Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 05:14:10
 Total Recebidos: 555
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 TÍTULO DA RESOLUÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO    Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 81298 1 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Deixar claro como será feito o procedimento operacional. Justificativa:  Associados ABINEE participarem dos grupos de discussões 15/02/2018 10:06:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 TÍTULO DA RESOLUÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO    Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 81130 2 FRANCISCO CARLOS NEUKAM Deveria ser simples Radioamadores homologar seus equipamentos pois os mesmos em caso de emergencia auxiliam em suas cidades a defesa civil Equipamentos homologados pelo FCC ou seu similar na Europa estão homologados também no Brasil e / ou equipamento que possuam homologação no Brasil tal homologação torna-se válida para qualquer usuário, indenpendente de quem homologou. Me parece uma enorme perda de tempo e dinheiro pessoas físicas fazerem homologações do mesmo equipamento repetidamente simplesmente porque a homologação está amarrada a quem fez e não ao equipamento em sim. Isso não faz o menor sentido. Além disso, me parece lógico a dispensa de homologação de equipamentos que já foram homologados em países parceiros temos que copiar modelos de paises de 1 mundo como Estados Unidos e Europa que equipamento somente de HF ou no maximo HF mais ¨metros nao precisem de homologação uma vez que ja passaram por ensaios no caso do FCC e CEO 12/12/2017 12:50:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 TÍTULO DA RESOLUÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO    Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 81284 3 ADALBERTO DOMINGOS VILLAR Aprova o Regulamento de Avaliação de Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações  São duas coisas distintas; faltou o segundo "de". 31/01/2018 14:33:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 TÍTULO DA RESOLUÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO    Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 81595 4 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo De acordo 23/02/2018 10:15:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 TÍTULO DA RESOLUÇÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO    Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. 81671 5 Francisco Carlos G. Soares Cj-504- Salas 36 &37, Scn Qd 02 Bl A Edif. Corporate Asa Norte-DF Brasilia, 70712900, Brasil www.qualcomm.com _   22 de fevereiro de 2018     AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) SAUS Quadra 06 Bloco H Ed. Ministro Sérgio Motta Brasília, DF 70070-940     Ref. Consulta Pública No. 33 - reavaliação da regulamentação sobre certificação e homologação de produtos para telecomunicações   A Qualcomm Incorporated, em nome próprio e de suas subsidiárias (coletivamente, "Qualcomm"), agradece a oportunidade de contribuir com a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) na Consulta Pública nº 33, segundo a qual o regulador “Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações” (a seguir, “consulta pública”).   A Qualcomm é líder mundial em 3G, 4G e tecnologias sem fio de próxima geração. Nossas ideias e invenções impulsionaram a evolução das comunicações sem fio, conectando as pessoas mais de perto com a informação, o entretenimento e entre si. A Qualcomm Technologies, Inc., subsidiária integral da Qualcomm Incorporated, é a maior produtora fabless de semicondutores do mundo e a maior provedora de chipset sem fio e tecnologia de software, que se encontra em muitos dispositivos sem fio disponíveis comercialmente nos dias de hoje. A Qualcomm continua a oferecer melhorias para o mercado que aumentam a capacidade e o desempenho das redes. Desde a nossa fundação, a filosofia da Qualcomm tem sido permitir que muitas outras empresas da cadeia de valor tenham sucesso. Hoje, licenciamos quase todo o nosso portfólio de patentes para mais de 275 fabricantes em todo o mundo - desde novos entrantes a grandes empresas multinacionais. O modelo de negócios da Qualcomm criou uma cadeia de valor pró-competitiva e pró-inovação de escala global da qual os beneficiários finais são os consumidores.   Introdução   A consulta pública nº 33 sobre certificação e homologação de produtos de telecomunicações vem em um momento crítico, já que o processo de certificação e homologação é um elemento-chave e facilitador para a implantação efetiva de novas tecnologias.   Há mais de três décadas, a Qualcomm trabalha para interligar todas as coisas (incluindo dispositivos pessoais, veículos, equipamentos médicos e industriais, e sensores), todos os lugares e todas as pessoas para que possam usar essa conectividade para criar aplicativos e serviços novos e aprimorados para melhorar os fluxos de negócios, gerar eficiências econômicas e impulsionar o crescimento contínuo. As novas tecnologias estão transformando nossas casas, nossos locais de trabalho e nossas vidas, bem como os principais setores da nossa economia, e a Qualcomm está ajudando um número crescente de indústrias a evoluir através do IoT - desde o processo fabril e transporte até o planejamento urbano, saúde e agricultura.   No futuro próximo, os lançamentos 5G permitirão um novo tipo de rede que mudará a maneira como trabalhamos e vivemos. O mundo que nos rodeia - nossas casas, carros, cidades, fábricas e sistema de saúde - se tornarão mais inteligentes, automatizados e interconectados. Indústrias inteiras mudarão e surgirão à medida que as velocidades de dados aumentarem e os custos dos mesmos diminuírem. Cada parte de nossas vidas se beneficiará do fluxo constante de informações críticas coletadas por bilhões de sensores inteligentes e conectados. O 5G irá se desenvolver sobre opções de conectividade existentes e continuamente melhoradas que ajudarão a permitir uma introdução 5G contínua e em fases que aproveite totalmente os dispositivos multimodo e sua infraestrutura 5G / 4G / 3G / Wi-Fi de suporte.   Para apoiar as necessidades de conectividade para a próxima década, os governos precisam adotar políticas e estratégias que melhor garantirão que seus países se beneficiem dos impactos de longo alcance das tecnologias digitais, a fim de maximizar o bem-estar social e econômico em todos os setores. O foco da ANATEL deve ser incentivar o investimento e a inovação, tanto em termos de apoio geral à tecnologia IoT, como na pesquisa de serviços e incentivos a indústria a incorporar melhorias baseadas em IoT, conforme apropriado.   No que diz respeito à certificação e homologação em particular, a ANATEL deve se esforçar para promulgar políticas que agilizem a implantação de infraestrutura sem fio para IoT e aumentem o acesso dos consumidores à tecnologia, reduzindo os encargos regulatórios desnecessários a fim de oferecer aos consumidores e ao mercado acesso mais fácil e rápido a novas tecnologias. Considerando as tecnologias emergentes e futuras, especialmente no que diz respeito ao IoT, uma aplicação prática da avaliação da conformidade de equipamentos torna-se crítica. A Qualcomm concorda com a União Internacional de Telecomunicações (UIT) que um sistema de conformidade seja eficaz, eficiente e que minimize os testes redundantes, promovendo uma transição suave para futuras redes de TIC.[1]   Consequentemente, a Qualcomm incentiva a ANATEL a implementar um modelo de avaliação da conformidade de equipamentos que não só crie a confiança dos consumidores em novas tecnologias e aumente a confiança do regulador na conformidade dos produtos fornecidos em todo o país, mas que reconheça que um processo de avaliação de conformidade simplificado é fundamental para dar suporte aos acessos às TICs no Brasil.   Os comentários detalhados da Qualcomm para a consulta pública da ANATEL são apresentados abaixo. Além disso, as modificações propostas a artigos específicos da consulta pública são apresentadas no Anexo. Avaliação de conformidade   A avaliação da conformidade consiste em procedimentos destinados a demonstrar que os requisitos específicos relativos a um produto, processo ou sistema regulamentado são cumpridos.[2] O acesso a produtos de alta qualidade e alto desempenho promove a implantação de infraestruturas de última geração e o acesso a novas tecnologias, aplicações e serviços que contribuem para o desenvolvimento da economia digital.   Dado o rápido ritmo de desenvolvimento e implantação de equipamentos de telecomunicações, é importante encontrar um equilíbrio adequado entre a necessidade de facilitar o acesso à tecnologia e a necessidade de garantir segurança, qualidade e compatibilidade eletromagnética, entre outras características técnicas. No passado, as autoridades emitiam regulamentos altamente detalhados e técnicos devido à falta de confiança no rigor dos participantes na cadeia de valor (i.e., fabricantes, representantes autorizados, importadores, distribuidores, etc.), especialmente em questões relacionadas à saúde e à segurança.[3] Hoje, economias como a União Europeia (UE), Cingapura e os Estados Unidos adotaram uma abordagem mais prática baseada na aplicação pela indústria de padrões técnicos legalmente mandatórios que garantam níveis de proteção adequados.[4] Essas economias mantiveram a supervisão através de um monitoramento eficiente pelo qual as autoridades competentes podem solicitar que as partes interessadas apropriadas demonstrem a conformidade. Este monitoramento, além da implementação da legislação sobre responsabilidade do produto, caracteriza essa nova abordagem mais prática.[5]   O Brasil deve apoiar o desenvolvimento contínuo de padrões internacionais da indústria   As principais características de um modelo adequado de certificação e homologação incluem a implementação de padrões e requisitos técnicos. Isso proporciona segurança não só aos fabricantes que serão capazes de identificar os requisitos técnicos obrigatórios, mas também aos reguladores e provedores de serviços que saberão o que esperar em termos de desempenho e qualidade. Por conseguinte, o documento de consulta pública da ANATEL prevê que certos requisitos técnicos, incluindo parâmetros e critérios específicos, devem ser cumpridos para cumprir com a avaliação da conformidade dos produtos de telecomunicações.[6]   Com relação aos padrões, a ANATEL deve se concentrar em apoiar o desenvolvimento contínuo de padrões internacionais da indústria para soluções flexíveis, interoperáveis & 8203;& 8203;e seguras e permitir que as forças do mercado moldem os esforços de padronização na maior extensão possível. A ANATEL deve apoiar processos de padronização liderados pelo setor que permitiram o rápido desenvolvimento e evolução das tecnologias móveis, incluindo o desenvolvimento do 5G. Os esforços globais de padronização realizados através do Projeto de Parceria de Terceira Geração (3GPP), por exemplo, têm sido muito bem-sucedidos em permitir a comercialização de novas tecnologias sem intervenção governamental. A Qualcomm encoraja fortemente a ANATEL a basear seus procedimentos de avaliação da conformidade em padrões internacionais como forma de facilitar o comércio de produtos. Especificamente, os procedimentos da ANATEL devem se referir diretamente a esses padrões internacionais ou transpô-los para os requisitos nacionais.   Além disso, as associações da indústria, como a Wi-Fi Alliance, o Bluetooth Special Interest Group, o Thread Group e a Homeplug Alliance, estão desenvolvendo e promovendo especificações e programas de interoperabilidade para tecnologias de conectividade IoT. O objetivo da Qualcomm é trabalhar ativamente em vários organismos de padronização que trabalhem sobre IoT para consolidar os esforços e a eficácia, e permitir ampla interoperabilidade, reduzindo a fragmentação.   Ao permitir que as empresas brasileiras - bem como empresas estrangeiras que investem no Brasil - se mantenham em sincronia com os desenvolvimentos globais através da adoção de padrões internacionais da indústria, a ANATEL posicionaria o Brasil para participar e se beneficiar do mercado mundial de dispositivos e serviços de IoT. Em comparação, o suporte a tecnologias ou padrões proprietários corre o risco de posicionar o Brasil como um outlier - fora da evolução da harmonização internacional e, portanto, menos atraente para empresas e investidores que buscam explorar as tecnologias IoT.   O Brasil deve se alinhar com as melhores práticas internacionais reconsiderando as categorias de equipamentos propostos aos quais DC e certificação seriam aplicáveis   A ANATEL deve revisitar as propostas constantes no art. 4, § XVI, XVII, XVIII, art. 34 e art. 35 da consulta pública para alinhar com as melhores práticas internacionais. Uma grande quantidade de dispositivos IoT é esperada nos próximos anos. Esta antecipada escalada da implantação de dispositivos IoT destaca a crítica necessidade de uma aplicação prática da avaliação da conformidade de equipamentos. Sob o sistema proposto, a capacidade da ANATEL para rever aplicativos e responder ao desenvolvimento de tecnologia e dispositivos para IoT seria prejudicada. A indústria enfrentaria um risco significativo de que um aumento substancial nos pedidos de aprovação resultaria em atrasos prolongados, prejudicando empresas e consumidores. Consequentemente, é importante que o Brasil adote um sistema de aprovação simplificado que elimine os requisitos desnecessários, reduza os tempos de processamento e os custos associados.   A Qualcomm acredita que uma característica fundamental de um procedimento de avaliação de conformidade é determinar corretamente os tipos de procedimentos de avaliação de conformidade necessários, que geralmente incluem o uso de declarações de conformidade de fornecedor (DC) e certificação. Normalmente, os requisitos mais rigorosos para evidência de conformidade são impostos de acordo com os riscos mais elevados associados à não conformidade com as normas e recomendações técnicas. Este princípio é empregado por países como Austrália, Cingapura, Estados-Membros da UE e Estados Unidos.[7] A Qualcomm recomenda que a ANATEL siga uma abordagem semelhante, estabelecendo a categoria I (isto é, equipamento destinado ao uso do público em geral) como a única categoria de equipamentos sujeitos a certificação por um organismo de certificação designado e o processo de homologação da ANATEL. Outros equipamentos poderiam ser requeridos a passar por um processo de certificação semelhante, de forma excepcional, e a critério da ANATEL, dependendo do risco associado à não conformidade do equipamento. Por conseguinte, a aplicação de qualquer procedimento de avaliação da conformidade de certificação (ou seja, & 39;Modelos de Avaliação da Conformidade& 39;) seria baseada na probabilidade de interferência prejudicial, risco para a saúde e a segurança do público em geral.   Além disso, a regulamentação também deve fornecer caminhos que permitam que um equipamento TIC específico passe do processo de certificação completo para um procedimento mais leve, como a DC, se ele apresentar um constante registro de conformidade, aplicação de padrões harmonizados ou quando existe um risco mínimo de interferência prejudicial. Além disso, com o amadurecimento do processo de produção e das tecnologias que reduzam os riscos associados à não conformidade, é possível alterar o procedimento de avaliação da conformidade da certificação para a DC.[8] Este tipo de abordagem permitiria à ANATEL efetivamente confrontar os desafios colocados pelo advento de novas tecnologias, ao implementar uma abordagem mais prática e reduzir os encargos administrativos sobre a ANATEL.   Um único processo de auto-aprovação e certificação simplificaria os requisitos de autorização do equipamento e reduziria a confusão   Em termos de avaliação da conformidade, o documento de consulta pública da ANATEL identificou os seguintes tipos de procedimentos (denominados & 39;Modelos de Avaliação da Conformidade& 39;),[9] aplicáveis em função da categoria do equipamento:   Declaração de Conformidade; Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; Certificação baseada em Ensaio de Tipo; Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril.   Esta proposta é significativamente mais complicada do que as empregadas em outros países. Particularmente, a ANATEL propõe cinco tipos de procedimentos de conformidade de equipamentos, em comparação com dois ou três em países como Cingapura, Estados Membros da UE e Estados Unidos, conforme resumido na tabela 1.   Tabela 1 – Resumo dos Tipos de Procedimento de Conformidade Fonte: Legislação e reguladores   A revisão atual da ANATEL da regulamentação da avaliação e homologação da conformidade visa assegurar a adoção de procedimentos simples.[10] No entanto, esse objetivo seria melhor alcançado seguindo as melhores práticas internacionais. Um único procedimento de auto-aprovação e certificação asseguraria adequadamente a conformidade, ao mesmo tempo que simplificaria os requisitos de autorização de equipamentos, reduzindo a incerteza sobre qual processo pode ser aplicado a determinado dispositivo.   Como mencionado, a Qualcomm recomenda que apenas os dispositivos que se enquadram na classificação da categoria I estejam sujeitos a certificação. Os dispositivos que atualmente são definidos como categoria II (ou seja, equipamentos que não se enquadram na categoria I, mas que ainda utilizam espectro radioelétrico) e a categoria III (ou seja, outros equipamentos que não se enquadram nas categorias I e II) devem estar sujeitos apenas a um procedimento de auto-declaração / DC, uma vez que esses dispositivos não foram projetados para serem usados & 8203;& 8203;pelo público em geral. Para estas duas categorias, a ANATEL poderia implementar um processo de vigilância ex post para monitorar a conformidade com os requisitos técnicos, eliminando procedimentos redundantes e reduzindo o tempo e custos para ambos fabricantes e ANATEL. Como tal, no texto revisado do regulamento, não é necessário especificar diferentes categorias de dispositivos, mas sim simplesmente indicar o tipo de dispositivos que estarão sujeitos a certificação, e que outros tipos de dispositivos só estarão sujeitos auto-declaração / DC. Enquanto os produtos comercializados com entidades que não sejam os usuários finais estão sujeitos a revisões de conformidade rigorosas, os consumidores não têm a mesma capacidade para avaliar a conformidade do equipamento em termos de adequação aos padrões, risco associado, qualidade e outros fatores. Assim, a ANATEL deve concentrar seus esforços em produtos destinados ao público em geral, como atualmente definidos na categoria I.   Os requisitos como avaliação periódica do produto e certificado de homologação aumentam os custos incorridos pelas partes interessadas e podem ser substituídos por vigilância pós-comercialização   Conforme expresso nos art. 48, 49, 50 e Título III da consulta pública, a abordagem selecionada pela ANATEL incorpora outros requisitos complicados, como avaliações periódicas dos produtos para certos tipos de equipamentos, segundo os quais um produto deve ser sujeito a avaliações repetidas a fim de manter sua certificação de conformidade. Este tipo de requisição aumentaria necessariamente os custos incorridos pelas partes interessadas e pode ser facilmente substituído pela implementação da vigilância ex post para fazer cumprir os requisitos, como é usado na União Europeia e nos Estados Unidos.   A Qualcomm também gostaria de notar que, além dos procedimentos de conformidade do equipamento, o documento da consulta pública exige que as partes interessadas procedam a um procedimento de homologação com a ANATEL, como pré-requisito para usar / fornecer qualquer tipo de produto de telecomunicações no Brasil.[11] Entendemos que este requisito pode ter como objetivo assegurar rastreabilidade, segurança da informação e adoção de padrões técnicos. No entanto, dada a necessidade de uma abordagem mais prática, gostaríamos de destacar exemplos internacionais de mercados importantes que eliminaram etapas desnecessárias, incluindo o registro de produtos (homologação) com o regulador, principalmente o Reino Unido, Espanha e Estados Unidos (o último em casos relacionados à DC). Essas economias adotaram uma abordagem que combina auto-certificação com vigilância ex post. A Qualcomm acredita que esta abordagem, combinada com a legislação sobre responsabilidade do produto, constitui um exemplo de uma alternativa efetiva à proposta do Brasil de exigir a aprovação prévia da ANATEL para usar / fornecer produtos em todo o país. No caso de a ANATEL considerar apropriado manter a certificação de homologação proposta, a Qualcomm recomenda que apenas dispositivos que atualmente sejam definidos como categoria I e que mantenham os requisitos para obter a certificação devem estar sujeitos a homologação.   Além disso, a abolição do procedimento de homologação para dispositivos atualmente definidos como categorias II e III eliminaria custos adicionais para as partes interessadas em termos de preparação de documentação para envio e tarifas regulatórias, o que permitiria reduções no preço do dispositivo e beneficiaria os consumidores. Adicionalmente, a alternativa combinada (ou seja, auto-certificação com vigilância ex post) reduzirá os custos administrativos que a ANATEL de outra forma teria para responder de forma eficiente às demandas da indústria e acompanhar o advento de dispositivos novos e mais complexos.   Observamos também que o documento da consulta pública propõe um prazo de vencimento de dois anos para o certificado de homologação de equipamentos específicos determinado pela ANATEL, e que estabelece novas taxas que variam para cada tipo de aplicação (por exemplo, renovação da homologação DC). [12] Tal abordagem não apenas requer renovações frequentes de certificados, mas impõe custos de conformidade repetidos. A Qualcomm acredita que a ANATEL deve procurar simplificar a abordagem de avaliação da conformidade do Brasil e reduzir os altos custos globais de conformidade. Por exemplo, o Reino Unido e a Espanha eliminaram esses custos quando simplificaram o procedimento de avaliação da conformidade e os Estados Unidos apenas mantêm custos associados a um de seus processos de aprovação (ou seja, certificação). Consequentemente, a Qualcomm solicita respeitosamente que a ANATEL considere um procedimento mais simplificado de avaliação da conformidade de acordo com as melhores práticas internacionais. Como a UIT afirmou: “[...] reconhecendo que o equipamento de telecomunicações deve atender a requisitos técnicos similares em muitos mercados, segue-se que as abordagens de avaliação de conformidade devem ser organizadas para reduzir atividades de avaliação de conformidade redundantes que não podem agregar valor ao regulador, usuário ou confiança do consumidor.”[13]   2- Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM)   Em relação às propostas da consulta pública para o art. 91 e 92, o atual regulamento brasileiro de certificação e homologação de produtos inclui disposições específicas que indicam que a ANATEL pode entrar em ARMs relacionados à avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações e para o reconhecimento de órgãos de certificação e laboratórios de teste.[14] Embora o regulamento tenha sido aprovado há mais de 15 anos, e outros países terem pedido ao Brasil para implementar ARMs, nenhum deles foi assinado ou implementado até o momento.   Atualmente, a Resolução 323 de novembro de 2002 exige o teste de produtos de telecomunicações por entidades de teste designadas no Brasil. Por conseguinte, as partes estrangeiras interessadas devem apresentar todas as informações e ter todos os equipamentos de telecomunicações testados por laboratórios localizados no Brasil antes que esse equipamento possa ser oferecido no mercado brasileiro. Isso significa que, mesmo que o equipamento fosse avaliado em territórios estrangeiros, ele deve ser avaliado novamente no Brasil por órgãos de avaliação de conformidade reconhecidos pela ANATEL. Consequentemente, as partes interessadas devem implementar avaliações de conformidade duplicadas para importar equipamentos TIC, aumentando custos e gerando atrasos na colocação de produtos no mercado brasileiro. Diante desse desafio, a Qualcomm acredita que o documento da consulta pública deve providenciar uma solução eficiente e eficaz para atender às demandas do mercado e rápida evolução técnica.   A implementação de ARMs trará múltiplos benefícios, os quais, de acordo com a UIT, incluem o seguinte:[15]   promover a eficiência e o compartilhamento dos recursos de avaliação da conformidade; agilizar o fluxo de produtos entre as partes participantes; tem o potencial de reduzir o custo da realização de testes e / ou certificação, facilitando a fabricação, teste e certificação integrados para os mercados-alvo, o que pode reduzir significativamente o tempo para o mercado; eliminar procedimentos redundantes; promover a transparência no acesso ao mercado, removendo procedimentos predatórios e não transparentes; e reduzir a diversidade de procedimentos e métodos de garantia de conformidade, reduzindo assim o custo adicional.   A Qualcomm acredita que é imperativo que o Brasil entre em ARMs na avaliação de conformidade para equipamentos de TIC para acelerar o comércio desse tipo de equipamento. Isso não só beneficiaria os importadores, mas também a indústria local. A ANATEL deve se esforçar para negociar ARMs com o maior número possível de países. A lista de equipamentos incluídos em cada ARM pode variar de acordo com o país. Por exemplo, um ARM específico poderia incluir produtos fabricados no Brasil que são exportados, o que permitiria o teste antes da exportação. Além disso, a Qualcomm acredita que as eventuais perdas que os laboratórios brasileiros possam experimentar com a implantação de ARM seriam compensadas pelo alto número de dispositivos que precisam ser testados no Brasil com base na lista específica de equipamentos constantes no acordo.   3 - Benchmark Internacional – Visão Geral A tabela a seguir apresenta uma compilação de abordagens nacionais / regionais para avaliação de conformidade de equipamentos TIC, que apoiam os argumentos anteriores:   País Procedimento de autorização do equipamento Procedimentos de aprovação para autorização de equipamento Prazo para revisão Classificação de equipamentos baseada em riscos associados à não conformidade ARMs Brasil (Proposta) Sim DC Tipos: DC DC com Relatório de Ensaio Indeterminado Não ANATEL pode entrar em ARMs Certificação Tipos: Testes Testes e avaliações periódicas de produtos Testes, avaliações periódicas de produtos e avaliação do sistema de qualidade da fábrica Cingapura Sim DC Tipos: Registro de equipamento simplificado (SER) Registro de equipamentos simplificados melhorado (ESER) Varia de imediato a 10 dias úteis, dependendo do tipo de procedimento de conformidade Sim Sim Certificação (emitido por um organismo reconhecido ou avaliado pelo regulador)   Tipos: Registro Geral de Equipamentos (GER) União Europeia Sim DC Tipos: Controle interno da produção Conformidade com base no controle de produção interno Conformidade baseada em garantia de qualidade total N / A Sim Sim Espanha Sim DC Tipos: Controle interno da produção Exame de tipo UE seguido da conformidade com o tipo com base no controle de produção interno Conformidade baseada em garantia de qualidade total Uma DC da UE imediatamente autoriza a venda / uso de equipamentos de rádio. No entanto, as autoridades nacionais podem posteriormente solicitar documentação que demonstre a conformidade do equipamento de rádio Sim Sim Reino Unido Sim DC Tipos: Controle interno da produção Exame de tipo UE seguido da conformidade com o tipo com base no controle de produção interno Conformidade baseada em garantia de qualidade total Uma DC da UE imediatamente autoriza a venda / uso de equipamentos de rádio. No entanto, as autoridades nacionais podem posteriormente solicitar documentação que demonstre a conformidade do equipamento de rádio Sim Sim Estados Unidos Sim DC Indeterminado Sim Sim Certificação Fonte: Legislação e reguladores   4 - Conclusões Concluindo, a Qualcomm apoia a revisão da ANATEL da regulamentação da avaliação e homologação da conformidade com o objetivo de garantir a adoção de procedimentos mais simples. Para atingir esse objetivo são necessários mais ajustes no projeto de texto sob consulta pública.   Especificamente, a ANATEL deve seguir as melhores práticas internacionais, incluindo um único procedimento de auto-avaliação e certificação para reduzir a confusão sobre qual processo pode ser aplicado a um determinado dispositivo, além de aplicar requisitos para certificação de terceiros e homologação ANATEL para uma gama de dispositivos mais específica. Além disso, a ANATEL deve se esforçar para exercer as disposições que já permitem ao Brasil implementar ARMs com outros países, firmando acordos com o maior número possível de países. Isso tem o potencial de agilizar o processo para os equipamentos vendido no Brasil, garantindo um equilíbrio entre o equipamento importado que pode ser testado no exterior e aqueles testados no Brasil e depois exportados.   Se você tiver dúvidas ou comentários sobre esta contribuição, não hesite em contatar-me através do email fsoares@qti.qualcomm.com.   Atenciosamente,     Francisco Giacomini Soares Diretor Sênior de Relações Governamentais Brasil e Cone Sul, Qualcomm Technologies, Inc.   [1] ITU, Assistance to developing countries for implementing conformance and interoperability programmes, Final report, p. 1, disponível em https: / / www.itu.int / pub / D-STG-SG02.04.1-2017. [2] Id. [3] Veja European Commission, Commission Notice – The ‘Blue Guide’ on the implementation of EU products rules 2016, p 6, disponível em https: / / ec.europa.eu / docsroom / documents / 18027 / attachments / 1 / translations / en / renditions / native. [4] Além disso, a União Europeia incorpora uma presunção de conformidade quando os produtos são fabricados em conformidade com padrões harmonizados. [5] Veja por exemplo a EU Directive 85 / 374 / EEC, disponível em http: / / eur-lex.europa.eu / legal-content / EN / TXT / PDF / ?uri=CELEX:31985L0374&from=en. [6] Ver art. 26, 28, 35 e 36 da consulta pública. [7] Por exemplo, este é o procedimento selecionado pelos Estados Unidos em 2017, quando a Federal Communications Commission (FCC) divulgou uma alteração da autorização das regras de equipamentos de radiofreqüência, combinando dois procedimentos de auto-aprovação separados e propondo o DC de um fornecedor como um único processo para uso nos casos em que um processo de auto-aprovação é garantido (ou seja, quando o tipo de equipamento demonstrou um constante registro de conformidade e risco mínimo de interferência). Veja https: / / apps.fcc.gov / edocs_public / attachmatch / DOC-345479A1.pdf. [8] Veja ITU, Establishing Conformity and Interoperability Regimes, p.5, disponível em https: / / www.itu.int / en / ITU-D / Technology / Documents / ConformanceInteroperability / publications / Establishing_Conformity_and_interoperability_Regimes-E.pdf. [9] Art. 24 da consulta pública. [10] Art. 3, §11 da consulta pública. [11] Art. 63 da consulta pública. [12] Art. 69 da consulta pública. [13] ITU, Assistance to developing countries for implementing conformance and interoperability programmes, Final report. [14] Veja Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000 e Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002. [15] ITU, Establishing Conformity and Interoperability Regimes, p 32, disponível em https: / / www.itu.int / en / ITU-D / Technology / Documents / ConformanceInteroperability / publications / Establishing_Conformity_and_interoperability_Regimes-E.pdf. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Introdução Resolução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro às novas realidades de prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente em decorrência do avanço tecnológico crescente de produtos e equipamentos para telecomunicações; CONSIDERANDO as alterações institucionais que verteram a administração da Agência de serviços a processos, a ensejar a necessidade de observância dessa nova realidade institucional pelo modelo brasileiro de certificação e homologação de produtos para telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de xx de xxxxxxxxxxx de 2017; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 839, de 23 de novembro de 2017; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010924 / 2016-15, RESOLVE: 82397 6 Grace Kelly de Cassia Caporalli A ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, representando suas associadas integrantes da Comissão de Certificação para produtos de Telecomunicações, fabricantes de Dispositivos Móveis de Comunicação, vem manifestar através da Consulta Pública nº 33 / 2017 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, seu apoio referente a criação de requisitos técnicos e procedimentos operacionais para tratar das características e detalhes técnicos necessários para o processo de avaliação da conformidade e homologação de produtos. A indústria entende que este novo formato permitirá maior agilidade e flexibilidade na adequação da metodologia de avaliação de conformidade, muito necessária em virtude da velocidade vertiginosa para introdução de novas tecnologias observada no mercado. Reforçamos que a ABINEE se coloca à inteira disposição para participar de possíveis grupos de trabalho para a transição e / ou atualização dos atuais requisitos técnicos e procedimentos, dos mais variados produtos de telecomunicações em conjunto com a agência. Neste sentido, as empresas da Comissão de Certificação para produtos de Telecomunicações, associadas à ABINEE, parabeniza a ação da agência que tem como objetivo agilizar e otimizar os processos atuais com tal iniciativa. A ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, representando suas associadas integrantes da Comissão de Certificação para produtos de Telecomunicações, fabricantes de Dispositivos Móveis de Comunicação, vem manifestar através da Consulta Pública nº 33 / 2017 - Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, seu apoio referente a criação de requisitos técnicos e procedimentos operacionais para tratar das características e detalhes técnicos necessários para o processo de avaliação da conformidade e homologação de produtos. A indústria entende que este novo formato permitirá maior agilidade e flexibilidade na adequação da metodologia de avaliação de conformidade, muito necessária em virtude da velocidade vertiginosa para introdução de novas tecnologias observada no mercado. Reforçamos que a ABINEE se coloca à inteira disposição para participar de possíveis grupos de trabalho para a transição e / ou atualização dos atuais requisitos técnicos e procedimentos, dos mais variados produtos de telecomunicações em conjunto com a agência. Neste sentido, as empresas da Comissão de Certificação para produtos de Telecomunicações, associadas à ABINEE, parabeniza a ação da agência que tem como objetivo agilizar e otimizar os processos atuais com tal iniciativa. 27/03/2018 12:20:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Introdução Resolução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro às novas realidades de prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente em decorrência do avanço tecnológico crescente de produtos e equipamentos para telecomunicações; CONSIDERANDO as alterações institucionais que verteram a administração da Agência de serviços a processos, a ensejar a necessidade de observância dessa nova realidade institucional pelo modelo brasileiro de certificação e homologação de produtos para telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de xx de xxxxxxxxxxx de 2017; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 839, de 23 de novembro de 2017; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010924 / 2016-15, RESOLVE: 82398 7 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar45 Telecomunicações Ltda. (Echo45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS / SPV nº 157 / 2012, apoiam a iniciativa Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à  proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos para Telecomunicações Para tanto, e de uma forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários referentes aos artigos : 4º X , 16 IIIº , 27º, 30º , 53º II, 71º , 82º, III ,86º § 3º  e 92º 27/03/2018 17:14:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Introdução Resolução O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro às novas realidades de prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente em decorrência do avanço tecnológico crescente de produtos e equipamentos para telecomunicações; CONSIDERANDO as alterações institucionais que verteram a administração da Agência de serviços a processos, a ensejar a necessidade de observância dessa nova realidade institucional pelo modelo brasileiro de certificação e homologação de produtos para telecomunicações; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº xxx, de xx de xxxxxxxxxxx de 2017; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 839, de 23 de novembro de 2017; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010924 / 2016-15, RESOLVE: 81286 8 ADALBERTO DOMINGOS VILLAR CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro às novas realidades de prestação dos serviços de telecomunicações, especialmente em decorrência do avanço tecnológico crescente de produtos e equipamentos para telecomunicações; CONSIDERANDO as alterações institucionais que verteram a administração da Agência de serviços a processos, a ensejar a necessidade de observância dessa nova realidade institucional pelo modelo brasileiro de certificação e homologação de produtos para telecomunicações; Sugestão: Incorporar ambos os "Considerandos", com os devidos ajustes de redação, como abaixo: CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo de certificação brasileiro à evolução dos serviços de telecomunicações e à reestruturação organizacional da Agência que implementou a regulação baseada em processos; Tentativa de imprimir uma linguagem mais concisa, clara e técnica. Observa-se que foram empregados os termos "produtos" e "equipamentos" como se diversos fossem, o que parece contrariar a definição de produto para telecomunicações constante do inciso XV do art. 4º da minuta. 31/01/2018 15:36:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Corpo da Resolução Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 2º  Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.  Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 81287 9 ADALBERTO DOMINGOS VILLAR Art. 1º  Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2º  Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado na forma do Anexo à Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.  Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Observando a redação das demais Resoluções da Agência. 31/01/2018 15:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Corpo da Resolução Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 2º  Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.  Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 81296 10 Douglas Luis Isidoro . Eliminar a necessidade do uso do logo Anatel na identificação da peça, mantendo-se apenas o número do certificado Anatel. Flexibilizar processos de certificação para modificações no produto, criando um fluxo de testes e avaliações mais rápido. Permitir que os fornecedores usem laboratórios acreditados em outros países para os testes conforme norma brasileira. Padronizar o uso do espectro e limites de potência com os exigidos pela Argentina, promovendo esta integração no Mercosul. Temos uma sugestão mais generica sobre a resolução como um todo, visando facilitar e desburacratizar o processo, e harmonizar com os paises da America do Sul, em especial a Argentina 08/02/2018 15:57:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Corpo da Resolução Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações. Art. 2º  Revogar o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000, e a Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002.  Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. 81816 11 Marcos Pimentel Rezende Que a entrada em vigor da resolução esteja vinculada a existência, aprovação e devida publicidade dos documentos de suporte, ditos operacionais. Tanto no 21º Forum da ANATEL, ocorrido em nov / 2017, quanto nas audiências públicas referentes a CP 33, inclusive a 2a audiência ocorrida em SP, dia 21 / fev, boa parte dos questionamentos existentes tiveram como resposta da Agência de que haverá documentos operacionais que serão criados e que a definição e / ou detalhamento de tais questões será no momento oportunamente detalhado. Se a CP33 tem como propósito a discussão e validação de um documento substituindo a atual regra existente (Resolução 242 / 2000) tendo a necessidade de documentos operacionais de suporte para ter o cenário regulatório completo, torna-se então necessário não só a publicação do documento final ser atrelada a tais documentos operacionais, como tais detalhamentos serem também parte de debate público. 28/02/2018 17:06:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Título do Anexo da Resolução ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 81786 12 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 17:02:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Título do Anexo da Resolução ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA 81288 13 ADALBERTO DOMINGOS VILLAR     REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DE HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES   TÍTULO I Na linha das contribuições anteriores 31/01/2018 15:48:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 1º Art. 1º  Este Regulamento estabelece as normas gerais relativas à avaliação da conformidade e à homologação de produtos para telecomunicações. 81477 14 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 14:48:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 1º Art. 1º  Este Regulamento estabelece as normas gerais relativas à avaliação da conformidade e à homologação de produtos para telecomunicações. 81612 15 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo De acordo 23/02/2018 10:17:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 1º Art. 1º  Este Regulamento estabelece as normas gerais relativas à avaliação da conformidade e à homologação de produtos para telecomunicações. 82434 16 JULIO CESAR FONSECA Em atendimento a Legislação vigente recomendamos estender o Objetivo e a Abrangência dessa proposta de Regulamento para a avaliação da conformidade da implantação e funcionamento das redes de telcomunicações visando a interoperabilidade das redes certificação o funcionamento e a oferta de serviços adequados aos usários de serviços de telecomunicações.  Nesse sentido a Anatel deverá elaborar Diretrizes, Normas técnicas e procedimentos que disciplinem o planejamento, projeto, instalação de redes internas e externas envolvendo as tecnologias via meio fisico, óptico e radiofrequencia.  Destacamos que tal intenção já foi ensaiada em passado recente na Anatel e consideramos o momento  bastante oportuno de revisão da Regulamentação vigente para a implementação de tais dispositivos legais. A titulo de exemplo citamos o desevolvimento de diretrizes e procedimentos para Proteção Elétrica da Rede e usuários de serviços que resultou em Consulta Pública e desenvolvimentos de diversas Normas de rede interna nas tecnologias de redes metálicas, ópticas e sem fio.     Como justificativa da contribuição acima destacamos abaixo os seguintes dispositivos (negrito) da LGT:   LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997. Regulamento (Vide Emenda Constitucional nº 8, de 1995) Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. Art. 2° O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira; III - adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; IV - fortalecer o papel regulador do Estado; V - criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo; VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. Art. 3° O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço; III - de não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços; V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; VI - à não divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; VII - à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço; IX - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço; X - de resposta às suas reclamações pela prestadora do serviço; XI - de peticionar contra a prestadora do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor; XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.     01/04/2018 09:05:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 82435 17 JULIO CESAR FONSECA Inserir no Parágrafo 2º do Art. 2º a necessidade da certificação das redes de serviços de telecomunicações. Vide justificativas destacadas na LGT constante na contribuição do Art. 1º 01/04/2018 09:08:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 82426 18 GUSTAVO DE FARIA FRANCO A LABRE sugere inserir novo parágrafo com a seguinte redação: “§ 4º Os produtos para telecomunicações utilizados para exercício do Serviço de Radioamador conforme discriminados no Art. XXX são dispensados de avaliação da conformidade e homologação”. A LABRE apresentará logo adiante (no campo online referente ao Capítulo II) a redação do citado novo Art. XXX com extensa e adequada justificativa também válida para inserção deste novo parágrafo. Portanto solicitamos considerar as justificativas da redação do Art. XXX também para inserção deste novo parágrafo, pois estão imbricados. 29/03/2018 12:12:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 82446 19 Nilson Hernandes Azevedo Observação ao item 3 do artigo 2º   OK , porém deverá haver uma avalição desses produtos ( fins militares)pela Anatel face as implicações( ex. espúrios, harmônicos ,etc..) dos mesmos ,que poderão interferir no funcionamento de outros equipamentos do Sistema Brasileiro de Telecomunicações (SBT). A Anatel ,face ao seu amplo conhecimento do espectro & regras de utilização somado ao seu perfil de empresa regulatória, caberá a função de aprovar / coordenar a utilização de todos os equipamentos em território nacional. 01/04/2018 21:32:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 81724 20 Camila de Almeida Lemos Novo texto sugerido: § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos. 23/02/2018 15:31:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 81672 21 Francisco Carlos G. Soares Art. 2: Deletar o § 1º, e alterar texto pare eliminar categorias conforme abaixo: Art. 2º Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, conforme descrito nesta norma. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 81478 22 Caio Machado de Souza Andrade § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos.   § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. Cabendo aos seus órgãos competentes garantir a compatibilidade eletromagnética destes produtos e outros sistemas de radiocomunicação e radiodifusão. § 2º O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) a Anatel tem como responsabilidade garantir a proteção do espectro radioelétrico em qualquer serviço e utilização e, neste sentido, a modificação sugerida visa estabelecer responsabilidades. 22/02/2018 14:50:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 81485 23 PERICLES DE PAIVA TELES Sugestão de alteração de texto: § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. Cabendo aos seus órgãos competentes garantir a compatibilidade eletromagnética destes produtos e outros sistemas de radiocomunicação e radiodifusão. § 2º O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) a Anatel tem como responsabilidade garantir a proteção do espectro radioelétrico em qualquer serviço e utilização e, neste sentido, a modificação sugerida visa estabelecer responsabilidades. 22/02/2018 14:58:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 81289 24 ADALBERTO DOMINGOS VILLAR Art. 2º  Este Regulamento aplica-se aos produtos para telecomunicações sujeitos à avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas categorias I, II e III. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação.    - Suprimir o § 2º que menciona serviços de radiodifusão. Parece desnecessário mencionar que o regulamento se aplica aos produtos empregados na radiodifusão. Se são produtos para telecomunicações submetem-se ao regulamento. 31/01/2018 16:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 81197 25 Eliana Costa § 1º A Anatel, ao expedir requisitos técnicos para avaliação da conformidade e homologação dos produtos de telecomunicações, deverá definir a categoria a qual o produto pertence. De acordo com o Informe Nº. 80 / 2016 / SEI / PRRE / SPR – Dos Estudos – Item 3.28, o texto redigido pela Agência na Resolução 242 (em vigência) confunde o conceito de certificação e homologação. Para isso é de extrema importância unifica-lo afim de evitar erros conceituais futuros. 03/01/2018 16:56:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 81400 26 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. Cabendo aos seus órgãos competentes garantir a compatibilidade eletromagnética destes produtos e outros sistemas de radiocomunicação e radiodifusão. § 2º - O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos.   § 3º - De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) a Anatel tem como responsabilidade garantir a proteção do espectro radioelétrico em qualquer serviço e utilização e, neste sentido, a modificação sugerida visa estabelecer responsabilidades. 21/02/2018 10:29:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2º  Este Regulamento é aplicável aos produtos para telecomunicações passíveis de avaliação da conformidade e homologação compulsória, classificáveis nas Categorias I, II e III, conforme descrito nesta norma. § 1º  A Anatel, ao expedir requisitos à certificação de determinado produto para telecomunicações, deve definir a categoria a qual o produto pertence. § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. 81615 27 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 2º  De acordo § 1º  De acordo § 2º As disposições deste Regulamento aplicam-se também aos produtos empregados na exploração dos serviços de radiodifusão e correlatos. § 3º Os produtos para telecomunicações utilizados pelas Forças Armadas que operam nas faixas de radiofrequência destinadas a fins exclusivamente militares são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. Cabendo aos seus órgãos competentes garantir a compatibilidade eletromagnética destes produtos e outros sistemas de radiocomunicação e radiodifusão. § 2º O acréscimo da palavra “também” deixa mais clara a intenção do relator em acrescentar estes serviços à abrangência e não trazer qualquer ideia de exclusividade de uso em serviços de radiodifusão e correlatos.   § 3º De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) a Anatel tem como responsabilidade garantir a proteção do espectro radioelétrico em qualquer serviço e utilização e, neste sentido, a modificação sugerida visa estabelecer responsabilidades. 23/02/2018 14:54:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81616 28 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 3º De acordo I - De acordo II - De acordo III - De acordo IV - De acordo V - a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais; VI - De acordo VII - De acordo VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e IX - De acordo V - Harmonizar com os demais itens.  VIII - o desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país. 23/02/2018 10:27:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81494 29 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para as respectivas alíneas:   V- a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais; VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e V - Harmonizar com os demais itens. VIII - O desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país. 22/02/2018 15:22:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81401 30 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA V- a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais; VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e V- Harmonizar com os demais itens.  VIII- o desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81198 31 Eliana Costa II - aos consumidores e as prestadoras de serviços de telecomunicações, que os equipamentos e dispositivos por eles adquiridos e empregados, respeitem os padrões de qualidade, segurança, funcionalidade, regularidade, assistência técnica e sustentabilidade adequados à natureza a qual os produtos se destinam em obediência a regulamentação vigente em todo território nacional; De acordo com o Processo Nº. 53500.010924 / 2016-15 – Elaborado Pelo Conselheiro da Anatel o Ilmo. Sr. Leonardo Euler de Morais – Título: Da Análise – Item 4.19, a Anatel deve assegurar a conferência da conformidade tanto dos consumidores e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Essa responsabilidade também é definida pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997) e suas respectivas emendas constitucionais, definidas nos seguintes itens: a) Livro I – Art. 2º, Itens III, IV e V; b) Livro I – Art. 3º, Item I; c) Título II, Das Competências – Art. 19, Itens XII, XIII e XIV; 03/01/2018 17:02:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81290 32 ADALBERTO DOMINGOS VILLAR I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os requisitos técnicos, os procedimentos operacionais e as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações as quais os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo e conforme aos interesses nacionais; e IX – o emprego de regras e procedimentos simples e céleres relativos à avaliação da conformidade e à homologação, suficientes para garantir a rastreabilidade, a segurança das informações e a adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. I - sugestão de nova redação, mais direta. Ainda, parece inadequado grafar os termos " requisitos técnicos" e "procedimentos operacionais" com suas iniciais em maiúsculo. II - adequação gramatical. VIII - sugestão de substituição da frase buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais por conforme aos interesses nacionais . IX - sugestão de outra redação. Entre outros pontos, o termo "adoção" é usado 2 vezes  e o termo "supervisão" parece não apropriado. Quem supervisiona? A Anatel? Os OCDs? 01/02/2018 11:30:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81299 33 Grace Kelly de Cassia Caporalli item II  Manifestação:  ITEM II– que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade (esclarecimentos), adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras;  Item IV Manifestação: ITEM IV- Apoiamos que declarações de fabricantes ou fornecedores, sejam aceitas no Brasil para efeitos ao atendimento de requisitos de não agressão ao meio ambiente. Não apoiamos a criação de um sistema de certificação de Terceira parte ou rotulagem específica, pois isso certamente encareceria todo o processo, e ainda prejudicando os prazos de lançamento.  Item VII Manifestação : ITEM 7 - “Solicitamos alteração deste item VII – o tratamento confidencial às informações técnicas e comerciais exigidas, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento”   item II ITEM II- A ABINEE solicita esclarecimento por parte da Anatel o significado de “regularidade” no texto. Item IV Justificativa: ITEM IV- Recomendamos que seja feito um diagnóstico de todo o setor eletroeletrônico, desde os fornecedores de matérias primas, componentes, partes e produto, com vistas a conhecer profundamente o estágio atual das empresas. A forma de regulamentação também deve ser exaustivamente discutida com todos os stakeholders de forma a causar o mínimo impacto para o setor. Atualmente em compras públicas e de grandes corporações já são solicitados o atendimento aos requisitos de normas de não agressão ao meio ambiente.  Item VII Justificativa: ITEM 7- Acrescentamos “e comerciais” após “informações técnicas”. Não apenas as informações puramente técnicas (como relatórios de ensaios), mas outros documentos (como manual do usuário, arquivos com fotos externas do produto, etc.) devem ter tratamento igualmente confidencial, na medida em que estas informações podem ser usadas pelos concorrentes na definição de estratégia comercial e de marketing em um mercado extremamente competitivo.   15/02/2018 10:14:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81479 34 Caio Machado de Souza Andrade V- a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais; VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e V- Harmonizar com os demais itens.    VIII - O desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país. 22/02/2018 14:52:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81466 35 José Marcondes Martins de Araújo V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais; X - fortalecimento contínuo do Modelo de Certificação e Homologação Brasileiro. Nota 1: Entendo que os acordos internacionais devam ser em benefício ao desenvolvimento dos interesses nacionais, por isso o complemento da frase do item V. Nota 2: Como o Art 3º trata do que cumpre a Anatel, entendo que é papel da Anatel assegurar fortalecimento contínuo do Modelo de Certificação e Homologação Brasileiro. Desta forma, a criação do item X se faz necessário.   22/02/2018 12:04:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81432 36 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA V- a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, desde que esteja em harmonia com os interesses nacionais; VIII - a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações e do parque laboratorial em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais emanutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país; e   Harmonizar com os demais itens.  Desenvolvimento depende da manutenção das iniciativas de pesquisas e inovação do país. 22/02/2018 09:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81673 37 Francisco Carlos G. Soares Art. 3: Alterar o texto do item I conforme abaixo: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas internacionais adotadas pela Agência; Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81697 38 RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES Sugere-se que a Anatel considere alternativas que viabilizem a redução do alto custo do processo de certificação e homologação, como por exemplo a efetiva inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo, conforme mencionado no item V.  Em referência ao item II, o alto custo associado ao processo de certificação e homologação de produtos tem impactado significativamente na disponibilidade de produtos diversificados aos consumidores, tendo em vista que há necessidade de alto investimento por fabricantes e representantes para a referida certificação / homologação. Observa-se como prática de mercado, obviamente não cabendo generalizar, que fabricantes apenas iniciam o processo de certificação e homologação após confirmada uma demanda comercial, o que também traz atrasos à implantação de projetos.  23/02/2018 14:01:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 81607 39 DEBORA RAQUEL ALVES FERREIRA Artigo 3.V. A Medtronic não tem conhecimento de nenhum Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre a ANATEL e a FCC, pelo que recomendamos explorar a possibilidade de estabelecer um ARM envolvendo o reconhecimento dos Laboratórios de Testes que devem ser necessariamente reconhecidos por Organismos de certificação designados. Por exemplo, o ARM de autorização de equipamento entre a Comunidade Europeia (CE) e os Estados Unidos da América, tem por escopo o seguinte: "O escopo para o anexo setorial para equipamentos de telecomunicações inclui todos os equipamentos sujeitos a regulamentações de telecomunicações, incluindo equipamentos fixos e sem fio, terminal de rede anexos, equipamentos terrestres e por satélite. Para esses equipamentos, o ARM cobre requisitos de compatibilidade eletromagnética (CEM), rádio e telefone. O anexo setorial para compatibilidade eletromagnética (CEM) aplica-se ao reconhecimento de organismos de avaliação de conformidade (OACs) para produtos abrangidos pela Diretiva EMC (2014 / 30 / UE) CE e Regras FCC 47 CSR partes 15 e 18. O anexo setorial para equipamentos terminais de rádio e telecomunicações (R&TTE) aplica-se ao reconhecimento de OACs para produtos abrangidos pela Diretiva de Equipamentos de rádio 2014 / 53 / UE e Regras da FCC 47 CFR partes 0-101. Isto é mais do que justificável no setor de dispositivos médicos devido à redução significativa nos custos relacionados aos procedimentos de certificação, que será em benefício de preços mais baixos para os dispositivos médicos e, em última instância, será benéfico para os pacientes e seguros nacionais de saúde premium e promoverá um acesso mais rápido dos pacientes à novas tecnologias. Os ARMs promovem convergência de requisitos de conformidade entre países, reduzindo o tempo de colocação no mercado e evitando custos adicionais de importação e reteste. 23/02/2018 10:06:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 82447 40 Nilson Hernandes Azevedo Nosso observação (NOKIA) ao item III deste Artigo III – a compatibilidade, a operação integrada , a utilização das interfaces / requisitos técnicos padronizados pelos órgãos internacionais competentes e reconhecidos ,possibilitando assim as operadoras / usuários a interconexão entre as redes; 01/04/2018 21:35:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 82436 41 JULIO CESAR FONSECA Incluir a certificação das redes de telcomunicações no caput do Art. 3º com destaque e embasamento no incisos II, III, VIIIe IX Cumprimento dos dispositos da LGT destacados na justificativa do Art. 1º 31/03/2018 12:58:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 82418 42 ERICA SOUSA NEVES com grande satisfação que a Claro apresenta suas contribuições em relação ao texto proposto nesta Consulta Pública. Sabemos da importância e relevância do tema em tela e acreditamos que algumas iniciativas já foram tomadas por esta N. Agência para que seja possível trazer segurança aos consumidores que adquirem produtos de Telecomunicações no país.   Entendemos que faz-se necessário uma atuação entre os diversos players do mercado para que a repressão da importação e comercialização não regulamentada de equipamentos não ocasione em favorecimento ao acesso indevido aos serviços de telecomunicações. Conforme exposto acima 29/03/2018 10:51:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º Art. 3º  Na disciplina da avaliação da conformidade e da homologação de produtos para telecomunicações, cumpre à Anatel, entre outros aspectos, assegurar: I – que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Requisitos Técnicos, Procedimentos Operacionais e com as normas adotadas pela Agência; II – que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados à natureza dos serviços e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; III – a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes; IV – o atendimento aos requisitos de segurança, de compatibilidade eletromagnética, de proteção ao espectro radioelétrico e de não agressão ao meio ambiente; V – a facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo; VI – a isonomia no tratamento dispensado aos interessados na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações; VII – o tratamento confidencial às informações técnicas que assim o exijam, dentre as disponibilizadas pelas partes interessadas por força deste Regulamento; VIII – a criação de oportunidades de investimento e de estímulo ao desenvolvimento tecnológico da indústria de produtos para telecomunicações em ambiente competitivo, buscando o desenvolvimento harmônico com os interesses nacionais; e IX – a adoção de formas simples e céleres na supervisão da avaliação da conformidade e da homologação, que sejam suficientes para garantir rastreabilidade, segurança das informações e adoção de padrões técnicos compatíveis com as normas internacionais, observado o interesse nacional. 82408 43 RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI Sugestão da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.: II - que os consumidores de serviços de telecomunicações tenham acesso a produtos diversificados, com qualidade, assistência técnica e regularidade, adequados, necessariamente, à natureza dos serviços de telecomunicações e aplicações a qual os produtos se destinam, em obediência às leis brasileiras; Comentário da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.: A inclusão se justifica uma vez que a norma visa legitimar os produtos destinados ao provimento dos serviços de telecomunicações. Dito isto, é imprescindível que o artigo faça referência direta aos serviços de telecomunicações cuja regulação precede de autorização desta r. Agência. Dessa maneira entendemos que se a natureza dos serviços não está elencada e disciplinada dentro da seara de telecomunicações não é apropriado de ser consumido. 28/03/2018 09:54:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Capítulo II CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES 81300 44 Grace Kelly de Cassia Caporalli  DEFINIÇÕES Manifestação:  INCLUIR A DEFINIÇÃO DE "MARCAÇÃO"  Marcação: identicação da homologação a ser aplicada aos produtos homologados, a ser definida nos procedimentos operacionais.   §1º - Para os produtos nos quais sejam insuficientes o espaço para portar tal identificação, esta marcação poderá ser feita de maneiras alternativas. §2º - Para produtos que possuam tela, pode-se opcionalmente utilizar-se de marcações eletrônicas (e-labelling) DEFINIÇÕES Justificativa: DEFINIÇÕES - A maioria dos produtos voltados ao consumidor é comercializada em escala global. Este fato requer que um mesmo produto contenha a informação de aprovação regulatória das diversas regiões, gerando grande impacto no desenho industrial do mesmo. Na impossibilidade física de se ter todas as marcações em uma única peça, a alternativa é gerar variantes do produto, contemplando as marcas regulatórias de cada país ou região. Esta prática gera custos logísticos devido às necessidades da produção e controle de inventário de peças com a marcação correta, destinada a cada mercado. Neste sentido, existem produtos de consumo onde a possibilidade da marcação regulatória pode ser apresentada ao consumidor no menu de software do mesmo, prática conhecida como “e-labelling”, a qual está se tornando comum em produtos como telefones celulares, tablets ou computadores pessoais. Várias agências reguladoras já aceitam este tipo de marcação há vários anos, podendo citar, entre outras, FCC – USA, IFTEL – México e ENACOM – Argentina 15/02/2018 10:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Capítulo II CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES 81617 45 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA de acordo de acordo 23/02/2018 10:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81618 46 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 4º - De acordo I - De acordo II - De acordo III - De acordo IV - De acordo V - De acordo VI - De acordo VII - De acordo VIII - De acordo IX - De acordo X - De acordo XI - Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e / ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – De acordo XIV – De acordo XV – De acordo XVI – De acordo XVII – De acordo XVIII – De acordo XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade. INCLUIR item XXI - Etiquetagem: ato praticado pelo Agente de Fiscalização que, após proceder ao teste de conformidade e à comparação com os dados constantes na Autorização de Uso Temporário, Licença de Funcionamento ou Certificado de Homologação, no caso de equipamentos de radiação restrita, aplica a etiqueta no equipamento testado, indicando a possibilidade ou não de seu uso no evento; INCLUIR item XXII - Terceira Parte: pessoa ou organismo que age com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto; Art. 4º De acordo I / II / III / IV / V / VI / VII / VIII / IX / X - De acordo XI – Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL.  XII – Deixar claro a inclusão de ensaios na manutenção. XIX – deixar claro que precisa ser legalmente estabelecida no Brasil XX - esclarecer que os Requisitos são expedidos ou adotados pela Anatel XXI - Baseado na portaria Portaria nº 50630, de 17 de dezembro de 2015 XXII - Esclarecimento ao artº 22     23/02/2018 10:48:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81508 47 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para as respectivas alíneas: XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e / ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade. XI - Alteração necessária para se definir melhor os laboratórios que podem realizar ensaios para o processo de Avaliação da Conformidade de produtos da ANATEL. XII - A velocidade atual de evolução dos processos fabris e a mudança de tecnologia dos componentes tornam os ensaios fundamentais (em particular os ensaios de EMC), sendo impossível uma simples verificação para constatação da manutenção da conformidade. XIX - É importante que o requerente seja legalmente estabelecido no país, de forma a garantir a aplicação das leis brasileiras à todos os requerentes do processo. XX - Define melhor o que seja o Requisito Técnico, bem como a autoridade para sua emissão. 22/02/2018 15:27:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81301 48 Grace Kelly de Cassia Caporalli Item II Manifestação: ITEM II- ” Solicitamos alterar item II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos técnicos expedidos ou adotados pela Anatel;” Item III Manifestação: ITEM III- ”Solicitamos alterar item III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos técnicos expedidos ou adotados pela Anatel;” Item VIII Manifestação: ITEM VIII- Incluir no artigo 4º :  Acreditação Atestação realizada por terceira parte relativa a um organismo de avaliação da conformidade exprimindo demonstração formal da sua competência para realizar tarefas específicas de avaliação da conformidade. Item X Manifestação: ITEM X-  Solicitamos alterar  item “X– Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência ou um de seus Organimos Designados autorizados para tal ato, oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade” Item XI Manifestação: ITEM XI- Solicitamos incluir ao final do item XI: “A Anatel tem como ato privativo a avaliação dos laboratórios conforme os mesmos Requisitos Técnicos e Procedimentos mencionados, e que os torne elegíveis ao uso pelos Requerentes e Fabricantes  Item XIII Manifestação: ITEM XIII– Solicitamos incluir ao final do item “XIII Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade, e certificado de homologação sob critérios definidos pela agência;” Item XVI Manifestação: ITEM XVI- Manter definição da Resolução 242 – item XVIII Produtos para telecomunicações da categoria I, Equipamerntos terminais destinados ao uso do público em geral para acesso a serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Item XVIII Manifestação: ITEM XVIII- Manter a definição anterior da Resolução 242: “Produtos para Telecomunicação de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade, sob os seguintes aspectos:  - garantia da interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; -   confiabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações; ou -   garantia da compatibilidade eletromagnética e da segurança elétrica.” ITEM XX Manifestação:  ITEM XX- incluir a definição de ETIQUETAGEM. Item II Justificativa: ITEM II- Inclusão de “requisitos técnicos” a fim de manter a clareza do texto e deixá-lo consistente com a definição de Declaração de Conformidade (item VII) abaixo Item III Justificativa: ITEM III- Inclusão de “requisitos técnicos” a fim de manter a clareza do texto e deixá-lo consistente com a definição de Declaração de Conformidade (item VII) abaixo. Item VIII Justificativa: ITEM VIII- harmonização do entendimento dos textos subsequentes Item X Justificativa: ITEM X- Permitir aos Organismos de Certificação Designados a  emissão do Certificado de Homologação em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Agência. A Anatel delegará este ato aos Organismos de Certifição Designados que comprovem alto índice de qualidade em critérios adotados pela ANATEL. Esta possibilidade já foi implementada em outras grandes agências regulatórias, tais como a FCC – US.   Em cenários como tecnologias já amplamente conhecidas e utilizadas, ou de produtos com especificações técnicas mais simples, não haveria a necessidade da Anatel de dispender seus recursos com a revisão do processo. Aliado a isso, deve-se considerar que tal atribuição pudesse ser concedida (e revista com frequência) para OCDs específicas, com alto índice de acertos em seus processos e notário conhecimento técnico. Podemos citar como exemplos o alto volume de dispositivos de radiaçao restrita  submetidos por ano, que consumem recursos da Agência, sendo estes mesmos de simples contexto e análise técnica. Por tanto, poderia adotar-se famílias de produtos para iniciar este tipo de processo.  Esta possibilidade agilizará a introdução dos produtos em geral ao mercado, e permitirá que a área de certificação de produtos da Anatel se dedique à  análise de processos de produtos mais complexos e / ou de novas tecnologias. Item XI Justificativa: ITEM XI- Como já se tem visto em diversos cenários recentes de inclusão de novos requisitos de testes, a avaliação do Laboratório de Ensaio pela Anatel tem se mostrado o meio mais ágil a fim de qualificação do Laboratório dando rápida segurança aos Fabricantes / Requerentes de que estes podem usar os seus serviços. Item XIII Justificativa: ITEM XIII- Como exposto na Justificativa do Item X, a delegação aos Organismos de Certificação Designados mais capacitados a  emissão do Certificado de Homologação em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Agência. Em cenários como tecnologias já amplamente conhecidas e utilizadas, ou de produtos com especificações técnicas mais simples, não haveria a necessidade da Anatel de dispender seus recursos com a revisão do processo. Aliado a isso deve-se considerar que tal privilégio pudesse ser concedido (e revisto com frequência) para OCDs específicas, com alto índice de acertos em seus processos e notário conhecimento técnico. Esta possibilidade trará bastante agilidade ao tempo de chegada dos produtos ao mercado e aos consumidores brasileiros e permitirá que a área de certificação de produtos da Anatel se dedique de maneira geral a atividades gerenciais dos processos, sem redundância com o trabalho das OCDs, e de análise de processos de produtos mais complexos e / ou de novas tecnologias. Item XVI Justificativa: ITEM XVI- Manter a definição da Resolução 242 que acreditamos ser a mais coerente com os produtos de telecomunicações voltado ao público em geral. Item XVIII Justificativa: ITEM XVIII- A ABINEE acredita que a definição de categoria III já define de maneira correta os itens de regulamentação que podem gerar a necessidade de processo de certificação para esta categoria, dando maior previsibiliade aos atores do mercado sobre a necessidade de certificação em novos produtos ou tecnologias. Item XX Justificativa:  ITEM XX- O artigo 34 inciso VI descreve o modelo de avaliação da conformidade por “etiquetagem”, porém não há definição do que seria este modelo e nem os casos em que seria aplicável.  15/02/2018 10:38:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81291 49 ADALBERTO DOMINGOS VILLAR III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade por meio da qual um Organismo de Certificação Designado atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que efetiva a homologação de produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhes as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim;  VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade por meio da qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; Obs: Se adotam-se maiúsculas para as letras iniciais das palavras "Requisitos Técnicos" e "Procedimentos Operacionais", bem como para outros, por se referirem a termos constantes do Capítulo Das Definições do Regulamento, parece que o mesmo deve ser dar para "Avaliação da Conformidade" e "Homologação". Ajustes de redação.   Obs: Se adotam-se maiúsculas para as letras iniciais das palavras "Requisitos Técnicos" e "Procedimentos Operacionais", bem como para outros, por se referirem a termos constantes do Capítulo Das Definições do Regulamento, parece que o mesmo deve ser dar para "Avaliação da Conformidade" e "Homologação". 01/02/2018 14:25:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81199 50 Eliana Costa XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, que operam de maneira interna as redes de telecomunicações, desempenhando funções essenciais de modo que sua compatibilidade e confiabilidade repercutem no desempenho das redes de telecomunicações em todo território nacional; De acordo com o Processo Nº. 53500.010924 / 2016-15 – Elaborado Pelo Conselheiro da Anatel o Ilmo. Sr. Leonardo Euler de Morais – Título: Da Análise – Item 4.37, a Anatel deve assegurar a conferência da conformidade tanto dos consumidores e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Essa responsabilidade também é definida pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997) e suas respectivas emendas consitucionais, definidas nos seguintes itens: a) Livro I – Art. 2º, Itens III, IV e V; b) Livro I – Art. 3º, Item I; c) Título II, Das Competências – Art. 19, Itens XII, XIII e XIV; d) Título I, Livro III, Título I – Das Disposições Gerais, Capítulo I – Das Definições, Item Art. 60 - § 1, § 2 e Art. 61 - § 1, § 2. 03/01/2018 17:05:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81402 51 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e / ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade. XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e / ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade. Inserir as definições Abaixo: ETIQUETAGEM: ato praticado pelo Agente de Fiscalização que, após proceder ao teste de conformidade e à comparação com os dados constantes na Autorização de Uso Temporário, Licença de Funcionamento ou Certificado de Homologação, no caso de equipamentos de radiação restrita, aplica a etiqueta no equipamento testado, indicando a possibilidade ou não de seu uso no evento. AGENTE: TERCEIRA PARTE: pessoa ou organismo que age com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto;       XI- Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL.  XII- Deixar claro a inclusão de ensaios na manutenção. demais itens deixa texto mais claro. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81433 52 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade Ajustar texto 22/02/2018 09:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81399 53 LEANDRO BAUERMANN PORFIRIO XVII - Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico (enquadram-se nessa categora os produtos destinados à aplicação industrial, M2M e IoT, independente da tecnologia de comunicação sem fio utilizada); Produtos de comunicação celular destinados a utilização para fins específicos de telemetria nos segmentos industrial, M2M, IoT tem sido equivocadamente enquadrados como Categoria I. O objetivo da complementação do texto no Art 4o, XVII é dar clareza e objetividade a definição das categorias, evitando múltiplas interpretações do texto. 21/02/2018 08:24:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81480 54 Caio Machado de Souza Andrade XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade,devidamente acreditados pela CGCRE e / ou avaliados pela ANATEL, para emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel;   XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções, avaliações e ensaios, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação;   XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e   XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos expedidos ou adotados pela Anatel para análise no processo de avaliação da conformidade.   ETIQUETAGEM: ato praticado pelo Agente de Fiscalização que, após proceder ao teste de conformidade e à comparação com os dados constantes na Autorização de Uso Temporário, Licença de Funcionamento ou Certificado de Homologação, no caso de equipamentos de radiação restrita, aplica a etiqueta no equipamento testado, indicando a possibilidade ou não de seu uso no evento;   AGENTE - Terceira Parte: pessoa ou organismo que age com total independência de fabricantes, fornecedores, prestadoras de serviços de telecomunicações ou potenciais compradores do produto; XI – Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL.    XII – Deixar claro a inclusão de ensaios na manutenção   XIX – Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL.    XX – Para definir melhor os laboratórios de ensaios que podem realizar ensaios para certificação de produtos somente se forem avaliados  pela ANATEL.   ETIQUETAGEM: Baseado na portaria Portaria nº 50630, de 17 de dezembro de 2015    AGENTE: Esclarecimento ao artº 22 22/02/2018 14:56:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 82409 55 RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI Sugestão da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.: XV - Produto para telecomunicações: todo e qualquer equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações ou que se conectem por quaisquer meios ou tecnologias à rede de telecomunicações; Comentário da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.: A alteração do inciso se justifica uma vez que é imprescindível a repressão da prática crescente de utilização de equipamentos que se conectam às redes de telecomunicações legalmente estabelecidas, utilizando-se da conexão à internet para prática de pirataria e consequente disseminação de conteúdo. Tais práticas devem ser coibidas pelo regulador e tal contribuição propicia mecanismo que proíba que estes equipamentos estejam no rol de produtos passíveis de homologação. 28/03/2018 09:54:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 82399 56 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar45 Telecomunicações Ltda. (Echo45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS / SPV nº 157 / 2012, apoiam a iniciativa Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à  proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos para Telecomunicações. Para tanto, e de uma forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários para o artigo 4º X,     Com relação ao artigo 4º X, que define o conceito de Homologação, considerando que os Organismos Certificados Designados (OCDs) já realizam todos os testes de conformidade de produtos de telecomunicações elegíveis de homologação pela Agência, achamos justo e de boa prática que estes também tenham autonomia de emitir o Certificado de Homologação dos mesmos, liberando assim a Agência de um grande volume de serviços que podem ser feitos pelos OCDs dada a relação de confiança e conformidade já firmada entre a Agência e estes. Esta mudança sem dúvida reduziria bastante o tempo para a obtenção do certificado de homologação de produtos, algo muito útil para o mercado. Naturalmente os OCDs dariam visibilidade de todo o processo à Agência que manteria sua soberania para corrigir eventuais desvios de conduta ou procedimentos de algum OCD caso julgue necessário 27/03/2018 23:42:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 82419 57 ERICA SOUSA NEVES Inserir item XXI XXI – Lista de Equipamentos não homologados: Lista com periodicidade anual que contenha a listagem dos equipamentos não homologados pela Agência Justificativa: É de suma importância que a Agência crie uma listagem contendo todos os equipamentos não homologados pela Agência, com atualização anual, tendo em vista o crescente número de equipamentos que são despejados todos os anos no mercado nacional. O objetivo dessa lista é facilitar a tomada de determinadas medidas por parte das empresas que se sentirem lesadas, como exemplo: pedido de remoção de anúncios das plataformas de marketplace e e-commerce, retirada de vídeos tutoriais das plataformas digitais que ensinam a forma de instalação para que o usuário tenha acesso de forma clandestina aos serviços das empresas de TV por assinatura. 29/03/2018 10:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81734 58 Camila de Almeida Lemos   XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica, legalmente estabelecida no Brasil, que solicita a avaliação da conformidade e a homologação; e Apenas correção da palavra avalição para avaliação 23/02/2018 15:41:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 81674 59 Francisco Carlos G. Soares Art. 4: Deletar a definição de categorias constante nos itens XVI, XVII e XVIII. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4º Art. 4º  Para os efeitos deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação: I – Acordo de Reconhecimento Mútuo – ARM: acordo firmado entre países com o propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes; II – Avaliação da Conformidade: conjunto de procedimentos que objetiva verificar se determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; III – Certificação: modalidade de avaliação da conformidade na qual um Organismo de Certificação Designado, assim reconhecido pela Anatel, atesta que um determinado produto para telecomunicações está em conformidade com os requisitos expedidos ou adotados pela Anatel; IV – Certificado de Conformidade: documento atestatório da conformidade de determinado produto para telecomunicações emitido por Organismo de Certificação Designado; V – Certificado de Homologação: documento emitido pela Anatel que materializa a homologação de determinado produto para telecomunicações; VI – Comercialização: exercício de qualquer atividade econômica que vise disponibilizar produtos para telecomunicações ao mercado ou dar-lhe as condições e os meios de distribuição necessários para esse fim; VII – Declaração de Conformidade: modalidade de avaliação da conformidade na qual o próprio Requerente da homologação, sob determinadas condições previamente estabelecidas pela Anatel, declara que um produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência; VIII – Designação: ato pelo qual a Anatel atribui competência, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Organismos de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação de produtos para telecomunicações e expedir o Certificado de Conformidade; IX – Ensaio: operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com os Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel; X – Homologação: ato privativo da Anatel pelo qual, na forma e nas hipóteses previstas neste Regulamento, a Agência oficialmente reconhece o documento atestatório da avaliação da conformidade; XI – Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais expedidos ou adotados pela Anatel; XII – Manutenção da avaliação da conformidade: atividades, tais como inspeções e avaliações, que tem por objetivo verificar se produtos para telecomunicações avaliados quanto à sua conformidade mantém as características técnicas que fundamentaram sua homologação; XIII – Organismo de Certificação Designado – OCD: agente designado pela Anatel, com capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os procedimentos relacionados à certificação de produtos para telecomunicações e expedir documento denominado Certificado de Conformidade; XIV – Procedimento Operacional: instrumento técnico que tem por objetivo definir a condução do processo de avaliação da conformidade, abordando, entre outros, a atuação dos agentes no processo e os procedimentos relativos a cada modelo de avaliação da conformidade; XV – Produto para telecomunicações: equipamento, aparelho, dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de telecomunicações; XVI – Produtos para telecomunicações de Categoria I: equipamentos destinados ao uso do público em geral; XVII – Produtos para telecomunicações de Categoria II: aqueles que não se enquadram na definição de produtos para telecomunicações de Categoria I e que fazem uso do espectro radioelétrico; XVIII – Produtos para telecomunicações de Categoria III: quaisquer produtos ou equipamentos para telecomunicações não enquadrados nas definições das Categorias I e II, nos casos em que a Anatel considere conveniente a avaliação da conformidade; XIX – Requerente: pessoa física ou jurídica que solicita a avalição da conformidade e a homologação; e XX – Requisito Técnico: conjunto de parâmetros e critérios técnicos avaliados no processo de avaliação da conformidade. 82386 60 ANDRE MARCOS LEVI MATEUS CANAZIO Boa noite,  Sou Radioamador, gostaria de sugerir que os equipamentos utilizados por radioamadores no brasil, possam ser usados, sem a necessidade do processo de hologação, desde que, estejam de acordo com as normas de utilização de frqueências e modos aplicados ao serviço, que por exemplo, estejam de acordo com a homologação emitida pelo FCC-EUA, se o equipamento estiver como original de fábrica, bloqueado para uso em frequências permitidas, potência original, etc., dessa forma seu uso seria permitido. Outra opção, é que uma vez homologado o equipamento destinado ao uso de radioamador, que essa homologação seja válida, para todos os radioamadores, que possuam o mesmo equipamento, desde que mantenha as características originais de fábrica, com transmissão só nas faixas de radioamador, por exemplo. Deveria manter as declarações de conformidade, de antenas e dos equipamentos, afirmando que estão de acordo com as características originais.     O radioamador, não tem fins lucrativos, é uma entidade de apoio, inclusive aos serviços públicos de emergência (RENER por exemplo), sempre arca com seus próprios custos de instalação, manutenção de equipamentos e sistemas irradiantes, sem fins lucrativos.     23/03/2018 21:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Título II TÍTULO II DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DE HOMOLOGAÇÃO CAPÍTULO I DOS AGENTES DOS PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E DE HOMOLOGAÇÃO 81620 61 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA de acordo de acordo 23/02/2018 10:49:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 5º Art. 5º  Na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações atuam os seguintes agentes: I – Autoridades Designadoras: órgãos da estrutura da Anatel competentes regimentalmente para tratar da avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, nos casos previstos neste Regulamento; II – Organismos de Certificação Designados: pessoas jurídicas acreditadas, com capacidade técnica, administrativa e operacional para conduzir e implementar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações; III – Laboratórios de Ensaio: pessoas jurídicas responsáveis por promover os ensaios e emitir os relatórios necessários à avaliação da conformidade de produto para telecomunicações, respectivamente; e IV – Requerentes: pessoas físicas ou jurídicas que requerem a avaliação da conformidade e a homologação, na forma deste Regulamento. 81621 62 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 5º - de acordo I - de acordo II - de acordo III - de acordo IV - de acordo Art. 5º - de acordo I - de acordo II - de acordo III - de acordo IV - de acordo 23/02/2018 10:51:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 5º Art. 5º  Na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações atuam os seguintes agentes: I – Autoridades Designadoras: órgãos da estrutura da Anatel competentes regimentalmente para tratar da avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, nos casos previstos neste Regulamento; II – Organismos de Certificação Designados: pessoas jurídicas acreditadas, com capacidade técnica, administrativa e operacional para conduzir e implementar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações; III – Laboratórios de Ensaio: pessoas jurídicas responsáveis por promover os ensaios e emitir os relatórios necessários à avaliação da conformidade de produto para telecomunicações, respectivamente; e IV – Requerentes: pessoas físicas ou jurídicas que requerem a avaliação da conformidade e a homologação, na forma deste Regulamento. 81481 63 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 14:57:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 5º Art. 5º  Na avaliação da conformidade e na homologação de produtos para telecomunicações atuam os seguintes agentes: I – Autoridades Designadoras: órgãos da estrutura da Anatel competentes regimentalmente para tratar da avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Inmetro, nos casos previstos neste Regulamento; II – Organismos de Certificação Designados: pessoas jurídicas acreditadas, com capacidade técnica, administrativa e operacional para conduzir e implementar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações; III – Laboratórios de Ensaio: pessoas jurídicas responsáveis por promover os ensaios e emitir os relatórios necessários à avaliação da conformidade de produto para telecomunicações, respectivamente; e IV – Requerentes: pessoas físicas ou jurídicas que requerem a avaliação da conformidade e a homologação, na forma deste Regulamento. 81302 64 Grace Kelly de Cassia Caporalli Item I Manifestação: ITEM I- Solcitamos alterar para ”I – Autoridades Designadoras ou Acreditadoras: órgãos da estrutura da Anatel competentes regimentalmente para tratar da avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, nos casos previstos neste Regulamento”; Item I Justificativa: ITEM I- Correção do nome do Inmetro e expansão do conceito das Autoridades relacionadas à atividade certificadora.   15/02/2018 10:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção I Seção I Da atuação da Anatel 81622 65 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA de acordo de acordo 23/02/2018 11:05:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 6º Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais e ao planejamento estratégico da Agência. 81623 66 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA de acordo de acordo 23/02/2018 11:06:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 6º Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais e ao planejamento estratégico da Agência. 81482 67 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 14:57:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 6º Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais e ao planejamento estratégico da Agência. 81464 68 JULIO RODRIGUES Contribuição de Sony Brasil Ltda. Área de Conformidade de Produto.   Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais, sem diferenças nacionais, e ao planejamento estratégico da Agência. As diferenças entre as normas internacionais e os requisitos definidos para avaliação da conformidade tráz ou pode trazer dificuldades para introdução de novos produtos e / ou novas tecnologias no país, e o aumento dos custos de produção para atendimento de regulamentações com diferenças nacionais. 22/02/2018 11:41:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 6º Art. 6º  A Anatel, por intermédio da Superintendência encarregada pela certificação de produtos, deve atuar na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações no Brasil de forma aderente às normas internacionais e ao planejamento estratégico da Agência. 82448 69 Nilson Hernandes Azevedo Nossa observação (NOKIA) ao artigo em questão com o complemento abaixo. Caberá também a agencia aprovar e coordenar a utilização dos equipamentos de fins militares com o objetivo de garantir a utilização dos mesmos em harmonia com os demais equipamentos em uso e a serem utilizados no Sistema Brasileiro de Telecomunicações. 01/04/2018 21:37:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 7º Art. 7º  A Superintendência competente para o processo de avaliação da conformidade e homologação pode adotar medida acauteladora para preservar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado, desde que presentes os motivos ensejadores da tutela administrativa de urgência. 81483 70 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 14:58:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 7º Art. 7º  A Superintendência competente para o processo de avaliação da conformidade e homologação pode adotar medida acauteladora para preservar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado, desde que presentes os motivos ensejadores da tutela administrativa de urgência. 81303 71 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: “Art. 7º A Superintendência competente para o processo de avaliação da conformidade e homologação pode adotar medida acauteladora para preservar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado, desde que presentes os motivos ensejadores da tutela administrativa de urgência, garantido ao interessado o direito à ampla defesa administrativa”.   Justificativa: Art 7º- Embora juridicamente entendemos que o Estado, em determinadas situações de gravidade, possa e deva tomar medidas de urgência para evitar danos maiores à sociedade, solicitamos que o interessado possa ter o direito à manifestação, considerando o princípio do contraditório previsto na constituição Federal, no art. 5º, inciso LV. Lembramos que o interessado, como o Fabricante / Requerente, pode inclusive auxiliar à Anatel na mitigação e na resolução do problema. 15/02/2018 10:45:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 7º Art. 7º  A Superintendência competente para o processo de avaliação da conformidade e homologação pode adotar medida acauteladora para preservar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado, desde que presentes os motivos ensejadores da tutela administrativa de urgência. 81624 72 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA de acordo de acordo 23/02/2018 11:07:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 8º Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações. 81625 73 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:08:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 8º Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações. 81292 74 ADALBERTO DOMINGOS VILLAR Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado). forma adotada pelo Regimento Interno 01/02/2018 14:43:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 8º Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações. 81484 75 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 14:58:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 8º Art. 8º  Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações. 82420 76 ERICA SOUSA NEVES Contribuição: dar nova redação ao Art 8 Art. 8º Se constatados indícios de infrações a este Regulamento, a Gerência competente pela certificação de produtos deve encaminhar à Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle, descrição dos fatos tidos por irregulares, bem como outros elementos necessários à eventual abertura de procedimento para apuração de descumprimento de obrigações e combate a comercialização de equipamentos não homologados pela Agência Justificativa: A atuação no combate a comercialização também deve ser alvo de ação por parte da Agência, uma vez que torna-se imperativo cessar as fontes que ofertam equipamentos não homologados e facilitam o acesso indevido aos serviços de telecomunicações 29/03/2018 10:52:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção II Seção II Dos Organismos de Certificação e Laboratórios de Ensaio 81626 77 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:08:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 9º Art. 9º Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações  Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados. § 1º Aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública. § 2º A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. 81627 78 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:09:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 9º Art. 9º Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações  Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados. § 1º Aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública. § 2º A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. 81633 79 KLEBER ANTUNES DA SILVA A Agência poderia permitir, para certos produtos de telecomunicações, a possibilidade de novos agentes e não somente os Organismos de Certificação Designados. Assim como acontece atualmente nos procedimentos para homologações de Drones, pelo procedimento de Declaração de Conformidade, com mais de 1.500 certificados emitidos pela Anatel, até o momento, no qual o próprio interessado, insere as informações no portal da Agência ou nos casos do licenciamento de estações de telecomunicações,  que há um responsável técnico pelo projeto, com a devida Anotação de Responsabilidade – ART, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações, algumas categorias de produtos poderiam ser conduzidas por outros interessados. Assim, a Agência, estaria fomentando a entrada de novos agentes e difundido em todo território nacional o procedimento para homologação de produtos de telecomunicações. Como exemplo: Atualmente caso um interessado no Norte ou Nordeste  queira homologar um controle remoto para comando de portão, que transmite na faixa de 433,44Mhz, e com intensidade de campo de 1606,94 (µV / m), produto esse classificado pela Agência como Dispositivo de Operação Periódica, terá obrigatoriamente de passar por um OCD, concentrados no SUL ou SUDESTE do país. Vejam que o OCD encaminhará o produto para um laboratório com equipamentos aferidos e com responsável técnico com recolhimento da respectiva ART. Então porque não permitir que um engenheiro interessado em conduzir o processo não possa fazer exatamente o que o OCD / Laboratório faz atualmente? O CREA poderia difundir o procedimento aos seus associados, com palestras e cartilhas informativas. Na sugestão, o engenheiro buscaria em sua região, faculdades, universidades ou laboratórios particulares, para o uso dos equipamentos necessários para elaboração do Relatório de Ensaio do produto que se busca a homologação, juntando ao processo, documento que comprove a aferição dos equipamentos utilizados, fotos, manuais, ART, etc. Possível argumento que tal procedimento resultaria em dificuldade no uso dos sistemas da Anatel pelos engenheiros na condução no processo de homologação, não se sustenta. Visto que, atualmente nas homologações dos Drones, milhares de cidadãos, muitos certamente sem nenhum conhecimento técnico, acessam o site da Agência e fornecem todas as informações necessárias para homologação dos produtos por Declaração de Conformidade. Assim, a Agência poderia elaborar um projeto piloto na abertura desse processo, e caso surgem problemas intransponíveis no curso do processo, a Agência retrocederia para a a condução EXCLUSIVA pelos OCD´s.   A Lei Geral de Telecomunicações gravou no inciso V do Art. 2º que o Poder Público tem o dever de "criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo;" Como se vê, a abertura para novos agentes na condução do processo de homologação fomentária o setor de Telecomunicações com conhecimento nacional no processo de homologação de produtos de Telecomunicações. 28/02/2018 09:53:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 9º Art. 9º Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações  Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados. § 1º Aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública. § 2º A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. 81486 80 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 14:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 9º Art. 9º Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações  Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados. § 1º Aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública. § 2º A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. 81304 81 Grace Kelly de Cassia Caporalli ART9º Manifestação: ART 9º- ” Solicitamos alterar para: Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados pelas autoridades designadoras ou acreditadoras”. §1º Manifestação: §1º - como as OCDs e laboratórios atuais são entes privados, por favor esclarecer quais principios seriam aplicáveis. ART 9º Justificativa: ART 9º- clareza e coezão no texto. §1º Justificativa: §1º - entender os impactos no funcionamento deste entes privados sob regras que regem entes estatais.   15/02/2018 10:50:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 9º Art. 9º Atuam como agentes na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações  Organismos de Certificação Designados - OCD e Laboratórios de Ensaio tecnicamente capacitados e devidamente habilitados. § 1º Aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública. § 2º A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. 82437 82 JULIO CESAR FONSECA Acrescentar Parágrafo 3º exigindo o cadastramento dos Organismos certificadores no SICAF. O SICAF viabiliza o cadastramento de fornecedores de materiais e  serviços para os orgãos e entidades da administração pública direta. Assim entendemos que esta exigência se aplica ao OCD devido ao fornecimento de serviços a Administração pública. 01/04/2018 09:10:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Subseção I Subseção I Da Designação de Organismos de Certificação 81628 83 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:10:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 10 Art. 10. Cabe à Anatel designar Organismos de Certificação, com reconhecida capacidade técnica, administrativa e operacional, para implementar e conduzir a certificação de produtos para telecomunicações. Parágrafo único. A designação a que se refere o caput é feita a título oneroso. 81629 84 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 10 Art. 10. Cabe à Anatel designar Organismos de Certificação, com reconhecida capacidade técnica, administrativa e operacional, para implementar e conduzir a certificação de produtos para telecomunicações. Parágrafo único. A designação a que se refere o caput é feita a título oneroso. 81487 85 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 14:59:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 11 Art. 11. Para obter a designação, pela Anatel, o Organismo de Certificação deve se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I – entidade estabelecida no Brasil que atue na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pelo Inmetro para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. 81488 86 Caio Machado de Souza Andrade I – entidade estabelecida no Brasil que tenha competência para atuar na certificação de produtos para telecomunicações;   II – pessoa jurídica acreditada pela Cgcre para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou   III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações atendendo aos requisitos. O termo "que atue" bloqueia novos organismos   Alterar o termo INMETRO para CGCRE   RECOMENDAMOS: - ESPECIFICAR QUE OS ORGANISMOS ESTRANGEIROS DEVEM REALIZAR A CERTIFICAÇÃO DE ACORDO COM OS REQUISITOS TÉCNICOS. PROCEDIMENTOS E REGRAS DA ANATEL   22/02/2018 15:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 11 Art. 11. Para obter a designação, pela Anatel, o Organismo de Certificação deve se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I – entidade estabelecida no Brasil que atue na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pelo Inmetro para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. 81467 87 José Marcondes Martins de Araújo O Art. 11. refere-se as possíveis hipóteses que o Organismo de Certificação deve se enquadra para obter a designação pela Anatel. Entendo que o Item III deva ser retirado do conteúdo do documento. III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações.   O item III desse artigo não é possível ser aplicado, já que refere-se a uma entidade estrangeira, logo a mesma não poderá atender as legislações brasileiras nem tão pouco responder judicialmente por ações indevidas. Desta forma, para obter a designação pela Anatel é imprescindível que a instituição esteja devidamente estabelecida no Brasil, com seu registro valido perante a Receita Feral, e cumprir os itens solicitados desse documento. 22/02/2018 12:21:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 11 Art. 11. Para obter a designação, pela Anatel, o Organismo de Certificação deve se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I – entidade estabelecida no Brasil que atue na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pelo Inmetro para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. 81440 88 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA I – entidade estabelecida no Brasil que tenha competência para atuar na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pela Cgcre para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou Adequaçãodo texto 22/02/2018 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 11 Art. 11. Para obter a designação, pela Anatel, o Organismo de Certificação deve se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I – entidade estabelecida no Brasil que atue na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pelo Inmetro para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. 81305 89 Grace Kelly de Cassia Caporalli Item III Manifestação: ITEM III- Considerando a constante evolução tecnológica que caracteriza os produtos para telecomunicações, verificamos que a Anatel acertadamente mantém na CP-33 a prerrogativa de facilitação da inserção do Brasil em acordos internacionais de reconhecimento mútuo (“ARM”), conforme exposto nos artigos 3º, 4º e 11º. A Abinee compartilha com a Anatel o entendimento no art. 4º de que os ARM’s têm o importante “propósito de simplificar os procedimentos de avaliação da conformidade de produtos de telecomunicações e, com isto, facilitar o comércio entre as partes.” Item III Justificativa: ITEM III- A Abinee e suas empresas associadas reforçam a fundamental importância para a indústria brasileira de telecomunicações que o Brasil efetivamente assine tais acordos de reconhecimento mútuo com demais países que, a exemplo do Brasil, contam com ecossistemas robustos de Pesquisa & Desenvolvimento & Inovação (“PD&I”) e produção local de produtos de telecomunicações. Certamente, a resultante facilitação de comércio entre o Brasil e tais países contribuiria significativamente para uma inserção mais competitiva nas cadeias globais de P,D&I e produção de forma que o Brasil possa atrair mais investimentos internacionais para desenvolvimento de seu mercado de telecomunicações. Recordamos também que o assunto de MRA, dada a sua importância, conta com a iniciativa de instituir-se no âmbio do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC, a convergência regulatória entre Brasil e Estados Unidos, para evitar a duplicidade de ensaios para o mesmo produto. 15/02/2018 10:54:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 11 Art. 11. Para obter a designação, pela Anatel, o Organismo de Certificação deve se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I – entidade estabelecida no Brasil que atue na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pelo Inmetro para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. 81403 90 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA I – entidade estabelecida no Brasil que tenha competência para atuar na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pela Cgcre para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou I- Ajuste de termo II- O termo correto a ser utilizado é CGCRE e não Inmetro. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 11 Art. 11. Para obter a designação, pela Anatel, o Organismo de Certificação deve se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I – entidade estabelecida no Brasil que atue na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pelo Inmetro para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. 81630 91 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 11. - De acordo I - entidade estabelecida no Brasil que tenha competência para atuar na certificação de produtos para telecomunicações; II - pessoa jurídica acreditada pela Cgcre para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações, atendendo aos Requisitos. Art. 11. - De acordo I - garantir que a entidade tenha competência para atuar na certificação de produtos para telecomunicações; garantir e assegurar a especialização dos organismos atuantes II - Alterar o termo de INMETRO para CGCRE III -  especificar que os organismos estrangeiros devem realizar a certificação de acordo  com os Requisitos técnicos aplicáveis, procedimentos e regras ANATEL 23/02/2018 11:17:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 11 Art. 11. Para obter a designação, pela Anatel, o Organismo de Certificação deve se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I – entidade estabelecida no Brasil que atue na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pelo Inmetro para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. 81555 92 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para as respectivas alíneas: II – pessoa jurídica acreditada pela Cgcre para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III - Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo, para atuar na certificação de produtos para telecomunicações, segundo os requisitos técnicos definidos pela ANATEL II - O próprio Inmetro estabelece que se deve utilizar a expressão "acreditado pelo Cgcre" (ver NIE-CGCRE-009) III - A sugestão visa deixar claro que os agentes favorecidos pelo ARM em questão devem ser avaliados frente aos critérios e requisitos técnicos dos produtos a serem certificados, definidos pela ANATEL.   22/02/2018 15:59:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 11 Art. 11. Para obter a designação, pela Anatel, o Organismo de Certificação deve se enquadrar em alguma das seguintes hipóteses: I – entidade estabelecida no Brasil que atue na certificação de produtos para telecomunicações; II – pessoa jurídica acreditada pelo Inmetro para a certificação de produtos para telecomunicações; e / ou III – Organismo de Certificação estrangeiro reconhecido por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. 81782 93 Camila de Almeida Lemos Quanto ao item III:  III - Organismos estrangeiros designados pela Anatel, por meio de Acordo de Reconhecimento Mútuo para atuar na certificação de produtos para telecomunicações. É importante a Anatel avaliar que neste acordo deve estar estabelecidos mecanismos para que as mesmas sanções impostas aos organismos nacionais possam ser aplicadas aos organismos estrangeiros. Entendemos ser importante esta avaliação esta questão.  23/02/2018 16:46:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 12 Art. 12. A entidade candidata à designação, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 11, deve atender aos seguintes requisitos: I – ser pessoa jurídica instituída segundo as leis brasileiras, com as capacidades técnica, administrativa e operacional necessárias à implementação e condução do processo de certificação de produtos para telecomunicações; II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações; III – comprovar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal; IV – declarar, sob as penas da lei, que não está impossibilitada de contratar com a administração pública; V – comprovar o Sistema da Qualidade, com a apresentação do Manual da Qualidade e dos programas de certificação aos quais se vincula a designação pretendida, conforme definido em Procedimentos Operacionais editados pela Anatel; e VI – comprovar capacidade técnica, com a demonstração da existência de corpo técnico de profissionais qualificados, voltado ao objeto da certificação de produtos para telecomunicações, seja nos quadros do próprio Organismo, seja no quadro de terceiros, hipótese esta na qual deve ser comprovada sua vinculação contratual. Parágrafo único. O Organismo de Certificação deve contar em seu quadro permanente com responsável técnico pela supervisão dos trabalhos que ateste a fidelidade às normas expedidas ou adotadas pela Anatel. 81784 94 Camila de Almeida Lemos Nova sugestão para o item III:  III – regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal e também a comprovação de quitação dos impostos, salários, etc, do período corrente.  Nova sugestão para o item VI – VI – comprovar capacidade técnica, com a demonstração da existência de corpo técnico de profissionais qualificados, estando 80 % deste com dedicação exclusiva, voltado ao objeto da certificação de produtos para telecomunicações, seja nos quadros do próprio Organismo, seja no quadro de terceiros, hipótese esta na qual deve ser comprovada sua vinculação contratual. Item III - entendemos ser importante continuidade de regularidade fiscal; item VI – entendemos ser importante o corpo técnico do OCD se manter continuamente atualizado. 23/02/2018 16:52:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 12 Art. 12. A entidade candidata à designação, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 11, deve atender aos seguintes requisitos: I – ser pessoa jurídica instituída segundo as leis brasileiras, com as capacidades técnica, administrativa e operacional necessárias à implementação e condução do processo de certificação de produtos para telecomunicações; II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações; III – comprovar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal; IV – declarar, sob as penas da lei, que não está impossibilitada de contratar com a administração pública; V – comprovar o Sistema da Qualidade, com a apresentação do Manual da Qualidade e dos programas de certificação aos quais se vincula a designação pretendida, conforme definido em Procedimentos Operacionais editados pela Anatel; e VI – comprovar capacidade técnica, com a demonstração da existência de corpo técnico de profissionais qualificados, voltado ao objeto da certificação de produtos para telecomunicações, seja nos quadros do próprio Organismo, seja no quadro de terceiros, hipótese esta na qual deve ser comprovada sua vinculação contratual. Parágrafo único. O Organismo de Certificação deve contar em seu quadro permanente com responsável técnico pela supervisão dos trabalhos que ateste a fidelidade às normas expedidas ou adotadas pela Anatel. 81631 95 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 12. - De acordo. I - De acordo. II - De acordo. III - De acordo. IV - De acordo. V - De acordo. VI - De acordo. Parágrafo único - De acordo. Art. 12. - De acordo. I - De acordo. II - De acordo. III - De acordo. IV - De acordo. V - De acordo. VI - De acordo. Parágrafo único - De acordo. 23/02/2018 11:22:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 12 Art. 12. A entidade candidata à designação, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 11, deve atender aos seguintes requisitos: I – ser pessoa jurídica instituída segundo as leis brasileiras, com as capacidades técnica, administrativa e operacional necessárias à implementação e condução do processo de certificação de produtos para telecomunicações; II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações; III – comprovar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal; IV – declarar, sob as penas da lei, que não está impossibilitada de contratar com a administração pública; V – comprovar o Sistema da Qualidade, com a apresentação do Manual da Qualidade e dos programas de certificação aos quais se vincula a designação pretendida, conforme definido em Procedimentos Operacionais editados pela Anatel; e VI – comprovar capacidade técnica, com a demonstração da existência de corpo técnico de profissionais qualificados, voltado ao objeto da certificação de produtos para telecomunicações, seja nos quadros do próprio Organismo, seja no quadro de terceiros, hipótese esta na qual deve ser comprovada sua vinculação contratual. Parágrafo único. O Organismo de Certificação deve contar em seu quadro permanente com responsável técnico pela supervisão dos trabalhos que ateste a fidelidade às normas expedidas ou adotadas pela Anatel. 81404 96 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à prestação de serviços técnicos de certificação da conformidade de produtos. Evitar a necessitade que as instituições tenham que alterar seus objetivos sociais, considerando que há algumas instituições como universidades, quaisquer alterações são bem morosas 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 12 Art. 12. A entidade candidata à designação, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 11, deve atender aos seguintes requisitos: I – ser pessoa jurídica instituída segundo as leis brasileiras, com as capacidades técnica, administrativa e operacional necessárias à implementação e condução do processo de certificação de produtos para telecomunicações; II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações; III – comprovar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal; IV – declarar, sob as penas da lei, que não está impossibilitada de contratar com a administração pública; V – comprovar o Sistema da Qualidade, com a apresentação do Manual da Qualidade e dos programas de certificação aos quais se vincula a designação pretendida, conforme definido em Procedimentos Operacionais editados pela Anatel; e VI – comprovar capacidade técnica, com a demonstração da existência de corpo técnico de profissionais qualificados, voltado ao objeto da certificação de produtos para telecomunicações, seja nos quadros do próprio Organismo, seja no quadro de terceiros, hipótese esta na qual deve ser comprovada sua vinculação contratual. Parágrafo único. O Organismo de Certificação deve contar em seu quadro permanente com responsável técnico pela supervisão dos trabalhos que ateste a fidelidade às normas expedidas ou adotadas pela Anatel. 81200 97 Eliana Costa III – Comprovar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal. Além disso, comprovar a regularidade referente a débitos trabalhistas e previdenciários. As certidões devem ser apresentadas de acordo com o estabelecido na Subseção II – Art. 17 deste regulamento. Parágrafo único. O Organismo de Certificação deve contar em seu quadro permanente com responsável técnico pela supervisão dos trabalhos que ateste a fidelidade às normas expedidas ou adotadas pela Anatel. Além disso, os responsáveis pela análise e emissão do certificado de conformidade técnica, deverão possuir registro junto ao CREA ou CONFEA afim de garantir o cumprimento das responsabilidades técnicas. Garantir que os OCD’s e Laboratórios estejam em conformidade com a regulamentação vigente em detrimento da responsabilidade técnica da análise e emissão do certificado, pois aplicam-se aos agentes mencionados no caput, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública. Além disso, as partes envolvidas na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. 04/01/2018 16:57:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 12 Art. 12. A entidade candidata à designação, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 11, deve atender aos seguintes requisitos: I – ser pessoa jurídica instituída segundo as leis brasileiras, com as capacidades técnica, administrativa e operacional necessárias à implementação e condução do processo de certificação de produtos para telecomunicações; II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações; III – comprovar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal; IV – declarar, sob as penas da lei, que não está impossibilitada de contratar com a administração pública; V – comprovar o Sistema da Qualidade, com a apresentação do Manual da Qualidade e dos programas de certificação aos quais se vincula a designação pretendida, conforme definido em Procedimentos Operacionais editados pela Anatel; e VI – comprovar capacidade técnica, com a demonstração da existência de corpo técnico de profissionais qualificados, voltado ao objeto da certificação de produtos para telecomunicações, seja nos quadros do próprio Organismo, seja no quadro de terceiros, hipótese esta na qual deve ser comprovada sua vinculação contratual. Parágrafo único. O Organismo de Certificação deve contar em seu quadro permanente com responsável técnico pela supervisão dos trabalhos que ateste a fidelidade às normas expedidas ou adotadas pela Anatel. 81306 98 Grace Kelly de Cassia Caporalli Item VI Manifestação: ITEM VI- Incluir o item “VII - Comprovar a capacidade em proteger e manter sigilo as informações técnicas e comerciais disponibilizadas pelos requerentes da certificação e de responsabilizar-se em caso de indevida divulgação de informação confidencial, com práticas rigorosas de governança de segurança da informação de acordo com as normas ISO / IEC 27001:2013 e ABNT NBR ISO / IEC 27014 / 2013”. Item VI Justificativa: ITEM VI- Informações comerciais possuem alto impacto economico negativo nos planos de negócios, planos e camapnhas de lançamento, se tornadas públicas antes do lançamento oficial do produto. A divulgação Informações técnicas possuem impacto sobre a propriedade intelectual do produto e possibilita concorrência desleal. O uso responsável e o monitoramento constante de computadores e notebooks, e principalmente de servidores, são aspectos fundamentais em um contexto em que a questão da confidencialidade é hoje fundamental e extremamente sensível a todos os fabricantes. As mesmas exigências às OCDs devem ser direcionadas para os laboratórios, adicionalmente os laboratórios deverão ter a capacidade de manter sigilo sob os processos de certificação e ensaios (contrato de sigilo). 15/02/2018 10:56:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 12 Art. 12. A entidade candidata à designação, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 11, deve atender aos seguintes requisitos: I – ser pessoa jurídica instituída segundo as leis brasileiras, com as capacidades técnica, administrativa e operacional necessárias à implementação e condução do processo de certificação de produtos para telecomunicações; II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações; III – comprovar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal; IV – declarar, sob as penas da lei, que não está impossibilitada de contratar com a administração pública; V – comprovar o Sistema da Qualidade, com a apresentação do Manual da Qualidade e dos programas de certificação aos quais se vincula a designação pretendida, conforme definido em Procedimentos Operacionais editados pela Anatel; e VI – comprovar capacidade técnica, com a demonstração da existência de corpo técnico de profissionais qualificados, voltado ao objeto da certificação de produtos para telecomunicações, seja nos quadros do próprio Organismo, seja no quadro de terceiros, hipótese esta na qual deve ser comprovada sua vinculação contratual. Parágrafo único. O Organismo de Certificação deve contar em seu quadro permanente com responsável técnico pela supervisão dos trabalhos que ateste a fidelidade às normas expedidas ou adotadas pela Anatel. 81434 99 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à prestação de serviços técnicos de certificação da conformidade de produtos. Dado o escopo abrangente dos organismos de avaliação da conformidade, não faz sentido especificar que é avaliação da conformidade de produtos telecom. 22/02/2018 09:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 12 Art. 12. A entidade candidata à designação, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 11, deve atender aos seguintes requisitos: I – ser pessoa jurídica instituída segundo as leis brasileiras, com as capacidades técnica, administrativa e operacional necessárias à implementação e condução do processo de certificação de produtos para telecomunicações; II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações; III – comprovar regularidade fiscal perante as fazendas públicas municipal, estadual e federal; IV – declarar, sob as penas da lei, que não está impossibilitada de contratar com a administração pública; V – comprovar o Sistema da Qualidade, com a apresentação do Manual da Qualidade e dos programas de certificação aos quais se vincula a designação pretendida, conforme definido em Procedimentos Operacionais editados pela Anatel; e VI – comprovar capacidade técnica, com a demonstração da existência de corpo técnico de profissionais qualificados, voltado ao objeto da certificação de produtos para telecomunicações, seja nos quadros do próprio Organismo, seja no quadro de terceiros, hipótese esta na qual deve ser comprovada sua vinculação contratual. Parágrafo único. O Organismo de Certificação deve contar em seu quadro permanente com responsável técnico pela supervisão dos trabalhos que ateste a fidelidade às normas expedidas ou adotadas pela Anatel. 81489 100 Caio Machado de Souza Andrade II – comprovar regularidade jurídica, com a inscrição do seu ato constitutivo no registro competente, nos termos da lei, devendo constar em seu objetivo social atividades relacionadas à prestação de serviços técnicos de certificação da conformidade de produtos. II – Dado o escopo abrangente dos organismos de avaliação da conformidade, não faz sentido especificar que é avaliação da conformidade de produtos telecom. 22/02/2018 15:02:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 13 Art. 13. Para obter a designação, o Organismo de Certificação deve firmar Termo de Compromisso perante à Agência que abrange, no mínimo: I – compromisso de respeito aos princípios e regras estabelecidos neste Regulamento; II – compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; III – compromisso de rigor no atendimento dos Procedimentos Operacionais expedidos nos termos deste Regulamento; IV – compromisso de manutenção das condições técnicas que ensejaram a designação; V – compromisso de cumprimento das obrigações regulamentares; VI – compromisso de encaminhar à Agência, a qualquer tempo, as informações que esta considerar necessárias ao cumprimento de seu acompanhamento e controle. 81490 101 Caio Machado de Souza Andrade II - compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis;   Paragrafo único: Os organismos de certificação já designados, serão considerados habilitados segundo a regulamentação vigente  II - Faltou descrever a imparcialidade   Paragrafo único: Considerando que a nova regulamentação não altera significamente os requisitos avaliados para a  22/02/2018 15:03:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 13 Art. 13. Para obter a designação, o Organismo de Certificação deve firmar Termo de Compromisso perante à Agência que abrange, no mínimo: I – compromisso de respeito aos princípios e regras estabelecidos neste Regulamento; II – compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; III – compromisso de rigor no atendimento dos Procedimentos Operacionais expedidos nos termos deste Regulamento; IV – compromisso de manutenção das condições técnicas que ensejaram a designação; V – compromisso de cumprimento das obrigações regulamentares; VI – compromisso de encaminhar à Agência, a qualquer tempo, as informações que esta considerar necessárias ao cumprimento de seu acompanhamento e controle. 81435 102 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II - compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; destacar a necessidade de imparcialidade 22/02/2018 09:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 13 Art. 13. Para obter a designação, o Organismo de Certificação deve firmar Termo de Compromisso perante à Agência que abrange, no mínimo: I – compromisso de respeito aos princípios e regras estabelecidos neste Regulamento; II – compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; III – compromisso de rigor no atendimento dos Procedimentos Operacionais expedidos nos termos deste Regulamento; IV – compromisso de manutenção das condições técnicas que ensejaram a designação; V – compromisso de cumprimento das obrigações regulamentares; VI – compromisso de encaminhar à Agência, a qualquer tempo, as informações que esta considerar necessárias ao cumprimento de seu acompanhamento e controle. 81307 103 Grace Kelly de Cassia Caporalli Item VI Manifestação: ITEM VI- Solicitamos incluir novo item VII: “comprovar a capacidade em manter sigilo aos fabricantes e requerentes à certificação, com práticas rigorosas de governança de segurança da informação de acordo com as normas ISO / IEC 27001:2013 e ABNT NBR ISO / IEC 27014 / 2013”. Item VI Justificativa: ITEM VI- O uso responsável e o monitoramento constante de computadores e notebooks, e principalmente de servidores, são aspectos fundamentais em um contexto em que a questão da confidencialidade é hoje fundamental e extremamente sensível a todos os fabricantes. 15/02/2018 11:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 13 Art. 13. Para obter a designação, o Organismo de Certificação deve firmar Termo de Compromisso perante à Agência que abrange, no mínimo: I – compromisso de respeito aos princípios e regras estabelecidos neste Regulamento; II – compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; III – compromisso de rigor no atendimento dos Procedimentos Operacionais expedidos nos termos deste Regulamento; IV – compromisso de manutenção das condições técnicas que ensejaram a designação; V – compromisso de cumprimento das obrigações regulamentares; VI – compromisso de encaminhar à Agência, a qualquer tempo, as informações que esta considerar necessárias ao cumprimento de seu acompanhamento e controle. 81405 104 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II - compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; Incluir: Paragrafo único: Os organismos de certificação já designados, serão considerados habilitados segundo a regulamentação vigente   Inserido o termo impacialidade para melhor entendimento. Considerando que a nova regulamentação não altera significamente os requisitos avaliados, poderia manter a designação do atuais organismos, bastando apenas um prazo para adequação dos requisitos faltantes. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 13 Art. 13. Para obter a designação, o Organismo de Certificação deve firmar Termo de Compromisso perante à Agência que abrange, no mínimo: I – compromisso de respeito aos princípios e regras estabelecidos neste Regulamento; II – compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; III – compromisso de rigor no atendimento dos Procedimentos Operacionais expedidos nos termos deste Regulamento; IV – compromisso de manutenção das condições técnicas que ensejaram a designação; V – compromisso de cumprimento das obrigações regulamentares; VI – compromisso de encaminhar à Agência, a qualquer tempo, as informações que esta considerar necessárias ao cumprimento de seu acompanhamento e controle. 81632 105 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 13. - De acordo. I - De acordo. II - compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; III - De acordo. IV - De acordo. V - De acordo. VI - De acordo. INCLUIR - Parágrafo único: Os organismos de certificação já designados, serão considerados habilitados segundo a regulamentação vigente   Art. 13. - De acordo. I - De acordo. II - garantir a questão da imparcialidade III - De acordo. IV - De acordo. V - De acordo. VI - De acordo. Parágrafo único: Considerando que a nova regulamentação não altera significamente os requisitos avaliados para designação. Os organismos de certificação já designados podem dar continuidade ao seu trabalho segundo a designação que já possuem e que já os habilitou para tal. 23/02/2018 11:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 13 Art. 13. Para obter a designação, o Organismo de Certificação deve firmar Termo de Compromisso perante à Agência que abrange, no mínimo: I – compromisso de respeito aos princípios e regras estabelecidos neste Regulamento; II – compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; III – compromisso de rigor no atendimento dos Procedimentos Operacionais expedidos nos termos deste Regulamento; IV – compromisso de manutenção das condições técnicas que ensejaram a designação; V – compromisso de cumprimento das obrigações regulamentares; VI – compromisso de encaminhar à Agência, a qualquer tempo, as informações que esta considerar necessárias ao cumprimento de seu acompanhamento e controle. 81584 106 PERICLES DE PAIVA TELES Incluir um parágrafo conforme abaixo: Paragrafo único: Os organismos de certificação já designados, serão considerados habilitados segundo a nova regulamentação, a partir de sua publicação. Este parágrafo considera que a nova regulamentação não altera significamente os requisitos avaliados. Desta forma, entende-se que os atuais OCDs já estejam habilitados. 22/02/2018 16:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 13 Art. 13. Para obter a designação, o Organismo de Certificação deve firmar Termo de Compromisso perante à Agência que abrange, no mínimo: I – compromisso de respeito aos princípios e regras estabelecidos neste Regulamento; II – compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; III – compromisso de rigor no atendimento dos Procedimentos Operacionais expedidos nos termos deste Regulamento; IV – compromisso de manutenção das condições técnicas que ensejaram a designação; V – compromisso de cumprimento das obrigações regulamentares; VI – compromisso de encaminhar à Agência, a qualquer tempo, as informações que esta considerar necessárias ao cumprimento de seu acompanhamento e controle. 81754 107 Camila de Almeida Lemos Nova redação para o item II: II - compromisso de desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, rigor técnico e procedimental previstos nos Requisitos Técnicos aplicáveis; importante inclusão da palabra " imparcialidade" 23/02/2018 16:01:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 14 Art. 14. O Organismo de Certificação candidato à designação, além do cumprimento das disposições desta Seção, deve apresentar os seus programas de certificação e os procedimentos internos aplicáveis à condução dos processos de certificação de produtos para telecomunicações, subscritos pelo administrador da pessoa jurídica e por um responsável técnico. Parágrafo único. O Organismo de Certificação candidato à designação deve apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações. 81634 108 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:38:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 14 Art. 14. O Organismo de Certificação candidato à designação, além do cumprimento das disposições desta Seção, deve apresentar os seus programas de certificação e os procedimentos internos aplicáveis à condução dos processos de certificação de produtos para telecomunicações, subscritos pelo administrador da pessoa jurídica e por um responsável técnico. Parágrafo único. O Organismo de Certificação candidato à designação deve apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica referente à atividade de certificação de produtos para telecomunicações. 81491 109 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:04:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 15 Art. 15. A designação de Organismo de Certificação ocorre mediante Ato de Designação, expedido pela Superintendência competente, nos termos regimentais. §1º O Termo de Compromisso de que trata o art. 13 compõe o Ato de Designação. §2º O Ato de Designação deve indicar seu escopo e apontar à obrigatoriedade de atendimento às disposições deste Regulamento, dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pela Anatel. §3º O Organismo de Certificação não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos pela Anatel. §4º As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. 81492 110 Caio Machado de Souza Andrade §4º - As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de 90 dias de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. §4º - assegurar um prazo razoável para a adequação dos Agentes e Fabricantes envolvidos no processo de certificação às novas regras. 22/02/2018 15:05:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 15 Art. 15. A designação de Organismo de Certificação ocorre mediante Ato de Designação, expedido pela Superintendência competente, nos termos regimentais. §1º O Termo de Compromisso de que trata o art. 13 compõe o Ato de Designação. §2º O Ato de Designação deve indicar seu escopo e apontar à obrigatoriedade de atendimento às disposições deste Regulamento, dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pela Anatel. §3º O Organismo de Certificação não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos pela Anatel. §4º As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. 81436 111 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA §4º - As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de 90 dias de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. Assegurar um prazo razoável para a adequação dos Agentes e Fabricantes envolvidos no processo de certificação às novas regras. 22/02/2018 09:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 15 Art. 15. A designação de Organismo de Certificação ocorre mediante Ato de Designação, expedido pela Superintendência competente, nos termos regimentais. §1º O Termo de Compromisso de que trata o art. 13 compõe o Ato de Designação. §2º O Ato de Designação deve indicar seu escopo e apontar à obrigatoriedade de atendimento às disposições deste Regulamento, dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pela Anatel. §3º O Organismo de Certificação não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos pela Anatel. §4º As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. 81406 112 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA §4º - As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de 90 dias de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. assegurar um prazo razoável para a adequação dos Agentes e Fabricantes envolvidos no processo de certificação às novas regras. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 15 Art. 15. A designação de Organismo de Certificação ocorre mediante Ato de Designação, expedido pela Superintendência competente, nos termos regimentais. §1º O Termo de Compromisso de que trata o art. 13 compõe o Ato de Designação. §2º O Ato de Designação deve indicar seu escopo e apontar à obrigatoriedade de atendimento às disposições deste Regulamento, dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pela Anatel. §3º O Organismo de Certificação não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos pela Anatel. §4º As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. 81308 113 Grace Kelly de Cassia Caporalli §4º Manifestação: ART 15º- Solicitamos alterar para: “§4º As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de sua edição, salvo os casos em que houver necessidade de adequação da Indústria, e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. INCLUIR § 5º e 6º Manifestação: Solicitamos incluir o § 5º: “O Ato de Designação deve passar por processo de manutenção periódica de 3 anos, afim de garantir a continuidade do atendimento às disposições deste Regulamento, dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pela Anatel.” Manifestação: Solicitamos incluir o “§6º A Agência definirá critérios e processo períodico para auditoria e  manutenção da designação do referido organismo”. §4º Justificativa: ART 15º- § 4º -  É fundamental que seja considerado o tempo de adequação da Indústria a novos requisitos, que podem demandar tempo para o remodelamento de seus projetos, adequação das linhas de produção, eventuais mudanças de documentação, além de questões logísticas. INCLUIR § 5º e 6º Justificativa: INCLUIR § 5º E 6º- Para que seja garantida a qualidade de serviço dos Organismos de Certificação se faz necessário que o seu Ato de Designação seja revisto temporariamente. Necessidade em manter OCDs prestando serviços de qualidade, e retirar do mercado prestadores de serviços de má qualidade. 15/02/2018 11:22:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 15 Art. 15. A designação de Organismo de Certificação ocorre mediante Ato de Designação, expedido pela Superintendência competente, nos termos regimentais. §1º O Termo de Compromisso de que trata o art. 13 compõe o Ato de Designação. §2º O Ato de Designação deve indicar seu escopo e apontar à obrigatoriedade de atendimento às disposições deste Regulamento, dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pela Anatel. §3º O Organismo de Certificação não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos pela Anatel. §4º As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. 81635 114 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 15. - De acordo. §1º - De acordo. §2º - De acordo. §3º - De acordo. §4º - As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de 90 dias de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. Art. 15. - De acordo. §1º - De acordo. §2º - De acordo. §3º - De acordo. §4º - assegurar um prazo razoável para a adequação dos Agentes e Fabricantes envolvidos no processo de certificação às novas regras. 23/02/2018 11:42:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 15 Art. 15. A designação de Organismo de Certificação ocorre mediante Ato de Designação, expedido pela Superintendência competente, nos termos regimentais. §1º O Termo de Compromisso de que trata o art. 13 compõe o Ato de Designação. §2º O Ato de Designação deve indicar seu escopo e apontar à obrigatoriedade de atendimento às disposições deste Regulamento, dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pela Anatel. §3º O Organismo de Certificação não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos pela Anatel. §4º As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. 81585 115 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para os respectivos parágrafos: §4º - As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de 90 dias de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. § 4º - Assegurar um prazo razoável para a adequação dos Agentes e Fabricantes envolvidos no processo de certificação às novas regras. 22/02/2018 16:39:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 15 Art. 15. A designação de Organismo de Certificação ocorre mediante Ato de Designação, expedido pela Superintendência competente, nos termos regimentais. §1º O Termo de Compromisso de que trata o art. 13 compõe o Ato de Designação. §2º O Ato de Designação deve indicar seu escopo e apontar à obrigatoriedade de atendimento às disposições deste Regulamento, dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pela Anatel. §3º O Organismo de Certificação não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos pela Anatel. §4º As alterações das condições técnicas estabelecidas em Requisitos Técnicos e em Procedimentos Operacionais tem vigência a partir de sua edição e vinculam a atuação dos Organismos de Certificação, salvo disposição em contrário. 81758 116 Camila de Almeida Lemos Referente ao  §4º é importante estar estabelecido prazos de implementação nos procedimentos operacionais considerando processos de certificação contratados até a data da sua edição.   Se nos procedimentos operacionais já estiver considerando prazos para conclusão dos processos de certificação contratados até a data da sua edição o §4º poderá ficar com a mesma redação já proposta pela Anatel. Referente ao  §4º é importante estar estabelecido prazos de implementação nos procedimentos operacionais considerando processos de certificação contratados até a data da sua edição.   Se nos procedimentos operacionais já estiver considerando prazos para conclusão dos processos de certificação contratados até a data da sua edição o §4º poderá ficar com a mesma redação já proposta pela Anatel. 23/02/2018 16:17:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Subseção II Subseção II Das Regras Gerais de Atuação dos Organismos de Certificação Designados 81636 117 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:43:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 16 Art. 16. Ao atuar no processo de certificação de produtos para telecomunicações, o Organismo de Certificação Designado deve, entre outros: I – agir segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; II – primar pela adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações contratuais em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento às regras do processo de certificação da Anatel; III – observar as formalidades essenciais à garantia do atendimento às normas expedidas ou aceitas pela Anatel; e IV – adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito às regras do processo de certificação estabelecidas pela Anatel. 81637 118 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:43:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 16 Art. 16. Ao atuar no processo de certificação de produtos para telecomunicações, o Organismo de Certificação Designado deve, entre outros: I – agir segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; II – primar pela adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações contratuais em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento às regras do processo de certificação da Anatel; III – observar as formalidades essenciais à garantia do atendimento às normas expedidas ou aceitas pela Anatel; e IV – adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito às regras do processo de certificação estabelecidas pela Anatel. 81493 119 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:05:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 16 Art. 16. Ao atuar no processo de certificação de produtos para telecomunicações, o Organismo de Certificação Designado deve, entre outros: I – agir segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; II – primar pela adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações contratuais em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento às regras do processo de certificação da Anatel; III – observar as formalidades essenciais à garantia do atendimento às normas expedidas ou aceitas pela Anatel; e IV – adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito às regras do processo de certificação estabelecidas pela Anatel. 82400 120 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar45 Telecomunicações Ltda. (Echo45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS / SPV nº 157 / 2012, apoiam a iniciativa Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à  proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos para Telecomunicações. Para tanto, e de uma forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários referentes ao artigo 16º III. No tocante ao artigo 16 IIIº que discursa sobre o objetivo da Agência referente às formalidades essenciais ao processo de certificação, observa-se atualmente uma falta de alinhamento no entendimento entre diferentes OCDs quanto aos requisitos de homologação de um mesmo produto, exigindo por vezes mais insumos do que o necessário.  Além de causar insegurança para o interessado que contrata o OCD, tais excessos de requisitos técnicos podem vir a onerar ainda mais o processo. Citamos, por exemplo, a exigência de fotos das placas de circuito internas do produto. Tal exigência incorre no risco de dano ao produto, sendo este custo por vezes maior do que o próprio processo de homologação.  Adicionalmente, tais fotos internas podem revelar informações proprietárias do projeto do produto. Desta forma solicitamos à Anatel que: - Reduza o número de insumos essenciais necessários, retirando a exigência de fornecer fotos internas dos produtos e solicite somente a ficha técnica, manual e fotos externas dos mesmos. - Promova um nivelamento entre os OCDs de forma a unificar o entendimento dos insumos essenciais para o processo de homologação de produtos.     27/03/2018 23:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 17 Art. 17. Os Organismos de Certificação Designados devem apresentar relatório anual de suas atividades à Anatel, com as informações e no formato estabelecido em Procedimento Operacional expedido pela Agência. 81638 121 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:44:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 17 Art. 17. Os Organismos de Certificação Designados devem apresentar relatório anual de suas atividades à Anatel, com as informações e no formato estabelecido em Procedimento Operacional expedido pela Agência. 81495 122 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:06:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 18 Art. 18. As alterações do ato constitutivo de Organismos de Certificação Designados que importem na modificação do objetivo social e / ou afetem as atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações devem ser comunicadas à Agência em até 60 (sessenta) dias após seu registro na repartição competente. 81496 123 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:06:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 18 Art. 18. As alterações do ato constitutivo de Organismos de Certificação Designados que importem na modificação do objetivo social e / ou afetem as atividades relacionadas à certificação de produtos para telecomunicações devem ser comunicadas à Agência em até 60 (sessenta) dias após seu registro na repartição competente. 81639 124 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:44:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 19 Art. 19. A Anatel, por intermédio da Gerência competente, pode, a qualquer momento, determinar ao responsável técnico pela supervisão dos procedimentos do Organismo de Certificação Designado que tome as ações necessárias de adequação às condições descritas nos Requisitos Técnicos e nos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pelo Órgão Regulador. § 1º Na hipótese prevista no caput, deve ser conferido prazo razoável e compatível com a complexidade das ações de adequação necessárias. § 2º O não atendimento tempestivo da determinação de adequação aos requisitos e procedimentos pode ensejar a revogação da designação do Organismo de Certificação Designado. § 3º Para a apuração da situação prevista no § 2º deve ser instaurado processo administrativo próprio e garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais, regimentais e regulamentares. 81640 125 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:45:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 19 Art. 19. A Anatel, por intermédio da Gerência competente, pode, a qualquer momento, determinar ao responsável técnico pela supervisão dos procedimentos do Organismo de Certificação Designado que tome as ações necessárias de adequação às condições descritas nos Requisitos Técnicos e nos Procedimentos Operacionais expedidos ou aceitos pelo Órgão Regulador. § 1º Na hipótese prevista no caput, deve ser conferido prazo razoável e compatível com a complexidade das ações de adequação necessárias. § 2º O não atendimento tempestivo da determinação de adequação aos requisitos e procedimentos pode ensejar a revogação da designação do Organismo de Certificação Designado. § 3º Para a apuração da situação prevista no § 2º deve ser instaurado processo administrativo próprio e garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais, regimentais e regulamentares. 81497 126 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:07:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 81498 127 Caio Machado de Souza Andrade Art. 20. - Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações para fins de elaboração e apresentação do requerimento de homologação no sistema da Anatel, nos termos da lei civil. evitar situações em que ocorra conflito de interesses. 22/02/2018 15:12:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 81641 128 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 20. - Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações para fins de elaboração e apresentação do requerimento de homologação no sistema da Anatel, nos termos da lei civil. Evitar situações em que ocorra conflito de interesses. 23/02/2018 11:46:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 81586 129 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para o respectivo artigo: Art. 20. - Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações para fins de elaboração e apresentação do requerimento de homologação no sistema da Anatel, nos termos da lei civil. Evitar situações em que ocorra conflito de interesses. 22/02/2018 16:42:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 81437 130 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 20. - Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações para fins de elaboração e apresentação do requerimento de homologação no sistema da Anatel, nos termos da lei civil. Evitar conflito de interesse 22/02/2018 09:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 81309 131 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Eliminação do Art. 20 Justicativa: Estamos em desacordo, a ABINEE expressa sua preocupação com a independência das OCDs, em virtude do texto proposto poder gerar conflito de interesses  entre requerentes e OCDs representando competidores.   15/02/2018 11:25:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 81407 132 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 20. - Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações para fins de elaboração e apresentação do requerimento de homologação no sistema da Anatel, nos termos da lei civil.   Deixar claro a atividade permissível para evitar situações em que ocorra conflito de interesses. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 81202 133 Eliana Costa Art. 20 – Organismos de Certificação Designados e Laboratórios de Ensaio não poderão atuar como procuradores do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações. Não poderão ser representantes comerciais ou locais empresas de empresas e entidades estrangeiras afim de garantir a isonomia do processo de homologação de produtos de telecomunicações. Parágrafo único. Empresas de representação comercial ou local que sejam de cônjuge companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau de Organismos de Certificação e Laboratórios de Ensaio reconhecidos pela Anatel, deverão obrigatoriamente contratar outras entidades ligadas ao processo que não configurem conflito de interesse, sob pena do cancelamento do certificado de homologação e da Lei de Improbidade Administativa vigente, garantindo a isonomia do processo de homologação de equipamentos de telecomunicações. 1. Em 1º de julho de 2013, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 12.813 / 2013 (Lei de Conflito de Interesses), que define situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo / emprego no Executivo Federal. Pois aplicam-se aos agentes mencionados, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública. Além disso, as partes envolvidas na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. Informação essa disponível aos funcionários públicos e membros da Administração Federal através do Sitío da Controladoria Geral da União, através do link: http: / / www.cgu.gov.br / assuntos / etica-e-integridade / conflito-de-interesses 2. Familiares, parentes próximos de empresários de OCD possuem empresas pequenas que são denominadas representantes comerciais ou locais. Não possuem estrutura e tampouco conseguem prover a garantia dos produtos certificados junto a ANATEL, além disso, não fazem manutenção do certificado e muito menos garantem que o produto certificado é o mesmo ofertado aos consumidores. De acordo com o DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, fica em desacordo com os padrões de ética a contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública federal. Além disso, as partes envolvidas na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. Caso esse item não seja modificado, deverá ser submetido a análise da Controladora Geral da União no âmbito de conflito de interesses. Todos os agentes públicos estão sujeitos à Lei de Conflito de Interesses. Para delimitar a ação dos dois órgãos de fiscalização e avaliação – Ministério da Transparência e Comissão de Ética Pública – o normativo estabeleceu que cada órgão atuará de acordo com o agente público potencialmente sujeito ao conflito, de acordo com o quadro abaixo. É importante lembrar que, para que ocorra o conflito de interesses, não é necessário que haja dano ao patrimônio público nem que o agente público tenha algum ganho financeiro decorrente da situação de conflito. 04/01/2018 17:03:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 81760 134 Camila de Almeida Lemos Art. 20. - Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações para fins de elaboração e apresentação do requerimento de homologação no sistema da Anatel, nos termos da lei civil. importante especificar a atividade de responsabilidade do OCD apenas quanto a elaboração e apresentação do requerimento de homologação no sistema da Anatel, 23/02/2018 16:21:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 20 Art. 20. Além dos serviços relacionados ao processo de certificação, o Organismo de Certificação Designado pode atuar como procurador do Requerente da homologação de produtos para telecomunicações, nos termos da lei civil. 82395 135 ARLINDO MARQUES DA SILVA JUNIOR O OCD não poderá atuar como procurador, cabendo ao AGENTE tal titularidade. Justificado devido a conflito de interesses. O AGENTE do interessado pela certificação, quando aplicável, é quem deverá ser o procurador. 26/03/2018 11:48:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 21 Art. 21. Os Requerentes da homologação do produto para telecomunicações que tenham contratos de manutenção da avaliação da conformidade firmados com Organismo de Certificação Designado cuja designação tenha sido revogada receberão prazo, a contar da notificação, pela Anatel, para que firmem novos contratos, nos mesmos moldes, com outro Organismo de Certificação Designado. Parágrafo único. Caso ocorra a revogação da designação do Organismo de Certificação Designado responsável pela certificação inicial ou manutenção da avaliação da conformidade do produto, e esta não puder ser feita por Organismo congênere capaz de substituir ao primeiro, admite-se excepcionalmente a avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio, hipótese na qual a declaração de conformidade produz efeitos pelo prazo de 2 (dois) anos. 81310 136 Grace Kelly de Cassia Caporalli INCLUIR ANTES DO PARÁGRAFO ÚNICO Manifestação: Solicitamos inclusão do parágrafo a seguir antes do “Parágrafo único. Caso ocorra a revogação da designação do Organismo de Certificação Designado responsável pela certificação inicial ou manutenção da avaliação da conformidade do produto, e esta não puder ser feita por Organismo congênere capaz de substituir ao primeiro, admite-se excepcionalmente a avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio, hipótese na qual a declaração de conformidade produz efeitos pelo prazo de 2 (dois) anos. Os certificados em manutenção, cuja data de manutenção coincida com o período de transição para outro organismo de certificação designado.”   Subseção III - Dos Laboratórios de Ensaio Manifestação: Na resolução 242 e IG01 temos os  critérios e regras descritas para a seleção de laboratórios( Resolução 242, anexo VI, acrescidas das instruções constantes no Instrumento de Gestão 01 (“Orientações Complementares para Seleção de Laboratórios de Ensaios para fins de Certificação”, v.05, de 17 / 12 / 2004), sendo crucial esta informação, e os avanços sobre os prazos máximos de resposta dos laboratórios. Caso a ANATEL planeje criar um procedimento operacional neste sentido, a ABINEE gostaria de poder contribuir neste sentido. Não havendo esta inciativa, pedimos que estas regras estejam presentes nesta resolução.   INCLUIR ANTES DO PARÁGRAFO ÚNICO Justificativa: inclusão do parágrafo a seguir antes do “Parágrafo único :   Não punir o requerente com a suspensão das vendas de produto já certificado durante a transição da OCD revogada para a nova OCD.   Subseção III - Dos Laboratórios de Ensaio Justificativa: Ausência de clareza da prioridade laboratorial usada pelo requerente. Solicitamos que sejam incorporados os mesmos critérios presentes no Instrumento de Gestão 01, v.05, de 17 / 12 / 2004: http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=105648&assuntoPublicacao=null&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=certificacao / ig01.pdf 15/02/2018 11:29:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 21 Art. 21. Os Requerentes da homologação do produto para telecomunicações que tenham contratos de manutenção da avaliação da conformidade firmados com Organismo de Certificação Designado cuja designação tenha sido revogada receberão prazo, a contar da notificação, pela Anatel, para que firmem novos contratos, nos mesmos moldes, com outro Organismo de Certificação Designado. Parágrafo único. Caso ocorra a revogação da designação do Organismo de Certificação Designado responsável pela certificação inicial ou manutenção da avaliação da conformidade do produto, e esta não puder ser feita por Organismo congênere capaz de substituir ao primeiro, admite-se excepcionalmente a avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio, hipótese na qual a declaração de conformidade produz efeitos pelo prazo de 2 (dois) anos. 81642 137 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:47:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 21 Art. 21. Os Requerentes da homologação do produto para telecomunicações que tenham contratos de manutenção da avaliação da conformidade firmados com Organismo de Certificação Designado cuja designação tenha sido revogada receberão prazo, a contar da notificação, pela Anatel, para que firmem novos contratos, nos mesmos moldes, com outro Organismo de Certificação Designado. Parágrafo único. Caso ocorra a revogação da designação do Organismo de Certificação Designado responsável pela certificação inicial ou manutenção da avaliação da conformidade do produto, e esta não puder ser feita por Organismo congênere capaz de substituir ao primeiro, admite-se excepcionalmente a avaliação da conformidade por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio, hipótese na qual a declaração de conformidade produz efeitos pelo prazo de 2 (dois) anos. 81499 138 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:12:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Subseção III Subseção III Dos Laboratórios de Ensaio 81643 139 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:49:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81644 140 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados por laboratório escolhido pelo Requerente, sendo este prioritariamente por laboratório legalmente estabelecido no Brasil. INCLUIR - Parágrafo unico: No cumprimento da preferência prevista no Artigo 22, o Requerente deverá valer-se da seguinte ordem: 1- laboratórios acreditados de 3a parte;  2- laboratório de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado;  3- laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado; 4. laboratórios de ensaio situados no exterior acreditado pelo Organismo acreditador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do ILAC. Justificativa nova redação do Art. 22 - Conforme Lei LGT Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, cabe ao poder Publico criar condições para o desenvolvimento do país, observando -se o fomento da indústria nacional. Parágrafo unico: É imprescindível que tais critérios estejam contidos neste documento por ser tratar de um dos pilares do processo de certificação / homolgação ANATEL que é de grande relevância para a garantia d qualidade dos produtos,  confiabilidade e interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações. 23/02/2018 11:58:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81587 141 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para o respectivo artigo: Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados por laboratório escolhido pelo Requerente, sendo estes prioritariamente por laboratório legalmente estabelecido no Brasil. Proposição de inclusão de novo parágrafo: Parágrafo único: No cumprimento da preferência prevista no Artigo 22, o Requerente deverá valer-se da seguinte ordem: 1- laboratórios acreditados de 3a parte; 2- laboratório de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado; 3- laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado; 4- laboratórios de ensaio situados no exterior acreditados pelo Organismo acreditador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do ILAC. Art. 22 - Conforme Lei LGT Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, cabe ao poder Publico criar condições para o desenvolvimento do país, observando-se o fomento da indústria nacional Parágrafo único: É imprescindível que tais critérios estejam contidos neste documento por ser tratar de um dos pilares do processo de certificação / homologação ANATEL que é de grande relevância para a garantia da qualidade dos produtos, confiabilidade e interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações. 22/02/2018 16:52:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81500 142 Caio Machado de Souza Andrade Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados por laboratório escolhido pelo Requerente, sendo estes prioritariamente por laboratório legalmente estabelecido no Brasil. Parágrafo unico: No cumprimento da preferência prevista no Artigo 22, o Requerente deverá valer-se da seguinte ordem: 1- laboratórios acreditados de 3a parte;  2- laboratório de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado;  3- laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado; 4. laboratórios de ensaio situados no exterior acreditado pelo Organismo acreditador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do ILAC. Art. 22. Conforme Lei LGT Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, cabe ao poder Publico criar condições para o desenvolvimento do país, observando -se o fomento da indústria nacional Parágrafo unico: É imprescindível que tais critérios estejam contidos neste documento por ser tratar de um dos pilares do processo de certificação / homolgação ANATEL que é de grande relevância para a garantia da qualidade dos produtos,  confiabilidade e interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações. 22/02/2018 15:14:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81311 143 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel, e comprovar a capacidade em manter sigilo aos fabricantes e requerentes à certificação, com práticas rigorosas de governança de segurança da informação tais como as normas ISO / IEC 27001 e ABNT NBR ISO / IEC 27014. Justificativa: O uso responsável e o monitoramento constante de computadores e notebooks, e principalmente servidores, são aspectos fundamentais em um contexto em que a questão da confidencialidade é hoje fundamental e extremamente sensível a todos os fabricantes. 15/02/2018 11:31:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81408 144 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados por laboratório escolhido pelo Requerente, sendo estes prioritariamente por laboratório legalmente estabelecido no Brasil. Incluir paragrafo único Parágrafo unico: No cumprimento da preferência prevista no Artigo 22, o Requerente deverá valer-se da seguinte ordem: 1- laboratórios acreditados de 3a parte;  2- laboratório de 3a parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado;  3- laboratórios que não sejam de terceira parte, avaliados pelo Organismo de Certificação Designado; 4. laboratórios de ensaio situados no exterior acreditado pelo Organismo acreditador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do ILAC.   Conforme Lei LGT Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, cabe ao poder Publico criar condições para o desenvolvimento do país, observando -se o fomento da indústria nacional.   É imprescindível que tais critérios estejam contidos neste documento por ser tratar de um dos pilares do processo de certificação / homolgação ANATEL que é de grande relevância para a garantia da qualidade dos produtos,  confiabilidade e interoperabilidade das redes de suporte aos serviços de telecomunicações. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81438 145 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados por laboratório escolhido pelo Requerente, sendo estes prioritariamente por laboratório legalmente estabelecido no Brasil. Conforme Lei LGT Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997, cabe ao poder Publico criar condições para o desenvolvimento do país, observando -se o fomento da indústria nacional. 22/02/2018 09:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81223 146 Eliana Costa Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. Paragrafo único. i) As fotos externas e internas do produto deverão ser obrigatoriamente disponibilizadas pelo Laboratório responsável após a realização dos ensaios. A disponibilização desses arquivos devem ser em alta resolução, em documento oficial, para a análise e o registro do OCD responsável pela emissão do certificado de conformidade. Em todos os casos, a abertura da amostra deve ser autorizada pelo requerente da homologação ou fabricante, em caso de amostras com alto valor agregado, o requerente ou fabricante poderá acompanhar a evidência das fotos do produto ensaiado. ii) Os responsáveis técnicos pelos ensaios e relatório deverão possuir obrigatoriamente registro junto as entidades de classe como CREA e CONFEA afim de responsabilizar-se tecnicamente pelo resultado dos ensaios realizados. i) Evitar práticas em que a amostra ensaiada trata-se de uma "Gold Sample" e garantir que o produto ensaiado trata-se do mesmo comercializado no mercado. Ações da fiscalização da Agência, poderão ser mais efetivas afim de garantir que o Hardware ensaiado e certificado pela ANATEL serão os mesmos comercializados. ii) De acordo com a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966 é de responsabilidade do CREA / CONFEA fiscalizar e do aperfeiçoamento do exercício e das atividades profissionais de engenheiros, agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, técnicos e tecnólogos. Para isso, os responsáveis técnicos da realização dos ensaios e relatórios de ensaios deverão se responsabilizar tecnicamente pelos resultados expedidos acerca da homologação de produtos de telecomunicações no território Nacional. 11/01/2018 11:29:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81468 147 José Marcondes Martins de Araújo Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório brasileiro escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. Entendo que fica vago a frase sem a inclusão da palavra brasileiro, podendo gerar conflitos de intepretações futuras mesmo com a criação de procedimentos para definir a preferência laboratorial.   22/02/2018 12:32:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81395 148 WILLIAM GARCIA PIRES Contribuição da Associação Versys de Tecnologia. - Sugerimos que neste artigo seja citado as ordens de prioridade laboratorial com as suas devidas anuancias quando pertinente.  Deixar claro neste documento de certificação qual é a regra a ser seguida para escolha laboratorial não sendo necessário a consulta de documentos complementares.  19/02/2018 15:52:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81815 149 Marcos Pimentel Rezende Alteração do texto para: Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizadoss por laboratório escolhido pelo Requerente, sendo estes prioritariamente por laboratório legalmente estabelecido no Brasil. Parágrafo primeiro: Com base na preferência definida no caput, o interessado poderá valer-se de outros laboratórios, observada a seguinte ordem de prioridade: 1. laboratórios acreditados; 2. laboratórios de terceira parte não acreditados; 3. laboratórios não acreditados; 4. laboratórios de ensaio situados no exterior acreditados por Organismo Credenciador oficial do país de origem, entendendo como tal um organismo membro do ILAC. Parágrafo segundo: o uso de laboratório de ordem de prioridade inferior está condicionado ao definido em procedimento operacional apropriado. Conforme Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, cabe ao poder público criar condições para o desenvolvimento do país. É imprecindível que tais conceitos e critérios estejam contidos neste documento por ser um dos pilares do processo de certificação e homologação de produtos da ANATEL, de grande relevância na criação e manutenção do parque laboratorial nacional. Além disso: a) O conteúdo inserido como parágrafo adicional ao art 22 já era referenciado cmo Anexo VI do regulamento vigente (Res 242), documento este considerado exitoso pela Agência, e como um dos pontos positivos declarados, foi o fato de ter propiciado a existência do parque laboratorial existente no país; b) ciente de que a ANATEL planeja criar uma estrutura documental com conteúdos adicionais ao mencionado na atual consulta pública, chamando estes documentos de "documentos operacionais" de forma a tornar célere qualquer mudança, com foco no acompanhamento tecnológico, manter a prioridade laboratorial no corpo deste documento não fere tal demanda e dá segurança para a manutenção dos laboratórios e a possibilidade de não incerteza quanto a futuros investimentos no segmento.  c) a flexibilidade quanto a ordem de prioridade, seja por prazo, custo ou outro parâmetro que se tornar conveniente quanto a uma nova tecnologia ficaria em formato de procedimento operacional. 28/02/2018 14:58:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 81699 150 RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES Sugere-se que a Anatel permita a realização de testes em laboratório  / fábrica no exterior, em local escolhido pela requerente e desde que aprovado pelo OCD sob certas condições técnicas e operacionais, o que significaria exercer o direito de escolha da requerente mesmo que no Brasil haja outros laboratórios que também possam fazer os mesmos testes.  Redução de custos, dispensa da necessidade de importação temporária, redução de prazo para entrega de resultados.  23/02/2018 14:38:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 22 Art. 22. Os ensaios a que se submete a amostra do produto para telecomunicações devem ser realizados, preferencialmente, por laboratório escolhido pelo Requerente, observada a forma estabelecida nos procedimentos editados pela Anatel. 82438 151 JULIO CESAR FONSECA Recomendamos a inclusão literal das alineas referentes a definição da Prioridade Laboratorial conforme descrito nas alineas G, H, I, J, K e L, do Anexo VI da Resolução 242, pois esta exigência proveu todo o desenvolvimento do parque laboratorial atualmente existente.   Consideramos que a proteção ao desenvolvimento e manutenção do parque laboratorial exitente no país se deveu, exclusivamente, pelos dispositivos citados da Res. 242 e constitui um apoio fundamental para o processo de avaliação de conformidade de produtos de telecom. Assim entendemos que a descrição da prioridade labpratorial deva ser mantida no corpo do novo Regulamento até para evitar futuras interpretações ou mesmo mudanças regulatórias que alterem a proteção e investimentos realizados e a serem investidos em laboratorios no País que sem duvida proporcionam empregos a brasileiros e promovem o desenvolvimeto de conhecimento técnico.   01/04/2018 08:42:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 23 Art. 23. As regras gerais contratuais e o relacionamento entre os Organismos de Certificação Designados, os Laboratórios de Ensaio e os Requerentes são estabelecidos pela Anatel em Procedimento Operacional específico. 81312 152 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: As regras gerais relativas às condições técnicas de análise do relacionamento entre os Organismos de Certificação Designados, os Laboratórios de Ensaio e os Requerentes são estabelecidos pela Anatel em Procedimento Operacional específico. Justificativa: A Indústria é regida por padrões de governança e compliance muito claros, por isso é fundamental que estes procedimentos sejam esclarecidos, afim de se evitar potenciais problemas internos em cada Fabricante / Requerente e eventual prejuízo ao setor de telecomunicações brasileiro através do atraso, ou até mesmo, cancelamento de lançamentos de produtos no Brasil. Eventuais contratos entre os Organismos e Laboratórios deverão ser definidos entre esses e os Requerentes, entendo que a Anatel somente poderá definir as condições técnicas de análise dos produtos e não as condições comerciais dos documentos. 15/02/2018 11:33:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 23 Art. 23. As regras gerais contratuais e o relacionamento entre os Organismos de Certificação Designados, os Laboratórios de Ensaio e os Requerentes são estabelecidos pela Anatel em Procedimento Operacional específico. 81501 153 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:14:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 23 Art. 23. As regras gerais contratuais e o relacionamento entre os Organismos de Certificação Designados, os Laboratórios de Ensaio e os Requerentes são estabelecidos pela Anatel em Procedimento Operacional específico. 81645 154 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 11:59:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção III Seção III Dos Requerentes 81646 155 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:00:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 81647 156 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 24. - De acordo. I - De acordo. II - De acordo. III - De acordo. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional, devendo constar em seu objeto social atividades coerentes relacionadas com um ou mais dos seguintes escopos: fabricação, comercialização, representação comercial, distribuição de produtos, exercício do serviço de telecomunicação. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito por Fabricante nacional, pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. §3º - De acordo   Art. 24. - De acordo. I - De acordo. II - De acordo. III - De acordo. §1º melhor entendimento do que deve ser respeitado. §2º melhor entendimento do que deve ser respeitado §3º - De acordo. 23/02/2018 12:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 81589 157 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para os respectivos parágrafos: §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional, decorrente de sua titularidade da certificação, devendo constar em seu objetivo social atividades coerentes relacionadas com um ou mais dos seguintes escopos: fabricação, comercialização, representação comercial, distribuição de produtos, exercício do serviço de telecomunicação. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito por Fabricante nacional, pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. Para ambos os parágrafos, a alteração visa melhor entendimento do que deve ser respeitado. 22/02/2018 18:00:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 81502 158 Caio Machado de Souza Andrade §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional, devendo constar em seu objeto social atividades coerentes relacionadas com um ou mais dos seguintes escopos: fabricação, comercialização, representação comercial, distribuição de produtos, exercício do serviço de telecomunicação. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade (...) possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional, *decorrentes de sua titularidade da certificação*, devendo constar em seu objetivo social (...) distribuição de produtos, *exercício do serviço de telecomunicação   §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito por Fabricante nacional, pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. §1º melhor entendimento do que deve ser respeitado   §2º melhor entendimento do que deve ser respeitado 22/02/2018 15:15:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 81313 159 Grace Kelly de Cassia Caporalli Item I Manifestação: ITEM I- Solicitamos alterar o item “I “o Fabricante ou o Responsável pelo produto para telecomunicações”. §2º Manifestação: §2º Eliminar este paragrafo. §3º Manifestação: §3º - Solicitamos esclarecimentos a respeito de como estes direitos seriam cedidos ou compartilhados com terceiros? Quais as regras?   Item I Justificativa: ITEM I- Dada a complexidade atual no mundo globalizado, não necessariamente as empresas responsáveis pelas linhas fábris são requerentes do processo de homologação de produtos de telecomunicações no Brasil, nem podem assumir os compromissos de garantias e suporte técnico ao cliente. As empresas responsáveis pelo produto, devem garantir a responsabilidade para a comercialização dos produtos de telecomunicações homologados no Brasil. §2º Justificativa: §2º O ato de manufaturar um produto não implica necessariamente que esta empresa venha a ser responsável pelo desenvolvimento, vendas e assistência técnica de um produto. Um mesmo produto pode utilzar-se de mais de uma empresa fábril, o que geraria múltiplos certificados para o mesmo produto, sendo que estas unidades fabris não teriam competência têcnica ou responsabilidade legal para dar assistência técnica ao usário. §3º Justificativa: §3º - É fundamental garantir a segurança jurídica definindo as regras em que ocorreriam o descrito no inciso acima. 15/02/2018 11:41:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 81409 160 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional, devendo constar em seu objeto social atividades coerentes relacionadas com um ou mais dos seguintes escopos: fabricação, comercialização, representação comercial, distribuição de produtos, exercício do serviço de telecomunicação. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito por Fabricante nacional, pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. Melhorare redação. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 81224 161 Eliana Costa Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – filial do detentor da tecnologia em território nacional; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º No caso dos requerentes listados na Seção III – Art. 24 – I, II e III estes devem ser capazes de possuir estrutura física, regularizadas junto aos órgãos municipais, estaduais e federais para o atendimento das reclamações de acordo com o Código de Defesa do Consumidor vigente. Além disso, os requerentes devem possuir em sua página da internet, em local de fácil visualização da página principal o procedimento e os meios de contato no que se refere a garantia e suporte técnico do produto. §2º Declarações de cunho técnico enviadas ao OCD pelos requerentes da homologação listados na Seção III – Art. 24 – I, II, III e IV, deverão ser obrigatoriamente assinadas pelo responsável técnico do produto com registro profissional válido junto as entidades de classe como CREA ou CONFEA. O responsável técnico deverá possuir obrigatoriamente vínculo junto ao requerente da homologação afim de garantir a responsabilidade técnica do produto homologado. §3º Aplicam-se ao requerente da homologação as mesmas regras definidas pela Subseção I – Art. 12 – I, II, III, IV, V e VI deste regulamento. §4º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. §5º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. Parágrafo único. No caso de cessão ou compartilhamento do certificado de homologação, o certificado OCD deverá listar obrigatoriamente as empresas autorizadas pelo requerente e nele deverá constar a Razão Social, CNPJ, Endereço, Responsável Legal, Telefones de contato, E-mail e página web. Para as empresas que forem autorizadas no certificado OCD no que se refere a cessão de direitos ou o compartilhamento da homologação aprovada pelo requerente, aplicam-se as mesmas regras definidas neste regulamento. 1) Aprimorar o texto uma vez que Fabricantes e empresas estrangeiras estão contratando Agentes ou representantes locais somente para certificar o produto uma única vez, não realizando manutenções periódicas de certificado e tampouco garantindo que o cidadão Brasileiro e empresas que prestam o serviço de telecomunicações estejam amparadas com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Processual Civil.  2) Garantir que o produto esteja em conformidade com a Regulamentação da ANATEL e que todos os passos definidos neste novo regulamento estejam acerca de uma Fiscalização eficaz; 3) Certificate holders são contratados somente para emitirem o certificado uma única vez e não possuem estrutura mínima para garantir a assistência, garantia e suporte do produto;  4) Lembrando que parentes de primeiro, segundo e terceiro grau de donos organismos de certificação possuem empresas de certificate holders afim de homologar o produto para agentes e empresas estrangeiras. Caracterizando assim conflito de interesse.  5) Declarações de cunho técnico devem ser assinadas por profissionais registrados as entidades de classe como CREA e CONFEA. Atualmente qualquer profissional pode assinar, sem saber o que está declarando tecnicamente. Algumas empresas que solicitam a homologação são formados por profissionais somente do ramo comercial sem qualquer conhecimento e responsabilidade técnica. 6) Também cabe aos requerentes o cumprimento e regularidade junto as fazendas municipais, estaduais e federais conforme descrito na Subseção I – Art. 12 – I, II, III, IV, V e VI deste regulamento e as minhas propostas de alteração do regulamento enviadas anteriormente. 11/01/2018 13:14:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 81439 162 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional, devendo constar em seu objeto social atividades coerentes relacionadas com um ou mais dos seguintes escopos: fabricação, comercialização, representação comercial, distribuição de produtos. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito por Fabricante nacional, pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante.   Esclarecimento do texto 22/02/2018 09:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 82396 163 ARLINDO MARQUES DA SILVA JUNIOR INCLUIR IV - O AGENTE da pessoa jurídica estrangeira. O agente têm papel distinto do represnetante. O Agente foca nos aspectos regulatóios e o representante no comerical. 26/03/2018 11:52:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 24 Art. 24. Observados os Procedimentos Operacionais estabelecidos pela Anatel, podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: I – o fabricante do produto para telecomunicações; II – o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e III – qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio. §1º O pedido de homologação de certificados de conformidade ou de declarações de conformidade somente pode ser feito por pessoa física com plena capacidade civil e residente no País, ou pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, de forma que, em qualquer caso, possam se responsabilizar pelo produto para telecomunicações no território nacional. §2º Os produtos para telecomunicações cujo processo fabril seja feito em território nacional por pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. § 3º Uma vez homologada a certificação, os direitos decorrentes da sua titularidade podem ser cedidos ou compartilhados com terceiros, observado o disposto neste Regulamento. 81761 164 Camila de Almeida Lemos Novo texto para o §2º:  §2º Os produtos para telecomunicações cujo fabricante (detentor da tecnologia) é nacional, pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, não podem ser homologados por terceiros, ainda que cumpram as disposições neste artigo e tenham expressa autorização do fabricante. Importante melhorar o entendimento a que deve ser cumprido. A Anatel está querendo dizer que: Se o fabricante (detentor da tecnologia) for nacional, este DEVE , no processo de certificação e homolocação,  ser o próprio fabricante, assim deve ter em seu objeto social a atividade de fabricação, mesmo que a produção venha a ser terceirizada, não podendo, mesmo que autorizado por este fabricante; terceirizar para a unidade fabril o papel de solicitante e fabricante do produto. Correto? Se  nosso entendimento do que deve ser atendido está correto, favor verificar sugestão de nova redação proposta pela NCC. 23/02/2018 16:28:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 25 Art. 25. A pessoa jurídica Requerente deve comprovar: I – regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal; II – que não esta impedida de contratar com a Administração Pública; e III – em caso de comercialização do produto para telecomunicações no País, que possui condições de garantir os direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial quanto ao fornecimento de informações sobre as características do produto, a garantia contra defeitos e a assistência técnica em todo o território nacional, se aplicável. 81441 165 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Excluir I – regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal; Entendemos que o item não é de competência do OCD e não é relevante ao processode certificação 22/02/2018 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 25 Art. 25. A pessoa jurídica Requerente deve comprovar: I – regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal; II – que não esta impedida de contratar com a Administração Pública; e III – em caso de comercialização do produto para telecomunicações no País, que possui condições de garantir os direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial quanto ao fornecimento de informações sobre as características do produto, a garantia contra defeitos e a assistência técnica em todo o território nacional, se aplicável. 81410 166 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Excluir Inciso I - regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal; Entendemos que o item não é de competência do OCD e não é relevante ao processode certificação 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 25 Art. 25. A pessoa jurídica Requerente deve comprovar: I – regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal; II – que não esta impedida de contratar com a Administração Pública; e III – em caso de comercialização do produto para telecomunicações no País, que possui condições de garantir os direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial quanto ao fornecimento de informações sobre as características do produto, a garantia contra defeitos e a assistência técnica em todo o território nacional, se aplicável. 81314 167 Grace Kelly de Cassia Caporalli Item III · Manifestação: ITEM III- Estamos em desacordo com o artigo 25º., solicitamos a exclusão deste artigo na integra. Item III Justificativa: ITEM III- Não parece razoável o fabricante ter que comprovar a regularidade fiscal. Não faz sentido vincular esse tipo de regularidade ou irregularidade com o processo de certificação de produtos de telecomunicações. Isso infringe o princípio constitucional da livre iniciativa (Constituição Federal, art. 170, parágrafo único), posto que o Estado não pode restringir a homologação e, portanto, a comercialização de produtos por dívida, a qual tem procedimento próprio para ser cobrada. Até mesmo porque se a empresa não homologa e não vende ela não tem como pagar suas dívidas. 15/02/2018 11:43:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 25 Art. 25. A pessoa jurídica Requerente deve comprovar: I – regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal; II – que não esta impedida de contratar com a Administração Pública; e III – em caso de comercialização do produto para telecomunicações no País, que possui condições de garantir os direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial quanto ao fornecimento de informações sobre as características do produto, a garantia contra defeitos e a assistência técnica em todo o território nacional, se aplicável. 81503 168 Caio Machado de Souza Andrade I – regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal; --> Excluir item I Entendemos que o item não é de competência do OCD e não é relevante ao processode certificação 22/02/2018 15:18:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 25 Art. 25. A pessoa jurídica Requerente deve comprovar: I – regularidade fiscal perante as esferas federal, estadual e municipal; II – que não esta impedida de contratar com a Administração Pública; e III – em caso de comercialização do produto para telecomunicações no País, que possui condições de garantir os direitos e garantias do consumidor previstos na legislação brasileira, em especial quanto ao fornecimento de informações sobre as características do produto, a garantia contra defeitos e a assistência técnica em todo o território nacional, se aplicável. 81648 169 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 25. - De acordo. I - Excluir este item II - De acordo. III - De acordo. Art. 25. - De acordo. I - Entendemos que o item não é de competência do OCD e não é relevante ao processo de certificação II - De acordo. III - De acordo. 23/02/2018 12:07:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Capítulo II CAPÍTULO II DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 81649 170 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:08:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 26 Art. 26. Os Requisitos Técnicos, os Procedimentos Operacionais e os procedimentos suplementares são instrumentos técnicos destinados a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, na forma deste Regulamento. Parágrafo único. A atuação dos Organismos de Certificação Designados, dos Laboratórios de Ensaio e dos Requerentes à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações deve se balizar pelos instrumentos técnicos previstos no caput. 81650 171 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:09:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 26 Art. 26. Os Requisitos Técnicos, os Procedimentos Operacionais e os procedimentos suplementares são instrumentos técnicos destinados a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, na forma deste Regulamento. Parágrafo único. A atuação dos Organismos de Certificação Designados, dos Laboratórios de Ensaio e dos Requerentes à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações deve se balizar pelos instrumentos técnicos previstos no caput. 81504 172 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:19:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 26 Art. 26. Os Requisitos Técnicos, os Procedimentos Operacionais e os procedimentos suplementares são instrumentos técnicos destinados a operacionalizar a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, na forma deste Regulamento. Parágrafo único. A atuação dos Organismos de Certificação Designados, dos Laboratórios de Ensaio e dos Requerentes à avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações deve se balizar pelos instrumentos técnicos previstos no caput. 81315 173 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Solicitamos esclarecimentos a respeito de que procedimentos operacionais e procedimentos suplementares são esses? Justificativa: É importante que os critérios sejam esclarecidos afim de se garantir segurança jurídica no processo de Avaliação da Conformidade estabelecido pela Anatel. 15/02/2018 11:56:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 27 Art. 27.  A Superintendência competente pode, a qualquer tempo, alterar os instrumentos técnicos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos para telecomunicações que estejam em uso, bem como sobre a forma e os prazos que devem ser observados no cumprimento dessas determinações. 81316 174 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Solicitamos alteração deste Artigo para o seguinte: “A Superintendência competente pode alterar os instrumentos técnicos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos para telecomunicações que estejam em uso, bem como sobre a forma e os prazos que devem ser observados no cumprimento dessas determinações, garantindo o tempo de adequação da Indústria / Requerentes, Laboratórios de Ensaios e Organismos de Certificação Designados. Justificativa: É fundamental que seja considerado o tempo de adequação da Indústria a novos requisitos, que podem demandar tempo para o remodelamento de seus projetos, adequação das linhas de produção, eventuais mudanças de documentação, além de questões logísticas. Do lado dos Laboratórios é igualmente necessário que tenham tempo de se adequar, adiquirindo equipamentos e pacotes de software para a realização de ensaios (em geral muito caros e que por isso demandam tempo e trâmites internos para a aprovação de compras), além da qualificação dos técnicos que executaram novos ensaios. Finalmente é importante também que as OCDs tenham tempo de qualificar suas equipes que realização a análise de relatórios de ensaios. Todos estes aspectos são fundamentais para se garantir que as alterações dos instrumentos técnicos se faça de forma suave e sem prejuízos ao mercado de telecomunicações brasileiro. 15/02/2018 11:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 27 Art. 27.  A Superintendência competente pode, a qualquer tempo, alterar os instrumentos técnicos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos para telecomunicações que estejam em uso, bem como sobre a forma e os prazos que devem ser observados no cumprimento dessas determinações. 81505 175 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:20:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 27 Art. 27.  A Superintendência competente pode, a qualquer tempo, alterar os instrumentos técnicos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos para telecomunicações que estejam em uso, bem como sobre a forma e os prazos que devem ser observados no cumprimento dessas determinações. 81651 176 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:10:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 27 Art. 27.  A Superintendência competente pode, a qualquer tempo, alterar os instrumentos técnicos, dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos para telecomunicações que estejam em uso, bem como sobre a forma e os prazos que devem ser observados no cumprimento dessas determinações. 82401 177 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar45 Telecomunicações Ltda. (Echo45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS / SPV nº 157 / 2012, apoiam a iniciativa Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à  proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos para Telecomunicações. Para tanto, e de uma forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários referente ao artigo 27º Registramos também nossa contribuição para o artigo 27º que prevê que a superintendência competente da Agência pode, a qualquer tempo, alterar os instrumentos técnicos dispondo sobre a necessidade de adequação dos produtos para telecomunicações que estejam em uso. Ressaltamos que a grande maioria dos produtos de telecomunicações utilizados no País é de fabricação estrangeira onde foram feitos investimentos nas linhas de montagem e testes de forma a atender aos requisitos técnicos das resoluções específicas da Anatel. A alteração dos requisitos técnicos “a qualquer tempo” conforme prevista neste artigo gera insegurança aos fabricantes pois a qualquer momento podem ser forçados a efetuarem mudanças onerosas em suas linhas de produção para atender a estes novos requisitos. Sugerimos à Anatel que estabeleça um tempo mínimo de validade de 5 anos para as listas de requisitos técnicos de forma a dar maior segurança ao processo de fabricação e teste de produtos. Solicitamos ainda que seja considerado um tempo de adequação aos laboratórios e fabricantes (nacionais ou estrangeiros) de no mínimo 01 ano para se adequarem ao cumprimento de alterações nos requisitos técnicos espedidos pela agência. 27/03/2018 23:48:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção I Seção I Dos Requisitos Técnicos 81652 178 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:10:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 81653 179 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 28. - De acordo. §1º - De acordo. §2º - Os Requisitos Técnicos devem descrever os limites aplicáveis, condições de exercício de produto e procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaios. §3º - De acordo. §4º - De acordo. §5º - De acordo. Art. 28. - De acordo. §1º - De acordo. §2º - Tornar mais clara a abrangência dos requisitos técnicos. §3º - De acordo. §4º - De acordo. §5º - De acordo. 23/02/2018 12:14:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 81590 180 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para os respectivos parágrafos: § 2º - Os Requisitos Técnicos devem descrever os limites aplicáveis, condições de exercício de produto e procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaios Esta alteração visa tornar mais clara a abrangência dos requisitos técnicos. 22/02/2018 18:12:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 81507 181 Caio Machado de Souza Andrade §2º Os Requisitos Técnicos devem descrever os limites aplicáveis, condições de exercício de produto e procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaios Tornar mais clara a abrangência dos requisitos técnicos. 22/02/2018 15:21:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 81334 182 Grace Kelly de Cassia Caporalli §1º Manifestação: §1º- Solicitamos alterar para §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos ou procedimentos operacionais, devem ser precedidos de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público, alterar requisitos ou procedimentos já emitidos anteriormente §2º Manifestação: §2º- Os Requisitos Técnicos DEVEM descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio §4º Manifestação: §4º- Solicitamos alterar para: “§4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações e sempre deve ser precedida por consulta pública”. §5º Manifestação: §5º- Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações, bem como os requisitos técnicos para manutenção de conformidade. §1º Justificativa: §1º-  Alterações em requisitos técnicos já editados pode impactar os produtos já homologados.   Conforme exposto na Justificativa da Manifestação do Artigo 27, é sempre fundamental que Indústria, Laboratórios e OCDs tenham a possibilidade de contribuir nas alterações de requisitos, trazendo aspectos que possam ser desconhecidos, propondo novos standards / normas, que acabem por ser mais praticados pelo mercado. §2º Justificativa: §2º- “Poder” não determina a obrigatoriedade §4º Justificativa: §4º- Conforme exposto na Justificativa da Manifestação do Artigo 27, é sempre fundamental que Indústria, Laboratórios e OCDs tenham a possibilidade de contribuir nas alterações de requisitos, trazendo aspectos que possam ser desconhecidos, propondo novos standards / normas, que acabem por ser mais praticados pelo mercado. Os eventuais impactos não dizem respeito somente à Indústria, mas também aos Laboratórios e OCDs. Os Laboratórios precisam ter equipamentos e pessoal qualificado para executar os ensaios, e as OCDs, por sua vez, precisam ter conhecimento para que possam analisar e interpretar os resultados e os relatórios de testes de forma adequada. §5º Justificativa: §5º- Clareza e coezão.     15/02/2018 16:26:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 81411 183 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA §2º Os Requisitos Técnicos devem descrever os limites aplicáveis, condições de exercício de produto e procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaios Tornar mais clara a abrangência dos requisitos técnicos. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 81111 184 VANDERLEY ANJOS DA SILVA Boa tarde!   Eu sou do ramos da aviação e vejo que a Anatel trata os testes em equipamento aeronauticos da mesma forma que outros sistemas. vale resslatar que um equipamento aeronautico com TSO, é um equipamento testado e aprovado para operar dentro de um ambiente, cockpit, de varios sistemas sem que haja qualquer interferencia. o orgão maximo de certificação FAA  tem exigencias altamente complexas e as empresas são obrigadas a fazer testes pre certificação em empresas autorizaddas e de referencia dentro e fora dos EUA. Outro fator prepoderante é que não existe laboratorios na avaição com a capacidade de testes e obviamente nenehum laboratorio certificado pela anatel terá tao pouco essa capacaidade.  A Anatel exige testes desses sistemas e não considera os testes de certificação, ora aprovados pelo FAA e também avaliado e analisado pela Anac GGCP. Ou seja, orgãos especializados na aviação analisam e aprovam e a Anatel segue um teste padrão que não reflete a realidade de operação destes equipamento dedicados a aviação, tão somente.   Desta forma, eu gostaria de dar minha contribuição alertando a Anatel, o impasse causando, atrasos e desconforto aos orgãos e clientes da aviação, em não aceitar testes e documentos já aprovados. eu espero que seja, levado em consideração minhas poderações que os equipamento de aviação sejam colocados em uma classificação diferente. obrigado, vanderlei Anjos da silva - 31 991955333 04/12/2017 19:01:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 81442 185 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA §2º   Os Requisitos Técnicos devem descrever os limites aplicáveis, condições de exercício de produto e procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaios.  Tornar mais clara a abrangência dos requisitos técnicos. 22/02/2018 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 82410 186 RAQUEL SANGIOVANNI COLLESI Sugestão da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.: §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos deve ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos devem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. Comentário da SKY Serviços de Banda Larga Ltda.: A contribuição aos parágrafos 1º e 2º. tem como objetivo adequar-se ao comando legal disposto no parágrafo 3º e ao Regimento Interno da Anatel. Tendo em vista que os requisitos técnicos é matéria de interesse relevante, é imprescindível que tal aprovação preceda de Consulta Pública em estrita observância ao Art. 59 do Regimento Interno da Anatel. A problemática da pirataria afeta a sociedade, as empresas privadas e o governo. O governo deixa de arrecadar os impostos referentes a toda a cadeia produtiva, deixando de ter receita para investir em itens básicos para a sociedade. Portanto, entendemos que é de relevante interesse público a certificação / homologação de produtos que utilizam a rede gerida por essa r. Agência. A utilização do verbo ‘poder’ não determina obrigatoriedade, e considerando que tais equipamentos acessam a rede, faz necessário à Agência ter o controle de estabelecer quais são os requisitos mínimos necessários de teste para não causar dano quando da utilização pelos aparelhos conectados à rede. 28/03/2018 09:54:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 82439 187 JULIO CESAR FONSECA Alterar o texto do Paragrafo 1º: "A provação dos requisitos Técnicos pode ser precedida" para deve ser precedida Recomendamos sempre a realização de uma consulta pública mesmo em caratér de urgência para consolidação da posição da posição da Agência sobre as materias de certificação de produtos. 01/04/2018 08:44:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 28 Art. 28. Os Requisitos Técnicos versam sobre os parâmetros e critérios com relação aos quais os produtos para telecomunicações devem evidenciar a sua conformidade. §1º A aprovação dos Requisitos Técnicos pode ser precedida de consulta pública, quando a matéria for de relevante interesse público. §2º Os Requisitos Técnicos podem descrever os procedimentos necessários à realização de Ensaios Laboratoriais para os produtos cuja avaliação da conformidade exigir a expedição de relatórios de ensaio. §3º Os Requisitos Técnicos devem indicar a classificação dos produtos quanto à categoria a que pertencem. §4º A adoção de Requisitos Técnicos que atendam a novos padrões tecnológicos deve ser avaliada quanto ao impacto que possa causar à indústria de produtos e aos serviços para telecomunicações. §5º Os Requisitos Técnicos devem conter a forma de avaliação da conformidade de cada produto para telecomunicações. 81675 188 Francisco Carlos G. Soares Art. 28: Alterar o texto do §3º para eliminar categorias, e incluir o seguimento de normas internacionais, conforme abaixo: §3º Os Requisitos Técnicos devem ser alinhados com as normas internacionais dos produtos a que se destinam. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção II Seção II Dos Procedimentos Suplementares 81654 189 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:15:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 29 Art. 29. Na ausência de Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel, cabe à Gerência responsável pela certificação avaliar a oportunidade e a viabilidade da avaliação da conformidade e da homologação, observados os seguintes fundamentos: I – os princípios previstos no art. 2º deste Regulamento; II – o impacto da introdução do produto ou equipamento nos serviços a que se destinam; III – a contribuição da utilização do produto para a expansão das redes e dos serviços de telecomunicações; e IV – a experiência internacional na utilização do produto. 81655 190 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 29.  - De acordo. I - De acordo. II - De acordo. III - De acordo. IV - De acordo. INCLUIR ESTE NOVO ITEM - V -  A garantia da compatibilidade eletromagética e a segurança elétrica.   Art. 29.  - De acordo. I - De acordo. II - De acordo. III - De acordo. IV - De acordo. V - A compatibilidade eletromagnética, a segurança elétrica, são itens reconhecidos como fundamentais para assegurar o correto funcionamento do produtos e seus efeitos sobre o ambiente eletromagnético e pessoas,   23/02/2018 12:18:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 29 Art. 29. Na ausência de Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel, cabe à Gerência responsável pela certificação avaliar a oportunidade e a viabilidade da avaliação da conformidade e da homologação, observados os seguintes fundamentos: I – os princípios previstos no art. 2º deste Regulamento; II – o impacto da introdução do produto ou equipamento nos serviços a que se destinam; III – a contribuição da utilização do produto para a expansão das redes e dos serviços de telecomunicações; e IV – a experiência internacional na utilização do produto. 81509 191 Caio Machado de Souza Andrade V -  A garantia da compatibilidade eletromagética e a segurança elétrica     A compatibilidade eletromagnética, a segurança elétrica são itens reconhecidos como fundamentais para assegurar o correto funcionamento do produtos e seus efeitos sobre o ambiente eletromagnético e pessoas 22/02/2018 15:23:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 29 Art. 29. Na ausência de Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel, cabe à Gerência responsável pela certificação avaliar a oportunidade e a viabilidade da avaliação da conformidade e da homologação, observados os seguintes fundamentos: I – os princípios previstos no art. 2º deste Regulamento; II – o impacto da introdução do produto ou equipamento nos serviços a que se destinam; III – a contribuição da utilização do produto para a expansão das redes e dos serviços de telecomunicações; e IV – a experiência internacional na utilização do produto. 81412 192 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Inserir inciso V -  A garantia da compatibilidade eletromagética e a segurança elétrica.        A compatibilidade eletromagnética, a segurança elétrica são itens reconhecidos como fundamentais para assegurar o correto funcionamento do produtos e seus efeitos sobre o ambiente eletromagnético e pessoas. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 30 Art. 30. A Gerência responsável pode exigir a realização de teste de campo do produto, de forma a obter subsídios para decidir quanto à oportunidade e à viabilidade da avaliação da conformidade. Parágrafo único. Até a conclusão do teste referido no caput a Gerência responsável pode dispensar, por tempo determinado, o produto da certificação e homologação necessárias ao seu uso. 81335 193 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:  Solicitamos a exclusão deste Artigo. Justificativa: Estamos em desacordo com o Artigo. Os testes devem ser realizados em laboratórios, ambientes, portanto, controlados, seguindo normas, internacionais (quando da ausência de normas brasileiras, ou alternativamente, quando da inexistência de normas) e seguindo orientações do fabricante. Além disso, os testes precisam ter rastreabilidade e atendem aos critérios da ISO 17025:2017. Outro aspecto fundamental é a confidencialidade do produto e / ou da tecnologia, que deve ser sempre garantida. 15/02/2018 16:24:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 30 Art. 30. A Gerência responsável pode exigir a realização de teste de campo do produto, de forma a obter subsídios para decidir quanto à oportunidade e à viabilidade da avaliação da conformidade. Parágrafo único. Até a conclusão do teste referido no caput a Gerência responsável pode dispensar, por tempo determinado, o produto da certificação e homologação necessárias ao seu uso. 81510 194 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:23:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 30 Art. 30. A Gerência responsável pode exigir a realização de teste de campo do produto, de forma a obter subsídios para decidir quanto à oportunidade e à viabilidade da avaliação da conformidade. Parágrafo único. Até a conclusão do teste referido no caput a Gerência responsável pode dispensar, por tempo determinado, o produto da certificação e homologação necessárias ao seu uso. 81656 195 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:23:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 30 Art. 30. A Gerência responsável pode exigir a realização de teste de campo do produto, de forma a obter subsídios para decidir quanto à oportunidade e à viabilidade da avaliação da conformidade. Parágrafo único. Até a conclusão do teste referido no caput a Gerência responsável pode dispensar, por tempo determinado, o produto da certificação e homologação necessárias ao seu uso. 82402 196 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar45 Telecomunicações Ltda. (Echo45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS / SPV nº 157 / 2012, apoiam a iniciativa Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à  proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos para Telecomunicações. Para tanto, e de uma forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários referente ao artigo 30º. Expressamos também nosso posicionamento no que se refere ao artigo 30º que prevê a gerência responsável da Agência pode exigir a realização de teste de campo do produto, de forma a obter subsídios para decidir quanto à oportunidade e à viabilidade da avaliação da conformidade. Solicitamos a exclusão desta exigência para testes em campo do produto pois os custos de logística de um profissional especializado para tais testes, somados aos equipamentos de testes específicos para estes testes de campo oneraria em muito o processo. Sugerimos que a Anatel solicite, e somente quando necessário, testes em laboratório durante a fase de certificação do produto. 27/03/2018 23:52:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 31 Art. 31. Caso a Gerência responsável pela certificação delibere favoravelmente à realização do processo de avaliação da conformidade, conforme previsto no art. 8º, essa Gerência deve propor a expedição dos Requisitos Técnicos para o produto em questão. 81657 197 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:24:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 31 Art. 31. Caso a Gerência responsável pela certificação delibere favoravelmente à realização do processo de avaliação da conformidade, conforme previsto no art. 8º, essa Gerência deve propor a expedição dos Requisitos Técnicos para o produto em questão. 81511 198 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:23:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 32 Art. 32. Na impossibilidade da imediata aplicação de Requisitos Técnicos, conforme previsto no art. 29, a Gerência responsável deve determinar as condições específicas aplicáveis em cada caso.  81512 199 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:24:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 32 Art. 32. Na impossibilidade da imediata aplicação de Requisitos Técnicos, conforme previsto no art. 29, a Gerência responsável deve determinar as condições específicas aplicáveis em cada caso.  81658 200 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção III Seção III Da Alteração dos Requisitos Técnicos 81659 201 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:25:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 33 Art. 33. Os produtos para telecomunicações devem se adequar aos novos Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel e comprovar sua conformidade no momento da manutenção, sob pena de suspensão da homologação. §1º Se, a juízo da Anatel, a alteração no requisito técnico implicar na necessidade de adaptação do produto em uso, cabe ao interessado proceder às adequações consideradas obrigatórias. §2º Publicado o novo requisito pela Anatel, compete ao Organismo de Certificação Designado avaliar os Certificados de Conformidade que expediu, a fim de que as verificações das manutenções necessárias sejam feitas segundo o requisito vigente. §3º Para produtos objeto de Declaração de Conformidade, o titular deve apresentar nova Declaração de Conformidade, exceto se as alterações nos Requisitos Técnicos não implicarem na realização de novos ensaios para comprovar a adequação do produto. §4º Os produtos para telecomunicações de que trata o § 3º devem ser adequados, quando necessário, em até 6 (seis) meses após a data de entrada em vigor dos novos Requisitos Técnicos. §5º Os Requisitos Técnicos devem especificar os prazos para a adaptação dos produtos para telecomunicações a que se destinam, caso necessário. 81660 202 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:25:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 33 Art. 33. Os produtos para telecomunicações devem se adequar aos novos Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel e comprovar sua conformidade no momento da manutenção, sob pena de suspensão da homologação. §1º Se, a juízo da Anatel, a alteração no requisito técnico implicar na necessidade de adaptação do produto em uso, cabe ao interessado proceder às adequações consideradas obrigatórias. §2º Publicado o novo requisito pela Anatel, compete ao Organismo de Certificação Designado avaliar os Certificados de Conformidade que expediu, a fim de que as verificações das manutenções necessárias sejam feitas segundo o requisito vigente. §3º Para produtos objeto de Declaração de Conformidade, o titular deve apresentar nova Declaração de Conformidade, exceto se as alterações nos Requisitos Técnicos não implicarem na realização de novos ensaios para comprovar a adequação do produto. §4º Os produtos para telecomunicações de que trata o § 3º devem ser adequados, quando necessário, em até 6 (seis) meses após a data de entrada em vigor dos novos Requisitos Técnicos. §5º Os Requisitos Técnicos devem especificar os prazos para a adaptação dos produtos para telecomunicações a que se destinam, caso necessário. 81513 203 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:24:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 33 Art. 33. Os produtos para telecomunicações devem se adequar aos novos Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel e comprovar sua conformidade no momento da manutenção, sob pena de suspensão da homologação. §1º Se, a juízo da Anatel, a alteração no requisito técnico implicar na necessidade de adaptação do produto em uso, cabe ao interessado proceder às adequações consideradas obrigatórias. §2º Publicado o novo requisito pela Anatel, compete ao Organismo de Certificação Designado avaliar os Certificados de Conformidade que expediu, a fim de que as verificações das manutenções necessárias sejam feitas segundo o requisito vigente. §3º Para produtos objeto de Declaração de Conformidade, o titular deve apresentar nova Declaração de Conformidade, exceto se as alterações nos Requisitos Técnicos não implicarem na realização de novos ensaios para comprovar a adequação do produto. §4º Os produtos para telecomunicações de que trata o § 3º devem ser adequados, quando necessário, em até 6 (seis) meses após a data de entrada em vigor dos novos Requisitos Técnicos. §5º Os Requisitos Técnicos devem especificar os prazos para a adaptação dos produtos para telecomunicações a que se destinam, caso necessário. 81336 204 Grace Kelly de Cassia Caporalli §1º Manifestação:  §1º-  Se, a juízo da Anatel, a alteração no requisito técnico implicar na necessidade de adaptação do produto em uso, quando tecnicamente viável, cabe ao interessado proceder às adequações consideradas obrigatórias. §1º Justificativa: §1º- Alterações em produtos correntes podem torná-los inviáveis economicamente, por questões de alteração de projeto, componentes, método de fabricação, entre outros. Em determinados cenários a adaptação técnica pode não ser possível ou mostrar-se economicamente inviável. 15/02/2018 16:27:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 33 Art. 33. Os produtos para telecomunicações devem se adequar aos novos Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel e comprovar sua conformidade no momento da manutenção, sob pena de suspensão da homologação. §1º Se, a juízo da Anatel, a alteração no requisito técnico implicar na necessidade de adaptação do produto em uso, cabe ao interessado proceder às adequações consideradas obrigatórias. §2º Publicado o novo requisito pela Anatel, compete ao Organismo de Certificação Designado avaliar os Certificados de Conformidade que expediu, a fim de que as verificações das manutenções necessárias sejam feitas segundo o requisito vigente. §3º Para produtos objeto de Declaração de Conformidade, o titular deve apresentar nova Declaração de Conformidade, exceto se as alterações nos Requisitos Técnicos não implicarem na realização de novos ensaios para comprovar a adequação do produto. §4º Os produtos para telecomunicações de que trata o § 3º devem ser adequados, quando necessário, em até 6 (seis) meses após a data de entrada em vigor dos novos Requisitos Técnicos. §5º Os Requisitos Técnicos devem especificar os prazos para a adaptação dos produtos para telecomunicações a que se destinam, caso necessário. 82449 205 Nilson Hernandes Azevedo Art. 33. Os produtos para telecomunicações devem se adequar aos novos Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel e comprovar sua conformidade no momento da manutenção, sob pena de suspensão da homologação. §1º Se, a juízo da Anatel, a alteração no requisito técnico implicar na necessidade de adaptação do produto em uso, cabe ao interessado proceder às adequações consideradas obrigatórias. A Anatel deverá considerar as implicações ( tempo , custo ,..)dessas adaptações bem como avaliar conjuntamente com o solicitante o reflexo e plano para a implementação das novas alterações solicitadas. §2º Publicado o novo requisito pela Anatel, compete ao Organismo de Certificação Designado avaliar os Certificados de Conformidade que expediu, a fim de que as verificações das manutenções necessárias sejam feitas segundo o requisito vigente após a ratificação do plano mencionado no parágrafo acima ( §1º) §3º Para produtos objeto de Declaração de Conformidade, o titular deve apresentar nova Declaração de Conformidade, exceto se as alterações nos Requisitos Técnicos não implicarem na realização de novos ensaios para comprovar a adequação do produto. §4º Os produtos para telecomunicações de que trata o § 3º devem ser adequados, quando necessário, em tempo a ser definido conjuntamente( Anatel e indústria envolvida) após a data de entrada em vigor dos novos Requisitos Técnicos. §5º Os Requisitos Técnicos devem especificar os prazos para a adaptação dos produtos para telecomunicações a que se destinam, caso necessário. Nossa contribuição (NOKIA) para o artigo 33 01/04/2018 21:41:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 33 Art. 33. Os produtos para telecomunicações devem se adequar aos novos Requisitos Técnicos expedidos pela Anatel e comprovar sua conformidade no momento da manutenção, sob pena de suspensão da homologação. §1º Se, a juízo da Anatel, a alteração no requisito técnico implicar na necessidade de adaptação do produto em uso, cabe ao interessado proceder às adequações consideradas obrigatórias. §2º Publicado o novo requisito pela Anatel, compete ao Organismo de Certificação Designado avaliar os Certificados de Conformidade que expediu, a fim de que as verificações das manutenções necessárias sejam feitas segundo o requisito vigente. §3º Para produtos objeto de Declaração de Conformidade, o titular deve apresentar nova Declaração de Conformidade, exceto se as alterações nos Requisitos Técnicos não implicarem na realização de novos ensaios para comprovar a adequação do produto. §4º Os produtos para telecomunicações de que trata o § 3º devem ser adequados, quando necessário, em até 6 (seis) meses após a data de entrada em vigor dos novos Requisitos Técnicos. §5º Os Requisitos Técnicos devem especificar os prazos para a adaptação dos produtos para telecomunicações a que se destinam, caso necessário. 81700 206 RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES Sugere-se alteração do prazo estabelecido no §4º para 12 meses Em alguns casos o prazo proposto pode não ser suficiente para as referidas adequações. Como exemplo, em geral antenas parabólicas de grande porte possuem prazo de fabricação superior a 6 meses.  23/02/2018 14:47:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção IV Seção IV Dos Modelos de Avaliação da Conformidade 81661 207 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:26:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Subseção I Subseção I Das Disposições Gerais 81662 208 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:26:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 81663 209 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:27:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 81514 210 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:25:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 81337 211 Grace Kelly de Cassia Caporalli Item VI Manifestação: ITEM VI-  Necessário esclarecimento sobre o modelo de avaliação da conformidade por "etiquetagem". O texto não esclarece como e em quais casos a etiquetagem seria aplicável. Item VI Justificativa: ITEM VI- Não há uma definição do que seria o modelo de avaliação da conformidade por “etiquetagem”. 15/02/2018 16:30:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 81461 212 JULIO RODRIGUES Contribuição da Sony Brasil Ltda. Área de Conformidade de Produto   Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. Gostariamos que os Procedimento Operacionais fossem também colocados em consulta pública antes de sua implementação. Isto deixaria a Indústria ciente dos novos procedimentos e com tempo para adequação caso necessário 22/02/2018 11:18:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 81676 213 Francisco Carlos G. Soares Art. 34: Deletar os itens II, IV e V, para simplificar as formas de avaliação de conformidade, e alterar o texto do Art. 34 conforme abaixo: Art. 34. Um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade são necessários para comprovação da conformidade perante a Anatel: Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 81608 214 DEBORA RAQUEL ALVES FERREIRA A Medtronic solicita esclarecimentos à ANATEL sobre este artigo, no parágrafo "VI- Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem". Este único parágrafo não é claro; o que significa "avaliação voluntária ou obrigatória da conformidade através da etiquetagem"? Diferentemente da Resolução 242 / 2000, onde no anexo III, há uma seção especial de etiquetagem, neste novo Regulamento, não há seção sobre etiquetagem, exceto neste único parágrafo. Aproveitamos a oportunidade desta Consulta Pública para solicitar às autoridades da ANATEL a isenção da etiquetagem em dispositivos médicos com rádios nos produtos ou embalagens e nos conceder permissão aos fabricantes médicos para incluir a etiqueta da ANATEL em uma inserção no manual do equipamento ou na embalagem. Justificativa: A Medtronic precisa cumprir muitos requisitos de etiquetagem em todo o mundo. Há uma tendência dos nossos dispositivos possuírem configurações menores, o que torna impossível inserir a etiquetagem nos produtos e até mesmo nas caixas pequenas, portanto, uma inserção no manual que contém toda a etiquetagem de RF seria a melhor forma de cumprir com os requisitos mundiais de etiquetagem de maneira prática e econômica. 23/02/2018 10:10:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 81787 215 Camila de Almeida Lemos Entendemos ser importante a Anatel oficializar a permissão do OCD realizar o processo de certificação o de produtos de fabricação artesanal para uso próprio ou locação. Acreditamos que isto será feito nos procedimentos operacionais informaremos documentos e informações necessárias. Assim, não haveria a necessidade de propor nova redação para este artigo. Por favor, Anatel avaliar e posicionar-nos.  justificativa acima informada.  23/02/2018 17:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 82387 216 ANDRE MARCOS LEVI MATEUS CANAZIO 23/03/2018 21:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 82450 217 Nilson Hernandes Azevedo Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril( a ser definido previamente em conjunto com o solicitante); ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. Nossa contruibuição (NOKIA) para o artigo 34 01/04/2018 21:43:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 82440 218 JULIO CESAR FONSECA Recomendamos que os modelos de avaliação de conformidade para os produtos de Categoria III e II sejam realizados em Certificação baseada em ensaio de tipo , em avalições periódicas do produto e com Avaliação do Sistema Fabril, tal como é proposto para os produtos de Categoria I. Tal contribuição aumentará a credibilidade do processo de certificação e homologação da Anatel com reflexos imediatos em administrações externas bem como da realização de acordos de reconhecimento mútuo. Ao nosso ver a distinção de modelos de certificação diferentes para categorias de produtos distintos não se coaduna com os principios de interoperabilidade, compatibilidade e qualidade dos serviços dispostos no Artigos 2º e 3º desta proposta de Regulamento (CP33). Ademais cabe observar que todos os produtos de telcomunicações independemente de sua categoria são de fundamental importância para a oferta de serviços com qualidade ao usário final.  01/04/2018 08:47:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 34 Art. 34. Para comprovação da conformidade perante a Anatel, o Requerente da homologação deve apresentar, observada a finalidade da homologação a ser requerida e os requisitos aplicáveis, documento resultante de um dos seguintes modelos de avaliação da conformidade: I – Declaração de Conformidade; II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio; III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; IV – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; V – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; ou VI – Etiquetagem. Parágrafo único. A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. 82421 219 ERICA SOUSA NEVES Adicionar novo parágrafo §1 A Agência pode estabelecer, por meio de Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, critérios para programa voluntário ou compulsório de avaliação da conformidade por meio da etiquetagem. §2: Os equipamentos que foram identificados como não certificados pela Agência deverão ser retirados imediatamente do mercado, até que possam ser avaliados. É importante que os equipamentos que forem identificados como não certificados pela Agência sejam retirados do mercado, afim de evitar que seja favorecido o consumo clandestino dos serviços de telecomunicações.   29/03/2018 10:55:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 82451 220 Nilson Hernandes Azevedo Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada conjuntamente ( Anatel e parte solicitante / afetada)observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. Nossa contribuição em negrito (NOKIA) para o artigo 35 01/04/2018 21:46:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81677 221 Francisco Carlos G. Soares Art. 35: De forma a eliminar as diferentes categorias, deletar o item II, e alterar o texto dos itens I, III e IV conforme abaixo: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade; III – produtos para telecomunicações que não sejam destinados ao uso do público geral são objeto de Declaração de Conformidade; e IV – produtos para telecomunicações destinados ao uso do público em geral são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81469 222 José Marcondes Martins de Araújo Sugestão: Incluir os Itens abaixo: II – produtos destinados a prestação de serviço de telecomunicações, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização, são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos destinados a prestação de serviço de telecomunicações, importados para uso de terceiros, com sua operação controlada e supervisionada pelo requerente da homologação, sem direito à comercialização, são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; Completar o Item abaixo: IV – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; Nota 1: (Incluir o item II) - O processo supracitado na sugestão do item II já é praticado atualmente na Anatel. Para empresas que exploram o espectro utilizando produtos de telecomunicações, sem direito a venda, a avaliação da conformidade e feita por um OCD, o número de série é informado no processo de Certificação a Anatel. Nota 2: (Incluir o item III) - O processo supracitado na sugestão do item III, já é praticado atualmente na Anatel, porém sem a avaliação periódica do produto. Para empresas que prestam serviços de telecomunicações e que para fornecer o serviço, precisam de um produto de telecomunicações para isso. Por exemplo empresas que prestam serviços de SCM, elas não vendem o produto e sim o serviço. Atrelado ao serviço há um produto de telecomunicações, como o CNAE da empresa não é de comercialização e sim serviço, a homologação não pode ser para venda. Para esse caso, a quantidade de produtos que estarão em operação pode crescer exponencialmente, dependendo da quantidade de cliente da empresa, logo fica inviável fazer o processo de avaliação da conformidade informado o número de série, já que não há como prever o crescimento da rede de clientes da empresa, logo não tem como prever a quantidade de produtos que serão necessários para prover o serviço. Nota III - (Item IV) - Como produtos de categoria III terão manutenções, incluir na frase proposta "Avaliações Periódicas do Produto".   22/02/2018 13:01:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81443 223 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e a Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; e Avaliar a conformidade das condições certificadas inicialmente ao longo do periodo de homologação. 22/02/2018 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81338 224 Grace Kelly de Cassia Caporalli ART 35º Manifestação: A Abinee solicita que os procedimentos operacionais sejam esclarecidos antes da edição da norma. Item II Manifestação: ITEM 2-  produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, dependendo da linha de produto poderá ser exigida a Avaliação Periódica do Produto); Item IV Manifestação: ITEM IV- Solicitamos alterar para: “IV - produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril através de apresentação do Certificado do sistema de gestão da qualidade vigente ou, na ausência deste, de relatório de avaliação do sistema da qualidade realizado pela OCD. ART 35º Justificativa: Os requisitos de procedimentos operacionais podem impactar os processos de certificação da conformidade para os fabricantes. A ABINEE solicita a criação e a participação nos grupos de trabalho da Anatel referente Art.35, antes da norma ser editada. Item II Justificativa: ITEM2- Para fabricantes de Acumuladores da Categoria III, já há este procedimento por exigência da Anatel. Item IV Justificativa: ITEM IV- Para manter a clareza é fundamental mencionar os mecanismos de Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 15/02/2018 16:42:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81413 225 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e a Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; e Avaliar a conformidade das condições certificadas inicialmente ao longo do periodo de homologação. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81515 226 Caio Machado de Souza Andrade II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e a Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril;   III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; e II – Avaliar a conformidade das condições certificadas inicialmente ao longo do periodo de homologação.   III – Avaliar a conformidade das condições certificadas inicialmente ao longo do periodo de homologação. 22/02/2018 15:26:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81664 227 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 35. - De acordo. Parágrafo único - De acordo. I - De acordo. II - produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e a Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; III - produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; e IV - De acordo. Art. 35. - De acordo. Parágrafo único - De acordo. I - De acordo. II - Avaliar a conformidade das condições certificadas inicialmente ao longo do periodo de homologação. III - Avaliar a conformidade das condições certificadas inicialmente ao longo do periodo de homologação. IV - De acordo. 23/02/2018 12:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 35 Art. 35. O modelo de avaliação da conformidade a ser aplicado para cada produto para telecomunicações é estabelecido por meio dos Requisitos Técnicos e dos Procedimentos Operacionais. Parágrafo único. Caso não exista, nos Requisitos Técnicos e Procedimentos Operacionais, definição do modelo a ser aplicado, a comprovação da conformidade deve ser realizada observando-se os seguintes critérios: I – produtos destinados a aplicações especiais, importados para uso do próprio importador, sem direito à comercialização e à prestação de serviço de telecomunicações, são objeto de Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios; II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; e IV – produtos para telecomunicações de Categoria I são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81591 228 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para as respectivas alíneas: II – produtos para telecomunicações de Categoria III são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e a Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; III – produtos para telecomunicações de Categoria II são objeto de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril; e Para ambos os casos, a recomendação visa a avaliação da conformidade das condições certificadas inicialmente ao longo do período de homologação. 22/02/2018 18:16:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 36 Art. 36. Os Requisitos Técnicos e os Procedimentos Operacionais editados pela Anatel podem estabelecer que determinados produtos para telecomunicações, diante de suas peculiares características e finalidades específicas, tenham a comprovação de sua conformidade formalizada mediante procedimentos distintos daqueles previstos neste Regulamento. 81665 229 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:31:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 36 Art. 36. Os Requisitos Técnicos e os Procedimentos Operacionais editados pela Anatel podem estabelecer que determinados produtos para telecomunicações, diante de suas peculiares características e finalidades específicas, tenham a comprovação de sua conformidade formalizada mediante procedimentos distintos daqueles previstos neste Regulamento. 81517 230 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:28:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Subseção II Subseção II Dos Modelos de Declaração de Conformidade 81666 231 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:31:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 37 Art. 37. A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações por meio de Declaração pode ocorrer nos seguintes modelos: I – Declaração de Conformidade; ou II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio. Parágrafo único. Os documentos que devem acompanhar a Declaração de Conformidade são indicados nos respectivos Procedimentos Operacionais. 81667 232 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:32:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 37 Art. 37. A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações por meio de Declaração pode ocorrer nos seguintes modelos: I – Declaração de Conformidade; ou II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio. Parágrafo único. Os documentos que devem acompanhar a Declaração de Conformidade são indicados nos respectivos Procedimentos Operacionais. 81516 233 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:27:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 37 Art. 37. A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações por meio de Declaração pode ocorrer nos seguintes modelos: I – Declaração de Conformidade; ou II – Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio. Parágrafo único. Os documentos que devem acompanhar a Declaração de Conformidade são indicados nos respectivos Procedimentos Operacionais. 81678 234 Francisco Carlos G. Soares Art. 37: Deletar Art. 37 já que se propõe somente Declaração de Conformidade. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 38 Art. 38.  A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. 81679 235 Francisco Carlos G. Soares Art. 38: Deletar o Parágrafo único, uma vez que se propõe que a Declaração de Conformidade não precise de homologação. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 38 Art. 38.  A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. 82388 236 ANDRE MARCOS LEVI MATEUS CANAZIO 23/03/2018 21:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 38 Art. 38.  A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. 81518 237 Caio Machado de Souza Andrade II – atestar através de Relatório de Ensaio ou cópia da certificação deferida ao produto no país de origem, que está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e   IV – O requerente deve possuir as evidências que atestem o atendimento aos respectivos requisitos técnicos, para fins de comprovação por parte da agência. II – melhor entendimento deste item   IV – Na prática é impossível ocorrer uma  Declaração de Conformidade a requisitos técnicos sem que obrigatoriamente se tenha um respaldo técnico obtido através de ensaios. Históricamente o não comprometimento com relação a existência destas evidências tem demonstrado em outros países que o resultado não é confiável mesmo havendo penalidades significativas. 22/02/2018 15:29:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 38 Art. 38.  A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. 81668 238 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 38. - De acordo. I - De acordo. II - atestar através de Relatório de Ensaio ou cópia da certificação deferida ao produto no país de origem, que está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III - De acordo. INCLUIR IV - O requerente deve possuir as evidências que atestem o atendimento aos respectivos requisitos técnicos, para fins de comprovação por parte da agência. Parágrafo Único - De acordo. Art. 38. - De acordo. I - De acordo. II - melhor definição do que deve ser considerado III - De acordo. INCLUIR IV - Na prática é impossível ocorrer uma  Declaração de Conformidade a requisitos técnicos sem que obrigatoriamente se tenha um respaldo técnico obtido através de ensaios. Históricamente o não comprometimento com relação a existência destas evidências tem demonstrado em outros países que o resultado não é confiável mesmo havendo penalidades significativas. Parágrafo Único - De acordo. 23/02/2018 12:38:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 38 Art. 38.  A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. 81593 239 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para as respectivas alíneas: II – atestar, através de Relatório de Ensaio ou cópia da certificação deferida ao produto no país de origem, que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e Esclarecer o modo de obter o atestado de conformidade. 22/02/2018 18:22:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 38 Art. 38.  A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. 81414 240 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II – atestar através de Relatório de Ensaio ou cópia da certificação deferida ao produto no país de origem, que está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e Inserir inciso IV IV – O requerente deve possuir as evidências que atestem o atendimento aos respectivos requisitos técnicos, para fins de comprovação por parte da agência. Na prática é impossível ocorrer uma  Declaração de Conformidade a requisitos técnicos sem que obrigatoriamente se tenha um respaldo técnico obtido através de ensaios. Históricamente o não comprometimento com relação a existência destas evidências tem demonstrado em outros países que o resultado não é confiável mesmo havendo penalidades significativas. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 38 Art. 38.  A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. 81444 241 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II – atestar através de Relatório de Ensaio ou cópia da certificação deferida ao produto no país de origem, que está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e Detalhar melhor o texto 22/02/2018 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 38 Art. 38.  A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. 81225 242 Eliana Costa Art. 38. A Declaração de Conformidade deve: I – indicar os Requisitos Técnicos aplicáveis ao produto para telecomunicações; II – atestar que o produto para telecomunicações está em conformidade com os Requisitos Técnicos aplicáveis editados ou aceitos pela Anatel; e III – explicitar que a utilização do equipamento dar-se-á em conformidade com as características técnicas objeto da declaração. Parágrafo único. Pessoas jurídicas estrangeiras não podem emitir Declaração de Conformidade para fins de homologação. A declaração de conformidade deverá ser obrigatoriamente assinadas pelo responsável técnico do produto com registro profissional válido junto as entidades de classe como CREA ou CONFEA. O responsável técnico deverá possuir obrigatoriamente vínculo junto ao requerente da homologação afim de garantir a responsabilidade técnica do produto homologado. Declarações de cunho técnico devem ser assinadas por profissionais registrados as entidades de classe como CREA e CONFEA. Atualmente qualquer profissional pode assinar, sem saber o que está declarando tecnicamente. Algumas empresas que solicitam a homologação são formados por profissionais somente do ramo comercial sem qualquer conhecimento e responsabilidade técnica. 11/01/2018 13:28:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 39 Art. 39. A Declaração de Conformidade pode ser requerida para a homologação de produtos de fabricação artesanal para uso próprio e não conferem o direito de comercializar o produto para telecomunicações no País. 81220 243 THIAGO DE OLIVEIRA SOUZA Sugiro remover esse artigo. Trata-se de uma INVOLUÇÃO! Hoje, equipamentos artesanais não necessitam de homologação. A Anatel está avançando na direção errada! Os brasileiros, sobretudo o cientista, o radioamador, o estudante, o inventor, etc., precisam de mais liberdade e não de mais regras! Ora, mantenham a fiscalização pontual do espectro (inteferências), que é o grande bem público: se um equipamento artesanal causa interferência, que o dono seja multado! Mas deixem as iniciativas científicas aflorarem! (Não é à toa que o Brasil exporta "gênios" para outros países, é muita burocracia!). 09/01/2018 17:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 39 Art. 39. A Declaração de Conformidade pode ser requerida para a homologação de produtos de fabricação artesanal para uso próprio e não conferem o direito de comercializar o produto para telecomunicações no País. 81120 244 LUIZ FERNANDO PESCE Art. 39. São produtos considerados de fabricação artesanal aqueles que cuja produção não ultrapassar XXX unidades por ano. Neste caso a Declaração de Conformidade será requerida para a homologação, § 1. Produtos de fabricação artesanal para uso próprio não necessitarão de homologação e não conferirão o direito de comercialização ao produto para telecomunicações no País. 1 -  O Ministério da Agricultura considera Produção Artesanal de Cachaça os alambiques que produzem até 20.000 litros / ano, sobre estes não incidem impostos ou outras obrigações. 2 -  A ANATEL deverá definir qual a quantidade máxima de um produto fabricado por ano para ser considerado artesanal. 08/12/2017 20:33:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 39 Art. 39. A Declaração de Conformidade pode ser requerida para a homologação de produtos de fabricação artesanal para uso próprio e não conferem o direito de comercializar o produto para telecomunicações no País. 81669 245 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 12:39:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 39 Art. 39. A Declaração de Conformidade pode ser requerida para a homologação de produtos de fabricação artesanal para uso próprio e não conferem o direito de comercializar o produto para telecomunicações no País. 81519 246 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:30:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 39 Art. 39. A Declaração de Conformidade pode ser requerida para a homologação de produtos de fabricação artesanal para uso próprio e não conferem o direito de comercializar o produto para telecomunicações no País. 82389 247 ANDRE MARCOS LEVI MATEUS CANAZIO 23/03/2018 21:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 40 Art. 40.  A Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio deve atender aos mesmos requisitos estabelecidos para as Declarações de Conformidade no art. 38, e ser acompanhada por relatório de ensaio produzido por um ou mais laboratórios, escolhidos pelo Requerente, que comprovem o atendimento aos Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência. 81680 248 Francisco Carlos G. Soares Art. 40: Deletar Art. 40 já que se propõe somente Declaração de Conformidade. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 40 Art. 40.  A Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio deve atender aos mesmos requisitos estabelecidos para as Declarações de Conformidade no art. 38, e ser acompanhada por relatório de ensaio produzido por um ou mais laboratórios, escolhidos pelo Requerente, que comprovem o atendimento aos Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência. 82427 249 GUSTAVO DE FARIA FRANCO A LABRE sugere retirar o artigo 39 e adotar texto proposto ao novo Artigo XXX, que contempla o tema tratado neste artigo. A LABRE apresentará logo adiante (no campo online referente ao Capítulo II) a redação do citado novo Art. XXX com extensa e adequada justificativa também válida para retirada deste artigo. Portanto solicitamos considerar as justificativas da redação do Art. XXX também para retirada deste artigo, pois estão imbricados. 29/03/2018 12:13:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 40 Art. 40.  A Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio deve atender aos mesmos requisitos estabelecidos para as Declarações de Conformidade no art. 38, e ser acompanhada por relatório de ensaio produzido por um ou mais laboratórios, escolhidos pelo Requerente, que comprovem o atendimento aos Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência. 81520 250 Caio Machado de Souza Andrade Incluir - A Anatel pode dispor sobre a condução do processo de Declaração de Conformidade, independente da modalidade, por parte de um Organismo de Certificação Designado, nos termos deste Regulamento. garantir o cumprimento do artigo 58 deste regulamento. é importante preservar que a ceritficação por declaração de comnformidade podendo ser feita diretamente pelas associações ou solicitantes individuais quando sem fins comerciais. 22/02/2018 15:31:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 40 Art. 40.  A Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio deve atender aos mesmos requisitos estabelecidos para as Declarações de Conformidade no art. 38, e ser acompanhada por relatório de ensaio produzido por um ou mais laboratórios, escolhidos pelo Requerente, que comprovem o atendimento aos Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência. 81670 251 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 40. - De acordo. INCLUIR item I - A Anatel pode dispor sobre a condução do processo de Declaração de Conformidade, independente da modalidade, por parte de um Organismo de Certificação Designado, nos termos deste Regulamento. Art. 40. - De acordo. Item I - garantir o cumprimento do artigo 58 deste regulamento. É importante preservar que a ceritficação por declaração de conformidade podendo ser feita diretamente pelas associações ou solicitantes individuais quando sem fins comerciais. 23/02/2018 14:55:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 40 Art. 40.  A Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaio deve atender aos mesmos requisitos estabelecidos para as Declarações de Conformidade no art. 38, e ser acompanhada por relatório de ensaio produzido por um ou mais laboratórios, escolhidos pelo Requerente, que comprovem o atendimento aos Requisitos Técnicos expedidos ou adotados pela Agência. 81415 252 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA A Anatel pode dispor sobre a condução do processo de Declaração de Conformidade, independente da modalidade, por parte de um Organismo de Certificação Designado, nos termos deste Regulamento. Ter um controle maior sobre as declarações de conformidade, uma vez que o OCD támbem companhará. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Subseção III Subseção III Dos Modelos de Certificação de Conformidade
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 41 Art. 41. A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações por meio de Certificação pode ocorrer nos seguintes modelos: I – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; II – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; ou III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 82441 253 JULIO CESAR FONSECA Recomendamos que o modelo de Certificação baseada em ensaio de tipo , em avalições periódicas do produto e com Avaliação do Sistema Fabril, tal como é proposto para os produtos de Categoria I, seja estendido para os produtos de categorias II e III.   Vide justificativas descrita no Art. 34 01/04/2018 08:51:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 41 Art. 41. A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações por meio de Certificação pode ocorrer nos seguintes modelos: I – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; II – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; ou III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81681 254 Francisco Carlos G. Soares Art. 41: Deletar os itens I, II e III, para se ter só um modelo, e alterar o texto do Art. 41 conforme abaixo: Art. 41. A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações será por meio de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 41 Art. 41. A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações por meio de Certificação pode ocorrer nos seguintes modelos: I – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; II – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; ou III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81701 255 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 14:56:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 41 Art. 41. A avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações por meio de Certificação pode ocorrer nos seguintes modelos: I – Certificação baseada em Ensaio de Tipo; II – Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas do Produto; ou III – Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas do Produto e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril. 81521 256 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:32:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 42 Art. 42. O processo de Certificação, independente da modalidade, deve ser conduzido por um Organismo de Certificação Designado, nos termos deste Regulamento. 81522 257 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:32:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 42 Art. 42. O processo de Certificação, independente da modalidade, deve ser conduzido por um Organismo de Certificação Designado, nos termos deste Regulamento. 81702 258 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 14:57:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 43 Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto. § 1º O Organismo de Certificação Designado deve apresentar declaração, formal e específica, sob as penas da Lei, acerca do cumprimento do disposto no caput. § 2º A inobservância do disposto no caput sujeita o infrator às sanções previstas na regulamentação, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. 81703 259 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto, dentro do prazo de dois anos após o fim da consultoria ou emprego. § 1º - De acordo. § 2º - De acordo.   Art. 43. - Estabelecer um prazo de restrição razoável. § 1º - De acordo. § 2º - De acordo. 23/02/2018 14:59:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 43 Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto. § 1º O Organismo de Certificação Designado deve apresentar declaração, formal e específica, sob as penas da Lei, acerca do cumprimento do disposto no caput. § 2º A inobservância do disposto no caput sujeita o infrator às sanções previstas na regulamentação, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. 81523 260 Caio Machado de Souza Andrade Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto, dentro do prazo de dois anos após o fim da consultoria ou emprego. Estabelecer um prazo de restrição razoável. 22/02/2018 15:33:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 43 Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto. § 1º O Organismo de Certificação Designado deve apresentar declaração, formal e específica, sob as penas da Lei, acerca do cumprimento do disposto no caput. § 2º A inobservância do disposto no caput sujeita o infrator às sanções previstas na regulamentação, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. 81594 261 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para o respectivo artigo: Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto, dentro do prazo de dois anos após o fim da consultoria ou emprego. Estabelecer um prazo de restrição razoável. 22/02/2018 18:25:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 43 Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto. § 1º O Organismo de Certificação Designado deve apresentar declaração, formal e específica, sob as penas da Lei, acerca do cumprimento do disposto no caput. § 2º A inobservância do disposto no caput sujeita o infrator às sanções previstas na regulamentação, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. 81416 262 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto, dentro do prazo de dois anos após o fim da consultoria ou emprego. Estabelecer um prazo de restrição razoável. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 43 Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto. § 1º O Organismo de Certificação Designado deve apresentar declaração, formal e específica, sob as penas da Lei, acerca do cumprimento do disposto no caput. § 2º A inobservância do disposto no caput sujeita o infrator às sanções previstas na regulamentação, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. 81226 263 Eliana Costa Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto. É vedado também expedir certificados de conformidade para agentes, empresas representação comercial ou local que sejam de cônjuge companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau de Organismos de Certificação e Laboratórios de Ensaio reconhecidos pela Anatel, os mesmos deverão obrigatoriamente contratar outras entidades ligadas ao processo de homologação de equipamentos. § 1º O Organismo de Certificação Designado deve apresentar declaração, formal e específica, sob as penas da Lei, acerca do cumprimento do disposto no caput. § 2º A inobservância do disposto no caput sujeita o infrator às sanções previstas na regulamentação, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal 1) Em 1º de julho de 2013, entrou em vigor no Brasil a Lei nº 12.813 / 2013 (Lei de Conflito de Interesses), que define situações que configuram esse tipo de conflito durante e após o exercício de cargo / emprego no Executivo Federal. Pois aplicam-se aos agentes mencionados, no que couber, os princípios constitucionais e infraconstitucionais atinentes à Administração Pública. Além disso, as partes envolvidas na avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações realizada pela iniciativa privada tem caráter complementar à atuação estatal. Informação essa disponível aos funcionários públicos e membros da Administração Federal através do Sitío da Controladoria Geral da União, através do link: http: / / www.cgu.gov.br / assuntos / etica-e-integridade / conflito-de-interesses 2) Aprimorar o texto uma vez que Fabricantes e empresas estrangeiras estão contratando Agentes ou representantes locais somente para certificar o produto uma única vez, não realizando manutenções periódicas de certificado e tampouco garantindo que o cidadão Brasileiro e empresas que prestam o serviço de telecomunicações estejam amparadas com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Processual Civil. 3) Lembrando que parentes de primeiro, segundo e terceiro grau de donos organismos de certificação possuem empresas de certificate holders afim de homologar o produto para agentes e empresas estrangeiras. Caracterizando assim conflito de interesse.  11/01/2018 13:48:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 43 Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto. § 1º O Organismo de Certificação Designado deve apresentar declaração, formal e específica, sob as penas da Lei, acerca do cumprimento do disposto no caput. § 2º A inobservância do disposto no caput sujeita o infrator às sanções previstas na regulamentação, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. 81445 264 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 43. É vedado ao Organismo de Certificação Designado, ou quaisquer de seus colaboradores que tenham participado direta ou indiretamente do desenvolvimento de determinado produto para telecomunicações, ou prestado consultoria a ele relacionada, expedir certificado de conformidade para este mesmo produto, dentro do prazo de dois anos após o fim da consultoria ou emprego. Evitar conflito de interesse 22/02/2018 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 44 Art. 44. O Organismo de Certificação Designado deve estabelecer um processo de avaliação da conformidade para conduzir o processo de certificação em acordo com os procedimentos expedidos ou adotados pela Anatel, por meio de um programa de certificação. 81524 265 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:34:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 44 Art. 44. O Organismo de Certificação Designado deve estabelecer um processo de avaliação da conformidade para conduzir o processo de certificação em acordo com os procedimentos expedidos ou adotados pela Anatel, por meio de um programa de certificação. 81704 266 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:00:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 45 Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo, realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e: I – a partir da análise dos relatórios de ensaios, se demonstrada a conformidade, expedir o Certificado de Conformidade; ou II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as desconformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em desconformidade constituem exigências técnicas que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado. 81705 267 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e na análise documental e: I – De acordo. II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as não conformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em não conformidade constituem exigências técnicas ou documentais que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado Art. 45. - Complementar que existem outros documentos exigíveis pela Anatel. I – De acordo. II – Termo utilizado pelo CGCRE / Inmetro Parágrafo único - "Não conformidade" é o termo utilizado pelo CGCRE / Inmetro. Além disso, reforçar que as exigências documentais são também de grande relevância. 23/02/2018 15:06:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 45 Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo, realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e: I – a partir da análise dos relatórios de ensaios, se demonstrada a conformidade, expedir o Certificado de Conformidade; ou II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as desconformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em desconformidade constituem exigências técnicas que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado. 81788 268 Camila de Almeida Lemos novo texto para o art. 45: Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e na análise documental e: novo texto para o item I do art. 45;  I – a partir da análise dos relatórios de ensaios e documentos aplicáveis à certificação do produto, se demonstrada a conformidade, expedir o Certificado de Conformidade; ou entendemos ser importante incluir a análise de documentos, pois não são apenas resultados de ensaios;   23/02/2018 17:13:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 45 Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo, realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e: I – a partir da análise dos relatórios de ensaios, se demonstrada a conformidade, expedir o Certificado de Conformidade; ou II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as desconformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em desconformidade constituem exigências técnicas que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado. 81525 269 Caio Machado de Souza Andrade Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e na análise documental e:   I – desconformidades para não conformidades   Parágrafo únicodesconformidades para não conformidades Parágrafo único. Os itens em não conformidade constituem exigências técnicas ou documentais que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado Art. 45. complementar que existem outros documentos exigíveis pela Anatel.   I – Termo utilizado pelo CGCRE / Inmetro   Parágrafo único Termo utilizado pelo CGCRE / Inmetro Parágrafo único as exigencias documentais são também de grande relevancia 22/02/2018 15:36:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 45 Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo, realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e: I – a partir da análise dos relatórios de ensaios, se demonstrada a conformidade, expedir o Certificado de Conformidade; ou II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as desconformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em desconformidade constituem exigências técnicas que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado. 81596 270 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para o respectivo artigo: Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e na análise documental e:   Proposição de novo texto para a alínea II: II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as não conformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação.   Proposição de novo texto para o parágrafo único Parágrafo único. Os itens em não conformidade constituem exigências técnicas ou documentais que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado :     Art. 45: complementar a informação de que existem outros documentos exigíveis pela Anatel. Alínea II: Termo utilizado pelo CGCRE / Inmetro (não conformidade ao invés de desconformidade) Parágrafo único: Termo utilizado pelo CGCRE / Inmetro. Inclusão de exigências documentais, por serem de grande importância para o processo.   22/02/2018 18:33:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 45 Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo, realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e: I – a partir da análise dos relatórios de ensaios, se demonstrada a conformidade, expedir o Certificado de Conformidade; ou II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as desconformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em desconformidade constituem exigências técnicas que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado. 81446 271 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as não conformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em não conformidade constituem exigências técnicas ou documentais que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado alteração do termo "desconformidade" para "não conformidade" 22/02/2018 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 45 Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo, realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e: I – a partir da análise dos relatórios de ensaios, se demonstrada a conformidade, expedir o Certificado de Conformidade; ou II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as desconformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em desconformidade constituem exigências técnicas que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado. 81417 272 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 45. O Organismo de Certificação Designado deve basear-se no resultado de ensaio de tipo realizado em atendimento aos requisitos aplicáveis, e na análise documental e: II – não tendo sido demonstrada a conformidade, apresentar à parte interessada a relação de todas as não conformidades do produto para telecomunicações que devem ser corrigidas para atender aos Requisitos Técnicos da certificação. Parágrafo único. Os itens em não conformidade constituem exigências técnicas ou documentais que devem ser cumpridas de acordo com o programa de certificação do Organismo de Certificação Designado complementar que existem outros documentos exigíveis pela Anatel. II e parágrafo único - desconformidades para não conformidades   21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 46 Art. 46. Incumbe ao Organismo de Certificação Designado exigir do Requerente a apresentação de toda a documentação necessária à condução do processo de certificação. 81526 273 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:36:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 46 Art. 46. Incumbe ao Organismo de Certificação Designado exigir do Requerente a apresentação de toda a documentação necessária à condução do processo de certificação. 81706 274 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:08:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 47 Art. 47. A Certificação baseada em Ensaio de Tipo é o modelo de avaliação da conformidade no qual é expedido, a pedido do Requerente, por Organismo de Certificação Designado de sua livre escolha, Certificado de Conformidade, nos termos deste Regulamento. 81707 275 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:09:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 47 Art. 47. A Certificação baseada em Ensaio de Tipo é o modelo de avaliação da conformidade no qual é expedido, a pedido do Requerente, por Organismo de Certificação Designado de sua livre escolha, Certificado de Conformidade, nos termos deste Regulamento. 81682 276 Francisco Carlos G. Soares Art. 47: Deletar Art. 47 já que se propõe somente um modelo de certificação. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 47 Art. 47. A Certificação baseada em Ensaio de Tipo é o modelo de avaliação da conformidade no qual é expedido, a pedido do Requerente, por Organismo de Certificação Designado de sua livre escolha, Certificado de Conformidade, nos termos deste Regulamento. 81527 277 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:37:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 47 Art. 47. A Certificação baseada em Ensaio de Tipo é o modelo de avaliação da conformidade no qual é expedido, a pedido do Requerente, por Organismo de Certificação Designado de sua livre escolha, Certificado de Conformidade, nos termos deste Regulamento. 81339 278 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Corrigindo o nome do Certificado emitdo pela OCD. Certificado de Conformidade TÉCNICA Justificativa: Corrigindo o nome do Certificado emitdo pela OCD. 15/02/2018 16:44:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 48 Art. 48. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas o produto para telecomunicações deve ser submetido a avaliações periódicas para a manutenção do Certificado de Conformidade. 81340 279 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Art. 48. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas o produto para telecomunicações deve ser submetido a avaliações periódicas para a manutenção do Certificado de Conformidade, exceto quando o produto em questão já tiver sido testado em processo de supervisão de mercado. Justificativa:  Não faz sentido duplicar o esforço de verificação da manutenção das caracteristicas aprovadas via manutenção períodica e fiscalização. 15/02/2018 16:46:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 48 Art. 48. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas o produto para telecomunicações deve ser submetido a avaliações periódicas para a manutenção do Certificado de Conformidade. 81528 280 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:37:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 48 Art. 48. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas o produto para telecomunicações deve ser submetido a avaliações periódicas para a manutenção do Certificado de Conformidade. 81683 281 Francisco Carlos G. Soares Art. 48: Deletar Art. 48 já que se propõe somente um modelo de certificação. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 48 Art. 48. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas o produto para telecomunicações deve ser submetido a avaliações periódicas para a manutenção do Certificado de Conformidade. 81708 282 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:10:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 48 Art. 48. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo e em Avaliações Periódicas o produto para telecomunicações deve ser submetido a avaliações periódicas para a manutenção do Certificado de Conformidade. 81709 283 RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES Sugere-se a extinção de avaliações periódicas de produtos para a manutenção do Certificado de Conformidade, desde que nenhuma alteração de requisitos técnicos tenha sido implementada pela Anatel desde a última certificação do produto.      Uma vez que os equipamentos já foram certificados e homologados, considera-se que sua compatibilidade com a regulamentação vigente já foi avaliada e aprovada pelo OCD e pela Anatel. Vale destacar que, conforme estabelecido no Art. 33 da minuta de Resolução, no caso de alteração nos requisitos técnicos haverá a necessidade de adaptação do produto e, consequentemente, reavaliação dos certificados de conformidade emitidos pelo OCD. Esta sugestão permitirá aos usuários finais maior acesso a produtos diversificados no mercado..  23/02/2018 15:11:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 49 Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. 81710 284 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art.49 - A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas pelo OCD na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. Os custos associados à lacração, ao envio e à reposição das amostras são de responsabilidade do titular do Certificado de Homologação. §1º O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência. §2º - Exclusão deste item.   Art.49 -  esclarecer as responsabilidades financeiras de cada parte envolvida. §1º garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado.  §2º - garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado.    23/02/2018 15:13:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 49 Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. 81789 285 Camila de Almeida Lemos Novo texto art. 49: Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de NOVAS amostras do produto, diferente portanto de amostras ensaiadas para atestar conformidade de períodos anteriores,  colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. Novo texto para o §1º:  §1º O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência. art. 49 explicitar a necessidade de coleta de NOVAS amostras a cada período de manutenção. Somos diversas vezes questionados sobre isto, mesmo isto sendo lógico, acreditamos ser importante estar explícito.  §1º:  importante explicitar procedimentos operacionais que harmonizarão avaliações e solicitações entre OCDs.  23/02/2018 17:21:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 49 Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. 81529 286 Caio Machado de Souza Andrade Art.49 - A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas pelo OCD na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. Os custos associados à lacração, ao envio e à reposição das amostras são de responsabilidade do titular do Certificado de Homologação. §1º O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência. Exclusão do §2  Art.49 - esclarecer as responsabilidades financeiras de cada parte envolvida.   §1º garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado.    §2 garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado.  22/02/2018 15:39:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 49 Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. 81597 287 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para os respectivos parágrafos: §1º O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência. Exclusão do § 2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. Garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações do produto não afetaram as características técnicas do mesmo (modificações que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos) 22/02/2018 19:03:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 49 Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. 81341 288 Grace Kelly de Cassia Caporalli §2º Manifestação: §2º A hipótese prevista no § 1º deve ser avaliada pela Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. §2º Justificativa: §2º- Não permitir que existam diferenciação no tratamento por parte do OCD entre fabricantes e produtos de telecomunicações. 15/02/2018 16:48:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 49 Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. 81418 289 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA §1º O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência. Excluir  §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. §1º garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado.    21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 49 Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. 81447 290 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA §1º O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência. Exclusão do §2 garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado.  §2 não há necessidade do paragrafo 2º após a alteração do paragrafo 1º 22/02/2018 09:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 49 Art. 49. A expedição do Certificado de Conformidade para produtos para telecomunicações sujeitos a avaliações periódicas depende da existência de contrato para a sua realização, a partir de amostras do produto colhidas na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e sob sua exclusiva responsabilidade, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. §2º A hipótese prevista no § 1º está sujeita à avaliação da Anatel, que pode determinar que se realizem as adequações necessárias. 81470 291 José Marcondes Martins de Araújo Sugestão: §1º O Organismo de Certificação Designado pode, mediante avaliação técnica fundamentada e com comprovação formal de responsabilidade do fabricante e do requerente da homologação, decidir excepcionalmente pela manutenção da certificação sem a necessidade de submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios. Nota: Entendo que a manutenção periódica sem ensaios, parte do princípio da avaliação técnica fundamentada do OCD, e da comprovação formal através de Declaração do fabricante em consonância com o requerente de que o produto não sofreu alterações. Assim é praticado atualmente o processo de renovação sem ensaios na Anatel, o OCD analisa fotos Externas e Internas atualizadas do produto e solicita uma Declaração, onde deve ser confirmado que o produto não sofreu alterações. A declaração e aceita partido do princípio da confiabilidade nas informações solicitadas ao fabricante e requerente da homologação. 22/02/2018 13:15:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 50 Art. 50. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril, além das avaliações periódicas, para a expedição e manutenção do Certificado de Conformidade é necessária a avaliação do Sistema da Qualidade das unidades fabris, nos termos deste Regulamento. 81471 292 José Marcondes Martins de Araújo Sugestão de criação do parágrafo único. Parágrafo único. Nos casos em que a fábrica e as unidades fabris possuírem Certificação ISO 9001, o atendimento ao artigo supracitado poderá ser comprovado através de cópia válida do referido documento nas línguas portuguesa, inglesa ou espanhola. Noata: Entendo que a utilização da ISO, que já é feita atualmente em substituição ao SGQ para os casos previstos no artigo supracitado, facilita os processos de Certificação e Homologação. 22/02/2018 13:19:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 50 Art. 50. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril, além das avaliações periódicas, para a expedição e manutenção do Certificado de Conformidade é necessária a avaliação do Sistema da Qualidade das unidades fabris, nos termos deste Regulamento. 81342 293 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Solicitamos alterar para: “No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril, além das avaliações periódicas, para a expedição e manutenção do Certificado de Conformidade é necessária a avaliação do Sistema da Qualidade das unidades fabris através do certificado do sistema de gestão da qualidade. Justificativa: É importante deixar claro como seria realizado a avaliação do Sistema de Qualidade das unidades fabris. 15/02/2018 16:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 50 Art. 50. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril, além das avaliações periódicas, para a expedição e manutenção do Certificado de Conformidade é necessária a avaliação do Sistema da Qualidade das unidades fabris, nos termos deste Regulamento. 81530 294 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:40:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 50 Art. 50. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril, além das avaliações periódicas, para a expedição e manutenção do Certificado de Conformidade é necessária a avaliação do Sistema da Qualidade das unidades fabris, nos termos deste Regulamento. 81711 295 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:14:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 50 Art. 50. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril, além das avaliações periódicas, para a expedição e manutenção do Certificado de Conformidade é necessária a avaliação do Sistema da Qualidade das unidades fabris, nos termos deste Regulamento. 82452 296 Nilson Hernandes Azevedo Art. 50. No modelo de Certificação baseada em Ensaio de Tipo, em Avaliações Periódicas e com Avaliação do Sistema da Qualidade Fabril, além das avaliações periódicas, para a expedição e manutenção do Certificado de Conformidade é necessária a avaliação do Sistema da Qualidade das unidades fabris, nos termos deste Regulamento, guardando as definições estabelecidas no Art. 34 item V dessa Resolução. NOKIA - nossa contribuição em negrito no artigo 50 01/04/2018 21:48:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 51 Art. 51. O Organismo de Certificação Designado deve garantir que o sistema da qualidade da fábrica contempla os procedimentos necessários à manutenção contínua das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto. 82453 297 Nilson Hernandes Azevedo Art. 51. O Organismo de Certificação Designado deve garantir que o sistema da qualidade da fábrica contempla os procedimentos necessários à manutenção contínua das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto em análise conjunta da Agencia, OCD e empresa / industria diretamente envolvida Nossa contribuição em negrito visão industria - (NOKIA) 01/04/2018 21:50:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 51 Art. 51. O Organismo de Certificação Designado deve garantir que o sistema da qualidade da fábrica contempla os procedimentos necessários à manutenção contínua das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto. 81712 298 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. É importante se estabelecer diretrizes para garantir a homogeneidade de abordagem a ser seguida pelos Organismos de Certificação Designados 23/02/2018 15:15:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 51 Art. 51. O Organismo de Certificação Designado deve garantir que o sistema da qualidade da fábrica contempla os procedimentos necessários à manutenção contínua das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto. 81531 299 Caio Machado de Souza Andrade É importante se estabelecer diretrizes para garantir a homogeneidade de abordagem a ser seguida pelos Organismos de Certificação Designados É importante se estabelecer diretrizes para garantir a homogeneidade de abordagem a ser seguida pelos Organismos de Certificação Designados 22/02/2018 15:41:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 51 Art. 51. O Organismo de Certificação Designado deve garantir que o sistema da qualidade da fábrica contempla os procedimentos necessários à manutenção contínua das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto. 81343 300 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação:   Art. 51. O Organismo de Certificação Designado deve CONSTATAR que o sistema da qualidade da fábrica contempla os procedimentos necessários à manutenção Continua das características técnicas que fundamentaram a certificação do produto. Justificativa:  A OCD pode constatar o atendimento aos requisitos de qualidade via o Certificado do Sistema de gestão da qualidade. 15/02/2018 16:51:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção V Seção V Da Manutenção da Certificação 81713 301 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo De acordo 23/02/2018 15:15:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 52 Art. 52. Na Manutenção da Certificação, o Organismo de Certificação Designado deve verificar a permanência das condições técnicas para as quais o produto para telecomunicações fora certificado, conforme Procedimentos Operacionais definidos pela Anatel. 81715 302 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 52. Na Manutenção da Certificação, o Organismo de Certificação Designado deve verificar a permanência das condições técnicas para as quais o produto para telecomunicações fora certificado, conforme Procedimentos Operacionais definidos pela Anatel. INCLUSÃO DO Parágrafo único - O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência, a partir de amostras do produto colhidas pelo OCD na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. Os custos associados à lacração, ao envio e à reposição das amostras são de responsabilidade do titular do Certificado de Homologação. Garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado. 23/02/2018 15:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 52 Art. 52. Na Manutenção da Certificação, o Organismo de Certificação Designado deve verificar a permanência das condições técnicas para as quais o produto para telecomunicações fora certificado, conforme Procedimentos Operacionais definidos pela Anatel. 81611 303 KLEBER ANTUNES DA SILVA Como atuei de 2007 a 2015 na fiscalização da Anatel, especificamente em fiscalização de produtos de telecomunicações, quando estava lotado na Gerência Regional de São Paulo, tenho a seguinte contribuição. A manutenção periódica da certificação para protuos de categoria I e II, tem apenas um objetivo, gerar lucro para as OCD´s e Laboratórios. Na prática, os produtos são enviados pelos fabricantes ou solicitantes da homologação com objetivo de renovar o prazo de vigência do Certificado de Homologação do produto, sobre sua responsabilidade perante a Agência. Nesse caso, o produto não foi coletado no comércio sem prévio aviso ao fabricante ou solicitante da homologação e sim selecionado e enviado pelo próprio interessado ao OCD / Laboratório. Por outro lado, a manutenção não tem qualquer fundamentação clara para ser mantida no novo regulamento. A Anatel possui em vigência a Portaria n° 1660, de 01 de Dezembro de 2016, que aprovou o Procedimento denominado fiscalização pós-venda, com objetivo verificar se o produto em circulação no comércio, mantem os mesmos requisitos que ensejaram a homologação original. Assim tem-se a seguinte dúvida: Não há nas exposições de motivo da respectiva proposto do novo Regulamento qualquer estudo que justifique essa manutenção. De fato, a homologação não deveria ser por prazo determinado, como acontece atualmente, em que produtos de categoria I possuem validade de 1 ano e os de categoria II de 2 anos. As Avaliações Periódicas do Produto de categoria I e II, geram diversas dúvidas por parte daqueles que consultam determinados produtos no portal da Agência, pois, hora se tem em mãos um certificado com a informação "suspenso" e caso o responsável pela homologação regularize a situação no envio do produto ao OCD / Laboratório, se muda o status. Ou seja, a que se presta a manutenção periódica a cada 12 ou 24 meses se há procedimento especifico para avaliação pós-venda? A manutenção da homologação gera um ônus fiinanceiro desnecessário ao solicitante da homologação. De fato, a manutenção da homologação, vai na contra mão dos princípios da Lei Geral de Telecomunicações, que gravou no inciso V do Art. 2º  que o Poder Público tem o dever de "criar oportunidades de investimento e estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial, em ambiente competitivo" Como se vê, a permanência da Manutenção da Certificação a cada 12 ou 24 meses de acordo com a categoria do produto, geram custos desnecessários, desestimulando o setor de Telecomunicações. Trazendo mais eficaz a fiscalização pós-venda, já institucionalizado pela Agência. 28/02/2018 09:54:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 52 Art. 52. Na Manutenção da Certificação, o Organismo de Certificação Designado deve verificar a permanência das condições técnicas para as quais o produto para telecomunicações fora certificado, conforme Procedimentos Operacionais definidos pela Anatel. 82445 304 JULIO CESAR FONSECA Recomendamos a alteração do Art. 52 coma as seguintes considerações: - Para a manutenção das certificações dos produtos de categorias I, II e III, devem ser executados no minimo os seguintes ensaios; 1. Ensaios funcionais relevantes a serem definidos e indicados nos requisitos de certificação; 2. Ensaios de Segurança elétrica, conforme Requisitos vigentes relativos a Res. 529 - Ato 950; 3. Ensaios de EMC, conforme requisitos vigentes da Res. 442 - Ato 952, no que concerne a: 3.1 Ensaios de CEM de emissão radiada; 3.2 Emissão conduzida; 3.3 Imunidade a descarga eletrostática; No caso de não conformidades detetadas nos referidos ensaios destinados a manutenção da certificação o produto deve então ser submetido a todos ensaios previstos nos requisitos vigentes. Sugerimos a suspensão do certificado de conformidade até o término da nova avaliação de conformidade.  Também recomendamos um inciso neste artigo, ou em outro mais adequado, talvez nas Disposições transitórias a divulgação do Relatorio de Ensaios  realizado para a avaliação de conformidade do produto no SCH. A realização de ensaios durante a manutenção da certificação proporciona maior credibilidade ao processo de certificação, evita alterações porventura agregadas ao produtos, evita a comercialização de produtos que são diferentes daqueles originalmente certificados, proporciona credibilidade ao processo facilitando o reconhecimento da Certificação da Agência a nível internacional. Destacamos, a titulo de exemplo, que manutenção da certificação com a realização de ensaios é realizada com frequência no mercado norte-americano. Para a sugestão de divulgação do relatório de ensaios no SCH acreditamos que teremos maior transparência no processo de certicação como é feito no FCC.  01/04/2018 08:53:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 52 Art. 52. Na Manutenção da Certificação, o Organismo de Certificação Designado deve verificar a permanência das condições técnicas para as quais o produto para telecomunicações fora certificado, conforme Procedimentos Operacionais definidos pela Anatel. 81344 305 Grace Kelly de Cassia Caporalli INCLUIR §1º Manifestação: Incluir §1º Se o produto em questão já tiver sido testado em processo de supervisão de mercado, está isento da manutenção períodica. INCLUIR §1º Justificativa:  Não faz sentido duplicar o custo de verificação da manutenção das caracteristicas aprovadas via manutenção períodica e fiscalização. 15/02/2018 17:17:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 52 Art. 52. Na Manutenção da Certificação, o Organismo de Certificação Designado deve verificar a permanência das condições técnicas para as quais o produto para telecomunicações fora certificado, conforme Procedimentos Operacionais definidos pela Anatel. 81419 306 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Inserir paragrafo único: Parágrafo único - O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência, a partir de amostras do produto colhidas pelo OCD na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. Os custos associados à lacração, ao envio e à reposição das amostras são de responsabilidade do titular do Certificado de Homologação. garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 52 Art. 52. Na Manutenção da Certificação, o Organismo de Certificação Designado deve verificar a permanência das condições técnicas para as quais o produto para telecomunicações fora certificado, conforme Procedimentos Operacionais definidos pela Anatel. 81532 307 Caio Machado de Souza Andrade Art. 52. Na Manutenção da Certificação, o Organismo de Certificação Designado deve verificar a permanência das condições técnicas para as quais o produto para telecomunicações fora certificado, conforme Procedimentos Operacionais definidos pela Anatel. Parágrafo único - O Organismo de Certificação Designado, para fins de manutenção da certificação deve submeter o produto para telecomunicações a novos ensaios em laboratórios, conforme Procedimento Operacional expedido pela Agência, a partir de amostras do produto colhidas pelo OCD na linha de produção ou no comércio, a fim de possibilitar o acompanhamento que permita atestar a manutenção das características que fundamentaram a certificação do produto. Os custos associados à lacração, ao envio e à reposição das amostras são de responsabilidade do titular do Certificado de Homologação. garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado. 22/02/2018 15:46:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81533 308 Caio Machado de Souza Andrade III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. o produto ao longo dos anos passa por adequações em relação a fornecedores de componentes, redução de custos de fabricação, alterações no processo fabril, ajustes de projeto, que podem impactar em alterações nas características técnicas aprovadas na Certificação, por exemplo, em compatibilidade eletromagnética, e sendo assim, o  prazo de 36 (trinta e seis) meses é mais adequado à essa realidade.  22/02/2018 15:46:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81598 309 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para as respectivas alíneas: III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade.  O produto ao longo dos anos passa por adequações em relação a fornecedores de componentes, redução de custos de fabricação, alterações no processo fabril, ajustes de projeto, que podem impactar em alterações nas características técnicas aprovadas na Certificação, por exemplo, em compatibilidade eletromagnética, e sendo assim, o  prazo de 36 (trinta e seis) meses é mais adequado à essa realidade. 22/02/2018 19:08:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81420 310 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. o produto ao longo dos anos passa por adequações em relação a fornecedores de componentes, redução de custos de fabricação, alterações no processo fabril, ajustes de projeto, que podem impactar em alterações nas características técnicas aprovadas na Certificação, por exemplo, em compatibilidade eletromagnética, e sendo assim, o  prazo de 36 (trinta e seis) meses é mais adequado à essa realidade.  21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81293 311 MARCIO BERTONI DOMENE Remover o ITEM III para produtos de categoria 3 (manter como é feito atualmente sem a recertificação / renovação do certificado)   Para produtos de CATEGORIA III, continuar como está atualmente sem a necessidade de recertificação. Os relatorios de testes (ensaios) normalmente tem uma "validade" aceita pelos OCD, e eles dizem que a ANATEL tambem, de 24 meses e após esse periodo novos ensaios são necessários. Sabedo dos custos elevados para ensaio da maioria dos produtos CAT3 e o deficit de labortaorios credenciados / autorizados em algumas modalidades (ensaios ópticos para cabos e produtos de fibra optica) vão prejudicar e inviabilizar fincanceiramente muitas empresas. 02/02/2018 12:10:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81345 312 Grace Kelly de Cassia Caporalli ART 53º MANIFESTAÇÃO: “Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e – os produtos classificados como de Categoria III – isentos de manutenção periódica”, quando não estiver previsto em regulamentação específica nos requisitos técnicos previstos.   Item I Manifestação: ITEM I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade;   Item II Manifestação: ITEM II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e Item III Manifestação: ITEM III – os produtos classificados como de Categoria III – isentos de manutenção periódica”, quando não estiver previsto em regulamentação específica nos requisitos técnicos previstos.         ART 53º JUSTIFICATIVA: É importante considerarmos que a razão entre o ciclo de vida de inúmeros produtos e o prazo de re-certificação não espelha a melhor relação custo / benefício. Outros equipamentos não sofrem qualquer tipo de alteração por muitos anos devido à sua longevidade, elevada robustez, maiores preços e por sofrerem atualizações tecnológicas com menor frequência por não serem voltados ao mercado de consumo.    O ciclo de vida para equipamentos voltados para o mercado de massa frequentemente é menor que dois anos, não havendo geralmente mudanças nas características técnicas dos mesmos. O processo de manutenção períodica em um prazo tão curto implica num custo operacionais, como suprir amostras, custos com OCDs e laboratórios, recursos internos e técnicos para dar suporte ao processo, além de alocar recursos dos Organismos de Certificação Designados (OCDs), laboratórios e das equipes técnicas da Anatel, que poderiam estar se dedicando a promover a certificação de novos produtos, para somente verificar que não houve desvios de produção entre a certificação e a data de manutenção. Existem ainda, casos de produtos onde fica muito distorcida a relação entre o custo da certificação e o valor agregado do produto. Isso prejudica produtos de baixo apelo tecnológico ou de baixo valor agregado, demandando um dispêndio financeiro elevado da indústria favorecendo o consumo de produtos importados não-certificados mais baratos. A categoria II contém uma gama de produtos que não são destinadas ao público em geral, sendo comercializada para empresas sob especificações contratuais, as quais contam com profissionais habilitados para tal. Especialmente na categoria III, entendemos que, em não havendo mudanças no produto ou processo fábril a serem comunicadas às OCDS, a regra geral seria a isenção de manutenção, salvo aqueles produtos considerados críticos dada sua finalidade, como por exemplo acumuladores, os quais seriam tratados nos requisitos técnicos ou operacionais para certificação e manutenção destes produtos. Cabe ressaltar ainda que a proposta de supervisão de mercado teria como finalidade garantir que o produto comercializado mantém as caracteristicas originalmente certificadas, diminuindo a importância da manutenção como ferramenta para averiguar desvios no processo.   Item I Justificativa : ITEM I - Com a proposta de uma fiscalização, ou supervisão de mercado, mais atuante, entendemos que pode haver espaço para diminuição da frequência de manutenções, cabendo ao requerente informar alterações de projeto que possam afetar aos item certificados.   Item II Justificativa : ITEM II - Com a proposta de uma fiscalização, ou supervisão de mercado, mais atuante, entendemos que pode haver espaço para diminuição da frequência de manutenções, cabendo ao requerente informar alterações de projeto que possam afetar aos item certificados. Outro ponto é que a grande maioria dos componentes de RF no mercado já são difundidos e específicos para as tecnologias de operação.   Item III Justificativa : ITEM III - Os produtos dessa categoria são produtos diversificados em tamanho, aplicação e complexidade de instalação, porém de uso específico no ambiente de telecomunicações e muita vezes até controlado e monitorado. Muitos deles são pré-qualificados por alguma operadora ou outra empresa antes da sua própria aquisição, por exemplo roteadores e switches. Inclusive a grande maioria desses equipamentos para serem instalados requerem a necessidade de um contrato de prestação de serviço de suporte, reposição de partes e manutenções técnicas. Aqueles equipamentos que a agência julgar importante a sua manutenção terão uma tabela manutenção, conforme já acontece com os acumuladores através do Ato Nº 1145, de 24 Fevereiro de 2017.   15/02/2018 17:23:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81472 313 José Marcondes Martins de Araújo Sugestão: III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. Nota: Tendo como base as constantes evoluções tecnológicas acontecendo cada vez mais rápido, o período de 36 meses é mais adequando a avaliação de produtos de categoria III. 22/02/2018 13:23:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81448 314 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. O produto ao longo dos anos passa por adequações em relação a fornecedores de componentes, redução de custos de fabricação, alterações no processo fabril, ajustes de projeto, que podem impactar em alterações nas características técnicas aprovadas na Certificação, por exemplo, em compatibilidade eletromagnética, e sendo assim, o  prazo de 36 (trinta e seis) meses é mais adequado à essa realidade.  22/02/2018 10:09:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81234 315 Eliana Costa Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; 1) De acordo com o Processo Nº. 53500.010924 / 2016-15 – Elaborado Pelo Conselheiro da Anatel o Ilmo. Sr. Leonardo Euler de Morais – Título: Da Análise – Item 4.37, a Anatel deve assegurar a conferência da conformidade tanto dos consumidores e as prestadoras de serviços de telecomunicações. Essa responsabilidade também é definida pela Lei Geral das Telecomunicações (Lei Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997) e suas respectivas emendas consitucionais, definidas nos seguintes itens: Livro I – Art. 2º, Itens III, IV e V; Livro I – Art. 3º, Item I; Título II, Das Competências – Art. 19, Itens XII, XIII e XIV; d) Título I, Livro III, Título I – Das Disposições Gerais, Capítulo I – Das Definições, Item Art. 60 - § 1, § 2 e Art. 61 - § 1, § 2. 2) Com base nas competências da ANATEL, alterar o prazo para 3 anos (36 meses) é razoável uma vez consequentemente fabricantes alteram a versão de hardware dos equipamentos para redução de custo e problemas encontrados no mercado decorrente ao uso em campo. 3) Não vislumbrei nos atos do processo no. 53500.010924 / 2016-15 a Consulta da ANATEL junto aos fabricantes de equipamentos de telecomunicações a consulta referente a peridiocidade da mudança de hardware dos produtos, arquivo este também não disponível ao anexo da Consulta Publica de No. 33. Acerca deste fato, faz-se necessário a adoção de um período razoável de 3 anos (36 meses) para garantir que os equipamentos ensaiados estejam de acordo com a regulamentação vigente tendo em vista que é Atribuição da Anatel assegurar a conformidade dos consumidores e prestadoras de serviços de Telecomunicações conforme definido pela Lei Nº 9.472 de 16 de Julho de 1997. 4) Equipamentos de Categoria III, embora não visíveis ao usuário, operam de maneira interna a Rede de Telecomunicações, sendo em operadoras, conjunto de equipamento de Node B’s e etc. Portanto, faz-se necessária a manutenção desses equipamentos e muito bem fundamentado pelo Ilmo. Leonardo Euller de Morais, Conselheiro da ANATEL em seu despacho de Análise 160 / 2017 / SEI / LM assinado em 24 / 11 / 2017. 5) Já tivemos casos de apagão da Internet no Estado de São Paulo, onde roteadores e equipamentos internos a rede de Telecom apresentaram falha, conforme descrito na matéria Folha de São Paulo e G1. http: / / g1.globo.com / Noticias / SaoPaulo / 0,,MUL636544-5605,00-APAGAO+DA+INTERNET+COMECOU+EM+SOROCABA+DIZ+PRESIDENTE+DA+TELEFONICA.html http: / / www1.folha.uol.com.br / fsp / dinheiro / fi0407200801.htm 6) Além dos pontos anteriores, é importante ressaltar que equipamentos de IoT em 99% dos casos trabalham sobre interfaces de rede de equipamentos desenvolvidos para Cloud (Nuvem), isto quer dizer, como já é de interesse da Agência a certificicação compulsória para esses dispositivos de Internet das Coisas, faz-se necessária a inclusão de equipamentos que operam em Cloud nesses novos requisitos com manutenção periódica de 36 meses. Um grande exemplo dessa estrutura é a dos maiores "players" do Mercado, sendo o Google (https: / / cloud.google.com / solutions / iot / ), Oracle (https: / / cloud.oracle.com / iot) e Amazon WebServices (https: / / aws.amazon.com / pt / iot / ). 7) Outro ponto mais importante é que de acordo com a Lei 9.472 de 16 de Julho de 1997, é de responsabilidade da ANATEL adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das Telecomunicações Brasileiras, isto é, cada vez mais usuários requerem maior quantidade de banda seguido de qualidade. De acordo com um grande OCD atualmente designado pela Agência, alguns fabricantes de equipamentos de rede, hoje classificados como Interconexão de Redes ou Rede de Dados, fornecem SKU& 39;s especificos (ou tropicalizados) a alguns países afim de baratear o custo do produto, isto é, com redução de custo do equipamento em componentes essenciais aos aspectos de Segurança Elétrica e Compatibilidade Eletromagnético são poupados. Isto se deve por somente serem ensaiados Emissão Radiada e Emissão Conduzida. Levando em consideração um datacenter, imagine uma quantidade enorme de equipamentos interligados e operando no mesmo ambiente, um interferindo ao outro, caso bem prático de se adotar ensaios de Imunidade Radiada e até mesmo ESD nessa classificação de produtos. 14/02/2018 15:36:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81392 316 WILLIAM GARCIA PIRES        Contribuição Associação Versys de Tecnologia:   Sugerimos que produtos categoria III sejam submetidos à avaliações periódicas a cada 36 (Trinta e seis) meses ao invés de 60 (Sessenta) meses.      - Visto o avanço tecnológico constante, existe uma chance muito alta dos equipamentos sofrerem ajustes ou serem descontinuados em um intervalo inferior a 60 meses; - Muitos fabricantes não sinalizam as alterações realizadas nos produstos de categoria III, e o acompanhamento reduzido do prazo de manutenção ajudaria na detecção de alguma incoerência.     19/02/2018 15:16:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 82454 317 Nilson Hernandes Azevedo Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis ) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. Nossa contribuição em negrito visão industria - (NOKIA) 01/04/2018 21:52:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 82442 318 JULIO CESAR FONSECA No inciso III do Art. 53 alterar o prazo da avaliação periódica de 60 para 36 meses. Em vista velocidade tecnológica em termos de desenvolvimentos e uso de materiais julgamos o prazo de 5 anos extremamente longo para avaliação periódica das homologações de produtos de categoria III.  01/04/2018 08:58:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 82403 319 Sergio Mauro da Silva Maia A Hughes Telecomunicações do Brasil Ltda. (Hughes), empresa autorizada na Anatel como prestadora do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 e sua empresa coligada EchoStar45 Telecomunicações Ltda. (Echo45), detentora do Termo de Direito de Exploração Satélite Brasileiro PVSS / SPV nº 157 / 2012, apoiam a iniciativa Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à sociedade civil e empresas da Industria brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública referente à  proposta de Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos para Telecomunicações. Para tanto, e de uma forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários referentes ao artigo 53º II. No que tange ao artigo 53º II, salientamos que somos contrários à provisão de que os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade.  Gostaríamos de chamar a atenção da Agência que para a grande parte dos produtos, em especial os de categoria II, o prazo de obsolescência pode variar entre 05 anos (caso dos produtos voltados ao público em geral) a 10 anos (no caso de produtos empregados em instalações corporativas). Durante este período constata-se baixa probabilidade de ser ter alteração técnica no projeto destes produtos que justifiquem novos testes para uma nova certificação. O tempo atualmente estabelecido pela Anatel de renovação a cada 2 anos, por exemplo, para equipamentos de categoria II já reflete um elevado custo para os detentores da homologação, o que enxergamos como não justificável. Com o intuito de imprimir maior flexibilidade e desoneração ao processo, somos da opinião que, nos casos estabelecidos no caput, os prazos de manutenção do certificado sejam de no mínimo 5 anos para as categorias I, II e III. Sugerimos também que, nos casos onde não haja alteração da especificação do produto, seja apresentada apenas uma declaração do detentor da homologação sustentando tal fato para que a Agência efetive prontamente a manutenção do certificado de homologação. 27/03/2018 23:55:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81717 320 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 53. - De acordo. I – De acordo. II – De acordo. III –  os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 36 (trinta e seis) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. Art. 53. - De acordo. I – De acordo. II – De acordo. III –  o produto ao longo dos anos passa por adequações em relação a fornecedores de componentes, redução de custos de fabricação, alterações no processo fabril, ajustes de projeto, que podem impactar em alterações nas características técnicas aprovadas na Certificação, por exemplo, em compatibilidade eletromagnética, e sendo assim, o  prazo de 36 (trinta e seis) meses é mais adequado à essa realidade.  23/02/2018 15:22:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81790 321 Camila de Almeida Lemos novo texto para o item III: III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade a partir da publicação desta resolução.  Produtos homologados, classificados como de Categoria III, antes da publicação desta resolução, devem realizar a manutenção periódica até 60 (sessenta) meses da data da publicação desta resolução. importante explicitar o prazo de atualização da manutenção dos produtos cat. III já homologados antes da emissão da nova resolução, pois nestes não eram aplicáveis manutenção. 23/02/2018 17:31:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81684 322 Francisco Carlos G. Soares Art. 53: Deletar Art. 53, para eliminar categorias e deixar os prazos para serem determinados nos Requisitos Técnicos. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 53 Art. 53. Na ausência de previsão de prazo para a verificação da Manutenção da Certificação, nos Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais, deve ser observado o seguinte: I – os produtos classificados como de Categoria I devem realizar manutenção periódica a cada 12 (doze) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; II – os produtos classificados como de Categoria II devem realizar manutenção periódica a cada 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade; e III – os produtos classificados como de Categoria III devem realizar manutenção periódica a cada 60 (sessenta) meses, contados da data da expedição do Certificado de Conformidade. 81609 323 DEBORA RAQUEL ALVES FERREIRA A Medtronic solicita a harmonização com a validade da certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), que estabelece validade de 5 anos. Justificativa: a Portaria 54 / 2016 do INMETRO aprovou o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação de Conformidade para equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária. Em seu artigo 6.2.6.1.3 é estabelecido que "O Certificado de Conformidade terá validade de 5 (cinco) anos, a partir da sua emissão". O INMETRO possui testes de tipo e procedimentos de avaliação de conformidade semelhantes aos da ANATEL. A harmonização na validade das certificações reduzirá os processos e os custos dos fabricantes associados à avaliação da conformidade. 23/02/2018 10:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 54 Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos nos Requisitos Técnicos de cada produto ou família de produtos. 81718 324 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos em Procedimento Operacional, expedido pela Agência, para cada produto ou família de produtos. INCLUSÃO DO Parágrafo único: Os ensaios de emissão de perturbações radioelétricas e segurança elétrica, conforme descrito nos requisitos técnicos do produto devem ser aplicados sempre na manutenção da certificação. É importante padronizar essas orientações nestes Procedimentos conforme já constante em todo este regulamento, e esta é uma orientação que não é descrita atualmente nos requisitos técnicos.E também garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado. Tendo em vista a constante evolução de processos industriais e a busca por competitividade dos produtos e tendo em vista o impacto que qualquer pequena alteração no produto, inclusive de tecnologias de componentes tem sobre as emissões de perturbações de radiofrequência e segurança elétrica, é essencial que na manutenção do produto se inclua esta avaliação. 23/02/2018 15:24:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 54 Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos nos Requisitos Técnicos de cada produto ou família de produtos. 81460 325 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos em Procedimento Operacional, expedido pela Agência, para cada produto ou família de produtos. Parágrafo único: Os ensaios de emissão de perturbações radioelétricas e segurança elétrica, conforme descrito nos requisitos técnicos do produto devem ser aplicados sempre na manutenção da certificação. É importante padronizar essas orientações nestes Procedimentos conforme já constante em todo este regulamento, e esta é uma orientação que não é descrita atualmente nos requisitos técnicos.E também garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado. Tendo em vista a constante evolução de processos industriais e a busca por competitividade dos produtos e tendo em vista o impacto que qualquer pequena alteração no produto, inclusive de tecnologias de componentes tem sobre as emissões de perturbações de radiofrequência e segurança elétrica, é essencial que na manutenção do produto se inclua esta avaliação. 22/02/2018 11:16:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 54 Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos nos Requisitos Técnicos de cada produto ou família de produtos. 81421 326 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos em Procedimento Operacional, expedido pela Agência, para cada produto ou família de produtos. Parágrafo único: Os ensaios de emissão de perturbações radioelétricas e segurança elétrica, conforme descrito nos requisitos técnicos do produto devem ser aplicados sempre na manutenção da certificação. É importante padronizar essas orientações nestes Procedimentos conforme já constante em todo este regulamento, e esta é uma orientação que não é descrita atualmente nos requisitos técnicos.E também garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado. Tendo em vista a constante evolução de processos industriais e a busca por competitividade dos produtos e tendo em vista o impacto que qualquer pequena alteração no produto, inclusive de tecnologias de componentes tem sobre as emissões de perturbações de radiofrequência e segurança elétrica, é essencial que na manutenção do produto se inclua esta avaliação. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 54 Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos nos Requisitos Técnicos de cada produto ou família de produtos. 81600 327 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para o respectivo artigo: Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos em Procedimento Operacional, expedido pela Agência, para cada produto ou família de produtos.   Proposição de inclusão de novo parágrafo: Parágrafo único: Os ensaios de emissão de perturbações radioelétricas e segurança elétrica, conforme descrito nos requisitos técnicos do produto devem ser aplicados sempre na manutenção da certificação. É importante padronizar as orientações nestes Procedimentos conforme já constante em todo este regulamento. Esta é uma orientação que não é descrita atualmente nos requisitos técnicos. Garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado. Tendo em vista a constante evolução de processos industriais e a busca por competitividade dos produtos e tendo em vista o impacto que qualquer pequena alteração no produto, inclusive de tecnologias de componentes tem sobre as emissões de perturbações de radiofrequência e segurança elétrica, é essencial que na manutenção do produto se inclua esta avaliação. 22/02/2018 19:12:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 54 Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos nos Requisitos Técnicos de cada produto ou família de produtos. 81534 328 Caio Machado de Souza Andrade Art. 54. Os ensaios em laboratório, destinados à manutenção da certificação, quando aplicáveis, são definidos em Procedimento Operacional, expedido pela Agência, para cada produto ou família de produtos. Parágrafo único: Os ensaios de emissão de perturbações radioelétricas e segurança elétrica, conforme descrito nos requisitos técnicos do produto devem ser aplicados sempre na manutenção da certificação. É importante padronizar essas orientações nestes Procedimentos conforme já constante em todo este regulamento, e esta é uma orientação que não é descrita atualmente nos requisitos técnicos.E também garantir a harmonização de entendimento entre os OCDs e garantir que possíveis modificações nos produtos, que não são possíveis serem avaliadas através de fotos e documentos, e que estas não afetaram as características técnicas do produto certificado. Tendo em vista a constante evolução de processos industriais e a busca por competitividade dos produtos e tendo em vista o impacto que qualquer pequena alteração no produto, inclusive de tecnologias de componentes tem sobre as emissões de perturbações de radiofrequência e segurança elétrica, é essencial que na manutenção do produto se inclua esta avaliação.   22/02/2018 15:47:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção VI Seção VI Das Alterações Técnicas no Produto, no Projeto e no Processo Fabril 81719 329 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:24:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 81720 330 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 55. De acordo. Parágrafo único. : Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, antes de sua comercialização, observando o disposto nesta Seção. Art. 55. De acordo. Parágrafo único. : garantir que o produto não seja comercializado antes de sua nova avaliação da conformidade. 23/02/2018 15:26:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 81791 331 Camila de Almeida Lemos novo texto para o parágrafo único do art. 55: Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, antes de sua comercialização, observando o disposto nesta Seção. garantir o entendimento do requerente quanto a não comercialização do produto antes de sua nova avaliação da conformidade. 23/02/2018 17:35:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 81610 332 DEBORA RAQUEL ALVES FERREIRA Na forma como o novo Regulamento está escrito, qualquer alteração no dispositivo exigirá nova avaliação de conformidade. A Medtronic propõe adicionar no parágrafo único deste artigo da seguinte forma (destacada em amarelo): “Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação de conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações que afetem as emissões de rádio e as características de funcionalidade devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção”. Justificativa: Como parte da verificação do projeto de um dispositivo médico com capacidades de radiocomunicações, a Medtronic certifica-se de que testes domésticos (in house) são realizados para verificar se as alterações mínimas introduzidas no produto afetam as emissões de rádio. Se as alterações afetarem as funcionalidades de rádio, isso deve ser comunicado à Organização de Certificação Designada (OCD) e o OCD procederá em conformidade com esta seção, como o agente responsável pela avaliação dos produtos de telecomunicações conforme estabelecido no Art. 9 do Regulamento. 23/02/2018 10:13:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 82428 333 GUSTAVO DE FARIA FRANCO A LABRE sugere que as alterações técnicas sejam aceitas para o serviço de radioamador conforme o proposto ao novo Artigo XXX. A LABRE apresentará logo adiante (no campo online referente ao Capítulo II) a redação do citado novo Art. XXX com extensa e adequada justificativa também válida para contextualização deste artigo. Portanto solicitamos considerar as justificativas da redação do Art. XXX também para consideração deste parágrafo, pois estão imbricados. 29/03/2018 12:14:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 81535 334 Caio Machado de Souza Andrade Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, antes de sua comercialização, observando o disposto nesta Seção. garantir que o produto não seja comercializado antes de sua nova avaliação da conformidade. 22/02/2018 15:47:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 81601 335 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de alteração do parágrafo único:   Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, antes de sua comercialização, observando o disposto nesta Seção. Garantir que o produto não seja comercializado antes de sua nova avaliação da conformidade. 22/02/2018 19:12:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 81422 336 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, antes de sua comercialização, observando o disposto nesta Seção.   garantir que o produto não seja comercializado antes de sua nova avaliação da conformidade. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 81346 337 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Solicitamos a remoção do parágrafo único. Justificativa: A relação do texto do parágrafo único com o Artigo 55 é confusa e contraditória ao artigo principal proposto pela Anatel. Se é vedada a alteração das características técnicas, não faz sentido que sejam submetidos a nova avaliação. 15/02/2018 17:25:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 55 Art. 55. É vedada a alteração de características técnicas por terceiros não titulares da homologação do produto para telecomunicações. Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, observando o disposto nesta Seção. 81449 338 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Parágrafo único. Os produtos para telecomunicações que foram objeto de avaliação da conformidade prevista neste Regulamento e que sofrerem quaisquer alterações devem ser submetidos à nova avaliação, antes de sua comercialização, observando o disposto nesta Seção. garantir que o produto não seja comercializado antes de sua nova avaliação da conformidade. 22/02/2018 10:09:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 81450 339 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do firmware do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: o termo firmware é o mais adequado e utilizado nessa situação. 22/02/2018 10:09:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 81347 340 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Revisar “Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: Justificativa: um mesmo produto pode possuir diferentes versões de SW para atendimento a requisitos de clientes, os quais não impactam as caracteristicas sob certificação do produto. Podem ocorrer updates nestes softwares para introdução de facilidades, atualizações de drivers, atualizações de segurança, que novamente não afetam as caracteristicas testadas na avaliação de conformidade. O sistema de certificação como um todo, OCDs e ANATEL, não terá recursos humanos e técnicos suficientes para acompanhar a dinâmica do mercado. Assim, acreditamos que a manutenção períodica e supervisão de mercado sejam suficientes para a eficiência do sistema. 15/02/2018 17:27:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 81423 341 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do firmware do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: o termo firmware é o mais adequado e utilizado nessa situação. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 81602 342 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para o respectivo artigo: Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do firmware do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente:   Otermo firmware é o mais adequado e utilizado nessa situação. 22/02/2018 19:12:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 81536 343 Caio Machado de Souza Andrade Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do firmware do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: o termo firmware é o mais adequado e utilizado nessa situação. 22/02/2018 15:48:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 82432 344 Paulo Hernan Castro Ramos Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. A obrigatoriedade de informar modificações no software do produto se dá apenas no caso das mesmas alterarem as características ensaiadas durante o processo de certificação.   Modificações de software são, na maioria de seus casos, pequenas alterações de funcionalidades do produto, atualizações ou correções que não alterarão as características ensaiadas pela OCD. Sugerimos inserir o texto "No caso de alterar as características ensaiadas durante o processo de certificação" - A sugestão visa evitar excessivo fluxo de trabalho suplementar com as OCDs, além de eventuais custos extras para a indústria de produtos para telecomunicações nacional. 29/03/2018 17:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 82455 345 Nilson Hernandes Azevedo Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação (e na versão do software do produto), dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: Nossa contribuição em negrito visão industria - (NOKIA) 01/04/2018 21:53:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 81685 346 Francisco Carlos G. Soares Art. 56: Deletar item II uma vez que se propõe que a Declaração de Conformidade não precise de homologação. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 56 Art. 56. Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do software do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I – ao Organismo de Certificação Designado responsável pelo Certificado de Conformidade; e / ou II – à Anatel, no caso de produto cuja homologação ocorreu mediante a apresentação de Declaração de Conformidade. 81721 347 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 56.   Observadas as disposições dos Procedimentos Operacionais, as modificações no projeto, no processo de fabricação e na versão do firmware do produto, dentre outras, devem ser informadas pelo Requerente: I - De acordo. II - De acordo. Art. 56.  O termo firmware é o mais adequado e utilizado nessa situação. I - De acordo. II - De acordo. 23/02/2018 15:28:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 57 Art. 57. No caso de avaliação da conformidade por meio de certificação, o Organismo de Certificação Designado deve avaliar o impacto das modificações e deliberar sobre a necessidade de realizar novos ensaios. Parágrafo único. Se constatada a necessidade de realizar de novos ensaios, um novo Certificado de Conformidade deve ser emitido pelo Organismo de Certificação Designado para homologação junto à Anatel. 81722 348 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:29:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 57 Art. 57. No caso de avaliação da conformidade por meio de certificação, o Organismo de Certificação Designado deve avaliar o impacto das modificações e deliberar sobre a necessidade de realizar novos ensaios. Parágrafo único. Se constatada a necessidade de realizar de novos ensaios, um novo Certificado de Conformidade deve ser emitido pelo Organismo de Certificação Designado para homologação junto à Anatel. 81842 349 Camila de Almeida Lemos Proposta de novo texto para o art 57 e Parágrafo único: Art. 57. No caso de avaliação da conformidade por meio de certificação, o Organismo de Certificação Designado deve avaliar o impacto das modificações e deliberar sobre a necessidade de realizar novos ensaios e / ou atualização dos documentos do produto. Parágrafo único. Se constatada a necessidade de realização de novos ensaios, um novo Certificado de Conformidade deve ser emitido pelo Organismo de Certificação Designado para homologação junto à Anatel; se constatada alterações que impossibilitem versões do produto serem classificadas em família, considerando existência de estoque; ou na ausência de estoque, mesmo a alteração sendo significativa, o requerente pode optar pela a emissão de novo certificado de conformidade e assim novo certificado de homologação ou atualização do certificado de conformidade e homologação existentes, considerando que há a possibilidade, neste caso, de identificação de cada versão do produto na etiqueta de identificação do mesmo (produto).  justificativa art.57: importante enfatizar a necessidade de documentos complementares aos relatórios de ensaios, mesmo que estes estejam relacionados nos Procedimentos operacionais. justificativa; Parágrafo único. assim, esta condição estará alinhada com o que já é praticado atualmente.  05/03/2018 10:08:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 57 Art. 57. No caso de avaliação da conformidade por meio de certificação, o Organismo de Certificação Designado deve avaliar o impacto das modificações e deliberar sobre a necessidade de realizar novos ensaios. Parágrafo único. Se constatada a necessidade de realizar de novos ensaios, um novo Certificado de Conformidade deve ser emitido pelo Organismo de Certificação Designado para homologação junto à Anatel. 81537 350 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:48:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 58 Art. 58. Para os produtos homologados mediante Declaração de Conformidade, o titular da homologação deve obrigatoriamente apresentar nova Declaração de Conformidade caso as alterações no projeto ou no processo fabril modifiquem as características técnicas avaliadas. 81538 351 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:48:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 58 Art. 58. Para os produtos homologados mediante Declaração de Conformidade, o titular da homologação deve obrigatoriamente apresentar nova Declaração de Conformidade caso as alterações no projeto ou no processo fabril modifiquem as características técnicas avaliadas. 81723 352 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:29:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 58 Art. 58. Para os produtos homologados mediante Declaração de Conformidade, o titular da homologação deve obrigatoriamente apresentar nova Declaração de Conformidade caso as alterações no projeto ou no processo fabril modifiquem as características técnicas avaliadas. 81686 353 Francisco Carlos G. Soares Art. 58: Deletar Art. 58 já que se propõe somente Declaração de Conformidade sem homologação. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 59 Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente decidirá sobre a necessidade de nova homologação. 81687 354 Francisco Carlos G. Soares Art. 59: Deletar Art. 59 já que se propõe somente Declaração de Conformidade sem homologação. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 59 Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente decidirá sobre a necessidade de nova homologação. 81725 355 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente ou o Organismo de Certificação, decidirá sobre a necessidade de nova homologação. Art. 59. O Organismo de Certificação também tem condições de avaliar sobre a necessidade de nova homologação. 23/02/2018 15:31:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 59 Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente decidirá sobre a necessidade de nova homologação. 81539 356 Caio Machado de Souza Andrade Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente ou o Organismo de Certificação, decidirá sobre a necessidade de nova homologação. Tornar mais clara a abrangência dos requisitos técnicos. 22/02/2018 15:50:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 59 Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente decidirá sobre a necessidade de nova homologação. 81603 357 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de novo texto para o respectivo artigo: Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente ou o Organismo de Certificação, decidirá sobre a necessidade de nova homologação. Aplicável caso seja prevista a atuação do Organismo para este tipo de homologação. 22/02/2018 19:14:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 59 Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente decidirá sobre a necessidade de nova homologação. 81424 358 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente ou o Organismo de Certificação Designado, decidirá sobre a necessidade de nova homologação. Maior participação do Organismo de certiifcação designado. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 59 Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente decidirá sobre a necessidade de nova homologação. 81451 359 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Art. 59. Na hipótese prevista no art. 58, sendo exigível nova avaliação da conformidade, a Gerência competente ou o Organismo de Certificação, decidirá sobre a necessidade de nova homologação. Inserir o OCD na avaliação da necessidade de nova homolocação 22/02/2018 10:09:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Seção VII Seção VII Da Suspensão e do Cancelamento do Certificado de Conformidade 81726 360 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:32:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 60 Art. 60. Cabe a suspensão do Certificado de Conformidade nas seguintes hipóteses: I – caso a parte interessada deixe de promover as adaptações no produto certificado, determinadas em decorrência da alteração ou edição de Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais que lhe sejam aplicáveis; II – caso a parte interessada deixe de atender às cláusulas do contrato de acompanhamento para avaliação periódica do produto ou para a manutenção do Sistema da Qualidade do fabricante, estabelecido junto ao Organismo de Certificação Designado, após a certificação do produto para telecomunicações; III – caso a parte interessada faça uso do Certificado de Conformidade para divulgação de características do produto que não tenham sido objeto de avaliação; IV – caso a parte interessada faça uso de qualquer forma de divulgação promocional da certificação que permita induzir a terceiros ter sido certificado um produto diverso do efetivamente certificado; V – caso não se verifique a manutenção periódica da certificação do produto nas condições estabelecidas neste Regulamento, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou até a apuração da Manutenção, o que ocorrer primeiro. VI – por determinação da Anatel, quando verificar irregularidades relativas à certificação do produto para telecomunicações; ou VII – a pedido do titular. 81727 361 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 60. - De acordo. I - De acordo. II - De acordo. III - De acordo. IV - De acordo. V - De acordo. VI - De acordo. VII - De acordo. INCLUSÃO DO ITEM VIII - caso o interessado não cumpra os compromissos financeiros acordados junto aos Agentes do processo de certificação. Art. 60. - De acordo. I - De acordo. II - De acordo. III - De acordo. IV - De acordo. V - De acordo. VI - De acordo. VII - De acordo. VIII - ter um embasamento legal que permita a solicitação da suspensão no caso de inadimplência financeira.  23/02/2018 15:36:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 60 Art. 60. Cabe a suspensão do Certificado de Conformidade nas seguintes hipóteses: I – caso a parte interessada deixe de promover as adaptações no produto certificado, determinadas em decorrência da alteração ou edição de Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais que lhe sejam aplicáveis; II – caso a parte interessada deixe de atender às cláusulas do contrato de acompanhamento para avaliação periódica do produto ou para a manutenção do Sistema da Qualidade do fabricante, estabelecido junto ao Organismo de Certificação Designado, após a certificação do produto para telecomunicações; III – caso a parte interessada faça uso do Certificado de Conformidade para divulgação de características do produto que não tenham sido objeto de avaliação; IV – caso a parte interessada faça uso de qualquer forma de divulgação promocional da certificação que permita induzir a terceiros ter sido certificado um produto diverso do efetivamente certificado; V – caso não se verifique a manutenção periódica da certificação do produto nas condições estabelecidas neste Regulamento, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou até a apuração da Manutenção, o que ocorrer primeiro. VI – por determinação da Anatel, quando verificar irregularidades relativas à certificação do produto para telecomunicações; ou VII – a pedido do titular. 81024 362 LEANDRO FERNANDES III – caso a parte interessada faça uso do Certificado de Conformidade para divulgação de características do produto que não tenham sido objeto de avaliação IV – caso a parte interessada faça uso de qualquer forma de divulgação promocional da certificação que permita induzir a terceiros ter sido certificado um produto diverso do efetivamente certificado; No texto da resolução ou em Procedimento Operacional específico, incluir a obrigatoriedade de se mencionar no Certificado de Conformidade ou mesmo no Certificado de Homologação a rastreabilidade de todas as versões do produto abrangidas pela certificação através de "Part Numbers" ou processo semelhante. Subequipagens, variações de características técnicas, etc... Varios produtos possuem diversas versões ou pertencem à "séries". Porém, muitas variações sequer são informadas pelos requerentes, e acabam não fazendo parte da avaliação da conformidade. Por desconhecimento ou em alguns casos má fé, pode-se utilizar um certificado de conformidade para comercializar uma versão que não está contemplada no certificado. Ações de fiscalização seriam facilitadas caso as versões contempladas estivessem claramente descritas no CCT ou no certificado de homologação. 28/11/2017 17:23:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 60 Art. 60. Cabe a suspensão do Certificado de Conformidade nas seguintes hipóteses: I – caso a parte interessada deixe de promover as adaptações no produto certificado, determinadas em decorrência da alteração ou edição de Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais que lhe sejam aplicáveis; II – caso a parte interessada deixe de atender às cláusulas do contrato de acompanhamento para avaliação periódica do produto ou para a manutenção do Sistema da Qualidade do fabricante, estabelecido junto ao Organismo de Certificação Designado, após a certificação do produto para telecomunicações; III – caso a parte interessada faça uso do Certificado de Conformidade para divulgação de características do produto que não tenham sido objeto de avaliação; IV – caso a parte interessada faça uso de qualquer forma de divulgação promocional da certificação que permita induzir a terceiros ter sido certificado um produto diverso do efetivamente certificado; V – caso não se verifique a manutenção periódica da certificação do produto nas condições estabelecidas neste Regulamento, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou até a apuração da Manutenção, o que ocorrer primeiro. VI – por determinação da Anatel, quando verificar irregularidades relativas à certificação do produto para telecomunicações; ou VII – a pedido do titular. 81473 363 José Marcondes Martins de Araújo Sugestões para o item II: II– caso a parte interessada deixe de atender às cláusulas do contrato para prestação de serviços no âmbito da certificação, estabelecido junto ao Organismo de Certificação Nota: A parte interessada pode celebrar contrato com o OCD para n serviços posteriores a certificação, como: Alteração de dados gerais; Inclusão de modelo membro; Alteração do produto com testes laboratoriais dentro do período de validade da homologação; Avaliação periódica; Cessão dos direitos da Homologação; Entendo que o texto proposto restringe os serviços que podem ser celebrados entre o requerente da homologação e o Organismo Designado.  22/02/2018 13:35:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 60 Art. 60. Cabe a suspensão do Certificado de Conformidade nas seguintes hipóteses: I – caso a parte interessada deixe de promover as adaptações no produto certificado, determinadas em decorrência da alteração ou edição de Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais que lhe sejam aplicáveis; II – caso a parte interessada deixe de atender às cláusulas do contrato de acompanhamento para avaliação periódica do produto ou para a manutenção do Sistema da Qualidade do fabricante, estabelecido junto ao Organismo de Certificação Designado, após a certificação do produto para telecomunicações; III – caso a parte interessada faça uso do Certificado de Conformidade para divulgação de características do produto que não tenham sido objeto de avaliação; IV – caso a parte interessada faça uso de qualquer forma de divulgação promocional da certificação que permita induzir a terceiros ter sido certificado um produto diverso do efetivamente certificado; V – caso não se verifique a manutenção periódica da certificação do produto nas condições estabelecidas neste Regulamento, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou até a apuração da Manutenção, o que ocorrer primeiro. VI – por determinação da Anatel, quando verificar irregularidades relativas à certificação do produto para telecomunicações; ou VII – a pedido do titular. 81348 364 Grace Kelly de Cassia Caporalli ITEM V Manifestação: ITEM V caso não se verifique a manutenção periódica da certificação do produto nas condições estabelecidas neste Regulamento, até a apuração da Manutenção   ITEM VI Manifestação: ITEM VI - Solicitamos esclarecimentos a respeito de quais irregularidades poderiam motivar essa suspensão. ITEM V Justificativa:  ITEM V - Retirar prazo superior à 180 dias e manter até a apuração da manutenção, em virtude do cancelamento do certificado poder ocorrer após 180 dias da suspensão.   ITEM VI Justificativa: ITEM VI - É importante detalhar melhor o texto do item VI a fim de esclarecer essas circunstâncias, considerando-se a Resolução 242. 15/02/2018 17:31:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 60 Art. 60. Cabe a suspensão do Certificado de Conformidade nas seguintes hipóteses: I – caso a parte interessada deixe de promover as adaptações no produto certificado, determinadas em decorrência da alteração ou edição de Requisitos Técnicos ou Procedimentos Operacionais que lhe sejam aplicáveis; II – caso a parte interessada deixe de atender às cláusulas do contrato de acompanhamento para avaliação periódica do produto ou para a manutenção do Sistema da Qualidade do fabricante, estabelecido junto ao Organismo de Certificação Designado, após a certificação do produto para telecomunicações; III – caso a parte interessada faça uso do Certificado de Conformidade para divulgação de características do produto que não tenham sido objeto de avaliação; IV – caso a parte interessada faça uso de qualquer forma de divulgação promocional da certificação que permita induzir a terceiros ter sido certificado um produto diverso do efetivamente certificado; V – caso não se verifique a manutenção periódica da certificação do produto nas condições estabelecidas neste Regulamento, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias ou até a apuração da Manutenção, o que ocorrer primeiro. VI – por determinação da Anatel, quando verificar irregularidades relativas à certificação do produto para telecomunicações; ou VII – a pedido do titular. 81540 365 Caio Machado de Souza Andrade INCLUIR ITEM NOVO: VIII Sugestão: VIII – caso o interessado não cumpra os compromissos financeiros acordados junto aos Agentes do processo de certificação. Justificativa: ter um embasamento legal que permita a solicitação da suspensão no caso de inadimplência financeira.  22/02/2018 15:51:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 61 Art. 61. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do Certificado de Conformidade sem que se verifique a correção das desconformidades que ensejaram sua suspensão ou que seja apresentada justificativa devidamente aceita pelo Organismo de Certificação Designado, o Certificado de Conformidade deve ser cancelado. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando se tratar da hipótese descrita no inciso VII do art. 60 deste Regulamento.  81541 366 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 61 Art. 61. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do Certificado de Conformidade sem que se verifique a correção das desconformidades que ensejaram sua suspensão ou que seja apresentada justificativa devidamente aceita pelo Organismo de Certificação Designado, o Certificado de Conformidade deve ser cancelado. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando se tratar da hipótese descrita no inciso VII do art. 60 deste Regulamento.  81349 367 Grace Kelly de Cassia Caporalli ART 61º Manifestação: Solicitamos corrigir o “Certificado de Conformidade” para “Certificado de Conformidade Técnico” e retirar a palavra “desconformidade”. Não é apenas uma desconformidade que leva à suspensão do Certificado de Conformidade, diversos outros fatores também podem levar à suspensão.   PARÁGRAFO ÚNICO Manifestação: Solicitamos a inclusão do seguinte § 1: “Ao ser concluído o processo de manutenção periódica do processo que estava suspenso, o Organismo de Certificação Desginado deve ser responsável por alterar o status do Certificado de Homologação de suspenso para válido”. ART 61º Justificativa: Esses ajustes são importantes para a clareza do Artigo.   PARÁGRAFO ÚNICO Justificativa: Entendemos que as OCDs deva ter essa responsabilidade a fim de se evitar os casos de retorno para estudo que geram re-trabalho para a área de certificação da Anatel. 15/02/2018 17:35:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 61 Art. 61. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do Certificado de Conformidade sem que se verifique a correção das desconformidades que ensejaram sua suspensão ou que seja apresentada justificativa devidamente aceita pelo Organismo de Certificação Designado, o Certificado de Conformidade deve ser cancelado. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando se tratar da hipótese descrita no inciso VII do art. 60 deste Regulamento.  81728 368 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:36:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 61 Art. 61. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do Certificado de Conformidade sem que se verifique a correção das desconformidades que ensejaram sua suspensão ou que seja apresentada justificativa devidamente aceita pelo Organismo de Certificação Designado, o Certificado de Conformidade deve ser cancelado. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput quando se tratar da hipótese descrita no inciso VII do art. 60 deste Regulamento.  81843 369 Camila de Almeida Lemos Proposta de novo texto: Art. 61. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da suspensão do Certificado de Conformidade sem que se verifique a correção das não conformidades que ensejaram sua suspensão ou que seja apresentada justificativa devidamente aceita pelo Organismo de Certificação Designado, o Certificado de Conformidade deve ser obrigatoriamente cancelado. Uma vez cancelado, novo certificado de conformidade técnica e de homologação serão necessários, caso ainda haja interesse na comercialização do produto cuja certificação ficou suspensa por 180 (cento e oitenta) dias.                                                                                                                                                                                             Importante: Certificados de homologação suspensos antes da publicação desta resolução, devem realizar a manutenção periódica até 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta resolução. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta resolução, nesta situação, sem que se verifique a correção das não conformidades que ensejaram sua suspensão ou que seja apresentada justificativa devidamente aceita pelo Organismo de Certificação Designado, o Certificado de Conformidade deve ser obrigatoriamente cancelado. 1) troca da palavra desconformidade para não conformidade, mais usual no processo de certificação. 2) inclusão da palavra "obrigatoriamente " para ficar claro a impossibilidade de realização da manutenção decorrido 180 dias da suspensão.  3) A Anatel cancelará o CH automaticamente após 180 dias que o mesmo se encontrar suspenso? Importante isto acontecer, ou mesmo o status do CH alterar no sistema SCH, de suspenso para status: justificar cancelamento. Assim, a impossibilidade de realizar a manutenção, após este período ficará sistematizada. 4)  Inclusão da frase: "Uma vez cancelado, novo certificado de conformidade técnica e de homologação serão necessários, caso ainda haja interesse na comercialização do produto cuja certificação ficou suspensa por 180 (cento e oitenta) dias. " , considerando ser importante estar explicito a impossibilidade de realização de manutenção após os 180 (cento e oitenta) dias do certificado suspenso. 5) importante deixar explicito a situação dos certificados de homologação suspensos antes da publicação deste regulamento.  05/03/2018 10:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 62 Art. 62. O Organismo de Certificação Designado deve informar, à Anatel e ao Requerente da certificação, as suas decisões de suspensão ou cancelamento do Certificado de Conformidade de produtos para telecomunicações no prazo máximo de 10 (dez) dias. 81844 370 Camila de Almeida Lemos (questionamento abaixo) questionamentos: Anatel: 1) os 10 (dez) dias são em relação a que? 10 dias após 180 dias suspenso? Importante melhorar a referência para se ter certeza em relação a que seria estes 10 dias.  2) Importante o sistema SCH solicitar justificativa de cancelamento, após os 180 dias de suspensão, assim, todos os OCDs trabalharão de mesma forma, ou seja, todos estarão impossibilitados de realizar manutenção decorrido os 180 dias de suspensão do CCT. 3) importante discutirmos sobre backlog de CCTs suspensos a mais de 180 (cento e oitenta) dias. Após nova regra, teremos que termos, OCDs prazo, para justificativa de cancelamento, além do que os requerentes deverão ser notificados sobre isso. importante considerarmos aqui volume que alguns OCDs possuem para consideração do prazo em questão.  05/03/2018 10:11:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 62 Art. 62. O Organismo de Certificação Designado deve informar, à Anatel e ao Requerente da certificação, as suas decisões de suspensão ou cancelamento do Certificado de Conformidade de produtos para telecomunicações no prazo máximo de 10 (dez) dias. 81729 371 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:37:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 62 Art. 62. O Organismo de Certificação Designado deve informar, à Anatel e ao Requerente da certificação, as suas decisões de suspensão ou cancelamento do Certificado de Conformidade de produtos para telecomunicações no prazo máximo de 10 (dez) dias. 81542 372 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:52:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 TÍTULO III TÍTULO III DA HOMOLOGAÇÃO CAPÍTULO I DOS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO 81730 373 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:37:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 63 Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. Parágrafo único. São objetos da homologação os documentos resultantes do processo de avaliação da conformidade definidos no art. 34 deste Regulamento, respeitando-se a peculiaridade de cada categoria de produtos para telecomunicações. 81731 374 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:38:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 63 Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. Parágrafo único. São objetos da homologação os documentos resultantes do processo de avaliação da conformidade definidos no art. 34 deste Regulamento, respeitando-se a peculiaridade de cada categoria de produtos para telecomunicações. 81688 375 Francisco Carlos G. Soares Art. 63: Deletar o Parágrafo único, e alterar o texto Art. 63 para se ter homologação só para os produtos certificados, conforme abaixo: Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos para telecomunicações destinados ao uso do público em geral objetos de Certificação. Vide comentários no campo "contribuição" do item "Título da Contribuição". 29/03/2018 18:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 63 Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. Parágrafo único. São objetos da homologação os documentos resultantes do processo de avaliação da conformidade definidos no art. 34 deste Regulamento, respeitando-se a peculiaridade de cada categoria de produtos para telecomunicações. 81845 376 Camila de Almeida Lemos Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e / ou a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. inclusão de ou na frase, pois temos casos apenas de utilização do produto, uso próprio, locação, etc.. 05/03/2018 10:12:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 63 Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. Parágrafo único. São objetos da homologação os documentos resultantes do processo de avaliação da conformidade definidos no art. 34 deste Regulamento, respeitando-se a peculiaridade de cada categoria de produtos para telecomunicações. 82390 377 ANDRE MARCOS LEVI MATEUS CANAZIO 23/03/2018 21:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 63 Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. Parágrafo único. São objetos da homologação os documentos resultantes do processo de avaliação da conformidade definidos no art. 34 deste Regulamento, respeitando-se a peculiaridade de cada categoria de produtos para telecomunicações. 81543 378 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:52:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 63 Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. Parágrafo único. São objetos da homologação os documentos resultantes do processo de avaliação da conformidade definidos no art. 34 deste Regulamento, respeitando-se a peculiaridade de cada categoria de produtos para telecomunicações. 81350 379 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Solicitamos que esse Artigo 63 seja deslocado para o Artigo 6 Justificativa: Esse deveria ser um dos primeiros artigos da nova Resolução, já que é a razão de ser do regulamento de certificação e homologação. 15/02/2018 17:37:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 63 Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. Parágrafo único. São objetos da homologação os documentos resultantes do processo de avaliação da conformidade definidos no art. 34 deste Regulamento, respeitando-se a peculiaridade de cada categoria de produtos para telecomunicações. 81121 380 LUIZ FERNANDO PESCE Art. 63. A homologação é pré-requisito obrigatório para a utilização e a comercialização, no País, dos produtos abrangidos por este Regulamento. § 1° São objetos da homologação os documentos resultantes do processo de avaliação da conformidade definidos no art. 34 deste Regulamento, respeitando-se a peculiaridade de cada categoria de produtos para telecomunicações. § 2° Transmissores, transceptores e amplificadores lineares que atendam o Serviço de Radioamador e abrangerem as faixas de frequência: LF; MF e HF, ou seja da banda de 2200m até 10m estão isentos de homologação.     O uso de equipamentos do Serviço de Radioamador que atendam as faixas de frequência LF, MF e HF já não precisam do "Equipment Authorization" da FCC americana. 08/12/2017 21:07:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 64 Art. 64. O requerimento de homologação deve ser dirigido à Anatel, por um dos legitimados na forma prevista no Título II deste Regulamento, ou por seu procurador legalmente constituído. § 1º O requerimento deve ser realizado em formulário eletrônico próprio e estar acompanhado pelos documentos indicados neste Regulamento ou em Procedimento Operacional, conforme a categoria do produto a ser homologado. § 2º O processamento do pedido de homologação deve ocorrer em sistema informatizado, disponibilizado pela Anatel, conforme estabelecido em Procedimento Operacional. 81351 381 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Art. 64. O requerimento de homologação deve ser dirigido à Anatel, por um dos legitimados na forma prevista no Título II deste Regulamento. Justificativa:  A ABINEE sugere que somente os legitimados sejam responsáveis por esta submissão, evitando-se o uso de procuradores locais, os quais não teriam como garantir o produto comercializado, nem OCDs como já foi justificado em nossa manifestação no Art. 20 desta consulta. 15/02/2018 17:38:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 64 Art. 64. O requerimento de homologação deve ser dirigido à Anatel, por um dos legitimados na forma prevista no Título II deste Regulamento, ou por seu procurador legalmente constituído. § 1º O requerimento deve ser realizado em formulário eletrônico próprio e estar acompanhado pelos documentos indicados neste Regulamento ou em Procedimento Operacional, conforme a categoria do produto a ser homologado. § 2º O processamento do pedido de homologação deve ocorrer em sistema informatizado, disponibilizado pela Anatel, conforme estabelecido em Procedimento Operacional. 81544 382 Caio Machado de Souza Andrade Concordamos com este artigo Concordamos com este artigo 22/02/2018 15:53:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 64 Art. 64. O requerimento de homologação deve ser dirigido à Anatel, por um dos legitimados na forma prevista no Título II deste Regulamento, ou por seu procurador legalmente constituído. § 1º O requerimento deve ser realizado em formulário eletrônico próprio e estar acompanhado pelos documentos indicados neste Regulamento ou em Procedimento Operacional, conforme a categoria do produto a ser homologado. § 2º O processamento do pedido de homologação deve ocorrer em sistema informatizado, disponibilizado pela Anatel, conforme estabelecido em Procedimento Operacional. 82391 383 ANDRE MARCOS LEVI MATEUS CANAZIO 23/03/2018 21:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 64 Art. 64. O requerimento de homologação deve ser dirigido à Anatel, por um dos legitimados na forma prevista no Título II deste Regulamento, ou por seu procurador legalmente constituído. § 1º O requerimento deve ser realizado em formulário eletrônico próprio e estar acompanhado pelos documentos indicados neste Regulamento ou em Procedimento Operacional, conforme a categoria do produto a ser homologado. § 2º O processamento do pedido de homologação deve ocorrer em sistema informatizado, disponibilizado pela Anatel, conforme estabelecido em Procedimento Operacional. 81732 384 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA De acordo. De acordo. 23/02/2018 15:38:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 65 Art. 65 A Gerência competente deve avaliar se os documentos comprobatórios da avaliação da conformidade técnica do produto e da regularidade jurídica do Requerente atendem ao disposto neste Regulamento e nos Procedimentos Operacionais expedidos pela Anatel. 81733 385 MARIA FERNANDA MARTINS TARGA Art. 65 - De acordo. INCLUSÃO DE Parágrafo único: Nos casos de diligências  (Exigências) solicitadas pela Anatel, será indicado o item do Regulamento que está desconforme. Art. 65 - De acordo. INCLUSÃO DE Parágrafo único: facilitar o entendimento do que foi descumprido, auxiliando na busca da solução. 23/02/2018 15:40:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 65 Art. 65 A Gerência competente deve avaliar se os documentos comprobatórios da avaliação da conformidade técnica do produto e da regularidade jurídica do Requerente atendem ao disposto neste Regulamento e nos Procedimentos Operacionais expedidos pela Anatel. 81545 386 Caio Machado de Souza Andrade Incluir parágrafo único: Nos casos de diligências  (Exigências) solicitadas pela Anatel, será indicado o item do Regulamento que está desconforme. facilitar o entendimento do que foi descumprido, auxiliando na busca da solução. 22/02/2018 15:55:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 65 Art. 65 A Gerência competente deve avaliar se os documentos comprobatórios da avaliação da conformidade técnica do produto e da regularidade jurídica do Requerente atendem ao disposto neste Regulamento e nos Procedimentos Operacionais expedidos pela Anatel. 81604 387 PERICLES DE PAIVA TELES Proposição de inclusão de parágrafo único: Parágrafo único: Nos casos de diligências  (Exigências) solicitadas pela Anatel, será indicado o item do Regulamento que está desconforme. Facilitar o entendimento do que foi descumprido, auxiliando na busca da solução. 22/02/2018 19:23:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 65 Art. 65 A Gerência competente deve avaliar se os documentos comprobatórios da avaliação da conformidade técnica do produto e da regularidade jurídica do Requerente atendem ao disposto neste Regulamento e nos Procedimentos Operacionais expedidos pela Anatel. 81352 388 Grace Kelly de Cassia Caporalli Manifestação: Solicitamos esclarecimentos a respeito de qual regularidade jurídica se faz menção neste artigo. Justificativa: Esse esclarecimento é necessário para que os fabricantes tenham ciência dos critérios utilizados. 15/02/2018 17:40:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 65 Art. 65 A Gerência competente deve avaliar se os documentos comprobatórios da avaliação da conformidade técnica do produto e da regularidade jurídica do Requerente atendem ao disposto neste Regulamento e nos Procedimentos Operacionais expedidos pela Anatel. 81425 389 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Incluir parágrafo único. Parágrafo único: Nos casos de diligências  (Exigências) solicitadas pela Anatel, será indicado o item do Regulamento que está desconforme. facilitar o entendimento do que foi descumprido, auxiliando na busca da solução. 21/02/2018 11:43:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 66 Art. 66. A homologação se dá a título oneroso, sendo devidos os seguintes emolumentos na apresentação do requerimento de homologação: I – homologação de Certificado de Conformidade: R$ 500,00 (quinhentos reais); II – homologação de Declaração de Conformidade: R$ 200,00 (duzentos reais); III – renovação de Homologação de Declaração de Conformidade: R$ 200,00 (duzentos reais); e IV – alteração ou manutenção do Certificado de Homologação: R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo único. Caso o pagamento dos emolumentos não ocorrer em até 30 (trinta) dias da protocolização do pedido, o requerimento de homologação deve ser cancelado. 81426 390 ROGERIO DOS SANTOS VIEIRA Parágrafo único. Caso o pagamento dos emolumentos não ocorrer em até 60 (sessenta) dias da protocolização do pedido, o requerimento de homologação deve ser cancelado. o prazo de 60 (sessenta) dias é mais adequado de acordo com as práticas em nosso dia-a-dia.   21/02/2018 11:43:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 66 Art. 66. A homologação se dá a título oneroso, sendo devidos os seguintes emolumentos na apresentação do requerimento de homologação: I – homologação de Certificado de Conformidade: R$ 500,00 (quinhentos reais); II – homologação de Declaração de Conformidade: R$ 200,00 (duzentos reais); III – renovação de Homologação de Declaração de Conformidade: R$ 200,00 (duzentos reais); e IV – alteração ou manutenção do Certificado de Homologação: R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo único. Caso o pagamento dos emolumentos não ocorrer em até 30 (trinta) dias da protocolização do pedido, o requerimento de homologação deve ser cancelado. 81219 391 THIAGO DE OLIVEIRA SOUZA Art. 66. A homologação se dá a título oneroso, sendo devidos os seguintes emolumentos na apresentação do requerimento de homologação: I – homologação de Certificado de Conformidade: R$ 500,00 (quinhentos reais); II – homologação de Declaração de Conformidade: R$ 30,00 (trinta reais); III – renovação de Homologação de Declaração de Conformidade: R$ 30,00 (trinta reais); e IV – alteração ou manutenção do Certificado de Homologação: R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo único. Caso o pagamento dos emolumentos não ocorrer em até 30 (trinta) dias da protocolização do pedido, o requerimento de homologação deve ser cancelado.   Considerando que a homologação por declaração de conformidade é geralmente utilizada por pessoas físicas (pilotos de drones, radioamadores, operadores do rádio do cidadão, etc), em uso restrito, para uso próprio, e considerando que muitas vezes 200 reais é várias vezes mais caro que o próprio produto homologado (hoje um rádio tranceptor portátil fm barato custa 80 reais), não faz sentido cobrar um valor tão alto para a homologação. Proponho reduzir para 30 reais tanto para emissão quanto para renovação. Esse valor de 200 reais, além de ser um verdadeiro incentivo à irregularidade, vai contra o art. 2º, inciso I, da LGT, que afirma que é dever do Poder Público (vide bem: dever do Poder Público!) "garantir, a toda população, o acesso às telecomunicações a tarifas e preços RAZOÁVEIS, em condições adequadas". O inciso IV também afirma ser dever do Poder Público "fortalecer o papel regulador do Estado". Por fim, temos o inciso VI: é preciso "criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social do País". 200 reais é muito caro para uma pessoa física, mais que 20% do salario mínimo do país! Não faz sentido criar uma barreira tão grosseira quando o objetivo primário é justamente estimular a homologação. Além disso, considerando que o Fistel arrecada quase 8 bilhões de reais por ano, não é por causa de 170 reais a menos (por cada cidadão que resolver estar regular) que a Anatel vai parar! O impacto na arrecadação é ínfimo em face do ganho social e regulatório. 09/01/2018 17:40:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 66 Art. 66. A homologação se dá a título oneroso, sendo devidos os seguintes emolumentos na apresentação do requerimento de homologação: I – homologação de Certificado de Conformidade: R$ 500,00 (quinhentos reais); II – homologação de Declaração de Conformidade: R$ 200,00 (duzentos reais); III – renovação de Homologação de Declaração de Conformidade: R$ 200,00 (duzentos reais); e IV – alteração ou manutenção do Certificado de Homologação: R$ 200,00 (duzentos reais). Parágrafo único. Caso o pagamento dos emolumentos não ocorrer em até 30 (trinta) dias da protocolização do pedido, o requerimento de homologação deve ser cancelado. 81240 392 Eliana Costa Art. 66. A homologação se dá a título oneroso, sendo devidos os seguintes emolumentos na apresentação do requerimento de homologação: I – homologação de Certificado de Conformidade: R$ 700,00 (Setecentos reais) com reajuste anual com base no Índice Nacional de Inflação dos últimos 12 meses; II – homologação de Declaração de Conformidade: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) com reajuste anual com base no Índice Nacional de Inflação dos últimos 12 meses; III – renovação de Homologação de Declaração de Conformidade: R$ 300,00 (trezentos reais) com reajuste anual com base no Índice Nacional de Inflação dos últimos 12 meses; e IV – alteração ou manutenção do Certificado de Homologação: R$ 400,00 (quatrocentos reais) com reajuste anual com base no Índice Nacional de Inflação dos últimos 12 meses;. Parágrafo único. Caso o pagamento dos emolumentos não ocorrer em até 30 (trinta) dias da protocolização do pedido, o requerimento de homologação deve ser cancelado. Não há reajuste das taxas desde 2000, início da Resolução 242. Faz-se necessário o reajuste para o melhor aparelhamento da Engenharia da ANATEL para ações de certificação e fiscalização. 11/01/2018 14:35:46