Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 17/08/2022 01:12:03
 Total Recebidos: 13
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1 O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no artigo 159 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013, em face da determinação constante dos itens 6.1.1 e 7.2 da Resolução Anatel nº 684, de 09 de outubro de 2017, relativa à Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X”, Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Púbico em Geral - STFC DECIDE: 81275 1 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A CLARO S.A., empresa devidamente constituída de acordo com as leis brasileiras, inscrita no CNPJ / MF sob o n.º 40.432.544 / 0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 – Santo Amaro, São Paulo / SP, doravante denominada simplesmente “CLARO”,  vem se manifestar, nesta Consulta Pública sobre as providências para fins de conclusão do processo de revisão da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X" Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC, aprovada pela Resolução Anatel 684 / 2017, trazendo nossas considerações e sugestões. Inicialmente, aproveita-se a oportunidade para manifestar que considera louvável o processo democrático que se estabelece por meio da Consulta Pública, proporcionando um debate amplo e transparente no processo regulatório, o que certamente contribui para que a Agência, ao receber contribuições da sociedade e dos agentes do mercado, promova a evolução regulatória. A CLARO entende que a correspondência entre os fatores designados nos itens 4.3 e 5.3 da Resolução Anatel 684 / 2017 com as rubricas do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), aprovado pela Resolução nº 396 / 2005 são importantes e fundamentais, pois padronizam, de uma certa forma, os resultados e dados a serem apresentados, contudo, alguns pontos precisam ser observados, principalmente no que tange a reestruturação societária do Grupo, onde a CLARO incorporou a Net e Embratel em 30 / 12 / 2014 e essa reestruturação societária foi refletida no Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), aprovado pela Resolução nº 396 / 2005 para os anos bases 2015 e 2016, bem como nas entregas do Fator X para esses mesmos anos bases. Tal correspondência não foi refletida para o ano base de 2014 o que causa um potencial ponto de não comparabilidade entre esses 03 anos bases, 2014 x 2015 x 2016, uma vez que os dados não são comparáveis. Adicionalmente, a CLARO, detentora das concessões STFC LDN (Longa Distância Nacional) e STFC LDI (Longa Distância Internacional) entende que a sua autorização STFC Local não deveria compor os dados referentes ao Fator X da concessionária. A Claro renova seus protestos de estima e consideração, e se coloca à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre os pontos gerais apresentados, os quais serão devidamente analisados por esta d. Agência. Conforme contribuição acima. 22/01/2018 12:21:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1 O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO da Agência Nacional de Telecomunicações, no exercício das atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no artigo 159 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013, em face da determinação constante dos itens 6.1.1 e 7.2 da Resolução Anatel nº 684, de 09 de outubro de 2017, relativa à Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência “X”, Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Púbico em Geral - STFC DECIDE: 81279 2 TALITA CALIMAN Comentários Gerais A Telefônica enaltece a iniciativa da Anatel de debater a minuta de Despacho Decisório e seus anexos, de forma a cumprir os termos do item 7.2 da Resolução nº 684 / 2017, estabelecendo a devida correspondência entre rubricas de receitas, despesas e respectivos indicadores de referência dos produtos e fatores de produção constantes da metodologia de cálculo do Fator X com as contas contábeis do Apêndice D do Documento de Separação e Alocação de Contas – DSAC. Além de necessária, a construção dessa correspondência para a correta aplicação do novo regulamento do Fator-X também é uma excelente oportunidade para a Telefônica expor sua opinião com relação ao regulamento aprovado. Apesar de a nova resolução conter melhorias com relação ao regulamento anterior, ainda restam determinadas inconsistências na metodologia apresentada que precisam ser revisadas o mais breve possível. Entre as inconsistências, a que mais preocupa esta empresa é a manutenção indevida do subsídio cruzado entre os regimes público e privado na prestação do STFC. Como já foi amplamente comentado, com a desestatização do setor de telecomunicações, o serviço prestado pela concessionária de STFC, que se limitava tão somente àquele objeto da licitação, passou a abranger outros serviços também em regime privado. Cabe citar a Lei n.º 12.485 / 2011, que alterou o art. 86 da LGT, possibilitando às concessionárias atuarem na prestação de quaisquer serviços de telecomunicações, incluindo SMP e SeAC.  Em 2005 a Anatel implementou o modelo de custos regulatórios, que permitiu uma clara separação das receitas e das despesas associadas a cada outorga.  Desde então, esse modelo vem evoluindo e hoje é perfeitamente possível obter as informações referentes exclusivamente à concessão do STFC de forma satisfatória, confiável e rastreável pela Anatel. Essas são informações tão preciosas para a condução das atividades regulatórias da agência, que há previsão regulamentar para que os dados sejam entregues separados entre os regimes públicos e privados, através da Resolução nº 608 / 2013, que aprovou a alteração do Apêndice D do DSAC. Com essa ferramenta é possível atualizar a metodologia de cálculo do Fator X, de modo que ele seja composto por receitas e despesas exclusivas do STFC prestado em regime público. Contudo, mesmo com o esforço da Anatel em readequar o regulamento, de forma eliminar o subsídio indevido entre serviços, vedado pelo art. 103, §2º da LGT, a redação atual da Resolução nº 684 / 2017 manteve a menção ao STFC sem distinção de regime jurídico, isto é, consolidado público e privado. Portanto, para a Telefônica, é urgente e necessária a revisão da nova metodologia de cálculo do Fator X, definida na Resolução nº 684 / 2017 de forma a serem considerados como fatores de produção apenas os produtos e insumos utilizados no regime público, pois é sob esta outorga que reside a obrigação de compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários, disciplinada pela LGT em seu art. 86, inciso I. Ainda tratando das inconsistências presentes na nova metodologia, a Telefônica pontua a questão do cálculo do indicador “Base de Remuneração”. Segundo o Anexo da Resolução nº 684 / 2017, este indicador de referência deve ser o “Ativo Total deduzido das Disponibilidades, Investimentos e Passivos Não Onerosos”. Por Passivos Não Onerosos foram considerados o Passivo Circulante e o Exigível a Longo Prazo deduzidos de Empréstimos e Financiamentos de Curto e Longo Prazos”. Ocorre que a Resolução nº 619 / 2013, que trata do Regulamento de Separação e Alocação de Contas – RSAC, definiu os critérios para o cálculo da Base de Remuneração da seguinte forma: “5.1.3 O capital empregado é entendido como o ativo total operacional da prestadora subtraído dos passivos não onerosos. A TABELA 9 apresenta para cada conta do PGSAC o grupamento de alocação associado. Os grupamentos de alocação das contas de ativos e passivos compõem o capital empregado. 5.1.3.1 O capital empregado a ser considerado está explicitado na TABELA 9 por meio dos grupamentos de alocação onde se obtém diretamente o que deve ser alocado aos produtos e serviços. 5.1.3.2 O capital empregado alocado aos produtos não inclui o caixa e outras disponibilidades informadas diretamente na conta de ativos. 5.1.3.3 O caixa e outras disponibilidades devem ser considerados de maneira indireta tomando-se a fração de 1 / 12 do montante representado pela soma do Custo dos Serviços Prestados e Despesas Gerais e Administrativas da parte de Despesas do PGSAC. Esse valor representa o capital de giro médio mensal necessário às operações da prestadora.” É evidente que seria incoerente calcular o mesmo indicador sob duas formas distintas, e que levam a resultados completamente diferentes, sem que haja qualquer justificativa técnica para tal. Por isso, a Telefônica sugere que a descrição do cálculo da Base de Remuneração presente no Anexo da Resolução nº 684 / 2017 seja revisado, de forma que sejam usados os mesmos critérios já adotados no DSAC. Assim, as informações de ambos os regulamentos ficarão coerentes entre si. Já com relação à Consulta Pública ora em debate, a proposta para corrigir a ausência de informações de Receita Líquida no Apêndice D do DSAC não é vista, pela Telefônica, como a opção mais assertiva. Como é sabido, o atual plano de contas do DSAC lista todas as receitas brutas da companhia e deduz, de forma agregada, os impostos e descontos, chegando à Receita Líquida consolidada. A proposta apresentada no âmbito desta Consulta é aplicar proporcionalmente, dentro de cada modalidade os descontos comerciais concedidos, as despesas com ICMS e as despesas com PIS / COFINS. Tal estimativa não será aderente com a realidade de cada produto e, certamente, prejudicará a conciliação com o DRE publicado, o que também está previsto no Anexo da Resolução 684 / 2017. Para fins de cálculo do Fator X, o mais adequado seria que os impostos e descontos também fossem detalhados, possibilitando que a Receita Líquida fosse apurada linha a linha. Afinal, esta é uma informação já disponível nos controles internos de cada empresa que pode ser facilmente obtida junto às concessionárias. Assim, a sugestão é que as operadoras entreguem os valores de descontos e impostos detalhados para cada linha do PGSAC juntamente com as informações obrigatórias contidas nos anexos II e III da Minuta de Despacho Decisório em debate. Para tanto, a Telefônica encaminha por email para a Biblioteca da Anatel (biblioteca@anatel.org.br), um modelo de layout de entrega dessas informações, neste momento chamado de Anexo IV, juntamente com sua contribuição à Consulta Pública nº 01, uma vez que não seria tecnicamente possível fazer esta entrega via sistema SACP. Por fim, no que diz respeito ao “De – Para” que será aplicado na metodologia do Fator X para fazer a devida correspondência entre as rubricas de receitas e despesas do apêndice D do DSAC e os fatores designados nos itens 4.3 e 5.3 da Resolução Anatel nº 684 / 2017, a Telefônica parabeniza o esforço da Anatel de apresentar uma proposta para o Anexo II muito aderente ao necessário para se fazer a correspondência assertiva. Apenas uma ressalva pode ser observada pela Telefônica na contribuição específica deste anexo que diz respeito à alocação das contas de despesas associadas a multas. Mais detalhes são fornecidos na contribuição do item 2. Assim, certos de que estamos construindo um setor de telecomunicações mais robusto e coerente, a Telefônica apresenta também seus comentários específicos à Consulta Pública nº 01 de 2018. Vide comentários gerais. 22/01/2018 14:57:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 2 Estabelecer, na forma do anexo I, a correspondência entre as rubricas de receitas e despesas do apêndice "D" do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), aprovada pela Resolução Anatel nº 396 / 2005 e os fatores designados nos itens 4.3 e 5.3 da Resolução Anatel nº 684 / 2017; 81276 3 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A CLARO solicita a inclusão das contas a seguir: A inclusão das contas se justifica devido a identificação de valores constantes nestas contas que já foram dispostas no Documentação de Alocação e Separação de Contas (DSAC). 22/01/2018 12:27:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 2 Estabelecer, na forma do anexo I, a correspondência entre as rubricas de receitas e despesas do apêndice "D" do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), aprovada pela Resolução Anatel nº 396 / 2005 e os fatores designados nos itens 4.3 e 5.3 da Resolução Anatel nº 684 / 2017; 81280 4 TALITA CALIMAN Incluir no anexo I as seguintes correspondências: De: “D.1.1.10.2 – MULTAS” Para: ”31 – Outras Despesas Operacionais” De: “D.1.2.7.1 – MULTAS” Para: ”31 – Outras Despesas Operacionais” De: “D.1.3.6.1 – MULTAS” Para: ”31 – Outras Despesas Operacionais” No que diz respeito ao “De – Para” que será aplicado na metodologia do Fator X para fazer a devida correspondência entre as rubricas de receitas e despesas do apêndice D do DSAC e os fatores designados nos itens 4.3 e 5.3 da Resolução Anatel nº 684 / 2017, a Telefônica parabeniza o esforço da Anatel de apresentar uma proposta para este Anexo II muito aderente ao necessário para se fazer a correspondência assertiva. A única ressalva que merece atenção neste caso foi a não inclusão das linhas de multas. Como as multas representam despesas relevantes ao negócio das operadoras, é necessário que haja correspondência dessas linhas com os fatores da metodologia de cálculo do Fator X, pois somente com a inclusão de todas as linhas necessárias no “De – Para”, haverá o valor correto do Fator X a ser aplicado nos Reajustes de Plano Básico do STFC. 22/01/2018 14:57:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 3 Determinar que as informações relativas aos dados físicos dos produtos e fatores de produção sejam informadas em conformidade com o modelo constante do anexo II; 81271 5 NEIVA MIRANDA COELHO INCLUIR no Anexo II no Item 4 que trata do Custo de Capital, Cálculo da Base de Remuneração:   1 - Criar um de_para de contas do PGSAC para compor a Base de Remunuração. 2 - Considerar o Caixa Operacional Hipotético no cálculo da Base de Remuneração.   O cálculo da Base de Remuneração considera apenas o STFC sendo necessário a criação de um de_para de contas do PGSAC para compor a Base de Remunuração. Para manter a mesma regra de cálculo do DSAC deve-se considerar o Caixa Operacional Hipotético que não é possível extrair do Apendice D e que conforme Item 6.1.1 poderão ser encaminhado pelas Operadoras em formato definido pela área responsável pelo cálculo do Fator de Transferência. 19/01/2018 18:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 4 Determinar que os indicadores monetários relativos ao item "Receitas e Créditos Pré-pagos" sejam informados conforme anexo III, tendo em vista não existir correspondência apropriada entre as contas do DSAC e Fator X para esse item; 81272 6 NEIVA MIRANDA COELHO ALTERAR: Adequar o anexo III com a inclusão de uma coluna considerando as contas do PGSAC, conforme figura abaixo:     Para acuracidade das informações do Pré-Pago que são distribuidas para mais de uma conta do PGSAC, faz-se necessário identificar o valor que cada uma dessas contas recebem provenientes das receitas de Pré-Pago, assim a proporcionalidade não é a melhor opção e sim o valor real da receita do Pré-Pago. Segue proposta do template adequado. 19/01/2018 18:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 5 Esclarecer que, conforme previsão contida no item 4.2 (ii) e (iii) da Resolução Anatel 684 / 2017, para fins de cálculo da Receita Líquida dos itens que compõem os produtos do Fator X, serão aplicados proporcionalmente, dentro de cada modalidade (local, LDN e LDI) os descontos comerciais concedidos ( contas DSAC: R.3.1.1, R.3.1.2 e R.3.1.3), as Despesas com ICMS (contas DSAC: D.1.4.3.1.1, D.1.4.3.1.2 e D.1.4.3.1.3) e as Despesas com PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1); 81273 7 NEIVA MIRANDA COELHO ALTERAR: 5. A  ROL para fins de cálculo do Fator X deverá ser encaminhada pelas operadoras conforme opção prevista na resolução 684, item 6.1.1. Segue proposta abaixo: Entende-se que a obtenção da ROL de forma proporcional / estimada é prejudicial ao cálculo do Fator X, pois altera o peso e relevância das contas de maneira não condizente com a realidade. A forma mais adequada de obter a ROL para fins de cálculo do Fator X é através de solicitaçã da ROL às concessionárias (opção prevista na resolução 684, item 6.1.1). Uma outra proposta é a elaboração de layout para entrega da informação de ROL, considerando o peso médio das Deduções para cada produto do Fator X, a ser aplicada na Receita Operacional Bruta, confome proposta acima. 19/01/2018 18:18:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 5 Esclarecer que, conforme previsão contida no item 4.2 (ii) e (iii) da Resolução Anatel 684 / 2017, para fins de cálculo da Receita Líquida dos itens que compõem os produtos do Fator X, serão aplicados proporcionalmente, dentro de cada modalidade (local, LDN e LDI) os descontos comerciais concedidos ( contas DSAC: R.3.1.1, R.3.1.2 e R.3.1.3), as Despesas com ICMS (contas DSAC: D.1.4.3.1.1, D.1.4.3.1.2 e D.1.4.3.1.3) e as Despesas com PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1); 81277 8 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Exclusão do item 5. A CLARO entende que a obtenção da Receita Operacional Líquida de forma proporcional para alocação dos impostos e descontos, ainda que respeitando cada modalidade, não é a mais assertiva, pois altera o peso e relevância das rubricas de maneira não condizente com a realidade. Para que não haja divergência entre a Receita Operacional Líquida enviada no DSAC (Relatório Resultado HCA por Produto) com Produtos que compõem o Fator X, a ANATEL continuaria solicitando às concessionárias a Receita Operacional Líquida, com os impostos e descontos abertos por produtos do Fator X, opção essa, já prevista na Resolução n° 684 / 2017. 22/01/2018 12:29:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 5 Esclarecer que, conforme previsão contida no item 4.2 (ii) e (iii) da Resolução Anatel 684 / 2017, para fins de cálculo da Receita Líquida dos itens que compõem os produtos do Fator X, serão aplicados proporcionalmente, dentro de cada modalidade (local, LDN e LDI) os descontos comerciais concedidos ( contas DSAC: R.3.1.1, R.3.1.2 e R.3.1.3), as Despesas com ICMS (contas DSAC: D.1.4.3.1.1, D.1.4.3.1.2 e D.1.4.3.1.3) e as Despesas com PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1); 81281 9 TALITA CALIMAN Modificar o texto do item para: 5. Esclarecer que, conforme previsão contida no item 4.2 (ii) e (iii) da Resolução Anatel 684 / 2017, para fins de cálculo da Receita Líquida dos itens que compõem os produtos do Fator X, serão aplicados, linha a linha dentro de cada modalidade (local, LDN e LDI), os descontos comerciais concedidos (contas DSAC: R.3.1.1, R.3.1.2 e R.3.1.3), as Despesas com ICMS (contas DSAC: D.1.4.3.1.1, D.1.4.3.1.2 e D.1.4.3.1.3) e as Despesas com PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1), distribuídos conforme anexo IV, a ser entregue pelas operadoras contendo os valores de descontos e impostos detalhados em cada linha do PGSAC; A proposta para corrigir a ausência de informações de Receita Líquida no Apêndice D do DSAC não é vista, pela Telefônica, como a opção mais assertiva. Como é sabido, o atual plano de contas do DSAC lista todas as receitas brutas da companhia e deduz, de forma agregada, os impostos e descontos, chegando à Receita Líquida consolidada. A proposta apresentada no âmbito desta Consulta é aplicar proporcionalmente, dentro de cada modalidade os descontos comerciais concedidos, as despesas com ICMS e as despesas com PIS / COFINS. Tal estimativa não será aderente com a realidade de cada produto e, certamente, prejudicará a conciliação com o DRE publicado, o que também está previsto no Anexo da Resolução 684 / 2017. Para fins de cálculo do Fator X, o adequado seria que os impostos e descontos também fossem detalhados, possibilitando que a Receita Líquida fosse apurada linha a linha. Afinal, esta é uma informação já disponível nos controles internos de cada empresa que pode ser facilmente obtida caso seja necessário. Portanto, para utilizar a Receita Líquida obtida diretamente dos registros contábeis de cada empresa, uma sugestão é as operadoras entregarem os valores de descontos e impostos detalhados linha a linha do PGSAC juntamente com as informações obrigatórias contidas nos anexos II e III da Minuta de Despacho Decisório ora em debate. Para tanto, a Telefônica contribui com essa ideia encaminhando, por email para a Biblioteca da Anatel (biblioteca@anatel.org.br), um modelo de layout de entrega dessas informações, neste momento chamado de Anexo IV, juntamente com sua contribuição à Consulta Pública nº 01 uma vez que seria impossível fazer esta entrega via sistema SACP. 22/01/2018 14:57:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6 Excetua-se do parágrafo anterior, o cálculo da receita líquida dos itens constantes dos seguintes produtos: Remuneração de Redes Locais –TU-RL, Remuneração de Redes Locais – TU-RIU, Cessão de Meios EILD e Desagregação de rede de acesso local, para os quais não haverá distribuição proporcional do ICMS (por não haver incidência desse tributo sobre tais produtos), bem como não haverá distribuição proporcional dos descontos comerciais, por se tratar de receita de atacado. Nesses casos, para fins de definição da receita líquida dos produtos, haverá apenas a subtração proporcional dos valores de PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1) sobre as respectivas Receitas Brutas; e 81274 10 NEIVA MIRANDA COELHO ALTERAR: 6. Excetua-se do parágrafo anterior, o cálculo da receita líquida dos itens constantes dos seguintes produtos: Remuneração de Redes Locais –TURL, Remuneração de Redes Locais – TURIU, e Desagregação de rede de acesso local, para os quais não haverá distribuição proporcional do ICMS (por não haver incidência desse tributo sobre tais produtos), bem como não haverá distribuição proporcional dos descontos comerciais, por se tratar de receita de atacado. Nesses casos, para fins de definição da receita líquida dos produtos, haverá apenas a subtração proporcional dos valores de PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1) sobre as respectivas Receitas Brutas& 894; e Ocorre a incidência do ICMS para o produto Cessão de Meios EILD, para as empresas que não são cadastradas no CONFAZ. 19/01/2018 18:20:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6 Excetua-se do parágrafo anterior, o cálculo da receita líquida dos itens constantes dos seguintes produtos: Remuneração de Redes Locais –TU-RL, Remuneração de Redes Locais – TU-RIU, Cessão de Meios EILD e Desagregação de rede de acesso local, para os quais não haverá distribuição proporcional do ICMS (por não haver incidência desse tributo sobre tais produtos), bem como não haverá distribuição proporcional dos descontos comerciais, por se tratar de receita de atacado. Nesses casos, para fins de definição da receita líquida dos produtos, haverá apenas a subtração proporcional dos valores de PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1) sobre as respectivas Receitas Brutas; e 81278 11 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Retirada do termo “Cessão de Meios EILD”, conforme segue: “Excetua-se do parágrafo anterior, o cálculo da receita líquida dos itens constantes dos seguintes produtos: Remuneração de Redes Locais –TU-RL, Remuneração de Redes Locais – TU-RIU e Desagregação de rede de acesso local, para os quais não haverá distribuição proporcional do ICMS (por não haver incidência desse tributo sobre tais produtos), bem como não haverá distribuição proporcional dos descontos comerciais, por se tratar de receita de atacado. Nesses casos, para fins de definição da receita líquida dos produtos, haverá apenas a subtração proporcional dos valores de PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1) sobre as respectivas Receitas Brutas; e:” A CLARO solicita a exclusão do produto denominado Cessão de Meios EILD, no texto, tendo em vista que ele deverá receber alocação do imposto denominado ICMS, pois há sim a incidência deste imposto sobre tal produto e o mesmo sempre foi demonstrado no Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC), aprovado pela Resolução nº 396 / 2005 com essa alocação. Adicionalmente, O Convênio ICMS 17 / 2013 dispõe que, na prestação de serviços de telecomunicação entre empresas relacionadas no Ato COTEPE 13 / 13, o responsável pelo recolhimento do ICMS é o prestador do serviço ao usuário final, ou seja, a empresa relacionada no Ato Cotepe que contratou o serviço de EILD, logo, se este mesmo serviço for prestado para empresa não relacionada no Ato Cotepe 13 / 2013, mesmo que o serviço seja adquirido pela empresa para prestação de serviço a seu cliente, a Concessionária (contratada) irá recolher o ICMS. 22/01/2018 12:32:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6 Excetua-se do parágrafo anterior, o cálculo da receita líquida dos itens constantes dos seguintes produtos: Remuneração de Redes Locais –TU-RL, Remuneração de Redes Locais – TU-RIU, Cessão de Meios EILD e Desagregação de rede de acesso local, para os quais não haverá distribuição proporcional do ICMS (por não haver incidência desse tributo sobre tais produtos), bem como não haverá distribuição proporcional dos descontos comerciais, por se tratar de receita de atacado. Nesses casos, para fins de definição da receita líquida dos produtos, haverá apenas a subtração proporcional dos valores de PIS / COFINS (contas DSAC: D.1.4.1.1 e D.1.4.2.1) sobre as respectivas Receitas Brutas; e 81282 12 TALITA CALIMAN Excluir o item. Como já exposto no item anterior, a proposta para corrigir a ausência de informações de Receita Líquida no Apêndice D do DSAC não é vista, pela Telefônica, como a opção mais assertiva. Como é sabido, o atual plano de contas do DSAC lista todas as receitas brutas da companhia e deduz, de forma agregada, os impostos e descontos, chegando à Receita Líquida consolidada. A proposta apresentada no âmbito desta Consulta é aplicar proporcionalmente, dentro de cada modalidade os descontos comerciais concedidos, as despesas com ICMS e as despesas com PIS / COFINS. Tal estimativa não será aderente com a realidade de cada produto e, certamente, prejudicará a conciliação com o DRE publicado, o que também está previsto no Anexo da Resolução 684 / 2017. Para fins de cálculo do Fator X, o adequado seria que os impostos e descontos também fossem detalhados, possibilitando que a Receita Líquida fosse apurada linha a linha. Afinal, esta é uma informação já disponível nos controles internos de cada empresa que pode ser facilmente obtida caso seja necessário. Portanto, para utilizar a Receita Líquida obtida diretamente dos registros contábeis de cada empresa, uma sugestão é as operadoras entregarem os valores de descontos e impostos detalhados linha a linha do PGSAC juntamente com as informações obrigatórias contidas nos anexos II e III da Minuta de Despacho Decisório ora em debate. Para tanto, a Telefônica contribui com essa ideia encaminhando, por email para a Biblioteca da Anatel (biblioteca@anatel.org.br), um modelo de layout de entrega dessas informações, neste momento chamado de Anexo IV, juntamente com sua contribuição à Consulta Pública nº 01 uma vez que seria impossível fazer esta entrega via sistema SACP. 22/01/2018 14:57:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 7 Por fim, esclarecer que a quantificação dos valores relativos aos dados físicos e monetários acima citados deve ser realizada em estrita conformidade com os indicadores e unidades de medidas estabelecidas pela Resolução Anatel 684 / 2017.