIMAN Exclusão do indicador. Não é explicito quais os gastos que serão considerados para o cálculo do indicador, podendo ser atribuídos custos de aquisição, serviço ou ambos e se devem ser considerados valores tanto de despesas quanto de capital. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º II II - Representação Matemática: Onde: Z: total de empresas; Nz: total de acessos do serviço referente a z-ésima prestadora, no último mês do período; N: total de acessos do serviço, no último mês do período. Valor z: valor médio gasto por acesso referente ao serviço e à z-ésima prestadora no último mês do período. 83001 96 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º III III - Periodicidade: anual;   83002 97 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º IV IV - Unidade: Reais por Acesso;   83003 98 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º V V - Granularidade geográfica: CEP;   82895 99 TALITA CALIMAN Exclusão do indicador. Dados operacionais e financeiros por CEP não são relevantes para a avaliação das estratégias de expansão e atuação da companhia, isso cria dificuldades técnicas de cruzamento de informações, podendo resultar em sua inviabilidade. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º V V - Granularidade geográfica: CEP;   83004 100 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º V V - Granularidade geográfica: CEP;   83140 101 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Artigo 11º V V - Granularidade geográfica: Código Nacional; Justificativa: Para o caso do SMP, enquanto tem em si a mobilidade como característica primordial, a informação do Código de Endereçamento Postal do usuário não guarda, sequer, correlação direta com a característica de uso do serviço, uma vez que não necessariamente o usuário utiliza o serviço somente no endereço de moradia. Assim, a Nextel vem debatendo em diversos fóruns com essa Agência que, ao contrário de serviços fixos, para o SMP, atrelar qualquer análise a uma granularidade diferente da área mínima de mobilidade do serviço é perigosa, imprecisa e pode distorcer conclusões tiradas sobre a informação do CEP. Resta evidente que o Brasil, em parte significativa da sua população ativa, ainda tem uma formação urbana com base em cidades com funções metropolitanas e outras cidades, ao seu redor, que têm funções claras de cidades dormitório. Nesses casos, ancorar as informações de uso do SMP por CEP da residência do usuário pode ser fatal para análise de dados. Assim, preocupa a necessidade da granularidade por CEP para este indicador, uma vez que neste nível a análise de informações podem ficar comprometidas pela baixa relevância estatística em numerosas localidades, não transparecendo a leitura correta das informações, além do mais a granularidade por CEP gera impactos substanciais, onerando os sistemas na geração das informações, pois, caso das pequenas e médias operadoras, cada CEP pode corresponder praticamente a um número de terminal, gerando dificuldades inclusive no upload das informações ao sitio dedicado da Anatel. 14/05/2018 16:51:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º VI VI - Forma de Cálculo: Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (STFC, SMP Pós-pago, SeAC e SCM Internet) e o consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do SCM Internet são considerados os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Para o cálculo do indicador devem-se considerar somente os dados de pessoa física. 82896 102 TALITA CALIMAN Exclusão do indicador. 1) Atualmente, as informações referentes ao serviço SMP são divulgadas na granularidade de Código Nacional (CN), portanto é necessária a elucidação do critério de atribuição dos produtos de SMP à um município, garantindo que a coleta dos dados e cálculo do indicador estejam alinhados e coesos para todas as operadoras. 2) A informação de consumo dos usuários do serviço de SMP por ERB não é factível devido ao fato que o consumo é distribuído por diversas ERBs, a medida em que o ocorre o handover por conta da mobilidade do serviço. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º VI VI - Forma de Cálculo: Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (STFC, SMP Pós-pago, SeAC e SCM Internet) e o consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do SCM Internet são considerados os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Para o cálculo do indicador devem-se considerar somente os dados de pessoa física. 83005 103 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 11º VI VI - Forma de Cálculo: Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (STFC, SMP Pós-pago, SeAC e SCM Internet) e o consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do SCM Internet são considerados os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Para o cálculo do indicador devem-se considerar somente os dados de pessoa física. 83117 104 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugere-se alterar a granularidade prevista para o SMP pré-pago. A Granularidade por ERB é inviável, devendo ser adotada uma granularidade mais alta.     Para o indicador “Dispêndio”, não há informação na granularidade proposta no texto. Não obstante, caso a Anatel insista em impor novas obrigações, necessário destacar que, ao menos para os acessos SMP pré-pagos, a granularidade geográfica por Estações Rádio Base é inviável, devendo ser adotada uma granularidade mais alta, que permita sua composição por diversas Estações Rádio Base, já que o acesso SMP pré-pago pode circular livremente.   14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º I Art. 12 Preço refere-se ao valor cobrado por minuto ou dados em serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Preço. 82873 105 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Exclusão deste indicador Exclusão da granularidade por CEP Justificativa: Importante definir a forma de coleta e quais informações deveriam compor. O risco de se criar um indicador para cálculo do preço é termos uma distorção no real valor pago pelos usuários e portanto no resultado do indicador.   Justificativa: a granularidade por CEP é excessiva para tratar de indicadores para acompanhamento do setor. A grande parte das prestadoras atua de forma nacional, algumas poucas de forma regionalizada, sendo assim, trazer um indicador menor que o de Unidade da Federação ou DDD é gerar distorções nos resultados além de tornar a captação dos dados muito mais trabalhosa e custosa para as prestadoras. Para o serviço móvel pessoal essa distorção fica ainda mais latente. No caso do indicador preço, que envolve minutos trafegados, como exemplo, essa distorção será muito maior, uma vez que o CEP constante no cadastro do usuário poderá não ser compatível com a área onde o tráfego foi de fato cursado. 14/05/2018 10:50:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º I Art. 12 Preço refere-se ao valor cobrado por minuto ou dados em serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Preço. 82897 106 TALITA CALIMAN Exclusão do indicador. Para que este indicador fosse mensurado de forma correta, a cobrança dos serviços de telecomunicações deveria ser feita pelo consumo. No entanto, atualmente o usuário é cobrado pela disponibilidade do serviço, sendo que pagará o mesmo valor caso tenha feito uso ou não do produto contratado. Sendo assim, variações bruscas no consumo refletiriam em preços irreais, tornando o indicador inconsistente. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º I Art. 12 Preço refere-se ao valor cobrado por minuto ou dados em serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Preço. 83006 107 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º I Art. 12 Preço refere-se ao valor cobrado por minuto ou dados em serviços de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Preço. 83118 108 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugerimos a retirada desse indicador e especificação clara dos critérios nos quais os valores de preço devem ser coletados. Há uma diversidade de condições relacionadas à forma pela qual determinado preço de minuto ou pacote de dados são cobrados. A sua coleta sem um critério claro para todas as empresas levará a uma base que não terá nenhum valor de comparação.   14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º II II - Representação Matemática: Onde: Z: total de empresas; t: tipo de tráfego (minutos ou dados); Nz: total de acessos do serviço referente a z-ésima prestadora, no último mês do período; N: total de acessos do serviço, no último mês do período. N=∑Zz=1Nz. Tt,z: total de tráfego da unidade de consumo t referente à z-ésima prestadora no último mês do período; valor,t,z: valor total gasto com cada tipo de tráfego (minutos ou dados) referente à z-ésima prestadora no último mês do período. 82898 109 TALITA CALIMAN Exclusão do indicador. Não é explicito quais os gastos que serão considerados para o cálculo do indicador, podendo ser custos de aquisição, serviço ou ambos e se devem ser considerados valores tanto de despesas quanto de capital. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º II II - Representação Matemática: Onde: Z: total de empresas; t: tipo de tráfego (minutos ou dados); Nz: total de acessos do serviço referente a z-ésima prestadora, no último mês do período; N: total de acessos do serviço, no último mês do período. N=∑Zz=1Nz. Tt,z: total de tráfego da unidade de consumo t referente à z-ésima prestadora no último mês do período; valor,t,z: valor total gasto com cada tipo de tráfego (minutos ou dados) referente à z-ésima prestadora no último mês do período. 82930 110 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugerimos a retirada desse indicador e especificação clara dos critérios nos quais os valores de preço devem ser coletados Há uma diversidade de condições relacionadas à forma pela qual determinado preço de minuto ou pacote de dados são cobrados. A sua coleta sem um critério claro para todas as empresas levará a uma base que não terá nenhum valor de comparação. 14/05/2018 14:57:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º II II - Representação Matemática: Onde: Z: total de empresas; t: tipo de tráfego (minutos ou dados); Nz: total de acessos do serviço referente a z-ésima prestadora, no último mês do período; N: total de acessos do serviço, no último mês do período. N=∑Zz=1Nz. Tt,z: total de tráfego da unidade de consumo t referente à z-ésima prestadora no último mês do período; valor,t,z: valor total gasto com cada tipo de tráfego (minutos ou dados) referente à z-ésima prestadora no último mês do período. 83007 111 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º III III - Periodicidade: anual; 83008 112 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º IV IV - Unidade: Reais por minuto / Reais por MByte;     83009 113 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º V V - Granularidade geográfica: CEP;   82899 114 TALITA CALIMAN Exclusão do indicador. Dados operacionais e financeiros por CEP não são relevantes para a avaliação das estratégias de expansão e atuação da companhia, isso cria dificuldades técnicas de cruzamento de informações, podendo resultar em sua inviabilidade. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º V V - Granularidade geográfica: CEP;   83010 115 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º V V - Granularidade geográfica: CEP;   83141 116 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Artigo 12º V V - Granularidade geográfica: Código Nacional; Justificativa: Para o caso do SMP, enquanto tem em si a mobilidade como característica primordial, a informação do Código de Endereçamento Postal do usuário não guarda, sequer, correlação direta com a característica de uso do serviço, uma vez que não necessariamente o usuário utiliza o serviço somente no endereço de moradia. Assim, a Nextel vem debatendo em diversos fóruns com essa Agência que, ao contrário de serviços fixos, para o SMP, atrelar qualquer análise a uma granularidade diferente da área mínima de mobilidade do serviço é perigosa, imprecisa e pode distorcer conclusões tiradas sobre a informação do CEP. Resta evidente que o Brasil, em parte significativa da sua população ativa, ainda tem uma formação urbana com base em cidades com funções metropolitanas e outras cidades, ao seu redor, que têm funções claras de cidades dormitório. Nesses casos, ancorar as informações de uso do SMP por CEP da residência do usuário pode ser fatal para análise de dados. Assim, preocupa a necessidade da granularidade por CEP para este indicador, uma vez que neste nível a análise de informações podem ficar comprometidas pela baixa relevância estatística em numerosas localidades, não transparecendo a leitura correta das informações, além do mais a granularidade por CEP gera impactos substanciais, onerando os sistemas na geração das informações, pois, caso das pequenas e médias operadoras, cada CEP pode corresponder praticamente a um número de terminal, gerando dificuldades inclusive no upload das informações ao sitio dedicado da Anatel. 14/05/2018 16:53:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM Internet, SMP Pós-pago e STFC) e o consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCMInternet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Para o cálculo do indicador devem-se considerar somente os dados de pessoa física. 82900 117 TALITA CALIMAN Exclusão do indicador. 1) Atualmente, as informações referentes ao serviço SMP são divulgadas na granularidade de Código Nacional (CN). Portanto, é necessária a elucidação do critério de atribuição dos produtos de SMP à um município, garantindo que a coleta dos dados e cálculo do indicador estejam alinhados e coesos para todas as operadoras. 2) A informação de consumo dos usuários do serviço de SMP por ERB não é factível devido ao fato que o consumo é distribuído por diversas ERBs, a medida em que o ocorre o handover por conta da mobilidade do serviço. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM Internet, SMP Pós-pago e STFC) e o consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCMInternet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Para o cálculo do indicador devem-se considerar somente os dados de pessoa física. 82931 118 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugere-se alterar a granularidade prevista para os acessos SMP Pré-pagos para área de registro (AR); Para o indicador “Preço”, não há informação na granularidade proposta no texto. Não obstante, caso a Anatel insista em impor novas obrigações, necessário destacar que, ao menos para os acessos SMP pré-pagos, a granularidade geográfica deveria ser Área de Registro (AR) e não Estação Rádio Base, haja vista que o acesso SMP pré-pago pode circular livremente na AR que, por sua vez, pode ser composta por diversas estações rádio base. 14/05/2018 15:00:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM Internet, SMP Pós-pago e STFC) e o consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCMInternet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Para o cálculo do indicador devem-se considerar somente os dados de pessoa física. 83011 119 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.  Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 12º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM Internet, SMP Pós-pago e STFC) e o consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCMInternet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Para o cálculo do indicador devem-se considerar somente os dados de pessoa física. 83119 120 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugere-se alterar a granularidade prevista para os acessos SMP Pré-pagos para área maior que a Estação Rádio Base; Para o indicador “Preço”, não há informação na granularidade proposta no texto. Não obstante, caso a Anatel insista em impor novas obrigações, necessário destacar que, ao menos para os acessos SMP pré-pagos, a granularidade geográfica deveria maior que a Estação Rádio Base, haja vista que o acesso SMP pré-pago pode circular livremente áreas que, por sua vez, podem ser compostas por diversas estações rádio base 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º I Art. 13 Densidade é a quantidade de Acessos em serviço dividida pela quantidade de domicílios ou população. §1º Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Densidade. 83012 121 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. O indicador Densidade apresenta resultados a partir da combinação de uma série de dados, alguns, inclusive obtidos a partir do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.   Ocorre que nem sempre o IBGE apresenta dados em data próxima à colheita da informação. Ou seja, em muitos casos, quando a informação é apresentada, encontra-se desatualizada – é o que ocorre em “população estimada” e “pessoas por domicílio”, por exemplo.   As imagens abaixo indicam com clareza a desatualização dos dados:               Como a atualização do indicador ocorre em velocidade superior à divulgação dos dados pelo IBGE, a consequência prática é o surgimento de fortes distorções quando o IBGE realizar a atualização de dados.   Isto se justifica na medida em que, por algum conjunto de meses – já que o indicador foi concebido em base mensal –, a Densidade será calculada com base em premissas que têm natureza variável (domicílio e pessoas por domicílio), tidas como fixa, uma vez que o IBGE não apresenta as variáveis da fórmula em bases mensais.   Assim, quando o novo retrato populacional vier a ser considerado, ter-se-á um salto abrupto que confundirá o mercado e prejudicará qualquer tipo de planejamento regulatório. 14/05/2018 16:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º II II -  Representação Matemática:   Onde: j: serviços de telecomunicações (STFC, SeAC e SCM Internet). j=1,2,3. Acessos Pessoa Físicaj = quantidade de acessos do Serviço j no último mês do período; Acessos Pessoa Física SMP = quantidade de acessos em serviço contratados por pessoas físicas para provimento de SMP no último mês do período; População Estimada = quantidade de habitantes do município conforme estimativa atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Domicílio Estimado = quantidade de domicílios estimados do município calculados conforme abaixo: Domicílio Estimadom= quantidade de domicílios do m-ésimo município no último mês do período. Populaçãom = População Estimada do m-ésimo município no último mês do período; pessoas_por_domicíliom = quantidades de pessoas por domicílio estimado pelo IBGE para o m-ésimo município no último mês do período. 82932 122 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Para o indicador “Densidade SMP”, a definição de “Acessos Pessoa Física SMP” deve ser alterada de “= quantidade de acessos em serviço contratados por pessoas físicas para provimento de SMP no último mês do período” para “= quantidade de acessos em serviço contratados por pessoas físicas para provimento de SMP no Município no último mês do período” A definição de “População Estimada” é dada por Município. Caso a adequação não seja realizada, o resultado final será irreal e o indicador sempre apresentará valor maior 1 (100%). 14/05/2018 15:01:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º II II -  Representação Matemática:   Onde: j: serviços de telecomunicações (STFC, SeAC e SCM Internet). j=1,2,3. Acessos Pessoa Físicaj = quantidade de acessos do Serviço j no último mês do período; Acessos Pessoa Física SMP = quantidade de acessos em serviço contratados por pessoas físicas para provimento de SMP no último mês do período; População Estimada = quantidade de habitantes do município conforme estimativa atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Domicílio Estimado = quantidade de domicílios estimados do município calculados conforme abaixo: Domicílio Estimadom= quantidade de domicílios do m-ésimo município no último mês do período. Populaçãom = População Estimada do m-ésimo município no último mês do período; pessoas_por_domicíliom = quantidades de pessoas por domicílio estimado pelo IBGE para o m-ésimo município no último mês do período. 83013 123 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º II II -  Representação Matemática:   Onde: j: serviços de telecomunicações (STFC, SeAC e SCM Internet). j=1,2,3. Acessos Pessoa Físicaj = quantidade de acessos do Serviço j no último mês do período; Acessos Pessoa Física SMP = quantidade de acessos em serviço contratados por pessoas físicas para provimento de SMP no último mês do período; População Estimada = quantidade de habitantes do município conforme estimativa atualizada do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Domicílio Estimado = quantidade de domicílios estimados do município calculados conforme abaixo: Domicílio Estimadom= quantidade de domicílios do m-ésimo município no último mês do período. Populaçãom = População Estimada do m-ésimo município no último mês do período; pessoas_por_domicíliom = quantidades de pessoas por domicílio estimado pelo IBGE para o m-ésimo município no último mês do período. 83120 124 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Para o indicador “Densidade SMP”, a definição de “Acessos Pessoa Física SMP” deve ser alterada de “= quantidade de acessos em serviço contratados por pessoas físicas para provimento de SMP no último mês do período” para “= quantidade de acessos em serviço contratados por pessoas físicas para provimento de SMP no Município no último mês do período” A definição de “População Estimada” é dada por Município. Caso a adequação não seja realizada, o resultado final será irreal e o indicador sempre apresentará valor maior 1 (100%). 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º III III -  Periodicidade: trimestral;   82874 125 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Alterar a periodicidade do indicador para anual Justificativa: Trazer aderência a publicação do IBGE que traz os dados solicitados no cômputo do indicador 14/05/2018 10:51:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º III III -  Periodicidade: trimestral;   82933 126 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS O indicador “Densidade” deve ter sua periodicidade alterada de “trimestral” para “anual”. A publicação do IBGE desse parâmetro é atualizada de forma anual e não trimestral. 14/05/2018 15:02:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º III III -  Periodicidade: trimestral;   83014 127 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º III III -  Periodicidade: trimestral;   83121 128 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES O indicador “Densidade” deve ter sua periodicidade alterada de “trimestral” para “anual”. A publicação do IBGE desse parâmetro é atualizada de forma anual e não trimestral. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º IV IV -  Unidade (SCM Internet, STFC e SeAC): Acessos por 100 domicílios;   83015 129 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º V V -  Unidade (SMP): Acessos por 100 habitantes;   83016 130 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º VI VI -  Granularidade geográfica: municipal;   83017 131 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º VI VI -  Granularidade geográfica: municipal;   83122 132 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES No caso do SMP, deve haver uma definição do critério identificação do terminal no município, se local de cobrança, de ativação ou de uso. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º VII VII -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM Internet, SMP, STFC e SeAC), segmentado por tecnologia. §2º Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. 82858 133 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Aqui cabe um questionamento à Anatel: entende-se que deverá haver separação entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica. Isso vai gerar uma mudança no SICI preenchimento do SICI?. A Anatel chegou a prever essa implicação? Talvez coubesse, no campo apropriado para a contribuição, fazer o alerta. O mesmo acima 12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º VII VII -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM Internet, SMP, STFC e SeAC), segmentado por tecnologia. §2º Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. 82901 134 TALITA CALIMAN Inclusão de parágrafo sobre critério de atribuição do SMP quanto a granularidade. §1º Para cálculo do indicador considera-se o município no qual o serviço SMP foi cadastrado. Atualmente, as informações referentes ao serviço SMP são divulgadas na granularidade de Código Nacional (CN). Portanto, é necessária a elucidação do critério de atribuição dos produtos de SMP à um município, garantindo que a coleta dos dados e cálculo do indicador estejam alinhados e coesos para todas as operadoras. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 13º VII VII -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM Internet, SMP, STFC e SeAC), segmentado por tecnologia. §2º Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. 83018 135 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 14º I Art. 14 Penetração é definida como a quantidade de usuários do serviço de telecomunicações sobre a quantidade de domicílios ou pessoas. O indicador é obtido por meio da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). §1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Penetração; 83019 136 PIERO AUGUSTO SELLAN Tal qual se processa em relação ao indicador Densidade, novamente ocorre a inconsistência do cálculo em razão dos prazos praticados pelo IBGE.   Novamente, conforme demonstram as imagens abaixo, o cálculo do indicador fica comprometido em razão da desatualização de dados. Portanto, quando calculado, fatalmente o resultado será impreciso.   Neste caso, nota-se que o IBGE não disponibilizou quaisquer novos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua desde 2016, revelando, assim, o descompasso entre o fluxo que se pretende para o indicador e o fluxo estabelecido pelo IBGE. Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 14º II II -  Representação Matemática:   Onde: Quantidade de Domicílios com Acesso SCM Internet = quantidade de domicílios que responderam ter acesso fixo de Internet Banda Larga; Quantidade de Domicílios Entrevistados = quantidade de domicílios que participaram da pesquisa; Quantidade de Pessoas com Acesso SMP = quantidade de pessoas que responderam ter acesso SMP; Quantidade de Pessoas Entrevistadas = quantidade de pessoas que participaram da pesquisa. 83020 137 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 14º III III -  Periodicidade: anual;   83021 138 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 14º IV IV -  Unidade: porcentagem (%); 83022 139 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 14º V V -  Granularidade geográfica: Estadual;   83023 140 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 14º VI VI -  Forma de Cálculo: o Indicador deve ser obtido por meio da PNAD (Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios) para os serviços SCM Internet e SMP. §2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. 83024 141 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão / Revisão do Dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º I Art. 15 Perfil de Uso Voz é a razão entre o consumo, em minutos, do serviço de voz e o número de acessos desse serviço. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Perfil de Uso Voz (do termo em inglês Minutes of Usage - MOU); 83025 142 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º II II - Representação Matemática: Onde: T: total de tráfego de minutos do serviço, no último mês do período. N: total de acessos do serviço, no último mês do período. 83026 143 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º III III - Periodicidade: anual;   83027 144 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º IV IV - Unidade: Minutos por Acesso;   83028 145 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º V V - Granularidade: CEP; 82875 146 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Exclusão da granularidade por CEP Justificativa: a granularidade por CEP é excessiva para tratar de indicadores para acompanhamento do setor. A grande parte das prestadoras atua de forma nacional, algumas poucas de forma regionalizada, sendo assim, trazer um indicador menor que o de Unidade da Federação ou DDD é gerar distorções nos resultados além de tornar a captação dos dados muito mais trabalhosa e custosa para as prestadoras. Para o serviço móvel pessoal essa distorção fica ainda mais latente. No caso do indicador perfil de uso de voz, que envolve minutos trafegados, como exemplo, essa distorção será muito maior, uma vez que o CEP constante no cadastro do usuário poderá não ser compatível com a área onde o tráfego foi de fato cursado 14/05/2018 10:54:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º V V - Granularidade: CEP; 82902 147 TALITA CALIMAN Alteração da granularidade geográfica por CEP para uma menor granularidade (municipal, estadual ou nacional). Granularidade: Municipal. Dados operacionais e financeiros por CEP não são relevantes para a avaliação das estratégias de expansão e atuação da companhia. Isso cria dificuldades técnicas de cruzamento de informações, podendo resultar em sua inviabilidade. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º V V - Granularidade: CEP; 82934 148 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugere-se alterar a granularidade proposta para UF; A granularidade atual das informações fornecidas considera UF e não CEP, conforme proposto na Consulta Pública. Conforme já amplamente asseverado, qualquer diferença entre as informações atualmente prestadas e as agora propostas, seja de conteúdo, granularidade, forma, etc., causará impacto financeiro e temporal para atendimento. Caso isso de fato ocorra, deve haver estabelecimento de prazo razoável para adequação e indicação de fonte de financiamento. 14/05/2018 15:06:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º V V - Granularidade: CEP; 83029 149 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º V V - Granularidade: CEP; 83123 150 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugere-se alterar a granularidade proposta para UF. A granularidade atual das informações fornecidas considera UF e não CEP, conforme proposto na Consulta Pública. Conforme já amplamente asseverado, qualquer diferença entre as informações atualmente prestadas e as agora propostas, seja de conteúdo, granularidade, forma, etc., causará impacto financeiro e temporal para atendimento. Caso isso de fato ocorra, deve haver estabelecimento de prazo razoável para adequação e indicação de fonte de financiamento. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º V V - Granularidade: CEP; 83142 151 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Artigo 15º V V - Granularidade geográfica: Código Nacional; Justificativa: Para o caso do SMP, enquanto tem em si a mobilidade como característica primordial, a informação do Código de Endereçamento Postal do usuário não guarda, sequer, correlação direta com a característica de uso do serviço, uma vez que não necessariamente o usuário utiliza o serviço somente no endereço de moradia. Assim, a Nextel vem debatendo em diversos fóruns com essa Agência que, ao contrário de serviços fixos, para o SMP, atrelar qualquer análise a uma granularidade diferente da área mínima de mobilidade do serviço é perigosa, imprecisa e pode distorcer conclusões tiradas sobre a informação do CEP. Resta evidente que o Brasil, em parte significativa da sua população ativa, ainda tem uma formação urbana com base em cidades com funções metropolitanas e outras cidades, ao seu redor, que têm funções claras de cidades dormitório. Nesses casos, ancorar as informações de uso do SMP por CEP da residência do usuário pode ser fatal para análise de dados. Assim, preocupa a necessidade da granularidade por CEP para este indicador, uma vez que neste nível a análise de informações podem ficar comprometidas pela baixa relevância estatística em numerosas localidades, não transparecendo a leitura correta das informações, além do mais a granularidade por CEP gera impactos substanciais, onerando os sistemas na geração das informações, pois, caso das pequenas e médias operadoras, cada CEP pode corresponder praticamente a um número de terminal, gerando dificuldades inclusive no upload das informações ao sitio dedicado da Anatel. 14/05/2018 16:56:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (STFC e SMP Pós-pago e Pré-pago) e o consolidado do setor; § 2º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 3º. Os valores de tráfego e de acessos para o cálculo do indicador de Perfil de Uso Voz são referentes somente a dados de pessoa física.   82859 152 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ § 2º. No caso do SMP Pré-pago e do Pós-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. Estender essa granularidade para o SMP Pós-pago, para termos um indicador mais apropriado para formulação de políticas públicas. 12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (STFC e SMP Pós-pago e Pré-pago) e o consolidado do setor; § 2º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 3º. Os valores de tráfego e de acessos para o cálculo do indicador de Perfil de Uso Voz são referentes somente a dados de pessoa física.   82903 153 TALITA CALIMAN 1) Inclusão de parágrafo sobre critério de atribuição do SMP quanto a granularidade. §1º Para cálculo do indicador considera-se o município no qual o serviço SMP foi cadastrado. 2) Exclusão do § 2º. 1) Atualmente as informações referentes ao serviço SMP são divulgadas na granularidade de Código Nacional (CN). Portanto, é necessária a elucidação do critério de atribuição dos produtos de SMP à um município, garantindo que a coleta dos dados e cálculo do indicador estejam alinhados e coesos para todas as operadoras. 2) A informação de consumo dos usuários do serviço de SMP por ERB não é factível devido ao fato que o consumo é distribuído por diversas ERBs, a medida em que o ocorre o handover por conta da mobilidade do serviço. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 15º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (STFC e SMP Pós-pago e Pré-pago) e o consolidado do setor; § 2º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 3º. Os valores de tráfego e de acessos para o cálculo do indicador de Perfil de Uso Voz são referentes somente a dados de pessoa física.   83030 154 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º I Art. 16 Perfil de Uso Dados é a razão entre o consumo do serviço e o número de acessos desse serviço. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Perfil de Uso Dados; 83031 155 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. O cenário atual não permite a limitação do consumo de dados em forma de franquia. Desta forma o cálculo do consumo médio por usuário não tem qualquer finalidade prática, especialmente à luz da granularidade aqui definida.   Como se sabe, por meio do Despacho Decisório nº 1 / 2016 / SEI / SRC, expedido no âmbito do Processo nº 53500.008501 / 2016-35, determinou-se que as prestadoras do SCM “se abstenham de adotar, no âmbito das ofertas comerciais do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM (banda larga fixa), práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço”.   Por outro lado, na medida em que se pretende um indicador sobre o Perfil do Uso de Dados, busca-se, em essência, relevar o volume de consumo segundo os critérios determinados.   Ocorre que, à luz do citado Despacho Decisório nº 1 / 2016 / SEI / SRC, o volume de tráfego de dados do usuário não pode ensejar qualquer consequência.   Como resultado, tem-se que o indicador não tem uso diante da realidade do mercado. Se o volume de dados consumidos não opera qualquer efeito jurídico-contratual, examiná-lo via um indicador é despropositado.   Não fosse isto, também é inútil esse tipo de medição quando se considera que a neutralidade de rede é a regra, como se lê do art. 3º, IV, da Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet:   “Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:   (...)   IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;” – Grifamos.   Sendo esta a premissa aplicável, empresas prestadoras do SCM não estão autorizadas a diferenciar via preços o tráfego em razão do provedor ou da aplicação de internet.   Desta maneira, torna-se desnecessária a presente medição ainda por uma outra razão que não a proibição de praticar franquia, já estabelecida acima.   Tomando a questão por um terceiro viés, em um cenário de perda de vigência do Despacho Decisório nº 1 / 2016 / SEI / SRC, o indicador “Perfil de Uso Dados” também não se justifica.   Isto se explica pela quantidade de investimento em mecanismos de medição que deveriam ser realizados para atender aos critérios da Anatel.   Naturalmente, todas as empresas tem a capacidade de medir a quantidade de dados consumidos por usuário, segundo as especificações técnicas de sua própria rede.   Ocorre que a proposta de medição da Anatel não é uma solução de mercado consagrada e exigiria, certamente, uma forte adaptação das prestadoras para que se atingisse o resultado pretendido.   Um dos elementos mais críticos neste contexto é a granularidade articulada. Praticamente se exige medições por bairro em alguns casos.   Caso seja mantido, novamente seriam inauguradas obrigações de reporte que custariam grandes somas em equipamento, software, treinamento de pessoal e etc etc sem que, em contrapartida, se chegasse a um resultado que justifique o investimento.   É que o planejamento regulatório, embora seja fundamental, não pode se traduzir em novos ônus para empresas que encontram-se explorando atividade econômica.   Certamente há alguma outra forma de obtenção de dados que se revele menos onerosa para as prestadoras, devendo este ser o padrão a ser seguido ao invés do método adotado para o “Perfil de Uso Dados”. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º II II - Representação Matemática:   Onde: N: total de acessos do serviço, no último mês do período. T: total de tráfego de dados  do serviço, no último mês do período. 83032 156 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º III III - Periodicidade: anual;   82935 157 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugere-se alterar a periodicidade para trimestral Trata-se da prática atual, que propomos, seja mantida para evitar incremento de custos associados ao novo regulamento. 14/05/2018 15:08:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º III III - Periodicidade: anual;   83033 158 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º III III - Periodicidade: anual;   83124 159 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugere-se alterar a periodicidade para trimestral Trata-se da prática atual, que propomos, seja mantida para evitar incremento de custos associados ao novo regulamento. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º IV IV - Unidade: MB por Acesso (MBytes por Acesso);   83034 160 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º V V - Granularidade: CEP;   82877 161 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Exclusão da granularidade por CEP Justificativa: a granularidade por CEP é excessiva para tratar de indicadores para acompanhamento do setor. A grande parte das prestadoras atua de forma nacional, algumas poucas de forma regionalizada, sendo assim, trazer um indicador menor que o de Unidade da Federação ou DDD é gerar distorções nos resultados além de tornar a captação dos dados muito mais trabalhosa e custosa para as prestadoras. Para o serviço móvel pessoal essa distorção fica ainda mais latente. No caso do indicador perfil de uso de dados, que envolve bites trafegados, como exemplo, essa distorção será muito maior, uma vez que o CEP constante no cadastro do usuário poderá não ser compatível com a área onde o tráfego foi de fato cursado. 14/05/2018 10:55:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º V V - Granularidade: CEP;   82904 162 TALITA CALIMAN Alteração da granularidade geográfica por CEP para uma menor granularidade (municipal, estadual ou nacional). Granularidade: Municipal. Dados operacionais e financeiros por CEP não são relevantes para a avaliação das estratégias de expansão e atuação da companhia, isso cria dificuldades técnicas de cruzamento de informações, podendo resultar em sua inviabilidade. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º V V - Granularidade: CEP;   82936 163 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugerimos retirar a exigência de granularidade por CEP Para o Indicador “Perfil de Uso de Dados”, necessário destacar que, embora realize medições com o objetivo de verificar tal perfil, a periodicidade de medição é trimestral, mas não há individualização por usuário calculado por usuário e tão pouco por CEP. A ideia não é verificar o tráfego de um indivíduo específico ou mesmo de uma área muito pequena, mas aferir como o tráfego, de modo mais geral, se comporta ao longo do tempo. 14/05/2018 15:09:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º V V - Granularidade: CEP;   83035 164 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º V V - Granularidade: CEP;   83125 165 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugerimos retirar a exigência de granularidade por CEP Para o Indicador “Perfil de Uso de Dados”, necessário destacar que, embora realize medições com o objetivo de verificar tal perfil, a periodicidade de medição é trimestral, mas não há individualização por usuário calculado por usuário e tão pouco por CEP. A ideia não é verificar o tráfego de um indivíduo específico ou mesmo de uma área muito pequena, mas aferir como o tráfego, de modo mais geral, se comporta ao longo do tempo. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º V V - Granularidade: CEP;   83143 166 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Artigo 16º V V - Granularidade geográfica: Código Nacional; Justificativa: Para o caso do SMP, enquanto tem em si a mobilidade como característica primordial, a informação do Código de Endereçamento Postal do usuário não guarda, sequer, correlação direta com a característica de uso do serviço, uma vez que não necessariamente o usuário utiliza o serviço somente no endereço de moradia. Assim, a Nextel vem debatendo em diversos fóruns com essa Agência que, ao contrário de serviços fixos, para o SMP, atrelar qualquer análise a uma granularidade diferente da área mínima de mobilidade do serviço é perigosa, imprecisa e pode distorcer conclusões tiradas sobre a informação do CEP. Resta evidente que o Brasil, em parte significativa da sua população ativa, ainda tem uma formação urbana com base em cidades com funções metropolitanas e outras cidades, ao seu redor, que têm funções claras de cidades dormitório. Nesses casos, ancorar as informações de uso do SMP por CEP da residência do usuário pode ser fatal para análise de dados. Assim, preocupa a necessidade da granularidade por CEP para este indicador, uma vez que neste nível a análise de informações podem ficar comprometidas pela baixa relevância estatística em numerosas localidades, não transparecendo a leitura correta das informações, além do mais a granularidade por CEP gera impactos substanciais, onerando os sistemas na geração das informações, pois, caso das pequenas e médias operadoras, cada CEP pode corresponder praticamente a um número de terminal, gerando dificuldades inclusive no upload das informações ao sitio dedicado da Anatel. 14/05/2018 16:59:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (SCM Internet e SMP Pós-pago e Pré-pago) e consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Os valores de tráfego e de acessos para o cálculo do indicador de Perfil de Uso Dados são referentes somente à pessoa física.   82860 167 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ § 3º. No caso do SMP Pré-pago e do Pós-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. Estender essa granularidade para o SMP Pós-pago, para termos um indicador mais apropriado para formulação de políticas públicas. 12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (SCM Internet e SMP Pós-pago e Pré-pago) e consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Os valores de tráfego e de acessos para o cálculo do indicador de Perfil de Uso Dados são referentes somente à pessoa física.   82905 168 TALITA CALIMAN 1) Inclusão de parágrafo sobre critério de atribuição do SMP quanto a granularidade. §1º Para cálculo do indicador considera-se o município no qual o serviço SMP foi cadastrado. 2) Exclusão do § 3º. 1) Atualmente as informações referentes ao serviço SMP são divulgadas na granularidade de Código Nacional (CN). Portanto, é necessária a elucidação do critério de atribuição dos produtos de SMP à um município, garantindo que a coleta dos dados e cálculo do indicador estejam alinhados e coesos para todas as operadoras. 2) A informação de consumo dos usuários do serviço de SMP por ERB não é factível devido ao fato que o consumo é distribuído por diversas ERBs, a medida em que o ocorre o handover por conta da mobilidade do serviço. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (SCM Internet e SMP Pós-pago e Pré-pago) e consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Os valores de tráfego e de acessos para o cálculo do indicador de Perfil de Uso Dados são referentes somente à pessoa física.   82937 169 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugere-se alterar a granularidade do SMP Pré-pago para Área de Registro (AR) Para o indicador “Perfil do uso de dados”, como já esclarecido, não há informação na granularidade proposta no texto. Não obstante, caso a Anatel opte por impor tais novas obrigações, necessário destacar que, ao menos para os acessos SMP pré-pagos, a granularidade geográfica deveria ser Área de Registro (AR) e não Estação Rádio Base, haja vista o acesso SMP pré-pago pode circular livremente na AR que, por sua vez, pode ser composta por diversas estações rádio Base. 14/05/2018 15:11:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (SCM Internet e SMP Pós-pago e Pré-pago) e consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Os valores de tráfego e de acessos para o cálculo do indicador de Perfil de Uso Dados são referentes somente à pessoa física.   83036 170 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 16º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado por Serviço de Telecomunicações (SCM Internet e SMP Pós-pago e Pré-pago) e consolidado do setor; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. No caso do SMP Pré-pago, a granularidade geográfica será por Estação Rádio Base. § 4º. Os valores de tráfego e de acessos para o cálculo do indicador de Perfil de Uso Dados são referentes somente à pessoa física.   83126 171 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugere-se alterar a granularidade do SMP Pré-pago para área maior que a Estação Rádio Base (ERB) Para o indicador “Perfil do uso de dados”, como já esclarecido, não há informação na granularidade proposta no texto. Não obstante, caso a Anatel opte por impor tais novas obrigações, necessário destacar que, ao menos para os acessos SMP pré-pagos, a granularidade geográfica deveria ser maior que a Estação Rádio Base, haja vista o acesso SMP pré-pago pode circular livremente em áreas que podem ser compostas por diversas estações rádio Base. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º I Art. 17 Velocidade Contratada é a média ponderada por Acesso das taxas de transferência que constam nos contratos de serviços. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Velocidade Contratada; 82878 172 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Exclusão deste indicador. Cumpre ressaltar, conforme já defendido em outras oportunidades pela Claro, que a obrigação constante em regulamento não é da venda de velocidade e sim em informar a velocidade que está sendo contratada pelo usuário nos contratos de adesão. Quando o indicador propõe que seja adotada uma média ponderada das velocidades contratadas, aplicamos de forma sistemática uma distorção importante, afinal temos na mesma região geográfica planos com velocidades baixas e a preços populares e planos de alta velocidade. . Justificativa: conforme exposto acima 14/05/2018 10:56:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º I Art. 17 Velocidade Contratada é a média ponderada por Acesso das taxas de transferência que constam nos contratos de serviços. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Velocidade Contratada; 82906 173 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são compartilhados com a Agência. Os dados necessários para o cálculo deste indicador são trimestralmente enviados à Anatel conforme Ofício nº 249 / 2016 / SEI / PRUV / SPR-Anatel, de 05 / 09 / 2016. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º I Art. 17 Velocidade Contratada é a média ponderada por Acesso das taxas de transferência que constam nos contratos de serviços. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Velocidade Contratada; 82938 174 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Para o indicador “Velocidade contratada”, necessário avaliar se as mesmas regras de classificação adotadas para as informações atualmente enviadas à Anatel serão mantidas, dado que a proposta não apresenta informação de formato e layout. Caso a Operadora tenha que modificar qualquer parâmetro relativo àqueles atualmente utilizados, será necessário prazo para a devida adequação. 14/05/2018 15:12:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º I Art. 17 Velocidade Contratada é a média ponderada por Acesso das taxas de transferência que constam nos contratos de serviços. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Velocidade Contratada; 83037 175 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. A leitura do indicador releva a média das velocidades disponíveis no país para contratação e, sendo assim, recomenda-se a exclusão do indicador “Velocidade Contratada” em razão da sua desnecessidade.   O conhecimento da velocidade contratada é afeta ao consumidor individualmente considerado. Por meio dos medidores capazes de identificar o status da conexão, o consumidor verifica a necessidade ou não de questionar a relação entre velocidade contratada e velocidade entregue junto a prestadora que lhe serve a conexão.   A criação do indicador “Velocidade Contratada” tratará coletivamente uma informação que, essencialmente, só tem uso quando individualmente considerada.   Afora isto, a “Velocidade Contratada” acabará por relevar um cenário incompleto e turvo.   Isto porque os Municípios brasileiros são extremamente desiguais em termos de população, área geográfica, biomas, relevo, construções e urbanização.   Veja-se, a título de exemplo, os dois maiores municípios do Estado de São Paulo, a saber a Capital e Guarulhos. Ambos contam com áreas industriais, residenciais com altíssimo adensamento populacional e áreas rurais.   Com tantas diferenças, a medição da “Velocidade Contratada” nos termos propostos revela-se pouco útil para subsidiar um planejamento consistente. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º I Art. 17 Velocidade Contratada é a média ponderada por Acesso das taxas de transferência que constam nos contratos de serviços. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Velocidade Contratada; 83127 176 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Para o indicador “Velocidade contratada”, necessário avaliar se as mesmas regras de classificação adotadas para as informações atualmente enviadas à Anatel serão mantidas, dado que a proposta não apresenta informação de formato e layout. Caso a Operadora tenha que modificar qualquer parâmetro relativo àqueles atualmente utilizados, será necessário prazo para a devida adequação.   14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º II II - Representação Matemática: Onde: Vi: i-ésima velocidade em Mbps. Ni: quantidade de acessos fixos do SCM Internet da i-ésima velocidade. n: quantidade de velocidades associadas aos contratos de SCM Internet. 83038 177 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º III III - Periodicidade: semestral;   83039 178 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º IV IV - Unidade: Mbps por Acesso (Mbits por segundo);   83040 179 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º V V - Granularidade geográfica: municipal;   83041 180 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 17º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado para o SCM Internet, para download. § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. § 3º. Os valores de velocidade e de acessos para o cálculo do indicador de Velocidade Contratada são referentes somente à pessoa física. 83042 181 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º I Art. 18 Cobertura consiste no percentual de área, população ou domicílios cobertos por uma rede capaz de prover serviço de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Cobertura; 82879 182 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: A Claro, conforme obrigação regulamentar, atualiza seus mapas de cobertura que se encontram disponíveis ao acesso público em seu site da internet.  Um ponto importante neste indicador é a necessidade de atualização frequente do sistema da Anatel de gerenciamento de ERB’s instaladas. Há uma defasagem entre o que foi informado como instalado pelas prestadoras e as ERBs constantes em sistema, o que muitas vezes dificulta a correta informação da área coberta não refletindo a realidade de cobertura das empresas. Justificativa: Conforme exposto acima 14/05/2018 10:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º I Art. 18 Cobertura consiste no percentual de área, população ou domicílios cobertos por uma rede capaz de prover serviço de telecomunicações. § 1º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Cobertura; 83043 183 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Recomenda-se a exclusão do serviço SCM do indicador “Cobertura”. Ocorre que, em serviços fixos, a cobertura existe ou não existe, de forma que o indicador não se mostra relevante.   Na forma pela qual foi concebido, “Cobertura” encontra suporte apenas para serviços que são essencialmente móveis, o que não é o caso do SCM.   Caso a Anatel não venha a retirar SCM do indicador aqui em debate, cumpre, então, adequá-lo para a realidade do SCM. Nesse sentido, o indicador deveria contemplar a divisão entre a quantidade de municípios cobertos pelo SCM pela quantidade de municípios disponíveis, seja via granularidade estadual, seja via granularidade nacional.   Com isto, chegar-se-ia a um percentual de municípios que contam / não contam com infraestrutura de cobertura.   Não fosse essa questão, também há um entrave para o cálculo deste indicador. Ocorre que o último Senso disponibilizado pelo IBGE é datado de 2010, o que compromete a higidez dos dados. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º II II - Representação Matemática: Onde: Cobertura Aj: Cobertura A do j-ésimo município; Ai: Área, população ou domicílio do i-ésimo setor censitário do j-ésimo município; Aj: Área, população ou domicílio total do j-ésimo município; n: quantidade de setores censitários no j-ésimo município, em Km2; Percentual de Coberturai: Percentual de Cobertura do i-ésimo setor censitário do j-ésimo município; 82907 184 TALITA CALIMAN A fórmula representada pode não corresponder a cobertura efetiva das operadoras. Em municípios menores, os polígonos dos setores censitários periféricos à região urbana são grandes e, na maioria das vezes, a população está concentrada em uma pequena parte destes polígonos. Com isso, a representação percentual de área coberta do polígono pode não guardar relação com o percentual de cobertura da população do mesmo. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º II II - Representação Matemática: Onde: Cobertura Aj: Cobertura A do j-ésimo município; Ai: Área, população ou domicílio do i-ésimo setor censitário do j-ésimo município; Aj: Área, população ou domicílio total do j-ésimo município; n: quantidade de setores censitários no j-ésimo município, em Km2; Percentual de Coberturai: Percentual de Cobertura do i-ésimo setor censitário do j-ésimo município; 83044 185 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º III III - Periodicidade: semestral;   83045 186 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º IV IV - Unidade: porcentagem (%);   83046 187 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º V V - Granularidade geográfica: municipal;   83047 188 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º V V - Granularidade geográfica: municipal;   83128 189 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES No caso do SMP, deve haver uma definição do critério identificação do terminal no município, se local de cobrança, de ativação ou de uso. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 18º VI VI - Forma de Cálculo: a)  Para a Cobertura Área, o Indicador deverá ser calculado para o SMP e o SCM, discriminado em rural e urbano, e por tecnologia; b)  Para Cobertura População, o Indicador deverá ser calculado para o SMP, discriminado em rural e urbano, e por tecnologia; c)  Para Cobertura Domicílios, o Indicador deverá ser calculado para o SCM, discriminado em rural e urbano, e por tecnologia. § 2º. O percentual de cobertura para o SMP será calculado com base em modelos de propagação estabelecidos em regulamentação específica, e que considerem o relevo, quando aplicável, e para o SCM será calculado considerando os modelos de alcance da prestação do serviço a partir das centrais de fios. 83048 190 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 19º I Art. 19 A Cobertura de Transporte é o número de municípios que possuem cobertura de backhaul sobre o total de municípios. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Cobertura de Transporte; 83049 191 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Recomenda-se a exclusão do dispositivo diante da desnecessidade de medição da rede de transporte em ambientes competitivos.   Como se sabe, o ambiente de negócios relativo às redes de telecomunicações conta com a presença de diversos agentes econômicos com interesses diversos.   Portanto, há agentes que atuam buscando imóveis que venham a receber estações, há as empresas vocacionadas para deter a infraestrutura e aluga-las às operadoras, os fornecedores de materiais de obra civil e tecnologia, as empresas que fornecem mão-de-obra treinada para o licenciamento ambiental e as próprias prestadoras.   Elaborar e divulgar um indicador neste sentido tornará hiperexpostas as prestadoras de serviços de telecomunicações em detrimento de seus fornecedores e concorrentes.   Diante disto, o indicador será um vetor de desequilíbrio de mercado, aprofundando a assimetria informacional em detrimento das prestadoras de serviços de telecomunicações.   No sentido de evitar esse tipo de efeito de mercado, recomenda-se a exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 19º II II -  Representação Matemática: 83050 192 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 19º III III -  Periodicidade: semestral;   83051 193 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 19º IV IV -  Unidade: porcentagem (%);   83052 194 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 19º V V -  Granularidade geográfica: nacional;   83053 195 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 19º VI VI -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado para cada meio (fibra, rádio e satélite). 83054 196 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º I Art. 20 Nível de Competição é o Índice de Herfindahl–Hirschman. § 1º. Índice de Herfindahl-Hirschman é o somatório do quadrado do market share das prestadoras no mercado relevante, resultando em um índice escalado de 0 a 1 onde o valor máximo indica um mercado monopolista. § 2º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: HHI (Herfindahl–Hirschman Index);   82908 197 TALITA CALIMAN Entende-se que os dados para composição deste indicador são de responsabilidade da Anatel, não tendo as operadoras, informações suficientes para realização do cálculo do indicador. Vide contribuição. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º I Art. 20 Nível de Competição é o Índice de Herfindahl–Hirschman. § 1º. Índice de Herfindahl-Hirschman é o somatório do quadrado do market share das prestadoras no mercado relevante, resultando em um índice escalado de 0 a 1 onde o valor máximo indica um mercado monopolista. § 2º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: HHI (Herfindahl–Hirschman Index);   82939 198 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugerimos a retirada do artigo; As prestadoras não possuem os insumos necessários para o cálculo do índice. O referido indicador mede, diretamente, o grau de concentração em determinado mercado. Assim, de acordo com o grau de concentração, pode-se aquilatar, indiretamente, o nível de competição, no sentido de que quanto maios próximos da unidade estiver o indicador, menor o nível de competição; ao passo que quanto mais próximo de zero, mais competitivo o mercado.      14/05/2018 15:30:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º I Art. 20 Nível de Competição é o Índice de Herfindahl–Hirschman. § 1º. Índice de Herfindahl-Hirschman é o somatório do quadrado do market share das prestadoras no mercado relevante, resultando em um índice escalado de 0 a 1 onde o valor máximo indica um mercado monopolista. § 2º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: HHI (Herfindahl–Hirschman Index);   83055 199 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Como se verá, o presente indicador se revela desnecessário. Isto se dá, por um lado, porque a Anatel já divulga dados brutos que permitem o seu cálculo por qualquer interessado, e, por outro, porque o cálculo deste índice se justifica somente quando há ato de concentração / investigação antitruste, devendo, nesta hipótese, ser calculado pela autoridade competente.   Atualmente a Anatel divulga em base mensal a quantidade de acessos ativos em cada serviço. No caso do SeAC, por exemplo, os dados relacionam acessos por tecnologia, localidade, dentre outros dados.   Esta realidade adaptou o mercado e fez com que as empresas se organizassem em torno dessa divulgação de acessos. Além dos estudos elaborados a partir de dados internos, são utilizados correntemente os dados divulgados mensalmente pela Anatel.   Portanto, o indicador se revela desnecessário, vez que a divulgação bruta dos dados já permite o cálculo pelos interessados.   Note-se, inclusive, que medições via indicadores elaboradas pelo Poder Público sobre a concentração de Market share em determinado mercado é medida que se apresenta relevante quando se encontra em execução a avalição sobre a pertinência de autorizar ou não determinada fusão, aquisição etc, ou, também, a investigação de condutas anticompetitivas.   Quando se apresenta uma situação como esta, cabe à autoridade antitruste realizar os cálculos devidos com o objetivo de elaborar a motivação do ato administrativo pertinente.   No caso brasileiro, a autoridade competente para tanto é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.   Inclusive, a metodologia encartada pelo HHI é apenas uma das possíveis formas de verificar a concentração de determinado mercado. Há outras metodologias, como o C4, DI, dentre outras. Cabe justamente a autoridade antitruste identificar qual das metodologias é a mais adequada de acordo com as condições mercadológicas aplicáveis, o que não foi feito ao longo deste processo que culminou na proposta da presente Portaria.   Desta sorte, entende-se que (i) o indicador não deve ser providenciado mensalmente, mas, sim, quando a ocasião revelar a sua necessidade; e (ii) a autoridade competente para a elaboração é o CADE.    Sendo assim, parece a mais salutar a manutenção do status quo, de forma que o indicador não seja criado e a divulgação dos dados brutos mantida. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º I Art. 20 Nível de Competição é o Índice de Herfindahl–Hirschman. § 1º. Índice de Herfindahl-Hirschman é o somatório do quadrado do market share das prestadoras no mercado relevante, resultando em um índice escalado de 0 a 1 onde o valor máximo indica um mercado monopolista. § 2º. Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: HHI (Herfindahl–Hirschman Index);   83129 200 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugerimos a retirada do artigo; As prestadoras não possuem os insumos necessários para o cálculo do índice. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º II II - Representação Matemática: Onde: qi: market share da i-ésima empresa no mercado relevante; n: número de empresas atuantes no mercado relevante. 83056 201 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º III III - Periodicidade: trimestral;   83057 202 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º IV IV - Unidade: adimensional, variando entre 0 e 1;   83058 203 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º V V - Granularidade: municipal;   83059 204 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º V V - Granularidade: municipal;   83130 205 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES No caso do SMP, deve haver uma definição do critério identificação do terminal no município, se local de cobrança, de ativação ou de uso. 14/05/2018 16:39:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 20º VI VI - Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado para o SMP, o SCMInternet, o STFC e o SeAC. § 3º. Para o cálculo do indicador considera-se SCMInternet os acessos do SCM com conexão à Internet. 83060 206 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 21º Art. 21 Os Índices de Qualidade serão obtidos por meio da composição dos indicadores definidos na Revisão do Modelo de Gestão da Qualidade e no Regulamento de Pesquisas. 82808 207 GUILHERME GIANCRISTOFARO CORTEZI Inclusão de definição de Prestadora de Grande Porte, de Pequeno Porte e às Micro Prestadoras (até 5.000 assinantes), diminuindo as informações exigidas para as empresas de Pequeno Porte e as Micro Prestadoras, conforme sua capacidade técnica e de abrangência; Considerar condicionantes que possam variar nos resultados obtidos seria um grande equivoco, com repercussão negativa para todo o setor, tais como: Tecnologia empregada; Suspensão por inadimplência; Interrupções ocasionadas por caso fortuito ou de força maior e / ou por culpa exclusiva do usuário. 1      DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO AS PRESTADORAS CONFORME SEU PORTE.   Como já vem sendo o entendimento da agência em outras regulamentações, importante para o desenvolvimento da atividade e garantia da isonomia, prever parâmetros de controle compatíveis com a capacidade e porte de cada Prestadora. Nesse sentido importante que a portaria mencione a definição de Prestadora de Grande Porte, de Pequeno Porte e às Micro Prestadoras (até 5.000 assinantes), diminuindo as informações exigidas para as empresas de Pequeno Porte e as Micro Prestadoras, conforme sua capacidade técnica e de abrangência. Ademais, o caso em tela trata-se de questão de isonomia, devendo ser analisado sobre o prisma da premissa Aristotélica em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Não é cabível que a portaria venha estabelecer medidas na mesma proporção para todas as Prestadoras sem distinção, eis que ocasionaria danos irreparáveis ao desenvolvimento da atividade, principalmente em localidades mais remotas, as quais dependem exclusivamente das Micro e Pequenas Prestadoras para acesso a internet.   2      DA NECESSIDADE DE CONSIDERAR FATORES EXTERNOS QUE  INTERFIRAM NO SERVIÇO REGULADO.   No projeto de portaria em análise, não se considerou nos cálculos, condições aceitáveis que possam interferir nos dados, e transparecer uma visão equivocada de descumprimento dos parâmetros legais, tais como: - Tecnologia empregada: Algumas tecnologias, como por exemplo, a radiofrequência possuem certas limitações, ocasionadas por fatores exógenos, naturais ou não, e que, são informados ao usuário no momento da contratação. Ora, tais tecnologias, normalmente possuem custos diferenciados e limitações conhecidas pelo próprio usuário, que não estará recebendo um serviço necessariamente de má qualidade, mas tão somente um serviço com condições de fruição diferente das outras disponíveis no mercado. Por certo que, os índices não podem ser os mesmos para todas as tecnologias, pois na mesma localidade poderá haver o uso e com público especifico para todas, todavia, devido suas características, inconcebível a utilização dos mesmos parâmetros para aferição de qualidade. - Suspensão por inadimplência: Alguns índices consideram satisfação do cliente, dentre outros pontos relacionados às condições reais do fornecimento do serviço, contudo, não há qualquer menção referente à exclusão dos dados de usuários inadimplentes. Importante salientar que os prazos previstos na regulamentação para os casos de inadimplência são desproporcionalmente extensos, uma vez que o usuário pode permanecer por até 30 dias com seu serviço suspenso parcialmente por sua própria culpa e, ainda, interferir nos dados de avaliação da Prestadora, que já foi prejudicada ao ser obrigada a fornecer um serviço sem ter a sua contraprestação devida. Como considerar satisfação de usuário que se encontra suspenso ou usufruindo parcialmente dos serviços contratados por culpa exclusiva do mesmo, ou seja, a consideração de tais informações somente prejudicaria o poder fiscalizador da agência e às Prestadoras que poderiam em tese sofrer penalidades. - Interrupções ocasionadas por caso fortuito ou de força maior e / ou por culpa exclusiva do usuário: Imprescindível à consideração de situações que interfiram na qualidade de fornecimento do serviço, e que fogem ao controle da Prestadora, não significando, portanto, que o serviço prestado esteja fora dos parâmetros esperados. Deixar de considerar as condicionantes que possam variar nos resultados obtidos seria um grande equivoco, com repercussão negativa para todo o setor.   Por fim, considerando a necessidade de avaliação da realidade enfrentada pelas Prestadoras, sem afastar o indispensável controle, fiscalização e incentivos para o desenvolvimento no setor de telecomunicações, solicitamos a apreciação dos pontos aqui elencados e a revisão do texto da portaria em questão. 13/04/2018 17:30:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 21º Art. 21 Os Índices de Qualidade serão obtidos por meio da composição dos indicadores definidos na Revisão do Modelo de Gestão da Qualidade e no Regulamento de Pesquisas. 82909 208 TALITA CALIMAN Excluir este item ou, alternativamente, alterar a redação proposta. Art. 21 Os Índices de Qualidade serão obtidos e definidos na Revisão do Modelo de Gestão da Qualidade e no Regulamento de Pesquisa. O ajuste se faz necessário tendo em vista que o novo regulamento de qualidade ainda está em discussão e poderá sofrer alterações. Ainda, a proposta do novo Regulamento de Qualidade já contemplará um índice de qualidade não sendo necessário tratar tal índice nesta Portaria. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 21º Art. 21 Os Índices de Qualidade serão obtidos por meio da composição dos indicadores definidos na Revisão do Modelo de Gestão da Qualidade e no Regulamento de Pesquisas. 83061 209 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 21º Art. 21 Os Índices de Qualidade serão obtidos por meio da composição dos indicadores definidos na Revisão do Modelo de Gestão da Qualidade e no Regulamento de Pesquisas. 83131 210 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Para o indicador “Índices de Qualidade”, importante que toda e qualquer informação e / ou forma de cálculo esteja aderente ao proposto no novo Regulamento de Qualidade, atualmente em processo de Consulta Pública pela Anatel. 14/05/2018 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º I Art. 22 Indicador de Satisfação do Consumidor é a média das notas atribuídas pelos Usuários ao atributo Satisfação Geral, conforme disposto no Manual de Aplicação da Pesquisa, em conformidade com o previsto no Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 654, de 13 de julho de 2015. O indicador é avaliado com uma nota de 0 a 10. § 1º.   Para fins de cálculo dos Indicadores, considera-se: I -  Indicador: Indicador de Satisfação do Consumidor; 83062 211 PIERO AUGUSTO SELLAN Sugere-se a revisão da fórmula, especialmente do elemento “wj: peso amostral da empresa j no serviço e estado avaliados.” Na forma pela qual foi descrito – à luz de toda a combinação concebida pela fórmula – o item “wj: peso amostral da empresa j no serviço e estado avaliados” demonstra-se equívoco, comportando mais de uma interpretação, o que se revela indesejável.   O texto da presente Consulta Pública o indica como “o peso amostral da empresa na região de estudo”.   Ocorre que, por conhecimento amplo, o peso amostral depende do número de respondentes e do número da população total. No entanto, o texto da Consulta Pública é omisso quanto à sua fórmula de cálculo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º II II -  Representação Matemática do Indicador Estadual: Onde: j: empresa; Notaij: nota atribuída pelo respondente i da empresa j no serviço e estado avaliados, variando de zero a dez; nj: número de respondentes da empresa j no serviço e estado avaliados; wj: peso amostral da empresa j no serviço e estado avaliados.   82910 212 TALITA CALIMAN Alteração da componente wj de peso amostral para peso do universo. As amostras desenhadas para a pesquisa podem não ser representativas do universo da operadora, gerando distorções nas consolidações. Ou seja, o mesmo plano amostral para operadoras distintas poderia ocasionar um cenário onde estas operadoras fossem comparadas com o mesmo peso. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º II II -  Representação Matemática do Indicador Estadual: Onde: j: empresa; Notaij: nota atribuída pelo respondente i da empresa j no serviço e estado avaliados, variando de zero a dez; nj: número de respondentes da empresa j no serviço e estado avaliados; wj: peso amostral da empresa j no serviço e estado avaliados.   83063 213 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º III III -  Representação Matemática do Indicador Nacional   Onde: j: cada domínio da pesquisa (combinação de empresa e estado); Notaij: nota atribuída pelo respondente i do domínio j no serviço avaliado, variando de zero a dez; nj: número de respondentes do domínio j no serviço avaliado; wj: peso amostral do domínio j no serviço avaliado. 82911 214 TALITA CALIMAN Alteração da componente wj de peso amostral para peso do universo. As amostras desenhadas para a pesquisa podem não ser representativas do universo da operadora, gerando distorções nas consolidações. Ou seja, o mesmo plano amostral para operadoras distintas poderia ocasionar um cenário onde estas operadoras fossem comparadas com o mesmo peso. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º III III -  Representação Matemática do Indicador Nacional   Onde: j: cada domínio da pesquisa (combinação de empresa e estado); Notaij: nota atribuída pelo respondente i do domínio j no serviço avaliado, variando de zero a dez; nj: número de respondentes do domínio j no serviço avaliado; wj: peso amostral do domínio j no serviço avaliado. 83064 215 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º IV IV -  Periodicidade: anual;   83065 216 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º V V -  Unidade: adimensional, variando entre 0 e 10;   83066 217 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º VI VI -  Granularidade geográfica: estadual e nacional;   83067 218 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 22º VII VII -  Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado por serviço de telecomunicações (SCM Internet, SMP modalidade de pagamento, STFC e SeAC), prestadora e grupo econômico; § 2º. Para o cálculo do indicador considera-se SCM Internet os acessos do SCM com conexão à Internet. 83068 219 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 23º Art. 23 Índice de Satisfação com a Anatel é a avaliação da satisfação dos principais interessados (consumidor, prestadora e governo) com a atividade regulatória desenvolvida pela Anatel. Parágrafo Único. A Curadoria do Indicador definirá os pesos, a periodicidade, a granularidade, a forma de cálculo e a fórmula do Indicador. 82912 220 TALITA CALIMAN Entende-se que os dados para composição deste indicador são de responsabilidade da Anatel, não tendo as operadoras, informações suficientes para realização do cálculo do indicador. Vide contribuição. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 23º Art. 23 Índice de Satisfação com a Anatel é a avaliação da satisfação dos principais interessados (consumidor, prestadora e governo) com a atividade regulatória desenvolvida pela Anatel. Parágrafo Único. A Curadoria do Indicador definirá os pesos, a periodicidade, a granularidade, a forma de cálculo e a fórmula do Indicador. 83069 221 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º I Art. 24 Adensamento de Estações é razão entre a população e a quantidade de estações que atendem um município em uma determinada faixa de radiofrequência. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Adensamento de Estações; 82880 222 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: exclusão do indicador de adensamento de Estações Justificativa: Como sabido, hoje temos estações terrenas que atendem mais de uma radiofrequência ou município ao mesmo tempo. É possível termos ErB’s com equipamentos instalados que operam, por exemplo na faixa de 2.5GHz, 800Mhz e 700Mhz, portanto, ao incluir faixa de radiofrequência em um indicador de adensamento de estações, teremos uma mesma infraestrutura servindo mais de uma radiofrequência e município e portanto não trazendo a segurança necessária para o cálculo. 14/05/2018 11:01:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º I Art. 24 Adensamento de Estações é razão entre a população e a quantidade de estações que atendem um município em uma determinada faixa de radiofrequência. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Adensamento de Estações; 82913 223 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são compartilhados com a Agência. Os dados necessários para o cálculo deste indicador são cadastrados na Anatel por meio do Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º I Art. 24 Adensamento de Estações é razão entre a população e a quantidade de estações que atendem um município em uma determinada faixa de radiofrequência. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Adensamento de Estações; 82940 224 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugerimos a retirada desse artigo. Para o indicador “Adensamento de Estações” necessário uma vez mais destacar a inexistência de qualquer obrigação atual de envio de informações relativas ao mesmo. Não obstante, a descrição da proposta deixa dúvida sobre o que fazer quando uma estação rádio base instalada em um Município atender a população do outro Município adjacente. Nessa hipótese, haveria a duplicação da planta daquela(s) estação(ões) radio base? Ademais, é sabido que, a depender da radiofrequência utilizada, será necessário número maior ou menor de estações, de modo que este Indicador não apresentará, per se, qualquer informação útil. Isso porque a Sercomtel entende que o mais relevante não é a quantidade de estações existente, mas sim a disponibilidade de banda disponível para utilização pelos usuários 14/05/2018 15:19:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º I Art. 24 Adensamento de Estações é razão entre a população e a quantidade de estações que atendem um município em uma determinada faixa de radiofrequência. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Adensamento de Estações; 83070 225 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º I Art. 24 Adensamento de Estações é razão entre a população e a quantidade de estações que atendem um município em uma determinada faixa de radiofrequência. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Adensamento de Estações; 83132 226 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugerimos a retirada desse artigo. Para o indicador “Adensamento de Estações” necessário uma vez mais destacar a inexistência de qualquer obrigação atual de envio de informações relativas ao mesmo. Não obstante, a descrição da proposta deixa dúvida sobre o que fazer quando uma estação rádio base instalada em um Município atender a população do outro Município adjacente. Nessa hipótese, haveria a duplicação da planta daquela(s) estação(ões) radio base? Ademais, é sabido que, a depender da radiofrequência utilizada, será necessário número maior ou menor de estações, de modo que este Indicador não apresentará, per se, qualquer informação útil. Isso porque o SindiTelebrasil entende que o mais relevante  não é a quantidade de estações existente, mas sim a disponibilidade de banda disponível para utilização pelos usuários. 14/05/2018 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º II II -  Representação Matemática: Onde: Quantidade de Estaçõesj: quantidade de estações no j-ésimo município; População Estimadaj: População Estimada do j-ésimo município, conforme dados da estimativa mais atual feita pelo IBGE. 82914 227 TALITA CALIMAN O indicador pode acarretar problemas de interpretação. A quantidade de habitantes por estação não reflete diretamente o adensamento da cobertura, a qualidade da cobertura ou a capacidade de rede, de maneira que uma operadora pode ter uma quantidade inferior de sites comparada a outra operadora, porém ter uma cobertura mais densa. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º II II -  Representação Matemática: Onde: Quantidade de Estaçõesj: quantidade de estações no j-ésimo município; População Estimadaj: População Estimada do j-ésimo município, conforme dados da estimativa mais atual feita pelo IBGE. 83071 228 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º III III -  Periodicidade: anual;   83072 229 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º IV IV -  Unidade: Habitantes por Estação;   83073 230 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º V V -  Granularidade geográfica: municipal;   83074 231 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º V V -  Granularidade geográfica: municipal;   83133 232 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES No caso do SMP, deve haver uma definição do critério identificação do terminal no município, se local de cobrança, de ativação ou de uso. 14/05/2018 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 24º VI VI -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado para cada faixa de radiofrequência relevante. A curadoria deverá determinar as faixas de radiofrequência relevantes para o cálculo do indicador, devendo prezar pela manutenção de histórico do indicador. 83075 233 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 25º I Art. 25 Eficiência de Uso de Espectro é a quantidade de informação transportada por uma faixa de radiofrequências em um dado espaço geométrico negado. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Eficiência de Uso de Espectro; 82881 234 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Exclusão deste indicador Justificativa: Aferir a eficiência da utilização de espectro com apenas um indicador, entendemos ser uma medida temerosa. A eficiência não poderá ser medida utilizando as informações solicitadas para o cálculo conforme solicitação. É importante que o processo para aferir a eficiente utilização do espectro seja precedido por um estudo detalhado, pela solicitação de dados que comprovem ou não a utilização do espectro. 14/05/2018 11:02:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 25º I Art. 25 Eficiência de Uso de Espectro é a quantidade de informação transportada por uma faixa de radiofrequências em um dado espaço geométrico negado. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I -  Indicador: Eficiência de Uso de Espectro; 83076 235 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 25º II II -  Representação Matemática: Onde: M é a quantidade de informação transmitida, em Terabits ou Erlang, conforme Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 548, de 8 de novembro de 2010; B é largura de faixa de radiofrequências, em MHz, conforme Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências; S é espaço geométrico negado, em km2, conforme Regulamento para Avaliação da Eficiência de Uso do Espectro de Radiofrequências; 83077 236 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 25º III III -  Periodicidade: coleta mensal e apresentação de resultados anual;   83078 237 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 25º IV IV -  Granularidade geográfica: municipal;   83079 238 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 25º IV IV -  Granularidade geográfica: municipal;   83134 239 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES No caso do SMP, deve haver uma definição do critério identificação do terminal no município, se local de cobrança, de ativação ou de uso. 14/05/2018 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 25º V V -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado para cada faixa de radiofrequência relevante. A curadoria deverá determinar as faixas de radiofrequência e municípios relevantes para o cálculo do indicador, devendo prezar pela manutenção de histórico do indicador. 82861 240 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 25 O indicador Eficiência de Uso de Espectro será calculado na forma do Regulamento anexo à Resolução 548, de 08 de novembro de 2010. Entende-se que o texto do artigo 25, tal como está redigido, representa uma simplificação grosseira ao Regulamento anexo à Resolução 548 / 2010, que deve prevalecer. A importância do índice está na sua capacidade de bem revelar a boa ou a má utilização do espectro. Por má utilização leia-se a utilização ineficiente do espectro, do que resulta a possibilidade do seu uso secundário por parte, por exemplo, dos Provedores Regionais, ao implementarem soluções de Internet das Coisas nas áreas rurais. 12/05/2018 20:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 25º V V -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado para cada faixa de radiofrequência relevante. A curadoria deverá determinar as faixas de radiofrequência e municípios relevantes para o cálculo do indicador, devendo prezar pela manutenção de histórico do indicador. 83080 241 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 26º I Art. 26 Taxa de Ocupação (Saídas Internacionais e Backhaul) representa a razão entre o tráfego cursado e a capacidade disponível pelas prestadoras. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Taxa de ocupação; 83081 242 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 26º II II - Representação Matemática: a) Saídas Internacionais:                                                           b) Backhaul:                                                           Onde: Taxa de Ocupação (saídas internacionais) = Tráfego das saídas Internacionais / Capacidade das Saídas Internacionais Taxa de Ocupação (Backhaul) = Tráfego de Backhaul município / Capacidade de Backhaul município TOsi = Taxa de Ocupação - saídas internacionais Trafsi= Tráfego das saídas Internacionais Capsi= Capacidade das Saídas Internacionais TObh= Taxa de Ocupação – Backhaul Trafbh= Tráfego Backhaul (por tecnologia) Capbh= Capacidade do Backhaul municipal (por tecnologia) Tráfego= volume de dados médio em MB trafegado no período de referência (3 meses) por tecnologia; Capacidade = Capacidade instalada total disponível (acesa) segregada por tecnologia; Tecnologia= Fibra, Satélite ou Rádio. 83082 243 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 26º III III - Periodicidade: trimestral;     83083 244 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 26º IV IV - Unidade: porcentagem (%);   83084 245 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 26º V V - Granularidade geográfica: Municipal / Nacional;   83085 246 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 26º VI VI - Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado por Município (Taxa de Ocupação Backhaul) e Nacional (Taxa de Ocupação das Saídas internacionais), por empresa e consolidado do setor. 83086 247 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º I Art. 27 O Índice de Riscos de Rede (SIEC) reflete o índice das infraestruturas críticas de telecomunicações (IEC  - elementos essenciais na topologia de rede das prestadoras, responsável pelo atendimento dos municípios, nos diversos serviços, que se afetados provocarão sério impacto social, econômico, financeiro, dentre outros a sociedade brasileira), consolidando uma média dos índices por prestadora, em cada unidade da federação. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador:  Índice de Risco de Rede - SIEC. 82941 248 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugerimos a retirada desse artigo. Para o “Índice de Riscos de Rede”, imperioso esclarecer que, atualmente, não há qualquer obrigação de envio de tais informações. O estabelecimento do Indicador, com a consequente obrigação de envio de informações relacionadas ao mesmo, configura inequívoco estabelecimento de nova obrigação o que, repise-se, não pode se dar por Portaria e, menos ainda, sem a devida realização de prévia Análise de Impacto Regulatório. 14/05/2018 15:21:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º I Art. 27 O Índice de Riscos de Rede (SIEC) reflete o índice das infraestruturas críticas de telecomunicações (IEC  - elementos essenciais na topologia de rede das prestadoras, responsável pelo atendimento dos municípios, nos diversos serviços, que se afetados provocarão sério impacto social, econômico, financeiro, dentre outros a sociedade brasileira), consolidando uma média dos índices por prestadora, em cada unidade da federação. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador:  Índice de Risco de Rede - SIEC. 83087 249 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º I Art. 27 O Índice de Riscos de Rede (SIEC) reflete o índice das infraestruturas críticas de telecomunicações (IEC  - elementos essenciais na topologia de rede das prestadoras, responsável pelo atendimento dos municípios, nos diversos serviços, que se afetados provocarão sério impacto social, econômico, financeiro, dentre outros a sociedade brasileira), consolidando uma média dos índices por prestadora, em cada unidade da federação. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador:  Índice de Risco de Rede - SIEC. 83135 250 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugerimos a retirada desse artigo. Para o “Índice de Riscos de Rede”, imperioso esclarecer que, atualmente, não há qualquer obrigação de envio de tais informações. O estabelecimento do Indicador, com a consequente obrigação de envio de informações relacionadas ao mesmo, configura inequívoco estabelecimento de nova obrigação o que, repise-se, não pode se dar por Portaria e, menos ainda, sem a devida realização de prévia Análise de Impacto Regulatório. 14/05/2018 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º II II - Representação Matemática: Onde: IR: Índice de Risco de cada IEC; nUF: quantidade de IECs em uma determinada UF, por prestadora; Quantidade de IECs: Quantidade de Infraestruturas Críticas - Centrais, Estações, Backbone, ativos críticos dentre outros; Índice de Risco da Infraestrutura Crítica: cálculo baseado em metodologia de Gestão de Risco SIEC - Sistema de Segurança das Infraestruturas Criticas, calculada para cada infraestrutura crítica de acordo com a IS0 31000; 82915 251 TALITA CALIMAN Exclusão do indicador. A exclusão deste indicador se faz necessária, pois o Indicador proposto não clarifica qual pilar do índice de criticidade da Gestão de Riscos (ISO 31000) que utiliza os fatores de probabilidade versus impacto para o cálculo. Da maneira como está exposto, o indicador pode trazer riscos futuros para o setor e de segurança para as empresas, isso porque numa visão Institucional teremos um cálculo de um índice com métricas que sequer é de conhecimento. O entendimento desta prestadora é que o indicador não conseguirá dimensionar com exatidão o risco, pois não considera o Plano de Gestão de Risco de monitoramento, correção e prevenção para continuidade dos serviços que cada operadora detém. Vale lembrar que não há necessidade da Anatel criar procedimento sistêmico de envio de informações a partir de uma Portaria, haja vista que a própria Agência pode solicitar informações às prestadoras sempre que for necessário. Pode-se citar como exemplo o levantamento realizado pelas prestadoras de infraestrutura críticas para os eventos de grande repercussão como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º II II - Representação Matemática: Onde: IR: Índice de Risco de cada IEC; nUF: quantidade de IECs em uma determinada UF, por prestadora; Quantidade de IECs: Quantidade de Infraestruturas Críticas - Centrais, Estações, Backbone, ativos críticos dentre outros; Índice de Risco da Infraestrutura Crítica: cálculo baseado em metodologia de Gestão de Risco SIEC - Sistema de Segurança das Infraestruturas Criticas, calculada para cada infraestrutura crítica de acordo com a IS0 31000; 83088 252 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º III III - Periodicidade: anual;   83089 253 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º IV IV - Unidade: Escala de 0 a5;   83090 254 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º V V - Granularidade geográfica: Unidade da Federação (Estadual);   83091 255 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 27º VI VI - Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado como a média dos índices de risco por IECs de cada prestadora por Unidade da Federação, bem como o consolidado do setor. 83092 256 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 28º I Art. 28 Ofertas Conjuntas reflete a evolução de ofertas conjuntas, bem como a relevância dos serviços para seus assinantes. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador:  Ofertas Conjuntas. 82916 257 TALITA CALIMAN Somente como forma de atenção à Agência é importante ressaltar que para a composição deste indicador será necessário levantamento dos dados de ofertas conjuntas por meio da base de CPFs dos clientes, dessa maneira é possível identificar quais e quantos são os serviços contratados por estes clientes. Tal visão diverge dos dados que atualmente são reportados à Agência no Sistema de Coleta de Informação – SICI, por serem uma visão de produtos, e assim ignorando a unicidade dos clientes. Vide contribuição. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 28º I Art. 28 Ofertas Conjuntas reflete a evolução de ofertas conjuntas, bem como a relevância dos serviços para seus assinantes. Parágrafo único.   Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador:  Ofertas Conjuntas. 83093 258 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 28º II II - Representação Matemática  ; ;  ;  Onde: Distribuição dos assinantes de serviços de telecomunicações por ofertas conjuntas: SP = % Ofertas Single Play (1-4), DP = %Double Play (5-10), TP = % Triple Play (11-14) e QP = % Quadruple Play (15). NSP:Número de Acessos em Ofertas Single Play NDP:Número de Acessos em Ofertas Double Play NTP:Número de Acessos em Ofertas Triple Play NQP:Número de Acessos em Ofertas Quad Play NT:Número Total de Acessos Grupos de distribução dos acessos (valores):  1 - STFC, 2 - SeAC, 3 - SCM,  4 - SMP,  5 - SMP e SCM, 6 - SMP e STFC, 7 - SMP e SeAC, 8 - STFC e SCM, 9 -SCM e SeAC, 10 - STFC e SeAC, 11 - SMP, SCM e STFC, 12 - SMP, SCM e SeAC, 13 - SMP, STFC e SeAC, 14 - SCM, STFC, SeAC, 15 - SMP, SCM, STFC, SeAC STFC: Serviço Telefônico Fixo Comutado SMP: Serviço Móvel Pessoal SCM: Serviço de Comunicação Multimídia SeAC: Serviço de Acesso Condicionado 83094 259 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 28º III III - Periodicidade: anual;   83095 260 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 28º IV IV - Unidade: porcentagem (%);   83096 261 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 28º V V - Granularidade geográfica: Municipal, Estadual, Nacional;   83097 262 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 28º V V - Granularidade geográfica: Municipal, Estadual, Nacional;   83136 263 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES No caso do SMP, deve haver uma definição do critério identificação do terminal no município, se local de cobrança, de ativação ou de uso. 14/05/2018 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 28º VI VI - Forma de Cálculo: O indicador deverá ser calculado para cada Grupo Econômico por Município, Unidade da Federação e Nacional, bem como o consolidado do setor. 83098 264 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 29º I Art. 29 Universalização é definida pela razão entre a quantidade de localidades atendidas em um determinado ano e o total de localidades atendidas do ano imediatamente anterior. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Universalização; 82917 265 TALITA CALIMAN Dados para composição deste indicador já são compartilhados com a Agência. Os dados necessários para o cálculo deste indicador são cadastrados na Anatel por meio do Sistema de Gestão das Metas de Universalização - SGMU. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 29º I Art. 29 Universalização é definida pela razão entre a quantidade de localidades atendidas em um determinado ano e o total de localidades atendidas do ano imediatamente anterior. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Universalização; 82942 266 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugerimos a exclusão ou, alternativamente, sua alteração para: Universalização(TUP)= TLAATUP (quantitativo total de localidades com mais de 100 (cem) habitantes atendidas com TUP em um determinado ano) / LATUP (quantitativo de localidades com mais de 100 (cem) habitantes); e Universalização(aiSTFC)= TLAAaiSTFC (quantitativo total de localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes atendidas com acessos individuais do STFC em um determinado ano) / LAaiSTFC (quantitativo de localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes atendidas com acessos individuais do STFC). Com a devida vênia, a Sercomtel entende que não há utilidade em um indicador de “Universalização” nos moldes propostos. Dentre outras razões, indaga-se a razão do mesmo depender diretamente da progressão da população da localidade. Isso porque, caso a população fique estagnada, o indicador ficará estagnado. Dessa forma, não se identifica qual informação seria utilmente obtida para o setor de telecomunicações. 14/05/2018 15:22:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 29º I Art. 29 Universalização é definida pela razão entre a quantidade de localidades atendidas em um determinado ano e o total de localidades atendidas do ano imediatamente anterior. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Universalização; 83099 267 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 29º I Art. 29 Universalização é definida pela razão entre a quantidade de localidades atendidas em um determinado ano e o total de localidades atendidas do ano imediatamente anterior. Parágrafo único.  Para fins de cálculo do Indicador, considera-se: I - Indicador: Universalização; 83137 268 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES Sugerimos a exclusão ou, alternativamente, sua alteração para: Universalização(TUP)= TLAATUP (quantitativo total de localidades com mais de 100 (cem) habitantes atendidas com TUP em um determinado ano) / LATUP (quantitativo de localidades com mais de 100 (cem) habitantes); e Universalização(aiSTFC)= TLAAaiSTFC (quantitativo total de localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes atendidas com acessos individuais do STFC em um determinado ano) / LAaiSTFC (quantitativo de localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes atendidas com acessos individuais do STFC). Com a devida vênia, o Sinditelebrasil entende que não há utilidade em um indicador de “Universalização” nos moldes propostos. Dentre outras razões, indaga-se a razão do mesmo depender diretamente da progressão da população da localidade. Isso porque, caso a população fique estagnada, o indicador ficará estagnado. Dessa forma, não se identifica qual informação seria utilmente obtida para o setor de telecomunicações. 14/05/2018 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 29º II II - Representação Matemática: Localidades atendidas com TUP: Localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes atendidas com acessos individuais do STFC: Onde: LAtup: Quantitativo de localidades com mais de 100 (cem) habitantes atendidas com TUP em um determinado ano; TLAATUP: Quantitativo total de localidades com mais de 100 (cem) habitantes atendidas no ano anterior; LAaiSTFC: Quantitativo de localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes atendidas com acessos individuais do STFC em um determinado ano; TLAAaiSTFC: Quantitativo total de localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes atendidas com acessos individuais do STFC no ano anterior; 83100 269 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 29º III III -  Periodicidade: coleta mensal e apresentação de resultados anual;   83101 270 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 29º IV IV -  Granularidade geográfica: localidade;   83102 271 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 29º V V -  Forma de Cálculo: o Indicador deverá ser calculado para cada concessionária do STFC e por Setor do Plano Geral de Outorgas (PGO). A curadoria deverá prezar pela manutenção de histórico do indicador. 83103 272 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 30º CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 A divulgação dos Indicadores deve estar de acordo com a Lei de Acesso à Informação, inclusive quanto aos casos de sigilo.   82882 273 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Conforme Exposto no Informe Nº24 / 2016 / SEI / PRPE / SPR), os indicadores devem ser utilizados para tomada de decisão da própria Agência e portanto não devem ter sua divulgação realizada. Ao propor indicadores tão variados e contemplando diferentes realidades (granularidades diversas, composição de grupos econômicos distintos e etc.) a divulgação destes dados, sem um estudo analítico e tomando em conta outras informações poderá acarretar interpretação errônea dos números pela população. Justificativa: Conforme exposto acima 14/05/2018 11:11:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 30º CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 A divulgação dos Indicadores deve estar de acordo com a Lei de Acesso à Informação, inclusive quanto aos casos de sigilo.   82918 274 TALITA CALIMAN Art. 30 Os índices dispostos nesta Portaria devem ser tratados como informações sigilosas. A alteração se faz necessária porque há informações caracterizadas como sensíveis e estratégicas para as empresas. Como, por exemplo, a ROL por serviço (art. 4), o Índice SIEC (art. 27) e o índice de ofertas conjuntas (art. 28). Inclusive, é importante ressaltar que os dados e informações técnicas, econômico-financeiras, contábeis e operacionais devem ser tratadas como confidencias, conforme previsto no art. 64 do Decreto nº 2.338 / 97, o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 9.472 / 97 (LGT), bem como o art. 51 do Regimento Interno dessa Agência (Resolução n° 612 / 2013). 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 30º CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 A divulgação dos Indicadores deve estar de acordo com a Lei de Acesso à Informação, inclusive quanto aos casos de sigilo.   83104 275 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 30º CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 A divulgação dos Indicadores deve estar de acordo com a Lei de Acesso à Informação, inclusive quanto aos casos de sigilo.   83144 276 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Vide justificativa Comentário: Solicitamos que sejam resguardadas as informações de cunho sigiloso, não comprometendo a empresa declarante perante o mercado, respeitando a divulgação das informações e observando as normas e procedimentos específicos. Destaca-se em tal situação a granularidade das informações ora solicitada, por serem informações relevantes e que podem comprometer estratégias de mercado. Além disso, deve ser observado, pelo regulamento proposto o regime de administração de cada prestador, quanto à obrigatoriedade de divulgar ao mercado determinada informação, principalmente para as empresas de menor porte que escolheram e estão sob a égide do regime das empresas “limitadas”. 14/05/2018 17:01:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 31º Art. 31 A gestão dos Indicadores observará, no que couber, à Política de Segurança da Informação e Comunicações da Anatel (POSIC). 83105 277 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 31º Art. 31 A gestão dos Indicadores observará, no que couber, à Política de Segurança da Informação e Comunicações da Anatel (POSIC). 83145 278 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Vide justificativa Comentário: Solicitamos que sejam resguardadas as informações de cunho sigiloso, não comprometendo a empresa declarante perante o mercado, respeitando a divulgação das informações e observando as normas e procedimentos específicos. Destaca-se em tal situação a granularidade das informações ora solicitada, por serem informações relevantes e que podem comprometer estratégias de mercado. Além disso, deve ser observado, pelo regulamento proposto o regime de administração de cada prestador, quanto à obrigatoriedade de divulgar ao mercado determinada informação, principalmente para as empresas de menor porte que escolheram e estão sob a égide do regime das empresas “limitadas”. 14/05/2018 17:03:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 32º Art. 32 Os órgãos responsáveis pela Curadoria de Indicadores, listadas no Anexo II, deverão indicar seus representantes e substitutos em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Portaria. Parágrafo Único. A relação de Curadorias, incluindo seus representantes e substitutos deverá ficar disponível na Intranet da Anatel, juntamente com os Indicadores sob sua curadoria. 83106 279 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 33º Art. 33 A Superintendência de Gestão Interna da Informação (SGI), no âmbito da Comissão de Gestão de Dados, será responsável por manter atualizado o Modelo Ontológico e o Catálogo de Dados com base nesta Portaria.     83107 280 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 34º Art. 34 A Comissão de Gestão de Dados com apoio dos Curadores dos Indicadores deverá elaborar o Manual Operacional no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, que conterá procedimento formal e institucionalizado para coleta, cálculo e consolidação de cada indicador da fase 1 e 2, com o detalhamento de todos os sistemas de fonte de informações, etapas de processamento, cruzamento de dados e ponderações até a formação do resultado, indicando as áreas responsáveis por cada etapa. Deve estar previsto também os testes e avaliações que serão realizados sobre os indicadores do grupo de avaliação. Parágrafo único. A elaboração do Manual Operacional deve observar a tabela de implementação do Anexo III.     82883 281 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: Alteração da redação do Art. 34 Art. 34 A Comissão de Gestão de Dados, os Curadores dos Indicadores e as empresas do setor deverão elaborar o Manual Operacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, que conterá procedimento formal e institucionalizado para coleta, cálculo e consolidação de cada indicador da fase 1 e 2, com o detalhamento de todos os sistemas de fonte de informações, etapas de processamento, cruzamento de dados e ponderações até a formação do resultado, indicando as áreas responsáveis por cada etapa. Deve estar previsto também os testes e avaliações que serão realizados sobre os indicadores do grupo de avaliação. Justificativa: O manual de operacional, como parte fundamental deste regulamento ou portaria, deveria ser parte integrante desta consulta pública. Como não foi disponibilizado nesta etapa, a Claro gostaria de fazer parte do grupo responsável por construir o manual operacional, uma vez que trataremos de dados que serão coletados nas empresas e que devem estar disponíveis no formato solicitado. Entendemos também que o prazo de 60 dias não é suficiente, uma vez que teremos granularidades específicas e que atualmente não estão disponíveis nas empresas. 14/05/2018 11:12:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 34º Art. 34 A Comissão de Gestão de Dados com apoio dos Curadores dos Indicadores deverá elaborar o Manual Operacional no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, que conterá procedimento formal e institucionalizado para coleta, cálculo e consolidação de cada indicador da fase 1 e 2, com o detalhamento de todos os sistemas de fonte de informações, etapas de processamento, cruzamento de dados e ponderações até a formação do resultado, indicando as áreas responsáveis por cada etapa. Deve estar previsto também os testes e avaliações que serão realizados sobre os indicadores do grupo de avaliação. Parágrafo único. A elaboração do Manual Operacional deve observar a tabela de implementação do Anexo III.     82919 282 TALITA CALIMAN Art. 34 A partir do Grupo de Trabalho, a ser constituído pela Comissão de Gestão de Dados com apoio dos Curadores dos Indicadores e participação das Prestadoras, deverá ser elaborado o Manual Operacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, que conterá procedimento formal e institucionalizado para coleta, cálculo e consolidação de cada indicador da fase 1 e 2, com o detalhamento de todos os sistemas de fonte de informações, etapas de processamento, cruzamento de dados e ponderações até a formação do resultado, indicando as áreas responsáveis por cada etapa. Deve estar prevista uma Consulta Pública a respeito desse manual e os testes e avaliações que serão realizados sobre os indicadores do grupo de avaliação. Inclusão de parágrafo: §1° A reunião de instalação do Grupo de Trabalho deve ser realizada em até 15 (quinze) dias da publicação desta Portaria. Essa alteração é necessária pois é de fundamental importância a discussão dos pontos iminentemente técnicos acerca da execução e atualização dos procedimentos citados no artigo, assim como ocorreu com o GIPAQ (Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade) decorrente das Resoluções ANATEL n.º 575 / 2011 SMP, artigos n.º 47 a 51 e n.º 574 / 2011 SCM, artigos n.º 39 a 44, e com o Grupo de Implantação do RGC, constituído pela Anatel e pelas Prestadoras para criação do Manual Operacional do RGC (Resolução ANATEL n.º 632 / 2014, artigos n.º 108, 112 e 114) e está sendo proposto no novo Regulamento de Qualidade – RQUAL (CP29 / 17). Quando são tratadas questões técnicas e operacionais, a confecção de manuais por Prestadoras e ANATEL permite a correta execução dos Regulamentos, neste caso Portaria, conferindo-lhes eficácia e atualidade, uma vez que o trabalho será realizado por todos os envolvidos de forma colaborativa e participativa visando a construção de um Modelo de Gestão robusto e eficiente. Já a alteração do prazo é para garantir que todas as questões possam ser devidamente discutidas, inclusive para realizar os devidos testes, conforme proposto no caput do artigo. Dessa forma, considerando as diversas variáveis técnicas envolvidas nessa nova proposta de Portaria, recomenda-se que as prestadoras participem da elaboração do Manual Operacional, de forma que todas as questões envolvidas sejam devidamente discutidas e trabalhadas proporcionando a construção de um Manual aderente à gestão dos índices, estando tal prática em linha com a postura colaborativa entre Anatel e Prestadoras nos Regulamentos anteriormente citados. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 34º Art. 34 A Comissão de Gestão de Dados com apoio dos Curadores dos Indicadores deverá elaborar o Manual Operacional no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, que conterá procedimento formal e institucionalizado para coleta, cálculo e consolidação de cada indicador da fase 1 e 2, com o detalhamento de todos os sistemas de fonte de informações, etapas de processamento, cruzamento de dados e ponderações até a formação do resultado, indicando as áreas responsáveis por cada etapa. Deve estar previsto também os testes e avaliações que serão realizados sobre os indicadores do grupo de avaliação. Parágrafo único. A elaboração do Manual Operacional deve observar a tabela de implementação do Anexo III.     82943 283 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A Sercomtel defende que deve haver previsão da participação das prestadoras de serviços de telecomunicações no grupo responsável pela elaboração do manual operacional. É fundamental a participação das prestadoras e / ou de seus representantes sindicais no GT a ser criado, para que os processos e procedimentos previstos no manual operacional sejam viáveis sob o ponto de vista econômico e operacional, no que se refere à coleta dos indicadores junto às empresas. 14/05/2018 15:23:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 34º Art. 34 A Comissão de Gestão de Dados com apoio dos Curadores dos Indicadores deverá elaborar o Manual Operacional no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, que conterá procedimento formal e institucionalizado para coleta, cálculo e consolidação de cada indicador da fase 1 e 2, com o detalhamento de todos os sistemas de fonte de informações, etapas de processamento, cruzamento de dados e ponderações até a formação do resultado, indicando as áreas responsáveis por cada etapa. Deve estar previsto também os testes e avaliações que serão realizados sobre os indicadores do grupo de avaliação. Parágrafo único. A elaboração do Manual Operacional deve observar a tabela de implementação do Anexo III.     83108 284 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 34º Art. 34 A Comissão de Gestão de Dados com apoio dos Curadores dos Indicadores deverá elaborar o Manual Operacional no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, que conterá procedimento formal e institucionalizado para coleta, cálculo e consolidação de cada indicador da fase 1 e 2, com o detalhamento de todos os sistemas de fonte de informações, etapas de processamento, cruzamento de dados e ponderações até a formação do resultado, indicando as áreas responsáveis por cada etapa. Deve estar previsto também os testes e avaliações que serão realizados sobre os indicadores do grupo de avaliação. Parágrafo único. A elaboração do Manual Operacional deve observar a tabela de implementação do Anexo III.     83138 285 DAPHNE DE CARVALHO PEREIRA NUNES O SindiTelebrasil defende que deve haver previsão da participação das prestadoras de serviços de telecomunicações no grupo responsável pela elaboração do manual operacional. É fundamental a participação das prestadoras e / ou de seus representantes sindicais no GT a ser criado, para que os processos e procedimentos previstos no manual operacional sejam viáveis sob o ponto de vista econômico e operacional, no que se refere à coleta dos indicadores junto às empresas. 14/05/2018 16:39:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Artigo 35º Art. 35 As Curadorias de Indicadores, descritas no Anexo II, terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias para a disponibilização dos Indicadores da fase 1 e 360 (trezentos e sessenta) a 720 (setecentos e vinte) dias para indicadores da fase 2,  contados a partir da publicação desta Portaria. Parágrafo Único. O curador do indicador Índice de Satisfação com a Anatel deverá elaborar plano de ação para elaboração e implementação do indicador no prazo de até 30 (trinta) dias, sendo incluído nos Indicadores para Avaliação. 83109 286 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Anexo II ANEXO II CURADORIA DE INDICADORES Indicadores Curadoria Adensamento de Estações ORER Aplicação de Fundos Setoriais AFFO ARPU CPAE Cobertura PRUV Cobertura de Transporte PRUV Densidade PRUV Dispêndio PRPE Eficiência de Uso do Espectro ORER Índice de Risco de Rede (SIEC) COQL Índice de Satisfação com a Anatel OV Índice de Satisfação do Consumidor RCIC Índices de Qualidade COQL Investimento sobre ROL CPAE Margem EBITDA CPAE Nível de Competição (HHI) CPRP Nível de Endividamento CPAE Ofertas Conjuntas CPAE Penetração PRUV Perfil de Uso Dados PRPE Perfil de Uso Dados PRPE Perfil de Uso Voz PRPE Perfil de Uso Voz PRPE Preço PRPE ROL CPAE Taxa de Ocupação COQL Tributo Total sobre ROB CPAE Universalização COUN Velocidade Contratada PRUV 83110 287 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Anexo III ANEXO III TABELA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS INDICADORES Indicadores estratégicos da fase 1 (6 meses a 1 ano) Indicadores Periodicidade Granularidade Divisão (GE=Grupo Econômico) Adensamento de Estações anual municipal faixa de RF Aplicação de Fundos Setoriais anual nacional Consolidado do setor ARPU anual nacional Serviços, GE e consolidado do setor Cobertura semestral municipal Serviços, tecnologia, GE e consolidado do setor Cobertura de Transporte semestral nacional Fibra, rádio e satélite Densidade trimestral municipal Serviços e tecnologia Eficiência de Uso do Espectro anual municipal faixa de RF Índice de Satisfação do Consumidor anual estadual e nacional Serviços, prestadora, GE e consolidado do setor Investimento sobre ROL anual nacional GE e consolidado do setor Margem EBITDA anual nacional GE e consolidado do setor Nível de Competição (HHI) trimestral municipal Serviços Nível de Endividamento anual nacional GE e consolidado do setor Penetração anual estadual Serviços, GE e consolidado do setor ROL anual nacional Serviços, GE e consolidado do setor Tributo Total sobre ROB anual nacional GE e consolidado setor Universalização anual localidade GE e Setor do PGO Velocidade Contratada semestral municipal Serviço (SCM)   Indicadores estratégicos da fase 2 (1 a 2 anos) Indicadores Periodicidade Granularidade Divisão (GE=Grupo Econômico) Ofertas Conjuntas anual municipal, estadual e nacional Serviços, GE e consolidado do setor Perfil de Uso Voz anual estadual e nacional Serviços e consolidado do setor Perfil de Uso Dados anual estadual e nacional Serviços e consolidado do setor Taxa de Ocupação anual municipal, estadual e nacional GE e consolidado do setor   Indicadores estratégicos para avaliação Indicadores Periodicidade Granularidade Divisão (GE=Grupo Econômico) Dispêndio anual CEP e municipal Serviços e consolidado do setor Índice de Risco de Rede (SIEC) anual estadual e nacional GE e consolidado do setor Índice de Satisfação com a Anatel - - - Índices de Qualidade - - - Perfil de Uso Voz anual CEP e municipal Serviços e consolidado do setor Perfil de Uso Dados anual CEP e municipal Serviços e consolidado do setor Preço anual CEP e municipal Serviços, GE e consolidado do setor 82920 288 TALITA CALIMAN 1) Excluir o indicador “Dispêndio”. 2) Excluir o indicador “Preço”. 3) Excluir o indicador “Índice de Risco de Rede (SIEC)”. 4) Excluir o indicador “Índice de Qualidade”. 5) Excluir granularidade “CEP” dos indicadores “Perfil de Uso de Voz” e “Perfil de Uso de Dados”. 1) Vide justificativa do art. 11. 2) Vide justificativa do art. 12. 3) Vide justificativa do art. 27. 4) Este índice será tratado no Novo Regulamento de Qualidade. Vide justificativa do art. 21. 6) Vide justificativa dos artigos 15 e 16. 14/05/2018 13:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Anexo III ANEXO III TABELA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS INDICADORES Indicadores estratégicos da fase 1 (6 meses a 1 ano) Indicadores Periodicidade Granularidade Divisão (GE=Grupo Econômico) Adensamento de Estações anual municipal faixa de RF Aplicação de Fundos Setoriais anual nacional Consolidado do setor ARPU anual nacional Serviços, GE e consolidado do setor Cobertura semestral municipal Serviços, tecnologia, GE e consolidado do setor Cobertura de Transporte semestral nacional Fibra, rádio e satélite Densidade trimestral municipal Serviços e tecnologia Eficiência de Uso do Espectro anual municipal faixa de RF Índice de Satisfação do Consumidor anual estadual e nacional Serviços, prestadora, GE e consolidado do setor Investimento sobre ROL anual nacional GE e consolidado do setor Margem EBITDA anual nacional GE e consolidado do setor Nível de Competição (HHI) trimestral municipal Serviços Nível de Endividamento anual nacional GE e consolidado do setor Penetração anual estadual Serviços, GE e consolidado do setor ROL anual nacional Serviços, GE e consolidado do setor Tributo Total sobre ROB anual nacional GE e consolidado setor Universalização anual localidade GE e Setor do PGO Velocidade Contratada semestral municipal Serviço (SCM)   Indicadores estratégicos da fase 2 (1 a 2 anos) Indicadores Periodicidade Granularidade Divisão (GE=Grupo Econômico) Ofertas Conjuntas anual municipal, estadual e nacional Serviços, GE e consolidado do setor Perfil de Uso Voz anual estadual e nacional Serviços e consolidado do setor Perfil de Uso Dados anual estadual e nacional Serviços e consolidado do setor Taxa de Ocupação anual municipal, estadual e nacional GE e consolidado do setor   Indicadores estratégicos para avaliação Indicadores Periodicidade Granularidade Divisão (GE=Grupo Econômico) Dispêndio anual CEP e municipal Serviços e consolidado do setor Índice de Risco de Rede (SIEC) anual estadual e nacional GE e consolidado do setor Índice de Satisfação com a Anatel - - - Índices de Qualidade - - - Perfil de Uso Voz anual CEP e municipal Serviços e consolidado do setor Perfil de Uso Dados anual CEP e municipal Serviços e consolidado do setor Preço anual CEP e municipal Serviços, GE e consolidado do setor 83111 289 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo.Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição geral - ABRINT CONTRIBUIÇÃO GERAL: A Abrint reconhece a importância do trabalho de levantamento dos indicadores estratégicos capazes de responder às formulações essenciais previstas no Informe nº 21 (SEI 0823203). Enquanto instrumento de monitoramento e gestão, sua regulação permite aprimorar o desempenho setorial e institucional e auxiliar na tomada de decisão sobre aspectos afetos à qualidade, desempenho, competição, custeio, entre outros.   Também, a coleta e a organização transparente desses dados garante parte do trabalho necessário para a execução do modelo de regulação responsiva pretendido pela Agência, em construção.   Nos preocupa o excesso de sistemas de coleta de dados (e o trabalho em duplicidade por parte das operadoras) no que tange aos prazos diferenciados das ondas de implementação, que variam de 6 meses a 2 anos. Como fica o DICI em face dos demais sistemas da Anatel? A Agência conseguirá otimizar a coleta de dados em uma plataforma única ou acabará por multiplicar layouts e sistemas, repercutindo em mais trabalho e menos organização centralizada da coleta de dados?   Ademais, os IES são indissociáveis de outras iniciativas que estão em andamento. Para citar algumas, a consulta pública de gestão do espectro e a relativa ao regulamento de qualidade dos serviços. A grande preocupação está na necessidade de todos os instrumentos regulatórios estarem coerentes e convergentes, falarem a mesma língua e apontarem na mesma direção. A propósito, a própria Agenda Regulatória aponta para uma quantidade muito grande de iniciativas, o que pode revelar sim falta de foco, mas não deixa de externar o objetivo de revisão de vários dos regulamentos vigentes. A profusão de iniciativas revisionais, tão necessárias por um lado, pode gerar dúvidas de que, por exemplo, o futuro regulamento de qualidade conversará adequadamente com o regulamento sobre a gestão de risco, com o regulamento de gestão de espectro e este, com a portaria de IES.   Outra questão que merece destaque é a importância dos “Considerandos” da presente portaria, especialmente quanto ao seu item (iii) - Portaria 1.502 / 2014. Destaca-se a necessidade de se garantir que as informac& 807;o& 771;es utilizadas no processo de gesta& 771;o de riscos estejam aderentes a& 768; Poli& 769;tica de Governanc& 807;a de Dados da Age& 770;ncia, aprovada pelo Portaria em referência.   Assim, qualquer informac& 807;a& 771;o utilizada e gerada deve ser submetida a& 768; disciplina ali estabelecida, evitando-se assim dados duplicados, inconsistentes ou ate& 769; mesmo o dispe& 770;ndio de recursos na busca de informac& 807;o& 771;es ja& 769; disponi& 769;veis no a& 770;mbito da Age& 770;ncia. A própria exigência pontual de dados não previstos expressamente na Portaria, não se sustenta, exceto se formulada através de processo de fiscalização da Agência.   Impossível avaliar-se se a portaria posta em consulta pública está em consonância com a Política de Governanc& 807;a de Dados da Anatel. Há que se ter mais transparência quanto ao tópico. E isto remete a outra questão conexa.   O próprio Conselheiro Leonardo chega a admitir que “(...) no que tange à exequibilidade de alguns indicadores, considerando o atual cenário de sistemas da Anatel, a maturidade e a qualidade dos dados à disposição da Agência e premissas que, a princípio, não se compatibilizam com a expectativa de menor interferência regulatória, verifica-se haver riscos pontuais para sua efetiva implementação”.   O conselheiro ainda destaca uma peça central nessa discussão: “a ausência de subsídios que justifiquem a opção pela granularidade de alguns indicadores, a inexistência de testes de consistência e de uma avaliação sobre os custos para coleta e processamento de dados”.   Fica, pois, aqui a contribuição genérica para que esta preocupação seja levada em consideração antes da edição da portaria de IES e que a consulta pública efetivamente sirva para aperfeiçoá-la, isto é, que antes da publicação do instrumento em análise a própria Agência certifique-se da efetiva exequibilidade dos índices e da sua condição exata em apurá-los. Do contrário, de nada servirá a portaria. Sempre será melhor ter-se menos indicadores, mas baseado em dados fidedignos do que a profusão de indicadores sem levantamento algum ou, o que é pior, apurações que distorçam a realidade das telecomunicações no país.   A propósito, outro ponto de destaque diz respeito ao próprio dado a ser coletado, a forma como é coletado e o preço do levantamento, em geral, bem significativo. Dados precariamente levantados levam a distorções prejudiciais à análise a que se prestam os indicadores. Sobre o tema, o voto do Conselheiro Leonardo também aborda a questão de forma bem incisiva.   Neste sentido, entende-se que seria interessante, ou já prever que tal levantamento, uma vez concluído, poderá determinar a alteração da portaria ora em discussão, ou que a versão definitiva da portaria apenas viesse a público uma vez concluída a reavaliação da regulamentação sobre coleta de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações.   Ainda a título de crítica, mas também com conteúdo de contribuição geral, sobre o aspecto da granularidade, convém lembrar que a discussão no TAC da Telefônica, sob um fundamental aspecto, baseou-se na cobertura a determinados municípios / bairros / áreas que, em tese, estariam com baixa penetração da banda larga. Não se vê, entretanto, um índice setorial que fundamente ou venha a fundamentar tais situações. No caso específico do TAC da Telefonica, supostamente o trabalho do IPEA viria a subsidiar as indicações. Note-se que os indicadores de densidade e penetração tem uma granularidade que não parece ser a mais adequada: municipal e estadual, respectivamente.   A Abrint entende que a metodologia de apuração, nestes casos, em se tratando da banda larga, deveria prever menor granularidade ou granularidade mais fina (vale dizer, maior detalhamento). Embora trabalhosa, seria a melhor forma de se mapear a real situação da banda larga no país, principalmente nas grandes cidades que contêm bolsões de pobreza. Nenhum dos indicadores propostos toca no ponto e, portanto, para futuras políticas públicas, continuaremos sem saber onde estão os nossos maiores problemas. 82852 290 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ CONTRIBUIÇÃO GERAL: A Abrint reconhece a importância do trabalho de levantamento dos indicadores estratégicos capazes de responder às formulações essenciais previstas no Informe nº 21 (SEI 0823203). Enquanto instrumento de monitoramento e gestão, sua regulação permite aprimorar o desempenho setorial e institucional e auxiliar na tomada de decisão sobre aspectos afetos à qualidade, desempenho, competição, custeio, entre outros.   Também, a coleta e a organização transparente desses dados garante parte do trabalho necessário para a execução do modelo de regulação responsiva pretendido pela Agência, em construção.   Nos preocupa o excesso de sistemas de coleta de dados (e o trabalho em duplicidade por parte das operadoras) no que tange aos prazos diferenciados das ondas de implementação, que variam de 6 meses a 2 anos. Como fica o DICI em face dos demais sistemas da Anatel? A Agência conseguirá otimizar a coleta de dados em uma plataforma única ou acabará por multiplicar layouts e sistemas, repercutindo em mais trabalho e menos organização centralizada da coleta de dados?   Ademais, os IES são indissociáveis de outras iniciativas que estão em andamento. Para citar algumas, a consulta pública de gestão do espectro e a relativa ao regulamento de qualidade dos serviços. A grande preocupação está na necessidade de todos os instrumentos regulatórios estarem coerentes e convergentes, falarem a mesma língua e apontarem na mesma direção. A propósito, a própria Agenda Regulatória aponta para uma quantidade muito grande de iniciativas, o que pode revelar sim falta de foco, mas não deixa de externar o objetivo de revisão de vários dos regulamentos vigentes. A profusão de iniciativas revisionais, tão necessárias por um lado, pode gerar dúvidas de que, por exemplo, o futuro regulamento de qualidade conversará adequadamente com o regulamento sobre a gestão de risco, com o regulamento de gestão de espectro e este, com a portaria de IES.   Outra questão que merece destaque é a importância dos “Considerandos” da presente portaria, especialmente quanto ao seu item (iii) - Portaria 1.502 / 2014. Destaca-se a necessidade de se garantir que as informac& 807;o& 771;es utilizadas no processo de gesta& 771;o de riscos estejam aderentes a& 768; Poli& 769;tica de Governanc& 807;a de Dados da Age& 770;ncia, aprovada pelo Portaria em referência.   Assim, qualquer informac& 807;a& 771;o utilizada e gerada deve ser submetida a& 768; disciplina ali estabelecida, evitando-se assim dados duplicados, inconsistentes ou ate& 769; mesmo o dispe& 770;ndio de recursos na busca de informac& 807;o& 771;es ja& 769; disponi& 769;veis no a& 770;mbito da Age& 770;ncia. A própria exigência pontual de dados não previstos expressamente na Portaria, não se sustenta, exceto se formulada através de processo de fiscalização da Agência.   Impossível avaliar-se se a portaria posta em consulta pública está em consonância com a Política de Governanc& 807;a de Dados da Anatel. Há que se ter mais transparência quanto ao tópico. E isto remete a outra questão conexa.   O próprio Conselheiro Leonardo chega a admitir que “(...) no que tange à exequibilidade de alguns indicadores, considerando o atual cenário de sistemas da Anatel, a maturidade e a qualidade dos dados à disposição da Agência e premissas que, a princípio, não se compatibilizam com a expectativa de menor interferência regulatória, verifica-se haver riscos pontuais para sua efetiva implementação”.   O conselheiro ainda destaca uma peça central nessa discussão: “a ausência de subsídios que justifiquem a opção pela granularidade de alguns indicadores, a inexistência de testes de consistência e de uma avaliação sobre os custos para coleta e processamento de dados”.   Fica, pois, aqui a contribuição genérica para que esta preocupação seja levada em consideração antes da edição da portaria de IES e que a consulta pública efetivamente sirva para aperfeiçoá-la, isto é, que antes da publicação do instrumento em análise a própria Agência certifique-se da efetiva exequibilidade dos índices e da sua condição exata em apurá-los. Do contrário, de nada servirá a portaria. Sempre será melhor ter-se menos indicadores, mas baseado em dados fidedignos do que a profusão de indicadores sem levantamento algum ou, o que é pior, apurações que distorçam a realidade das telecomunicações no país.   A propósito, outro ponto de destaque diz respeito ao próprio dado a ser coletado, a forma como é coletado e o preço do levantamento, em geral, bem significativo. Dados precariamente levantados levam a distorções prejudiciais à análise a que se prestam os indicadores. Sobre o tema, o voto do Conselheiro Leonardo também aborda a questão de forma bem incisiva.   Neste sentido, entende-se que seria interessante, ou já prever que tal levantamento, uma vez concluído, poderá determinar a alteração da portaria ora em discussão, ou que a versão definitiva da portaria apenas viesse a público uma vez concluída a reavaliação da regulamentação sobre coleta de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações.   Ainda a título de crítica, mas também com conteúdo de contribuição geral, sobre o aspecto da granularidade, convém lembrar que a discussão no TAC da Telefônica, sob um fundamental aspecto, baseou-se na cobertura a determinados municípios / bairros / áreas que, em tese, estariam com baixa penetração da banda larga. Não se vê, entretanto, um índice setorial que fundamente ou venha a fundamentar tais situações. No caso específico do TAC da Telefonica, supostamente o trabalho do IPEA viria a subsidiar as indicações. Note-se que os indicadores de densidade e penetração tem uma granularidade que não parece ser a mais adequada: municipal e estadual, respectivamente.   A Abrint entende que a metodologia de apuração, nestes casos, em se tratando da banda larga, deveria prever menor granularidade ou granularidade mais fina (vale dizer, maior detalhamento). Embora trabalhosa, seria a melhor forma de se mapear a real situação da banda larga no país, principalmente nas grandes cidades que contêm bolsões de pobreza. Nenhum dos indicadores propostos toca no ponto e, portanto, para futuras políticas públicas, continuaremos sem saber onde estão os nossos maiores problemas. Mesma acima. 12/05/2018 19:46:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Contribuição geral - ABRINT CONTRIBUIÇÃO GERAL: A Abrint reconhece a importância do trabalho de levantamento dos indicadores estratégicos capazes de responder às formulações essenciais previstas no Informe nº 21 (SEI 0823203). Enquanto instrumento de monitoramento e gestão, sua regulação permite aprimorar o desempenho setorial e institucional e auxiliar na tomada de decisão sobre aspectos afetos à qualidade, desempenho, competição, custeio, entre outros.   Também, a coleta e a organização transparente desses dados garante parte do trabalho necessário para a execução do modelo de regulação responsiva pretendido pela Agência, em construção.   Nos preocupa o excesso de sistemas de coleta de dados (e o trabalho em duplicidade por parte das operadoras) no que tange aos prazos diferenciados das ondas de implementação, que variam de 6 meses a 2 anos. Como fica o DICI em face dos demais sistemas da Anatel? A Agência conseguirá otimizar a coleta de dados em uma plataforma única ou acabará por multiplicar layouts e sistemas, repercutindo em mais trabalho e menos organização centralizada da coleta de dados?   Ademais, os IES são indissociáveis de outras iniciativas que estão em andamento. Para citar algumas, a consulta pública de gestão do espectro e a relativa ao regulamento de qualidade dos serviços. A grande preocupação está na necessidade de todos os instrumentos regulatórios estarem coerentes e convergentes, falarem a mesma língua e apontarem na mesma direção. A propósito, a própria Agenda Regulatória aponta para uma quantidade muito grande de iniciativas, o que pode revelar sim falta de foco, mas não deixa de externar o objetivo de revisão de vários dos regulamentos vigentes. A profusão de iniciativas revisionais, tão necessárias por um lado, pode gerar dúvidas de que, por exemplo, o futuro regulamento de qualidade conversará adequadamente com o regulamento sobre a gestão de risco, com o regulamento de gestão de espectro e este, com a portaria de IES.   Outra questão que merece destaque é a importância dos “Considerandos” da presente portaria, especialmente quanto ao seu item (iii) - Portaria 1.502 / 2014. Destaca-se a necessidade de se garantir que as informac& 807;o& 771;es utilizadas no processo de gesta& 771;o de riscos estejam aderentes a& 768; Poli& 769;tica de Governanc& 807;a de Dados da Age& 770;ncia, aprovada pelo Portaria em referência.   Assim, qualquer informac& 807;a& 771;o utilizada e gerada deve ser submetida a& 768; disciplina ali estabelecida, evitando-se assim dados duplicados, inconsistentes ou ate& 769; mesmo o dispe& 770;ndio de recursos na busca de informac& 807;o& 771;es ja& 769; disponi& 769;veis no a& 770;mbito da Age& 770;ncia. A própria exigência pontual de dados não previstos expressamente na Portaria, não se sustenta, exceto se formulada através de processo de fiscalização da Agência.   Impossível avaliar-se se a portaria posta em consulta pública está em consonância com a Política de Governanc& 807;a de Dados da Anatel. Há que se ter mais transparência quanto ao tópico. E isto remete a outra questão conexa.   O próprio Conselheiro Leonardo chega a admitir que “(...) no que tange à exequibilidade de alguns indicadores, considerando o atual cenário de sistemas da Anatel, a maturidade e a qualidade dos dados à disposição da Agência e premissas que, a princípio, não se compatibilizam com a expectativa de menor interferência regulatória, verifica-se haver riscos pontuais para sua efetiva implementação”.   O conselheiro ainda destaca uma peça central nessa discussão: “a ausência de subsídios que justifiquem a opção pela granularidade de alguns indicadores, a inexistência de testes de consistência e de uma avaliação sobre os custos para coleta e processamento de dados”.   Fica, pois, aqui a contribuição genérica para que esta preocupação seja levada em consideração antes da edição da portaria de IES e que a consulta pública efetivamente sirva para aperfeiçoá-la, isto é, que antes da publicação do instrumento em análise a própria Agência certifique-se da efetiva exequibilidade dos índices e da sua condição exata em apurá-los. Do contrário, de nada servirá a portaria. Sempre será melhor ter-se menos indicadores, mas baseado em dados fidedignos do que a profusão de indicadores sem levantamento algum ou, o que é pior, apurações que distorçam a realidade das telecomunicações no país.   A propósito, outro ponto de destaque diz respeito ao próprio dado a ser coletado, a forma como é coletado e o preço do levantamento, em geral, bem significativo. Dados precariamente levantados levam a distorções prejudiciais à análise a que se prestam os indicadores. Sobre o tema, o voto do Conselheiro Leonardo também aborda a questão de forma bem incisiva.   Neste sentido, entende-se que seria interessante, ou já prever que tal levantamento, uma vez concluído, poderá determinar a alteração da portaria ora em discussão, ou que a versão definitiva da portaria apenas viesse a público uma vez concluída a reavaliação da regulamentação sobre coleta de dados setoriais dos diversos serviços de telecomunicações.   Ainda a título de crítica, mas também com conteúdo de contribuição geral, sobre o aspecto da granularidade, convém lembrar que a discussão no TAC da Telefônica, sob um fundamental aspecto, baseou-se na cobertura a determinados municípios / bairros / áreas que, em tese, estariam com baixa penetração da banda larga. Não se vê, entretanto, um índice setorial que fundamente ou venha a fundamentar tais situações. No caso específico do TAC da Telefonica, supostamente o trabalho do IPEA viria a subsidiar as indicações. Note-se que os indicadores de densidade e penetração tem uma granularidade que não parece ser a mais adequada: municipal e estadual, respectivamente.   A Abrint entende que a metodologia de apuração, nestes casos, em se tratando da banda larga, deveria prever menor granularidade ou granularidade mais fina (vale dizer, maior detalhamento). Embora trabalhosa, seria a melhor forma de se mapear a real situação da banda larga no país, principalmente nas grandes cidades que contêm bolsões de pobreza. Nenhum dos indicadores propostos toca no ponto e, portanto, para futuras políticas públicas, continuaremos sem saber onde estão os nossos maiores problemas. 83112 291 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do dispositivo. Vide justificativa inserida no item "Introdução". 14/05/2018 16:15:11