Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 18:20:58
 Total Recebidos: 138
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 82807 1 FABIO AUGUSTO ANDRADE SANTANA Acredito que, com o amadurecimento do mercado de telecomunicações, chegou a hora de um modelo menos restritivo e mais amplo, sem limites específicos de faixas em regulamento. Para as novas faixas de frequência, o órgão regulador pode controlar a aquisição “excessiva” de determinado espectro por um único agente adotando restrições específicas em editais de licitação, modelos estes já adotados pela ANATEL para as faixas do 4G (2012 e 2014) e muito utilizados em países como Inglaterra, Itália, Alemanha, entre outros. Um modelo de estabelecimento de CAP somente nos editais de licitação permite mais flexibilidade e agilidade para o setor de telecomunicações e até mesmo para o órgão regulador, de forma a permitir adequações necessárias para o acompanhamento da evolução tecnológica e das oportunidades de desenvolvimento. Adicionalmente, é imprescindível que a proposta da ANATEL traga um equilíbrio para todos os agentes presentes atualmente no mercado. Caso se mantenha um percentual de CAP por grupo econômico para o total de frequências, é necessário que este seja um percentual equilibrado, respeitando a todos que muito investiram e continuam investindo no Brasil e não beneficie mais um determinado grupo em detrimento de outros. Para garantir este equilíbrio competitivo, considerando a proposta atualmente em Consulta Pública, seria necessário alterar o percentual máximo de espectro para 45% no segmento até 1GHz. Com isso, embora não seja o cenário ideal de evolução para o setor de telecomunicações, ao menos não haverá desequilíbrio de oportunidades e competitividade entre as empresas atuantes hoje no mercado. Entendo como positiva esta iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e de fundamental importância para o mercado de telecomunicações, principalmente para as prestadoras de telecomunicações móveis. O espectro é um bem escasso e considerado por muitos o oxigênio para a telefonia móvel.  O Brasil, a exemplo do que ocorre no restante do mundo, sofre uma crescente demanda por espectro, não apenas em razão do grande número de usuários, como também e, principalmente, pelo crescimento acelerado do uso de banda larga. O serviço móvel está vivendo uma transformação e o mundo está ficando cada vez mais conectado, o que demandará constantemente mais espectro. A chegada do 5G está iminente e com a promessa de velocidades de download superiores a 1 Gbps (gigabits por segundo) e permitirá que robôs conversem entre si. Também estamos vivenciando uma crescente evolução em internet das coisas, que multiplica de forma exponencial a demanda por rede. Este cenário evidencia a necessidade de uma reavaliação do modelo de gestão de espectro como um todo, principalmente quando falamos em restrições de espectro (CAP) para as prestadoras de serviços móveis. Entendo que restrições de espectro para os serviços móveis limitam a capacidade deste segmento de atender a demanda de serviços, comprometendo a expansão projetada, tendo em mente ainda, que o serviço móvel possui atualmente mais de 235 milhões usuários. Modelos de restrições de CAP de espectro permanente e mais rígidos, modelo este atual no Brasil, foram importantes para o setor de telecomunicações e cumpriram o seu papel de promover a competição e o desenvolvimento do mercado móvel. Porém, observa-se uma tendência mundial de adoção de CAPs menos rígidos, principalmente em mercados onde as principais frequências móveis já foram licitadas, como é o caso do Brasil. 12/04/2018 11:08:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83165 2 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS A GSMA agradece a Anatel pela oportunidade de contribuir à Consulta Pública n° 6 / 2018, que trata da proposta de reavaliação do modelo de gestão do espectro. A GSMA apoia a iniciativa da Anatel de rever o modelo de espectro e consultar a sociedade. 16/05/2018 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83194 3 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Vide justificativa Inicialmente, a Nextel saúda a iniciativa dessa Agência de modernizar o arcabouço regulatório, principalmente, quanto à gestão de espectro e aos seus limites. Tal modernização está realmente em linha, com os objetivos estratégicos da Anatel, quais sejam, promover a ampliação do acesso e uso dos serviços, com qualidade e preços adequados e estimular a competição e a sustentabilidade do setor e promover a satisfação dos consumidores . No caso em tela, da proposta de resolução aqui apreciada, ela ajuda a promover a sustentabilidade do setor, viabilizando investimentos, estimula a competição e a qualidade à medida que possibilita novos cenários na distribuição do recurso da radiofrequência, contribuindo para o aumento da satisfação dos consumidores. Enaltece-se aqui a forma como o processo foi desenhado e conduzido, com a participação de renomadas instituições que participaram dos estudos e elaboraram o documento final de diagnóstico, o qual permitiu apresentação de propostas concretas com as devidas análises dos cenários possíveis, considerando os impactos advindos de cada eventual escolha. Outrossim, a tomar pelos materiais utilizados por essa Agência, nos diversos fóruns em que apresentou ao público os termos desta Consulta Pública e na Reunião do Conselho Diretor da Anatel que aprovou a mesma, a presente sugestão de alteração pretende endereçar a possibilidade consolidação no mercado móvel com o consequente aumento do spectrum cap. No entanto, ao nosso ver, ainda é necessário que, no âmbito das atribuições da Anatel, que se retire a vedação de sobreposição de outorgas prevista no artigo 8 do Plano Geral de Outorgas do Serviço Móvel Pessoal - PGA em vigor, a qual inegavelmente se demonstra anacrônica frente a esta proposta de novo regulamento. Nesse diapasão, a Nextel propõe, para viabilizar o objetivo claramente pretendido pela Anatel, que a Anatel, com a publicação deste novo regulamento, já faça a devida alteração do PGA Vale dizer o quão oportuno é realizar tais mudanças neste momento, quando os serviços autorizados de conexão com mobilidade estão exatamente em um momento de maturidade consolidada. Como demonstram os números do setor, há uma clara estabilidade da base de usuários, que parou de crescer e está se ajustando com pequenas variações mês a mês, em um ambiente competitivo que privilegia a troca de prestadora no lugar de atração de novos usuários. Adicionalmente, no ambiente de atacado, são crescentes os casos de compartilhamento de infraestruturas e recursos escassos, como a radiofrequência, o que também indica a maturidade do setor na busca de alternativas para uso racional do espectro e a melhor aplicação dos investimentos na qualidade e na expansão da atuação competitiva. Já no tocante aos limites de espectro em si, um detalhe da proposta de alteração chama, particularmente à atenção desta prestadora: a exceção proposta aos limites para os casos de licitação e alteração de controle societário. Vejamos, a coerência regulatória mostra que, em uma decisão de regulação ex-ante, como é o caso aqui, há que haver segurança jurídica sobre os dispositivos criados, de forma a não existir a possiblidade de dúvida acerca das eventuais transações a serem feitas, amparadas na referida norma. Uma vez que essa foi a decisão de regular o limite de espectro com intervalos de faixas de limites de espectro previamente permitidos pela Agência Reguladora, eventuais exceções somente seriam justificadas nos casos em que previamente se conheçam as consequências negativas para os objetivos da Agência ou mesmo naqueles em que sabidamente o Estado queira atuar. Assim, resta nítido que tais limites previamente autorizados serão atingidos, na maior parte dos casos, por meio de operações de compra de autorizações de radiofrequências em processos licitatórios ou pelos movimentos de consolidação, mediante alteração de controle societário de empresas autorizadas, e, portanto, excetuar tais casos implicaria tratar não a exceção, mas sim a regra. Ou seja, ou se especificam quais são os casos particulares que representa, a exceção, ou se corre o risco de tornar a norma inócua, mesmo antes de seu nascedouro. Alternativamente, poder-se-ia tomar para o Brasil o exemplo de outros países cuja análise, inclusive, foi considerada pela Agência em seus estudos, como é o caso dos Estados Unidos, onde é permitida qualquer concentração, mas toda transação entre prestadores dos serviços móveis é analisada sob a ótica da competição para haver o aval do Estado. Enfim, ou se estabelecem limites máximo bem claros para a quantidade detida de radiofrequência por empresa, ou se passa a analisar as transações em si caso a caso. Pondera-se, então, que a escolha de um modelo ambíguo reduz consideravelmente o valor da edição desta norma. Por outro lado, o entendimento da Nextel é de que deve ser levado em consideração o porte dos prestadores de serviço para a aplicação das regras previstas nesta proposta de regulamento, com o intuito de alinhar o emprego das assimetrias regulatórias sobre a classificação proposta no novo Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Mais especificamente, quanto à proposta de instituição de uma entidade privada, terceira, para coordenação de espectro (Proposição I.2.4), preferencialmente no que tange aos custos associados a esta atividade. Assim, defende-se que, primeiramente, tais custos deveriam ser suportados pelas taxas de fiscalização já pagas pelas prestadoras e, no limite, em se admitindo que haja repasse da responsabilidade de custeio da entidade às prestadoras, que as prestadoras de pequeno e médio porte, de acordo com a l futura definição do novo PGMC, sejam excluídas de qualquer rateio desse custeio. 18/05/2018 19:40:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83198 4 KATIA COSTA DA SILVA PEDROSO A TELCOnsultoria apresenta, a seguir, suas contribuições à Consulta Pública n° 6 / 2018-Anatel: O mercado móvel nacional é um dos mais competitivos em termos globais, apresentando quatro grandes grupos com operação nacional, além de uma operadora estabelecida, com abrangência em todo o território brasileiro, e outras operações regionalizadas. Todavia, a tendência em mercados internacionais é a consolidação em poucos players, sendo que, em diversos países, a realidade já aponta para 3 operadores, por conta, principalmente, dos elevados investimentos que as novas tecnologias exigem. A Anatel e o setor alcançaram grande êxito na construção de um modelo de mercado que permitiu o estabelecimento e a viabilidade de 5 players celulares por uma longo período, mesmo com a imposição de compromissos de cobertura rigorosos nos diversos editais de licitação de radiofrequências e de regras de serviços, como qualidade, que podem ser consideradas mais restritivas que em outros países que não possuem a amplitude geográfica e as diferenças regionais e econômico-sociais do Brasil.   É inegável que a Anatel criou condições para, inclusive, permitir o aumento da eficiência operacional e de investimentos por parte das operadoras, o que foi construído com a aprovação de acordos de compartilhamento de redes e radiofrequências – RAN Sharing entre duas ou mais prestadoras, especialmente no espectro utilizado pelas tecnologias 3G e 4G.  Relatório da OCDE (Relatório “Wireless Market Structures and Network Sharing” - DSTI / ICCP / CISP(2014)2 / FINAL - OCDE, de 8 / 1 / 2015) aponta que o compartilhamento de redes e espectro pode ser considerado como uma alternativa para mitigar a concentração de mercado e ainda que, em mercados competitivos entre os operadores de rede, os benefícios e ganhos destes acordos tendem a ser repassados para os consumidores.   Mesmo com tal esforço e ferramental para incentivar a expansão das redes e do uso eficiente das radiofrequências é determinante que, neste momento, a regra do spectrum cap seja debatida e atualizada. Cada vez mais as prestadoras móveis precisam de espectro adicional e de novas faixas, que consistem no “ar que respiram”. E, em um cenário de mercado saudável, movimentos ou acordos para obtenção de sinergias - como os RAN Sharing - ou de alteração de controle societário - que ainda são bastante limitados no mercado atualmente - devem ser permitidos, se não contrariarem o interesse público ou premissas concorrenciais. Na proposta constante desta consulta pública, a ampliação do spectrum cap de referência por grupo econômico deve ser reconhecida como uma medida necessária e um importante avanço por parte da Anatel para construir e dar mais sustentabilidade ao segmento celular. Tal iniciativa permitirá o fortalecimento dos players e a possibilidade de arranjos, inclusive por meio de alterações societárias, o que, na prática, era limitado pela regra do spectrum cap e da sobreposição de Autorizações do SMP, estabelecida no Art. 8 da Resolução n° 321 / 2002 – Plano Geral de Autorizações do SMP. Portanto, para que este novo modelo concebido e proposto por essa Agência possa de fato avançar, além da alteração do spectrum cap, deve-se revogar, de pronto, o Art. 8 do Plano Geral de Autorizações do SMP que estabelece:   “Art. 8° E vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.”   Nesse esteio, inclusive para viabilizar o que se propõe no Art. 1° Res. II.1 §1° desta Consulta Pública, este dispositivo deve ser revogado, sob pena de, mesmo com a ampliação do spectrum cap, os objetivos não serem alcançados por conta desta limitação específica na regulamentação vigente. É inegável que este dispositivo do PGA-SMP se encontra desatualizado. Tal restrição regulatória foi estipulada com o propósito original de se evitar falseamento da competição e de mitigar riscos concorrenciais, tanto assim que foi estabelecida para o STFC e o SMP. Porém, há serviços com arcabouço mais moderno, como o SCM, no qual não vigora restrição semelhante. Dessa forma, esta regra não deve prosperar no novel arcabouço regulatório do SMP, criando-se as condições regulatórias para viabilizar os eventuais processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, notadamente quando envolver empresas detentoras de autorização do SMP. Outra regra desta consulta pública que deveria passar por adequação refere-se ao limite de espectro estabelecido para as faixas entre 1 e 3 GHz. Como destacado pela própria Anatel na Introdução deste documento, na “Parte I - Proposições de Atuação Regulatória”, há uma tendência mundial de regras menos rígidas com relação ao spectrum cap, acompanhada de análises concorrenciais em situações em que determinados limites são atingidos. Deve-se destacar que a alteração proposta nesta regulamentação, sem sombra de dúvidas, busca disciplinar um período de, pelo menos, 5 a 10 anos. Nesse sentido, as regras devem ser aderentes, além de nortear possíveis cenários de mais longo prazo, no qual movimentações societárias e de oferta de espectro têm que ter mais flexibilidade para permitir investimentos e a sustentabilidade das operações. O estabelecimento de spectrum cap - ainda considerado restritivo - impõe limitações, podendo reduzir o interesse de movimentações de mercado principalmente de empresas que, por exemplo, ocupam a 4ª, 5ª posição em termos de market share nacional ou mesmo que atuam de maneira regionalizada. Não deve haver um número pré-concebido de players a operar no mercado (caso isso não se mostre sustentável), mas sim a criação de regras e de um arcabouço que permitam que as empresas e os demais interessados tenham condições de operar o negócio de maneira saudável e atender os preceitos de expansão das redes, atualidade tecnológica, ofertas mais competitivas e com maior qualidade para os consumidores, expansão da coberturas e atendimento do interesse público. Cabe ainda apontar que uma maior flexibilidade do spectrum cap, em termos abstratos, não significa ausência de controle pela Anatel e pelos competentes órgãos de concorrência na medida em que a análise dos casos concretos pode resultar em eventuais restrições às operações pretendidas. Todavia, o que não deveria ocorrer é um impedimento prévio, baseado em spectrum cap, para a realização de eventuais alterações societárias que podem gerar resultados líquidos e externalidades positivas para os usuários, o setor e a economia. A partir desta consideração, propõe-se que o spectrum cap para a faixa entre 1 GHz e 3 GHz seja revisto nos seguintes termos: “II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência.” Por fim, a TELCOnsultoria torna a reconhecer a iniciativa dessa Agência, corroborando o entendimento de que o spectrum cap deve ser revisto nos termos propostos e que o controle, assim como feito em países que servem de benchmarking e como já é conduzido pela Anatel, deve ser baseado em análise concorrencial para as situações em que determinado spectrum cap for alcançado. Adicionalmente, a TELCOnsultoria defende que, em um cenário com maior flexibilidade de spectrum cap para os grandes grupos econômicos, novas faixas devem ser também destinadas, de acordo com condições a serem estabelecidas no processo licitatório, para prestadoras regionalizadas e / ou de menor porte com vistas a ampliar a competição e permitir a expansão dos serviços e do atendimento à população. Vide contribuição de caráter geral. 21/05/2018 09:51:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83221 5 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM 21/05/2018 18:49:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83246 6 BERNADETE LOURDES FERREIRA A TelComp – Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, 438, conjunto 44, Moema, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o n° 03.611.622 / 0001-44, entidade representativa de mais de 70 prestadoras outorgadas pela Anatel que, no Brasil, atendem a diversas necessidades de telecomunicações do mercado, tendo como principal missão a promoção de um ambiente de competição justo e isonômico, vem à presença de V. Sa., respeitosamente, apresentar suas contribuições à proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Através do aperfeiçoamento do modelo atual de gestão de espectro, que é o propósito dessa Consulta Pública nº 6 / 2018, a Anatel pretende promover a melhor utilização do recurso, para preservar a competição e melhorar as condições de operação das prestadoras, com impacto positivo na qualidade de serviços. Isso inclui processo mais eficaz de gestão e confere maior previsibidade sobre critérios a serem adotados pela Agência. No que concerne ao mérito da proposta, tem-se que: 1. Faixas de radiofrequência / Condicionamentos / Limite de Espectro Artigo 1º: Cada operadora poderá deter no máximo de 40%, em todas as faixas, por município em caráter primário. Dessa forma, possibilita-se movimentos de expansão e concentração empresarial, que podem ser necessários na busca de eficiência e economias de escala, preservando-se condições adequadas para a manutenção da competição. No limite, a parcela remanescente de 60%, permitiria que mais 2 ou 3 prestadoras retenham participação de mercado suficiente para competirem efetivamente. Por outro lado, é imperativo que essa regra esteja previamente definida, sem possibilidade de decisões discricionárias pela Anatel, para que se tenha previsibilidade necessária ao pleno desenvolvimento de diferentes estratégias de negócios. A TelComp ressalta que, apesar de positiva, esta proposta torna ainda mais importante o acompanhamento do mercado por parte da Anatel para identificar problemas concorrenciais que possam surgir em consequência da ampliação dos limites de espectro propostos. 2. Revogação (art. 3º): Necessidade de revogação do art. 8º do PGASMP (inclusão do inciso V) que proíbe a detenção de mais de uma outorga em uma mesma área por grupo econômico. Inviável a mantença deste artigo com o modelo de revisão pretendido, ou quiçá esperado e que atenda a dinâmica da operação no mercado, incluindo reestruturações. 3. Coordenação por terceiro de radiofrequência (item I.2.4 - Parte I – Proposições de Atuação Regulatória) Não cabe qualquer custo adicional às Operadoras que já arcam com custos do PPDUR. 4. O Plano de Uso de Espectro (Parte I – Proposições de Atuação Regulatória - Proposição I.2.1): Plano de Uso do Espectro: não deve estar desvinculado da Agenda Regulatória, mas sim ser um norteador. O tema “Precificação pelo Uso do Espectro”, item da Agenda Regulatória, deve ser guiado pelo Plano de Uso de Espectro. Importante ressaltar que o Plano de Uso de Espectro, depois de ser elaborado pela área técnica competente da Agência e discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO), deve ser condicionado a análise da PFE-Anatel, nos termos do Regimento Interno da Agência, e somente ser submetido para aprovação do Conselho Diretor após ser objeto de Consulta Pública regular que permitirá ter uma visão mais ampla da proposição a qual surtirá uma segurança regulatória maior no mercado. 5. Espectro das subfaixas: O Anexo I deve trazer claramente o somatório do espectro das subfaixas, ou seja, os limites de espectro por Grupo já deve conter este somatório sobre os quais serão aplicados os limites percentuais para assegurar estabilidade e previsibilidade regulatória. Esta proposta torna ainda mais importante o acompanhamento do mercado por parte da Anatel para identificar problemas concorrenciais que possam surgir em consequência da ampliação dos limites de espectro propostos. 23/05/2018 10:15:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83253 7 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISÃO – SET, cumprimenta a ANATEL pela iniciativa de inaugurar, na forma dessa ampla consulta, as ações necessárias para promover a modernização dos processos de gestão do Espectro, visando maior eficiência e celeridade, aumento da competição e da qualidade dos serviços, assim como a satisfação do usuário e a massificação do acesso aos serviços, em benefício da sociedade brasileira. Já consta na contribuição 23/05/2018 12:45:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83259 8 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica Brasil reconhece a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em aprimorar a estrutura regulatória dedicada à Gestão de Espectro no país. As propostas apresentadas pela Agência na presente Consulta Pública estabelecem instrumentos de planejamento e de controle que, se concretizados, serão responsáveis por efeitos de longo prazo sobre o setor de telecomunicações. As decisões derivadas deste debate influenciarão diretamente diversos aspectos estruturais, tais como perspectivas de investimentos, dinâmica competitiva, qualidade dos serviços e evolução tecnológica. A instituição de um Plano de Uso do Espectro ilustra bem o potencial alcance das medidas. A depender da formatação do Plano, o ecossistema em torno dos serviços de telecomunicações – que inclui, em sua base, prestadoras e fornecedores de equipamentos – poderá contar com maior previsibilidade acerca da exploração dos recursos radioelétricos, ajustando de forma mais adequada o planejamento de investimentos e de produção de insumos para infraestrutura de redes. Ademais, a atualização periódica do Plano poderá garantir agilidade na inserção do Brasil no resultado dos processos de harmonização global de frequências (resultantes de Conferências Mundiais de Radiocomunicação). A promoção do diálogo regional, no contexto do Mercosul, da CITEL ou por meio de acordos bilaterais com países vizinhos, é outra pertinente proposição trazida ao debate pela Agência. As questões em torno de interferências prejudiciais e da coordenação entre estações nas regiões de fronteira são cada vez mais relevantes, o que requer a construção de soluções que mitiguem os impactos sobre prestadoras e, consequentemente, sobre a população por elas atendidas. Por fim, merece destaque a proposição de novos limites para aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps). Em que pese a necessidade de ajustes (detalhados na presente manifestação), a proposta poderá uniformizar, simplificar e aclarar as tratativas adotadas tanto em processos licitatórios quanto em eventos de fusão e aquisição de prestadoras, constituindo assim um elemento de preservação da competição. Diante do exposto, a Telefônica apresenta suas contribuições à presente Consulta Pública, por meio das quais pretende sugerir aprimoramentos que considera relevantes. (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83271 9 RAUL LARA CAMPOS A Claro gostaria, inicialmente de agradecer a oportunidade cedida pela Anatel para manifestar-se a respeito da Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro no Brasil, objeto desta consulta pública. A Claro entende como positiva esta iniciativa da Anatel e de fundamental importância para o mercado de telecomunicações, principalmente para as prestadoras de telecomunicações móveis. O espectro é um bem escasso e considerado por muitos o oxigênio para a telefonia móvel.  O Brasil, a exemplo do que ocorre no restante do mundo, sofre uma crescente demanda por espectro, não apenas em razão do grande número de usuários, como também e, principalmente, pelo crescimento acelerado do uso de banda larga. O serviço móvel está vivendo uma transformação e o mundo ficando cada vez mais conectado o que demandará constantemente mais espectro. A chegada do 5G está iminente e com a promessa de velocidades de download superiores a 1 Gbps (gigabits por segundo) e permitirá que robôs conversem entre si. Também estamos vivenciando uma crescente evolução em internet das coisas, que multiplica de forma exponencial a demanda por rede. Este cenário evidencia a necessidade de uma reavaliação do modelo de gestão de espectro como um todo, principalmente quando falamos em restrições de espectro (CAP) para as prestadoras de serviços móveis. Entendemos, que restrições de espectro para os serviços móveis limitam a capacidade deste segmento de atender a demanda de serviços, comprometendo a expansão projetada, tendo em mente ainda, que o serviço móvel possui atualmente mais de 235 milhões usuários. Modelos de restrições de CAP de espectro permanente e mais rígidos, modelo este atual no Brasil, foram importantes para o setor e cumpriram o seu papel de promover a competição e o desenvolvimento do mercado móvel. Porém, observa-se uma tendência mundial de adoção de CAPs menos rígidos, principalmente em mercados onde as principais frequências móveis já foram licitadas, fato que se reflete no Brasil. Acreditamos que, com o amadurecimento do nosso mercado, chegou a hora de termos um modelo menos restritivo e mais amplo, sem limites específicos de faixas em regulamento. Para as novas faixas o órgão regulador pode controlar a aquisição “excessiva” de determinado espectro por um único player adotando restrições específicas em Editais de licitação, modelos estes já adotados pela Anatel para as faixas do 4G (2012 e2014) e muito utilizados em países como Inglaterra, Itália, Alemanha, entre outros. Um modelo de estabelecimento de CAP somente nos Editais permite mais flexibilidade e agilidade para o setor e até mesmo para o órgão regulador, de forma a permitir adequações necessárias para o acompanhamento da evolução tecnológica e das oportunidades de desenvolvimento. Adicionalmente é imprescindível que a proposta da Anatel traga um equilíbrio para todos os “atores” presentes atualmente no mercado. Caso se mantenha um percentual de CAP por Grupo para o total de frequências, é necessário que este seja um percentual equilibrado respeitando a todos que muito investiram e continuam investindo no Brasil e que não se beneficie mais um determinado Grupo em detrimento a outros. Para garantir este equilíbrio competitivo, considerando a proposta atualmente em Consulta Pública, seria necessário alterar o percentual máximo de espectro para 45% no segmento até 1GHz e também para o grupo de 1GHz até 3GHz. Com isso, embora não seja o cenário ideal de evolução para o setor, ao menos não haverá desequilíbrio de oportunidades e competitividade entre as empresas. A nova regra não pode gerar um diferencial competitivo entre as empresas do setor com possibilidades desiguais de consolidação. O espectro cap não deve ser apenas uma ferramenta para evitar aquisições no setor, a Anatel e outros órgãos tem outros mecanismos para evitar que uma aquisição prejudique o mercado e deve atuar com base em análises competitivas e de impacto para a sociedade. O espectro quando há um aumento expressivo de usuários é essencial para garantir a qualidade dos serviços. Pelo exposto, considerando estas contribuições gerais, a Claro passa a apresentar suas contribuições específicas nos artigos constantes da proposta de Regulamento ora submetida a comentários públicos. Conforme contribuição acima. 23/05/2018 15:19:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83296 10 CARLOS JOSE LAURIA NUNES DA SILVA A Huawei do Brasil vem mui respeitosamente congratular a Anatel pela iniciativa de modernizar a gestão de espectro no Brasil. Trata-se iniciativa aguardada pelo setor, uma vez que os novos sistemas e aplicações demandam cada vez mais capacidade e, por conseguinte, mais espectro e melhores soluções para utilizá-lo efetivamente. Apresentamos abaixo a nossa contribuição a esta Consulta Pública. A próxima geração de redes de telecomunicações (5G) chegará ao mercado em 2020. Espera-se que o 5G impacte de forma positiva os trade-offs entre velocidade, latência e custo. Atingir a visão 5G exigirá novas inovações tecnológicas que ofereçam níveis incomparáveis de escalabilidade, capacidade e eficiência. Nesse contexto, o backhauling de micro-ondas terá uma regra significativa: hoje, mais de 77% dos sites para celular utilizam tecnologia de micro-ondas para o backhauling; nos próximos anos, o percentual diminuirá um pouco, mas o número do sites conectado aumentará. Por essa razão, é de suma importância estabelecer as bases para inovação e evolução tecnológica. A tecnologia de microondas deve sustentar um requisito muito importante para aplicações de backhauling: throughput. O suprimento da enorme demanda de hoje será reforçada no futuro pela rede 5G. Para lidar com esse aumento contínuo do throughput a ser backhauled, é essencial agir em dois domínios diferentes: 1) tornar o espectro atual o mais eficiente possível; 2) Encontrar mais espectro   1. A tecnologia de micro-ondas está se desenvolvendo rapidamente, com cada vez mais novos componentes e novos algoritmos. A fim de melhorar a eficiência do espectro, foram introduzidos formatos de modulação muito alta com a possibilidade de transmissão em 4096QAM e, no futuro próximo, em 8192QAM. Porém, apenas isso não é suficiente. Todos os novos produtos no mercado agora são capazes de transmitir em Very Wide Channel: 112MHz e 224MHz. Esta é a maneira de transmitir alta taxa de transferência em um único link de micro-ondas, mantendo o custo de hardware sob controle. O Wide Channel já é padronizado pelo ITU-R e CEPT e definido para bandas de alta frequência acima de 15GHz. Frequency (GHz) Recommendation No Channel Spacing (MHz) Frequency Range(GHz) 18 ITU-R F.595-10 CEPT / ERC / REC 12-03 110 17.7-19.7 ITU-R F.595-10 220 23 ITU-R F.637-4 112 21.2 - 23.6 28 ITU-R F.748-4 112 27.5-29.5 32 ITU-R F.1520-3 CEPT / ERC / REC 01-02 112 31.8-33.4 38 ITU-R F.749-3 112 37-39.5 42 ITU-R F.2005 CEPT / ERC / REC 01-04 112 40.5-43.5 CEPT / ERC / REC 01-04 224 O espaçamento de 112MHz já foi adotado por muitos países: Malásia, Indonésia, Iraque, Noruega, Alemanha, Itália, Finlândia, França, Austrália, Mianmar, Espanha, Reino Unido. Na América Latina, o Peru e a Colômbia já adotaram Wide Channel para a transmissão de microondas Com o presente texto, pedimos à Anatel a possibilidade de ter transmissão em Wide Channel no Brasil para as bandas de frequência já disponíveis: 18GHz; 23 GHz, 38 GHz.   2. Com a intenção de ter mais throughput a ser backhauled, tendo em vista a situação de congestionamento excessivo do espectro atual no Brasil, é importante encontrar novos espectro e canais para a transmissão. Neste contexto, a UIT definiu muitas bandas de frequência de transmissão. Com isso, solicitamos à ANATEL a possibilidade de alocar faixas de frequência adicionais ao uso de serviços fixos: 28GHz; 32 GHz; 42GHz. A introdução da nova banda de frequências fortaleceria ainda mais a proposição da transmissão de banda larga.   Conforme explicitado no campo acima. 23/05/2018 17:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83298 11 Francisco Carlos G. Soares Introdução   A Qualcomm Incorporated, em nome próprio e de suas subsidiárias (coletivamente, “Qualcomm”), agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública Nº 6, sobre “Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro” (doravante “consulta pública”).   A Qualcomm é líder mundial em 3G, 4G e no desenvolvimento de 5G e outras tecnologias sem fio avançadas. Por mais de 30 anos, as ideias e invenções da Qualcomm têm impulsionado a evolução das comunicações digitais, aproximando as pessoas em todos os lugares não apenasda informação e do entretenimento, como também entre si. A Qualcomm é a maior produtora de semicondutores fabless do mundo e a maior fornecedora de tecnologia de chipset sem fio e tecnologia de software que se encontram em muitos dispositivos sem fio comercialmente disponíveis hoje no Brasil e no mundo. Somos reconhecidos como líderes mundiais em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias sem fio avançadas e continuamos trazendo aprimoramentos tecnológicos para o mercado. Desde nossa fundação, a filosofia da Qualcomm tem sido permitir que muitas outras empresas na cadeia de valor sem fio sejam bem-sucedidas. Hoje, licenciamos quase todo o nosso portfólio de patentes para mais de 300 fabricantes em todo o mundo - desde novos entrantes no mercado até grandes empresas multinacionais. O modelo de negócios da Qualcomm criou uma cadeia de valor pró-competitiva e pró-inovação de escala global, cujos beneficiários finais são os consumidores.   A Qualcomm elogia a Anatel por sua intenção de modernizar o processo de Gerenciamento de Espectro e aumentar sua eficiência administrativa, bem como sua proposta de simplificar o processo de regulamentação técnica no país. No entanto, ainda há áreas para melhoria que a Anatel deve considerar para poder cumprir plenamente seus objetivos mencionados. Nessa contribuição, a Qualcomm comenta várias questões importantes identificadas na consulta pública para revisar o Modelo de Gerenciamento de Espectro. vide contribuição. 23/05/2018 17:31:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83309 12 ANA LUIZA VALADARES RIBEIRO Comentários à Consulta Pública sobre Gestão do Espectro   O Facebook vem respeitosamente apresentar seus comentários à Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018, aberta pela ANATEL para a revisão de regras e políticas de gestão do espectro.[1]   A missão do Facebook é dar às pessoas o poder de compartilhar e fazer do mundo um lugar mais aberto e conectado. Superar os desafios da conectividade é o primeiro importante passo a ser dado para cumprir essa missão.   Atualmente, cerca de quatro bilhões de pessoas ainda não possuem acesso à Internet banda larga.[2] Conectar essas pessoas – a grande maioria vivendo em países em desenvolvimento – é um desafio complexo, que requer não somente a expansão da infraestrutura de rede, permitindo a cobertura de uma maior quantidade de pessoas, mas também a adequação do ambiente regulatório. Para fazer sua parte, o Facebook, em conjunto com alguns parceiros, tem anunciado diversas inciativas cujo foco é justamente conectar pessoas ainda não conectadas, ou conectadas com qualidade e velocidade insatisfatórias.   Políticas de gestão de espectro, em geral, afetam diretamente a acessibilidade e a disponibilidade da Internet. Para incrementar os níveis de conectividade não apenas no Brasil, mas ao redor do mundo, é necessário que tais políticas de gestão de espectro maximizem a utilização deste recurso limitado e promovam a expansão tanto da capacidade quanto da cobertura das redes sem-fio.   É por essa razão que o Facebook apoia as iniciativas da ANATEL que visam modernizar as regras brasileiras de gestão de espectro, com o objetivo de promover um melhor uso desses recursos, incrementando o acesso aos serviços e promovendo a competição e a inovação. E nesse sentido, o Facebook passa a apresentar suas contribuições, sugerindo à Agência que, ao elaborar seu novo modelo de gestão de espectro, considere os seguintes princípios gerais:   Garantir que uma reserva abundante de espectro esteja disponível. A disponibilidade de radiofrequências em bandas baixas (abaixo de 1 GHz), médias (1-12 GHz) e altas (acima de 12 GHz) reduz as barreiras de entrada para novos prestadores de serviço e promove a competição e a inovação, diante das mais diversas possibilidades de utilização da banda larga;   Promover utilização flexível. Adotar uma política de gestão que promova o uso flexível do espectro, bem como a possibilidade de compartilhamento dessas frequências entre diferentes usuários e plataformas, a exemplo das plataformas móveis, satelitais e suportadas por novas tecnologias como as aeronaves de alta altitude. A inclusão digital e o incremento dos níveis de conectividade demanda o emprego das mais diversas soluções de conexão à internet.   Equilibrar o uso licenciado e não-licenciado do espectro. Tanto a alocação do espectro para uso licenciado quanto não-licenciado são necessárias para viabilizar a expansão da infraestrutura de redes sem-fio. Garantir disponibilidade suficiente de espectro para uso não-licenciado promove inovação e incentiva investimentos em tecnologias que podem complementar e suportar as redes já existentes, bem como expandir o acesso à internet em banda larga, a custos menores;   Garantir tanto a capacidade quanto a cobertura das redes. Promover políticas que garantam não somente a capacidade das redes, mas também a expansão da cobertura para áreas e populações não conectadas.   À luz dos princípios mencionados acima, o Facebook sugere à ANATEL que considere as seguintes propostas: em primeiro lugar, visando a garantir abundância na disponibilidade do espectro, que a Agência avalie a disponibilização de faixa adicional de alta frequência, acima de 60 GHz (em especial a faixa de 64-71 GHz), de forma que o país possa se beneficiar das novas possibilidades para uso da faixa em questão, nomeadamente aquelas que viabilizam soluções de banda larga de alta capacidade, com baixos custos; em segundo lugar, que a Agência atue para garantir que as políticas de gestão do espectro promovam o uso flexível desses recursos entre diferentes plataformas, não excluindo ou obstaculizando a utilização de plataformas de alta altitude (HAPS); em terceiro lugar, que seja disponibilizada uma maior quantidade de espectro para uso não-licenciado, a exemplo das frequências na faixa de 6 GHz, assegurando que tais frequências para uso não-licenciado sejam alocadas e distribuídas de maneira equivalente; em quarto e último lugar, que sejam consideradas políticas de gestão do espectro que busquem aprimorar o acesso em zonas rurais, inclusive permitindo um uso mais flexível do espectro e a adoção de diferentes arranjos de negócios por prestadores de serviços operantes nessas regiões.   1. A ANATEL deve viabilizar o uso não licenciado das radiofrequências localizadas na parte superior da faixa de 60 GHz (64-71 GHz)   Desde 2008, a faixa dos 60 GHz (57-64 GHz) está disponível para uso não-licenciado no Brasil.[3] A partir de então, novas operações têm sido desenvolvidas na faixa de 60 GHz – desde o uso de links externos sem-fio, que ampliam a cobertura de redes de fibra ótica, até o emprego de tecnologias de redes baseadas nos padrões WiGig 802.11ad e 802.11ay, que viabilizam a comunicação entre dispositivos de alta velocidade.   E mais ainda está por vir. A elevada demanda por capacidade de rede está impulsionando o investimento em tecnologias que se valem do uso não-licenciado da faixa de 60 GHz para, dentre outras aplicações, viabilizar a operação de backhauls móveis, sobretudo à medida em que a tecnologia se encontra em plena evolução para permitir aplicações do tipo NLOS ("non-line-of-sight applications”).   Um exemplo nesse sentido é o projeto Terragraph, capitaneado pelo Facebook, que viabiliza a oferta de uma rede sem-fio, de alta capacidade (multi-gigabit) e de baixo custo, idealizada para topologias urbanas com alta densidade populacional. Tal iniciativa permite a oferta de solução de conectividade semelhante àqueles suportadas em redes de fibra, com um custo inicial menor.[4]   Na avaliação do Facebook, ampliar a disciplina normativa para permitir o uso não-licenciado de outras radiofrequências localizadas a faixa de 60GHz, em especial a faixa de 64-71 GHz, aumentaria os incentivos e as oportunidades para inovação. De fato, o mais recente padrão IEEE 802.11-2016 já indica seis canais de 2.160 MHz, dos quais três requerem acesso ao espectro na faixa de 64-71 GHz.[5] Foi por este motivo que os Estados Unidos disponibilizaram as frequências na faixa de 64-71 GHz para uso não-licenciado, em movimento que deve ser acompanhado pelo Canadá e pela União Europeia, que sinalizam no mesmo sentido. [6]   Nessa linha, o Facebook entende que a ANATEL deveria permitir, também para a faixa de 64-71GHz, o uso não-licenciado de radiofrequências, tanto indoor, quanto outdoor.   Outrossim, caberia à Agência estabelecer limites para transmissão outdoor não-licenciada compatíveis com aqueles já adotados nos Estados Unidos.[7] A canalização (2.160 MHz) no padrão 802.11ad permite a oferta de links com capacidade multi-gigabit. A restrição do uso não-licenciado da faixa de 60 GHz para operações outdoor restringe a quantidade de canais de 2.160 MHz que poderiam ser utilizados, o que, por consequência, reduz o potencial associado às mais recentes aplicações desenvolvidas.   A adoção dessas medidas deixará o país bem posicionado para se beneficiar, na maior extensão possível, das novas tecnologias sem-fio baseadas nos padrões IEEE 802.11ad e 802.11ay. Estas tecnologias, quando utilizadas para transmissões outdoor, têm o potencial de estender e incrementar a capacidade multi-gigabit das redes de fibra ótica. As novas tecnologias em questão já estão prontas para viabilizar a oferta de banda larga em alta velocidade, a baixo custo, tornando mais acessível a conectividade, em banda larga, da população brasileira.   2. A ANATEL deve promover o uso flexível do espectro e retirar impedimentos para uso de estações em plataformas de alta altitude (HAPS)   Diversas empresas têm desenvolvido veículos aéreos não tripulados, movidos a tecnologia solar e operados em alta altitude, para fornecimento de soluções de suporte ao backhaul de banda larga fixa, ampliando o alcance das redes dos provedores de acesso à Internet em banda larga.[8] Aquila, a aeronave HAPS do Facebook, realizou, em 2017, diversos voos de teste, em escala real. [9]   No contexto da revisão das regras de gestão do espectro, o Facebook entende que não deveriam ser adotadas políticas e / ou normas que restrinjam o desenvolvimento e o emprego de HAPS para amparar comunicações de emergência e / ou dar suporte ao ecossistema 5G – entendido de forma ampla.   Na visão do Facebook, o emprego das HAPS seria adequado para suportar links para comunicação emergencial durante desastres naturais, que poderiam ser implementados rapidamente durante tais situações e mantidos em operação por longos períodos de tempo.   Conforme Relatório elaborado pela Comissão das Nações Unidas para a Banda Larga, o emprego de HAPS é uma “alternativa valiosa” em caso de desastres naturais, que “podem muitas das vezes sobrecarregar as redes tradicionais”, sendo certo, ainda, que “a infraestrutura terrestre é vulnerável a danos”. [10]   Além disso, à medida que redes de próxima geração venham a ser construídas, uma maior quantidade de usuários estará conectada à internet em alta velocidade e maior será o volume de dados a serem trafegados no backhaul. Com o advento da tecnologia 5G, maior será a demanda por velocidades altas de conexão em banda larga e por oferta de soluções de IoT em mercados carentes. E nesse contexto, as HAPS podem se integrar ao ecossistema 5G, incrementando a cobertura das redes de banda larga, com um backhaul de baixo custo, sem degradação a operações do 5G.   Como referido pela Comissão das Nações Unidas para a Banda Larga, “os avanços nas tecnologias aeronáutica e de radiocomunicação fizeram das HAPS uma opção viável para suplementar as tecnologias de rede existentes e para ajudar a levar o backhaul de banda larga a regiões não atendidas ou subatendidas ao redor do mundo, especialmente áreas remotas e zonas rurais de países em desenvolvimento".[11]   Atualmente, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) está estudando formas de facilitar o acesso a aplicações suportadas por banda larga, viabilizadas por HAPS. Há, na agenda HAPS WRC-19, um item que requer da UIT estudos quanto a possíveis modificações na atribuição de radiofrequências para operação de HAPS.   O Facebook, juntamente com outras empresas e a própria ANATEL, colaborou na elaboração de estudos que atestam que as HAPS, entendidas como uma aplicação no serviço fixo terrestre – na linha definida pela UIT –, podem coexistir com serviços móveis, fixos e fixos por satélite, operantes nas mesmas bandas.   Por todos estes motivos, o Facebook entende que a ANATEL, no contexto da revisão das políticas e regras para gerenciamento do espectro, deveria considerar sempre opções que não impeçam ou obstaculizem o emprego de HAPS no país.   Especificamente, o Facebook defende que a Agência permita o uso flexível de diferentes plataformas nas frequências que suportam a operação dos HAPS e considere opções regulatórias que permitam que tais soluções sejam empregadas em complementação ao backhaul de banda larga e para suportar comunicações de emergência.   3. A ANATEL deve garantir disponibilidade suficiente espectro não-licenciado e a distribuição equitativa das faixas de radiofrequência em questão   Garantir a disponibilidade de espectro não-licenciado será de grande valia para o crescimento do 5G, assim como para suportar a crescente demanda por Wi-Fi e outras tecnologias que fazem uso da radiofrequências “não-licenciadas”.   Já em 2016, 60% do tráfego global de dados em redes móveis foi vertido para as redes fixas por meio de Wi-Fi ou de femtocélulas.[12] É bem nesse sentido que o Facebook sugere à Agência que considere na revisão das regras de gestão do espectro esta crescente demanda pelo uso não-licenciado de radiofrequências, identificando faixas de média frequência que poderiam ser empregas para tal uso não-licenciado.   O Facebook sugere que a ANATEL passe a considerar a faixa de 6 GHz (5925-7125 MHz) para uso não-licenciado   A disponibilização de faixas adicionais de média frequência para uso não-licenciado é essencial.   As características de propagação da faixa de 6 GHz e a sua proximidade com a faixa de 5 GHz tornam estas frequências adequadas para atendimento das necessidades relacionadas ao Wi-Fi e para suportar redes 5G. A próxima geração de Wi-Fi, IEEE 802.11ax está em desenvolvimento e poderá suportar operações na faixa de 6 GHz.[13] Economias de escala no desenvolvimento de equipamentos serão possíveis, uma vez que outros países, a exemplo dos Estados Unidos e dos Estados-membros da União Europeia já iniciaram procedimentos com vistas a viabilizar o uso não-licenciado de frequências na faixa de 6 GHz.[14]   Em linha com este movimento mundial, o Brasil deveria dar início a um processo de consulta pública relacionado ao uso da faixa de 6 GHz, cujo disponibilidade para uso não-licenciado atenderia não apenas uma demanda já atualmente existente pela indústria, mas igualmente criaria oportunidades e estímulos no país para inovações adicionais e para investimentos em tecnologias sem-fio.   O acesso às faixas disponibilizadas para utilização por tecnologias não-licenciadas deve ser dividido equitativamente   O Facebook é um entusiasta de inovações que melhorem a experiência de navegação em banda larga dos usuários e, nesse sentido, recomenda fortemente que a Agência adote abordagens tecnologicamente neutras com relação ao uso não-licenciado do espectro. Deve a Agência garantir que mesmo naqueles casos de tecnologias atreladas a certas radiofrequências [a exemplo das tecnologias License Assisted Access (LAA) e LTE-Unlicensed (LTE-U)] não haja inviabilização para o uso das frequências em questão por outras tecnologias.   As faixas de 2.4 GHz e 5 GHz são essenciais para a oferta de serviços. A ampla disponibilidade de frequências nessas faixas para oferta de serviços e as economias de escala associadas ao desenvolvimento de equipamentos permitiram o florescimento de uma série de tecnologias que suportam a prestação de serviços a partir do uso não-licenciado das frequências em questão. A destinação das faixas atualmente não-licenciadas para serviços prestados com base em uma certa tecnologia pode mudar esta realidade.   No futuro, se a ANATEL permitir que serviços com base em tecnologias atreladas a certas radiofrequências, como o LAA ou o LTE-U, também façam uso de faixas não-licenciadas, deveria então garantir que algumas condições sejam observadas: em primeiro lugar, a operação deste serviço deveria ela própria ser licenciada (isto é, sujeito à prévia autorização da Agência), porém sem garantia de proteção contra interferências; em segundo lugar, deveria ser garantida a coexistência da prestação em questão com outras ofertas baseadas em tecnologias que fazem uso não-licenciado da faixa.   4. A ANATEL dever considerar políticas de gestão do espectro que promovam acesso em áreas rurais   No contexto da revisão das políticas de gestão do espectro, a ANATEL deve também considerar em qual medida tais políticas podem incrementar os níveis de cobertura e conectividade em áreas rurais.   A Agência deveria estabelecer políticas e criar incentivos específicos para cobertura de zonas rurais, autorizando, por exemplo, que terceiros implementem serviços em regiões que não foram objeto de investimentos por prestadores de serviços móveis. Na linha de dar incentivos à cobertura de áreas rurais, a ANATEL deveria estabelecer políticas que viabilizem a oferta de serviços por prestadores com interesse nessas regiões, mas cuja operação esteja impossibilitada em razão da indisponibilidade de espectro. Nessa linha, deveria ser considerada pela ANATEL uma melhor avaliação quanto ao uso eficiente do espectro, inclusive com vistas a viabilizar o compartilhamento do uso de radiofrequências.   Ao disponibilizar mais espectro para abordagens inovadoras em termos de expansão de backhaul, a Agência ajudará a reduzir os custos para implementação de infraestruturas de redes no território nacional como um todo, inclusive em zonas rurais.     ***   Em conclusão, o Facebook manifesta, mais uma vez, seu apoio aos esforços empreendidos pela ANATEL para modernizar o atual modelo regulatório de gestão do espectro. E no contexto da revisão da regulamentação vigente, o Facebook reitera as sugestões acima apresentadas, acreditando que elas contribuirão para viabilizar e maximizar o uso eficiente do espectro e para incrementar os níveis de cobertura e capacidade das redes de telecomunicações.     Respeitosamente,       Ana Luiza Valadares Diretora de Políticas Públicas de Conectividade     Murillo Laranjeira Diretor de Relações Institucionais         [1] Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018, disponível em https: / / bit.ly / 2FObaVq (“Consulta Pública”). [2] Cf. The Inclusive Internet Index: Bridging digital divides at 8 (citing ITU, Key ICT indicators for developed and developing countries and the world, 2005-2016), disponível em https: / / bit.ly / 2ffNw96. [3] Cf. disposto na Resolução ANATEL n.º 680, de 27 de junho de 2017, disponível em https: / / bit.ly / 2s29Vd7. [4] Vide, nesse sentido, Deutsche Telekom and Facebook take on mmWave in new Telecom Infra Project group, disponível em https: / / bit.ly / 2LoA2mB. [5] Cf. Table E-1, US Operating Class 34, and / or Table E-4, Global Operating Class 180. [6] Vide, nesse sentido, Federal Communications Commission (FCC), Report and Order (R&O) and Further Notice of Proposed Rulemaking (FNPRM), Use of Spectrum Bands Above 24 GHz For Mobile Radio Services, et al, FCC 16-89 (July 2016), disponível em https: / / bit.ly / 2GGXfwN; Innovation, Science and Economic Development (ISED) Canada, Consultation on Releasing Millimetre Wave Spectrum to Support 5G, SLPB-001-17 (June 2017) at 21-23, disponível em https: / / bit.ly / 2klMtDA; e Radio Spectrum Policy Group, Strategic Spectrum Roadmap Towards 5G for Europe, DRAFT RSPG Second Opinion on 5G for Europe, Brussels, 21 November 2017, RSPG17-034 FINAL, disponível em https: / / bit.ly / 1GHHN2T. [7] Cf. 47 C.F.R. Part 15.255. [8] Vide, nesse sentido, https: / / bit.ly / 2KNn1lr. [9] Cf. https: / / bit.ly / 2a99mm5.   Cf. United Nations Broadband Commission for Sustainable Development, Report “Working Group on Technologies in Space and the Upper-Atmosphere: Identifying the potential of new communications technologies for sustainable development,” (Set. 2017), p. 47, disponível em https: / / bit.ly / 2IL6ePH. [11] Idem, p. 30. [12] Cisco, VNI Global Fixed and Mobile Internet Traffic Forecast (Fev. 2017), disponível em https: / / bit.ly / 2GDBazt. [13] Rich Kennedy, Abstract, IEEE P802.11 Wireless LANS; P802.11ax PAR Modification (12 de julho de 2017), disponível em https: / / bit.ly / 2s7yhS0. [14] Em Agosto de 2017, a Federal Communications Commission (FCC) publicou uma Notícia de Inquérito relacionada à utilização da faixa de média frequência, incluindo as faixas de 5.925 a 7.125 MHz ou 6 GHz. Veja Expanding Flexible Use in Mid-Band Spectrum between 3.7 and 24 GHz, Notice of Inquiry, FCC 17-104 (rel. Aug. 3, 2017), no link https: / / bit.ly / 2J1Dg11. Em fevereiro de 2017, o CEPT ECC publicou um documento considerando o potencial da faixa de 6 GHz (5925 MHz a 6700 MHz) de oferecer oportunidades para acomodar WAS / RLAN e sugeriu que o assunto fosse estudado até Dezembro de 2018. Veja Proposed studies on Wireless Access Systems including Radio Local Areas networks in 6 GHz band, Doc. ECC(17)012R(2), (Feb. 22, 2017). Conforme contribuição acima. 23/05/2018 18:39:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Consulta Pública nº 6, de 08 de março de 2018 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 844, de 22 de fevereiro de 2018, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende estimular a modernização dos processos de Gestão do Espectro, tornando sua administração mais eficiente, promovendo maior utilização do recurso e massificação do acesso aos serviços, trazendo maiores benefícios para a sociedade, como aumento de competição, qualidade de serviço, satisfação do usuário e inovação tecnológica. Esta Consulta Pública estrutura-se em 3 (três) partes: Parte I - Proposições de Atuação Regulatória; Parte II - Proposições de Revisões Normativas; e Parte III - Contribuições Adicionais Livres. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Para maior aprofundamento nos temas da consulta e em assuntos correlatos em estudo na Agência, amplo material complementar está disponível nos autos dos seguintes Processos: 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público); 53500.010924-2016-15 (Revisão da Regulamentação de Certificação de Produtos); 53500.005127 / 2015-35 (Consultoria de suporte para Planejamento e Execução); e, 53500.014958 / 2016-89 (Projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro). As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), relativo a esta Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico acima mencionado, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO - SOR CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018 Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca CEP: 70070-940 – Brasília-DF As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público no SACP ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). 83310 13 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY Em atenção à Consulta Pública 06 / 2018 - Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro, promovida pela ANATEL, a ALGAR TELECOM vem, respeitosamente, apresentar suas considerações e contribuições. Inicialmente, a ALGAR TELECOM gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um documento de suma importância para o mercado de telecomunicações brasileiras. Cumpre destacar que um dos objetivos da gestão do espectro de radiofrequências é assegurar o melhor uso do espectro, de forma eficiente e assegurando regras de utilização em condições equânimes, cabendo ao Poder Público eliminar eventuais desigualdades que possam prejudicar a livre concorrência. Essa afirmativa encontra fundamento no artigo 6º da Lei Geral de Telecomunicações, que prevê que os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as operadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Ressalta-se, ainda, que essas condições devem levar em consideração que o espectro de radiofrequências é recurso escasso e deve ter seu uso otimizado de modo a garantir a toda a população brasileira o acesso a suas funcionalidades por diversos agentes. Sendo assim, a ALGAR TELECOM solicita a essa Agência que, ao tratar o gerenciamento do espectro exerça sua competência para o disciplinamento do melhor uso do espectro de radiofrequência e, dentro de sua ampla atribuição para regular a competição no mercado de telecomunicações, estabeleça restrições, limites e condições para o acesso e compartilhamento de radiofrequências de determinados grupos econômicos, quando da obtenção de autorizações de serviços ou uso de radiofrequências, nos termos da LGT, de modo a evitar que a concentração de espectro de radiofrequências se intensifique. Por fim, a ALGAR TELECOM apresenta suas contribuições à Consulta Pública 06 / 2018, com o intuito de aprimorar o uso racional e eficiente do espectro de radiofrequências no Brasil, de modo que as regras a serem adotadas estimulem o compartilhamento de radiofrequências e a competição, e garantam a multiplicidade de operadoras, respeitando a atual granularidade do mercado. Em atenção à Consulta Pública 06 / 2018 - Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro, promovida pela ANATEL, a ALGAR TELECOM vem, respeitosamente, apresentar suas considerações e contribuições. Inicialmente, a ALGAR TELECOM gostaria de agradecer a oportunidade dada pela Agência para analisar e contribuir em um documento de suma importância para o mercado de telecomunicações brasileiras. Cumpre destacar que um dos objetivos da gestão do espectro de radiofrequências é assegurar o melhor uso do espectro, de forma eficiente e assegurando regras de utilização em condições equânimes, cabendo ao Poder Público eliminar eventuais desigualdades que possam prejudicar a livre concorrência. Essa afirmativa encontra fundamento no artigo 6º da Lei Geral de Telecomunicações, que prevê que os serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as operadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica. Ressalta-se, ainda, que essas condições devem levar em consideração que o espectro de radiofrequências é recurso escasso e deve ter seu uso otimizado de modo a garantir a toda a população brasileira o acesso a suas funcionalidades por diversos agentes. Sendo assim, a ALGAR TELECOM solicita a essa Agência que, ao tratar o gerenciamento do espectro exerça sua competência para o disciplinamento do melhor uso do espectro de radiofrequência e, dentro de sua ampla atribuição para regular a competição no mercado de telecomunicações, estabeleça restrições, limites e condições para o acesso e compartilhamento de radiofrequências de determinados grupos econômicos, quando da obtenção de autorizações de serviços ou uso de radiofrequências, nos termos da LGT, de modo a evitar que a concentração de espectro de radiofrequências se intensifique. Por fim, a ALGAR TELECOM apresenta suas contribuições à Consulta Pública 06 / 2018, com o intuito de aprimorar o uso racional e eficiente do espectro de radiofrequências no Brasil, de modo que as regras a serem adotadas estimulem o compartilhamento de radiofrequências e a competição, e garantam a multiplicidade de operadoras, respeitando a atual granularidade do mercado. 23/05/2018 19:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte I – Proposições de Atuação Regulatória PARTE I – PROPOSIÇÕES DE ATUAÇÃO REGULATÓRIA I.1 - Introdução A proposta do novo modelo para a gestão do espectro radioelétrico amadureceu nos últimos anos, particularmente impulsionado pelo projeto de cooperação técnica com a União Internacional de Telecomunicações (UIT), no âmbito do qual se contratou uma consultoria de suporte à implementação do Planejamento Estratégico da Agência (Processo nº 53500.005127 / 2015-35). Os trabalhos dessa consultoria partiram de uma revisão abrangente do modelo regulatório do setor de telecomunicações, que incluiu a comparação com modelos estrangeiros, seguida de um estudo comparativo com o Brasil contemporâneo e, finalmente, a proposição de novos modelos regulatórios, passando pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sugestão de metodologia para monitoração das ações regulatórias. A partir daí, identificaram-se os 7 (sete) seguintes aspectos estruturantes: - Planejamento de Espectro; - Coordenação / Notificação; - Precificação pelo Uso do Espectro; - Mercado Secundário; - Limite de Espectro (Spectrum Cap); - Certificação de Equipamentos; e - Controle de Espectro. Os aspectos estruturantes “Precificação pelo Uso do Espectro” e “Certificação de Equipamentos” já são objeto dos Processos nº 53500.030030 / 2014-80 e nº 53500.010924 / 2016-15, respectivamente. Dessa forma, não serão tratados aqui, e sim em outras Consultas Públicas específicas. O aspecto "Mercado Secundário" será omitido, pois depende de alteração legislativa. Para os demais aspectos estruturantes, alguns dos quais comportam múltiplos subaspectos, solicitam-se comentários e sugestões sobre as proposições de atuação regulatória apresentadas nos itens I.2.1 a I.2.7, conforme segue. Uma breve contextualização (para a qual não se requer contribuição), simplesmente reproduzida da AIR, precede cada uma das proposições aqui apresentadas. 83205 14 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A Abrint – Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações - concorda com a proposta do Plano de Uso do Espectro que, se bem executada, pode agilizar a gestão e otimizar do uso do espectro. No entanto, destaca: Caraterização da Função Social do Espectro: O espectro é bem público de telecomunicação caracterizado pela escassez. Em vista disso, a sua utilização deve ser guiada pelo seu aspecto social. Por isso, deve-se admitir formalmente, no próprio Plano de Uso, que, a exemplo das redes de telecomunicações, a utilização de espectro tem de obedecer à sua função social. Isso permite a relativização da sua detenção pelo operador, sua utilização secundária, a perda do direito de utilização e / ou a venda forçada num futuro cenário de mercado secundário, autorizado por lei. O Plano de Uso de Espectro não deve estar desvinculado da Agenda Regulatória, mas sim ser um norteador para os seus aspectos pertinentes. Os temas “Precificação pelo Uso do Espectro” e “Certificação de Equipamentos”, por exemplo, itens da Agenda Regulatória, devem ser norteados pelo Plano de Uso de Espectro. Consulta Pública. O Plano de Uso de Espectro, depois de ser elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à PFE-Anatel, deve ser objeto de consulta pública, antes da aprovação pelo Conselho Diretor; As revisões poderiam dar-se em prazo menor, no sentido de haver um acompanhamento mais próximo, pelo menos nos primeiros ciclos do Plano. Com relação ao mesmo tópico, a Abrint concorda com a proposta de simplificação do processo de regulamentação técnica que, se bem executada, pode agilizar o processo de regulamentação do uso do espectro, o que facilitaria sobremodo mudanças necessárias resultante das condições de utilização. Simplificação será sempre bem-vinda. No entanto, sugerimos acrescentar ao item “Planejamento” as seguintes proposições: Planejamento de Oferta de Frequência. Evitar licitações conjuntas de frequências, como a que aconteceu por ocasião do Edital nº 004 / 2012-PVCP / SPV-ANATEL, que envolveu lotes de subfaixas, da seguinte forma: somente 450MHz, somente 2,5GHz e 2,5GHz e 450MHz, conjuntamente. Tal modelo “permitiu” a não implementação dos compromissos de abrangência pelas operadoras que adquiriram os lotes conjuntos (2,5GHz e 450MHz). Tal determinação representou, e ainda representa, visível diminuição de competição, uma vez que, para determinadas áreas, competidores foram alijados do processo. A equivocada medida (oferta conjunta) diminuiu a atratividade do certame. Competidores que tinham planos para todo Brasil foram desestimulados de participar; Induzir diretrizes para a Precificação do Uso do Espectro. Princípios. O item Planejamento tem de determinar que o preço público a ser praticado, não só não tenha viés meramente arrecadatório, mas condicione ampla cobertura por aquele competidor que vier a ser detentor da faixa. E por ampla cobertura entenda-se o atendimento real e eficiente de um sem número de usuários. A determinação deste princípio é importante por força dos exemplos de licitações recentes (3,5Ghz, 450Mhz), nas quais a ausência de efetiva cobertura implicou em déficits de atendimento público, o que, por si só, implicou prejuízos muito mais significativos do que os valores arrecadados com os preços públicos pagos pelas operadoras, seja por força dos impostos que deixaram de ser arrecadados, seja pela não ocorrência de outros benefícios sociais esperados; Estímulo à utilização em caráter secundário. O Planejamento deve determinar a utilização eficiente, efetiva e eficaz. Para tanto, tem de prever a obrigatoriedade de compartilhamento, para efeito de utilização secundária, de modo a evitar que determinada operadora ofereça injusta e arbitrariamente barreira de entrada a novas ofertas de serviços e atendimento, pura e simplesmente por deter frequência com visível subutilização, tal qual passou a ocorrer com a frequência de 3,5Ghz, a partir do respectivo processo licitatório; Vide acima 21/05/2018 17:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte I – Proposições de Atuação Regulatória PARTE I – PROPOSIÇÕES DE ATUAÇÃO REGULATÓRIA I.1 - Introdução A proposta do novo modelo para a gestão do espectro radioelétrico amadureceu nos últimos anos, particularmente impulsionado pelo projeto de cooperação técnica com a União Internacional de Telecomunicações (UIT), no âmbito do qual se contratou uma consultoria de suporte à implementação do Planejamento Estratégico da Agência (Processo nº 53500.005127 / 2015-35). Os trabalhos dessa consultoria partiram de uma revisão abrangente do modelo regulatório do setor de telecomunicações, que incluiu a comparação com modelos estrangeiros, seguida de um estudo comparativo com o Brasil contemporâneo e, finalmente, a proposição de novos modelos regulatórios, passando pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sugestão de metodologia para monitoração das ações regulatórias. A partir daí, identificaram-se os 7 (sete) seguintes aspectos estruturantes: - Planejamento de Espectro; - Coordenação / Notificação; - Precificação pelo Uso do Espectro; - Mercado Secundário; - Limite de Espectro (Spectrum Cap); - Certificação de Equipamentos; e - Controle de Espectro. Os aspectos estruturantes “Precificação pelo Uso do Espectro” e “Certificação de Equipamentos” já são objeto dos Processos nº 53500.030030 / 2014-80 e nº 53500.010924 / 2016-15, respectivamente. Dessa forma, não serão tratados aqui, e sim em outras Consultas Públicas específicas. O aspecto "Mercado Secundário" será omitido, pois depende de alteração legislativa. Para os demais aspectos estruturantes, alguns dos quais comportam múltiplos subaspectos, solicitam-se comentários e sugestões sobre as proposições de atuação regulatória apresentadas nos itens I.2.1 a I.2.7, conforme segue. Uma breve contextualização (para a qual não se requer contribuição), simplesmente reproduzida da AIR, precede cada uma das proposições aqui apresentadas. 83222 15 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM    CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM  21/05/2018 18:54:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte I – Proposições de Atuação Regulatória PARTE I – PROPOSIÇÕES DE ATUAÇÃO REGULATÓRIA I.1 - Introdução A proposta do novo modelo para a gestão do espectro radioelétrico amadureceu nos últimos anos, particularmente impulsionado pelo projeto de cooperação técnica com a União Internacional de Telecomunicações (UIT), no âmbito do qual se contratou uma consultoria de suporte à implementação do Planejamento Estratégico da Agência (Processo nº 53500.005127 / 2015-35). Os trabalhos dessa consultoria partiram de uma revisão abrangente do modelo regulatório do setor de telecomunicações, que incluiu a comparação com modelos estrangeiros, seguida de um estudo comparativo com o Brasil contemporâneo e, finalmente, a proposição de novos modelos regulatórios, passando pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) e sugestão de metodologia para monitoração das ações regulatórias. A partir daí, identificaram-se os 7 (sete) seguintes aspectos estruturantes: - Planejamento de Espectro; - Coordenação / Notificação; - Precificação pelo Uso do Espectro; - Mercado Secundário; - Limite de Espectro (Spectrum Cap); - Certificação de Equipamentos; e - Controle de Espectro. Os aspectos estruturantes “Precificação pelo Uso do Espectro” e “Certificação de Equipamentos” já são objeto dos Processos nº 53500.030030 / 2014-80 e nº 53500.010924 / 2016-15, respectivamente. Dessa forma, não serão tratados aqui, e sim em outras Consultas Públicas específicas. O aspecto "Mercado Secundário" será omitido, pois depende de alteração legislativa. Para os demais aspectos estruturantes, alguns dos quais comportam múltiplos subaspectos, solicitam-se comentários e sugestões sobre as proposições de atuação regulatória apresentadas nos itens I.2.1 a I.2.7, conforme segue. Uma breve contextualização (para a qual não se requer contribuição), simplesmente reproduzida da AIR, precede cada uma das proposições aqui apresentadas. 83242 16 Luis Fernando Barros Costa Fernandes É elogiável a iniciativa da Anatel de refletir e discutir, publicamente, formas de lograr uma atuação mais eficiente na gestão do espectro. Entretanto, apesar de ser bastante claro que o desenvolvimento normativo da Agência passa necessariamente pela legitimidade promovida pelas consultas públicas, essa processo transcende a simples análise de propostas e minutas de regulamentos, como no presente debate fica evidente. As seguintes contribuições da Hispamar a esta consulta embasam-se nas disposições da Lei Geral de Telecomunicações em vigor, que traçam o papel da Anatel e a natureza jurídica do espectro, como bem público gerido pela Agência. Exposta no texto da própria contribuição. 22/05/2018 17:08:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83166 17 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Sobre a criação de um plano de uso de espectro, a GSMA entende que sua elaboração é positiva, na medida em que confere previsibilidade aos temas de espectro. O plano deve incluir um roadmap das futuras destinações de faixas de frequências, para que os planejamentos de investimentos das operadoras e os projetos na Indústria (fornecedores de equipamentos) sejam alinhados a esta perspectiva. Sua revisão deve ter periodicidade conciliada com as Conferências Mundiais de Radiocomunicações (CMR), ocorrendo, no máximo, em até 2 anos após a realização de cada conferência, de acordo com o Artigo 59 do Regulamento de Radiocomunicações. As revisões devem internalizar, no planejamento nacional, a destinação de novas faixas que venham a ser harmonizadas globalmente, levando em conta as outorgas atuais. Nota-se exemplos como Colômbia, Reino Unido, Austrália e Nova Zelândia, que já tem planos dessa natureza. A elaboração de plano de uso de espectro é positiva pois confere previsibilidade aos temas de espectro. 16/05/2018 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83223 18 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       A elaboração de um plano é positiva, na medida em que ele seja capaz de conferir previsibilidade aos temas de espectro.   ·       Dentre outros temas, o plano deve incluir um roadmap das futuras destinações de RF, para que os planejamentos de investimentos das prestadoras e os projetos na Indústria (fornecedores de equipamentos) sejam alinhados a esta perspectiva.   ·       A revisão do plano deve ter periodicidade conciliada com as Conferências Mundiais de Radiofrequência (CMR), ocorrendo, no máximo, em até 2 anos após a realização de cada conferência. As revisões devem internalizar, no planejamento nacional, a destinação de novas faixas que venham a ser harmonizadas globalmente.   ·       Estamos de acordo com a implementação de processo simplificado para a regulamentação técnica, nos termos propostos nesta CP 6, e que o processo simplificado deve se ater à definição ou alteração de canalização ou de condições de uso.      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       A elaboração de um plano é positiva, na medida em que ele seja capaz de conferir previsibilidade aos temas de espectro.   ·       Dentre outros temas, o plano deve incluir um roadmap das futuras destinações de RF, para que os planejamentos de investimentos das prestadoras e os projetos na Indústria (fornecedores de equipamentos) sejam alinhados a esta perspectiva.   ·       A revisão do plano deve ter periodicidade conciliada com as Conferências Mundiais de Radiofrequência (CMR), ocorrendo, no máximo, em até 2 anos após a realização de cada conferência. As revisões devem internalizar, no planejamento nacional, a destinação de novas faixas que venham a ser harmonizadas globalmente.   ·       Estamos de acordo com a implementação de processo simplificado para a regulamentação técnica, nos termos propostos nesta CP 6, e que o processo simplificado deve se ater à definição ou alteração de canalização ou de condições de uso.    21/05/2018 18:56:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83243 19 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Sobre a proposta (i) do item I.2.1: Que o uso do espectro, dada a sua complexidade e a sua conexão com um contexto de evolução tecnológica e deliberações ocorridas na esfera internacional, justifica a produção de um documento próprio e atualizado, estamos absolutamente de acordo. No entanto, consideramos também que, dada a sua relevância, é importante que ele esteja vinculado à agenda regulatória. Esta por sua vez deve contemplar o tema do planejamento do espectro, para manifestar à sociedade que este campo também demanda atividades e recursos da Anatel e de forma prioritária. O detalhamento desses objetivos, e como se pretendem alcançá-los, sim, poderiam integrar o plano tático da Agência. Mas entendemos que deve haver uma ligação com a agenda regulatória.Pelo menos que referencie os projetos e ações de curto prazo, de caráter mais imediato. No próprio site da Anatel se encontra a definição que traduz a importância da Agenda Regulatória: “A Agenda Regulatória é um instrumento de gestão que confere maior publicidade, previsibilidade, transparência e eficiência para o processo regulatório de uma Agência, possibilitando o acompanhamento pela sociedade e entes regulados dos compromissos pré-estabelecidos pelo órgão regulador.” Sobre a proposta (ii): Estamos de acordo com a proposição de tornar mais simples (e ágil) o processo de regulamentação. Desde que, obviamente, o processo de produção dessas normas técnicas esteja respaldado no regimento interno da Anatel, de forma a proteger essas normas de questionamentos quanto à sua validade. Caso contrário, se comprometeria a segurança jurídica da qual os operadores e a própria Anatel necessitam no dia-a-dia de suas atividades. Exposta acima no corpo da própria contribuição. 22/05/2018 17:12:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83251 20 BERNADETE LOURDES FERREIRA Plano de Uso do Espectro não deve estar desvinculado da Agenda Regulatória, mas sim ser um norteador. O tema “Precificação pelo Uso do Espectro”, item da Agenda Regulatória, deve ser guiado pelo Plano de Uso de Espectro. O Plano de Uso de Espectro, depois de ser elaborado pela área técnica competente da Agência e discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO), deve ser condicionado a análise da PFE-Anatel, nos termos do Regimento Interno da Agência, e somente ser submetido para aprovação do Conselho Diretor após ser objeto de Consulta Pública regular que permitirá ter uma visão mais ampla da proposição a qual surtirá uma segurança regulatória maior no mercado. 23/05/2018 11:05:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83252 21 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão COMENTÁRIOS DA SET: A SET apoia totalmente a elaboração do Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, tal como proposto em (i). Entretanto, o texto apresentado na proposição (ii) não está claro o suficiente para que entendamos o seu alcance. Sugerimos que a Agência, ao delinear claramente a abrangência dessa proposta e finalizar seu detalhamento, submeta-a a nova Consulta Pública, de modo que ela possa ser melhor avaliada e discutida. Por ora, manifestamos nosso apoio à adoção da simplificação de processos somente nas alterações de regulamentação técnica vigente, em função de evolução tecnológica, e limitada às situações que trouxerem impacto somente ao próprio serviço cujas características e condições técnicas estejam sendo alteradas.  Como exemplos de situações que consideramos pertinentes, apontamos a alteração de canalização que foi feita no SARC para adequá-la aos sistemas digitais, alterações em relações de proteção entre estações de um mesmo serviço de radiodifusão e alterações nos modelos adotados para determinação de cobertura de estações de radiodifusão. No nosso entender, somente esse tipo de alteração poderia ser aprovado sem que fosse submetido ao Conselho Diretor. Para quaisquer alterações que impactem as condições de convivência ente estações de diferentes serviços, nossa posição é que, necessariamente, passe pela análise e aprovação do Conselho Diretor da Anatel. Já consta da contribuição 23/05/2018 12:43:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83260 22 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que a instituição de um Plano de Uso de Espectro é positiva, por acreditar que ele poderá consolidar estratégias de longo prazo e diretrizes táticas para gestão destes recursos, facilitando a coordenação entre ambas. Além disto, uma maior previsibilidade sobre as iniciativas permitirá, às prestadoras do setor, melhor planejamento de investimentos e priorização de projetos mais aderente à expectativa de destinação de faixas aos serviços. Diversos países elaboraram planos estratégicos de uso do espectro. Dentre eles, pode-se citar: Portugal[1]: a ANACOM incluiu, em seus Planos Plurianuais de Atividades de 2015-2017 e 2016-2018, a elaboração de um Plano Estratégico de Espectro (PEE). O PEE estabelece orientações estratégicas em relação à disponibilização de frequências para serviços e aplicações de âmbito civil. Suas ações não se traduzem em alterações imediatas no Quadro Nacional de Atribuição de Frequências: o objetivo é equacionar temas-chave, transversais a todas as faixas do espectro radioelétrico. É prevista revisão regular das iniciativas, conforme movimentações no cenário nacional, regional ou internacional (por exemplo, após as Conferências Mundiais de Radiocomunicações da UIT); Colômbia: o país conta com a Agência Nacional de Espectro (ANE), dedicada à gestão do tema. Em janeiro de 2018, A ANE publicou seu plano de ação[2], com as atividades e projetos previstos para o ano. O planejamento é dividido em cinco objetivos estratégicos: Disponibilidade de Espectro, Gestão de Conhecimento e Inovação, Uso Legal de Espectro, Transformação Organizacional e Atividades Contínuas. Dentre diversas iniciativas transversais, o eixo de Disponibilidade de Espectro prevê a realização de um estudo estratégico prospectivo de espectro para banda larga na Colômbia, em um horizonte de 10 anos; México: em setembro de 2017, o país publicou o Plano Nacional de Espectro Radioelétrico (PNER)[3], com ações para o biênio 2017-2018 que incluem “um programa de trabalho para reorganizar o espectro radioelétrico” e um “programa para garantir o uso eficiente das bandas de 700 MHz e 2,5 GHz”. O PNER está inserido no contexto do Plano Nacional de Desarrollo 2013-2018 que, dentre outros objetivos, visa “democratizar o acesso a serviços de telecomunicações”. Além do PNER, o IFT (órgão regulador do setor), é responsável pelo Programa Anual de Uso e Aproveitamento de Bandas de Frequências[4], através do qual o Instituto dá a conhecer as faixas que serão submetidas a concurso ou que possam ser atribuídas diretamente; Europa: O RSPG (Radio Spectrum Policy Group) emitiu opinião[5] sobre o espectro para 5G, nominando as faixas de 3,4-3,8GHz como banda primária e 24,25-27,5GHz como banda pioneira para o serviço. O RSC (Radio Spectrum Committee), então, determinou[6] que a CEPT (European Conference of Post and Telecom Administrations) desenvolvesse os requerimentos e condições de uso destas bandas pelos serviços de comunicações eletrônicas. Como resultado, a CEPT elaborou um roadmap[7] do uso de espectro para 5G nos países do bloco. Sob a perspectiva das prestadoras, a Telefônica considera que o Plano de Uso do Espectro brasileiro deva contemplar, minimamente: Planejamento de futuras destinações de faixas aos serviços, o que inclui especificações técnicas, cronograma de licitações, programação de eventuais limpezas de espectro, dentre outros aspectos. A sinalização de novas licitações deve ocorrer com antecedência mínima de 2 (dois) anos, para que fornecedores na Indústria sejam mobilizados em tempo hábil (e atendam à demanda por equipamentos compatíveis) e para que as prestadoras dimensionem adequadamente seus investimentos e inciativas de ampliação da capacidade de rede. Um ecossistema melhor preparado facilita a adoção das novas faixas e pode agilizar o fornecimento dos serviços à população; Diretrizes para formatação de processos licitatórios, que favoreçam maior transparência e previsibilidade durante os leilões (este aspecto será tratado com maiores detalhes na Parte III da presente Consulta Pública); Planos para atualização tecnológica dos serviços baseados em radiofrequência, o que inclui o planejamento de switch-off de serviços obsoletos e mecanismos de incentivo à migração para novas tecnologias; Acompanhamento recorrente de ações como coordenação, certificação e fiscalização; Planejamento para participação e promoção de fóruns regionais, com países vizinhos ao Brasil, para pautar questões atinentes ao espectro (como, por exemplo: mitigação de interferências, harmonização de destinação, dentre outros temas); Planejamento para estudos específicos, destinados à formatação de posicionamentos, proposições de aprimoramento regulatório ou para internalização de padronizações internacionais; Critérios e indicadores de medição da evolução para as ações estipuladas no plano. A elaboração do Plano, alinhada à Agenda Regulatória e aos objetivos estratégicos da Anatel, deve também observar as prioridades estabelecidas por políticas públicas relacionadas ao tema (como, por exemplo, o Plano Nacional de IoT). A Telefônica sugere, ainda, que a revisão periódica do Plano (cujo horizonte de iniciativas deve contemplar ao menos quatro anos) ocorra a cada 2 anos, e que haja revisões em até 1 (um) ano após cada Conferência Mundial de Radiocomunicação (CMR), para que seja incorporado o planejamento de regulamentação, destinação e utilização das novas faixas harmonizadas globalmente nestas conferências. É fundamental que as revisões periódicas, organizadas pela área técnica competente, sejam submetidas à Consulta Pública para que a sociedade possa contribuir na elaboração deste planejamento.   Já no que concerne à proposta de simplificação do processo de regulamentação técnica, a Telefônica observa que, em que pese os benefícios decorrentes de processos mais ágeis, é necessário que a simplificação pretendida preveja tratativas adequadas para as proposições regulatórias de maior impacto econômico e / ou operacional sobre usuários e prestadoras (como, por exemplo, mudanças abrangentes na canalização de espectro). Estas devem ser cuidadosamente avaliadas e, a depender da extensão dos impactos, submetidas à Consulta Pública e posterior aprovação pelo Conselho Diretor da Anatel. [1]https: / / www.anacom.pt / streaming / decisaofinalplanoespectro10082016.pdf?contentId=1392818&field=ATTACHED_FILE [2] https: / / www.ane.gov.co / index.php / 2015-12-08-19-07-52 / planeacion / 56-poliliman / 34-politicas-y-lineamientos-institucionales?s=36F5184DD2C551941BD6F31CC2DD2FBEB1A1333E [3] http: / / www.dof.gob.mx / nota_detalle.php?codigo=5498528&fecha=26 / 09 / 2017 [4] http: / / www.ift.org.mx / espectro-radioelectrico / politicas-y-programas [5] http: / / rspg-spectrum.eu / wp-content / uploads / 2013 / 05 / RPSG16-032-Opinion_5G.pdf; https: / / circabc.europa.eu / sd / a / fe1a3338-b751-43e3-9ed8-a5632f051d1f / RSPG18-005final-2nd_opinion_on_5G.pdf [6] https: / / www.cept.org / Documents / ecc-pt1 / 34326 / ecc-pt1-17-055_5g-mandate [7] https: / / cept.org / Documents / ecc / 41710 / ecc-18-050-annex-19_cept-roadmap-5g (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83270 23 Associação NEOTV (i) Plano de Uso do Espectro: A NEOTV apoia a iniciativa de elaboração de um Plano de Uso de Espectro pela Anatel, trazendo maior transparência e ampliação da participação das prestadoras, independentemente do porte da empresa. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: A NEOTV reconhece que o tratamento de questões afetas na canalização e de condições de uso de RFs podem ser realizadas em instâncias inferiores na Anatel para assegurar maior dinamismo, contudo é necessário garantir a transparência e a participação de todos os interessados nesse processo. (i) Plano de Uso do Espectro: A NEOTV apoia a iniciativa de elaboração de um Plano de Uso de Espectro pela Anatel, trazendo maior transparência e ampliação da participação das prestadoras, independentemente do porte da empresa. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: A NEOTV reconhece que o tratamento de questões afetas na canalização e de condições de uso de RFs podem ser realizadas em instâncias inferiores na Anatel para assegurar maior dinamismo, contudo é necessário garantir a transparência e a participação de todos os interessados nesse processo. 23/05/2018 15:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83273 24 RAUL LARA CAMPOS Um planejamento com diretrizes de uso do espectro é positivo desde que a Anatel desenvolva e se concentre em medidas orientadas para o mercado com alocações de espectros e regulamentos que promovam inovações, investimentos, empregos e benefícios aos usuários. Conforme contribuição acima. 23/05/2018 15:21:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83291 25 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO As instâncias técnicas devem ser constituídas de grupos de trabalho para tratar os temas específicos e possibilitar a participação de representantes de empresas e entidades interessadas no tema. Para viabilizar a comunicação e a difusão do conhecimento, convém que a ANATEL providencie plataforma de colaboração na Internet onde os participantes autorizados possam compartilhar as informações dos grupos de trabalho. As instâncias técnicas teriam muito a ganhar com a colaboração de entidades que atendem a regulamentação em debate e, já conhecem muitos pontos de melhoria. Dessa forma, o corpo técnico da Agência poderia ser municiado com informações úteis, para elaborar a regulamentação mais alinhada com o interesse dos usuários de forma transparente. Tal interação é bastante facilitada pelas ferramentas de colaboração via Internet. A PETROBRAS mantém um histórico de bom relacionamento com a ANATEL e entende que pode contribuir para a evolução de diversos temas sob responsabilidade dessa Agência. 23/05/2018 17:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83299 26 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm aplaude a Proposição I.2.1 da Anatel, que serve para introduzir flexibilidade no processo de planejamento do espectro e permitir que a regulamentação evolua de acordo com discussões internacionais e desenvolvimentos tecnológicos.   Em primeiro lugar, a introdução de uma revisão periódica do Plano de Uso do Espectro permitirá que a Anatel avalie as necessidades do mercado à medida que ele evolua, o que a Qualcomm considera particularmente relevante para alinhar o planejamento do espectro com as necessidades de mudança do mercado. No entanto, essa revisão deve também ter em conta os resultados das discussões internacionais, nomeadamente as Conferências Mundiais de Radiocomunicações (CMR), e refletir os acordos internacionais relevantes o mais rapidamente possível. Incorporar as mudanças do Regulamento de Rádio (RR) o mais rápido possível garantirá que o Brasil se beneficie da harmonização internacional e, por extensão, das economias de escala em relação aos dispositivos e equipamentos de rede.   Em segundo lugar, a sugestão de simplificar o processo de regulamentação também é bem-vinda pela Qualcomm, já que ajudará a Anatel a se adaptar melhor à evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, tanto nacional como internacionalmente. Ao permitir que os aspectos técnicos da gestão do espectro fossem considerados separadamente e pela equipe técnica da agência, semelhante ao processo de certificação, a Anatel possibilitaria atualizações mais frequentes sem a necessidade de uma regulamentação nova ou revisada. Como tal, a Anatel poderá responder às mudanças tecnológicas e condições de mercado de maneira mais rápida e eficiente. Vide contribuição 23/05/2018 17:41:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83311 27 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY b) Proposição I.2.1: (i) Plano de Uso do Espectro: É positiva e de grande importância a elaboração do Plano de Uso do Espectro para o Setor de Telecomunicações Brasileiro, de modo a ofertar maior segurança e previsibilidade do Uso do Espectro de Radiofrequências. Entretanto, reforçamos a necessidade desse Plano e das fases de sua elaboração estarem disponíveis na agenda da ANATEL, de forma a possibilitar às operadoras o acompanhamento das discussões sobre o tema bem como o acesso ao material produzido. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: A implementação de processo simplificado para a regulamentação técnica é positiva para o setor; entretanto, caso as definições e alterações de canalizações ou das condições de uso de radiofrequências demande novos investimentos do setor para a adequação, é necessário que se busque formas de compensação desses gastos, a serem negociadas previamente com o setor impactado. b) Proposição I.2.1: (i) Plano de Uso do Espectro: É positiva e de grande importância a elaboração do Plano de Uso do Espectro para o Setor de Telecomunicações Brasileiro, de modo a ofertar maior segurança e previsibilidade do Uso do Espectro de Radiofrequências. Entretanto, reforçamos a necessidade desse Plano e das fases de sua elaboração estarem disponíveis na agenda da ANATEL, de forma a possibilitar às operadoras o acompanhamento das discussões sobre o tema bem como o acesso ao material produzido. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: A implementação de processo simplificado para a regulamentação técnica é positiva para o setor; entretanto, caso as definições e alterações de canalizações ou das condições de uso de radiofrequências demande novos investimentos do setor para a adequação, é necessário que se busque formas de compensação desses gastos, a serem negociadas previamente com o setor impactado. 23/05/2018 19:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83317 28 WENDER ALMEIDA DE SOUZA Para preservar a oportunidade de discussão das alterações propostas e garantir que não ocorram situações em que alterações ou atualizações de um serviço provoquem prejuízo em outro serviço, propõe-se que o processo de regulamentação técnica permaneça seguindo o procedimento de aprovação atual, ou seja, sendo submetido à apreciação do Conselho Diretor da Anatel. Mesmo concordando com a visão de que o mercado de telecomunicações é dinâmico tecnologicamente e necessita de respostas rápidas por parte da Anatel, a Abratel observa que alterações de questões técnicas relativas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências de um determinado serviço podem ocasionar prejuízos técnicos a outro serviço. Assim deve-se todas as possibilidades de discussão de qualquer alteração regulamentar proposta. 23/05/2018 21:25:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento I.2. Aspectos - subaspectos estruturantes I.2.1. Planejamento de Espectro - Diretrizes de uso e replanejamento: a) Contexto: O planejamento do uso do espectro desenvolve planos de uso de radiofrequências, regulamentos e ferramentas para implementação das políticas públicas, considerando os avanços tecnológicos, bem como aspectos socioeconômicos e políticas setoriais. O modelo atual de planejamento do uso do espectro é feito com base nas decisões apoiadas pelo Brasil e aprovadas nos fóruns internacionais; nas inovações produzidas pelos organismos de normalização; na evolução tecnológica; nas demandas de agentes do setor e nas políticas públicas para o setor de telecomunicações. b) Proposição I.2.1: Destacam-se 2 (duas) propostas principais, relacionadas com a elaboração periódica do Plano de Uso do Espectro e a simplificação do processo de regulamentação técnica. (i) Plano de Uso do Espectro: A proposta consiste em elaborar um Plano de Uso do Espectro desvinculado da Agenda Regulatória, o qual constaria do Plano Tático da Agência e seria alinhado aos objetivos estratégicos da Anatel. Esse plano seria um documento que norteia a ação da Agência em aspectos técnicos de gestão do espectro, enquanto a Agenda Regulatória trataria dos demais temas regulatórios, tais como os relacionados com a prestação de serviços ou com a qualidade. O Plano de Uso do Espectro seria revisado de forma periódica contendo ações de: - curto prazo: trabalhos em andamento, com conclusão prevista em até 2 (dois) anos, sujeitos à revisão, se necessário; - médio prazo: atividades planejadas, com conclusão prevista em até 4 (quatro) anos; e - longo prazo: iniciativas que dependem de prospecção ou de resultados dos ciclos de estudo relacionados com as Conferências Mundiais de Telecomunicações (CMR’s). O Plano de Uso do Espectro seria elaborado pela área técnica competente, discutido no Comitê de Espectro e Órbita (CEO) e submetido à aprovação do Conselho Diretor, ouvida a PFE-Anatel. (ii) Simplificação do processo de regulamentação técnica: Em vista da rápida evolução tecnológica do mercado de telecomunicações, atualizações regulatórias de aspectos técnicos da gestão do espectro requerem celeridade, de maneira que a simplificação do processo de regulamentação é uma necessidade. No processo simplificado, questões afetas à definição ou alteração de canalizações ou de condições de uso de radiofrequências poderiam ser tratadas em instâncias técnicas, em separado dos temas de maior impacto regulatório, nos mesmos moldes do que já sucede hoje com os requisitos técnicos de certificação, abordados em Listas de Requisitos Técnicos (LRT). Solicitam-se sugestões sobre essas propostas, com justificativas. 83320 29 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) sugere que os futuros “Planos de Uso do Espectro” e instrumentos normativos derivados de “processos de regulamentação técnica” passem por consulta pública. A LABRE apoia o desenvolvimento de processos simplificados para temas mais específicos de ordem técnica, bem como a necessidade da consulta pública, principalmente nos casos que as alterações signifiquem mudança na presença do serviço em espectro compartilhado, sejam nas frequências fundamentais, faixas adjacentes, harmônicos, espúrios, etc. A mesma consideração também deve ser considerada para o “Plano de Uso do Espectro”. 23/05/2018 23:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83167 30 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Com relação ao acompanhamento internacional de assuntos de espectro, vê-se como positiva a ampliação do diálogo subregional, regional e internacional, podendo se materializar tanto em fóruns (como Mercosul, Citel e UIT, além de CEPT, ASMG, ATU, APT e RCC) quanto em reuniões bilaterais entre países. Diversos temas podem ser tratados regionalmente, como questões que envolvem mitigação de interferências e planejamento de destinação futura de faixas. As operadoras dos países também podem ser consultadas, para auxiliar na formação de posicionamentos e padronizações. É como positiva a ampliação do diálogo subregional, regional e internacional do acompanhamento internacional de assuntos de espectro. 16/05/2018 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83224 31 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA     CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       A ampliação do diálogo regional é positiva, podendo se materializar tanto em fóruns (como CITEL e MERCOSUL) quanto em reuniões bilaterais entre países;   ·       Diversos temas podem ser tratados regionalmente, como questões que envolvem mitigação de interferências, planejamento de destinação futura de faixas.   ·       As Prestadoras dos países também podem ser consultadas, para auxiliar na formatação de posicionamentos e padronizações.   ·       Também devem ser incluídas a UIT e outros grupos regionais, além da CITEL.   ·       Importante a Anatel estabelecer uma agenda ativa e regular com países vizinhos para mitigação de interferência, harmonização e coordenação das diversas faixas de radiofrequência, a exemplo que já existe na América Latina, inclusive com acordos bilaterais firmados como entre Colômbia e Equador, e entre Colômbia e Peru. E que as normas e obrigações estejam amparadas nas situações estabelecidas nestes encontros.   ·       Efetivamente se faz necessário a atualização de metodologia para a coordenação internacional de espectro radioelétrico, especialmente nas regiões fronteiriças ao território brasileiro. Existe a necessidade de se atualizar os tratados existentes, bem como modernizar as relações operacionais (processos) para possibilitar maior eficácia na solução de problemas de interferência prejudicial.   ·       Entendemos que deve haver a notificação internacional especialmente para o uso das frequências utilizadas em sistemas de telecomunicações de uso massivo, pois, neste caso, as regras de convivência têm dificuldade maior de serem estabelecidas.     CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       A ampliação do diálogo regional é positiva, podendo se materializar tanto em fóruns (como CITEL e MERCOSUL) quanto em reuniões bilaterais entre países;   ·       Diversos temas podem ser tratados regionalmente, como questões que envolvem mitigação de interferências, planejamento de destinação futura de faixas.   ·       As Prestadoras dos países também podem ser consultadas, para auxiliar na formatação de posicionamentos e padronizações.   ·       Também devem ser incluídas a UIT e outros grupos regionais, além da CITEL.   ·       Importante a Anatel estabelecer uma agenda ativa e regular com países vizinhos para mitigação de interferência, harmonização e coordenação das diversas faixas de radiofrequência, a exemplo que já existe na América Latina, inclusive com acordos bilaterais firmados como entre Colômbia e Equador, e entre Colômbia e Peru. E que as normas e obrigações estejam amparadas nas situações estabelecidas nestes encontros.   ·       Efetivamente se faz necessário a atualização de metodologia para a coordenação internacional de espectro radioelétrico, especialmente nas regiões fronteiriças ao território brasileiro. Existe a necessidade de se atualizar os tratados existentes, bem como modernizar as relações operacionais (processos) para possibilitar maior eficácia na solução de problemas de interferência prejudicial.   ·       Entendemos que deve haver a notificação internacional especialmente para o uso das frequências utilizadas em sistemas de telecomunicações de uso massivo, pois, neste caso, as regras de convivência têm dificuldade maior de serem estabelecidas. 21/05/2018 18:59:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83244 32 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Sobre a proposição (i): Entendemos que para determinados contextos e certos tipos de serviços faz todo sentido falar em harmonização regional (assim por exemplo quando se fala em televisão). Contudo, em outros cenários, cada situação deve ser analisada à luz do princípio de proteção de serviços previamente autorizados de incumbentes. Vale destacar que muitos desses serviços e sistemas em operação em cada país foram adquiridos pela participação em certames licitatórios mediante pagamento de vultosos preços públicos e estabelecimento de vasta relação de direitos e deveres. Entra em jogo, portanto, também uma questão de respeito às licenças validamente expedidas e de segurança jurídica. Em relação aos serviços satelitais, consideramos fundamental o processo de harmonização regional, diante da complexidade de se implementar a devida proteção individualmente em cada país. Sobre a proposição (ii): Muito embora estejamos de acordo com a proposta, parece-nos que seria mais eficiente não limitar esses acordos bilaterais ou multilaterais às interferências prejudiciais. Há um amplo leque de temas que poderia ser tratado nesse escopo, como por exemplo a criação de melhores condições de acesso a diversos serviços de telecomunicações. Exposta no texto das contribuições. 23/05/2018 18:29:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83254 33 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão COMENTÁRIOS DA SET: Ratificamos o entendimento de que os acordos de Radiodifusão do MERCOSUL têm promovido resultados muito positivos para todos os países-membros (i). Acreditamos que um marco regulatório para os serviços móveis também pode ter bons resultados e que seria importante que se estabelecessem os acordos necessários. Quanto ao proposto em (ii), apoiamos totalmente a extensão do diálogo a outros países vizinhos não integrantes do MERCOSUL, com vista a estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais que possibilitem a harmonização já obtida no âmbito do MERCOSUL. Já consta na contribuição 23/05/2018 12:45:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83261 34 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica acredita que a extensão do diálogo entre o Brasil e seus vizinhos, atinente à gestão do espectro, é de fundamental importância para cidadãos e prestadoras destes países. Diversos aspectos técnicos podem ser discutidos e desenvolvidos regionalmente, com vistas à harmonização no uso dos recursos e à evolução dos serviços de comunicação. A implantação do LTE sobre a faixa de 700 MHz, por exemplo, vem demonstrando a necessidade de alinhamento dos grupos de Radiodifusão do Mercosul, para coordenação entre os sistemas de TV Digital e o SMP. A experiência internacional demonstra a pertinência e a potencial efetividade de espaços para diálogo técnico supranacional. Na Europa, a CEPT (European Conference of Postal and Telecommunications Administrations), fórum de cooperação regulatória com 48 países, emite recomendações que são avaliadas localmente por cada órgão regulador nacional do bloco. Dentre as recomendações produzidas pela CEPT, há diretrizes regionais para mitigação de interferências, harmonização e coordenação nas mais diversas faixas de radiofrequência. Paralelamente a estes fóruns, diversos países europeus mantêm reuniões bilaterais regulares para tratar do tema. Exemplos neste sentido são encontros anuais realizados entre Espanha, França, Portugal e outros países vizinhos. As resoluções alcançadas nestes encontros e as padronizações originadas na CEPT constituem instrumentos que facilitam as atividades de coordenação de radiofrequências diretamente entre as prestadoras destes países. Na América Latina, existem iniciativas similares: no âmbito do Mercosul, há normativas que visam uniformizar procedimentos de coordenação de radiofrequências. Já em termos de acordos bilaterais, pode-se citar o convênio[1] firmado entre Equador e Colômbia para mitigar interferências nas regiões de fronteira. Entre Peru e Colômbia, também há convênio[2] para tratamento de interferências na banda de 700 MHz. Analogamente, seja no âmbito da CITEL ou por intermédio de acordos bilaterais (no contexto do Mercosul ou não), o Brasil também deve perseguir a elaboração, a atualização e a observância de soluções normativas regionais que disciplinem aspectos técnicos do uso de espectro. A Telefônica acredita que compete à Anatel o protagonismo nestas iniciativas, por ser o interlocutor estatal com a capacitação técnica necessária para pautar e participar destas discussões regionais. O Brasil pode, a exemplo do cenário europeu, propor reuniões bilaterais regulares com países vizinhos – inclusive com a participação eventual e consultiva de prestadoras destes países – para elaboração de marcos regionais que disciplinem a tratativa de interferências e critérios de coordenação. O planejamento de destinações futuras de espectros aos serviços de telecomunicações também pode ser compartilhado e discutido nestes fóruns, sendo este um elemento-chave no processo de harmonização de destinação de faixas. O Plano de Uso de Espectro, contido na Proposição I.2.1 da presente Consulta Pública, deve delimitar o planejamento destas iniciativas de acompanhamento internacional. [1] https: / / www.telecomunicaciones.gob.ec / ministros-de-ecuador-y-colombia-firmaron-convenio-para-mejorar-la-comunicacion-movil-terrestre-en-zona-de-frontera / [2] http: / / www.mintic.gov.co / portal / 604 / w3-article-63948.html (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83274 35 RAUL LARA CAMPOS A Claro entende ser Importante uma harmonização e acompanhamento internacional com o objetivo de uma participação mais ativa das operadoras móveis para garantir as adequações e uso eficiente do espectro inclusive no longo prazo. Conforme contribuição acima. 23/05/2018 15:22:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83278 36 Associação NEOTV a) Contexto: A NEOTV reconhece a necessidade de atuação da Anatel junto aos grupos na UIT-R e CITEL que tratam de temas relacionados ao espectro, com objetivo de elaboração e defesa de posicionamentos que atendam aos interesses e às especificidades brasileiras. Sem esse envolvimento as decisões internacionais de padronização podem ser tomadas sem levar em consideração as necessidades e os usos de radiofrequências, gerando eventuais problemas de coordenação, principalmente com os diversos países que fazem fronteira o Brasil.   a) Contexto: A NEOTV reconhece a necessidade de atuação da Anatel junto aos grupos na UIT-R e CITEL que tratam de temas relacionados ao espectro, com objetivo de elaboração e defesa de posicionamentos que atendam aos interesses e às especificidades brasileiras. Sem esse envolvimento as decisões internacionais de padronização podem ser tomadas sem levar em consideração as necessidades e os usos de radiofrequências, gerando eventuais problemas de coordenação, principalmente com os diversos países que fazem fronteira o Brasil. 23/05/2018 15:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83300 37 Francisco Carlos G. Soares A participação internacional em fóruns relevantes, como a UIT, a CITEL e o Mercosul, é extremamente relevante para a Anatel. A coordenação internacional é particularmente importante para o setor de TIC, devido à harmonização das alocações globais de espectro de radiofrequência e aos padrões técnicos necessários para garantir que as tecnologias e redes sejam capazes de funcionar e conectar-se umas com as outras sem problemas. Chegar a um acordo sobre esses padrões pode ser um longo processo de negociação internacional, muitas vezes realizado sob os auspícios da UIT. O trabalho da UIT, conduzido por várias Comissões de Estudo e Grupos de Trabalho, é fundamental para moldar os desenvolvimentos tecnológicos, encorajar a coordenação técnica internacional e facilitar a discussão sobre alocações de espectro para vários serviços de telecomunicações, novos e emergentes. Nomeadamente, as CMRs da UIT, realizadas a cada três ou quatro anos, reúnem países membros de todo o mundo e são o resultado do trabalho realizado nos Grupos de Trabalho e Comissões de Estudo. O objetivo da CMR é revisar o Regulamento de Rádio (RR), que é o tratado que descreve o uso do espectro.[1] As atualizações do RR têm uma influência significativa nos planos nacionais de atribuição de frequências em todo o mundo, ressaltando a importância das CMRs na cooperação e coordenação das telecomunicações internacionais.   De particular interesse para a próxima CMR-19 é o trabalho que está sendo realizado nos Grupos de Trabalho 5D (GT 5D) e 5A (GT 5A), e Grupo de Tarefas 5 / 1 (TG 5 / 1). O GT 5D é responsável por coordenar os esforços da indústria e dos governos para desenvolver especificações técnicas para a implementação bem-sucedida dos sistemas globais de telecomunicações móveis internacionais (IMT), compostos por IMT-2000, IMT-Advanced e IMT-2020.[2] O GT 5D discute questões relacionadas ao componente terrestre do IMT, incluindo aquelas decorrentes da operação de redes IMT, alocação de espectro ou questões técnicas. É importante ressaltar que o GT 5D também desenvolve Recomendações sobre aspectos terrestres do IMT, que são levadas em conta por muitos estados membros. O GT 5D é um dos fóruns para discutir o futuro do IMT, mais notavelmente a avaliação de padrões e especificações do IMT-2020, ou redes 5G.[3]   As discussões no GT 5A consideram necessidades de espectro e possíveis alocações internacionais para diferentes serviços de telecomunicações. O GT 5A está focado em facilitar o acesso equitativo ao espectro por serviços móveis terrestres (não incluindo o IMT), e serviços amadores terrestres e por satélite, e no desenvolvimento de novas tecnologias e padrões associados para sistemas móveis terrestres.[4] Trabalhos recentes no GT 5A têm consistido na realização de estudos técnicos, operacionais e de compartilhamento de itens como as Redes Locais de Rádio (RLAN) e os Sistemas de Transporte Inteligente (ITS), que serão discutidos na CMR-19.   O TG 5 / 1 considera estudos sobre as possíveis atribuições de frequências para os sistemas IMT para 2020 e no futuro, que serão discutidos no item de agenda 1.13 da próxima CMR-19.[5] O TG 5 / 1 está conduzindo estudos técnicos sobre várias faixas de espectro potenciais para a CMR-19, incluindo as faixas de 24,25-27,5 GHz, 31,8-33,4 GHz, 37-43,5 GHz, 45,5-50,2 GHz, 50,4-52,6 GHz, 66-76 GHz e 81-86 GHz. Estes estudos serão apresentados na CMR-19 e fornecerão uma base para discussão e possível decisão sobre as faixas internacionais dedicadas às redes IMT-2020. O trabalho realizado no GT 5A e 5D, entre outros, também servirá como insumos fundamentais para as discussões na CMR-19 e quaisquer alterações ao RR.   Dada a importância das CMRs na arena internacional, é especialmente importante que o Brasil participe das reuniões preparatórias regionais. Por exemplo, o Brasil deve se engajar ativamente em reuniões preparatórias regionais organizadas pela Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), pois isso terá um impacto nas discussões realizadas nas CMRs. O Brasil é líder na região devido a seu tamanho e sua economia e, como tal, é importante que o país participe dessas reuniões a fim de moldar as posições regionais apresentadas à CMR, bem como nos trabalhos da UIT e do Mercosul. No entanto, o Brasil deve garantir a participação contínua nesses fóruns para construir um forte relacionamento com as delegações de outros países. Para isso, a Anatel deve garantir e proteger os recursos orçamentários dedicados a - e suficientes para - a participação internacional.   Com relação à Proposição I.2.2, a Qualcomm apoia as duas propostas apresentadas pela Anatel para definir um marco regulatório para os sistemas de serviços móveis no âmbito do Mercosul e para buscar acordos bilaterais e multilaterais com os vizinhos. Tais acordos bilaterais são prática comum em alguns países; por exemplo, os Estados Unidos têm vários acordos bilaterais com o Canadá e o México em várias faixas de espectro e para uma série de serviços de telecomunicações.[6] Além disso, os acordos bilaterais e multilaterais devem ser expandidos para incluir não apenas questões de interferência transfronteiriça, mas também para considerar a compatibilidade de tecnologias, compartilhamento de conhecimento, acordos de reconhecimento mútuo (MRAs) para certificação de equipamentos e outras considerações técnicas.   [1] ITU (2018), World Radiocommunication Conference 2019 (WRC-19), https: / / www.itu.int / en / ITU-R / conferences / wrc / 2019 / Pages / default.aspx. [2] ITU (2016), ITU-R Radiocommunication Study Groups, p. 39-40, https: / / www.itu.int / dms_pub / itu-r / opb / gen / R-GEN-SGB-2016-PDF-E.pdf page=41&pagemode=none. [3] ITU, Working Party 5D – IMT Systems, https: / / www.itu.int / en / ITU-R / study-groups / rsg5 / rwp5d / Pages / default.aspx. [4] ITU (2016), ITU-R Radiocommunication Study Groups, p. 37, https: / / www.itu.int / dms_pub / itu-r / opb / gen / R-GEN-SGB-2016-PDF-E.pdf page=41&pagemode=none. [5] ITU (2015), Resolution 809 (WRC-15): Agenda for the 2019 World Radiocommunication Conference, p. 3, https: / / www.itu.int / dms_pub / itu-r / oth / 0c / 0a / R0C0A00000C0027PDFE.pdf. [6] FCC (2018), International Agreements, https: / / www.fcc.gov / general / international-agreements. Vide contribuição 23/05/2018 17:41:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional I.2.2. Planejamento de Espectro - Acompanhamento internacional a) Contexto: O setor de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT (UIT-R) tem um papel fundamental no gerenciamento do espectro radioelétrico e de órbitas de satélites, ambos recursos naturais finitos e com demanda crescente. Aos cuidados desse setor está o Regulamento de Rádio (RR), tratado internacional que visa assegurar o uso eficiente desses recursos, de forma coordenada e harmonizada em âmbito global. As conferências mundiais de radiocomunicações, que ocorrem a cada 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos, têm por objetivo revisá-lo parcial ou totalmente, e deliberam sobre questões de caráter mundial, dentro de sua competência e dos fins de uma agenda definida em conferência precedente. A Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL), sob os auspícios da Organização dos Estados Americanos (OEA), é o fórum regional para o setor de telecomunicações das Américas. Destacam-se também os grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul, que tratam de assuntos relacionados à coordenação de Sistemas de Radiodifusão (atividade que tem se mostrado bastante eficaz) e Sistemas do Serviço Móvel. Adicionalmente, a Anatel iniciou diálogo com algumas administrações integrantes do Mercosul para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais com o intuito de se evitar interferências prejudiciais. A Agência também pretende ainda adotar tal medida em relação a outros países não integrantes do referido bloco econômico. A não participação nos estudos e na construção das posições frente a uma agenda de uma conferência mundial de radiocomunicações podem ter impactos negativos sobre o uso do espectro radioelétrico no âmbito de uma administração, ao estilo da incompatibilidade dos sistemas em uso em relação aos futuros sistemas a serem adotados por administrações vizinhas ou em órbitas satelitais. Outra possível consequência negativa é a adoção em nível mundial ou regional de tecnologia incompatível com os sistemas em operação em determinado país, podendo-se causar problemas de interferências prejudiciais e dificuldades futuras para a administração respectiva.. Mostra-se de grande importância o incentivo à participação nas atividades das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC´s). b) Proposição I.2.2: Destacam-se 2 (duas) propostas: (i) Grupos de Radiodifusão e Radiocomunicação do Mercosul: Elaboração de marco regulatório para Sistemas do Serviço Móvel, tendo como paradigma a harmonização regional de Sistemas de Radiodifusão, atividade que tem se mostrado bastante efetiva. (ii) Acordos bilaterais ou multilaterais com países vizinhos: Extensão do diálogo com administrações integrantes do Mercosul a outros países vizinhos não integrantes do bloco, para estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais, com vistas à prevenção e ao expedito tratamento de interferências prejudiciais. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83321 38 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) sugere mais ágeis internalizações das orientações tomadas no âmbito da UIT, CITEL e Mercosul, incluindo no PDFF e plano de atuação estratégica. O acompanhamento internacional e derivada atualização nacional deve considerar também os grupos de trabalho e as orientações internacionais descritas em resoluções, recomendações e correlatos que podem ou não estar relacionados com a CMR. A LABRE também sugere a busca por acordos bilaterais, multilaterais e marcos regulatórios abrangendo mais serviços de radiocomunicações. A LABRE reitera a relevância das Comissões Brasileiras de Comunicações (CBC) como espaço qualificado para acompanhamento e exposição das problemáticas envolvendo os fóruns internacionais, especialmente para a busca e parametrização no uso do espectro harmonizado com os serviços de radiocomunicação e desenvolvimento conjunto de soluções com a sociedade especializada. No entanto a internalização das previsões internacionais depende da atualização dos regulamentos nacionais, nos processos simplificados de regulação técnica e no Plano de Destinação de Faixas de Frequências (PDFF). É incompatível um processo de acompanhamento internacional eficiente, unido a um processo de adoção nacional das diretrizes internacionais que demore mais tempo até mesmo do que o intervalo existente entre duas Conferências Mundiais de Rádio (CMR), demonstrando um lento e burocrático processo de atualização regulatória. É portanto necessário agilizar o processo de internalização das diretrizes internacionais, sem prejuízo à qualificada e imparcial análise técnica do Estado e participação democrática da sociedade interessada. Para o caso do PDFF, sua revisão deve ser mais célere e atender as mudanças desenvolvidas nas CMRs, especialmente no que tange aos campos do plano que se referem às alocações da UIT para a Região 2, para refletir o que de mais atualizado existe nas Regulamentações de Rádio sobre a correspondente faixa de frequências.  Importante também considerar que o acompanhamento da agenda internacional não se resume à pauta da CMR e suas correspondentes implicações em reuniões na UIT e CITEL ou aos assuntos de coordenação no Mercosul, mas engloba outros temas que implicam no desenvolvimento, modernização e aprimoramento técnico e normativo das telecomunicações através, por exemplo, de estudos apresentados em reuniões de grupos de trabalho temáticos, por exemplo, Monitoramento e Gestão do Espectro, Rádio Propagação, entre outros mesmo se apenas tomando o caso da UIT-R. Estes temas poderão ou não estar imbricados com a CMR, mas as consequências influenciam ações estratégicas das administrações nacionais, por exemplo, em medidas de fiscalização, certificação, padronização, etc. Neste sentido a internalização das orientações internacionais passa também pelas orientações vindas de recomendações, resoluções, decisões, documentações técnicas auxiliares aptas a provocar relevantes atualizações normativas e nos planos de atuação da agência. A LABRE também sugere que a busca por acordos bilaterais, multilaterais e marcos regulatórios ocorram para outros serviços além dos citados nas proposições, buscando convergência regulatória não apenas em aspectos espectrais, assim como para certificações, reconhecimento mútuo de licenças, etc. Havendo a possibilidade de convergência, ela deve ser estimulada. 23/05/2018 23:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação – Internacional Coordenação / Notificação – Internacional a) Contexto: Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, a atividade de coordenação é definida como o “procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações”(art. 3º, X). A coordenação envolve a análise e a verificação de possíveis interferências mútuas entre um sistema proposto e outros já existentes, a comunicação com os usuários possivelmente afetados e o estabelecimento de parâmetros de operação de comum acordo entre todos os interessados. A coordenação e a notificação internacionais são previstas em regulamentação nacional, observando os tratados internacionais. Outro aspecto identificado para estações terrestres é a necessidade de atualização da metodologia de coordenação internacional em novas faixas de radiofrequências no âmbito do Mercosul e demais países fronteiriços, já se considerando aspectos específicos para as novas tecnologias. b) Proposição I.2.3: O Brasil ainda faz uso limitado das facilidades oferecidas pelo  registro-mestre internacional de frequências (Master International Frequency Register - MIFR), mantido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Toda atribuição de frequência susceptível de interferir ou de receber interferências de estações pertencentes a outras administrações deveriam ser notificadas à UIT para que sejam incluídas no MIFR e obtenham reconhecimento global. Como pressuposto, há a necessidade de acordos com países vizinhos, já tratados no item I.2.2. Consideram-se as 2 (duas) propostas seguintes: (i) Negociações com os países vizinhos: Aperfeiçoamento dos procedimentos de notificação, por meio das facilidades oferecidas pela UIT, para todas as estações sobre as quais se pretenda dar reconhecimento internacional; e (ii) Sistema integrado com países vizinhos: Evolução do sistema integrado para auxiliar a notificação e coordenação internacional para todas as estações as quais se pretenda proteger contra interferências prejudiciais originadas ou que possam interferir em estações situadas em países vizinhos. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83168 39 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Ainda em questões internacionais, os tópicos relativos a coordenação e notificação são importantes, sobretudo para intensificar o diálogo regional, seja em acordos bilaterais ou em fóruns internacionais. Além disso, as situações de interferência em regiões fronteiriças, quando não  mitigáveis, podem resultar em redução da área geográfica viável em algumas faixas. O RUE deve prever mecanismos de compensação às operadoras que tenham adquirido direitos de exploração nacional das RF, nestes casos, tanto do valor pago quanto dos compromissos de abrangência. A coordenação e notificação são tópicos importantes para intensificar o diálogo regional, seja em acordos bilaterais ou em fóruns internacionais. 16/05/2018 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação – Internacional Coordenação / Notificação – Internacional a) Contexto: Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, a atividade de coordenação é definida como o “procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações”(art. 3º, X). A coordenação envolve a análise e a verificação de possíveis interferências mútuas entre um sistema proposto e outros já existentes, a comunicação com os usuários possivelmente afetados e o estabelecimento de parâmetros de operação de comum acordo entre todos os interessados. A coordenação e a notificação internacionais são previstas em regulamentação nacional, observando os tratados internacionais. Outro aspecto identificado para estações terrestres é a necessidade de atualização da metodologia de coordenação internacional em novas faixas de radiofrequências no âmbito do Mercosul e demais países fronteiriços, já se considerando aspectos específicos para as novas tecnologias. b) Proposição I.2.3: O Brasil ainda faz uso limitado das facilidades oferecidas pelo  registro-mestre internacional de frequências (Master International Frequency Register - MIFR), mantido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Toda atribuição de frequência susceptível de interferir ou de receber interferências de estações pertencentes a outras administrações deveriam ser notificadas à UIT para que sejam incluídas no MIFR e obtenham reconhecimento global. Como pressuposto, há a necessidade de acordos com países vizinhos, já tratados no item I.2.2. Consideram-se as 2 (duas) propostas seguintes: (i) Negociações com os países vizinhos: Aperfeiçoamento dos procedimentos de notificação, por meio das facilidades oferecidas pela UIT, para todas as estações sobre as quais se pretenda dar reconhecimento internacional; e (ii) Sistema integrado com países vizinhos: Evolução do sistema integrado para auxiliar a notificação e coordenação internacional para todas as estações as quais se pretenda proteger contra interferências prejudiciais originadas ou que possam interferir em estações situadas em países vizinhos. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83206 40 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A Abrint se posiciona contrária à opção de longo prazo no que concerne à “entidade independente”. Entendemos que o uso de entidade independente, tal como já ocorre com diversos sistemas (ex. segurança pública) e regimes (ex. plano de numeração (futuramente) e portabilidade) é absolutamente bem vindo para tratar de aspectos operacionais e de natureza técnica, que fogem do expertise da Agência e que impactam a qualidade dos serviços e a dinâmica de coleta de informações das operadoras. Entretanto, como o espectro não tem a mesma natureza e, por se tratar de bem escasso e essencial, objeto de outorga e destinação de uso, deve permanecer sob a guarda e coordenação da Anatel, não passível de delegação. vide acima 21/05/2018 17:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação – Internacional Coordenação / Notificação – Internacional a) Contexto: Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, a atividade de coordenação é definida como o “procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações”(art. 3º, X). A coordenação envolve a análise e a verificação de possíveis interferências mútuas entre um sistema proposto e outros já existentes, a comunicação com os usuários possivelmente afetados e o estabelecimento de parâmetros de operação de comum acordo entre todos os interessados. A coordenação e a notificação internacionais são previstas em regulamentação nacional, observando os tratados internacionais. Outro aspecto identificado para estações terrestres é a necessidade de atualização da metodologia de coordenação internacional em novas faixas de radiofrequências no âmbito do Mercosul e demais países fronteiriços, já se considerando aspectos específicos para as novas tecnologias. b) Proposição I.2.3: O Brasil ainda faz uso limitado das facilidades oferecidas pelo  registro-mestre internacional de frequências (Master International Frequency Register - MIFR), mantido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Toda atribuição de frequência susceptível de interferir ou de receber interferências de estações pertencentes a outras administrações deveriam ser notificadas à UIT para que sejam incluídas no MIFR e obtenham reconhecimento global. Como pressuposto, há a necessidade de acordos com países vizinhos, já tratados no item I.2.2. Consideram-se as 2 (duas) propostas seguintes: (i) Negociações com os países vizinhos: Aperfeiçoamento dos procedimentos de notificação, por meio das facilidades oferecidas pela UIT, para todas as estações sobre as quais se pretenda dar reconhecimento internacional; e (ii) Sistema integrado com países vizinhos: Evolução do sistema integrado para auxiliar a notificação e coordenação internacional para todas as estações as quais se pretenda proteger contra interferências prejudiciais originadas ou que possam interferir em estações situadas em países vizinhos. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83225 41 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       É importante intensificar o diálogo regional, seja em acordos bilaterais ou em fóruns;   ·       Situações de interferência em regiões fronteiriças podem não ser mitigáveis, o que resulta em redução da área geográfica viável para algumas faixas.   ·       O Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), deve prever mecanismos de compensação às prestadoras que tenham adquirido direitos de exploração nacional das RF, nestes casos.    CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       É importante intensificar o diálogo regional, seja em acordos bilaterais ou em fóruns;   ·       Situações de interferência em regiões fronteiriças podem não ser mitigáveis, o que resulta em redução da área geográfica viável para algumas faixas.   ·       O Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), deve prever mecanismos de compensação às prestadoras que tenham adquirido direitos de exploração nacional das RF, nestes casos.  21/05/2018 19:01:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação – Internacional Coordenação / Notificação – Internacional a) Contexto: Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, a atividade de coordenação é definida como o “procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações”(art. 3º, X). A coordenação envolve a análise e a verificação de possíveis interferências mútuas entre um sistema proposto e outros já existentes, a comunicação com os usuários possivelmente afetados e o estabelecimento de parâmetros de operação de comum acordo entre todos os interessados. A coordenação e a notificação internacionais são previstas em regulamentação nacional, observando os tratados internacionais. Outro aspecto identificado para estações terrestres é a necessidade de atualização da metodologia de coordenação internacional em novas faixas de radiofrequências no âmbito do Mercosul e demais países fronteiriços, já se considerando aspectos específicos para as novas tecnologias. b) Proposição I.2.3: O Brasil ainda faz uso limitado das facilidades oferecidas pelo  registro-mestre internacional de frequências (Master International Frequency Register - MIFR), mantido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Toda atribuição de frequência susceptível de interferir ou de receber interferências de estações pertencentes a outras administrações deveriam ser notificadas à UIT para que sejam incluídas no MIFR e obtenham reconhecimento global. Como pressuposto, há a necessidade de acordos com países vizinhos, já tratados no item I.2.2. Consideram-se as 2 (duas) propostas seguintes: (i) Negociações com os países vizinhos: Aperfeiçoamento dos procedimentos de notificação, por meio das facilidades oferecidas pela UIT, para todas as estações sobre as quais se pretenda dar reconhecimento internacional; e (ii) Sistema integrado com países vizinhos: Evolução do sistema integrado para auxiliar a notificação e coordenação internacional para todas as estações as quais se pretenda proteger contra interferências prejudiciais originadas ou que possam interferir em estações situadas em países vizinhos. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83255 42 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão COMENTÁRIOS DA SET: A SET apoia totalmente as duas propostas, pois as vê como ótimas ferramentas para a harmonização eficiente entre sistemas de telecomunicações ou de radiodifusão de países vizinhos. Já consta na contribuição 23/05/2018 12:46:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação – Internacional Coordenação / Notificação – Internacional a) Contexto: Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, a atividade de coordenação é definida como o “procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações”(art. 3º, X). A coordenação envolve a análise e a verificação de possíveis interferências mútuas entre um sistema proposto e outros já existentes, a comunicação com os usuários possivelmente afetados e o estabelecimento de parâmetros de operação de comum acordo entre todos os interessados. A coordenação e a notificação internacionais são previstas em regulamentação nacional, observando os tratados internacionais. Outro aspecto identificado para estações terrestres é a necessidade de atualização da metodologia de coordenação internacional em novas faixas de radiofrequências no âmbito do Mercosul e demais países fronteiriços, já se considerando aspectos específicos para as novas tecnologias. b) Proposição I.2.3: O Brasil ainda faz uso limitado das facilidades oferecidas pelo  registro-mestre internacional de frequências (Master International Frequency Register - MIFR), mantido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Toda atribuição de frequência susceptível de interferir ou de receber interferências de estações pertencentes a outras administrações deveriam ser notificadas à UIT para que sejam incluídas no MIFR e obtenham reconhecimento global. Como pressuposto, há a necessidade de acordos com países vizinhos, já tratados no item I.2.2. Consideram-se as 2 (duas) propostas seguintes: (i) Negociações com os países vizinhos: Aperfeiçoamento dos procedimentos de notificação, por meio das facilidades oferecidas pela UIT, para todas as estações sobre as quais se pretenda dar reconhecimento internacional; e (ii) Sistema integrado com países vizinhos: Evolução do sistema integrado para auxiliar a notificação e coordenação internacional para todas as estações as quais se pretenda proteger contra interferências prejudiciais originadas ou que possam interferir em estações situadas em países vizinhos. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83262 43 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que a adoção das facilidades oferecidas pela UIT complementa, mas não substitui, um processo de maior integração regional, com o estabelecimento de fóruns de diálogo e reuniões bilaterais entre o Brasil e países vizinhos, conforme a contribuição apresentada na Proposição I.2.2 da presente Consulta Pública. Também será a partir desta integração regional que poderão derivar outras iniciativas, como o sistema integrado de coordenação pretendido por essa Agência. A coordenação internacional já representa um grande desafio em regiões fronteiriças. Pode-se citar, como exemplo, o impasse vivido há mais de cinco anos nas regiões fronteiriças com Argentina, Uruguai, Peru, Paraguai e Bolívia, onde interferências entre serviços prejudicam tanto a população quanto as prestadoras. Nestas regiões de fronteira, as faixas de 1.900 MHz e de 2.100 MHz (licitadas pela Anatel para uso em todo o território nacional) não tiveram seus usos concretizados, pois os países aqui mencionados adotam um padrão de canalização alinhado ao modelo americano, enquanto o Brasil está alinhado ao modelo europeu. O resultado é que transmissões de uplink e de donwlink ocorrem na mesma faixa de frequência, gerando interferência prejudicial não mitigável. Neste caso, a única opção disponível é um acordo bilateral de divisão da faixa, realizado em termos de igualdade entre os países e entre as prestadoras, para operação sem interferências e para garantir o melhor aproveitamento do espectro. A Telefônica entende que interferências estruturais como esta demandam iniciativas sistêmicas para mitigação, a serem conduzidas pelas Agências Reguladoras envolvidas. É importante destacar ainda que, nestas situações, as ações de coordenação podem implicar na indisponibilidade de partes da faixa de radiofrequência ao longo da fronteira, o que deve ser ponderado pela Agência, por exemplo, em termos de avaliação de uso eficiente do espectro, de atendimento aos compromissos de abrangência, de cálculo do spectrum cap, dentre outros aspectos. Em função do rápido agravamento da situação observada no Sul do Brasil, um posicionamento da Anatel é crucial. A solução para este caso deverá estabelecer um paradigma, que norteará as tratativas em situações futuras similares em regiões fronteiriças. (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação – Internacional Coordenação / Notificação – Internacional a) Contexto: Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, a atividade de coordenação é definida como o “procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações”(art. 3º, X). A coordenação envolve a análise e a verificação de possíveis interferências mútuas entre um sistema proposto e outros já existentes, a comunicação com os usuários possivelmente afetados e o estabelecimento de parâmetros de operação de comum acordo entre todos os interessados. A coordenação e a notificação internacionais são previstas em regulamentação nacional, observando os tratados internacionais. Outro aspecto identificado para estações terrestres é a necessidade de atualização da metodologia de coordenação internacional em novas faixas de radiofrequências no âmbito do Mercosul e demais países fronteiriços, já se considerando aspectos específicos para as novas tecnologias. b) Proposição I.2.3: O Brasil ainda faz uso limitado das facilidades oferecidas pelo  registro-mestre internacional de frequências (Master International Frequency Register - MIFR), mantido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Toda atribuição de frequência susceptível de interferir ou de receber interferências de estações pertencentes a outras administrações deveriam ser notificadas à UIT para que sejam incluídas no MIFR e obtenham reconhecimento global. Como pressuposto, há a necessidade de acordos com países vizinhos, já tratados no item I.2.2. Consideram-se as 2 (duas) propostas seguintes: (i) Negociações com os países vizinhos: Aperfeiçoamento dos procedimentos de notificação, por meio das facilidades oferecidas pela UIT, para todas as estações sobre as quais se pretenda dar reconhecimento internacional; e (ii) Sistema integrado com países vizinhos: Evolução do sistema integrado para auxiliar a notificação e coordenação internacional para todas as estações as quais se pretenda proteger contra interferências prejudiciais originadas ou que possam interferir em estações situadas em países vizinhos. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83275 44 RAUL LARA CAMPOS A Claro entende como positivo uma maior interação com os países vizinhos, principalmente pelo Brasil adotar sistemas não alinhados aos demais países da América do Sul, o que pode gerar situações de interferência em regiões fronteiriças a ponto de não serem mitigáveis, resultando em redução da área geográfica viável para algumas faixas. Conforme contribuição acima. 23/05/2018 15:23:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação – Internacional Coordenação / Notificação – Internacional a) Contexto: Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, a atividade de coordenação é definida como o “procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações”(art. 3º, X). A coordenação envolve a análise e a verificação de possíveis interferências mútuas entre um sistema proposto e outros já existentes, a comunicação com os usuários possivelmente afetados e o estabelecimento de parâmetros de operação de comum acordo entre todos os interessados. A coordenação e a notificação internacionais são previstas em regulamentação nacional, observando os tratados internacionais. Outro aspecto identificado para estações terrestres é a necessidade de atualização da metodologia de coordenação internacional em novas faixas de radiofrequências no âmbito do Mercosul e demais países fronteiriços, já se considerando aspectos específicos para as novas tecnologias. b) Proposição I.2.3: O Brasil ainda faz uso limitado das facilidades oferecidas pelo  registro-mestre internacional de frequências (Master International Frequency Register - MIFR), mantido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Toda atribuição de frequência susceptível de interferir ou de receber interferências de estações pertencentes a outras administrações deveriam ser notificadas à UIT para que sejam incluídas no MIFR e obtenham reconhecimento global. Como pressuposto, há a necessidade de acordos com países vizinhos, já tratados no item I.2.2. Consideram-se as 2 (duas) propostas seguintes: (i) Negociações com os países vizinhos: Aperfeiçoamento dos procedimentos de notificação, por meio das facilidades oferecidas pela UIT, para todas as estações sobre as quais se pretenda dar reconhecimento internacional; e (ii) Sistema integrado com países vizinhos: Evolução do sistema integrado para auxiliar a notificação e coordenação internacional para todas as estações as quais se pretenda proteger contra interferências prejudiciais originadas ou que possam interferir em estações situadas em países vizinhos. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83301 45 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm ressalta a importância da conformidade do Brasil com os procedimentos de coordenação internacional, que inclui o uso completo do Registro Mestre Internacional de Frequências (MIFR) da UIT. A Anatel deve, portanto, seguir os procedimentos delineados pela UIT e relatar todas as atribuições de frequência para as quais o reconhecimento internacional é solicitado à UIT a ser incluída na MIFR. Essa estrutura existente da UIT fornece coordenação suficiente para evitar interferência prejudicial entre as estações. Em vez de duplicar os esforços para atualizar a coordenação em novas faixas de frequência dentro do Mercosul, a prioridade deveria ser incentivar o uso mais amplo de procedimentos da UIT para a coordenação na região. No entanto, a Qualcomm reconhece a necessidade potencial de estabelecer cronogramas específicos para resolver quaisquer problemas de espectro que possam surgir entre os membros do Mercosul. Em qualquer caso, mudanças na abordagem do Brasil à coordenação não devem aumentar a carga regulatória das operadoras que buscam uma licença, nem devem prolongar o tempo que a Anatel exige para processar solicitações de licenciamento. O objetivo deve ser simplificar o processo de coordenação, aproveitando os recursos existentes da UIT, de preferência reduzindo a carga regulatória e administrativa de todas as partes, incluindo a Anatel. Vide contribuição. 23/05/2018 17:46:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação – Internacional Coordenação / Notificação – Internacional a) Contexto: Coordenação é o termo genérico empregado para definir procedimentos adotados por usuários de radiofrequências ou administrações para minimizar e controlar potenciais interferências entre sistemas de comunicação operando ou planejados para operar nas mesmas faixas de radiofrequências ou em faixas adjacentes. Nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, a atividade de coordenação é definida como o “procedimento que visa tornar viável o uso, por mais de um interessado, de radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências de forma a prevenir ou corrigir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações”(art. 3º, X). A coordenação envolve a análise e a verificação de possíveis interferências mútuas entre um sistema proposto e outros já existentes, a comunicação com os usuários possivelmente afetados e o estabelecimento de parâmetros de operação de comum acordo entre todos os interessados. A coordenação e a notificação internacionais são previstas em regulamentação nacional, observando os tratados internacionais. Outro aspecto identificado para estações terrestres é a necessidade de atualização da metodologia de coordenação internacional em novas faixas de radiofrequências no âmbito do Mercosul e demais países fronteiriços, já se considerando aspectos específicos para as novas tecnologias. b) Proposição I.2.3: O Brasil ainda faz uso limitado das facilidades oferecidas pelo  registro-mestre internacional de frequências (Master International Frequency Register - MIFR), mantido pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). Toda atribuição de frequência susceptível de interferir ou de receber interferências de estações pertencentes a outras administrações deveriam ser notificadas à UIT para que sejam incluídas no MIFR e obtenham reconhecimento global. Como pressuposto, há a necessidade de acordos com países vizinhos, já tratados no item I.2.2. Consideram-se as 2 (duas) propostas seguintes: (i) Negociações com os países vizinhos: Aperfeiçoamento dos procedimentos de notificação, por meio das facilidades oferecidas pela UIT, para todas as estações sobre as quais se pretenda dar reconhecimento internacional; e (ii) Sistema integrado com países vizinhos: Evolução do sistema integrado para auxiliar a notificação e coordenação internacional para todas as estações as quais se pretenda proteger contra interferências prejudiciais originadas ou que possam interferir em estações situadas em países vizinhos. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83322 46 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE)  indica que, além do MIFR, há necessidade básica de observância das características gerais e específicas de ocupação de alguns serviços de telecomunicações. Há serviços de radiocomunicações que são dispensados de apresentar dados ao MIFR. Desta maneira faz-se necessário observar características gerais dos serviços como elencados nos Regulamento de Rádio, assim como as características específicas na ocupação do espectro (na qual segmentos poderão apresentar maior exigência de baixo piso de ruído) a contribuir com as eventuais coordenações. 23/05/2018 23:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83169 47 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Sobre a proposta de terceirização da responsabilidade pela coordenação prévia nacional para coordenação e notificação, a GSMA defende que os custos decorrentes devem ser compensados pelo orçamento da Anatel, uma vez que o setor já recolhe os valores correspondentes no PPDUR. Tais valores são recolhidos a título de compensar os custos administrativos da Agência; sendo assim, transferir a remuneração das terceirizadas para as operadoras significa aumentar os custos sobre os serviços de telecomunicações. Nenhum custo adicional deve caber às operadoras. Os custos decorrentes devem ser compensados pelo orçamento da Anatel, uma vez que o setor já recolhe os valores correspondentes no PPDUR 16/05/2018 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83226 48 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       Os custos decorrentes da eventual terceirização devem ser compensados pelo orçamento da Anatel, uma vez que o setor já recolhe relevantes valores de PPDUR e FISTEL. Tais valores são recolhidos a título de compensar os custos administrativos da Agência;   ·       Transferir a remuneração das terceirizadas para as prestadoras significa aumentar os custos sobre os serviços de telecomunicações.   ·       O custo decorrente já é coberto pelo PPDUR e nenhum custo adicional deve caber às prestadoras.   ·       Adicionalmente, entendemos que coordenação prévia é uma atividade de competência da Anatel, que garante o tratamento isonômico das questões associadas à coordenação – isenção, que trará maior segurança aos outorgados.      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       Os custos decorrentes da eventual terceirização devem ser compensados pelo orçamento da Anatel, uma vez que o setor já recolhe relevantes valores de PPDUR e FISTEL. Tais valores são recolhidos a título de compensar os custos administrativos da Agência;   ·       Transferir a remuneração das terceirizadas para as prestadoras significa aumentar os custos sobre os serviços de telecomunicações.   ·       O custo decorrente já é coberto pelo PPDUR e nenhum custo adicional deve caber às prestadoras.   ·       Adicionalmente, entendemos que coordenação prévia é uma atividade de competência da Anatel, que garante o tratamento isonômico das questões associadas à coordenação – isenção, que trará maior segurança aos outorgados.    21/05/2018 19:03:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83245 49 Luis Fernando Barros Costa Fernandes Por mais que sejamos sensíveis a questões orçamentárias e conjunturais, parece-nos que a atividade de coordenação está intimamente ligada à expertise técnica da Anatel e não deveria, em princípio, ter a sua titularidade delegada de forma ampla. A Lei Geral de Telecomunicações dota a Anatel de todas as prerrogativas para exercer as suas competências e não identificamos margem para essa extensa delegação a terceiros de uma atividade tão intrínseca ao papel da Anatel . Exposto no box anterior, no próprio texto da contribuição. 22/05/2018 17:18:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83250 50 BERNADETE LOURDES FERREIRA Inviabilidade de coordenação da radiofrequência por terceiro (item I.2.4 - b) Não cabe qualquer custo adicional às Operadoras que já arcam com custos do PPDUR. 23/05/2018 11:02:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83256 51 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão COMENTÁRIOS DA SET: Para nós não está bem claro se a viabilidade técnica dos canais de Radiodifusão está incluída nessa proposta de terceirização. Caso esteja, não vemos motivo para alterar os procedimentos atuais aplicáveis à Radiodifusão, no longo prazo, principalmente com a perspectiva da recontratação da empresa ATDI e, consequentemente, da progressiva solução para as atuais dificuldades existentes na utilização do sistema MOSAICO. Conforme mencionado no Contexto do item I.2.4, hoje os profissionais habilitados somente elaboram projetos de viabilidade de alteração de características técnicas dos canais dos planos básicos. Defendemos o retorno à possibilidade de os profissionais habilitados também apresentarem projetos para inclusão de canais nos planos básicos, que foi excluída dos Regulamentos de Radiodifusão e de Retransmissão e Repetição de Televisão, respectivamente nos Decretos nº 7.670 e nº 7.776, emitidos em 2012, o que dificultou a análise dos pleitos das empresas pela Anatel. Já consta na contribuição 23/05/2018 12:47:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83263 52 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica observa que, dentre as atividades de administração do espectro, estão os estudos de viabilidade de coordenação de uso de radiofrequências. Considerando que a Lei Geral de Telecomunicações atribuiu à Anatel a administração do espectro, a delegação de atividades inerentes a esta gestão para entidades terceiras (privadas ou não) precisa ser ponderada em termos de pertinência e de legalidade. De todo modo – admitindo-se, por hipótese, a possibilidade da terceirização pretendida –, a Telefônica considera que a remuneração das entidades credenciadas deva ser absorvida pelo orçamento dessa Agência, uma vez que a arrecadação de valores proveniente de PPDUR e FISTEL (TFI e TFF), visa, dentre outros objetivos, compensar custos de administração e de fiscalização. O PPDUR, em especial, tem origem direta e exclusiva nas autorizações de uso de radiofrequências. Caso a remuneração das entidades terceirizadas fosse imputada às prestadoras (sem a correspondente redução nas arrecadações acima mencionadas), seria imposto um custo adicional sobre a disponibilização dos serviços de telecomunicações, prejudicando usuários e prestadoras. (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83276 53 RAUL LARA CAMPOS A Claro entende que a possibilidade de terceirização no longo prazo pela Anatel pode ser estudada desde que não haja o ônus para as prestadoras. É muito importante que a Anatel debata a fundo esta possibilidade com todos os agentes, pois uma má terceirização poderá comprometer e ter grandes impactos negativos nos diversos prestadores de serviços.   Conforme contribuição acima. 23/05/2018 15:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83290 54 PIERO AUGUSTO SELLAN Exclusão do integral do item. Introdução:   Embora seja fundamental aprimorar a gestão da coordenação, fazê-lo por meio da imposição de custos às empresas de telecomunicações revela-se plenamente inadequado.   I – A gestão do espectro:   Nos termos do art. 157, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 -  LGT, o “espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência” – grifamos.   Ao consignar desta maneira, duas ideias centrais foram fixadas pelo legislador: (i) a administração privativa da Anatel corresponde ao poder-dever de regular o espectro; (ii) cabe à Anatel o ônus de tal administração, não sendo adequada a transferência do custo do estudo da coordenação prévia aos administrados. Portanto, não há autorização legal para transferir aos particulares tanto a administração quanto o custo de administração do espectro.   Não fosse isto, há um outro – e ainda mais relevante – aspecto: ao participar de licitações para a exploração de determinada faixa de frequência, o agente econômico torna-se protegido pela Anatel contra a interferência prejudicial.   Isto se dá na medida em que o autorizado para determinada faixa de frequência tem a garantia de fazê-lo em caráter primário, ainda que sem exclusividade. Faz parte do papel institucional da Anatel a utilização do seu Poder-Dever para fazer cessar aquela interferência que prejudique a fruição do espectro por quem de direito (art. 30, inciso III, do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012).   Sendo assim, o pagamento do preço público garante o uso da faixa de frequência em caráter primário, cabendo à Anatel assegurar esta condição previamente ou posteriormente ao emprego de equipamentos de concorrentes.   Considerado este conjunto, conclui-se que os custos de administração do espectro devem ser adimplidos pela Anatel, uma vez que é atividade inerente à sua missão institucional, ainda porque o custo da administração já é remunerado pelo autorizado quando do pagamento do preço público.   II – Os custos e duplicação:   Além do ponto acima articulado, é de se notar que as prestadoras já incorrem em custos muito elevados para a instalação de sites em razão de questões intrínsecas ao próprio local de instalação. São, de fato, condições inerentes ao negócio, como o aluguel, despesas com a montagem dos equipamentos, custo com o pessoal envolvido e etc.   Somados à estes custos, têm-se os valores decorrentes (i) da Taxa de Instalação e Funcionamento – TFI e TFF – devidas à Anatel, bem como as contribuições ao Funttel e ao FUST; (ii) outras taxas de licenciamento, instalação e funcionamento cobradas por Estados e Municípios atreladas a questões de meio ambiente, patrimônio histórico, dentre outras situações.   Em 2016*, “foram recolhidos R$ 2,6 bilhões para o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), R$ 1,4 bilhão para o Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e R$ 617 milhões para o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel). Além disso, foram recolhidos R$ 1 bilhão para a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e R$ 100 milhões para a Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).”   Não fosse isso, é consenso que o usuário dos serviços de telecomunicações no Brasil é destinatário de uma das maiores carga tributárias do mundo.   Levado em consideração este contexto, entende-se, de plano, que o aumento de custos em desfavor das empresas participantes do mercado não é a alternativa que trará o melhor custo benefício para o usuário dos serviços, para as empresas e para o Estado.   * (Disponível em: http: / / www.telesintese.com.br / carga-tributaria-sobre-telefonia-banda-larga-e-tv-bate-recorde / Acesso em 24 / 04 / 2018).   A Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, estabeleceu um fundo de natureza contábil denominado FISTEL, cujo objetivo é “prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações e, também, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária à essa execução” (art. 1º).   Neste sentido, resta evidente que os esforços voltados para a coordenação de radiofrequências é, em essência, uma fiscalização prévia ao funcionamento de determinada estação com vistas a garantir o direito de fruição daquelas entidades legitimamente outorgadas.   Deste modo, por tratar-se de modalidade de fiscalização, é justo e devido que o custeio das atividades de coordenação caiba ao FISTEL.   Também neste sentido, cite-se a Lei Geral dos Orçamentos – Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 – que estabelece que:   “Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.”   Ora, a realização de uma coordenação prévia nada mais é do que uma norma exclusivamente orientada à realização de objetivo ao qual a Lei de criação do FISTEL especificamente se propôs a custear, qual seja, a execução da fiscalização de serviços de telecomunicações.   O mecanismo de pagamento das citadas “entidades independentes”, portanto, deve ser o próprio FISTEL e não novos aportes das prestadoras.   Não se pode nem se deve transferir aos administrados a obrigação pelo custeio de um mecanismo de fiscalização cuja obrigação é do regulador, e advém de norma regulatória. Inverter a ordem é imputar aos prestadores um ônus excessivo, é fazer com que os custos já suportados pela obtenção da outorga, pela prestação e expansão do serviço sejam majorados sem previsibilidade, o que gera insegurança jurídica e prejudica o desenvolvimento sustentável do setor.   Não se ignora o fato de que movimentar o FISTEL depende da aprovação do Congresso Nacional ao longo dos debates acerca do orçamento da União Federal. Tanto é assim que o art. 49 da LGT assim dispôs:   “Art. 49. A Agência submeterá anualmente ao Ministério das Comunicações a sua proposta de orçamento, bem como a do FISTEL, que serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento e Orçamento para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal.” – Grifamos.   No entanto, tem-se a convicção de os recursos ali empregados devem atender aos propósitos que justificaram o seu recolhimento, sob pena de dupla oneração dos envolvidos no setor de telecomunicações.   III – Entidades Independentes, preços e imprevisibilidade:   A criação de entidades independentes que possam fazer verificações prévias de coordenação de sites gerará certamente um novo mercado de prestação de serviços.   É isto que se lê do trecho “As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado.”    Ocorre, no entanto, que tais entidades poderão praticar os preços que desejarem uma vez que credenciadas pela Anatel.   Como nem todas as entidades independentes receberão a chancela da Anatel, cria-se um mercado cativo no qual certo grupo de entidades determinará o preço que sujeitará as prestadoras de serviços de telecomunicações.   É que o outro lado da moeda da ideia de credenciamento é aumentar os custos de entrada de novos players no mercado que se pretende estabelecer.   Na medida em que se impõe normas que estabeleçam requisitos para obtenção de uma chancela restringe-se o ingresso de players que contem com estruturas enxutas e que possam oferecer preços mais competitivos.   Não se permitirá ao contratante que realize uma vasta pesquisa de preços prévia à contratação. Não se permitirá uma competição via preços entre as entidades independentes. Além disto, em mercados fechados – como o que se quer criar – é marcante o desincentivo ao investimento e a inovação, vez que clientes não têm a oportunidade de buscar melhores preços.   Na prática, serão criados custos de transação tais quais os cartórios de títulos e notas representam na atualidade. Adicionam-se, portanto, variáveis imprevisíveis ao cálculo de instalação de determinada infraestrutura de redes.   Afora isso, tem-se que as dimensões do Brasil praticamente impossibilitam a atuação de todas as entidades independentes em todas as praças.   Naturalmente, seria de se esperar que localidades menos atrativas venham a contar com um menor número de entidades independentes devidamente credenciadas a operar pela Anatel.   Como resultado, ter-se-iam preços maiores justamente em localidades carentes dos serviços de telecomunicações.   As localidades remotas já apresentam custos intensivos de instalação, já recebem a carga tributária usual e, por fim, seriam penalizadas pelo custo elevado de elaboração de estudos de coordenação.   Todo este cenário forma um bloco de incertezas que comprometem todo e qualquer planejamento de investimentos que se queira elaborar.   IV - Conclusão:   Diante de todo o exemplo, requer-se que seja reformulada a estratégia concebida pela Agência. Isto se justifica diante da inviabilidade de criação de novos ônus financeiros em detrimento das prestadoras.   Caso assim não entenda a Anatel, o que se admite apenas por argumentar, que sejam utilizados os recursos do FISTEL para custear a estratégia concebida pela Anatel e que, por fim, não seja estabelecida qualquer obrigação de credenciamento de entidades independentes. 23/05/2018 15:57:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83292 55 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Os estudos de coordenação devem poder ser realizados, tanto pelos interessados quanto por entidades credenciadas, ficando a ANATEL como mediadora a ser acionada nos casos onde houver impasse. A PETROBRAS é constituída como entidade de economia mista e possui uma grande rede de telecomunicações espalhada pelo Brasil. Dessa forma, entendemos ser impraticável buscar compulsoriamente a contratação de estudos de coordenação, estando a PETROBRAS submetida ao cumprimento da lei 13.303 / 2016 (Lei das Estatais), que disciplina a contratação de bens e serviços. Obs. Pode-se considerar ainda a ausência de interesse de entidades credenciadas participarem dos processos de contratação por estatais, o que poderia colocar as empresas estatais em um impasse técnico. Adicionalmente, entendemos ser inadequada a obrigação de contratação de entidade independente e privada, como única opção para atendimento à requisito regulatório, principalmente nos casos de entidades que prestam o serviço limitado privado como a PETROBRAS, onde não se configura exploração comercial dos sistemas de telecomunicações. Por outro lado, a PETROBRAS entende ser muito interessante a possibilidade de se buscar a coordenação diretamente entre as partes envolvidas e elaborar o estudo de coordenação assinado por todas essas partes. Encorajamos, portanto, que a ANATEL estabeleça o regramento desse estudo conjunto, incluindo aí tanto as condições de representatividade legal como também os requisitos técnicos, similares àqueles utilizados pelas entidades terceirizadas que venham a ser certificadas. A PETROBRAS, assim como outras empresas estatais com corpo técnico qualificado, poderão atender esses requisitos e assim economizar com os custos indiretos associados à contratação de terceiros. Esta abordagem direta, resolve o problema de contratação de algumas empresas com corpo técnico próprio qualificado e, também desonera o corpo técnico da ANATEL que poderá se dedicar apenas aos casos mais complexos onde a coordenação entre as partes não prosperar. A coordenação realizada por terceiros certificados pela ANATEL seria ainda uma opção para aquelas entidades que não detiverem interesse ou a qualificação para realizar o estudo. 23/05/2018 17:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83302 56 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a Proposição I.2.4 da Anatel para realizar estudos técnicos usando um banco de dados centralizado e concorda que a análise de espectro e a coordenação de frequências devem ser realizadas em um ambiente estável, com dados precisos e padronizados. A Qualcomm dá as boas-vindas aos investimentos propostos pela Anatel em pessoal e infraestrutura, especialmente para lidar com solicitações em tempo hábil. É de suma importância agilizar ainda mais esse processo, e a Qualcomm incentiva a Anatel a investir para tornar esse processo mais automático.   Com relação à proposta da Anatel para que entidades independentes realizem os estudos de coordenação, a Anatel deve fornecer maior clareza para que os interessados & 8203;& 8203;possam considerar se essa opção pode ser viável. A descrição de como uma entidade independente participaria do processo é decididamente vaga. Para começar, o processo de credenciamento deve ser definido e uma estrutura deve ser implementada para assegurar que todas as empresas credenciadas operem da mesma maneira para garantir a consistência e conformidade com os regulamentos da Anatel. Além disso, informações adicionais relativas à responsabilidade pelo custo do processo de credenciamento e pelo pagamento dos serviços de coordenação são um componente importante desta proposta, o que requer maiores detalhes. Adicionalmente, a Anatel deve esclarecer quais faixas de frequências ou serviços estão sob consideração para serem coordenados por uma entidade independente.   Os Estados Unidos, por exemplo, certificam entidades independentes para coordenar frequências dos serviços de rádio designados da Parte 90, espectro de rádio móvel terrestre privado designado para uso de baixa potência.[1] A Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos EUA certifica cada entidade para garantir a consistência na coordenação de frequências e conformidade com os padrões técnicos. Embora este sistema esteja em vigor desde 1982, deve-se salientar que o uso de coordenadores de frequência nos Estados Unidos não é difundido em outras faixas. Portanto, a Anatel deve considerar devidamente a importância e complexidade da faixa de frequência em questão ao considerar uma entidade independente para coordenação de frequências.[2] Em qualquer caso, uma discussão mais aprofundada dessa opção deve ser enquadrada como um esforço para simplificar o processo de obtenção de uma licença e reduzir o tempo de processamento das solicitações.   No entanto, em um nível mais fundamental, a Anatel deve considerar cuidadosamente a importância do gerenciamento do espectro ao considerar terceirizar algumas de suas atividades de coordenação. Considerando a natureza técnica dessas funções, muitas vezes há pressão para projetar estruturas reguladoras e procedimentos internos para otimizar o uso de recursos disponíveis para o gerente de espectro (por exemplo, financeiro, humano, equipamentos, etc.) e aumentar sua eficiência. Para tal efeito, as principais funções de gestão do espectro são frequentemente agrupadas em áreas / divisões específicas do gestor do espectro e não são normalmente terceirizadas. O Relatório UIT-R SM.2015 sobre Métodos para Determinar Estratégias Nacionais de Longo Prazo para a Utilização do Espectro recomenda que seja necessário estabelecer um órgão administrativo ou gerencial que forneça liderança e supervisão para a implementação do planejamento do espectro, acrescentando que “planejamento de longo prazo é quase sempre uma tarefa primordial no nível gerencial e uma que não pode ser delegada, devido às consequências e significância das decisões a serem tomadas.” [3] Portanto, a Anatel deve avaliar cuidadosamente os riscos associados ao permitir que entidades independentes desempenhem um papel no gerenciamento do espectro no Brasil.   [1] FCC (2017), Industrial / Business Licensing: Frequency Coordinators, https: / / www.fcc.gov / wireless / bureau-divisions / mobility-division / industrial-business / industrial-business-licensing block-menu-block-4. [2] FCC (2017), Industrial / Business Licensing: Frequency Coordinators, https: / / www.fcc.gov / wireless / bureau-divisions / mobility-division / industrial-business / industrial-business-licensing block-menu-block-4. [3] See p. 4 at http: / / www.itu.int / pub / R-REP-SM.2015-1998. Vide contribuição. 23/05/2018 17:46:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83312 57 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY Quanto a proposta apresentada no longo prazo, de atividade de coordenação prévia a ser realizada por entidade independente, a ALGAR apoia desde que os custos associados sejam cobertos com o orçamento da Anatel, considerando valores já recolhidos de PPDUR e FISTEL, não cabendo qualquer valor adicional à prestadoras de telecomunicações. Quanto a proposta apresentada no longo prazo, de atividade de coordenação prévia a ser realizada por entidade independente, a ALGAR apoia desde que os custos associados sejam cobertos com o orçamento da Anatel, considerando valores já recolhidos de PPDUR e FISTEL, não cabendo qualquer valor adicional à prestadoras de telecomunicações. 23/05/2018 19:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83318 58 WENDER ALMEIDA DE SOUZA Apoia-se a abertura para que entidade privadas, credenciadas pela Anatel, possam atuar na coordenação de uso de radiofrequências, inclusive para a ampla coordenação dos canais dos Planos Básicos de Radiodifusão. E especificamente, no caso da Radiodifusão, reforçando a linha de dinamizar o uso do espectro radioelétrico, deve-se propor alterações na regulamentação que permita que profissionais habilitados possam apresentar projetos de inclusão de canais nos Planos Básicos de Radiodifusão. A proposição dinamizará os processos de coordenação / notificação envolvendo canais do Setor de Radiodifusão. 23/05/2018 21:29:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional I.2.4. Coordenação / Notificação - Responsável pela coordenação prévia nacional a) Contexto: A coordenação efetuada pela Anatel tem a vantagem de garantir que a base de dados utilizada nos estudos será a mais atual e precisa, e que, nos estudos e cálculos de interferências, haverá estrita obediência à regulamentação. Tendo em vista, entretanto, a quantidade de estudos de coordenação a serem realizados diariamente, são necessários investimentos em pessoal e em infraestrutura para que a atividade não se torne ineficiente e ocorram atrasos no atendimento das solicitações. No caso dos Planos Básicos de Radiodifusão, o interessado submete à Agência um projeto, elaborado por um profissional habilitado, indicando a viabilidade técnica da alteração proposta levando em conta estações existentes e previstas. Para ratificar os estudos apresentados, os projetos são totalmente reavaliados pela área responsável, antes de sua efetivação. Um número significativo de projetos (da ordem de 20%) é reputado inviável, por não atender às relações de proteção previstas na regulamentação. Na hipótese de que a coordenação viesse a ser realizada por entidades independentes, a Agência aceitaria solicitações de autorização de uso de radiofrequências ou de alterações de características técnicas de estações fundamentadas em estudos específicos. As entidades independentes seriam credenciadas pela Agência e contratadas pelo interessado. A ideia básica é que sejam criadas, na iniciativa privada, entidades especializadas em coordenação de frequências, que se responsabilizariam, por solicitação do interessado, pela escolha das frequências e realização das etapas de coordenação prévia previstas na regulamentação. Essas entidades teriam de demonstrar para a Agência que possuem condições técnicas e recursos humanos capacitados para realizar as atividades de coordenação, sendo o escopo de sua atuação definido por ocasião do credenciamento. b) Proposição I.2.4: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a terceirização dos estudos de coordenação para o uso de radiofrequências para outros serviços, tal como ocorre hoje nos estudos de viabilidade em serviços de radiodifusão. Tais estudos, feitos por entidades credenciadas, seriam submetidos ao crivo da Agência. Propõe-se, em resumo: (i) No curto prazo: Manter a atual gestão da coordenação realizada pela Agência, com os investimentos necessários em recursos humanos e a evolução progressiva de sistemas integrados, para faixas ou serviços específicos; (ii) No longo prazo: A atividade de coordenação prévia seria realizada por entidade de independente, conforme regulamentação da Anatel, para faixas de frequências específicas. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83323 59 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) considera que a terceirização da coordenação não pode ser estendida a todos os serviços indiscriminadamente. A LABRE se contrapõe a qualquer alargamento no entendimento de terceirização no ato de coordenação de frequências entre diferentes serviços. A LABRE entende que a coordenação, conforme descrita neste item, busca a atualização de dados referentes à coordenação de radiofrequências entre estações inerentes a um serviço que ocupa o respectivo espectro alocado e distribuído, tal como exemplificado nos Planos Básicos de Radiodifusão que, caso seja aceita a proposta de terceirização, teria ação exercida por empresa contratada pelo interessado para coordenação de frequências relativas às atividades exercidas pelo próprio setor de Radiodifusão. A LABRE considera que há serviços que poderão não comportar investimentos para coordenações empreendidas por entidades independentes terceirizadas. Isso se deve as características inerentes dos próprios serviços, inclusive conforme definidos na UIT. Por exemplo, o Serviço de Radioamador é exercido de maneira não pecuniária, voluntária e de natureza experimental, suas entidades são autônomas e desta maneira é impensável onerar os praticantes ou associações para empreender este modelo proposto de coordenação. Muitos serviços têm baixa ou nenhuma necessidade de atualização pois as possíveis condições no uso de frequência já estão definidas em normas específicas. Neste sentido o Estado não pode se abster ou ausentar do processo no ato de coordenação e, caso empreendida a terceirização, ela não deverá ser estendida a todos os serviços indiscriminadamente.  Para alguns serviços o próprio conceito da coordenação terceirizada é inaplicável. A LABRE se contrapõe a qualquer alargamento no entendimento de terceirização no ato de coordenação de frequências entre diferentes serviços. As próprias razões expostas acima demonstram o desequilíbrio econômico na defesa dos interesses de cada serviço, o que desrespeitaria as singularidades e peculiaridades existentes entre os diferentes serviços de radiocomunicações. 23/05/2018 23:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83170 60 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS 16/05/2018 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83227 61 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       Entendemos que os critérios de coordenação devem ser, exclusivamente, baseados no Regulamento Rádio - RR da UIT.      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       Entendemos que os critérios de coordenação devem ser, exclusivamente, baseados no Regulamento Rádio - RR da UIT.    21/05/2018 19:04:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83257 62 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão COMENTÁRIOS DA SET: A SET apoia as proposições formuladas. Os conceitos propostos já foram aplicados no tratamento das estações de retransmissão de televisão, no processo de desocupação da faixa de 700MHz para a implantação dos sistemas móveis 4G – LTE. Já consta na contribuição 23/05/2018 12:48:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83264 63 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica considera que a definição da hierarquia entre o caráter de serviço e o caráter de autorização pode esclarecer a responsabilidade pela desocupação da faixa, com potencial redução de conflitos. (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83277 64 RAUL LARA CAMPOS Há necessidade de um aprofundamento técnico para a definição de um posicionamento, uma vez que trata de priorização entre serviços. Conforme contribuição acima. 23/05/2018 15:30:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83279 65 Associação NEOTV b) Proposição I.2.5: A NEOTV não identifica claramente no mercado o problema que justificaria a adoção dessa classificação dos serviços e das autorizações em caráter primário ou secundário bem como a priorização dos serviços sobre as autorizações de uso de RFs. Com a multidestinação das RFs avançando e permitindo o seu uso, simultaneamente, por diversos serviços, a adoção desse critério pode trazer mais insegurança regulatória, sem contribuir efetivamente para a solução do eventual problema. b) Proposição I.2.5: A NEOTV não identifica claramente no mercado o problema que justificaria a adoção dessa classificação dos serviços e das autorizações em caráter primário ou secundário bem como a priorização dos serviços sobre as autorizações de uso de RFs. Com a multidestinação das RFs avançando e permitindo o seu uso, simultaneamente, por diversos serviços, a adoção desse critério pode trazer mais insegurança regulatória, sem contribuir efetivamente para a solução do eventual problema. 23/05/2018 15:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83303 66 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm apoia a recomendação da Anatel para esclarecer a diferença entre caracterizações primárias e secundárias em alocações de espectro das caracterizações primárias e secundárias na categoria de serviço. Isto é sensato e ajudará a facilitar a coordenação, especialmente nos casos em que diferentes serviços compartilham o espectro de radiofrequências. A Qualcomm adicionalmente propõe que um tipo de serviço compartilhado possa ser considerado como uma terceira opção, juntamente com o primário e o secundário. Essa categoria de serviço compartilhado pode ser usada em instâncias de Acesso Compartilhado Licenciado (LSA) ou Acesso Compartilhado Autorizado (ASA).[1] Por exemplo, usuários adicionais podem ser licenciados para compartilhar um determinado segmento de espectro sob uma abordagem de LSA, desde que cumpram as regras de compartilhamento exigidas pela licença. As regras que regem o acesso compartilhado ao espectro devem garantir que todos os usuários autorizados possam fornecer um mínimo de qualidade de serviço aos clientes.[2] Devido à sua estrutura, os usuários dentro de uma faixa LSA não estariam classificados apenas como primários ou secundários. Isso torna um terceiro tipo necessário para classificar os usuários de uma faixa compartilhada, todos os quais garantiriam um nível mínimo de acesso ao espectro e proteção contra interferências prejudiciais.[3]   Esse tipo de arranjo de espectro oferece aos reguladores outra ferramenta para gerenciar e alocar efetivamente o espectro, com base nas demandas do mercado. O compartilhamento de espectro vem crescendo em consideração como uma opção viável e, em alguns casos, fornece uma alternativa ao refarming do espectro.[4] Dada a flexibilidade dessa opção, a Qualcomm solicita respeitosamente que a Anatel considere a inclusão de um terceiro tipo de serviço dedicado ao acesso compartilhado ao espectro.   [1] See, for example, CEPT ECC Report 205 on Licensed Shared Access (LSA) (February 2014), available at http: / / www.erodocdb.dk / Docs / doc98 / official / pdf / ECCREP205.PDF. [2] CEPT ECC Report 205 on Licensed Shared Access (LSA) (February 2014, pg. 8, http: / / www.erodocdb.dk / Docs / doc98 / official / pdf / ECCREP205.PDF [3] CEPT ECC Report 205 on Licensed Shared Access (LSA) (February 2014, pg. 18, http: / / www.erodocdb.dk / Docs / doc98 / official / pdf / ECCREP205.PDF [4] CEPT ECC Report 205 on Licensed Shared Access (LSA) (February 2014, pg. 15, 20, http: / / www.erodocdb.dk / Docs / doc98 / official / pdf / ECCREP205.PDF Vide contribuição. 23/05/2018 17:46:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83313 67 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY b) Proposição I.2.5: Quanto ao tratamento das questões de coordenação, a ALGAR entende que devem ser realizadas em conjunto entre as partes e a Agência tendo como base o Regulamento de Rádio da UIT e observando que os serviços primários têm prioridade sobre os serviços secundários. b) Proposição I.2.5: Quanto ao tratamento das questões de coordenação, a ALGAR entende que devem ser realizadas em conjunto entre as partes e a Agência tendo como base o Regulamento de Rádio da UIT e observando que os serviços primários têm prioridade sobre os serviços secundários. 23/05/2018 19:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Coordenação/ Notificação - Critério de coordenação I.2.5. Coordenação / Notificação - Critério de coordenação a) Contexto: No Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, define-se o “uso em caráter primário” como o uso de radiofrequências caracterizado pelo direito à proteção contra interferência prejudicial (art.3º, XXVIII), e o “uso em caráter secundário” como aquele caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferência prejudicial proveniente do uso em caráter primário ou do uso subsidiário de radiofrequências associado a contrato de exploração industrial. Segundo o Regulamento de Radiocomunicações (RR), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), o caráter primário ou secundário aplica-se a Serviços de Radiocomunicação, sendo que, de forma geral, as estações dos serviços caracterizados como “primários” em determinada faixa de radiofrequência têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Por outro lado, as estações dos serviços caracterizados como “secundários” não podem causar interferências nos serviços primários e somente podem exigir proteção contra outros secundários que venham a ser instalados posteriormente. Em diversos dispositivos editados pela Agência, tanto a autorização de uso de radiofrequências quanto os serviços de radiocomunicação (estes no Plano de Atribuição e Destinação de Faixas de Frequência no Brasil - PDFF) têm sido caracterizados como “primários” ou “secundários".  Há necessidade de tornar mais clara essa classificação para fins de coordenação, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Quando aplicado a um Serviço de Radiocomunicações, a classificação como “caráter primário” indica que as estações transmissoras do serviço têm direito à proteção contra interferências prejudiciais. Já as estações dos serviços caracterizados como de “caráter secundário” somente podem exigir proteção contra estações de outros serviços secundários, em condições específicas. Ou seja, para fins de coordenação, a autorização de uso de faixas ou radiofrequências em caráter primário ou secundário não se confunde com a prestação de um serviço de caráter primário ou secundário, no que se refere ao direito de proteção das estações contra interferências prejudiciais. b) Proposição I.2.5: Para fins de coordenação, há necessidade de se tornar mais clara a classificação em “caráter primário” ou em “caráter secundário” do serviço e da autorização, especialmente nos casos nos quais serviços diferentes compartilham a mesma faixa de radiofrequências. Propõe-se o tratamento em conjunto do “caráter do serviço de radiocomunicação e da autorização de uso de radiofrequência”, sob o seguinte regramento: (i) Para fins de coordenação de estações de um mesmo serviço, a prioridade seria dada pelo caráter da autorização de uso de radiofrequência outorgada pela Agência; (ii) Na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização. Solicitam-se sugestões a esse respeito, com justificativas. 83324 68 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) declara apoio ao proposto no item “ii”. A LABRE sugere no item “i” que, dependendo das características do serviço, que a prioridade entre estações de um mesmo serviço poderá ser manifestada pelo tipo de aplicação. A LABRE apoia veementemente a especificação “ii” na qual “na coordenação de estações de serviços diferentes, considera-se que o caráter do serviço teria prioridade sobre o caráter da autorização”, especialmente conforme previstos pelas Regulamentações de Rádio da UIT. A LABRE se opõe a quaisquer posicionamentos em contrário (caráter da autorização em prevalência do caráter do serviço) pois acrescentariam uma grande anomalia técnica, desequilíbrio entre serviços e insegurança jurídica, inclusive além-fronteiras dadas as características internacionais nas alocações do espectro, cujas preocupações foram corretamente elencadas no item I.2.2, “Planejamento de Espectro – Acompanhamento internacional”. A LABRE lembra que referente ao item “i”, no caso do Serviço de Radioamador, é possível elencar as prioridades entre suas próprias aplicações exercidas entre estações de radioamador em suas subfaixas, conforme os planos de bandas do serviço em sua legislação específica. 23/05/2018 23:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83171 69 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Com relação aos novos caps propostos, a GSMA vê como favorável a divisão em dois grupos (até 1 GHz e entre 1 e 3 GHz), pois considera as diferenças técnicas entre ambos os tipos de radiofrequência e oferece flexibilidade às operadoras. Ressalva-se a necessidade de tratar a faixa de 3,5 GHz quando da aprovação do regulamento. Nota-se também que a Seção 2 traz proposta conflitante de possibilitar cap específico por leilão. O cap deve ser olhado de forma mais ampla e o RUE deve ser usado em conjunto com o cap para evitar abusos. Por último, pede-se que os condicionamentos exigidos entre os percentuais de cap de espectro deveriam ser definidos na resolução pois a falta de definição provoca insegurança nos casos de aquisição ou transferência de controle das empresas. A GSMA vê como favorável a divisão em dois grupos (até 1 GHz e entre 1 e 3 GHz), pois considera as diferenças técnicas entre ambos os tipos de radiofrequência e oferece flexibilidade às operadoras. 16/05/2018 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83207 70 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Em tese, quanto maior for a limitação de espectro, maior será a competição, porém menores serão os índices de qualidade dos serviços. E o contrário é verdadeiro: menos limitação, mais concentração e maior a qualidade. Como diz a proposição, a adoção de spectrum caps menos rígidos deve vir acompanhada do devido monitoramento do comportamento concorrencial da operadora. vide acima 21/05/2018 17:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83228 71 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       A divisão em dois grupos (até 1 GHz e entre 1 e 3 GHz) faz sentido, pois considera as diferenças técnicas entre ambos os tipos de radiofrequência e oferece flexibilidade às prestadoras;   ·       Cap deve ser olhado de forma mais ampla. Neste caso, as porcentagens do somatório das subfaixas devem estar alinhadas com as estratégias do mercado e grau de competitividade, sem restringir investimentos e a modernização da infraestrutura.   ·       O Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) deve ser usado em conjunto com o cap, em benefício da competição entre os prestadores, inclusive as prestadoras regionais. Inclusive prever a possibilidade de atualização dos limites em processo simplificado, visando dar celeridade a ação de atualização pela Anatel.      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       A divisão em dois grupos (até 1 GHz e entre 1 e 3 GHz) faz sentido, pois considera as diferenças técnicas entre ambos os tipos de radiofrequência e oferece flexibilidade às prestadoras;   ·       Cap deve ser olhado de forma mais ampla. Neste caso, as porcentagens do somatório das subfaixas devem estar alinhadas com as estratégias do mercado e grau de competitividade, sem restringir investimentos e a modernização da infraestrutura.   ·       O Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) deve ser usado em conjunto com o cap, em benefício da competição entre os prestadores, inclusive as prestadoras regionais. Inclusive prever a possibilidade de atualização dos limites em processo simplificado, visando dar celeridade a ação de atualização pela Anatel.    21/05/2018 19:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83265 72 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica observa que a estipulação de tetos específicos para determinados intervalos de radiofrequências é coerente, pois reflete as diferentes características de propagação e permite às operadoras maior flexibilidade de escolha dentre estas faixas. Entretanto, a Telefônica entende que o teto originalmente proposto para as faixas compreendidas entre 1 e 3 GHz deva ser aplicado sobre um intervalo maior de espectro, abrangendo as faixas entre 1 e 6 GHz. Deste modo, o instrumento regulatório conferirá limites adequados, uniformidade e previsibilidade de condições sobre um segmento de radiofrequências que poderá, por exemplo, viabilizar o desenvolvimento de serviços 5G no Brasil. Comentários adicionais e mais específicos sobre spectrum cap serão apresentados na parte II da presente Consulta Pública. (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83280 73 Associação NEOTV Os comentários da NEOTV sobre esse tema serão inseridos diretamente na Parte II da presente Consulta Pública. Os comentários da NEOTV sobre esse tema serão inseridos diretamente na Parte II da presente Consulta Pública. 23/05/2018 15:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83284 74 RAUL LARA CAMPOS Modelos de restrições de CAP de espectro permanente e mais rígidos, modelo este atual no Brasil, foram importantes para o setor e cumpriram o seu papel de promover a competição e o desenvolvimento do mercado móvel. Porém, observa-se uma tendência mundial de adoção de CAPs menos rígidos, principalmente em mercados onde as principais frequências móveis já foram licitadas, fato que se reflete no Brasil. Acreditamos que, com o amadurecimento do nosso mercado, chegou a hora de termos um modelo menos restritivo e mais amplo, sem limites específicos de faixas em regulamento. Para as novas faixas o órgão regulador pode controlar a aquisição “excessiva” de determinado espectro por um único player adotando restrições específicas em Editais de licitação, modelos estes já adotados pela Anatel para as faixas do 4G (2012 e2014) e muito utilizados em países como Inglaterra, Itália, Alemanha, entre outros. Um modelo de estabelecimento de CAP somente nos Editais permite mais flexibilidade e agilidade para o setor e até mesmo para o órgão regulador, de forma a permitir adequações necessárias para o acompanhamento da evolução tecnológica e das oportunidades de desenvolvimento. Conforme contribuição acima. 23/05/2018 15:27:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83304 75 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm elogia o reconhecimento da Anatel das diferentes características, usos e demandas de diferentes faixas de espectro ao propor limites de espectro adaptados a cada faixa de frequência. Esta é uma abordagem muito melhor do que definir limite geral cobrindo todo o espectro, independentemente de suas características de propagação e uso. No entanto, a Qualcomm solicita respeitosamente que a Anatel considere se um limite de espectro é realmente necessário, dada a competitividade do mercado. De acordo com análises da própria Anatel, o mercado de telecomunicações móveis tem um Índice Herfindahl-Hirschman (HHI) de 0,25, “o que indica um dos menores índices de concentração no mundo.” [1] Além disso, o mercado de telefonia móvel brasileiro seguiu uma tendência de desconcentração e tem um HHI mais baixo do que muitos membros da OCDE, de acordo com o Relatório de Monitoramento Econômico de 2013 da Anatel.[2] Portanto, não parece haver uma justificativa adequada para usar a regulamentação para incentivar a concorrência, de acordo com os próprios estudos da Anatel.   Adicionalmente, a presença de um limite de espectro sem justificativa sólida pode ter um efeito prejudicial sobre o investimento de um operador na expansão de sua rede. Isso, por sua vez, poderia prejudicar a agenda digital do Brasil, causando atrasos na implantação das tecnologias mais recentes. Por exemplo, as redes 5G dependerão de espectro em diferentes faixas, ou seja, sub-1 GHz, 1 - 6 GHz e acima de 6 GHz. Cada faixa de frequência serve a uma finalidade diferente e é necessária para suportar as várias aplicações que serão ativadas pelas redes 5G, além de fornecer cobertura ampla.[3] Por esse motivo, é ainda mais imperativo que os operadores tenham a capacidade de adquirir espectro suficiente em várias faixas para oferecer serviços 5G de qualidade, e ter a flexibilidade de implantar as combinações de ativos de espectro que melhor atendam ao caso de uso de cada operador. A imposição de limites de espectro em um mercado competitivo, especialmente à medida que as necessidades de espectro de novos serviços estão aumentando, ameaça prejudicar o desenvolvimento do mercado de telefonia móvel no Brasil. A Qualcomm, portanto, respeitosamente reitera sua sugestão de eliminar os limites de espectro no mercado de operadoras móveis.   No entanto, se a Anatel considerar necessário um limite de espectro, a Qualcomm sugere que a Anatel considere o impacto sobre a capacidade das operadoras de planejar investimentos futuros e a expansão da rede. A estabilidade regulatória em relação à disponibilidade de espectro é importante para o planejamento futuro das empresas e deve ser uma consideração importante na formulação de limites de espectro. Outras jurisdições tentaram aumentar a certeza regulatória das operadoras, definindo limites claros para evitar a agregação de espectro. A Índia, por exemplo, aumentou recentemente os seus limites de agregação de espectro e definiu dois limites máximos, um limite total de espectro de 35% do espectro total atribuído a todas as bandas para cada região do país e um limite de 50% nas faixas de espectro combinadas em faixas sub-1 GHz.[4] Estes limites são claros, e não deixam dúvida se um determinado operador será elegível para participar de um próximo leilão. Da mesma forma, a Argentina revisou recentemente suas regras de espectro para definir um limite de agregação de espectro total de 140 MHz por provedor para cada local ou área de uso.[5] No México, o regulador está planejando aumentar o limite de espectro que um operador pode reter de 32,5% a 35% de todo o espectro de IMT, seguindo o leilão da faixa de 2,6 GHz planejado para o final deste ano.[6] Além disso, a Colômbia tem um limite diferenciado semelhante ao que está sendo proposto pelo Brasil. Os operadores na Colômbia não podem ter mais de 45 MHz de espectro em faixas abaixo de 1 GHz (de 698 MHz a 960 MHz) e 90 MHz de espectro em faixas acima de 1 GHz (de 1710 MHz a 2690 MHz).[7] Esses limites são preferíveis à proposta da Anatel, na medida em que são definidos e permitem que as operadoras tomem decisões com confiança em relação a investimentos e expansão.   Outra abordagem é renunciar completamente a um limite de espectro em favor de uma avaliação mais leve do espectro, em que o regulador julgará uma certa atribuição de espectro ou transação caso a caso, se um certo limite for atingido. Os Estados Unidos usaram essa abordagem como uma maneira de aumentar a concorrência, especialmente para provedores locais ou regionais.[8] Em geral, a FCC analisará uma transação se o operador em questão detiver um terço ou mais do espectro disponível na faixa, embora a FCC também possa introduzir políticas específicas no leilão.[9] No entanto, deve-se notar que a avaliação não resulta necessariamente em uma negação da transação e que, se o limite não for atendido, nenhuma revisão é necessária e a transação pode prosseguir. Uma avaliação de espectro, portanto, permite mais flexibilidade, já que não há um limite “rígido”, mas falta certeza para os operadores na tomada de decisões futuras.   [1] Anatel (2012), Analise dos mercados relevantes, pg. 9, http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=290405&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=290405.pdf [2] Anatel (2013), Relatório de Acompanhamento Econômico, p. 11, 15, http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=316693&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=316693.pdf. [3] GSMA (2016), 5G Spectrum: Public Policy Position, https: / / www.gsma.com / spectrum / wp-content / uploads / 2016 / 06 / GSMA-5G-Spectrum-PPP.pdf. [4] A Índia tem 23 áreas de telecomunicações. Para mais informação, ver Annexure II, spectrum holding tables for service areas, https: / / www.trai.gov.in / sites / default / files / Recommendation_Sepc_Cap_21112017.pdf. Veja também Government of India, Press Information Bureau (2018), "Cabinet approves Recommendations of Inter-Ministerial Group on Stressed Assets in Telecom Sector" (March 7, 2018), http: / / pib.nic.in / newsite / PrintRelease.aspx?relid=177127. [5] Ministerio de Comunicaciones (2017), Resolucion 171 – E / 2017, Article 5, http: / / servicios.infoleg.gob.ar / infolegInternet / anexos / 270000-274999 / 271370 / norma.htm. [6] IFT (2018), Licitacion No. IFT-7, http: / / www.ift.org.mx / sites / default / files / industria / espectro-radioelectrico / telecomunicaciones / 2018 / 7 / esquema-licitacionift-7.pdf. [7] MinTIC (2017), Decreto No. 2194 de 2017, http: / / www.mintic.gov.co / portal / 604 / articles-62247_recurso_1.pdf. [8] FCC (2014), Mobile Spectrum Holding Rules, https: / / apps.fcc.gov / edocs_public / attachmatch / DOC-327110A1.pdf. [9] FCC (2014), Mobile Spectrum Holding Rules, https: / / apps.fcc.gov / edocs_public / attachmatch / DOC-327110A1.pdf. Vide contribuição. 23/05/2018 17:51:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83314 76 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY I.2.6: A ALGAR entende que os limites máximos de espectro de radiofrequências para o SMP devem garantir a competitividade do setor observando não só os grandes grupos, como também preservando e dando condições de acesso aos players regionais. Para superar esse obstáculo e viabilizar uma efetiva participação de grupos de pequeno ou médio porte no mercado de telecom, sugere-se que a ANATEL estabeleça um spectrum cap de forma a evitar uma maior concentração de espectro. Tendo como referência a Análise n° 11 / 2018 / SEI / OR sobre a divisão em dois grupos (até 1 GHz e entre 1GHz e 3 GHz) reforçamos a necessidade de inclusão da frequência de 3,5GHz neste segundo grupo, uma vez que esta faixa se destina à próxima geração do SMP – 5G. Como o 1° grupo contempla frequências inferiores a 1GHz solicitamos que o 2° grupo seja delimitado com frequências de 1GHz até 4GHz, contemplando dessa forma a faixa de 3,5GHz. Avaliando os limites percentuais propostos para a faixa SMP de até 1GHz e de 1 GHz a 4GHz, ressaltamos a necessidade de se tomar como base para compor o somatório de cada faixa de frequência TDD e FDD, apenas as bandas do espectro autorizado / consignado das áreas do setor PGA, áreas de CN, ou municípios conforme se aplicam as autorizações, desprezando as faixas de guarda, as bandas de isolação entre TX e RX, os espectros não licenciados (LAA / LTE-U) e de outras destinações não afins ao SMP (ANEXO I) Conforme destacado na Análise n° 11 / 2018 / SEI / OR, atualmente o grau máximo de concentração de espectro SMP até 1GHz é inferior a 29% e, na faixa de 1 a 4GHz, é inferior a 21%, assegurando o nível de competição entre as operadoras, em benefício aos usuários. Nesse sentido, recomendamos que o limite para cada faixa seja estabelecido com os seguintes valores: i) até 1GHz: de 30% a 35%; ii) de 1GHz até 4GHz: de 25% a 35%. Ultrapassar o limite para cada faixa poderá ocorrer mediante condicionamentos da Agência, tais como: i) obrigação de fornecer exploração do SMP por meio de Rede Virtual (MVNO), ii) compartilhamento obrigatório de espectro, ambos com regulação de condições técnicas, comerciais e preços ex ante, na forma de uma oferta de referência nos termos do PGMC; iii) comprovação de uso eficiente do espectro (RUE); iv) etc. Ultrapassar os limites superiores, sem qualquer condicionamento obrigatório, representa risco à estabilidade do mecanismo de competição estabelecido no mercado nacional de SMP. A implicação de possuir maior quantidade de espectro impacta não somente na condição da oferta de serviços de maior capacidade / velocidade aos usuários, como também na economia de investimento pela redução do número de estações por terem maiores capacidades. Desta forma teremos a garantia de um cenário competitivo, resguardando que estes limites não se apliquem às atuais autorizações, ou que não impliquem na devolução de espectro já adquirido, mas sobretudo que possa ser utilizado como referência para novas atribuições de frequências para os serviços SMP, fusões ou alterações no controle societário. Ademais, em processos de conversão de faixa de frequência para o SMP, transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos acima. Os novos editais de licitação poderão adotar limiares mais restritivos dos que os recomendados neste texto de forma a garantir aquisições proporcionais às diferentes áreas do PGA. I.2.6: A ALGAR entende que os limites máximos de espectro de radiofrequências para o SMP devem garantir a competitividade do setor observando não só os grandes grupos, como também preservando e dando condições de acesso aos players regionais. Para superar esse obstáculo e viabilizar uma efetiva participação de grupos de pequeno ou médio porte no mercado de telecom, sugere-se que a ANATEL estabeleça um spectrum cap de forma a evitar uma maior concentração de espectro. Tendo como referência a Análise n° 11 / 2018 / SEI / OR sobre a divisão em dois grupos (até 1 GHz e entre 1GHz e 3 GHz) reforçamos a necessidade de inclusão da frequência de 3,5GHz neste segundo grupo, uma vez que esta faixa se destina à próxima geração do SMP – 5G. Como o 1° grupo contempla frequências inferiores a 1GHz solicitamos que o 2° grupo seja delimitado com frequências de 1GHz até 4GHz, contemplando dessa forma a faixa de 3,5GHz. Avaliando os limites percentuais propostos para a faixa SMP de até 1GHz e de 1 GHz a 4GHz, ressaltamos a necessidade de se tomar como base para compor o somatório de cada faixa de frequência TDD e FDD, apenas as bandas do espectro autorizado / consignado das áreas do setor PGA, áreas de CN, ou municípios conforme se aplicam as autorizações, desprezando as faixas de guarda, as bandas de isolação entre TX e RX, os espectros não licenciados (LAA / LTE-U) e de outras destinações não afins ao SMP (ANEXO I) Conforme destacado na Análise n° 11 / 2018 / SEI / OR, atualmente o grau máximo de concentração de espectro SMP até 1GHz é inferior a 29% e, na faixa de 1 a 4GHz, é inferior a 21%, assegurando o nível de competição entre as operadoras, em benefício aos usuários. Nesse sentido, recomendamos que o limite para cada faixa seja estabelecido com os seguintes valores: i) até 1GHz: de 30% a 35%; ii) de 1GHz até 4GHz: de 25% a 35%. Ultrapassar o limite para cada faixa poderá ocorrer mediante condicionamentos da Agência, tais como: i) obrigação de fornecer exploração do SMP por meio de Rede Virtual (MVNO), ii) compartilhamento obrigatório de espectro, ambos com regulação de condições técnicas, comerciais e preços ex ante, na forma de uma oferta de referência nos termos do PGMC; iii) comprovação de uso eficiente do espectro (RUE); iv) etc. Ultrapassar os limites superiores, sem qualquer condicionamento obrigatório, representa risco à estabilidade do mecanismo de competição estabelecido no mercado nacional de SMP. A implicação de possuir maior quantidade de espectro impacta não somente na condição da oferta de serviços de maior capacidade / velocidade aos usuários, como também na economia de investimento pela redução do número de estações por terem maiores capacidades. Desta forma teremos a garantia de um cenário competitivo, resguardando que estes limites não se apliquem às atuais autorizações, ou que não impliquem na devolução de espectro já adquirido, mas sobretudo que possa ser utilizado como referência para novas atribuições de frequências para os serviços SMP, fusões ou alterações no controle societário. Ademais, em processos de conversão de faixa de frequência para o SMP, transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos acima. Os novos editais de licitação poderão adotar limiares mais restritivos dos que os recomendados neste texto de forma a garantir aquisições proporcionais às diferentes áreas do PGA. 23/05/2018 19:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato I.2.6. Limite de Espectro (Spectrum Cap) – Formato a) Contexto: Reguladores de vários países impõem limites para a aquisição e utilização do espectro de radiofrequências (spectrum caps) com o objetivo de promover a competição, garantindo-se a concorrência e o desenvolvimento do mercado móvel. A imposição de limites não se aplica a todas as faixas do espectro de radiofrequências, apenas às faixas com maior interesse econômico. Nessa situação, caso não houvesse a  estipulação de restrições, um determinado grupo econômico poderia adquirir uma quantidade “excessiva” de faixas de radiofrequências, o que poderia, no limite, levar ao monopólio. A imposição de limites geralmente se aplica em faixas atribuídas aos serviços móveis, para utilização por sistemas de voz e banda larga móvel, como, por exemplo, nas faixas identificadas para aplicações International Mobile Telecommunications (IMT), as quais, via de regra, são submetidas a licitações. Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições. No Brasil, adota-se o spectrum cap e aplicam-se as limitações de quantidade de espectro de radiofrequências por grupo econômico e por subfaixas específicas de radiofrequências. A definição do teto por subfaixas específicas se dá no Regulamento que estabelece as condições de uso da referida subfaixa, que antecede a licitação. Adicionalmente, o edital de licitação pode impor mais restrições às aquisições por grupo econômico. Nesse cenário, observa-se uma tendência mundial de adoção de spectrum caps menos rígidos, acompanhada da realização de análises concorrenciais nas situações em que um determinado limite de referência é ultrapassado. A principal desvantagem de tetos rígidos para aquisição e uso do espectro é a restrição ao investimento de determinado operador que já tenha atingido o limite, mas tenha interesse em expandir sua operação. b) Proposição I.2.6: A Análise de Impacto Regulatório (AIR) recomendou a adoção de tetos diferenciados para determinados intervalos do espectro, passando-se a considerar as características de propagação e utilização dessas faixas. A ideia é que se possa elaborar uma norma de caráter prospectivo, considerando-se as diversas modalidades de limites de espectro possíveis e novas faixas de frequência que venham a ser atribuídas ao serviço móvel no futuro, em particular na próxima Conferência Mundial de Radiocomunicações (CMR), prevista para 2019. Considerar-se-iam particularidades brasileiras, tais como a multidestinação de faixas de radiofrequências a múltiplos serviços de telecomunicações. Solicitam-se sugestões e comentários a esse respeito, com justificativas. No curto prazo, em particular para as faixas abaixo de 1 GHz e de 1 a 3 GHz, propõe-se a revisão da regulamentação atual nos termos apresentados na Parte II da presente Consulta Pública. 83325 77 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) declara apoio ao posicionamento exposto pela própria Anatel: “Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições”. Conforme exposto pela Anatel, o conceito de “Spectrum Cap” não se aplica a faixas atribuídas a alguns serviços de telecomunicações dadas suas características gerais de natureza do serviço e ocupação do espectro conforme definidas na UIT e regulamentos específicos. 23/05/2018 23:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83172 78 LUCIANA GOMIDE SANTANA DE CAMARGOS Finalmente, as propostas relativas a monitoramento e fiscalização, ainda que proposta de consolidação de diversas fontes de informações pareça razoável, é preciso detalhar melhor os dados que eventualmente venham a ser requisitados das operadoras. A depender do caso, pode representar custos para criação e adaptação de sistemas, implicações de segurança de acesso e impactos operacionais. As operadoras devem ter acesso às informações que venham a ser usadas nas atividades de fiscalização, para poder apresentar argumentos e endereçar correções. A GSMA vê com preocupação quais dados serão requisitados das operadoras e acompanhará o tema com cuidado. 16/05/2018 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83208 79 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A Abrint concorda com a proposta de utilização de uma ferramenta que pode agilizar a resolução de conflitos do uso do espectro, ou evitá-los, o que facilitaria sobremodo o correto funcionamento dos enlaces de RF. Neste contexto de Monitoramento e Fiscalização, sugere-se incluir: Controle de Subutilização ou de Eficiência / Ineficiência. Criar e instituir ferramenta que controle não só as obrigações resultantes dos editais passados e futuros, mas a eficiência da utilização do espectro; Procedimento expedito para imediata devolução do espectro em caso de ineficiência ou subutilização, sem a devolução dos valores pagos, a depender do comportamento da operadora. Mecanismo eficiente e ágil de devolução / desocupação e nova destinação. A experiência passada diz que não adianta prever-se a sanção, punição ou pecúnia, mas o imediato desapossamento da faixa ou subfaixa pela não utilização adequada ou suficiente. Vamos aprender com os exemplos dos editais de 3,5Ghz e 2,5Ghz / 450Mhz; Previsão que estabeleça que, em caso de desocupação e nova destinação, os eventuais usuários passarão a ser atendidos pelo novo detentor. vide acima 21/05/2018 17:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83229 80 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       Ainda que proposta de consolidação de diversas fontes de informações pareça razoável, é preciso detalhar melhor os dados que eventualmente venham a ser requisitados das prestadoras para fins de fiscalização. A depender do caso, pode representar custos para criação e adaptação de sistemas, implicações de segurança de acesso e impactos operacionais;   ·       As prestadoras devem ter acesso às informações que venham a ser usadas nas atividades de fiscalização, para poder apresentar argumentos e endereçar correções.   ·       A Atividade de monitoramento do espectro é essencial para a gestão do espectro de RF. Sendo assim, entendemos que a Anatel deve considerar na metodologia para elaboração da regulamentação, antes da definição de atribuição de faixas de RF e na elaboração de AIR, os estudos prévios de comprovação técnica – atividade exclusiva da agência, de forma a permitir que se conheça as reais condições para o uso da faixa de RF a ser outorgada. Entendemos, ainda, que a proposta da Anatel de ter-se como premissa no seu planejamento prévio o monitoramento do espectro, trará maior segurança para a Agência e outorgados.      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   ·       Ainda que proposta de consolidação de diversas fontes de informações pareça razoável, é preciso detalhar melhor os dados que eventualmente venham a ser requisitados das prestadoras para fins de fiscalização. A depender do caso, pode representar custos para criação e adaptação de sistemas, implicações de segurança de acesso e impactos operacionais;   ·       As prestadoras devem ter acesso às informações que venham a ser usadas nas atividades de fiscalização, para poder apresentar argumentos e endereçar correções.   ·       A Atividade de monitoramento do espectro é essencial para a gestão do espectro de RF. Sendo assim, entendemos que a Anatel deve considerar na metodologia para elaboração da regulamentação, antes da definição de atribuição de faixas de RF e na elaboração de AIR, os estudos prévios de comprovação técnica – atividade exclusiva da agência, de forma a permitir que se conheça as reais condições para o uso da faixa de RF a ser outorgada. Entendemos, ainda, que a proposta da Anatel de ter-se como premissa no seu planejamento prévio o monitoramento do espectro, trará maior segurança para a Agência e outorgados.    21/05/2018 19:07:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83258 81 Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão COMENTÁRIOS DA SET:  A SET concorda plenamente com as duas proposições, que certamente melhorarão a qualidade da gestão do espectro. Ressalta, entretanto, que a Fiscalização deve dispor de dados confiáveis das características técnicas aprovadas das estações, o que não ocorre atualmente, de modo a não desperdiçar recursos destinados a essa área, que esperamos sejam realmente liberados. Já consta na contribuição 23/05/2018 12:49:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83266 82 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica acredita que a eficiência nas atividades de monitoração e fiscalização é importante para o setor, pois favorece a regularidade operacional e a mitigação de interferências. Sob esta perspectiva, revisões nos processos operacionais internos à Agência que aprimorem a coordenação entre Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro podem evoluir controles, racionalizar esforços, conferir agilidade às ações de regularização e criar condições para a ampliação da abrangência de atuação. Recentemente, o Brasil vivenciou uma experiência positiva nestas práticas quando, durante a realização da Copa do Mundo de Futebol (2014) e dos Jogos Olímpicos (2016), a Anatel utilizou um sistema de monitoramento de espectro e de campos eletromagnéticos que permitia a rápida identificação de fontes interferentes, viabilizava a gestão em tempo real dos casos identificados e conferia agilidade no encaminhamento da solução, mitigando contratempos para usuários e prestadoras. Em função do cenário atual (com múltiplas fontes de emissão de radiofrequência), a implantação de um sistema permanente de monitoração pela Anatel – com acesso restrito à própria Agência e às prestadoras – deveria ser considerada, ao menos nas capitais e nos municípios com mais de 500 mil habitantes. Tal sistema possibilitaria significativa melhoria na identificação das fontes interferentes, atualmente uma das principais preocupações das prestadoras. A degradação da qualidade nas regiões afetadas tem reflexo na percepção dos usuários e, consequentemente, implica no aumento de reclamações (junto às prestadoras e / ou à Anatel). As oportunidades de aprimoramento são significativas. Atualmente, suspeitas de interferência prejudicial requerem que a prestadora encaminhe uma equipe de campo para identificação da fonte. Um protocolo, então, é registrado para que a Anatel encaminhe uma segunda equipe, confirme a interferência e elimine sua fonte. Este processo não é concluído em menos de 3 semanas, período durante o qual os usuários permanecem prejudicados. Com um sistema permanente, a identificação da interferência poderia ser feita automaticamente ou por quaisquer das partes (Anatel ou prestadoras), dando celeridade ao processo. Seria possível, ainda, a realização de estudos de propagação com maior precisão, baseados em uma fonte de informação atualizada com parâmetros de canalização, potência, dentre outros. Já em relação à proposta de integração de diferentes fontes de dados, a Telefônica entende que, embora a iniciativa seja conceitualmente positiva, diversos aspectos precisam ser ponderados se a integração pretendida envolver controles e informações internos das prestadoras, tais como: Viabilidade técnica do acesso online às informações; Necessidade de padronização de dados e de relatórios; Impactos sobre as atividades operacionais das prestadoras; Segurança de acesso; Custos para adaptação de sistemas e controles; Sigilo de informações. Outro aspecto importante em relação à consolidação de dados é a garantia de acesso à informação por parte das prestadoras. Uma vez que ações de fiscalização se valerão destes dados para determinar sanções ou demandas de regularização, é necessário que as prestadoras envolvidas tenham acesso aos dados utilizados, para que seja assegurado o direito de defesa e para que as ações corretivas sejam direcionadas da forma adequada. (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83281 83 Associação NEOTV (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: A NEOTV entende que a simplificação dos processos de fiscalização e controle do uso do espectro deve ser perseguida pela Anatel, visando sempre facilitar a atuação das prestadoras, evitando atuações pontuais e privilegiando sempre a visão sistêmica da gestão do espectro. (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: A NEOTV entende que a simplificação dos processos de fiscalização e controle do uso do espectro deve ser perseguida pela Anatel, visando sempre facilitar a atuação das prestadoras, evitando atuações pontuais e privilegiando sempre a visão sistêmica da gestão do espectro. 23/05/2018 15:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83285 84 RAUL LARA CAMPOS A Claro entende como positivo um maior controle da Anatel com os sistemas, buscando simplificação e processos mais transparentes para uma maior eficiência das operadoras Conforme contribuição acima. 23/05/2018 15:31:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83293 85 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO A ANATEL deve publicar toda a regulamentação vigente sobre o processo de fiscalização, contendo nesta os critérios e tolerâncias dos parâmetros fiscalizados, além das metodologias usadas nas medições e aferições, de forma que se permita a reprodução por parte de todos os prestadores de serviço de telecomunicações. Atualmente existem algumas dúvidas sobre os critérios usados na fiscalização da ANATEL, que impedem a observância adequada da aplicação dos regulamentos por parte da PETROBRAS, a qual sempre acolheu de forma cordial as fiscalizações dessa Agência e, se ofereceu para contribuir na melhoria do processo de fiscalização, conforme relatório no anexo A, já enviado à ANATEL. (vide anexos A - Carta CRLI 29 e B - Manual sobre altura de sistemas irradiantes  da carta RLI 45 de 23 / 05 / 2018). Para que o processo evolua, se faz necessária a publicidade de forma clara e transparente, com ampla divulgação dos critérios usados na fiscalização, de forma que todos possam cumprir as regras. Consideramos essa necessidade ser prioritária e, anterior ao envide de esforços para a modernização dos recursos de tecnologia da informação, os quais, também acreditamos ser de grande importância para a eficiência do processo. 23/05/2018 17:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83305 86 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm concorda com a proposta da Anatel de atualizar sua infraestrutura interna e incorporar a tecnologia disponível para melhorar a eficiência e a automação de seus sistemas. Essas melhorias ajudariam a Anatel a mudar para uma abordagem mais voltada para o futuro que seria mais capaz de gerenciar proativamente possíveis problemas de interferência, bem como casos de uso não autorizado de frequência. Melhores procedimentos de monitoramento e um banco de dados de informações mais efetivo também ajudariam a Anatel a reduzir o tempo necessário para alcançar uma solução para problemas de interferência. Ter um banco de dados abrangente e atualizado forneceria uma perspectiva realista sobre o uso atual do espectro no Brasil e permitiria que a Anatel processasse as solicitações mais rapidamente e também facilitaria a implantação futura de sistemas de compartilhamento de espectro.   Vide contribuição. 23/05/2018 17:51:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização I.2.7. Controle de Espectro - Monitoramento e fiscalização a) Contexto: De acordo com o Manual de Gestão do Espectro da UIT (Handbook on National Spectrum Management Edition of 2015), a Gestão do Espectro no sentido amplo é composta de diversas funções (responsabilidades) como, por exemplo: de planejamento e regulação do espectro; de consignação de radiofrequências e licenciamento de estações (outorga); de padronização, especificação e autorização de equipamentos; e de monitoramento e fiscalização do espectro. O termo “Controle do Espectro” utilizado no presente projeto refere-se às funções de monitoramento do espectro (spectrum monitoring), realizada por meio de estações específicas para esse fim, e de fiscalização, envolvendo inspeções e investigações (spectrum enforcement, inspections and investigations). As funções de monitoramento e fiscalização do espectro são atribuições típicas de Estado e visam garantir a convivência harmônica e a correta utilização do recurso por seus usuários. Também visam combater o uso irregular e não autorizado do espectro, além de atuar na investigação de casos de interferências e de prover suporte às atividades de planejamento do espectro. No Brasil, atualmente, o modelo de monitoramento e fiscalização do espectro é primordialmente reativo, baseado no tratamento de demandas: (i) externas, tais como denúncias de uso irregular ou não autorizado e reclamações de interferência, oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal ou usuários em geral; e (ii) internas, tais como a solicitação de estudo de faixas e o controle de obrigações relativas ao uso do espectro, criados pela própria Anatel. São realizadas medições periódicas com caráter preventivo somente em faixas com maior criticidade, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, que envolve risco à vida. b) Proposição I.2.7: Com vistas a evoluir do atual modelo fiscalização do espectro, essencialmente reativo, baseado no tratamento de demandas, a Agência pretende generalizar o monitoramento de caráter preventivo, tal como se faz hoje para faixas críticas, como aquelas destinadas à radionavegação aeronáutica, as quais envolvem risco à vida. O monitoramento do espectro seria baseado em planejamento prévio, com o aprimoramento e a automatização das ferramentas tecnológicas disponíveis. Propõe-se: (i) Fiscalização, controle de obrigações, licenciamento e engenharia do espectro: Busca-se redefinir os processos operacionais, de forma a assegurar que essas áreas tenham funcionamento complementar nas ações de monitoramento, acompanhamento,  controle e planificação do de uso espectro; (ii) Recursos de tecnologia da informação: O objetivo é a integração de dados de diferentes fontes de forma automatizada (on-line), incluindo medições espectrais de campo, estudos de engenharia, dados básicos de referência e informações de sistemas administrativos, a fim de dar suporte às atividades de gestão do espectro. Solicitam-se comentários e sugestões, com justificativas. 83326 87 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) sugere: 1) Reforço no setor de fiscalização para melhorar respostas nas ações reativas. 2) A prevenção às interferências deve considerar a fiscalização a importadores, distribuidores e anunciantes de equipamentos ilegais. 3) Monitoramento do espectro considerando a variedade de serviços de telecomunicações. 4) Ampliar a divulgação pela imprensa dos atos de monitoramento e fiscalização. 5) A prevenção às interferências deve considerar a compatibilidade eletromagnética nos equipamentos eletroeletrônicos de não telecomunicações geradores de sinais interferentes não intencionais. Justificativa para a sugestão 1) A LABRE lembra de dificuldades ainda hoje existentes nas respostas da fiscalização às demandas externas e internas. Como comentado no texto da Agência, incluem-se nas demandas as denúncias realizadas pela sociedade. É importante, no momento que se discutem ações estratégicas de caráter preventivo, que as ações mesmo reativas de fiscalização não sejam esquecidas, subdimensionadas ou relativizadas. É justamente pelo fato das interferências provocarem manifestações de denúncias enviadas pela sociedade que elas devem merecer especial atenção e ensejar ações imediatas e eficientes. Neste sentido a LABRE entende que o setor de fiscalização deve ser fortalecido. A fiscalização reativa é também um ato estratégico para o controle do espectro e contribuir para o efetivo cumprimento das determinações de gestão, respondendo às demandas da sociedade contribuinte em um ato de fiscalização que é discricionário do Estado. Os processos a serem reformulados de caráter preventivo devem dialogar com as demandas imediatas vindas de denúncias de forma que as ações de fiscalização sejam potencializadas com ganho na eficiência ao combate das irregularidades, atuando principalmente nos casos recorrentes que, se não forem coibidos, corroboram para a sensação de impunidade. Justificativa para a sugestão 2) O planejamento preventivo deve considerar a fiscalização a importadores, distribuidores comerciais e anunciantes de equipamentos ilegais, incluindo sites de venda na internet. A livre oferta de equipamentos ilegais podem estimular a clandestinidade e sua retirada do mercado pode contribuir para redução de ocorrências de operações piratas. Justificativa para a sugestão 3) A LABRE apoia a generalização do monitoramento de caráter preventivo com fins de aprimorar as ações de monitoramento e fiscalização. O monitoramento do espectro deve considerar a diversidade e variedade dos serviços de radiocomunicações, incluindo o radioamadorismo. As prováveis ações de fiscalização em resposta às irregularidades detectadas pelo monitoramento da Anatel é por si só um ato que provoca efeito educacional e consequentemente preventivo, aumentando a sensação de monitoramento e reduzindo a probabilidade de futuras irregularidades. Justificativa para a sugestão 4) Conforme exposto na justificativa da sugestão 3, a divulgação pela imprensa dos atos de monitoramento e fiscalização contribui para a prevenção contra potenciais irregularidades futuras. Neste sentido a Assessoria de Imprensa da Agência poderia ser acionada para compartilhar adequadamente pelos veículos de comunicação social os resultados e benefícios destas ações. Justificativa para a sugestão 5) Embora a preocupação inicial da gestão do espectro seja referente a coordenação de frequências entre serviços de telecomunicações (equipamentos de emissão intencional), é atualmente sério o problema das interferências causadas por equipamentos não telecomunicações que atuam como emissores não intencionais (por exemplo, eletroeletrônicos). A UIT considera nas Regulamentações de Rádio a necessidade das “administrações tomarem todos os esforços necessários para garantir que a operação de equipamentos elétricos e instalações de qualquer tipo (...) não causem interferências prejudiciais nos serviços de radiocomunicações” (15.12, 15.13), assim como o Manual de Gestão do Espectro da UIT cita as normas CISPR para equipamentos que geram “rádio frequência para finalidades que não de telecomunicações” (5.8.1). As emissões não intencionais são assunto presente em estudos dos WP1A e comunicações com o WP5A. Recente reunião do WP5A (6 a 15 de novembro de 2017) tratou também deste assunto com circulação do documento 5B / 316 (“Assessment of the impact of unwanted radio frequency energy generated by non-radiocommunication equipment to radiocommunications”), composto por descrições de várias administrações sobre fontes interferentes não intencionais afetando faixas de frequências até 2,1 GHz, sendo afetadas operações COSPAS-SARSAT, rádio / TV digital, radiocomunicações emergenciais (polícia, bombeiros, resgate), radiocomunicações aeronáuticas, aplicações médicas, PMR, redes GSM / UMTS, LTE, radioamadorismo. Ainda o documento 1A / 171-E da ICAO trouxe informações sobre interferências prejudiciais de iluminação LED para comunicações aeronáuticas em VHF, assim como o Anexo 21 ao Doc. 5B / 411-E trouxe documento da administração alemã sobre aumento no nível de ruído em HF afetando o Serviço Móvel Marítimo (“Working Document Towards a Preliminary New Report ITU-R M.[HF Noise at Sea]”).  Ainda a última Assembleia da CITEL ocorrida este ano em Buenos Aires estabeleceu na revisão de seu plano estratégico a atuação para proteção dos serviços de radiocomunicação contra interferências de fonte não intencionais, proposição que contou com apoio de vários países, inclusive do Brasil. A própria academia brasileira comprovou recentemente a ocorrência de interferências prejudicais provocadas por emissões não intencionais de eletrodomésticos em rede IoT (“Avaliação das perturbações eletromagnéticas radiadas de equipamentos eletrodomésticos na RSSF”, Gustavo Iervolino de Morais, Puccamp, 2018). A LABRE participou do workshop "Interferências de Fontes não Intencionais e suas Ameaçadas para os Serviços de Telecomunicações" realizado na sede da Anatel em outubro de 2017 e, através desta contribuição, voltamos a tratar do risco que a sociedade brasileira corre com os problemas de interferência sobre as telecomunicações e perda da segurança operacional de sistemas eletrônicos como IoT, sistemas de suporte à vida (UTI’s hospitalares), Smart Grid, sistemas informáticos, controle de processos, etc, pela não adoção das normas e regulamentos internacionais de Compatibilidade Eletromagnética (EMC) que poderiam, no sentido preventivo tal como corretamente desejado na gestão do espectro, oferecer uma primeira proteção aos serviços de radiocomunicação.  A entrada em operação de sistemas de geração elétrica distribuída, como sistemas fotovoltaicos, é um exemplo de grave potencial ameaça pelas potências envolvidas (de centenas a milhares de kW). Eletrodomésticos de um modo geral, notadamente aqueles baseados em sistemas denominados “inverters”, entre outros eletroeletrônicos são outras potenciais ameaças. Os países desenvolvidos tradicionalmente atuam institucionalmente no campo da compatibilidade eletromagnética (como a FCC nos EUA, ACMA na Austrália, BNetzA na Alemanha, etc) e, ainda assim, estão se deparando com casos de interferências. No Brasil ainda não dispomos de uma atuação parametrizada para coibição desses problemas, o que agrava ainda mais a gestão do espectro, especialmente num ambiente cada vez mais convergente onde se avizinham as disseminações da “internet das coisas” e “cidades inteligentes”. Por isso realçamos a problemática crescente advinda das fontes não intencionais de interferências provindas de equipamentos não telecomunicações e a necessidade atuação na proteção dos serviços de radiocomunicações e gestão do espectro. 23/05/2018 23:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte II - Proposições de Revisões Normativas PARTE II - PROPOSIÇÕES DE REVISÕES NORMATIVAS II.1 Minuta de Resolução sobre Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Estabelece Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se um bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO os termos dos arts. 159 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, tal destinação poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO que o projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro é um dos projetos de revisão de modelo previstos no Planejamento Estratégico da Anatel para o período de 2015-2024, o qual apresenta alta correlação com 3 (três) dos 4 (quatro) objetivos estratégicos, quais sejam: promover a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados; estimular a competição e a sustentabilidade do setor; e promover a satisfação dos consumidores; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, 82812 88 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:   Entendemos que na atual dinâmica de mercado não se faz mais necessário estabelecer limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências. Justificativa:  No cenário atual de boa competitividade do mercado brasileiro, recomendamos a avaliação por parte da Anatel em dar um passo adiante e analisar se os limites são realmente necessários. As redes 5G dependerão do espectro, em diferentes intervalos e tipos. Com isso, as operadoras devem ter flexibilidade para implantar a melhor combinação possível de ativos de espectro. 19/04/2018 13:39:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte II - Proposições de Revisões Normativas PARTE II - PROPOSIÇÕES DE REVISÕES NORMATIVAS II.1 Minuta de Resolução sobre Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Estabelece Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se um bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO os termos dos arts. 159 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, tal destinação poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO que o projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro é um dos projetos de revisão de modelo previstos no Planejamento Estratégico da Anatel para o período de 2015-2024, o qual apresenta alta correlação com 3 (três) dos 4 (quatro) objetivos estratégicos, quais sejam: promover a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados; estimular a competição e a sustentabilidade do setor; e promover a satisfação dos consumidores; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, 82819 89 Thaís Alves Villalobos A Ericsson entende que na atual dinâmica de mercado não se faz mais necessário estabelecer limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências.      [Ericsson] No cenário atual de boa competitividade do mercado brasileiro, a Ericsson recomenda a avaliação por parte da Anatel em dar um passo adiante e analisar se os limites são realmente necessários. As redes 5G dependerão do espectro, em diferentes intervalos e tipos. Com isso, as operadoras devem ter flexibilidade para implantar a melhor combinação possível de ativos de espectro. 20/04/2018 11:50:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte II - Proposições de Revisões Normativas PARTE II - PROPOSIÇÕES DE REVISÕES NORMATIVAS II.1 Minuta de Resolução sobre Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Estabelece Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se um bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO os termos dos arts. 159 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, tal destinação poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO que o projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro é um dos projetos de revisão de modelo previstos no Planejamento Estratégico da Anatel para o período de 2015-2024, o qual apresenta alta correlação com 3 (três) dos 4 (quatro) objetivos estratégicos, quais sejam: promover a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados; estimular a competição e a sustentabilidade do setor; e promover a satisfação dos consumidores; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, 83230 90 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM    21/05/2018 19:09:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte II - Proposições de Revisões Normativas PARTE II - PROPOSIÇÕES DE REVISÕES NORMATIVAS II.1 Minuta de Resolução sobre Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO Estabelece Limites Máximos de Quantidade de Espectro de Radiofrequências O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n.º 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo os respectivos procedimentos normativos; CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se um bem público, administrado pela Agência; CONSIDERANDO os termos dos arts. 159 e 161 da Lei n.º 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, tal destinação poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO que o projeto de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro é um dos projetos de revisão de modelo previstos no Planejamento Estratégico da Anatel para o período de 2015-2024, o qual apresenta alta correlação com 3 (três) dos 4 (quatro) objetivos estratégicos, quais sejam: promover a ampliação do acesso e o uso dos serviços, com qualidade e preços adequados; estimular a competição e a sustentabilidade do setor; e promover a satisfação dos consumidores; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.014958 / 2016-89, 83327 91 FLAVIO AURELIO BRAGGION ARCHANGELO A Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão (LABRE) lembra que os limites não se aplicam a alguns serviços de radiocomunicações e assim devem ser excluídos da minuta de resolução sobre os limites. A LABRE reforça o apoio ao posicionamento exposto pela própria Anatel no item I.2.6: “Em outras faixas de radiofrequências, tais como nas atribuídas aos serviços marítimos, aeronáuticos, radioastronomia e radioamador, não faz sentido a previsão de restrições”. 23/05/2018 23:48:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 82813 92 Grace Kelly de Cassia Caporalli item I - Manifestação 1: para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 50% (quarenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR). item I - Manifestação 2 : para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 6 GHz: até 50% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR) inciso § 1º. - Manifestação 1 :  poderá assegurar que os limites de espectro descritos nos incisos I e II do caput deste artigo sejam respeitados §1º. . item II - Manifestação 1:  deverá conceder prazo, este compatível com a duração das autorizações de uso de radiofrequência, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. item I - Justificativa 1:  Há já um equilíbrio a nível nacional ou de área de numeração hoje das faixas de cada operadora, não havendo necessidade de que haja futuras preocupações no sentido de evitar um duopólio como busca o texto proposto ao limitar em 40% o total de faixa que uma determinada operadora poderia deter em um município.    Ao expandir para 50%, sem que seja necessária aprovação prévia da agência, criam-se condições para que as operadoras expandam a quantidade de espectro conforme sua participação naquele mercado. Além disso, possibilita-se que as operadoras do serviço móvel contem com esse espectro em seu plano estratégico – contanto que, naturalmente, sejam as vencedoras dos editais de licitação – ao mesmo tempo em que se assegura que este siga sendo um recurso bem distribuído: ao flexibilizar a regra, faz-se para todas, intensificando portanto a concorrência por determinadas bandas.     Além disso, retirar o dispositivo que prevê aprovação da ANATEL é uma maneira de criar mais liberalidade no mercado, que já é competitivo, maduro e, vale ressaltar, fortemente regulado. Limites são importantes para fomento da competição, mas acreditamos que limites que não estejam condicionados à aprovação da ANATEL transmitem maior segurança jurídica, já que a proposta atual não estabelece regras claras para tais decisões. item I - Justificativa 2:   Acreditamos que ao estender a faixa entendida como ‘bandas médias’ até 6GHz, incluiremos também as bandas de 3,5GHz (3,4-3,6GHz) e outras que possam vir a compor o quadro de espectro brasileiros, em função de decisões tomadas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) e pela ANATEL. A segmentação proposta busca acompanhar a tendência internacional que temos visto nas discussões da UIT. Essa faixa, junto com 2,3GHz e as já em pleno uso, como 1,8GHz, 2,1GHz e 2,6GHz ajudarão a compor a capacidade das redes 4G e 5G no futuro e terão redes de natureza heterogênea, isto é, composta por células macro, mas também por equipamentos street macro, micro, small e indoor. Ainda que frequências mais altas, como aquelas ao redor de 3,5GHz e acima tenham condições de propagação mais restritas que 1,8 e 2,1GHz, entendemos que todas fazem parte de uma mesma categoria de bandas intermediárias, que diferem das bandas baixas (abaixo de 1GHz) e das bandas altas, ou milimétricas, acima de 15GHz.   Além disso, repetimos o já exposto no item anterior com relação à alteração de 40 para 50%, sem necessidade de aprovação da ANATEL: Há já um equilíbrio a nível nacional ou de área de numeração hoje das faixas de cada operadora, não havendo necessidade de que haja futuras preocupações no sentido de evitar um duopólio como busca o texto proposto ao limitar em 40% o total de faixa que uma determinada operadora poderia deter em um município.    Ao expandir para 50%, sem que seja necessária aprovação prévia da agência, criam-se condições para que as operadoras expandam a quantidade de espectro conforme sua participação naquele mercado. Além disso, possibilita-se que as operadoras do serviço móvel contem com esse espectro em seu plano estratégico – contanto que, naturalmente, sejam as vencedoras dos editais de licitação – ao mesmo tempo em que assegura-se  que este siga sendo um recurso bem distribuído: ao flexibilizar a regra, faz-se para todas, intensificando portanto a concorrência por determinadas bandas.   Além disso, retirar o dispositivo que prevê aprovação da ANATEL é uma maneira de criar mais liberalidade no mercado, que já é competitivo, maduro e, vale ressaltar, fortemente regulado. Limites são importantes para fomento da competição, mas acreditamos que limites que não estejam condicionados à aprovação da ANATEL transmitem maior segurança jurídica, já que a proposta atual não estabelece regras claras para tais decisões. inciso § 1º. - Justificativa 1 :  Em caso de transferências ou alteração de controle acionário, o importante é assegurar que a operadora não ultrapasse os limites, e não que se imponha um limite ainda mais restritivo do que o já previsto. item II - Justificativa 1 :   Ao prever um prazo de 18 meses, frente a uma nova métrica de spectrum cap, estabelece-se um risco associado aos contratos de outorga. A autorização para exploração de quaisquer sub-faixas de frequência que já foram licitadas e estão em operação por todo o país não podem ser objeto de revisão em função de novos limites, pois tal movimento poderia forçar operadoras a cessar o uso das mesmas, prejudicando a prestação de serviços.      O equilíbrio com novos limites de frequência, segmentados em dois blocos, será obtido através de novos editais de radiofrequência onde aqueles que estiverem acima estarão impedidos de adquirir certos blocos, além da não renovação de licenças nos mesmos casos. 19/04/2018 14:17:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 82820 93 Thaís Alves Villalobos I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 50% (cinquenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR) II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 6 GHz: até 50% (cinquenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR) §1º I - poderá assegurar que os limites de espectro descritos nos incisos I e II do caput deste artigo sejam respeitados;        II - deverá conceder prazo, este compatível com a duração das autorizações de uso de radiofrequência, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo.  I - [Ericsson] Há já um equilíbrio a nível nacional ou de área de numeração hoje das faixas de cada operadora, não havendo necessidade de que haja futuras preocupações no sentido de evitar um duopólio como busca o texto proposto ao limitar em 40% o total de faixa que uma determinada operadora poderia deter em um município. Ao expandir para 50%, sem que seja necessária aprovação prévia da agência, criam-se condições para que as operadoras expandam a quantidade de espectro conforme sua participação naquele mercado. Além disso, possibilita-se que as operadoras do serviço móvel contem com esse espectro em seu plano estratégico – contanto que, naturalmente, sejam as vencedoras dos editais de licitação – ao mesmo tempo em que se assegura que este siga sendo um recurso bem distribuído: ao flexibilizar a regra, faz-se para todas, intensificando portanto a concorrência por determinadas bandas. Além disso, retirar o dispositivo que prevê aprovação da ANATEL é uma maneira de criar mais liberalidade no mercado, que já é competitivo, maduro e, vale ressaltar, fortemente regulado. Limites são importantes para fomento da competição, mas acreditamos que limites que não estejam condicionados à aprovação da ANATEL transmitem maior segurança jurídica, já que a proposta atual não estabelece regras claras para tais decisões. II - [Ericsson] A Ericsson acredita que ao estender a faixa entendida como ‘bandas médias’ até 6GHz, incluiremos também as bandas de 3,5GHz (3,4-3,6GHz) e outras que podem a vir a compor o quadro de espectro brasileiros dentro, como 3,3-3,4GHz, 3,6-3,8GHz, 3,8-  4,2GHz 4,2-5GHz e 5,9GHz. Todas essas faixas, junto com 2,3GHz e os já em pleno uso 1,8GHz, 2,1GHz e 2,6GHz ajudarão a compor a capacidade das redes 4G e 5G no futuro e terão redes de natureza heterogênea, isto é, composta por células macro, mas também por equipamentos street macro, micro, small e indoor. Ainda que frequências mais altas, como aquelas ao redor de 3,5GHz e acima tenham condições de propagação mais restritas que 1,8 e 2,1GHz, entendemos que todas fazem parte de uma mesma categoria de bandas intermediárias, que diferem das bandas baixas (abaixo de 1GHz) e das bandas altas, ou milimétricas, acima de 15GHz. Além disso, repetimos o já exposto no item anterior com relação à alteração de 40 para 50%, sem necessidade de aprovação da ANATEL §1º I - [Ericsson] Em caso de transferências ou alteração de controle acionário, o importante é assegurar que a operadora não ultrapasse os limites, e não que se imponha um limite ainda mais restritivo do que o já previsto.       II - [Ericsson] Ao prever um prazo de 18 meses, frente a uma nova métrica de spectrum cap, estabelece-se um risco associado aos contratos de outorga. A autorização para exploração de quaisquer sub-faixas de frequência que já foram licitadas e estão em operação por todo o país não podem ser objeto de revisão em função de novos limites, pois tal movimento poderia forçar operadoras a cessar o uso das mesmas, prejudicando a prestação de serviços. O equilíbrio com novos limites de frequência, segmentados em dois blocos, será obtido através de novos editais de radiofrequência onde aqueles que estiverem acima estarão impedidos de adquirir certos blocos, além da não renovação de licenças nos mesmos casos.   20/04/2018 11:50:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83195 94 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Alterar a redação dos Incisos I e II do artigo 1º: De: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. Para: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 40% (quarenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas no Anexo I desta Resolução; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 6GHz: até 40% (quarenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas no Anexo I desta Resolução.   Alterar a redação do parágrafo 1º do artigo 1º, com a consequente exclusão dos seus incisosI De: §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. Para: §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II deste artigo. Justificativa alteração da redação dos Incisos I e II do artigo 1º: Há que se definir, de pronto e de forma bem objetiva, quais são os limites propostos. Mesmo que haja necessidade de alteração, via consulta pública, para inclusão de novas Radiofrequências destinadas, que tais faixas, bem como o limite máximo, sejam conhecidos, de forma transparente, no momento da edição da Resolução.Com a publicação, no conjunto desta Consulta Pública, das tabelas que suportaram os cálculos da Anatel,  o quadro dos limites ficou mais claro, porém é importante garantir que estas faixas não sofram alterações constantes, sem que haja a devida motivação  e de forma transparente por meio de uma nova Consulta Pública. Como mencionado anteriormente, a criação dos intervalos de faixas de espectro e a possibilidade de estabelecimentos de condicionamentos, caso a caso, trazem insegurança regulatória para a norma ora proposta, o que pode contribuir para a redução do interesse das prestadoras quanto à realização de operações societárias. Ainda, esta empresa defende que seja ampliador o limite da faixa média de frequências de 3 para 6GHz, já que nestas faixas o comportamento e a utilização são similares.   Justificativa da alteração da redação do parágrafo 1º do artigo 1º, com a consequente exclusão dos seus incisos: Desde a exposição de motivos  desta resolução, a Anatel vem propondo uma alteração efetiva dos limites de espectro autorizados a uma mesma prestadora, que permita a realização de operações societárias nesse mercado. A exceção proposta no inciso I do parágrafo 1º permite que, naqueles processos em que tal mudança se faz mais justificável e necessária, o regulador ainda tenha a discricionariedade de decidir diferentemente ao dispositivo que fixou os limites de forma antecipada. Tal exceção, além de tornar inócua toda a definição contida no artigo 1º, – ainda aumenta, na visão desta operadora, a instabilidade jurídica necessária para a realização dos naturais processos de consolidação no mercado móvel. A manutenção da redação original proposta pode, por exemplo, inibir uma eventual operação que resulte em alteração de controle societário, uma vez que haveria incerteza acerca de  quais radiofrequências, ativo valioso das empresas autorizadas, poderiam fazer parte do negócio ao fim da transação, em função de limites mais restritivos que poderiam ser estabelecidos, caso a caso, pelo Regulador. Se o propósito da Agência com a redação original proposta era o de delimitar quais transações societárias, conforme ensaios apresentados publicamente pela Anatel, fossem permitidas, esse resultado pode ser, no limite, completamente afetado por interferências diretas, condicionamentos ou vedações do Regulador, com base nesses limites mais restritivos. 18/05/2018 19:48:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83209 95 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 40% (quarenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR). II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 40% (quarenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR). A Abrint entende que o artigo permite uma concentração positiva do mercado, na medida em que eleva o nível de qualidade do serviço ao usuário final. Entretanto, o intervalo de limites proposto aproxima-se de uma discricionariedade da Agência que não deve ser admitida, posto resultar em insegurança jurídica sem contrapartida para o mercado. Por outro lado, é pertinente e bem-vinda a discricionariedade prevista nos demais artigos, especialmente em casos de alterações de controle ou transferência de autorização, a fim de se garantir uma modulação e acompanhamento responsivo dessa concentração do mercado. 21/05/2018 17:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83231 96 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA     CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM    21/05/2018 19:10:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83247 97 BERNADETE LOURDES FERREIRA Art. 1º Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 40% (quarenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas no Anexo I; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 40% (quarenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas no Anexo I. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: EXCLUSÃO DO INCISO I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo. REORDENAÇÃO DO INCISO II PARA INCISO I com o seguinte texto: deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput.  A consolidação dos limites de radiofrequências em um único instrumento simplifica o ambiente regulatório e representa importante oportunidade para reestruturações no mercado de serviços de telecomunicações no Brasil. Os novos limites propostos por faixas (até 1 GHz e entre 1GHz e 3 GHz) permitem uma adequação do número de grupos econômicos operando no mercado com possível aumento da sustentabilidade das operadoras, o que pode resultar em melhores condições das ofertas e aumento da qualidade para os usuários. Contudo, é necessário reconhecer que ao estabelecer esses limites mais amplos abre-se a possibilidade de aumento do nível de concentração nesse mercado, viabilizando uma série de operações que poderiam vir a prejudicar prestadoras de médio e pequeno porte que já atuem ou pretendam atuar nesse mercado. A criação de um intervalo de limites (35% a 40%) traz insegurança regulatória atribuindo um poder discricionário muito alto para a Anatel, que poderá, analisando um caso concreto, vir a estabelecer condicionamentos que possam inviabilizar operações no mercado. Os limites estabelecidos precisam ser claros e sem nenhuma discricionariedade, para que possam servir efetivamente como orientação para o mercado.  Os limites únicos (40%) sugeridos originalmente pela área técnica trazem mais segurança e flexibilidade para o mercado. O somatório do espectro das subfaixas deve estar fixado em Anexo a Resolução que aprovar os limites, reduzindo incertezas e trazendo mais segurança para os entes regulados. O inciso I do §1º do artigo 1º na forma apresentada pela Agência praticamente inviabiliza toda a proposta de consolidação da regulação dos limites de espectro por Grupo econômico. Se a Anatel puder, em qualquer processo de transferência, estabelecer limites mais restritivos, os limites propostos agora não servem de orientação para o mercado nem trazem nenhuma segurança regulatória para a realização de novos de investimentos. A discricionariedade da Anatel pode levar a rejeição de operações no mercado, que a princípio estariam liberadas pelos limites estabelecidos nessa Resolução. Deve também ser analisado o impacto que este dispositivo poderia vir a ter caso o PLC 79 seja aprovado. Nesse cenário, em cada solicitação de transferência de espectro poderia ser fixado um limite diferente gerando forte instabilidade regulatória. Por esta razão, sugere-se a exclusão do inciso I do §1º do artigo 1º, e com isso a consequente reordenação do inciso II para inciso I com o seguinte texto: I - deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput.  Este ajuste se faz necessário em decorrência da proposta de exclusão do Inciso I do §1º deste artigo. 23/05/2018 10:36:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83267 98 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica propõe que o Art. 1º da proposta de resolução passe a constar com a seguinte redação: “Art. 1º Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro abaixo de 1 GHz destinado ao serviço, sem aplicação de qualquer requisito ou condicionamento, podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), hipótese em que a Agência poderá avaliar a necessidade de impor condicionamentos, conforme disposto no §3º e no §4º deste artigo; II - até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro entre 1 GHz e 6 GHz destinado ao serviço, sem aplicação de qualquer requisito ou condicionamento, podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), hipótese em que a Agência poderá avaliar a necessidade de impor condicionamentos, conforme disposto no §3º e no §4º deste artigo. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016; e III – as faixas de radiofrequências que tenham sido licitadas em um bloco único, sem subdivisões em lotes de subfaixas. §3º Os limites adicionais de 30% (trinta por cento) a 40% (quarenta por cento) e de 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento), definidos nos incisos I e II deste artigo, deverão ser admitidos pela Anatel caso a Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s) preencham os seguintes requisitos: I – dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; II – não for identificado prejuízo à concorrência e ao usuário. § 4º Preenchidos os requisitos do § 3º, a ANATEL poderá condicionar a aprovação do limite de 40% (quarenta por cento), definidos nos incisos I e II deste artigo, às seguintes condições: I – a ampliação das metas de cobertura para prestação do SMP estabelecidas pelo Edital a qual a subfaixa foi licitada, no prazo de até 5 (cinco) anos contados a partir da assinatura do novo termo de radiofrequência; e / ou II – a manutenção das ofertas de planos de serviço e ofertas conjuntas do SMP vigentes na data da aprovação da operação de alteração de controle societário, pelo prazo mínimo de dezoito meses, contados a partir da publicação do Ato de Anuência Prévia no Diário Oficial da União; e / ou III – a manutenção, por no mínimo dezoito meses, contados a partir da publicação do ato de anuência da operação de alteração do controle societário, de todos os contratos para prestação do SMP firmados pela Prestadora adquirida, salvo negociação entre as partes. §5º Deverão constar, nos novos editais de licitação de radiofrequência, quais condições estabelecidas no §4º poderão ser exigidas pela Anatel para a aprovação dos limites de até 40% (quarenta por cento) definidos nos incisos I e II deste artigo.”   JUSTIFICATIVAS A Telefônica observa que o Conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Junior, em sua Análise n.º 11 / 2018 / SEI / OR, reconhece a tendência “à supressão, à simplificação e à flexibilização nos limites de espectro”, desde que não prejudicada a competição, em um contexto internacional de consolidações. Nesse sentido, a proposta sob discussão contempla dois limites do total de espectro licenciado em cada área de prestação. O primeiro limite poderia ser ultrapassado em eventual fusão, desde que a Prestadora cumprisse os condicionamentos impostos pela Agência caso a caso. Já o segundo limite jamais poderia ser ultrapassado. Neste ponto, propõe-se apenas que, no lugar da análise casuística, que favorece ao agravamento de incertezas regulatórias, a Anatel já estabeleça os requisitos que serão levados em consideração na análise sobre a consolidação dos termos de autorização. Este é um ponto de suma importância, visto que a Agência pode não alcançar os efeitos almejados caso não se tenha clareza e segurança quanto às regras postas. Ademais, o mínimo de previsibilidade ao longo do planejamento estratégico de uma operação, como a fusão, pode garantir que os recursos sejam alocados de maneira mais eficiente, revertendo em benefícios para os clientes. Especificamente em casos de fusões entre prestadoras, ainda, há que se observar que a avaliação de spectrum cap deve ser um elemento inserido em abrangente análise concorrencial, por Anatel e CADE. A concentração de espectro não deve ser a única determinante, como elemento isolado e independente de outros fatores de mercado, para a estipulação de restrições adicionais que desestimulem investimentos, gerem ineficiência e, por fim, onerem o serviço prestado à população de forma injustificada. Diante do exposto, a Telefônica propõe que, observada manutenção da concorrência e da qualidade na prestação do serviço e garantido o acesso ao serviço pelo usuário, seja permitido que a Prestadora alcance o limite de 40% do espectro. A Telefônica propõe, ainda, outros ajustes em sua proposta de redação para o artigo: A estipulação de tetos específicos para determinados intervalos de radiofrequências é coerente, pois reflete as diferentes características de propagação e permite às operadoras maior flexibilidade de escolha dentre estas faixas. Entretanto, a Telefônica considera que o teto originalmente proposto para as faixas compreendidas entre 1 e 3 GHz deva ser aplicado sobre um intervalo maior de espectro, abrangendo as faixas entre 1 e 6 GHz. Deste modo, o instrumento regulatório conferirá limites adequados, uniformidade e previsibilidade de condições sobre um segmento de radiofrequências que poderá, por exemplo, viabilizar o desenvolvimento de serviços 5G no Brasil; A vinculação do somatório de espectro diretamente à destinação das faixas aos serviços – com a consequente exclusão do Anexo I apresentado na minuta de Resolução – proporciona consistência de critérios e simplifica o processo de atualização dos limites permitidos às Prestadoras. À medida que novas faixas de até 6 GHz sejam destinadas ao serviço, os limites são automaticamente readequados. Ademais, a redação proposta pela Telefônica visa evitar interpretações ambíguas acerca dos limites, uma vez que o texto original permite a interpretação de que os percentuais serão calculados sobre a totalidade do espectro (e não sobre o total de espectro circunscrito a cada um dos subgrupos estipulados pelos incisos); No cômputo dos limites, a exclusão de faixas licitadas como blocos únicos (sem subdivisão em lotes) visa preservar compatibilidade conceitual com o spectrum cap ora proposto. A estipulação de limites na forma de percentuais inferiores a 100% pressupõe, implicitamente, que um conjunto de radiofrequências deverá comportar duas ou mais prestadoras. Neste sentido, a atribuição integral de uma faixa de radiofrequência a uma única prestadora em uma mesma região configura situação específica e atípica em relação às demais faixas, não devendo ser tratada sob o mesmo regramento; Em relação ao parágrafo 1º deste artigo, que trata das condições aplicáveis em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Telefônica considera necessária a supressão da possiblidade de imposição de limites mais restritivos de espectro, por considerar que a concentração de espectro seja suficientemente disciplinada pelos termos estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, com as devidas considerações apresentadas na presente contribuição. (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83282 99 Associação NEOTV Art. 1º  A NEOTV reconhece que a adoção de limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências de forma consolidada por faixas pode contribuir de forma significativa para a estabilidade regulatória e, dessa forma, promover o desenvolvimento dos serviços de comunicação que façam uso do espectro, ampliando as ofertas e a qualidade desses serviços para os usuários. Contudo, é necessário reconhecer que ao estabelecer esses limites abre-se a possibilidade de ampliação da concentração nesse mercado, viabilizando uma série de operações que poderiam vir a prejudicar prestadoras de médio e pequeno porte com atuação ou intenção de participar no mercado. Nova redação proposta para itens I e II: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas no Anexo I, podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência para preservar um nível adequado de competição; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas no Anexo I, podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência para preservar um nível adequado de competição. Exclusão total do item I do §1º  I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e Alteração no texto do item II e passa a ser item I: I - deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, bem como para a adequação das outorgas de serviços envolvidas na operação à regulamentação aplicável. Art. 1º  A NEOTV reconhece que a adoção de limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequências de forma consolidada por faixas pode contribuir de forma significativa para a estabilidade regulatória e, dessa forma, promover o desenvolvimento dos serviços de comunicação que façam uso do espectro, ampliando as ofertas e a qualidade desses serviços para os usuários. Contudo, é necessário reconhecer que ao estabelecer esses limites abre-se a possibilidade de ampliação da concentração nesse mercado, viabilizando uma série de operações que poderiam vir a prejudicar prestadoras de médio e pequeno porte com atuação ou intenção de participar no mercado. Justificativa da Nova redação proposta ao item I - A NEOTV entende que a lista das subfaixas que comporão o somatório do espectro deve ser publicada como Anexo a esta resolução para que a proposta traga mais segurança regulatória para todo o mercado de telecomunicações. Como mencionado anteriormente, é necessário que a Anatel manifeste preocupação com os efeitos que a fixação desses limites possa ter sobre o nível de concentração do mercado, destacando expressamente que eventuais condicionamentos impostos devem abordar prioritariamente medidas que assegurem o uso do espectro pelas prestadoras interessadas por meio da imposição de mecanismos de compartilhamento em seus diversos níveis possíveis. Justificativa da Nova redação proposta ao item II- A NEOTV entende que a lista das subfaixas que comporão o somatório do espectro deve ser publicada como Anexo a esta resolução para que a proposta traga mais segurança regulatória para todo o mercado de telecomunicações. Como mencionado anteriormente, é necessário que a Anatel manifeste preocupação com os efeitos que a fixação desses limites possa ter sobre o nível de concentração do mercado, destacando expressamente que eventuais condicionamentos impostos devem abordar prioritariamente medidas que assegurem o uso do espectro pelas prestadoras interessadas por meio da imposição de mecanismos de compartilhamento em seus diversos níveis possíveis. Justificativa da Exclusão total do item I: A NEOTV entende que a inserção desse dispositivo prejudica completamente a proposta de estabelecer previamente os limites máximos de quantidade de espectro de radiofrequência que um determinado grupo econômico pode deter. O que se buscou com a proposta é trazer maior estabilidade regulatória para prestadores e investidores que atuem ou pretendam atuar no mercado brasileiro, o que vai de encontro a possibilidade aberta por esse dispositivo que permitiria à Anatel, na análise de uma transferência específica, estabelecer, de forma completamente discricionária, limites ainda mais restritivos e inviabilizar a realização da operação. Vale ainda destacar que a inserção deste dispositivo no texto submetido à Consulta Pública foi proposta e aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel sem que houvesse nenhuma justificativa explícita na análise que sustentou tal decisão, não sendo possível compreender a motivação desta inserção realizada sobre a proposta encaminhada pelas áreas técnicas da agência. Justificativa da Alteração no item II que torna-se I: Para assegurar a efetividade da proposta e permitir a realização de operações no mercado é necessário conceder também um prazo razoável para que as outorgas de serviço, as quais as radiofrequências estejam originalmente vinculadas, possam ser adequadas, por meio de consolidações ou outras operações, ao disposto no art. 133 da LGT e no art. 8º do PGA-SMP que vedam a detenção simultânea por uma mesma empresa ou grupo econômico de mais de uma outorga do mesmo serviço em uma área de prestação, ou em parte dela. 23/05/2018 15:46:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83286 100 RAUL LARA CAMPOS Art. 1º Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 42% (quarenta e dois por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 45% (quarenta e cinco por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 40% (quarenta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 45% (quarenta e cinco por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. A proposta visa adequar o percentual permitido por GRUPO, de uma forma mais ampla, considerando o cenário atual de radiofrequências já alocadas ao SMP, sem privilegiar um GRUPO em específico e mantendo todos os players atualmente presentes no Brasil em condições de igualdade. Se mantido os percentuais atuais propostos nesta CP seria criado um cenário onde em uma eventual licitação de sobras do 700 MHz, 3 das 4 maiores operadoras estariam impedidas de participar sem um condicionamento da Anatel. Temos que lembrar que no cenário atual de controle de CAP por resolução, não há esta limitação, possibilitando a participação de todas as empresas móveis em uma eventual licitação destas sobras de 700 MHz. A Anatel estaria alterando a metodologia de CAP com a intenção de ser mais flexível, porém com estes percentuais sugeridos poderia desfavorecer algumas empresas que investiram e continuam investindo em novas tecnologias e em novas radiofrequências com a intenção de proporcionar melhores serviços aos seus usuários. A Anatel deve levar em consideração para elaboração deste percentual, frequências as quais as operadoras levaram em consequência da aquisição de outra frequência principal (Ex:. 2,5 GHz x 450 MHz). Ou seja, estas frequências não podem ser o fiel da balança entre uma vantagem competitiva ou não em uma nova licitação para prestadoras do setor e a adequada definição destes percentuais permite este ajuste. Outro ponto relevante é quanto a criação de um range com condicionamentos. A Claro entende como ideal que a Anatel estenda os Grupos de faixas sem condicionamentos, pois este mecanismo poderá trazer insegurança regulatória atribuindo um poder discricionário que possam inviabilizar operações no mercado.       O inciso I do §1º (poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo) deve ser excluído, pois o dispositivo praticamente inviabiliza toda a proposta de regulação dos limites de espectro por Grupo econômico. Se a Anatel, em qualquer processo de transferência, estabelecer limites mais restritivos, os limites propostos agora não servem de orientação para o mercado nem trazem nenhuma segurança regulatória para a realização de novos de investimentos. Desta forma, o inciso II pode ser incorporado à redação do §1º, não havendo necessidade da sua manutenção. 23/05/2018 15:39:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83294 101 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Sugestão de alteração do texto: Inserir o texto em negrito. Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora do SMP ou SCM, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: (...) A contextualização do assunto no item I.2.6 expõe, de forma clara, a intenção da Agência e os serviços que precisam atuar sob condições de teto (limitação) para a aquisição de espectro. No entanto, a minuta não explicita que o regulamento deve ser seguido pelas prestadoras de comunicação móvel, notadamente SMP e SCM, as quais interessa a expansão do serviço em áreas de alto potencial econômico. Como prestadores do SLP, que não possuem interesse comercial na exploração do serviço, mas que usam ou podem usar de forma compartilhada algumas das subfaixas elencadas neste item, propomos que o regulamento explicite aqueles serviços em que a limitação de aquisição será exigida, tendo em vista que as demandas dos prestadores de outros serviços como o SLP serão muito menores e, dificilmente atingirão os limites estabelecidos. 23/05/2018 17:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83306 102 Francisco Carlos G. Soares A Qualcomm reitera seu pedido para que a Anatel considere se os limites de espectro são necessários no mercado de telefonia móvel, dado seu alto grau de competitividade. A presença de um limite de espectro sem justificativa sólida pode ter um efeito prejudicial no investimento das operadoras em suas expansões de rede. Isso, por sua vez, poderia prejudicar a agenda digital do Brasil, causando atrasos nas implementações das tecnologias mais recentes, como 5G, o que também causaria atraso no cumprimento do objetivo do Planejamento Estratégico da Anatel de promover a expansão do acesso e uso de serviços de qualidade e preço acessível.[1]   No entanto, se a Anatel mantiver a proposta de um limite de espectro, deve considerar o impacto sobre a capacidade das operadoras de planejar investimentos futuros e a expansão da rede. A estabilidade regulatória em relação à disponibilidade de espectro é importante para o planejamento futuro das empresas e deve ser uma consideração importante na formulação de limites de espectro. Por esse motivo, a Qualcomm não apoia a proposta da Anatel no Art. 1, Res. II.1 por duas razões. Em primeiro lugar, o aumento opcional de 5% no espectro, de 35% para 40% em faixas abaixo de 1 GHz, e de 30% para 40% em faixas entre 1 GHz e 3 GHz, introduz incerteza para operadores considerando ofertas para espectro nestas faixas. Em segundo, os critérios específicos que a Anatel considerará em sua determinação de aumentar o limite em 5% não estão definidos, aumentando ainda mais a incerteza do operador.   Portanto, a Qualcomm propõe que a Anatel estabeleça um limite definido para ambas as faixas, sub 1-GHz, bem como bandas entre 1 GHz e 6 GHz. A cláusula adicional que indica que a Anatel pode revisar e potencialmente aumentar o limite do espectro provavelmente adicionará tempo na condução de uma transação e resultará em maior incerteza para os operadores envolvidos. Seria mais claro e mais eficiente se a Anatel estabelecesse limites de espectro definidos, sem um intervalo que exigisse uma pré-análise pela Anatel. Além disso, a Qualcomm gostaria de introduzir um artigo adicional que estipule que nenhum limite de espectro se aplicaria às faixas acima de 6 GHz, pois isso não é abordado na proposta atual. Finalmente, a Qualcomm destaca que o Anexo listando as sub-faixas específicas abaixo de 1 GHz e entre as faixas de 1 GHz e 6 GHz, respectivamente, deve ser atualizado com frequência. Por exemplo, algumas faixas como as de 1,5 GHz e 2,3 GHz podem ser usadas para IMT no futuro e devem ser incluídas no Anexo. Outras faixas também podem ser destacadas após as discussões da CMR-19. Portanto, a Qualcomm sugere que as atualizações desses anexos poderiam ser realizadas por meio de um Ato da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR). O objetivo de todas as sugestões apresentadas pela Qualcomm nesta seção é fornecer mais clareza e certeza regulatória no contexto de limites de espectro caso a Anatel opte por mantê-los.     [1] Anatel (2015), Planejamento Estrategico 2015 -2024, http: / / www.anatel.gov.br / institucional / acoes-e-programas / planejamento-estrategico. Vide contribuição. 23/05/2018 17:56:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art. 1º Res. II.1: RESOLVE: Art. 1º  Estabelecer que uma mesma Prestadora, sua(s) coligada(s), controlada(s) ou controladora(s), em um mesmo município, poderá deter faixas de radiofrequências, em caráter primário, de acordo com os seguintes limites: I - para faixas de radiofrequências abaixo de 1 GHz: até 35% (trinta e cinco por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência; II - para faixas de radiofrequências entre 1 GHz e 3 GHz: até 30% (trinta por cento) do somatório do espectro das subfaixas listadas (no Anexo I ou em Ato emitido pela SOR), podendo estender-se tal limite até 40% (quarenta por cento), mediante condicionamentos da Agência. §1º Em processos de transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel: I – poderá estabelecer limites de espectro mais restritivos do que os descritos nos incisos I e II do caput deste artigo; e II – deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos nos termos dos incisos I e II do caput ou do inciso I do §1º deste artigo. §2º Não serão computadas para os limites previstos neste artigo: I - as faixas de radiofrequências com destinação para “TODOS os SERVIÇOS de TELECOMUNICAÇÕES (observada a atribuição da faixa)”, conforme Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDDF); e II – as faixas de radiofrequências autorizadas decorrentes de processo de coordenação definidos no art. 72 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016. 83315 103 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY PARTE II: A ALGAR entende que os limites máximos de espectro de radiofrequências para o SMP devem garantir a competitividade do setor observando não só os grandes grupos, como também preservando e dando condições de acesso aos players regionais. Para superar esse obstáculo e viabilizar uma efetiva participação de grupos de pequeno ou médio porte no mercado de telecom, sugere-se que a ANATEL estabeleça um spectrum cap de forma a evitar uma maior concentração de espectro. Tendo como referência a Análise n° 11 / 2018 / SEI / OR sobre a divisão em dois grupos (até 1 GHz e entre 1GHz e 3 GHz) reforçamos a necessidade de inclusão da frequência de 3,5GHz neste segundo grupo, uma vez que esta faixa se destina à próxima geração do SMP – 5G. Como o 1° grupo contempla frequências inferiores a 1GHz solicitamos que o 2° grupo seja delimitado com frequências de 1GHz até 4GHz, contemplando dessa forma a faixa de 3,5GHz. Avaliando os limites percentuais propostos para a faixa SMP de até 1GHz e de 1 GHz a 4GHz, ressaltamos a necessidade de se tomar como base para compor o somatório de cada faixa de frequência TDD e FDD, apenas as bandas do espectro autorizado / consignado das áreas do setor PGA, áreas de CN, ou municípios conforme se aplicam as autorizações, desprezando as faixas de guarda, as bandas de isolação entre TX e RX, os espectros não licenciados (LAA / LTE-U) e de outras destinações não afins ao SMP (ANEXO I) Conforme destacado na Análise n° 11 / 2018 / SEI / OR, atualmente o grau máximo de concentração de espectro SMP até 1GHz é inferior a 29% e, na faixa de 1 a 4GHz, é inferior a 21% , assegurando o nível de competição entre as operadoras, em benefício aos usuários. Nesse sentido, recomendamos que o limite para cada faixa seja estabelecido com os seguintes valores: i) até 1GHz: de 30% a 35%; ii) de 1GHz até 4GHz: de 25% a 35%. Ultrapassar o limite para cada faixa poderá ocorrer mediante condicionamentos da Agência, tais como: i) obrigação de fornecer exploração do SMP por meio de Rede Virtual (MVNO), ii) compartilhamento obrigatório de espectro, ambos com regulação de condições técnicas, comerciais e preços ex ante, na forma de uma oferta de referência nos termos do PGMC; iii) comprovação de uso eficiente do espectro (RUE); iv) etc. Ultrapassar os limites superiores, sem qualquer condicionamento obrigatório, representa risco à estabilidade do mecanismo de competição estabelecido no mercado nacional de SMP. A implicação de possuir maior quantidade de espectro impacta não somente na condição da oferta de serviços de maior capacidade / velocidade aos usuários, como também na economia de investimento pela redução do número de estações por terem maiores capacidades. Desta forma teremos a garantia de um cenário competitivo, resguardando que estes limites não se apliquem às atuais autorizações, ou que não impliquem na devolução de espectro já adquirido, mas sobretudo que possa ser utilizado como referência para novas atribuições de frequências para os serviços SMP, fusões ou alterações no controle societário. Ademais, em processos de conversão de faixa de frequência para o SMP, transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos acima. Os novos editais de licitação poderão adotar limiares mais restritivos dos que os recomendados neste texto de forma a garantir aquisições proporcionais às diferentes áreas do PGA. PARTE II: A ALGAR entende que os limites máximos de espectro de radiofrequências para o SMP devem garantir a competitividade do setor observando não só os grandes grupos, como também preservando e dando condições de acesso aos players regionais. Para superar esse obstáculo e viabilizar uma efetiva participação de grupos de pequeno ou médio porte no mercado de telecom, sugere-se que a ANATEL estabeleça um spectrum cap de forma a evitar uma maior concentração de espectro. Tendo como referência a Análise n° 11 / 2018 / SEI / OR sobre a divisão em dois grupos (até 1 GHz e entre 1GHz e 3 GHz) reforçamos a necessidade de inclusão da frequência de 3,5GHz neste segundo grupo, uma vez que esta faixa se destina à próxima geração do SMP – 5G. Como o 1° grupo contempla frequências inferiores a 1GHz solicitamos que o 2° grupo seja delimitado com frequências de 1GHz até 4GHz, contemplando dessa forma a faixa de 3,5GHz. Avaliando os limites percentuais propostos para a faixa SMP de até 1GHz e de 1 GHz a 4GHz, ressaltamos a necessidade de se tomar como base para compor o somatório de cada faixa de frequência TDD e FDD, apenas as bandas do espectro autorizado / consignado das áreas do setor PGA, áreas de CN, ou municípios conforme se aplicam as autorizações, desprezando as faixas de guarda, as bandas de isolação entre TX e RX, os espectros não licenciados (LAA / LTE-U) e de outras destinações não afins ao SMP (ANEXO I) Conforme destacado na Análise n° 11 / 2018 / SEI / OR, atualmente o grau máximo de concentração de espectro SMP até 1GHz é inferior a 29% e, na faixa de 1 a 4GHz, é inferior a 21% , assegurando o nível de competição entre as operadoras, em benefício aos usuários. Nesse sentido, recomendamos que o limite para cada faixa seja estabelecido com os seguintes valores: i) até 1GHz: de 30% a 35%; ii) de 1GHz até 4GHz: de 25% a 35%. Ultrapassar o limite para cada faixa poderá ocorrer mediante condicionamentos da Agência, tais como: i) obrigação de fornecer exploração do SMP por meio de Rede Virtual (MVNO), ii) compartilhamento obrigatório de espectro, ambos com regulação de condições técnicas, comerciais e preços ex ante, na forma de uma oferta de referência nos termos do PGMC; iii) comprovação de uso eficiente do espectro (RUE); iv) etc. Ultrapassar os limites superiores, sem qualquer condicionamento obrigatório, representa risco à estabilidade do mecanismo de competição estabelecido no mercado nacional de SMP. A implicação de possuir maior quantidade de espectro impacta não somente na condição da oferta de serviços de maior capacidade / velocidade aos usuários, como também na economia de investimento pela redução do número de estações por terem maiores capacidades. Desta forma teremos a garantia de um cenário competitivo, resguardando que estes limites não se apliquem às atuais autorizações, ou que não impliquem na devolução de espectro já adquirido, mas sobretudo que possa ser utilizado como referência para novas atribuições de frequências para os serviços SMP, fusões ou alterações no controle societário. Ademais, em processos de conversão de faixa de frequência para o SMP, transferência de autorização de uso de radiofrequências ou alteração de controle societário, a Anatel deverá conceder prazo, não superior a 18 (dezoito) meses, para a adequação aos limites estabelecidos acima. Os novos editais de licitação poderão adotar limiares mais restritivos dos que os recomendados neste texto de forma a garantir aquisições proporcionais às diferentes áreas do PGA. 23/05/2018 19:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.2º Res. II.1: Art. 2º  Editais de licitação poderão adotar limites de espectro mais restritivos do que aqueles aqui estabelecidos. 82814 104 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Propõe-se eliminar esse artigo Justificativa:    Ao criar espaço para regras mais restritivas em cada edital, perde-se a segurança jurídica estabelecida por essa resolução, que teria regras claras, limites únicos e definições precisas. Deve-se buscar um equilíbrio geral do mercado, o que se atinge com a segmentação em bandas baixas e médias e a imposição de limites claros para cada uma delas. Possibilitar limites adicionais em cada novo edital de licitação, aumenta-se a complexidade regulatória e a incerteza de qual serão esses limites.      A minuta de resolução não daria clareza regulatória no sentido de dar maior flexibilidade em termos de uso do espectro, uma vez que este artigo diz que as regras de leilão ainda podem ter valores mais rígidos para os limites de espectro, o que significaria que o processo atual ainda se aplicaria. 19/04/2018 13:58:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.2º Res. II.1: Art. 2º  Editais de licitação poderão adotar limites de espectro mais restritivos do que aqueles aqui estabelecidos. 82821 105 Thaís Alves Villalobos A Ericsson propõe a eliminação desse artigo. [Ericsson] Ao criar espaço para regras mais restritivas em cada edital, perde-se a segurança jurídica estabelecida por essa resolução, que teria regras claras, limites únicos e definições precisas. Deve-se buscar um equilíbrio geral do mercado, o que se atinge com a segmentação em bandas baixas e médias e a imposição de limites claros para cada uma delas. Possibilitar limites adicionais em cada novo edital de licitação, aumenta-se a complexidade regulatória e a incerteza de qual serão esses limites. A minuta de resolução não daria clareza regulatória no sentido de dar maior flexibilidade em termos de uso do espectro, uma vez que este artigo diz que as regras de leilão ainda podem ter valores mais rígidos para os limites de espectro, o que significaria que o processo atual ainda se aplicaria. 20/04/2018 11:50:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.2º Res. II.1: Art. 2º  Editais de licitação poderão adotar limites de espectro mais restritivos do que aqueles aqui estabelecidos. 83232 106 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA    CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM    21/05/2018 19:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.2º Res. II.1: Art. 2º  Editais de licitação poderão adotar limites de espectro mais restritivos do que aqueles aqui estabelecidos. 83283 107 Associação NEOTV A NEOTV entende que os editais de espectro devem poder estabelecer outros limites para as faixas que serão disponibilizadas com o objetivo de assegurar a participação de todos os possíveis interessados, inclusive adotando segmentação de áreas na oferta do espectro para permitir a sua aquisição por prestadoras regionais atuando em áreas específicas do território nacional. A NEOTV entende que os editais de espectro devem poder estabelecer outros limites para as faixas que serão disponibilizadas com o objetivo de assegurar a participação de todos os possíveis interessados, inclusive adotando segmentação de áreas na oferta do espectro para permitir a sua aquisição por prestadoras regionais atuando em áreas específicas do território nacional. 23/05/2018 15:46:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.2º Res. II.1: Art. 2º  Editais de licitação poderão adotar limites de espectro mais restritivos do que aqueles aqui estabelecidos. 83287 108 RAUL LARA CAMPOS Excluir Art 2º Caso a Anatel escolha o modelo de limite de espectro permanente ao modelo de controle por editais de licitação, não há necessidade de se estabelecer limites específicos para as faixas que estiverem sendo disponibilizadas. Os limites já estarão estabelecidos por faixas (até 1GHz e entre 1GHz e 3 GHz) em regulamento e devem ser aplicados também para o caso de novas autorizações. Neste modelo adotado pela Anatel este artigo pode gerar insegurança aos players atuais. 23/05/2018 15:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.2º Res. II.1: Art. 2º  Editais de licitação poderão adotar limites de espectro mais restritivos do que aqueles aqui estabelecidos. 83307 109 Francisco Carlos G. Soares Supressão do Artigo 2 e o estabelecimento de limites de espectro claramente definidos   Se a Anatel avançar com a proposta de um limite de espectro, deve considerar o impacto sobre a capacidade das operadoras de planejar investimentos futuros e expansão da rede. A certeza regulatória em relação ao espectro é importante para o planejamento futuro das empresas e deve ser uma consideração importante na formulação de limites de espectro. A Qualcomm considera que o Artigo 2 está em oposição direta a esse objetivo. O Artigo 2 concede à Anatel o poder de estabelecer limites de espectro mais restritivos em qualquer leilão, independentemente do Artigo 1. Isso, na prática, anula qualquer certeza regulatória criada pelo Artigo 1, e sem dúvida terá um impacto negativo na capacidade das operadoras de planejar o desenvolvimento e seu potencial investimento no mercado móvel brasileiro. Por essa razão, a Qualcomm propõe a supressão do Artigo 2 e o estabelecimento de limites de espectro claramente definidos. 23/05/2018 17:56:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.3º Res. II.1: Art. 3º  Revogar: I - os §§ 5º, 6º e 7º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006; II - o § 2º do art. 4º do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução nº 537, de 17 de fevereiro de 2010; III - os §§ 1º e 3º do art. 11 da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010; IV - o § 1º do art. 5º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013. 83196 110 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Inserir revogação do artigo 8º da Resolução 321. Inserir: V - o art. 8º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. Como já foi dito na contribuição inicial introdutória, sobre o objetivo exposto pela Anatel quando apresentou ao público a presente proposta de Resolução, ela tem o condão de viabilizar, inclusive, operações no mercado via atualização dos valores de limites de quantidade de espectro podem ser detidos por um mesmo grupo econômico. Toda a alteração proposta ganharia muito mais efetividade e robustez com a eliminação da vedação de sobreposição de outorgas de serviço do SMP. Tal regra se fez necessária quando as autorizações do serviço eram constituídas de forma pulverizada, advindas do Serviço Móvel Celular, cenário do ano de 2002, quando o Plano Geral de Autorizações foi concebido. Atualmente, com as autorizações de serviço, em sua grande maioria, concedidas em caráter nacional, tal restrição não faz mais sentido. Logo, entende-se que tal restrição se mostra anacrônica, conflitando claramente com o objetivo principal da Resolução apresentada pela Anatel. Ora, ao debruçar-se sobre os documentos que analisam a proposta de alteração feita pela Anatel e, principalmente, sobre as apresentações realizadas pelo douto Conselheiro Relator da Matéria, tanto ao Conselho Diretor da Agência, na Reunião que aprovou esta Consulta Pública, como em seminários externos pós aprovação, pretende-se que tal documento seja suficiente para permitir operações que resultem na detenção de quantidade de espectro maiores, resultantes tanto de novos processos licitatórios, como também de transferências de autorizações, frutos de consolidações de Termos de Autorizações e alterações de controle societário de atuais prestadoras, sempre obedecendo ao limite máximo previamente fixado que permita a manutenção da efetiva competição inegavelmente instalada no SMP. 18/05/2018 19:51:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.3º Res. II.1: Art. 3º  Revogar: I - os §§ 5º, 6º e 7º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006; II - o § 2º do art. 4º do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução nº 537, de 17 de fevereiro de 2010; III - os §§ 1º e 3º do art. 11 da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010; IV - o § 1º do art. 5º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013. 83210 111 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ INCLUIR O INCISO V ABAIXO: V – o art. 8º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. A proposta de consolidação do mercado através da nova forma de gestão do espectro deve incluir a revogação abaixo, caso contrário, as demais alterações deixariam de fazer sentido se fosse mantida a vedação à detenção simultânea, por um mesmo Grupo, de outorgas do SMP, em uma mesma área geográfica. 21/05/2018 17:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.3º Res. II.1: Art. 3º  Revogar: I - os §§ 5º, 6º e 7º do art. 2º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução nº 454, de 11 de dezembro de 2006; II - o § 2º do art. 4º do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução nº 537, de 17 de fevereiro de 2010; III - os §§ 1º e 3º do art. 11 da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010; IV - o § 1º do art. 5º do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz, aprovado pela Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013. 83233 112 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM    21/05/2018 19:11:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.4º Res. II.1: Art. 4º O § 2º do art. 11 da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º As autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, na faixa de radiofrequências mencionada no caput, serão outorgadas respeitado o princípio da objetividade, com base em critérios que podem considerar, dentre outros, a melhor oferta de preço público pela autorização de uso de radiofrequências, a melhor oferta de investimento anual mínimo para ampliação e modernização da infraestrutura de suporte ao serviço, o melhor atendimento da demanda e de cobertura de municípios e o prazo para a entrada em operação comercial, nos termos e condições do respectivo Edital de Licitação. (NR)" 82815 113 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  "§ 2º As autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, na faixa de radiofrequências mencionada no caput, serão outorgadas respeitado o princípio da objetividade, com base em critérios que devem privilegiar a melhor oferta de investimento anual mínimo para ampliação e modernização da infraestrutura de suporte ao serviço, o melhor atendimento da demanda e de cobertura de municípios e o prazo para a entrada em operação comercial, podendo também considerar a melhor oferta de preço público pela autorização de uso de radiofrequências, nos termos e condições do respectivo Edital de Licitação. (NR)" Justificativa:   A ANATEL deve buscar eliminar o viés arrecadatório dos editais de licitação de espectro. Estudo recente da GSMA aponta que preços mais altos em editais de radiofrequência estão diretamente relacionados a menor investimento, adoção tecnológica e impacto da conectividade e serviços na sociedade. A opção por preços de reserva moderados cria condições para investimentos acelerados na implementação de redes e oferta de serviços.     Durante o edital de licitação da banda de 700MHz em 2014, as operadoras investiram aproximadamente R$9 bilhões entre o preço público pelo uso de radiofreqeuncia e o custo associado à limpeza da faixa. Esse total corresponde a um terço, 33%, do CAPEX – investimentos anuais totais – de todas as operadoras brasileiras, que segundo dados do Telebrasil é de aproximadamente R$27 bilhões. Naturalmente, ao imobilizar tal montante, as operadoras são obrigadas a reduzir investimentos e postergar planos de expansão do atendimento e cobertura, impactando diretamente a disponibilidade e a qualidade dos serviços.   https: / / www.gsma.com / spectrum / wp-content / uploads / 2017 / 02 / Effective-Spectrum-Pricing-Full-Web.pdf 19/04/2018 14:19:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.4º Res. II.1: Art. 4º O § 2º do art. 11 da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º As autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, na faixa de radiofrequências mencionada no caput, serão outorgadas respeitado o princípio da objetividade, com base em critérios que podem considerar, dentre outros, a melhor oferta de preço público pela autorização de uso de radiofrequências, a melhor oferta de investimento anual mínimo para ampliação e modernização da infraestrutura de suporte ao serviço, o melhor atendimento da demanda e de cobertura de municípios e o prazo para a entrada em operação comercial, nos termos e condições do respectivo Edital de Licitação. (NR)" 82822 114 Thaís Alves Villalobos § 2º As autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, na faixa de radiofrequências mencionada no caput, serão outorgadas respeitado o princípio da objetividade, com base em critérios que devem privilegiar a melhor oferta de investimento anual mínimo para ampliação e modernização da infraestrutura de suporte ao serviço, o melhor atendimento da demanda e de cobertura de municípios e o prazo para a entrada em operação comercial, podendo também considerar a melhor oferta de preço público pela autorização de uso de radiofrequências, nos termos e condições do respectivo Edital de Licitação. (NR) [Ericsson] Para a Ericsson, a ANATEL deve buscar eliminar o viés arrecadatório dos editais de licitação de espectro. Estudo recente da GSMA aponta que preços mais altos em editais de radiofrequência estão diretamente relacionados a menor investimento, adoção tecnológica e impacto da conectividade e serviços na sociedade. A opção por preços de reserva moderados cria condições para investimentos acelerados na implementação de redes e oferta de serviços. Durante o edital de licitação da banda de 700MHz em 2014, as operadoras investiram aproximadamente R$9 bilhões entre o preço público pelo uso de radiofreqeuncia e o custo associado à limpeza da faixa. Esse total corresponde a um terço, 33%, do CAPEX – investimentos anuais totais – de todas as operadoras brasileiras, que segundo dados do Telebrasil é de aproximadamente R$27 bilhões. Naturalmente, ao imobilizar tal montante, as operadoras são obrigadas a reduzir investimentos e postergar planos de expansão do atendimento e cobertura, impactando diretamente a disponibilidade e a qualidade dos serviços. https: / / www.gsma.com / spectrum / wp-content / uploads / 2017 / 02 / Effective-Spectrum-Pricing-Full-Web.pdf 20/04/2018 11:50:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.4º Res. II.1: Art. 4º O § 2º do art. 11 da Resolução nº 544, de 11 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2º As autorizações de uso de radiofrequências, decorrentes de novos processos de licitação, na faixa de radiofrequências mencionada no caput, serão outorgadas respeitado o princípio da objetividade, com base em critérios que podem considerar, dentre outros, a melhor oferta de preço público pela autorização de uso de radiofrequências, a melhor oferta de investimento anual mínimo para ampliação e modernização da infraestrutura de suporte ao serviço, o melhor atendimento da demanda e de cobertura de municípios e o prazo para a entrada em operação comercial, nos termos e condições do respectivo Edital de Licitação. (NR)" 83234 115 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM    21/05/2018 19:12:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.5º Res. II.1: Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 82816 116 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Acrescentar NOVO ARTIGO Art. Xº Para faixas de radiofrequências acima de 6 GHz não existirão limites de espectro. Justificativa:  Como as bandas acima de 6 GHz ainda não foram licenciadas para operadoras móveis, sugere-se adicionar um novo artigo indicando que não existirão limites de espectro para bandas acima de 6 GHz, o que engloba qualquer nova banda milimétrica. 19/04/2018 14:05:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.5º Res. II.1: Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 82823 117 Thaís Alves Villalobos NOVO ARTIGO Art. Xº Para faixas de radiofrequências acima de 6 GHz não existirão limites de espectro. [Ericsson] Como as bandas acima de 6 GHz ainda não foram licenciadas para operadoras móveis, a Ericsson sugere adicionar um novo artigo indicando que não existirão limites de espectro para bandas acima de 6 GHz, o que engloba qualquer nova banda milimétrica. 20/04/2018 11:50:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.5º Res. II.1: Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 83211 118 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A contribuição aqui é no sentido de a Agência aquilatar se as proposições feitas acima, em sede de Planejamento, Coordenação, Monitoramento e Fiscalização não devam passar a integrar este ou outro regramento da Anatel, no sentido de dar-se maior efetividade e eficácia à utilização do espectro. vide acima 21/05/2018 17:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.5º Res. II.1: Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 83235 119 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA    CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM    21/05/2018 19:13:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) Faixa Subfaixas 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 700 MHz   850 MHz   900 MHz   1,8 GHz   2,1 GHz   2,3 GHz   2,5 GHz     82817 120 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:   * Modificar: 452,5 MHz a 457,5 MHz; 462,5 MHz a 467,5 MHz. * Incluir: As faixas de 1,5 e 3.5GHz. * Todas as faixas devem estar descritas de forma explícita, detalhando quais subfaixas são consideradas, como prevista no item I do Art 1º deste documento. * Manter a opção de emitir Ato pela SOR. Justificativa:    A banda de 450MHz, ainda que tenha atribuição de 7+7MHz para o serviço e assim tenha sido outorgada às operadoras, não tem uso líquido – ou spectrum depth – de 7+7MHz e sim de 5+5MHz, pois é somente este intervalor, de 452,5 MHz a 457,5 MHz; 462,5 MHz a 467,5 MH, que compõe a Banda 31 definida pelo 3GPP. Não há, portanto, maneira de utilizar as sobras laterais da sub-faixa que não devem ser consideradas no spectrum cap. Além disso, propõe-se que a faixa de 3,5GHz seja também incluída nessa lista, para que faça parte do mesmo grupo de bandas médias como o 2,3GHz. Acreditamos que haveria discrepâncias em incluir o 2,3GHz e não o 3,5GHz, dado a natureza similar do uso das duas faixas.  Certamente o anexo listando as faixas específicas precisará ser atualizado frequentemente. Como exemplo, algumas bandas esperadas no futuro incluem as bandas de 1,5 GHz. Para que essa lista seja atualizada em tempo hábil, ela deve poder ser emitida por meio de Ato da SOR. 19/04/2018 14:08:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) Faixa Subfaixas 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 700 MHz   850 MHz   900 MHz   1,8 GHz   2,1 GHz   2,3 GHz   2,5 GHz     82824 121 Thaís Alves Villalobos · Modificar: 452,5 MHz a 457,5 MHz; 462,5 MHz a 467,5 MHz. · Incluir: As faixas de 1,5 e 3.5GHz. · Todas as faixas devem estar descritas de forma explícita, detalhando quais subfaixas são consideradas, como prevista no item I do Art 1º deste documento. · Manter a opção de emitir Ato pela SOR. [Ericsson] A banda de 450MHz, ainda que tenha atribuição de 7+7MHz para o serviço e assim tenha sido outorgada às operadoras, não tem uso líquido – ou spectrum depth – de 7+7MHz e sim de 5+5MHz, pois é somente este intervalor, de 452,5 MHz a 457,5 MHz; 462,5 MHz a 467,5 MH, que compõe a Banda 31 definida pelo 3GPP. Não há, portanto, maneira de utilizar as sobras laterais da sub-faixa que não devem ser consideradas no spectrum cap. Além disso, a Ericsson propõe que a faixa de 3,5GHz seja também incluída nessa lista, para que faça parte do mesmo grupo de bandas médias como o 2,3GHz. Acreditamos que haveria discrepâncias em incluir o 2,3GHz e não o 3,5GHz, dado a natureza similar do uso das duas faixas. Certamente o anexo listando as faixas específicas precisará ser atualizado frequentemente. Como exemplo, algumas bandas esperadas no futuro incluem as bandas de 1,5 GHz. Para que essa lista seja atualizada em tempo hábil, ela deve poder ser emitida por meio de Ato da SOR. 20/04/2018 11:50:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) Faixa Subfaixas 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 700 MHz   850 MHz   900 MHz   1,8 GHz   2,1 GHz   2,3 GHz   2,5 GHz     83197 122 DANIELE GORETTI DOS SANTOS Inserir a faixa de frequência 3,5 GHz na tabela de frequências do Anexo I Atualização na tabela necessária e vinculada a contribuição de "Alteração da redação dos Incisos II do artigo 1º". 18/05/2018 19:54:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) Faixa Subfaixas 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 700 MHz   850 MHz   900 MHz   1,8 GHz   2,1 GHz   2,3 GHz   2,5 GHz     83236 123 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   - SEM CONTRIBUIÇÃO PARA ESTE ITEM    21/05/2018 19:13:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) Faixa Subfaixas 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 700 MHz   850 MHz   900 MHz   1,8 GHz   2,1 GHz   2,3 GHz   2,5 GHz     83249 124 BERNADETE LOURDES FERREIRA ANEXO I - Somatório do Espectro das Subfaixas. O Anexo  I da Resolução que aprovar os limites de espectro por Grupo já deve trazer os somatório do espectro das subfaixas sobre as quais serão aplicados os limites percentuais para assegurar estabilidade e previsibilidade regulatória. 23/05/2018 10:46:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) Faixa Subfaixas 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 700 MHz   850 MHz   900 MHz   1,8 GHz   2,1 GHz   2,3 GHz   2,5 GHz     83268 125 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica propõe a exclusão do Anexo I, com a consequente adaptação da redação do Artigo 1º. Nas contribuições apresentadas para o artigo em questão, estão as justificativas que fundamentam a presente proposta. Alternativamente, caso essa Agência considere ser necessária a manutenção do Anexo I, a Telefônica propõe que faixas de radiofrequências que tenham sido licitadas em um bloco único, sem subdivisões em lotes, não sejam relacionadas nesse Anexo. Tal proposta visa preservar compatibilidade conceitual com o spectrum cap ora proposto. A estipulação de limites na forma de percentuais inferiores a 100% pressupõe, implicitamente, que um conjunto de radiofrequências deverá comportar duas ou mais prestadoras. Neste sentido, a atribuição integral de uma faixa de radiofrequência a uma única prestadora em uma mesma região configura situação específica e atípica em relação às demais faixas, não devendo ser tratada sob o mesmo regramento. (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) Faixa Subfaixas 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 700 MHz   850 MHz   900 MHz   1,8 GHz   2,1 GHz   2,3 GHz   2,5 GHz     83289 126 RAUL LARA CAMPOS Faixa Subfaixas Quantidade de espectro destinado SMP 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 14 MHz 700 MHz descrever faixas consideradas 108 MHz 800 MHz   30 MHz 850 MHz   70 MHz 900 MHz   1,8 GHz   285 MHz 2,1 GHz   2,3 GHz   100 MHz 2,5 GHz   190 MHz Esta tabela deve estar sempre atualizada e com fácil acesso, com o descritivo de todas as radiofrequências destinadas ao SMP para que as empresas tenham uma visão clara de qual o denominador para o cálculo do percentual (%) para cada um dos grupos de frequências (até 1 GHz e de 1 a 3 GHz) trazendo uma maior transparência para o processo. 23/05/2018 15:38:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) ANEXO I (ou Ato emitido pela SOR) Faixa Subfaixas 450 MHz 451 MHz a 458 MHz; 461 MHz a 468 MHz. 700 MHz   850 MHz   900 MHz   1,8 GHz   2,1 GHz   2,3 GHz   2,5 GHz     83316 127 MARGARET DE ALMEIDA CADETE MOONSAMMY Em complemento às contribuições inseridas no item I.2.6 e Parte II: Faixa Subfaixas Banda SMP MHz 450 MHz 451 a 458; 461 a 468 14 700 MHz 708 a 748; 763 a 803 80 850 MHz 806 a 821; 851 a 866; 824 a 849; 869 a 894 80 900 MHz 898,5 a 901; 943,5 a 946; 907,5 a 915; 952,5 a 960 20 1800 MHz 1710 a 1785; 1805 a 1880; 1885 a 1895; 1975 a 1980 170 2100 MHz 1920 a 1975; 2110 a 2165 110 2300 MHz 2300 a 2400 100 2500 MHz 2500 a 2570; 2620 a 2630; 2570 a 2620 TDD; 190 3500 MHz 3400 a 3600 200     Em complemento às contribuições inseridas no item I.2.6 e Parte II: Faixa Subfaixas Banda SMP MHz 450 MHz 451 a 458; 461 a 468 14 700 MHz 708 a 748; 763 a 803 80 850 MHz 806 a 821; 851 a 866; 824 a 849; 869 a 894 80 900 MHz 898,5 a 901; 943,5 a 946; 907,5 a 915; 952,5 a 960 20 1800 MHz 1710 a 1785; 1805 a 1880; 1885 a 1895; 1975 a 1980 170 2100 MHz 1920 a 1975; 2110 a 2165 110 2300 MHz 2300 a 2400 100 2500 MHz 2500 a 2570; 2620 a 2630; 2570 a 2620 TDD; 190 3500 MHz 3400 a 3600 200     23/05/2018 19:42:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   82811 128 RONALDO COLLECTA SANTAREM ALTERNATIVA: Espectro para apoio a operação de infraestruturas críticas pelas empresas de utilities (energia elétrica, água, gás, etc.)       DESCRIÇÃO: Destinação de espectro em caráter primário para suporte as aplicações fixas e móveis que necessitam de segurança, qualidade, resiliência, confiabilidade e altíssima disponibilidade para garantir o fornecimento de serviços básicos essenciais à sociedade e cuja interrupção pode gerar transtornos não apenas financeiros, mas também sociais. 18/04/2018 14:24:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   82818 129 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação / Contribuição Livre:    Uso dinâmico do espectro em 600MHz para viabilizar IMT (LTE, 5G) nos white spaces do serviço de radiodifusão, sobretudo em regiões remotas e rurais onde há poucos canais em utilização do espectro. Compartilhamento em caráter primário das bandas entre 3.6 e 4.2GHz para 5G, protegendo o serviço de satélite para estações existentes hoje licenciadas na banda C, o que viabilizaria o uso da faixa de 3,6 a 3,8GHz sobretudo em ambientes urbanos e indoor. Manifestação / Contribuição Livre:    Uso dinâmico do espectro em 600MHz para viabilizar IMT (LTE, 5G) nos white spaces do serviço de radiodifusão, sobretudo em regiões remotas e rurais onde há poucos canais em utilização do espectro. Compartilhamento em caráter primário das bandas entre 3.6 e 4.2GHz para 5G, protegendo o serviço de satélite para estações existentes hoje licenciadas na banda C, o que viabilizaria o uso da faixa de 3,6 a 3,8GHz sobretudo em ambientes urbanos e indoor. 19/04/2018 14:21:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   82825 130 Thaís Alves Villalobos - Uso dinâmico do espectro em 600MHz para viabilizar IMT (LTE, 5G) nos white spaces do serviço de radiodifusão, sobretudo em regiões remotas e rurais onde há poucos canais em utilização do espectro. - Compartilhamento em caráter primário das bandas entre 3.6 e 4.2GHz para 5G, protegendo o serviço de satélite para estações existentes hoje licenciadas na banda C, o que viabilizaria o uso da faixa de 3,6 a 3,8GHz sobretudo em ambientes urbanos e indoor. [Ericsson]  - Uso dinâmico do espectro em 600MHz para viabilizar IMT (LTE, 5G) nos white spaces do serviço de radiodifusão, sobretudo em regiões remotas e rurais onde há poucos canais em utilização do espectro. - Compartilhamento em caráter primário das bandas entre 3.6 e 4.2GHz para 5G, protegendo o serviço de satélite para estações existentes hoje licenciadas na banda C, o que viabilizaria o uso da faixa de 3,6 a 3,8GHz sobretudo em ambientes urbanos e indoor. 20/04/2018 11:50:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   82826 131 MARCELO RODRIGUES SALDANHA DA SILVA Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). Justificativa: O uso do LTE-U tem premissas de prejudicar o uso específico de equipamentos wifi, logo a sugestão é que se usem outras frequencias que não sejam wifi Infração Grave ou média para uso irregular ou não autorizado qd se enquadrar dentro dos seguintes critérios. Alteração Resolução 589 / 2012 Art. 9º Art. 9º, §2º Sugestão: Inclusão de novo inciso e alíneas: V. uso irregular de radiofrequências quando identificadas as seguintes características: a) - uso comercial, com finalidade lucrativa ou que promova vantagem em proveito próprio de forma direta ou indireta; b) - uso com finalidade de proselitismo político partidário ou religioso; c) uso que cause interferência danosa, de forma comprovada, para outros serviços de telecomunicações devidamente autorizados. Art. 9º, §3º Sugestão: Inclusão de novo inciso e alíneas: VIII. uso não autorizado de radiofrequências quando identificadas as seguintes características: a) - uso comercial, com finalidade lucrativa ou que promova vantagem em proveito próprio de forma direta ou indireta; b) - uso com finalidade de proselitismo político partidário ou religioso; c) uso que cause interferência danosa, de forma comprovada, para outros serviços de telecomunicações devidamente autorizados. Justificativas: Caracterizar como infração leve o uso não autorizado ou irregular quando os critérios não se enquadrem nas alíneas destes incisos (§2º, inciso V e §3º, Inciso VIII), impactando de forma considerável e positiva na redução dos processos de judicialização, fiscalização e sanção administrativa através dos poderes competentes e responsáveis. Alteração do PPDUR (res. 387 / 2004) para atendimento a res. 656 / 2015 e atendimento às políticas de telecomunicações - decreto presidencial 4.733 / 2003. Alteração do Art. 11º, §3º. IV - as estações para o uso temporário de radiofrequência em localidades decretadas em Estado de emergência ou calamidade pública quando atribuído o uso sem finalidade lucrativa, de utilidade pública e executadas por associações e / ou órgãos da administração pública, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequência, já inclusas as taxas de licenciamento das estações e eventuais taxas complementares, para o período que perdurar o estado de calamidade pública ou emergência na localidade; Justificativa: Atendimento a resolução 656 / 2015 e o cumprimento do acordo internacional da Convenção de Tampere, do qual o Brasil é signatário. V - as estações de uso por entidades sem fins lucrativos de radiofrequências nas faixas destinadas para políticas públicas de comunicação ou iniciativas de relevante interesse público e comunitário, o valor a ser pago é de R$ 10,00 (dez reais), por autorização de uso de radiofrequência, já inclusas as taxas de licenciamento das estações e eventuais taxas complementares, para cada período de 10 (dez) anos. Justificativa: Atendimento ao decreto presidencial 4.733 / 2003 no atendimento as políticas de telecomunicações e em conformidade com o seu artigo 3º. PS.: Aproveito para fazer uma crítica construtiva à Agência. Na CP 07 / 2017, referente ao PPDUR, foi identificado no processo 53500.030030 / 2014-80 (Revisão da Regulamentação de Cálculo de Preço Público), o texto do Parecer 1130 / 2017 / PFE-ANATEL / PGF / AGU, item 2288486; o seguinte texto quanto às isenções ou descontos : "Isenção ou desconto no valor do PPDUR. b) A concessão, permissão ou autorização para a exploração de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, para qualquer serviço, será sempre feita a título oneroso (arts 48 e 164 da LGT). Dessa feita, incabível a isenção, sobre pena de descaracterização da onerosidade da outorga; c) Ademais, cumpre salientar que, via de regra, a Anatel pode até estabelecer critérios, tais como descontos, no que se refere ao preço público. É que o art. 150, §6º, da Constituição Federal refere-se a tributos (impostos,taxas ou contribuições) e o preço público não possui natureza tributária. De qualquer sorte, especificamente no que se refere a descontos no valor do PPDUR para empresas públicas, vislumbra-se óbice concorrencial, na medida em que, também nos termos da Constituição Federal (art. 173), empresas públicas não podem gozar de benefícios não extensíveis às demais empresas concorrentes;" Vale ressaltar que na CP 07 / 2017 incluímos exatamente o pedido de se fixar um valor para quando o uso for sem fins lucrativos, logo, não se encaixando na resposta dada pelos órgãos citados acima no que toca empresas públicas, visto que a vedação de tais vantagens seria dada para entidades sem fins lucrativos, assim como já existem casos no próprio PPDURR. Dito isso reforço que os órgãos que preparam as respostas passem a inserir as colocações feitas de todos os contribuintes, visto que nas contribuições feitas na referida CP, Contribuição 60, não obtivemos respostas. Na verdade o arquivo de respostas a CP 07 / 2017 não existe, logo, é salutar que a agência poste na SACP as respostas antes que o processo finde, de forma que as pessoas e entidades que deram sugestões tenham um retorno antes da votação da matéria. Tratamento quanto ao uso ineficiente de espectro. Nova Sugestão de modificação da Resolução 548 / 2010 Art. 40º Sugestão: II - O uso ineficiente do espectro. Sanção: a) Multa ou Caducidade, parcial ou total, da Autorização de Uso de Radiofrequências, ou ambos. b) Perda do uso de radiofrequência em caráter primário exclusivo quando houver solicitação de autorização do uso de espectro que se enquadre para fins de interesse público ou social, sem fins lucrativos. Justificativa: Não podemos conceber que as operadoras na falta de suas obrigações se protejam por acordos que não garantam o interesse público a contento. Caso não haja cumprimento das obrigações e o uso ineficiente seja identificado, é inquestionável a sanção da perda de caráter primário com exclusividade pelo menos, abrindo espaço para outros atores atuarem no cumprimento da função social das comunicações. Tal sanção ainda permitirá que a operadora antes detentora da exclusividade em caráter primário, possa fazer a prestação quando quiser, porém, em caráter primário não exclusivo após a sanção aplicada.   As justificativas se encontram junto as sugestões pois, ficaria complexo devido a qtde de texto postado. 23/04/2018 07:44:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   83237 132 MAURO LUIS TEIXEIRA CEIA   CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   Compartilhamento de espectro em caráter de serviço   O órgão regulador, no planejamento e alocação do espectro, deve flexibilizar determinadas restrições que as prestadoras enfrentam para cumprir as obrigações de possível compartilhamento de espectro: licenças de espectro universal para realizar múltiplos serviços em uma determinada área (convergência de diversos serviços), benefícios fiscais e segurança regulatória que permitam a alocação de recursos sob demanda, dependendo da realidade de cada região, dentre outras flexibilizações.   Alteração das canalizações visando os aspectos técnicos   O órgão regulador, no planejamento e alocação do espectro, deve considerar, pelo menos, os seguintes aspectos técnicos:   ·       Permitir um mercado de espectro secundário que possibilite às operadoras que valorizam o espectro a trocar porções de direitos de uso de outros espectros.   ·       Atribuir o espectro de uma forma tecnologicamente neutra, permitindo, para as atribuições anteriores, um refarming para tecnologias mais modernas.   ·       Adotar políticas de longo prazo e baixo grau de incerteza, permitindo a aceleração na adoção e inovação de serviços móveis e incentivando o investimento privado.   Agregação de espectros não licenciados   Visando uma utilização mais eficiente e efetiva de espectro em benefício dos consumidores e das empresas, o acesso assistido licenciado LTE (LTE-LAA) pode ser uma alternativa para usar LTE em espectro não licenciado complementarmente às redes móveis que utilizam espectro licenciado. O LAA é um aprimoramento da tecnologia LTE, definido na 3GPP Versão 13 (DL apenas, Rel 13; DL e UL na Rel 14), onde portadoras de espectro não licenciado podem ser usadas como suporte de componente secundário na agregação de portadoras LTE.   Um dos elementos importantes da LTE-LAA é a garantia de uma participação justa de espectro sem licença com outras prestadoras e outros sistemas como Wi-Fi. A LAA incorpora um mecanismo onde a eNodeb LAA busca um canal em espectro sem licença com baixa carga para evitar conflitos com outros usuários e sistemas. O LAA inclui o Listen Before Talk (LBT) para atender aos requisitos regulamentares da Versão 13.      CONTRIBUIÇÃO SINDITEBRASIL   Compartilhamento de espectro em caráter de serviço   O órgão regulador, no planejamento e alocação do espectro, deve flexibilizar determinadas restrições que as prestadoras enfrentam para cumprir as obrigações de possível compartilhamento de espectro: licenças de espectro universal para realizar múltiplos serviços em uma determinada área (convergência de diversos serviços), benefícios fiscais e segurança regulatória que permitam a alocação de recursos sob demanda, dependendo da realidade de cada região, dentre outras flexibilizações.   Alteração das canalizações visando os aspectos técnicos   O órgão regulador, no planejamento e alocação do espectro, deve considerar, pelo menos, os seguintes aspectos técnicos:   ·       Permitir um mercado de espectro secundário que possibilite às operadoras que valorizam o espectro a trocar porções de direitos de uso de outros espectros.   ·       Atribuir o espectro de uma forma tecnologicamente neutra, permitindo, para as atribuições anteriores, um refarming para tecnologias mais modernas.   ·       Adotar políticas de longo prazo e baixo grau de incerteza, permitindo a aceleração na adoção e inovação de serviços móveis e incentivando o investimento privado.   Agregação de espectros não licenciados   Visando uma utilização mais eficiente e efetiva de espectro em benefício dos consumidores e das empresas, o acesso assistido licenciado LTE (LTE-LAA) pode ser uma alternativa para usar LTE em espectro não licenciado complementarmente às redes móveis que utilizam espectro licenciado. O LAA é um aprimoramento da tecnologia LTE, definido na 3GPP Versão 13 (DL apenas, Rel 13; DL e UL na Rel 14), onde portadoras de espectro não licenciado podem ser usadas como suporte de componente secundário na agregação de portadoras LTE.   Um dos elementos importantes da LTE-LAA é a garantia de uma participação justa de espectro sem licença com outras prestadoras e outros sistemas como Wi-Fi. A LAA incorpora um mecanismo onde a eNodeb LAA busca um canal em espectro sem licença com baixa carga para evitar conflitos com outros usuários e sistemas. O LAA inclui o Listen Before Talk (LBT) para atender aos requisitos regulamentares da Versão 13.    21/05/2018 19:14:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   83269 133 ALEX FAVERANI DE CARVALHO A Telefônica apresenta os seguintes aspectos adicionais relacionados ao tema de gestão do espectro:   1. COMPARTILHAMENTO EM CARÁTER PRIMÁRIO A Telefônica compreende a relevância que o ASA / LSA pode ter em certos casos, como o CBRS nos EUA e o uso do 2,3 GHz na Europa, onde há complexidades para uso em serviços móveis (em função da existência de serviços incumbentes sendo operados na mesma faixa de frequência). Entretanto, em função do aumento da relevância do SMP dentro da sociedade brasileira, evidenciado pelo crescimento exponencial do tráfego de dados móveis, a Telefônica considera que o licenciamento do espectro deve priorizar o uso exclusivo e sem interferência quando direcionado para o SMP, principalmente em faixas já harmonizadas globalmente pela UIT em CMR. O LSA / ASA deve ser aplicado apenas em último caso, com escopo limitado às frequências que ainda não foram licitadas em formato de uso exclusivo para a prestadora móvel. É de fundamental importância que a Anatel promova consultas públicas e envolva todos os segmentos impactados para estabelecer quais novas frequências permitiriam este tipo de compartilhamento.   2. ESPECTRO PARA 5G Um roadmap claro para disponibilidade do espectro, aliado a um modelo de licenciamento que proporcione incentivos aos investimentos de prestadoras e de fabricantes de equipamentos, são essenciais para o desenvolvimento do 5G no Brasil. Especificamente em relação às faixas de radiofrequência dedicadas ao serviço, a Telefônica acredita que o país deva considerar: Banda de 3,6 GHz, dividida em blocos contíguos por prestadora. No cenário brasileiro, em função do uso da faixa acima de 3,6 GHz por satélites, pode-se considerar a destinação da banda 3,3 – 3,6 GHz. Banda de 26 GHz (24,25 – 27,5 GHz), conforme as bandas em estudo para a Conferência Mundial de Rádio (WRC 19); Banda de 28 GHz (26,5 – 29,5 GHz) e os desenvolvimentos do ecossistema liderados por Coreia do Sul, Japão e EUA; Outras bandas, como a de 40 GHz e outras acima de 45 GHz, que também serão importantes no futuro como capacidade adicional.  No que concerne ao modelo de licenciamento, a Telefônica reitera a pertinência de processos licitatórios que priorizem o investimento na implantação de redes, ao evitarem a fixação de preços elevados sobre os direitos de exploração do espectro. A Telefônica considera, ainda, que o licenciamento deve ser pautado pela exclusividade de exploração nas bandas prioritárias para 5G (notadamente as faixas de 3,6 GHz e 26 GHz). O uso compartilhado do espectro deve ser admitido apenas nas regiões onde não se possa liberar o uso por parte dos serviços atualmente em operação. De outro modo, a coexistência nestas faixas poderá impor restrições ao desenvolvimento de redes 5G.   3. MODELO DE LEILÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS Em fevereiro de 2018, a GSMA publicou estudo[1] sobre as políticas de preços adotadas em leilões de espectro na América Latina, enumerando falhas mais comuns de abordagem, implicações destas práticas sobre os serviços prestados à população e recomendações às entidades reguladoras. Foram avaliados mais de 60 processos licitatórios em 15 países da região. O estudo concluiu que os preços médios do espectro na América Latina são quase duas vezes maiores do que na Europa. Além disto, foram identificadas evidências estatísticas da correlação entre esses custos com impactos na qualidade, no preço e na ampliação dos serviços de banda larga. Em linhas gerais, o estudo destaca três políticas comumente associadas aos leilões latino-americanos que contribuem para este cenário: 1. Elevadas taxas anuais de licenciamento, que desestimulam o investimento em redes e a concorrência de preços; 2. Atrasos na disponibilização do espectro e incerteza sobre a renovação futura; e 3. Preços de reserva elevados em relação ao benchmark global, muitas vezes associados a regras de concessão e condições de licenciamento inadequadas. Dentre as recomendações da GSMA às entidades reguladoras, estão: 1. Definir preços de reserva e taxas anuais modestos ou, alternativamente, contar com o mercado para determinar os preços do espectro; 2. Licenciar espectro tão logo seja necessário e estabelecer roadmap para futuros processos licitatórios, de modo a evitar a escassez artificial de espectro; 3. Evitar condições onerosas de licenciamento, tais como cláusulas de reversão de ativos ou obrigações de cobertura não refletidas em preços de reserva; e 4. Adotar as melhores práticas no design de leilões como, por exemplo, formatos de múltiplas rodadas. Deve-se evitar lances selados, que priorizem as receitas em detrimento da eficiência. A Telefônica corrobora estas recomendações, por considerar que leilões que priorizem a maximização da arrecadação e / ou fixem obrigações excessivas de fato reduzem a capacidade de investimento das prestadoras, desestimulam projetos de ampliação das redes, dificultam o acesso da população aos serviços de banda larga e podem gerar incertezas jurídicas sobre a remuneração dos aportes realizados. O Plano de Uso de Espectro proposto por essa Agência na presente Consulta Pública deve, portanto, estabelecer diretrizes para formatação de processos licitatórios que favoreçam o aprimoramento da infraestrutura de telecomunicações no país, habilitando e incentivando os investimentos necessários. [1] https: / / www.gsma.com / spectrum / spectrum-pricing-in-latin-america / (vide contribuição) 23/05/2018 14:13:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   83295 134 GABRIEL JOSE DE AZEVEDO Adequar a regulamentação aplicável ao serviço de telecomunicações no ambiente marítimo de exploração e produção de hidrocarbonetos (operação offshore), abordando dentre outras questões, os itens a seguir: Caracterização dos diversos tipos de estações de telecomunicações, instaladas em plataformas fixas, semi-submersíveis, FPSO, e unidades itinerantes como sondas de prospecção, além das embarcações comuns. Alinhamento dos serviços prestados com os requisitos de telecomunicações exigidos pelos órgãos reguladores responsáveis pelo disciplinamento da navegação aérea (Aeronáutica) e marítima (Marinha).   Destinação de frequências para uso no ambiente offshore de forma que se possa aproveitar importantes faixas do espectro, sem produzir qualquer prejuízo aos prestadores do ambiente terrestre. Destacam-se as faixas a seguir: 450 MHz atualmente destinadas ao SMP para difusão da banda larga rural que poderia ser reutilizada com segurança a partir de 150 km da costa. 700 / 800 MHz atualmente destinadas ao SMP que poderiam ser reutilizados com segurança a partir de 120 km da costa. 2500 / 3500 MHz atualmente destinadas ao SMP que poderiam ser reutilizados com segurança a partir de 100 km da costa. Estabelecimento de condições de reuso e coordenação entre os interessados na utilização offshore, levando-se em consideração as condições de relevo e propagação de ondas eletromagnéticas no ambiente marinho. A PETROBRAS reitera aqui a importância de se regulamentar os serviços de telecomunicações no ambiente offshore no Brasil, que possui uma ampla região onde se exerce uma atividade econômica de grande relevância para o país. A PETROBRAS já expôs em diversas interações com esta Agência, algumas particularidades deste ambiente que não estão previstas na regulamentação atual e, que devido à sua importância e complexidade, mereceriam um regulamento específico (vide o anexo C da carta RLI 45 de 23 / 05 / 2018). O setor de telecomunicações da PETROBRAS vem estudando as condições de relevo e propagação de ondas eletromagnéticas no ambiente marinho de modo a otimizar o reuso de radiofrequências no ambiente offshore (entre 100 e 300 km da costa brasileira). O estudo disponível anexo D da carta RLI 45 de 23 / 05 / 2018, produzido na PETROBRAS, adicionou novas condicionantes aos estudos de referência conduzidos por especialistas de outras instituições (anexo I da carta RLI 45 de 23 / 05 / 2018), e obteve resultados que reforçam a viabilidade do reuso das radiofrequências, de forma segura. O estudo citado verificou que as faixas de frequência acima de 400 MHz poderiam ser reutilizadas a partir de uma distância de 150 km da costa, sem provocar interferências nos sistemas terrestres, mesmo utilizando-se critérios conservadores. Essas condições atenderiam uma parcela da área ocupada atualmente nas atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos. No entanto, a medida que as fronteiras de exploração se expandem no sentido de maiores profundidades (e consequentemente maiores distâncias em relação à costa), entendemos que as radiocomunicações nas faixas acima de 400 MHz poderiam ser usadas integralmente com grande segurança. Sendo assim, concluímos que é seguro estabelecer distâncias mínimas para se destinar no ambiente marítimo algumas faixas de forma distinta da destinação em área terrestre, promovendo-se a reutilização das faixas nobres do espectro (cada vez mais escassas para a prestação dos serviços privados), sem prejuízo aos prestadores dos serviços coletivos, considerando-se que estes já devidamente autorizados, não têm interesse em explorar seus respectivos serviços no ambiente offshore. As faixas sugeridas (ver "Parte III – Contribuições Adicionais Livres") correspondem àquelas onde já existe uma oferta de fornecedores disponível e converge com as destinações em grande parte do mundo. Pode-se citar como exemplo, o potencial técnico e econômico do uso da tecnologia LTE em 700 MHz no apoio à operação da atividade de produção offshore, que oferece grande eficiência espectral, integração com a rede corporativa e diversidade de fornecedores. Tal uso de forma legal e disciplinada contribuirá para a disseminação da tecnologia e otimização dos custos de operação, sem qualquer prejuízo aos autorizados nas mesmas faixas, em terra. Ressaltamos que não estamos a pleitear um regulamento customizado para a empresa, pois apoiamos o estabelecimento das regras para um ambiente em que a PETROBRAS, pioneira em sua exploração, terá convivência com os sistemas de comunicação de parceiros e concorrentes num cenário de exploração e produção em franca expansão. 23/05/2018 17:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   83308 135 Francisco Carlos G. Soares Como parte da discussão geral sobre Gerenciamento de Espectro, a Qualcomm gostaria de destacar os seguintes pontos adicionais: Importância do departamento de espectro dentro da Anatel Encorajamos a Anatel a considerar a criação de um departamento ou gerencia de alto nível que seria responsável por todos os assuntos relacionados ao espectro em toda a agência. Tendo em mente a Proposição I.2.4, se um departamento de espectro de alto nível for criado dentro da Anatel, seria necessário reconsiderar a adequação de se utilizar um organismo externo para estudos de coordenação. Esse tipo de organização garantiria que a Anatel esteja alinhada com as melhores práticas internacionais. Uma revisão das estruturas institucionais dos gerentes de espectro em todo o mundo mostra semelhanças em torno das principais funções de gerenciamento do espectro que as diferentes autoridades executam, que incluem: planejamento, engenharia, autorização e monitoramento. Por exemplo, a Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia (ACMA) tem uma Divisão de Infraestrutura de Comunicações, que gerencia o papel da infraestrutura da ACMA em relação ao espectro, da alocação e gerenciamento do espectro de radiocomunicações à consideração e desenvolvimento de marcos técnicos regulatórios para radiocomunicações.[1] O planejamento e a engenharia do espectro são conduzidos pela Seção de Engenharia e Planejamento do Espectro. O licenciamento de espectro, por outro lado, é feito pela Divisão de Operações, Serviços e Tecnologias da Divisão de Infraestrutura de Comunicações. O licenciamento de serviços também é realizado pela Divisão de Operações, Serviços e Tecnologias. No Reino Unido, a Ofcom possui um Grupo de Políticas do Espectro que se reporta diretamente ao Chefe do Executivo e é responsável pelo planejamento e atribuição de espectro para serviços de radiodifusão e radiocomunicações. A fiscalização do espectro é realizada pela Seção de Engenharia e Fiscalização do Espectro de um Grupo de Operações separado. Além disso, o Conselho Consultivo do Ofcom sobre Espectro (OSAB) fornece consultoria independente ao Ofcom sobre questões estratégicas de gerenciamento do espectro.[2] Na América Latina, a Colômbia criou uma Agência Nacional do Espectro em 2010, responsável pelo planejamento, alocação e uso do espectro. Apesar de seu nome, no entanto, a ANE não é verdadeiramente uma agência separada, pois está localizada dentro do Ministério de Comunicações e Tecnologias da Informação (MINTIC). No entanto, o chefe da ANE reporta diretamente ao Ministro e o Ministério é responsável pela realização de leilões de espectro e emissão de licenças de espectro. Considerando a natureza técnica dessas funções, muitas vezes há pressão para projetar estruturas reguladoras e procedimentos internos para otimizar o uso de recursos disponíveis para o gerente de espectro (por exemplo, financeiro, humano, equipamentos, etc.) e aumentar sua eficiência. Para este fim, embora a escolha da estrutura institucional e a sua organização interna variem, as principais funções de gestão do espectro são frequentemente agrupadas dentro de seções / divisões específicos do gestor do espectro. Reunindo-os em um único departamento, a Anatel poderia se tornar mais eficiente no gerenciamento do espectro. No que diz respeito ao planejamento do espectro em particular, as estruturas institucionais são geralmente concebidas para exercer esta função fundamental para longo, médio e curto prazos.[3] O planejamento de longo prazo, em particular, apresenta desafios significativos para os gestores de espectro, uma vez que exige que eles prevejam a demanda de espectro no futuro, geralmente por períodos de 10 a 20 anos. De acordo com o Relatório UIT-R SM.2015 sobre Métodos para Determinação de Estratégias Nacionais de Longo Prazo para a Utilização do Espectro,[4] existem quatro etapas gerais de planejamento do espectro: Determinação dos requisitos de espectro; Determinação da disponibilidade de espectro; Consideração das opções de planejamento de espectro; Implementação do planejamento de espectro. Para melhor executar cada uma dessas etapas, o Relatório UIT-R SM.2015 recomenda que é necessário estabelecer um órgão administrativo ou gerencial que forneça liderança e supervisão para a implementação do planejamento do espectro, acrescentando que “o planejamento de longo prazo é quase sempre uma tarefa primordial no nível gerencial e que não pode ser delegada, devido às consequências e significância das decisões a serem tomadas.” [5] Esta recomendação reconhece que o planejamento do espectro requer autoridade de alto nível para a tomada de decisões. Daqui resulta que, para assegurar este resultado, as funções de planeamento devem ser alojadas na hierarquia apropriada, tal como um departamento específico responsável pelo espectro, dentro da estrutura institucional responsável pela gestão do espectro. A Qualcomm incentiva a Anatel a considerar essa estrutura organizacional para garantir que os recursos de gerenciamento de espectro da agência sejam usados com mais eficiência. Agregação de espectro licenciado e não licenciado A Qualcomm incentiva a Anatel a garantir que o regime regulatório do espectro acomode novos e inovadores usos de tecnologias que possam melhorar a cobertura, a capacidade e a eficiência. Em particular, a capacidade de agregar espectro não licenciado e espectro licenciado pode oferecer aos operadores a capacidade de fornecer uma experiência aprimorada ao cliente. A tecnologia LTE que sustenta as redes 4G atuais continua a evoluir e oferecer novos recursos que melhoram as ofertas de serviços de banda larga móvel e as experiências do usuário. A tecnologia móvel está em constante evolução, com novos recursos e novos serviços que agregam valor significativo ao ecossistema. Novos recursos são introduzidos no sistema celular pelos Releases do 3GPP. O padrão LTE inicial foi introduzido em 2009 no Release 8, e a versão mais recente, Release 15, deverá ser divulgada em junho de 2018. Ao longo dos últimos seis lançamentos, vários novos recursos foram padronizados, incluindo voz sobre LTE (VoLTE), agregação de portadoras, HetNets, MIMO avançado, acesso licenciado assistido (LAA), modulação de ordem superior, LTE-Unlicensed (LTE-U), LAA aprimorado (eLAA) e LTE para Internet das Coisas (LTE IoT). A combinação desses avanços resulta em melhorias gerais para a tecnologia LTE. Por exemplo, o Gigabit LTE - oferecendo velocidades de download máximas de até 1 gigabit por segundo - é obtido com a agregação de portadoras, técnicas avançadas de antenas e modulação de ordem superior. A Qualcomm é pioneira em tecnologias de compartilhamento de espectro hoje em dia, com várias iniciativas, incluindo agregação de Wi-Fi com LTE (LWA), LTE-U, LAA, LSA / ASA entre outros. O 5G será construído para suportar e avançar de forma nativa essas tecnologias, pois o compartilhamento de espectro se torna cada vez mais importante para atender às necessidades futuras de conectividade para taxas de dados mais rápidas e maior capacidade de rede. Essas tecnologias são discutidas em mais detalhes nos parágrafos a seguir. Licensed assisted access (LAA) e LTE-Unlicensed (LTE-U) O LAA usa a agregação de portadora no downlink para combinar o LTE no espectro não licenciado (5 GHz) com o LTE em faixas licenciadas. Essa agregação de espectro fornece um canal mais robusto com taxas de dados mais rápidas e uma experiência de usuário mais responsiva. Por exemplo, um operador móvel usando LAA pode suportar Gigabit Class LTE com apenas 20 MHz de espectro licenciado. Ao manter uma âncora fixa no espectro licenciado que contém todas as informações de controle e sinalização, a experiência do usuário é perfeita e confiável. Figura 1: Agregação de portadoras LAA Fonte: Qualcomm, Incorporated   A coexistência justa com oe Wi-Fi é um princípio fundamental no LAA. Na verdade, o LAA é projetado para proteger o Wi-Fi. Isso é feito selecionando dinamicamente canais livres em 5 GHz para evitar usuários de Wi-Fi. Se nenhum canal claro estiver disponível, o LAA compartilhará um canal de forma justa com os outros. Isso é realizado por um recurso chamado Listen Before Talk (LBT). O LBT será usado por todas as tecnologias no espectro não licenciado para garantir uma coexistência justa globalmente. Além disso, o LAA libera canais não licenciados quando há pouco tráfego. Em resumo, o LAA é um melhor vizinho do Wi-Fi do que o próprio Wi-Fi. A Qualcomm investiu recursos significativos para o desenvolvimento de tecnologias de compartilhamento de espectro, incluindo o LAA. Em novembro de 2015, a Qualcomm Technologies, Inc., subsidiária da Qualcomm, e a Deutsche Telekom, conduziram o primeiro teste LAA no mundo, em Nuremberg, na Alemanha. Uma ampla gama de casos de teste foi concluída: interna e externa, diferentes combinações de agregação Wi-Fi LAA / LTE (LWA) / Wi-Fi, usuários únicos e múltiplos - tanto fixos quanto móveis, handover entre células e uma gama de rádio condições. Os resultados do estudo demonstraram claramente: coexistência justa de LAA com Wi-Fi em todos os casos de teste, cobertura e benefícios de capacidade de LAA sobre o Wi-Fi (uma melhoria aproximada de 2x) e mobilidade contínua de ambos LAA e LWA. O equipamento de teste LAA foi projetado e implantado pela Qualcomm Research, a divisão de pesquisa e desenvolvimento da Qualcomm Technologies.[6] O equipamento de teste LAA cumpriu com o desenvolvimento do 3GPP Release 13 e foi especialmente projetado para atender aos regulamentos globais de faixas não licenciadas, incluindo recursos LBT usando de Clear Channel Assessment (CCA) estendidos e limites de ocupação de canal exigidos em regiões como Europa e Japão. A Qualcomm continua trabalhando com seus parceiros do setor para testar e desenvolver a tecnologia LAA e possibilitar implementações que melhorem as ofertas de serviços para todas as partes interessadas. A Qualcomm também anunciou ou lançou vários produtos que suportam o LAA. O LTE-U e o LAA fazem parte da mesma evolução, e a especificação LTE-U permite uma migração para o LAA por meio de uma atualização de software. Portanto, a migração do LTE-U para o LAA será uma evolução natural e não há necessidade de quaisquer requisitos regulatórios. Como o LAA, o LTE-U combina o LTE no espectro não licenciado (na faixa de 5 GHz) com LTE nas faixas licenciadas através da agregação de portadoras, inicialmente apenas no downlink. Um dos principais benefícios do LTE-U (e do LAA) é o melhor desempenho do que o Wi-Fi da operadora por meio de cobertura estendida e maior capacidade, especialmente para implantações densas. A performance do LTE-U / LAA é duas vezes melhor do que a do Wi-Fi - o que significa que uma implantação de LAA ou LTE-U pode oferecer o dobro da capacidade do Wi-Fi usando o mesmo número de pontos de acesso / small cells, ou LAA ou LTE-U pode atingir a mesma capacidade que o Wi-Fi usando metade do número de pontos de acesso / small cells. O LTE-U é baseado no 3GPP Release 12 e foi introduzido para atender às necessidades de time-to-market em regiões específicas, como os EUA, a Coréia do Sul e a Índia. LTE-WiFi Link Aggregation (LWA) A agregação de links LTE-Wi-Fi (LWA) aproveita as implantações de Wi-Fi da operadora existentes e novas e utiliza as faixas de 2,4 e 5 GHz. A agregação LWA permite que os operadores gerenciem totalmente os recursos de Wi-Fi por meio da âncora LTE. Isso garante melhor balanceamento de carga entre os links LTE e Wi-Fi. Como a agregação é realizada no nível LTE RAN, ela pode se adaptar às condições de carregamento e sinal de mudança rápida nos links LTE e Wi-Fi. O LWA faz parte do Release 13 do 3GPP. Tratamento Regulatório Com relação a tecnologias como LAA, LTE-U e LWA, notamos que nenhum outro requisito técnico e medidas regulatórias devem ser impostos pela Anatel. O LBT é um reconhecido mecanismo padronizado de contenção over-the-air que garante o compartilhamento justo de espectro não licenciado por essas tecnologias, bem como Wi-Fi, evitando a necessidade de medidas para evitar interferência. Além dos requisitos técnicos básicos e padrão para operações não licenciadas (por exemplo, limites de energia, limites de emissões fora de banda, etc.). Além disso, e como dito acima, fornecer a máxima flexibilidade no uso do espectro é um fator-chave para a evolução e inovação em serviços sem fio, incluindo o 5G, levando a novos modelos de negócios e casos de uso. Arranjos flexíveis, incluindo a capacidade de acessar o espectro licenciado e não licenciado, também aumentam a capacidade dos provedores de serviços de responder com agilidade às mudanças na tecnologia, nos serviços ou nos padrões de uso. Compartilhamento de Espectro A Qualcomm incentiva a Anatel a garantir que o regime regulatório de espectro permita que os provedores aproveitem as tecnologias de compartilhamento de espectro para fazer o uso mais eficiente de um recurso limitado. Em particular, o Acesso Compartilhado Autorizado (ASA) - um novo e inovador regime de uso do espectro para os casos em que o uso licenciado exclusivo não é viável em tempo hábil ou em todas as localizações geográficas, ou onde o espectro 5G apropriado não está disponível, fornece uma opção para operadoras móveis trabalharem em conjunto com outros licenciados do espectro para aumentar a capacidade móvel sem afetar negativamente os operadores existentes. O ASA fornece uma abordagem regulatória que permite que as operadoras colaborem com os licenciados do espectro não móvel estabelecidos para obter acesso exclusivo a parte do espectro dos mesmos (nas faixas identificadas para uso de banda larga móvel). O ASA permite que o usuário titular licenciado - por exemplo, licenciados de defesa, aeronáuticos, de segurança pública, por satélite ou outros licenciados não móveis - sub-licenciem e compartilhem espectro com licenciados móveis. O compartilhamento pode ser em termos de geografia, frequência ou tempo, com exclusividade, sem interferir nas operações do titular. O objetivo da ASA é fornecer um nível de proteção contra interferência tanto para os operadores estabelecidos quanto para os licenciados ASA, permitindo assim uma qualidade previsível do serviço móvel. A Anatel deve permitir e incentivar a exploração de tais abordagens, a fim de permitir que as operadoras interessadas melhorem a experiência de banda larga móvel. Na Europa, a Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) publicou um relatório sobre os benefícios do Acesso Compartilhado Licenciado (LSA) e está realizando trabalho adicional para apoiar a introdução do LSA.[7] Dentro da UIT, em resposta à Questão UIT-R 208-1 / 1 sobre “Métodos alternativos de gestão nacional do espectro”, a Comissão de Estudos 1 da UIT-R aprovou o Relatório UIT-R SM.2404-0 sobre ferramentas de regulamentação para suportar uso compartilhado do espectro. Este Relatório aborda possíveis soluções regulatórias que podem ser implementadas em nível nacional, a fim de facilitar o uso compartilhado e eficiente do espectro e contém um tratamento detalhado do LSA. O Relatório 68 de Telecomunidade da Ásia-Pacífico (APT) sobre “Acesso Compartilhado Autorizado / Licenciado como uma Solução Nacional para Acesso ao Espectro para o IMT” também contém informações relevantes sobre o LSA. Requisitos de espectro para IoT e ITS A Qualcomm acredita que o espectro que foi liberado ou pode ser liberado e que pode ser licenciado exclusivamente para o uso da banda larga móvel continuará a ser a abordagem ideal para o espectro da Internet das Coisas (IoT), especialmente considerando que a alocação de espectro para serviços móveis de forma primária garante a qualidade do serviço. Além disso, as tecnologias IMT foram projetadas para satisfazer os diversos requisitos de aplicações de banda larga e banda estreita. Desta forma, aplicativos e serviços de IoT podem ser desenvolvidos nas atuais faixas de banda larga móvel e em novas faixas em estudo para o IMT, sem a necessidade de estabelecer faixas de espectro específicas para aplicações de IoT. Desta maneira, a Qualcomm recomenda a consideração de todas as faixas de espectro possíveis para o uso de aplicações IoT, evitando a limitação de determinadas faixas de espectro para o uso exclusivo de IoT. Faixas de espectro de baixa, média e alta frequência não serão essenciais apenas para suportar dispositivos, aplicativos e serviços de IoT, mas também serão necessárias para a próxima geração de tecnologias sem fio (por exemplo, 5G, 802.11ax etc.) que oferecerão suporte à conectividade de banda larga aprimorada para serviços como vídeo e dados de alta velocidade para os consumidores. Isso também se aplica a serviços de missão crítica, como veículos conectados autônomos, gerenciamento de infraestrutura crítica, procedimentos médicos remotos, bem como comunicações de comando e controle para drones e robótica, os quais farão uso de muitas faixas de espectro diferentes. Consumidores, desenvolvedores e a indústria sem fio em geral exigem flexibilidade para usar várias faixas de espectro para oferecer suporte a serviços de IoT e outros serviços sem fio. Algumas aplicações de IoT podem funcionar melhor nas faixas de ondas milimétricas, enquanto outras exigirão baixo consumo de energia, baixo ciclo de serviço e desempenho de longo alcance e, portanto, serão melhor suportadas por faixas abaixo de 1 GHz. Sem dúvida, todas as faixas de espectro - espectro baixo abaixo de 1 GHz, espectro médio entre 3 GHz e 6 GHz e espectro alto acima de 24 GHz - serão necessários para a implantação bem-sucedida de IoT e outras aplicações e serviços. Intelligent Transport Systems (ITS) Sistemas inteligentes de transporte (ITS) são sistemas em que as tecnologias da informação e comunicação (TICs) são aplicadas ao campo do transporte rodoviário, incluindo infraestrutura, veículos e usuários, e no gerenciamento de tráfego e gerenciamento de mobilidade. Este é um dos sistemas necessários para o futuro dos carros autônomos conectados. A Qualcomm apoia o uso de tecnologias sem fio e IoT para o desenvolvimento de vários setores, incluindo transporte, e incentiva a Anatel a considerar a identificação de faixas-chave de espectro para o desenvolvimento do IoT em geral e ITS especificamente. A Qualcomm mantém seu firme compromisso de oferecer suporte ao transporte automotivo seguro e conectado. Portanto, estamos comprometidos com todo o ecossistema de veículos há vários anos, inicialmente com produtos baseados no IEEE 802.11p e agora com o C-V2X, com base nas especificações 3GPP LTE. O C-V2X é um sistema ITS que conecta veículos diretamente a tudo (V2X), incluindo um ao outro (V2V), pedestres (V2P), infraestrutura viária (V2I) e a rede (V2N). A tecnologia C-V2X complementa outras tecnologias de sensores veiculares, ampliando a capacidade do veículo de "enxergar" mais adiante e proporcionando um nível mais alto de previsibilidade para maior segurança e direção autônoma. A tecnologia C-V2X possui dois modos de comunicação, um através da rede móvel, usando o seu espectro e cobertura existentes, e outro diretamente entre veículos, ou entre veículos e a infraestrutura. Para tal efeito, vale a pena referir que o item de agenda 1.12 da CMR-19 dedica-se a considerar possíveis faixas de frequências globais ou regionais harmonizadas para a implementação de ITS. Vários estudos estão sendo realizados no GT 5A da UIT-R, e as conclusões gerais são direcionadas para o uso da faixa de 5,9 GHz (5855-5925 MHz) para ITS. O objetivo é que tal faixa seja designada para uso não licenciado, especificamente para ITS. Com isso em mente, a Qualcomm solicita respeitosamente que a Anatel considere a identificação da faixa de 5,9 GHz para sistemas ITS. Isto seria consistente com os desenvolvimentos a nível internacional dentro da UIT, bem como em diversas administrações. Observamos, por exemplo, que a Austrália introduziu recentemente regulamentações para permitir que as autoridades de tráfego rodoviário implantem ITS que permitam comunicações veículo-veículo, veículo-para-pessoa ou veículo-para-infraestrutura.[8] Especificamente, a ACMA introduziu uma licença de classe para o uso da faixa de 5,9 GHz por ITS, consistente com os arranjos de ITS existentes nos principais mercados de veículos, como os Estados Unidos e a União Europeia.   Concluindo, a Qualcomm apoia a Proposta de Reavaliação do Modelo de Gestão do Espectro feita pela Anatel, principalmente para fortalecer a atuação internacional e adotar procedimentos mais simples. Para atingir esse objetivo são necessários considerar alguns pontos adicionais conforme exposto anteriormente, em relação ao texto sob consulta pública.   Em caso de dúvidas ou comentários sobre esta contribuição, não hesite em contatar-me através do email fsoares@qti.qualcomm.com.   Atenciosamente,       Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Brasil e Cone Sul, Qualcomm Technologies, Inc.   [1] See ACMA, Organizational Structure, available at https: / / www.acma.gov.au / theACMA / About / Corporate / Structure-and-contacts / organisational-structure-acma. [2] See http: / / www.osab.org.uk / [3] See Infodev / ITU, ICT Regulation Toolkit, Radio Spectrum Management, Section 2.4.1, at http: / / www.ictregulationtoolkit.org / en / Section.1522.html [4]Available at http: / / www.itu.int / pub / R-REP-SM.2015-1998 [5] ITU-R Report SM.2015, p 4. [6] See “World’s first LTE Licensed-Assisted Access (LAA) over-the-air trial,” (February 17, 2016), available at https: / / www.qualcomm.com / news / onq / 2016 / 02 / 17 / worlds-first-lte-licensed-assisted-access-laa-over-air-trial. [7] See, for example, CEPT ECC Report 205 on Licensed Shared Access (LSA) (February 2014), available at http: / / www.erodocdb.dk / Docs / doc98 / official / pdf / ECCREP205.PDF. [8] “ACMA introduces new regulations to support intelligent transport systems,” (January 2018), available at https: / / www.acma.gov.au / Industry / Spectrum / Spectrum-planning / About-spectrum-planning / acma-introduces-new-regulations-to-support-intelligent-transport-systems. Vide contribuição. 23/05/2018 17:59:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Parte III – Contribuições Adicionais Livres PARTE III – CONTRIBUIÇÕES ADICIONAIS LIVRES Este é um espaço aberto para colher contribuições adicionais livres, sobre quaisquer temas relacionados à gestão de espectro e não abordados nos itens  anteriores. A tabela apresentada é meramente exemplificativa. Contribuições livres:   Alternativa (exemplos) Descrição Espectro para uso social Uso do espectro de forma ampla e democrática, reservando, para uso primário não exclusivo, faixas do espectro em certas regiões de outorga, para prover serviços de comunicação social e comunitário, com fins culturais, científicos ou educativos, sem fins de lucro. Uso dinâmico do espectro Mecanismos regulatórios para o uso dinâmico ou oportunista do espectro, incluindo regras para mudança do caráter de uso em casos de ineficiência comprovada na ocupação de radiofrequências. Compartilhamento em caráter primário Formas inovadoras de se autorizar o uso de espectro a um número limitado de usuários, obedecendo a regras de compartilhamento que permitam alcançar determinado nível de qualidade de serviço (QoS) e que sejam registradas no instrumento de outorga, tais como propostas nos conceitos de Licensed Shared Access (LSA) ou Authorized Shared Access (ASA). Agregação de espectro Controle da ocupação, por operadoras comerciais, de faixas de espectro que dispensam autorização de uso (como as de Wi-Fi), por meio de sua agregação a portadoras situadas em outras faixas, tal como consta nos conceitos de License Authorized Access (LAA) e LTE in unlicensed spectrum (LTE-U). ...   ...   83319 136 WENDER ALMEIDA DE SOUZA Considerando que a migração para um sistema automatizado é uma solução natural e necessária, solicita-se que a Anatel priorize a solução dos problemas do Sistema Mosaico, assim como, se dispõem a participar de quaisquer iniciativas promovidas por essa Agência visando a evolução desse sistema. Considerando que uma Gestão do Espectro eficiente, segura e dinâmica por parte da Anatel traz tranquilidade e confiança às empresas e usuários dos serviços de radiocomunicações e que essa Consulta Pública tem como principal objetivo aprimorar o modelo brasileiro de gestão do espectro de radiofrequências, em nome da Abratel, que é uma Associação que atua e acompanha proximamente as demandas do setor de Radiodifusão, cobra-se dessa Agência melhores condições para que os radiodifusores brasileiros possam acessar, gerenciar ou pleitear alterações em suas estações transmissoras. O Sistema Mosaico, lançado em 2016, que gerencia os planos básicos e dados de instalação das estações dos serviços principais e auxiliares relacionados à Radiodifusão e que serve de interface informativa e protocolar para as solicitações envolvendo essas estações, se tornou um grande entrave ao andamento de quaisquer solicitações técnicas relacionadas às estações de Radiodifusão. Em nossa avaliação, dentre os principais problemas do Sistema Mosaico destacam-se sua base de dados inconsistente e incompleta (decorrente de graves falhas no procedimento de importação de dados), e o fato desse sistema não estar em conformidade com a Regulamentação Vigente para os serviços relacionados à Radiodifusão. 23/05/2018 21:35:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 V V – o art. 8º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado por meio da Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. 83248 137 BERNADETE LOURDES FERREIRA V – o art. 8º do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado por meio da Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002. Os novos limites estão sento fixados de forma consolidada nesta Resolução, tornando completamente desnecessária a manutenção desses limites individuais na regulamentação de cada faixa. A regulamentação proposta, com limites percentuais, indica claramente a possibilidade de realização de operações no mercado que envolvam transferência de outorga de serviço e suas radiofrequências associadas para outras prestadoras que possam já possuir outorga do serviço. Esse indicativo consta, inclusive, do voto e da apresentação do Relator da proposta, quando da aprovação da sua submissão à Consulta Pública. Contudo, o art. 8 do PGA-SMP, aprovado pela Resolução 321, de 27 / 09 / 2002, veda a detenção simultânea por um mesmo Grupo de outorgas do SMP em uma mesma área geográfica: “Art. 8º É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.” Mantendo-se este dispositivo no PGA-SMP, as operações de mercado que estariam permitidas pelos limites aqui estabelecidos, poderiam ser rejeitadas pelo fato de que um mesmo grupo poderia vir a deter mais de uma outorga de serviço na mesma área. Desta forma, para assegurar a efetividade da proposta apresentada pela Anatel é necessário que seja revogado tal dispositivo do PGA-SMP por meio da inserção do inciso V no art. 3º. Vale destacar que esta inserção não inova em relação ao texto submetido à Consulta Pública, trata-se de mera correção decorrente da proposta apresentada pela Anatel. 23/05/2018 10:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 6 Art.Xº Res. II.1: Art. Xº Para faixas de radiofrequências acima de 6 GHz não existirão limites de espectro. 83297 138 Francisco Carlos G. Soares Art. Xº Para faixas de radiofrequências acima de 6 GHz não existirão limites de espectro. A Qualcomm gostaria de introduzir um artigo adicional que estipule que nenhum limite de espectro se aplicaria às faixas acima de 6 GHz, pois isso não é abordado na proposta atual. 23/05/2018 17:27:18