Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 15:49:13
 Total Recebidos: 189
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 CONSULTA PÚBLICA No 325, DE 19 OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no xxx, de 18 de outubro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 12 de novembro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. , na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA SAÚDE. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua a prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar, dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 7 de novembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. , DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações no Atendimento em Saúde Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto 8305 1 barroca Quando for feita a instalação deverá ser respeitado o que já está instalado (exceto o que não tiver licença). Os computadores novos deverão todos utilizar o sistema operacional Linux. Tudo que for desenvolvido para FUST deverá ser de propriedade pública, ou seja, livre. O uso do software livre facilita a adequação as necessidades de quem o utiliza. Os programas criados deverão ser livres para evitar que uma coisa feita com dinheiro público fique em propriedade de quem o fez. 07/11/2001 08:31:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 CONSULTA PÚBLICA No 325, DE 19 OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no xxx, de 18 de outubro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 12 de novembro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. , na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA SAÚDE. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua a prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar, dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 7 de novembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. , DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações no Atendimento em Saúde Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto 8311 2 fnbot Belo Horizonte, 08 de novembro de 2.001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO PROPOSTA DE PLANO MDE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO ATENDIMENTO À SAÚDE Setor de Autarquias Sul - SAUS QUADRA 6, BLOCO F, Térreo BIBLIOTECA 70313-900 BRASÍLIA - DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA No. 325, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 PROPOSTA DE PLANO DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO ATENDIMENTO EM SAÚDE Senhores Conselheiros. Tendo tomado conhecimento da proposta de PLANO DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO ATENDIMENTO EM SAÚDE Consulta Pública 325, de 19.10.2001 apresento contribuição, com comentários e sugestões, à proposta, os quais respeitosamente submeto à apreciação do Egrégio colegiado desta Agência reguladora. DOUTRINA E COMENTÁRIOS À LEI DO FUST: Inicialmente, permita-nos o E. Conselho Diretor-Anatel esclarecer que os presentes comentários e subsídios à proposta de Regulamento do FUST constituem reprodução (e foram extraídos) do conteúdo doutrinário da obra AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora DEL REY, ed. 2001), cujo temário poderá ser consultado no site http: / / planeta.terra.com.br / educacao / fust sendo que o livro contém abordagem tópica artigo por artigo da Lei 9998 / 2000 e de seu Decreto Regulamentador (Decreto 3.624 / 2000), normas que embasam a proposta de Regulamento que está sendo aqui tratado. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À PROPOSTA DO EDITAL PRIMEIRO COMENTÁRIO: A Consecuçáo das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do FUST será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do FUST. (PREÂMBULO DA CP 325) NOTA: Logo no preâmbulo, o texto da CP 325 faz referência remissiva a dois aspectos: 1 A Processo LICITATÓRIO ; e, 2 Ao Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust . Cogita-se, como se vê, de LICITAÇÃO Pública, e do Ato Normativo-administrativo, da ANATEL, regulamentador da aplicação dos Recursos do Fust . Há, pois, na proposta, clara vinculação deste Ato Normativo da aplicação dos Recursos do Fust com o propugnado processo licitatório , vinculação, inclusive, com a qual a proposta estabelece a suposição de que aquele ato determinaria, em relação de causa e efeito obrigatória, a referida licitação, como meio único de aplicação dos recursos do FUST em Saúde. Manifestamos nossa respeitosa discordância com esta proposta, e com a vinculação que a embasa. Se de licitação pública se cogita, torna-se imprescindível, vital mesmo para a sustentabilidade do pretendido processo licitatório, saber-se, com exatidão, do cabimento, exigibilidade, adequação, e utilidade, da licitação. Somente se poderá alcançar esta certeza mediante exame de sua legalidade estrita ou imediata, mais precisamente da confrontação da licitação que se pretende com a lei que lhe deve dar amparo. Licitação , impõe-se seja dito, não constitui, nos termos da lei brasileira, fim. Constitui meio (legal) de realização de vínculos jurídico-contratuais a ela posteriores, estes sim (os vínculos, ou, os contratos públicos), o objeto, o fim, o escopo, de sua realização. Noutras palavras, a licitação é apenas o procedimento preparatório, ou antecedente, da contratação, ou, da celebração do contrato entre o Ente Público e o particular. A licitação preparatória, ou o procedimento prévio da contratação, somente poderá se instalar diante da legalidade de seu objeto, de seu thema , isto é, da regularidade da temática contratual que constitua o cerne, ou o elemento determinante, da realização licitatória. Objetivamente, para a validez de uma licitação pública, impõe-se: a) legalidade do objeto licitado, ou, do objeto a ser contratado e b) exigibilidade da licitação prévia para a contratação posterior. Para a aferição desta pré-exigibilidade licitatória, imprescindível considerar a factibilidade da própria disputa sobre o objeto do contrato que deverá ser firmado. Licitação , insista-se, constitui procedimento que prepara, de modo indispensável, a feitura do contrato, permitindo seja a disputa pela contratação previamente dirimida. Sem que haja possibilidade jurídica e concreta (fática) da disputa sobre o objeto do contrato, inexigível ou, ilegal se torna a licitação. A administração pública não está autorizada a arriscar, ou a errar, quanto à instalação da disputa licitatória, que, ou será devida e imprescindível ou inexigível e, consequentemente, indevida a sua instalação. Isto porque, se não admite a lei brasileira, como regra, a contratação, por Entes Públicos, sem prévia licitação, de objetos, bens, ou serviços que sejam juridicamente disputáveis por particulares, por outro, a mesma lei também veda que sejam submetidos a disputa pública direitos que sejam personalíssimos, por si indisputáveis, porque sujeitos (estes) à satisfação uti singuli , ou intuito personae , isto é, suscetíveis de contração direta, sem concorrência. Estes direitos personalíssimos, porque incorporados, desde o surgimento, ao patrimônio individual de certos e específicos titulares, quando se tornam oponíveis à administração pública por isso, chamados direitos subjetivos públicos líquidos e individuais não se submetem a possibilidade válida de disputa ou concorrência com terceiros, devendo ser satisfeitos personalizadamente pelos Entes por eles responsabilizados. Exemplo de tais direitos personalíssimos está nos créditos econômico-financeiros dos particulares, que os tenham obtido segundo lei expressa e contra determinado Ente Público. Em resumo, o cabimento da licitação ou o descabimento, a sua inexigibilidade dependerá do exame que se faça tanto da lei geral de licitações quanto da lei normatizadora do objeto que se queira por à disputa licitatória. A administração pública não poderá, fora destas estreitas balizas legais, editar ou criar, a seu talante, o processo licitatório, sobretudo quando, por ele, se arrisque, submetendo-se a disputas públicas, direitos que, por natureza e origem legais, devam ser diretamente satisfeitos. No caso do FUST, tanto a Lei Geral de Telecomunicações Lei 9472 / 97 (art. 81) quanto a Lei 9998 / 2000, e ainda o Decreto 3624 / 2000 (este, regulamentador da Lei do Fust ) tornam claro e expresso que o fundo especial criado se destina exclusivamente à arregimentação de recursos para atendimento de certa, específica, e única finalidade: a cobertura de custos operacionais das prestadoras de telecomunicações, custos estes que, suportados (unicamente por elas, prestadoras), sejam, ou tenham sido, empenhados no cumprimento de metas de universalização ali definidas, e que, assim o sendo, não sejam (os custos) autorecuperáveis, isto é, não sejam suscetíveis de recuperação através da própria exploração do serviço universalizado. Este, o comando textual do art. 81 (da Lei 9472 / 97), do art. 1o (da Lei 9998 / 2000), do art. 1o (do Decreto 3624 / 2000), e dos próprios arts. 1o, 3o, do PMU-EM (Decreto 3754 / 01), e art. 1o, 3o, do PMU-EP (Decreto 3753 / 01). Aliás, textual é ainda a própria expressão, a esse respeito, dos PMU-EM e PMU-EP - 4o, do art. 1o (Decretos 3754 / 01 e 3753 / 01) - no sentido de que ...Os recursos....serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste Plano... . Desse modo, para o cumprimento de cada meta planificada para o FUST será, correspondentemente, editado e suportado um específico custo operacional por também específica prestadora de telecomunicações. Cada prestadora de telecomunicações suportará, nos termos das específicas metas planificadas, específico(s) custo(s) operacional(is). Esse(s) inconfundível(is) custo(s) de cada operadora que vier a cumprir a meta representará(ão), para ela e somente para ela - um dado minus econômico-financeiro inconfundível e individualizável, relativamente ao débito que, para isso, vier a suportar em sua estrutura patrimonial. Esse custo esse minus , que se pode representar por um sinal negativo (-) não poderá representar prejuízo irrecuperável, porque foi ele tornado, pela expressa disposição da LEI DO FUST , ou, pela soberana vontade do Congresso Nacional Brasileiro, valor legalmente recuperável, ou a ela, prestadora, ressarcível, através da correspondente absorção de equivalente importância, que lhe deverá ser entregue pelo fundo. Tais recursos do FUST, aliás, terão sido compostos, justamente, por outra parcela de sacrifício econômico-financeiro desta mesma prestadora onerada com o cumprimento da meta (a prestadora acha-se também obrigada à contribuição tributária equivalente a 1% de seu faturamento bruto-mensal). As prestadoras, em suma, pela Lei do Fust , suportarão dois deveres, ambos economicamente onerosos: o de pagar, como já o vêm fazendo, a contribuição tributário-financeira mensal para o fundo, e, o de fazer, ou de realizar, a operação tecnológica fixada como meta pública da universalização. Esses dois encargos geram-lhe equivalentes e distintos ônus financeiros, e apenas um correspondente direito: justamente o de ressarcimento recuperatório do exato valor de custeio da meta universalizante, que não seja (o seu custo) autorecuperável. O mecanismo é, portanto, lógico: o encargo da contribuição serve de suporte financeiro para o custeio da universalização não-autorecuperável. Claro, neste sentido, que, quanto ao custo operacional de cumprimento da meta, o haver da prestadora junto ao fundo deverá de ser atendido, pelos recursos do FUST, de modo: a) imediato, b) preferencial, c) proporcional e, d) individualizado, de forma a que o custo de cada operação não-autorecuperável seja integralmente composto pelo Fust, conforme assim impóe a Lei 9998 / 2000. Trocando em miúdos , pode-se eleger a seguinte equação jurídica armada pela Lei do Fust : o direito subjetivo público (exclusivo das prestadoras-operadoras de telecomunicações) à cobertura ressarcitiva nasce com o empenho econômico que vierem a suportar com o atendimento de cada meta de universalização em relação ao FUST. O cumprimento destas metas é que gerará o correlato direito ao ressarcimento, e, assim gerado, ele o direito (ao ressarcimento) agrega-se, incondicionalmente, ou livre que quaisquer outros contingenciamentos, ao patrimônio de cada prestadora correspondente. Assim arraigado, o direito (ao ressarcimento) não poderá ser submetido a quaisquer disputas, concorrências, licitações, para ver-se atendido, já que se trata, permita-se a repetição, de direito personalíssimo, ou, individualizado, de cada prestadora (porque equivalente ao correspondente ressarcimento, ou ao quantum debeatur proporcional). Assim individualizado, o ressarcimento (individual) exige atendimento também individual, a evitar o que, em direito, se nomina enriquecimento sem causa (no caso, do interesse público, com a lesão do interesse privado). Tudo isso se afirma aqui com o objetivo de sintetizar-se que somente poderá haver licitação pública onde e quanto houver possibilidade jurídica de disputa sobre o objeto do contrato público futuro. Onde ou quando não houver ou não for admissível a disputa (no caso, quando presente o direito subjetivo público individualizado, ou atendível uti singuli ), torna-se legalmente inexigível e ilegal a licitação, que arrisca, sobremaneira, os titulares do direito individual à contratação individualizada. Para o FUST, portanto, se se deseja ressarcir o custo de cumprimento das metas do Programa SAÚDE definido pelo Ministério das Comunicações, e se o ressarcimento deste custeio de metas deverá se dar através de contrato público de repasse de valores depositados ao fundo, ter-se-á de observar o direito que é, repita-se, individual de cada prestadora, ao específico e correspondente repasse, de modo a gerar-se, em relação a cada uma, contratação individualizada, jamais suscetível de disputa ou concorrência, esta, que náo se pode admitir em relação ao valor ou valores que serão individualizadamente empenhados para a universalização, em cada ponto situado sob área específica do PGO. Inexigível, por tudo isso, a licitação prévia proposta na CP 325 / 01, pela ausência manifesta de possibilidade jurídica de disputa sobre os repasses, que assumem caráter ressarcitivo, na forma fixada para o FUST. É preciso ainda considerar, sob outro aspecto adicional, que esta licitação propugnada (CP 325) não está prevista ou indicada em quaisquer das normas legais que regem, no país, o FUST: não está no art. 81 da LGT (Lei 9472 / 97), não está em quaisquer dos dispositivos da Lei 9998 / 2000, não podendo, por isso, senão com desamparo de legalidade, frutificar de livre opção administrativa. A contrario sensu , o que a lei prevê é justamente a inexibilidade da licitação por ausência de disputabilidade de seu objeto, o que ocorre em casos exatamente como o do FUST, segundo a previsão que está feita nos seguintes dispositivos legais: art. 25 da Lei 8666 / 93, 91 da LGT (Lei 9472 / 97), e art. 6o, da Resolução 65 / 98-ANATEL (hipóteses de inexigibilidade da licitação pública, para a celebração do respectivo contrato administrativo). Mas, ainda que tudo isso pudesse ser desconsiderado, ter-se-ia de constatar a inexistência, no Brasil, e segundo a legislação vigente, de qualquer norma que obrigue alguém ou alguma empresa ainda que delegatária de serviços públicos a se submeter a licitações, isto é, a sujeição à disputa pública licitatória constitui, rigorosamente, opção livre do disputante, ou, um direito, a que poderá ou não se lançar, nunca um dever, um encargo, uma compulsão, da qual não tenha como se subtrair. Sendo opcional a sujeição à (eventual) disputa licitatória prévia, é de se perguntar, e com franqueza: subsistirá, juridicamente, obrigação de cumprimento das metas do FUST-SAÚDE para prestadoras que, optando (legalmente) não se submeter à licitação, não possam, por isso mesmo, fazer jus ao repasse do FUST? Se o repasse do FUST destina-se à cobertura do custo (não-autorecuperável) de cumprimento da meta universalizante, elementar, nos parece, e s.m.j., o silogismo de que a quem não possa acessar o repasse (ou fruir o direito) não se exigirá o cumprimento da meta (do dever legal correspondente). Estar-se-á, desse modo, ferindo, com a (indébita e inexigível) licitação, também a sustentabilidade da relação obrigacional pública que torna exigível o cumprimento das metas, atingindo-se, finalmente, o próprio dispositivo da Constituição Federal, art. 170, VII, que comanda o princípio da universalização dos serviços públicos no país. Esta licitação, concluindo, fissura a própria constitucionalidade de seus propósitos. Por último, termina-se a abordagem deste primeiro aspecto da CP 325 lembrando-se que a própria norma de Aplicação de Recursos do FUST Resolução-ANATEL 269, de 09.07.2001 fixa, de modo muito claro e definitivo, em seu art. 28, que exatamente ...NOS CASOS DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.....A ANATEL PODERÁ...DEFINIR O MONTANTE E CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO, UTILIZANDO O SEGUINTE PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO REGIME PÚBLICO... Este procedimento é exatamente o da possibilidade que a norma da Agência assegura a ela própria, em consonância com a Lei de a contratação do FUST ser feita diretamente, pela inexigibilidade do procedimento licitatório. Sugere-se, e com o objetivo de proteger-se a legalidade, a evitar debates, inclusive judiciais, sobre o próprio cabimento da licitação, ou de sua lesividade não seja ela (a licitação) implementada pela ANATEL como meio preparatório de contratação dos repasses do FUST para a SAÚDE, adotando-se, em substituição, a contratação direta e individualizada dos repasses do Fust a cada prestadora e segundo a exata proporção dos custos operacionais não-recuperáveis que por estas sejam demonstrados com o cumprimento das metas, observando-se, na contratação direta, a distribuição de competências, e o atingimento dos acessos disponibilizados a EAS / CRAS e ESF da respectiva área / região geográfica de abrangência (definidas no PGO). SEGUNDO COMENTÁRIO: Art. 1o - ............ ................ 5o A Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidade de serviços, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisáo do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação NOTA: O presente dispositivo da CP 325 permite o alargamento do objeto do contrato, segundo inespecíficos critérios, e mediante porporcionalidade ressarcitiva igualmente não especificada. Como redigida, a disposição retira do ato normativo que será editado para a consolidação das metas FUST / SAÚDE mecanismo de controle de legalidade, eis que a mudança do objeto, no caso, ocasionará alteração correspondente, no contrato a ser firmado, do encargo financeiro a ser suportado pela prestadora que seja necessário para custeio da alteração, exigindo, por isso, dimensionamento adequado, ou eliminação. A mudança do objeto do contrato administrativo, que onere o contratante-particular, enseja desequilíbrio econômico-financeiro ressarcível, ou prévia e complementar licitação. Sem a adoção que há de ser expressa no ato normativo administrativo de uma das duas alternativas (ou, o proporcional restabelecimento do equilíbrio primário do contrato, ou a necessidade de nova contratação), incorrerá a norma em lesão do interesse privado, da empresa contratada, que não há de suportar, fora das balizas legais, onerosidade excessiva do contrato, ou acréscimo oneroso de metas pré-fixas na contratação. Além disso, em tema de metas de universalização do FUST, não se pode conceber que haja, fora das balizas do art. 5o, da Lei 9998 / 2000, alargamento discricionário do alcance destas metas, pois que a execução operacional das mesmas repercute, diretamente, no patrimônio (orçamento, alocação de bens e mão-de-obra) das prestadoras. Sugerimos, portanto, supressão integral desta disposição do texto normativo a ser editado com base na CP 325. TERCEIRO COMENTÁRIO Art. 1o ............. ................ 4o Os recursos de que trata o 3o deste artigo serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da Regulamentação NOTA: Aqui, a norma propõe o critério de repasse, às prestadoras, e como contrapartida ao cumprimento das metas, dos recursos do FUST. Bem se vê dos arts. 8o e 9o da CP 325, que o detalhamento temporal e quantitativo das metas a serem cumpridas pelas prestodoras serão especificados na norma a ser editada em conformidade com a CP 325, sendo que tal detalhamento define e delineia, rigorosamente, o dever a ser imposto às prestadoras. No presente parágrafo quarto, do art. 1o, da CP 325, está, portanto, o detalhamento do direito correlato aos deveres previstos nos arts. 8o e 9o seguintes a ser assegurado, na mesma norma, a cada prestadora que cumprir as metas FUST / SAÚDE, direito este representado pela garantia de acesso ao repasse dos recursos do Fundo, em cobertura dos custos operacionais que forem, pelas mesmas prestadoras, suportados com o cumprimento das metas. Portanto, e a exemplo do que faz a Lei do Fust Lei 9998 / 2000 o detalhamento deste direito, em respeito ao tratamento isonômico que a Constituição Federal impõe no caput do seu art. 5o, haverá de ser igualmente pleno, na norma, a exemplo dos deveres que ela especifica. Que o modus operandi dos repasses (ou reembolsos) dos custos a serem suportados pelas prestadoras seja, então, completamente definido na norma. Sugere-se que o aspecto temporal destes repasses equivalha, inclusive e, igualmente, por respeito à isonomia prevista no caput do art. 5o da Constituição Federal ao mesmo prazo com que estas prestadoras vêm sendo compelidas ao recolhimento da contribuição para o FUST (mensal). Neste sentido, se mensal a contribuição, mensal haverá de ser o repasse do custeio das metas. Sugere-se, pois, a seguinte redação para o dispositivo da CP 325: Art. 1o ............. ................ 4o Os recursos de que trata o 3o deste artigo serão mensalmente repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da Regulamentação, e respeitada mesma proporcionalidade, nos repasses, definida para as metas indicadas nos arts. 8o e 9o desta norma QUARTO COMENTÁRIO: Art. 5o Em complemento aos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, a prestadora assumirá os seguintes deveres: I maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST. NOTA: A Lei 9998 / 2000 (a Lei do FUST), em tempo algum, de modo direto ou indireto, permite, autoriza, ou insinua oportunidade para que haja imposição, às prestadoras de telecomunicações, de decréscimo ou minimização na utilização de recursos do Fust, ou, nos benefícios do fundo, que são, para elas, justamente (aliás, exclusivamente), os de recuperação parcial dos custos operacionais das metas de universalização por ele previstas. Neste sentido, a propugnação de recrudescimento decorre, apenas e por iniciativa própria do art. 10, do Decreto 3624 / 2000, que, por sua vez, não podendo laçar-se a missão supletiva à de apenas regulamentar a lei 9998 / 2000, não possuia poderes de acrescer ou inserir disposição deste jaez, que, à rigor, nega, de frente e gravemente, a própria estrutura principiológica da lei do Fust, além de constituir o decreto elemento normativo de origem unipessoal (do Exmo. Sr. Presidente da República), no particular contrária ou exorbitante da vontade formal do Congresso Nacional. Por isso, a propugnação de recrudescimento na participação de prestadoras nos benefícios do fundo, benefícios estes, de natureza ressarcitiva, ou meramente recuperatória, e estrita, dos custos pré-suportados com o cumprimento das metas constituirá, se vingar, formal evidência de inconstitucionalidade, por violação da estrutura hierárquica que põe a lei federal (e não o decreto ou o regulamento administrativo) a capitanear as limitações dos direitos individuais e coletivos. A inconstitucionalidade, se transportada ou repetida no ato normativo que resultar da CP 325 tal como se propõe no inciso I, do art. 5o, da CP 325 - fulminará a aplicabilidade da disposição que a proclame, pelo que tomamos a liberdade e a iniciativa de sugerir e solicitar que esta prupgnação de recrudescimento participativo não seja inserida no Regulamento ora consultado. Esta ressalva está também feita no livro AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (ed. Del Rey, 2001, págs. 265 / 268), quanto ao que trouxe de ilegal inovação o art. 10 do Decreto 3624 / 2000. QUINTO COMENTÁRIO: Art. 6o Constitutem responsabilidades da entidade beneficiada: ................ X assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Plano. NOTA: O art. 6o do Texto-proposta da CP 325 contém os encargos, no cumprimento das metas FUST-SAÚDE, a serem cominados à chamada entidade beneficiada , como tal tido o Ministério da Saúde (art. 6o, parágrafo único). A estruturação do cumprimento operacional das metas, armada pela proposta, põe, inexoravelmente, em contato e permanente inter-relacionamento, as empresas de telecomunicações que estarão obrigadas ao cumprimento das metas e a estrutura administrativa e respectivo staff do Ministério da Saúde. Considerando-se a previsão feita nos arts. 8o e 9o da mesma CP 325, de deadline para cumprimento de cada uma das metas, consequentemente de termos ad quem para o atendimento das obrigações legais a elas correspondente em relação ao FUST / SAÚDE, tem-se, de modo franco, que cada operadora estará obrigada a lidar, em relação a cada um dos milhares de pontos junto aos quais os enlaces de telecomunicações serão ultimados (EAS / CRAS e ESF), com as mais variados dificultadores e matizes, seja para instalação e manutenção dos links seja para instalação e manutenção dos respectivos laboratórios de informática, nas pontas. Estes dificultadores e matizes irão desde a lida com o material humano dos estabelecimentos de saúde, às soluções operacionais-técnicas individualizáveis para cada ponto a ser provido por enlace de telecomunicação e por laboratório de informática. Tudo isso resumido na equação que exigirá arrôjo administrativo segundo a qual o interesse primordial das prestadoras estará em concluir, satisfatoriamente (mediante a solução de aspectos quantitativo-qualitativo, temporal, e financeiro) os enlaces e os laboratórios, para a percepção correspondente, dos valores ressarcitivos junto ao FUST, e, o dos estabelecimentos de Saúde a serem providos, em Ter, disponibilizados, os serviços de telecom, para os acessos definidos nas metas. Para que isso se realize a contento e de modo recíproco, torna-se imprescindível melhor detalhamento do compromisso da entidade beneficiada Ministério da Saúde no comando, que só ela pode e deve Ter, das providências, junto a cada estabelecimento sob sua coordenação (coordenação do SUS), das exigências estruturais necessárias ao recebimentos dos enlaces e laboratórios de informática. De igual modo, convém que a norma-ANATEL contenha expressa exoneração, a respeito deste compromisso, das operadoras de telecomunicações, que náo poderão ver-se penalizadas com atraso ou perda dos prazos de cumprimento das metas por contribuição de estabelecimentos cuja administração não lhes compete. Sugerimos, portanto, que o detalhamento desta obrigação da entidade beneficiada especificamente o inciso X do art. 6o proposto na CP 325 seja, a tanto, melhor detalhada, inclusive com tópicos que especifiquem os encargos de cada parte, e com exoneração da prestadora do compromisso correspondente, da meta, por eventual desatendimento (ou mal atendimento) da questão infra-estrutural respectiva, ou, pelo menos, que seja tornado expresso que, em relação às questões infra-estruturais da ponta (onde situados os estabelecimentos de saúde), desobriga-se, integralmente, a prestadora de telecomunicações pelo cumprimento (ou suprimento) de omissões ou ações da entidade beneficiada ou de seu estabelecimento que sejam a esta notificadas, comprovadamente, por escrito, para implemento em prazo fixo, servindo o comprovante da notificação da entidade, pela prestadora, como prova, junto à ANATEL, da exoneração da prestadora do respectivo cumprimento da meta, com a correspondente compensação proporcional do ressarcimento a tanto devido. SEXTO COMENTÁRIO: Art. 8o ............. ................ 1o Em função da visão integrada do atendimento em saúde, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados sempre em relação à maior concentração de atendimentos Nota: Sugere-se supressão deste parágrafo primeiro, pela inespecificidade do alcance objetivo da expressão maior concentração de atendimentos , que retira, das metas indicadas nos incisos I a VI do art. 6o , o indispensável cunho de objetividade, ou, alternativamente, sugere-se que, em seguida à expressão maior concentração de atendimentos , seja acrescida expressão que condicione, de modo objetivo, a pré-seleção antes da contratação dos estabelecimentos a serem efetivamente atendidos. Sugerimos, pois, a redação alternativa seguinte: Art. 8o ............. ................ 1o Em função da visão integrada do atendimento em saúde, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados sempre em relação à maior concentração de atendimentos, esta pré-fixada, pela ANATEL, através de relação objetiva e nominal dos citados estabelecimentos SÉTIMO COMENTÁRIO: Art. 8o As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde ESAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação ............. Art. 9o - As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comuicação das Equipes de Saúde da Família ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos................ Nota: Nestes dois dispositivos arts. 8o e 9o, caput náo apenas se irá especificar as metas, em termos quantitativos e temporais, mas, principalmente, se anuncia a definição dos enlaces (serviços digitais por rêde, e de telefonia fixa) em relação a Estabelecimentos de Atendimentos de Saúde e Centrais de Regulação do Atendimento em Saúde, do Sistema Único de Saúde (EAS / CRAS-SUS), e em relação às Equipes Itinerantes de Saúde da Família, do Plano de Saúde da Família (ESF-PSF). Além disso, está feita referência a regiões e micro-regiões onde fixados tais estabelecimentos em todo o país, as quais, com os respectivos estabelecimentos, estarão pré-definidas, segundo a NOAS (Norma Operacional de Assistência em Saúde Portaria 95 / GM-26.01.2001) e NOB (Norma Operacional Básica) do Ministério da Saúde, nos Planos Diretores de cada Secretaria Estadual de Saúde. Sugere-se, portanto, que a redação referencie esta pré-fixação de estabelecimentos, regiões, e normas do Ministério da Saúde, a fim de que se possa, antecipamente, conhecer a limitação e alcance objetivos dos entes que deverão ser atendidos pelos enlaces e laboratórios. A sugestão de nova redação dos arts. 8o e 9o: Art. 8o As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, definidas estas áreas em Plano Diretor de cada Unidade da Federação, nos termos da Norma Operacional Básica e Norma Operacional De Assistência em Saúde, do Ministério da Saúde............ Art. 9o - As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Família ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, definidas estas no Plano de Saúde da Família, do Ministério da Saúde, observando os seguintes critérios e prazos................ OITAVO COMENTÁRIO: Art. 11 ........... 2o As receitas auferidas com o uso tratado no caput, inclusive as decorrentes de remunereação de rêdes, deverão ser consideradas para fins de otimização da utilização dos recursos do FUST, nos termos do disposto neste Plano. Nota: Alude este parágrafo proposto à possibilidade de remuneração das rêdes que se destinarem aos acessos indicados nos arts. 8o e 9o da CP 325. Conforme manifestação inicial desta contribuição, estamos certos de que juridicamente inaceitável a redução de valores do FUST após a contratação. No presente parágrafo, propõe a Consulta que rendimentos obtidos ou auferíveis pela prestadora por remuneração destas rêdes (por interconexão concedida a outras operadoras, por ex.) sejam considerados como fator de otimização do uso dos recuros do FUST, justamente para a sua redução, quando dos reembolsos. Neste aspecto, a norma, portanto, permite interferência, com o estrito valor dos custos objetivos de instalação das rêdes e dos laboratórios de informática nas pontas que, nos termos da Lei 9998 / 2000, deverão ser ressarcidos, à prestadora que com eles se onerar, in integrum de valores outros, remuneratórios por cessão de uso das rêdes. Esta remuneração, em si, não terá, no entanto, jamais o condão de inibir a efetiva concretização do custo estrito com a confecção dos enlaces e dos laboratórios, e nestes está o encargo do Fundo, de ressarcí-los, tanto por tanto. Por esta razão, sugerimos que seja suprimida a previsão do parágrafo segundo do art. 11 da CP 325. Sendo estas as sugestões para acréscimo e modificação do Regulamento objeto da consulta, ponho-me à disposição do Conselho para esclarecimentos que se façam necessários e subscrevo-me, Atenciosamente, Fernando Neto Botelho fernandobotelho@terra.com.br Justificativas contidas no próprio texto da Contribuição 08/11/2001 13:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 CONSULTA PÚBLICA No 325, DE 19 OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no xxx, de 18 de outubro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 12 de novembro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. , na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA SAÚDE. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua a prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar, dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 7 de novembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. , DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações no Atendimento em Saúde Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto 8313 3 saude O Minsterio terá que ceder os equipamentos aos município com população menor de 20.000 habitantes. Por muitos municipios não terão verba para montar essa rede. 08/11/2001 13:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 CONSULTA PÚBLICA No 325, DE 19 OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no xxx, de 18 de outubro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 12 de novembro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. , na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA SAÚDE. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua a prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar, dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 7 de novembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. , DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações no Atendimento em Saúde Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto 8449 4 raulima CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ATUALIZAÇÃO MÉDICA E TREINAMENTO NO PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ATENDIMENTO EM SAÚDE. ESTA CONTRIBUIÇÃO SUGERE ACRESCENTAR À REDE DE TELECOMUNICAÇÕES PROPOSTA PARA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA, UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA QUE AJUDE A RESOLVER, DE FORMA INTEGRADA, OS PROBLEMAS DE: Capacitação profissional Atualização médica Reuniões interativas Treinamentos especiais Comunicação instantânea com toda a rede FORMATO TECNOLÓGICO PROPOSTO: Rede nacional de TV Web (IP via satélite) com cobertura nacional, integrada e apoiada por Site na Internet. BASE PARA A FORMAÇÃO DA REDE: Conexão Médica é uma empresa privada brasileira, que se propõe a manter os médicos brasileiros atualizados, através de uma rede de TV Web para assinantes, com cobertura nacional. Está no ar desde maio de 2001, usando a tecnologia IP via satélite (parceria Embratel), com 24 horas de programação diária em TV digital, com conteúdo médico-científico e foco na atualização médica, no conceito de educação continuada. Sua programação cobre todas as áreas médicas, trazendo a seus assinantes as informações mais relevantes, para mantê-los sempre atualizados. A Conexão Médica produz e veicula 150 horas de programação inédita todos os meses. Exemplo de atualização: dia 19 de outubro o CDC americano (Control Diseases Center) veiculou programa sobre bioterrorismo em cadeia nacional de TV para os médicos americanos. Dia 31 de outubro a Conexão Médica veiculou programa sobre bioterrorismo em sua rede nacional para os médicos brasileiros. A Conexão Médica tem parceria de conteúdo com os principais hospitais e centros de excelência do País: Albert Einstein (SP), Sírio Libanês (SP),UNIFESP (SP), Incor (SP), HC SP (SP), São Luiz (SP), Moinhos de Vento (RS), HC de Porto Alegre (RS), Pró Cardíaco (RJ), Clínica São Vicente (RJ), HCUFPR (PR), CBCO (GO), Beneficência Portuguesa (SP), CEHOPE (PE), Samaritano (SP), Vila da Serra (MG). Traz conteúdo dos principais centros de excelência dos Estados Unidos: St. Jude Children s Research Hospital (Memphis, Tenessee), Cleveland Clinic Foundation (Ohio), Harvard / Massachussetts General Hospital / Peter Bent Brigham Hospital (Boston), University of British Columbia (Canadá), Yale University (Yale), New York University (NY). Também mantém acordos de geração de conteúdo (aulas, congressos, palestras) com as principais Associações Médicas brasileiras: Colégio Brasileiro de Cirurgiões, Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, Sociedade Brasileira de Patologia Clínica, Federação Brasileira de Gastroenterologia, Academia Brasileira de Neurologia, Sociedade Brasileira de Cardiologia, Sociedade Brasileira de Dermatologia, entre outras. A partir de janeiro entram no ar, também, cursos e programas de enfermagem e administração hospitalar. Aí a Conexão Médica atenderá os profissionais de saúde como um todo, ajudando a melhorar por completo os procedimentos dos hospitais assinantes. Esta tecnologia permite, também, que os assinantes recebam, no mesmo equipamento, outros canais exclusivos, codificados, especiais para treinamento, reuniões, ou para desenvolver conhecimentos médicos bem especializados, ao contrário do canal principal que dá uma visão geral da medicina. É por um deste canais, por exemplo, que as principais sociedades médicas brasileiras vão desenvolver programas de atualização para seus associados em todo o Brasil, que vão assistir à sua programação nos auditórios das Associações Médicas Estaduais e em outros locais designados, em dias e horários previamente combinados. A Conexão Médica também tem um site na Internet, de apoio a sua rede de TV Web, onde divulga toda sua programação e dá informações sobre conteúdos veiculados e seus geradores. Ali se pode acessar uma biblioteca com todo o conteúdo já produzido nestes seis meses. É SÓ LIGAR QUE JÁ ESTÁ FUNCIONANDO. Este não é um projeto para o futuro. É uma realidade que já está funcionando. A Conexão Médica é disponibilizada para seus assinantes em todo o Brasil, através do pagamento de uma mensalidade de R$ 1500,00 que cobre os custos do sistema, desde manutenção até a entrega de conteúdo de excelência. O QUE A REDE DE SAÚDE PÚBLICA GANHA. A proposta é integrar a rede de saúde pública a esta comunidade médica nacional já formada, a baixo custo operacional. A partir daí, será possível ampliar, de forma modular, sua capacidade de uso com canal / is de uso exclusivo da Rede de Saúde Pública. No momento em que o sistema é instalado numa EAS, ela passa a receber as mesmas 24 horas de programação sobre atualização médica nas mais diversas especialidades que os assinantes da Conexão Médica recebem. Pode receber, num segundo canal, programação especializada gerada pelas principais Sociedades Médicas de Especialidades para seus sócios. Pode ainda usar canal / is exclusivo / s para reuniões interativas das autoridades da área de Saúde com a rede pública, para treinamento específico de médicos ou participantes de programas do Ministério da Saúde, ou até para comunicação instantânea do Ministério da Saúde (ao vivo ou de forma gravada) com toda a rede. Exemplo: Temos conversado com os hospitais A C Camargo (São Paulo) e INCA (Rio), que são responsáveis pelo treinamento de uma rede de 25 hospitais públicos que tratam doentes de câncer em todo o Brasil. Sabemos da quantidade de recursos e do tempo despendido em viagens, estadias, teleconferências, etc, para tentar cumprir esta tarefa. Com a ajuda da rede Conexão Médica eles podem criar uma programação de atualização médica continuada, gerando grande economia de tempo e de recursos. Exemplo: O Departamento de Trauma e Emergência do HC de São Paulo pode ajudar a treinar ou ensinar protocolos e procedimentos médicos a todos os hospitais que atendem emergências no País. Exemplo: Pode-se fazer um treinamento constante das ESF. Exemplo: ANVISA faz suas reuniões interativas de trabalho com a participação de equipes de todos os estados brasileiros. Exemplo: Evento dos Genéricos, que aconteceu num hospital de São Paulo com a participação de aproximadamente 200 médicos, é transmitido em cadeia para todos os médicos do País. TECNOLOGIA UTILIZADA E EQUIPAMENTO NECESSÁRIO: A Conexão Médica trabalha com uma rede IP, via satélite, independente da Internet convencional. A solução de transmissão foi concebida em parceria com a Embratel. É utilizado o satélite BrasilSat 3, B3, que atinge até mesmo as regiões mais remotas do Brasil, tendo cobertura em todo o território nacional. Para ser membro desta rede, a Instituição receberá a solução tecnológica composta de antena parabólica e equipamentos para conexão em um computador. Esta solução pode ser instalada em qualquer local do Brasil independentemente de outra infra estrutura de acesso Internet, ou qualquer outro tipo de telecomunicação que exista no local. As imagens recebidas em um computador geralmente são projetadas para grandes grupos por um projetor (datashow) ou usando um aparelho de TV tela grande. O sistema para recepção de sinais da Conexão Médica é composto de: Antena parabólica e cabeamento até o computador receptor. Computador compatível com a configuração recomendada. Placa decodificadora dos sinais do satélite instalada e configurada no computador. Software fornecido pela Conexão Médica para controle e exibição das imagens. Especificações Técnicas: Antena e Cabeamento Refletor parabólico de superfície telada ou sólida para recepção de sinais de satélite banda C. Diâmetro pode variar de 1,5m a 2,4m. O cabeamento tipo coaxial 75 ohms, padrão RGC59. Computador Processador AMD Duron, Athlon, Pentium III ou Celeron 900 MHz ou superior 64MbyteRAM, HD 10Gbyte, Placa de Vídeo com memória mínima de 8Mbyte; Um slot PCI livre. O sistema operacional: Windows 98 ou ME ou Windows 2000. Placa decodificadora Compatível com padrões abertos TCP / IP, DVB / MPE, MPEG1, 2 & 4. Faixa de freqüências de entrada 950 to 2150 MHz Degrau de sintonia 344 KHz Nível de sinal de entrada (por canal) -70 to -20 dBm Offset da freqüência de entrada 3 MHz maximum Faixa dinâmica de CAG 50 dB demodulação BPSK or QPSK Taxa de símbolos 1 to 30 Msps (em passos de 1 Ksps) Taxa de dados líquida (QPSK) 900 Kbps a 48.38 Mbps Decodificador FEC DVB - Viterbi e Reed-Solomon MCPC SCPC Tempo de aquisição a partir de 120 ms máximo Impedância de Entrada 75 Ohm Perda de retorno de entrada 9dB Ruído de entrada 13 bB máximo Tipo de conector 75 Ohm, fêmea tipo F Softwares utilizados. Todos as ferramentas, drivers das placas e softwares necessários ao funcionamento da solução já podem vir instalados e testados no computador desde a fábrica. O software de controle das placas permite a monitoração do sinal da antena e diagnósticos da conexão. Entre os programas se destacam o Microsoft Windows Media Player e um software de autoria da Conexão Médica, que permitem a exibição dos programas e outras informações relacionadas, gestão de chaves de acesso e atualização remota dos programas. Instalação e Manutenção. A instalação do sistema é feita diretamente pela conexão médica e / ou seus parceiros credenciados em todo o Brasil. A antena, cabeamento, placa e softwares são fornecidos e instalados pela Conexão Médica. O computador também pode ser fornecido pela Conexão Médica, pois todo o sistema é testado e homologado, havendo integração de todos os componentes na própria fábrica. Padrão de vídeo utilizado. A Conexão Médica trabalha com vídeo do sistema mini DV, que dá um resultado com qualidade semelhante ao DVD, com custo de gravação e edição muito mais baixos que os vídeos profissionais convencionais. E tem câmeras menores, mais fáceis de transportar e operar. O que não impede que vídeos gerados em qualquer outro sistema (Beta ou VHS, por exemplo) possam ser convertidos e aproveitados pelo sistema. APOIO EM UM SITE NA INTERNET. Consideramos bastante importante e eficiente a comunicação e interatividade permanente, através de um website especialmente construído para divulgar a programação e eventos especiais e que também será responsável por administrar matrículas em cursos, quando necessárias, aplicar avaliações, disponibilizar materiais de apoio e fazer acompanhamento dos alunos em treinamento. Este website também vai funcionar como uma biblioteca que armazena e deixa disponível para consulta os conteúdos já veiculados. INTEGRAÇÃO COM O RESTO DO PROJETO. É claro que o fato de trabalharmos com imagens digitais, com tecnologia de internet, garante total flexibilidade da solução e faz com que o conteúdo gerado possa ser aproveitado em toda a rede de que trata este projeto, uma vez que as tecnologias são totalmente compatíveis. Os vídeo usados no sistema Conexão Médica a 750 kbps podem ser comprimidos para diferentes velocidades e qualidades que atendam a outras necessidades do projeto, como veicular na internet convencional. E se torna uma solução muito econômica, já que os vídeos são subprodutos da TV Web. PRAZO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. Praticamente imediato. Nosso prazo normal de instalação em um assinante é de 15 dias. Dependendo da quantidade de pontos, podemos ter uma grande rede nacional instalada em 90 dias. CUSTO DO PROJETO. Precisamos de informações precisas sobre quantidades de pontos a serem ligados ao sistema e sua localização, para ter um custo real do projeto de montagem e funcionamento da rede. Para uma assinatura isolada cobramos R$ 2650,00 de instalação (antena, placa decodificadora e software) e R$ 1500,00 mensal (que cobre manutenção, telecomunicação e conteúdo). Dependendo da quantidade e distribuição geográfica, pode-se gerar grande economia de escala. É necessária uma idéia clara do volume de conteúdo a ser gravado e editado especialmente para o projeto, de reuniões interativas que serão realizadas, etc, para estabelecer o custo dos projetos especiais que seriam acrescentados aos serviços que a Conexão Médica já fornece a seus assinantes. Com certeza nossos custos de produção são bem menores que o de produtoras profissionais. Por exemplo: gravamos e editamos o evento dos Genéricos em SP, composto de duas aulas de cerca de 45 minutos com apresentação de apoio (slides power point), mais um debate com a platéia de quase uma hora, por R$ 5.000,00. Não será necessário, com certeza, conectar todas as unidades de saúde, para construir uma rede de TV Web nacional eficiente. Dependendo dos objetivos estratégicos do Ministério pode-se hierarquizar os pontos ligando, por exemplo, apenas as unidades hospitalares. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ATUALIZAÇÃO MÉDICA E TREINAMENTO NO PLANO DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO ATENDIMENTO EM SAÚDE. O que chama a atenção no Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde, é o fato de que finalmente se planejou uma só rede integrada para responder a todas as necessidades de troca de informações da Rede Pública de Saúde. Parabéns. Um grande passo à frente, num país em que cada programa ou departamento de todo órgão público monta seu próprio sistema, sem se importar com a conexão com o todo, como se nada tivesse a ver com ele. O uno como parte do todo é uma coisa natural. Ganha em eficiência e diminui muito os custos de operação. É preciso partir da ampla visão do todo para entender como cada pequeno pedaço participa daquela coisa maior. Assim é, até na nossa visão do mundo e da vida. O que parece faltar nesta abordagem total do sistema de saúde é um capítulo dedicado à CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL. Pode-se criar hoje um sistema inteligente que sirva para treinar eficientemente profissionais em todo o País e que também possa ser usado para reuniões interativas nacionais das várias equipes que tocam programas de saúde. O mesmo sistema ainda pode ser usado para comunicações instantâneas do Ministério com todos os profissionais envolvidos no sistema., complementando a rede proposta e se integrando a ela pela tecnologia. Talvez até indo mais longe, já que a rede de TV Web que estamos propondo pode ser recebida em lugares onde nem existe internet ou mesmo telefone. OS PROBLEMAS DO DIA A DIA. Um País continental com 6517 hospitais ligados ao SUS. Um grande contraste entre a qualidade de atendimento / atualização médica dos hospitais dos grandes centros versus interior. Grande gastos envolvidos em tempo / viagens para treinamento não continuado e que não tem a melhor eficiência. A diferença na formação dos médicos nas variadas escolas de medicina do Brasil, aliada à falta de atualização / treinamento (até mesmo a residência médica está disponível para menos de 65% dos formandos) gerando grande quantidade de erros médicos e tratamentos inadequados, piorando o atendimento à população e onerando o sistema de saúde. A falta de treinamento e atualização, que resulta em aumento de gastos públicos, seja por solicitação de exames e procedimentos desnecessários, atraso no diagnóstico ou pela adoção de terapêuticas desatualizadas e menos efetivas. Vários órgãos ligados ao Ministério da Saúde usando diferentes sistemas de terceiros para videoreuniões nacionais isoladas, somando grandes gastos e sem manter continuidade por causa dos custos. A inexistência de um canal visual de comunicação do Ministério com toda a rede, onde o Senhor Ministro ou outra autoridade possa falar ou passar um comunicado urgente para todos reunidos, em tempo real. A falta de um sistema que possa treinar a Rede Pública em procedimentos padrões mínimos (como propõe o projeto Diretrizes da AMB / CFM, endossado pelo Ministério da Saúde) que resultem em melhor atendimento e economia de custos para o sistema. Sem falar nos outros profissionais que compõem a Rede Pública de Saúde, como enfermagem, que são menos ainda assistidos. UMA REDE DE TV AGREGADA AO SISTEMA. É tudo isso que nossa proposta pretende acrescentar ao sistema. Uma rede TV Web nacional com programação de atualização médica 24 horas no ar e mais canais especiais à disposição, para o Ministério da Saúde usar quando necessário. A natureza desta proposta deixa claro que o Ministério não está comprando uma tecnologia, nem equipamentos que podem se tornar obsoletos e que precisam de grandes equipes para operar. Mas está sim contratando um serviço: um canal de TV à disposição para usar quando necessário com técnicos que o mantêm funcionando, com equipe de produção de conteúdo especializada à disposição, trabalhando com preços diferenciados do mercado de produção de vídeos profissionais. Como é amplamente reconhecido atualmente, o protocolo IP se tornou o padrão de fato para redes e é implementado por todos os principais fabricantes de equipamentos, em todos seus produtos, sobre quaisquer outros protocolos ou meios físicos. Assim o sistema de transmissão de vídeos da Conexão Médica, funcionando sobre IP, assegura a integração a qualquer outro tipo de rede. Adicionalmente os vídeo usados do sistema Conexão Médica a 750 kbps podem ser comprimidos para velocidades que possam atender a outras necessidades do projeto, para serem veiculados em outro tipo de rede ou na internet em tempo real ou sob demanda. E se torna uma solução econômica, já que são vários subprodutos obtidos a partir da TV Web. EXPERIÊNCIA COM CONTEÚDO MÉDICO. O sistema Conexão Médica tem mostrado na prática ser o sistema ideal para atualização / ensino / treinamento. Quando trabalhávamos para a montagem da empresa, estudamos as experiências existentes com ensino médico. Nos Estados Unidos, por exemplo, onde existem cursos de acreditação médica (atualização forçada dos médicos, porque quem não se mantém em dia é preterido pelos hospitais e planos de saúde) desde 1937 e todo ano acontecem 5 milhões de matrículas em cursos médicos, apenas 3% (três por cento mesmo) deles acontecem via internet convencional apesar de existirem mais de 150 sites americanos dedicados a isso. Médicos preferem se atualizar em salas de aulas nos locais de trabalho hospitais e universidades. No Brasil, a experiência de quem trabalha com ensino via internet com médicos é de que acontecem poucas matrículas e a desistência no meio do curso beira os 75%. Portanto, o sistema à distância via TV Web, com turmas assistindo nos próprios locais de trabalho, interagindo com os colegas, com o sistema e com um eventual coordenador local, traz a vantagem de reunir o sistema antigo (presença em sala de aula), que todos estão habituados, à moderna tecnologia (ensino à distância). A programação permite o interação síncrona e assíncrona por intermédio de telefone, fax e internet. É bom acrescentar aqui que este sistema e esta tecnologia (parceria Embratel) foram desenvolvidos no Brasil por brasileiros. E que, pelas informações que temos, é único no mundo vivemos recebendo visita de médicos de hospitais americanos com quem mantemos parceria de conteúdo, interessados em estudar nossa experiência que para todos eles é completa novidade. O sistema também garante uma qualidade de imagem digital, fundamental quando se têm que mostrar / demonstrar procedimentos e cirurgias, onde a visão clara do detalhe é muito importante. A digitalização de exames vindos das mais variadas fontes (eletros, radiografias, tomografias, endoscopia, etc) torna as imagens perfeitas. Em nosso relacionamento com a classe médica temos aprendido bastante e desenvolvido uma série de soluções, como um robô que funciona como câmeraman nas gravações de cirurgias delicadas, movido por joystick . Não desprezamos a internet convencional, que serve como apoio ao sistema, divulgando a programação, interagindo com os assinantes, criando bancos de dados, fazendo matrículas e exames de avaliação quando necessário, e criando uma grande biblioteca virtual onde os conteúdos veiculados são armazenados (ver nosso site www.conexaomedica.com.br ). Exibimos alguns vídeos na Internet convencional a 90 kbps para banda larga e desenvolvemos uma versão mais leve de aulas apenas com som e slides para quem conta apenas com uma linha discada ou não tem computador com placa de vídeo. INTEGRAÇÃO COM TODA A COMUNIDADE MÉDICA. Participando deste projeto, os profissionais da Rede Pública estarão se integrando também à comunidade da qual também fazem parte como médicos e cidadãos. Aqui estão as Associações Médicas filiadas à AMB, os hospitais particulares, os grande grupos de saúde como Unimed, a comunidade internacional de hospitais e universidades que são parceiras da rede. Todos na mesma rede, em canais diferentes. E até (porque não?) cruzando canais. Porque um hospital privado não pode ajudar a treinar a Rede Pública nas áreas em que ela é mais carente? IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. O projeto Conexão Médica está pronto e funcionando. Antes mesmo de entrar no ar em Maio de 2001, dezenas de profissionais passaram um ano estudando, junto com a Embratel, a forma de telecomunicação mais adequada para criar o projeto mais moderno com o melhor custo benefício pensando sempre em diminuir ao máximo o custo do usuário final. Ampliar a rede agora é simples e não requer grande investimento. E o resultado é imediato. Ligou, está funcionando. Com conteúdo originado pelos principais centros de excelência do mundo. O MELHOR MÉDICO É O MÉDICO ATUALIZADO. Na velocidade com que as coisas mudam hoje na medicina, não é mais a experiência que manda. Mas a atualização. O médico que ficar mais de um ano afastado dos centros de informação corre o risco de perder o bonde da história. O que se aceita como mais moderno é a chamada medicina baseada em evidências. Que depende de informação sempre nova e continuada. Não existe um sistema que apóie os médicos brasileiros neste processo de atualização. Raros os hospitais, fora dos grandes centros, que desenvolvem centros de estudos para trazer conhecimento para os profissionais da casa. Eles têm que buscar atualização por conta própria. Poucos profissionais conseguem, às próprias custas, acompanhar eventos das Sociedades Médicas a que pertencem. Menos ainda os grandes Congressos nacionais. Menos ainda os importantes Congressos Internacionais. A medicina brasileira é sim uma das melhores do mundo. Temos centros de excelência nas mais variadas especialidades espalhados pelo Brasil. Já existe a consciência nestes profissionais super-especialistas de que têm o dever de passar este conhecimento para seus colegas em todas as partes do País. E rapidamente, antes que se torne obsoleto. Só falta criar um vaso comunicante entre eles. É isso que a Conexão Médica se propõe a ser. Apesar de sermos uma empresa privada, sabemos do alcance social de nosso projeto. Acreditamos que uma empresa pode ser moderna e lucrativa e, ao mesmo tempo, ajudar o Brasil a se desenvolver. Acreditamos, também, que este programa influirá de forma decisiva na qualidade da medicina oferecida em nosso País, já que programas de capacitação em saúde nos Estados Unidos e União Européia, atuantes há mais de meio século, demonstram claramente sua necessidade como instrumento de garantia da qualidade e melhoria do setor de saúde. Este é o papel das telecomunicações, aplicada da forma correta para cumprir o seu papel social. E é irônico perceber que problemas tão sérios como estes, que afetam há anos a vida e saúde de milhões de brasileiros, podem ser minorados com um projeto de telecomunicações. 12/11/2001 18:10:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 CONSULTA PÚBLICA No 325, DE 19 OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no xxx, de 18 de outubro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 12 de novembro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. , na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA SAÚDE. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua a prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar, dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 7 de novembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. , DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações no Atendimento em Saúde Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto 8453 5 abtasp A ABTA (Associação Brasileira de Telecomunicações por Assinatura) considera indispensável a reformulação do edital de forma a contemplar a possibilidade das operadoras de TV por assinatura poderem oferecer seus serviços, na área de saúde, nos termos do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde, com recursos do FUST. A ABTA considera que, por só poderem participar da licitação as Concessionárias do Serviço Telefonico Fixo Comutado (STFC), está sendo criada uma reserva de mercado inaceitável que colide com os objetivos de universalização propostos pelo próprio FUST. Sendo o XDSL a única alternativa tecnológica a ser contemplada neste edital, exclui-se a opção de acesso por banda larga (cable modem) que pode apresentar importantes vantagens competitivas em relação ao XDSL. O próprio texto do edital ressalta que: A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. E mais: Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. 12/11/2001 18:18:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 CONSULTA PÚBLICA No 325, DE 19 OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio do Circuito Deliberativo no xxx, de 18 de outubro de 2001, submeter à consulta pública, para comentários do público em geral, até às 24h do dia 12 de novembro de 2001, nos termos do art. 42 da Lei no 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde. , na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Motivaram a elaboração do Plano proposto: I - a publicação da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust; II - o art. 4 da Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000, que atribuiu à Anatel, as devidas competências para a aplicação dos Recursos do Fust; III - a edição do Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, que dispõe sobre a regulamentação do Fust e estabelece no seu art. 6 , que cabe à Anatel elaborar e propor planos de metas para universalização de serviços de telecomunicações, ou suas alterações que contemplem os objetivos nele previsto, conforme o inciso III do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997; IV - a edição da Portaria no 196, de 17 de abril de 2001, do Ministério das Comunicações, que definiu o PROGRAMA SAÚDE. Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam avaliar, otimizar e agilizar a consecução de metas de universalização das telecomunicações nas áreas de interesse público, considerando-se as premissas, princípios e aspectos a seguir descritos. A universalização do acesso aos serviços de telecomunicações, quando baseada na utilização de recursos do Fust, deverá visar, primeiramente, os objetivos previstos na Lei no 9.998 e estar calcada na constante busca de auto-sustentação econômico-financeira para o emprego das telecomunicações num determinado programa, ou projeto definido pelo Ministério das Comunicações, garantindo a participação decrescente, no tempo, dos recursos do citado Fundo e, consequentemente, a ampliação e viabilização de um maior número de programas, projetos e atividades alavancáveis pelos mesmos recursos. A consecução das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do Fust será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust, e deverá ser o resultado da exploração eficiente do serviço contratado pela Anatel, em favor da Entidade Beneficiada. Os serviços de telecomunicações, ao constituírem o suporte básico às inúmeras aplicações que se desenvolverão com a capilarização da infovia de âmbito nacional, deverão primar pela flexibilidade e modularidade no atendimento às necessidades da sociedade. Neste sentido, é determinante que sua a prestação esteja ajustada aos principais perfis de utilização. A inclusão de facilidades que garantam a plena conectividade, a partir da rede de acesso, com as redes digitais de informações, inclusive a Internet, deve observar padrões mundialmente reconhecidos que permitam a diversidade em termos de fornecedores, a modularidade das soluções, a flexibilidade em termos de expansão, além dos ganhos naturais de disponibilidade e custos. Por fim, a sistematização do relacionamento entre os agentes envolvidos, em especial as prestadoras de serviços e as entidades beneficiadas com os ganhos inerentes à universalização do acesso às telecomunicações, deverá contemplar, dentre outras atividades, a identificação e compreensão de necessidades e requisitos envolvidos, o planejamento tático-operacional, a implantação, a ativação, o atendimento e o suporte operacional aos usuários. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 7 de novembro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDENCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N. , DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Plano de Metas Para a Universalização de Serviço de Telecomunicações no Atendimento em Saúde Setor de Autarquias Sul - SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70313-900 Brasília DF Fax: (061) 312-2002 As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto 8545 6 abrasco 1) não há referência específica ao desenvolvimento e ampliação do sistema nacional de informação em saúde e ao cartão do SUS, projeto este em fase piloto de implantação e com grande potencial; 2) não há referência ao papel da incorporação desta tecnologia aos padrões de O&M das unidades de saúde, a humanização do atendimento, e a avaliação do impacto e resultados sobre a qualidade dos serviços e sua efetividade;. 3) permanece ainda a dúvida se pretende-se instalar telemedicina , prontuários eletrônicos , telesaúde (de vaga definição) ou outro recurso tecnológico desta natureza (vide aplicativos e ferramentas ) e se for o caso, se isto se fará ao largo de aspectos essenciais de organização e gestão dos sistemas de saúde e da integração de sistemas de informação em saúde; 4) o precário tratamento dado à questão da informação como base para a decisão e avaliação, seja no plano da atenção individual ou coletiva, seja na gestão do SUS, revela a ênfase no papel de meios tecnológicos em desatenção dos resultados e impactos da sua aplicação. Os comentários visam à adequada integração da proposta às iniciativas em andamento no Sistema Único de Saúde. 12/11/2001 22:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 325 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde 8312 7 fnbot Belo Horizonte, 08 de novembro de 2.001. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO PROPOSTA DE PLANO MDE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO ATENDIMENTO À SAÚDE Setor de Autarquias Sul - SAUS QUADRA 6, BLOCO F, Térreo BIBLIOTECA 70313-900 BRASÍLIA - DF Ref.: CONSULTA PÚBLICA No. 325, DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 PROPOSTA DE PLANO DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO ATENDIMENTO EM SAÚDE Senhores Conselheiros. Tendo tomado conhecimento da proposta de PLANO DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO ATENDIMENTO EM SAÚDE Consulta Pública 325, de 19.10.2001 apresento contribuição, com comentários e sugestões, à proposta, os quais respeitosamente submeto à apreciação do Egrégio colegiado desta Agência reguladora. DOUTRINA E COMENTÁRIOS À LEI DO FUST: Inicialmente, permita-nos o E. Conselho Diretor-Anatel esclarecer que os presentes comentários e subsídios à proposta de Regulamento do FUST constituem reprodução (e foram extraídos) do conteúdo doutrinário da obra AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (editora DEL REY, ed. 2001), cujo temário poderá ser consultado no site http: / / planeta.terra.com.br / educacao / fust sendo que o livro contém abordagem tópica artigo por artigo da Lei 9998 / 2000 e de seu Decreto Regulamentador (Decreto 3.624 / 2000), normas que embasam a proposta de Regulamento que está sendo aqui tratado. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES À PROPOSTA DO EDITAL PRIMEIRO COMENTÁRIO: A Consecuçáo das metas de universalização de serviços de telecomunicações utilizando recursos do FUST será atribuída a prestadora de serviço por meio de processo licitatório, conforme previsto no Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do FUST. (PREÂMBULO DA CP 325) NOTA: Logo no preâmbulo, o texto da CP 325 faz referência remissiva a dois aspectos: 1 A Processo LICITATÓRIO ; e, 2 Ao Regulamento de Operacionalização da Aplicação dos Recursos do Fust . Cogita-se, como se vê, de LICITAÇÃO Pública, e do Ato Normativo-administrativo, da ANATEL, regulamentador da aplicação dos Recursos do Fust . Há, pois, na proposta, clara vinculação deste Ato Normativo da aplicação dos Recursos do Fust com o propugnado processo licitatório , vinculação, inclusive, com a qual a proposta estabelece a suposição de que aquele ato determinaria, em relação de causa e efeito obrigatória, a referida licitação, como meio único de aplicação dos recursos do FUST em Saúde. Manifestamos nossa respeitosa discordância com esta proposta, e com a vinculação que a embasa. Se de licitação pública se cogita, torna-se imprescindível, vital mesmo para a sustentabilidade do pretendido processo licitatório, saber-se, com exatidão, do cabimento, exigibilidade, adequação, e utilidade, da licitação. Somente se poderá alcançar esta certeza mediante exame de sua legalidade estrita ou imediata, mais precisamente da confrontação da licitação que se pretende com a lei que lhe deve dar amparo. Licitação , impõe-se seja dito, não constitui, nos termos da lei brasileira, fim. Constitui meio (legal) de realização de vínculos jurídico-contratuais a ela posteriores, estes sim (os vínculos, ou, os contratos públicos), o objeto, o fim, o escopo, de sua realização. Noutras palavras, a licitação é apenas o procedimento preparatório, ou antecedente, da contratação, ou, da celebração do contrato entre o Ente Público e o particular. A licitação preparatória, ou o procedimento prévio da contratação, somente poderá se instalar diante da legalidade de seu objeto, de seu thema , isto é, da regularidade da temática contratual que constitua o cerne, ou o elemento determinante, da realização licitatória. Objetivamente, para a validez de uma licitação pública, impõe-se: a) legalidade do objeto licitado, ou, do objeto a ser contratado e b) exigibilidade da licitação prévia para a contratação posterior. Para a aferição desta pré-exigibilidade licitatória, imprescindível considerar a factibilidade da própria disputa sobre o objeto do contrato que deverá ser firmado. Licitação , insista-se, constitui procedimento que prepara, de modo indispensável, a feitura do contrato, permitindo seja a disputa pela contratação previamente dirimida. Sem que haja possibilidade jurídica e concreta (fática) da disputa sobre o objeto do contrato, inexigível ou, ilegal se torna a licitação. A administração pública não está autorizada a arriscar, ou a errar, quanto à instalação da disputa licitatória, que, ou será devida e imprescindível ou inexigível e, consequentemente, indevida a sua instalação. Isto porque, se não admite a lei brasileira, como regra, a contratação, por Entes Públicos, sem prévia licitação, de objetos, bens, ou serviços que sejam juridicamente disputáveis por particulares, por outro, a mesma lei também veda que sejam submetidos a disputa pública direitos que sejam personalíssimos, por si indisputáveis, porque sujeitos (estes) à satisfação uti singuli , ou intuito personae , isto é, suscetíveis de contração direta, sem concorrência. Estes direitos personalíssimos, porque incorporados, desde o surgimento, ao patrimônio individual de certos e específicos titulares, quando se tornam oponíveis à administração pública por isso, chamados direitos subjetivos públicos líquidos e individuais não se submetem a possibilidade válida de disputa ou concorrência com terceiros, devendo ser satisfeitos personalizadamente pelos Entes por eles responsabilizados. Exemplo de tais direitos personalíssimos está nos créditos econômico-financeiros dos particulares, que os tenham obtido segundo lei expressa e contra determinado Ente Público. Em resumo, o cabimento da licitação ou o descabimento, a sua inexigibilidade dependerá do exame que se faça tanto da lei geral de licitações quanto da lei normatizadora do objeto que se queira por à disputa licitatória. A administração pública não poderá, fora destas estreitas balizas legais, editar ou criar, a seu talante, o processo licitatório, sobretudo quando, por ele, se arrisque, submetendo-se a disputas públicas, direitos que, por natureza e origem legais, devam ser diretamente satisfeitos. No caso do FUST, tanto a Lei Geral de Telecomunicações Lei 9472 / 97 (art. 81) quanto a Lei 9998 / 2000, e ainda o Decreto 3624 / 2000 (este, regulamentador da Lei do Fust ) tornam claro e expresso que o fundo especial criado se destina exclusivamente à arregimentação de recursos para atendimento de certa, específica, e única finalidade: a cobertura de custos operacionais das prestadoras de telecomunicações, custos estes que, suportados (unicamente por elas, prestadoras), sejam, ou tenham sido, empenhados no cumprimento de metas de universalização ali definidas, e que, assim o sendo, não sejam (os custos) autorecuperáveis, isto é, não sejam suscetíveis de recuperação através da própria exploração do serviço universalizado. Este, o comando textual do art. 81 (da Lei 9472 / 97), do art. 1o (da Lei 9998 / 2000), do art. 1o (do Decreto 3624 / 2000), e dos próprios arts. 1o, 3o, do PMU-EM (Decreto 3754 / 01), e art. 1o, 3o, do PMU-EP (Decreto 3753 / 01). Aliás, textual é ainda a própria expressão, a esse respeito, dos PMU-EM e PMU-EP - 4o, do art. 1o (Decretos 3754 / 01 e 3753 / 01) - no sentido de que ...Os recursos....serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste Plano... . Desse modo, para o cumprimento de cada meta planificada para o FUST será, correspondentemente, editado e suportado um específico custo operacional por também específica prestadora de telecomunicações. Cada prestadora de telecomunicações suportará, nos termos das específicas metas planificadas, específico(s) custo(s) operacional(is). Esse(s) inconfundível(is) custo(s) de cada operadora que vier a cumprir a meta representará(ão), para ela e somente para ela - um dado minus econômico-financeiro inconfundível e individualizável, relativamente ao débito que, para isso, vier a suportar em sua estrutura patrimonial. Esse custo esse minus , que se pode representar por um sinal negativo (-) não poderá representar prejuízo irrecuperável, porque foi ele tornado, pela expressa disposição da LEI DO FUST , ou, pela soberana vontade do Congresso Nacional Brasileiro, valor legalmente recuperável, ou a ela, prestadora, ressarcível, através da correspondente absorção de equivalente importância, que lhe deverá ser entregue pelo fundo. Tais recursos do FUST, aliás, terão sido compostos, justamente, por outra parcela de sacrifício econômico-financeiro desta mesma prestadora onerada com o cumprimento da meta (a prestadora acha-se também obrigada à contribuição tributária equivalente a 1% de seu faturamento bruto-mensal). As prestadoras, em suma, pela Lei do Fust , suportarão dois deveres, ambos economicamente onerosos: o de pagar, como já o vêm fazendo, a contribuição tributário-financeira mensal para o fundo, e, o de fazer, ou de realizar, a operação tecnológica fixada como meta pública da universalização. Esses dois encargos geram-lhe equivalentes e distintos ônus financeiros, e apenas um correspondente direito: justamente o de ressarcimento recuperatório do exato valor de custeio da meta universalizante, que não seja (o seu custo) autorecuperável. O mecanismo é, portanto, lógico: o encargo da contribuição serve de suporte financeiro para o custeio da universalização não-autorecuperável. Claro, neste sentido, que, quanto ao custo operacional de cumprimento da meta, o haver da prestadora junto ao fundo deverá de ser atendido, pelos recursos do FUST, de modo: a) imediato, b) preferencial, c) proporcional e, d) individualizado, de forma a que o custo de cada operação não-autorecuperável seja integralmente composto pelo Fust, conforme assim impóe a Lei 9998 / 2000. Trocando em miúdos , pode-se eleger a seguinte equação jurídica armada pela Lei do Fust : o direito subjetivo público (exclusivo das prestadoras-operadoras de telecomunicações) à cobertura ressarcitiva nasce com o empenho econômico que vierem a suportar com o atendimento de cada meta de universalização em relação ao FUST. O cumprimento destas metas é que gerará o correlato direito ao ressarcimento, e, assim gerado, ele o direito (ao ressarcimento) agrega-se, incondicionalmente, ou livre que quaisquer outros contingenciamentos, ao patrimônio de cada prestadora correspondente. Assim arraigado, o direito (ao ressarcimento) não poderá ser submetido a quaisquer disputas, concorrências, licitações, para ver-se atendido, já que se trata, permita-se a repetição, de direito personalíssimo, ou, individualizado, de cada prestadora (porque equivalente ao correspondente ressarcimento, ou ao quantum debeatur proporcional). Assim individualizado, o ressarcimento (individual) exige atendimento também individual, a evitar o que, em direito, se nomina enriquecimento sem causa (no caso, do interesse público, com a lesão do interesse privado). Tudo isso se afirma aqui com o objetivo de sintetizar-se que somente poderá haver licitação pública onde e quanto houver possibilidade jurídica de disputa sobre o objeto do contrato público futuro. Onde ou quando não houver ou não for admissível a disputa (no caso, quando presente o direito subjetivo público individualizado, ou atendível uti singuli ), torna-se legalmente inexigível e ilegal a licitação, que arrisca, sobremaneira, os titulares do direito individual à contratação individualizada. Para o FUST, portanto, se se deseja ressarcir o custo de cumprimento das metas do Programa SAÚDE definido pelo Ministério das Comunicações, e se o ressarcimento deste custeio de metas deverá se dar através de contrato público de repasse de valores depositados ao fundo, ter-se-á de observar o direito que é, repita-se, individual de cada prestadora, ao específico e correspondente repasse, de modo a gerar-se, em relação a cada uma, contratação individualizada, jamais suscetível de disputa ou concorrência, esta, que náo se pode admitir em relação ao valor ou valores que serão individualizadamente empenhados para a universalização, em cada ponto situado sob área específica do PGO. Inexigível, por tudo isso, a licitação prévia proposta na CP 325 / 01, pela ausência manifesta de possibilidade jurídica de disputa sobre os repasses, que assumem caráter ressarcitivo, na forma fixada para o FUST. É preciso ainda considerar, sob outro aspecto adicional, que esta licitação propugnada (CP 325) não está prevista ou indicada em quaisquer das normas legais que regem, no país, o FUST: não está no art. 81 da LGT (Lei 9472 / 97), não está em quaisquer dos dispositivos da Lei 9998 / 2000, não podendo, por isso, senão com desamparo de legalidade, frutificar de livre opção administrativa. A contrario sensu , o que a lei prevê é justamente a inexibilidade da licitação por ausência de disputabilidade de seu objeto, o que ocorre em casos exatamente como o do FUST, segundo a previsão que está feita nos seguintes dispositivos legais: art. 25 da Lei 8666 / 93, 91 da LGT (Lei 9472 / 97), e art. 6o, da Resolução 65 / 98-ANATEL (hipóteses de inexigibilidade da licitação pública, para a celebração do respectivo contrato administrativo). Mas, ainda que tudo isso pudesse ser desconsiderado, ter-se-ia de constatar a inexistência, no Brasil, e segundo a legislação vigente, de qualquer norma que obrigue alguém ou alguma empresa ainda que delegatária de serviços públicos a se submeter a licitações, isto é, a sujeição à disputa pública licitatória constitui, rigorosamente, opção livre do disputante, ou, um direito, a que poderá ou não se lançar, nunca um dever, um encargo, uma compulsão, da qual não tenha como se subtrair. Sendo opcional a sujeição à (eventual) disputa licitatória prévia, é de se perguntar, e com franqueza: subsistirá, juridicamente, obrigação de cumprimento das metas do FUST-SAÚDE para prestadoras que, optando (legalmente) não se submeter à licitação, não possam, por isso mesmo, fazer jus ao repasse do FUST? Se o repasse do FUST destina-se à cobertura do custo (não-autorecuperável) de cumprimento da meta universalizante, elementar, nos parece, e s.m.j., o silogismo de que a quem não possa acessar o repasse (ou fruir o direito) não se exigirá o cumprimento da meta (do dever legal correspondente). Estar-se-á, desse modo, ferindo, com a (indébita e inexigível) licitação, também a sustentabilidade da relação obrigacional pública que torna exigível o cumprimento das metas, atingindo-se, finalmente, o próprio dispositivo da Constituição Federal, art. 170, VII, que comanda o princípio da universalização dos serviços públicos no país. Esta licitação, concluindo, fissura a própria constitucionalidade de seus propósitos. Por último, termina-se a abordagem deste primeiro aspecto da CP 325 lembrando-se que a própria norma de Aplicação de Recursos do FUST Resolução-ANATEL 269, de 09.07.2001 fixa, de modo muito claro e definitivo, em seu art. 28, que exatamente ...NOS CASOS DE INEXIGIBILIDADE OU DISPENSA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.....A ANATEL PODERÁ...DEFINIR O MONTANTE E CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO, UTILIZANDO O SEGUINTE PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES NO REGIME PÚBLICO... Este procedimento é exatamente o da possibilidade que a norma da Agência assegura a ela própria, em consonância com a Lei de a contratação do FUST ser feita diretamente, pela inexigibilidade do procedimento licitatório. Sugere-se, e com o objetivo de proteger-se a legalidade, a evitar debates, inclusive judiciais, sobre o próprio cabimento da licitação, ou de sua lesividade não seja ela (a licitação) implementada pela ANATEL como meio preparatório de contratação dos repasses do FUST para a SAÚDE, adotando-se, em substituição, a contratação direta e individualizada dos repasses do Fust a cada prestadora e segundo a exata proporção dos custos operacionais não-recuperáveis que por estas sejam demonstrados com o cumprimento das metas, observando-se, na contratação direta, a distribuição de competências, e o atingimento dos acessos disponibilizados a EAS / CRAS e ESF da respectiva área / região geográfica de abrangência (definidas no PGO). SEGUNDO COMENTÁRIO: Art. 1o - ............ ................ 5o A Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidade de serviços, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisáo do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação NOTA: O presente dispositivo da CP 325 permite o alargamento do objeto do contrato, segundo inespecíficos critérios, e mediante porporcionalidade ressarcitiva igualmente não especificada. Como redigida, a disposição retira do ato normativo que será editado para a consolidação das metas FUST / SAÚDE mecanismo de controle de legalidade, eis que a mudança do objeto, no caso, ocasionará alteração correspondente, no contrato a ser firmado, do encargo financeiro a ser suportado pela prestadora que seja necessário para custeio da alteração, exigindo, por isso, dimensionamento adequado, ou eliminação. A mudança do objeto do contrato administrativo, que onere o contratante-particular, enseja desequilíbrio econômico-financeiro ressarcível, ou prévia e complementar licitação. Sem a adoção que há de ser expressa no ato normativo administrativo de uma das duas alternativas (ou, o proporcional restabelecimento do equilíbrio primário do contrato, ou a necessidade de nova contratação), incorrerá a norma em lesão do interesse privado, da empresa contratada, que não há de suportar, fora das balizas legais, onerosidade excessiva do contrato, ou acréscimo oneroso de metas pré-fixas na contratação. Além disso, em tema de metas de universalização do FUST, não se pode conceber que haja, fora das balizas do art. 5o, da Lei 9998 / 2000, alargamento discricionário do alcance destas metas, pois que a execução operacional das mesmas repercute, diretamente, no patrimônio (orçamento, alocação de bens e mão-de-obra) das prestadoras. Sugerimos, portanto, supressão integral desta disposição do texto normativo a ser editado com base na CP 325. TERCEIRO COMENTÁRIO Art. 1o ............. ................ 4o Os recursos de que trata o 3o deste artigo serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da Regulamentação NOTA: Aqui, a norma propõe o critério de repasse, às prestadoras, e como contrapartida ao cumprimento das metas, dos recursos do FUST. Bem se vê dos arts. 8o e 9o da CP 325, que o detalhamento temporal e quantitativo das metas a serem cumpridas pelas prestodoras serão especificados na norma a ser editada em conformidade com a CP 325, sendo que tal detalhamento define e delineia, rigorosamente, o dever a ser imposto às prestadoras. No presente parágrafo quarto, do art. 1o, da CP 325, está, portanto, o detalhamento do direito correlato aos deveres previstos nos arts. 8o e 9o seguintes a ser assegurado, na mesma norma, a cada prestadora que cumprir as metas FUST / SAÚDE, direito este representado pela garantia de acesso ao repasse dos recursos do Fundo, em cobertura dos custos operacionais que forem, pelas mesmas prestadoras, suportados com o cumprimento das metas. Portanto, e a exemplo do que faz a Lei do Fust Lei 9998 / 2000 o detalhamento deste direito, em respeito ao tratamento isonômico que a Constituição Federal impõe no caput do seu art. 5o, haverá de ser igualmente pleno, na norma, a exemplo dos deveres que ela especifica. Que o modus operandi dos repasses (ou reembolsos) dos custos a serem suportados pelas prestadoras seja, então, completamente definido na norma. Sugere-se que o aspecto temporal destes repasses equivalha, inclusive e, igualmente, por respeito à isonomia prevista no caput do art. 5o da Constituição Federal ao mesmo prazo com que estas prestadoras vêm sendo compelidas ao recolhimento da contribuição para o FUST (mensal). Neste sentido, se mensal a contribuição, mensal haverá de ser o repasse do custeio das metas. Sugere-se, pois, a seguinte redação para o dispositivo da CP 325: Art. 1o ............. ................ 4o Os recursos de que trata o 3o deste artigo serão mensalmente repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da Regulamentação, e respeitada mesma proporcionalidade, nos repasses, definida para as metas indicadas nos arts. 8o e 9o desta norma QUARTO COMENTÁRIO: Art. 5o Em complemento aos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, a prestadora assumirá os seguintes deveres: I maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do FUST. NOTA: A Lei 9998 / 2000 (a Lei do FUST), em tempo algum, de modo direto ou indireto, permite, autoriza, ou insinua oportunidade para que haja imposição, às prestadoras de telecomunicações, de decréscimo ou minimização na utilização de recursos do Fust, ou, nos benefícios do fundo, que são, para elas, justamente (aliás, exclusivamente), os de recuperação parcial dos custos operacionais das metas de universalização por ele previstas. Neste sentido, a propugnação de recrudescimento decorre, apenas e por iniciativa própria do art. 10, do Decreto 3624 / 2000, que, por sua vez, não podendo laçar-se a missão supletiva à de apenas regulamentar a lei 9998 / 2000, não possuia poderes de acrescer ou inserir disposição deste jaez, que, à rigor, nega, de frente e gravemente, a própria estrutura principiológica da lei do Fust, além de constituir o decreto elemento normativo de origem unipessoal (do Exmo. Sr. Presidente da República), no particular contrária ou exorbitante da vontade formal do Congresso Nacional. Por isso, a propugnação de recrudescimento na participação de prestadoras nos benefícios do fundo, benefícios estes, de natureza ressarcitiva, ou meramente recuperatória, e estrita, dos custos pré-suportados com o cumprimento das metas constituirá, se vingar, formal evidência de inconstitucionalidade, por violação da estrutura hierárquica que põe a lei federal (e não o decreto ou o regulamento administrativo) a capitanear as limitações dos direitos individuais e coletivos. A inconstitucionalidade, se transportada ou repetida no ato normativo que resultar da CP 325 tal como se propõe no inciso I, do art. 5o, da CP 325 - fulminará a aplicabilidade da disposição que a proclame, pelo que tomamos a liberdade e a iniciativa de sugerir e solicitar que esta prupgnação de recrudescimento participativo não seja inserida no Regulamento ora consultado. Esta ressalva está também feita no livro AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST (ed. Del Rey, 2001, págs. 265 / 268), quanto ao que trouxe de ilegal inovação o art. 10 do Decreto 3624 / 2000. QUINTO COMENTÁRIO: Art. 6o Constitutem responsabilidades da entidade beneficiada: ................ X assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Plano. NOTA: O art. 6o do Texto-proposta da CP 325 contém os encargos, no cumprimento das metas FUST-SAÚDE, a serem cominados à chamada entidade beneficiada , como tal tido o Ministério da Saúde (art. 6o, parágrafo único). A estruturação do cumprimento operacional das metas, armada pela proposta, põe, inexoravelmente, em contato e permanente inter-relacionamento, as empresas de telecomunicações que estarão obrigadas ao cumprimento das metas e a estrutura administrativa e respectivo staff do Ministério da Saúde. Considerando-se a previsão feita nos arts. 8o e 9o da mesma CP 325, de deadline para cumprimento de cada uma das metas, consequentemente de termos ad quem para o atendimento das obrigações legais a elas correspondente em relação ao FUST / SAÚDE, tem-se, de modo franco, que cada operadora estará obrigada a lidar, em relação a cada um dos milhares de pontos junto aos quais os enlaces de telecomunicações serão ultimados (EAS / CRAS e ESF), com as mais variados dificultadores e matizes, seja para instalação e manutenção dos links seja para instalação e manutenção dos respectivos laboratórios de informática, nas pontas. Estes dificultadores e matizes irão desde a lida com o material humano dos estabelecimentos de saúde, às soluções operacionais-técnicas individualizáveis para cada ponto a ser provido por enlace de telecomunicação e por laboratório de informática. Tudo isso resumido na equação que exigirá arrôjo administrativo segundo a qual o interesse primordial das prestadoras estará em concluir, satisfatoriamente (mediante a solução de aspectos quantitativo-qualitativo, temporal, e financeiro) os enlaces e os laboratórios, para a percepção correspondente, dos valores ressarcitivos junto ao FUST, e, o dos estabelecimentos de Saúde a serem providos, em Ter, disponibilizados, os serviços de telecom, para os acessos definidos nas metas. Para que isso se realize a contento e de modo recíproco, torna-se imprescindível melhor detalhamento do compromisso da entidade beneficiada Ministério da Saúde no comando, que só ela pode e deve Ter, das providências, junto a cada estabelecimento sob sua coordenação (coordenação do SUS), das exigências estruturais necessárias ao recebimentos dos enlaces e laboratórios de informática. De igual modo, convém que a norma-ANATEL contenha expressa exoneração, a respeito deste compromisso, das operadoras de telecomunicações, que náo poderão ver-se penalizadas com atraso ou perda dos prazos de cumprimento das metas por contribuição de estabelecimentos cuja administração não lhes compete. Sugerimos, portanto, que o detalhamento desta obrigação da entidade beneficiada especificamente o inciso X do art. 6o proposto na CP 325 seja, a tanto, melhor detalhada, inclusive com tópicos que especifiquem os encargos de cada parte, e com exoneração da prestadora do compromisso correspondente, da meta, por eventual desatendimento (ou mal atendimento) da questão infra-estrutural respectiva, ou, pelo menos, que seja tornado expresso que, em relação às questões infra-estruturais da ponta (onde situados os estabelecimentos de saúde), desobriga-se, integralmente, a prestadora de telecomunicações pelo cumprimento (ou suprimento) de omissões ou ações da entidade beneficiada ou de seu estabelecimento que sejam a esta notificadas, comprovadamente, por escrito, para implemento em prazo fixo, servindo o comprovante da notificação da entidade, pela prestadora, como prova, junto à ANATEL, da exoneração da prestadora do respectivo cumprimento da meta, com a correspondente compensação proporcional do ressarcimento a tanto devido. SEXTO COMENTÁRIO: Art. 8o ............. ................ 1o Em função da visão integrada do atendimento em saúde, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados sempre em relação à maior concentração de atendimentos Nota: Sugere-se supressão deste parágrafo primeiro, pela inespecificidade do alcance objetivo da expressão maior concentração de atendimentos , que retira, das metas indicadas nos incisos I a VI do art. 6o , o indispensável cunho de objetividade, ou, alternativamente, sugere-se que, em seguida à expressão maior concentração de atendimentos , seja acrescida expressão que condicione, de modo objetivo, a pré-seleção antes da contratação dos estabelecimentos a serem efetivamente atendidos. Sugerimos, pois, a redação alternativa seguinte: Art. 8o ............. ................ 1o Em função da visão integrada do atendimento em saúde, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados sempre em relação à maior concentração de atendimentos, esta pré-fixada, pela ANATEL, através de relação objetiva e nominal dos citados estabelecimentos SÉTIMO COMENTÁRIO: Art. 8o As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde ESAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação ............. Art. 9o - As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comuicação das Equipes de Saúde da Família ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos................ Nota: Nestes dois dispositivos arts. 8o e 9o, caput náo apenas se irá especificar as metas, em termos quantitativos e temporais, mas, principalmente, se anuncia a definição dos enlaces (serviços digitais por rêde, e de telefonia fixa) em relação a Estabelecimentos de Atendimentos de Saúde e Centrais de Regulação do Atendimento em Saúde, do Sistema Único de Saúde (EAS / CRAS-SUS), e em relação às Equipes Itinerantes de Saúde da Família, do Plano de Saúde da Família (ESF-PSF). Além disso, está feita referência a regiões e micro-regiões onde fixados tais estabelecimentos em todo o país, as quais, com os respectivos estabelecimentos, estarão pré-definidas, segundo a NOAS (Norma Operacional de Assistência em Saúde Portaria 95 / GM-26.01.2001) e NOB (Norma Operacional Básica) do Ministério da Saúde, nos Planos Diretores de cada Secretaria Estadual de Saúde. Sugere-se, portanto, que a redação referencie esta pré-fixação de estabelecimentos, regiões, e normas do Ministério da Saúde, a fim de que se possa, antecipamente, conhecer a limitação e alcance objetivos dos entes que deverão ser atendidos pelos enlaces e laboratórios. A sugestão de nova redação dos arts. 8o e 9o: Art. 8o As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, definidas estas áreas em Plano Diretor de cada Unidade da Federação, nos termos da Norma Operacional Básica e Norma Operacional De Assistência em Saúde, do Ministério da Saúde............ Art. 9o - As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Família ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, definidas estas no Plano de Saúde da Família, do Ministério da Saúde, observando os seguintes critérios e prazos................ OITAVO COMENTÁRIO: Art. 11 ........... 2o As receitas auferidas com o uso tratado no caput, inclusive as decorrentes de remunereação de rêdes, deverão ser consideradas para fins de otimização da utilização dos recursos do FUST, nos termos do disposto neste Plano. Nota: Alude este parágrafo proposto à possibilidade de remuneração das rêdes que se destinarem aos acessos indicados nos arts. 8o e 9o da CP 325. Conforme manifestação inicial desta contribuição, estamos certos de que juridicamente inaceitável a redução de valores do FUST após a contratação. No presente parágrafo, propõe a Consulta que rendimentos obtidos ou auferíveis pela prestadora por remuneração destas rêdes (por interconexão concedida a outras operadoras, por ex.) sejam considerados como fator de otimização do uso dos recuros do FUST, justamente para a sua redução, quando dos reembolsos. Neste aspecto, a norma, portanto, permite interferência, com o estrito valor dos custos objetivos de instalação das rêdes e dos laboratórios de informática nas pontas que, nos termos da Lei 9998 / 2000, deverão ser ressarcidos, à prestadora que com eles se onerar, in integrum de valores outros, remuneratórios por cessão de uso das rêdes. Esta remuneração, em si, não terá, no entanto, jamais o condão de inibir a efetiva concretização do custo estrito com a confecção dos enlaces e dos laboratórios, e nestes está o encargo do Fundo, de ressarcí-los, tanto por tanto. Por esta razão, sugerimos que seja suprimida a previsão do parágrafo segundo do art. 11 da CP 325. Sendo estas as sugestões para acréscimo e modificação do Regulamento objeto da consulta, ponho-me à disposição do Conselho para esclarecimentos que se façam necessários e subscrevo-me, Atenciosamente, Fernando Neto Botelho fernandobotelho@terra.com.br Justificativas contidas no próprio texto da Contribuição 08/11/2001 13:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 325 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde 8315 8 beatriz no artigo 2 deve constar recursos tecnológicos logo após manutenção de acessos. os estados e os municipios não terão condições de prover os equipamentos necessários, inviabilizando o funcionamento da rede prevista 09/11/2001 19:39:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 325 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde 8416 9 SES/PR Artigo 2 Artigo 2 incluindo recursos tecnológicos 12/11/2001 16:52:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 325 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde 8462 10 tlspeg Trata-se de comentário geral ao Plano de Metas para Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde, entendendo-se como plano o instrumento regulatório que visa a definição de métodos, contornos e objetivos relativos ao desenvolvimento da atividades e serviços vinculados ao setor. Preliminarmente e considerando a ampla participação da sociedade propiciada pelo mecanismo de consulta pública, registramos o seguinte questionamento : No Edital do Fust Educação, após o decurso de 5 anos o bem será doado às escolas, como fica no caso do Fust-Saúde ? Haja vista que a Consulta Pública não menciona nada sobre o assunto? Vislumbrando os procedimentos licitatórios futuros tecemos os seguintes comentários ; a) Entendemos que o Plano de Metas deve abordar e dar tratamento separado entre conectividade e equipamentos / informática. b) Os Prazos constantes no capítulo III, artigo 8 , devem ser considerados a partir da data de assinatura de Termo de Adjudicação, utilizando como parâmetro 180 (cento e oitenta dias) contados a partir desta data, assim, ao invés de 100 dias, conforme mencionados no item I deste artigo, passa a vigorar com 180 dias, para instalação e os prazos seguintes da mesma forma. c) Ainda, no que diz respeito aos prazos, sugerimos a adoção como parâmetro o Regulamento de Licitação, a Resolução n. 65, que contempla os prazos; as hipóteses de impugnação e recursos, e / ou outros procedimentos de cunho licitatório, haja vista que a Consulta em questão não menciona tais itens. Não podemos ficar silentes, pois corremos o risco de que a Anatel adote como conteúdo, acerca do assunto, o constante no Edital de Licitação n. 001 / 2001 / SPB Anatel, o qual também não nos beneficia. (os prazos eram muito curtos); d) Sobre os Critérios Para Elaboração da Proposta, sugerimos : (i) Adotar outro parâmetro financeiro ao invés do IGPDI, em decorrência do aumento de risco cambial, garantindo o equilíbrio econômico do contrato; (ii) Excluir e / ou desvincular da Consulta n. 325, os índices estabelecidos pelo PGMU, haja vista que no caso do Fust - Educação houve tal vinculação;(iii) Excluir as penalidades constantes do PGMU e substituir, se for necessário para SLA. e) Para a Elaboração de Cálculo de Ressarcimento, ainda não foi mencionado, mas sugerimos a vinculação do VPR (Valor Presente Ressarcimento) à data da efetiva entrega / execução do serviço contratado. f) Requisitos do projeto: sugerimos alguns esclarecimentos acerca de requisitos básicos para o projeto em questão, são eles: quantidade de equipamentos e acesso; os endereços de instalação; qual o tipo de estabelecimento; necessidade de trafego e descrição macro e micro do programa. Por derradeiro, gostaríamos de fazer um pacote de endereços por prefeitura, pois cada prefeitura dever ser considerada como um kit de endereços de instalação, já que atualmente, a competência para cuidar da saúde tem sido da Prefeitura, e inclusive já existem projetos de gestão plena em trâmite. a justificativa encontra-se inserida no item de contribuição citada acima. 12/11/2001 19:02:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 325 DE 19 DE OUTUBRO DE 2001 Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações no Atendimento em Saúde 8581 11 asousa NOTA TÉCNICA O sistema de saúde brasileiro SUS (Sistema Único de Saúde) possui como princípio básico à universalidade de acesso e integralidade da atenção, sem custos para o usuário. O SUS cobre 75% da população e é responsável por 1.2 milhões de internações hospitalares / ano, 18.9 milhões de consultas médicas / mês, e mais de 100 milhões de procedimentos ambulatoriais / mês. O Sistema oferece cobertura completa, desde imunizações (US$ 0.20) até procedimentos de transplante cardíaco (US$ 40,000.00). O acesso aos serviços públicos de saúde é universal, ainda que exista má distribuição dos serviços no País. As ações realizadas no âmbito do SUS, envolvem aproximadamente 400.000 profissionais de saúde. Desde 1988, a descentralização do sistema de saúde tem crescido, conforme estabeleceu a nova Constituição brasileira. Dos 5600 municípios no País, 600 deles encontram-se em gestão plena do SUS (são responsáveis por toda a prestação dos serviços de saúde na área de atenção básica e alta e média complexidade de atendimento), enquanto 5.000 possuem apenas a gestão da atenção básica. Existem 7800 hospitais no País, 2640 públicos e 5160 privados, destes últimos 4000 são conveniados ao SUS. O País conta com 60.000 unidades básicas de saúde, na sua maioria públicas. A área da saúde é de grande complexidade e demanda o uso de recursos de Telecomunicações, de forma diferenciada de outras áreas sociais, no contexto da administração pública, ou seja, é necessário o uso desses recursos para qualificar e garantir o princípio da integralidade no atendimento da população. Diferentemente de outras área, o cidadão não faz uso diretamente de recursos disponíveis para as ações de saúde, não existindo a figura do auto atendimento em saúde na rede do SUS. Todas as ações realizadas para atender a população / cidadão, dependem diretamente da intermediação do profissional de saúde, sendo este portanto, o usuário final dos recursos disponíveis para o atendimento no sistema de saúde. Para que, de fato, as ações de atendimento à população possam incorporar o uso de protocolos clínicos e de atendimento, é necessário o uso de sistemas de informação, e de telecomunicações sabendo-se que, diversamente das aplicações em áreas comerciais que utilizam tipos de dados simples com transações bem definidas, a área da saúde trabalha com diferentes tipos de dados descritos por vários vocabulários (com diferentes associações entre eles) e possui transações complexas que dependem de cada contexto clínico. Por exemplo, o diagnóstico de algumas patologias não se aplica a pessoas do sexo masculino e, vice-versa. Além das regras específicas de cada um dos contextos clínicos, no Brasil, os sistemas de informação devem ser capazes de incorporar as regras de gestão específicas ao SUS. Estas regras dizem respeito à municipalização da saúde. Por exemplo, pacientes participantes de ações programáticas específicas, em um município, poderão ser encaminhados para determinados estabelecimentos de saúde, localizados em outro município, dependendo do tipo de procedimento solicitado pelo profissional de saúde. Tendo em vista que a atenção básica (o primeiro atendimento ao cidadão) é a porta de entrada do sistema de saúde, os recursos de apoio ao atendimento, devem incorporar conhecimento sobre as ações programáticas, tais como Tuberculose, AIDS, Saúde da Mulher e aquelas específicas para cada região tais como: Malária, Hanseníase, Dengue e outros, como também, os respectivos protocolos de atendimento e encaminhamento para estabelecer os processos de referência e contra referência na rede de saúde. Neste cenário, o uso adequado das tecnologias da informação e telecomunicações, é de vital importância para o SUS, para garantir a descentralização do atendimento ao cidadão no sistema de saúde, ao mesmo tempo em que possibilita a integralidade desse atendimento, mesmo àqueles residentes nas regiões mais remotas do País. O uso de recursos do FUST para garantir acesso dos estabelecimentos de saúde e profissionais no sentido de disponibilizar acesso, processamento, armazenamento e transferência eletrônica de informações relativas ao atendimento da população é de vital importância para a implementação dos programas da área da saúde, conforme estabelecido no art. 3 da portaria n 196 de 17 de abril de 2001 do Ministério das Comunicações e em conformidade com o estabelecido nos incisos IV e V do artigo 5 da Lei n 9.998 de 2000. Art. 3 O PROGRAMA SAÚDE deverá propiciar a modernização dos recursos tecnológicos e a oferta de serviços de telecomunicações, necessários para o desenvolvimento das ações na área de saúde relativas ao atendimento da população, por meio das seguintes atividades: I acesso, processamento e transferência eletrônica de informações, relativas ao atendimento do cidadão; II acesso, processamento armazenamento e transferência eletrônica de informações, envolvendo Centrais de Regulação e Informação em Saúde e a Central de Transplantes de Órgãos; e III coleta, armazenamento e transferência de dados, imagens, gráficos e outras informações de serviços de saúde. Apresentamos, a seguir, dois cenários construídos a partir da utilização de recursos do FUST para atendimento do Programa Saúde. O cenário 1 contém os recursos necessários à implementação do Programa Saúde conforme previsto na Portaria 196 do MC e em termo de referência apresentado pelo Ministério da Saúde ao Ministério das Comunicações. O cenário 2 contém os recursos conforme previsto no PMU, componente desta Consulta Pública n 325 apresentada pela ANATEL. CENÁRIO 1 Neste cenário são considerados os recursos necessários para a implementação com efetividade do Programa Telecomunidade Saúde: RECURSOS Construção das Redes nas EAS Conectividade via Rede Digital de Informação Custeio Telefone (fixo e móvel para o Programa Saúde da Família - PSF) Equipamentos terminais na quantidade necessária para cada um dos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS Impressoras, Handhelds, Scanners e máquinas fotográficas para o PSF; Servidores para Centrais de Regulação do Atendimento a Saúde CRAS ESTIMATIVAS DE RECURSOS NECESSÁRIOS DO FUST Implantação Custeio Total 2002 R$ 215.846.029,38 R$ 21.726.469,64 R$ 237.572.499,02 2003 R$ 210.549.964,14 R$ 41.811.643,73 R$ 252.361.607,87 2004 R$ 208.962.560,15 R$ 61.896.817,81 R$ 270.859.377,96 2005 R$ 0,00 R$ 61.896.817,81 R$ 61.896.817,81 2006 R$ 0,00 R$ 61.896.817,81 R$ 61.896.817,81 TOTAL R$ 635.358.553,67 R$ 249.228.566,80 R$ 884.587.120,47 Obs: Considerando o cenário 1 o Ministério da Saúde está alocando recursos no orçamento de 2002, na ordem de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para capacitação de Recursos Humanos e disponibilização dos protocolos de atendimentos via aplicativos que poderão ser acessados por meio de serviços de telecomunicações. CENÁRIO 2 Neste cenário são considerados os recursos previstos pelo PMU em consulta pública para o Telecomunidade Saúde: RECURSOS Construção das Redes nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde - EAS Conectividade via Rede Digital de Informação Custeio Telefone (fixo e móvel para o Programa Saúde da Família - PSF) ESTIMATIVAS DE RECURSOS NECESSÁRIOS DO FUST Implantação Custeio TOTAL 2002 R$ 7.949.669,45 R$ 18.526.606,35 R$ 26.476.275,80 2003 R$ 6.829.108,63 R$ 35.546.922,38 R$ 42.376.031,01 2004 R$ 7.166.332,36 R$ 52.567.238,42 R$ 59.733.570,78 2005 R$ 0,00 R$ 52.567.238,42 R$ 52.567.238,42 2006 R$ 0,00 R$ 52.567.238,42 R$ 52.567.238,42 TOTAL R$21.945.110,44 R$ 211.755.243,99 R$ 233.720.354,43 Desta forma e considerando: O contexto exposto acima, especificamente no cenário 1, com recursos financeiros condizentes com as disponibilidades do FUST para o Telecomunidade Saúde; O acerto da implantação de uma rede digital de informação para o Sistema Único de Saúde no Brasil; Os benefícios de universalidade e integridade de atendimento que estes recursos propiciarão a cada cidadão atendido pelo SUS; Os benefícios advindos com estes recursos para o treinamento, capacitação e atualização de conhecimentos dos agentes de saúde, através dos meios de educação à distância; O número de cidadãos alcançados por este serviço (ao final do processo, todos os habitantes do país); A ineficácia, do ponto de vista da maioria dos EAS, da implantação de rede de comunicação sem os correspondentes equipamentos que permitam o uso adequado deste recurso; Apresentamos as modificações consideradas fundamentais pelo Ministério da Saúde, à versão do PMU (anexo II) disponível na Consulta Pública n 325 desde 22 / 10 / 2001, considerando a implementação dos serviços componentes do cenário 1, em consonância com a Portaria 196 do MC. Brasília, 06 de novembro de 2001. TELECOMUNIDADE SAÚDE CONSULTA PÚBLICA N 325 JUSTIFICATIVAS P / ALTERAÇÃO DO PMU 04/12/2001 14:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Capítulo I Das Disposições Gerais 8320 12 dfuentes Ï à¡ á > = ? < ì Á 7 ¿ bjbjU U . 7 7 l Ö Ö Ö Ö Ö Ö Ö ê î î î î ú 4 ê / 2 : : : : : : : : o / q / q / q / q / q / q / $ 1 B3 / Ö : : : : : / % D ) : À P r Ì õ 9 Q ô û û û û û û û û û û OJ QJ ^J mH sH mH sH X Y Ó Û õ 7 b t È Ú â 1 Q t û ù ù ô ô ï ï ê ê ô ô ï ï ù ù à à Û Û Û & F & F & F & F & F & F Ö ä 0 B S h q y À Ê ë ò ( J S i u ú õ ë ë ë ë à à ë à à ë ú õ õ õ Û ú õ õ õ & F & F ^ & F & F & F & F u Ï ë $ % D [ m Ü % 1 A H T _ f q ú ú õ õ õ ú ó ó î é ä ä é ä Ú Õ Õ Õ Õ Ú Õ & F & F & F & F & F & F & F & F & F Ò í ( ) : \ ù Y p q r s À Û õ ú ú ú ú ô ï ê è è è ã ã ã ã è è è Ü è è è & F & F & F & F h ^ h & F - P R S r À Ì Í õ 9 Q Z l { ô û û û ö ö ö ö ö ë & F h ^ h & F , 1 h / à=! $ % Ä Ä Ä i 8 @ 8 N o r m a l CJ _H aJ mH sH tH R @ R H e a d i n g 1 $ < @& 5 CJ KH OJ QJ \ ^J aJ T @ T H e a d i n g 2 $ < @& 5 6 CJ OJ QJ \ ] ^J aJ N @ N H e a d i n g 3 $ < @& 5 CJ OJ QJ \ ^J aJ : : H e a d i n g 4 $ @& 5 \ mH sH < A@ò ¡ < D e f a u l t P a r a g r a p h F o n t X Y Ó Û õ 7 b t È Ú â 1 Q t Ö ä 0 B S h q y À Ê ë ò ( J S i u Ï ë $ % D [ m Ü % 1 A H T _ f q Ò í ( ) : \ ù Y p q r s À Û õ - P R S r À Ì Í õ 9 Q Z l { ô 0 ( 0 0 0 0 0 0 0 0 Û 0 Û 0 0 0 7 0 7 0 0 0 0 0 0 Ú 0 0 0 1 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 h 0 h 0 0 0 0 Ê 0 Ê 0 Ê 0 0 0 ( 0 ( 0 ( 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 D 0 [ 0 [ 0 D 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 f 0 f 0 f 0 f 0 f 0 0 0 0 0 0 0 0 0 \ Ï à¡ á > = ? < ì Á 7 ¿ bjbjU U . 7 7 l Ö Ö Ö Ö Ö Ö Ö ê î î î î ú 4 ê / 2 : : : : : : : : o / q / q / q / q / q / q / $ 1 B3 / Ö : : : : : / % D ) : À P r Ì õ 9 Q ô û û û û û û û û û û OJ QJ ^J mH sH mH sH X Y Ó Û õ 7 b t È Ú â 1 Q t û ù ù ô ô ï ï ê ê ô ô ï ï ù ù à à Û Û Û & F & F & F & F & F & F Ö ä 0 B S h q y À Ê ë ò ( J S i u ú õ ë ë ë ë à à ë à à ë ú õ õ õ Û ú õ õ õ & F & F ^ & F & F & F & F u Ï ë $ % D [ m Ü % 1 A H T _ f q ú ú õ õ õ ú ó ó î é ä ä é ä Ú Õ Õ Õ Õ Ú Õ & F & F & F & F & F & F & F & F & F Ò í ( ) : \ ù Y p q r s À Û õ ú ú ú ú ô ï ê è è è ã ã ã ã è è è Ü è è è & F & F & F & F h ^ h & F - P R S r À Ì Í õ 9 Q Z l { ô û û û ö ö ö ö ö ë & F h ^ h & F , 1 h / à=! $ % Ä Ä Ä i 8 @ 8 N o r m a l CJ _H aJ mH sH tH R @ R H e a d i n g 1 $ < @& 5 CJ KH OJ QJ \ ^J aJ T @ T H e a d i n g 2 $ < @& 5 6 CJ OJ QJ \ ] ^J aJ N @ N H e a d i n g 3 $ < @& 5 CJ OJ QJ \ ^J aJ : : H e a d i n g 4 $ @& 5 \ mH sH < A@ò ¡ < D e f a u l t P a r a g r a p h F o n t X Y Ó Û õ 7 b t È Ú â 1 Q t Ö ä 0 B S h q y À Ê ë ò ( J S i u Ï ë $ % D [ m Ü % 1 A H T _ f q Ò í ( ) : \ ù Y p q r s À Û õ - P R S r À Ì Í õ 9 Q Z l { ô 0 ( 0 0 0 0 0 0 0 0 Û 0 Û 0 0 0 7 0 7 0 0 0 0 0 0 Ú 0 0 0 1 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 h 0 h 0 0 0 0 Ê 0 Ê 0 Ê 0 0 0 ( 0 ( 0 ( 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 D 0 [ 0 [ 0 D 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 f 0 f 0 f 0 f 0 f 0 0 0 0 0 0 0 0 0 \ 12/11/2001 11:59:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Capítulo I Das Disposições Gerais 8493 13 tlspeg Contribuição está inserida nos incisos Já está justificada nso incisos 12/11/2001 19:02:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 1º Este Plano estabelece as metas para a universalização de serviços de telecomunicações em estabelecimentos assistenciais de saúde, em conformidade ao disposto no artigo 5 da Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000, e no artigo 6 do Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000. 8494 14 tlspeg Contribuição está nos incisos já está comtemplado nos incisos 12/11/2001 19:02:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 1º Estão compreendidas nos serviços de telecomunicações de que trata o caput, as modalidades de serviços de interesse coletivo essenciais à consecução dos objetivos previstos no art. 5 da Lei n. 9.998 / 2000, que deverão ser exploradas de forma eficiente, nos termos da regulamentação. 8420 15 CTBCTEL Artigo 1 1 Sugestão: Esclarecer o termo eficiente . Artigo 1 1 Justificativa: O termo eficiente é vago e inteiramente subjetivo, podendo gerar dúvidas quanto a sua extensão. Assim permanecendo, pode comprometer a correta interpretação do texto. 12/11/2001 17:27:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 1º Estão compreendidas nos serviços de telecomunicações de que trata o caput, as modalidades de serviços de interesse coletivo essenciais à consecução dos objetivos previstos no art. 5 da Lei n. 9.998 / 2000, que deverão ser exploradas de forma eficiente, nos termos da regulamentação. 8463 16 tlspeg Artigo 1 5 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviços, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação. A revisão das metas será precedida de acordo entre as prestadoras participantes do programa, notadamente caso haja impacto financeiro. A exploração eficiente e os compromissos daquelas que participam do programa e ainda a possibilidade de revisão de metas acarretar ônus não previsto indicam a necessidade de acordo ou alguma forma de participação das prestadoras envolvidas no processo de revisão. 12/11/2001 19:02:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 2º As metas estabelecidas neste Plano estão em conformidade com as políticas, diretrizes gerais e prioridades formuladas pelo Ministério das Comunicações e com os programas, projetos e atividades por ele definidos, nos termos do Decreto n. 3.624 / 2000. 8421 17 CTBCTEL Artigo 1 2 Sugestão: Detalhar sobre quais políticas, diretrizes gerais e prioridades se refere. Artigo 1 2 Justificativa Este parágrafo faz menção a diversas políticas e diretrizes, porém entende-se necessário o detalhamento das mesmas, pois permanecendo como está vem ferir o princípio de que em toda norma não deve conter citações e / ou situações com caráter subjetivo, sob pena de desvirtuar-se de seu objetivo. 12/11/2001 17:27:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 3º Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível à consecução das metas deste Plano, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, serão oriundos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações Fust, observada dotação orçamentária prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual a que se refere o 5 do art.165 da Constituição Federal e os critérios previstos na Lei n. 9.998 / 2000. 8422 18 CTBCTEL Artigo 1 3 Sugestão: Esclarecer o termo exploração eficiente do serviço . Artigo 1 3 Justificativa: O termo exploração eficiente do serviço denota-se subjetivo, fazendo necessário o esclarecimento, pois, a ausência deste, pode acarretar interpretações distorcidas. 12/11/2001 17:27:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 4º Os recursos de que trata o 3 deste artigo serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da Regulamentação. 8464 19 tlspeg Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família É preciso considerar que a prestadora participante necessita dominar conceitos e ações da área de saúde para participar de modo efetivo. O texto da consulta é genérico e o desconhecimento da área de saúde dificulta a formulação de um objeto mais claro. Assim, fazemos a ressalva apenas para deixar claro que é preciso que o objetivo seja mais explícito. Outrossim, os valores referentes à utilização do acesso telefônico não estão previstos como de responsabilidade da unidade ou do Ministério da Saúde, o que é fundamental. 12/11/2001 19:02:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 4º Os recursos de que trata o 3 deste artigo serão repassados às prestadoras de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da Regulamentação. 8525 20 BrTelecom Os recursos de que trata o 3 deste artigo serão repassados às concessionárias de serviços de telecomunicações, em contrapartida à consecução das metas descritas neste plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da Regulamentação. Em vista do disposto no art. 1 do Decreto n 3624 / 2000, deve-se considerar que somente as concessionárias podem utilizar os recursos do FUST. Além do mais, de acordo com a LGT, metas de universalização são atribuíveis somente a prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público. 12/11/2001 21:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 5º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviços, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os ins-trumentos legais, regulamentares e de contratação. 8423 21 CTBCTEL Artigo 1 5 Sugestão: Alterar o texto, tornando mais objetivo e claro. Artigo 1 5 Justificativa: Não se mostra factível, devido a seu teor subjetivo, a possibilidade de revisão pela Anatel do conjunto de metas, pois acarreta insegurança para as prestadoras com relação ao poder discricionário da Anatel em alterar as regras, pré-estabelecidas e aceitas pelas prestadoras, durante a execução das mesmas tendo em vista, ainda, a possibilidade de comprometer a lisura do procedimento ante a ausência de critérios concretos e transparentes a serem adotados. 12/11/2001 17:27:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 5º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviços, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os ins-trumentos legais, regulamentares e de contratação. 8465 22 tlspeg Exclusão do artigo e de seus incisos. Salvo melhor juízo, conforme expresso no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Plano é instrumento regulatório que visa a definição de métodos, contornos e objetivos relativos ao desenvolvimento da atividades e serviços vinculados ao setor. O Plano não tem como escopo definir novos deveres para as prestadoras. 12/11/2001 19:05:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 5º A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviços, dos benefícios alcançados ou ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, poderá propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os ins-trumentos legais, regulamentares e de contratação. 8502 23 telemar Comentário: Sugerimos que qualquer revisão do conjunto de metas, metas complementares ou a antecipação de metas deva ser discutida e realizada com todas as partes envolvidas na contratação dos serviços objeto desta consulta, assim como a sociedade, através do instrumento de Consulta Pública, para nova revisão e / ou adequação do Plano de Metas. As partes envolvidas na contratação dos serviços previstos para o FUST Saúde serão as responsáveis pelo Processo de atendimento, portanto devem participar de alterações no plano de metas, assim como a sociedade, principal beneficiada do processo. Isto vem a enfatizar a prestação eficiente dos serviços, sem qualquer ônus. 12/11/2001 19:18:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8306 24 Worshop BH Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos lógicos e elétricos, além de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações da saúde, incluindo equipamentos de comunicação remota, equipamentos de rede local e equipamentos terminais para utilização pelo usuário final de aplicações a serem ou já disponibilizadas pelas entidades beneficiadas No entendimento do grupo o objeto está incompleto 07/11/2001 17:23:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8314 25 valtencir Disponibilização de equipamentos. Não somente permissão de acesso. Vários municípios no país não possuim condições de adquirir os equipamentos necessários à implantação de um moderno pólo tecnológico, principalmente para gerenciar o Cartão SUS. 09/11/2001 11:03:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8316 26 beatriz artigo 2 constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos, recursos tecnológicos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas, dentro do conceito da modernização, integração e ampliação do atendimento assistencial, voltado para a saúde. os estados e municípios não terão condições de prover os equipamentos necessários, inviabilizando a rede de acesso prevista no Plano. 09/11/2001 19:39:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8331 27 asousa Alterar para: Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e recursos tecnológicos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito da modernização, integração e ampliação do atendimento assistencial, voltado para a saúde. Justificativas apresentadas em NOTA TÉCNICA encaminhada à ANATEL no dia 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:18:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8354 28 WorkshopBH Art. 2 Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e recursos tecnológicos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito da modernização, integração e ampliação do atendimento assistencial, voltado para a saúde, incluindo equipamentos de comunicação remota, equipamentos de rede local(elétrica e lógica) e equipamentos terminais para utilização pelo usuário final de softwares aplicativos a serem disponibilizadas ou já implantados pelas entidades beneficiadas. aprovada no Wrkshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:24:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8397 29 SES/RS Art. 2 - Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e recursos tecnológicos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito da modernização, integração e ampliação do atendimento assistencial, voltado para a saúde. Ampliar os recursos disponíveis nas unidades de saúde 12/11/2001 16:36:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8417 30 SES/PR Art. 2 - Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e recursos tecnológicos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito da modernização, integração e ampliação do atendimento assistencial, voltado para a saúde. Incluir os recursos tecnológicos necessários, pois as unidades de saúde não terão condições de arcar com os custos para aquisição dos equipamentos. 12/11/2001 16:52:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8424 31 CTBCTEL Artigo 2 Sugestão: Conceituar melhor este dispositivo. Artigo 2 Justificativa Observa-se necessário uma melhor conceituação e detalhamento da abrangência deste dispositivo, destacando que quanto mais claro mais adequado, visto que será fundamental a uniformidade de entendimento para elaboração das propostas pelas prestadoras. 12/11/2001 17:27:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8439 32 CONASEMS Alterar para: Art. 2 Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e recursos tecnológicos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito da modernização, integração e ampliação do atendimento assistencial, voltado para a saúde. A saúde no Brasil, vem passando por uma amplo processo de reforma de estado, que exige para o cumprimento da CF e dos princípios por ela emanados a interligação em rede e o acesso pelos diversos pontos e estabelecimentos visando a universalização de recursos de saúde e aumento da qualidade de atenção ao usuário. 12/11/2001 17:59:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8460 33 conass Art. 2 - Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e recursos tecnológicos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito da modernização, integração e ampliação do atendimento assistencial, voltado para a saúde. As unidades de saúde não terão condições de adquirir os recursos tecnológicos necessários para a utilização dos serviços. 12/11/2001 18:33:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8466 34 tlspeg Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família É preciso considerar que a prestadora participante necessita dominar conceitos e ações da área de saúde para participar de modo efetivo. O texto da consulta é genérico e o desconhecimento da área de saúde dificulta a formulação de um objeto mais claro. Assim, fazemos a ressalva apenas para deixar claro que é preciso que o objetivo seja mais explícito. Outrossim, os valores referentes à utilização do acesso telefônico não estão previstos como de responsabilidade da unidade ou do Ministério da Saúde, o que é fundamental. 12/11/2001 19:05:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8503 35 telemar Art. 2 Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos bidirecionais na velocidade de 64 Kbps para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao uso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 1 O fornecimento, instalação, manutenção e atualização dos terminais a serem conectados aos acessos mencionados no caput , bem como a integração e a ampliação do atendimento assistencial são responsabilidade de entidade beneficiada 2 O provimento de recursos relativos aos sistemas de telecomunicações, bem como a manutenção de sua atualidade tecnológica são responsabilidade da entidade contratada. Justificativas: 1. Cada entidade envolvida no programa deverá se responsabilizar pela sua área específica de atuação, de especialidade, e a interpretação incorreta do tema abordado acima pode gerar falta de integração dos serviços, bem como contrariar o disposto na legislação pertinente, em particular no que diz respeito ao artigo 5 , incisos IV e V da Lei 9998 / 2000. 2. Devem ser destacadas em particular as diferenças entre o disposto nos incisos acima mencionados e o determinado no inciso VI relativamente à implantação de acessos incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários , exclusivamente para o caso de estabelecimentos de ensino e bibliotecas. 3. Acessos com canais bidirecionais de 64 Kbps permitem a universalização com maior rapidez e eficiência, permitindo assim a plena prestação eficiente dos serviços (otimizando toda rede já instalada das prestadoras de telecomunicações). 12/11/2001 19:18:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8546 36 abrasco Em vista do que se estabelece no objeto do Plano (Art. 2 ) e em outras partes (Item VII do Art. 3 , Item VIII do Art. 6 , e no Art. 8 ), há certa confusão nas definições e aplicações de acesso público e emprego dos recursos de telesaúde , inclusive porque se pretende articular o emprego da tecnologia de informática e telecomunicação aos EAS e CRAS. Neste sentido, o papel do profissional de saúde e a integração da tecnologia informatizada às suas práticas, assim como do acesso público à informação e à informação e ao saber em saúde, ficaram pouco claras. Ademais, não se faz referência aos requisitos de ética, segurança, privacidade e confidencialidade da informação. Comentário auto-explicativo. 12/11/2001 22:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art 2º Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento assistencial baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações na área de saúde. 8549 37 ezequiel Art. 2 - Constitui o objeto essencial da universalização, tratada neste Plano, a implantação, disponibilidade e manutenção de acessos e recursos tecnológicos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito da modernização, integração e ampliação do atendimento assistencial, voltado para a saúde. A simples garantia de acesso é insuficiente para garantir a conectividade desejada. Há que prever recursos tecnológicos adicionais - terminais, por exemplo, sem os quais corre-se o risco de se perder o investimento não se atingindo o objetivo de conexão. 12/11/2001 22:10:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família. 8332 38 asousa O parágrafo único foi alterado e houve a inclusão de mais um parágrafo: Alterar o parágrafo único para: 1 Estão, compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais e outros recursos tecnológicos que permitam a coleta, armazenamento, visualização, transferência e impressão de dados, textos, imagens e gráficos, rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação para o atendimento do cidadão. 2 Estão, também, compreendidos ao objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para a prestação do serviço móvel, recursos tecnológicos que permitam a comunicação das equipes da saúde da família com os estabelecimentos assistenciais de saúde. Justificativas apresentadas em NOTA TÉCNICA encaminhada à ANATEL no dia 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:18:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família. 8356 39 WorkshopBH O parágrafo único foi alterado e houve a inclusão de mais um parágrafo: Leia-se: 1 Estão, compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais e outros recursos tecnológicos como softwares aplicativos que permitam a coleta, armazenamento, visualização, transferência e impressão de dados, textos, imagens e gráficos, rede local interna (elétrica e lógica) e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação para o atendimento do cidadão. 2 Estão, também, compreendidos ao objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para a prestação do serviço móvel, recursos tecnológicos que permitam a comunicação das equipes da saúde da família com os estabelecimentos assistenciais de saúde. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:27:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família. 8398 40 SES/RS 1 - Estão, compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais e outros recursos tecnológicos que permitam a coleta, armazenamento, visualização, transferência e impressão de dados, textos, imagens e gráficos, rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação para o atendimento do cidadão. 2 - Estão, também, compreendidos ao objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para a prestação do serviço móvel, recursos tecnológicos que permitam a comunicação das equipes da saúde da família com os estabelecimentos assistenciais de saúde. Nas unidades de saúde normalmente não há disponibilidade de equipamentos. Portanto, apenas a linha telefônica não contribuirão para ampliar o acesso da população. 12/11/2001 16:36:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família. 8425 41 CTBCTEL Artigo 2 único Sugestão Esclarecer se os acessos individuais tratados neste parágrafo único serão acessos móveis, através de Serviço Móvel Celular. Artigo 2 único Justificativa O texto não permite um entendimento claro. 12/11/2001 17:27:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família. 8440 42 CONASEMS Alterar para: 1 Estão, compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais e outros recursos tecnológicos que permitam a coleta, armazenamento, visualização, transferência e impressão de dados, textos, imagens e gráficos, rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação para o atendimento do cidadão. 2 Estão, também, compreendidos ao objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para a prestação do serviço móvel, recursos tecnológicos que permitam a comunicação das equipes da saúde da família com os estabelecimentos assistenciais de saúde. A estratégia das ESF são hoje o principal meio de viabilizar a entrada da população no SUS. Esta atenção quase sempre ocorre no domicílio ou em local próximo a ele que não dispõe de meios tecnológicos para registro, processamento, sistematização e divulgação necessários a integralidade da atenção capaz de conferir resolubilidade ao atendimento. 12/11/2001 17:59:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família. 8504 43 telemar Parágrafo 3 . Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais do STFC, para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família, a partir de suas bases de atuação. A capilaridade hoje instalada no STFC permite o acesso das equipes itinerantes tão logo retornem a suas bases. A implementação de outras soluções acarretará, na maioria das áreas abrangidas um acréscimo substancial dos custos envolvidos, pela necessidade do desenvolvimento de soluções específicas em cada caso ou pelo emprego de sistemas de comunicação móvel de alto preço. 12/11/2001 19:18:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família. 8515 44 Rosani Cun Incluir um parágrafo com o seguinte conteúdo: 1 Estão compreendidos, no objeto tratado no caput, os equipamentos terminais e outros recursos tecnológicos que permitam a coleta, armazenamento, visualização, transferência e impressão de dados, textos, imagens e gráficos, rede local e interna e o que for necessário à sua instalação e funcionamento, em especial os dispositivos necessários à adequada alimentação elétrica, conforme detalhado nos instrumentos de contratação para o atendimento do cidadão. As aplicações a serem utilizadas a partir da disponibilização dos serviços adquiridos por meio dos recursos do FUST para a área de saúde estão focadas no atendimento prestado aos usuários de saúde. Assim, e considerando as aplicações já disponíveis e em desenvolvimento pelo Sistema Único de Saúde, a disponibilização de recursos tecnológicos que permitam a coleta, a trandferência, o tratamento e armazenamento das informações de interesse da saúde é condição para o sucesso do projeto. Tal infra-estrutura poderá contribuir para facilitar e qualificar o acesso dos usuários dos serviços de saúde, assim como para potencializar o trabalho dos profissionais do setor. Os ganhos de tais serviços seguramente reverterão em melhoria de atendimento e não serão possíveis sem a garantia dos recursos tecnológicos necessários para as várias atividades previstas. 12/11/2001 19:40:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família. 8526 45 BrTelecom Está compreendida no objeto tratado no caput, a implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, voltados para a comunicação das equipes itinerantes de atendimento em saúde da família, limitada à área de atuação da concessionária . Em vista do disposto no art. 1 do Decreto n 3624 / 2000, deve-se considerar que somente as concessionárias podem utilizar os recursos do FUST. Além do mais, de acordo com a LGT, metas de universalização são atribuíveis somente a prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público. 12/11/2001 21:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 3º Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: 8495 46 tlspeg Art. 3 VII telesaúde: é a provisão de serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distância apresenta-se como fator crítico, tais serviços são providos por profissionais da área de cuidados com a saúde, usando tecnologias de informação e de comunicação, visando o intercâmbio de informações válidas para diagnósticos, prevenção e tratamento de doenças e enfermidades, e a contínua educação de provedores de cuidados com a saúde, assim como para fins de pesquisas e avaliações, tudo no interesse de melhorar a saúde das pessoas e de suas comunidades. Repetimos é preciso definir deixar claro como se dará o fornecimento de equipamentos médicos. 12/11/2001 19:05:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 3º Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes: 8550 47 ezequiel Manter As alterações são nos incisos 12/11/2001 22:10:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I - estabelecimento assistencial de saúde - EAS: denominação genérica que contempla os diferentes ti-pos de unidades assistenciais de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS); 8359 48 WorkshopBH I - estabelecimento assistencial de saúde - EAS: denominação genérica que contempla os diferentes tipos de unidades assistenciais de saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, as unidades próprias, contratadas e conveniadas, dispostas nos diversos níveis de complexidade do sistema (1 ano, 2 ano 3 ano); Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:32:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II - centrais de regulação de atendimento em saúde - CRAS: são unidades que possibilitam o acesso de forma hierarquizada aos serviços de saúde do SUS de acordo com o grau de complexidade dos atendimentos demandados para responder às necessidades do cidadão; 8505 49 telemar Comentário: Sugerimos um maior esclarecimento e especificação da expressão acesso de forma hierarquizada . Sem este esclarecimento não temos como avaliar se este plano de metas é ou não viável de execução, já que sequer sabemos como a hierarquia dos serviço poderá influenciar na topologia da rede. 12/11/2001 19:18:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III - unidade de saúde da família - USF: estabelecimento assistencial de saúde que define o que é uma Unidade Pública Específica para prestação de assistência em atenção contínua e programada nas especiali-dades básicas e com equipe multidisciplinar para desenvolver as atividades que atendam às diretrizes do Pro-grama de Saúde da Família do Ministério da Saúde;
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - equipes de saúde da família - ESF: são equipes itinerantes, multiprofissionais, responsáveis pela assistência integral e contínua a todos os membros da família da população adstrita à unidade básica de saúde; 8333 50 asousa Alterar para: IV - Equipes de Saúde da Família (ESF): são equipes multiprofissionais responsáveis pela assistência integral e contínua à população adstrita a uma Unidade Básica de Saúde prestando assistência tanto no âmbito da unidade quanto do domicílio; Justificativas apresentadas em NOTA TÉCNICA encaminhada à ANATEL no dia 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:18:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - equipes de saúde da família - ESF: são equipes itinerantes, multiprofissionais, responsáveis pela assistência integral e contínua a todos os membros da família da população adstrita à unidade básica de saúde; 8360 51 WorkshopBH IV - Equipes de Saúde da Família (ESF): são equipes multiprofissionais responsáveis pela assistência integral e contínua à população adstrita a uma Unidade Básica de Saúde prestando assistência tanto no âmbito da unidade quanto do domicílio; texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - equipes de saúde da família - ESF: são equipes itinerantes, multiprofissionais, responsáveis pela assistência integral e contínua a todos os membros da família da população adstrita à unidade básica de saúde; 8399 52 SES/RS IV - Equipes de Saúde da Família (ESF): são equipes multiprofissionais responsáveis pela assistência integral e contínua à população adstrita a uma Unidade Básica de Saúde prestando assistência tanto no âmbito da unidade quanto do domicílio; a mesma 12/11/2001 16:36:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - equipes de saúde da família - ESF: são equipes itinerantes, multiprofissionais, responsáveis pela assistência integral e contínua a todos os membros da família da população adstrita à unidade básica de saúde; 8426 53 CTBCTEL Artigo 3 Inciso IV Sugestão: Definir melhor o termo Equipes de Saúde da Família. Explicitar em que casos se enquadram os hospitais e clínicas particulares conveniados ao SUS. Artigo 3 Inciso IV Justificativa: Poderão ocorrer casos em que equipes ligadas ao 3 setor estarão enquadradas como ESF devendo receber o mesmo tratamento? 12/11/2001 17:27:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - equipes de saúde da família - ESF: são equipes itinerantes, multiprofissionais, responsáveis pela assistência integral e contínua a todos os membros da família da população adstrita à unidade básica de saúde; 8441 54 CONASEMS Alterar para: IV - Equipes de Saúde da Família (ESF): são equipes multiprofissionais responsáveis pela assistência integral e contínua à população adstrita a uma Unidade Básica de Saúde prestando assistência tanto no âmbito da unidade quanto do domicílio; ver parágrafo único 12/11/2001 17:59:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - equipes de saúde da família - ESF: são equipes itinerantes, multiprofissionais, responsáveis pela assistência integral e contínua a todos os membros da família da população adstrita à unidade básica de saúde; 8551 55 ezequiel IV - Equipes de Saúde da Família (ESF): são equipes multiprofissionais responsáveis pela assistência integral e contínua à população adstrita a uma Unidade Básica de Saúde prestando assistência tanto no âmbito da unidade quanto do domicílio; A restrição a equipes itinerantes não se justifica, daí a supressão do termo. 12/11/2001 22:10:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V - aglomerados urbanos: entendido como uma região geográfica constituída por um ou mais municí-pios que detém características de pólo de concentração populacional e de busca de serviços de saúde pelo ci-dadão, utilizada pelo Ministério da Saúde; 8506 56 telemar Comentário: É necessário definir melhor e fornecer a listagem dos aglomerados urbanos e das micro-regiões de saúde definidas pelo Ministério da Saúde, para facilitar o trabalho de projeto das redes necessárias. Clarificar o texto 12/11/2001 19:18:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – micro-regiões de saúde: são pequenos aglomerados que formam uma região geográfica constituí-da por um ou mais municípios que detêm característica de concentração de atendimento em busca de servi-ços de saúde pelo cidadão, conforme definição em portaria publicada pelo Ministério da Saúde; 8334 57 asousa Alterar para: VI micro-regiões de saúde: são aglomerados populacionais que formam uma região geográfica constituída por municípios que detêm característica de concentração de serviços de saúde para o cidadão, conforme definidas nos planos diretores de regionalização de cada estado, aprovados de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde; Justificativas apresentadas em NOTA TÉCNICA encaminhada à ANATEL no dia 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:18:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – micro-regiões de saúde: são pequenos aglomerados que formam uma região geográfica constituí-da por um ou mais municípios que detêm característica de concentração de atendimento em busca de servi-ços de saúde pelo cidadão, conforme definição em portaria publicada pelo Ministério da Saúde; 8362 58 WorkshopBH VI micro-regiões de saúde: são aglomerados populacionais que formam uma região geográfica constituída por municípios que detêm característica de concentração de serviços de saúde para o cidadão, conforme definidas nos planos diretores de regionalização de cada estado, aprovados de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde; Texto aprovado no Workshop de belo Horizonte 12/11/2001 15:38:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – micro-regiões de saúde: são pequenos aglomerados que formam uma região geográfica constituí-da por um ou mais municípios que detêm característica de concentração de atendimento em busca de servi-ços de saúde pelo cidadão, conforme definição em portaria publicada pelo Ministério da Saúde; 8400 59 SES/RS VI micro-regiões de saúde: são aglomerados populacionais que formam uma região geográfica constituída por municípios que detêm característica de concentração de serviços de saúde para o cidadão, conforme definidas nos planos diretores de regionalização de cada estado, aprovados de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde; a mesma 12/11/2001 16:36:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – micro-regiões de saúde: são pequenos aglomerados que formam uma região geográfica constituí-da por um ou mais municípios que detêm característica de concentração de atendimento em busca de servi-ços de saúde pelo cidadão, conforme definição em portaria publicada pelo Ministério da Saúde; 8442 60 CONASEMS Alterar para: VI micro-regiões de saúde: são aglomerados populacionais que formam uma região geográfica constituída por municípios que detêm característica de concentração de serviços de saúde para o cidadão, conforme definidas nos planos diretores de regionalização de cada estado, aprovados de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde; Está em andamento no SUS, um amplo processo de reordenamneto de papéis dos entes federados. Tal processo vem sendo desencadeado através de um planejamento envolvendo municípios e estados e consubstanciado em planos diretores de regionalização, que seguem uma regulamentação pactuada entre Ministério da Saúde, Estados e Municípios. 12/11/2001 17:59:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – micro-regiões de saúde: são pequenos aglomerados que formam uma região geográfica constituí-da por um ou mais municípios que detêm característica de concentração de atendimento em busca de servi-ços de saúde pelo cidadão, conforme definição em portaria publicada pelo Ministério da Saúde; 8507 61 telemar Comentário: É necessário definir melhor e fornecer a listagem dos aglomerados urbanos e das micro-regiões de saúde definidas pelo Ministério da Saúde, para facilitar o trabalho de projeto das redes necessárias. Clarificar o texto 12/11/2001 19:21:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – micro-regiões de saúde: são pequenos aglomerados que formam uma região geográfica constituí-da por um ou mais municípios que detêm característica de concentração de atendimento em busca de servi-ços de saúde pelo cidadão, conforme definição em portaria publicada pelo Ministério da Saúde; 8552 62 ezequiel VI micro-regiões de saúde: são aglomerados populacionais que formam uma região geográfica constituída por municípios que detêm característica de concentração de serviços de saúde para o cidadão, conforme definidas nos planos diretores de regionalização de cada estado, aprovados de acordo com a regulamentação do Ministério da Saúde; A definição assim posta está mais de acordo com a realidade do SUS e de sua nova regionalização. Não há que se criar novas definições, que poderão confundir em lugar de acrescentar. 12/11/2001 22:10:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VII – telesaúde: é a provisão de serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distân-cia apresenta-se como fator crítico, tais serviços são providos por profissionais da área de cuidados com a saúde, usando tecnologias de informação e de comunicação, visando o intercâmbio de informações válidas para diagnósticos, prevenção e tratamento de doenças e enfermidades, e a contínua educação de provedores de cuidados com a saúde, assim como para fins de pesquisas e avaliações, tudo no interesse de melhorar a saúde das pessoas e de suas comunidades. 8366 63 WorkshopBH VII telesaúde: é a provisão de serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distância apresenta-se como fator crítico, tais serviços são providos por profissionais da área de cuidados com a saúde, usando tecnologias de informação e de comunicação, visando o intercâmbio de informações válidas para diagnósticos, prevenção e tratamento de doenças e enfermidades, e a contínua educação de provedores de cuidados com a saúde, a organização dos serviços de saúde nos seus diversos níveis de complexidade, assim como para fins de pesquisas e avaliações, tudo no interesse de melhorar a saúde das pessoas e de suas comunidades. Texo aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:43:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VII – telesaúde: é a provisão de serviços ligados aos cuidados com a saúde, nos casos em que a distân-cia apresenta-se como fator crítico, tais serviços são providos por profissionais da área de cuidados com a saúde, usando tecnologias de informação e de comunicação, visando o intercâmbio de informações válidas para diagnósticos, prevenção e tratamento de doenças e enfermidades, e a contínua educação de provedores de cuidados com a saúde, assim como para fins de pesquisas e avaliações, tudo no interesse de melhorar a saúde das pessoas e de suas comunidades. 8476 64 tlspeg 12/11/2001 18:53:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VIII - prestadora contratada: é a prestadora de serviços de telecomunicações, responsável pela consecu-ção de metas de universalização financiadas com recursos do Fust; 8335 65 asousa Foi incluído um item a mais no artigo 3 , totalizando assim 10 itens. Alterara o artigo VIII para: VIII Terminal de Atendimento em Saúde (TAS) - é um recurso tecnológico que permite a utilização de serviços de redes digitais de informações destinadas ao acesso público necessário ao processo assistencial, garantindo a modernização, agilização e continuidade dos mesmos, voltado para a integração do atendimento ambulatorial, de internação, de farmácia, exames e outros. Justificativas apresentadas em NOTA TÉCNICA encaminhada à ANATEL no dia 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:18:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VIII - prestadora contratada: é a prestadora de serviços de telecomunicações, responsável pela consecu-ção de metas de universalização financiadas com recursos do Fust; 8369 66 WorkshopBH Foi incluído um item adicional. Leia-se: VIII Terminal de Atendimento em Saúde (TAS) - é um recurso tecnológico que permite a utilização de serviços de redes digitais de informações destinadas ao acesso público necessário ao processo assistencial, garantindo a modernização, agilização e continuidade dos mesmos, voltado para a integração do atendimento ambulatorial, de internação, de farmácia, exames e outros. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:46:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VIII - prestadora contratada: é a prestadora de serviços de telecomunicações, responsável pela consecu-ção de metas de universalização financiadas com recursos do Fust; 8443 67 CONASEMS Alterar para: VIII Terminal de Atendimento em Saúde (TAS) - é um recurso tecnológico que permite a utilização de serviços de redes digitais de informações destinadas ao acesso público necessário ao processo assistencial, garantindo a modernização, agilização e continuidade dos mesmos, voltado para a integração do atendimento ambulatorial, de internação, de farmácia, exames e outros. A saúde vem integrando os diversos sistemas de informação em saúde através do TAS, inicialmente em municípios piloto do projeto Cartão Nacional de Saúde. Até o momento cerca de 5400 municípios já aderiram ao processo de cadastramento de usuários e estão cadastrando visando a expansão do projeto. O processo vem se desenvolvendo de forma participativa com a construção conjunta de meios que garantam a segurança, durabilidade de equipamentos e sua longevidade necessária face as dificuldades de diversidade de situações nas quais a integração se informações se faz necessária nos municípios brasileiros. 12/11/2001 17:59:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VIII - prestadora contratada: é a prestadora de serviços de telecomunicações, responsável pela consecu-ção de metas de universalização financiadas com recursos do Fust; 8527 68 BrTelecom prestadora contratada: é a concessionária de serviços de telecomunicações, responsável pela consecução de metas de universalização financiadas com recursos do Fust; Em vista do disposto no art. 1 do Decreto n 3624 / 2000, deve-se considerar que somente as concessionárias podem utilizar os recursos do FUST. Além do mais, de acordo com a LGT, metas de universalização são atribuíveis somente a prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público. 12/11/2001 21:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IX - entidade beneficiada: é a entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para a consecução das metas previstas neste Plano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Capítulo II Das Responsabilidades e Deveres
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 4º A consecução dos objetivos evocados no art. 1 deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem com antecedência compatível aos pra-zos fixados. 8427 69 CTBCTEL Artigo 4 Sugestão: Definir estabelecimento de saúde. Artigo 4 Justificativa: O termo estabelecimentos de saúde não está definido no art. 3 onde consta as definições aplicáveis. Portanto, vê-se indispensável o esclarecimento deste termo, inclusive se estão incluídas ou excluídas as CRAS, USF e EAS. 12/11/2001 17:27:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 4º A consecução dos objetivos evocados no art. 1 deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem com antecedência compatível aos pra-zos fixados. 8496 70 tlspeg Art. 4 A consecução dos objetivos evocados no art. 1 deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem ... (com antecedência compatível aos prazos fixados). Como pode a responsabilidade ser conjunta se os direitos e deveres são diferentes? Cada um será responsável na medida de seus deveres e não como uma possibilidade de cobrança indefinida de obrigações indefinidas? (As relações indefinidas são intermináveis). 12/11/2001 19:05:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 4º A consecução dos objetivos evocados no art. 1 deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem com antecedência compatível aos pra-zos fixados. 8508 71 telemar Art. 4 A consecução dos objetivos evocados no artigo 1 deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem disponibilizadas com antecedência compatível aos prazos fixados corrigir o texto 12/11/2001 19:21:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 4º A consecução dos objetivos evocados no art. 1 deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem com antecedência compatível aos pra-zos fixados. 8528 72 BrTelecom A consecução dos objetivos evocados no art. 1 deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas estarem definidas com antecedência compatível aos prazos . A sugestão limitou-se à inclusão da palavra definidas no texto que, aparentemente, estava faltando. 12/11/2001 21:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 4º A consecução dos objetivos evocados no art. 1 deste Plano constitui responsabilidade conjunta de prestadoras contratadas, entidades beneficiadas, estabelecimentos de saúde e usuários atendidos, devendo as condições necessárias para a perfeita consecução das metas, estarem com antecedência compatível aos pra-zos fixados. 8547 73 abrasco Na definição de responsabilidade conjunta não são citados os níveis de gestão do SUS (Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Comissões Intergestores Tripartite e Bipartites, Conselhos NAcional, Estaduais e Municipais de Saúde) . Ademais, a referência que se faz no item I do Art. 6 , tratando-se da responsabilidade da entidade beneficiada sobre a mobilização e coordenação das ações junto às esferas estadual e municipal, não me parece suficiente para assegurar o papel dos gestores estaduais e municipais do SUS na imprescindível coordenação e organização da aplicação dos recursos à melhoria dos serviços e para atendimento das necessidades da população. Nota-se também que não há entidades beneficiadas mas uma única, definida no parágrafo único do Art. 6 como o Ministério da Saúde. A mesma questão emerge do texto do item II do Art. 5 que trata dos deveres da prestadora de coordenar-se junto à entidade beneficiada e demais instituições e usuários envolvidos visando o planejamento, troca de informações e execução das atividades necessárias à superação das metas previstas neste plano. Comentário auto-explicativo. 12/11/2001 22:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 5o Em complemento aos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de ou-torga e autorização, a prestadora contratada assumirá os seguintes deveres: 8477 74 tlspeg Exclusão do artigo e de seus incisos. Salvo melhor juízo, conforme expresso no Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Plano é instrumento regulatório que visa a definição de métodos, contornos e objetivos relativos ao desenvolvimento da atividades e serviços vinculados ao setor. O Plano não tem como escopo definir novos deveres para as prestadoras. 12/11/2001 19:05:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 5o Em complemento aos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de ou-torga e autorização, a prestadora contratada assumirá os seguintes deveres: 8529 75 BrTelecom Em complemento aos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga e autorização, a concessionária contratada assumirá os seguintes deveres: Em vista do disposto no art. 1 do Decreto n 3624 / 2000, deve-se considerar que somente as concessionárias podem utilizar os recursos do FUST. Além do mais, de acordo com a LGT, metas de universalização são atribuíveis somente a prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público. 12/11/2001 21:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 5o Em complemento aos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de ou-torga e autorização, a prestadora contratada assumirá os seguintes deveres: 8548 76 abrasco Convém salientar também pelo menos dois aspectos sobre o que se define nos itens IV e V do Art. 5 e nos Artigos anteriores. Em primeiro lugar, não há referência à necessidade de que os recursos sejam aplicados sob os princípios da universalização, atenção integral, eqüidade e da diminuição das diferenças inter e intra-regionais no acesso aos serviços e ações de saúde (a propósito, ver o 3 do Art. 8 e 2 do Art. 9 ); em segundo lugar, não há referência ao papel dos Conselhos de Saúde nos três níveis de gestão do SUS, na definição de prioridades, na democratização dos mecanismos de acompanhamento e avaliação e no controle social da aplicação de recursos e cumprimento de metas . Comentário auto-explicativo. 12/11/2001 22:07:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I - maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust; 8428 77 CTBCTEL Artigo 5 Inciso I Sugestão Esclarecer a extensão da expressão nível de eficiência na exploração dos serviços dentro do Plano de Metas para a Universalização de Serviços no Atendimento em Saúde. Artigo 5 Inciso I Justificativa Faz-se necessário, pois o entendimento desta expressão é fundamental para que as prestadoras licitantes venham a formular suas propostas. 12/11/2001 17:27:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I - maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para a consecução de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust; 8478 78 tlspeg 12/11/2001 18:53:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II - coordenar-se junto à entidade beneficiada e demais instituições e usuários envolvidos visando o planejamento, troca de informações e execução das atividades necessárias à superação das metas previstas neste plano; 8429 79 CTBCTEL Artigo 5 Inciso II Sugestão Inserir como responsabilidade da entidade beneficiada (Art.6 ) Artigo 5 Inciso II Justificativa A prestadora ficará responsável pela coordenação das atividades a fim de atingimento das metas, porém não poderá ter esta atividade como obrigação de fazer, ficando fragilizada face a falta de empenho de alguma entidade ou usuários na consecução das obrigações impostas a estes. 12/11/2001 17:27:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II - coordenar-se junto à entidade beneficiada e demais instituições e usuários envolvidos visando o planejamento, troca de informações e execução das atividades necessárias à superação das metas previstas neste plano; 8479 80 tlspeg 12/11/2001 18:53:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III - modernizar o serviço objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, proces-sos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias dispo-níveis no mercado; 8307 81 Worshop BH Modernizar o serviço objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveis no mercado e em conformidade com os sistemas e serviços a serem disponibilizados pelas entidades beneficiadas. O grupo entende que a redação está incompleta 07/11/2001 17:32:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III - modernizar o serviço objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, proces-sos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias dispo-níveis no mercado; 8372 82 WorkshopBH Leia-se: III - modernizar o serviço objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias disponíveis no mercado e em conformidade com os softwares aplicativos e serviços disponibilizados pelas entidades beneficiadas. Texto aprovado noWorkshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:51:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III - modernizar o serviço objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, proces-sos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias dispo-níveis no mercado; 8431 83 CTBCTEL Artigo 5 Inciso III Sugestão Explicitar o momento da modernização e em que casos será aplicável. Artigo 5 Inciso III Justificativa A Anatel deve explicitar como e quando será feita a introdução de equipamentos para modernização, sendo que para ser razoável, deverá preceder o momento da instalação e entrega da solução à Entidade, tendo em vista que a desatualização tecnológica não pode ser absorvida como responsabilidade da prestadora. 12/11/2001 17:35:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III - modernizar o serviço objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, proces-sos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias dispo-níveis no mercado; 8480 84 tlspeg 12/11/2001 18:53:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III - modernizar o serviço objeto da universalização, por meio da introdução de equipamentos, proces-sos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade em face das tecnologias dispo-níveis no mercado; 8509 85 telemar III atualizar, quando necessário, os equipamentos, processos e meios para a prestação adequada do serviço de telecomunicações objeto da universalização. Para que a prestação eficiente dos serviços seja efetivada cabe às operadoras contratadas responder por sua área de especialidade, ou seja, equipamentos, processos e meios restritos aos serviços de telecomunicações. 12/11/2001 19:21:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV – garantir a qualidade e disponibilidade dos serviços prestados obedecendo aos requisitos exigíveis, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; 8308 86 Worshop BH Garantir o nível de qualidade dos serviços prestados obedecendo os requisitos definidos pelas entidades beneficiadas, sendo eles : disponibilidade, confiabilidade, desempenho e segurança, conforme detalhado nos instrumentos de contratação. o grupo entede que a proposta está incompleta 07/11/2001 17:35:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV – garantir a qualidade e disponibilidade dos serviços prestados obedecendo aos requisitos exigíveis, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; 8336 87 asousa Alterar para: IV garantir a qualidade e disponibilidade dos serviços prestados obedecendo aos requisitos exigíveis pela Entidade Beneficiada, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:25:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV – garantir a qualidade e disponibilidade dos serviços prestados obedecendo aos requisitos exigíveis, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; 8373 88 WorkshopBH IV garantir os níveis de qualidade, disponibilidade, confiabilidade, desempenho e segurança dos serviços prestados, obedecendo aos requisitos exigíveis pelas Entidades Beneficiadas, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; texto aprovado no Wrkshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:52:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV – garantir a qualidade e disponibilidade dos serviços prestados obedecendo aos requisitos exigíveis, conforme detalhado nos instrumentos de contratação; 8444 89 CONASEMS desconsiderar desconsiderar 12/11/2001 18:07:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V - informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, sobre o cumprimento de metas de univer-salização previstas neste plano. 8337 90 asousa Alterar para: V - informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, segundo requisitos de qualidade e disponibilidade exigíveis e atestados pela Entidade Beneficiada sobre o cumprimento de metas de universalização previstas neste plano; Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:25:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V - informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, sobre o cumprimento de metas de univer-salização previstas neste plano. 8374 91 WorkshopBH V - informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel em conjunto com as entidades beneficiadas, segundo requisitos de qualidade e disponibilidade exigíveis e atestados pela Entidade Beneficiada sobre o cumprimento de metas de universalização previstas neste plano; Texto aprovado no Worksho de Belo Horizonte 12/11/2001 15:54:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V - informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, sobre o cumprimento de metas de univer-salização previstas neste plano. 8401 92 SES/RS V - informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, segundo requisitos de qualidade e disponibilidade exigíveis e atestados pela Entidade Beneficiada sobre o cumprimento de metas de universalização previstas neste plano; a mesma 12/11/2001 16:36:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V - informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, sobre o cumprimento de metas de univer-salização previstas neste plano. 8445 93 CONASEMS desconsiderar desconsiderar 12/11/2001 18:07:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V - informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, sobre o cumprimento de metas de univer-salização previstas neste plano. 8516 94 Rosani Cun Incluir inciso com o seguinte conteúdo: informar e prestar contas, na forma definida pela Anatel, segundo requisitos de qualidade e disponibilidade exigíveis e atestados pela Entidade Beneficiada sobre o cumprimento de metas de universalização previstas neste plano . A participação da entidade beneficiária no acompanhamento e avaliação dos serviços prestados pelas operadoras, inclusive atestando a qualidade dos mesmos, segundo formato e requisitos definidos pela Anatel e previstos no processo de contratação, é condição para a qualidade dos serviços a serem prestados. 12/11/2001 19:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 6º Constituem responsabilidades da entidade beneficiada: 8432 95 CTBCTEL Artigo 6 Sugestão Incluir inciso. Responsabilizar-se pela guarda, conservação e uso dos equipamentos e dispositivos instalados no âmbito da infra-estrutura citada no Inciso X. Artigo 6 Justificativa A operadora contratada não poderá assumir responsabilidades quanto a guarda e conservação dos equipamentos em uso pelas entidades de saúde. 12/11/2001 17:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I - mobilizar e coordenar as ações, necessárias para o atendimento ao disposto neste Plano, junto às es-feras estadual e municipal; 8387 96 WorkshopBH I - mobilizar e coordenar as ações, necessárias para o atendimento ao disposto neste Plano, junto às esferas estadual, municipal e demais entidades conveniadas; Texto aprovado no Wrkshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:11:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II - zelar pelo melhor uso dos serviços objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfei-çoamento contínuo do emprego das telecomunicações e dos recursos tecnológicos voltados para a ampliação e melhoria da qualidade do atendimento assistencial; 8388 97 WorkshopBH II - zelar pelo melhor uso dos serviços objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do emprego das telecomunicações e dos recursos tecnológicos voltados para a ampliação e melhoria da qualidade do atendimento em saúde; Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:14:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III - garantir o acesso do público, conforme definido no inciso anterior, ao atendimento assistencial su-portado pelos serviços objeto deste Plano; 8389 98 WorkshopBH III - garantir o acesso do público, conforme definido no inciso anterior, ao atendimento em saúde suportado pelos serviços objeto deste Plano; texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:17:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - conscientizar e esclarecer os usuários dos serviços objeto de universalização quanto aos seus direi-tos e deveres, em especial no tocante à correta e racional utilização dos serviços e à cooperação no desenvol-vimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V - atender às solicitações da Anatel referentes à implementação, acompanhamento e fiscalização do cumprimento das metas previstas neste plano;
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI - identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos; 8338 99 asousa Alterar para: VI - identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos; Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:25:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI - identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos; 8390 100 WorkshopBH VI - identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos; Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:19:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI - identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos; 8402 101 SES/RS VI - identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos; a mesma 12/11/2001 16:38:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI - identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos; 8446 102 CONASEMS Alterar para: VI - identificar, caracterizar e prestar informações sobre os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde e as Equipes de Saúde da Família que deverão ser atendidos, nos termos deste Plano, bem como os requisitos e necessidades envolvidos; As Centrais de Regulação, são o meio pelo qual busca-se garantir o acesso da população a serviços especializados quando necessário. Ela detem um banco de agendas de serviços e profissionais que podem ser direcionados ao atendimento das demandas e problemas de saúde. Existem muito poucas centrais em operação no País, e sua inclusão impactará o acesso e resolubilidade do sistema de saúde. 12/11/2001 18:07:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VII - garantir a capacitação dos responsáveis pelo atendimento assistencial em saúde e demais envolvi-dos no seu suporte, visando a perfeita utilização dos serviços objeto deste Plano; 8391 103 WorkshopBH VII identificar o quadro pessoal para capacitação nas soluções tecnológicas implementadas no atendimento em saúde e demais envolvidos no seu suporte, visando a perfeita utilização dos serviços objeto deste Plano; Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:22:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VIII- garantir o desenvolvimento e atualização de aplicativos e ferramentas, de forma a explorar ao má-ximo as potencialidades do emprego da telesaúde e dos serviços voltados para o processo assistencial, e permitir a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais caren-tes; 8392 104 WorkshopBH VIII- Elaborar as especificações técnicas e funcionais para o desenvolvimento ou aquisição de softwares aplicativos e ferramentas a serem implementadas, de forma a explorar ao máximo as potencialidades do emprego da telesaúde e dos serviços voltados para o processo assistencial em saúde, e permitir a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais carentes; Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:25:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IX - desenvolver iniciativas que propiciem, observados os prazos contidos neste Plano, a manutenção, em bases auto-sustentadas, do programa, projeto e atividade alavancado com os recursos do Fust; 8393 105 WorkshopBH IX - desenvolver iniciativas que propiciem, observados os prazos contidos neste Plano, a manutenção do programa, projetos e atividades alavancados com os recursos do Fust; texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:28:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Pla-no. 8339 106 asousa Alterar para: X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde EAS e nas Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Plano. Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:25:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Pla-no. 8394 107 WorkshopBH X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde EAS e nas Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Plano. Texto aprovado no Workshop de Beo Horizonte 12/11/2001 16:32:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Pla-no. 8403 108 SES/RS X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde EAS e nas Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Plano. a mesma 12/11/2001 16:38:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Pla-no. 8433 109 CTBCTEL Artigo 6 Inciso X Sugestão Explicitar quanto tempo antes da instalação da solução pelas prestadoras, deverá ser disponibilizado pela Entidade a infra-estrutura necessária à instalação do objeto. Artigo 6 Inciso X Justificativa Considerando que as metas já forma fixadas, a data de disponibilização da infra-estrutura pela entidade também poderá ser fixada, pois, o não estabelecimento de prazo, coloca a prestadora em situação delicada, podendo vir a ter suas metas afetadas diante do não cumprimento pela Entidade dos prazos sob sua responsabilidade. 12/11/2001 17:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Pla-no. 8447 110 CONASEMS Alterar para: X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde EAS e nas Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Plano. ver item VI. 12/11/2001 18:07:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Pla-no. 8510 111 telemar Comentário: A referência a infra-estrutura predial e logística necessária à implantação dos acessos deve ser detalhada. Sugerimos que a mesma referência seja válida para os CRAS e ESF. A prestação eficiente dos serviços passa pela infra-estrutura instalada nas entidades beneficiadas, ou seja, com o correto detalhamento desta infra-estrutura os riscos de atraso e re-trabalho serão minimizados, diminuindo assim o incremento de custos por ausência de informações. 12/11/2001 19:21:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 X - assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação dos acessos compreendidos no objeto deste Pla-no. 8530 112 BrTelecom assegurar a disponibilidade, nos Estabelecimento Assistencial de Saúde - EAS a serem atendidos, de infra-estrutura predial e logística necessárias à implantação e manutenção dos acessos compreendidos no objeto deste Plano. Entende-se que a Entidade Beneficiada deve também prover as condições necessárias à manutenção dos serviços. 12/11/2001 21:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Para fins deste Plano, entende-se por Entidade Beneficiada o Ministério da Saúde. 8395 113 WorkshopBH Parágrafo único. Para fins deste Plano, entende-se por Entidade Beneficiada o Ministério da Saúde e os órgãos gestores do Sistema Único de Saúde(SUS), nos planos federal, estadual e municipal.. texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:34:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 7º Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação, constituem deveres do usuário dos serviços financiados por recursos do Fust:
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I - utilizar de forma correta e racional os serviços colocados à sua disposição;
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização, por parte da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Capítulo III Das Metas de Universalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 8º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8340 114 asousa Alterar para: Art. 8 As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar os meios necessários para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, conforme explicitado no artigo 2o, para os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:25:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 8º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8396 115 WorkshopBH As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar os meios e recursos tecnológicos(acessos lógicos e elétricos) necessários para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, dentro do conceito de integração e ampliação do atendimento em saúde, baseado na modernização dos recursos tecnológicos necessários ao desenvolvimento das ações de saúde, incluindo equipamentos de comunicação remota, equipamentos de rede local e equipamentos terminais para utilização pelo usuário final de softwares aplicativos a serem disponibilizados ou já implantados pelas entidades beneficiadas, conforme explicitado no artigo 2o, para os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS, Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde CRAS e demais componentes não assistenciais envolvidos na estrutura organizacional do SUS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:36:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 8º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8404 116 SES/RS Art. 8 - As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar os meios necessários para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, conforme explicitado no artigo 2o, para os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: a mesma 12/11/2001 16:38:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 8º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8434 117 CTBCTEL Artigo 8 1 Sugestão Deverá ser revisto o critério de medição de cumprimento das metas no que se refere a área de abrangência dos EAS e micro-regiões de saúde. 2 Sugestão Protelação dos Prazos das metas, em 3 (três) meses no mínimo ou definição dos prazos com base na data de assinatura do termo de obrigações a ser firmado com a proponente vencedora. Artigo 8 1 Justificativa Considerando que uma Entidade de Atendimento ou Estabelecimento Assistencial não pode privar o cidadão de atendimento independente se o mesmo reside em uma região ou outra, como será tratada a estrutura divisional da saúde no Brasil que hoje afronta a divisão das telecomunicações em regiões pelo PGO (micro-regiões de saúde). Ainda, como serão mensuradas as metas, tendo em vista que os cidadãos poderão ser atendidos nas proximidades de fronteiras de atendimento entre as operadoras, ficando de difícil entendimento a abrangência dos serviços a serem oferecidos no projeto e o procedimento de aferição das metas. 2 Justificativa Diante da extensão e complexidade do programa, sendo que o mesmo irá abranger instituições de saúde em todo o Brasil, considerando, que as prestadoras licitantes não dispõem até o momento de informações precisas sobre a abrangência do projeto, inclusive informações de números de pontos, entende-se como plausível a dilação do prazo para garantir o cumprimento do pactuado e a razoabilidade do procedimento. Considerando, ainda, o cumprimento dos prazos regulares do procedimento de consulta pública até a elaboração do edital e sessão de apresentação das proposta pelas prestadoras, que pelo nosso entendimento não será inferior há 60 (sessenta) dias, levando-se em conta que após findo o prazo da consulta pública das metas e promulgação do Decreto, abre-se prazo para consulta pública ao edital, com posterior aprovação e divulgação do edital pela Anatel e finalmente à apresentação das propostas em sessão a ser agendada pela Anatel. Considerando, então, todas essas fases ainda por realizar-se, citando que entre a Publicação do Aviso de Licitação no DOU e a data da sessão de apresentação dos documentos e propostas, o prazo não poderá, de acordo com o Regulamento de Licitação da Anatel, ser inferior a 30 (trinta) dias; entendemos não serem plausíveis os prazos constantes neste dispositivo. 12/11/2001 17:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 8º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8448 118 CONASEMS Alterar para: Art. 8 As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar os meios necessários para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, conforme explicitado no artigo 2o, para os Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: ver discussão em item anterior sobre os meios. 12/11/2001 18:07:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 8º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8497 119 tlspeg Art. 8 As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: I trinta por cento dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31 / 07 / 2002: II cem por cento dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31 / 12 / 2002; III pelo menos 1(um) EAS em cada município que participe do Programa de Saúde da Família, até 31 / 12 / 2002; IV trinta por cento dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 12 / 2002; V cem por cento dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 07 / 2003; VI cem por cento dos EAS até 31 / 12 / 2003. 1 Em função da visão integrada do atendimento em saúde, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados sempre em relação à maior concentração de atendimentos. 2 A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as EAS que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospitalar. 3 Visando priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme disposto no inciso II do art.3 do Decreto n. 3.624 / 2000, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados, no que for possível, a cada Unidade da Federação. Queremos apenas reforçar a necessidade de liberdade do participante (a prestadora) na proposta do serviço mais adequado à universalização, isto é, mais adequado ao caso. Isto porque em situações limites como por exemplo nos rincões deste País, a rede digital pode significar uma impedância de prazo e de custo. As redes digitais de informação são aquelas que permitem o acesso a conteúdos diversos, a bancos de dados, a servidores de aplicações, todos operando sobre qualquer plataforma tecnológica, e, tendo, como um dos serviços disponíveis, o acesso à internet. Todas as redes digitais de informação, oferecidas pelas operadoras de telecomunicações ao mercado, são assim definidas e estruturadas. Há uma enorme quantidade de serviços de acesso a aplicações e a conteúdos diversos, já disponíveis no mercado, através de data centers e provedores de serviços de aplicação (ASP s). Por outro lado, vale lembrar que o Brasil vive, atualmente, importantes desafios que dificultam o crescimento econômico, dentre os que se destacam o racionamento de energia elétrica, razão pela qual os editais a serem publicados devem guardar coerência com esta realidade e devem evitar o dirigismo para que não ocorra como ocorreu no caso do FUST escolas, a escolha obrigatória de microcomputadores. O espírito da Lei é o de que a universalização abrange todos os serviços possíveis, como os serviços de acesso a programas e aplicações, que operem em servidores de aplicação e de bancos de dados, conectados às redes de serviços digitais. 12/11/2001 19:06:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 8º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar o acesso para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde EAS e Centrais de Regulação de Atendimento em Saúde - CRAS, localizados em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8511 120 telemar Comentário: A avaliação da viabilidade dos prazos propostos para o atendimento aos EAS e CRAS dependerá do fornecimento prévio da listagem dos mesmos, acompanhada de sua localização geográfica, identificação das micro regiões e aglomerados urbanos a que pertencem, etc. Dependerá também da especificação do tipo de acesso desejado. Sugerimos ainda que os prazos sejam especificados em períodos de tempo contados a partir da data de assinatura do contrato com a prestadora contratada. Clarificar o texto 12/11/2001 19:21:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I – trinta por cento dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31 / 07 / 2002: 8471 121 Marcos Alm Alterar a data para 31 / 12 / 2002. Prazo muito curto em função de eventuais entraves interpostos durante processos licitatórios. 12/11/2001 18:49:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I – trinta por cento dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31 / 07 / 2002: 8531 122 BrTelecom I 30% (trinta por cento) dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31 / 12 / 2002 ; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II – cem por cento dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31 / 12 / 2002; 8472 123 Marcos Alm Alterar a data para 31 / 07 / 2003. Prazo muito curto em função de eventuais entraves interpostos durante os processos licitatórios. 12/11/2001 18:49:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II – cem por cento dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31 / 12 / 2002; 8532 124 BrTelecom II 100% (cem por cento) dos EAS e CRAS, regionais e municipais, localizados em Aglomerados Urbanos, até 31 / 07 / 2003; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III – pelo menos 1(um) EAS em cada município que participe do Programa de Saúde da Família, até 31 / 12 / 2002; 8341 125 asousa Alterar para: III pelo menos 1(uma) Unidade de Saúde da Família, em cada município, até 31 / 12 / 2002; Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:28:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III – pelo menos 1(um) EAS em cada município que participe do Programa de Saúde da Família, até 31 / 12 / 2002; 8406 126 WorkshopBH III pelo menos 1(uma) Unidade de Saúde da Família, em cada município, até 31 / 12 / 2002; texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:38:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III – pelo menos 1(um) EAS em cada município que participe do Programa de Saúde da Família, até 31 / 12 / 2002; 8473 127 Marcos Alm Alterar data para 31 / 07 / 2003. Prazo muito curto em função de eventuais entraves interpostos durante os processos licitatórios. 12/11/2001 18:49:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III – pelo menos 1(um) EAS em cada município que participe do Programa de Saúde da Família, até 31 / 12 / 2002; 8533 128 BrTelecom III pelo menos 1(um) EAS em cada município que participe do Programa de Saúde da Família, até 31 / 07 / 2003; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV – trinta por cento dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 12 / 2002; 8474 129 Marcos Alm Alterar a data para 31 / 07 / 2003. Prazo muito curto em função de eventuais interpostos durante os processos licitatórios. 12/11/2001 18:49:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV – trinta por cento dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 12 / 2002; 8534 130 BrTelecom IV 30% (trinta por cento) dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 07 / 2003; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:40:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V – cem por cento dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 07 / 2003; 8475 131 Marcos Alm Alterar data para 31 / 12 / 2003. Prazo muito curto em função de eventuais entraves durante os processos licitatórios. 12/11/2001 18:49:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V – cem por cento dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 07 / 2003; 8535 132 BrTelecom V 100% (cem por cento) dos EAS, localizados em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 12 / 2003; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:45:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – cem por cento dos EAS até 31 / 12 / 2003. 8481 133 Marcos Alm Alterar data para 31 / 07 / 2004. Prazo muito curto em função de eventuais entraves durante o processo licitatório 12/11/2001 18:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – cem por cento dos EAS até 31 / 12 / 2003. 8536 134 BrTelecom VI 100% (cem por cento) dos EAS até 31 / 07 / 2004. Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:45:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 1º Em função da visão integrada do atendimento em saúde, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados sempre em relação à maior concentração de atendimentos. 8512 135 telemar Comentário: Não está claro o significado da expressão aplicados sempre em relação à maior concentração de atendimentos . Para a priorização das maiores concentrações de atendimento é necessário que a listagem solicitada no comentário relativo ao item anterior contemple também o volume de atendimentos de cada estabelecimento. Sugerimos ainda, que objetivando a prestação mais eficiente do serviço bem com o intuito de propiciar o atendimento dentro dos prazos propostos ao maior número de estabelecimentos, que a priorização leve em conta a disponibilidade existente de acessos tendo em vista que para muitos estabelecimentos já estão disponíveis acessos que atendem ao disposto na consulta pública em questão. 12/11/2001 19:23:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 2º A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as EAS que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar. 8342 136 asousa Alterar para: 2 A implantação dos meios necessários previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as EAS que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospitalar. Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:28:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 2º A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as EAS que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar. 8405 137 SES/RS 2 - A implantação dos meios necessários previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as EAS que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospitalar. a mesma 12/11/2001 16:38:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 2º A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as EAS que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar. 8410 138 WorkshopBH 2 A implantação dos meios necessários previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as EAS que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospitalar. Deverão ser privilegiadas também as áreas de população de maior vulnerabilidade e mais desassistidas em aglomerados urbanos. texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:40:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 3º Visando priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme disposto no inciso II do art.3 do Decreto n. 3.624 / 2000, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados, no que for possível, a cada Unidade da Federação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 9º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Fa-mília ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8343 139 asousa Alterar para: Art. 9 As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar os meios necessários para prestação de serviços, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Família ESF, quando da prestação de assistência fora da Unidade de Saúde da Família em sua área geográfica de atuação, observando os seguintes critérios e prazos: Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:28:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 9º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Fa-mília ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8407 140 SES/RS Art. 9 - As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar os meios necessários para prestação de serviços, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Família ESF, quando da prestação de assistência fora da Unidade de Saúde da Família em sua área geográfica de atuação, observando os seguintes critérios e prazos: a mesma 12/11/2001 16:38:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 9º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Fa-mília ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8411 141 WorkshopBH Art. 9 As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar os meios necessários para prestação de serviços, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Família ESF, quando da prestação de assistência fora da Unidade de Saúde da Família em sua área geográfica de atuação, observando os seguintes critérios e prazos: texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:42:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 9º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Fa-mília ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8435 142 CTBCTEL Artigo 9 Protelação do prazos das Metas Artigo 9 As mesmas constantes do artigo 8 . 12/11/2001 17:35:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 9º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Fa-mília ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8450 143 CONASEMS Alterar para: Art. 9 As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar os meios necessários para prestação de serviços, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Família ESF, quando da prestação de assistência fora da Unidade de Saúde da Família em sua área geográfica de atuação, observando os seguintes critérios e prazos: Conforme item anterior, a maior contribuição do FUST ao acesso dos usuários aos serviços de saúde através da ESF se dará justamente quando a equipe efetuar esse atendimento (o que acontece com grande frequência) fora da unidade de saúde. 12/11/2001 18:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 9º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Fa-mília ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8498 144 tlspeg Art. 9 As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Família ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: I - em trinta por cento das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31 / 07 / 2002; II em cem por cento das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31 / 12 / 2002; III em pelo menos 01(uma) ESF, em cada município, até 31 / 12 / 2002; IV - em trinta por cento das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 12 / 2002; V em cem por cento das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 07 / 2003; VI em cem por cento das ESF até 31 / 12 / 2003; 1 A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as ESF que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar. 2 Visando priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n. 3.624 / 2000, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados, no que for possível, a cada Unidade da Federação. Em relação aos prazos é preciso lembrar que o ano de 2002 é um ano importante no setor de telecomunicações porque estaremos diante da abertura do mercado e do cumprimento de inúmeros compromissos junto ao Poder Concedente. Neste sentido e ainda porque o FUST-escolas encontra-se suspenso, entendemos que os prazos devem ser mais elásticos. Outrossim, a FUST-escolas é a experiência pioneira e enquanto não concretizada, perderemos a oportunidade de absorver a experiência, separando o que é aplicável no programa saúde. 12/11/2001 19:06:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 9º As prestadoras de serviços contratadas deverão implantar acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, que permitam a comunicação das Equipes de Saúde da Fa-mília ESF, localizadas em suas áreas geográficas de prestação, observando os seguintes critérios e prazos: 8513 145 telemar Comentário: Da mesma forma que no artigo 8 a avaliação da viabilidade do atendimento às ESF nos prazos propostos dependerá do fornecimento da listagem prévia das mesmas acompanhada da descrição de suas respectivas áreas de deslocamento. Da mesma forma que no artigo 8 sugerimos que os prazos de atendimento sejam estabelecidos em períodos contados a partir da assinatura dos contratos com as prestadoras contratadas. As metas de universalização se referem a valores relativos, isto é, percentuais sem levar em consideração os seus valores absolutos. Podemos nesse caso trabalhar com ordens de grandeza que inviabilizem o projeto dentro do prazo proposto. Além das quantidades necessárias para a análise, a localização dos estabelecimentos é fator crucial para qualquer dimensionamento e análise da prestação dos serviços de telecomunicações. Apenas com as informações atuais não sabemos se o atendimento será imediato, viável ou até mesmo inviável dentro do prazo proposto. 12/11/2001 19:23:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I - em trinta por cento das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31 / 07 / 2002; 8482 146 Marcos Alm Alterar a data para 31 / 12 / 2002. Prazo muito curto em função de eventuais entraves durante os processos licitatórios. 12/11/2001 18:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 I - em trinta por cento das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31 / 07 / 2002; 8537 147 BrTelecom I - em 30% (trinta por cento) das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31 / 12 / 2002; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:45:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II – em cem por cento das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31 / 12 / 2002; 8483 148 Marcos Alm Alterar data para 31 / 07 / 2003. Prazo muito curto em função de eventuais entraves durante os processos licitatórios. 12/11/2001 18:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 II – em cem por cento das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31 / 12 / 2002; 8538 149 BrTelecom II em 100% (cem por cento) das ESF localizadas em Aglomerados Urbanos, até 31 / 07 / 2003; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:45:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III – em pelo menos 01(uma) ESF, em cada município, até 31 / 12 / 2002; 8484 150 Marcos Alm Alterar data para 31 / 07 / 2003. Prazo muito curto em função eventuais entraves durante os processos licitatórios. 12/11/2001 18:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 III – em pelo menos 01(uma) ESF, em cada município, até 31 / 12 / 2002; 8539 151 BrTelecom III em pelo menos 01(uma) ESF, em cada município, até 31 / 07 / 2003; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:45:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - em trinta por cento das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 12 / 2002; 8485 152 Marcos Alm Alterar data para 31 / 07 / 2003. Prazo muito curto em função eventuais entraves durante os processos licitatórios. 12/11/2001 18:53:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 IV - em trinta por cento das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 12 / 2002; 8540 153 BrTelecom IV - em 30% (trinta por cento) das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 07 / 2003; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:48:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V – em cem por cento das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 07 / 2003; 8490 154 Marcos Alm Alterar data para 31 / 12 / 2003. Prazo muito curto em função eventuais entraves durante o processo licitatório. 12/11/2001 18:55:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 V – em cem por cento das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 07 / 2003; 8541 155 BrTelecom V em 100% (cem por cento) das ESF localizadas em municípios situados em micro-regiões de saúde, até 31 / 12 / 2003; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:48:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – em cem por cento das ESF até 31 / 12 / 2003; 8491 156 Marcos Alm Alterar data para 31 / 07 / 2004. Prazo muito curto em função eventuais entraves durante processo licitatorio. 12/11/2001 18:55:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 VI – em cem por cento das ESF até 31 / 12 / 2003; 8542 157 BrTelecom VI em 100% (cem por cento) das ESF até 31 / 07 / 2004; Dada a quantidade de atendimentos a serem implantados, o prazo proposto, acrescido de seis meses, mostra-se mais adequado. 12/11/2001 21:48:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 1º A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as ESF que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar. 8344 158 asousa Alterar para: 1 A implantação dos meios necessários previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as ESF que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospitalar. Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:28:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 1º A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as ESF que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar. 8408 159 SES/RS 1 - A implantação dos meios necessários previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as ESF que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospitalar. a mesma 12/11/2001 16:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 1º A implantação dos acessos previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as ESF que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospi-talar. 8413 160 WorkshopBH 1 A implantação dos meios necessários previstos neste artigo deverá atender à ordem estabelecida de comum acordo com a entidade beneficiada, privilegiando, sempre que possível, as ESF que prestam atendimento assistencial aos postos avançados de fronteira, aldeias indígenas, assentamentos e navios de assistência hospitalar. Deverão ser privilegiadas também as áreas de população de maior vulnerabilidade e mais desassistidas em aglomerados urbanos. texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:44:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 2º Visando priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme disposto no inciso II do art. 3 do Decreto n. 3.624 / 2000, os percentuais de estabelecimentos previstos neste artigo deverão ser aplicados, no que for possível, a cada Unidade da Federação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Capítulo IV Das Condições de Atendimento
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 10. As metas fixadas no Capítulo III deverão ser cumpridas, pelas prestadoras contratadas, obser-vando-se, além das regras e critérios fixados neste Plano, os requisitos, necessidades e demais condições deta-lhados nos instrumentos de contratação. 8543 161 BrTelecom As metas fixadas no Capítulo III deverão ser cumpridas, pelas concessionárias contratadas, observando-se, além das regras e critérios fixados neste Plano, os requisitos, necessidades e demais condições detalhados nos instrumentos de contratação. Em vista do disposto no art. 1 do Decreto n 3624 / 2000, deve-se considerar que somente as concessionárias podem utilizar os recursos do FUST. Além do mais, de acordo com a LGT, metas de universalização são atribuíveis somente a prestadoras de serviços de telecomunicações em regime público. 12/11/2001 21:48:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Parágrafo único. Os instrumentos de contratação detalharão, dentre outros, os aspectos relativos às es-pecificações e aos quantitativos referentes ao objeto de universalização, além das condições favorecidas de acesso. 8544 162 BrTelecom ESCLARECIMENTO: É necessário explicitar o significado da expressão em condições favorecidas , mencionado no parágrafo único do art. 10 (também no parágrafo único do art. 2 , e nos art. 8 e 9 ). JUSTIFICATIVA: O parágrafo único do artigo 10 define que os instrumentos de contratação detalharão os requisitos, necessidades e condições favorecidas de acesso. Entretanto, entende-se que tais condições devem estar definidas em momento anterior e por meio de norma específica, pois a Administração Pública tem como regra a motivação e objetividade dos atos administrativos. A definição de previsão futura em mero contrato não supre a indispensável normatização de regra genérica inserida no Plano de Metas. 12/11/2001 21:48:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 11. O uso dos acessos, previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust. 8345 163 asousa Alterar para: Art. 11 O uso dos meios necessários previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust. Justificativa conforme NOTA TÉCNICA do Ministério da Saúde encaminhada à ANATEL em 06 / 11 / 2001 12/11/2001 14:28:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 11. O uso dos acessos, previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust. 8409 164 SES/RS Art. 11 - O uso dos meios necessários previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust. a mesma 12/11/2001 16:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 11. O uso dos acessos, previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust. 8414 165 WorkshopBH Art. 11 O uso dos meios necessários previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust. texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 16:46:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Art. 11. O uso dos acessos, previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust. 8451 166 CONASEMS Alterar para: Art. 11 O uso dos meios necessários previstos no Capítulo III deste Plano, para fins distintos daquele previsto no seu art. 2 , observados os termos da Regulamentação, não poderá ser coberto com recursos do Fust. ver item anterior sobre os meios e acessos. 12/11/2001 18:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 1º O uso tratado no caput, inclui o completamento de chamadas envolvendo acessos de quaisquer ser-viços de telecomunicações. 8514 167 telemar 1 O uso tratado no caput, inclui o completamento de chamadas envolvendo acessos de quaisquer serviços de telecomunicações, exceto no que diz respeito aos acessos do STFC disponibilizados para comunicação das ESF. Os terminais disponibilizados para comunicação das ESF destinam-se à comunicação dessas equipes a partir de suas bases de atuação, não devendo ser, portanto, vedado o completamento de chamadas telefônicas por esses terminais. 12/11/2001 19:23:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 § 2º As receitas auferidas com o uso tratado no caput, inclusive as decorrentes de remuneração de redes, deverão ser consideradas para fins de otimização da utilização dos recursos do Fust, nos termos do disposto neste Plano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo 5, inciso VI Garantir a evolução das capacidades das redes de comunicação e de todos os equipamentos de comunicação remota, de rede local e equipamentos terminais para utilização pelo usuário final de aplicações a serem ou já disponibilizadas pelas entidades beneficiadas, envolvidos no processo de universalização. 8309 168 Worshop BH Garantir a evolução das capacidades das redes de comunicação e de todos os equipamentos de comunicação remota, de rede local e equipamentos terminais para utilização pelo usuário final de aplicações a serem ou já disponibilizadas pelas entidades beneficiadas, envolvidos no processo de universalização. Não foi mencionado a inclusão de garantias de manutenção e evolução das redes e dos equipamentos Observação: Este item deve vir após o item V - 07/11/2001 17:40:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo 5, inciso VII A topologia, as redes de comunicação e tecnologia envolvida deverão ser planejadas pela prestadora contratada e as Entidades Beneficiadas considerando-se as realidades locais de cada região de forma a permitir o compartilhamento de recursos com as redes já existentes, otimizando custos e integrando soluções locais já existentes. 8310 169 Worshop BH A topologia, as redes de comunicação e tecnologia envolvida deverão ser planejadas pela prestadora contratada e as Entidades Beneficiadas considerando-se as realidades locais de cada região de forma a permitir o compartilhamento de recursos com as redes já existentes, otimizando custos e integrando soluções locais já existentes. Não foi previsto um processo de planejamento que considere soluções locais já existentes que poderão ser incorporadas, reduzindo assim gastos públicos e otimizando soluções locais. Observação: Este item deve vir após o item V - 07/11/2001 17:45:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo terceiro, inciso X X entidade beneficiada: é a entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para a consecução das metas previstas neste Plano, contemplando as entidades ou órgãos federais, estaduais e municipais de saúde. 8371 170 WorkshopBH X entidade beneficiada: é a entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para a consecução das metas previstas neste Plano, contemplando as entidades ou órgãos federais, estaduais e municipais de saúde. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte 12/11/2001 15:49:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo quinto inciso VI VI Garantir a evolução das capacidades das redes de comunicação e de todos os equipamentos de comunicação remota, de rede local e equipamentos terminais para utilização pelo usuário final de aplicações a serem ou já disponibilizadas pelas entidades beneficiadas, envolvidos no processo de universalização. 8380 171 WorkshopBH VI Garantir a evolução das capacidades das redes de comunicação e de todos os equipamentos de comunicação remota, de rede local e equipamentos terminais para utilização pelo usuário final de aplicações a serem ou já disponibilizadas pelas entidades beneficiadas, envolvidos no processo de universalização. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte Observação: Este item deve vir após o item V - 12/11/2001 15:58:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo Quinto, inciso VII VII A topologia das redes de comunicação e demais tecnologias envolvidas deverão ser planejadas pela prestadora contratada e as Entidades Beneficiadas considerando-se as realidades locais de cada região de forma a permitir o compartilhamento de recursos com as redes já existentes, otimizando custos e integração. 8382 172 WorkshopBH VII A topologia das redes de comunicação e demais tecnologias envolvidas deverão ser planejadas pela prestadora contratada e as Entidades Beneficiadas considerando-se as realidades locais de cada região de forma a permitir o compartilhamento de recursos com as redes já existentes, otimizando custos e integração. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte Observação: Este item deve vir após o item V - 12/11/2001 16:03:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo Quinto, inciso VII VII A topologia das redes de comunicação e demais tecnologias envolvidas deverão ser planejadas pela prestadora contratada e as Entidades Beneficiadas considerando-se as realidades locais de cada região de forma a permitir o compartilhamento de recursos com as redes já existentes, otimizando custos e integração. 8383 173 WorkshopBH VII A topologia das redes de comunicação e demais tecnologias envolvidas deverão ser planejadas pela prestadora contratada e as Entidades Beneficiadas considerando-se as realidades locais de cada região de forma a permitir o compartilhamento de recursos com as redes já existentes, otimizando custos e integração. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte Observação: Este item deve vir após o item V - 12/11/2001 16:03:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo Quinto, Inciso VIII VIII - garantir a disponibilidade de recursos do FUST para o custeio do processo de capacitação dos responsáveis pelo atendimento em saúde e demais envolvidos, conforme perfis dos usuários das tecnologias a serem implementadas, em pelo menos três aspectos: mudança cultural, na ferramenta tecnológica e no suporte, visando a perfeita utilização dos serviços e o pleno atendimento ao processo de universalização, objeto deste Plano; Como recurso para este fim, deve-se considerar como alternativa o processo de capacitação à distância, desde os itens acima assinalados até à Telemedicina. Parágrafo único. A Telemedicina deverá permitir a consulta online, entre o médico do centro de saúde e uma central de especialistas, permitindo assim diagnósticos em tempo real e um constante aperfeiçoamento dos médicos em todas as especialidades. 8384 174 WorkshopBH VIII - garantir a disponibilidade de recursos do FUST para o custeio do processo de capacitação dos responsáveis pelo atendimento em saúde e demais envolvidos, conforme perfis dos usuários das tecnologias a serem implementadas, em pelo menos três aspectos: mudança cultural, na ferramenta tecnológica e no suporte, visando a perfeita utilização dos serviços e o pleno atendimento ao processo de universalização, objeto deste Plano; Como recurso para este fim, deve-se considerar como alternativa o processo de capacitação à distância, desde os itens acima assinalados até à Telemedicina. Parágrafo único. A Telemedicina deverá permitir a consulta online, entre o médico do centro de saúde e uma central de especialistas, permitindo assim diagnósticos em tempo real e um constante aperfeiçoamento dos médicos em todas as especialidades. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte Observação: Este item deve vir após o item V - 12/11/2001 16:05:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo Quinto, inciso IX IX - garantir a disponibilidade de recursos do FUST para o custeio do processo de desenvolvimento, implantação e manutenção de softwares aplicativos, respeitando a autonomia dos estados e municípios, de forma a explorar ao máximo as potencialidades do emprego da telesaúde e dos serviços voltados para o processo assistencial, e permitir a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais carentes; Parágrafo único. Todos os softwares aplicativos desenvolvidos para este programa, em qualquer instância, deverão ter código aberto e propriedade social, dentro do conceito de Software Livre. Estes sotwares aplicativos deverão atender à padrões pré-definidos pelo Ministério da Saúde, e que garantam a independência de plataforma de hardware e Software Básico. Como funcionalidades básicas destes softwares aplicativos, são sugeridas: Agendamento de Consultas, Registro do Atendimento, Controle de Materiais e de Custos, além de dispensação de medicação. 8385 175 WorkshopBH IX - garantir a disponibilidade de recursos do FUST para o custeio do processo de desenvolvimento, implantação e manutenção de softwares aplicativos, respeitando a autonomia dos estados e municípios, de forma a explorar ao máximo as potencialidades do emprego da telesaúde e dos serviços voltados para o processo assistencial, e permitir a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais carentes; Parágrafo único. Todos os softwares aplicativos desenvolvidos para este programa, em qualquer instância, deverão ter código aberto e propriedade social, dentro do conceito de Software Livre. Estes sotwares aplicativos deverão atender à padrões pré-definidos pelo Ministério da Saúde, e que garantam a independência de plataforma de hardware e Software Básico. Como funcionalidades básicas destes softwares aplicativos, são sugeridas: Agendamento de Consultas, Registro do Atendimento, Controle de Materiais e de Custos, além de dispensação de medicação. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte Observação: Este item deve vir após o item V - 12/11/2001 16:08:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 325, de 19 de outubro de 2001 Artigo Quinto, inciso IX IX - garantir a disponibilidade de recursos do FUST para o custeio do processo de desenvolvimento, implantação e manutenção de softwares aplicativos, respeitando a autonomia dos estados e municípios, de forma a explorar ao máximo as potencialidades do emprego da telesaúde e dos serviços voltados para o processo assistencial, e permitir a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais carentes; Parágrafo único. Todos os softwares aplicativos desenvolvidos para este programa, em qualquer instância, deverão ter código aberto e propriedade social, dentro do conceito de Software Livre. Estes sotwares aplicativos deverão atender à padrões pré-definidos pelo Ministério da Saúde, e que garantam a independência de plataforma de hardware e Software Básico. Como funcionalidades básicas destes softwares aplicativos, são sugeridas: Agendamento de Consultas, Registro do Atendimento, Controle de Materiais e de Custos, além de dispensação de medicação. 8386 176 WorkshopBH IX - garantir a disponibilidade de recursos do FUST para o custeio do processo de desenvolvimento, implantação e manutenção de softwares aplicativos, respeitando a autonomia dos estados e municípios, de forma a explorar ao máximo as potencialidades do emprego da telesaúde e dos serviços voltados para o processo assistencial, e permitir a máxima apropriação de ganhos por parte da sociedade, em especial das suas camadas mais carentes; Parágrafo único. Todos os softwares aplicativos desenvolvidos para este programa, em qualquer instância, deverão ter código aberto e propriedade social, dentro do conceito de Software Livre. Estes sotwares aplicativos deverão atender à padrões pré-definidos pelo Ministério da Saúde, e que garantam a independência de plataforma de hardware e Software Básico. Como funcionalidades básicas destes softwares aplicativos, são sugeridas: Agendamento de Consultas, Registro do Atendimento, Controle de Materiais e de Custos, além de dispensação de medicação. Texto aprovado no Workshop de Belo Horizonte Observação: Este item deve vir após o item V - 12/11/2001 16:08:21