Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 04:43:53
 Total Recebidos: 188
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
Consulta Pública nº 323 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N. 323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n. 180, realizada em 10 de outubro de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 10 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o objetivo de administrar eficientemente o espectro de radiofreqüências, tendo em vista constituir-se em um recurso público e limitado; 2) a necessidade de estimular a competição entre empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, com vistas à diversificação e ampliação da oferta dos serviços para os usuários; 3) a Consulta Pública n. 322, de 11 de outubro de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2001, referente à proposta de Revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 10,5 GHz; 4) a oportunidade de obter eventuais contribuições e sugestões sobre a segmentação de blocos de radiofreqüências, diferente daquela constante da tabela A.1, do Anexo A, do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de 3,5 GHz, aprovado pela Resolução n. 164, de 2 de setembro de 1999, face a diversidade de tecnologia disponível no mercado. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 12 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidos até às 18h do dia 7 de novembro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N. 323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Térreo - Biblioteca 70070-940 - Brasília - DF Fax: (61)312-2002 Biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente Substituto
Consulta Pública nº 323 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO N. xxx / 2001 / SPV / ANATEL EDITAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente Renato Navarro Guerreiro, torna público que estará recebendo através da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxxxx de 2001, às :xx:00 horas (xx horas) no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília / DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras pela Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, na forma do disposto neste Edital de Licitação. Esta Licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado para as autorizações. A presente Licitação reger-se-á pela Lei n. 9.472, de 16 julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União DOU de 17 de julho de 1997; pela Lei n. 9.691, de 22 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 23 de julho de 1998, e republicada no DOU de 24 de julho de 1998, que altera a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997; pelo Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n. 2.534, de 2 de abril de 1998, publicado no Diário Oficial da União DOU de 3 de abril de 1998; e pela Regulamentação editada pela ANATEL, em especial, pela Resolução n. 65, de 29 de outubro de 1998, publicada no Diário Oficial da União DOU de 30 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências; pela Resolução n. 164, de 2 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União DOU de 3 de setembro de 1999, que aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Freqüências de 3,5 GHz; pela Resolução n. 191, de 29 de novembro 1999, publicada no Diário Oficial da União DOU de 1 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 10,5 GHz; pela Resolução n. 242, de 30 de novembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União DOU de 5 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações; pela Resolução n. 259, de 19 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 20 de abril de 2001 , que aprova o Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências; e pela Resolução n. 263, de 8 de junho de 2001, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de junho de 2001, que aprova o Plano Geral de Códigos Nacionais PGCN.
Consulta Pública nº 323 1 1. OBJETO 8412 1 izumu Conforme mencionado no ítem 4 do texto inicial da elaboração desta proposta, estamos apresentando a nossa contribuição para alteração do plano de frequência da faixa de 3.5GHz. (Resolução n 164 de 2 / 09 / 1999). Visando otimizar a capacidade dos blocos de radiofrequências face às tecnologias existentes no mercado sugerimos a alteração dos blocos conforme abaixo: 1. FAIXA DE 3450 a 3500 MHz e 3550 a 3600 MHz (PROPOSTA BÁSICA bloco de 3.5MHz) Nesta proposta buscamos diferenciar a quantidade de blocos destinado para a Região em relação a Área de Numeração como identificado no atual plano apresentado no anexo I da CP323. Ou seja, para a Região temos 3 pares de blocos consecutivos perfazendo 10.5MHz e para Área de Numeração temos 2 para de blocos perfazendo 7MHz. Vide plano abaixo. BLOCO : 3.5MHz ESPAÇAMENTO SEMI-DUPLEX : 100MHz CANAIS DE IDA (TERMINAL PARA NODAL) C1 - 3450,25 a 3453,75 MHz C2 - 3453,75 a 3457,25 MHz C3 - 3457,25 a 3460,75 MHz C4 - 3460,75 a 3464,25 MHz C5 - 3464,25 a 3467,75 MHz C6 - 3467,75 a 3471,25 MHz C7 - 3471,25 a 3474,75 MHz D1 - 3474,75 a 3478,25 MHz D2 - 3478,25 a 3481,75 MHz D3 - 3481,75 a 3485,25 MHz D4 - 3485,25 a 3488,75 MHz D5 - 3488,75 a 3492,25 MHz D6 - 3492,25 a 3495,75 MHz D7 - 3495,75 a 3499,25 MHz CANAIS DE VOLTA (NODAL PARA TERMINAL) C1 - 3550,25 a 3553,75 MHz C2 - 3553,75 a 3557,25 MHz C3 - 3557,25 a 3560,75 MHz C4 - 3560,75 a 3564,25 MHz C5 - 3564,25 a 3567,75 MHz C6 - 3567,75 a 3571,25 MHz C7 - 3571,25 a 3574,75 MHz D1 - 3574,75 a 3578,25 MHz D2 - 3578,25 a 3581,75 MHz D3 - 3581,75 a 3585,25 MHz D4 - 3585,25 a 3588,75 MHz D5 - 3588,75 a 3592,25 MHz D6 - 3592,25 a 3595,75 MHz D7 - 3595,75 a 3599,25 MHz Blocos disponíveis para a licitação seriam Consulta Pública 323 anexo I) 1 Licitação Região I, II e III: C1 / C1 e C2 / C2 e C3 / C3 , D5 / D5 e D6 / D6 e D7 / D7 Áreas de Numeração: C4 / C4 e C5 / C5 , D3 / D3 e D4 / D4 2 Licitação Áreas de Numeração: C6 / C6 e C7 / C7 , D1 / D1 e D2 / D2 2. FAIXA DE 3450 a 3500 MHz e 3550 a 3600 MHz (PROPOSTA ALTERNATIVA bloco de 7.0MHz) Nesta proposta alternativa apresentamos blocos de 7.0MHz conforme abaixo: BLOCO : 7.0 MHz ESPAÇAMENTO SEMI-DUPLEX : 100MHz CANAIS DE IDA (TERMINAL PARA NODAL) BLOCO 1 - 3450,25 a 3457,25 MHz BLOCO 2 - 3457,25 a 3464,25 MHz BLOCO 3 - 3464,25 a 3471,25 MHz BLOCO 4 - 3471,25 a 3478,25 MHz BLOCO 5 - 3478,25 a 3485,25 MHz BLOCO 6 - 3485,25 a 3492,25 MHz BLOCO 7 - 3492,25 a 3499,25 MHz BLOCO 1 - 3550,25 a 3557,25 MHz BLOCO 2 - 3557,25 a 3564,25 MHz BLOCO 3 - 3564,25 a 3571,25 MHz BLOCO 4 - 3571,25 a 3578,25 MHz BLOCO 5 - 3578,25 a 3585,25 MHz BLOCO 6 - 3585,25 a 3592,25 MHz BLOCO 7 - 3592,25 a 3599,25 MHz Blocos disponíveis para a licitação seriam Consulta Pública 323 anexo I) 1 Licitação Região I, II e III: C1 / C1 , C7 / C7 Áreas de Numeração: C2 / C2 , C6 / C6 2 Licitação Áreas de Numeração: C3 / C3 , C4 / C4 , C5,C5 Como a maioria das tecnologias disponíveis no mercado são baseadas em canais com largura de banda de múltiplos 1,75MHz e que estão de acordo com a canalização definida pela Recomendação CEPT / ERC / RECOMENDATION 14-03 E14-03 E (Turku 1996, Podebrady 1997) - Anexo B , entendemos que a alteração para blocos de 3.5 ou 7.0MHz em relação aos blocos de 5MHz, atualmente definidos na Resolução 164, proporcionariam um otimização muito maior em termos de capacidade (maior quantidade de portadoras) e número de usuários por estação nodal. Ou seja, o ganho proporcionado com essa melhor otimização do espectro resultaria em uma redução da quantidade de estações nodais assim como de toda a infraestrutura necessária para implementação da mesma, consequentemente tornando mais viável para as operadoras a utilização destas faixas como acesso na implementação de novos serviços. 12/11/2001 16:43:05
Consulta Pública nº 323 1 1. OBJETO 8467 2 TIMBrasil PREÂMBULO. O conjunto de regras propostas pela Anatel nesta Consulta Pública, que tem por objetivo conceder autorizações para o uso de radiofreqüências a fim de consentir que as operadoras ofereçam serviços de banda larga, requer necessariamente uma intervenção que permita maior flexibilidade à estrutura regulamentar. Na verdade, um mercado dinâmica e tecnologicamente avançado que visa implementar com sucesso a difusão de novos serviços e aprimorar os padrões de qualidade a serem garantidos pelas operadoras, tem como pré-requisito aumentar a concorrência no mercado. Considerando o atual cenário do Brasil, o desenvolvimento da concorrência corre o risco de ser prejudicado pela aplicação da Resolução 101 / 99 que, com sua ampla definição de controle e relação de filiação, limita a expansão e os investimentos de várias operadoras, criando, conseqüentemente, um prejuízo para o desenvolvimento do setor de telecomunicações e para os interesses dos usuários finais. Portanto, considerando que o referido limite rigoroso está ultrapassado e que não mais atende às necessidades do mercado, temos como primeira proposta eliminar do texto da Consulta Pública qualquer referência relativa ao mesmo. Esta emenda daria a flexibilidade necessária ao modelo regulamentar e atrairia mais investidores no Brasil e também do exterior pois leva em consideração que a macro economia e o cenário financeiro estão diferentes desde o último ataque aos US, ocorrido no mês de Setembro, ao qual o conjunto de regras antes estabilizado, deverá ser cuidadosamente adaptado à nova situação, tendo os requerimentos de adoção de medidas preparados para o incentivo de novos investimentos, num dos mais dinâmicos e arriscados setores, que é o das Telecomunicações; 12/11/2001 18:37:22
Consulta Pública nº 323 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 8317 3 helmer A concessão do uso das citadas frequências deve ser feito por munícipio e não por regiões (PGO) ou pela numeração telefonica (PGCN). A concessão do uso das citadas frequencias baseado nos dois critérios citados que são por regiões (PGO) ou pela numeração telefonica (PGCN) não é o mais adequado pois: > Não incentivará o atendimento às cidades pequenas. Atendência será as empresas buscarem obter as licenças pensando em atender as cidades grandes e as pequenas que hoje estão carentes de bons serviços de telecomunicações permacerão assim. > A maneira como as outorgas de usos de frequencia está sendo feita mantém um sistema na qual as pequenas e médias empresas que poderiam dar um bom atendimento em cidades pequenas fiquem alijadas desta licitação. Por fim os conceitos de regiões (PGO) e PGCN foram válidos no momento inicial da privatização. Agora estamos em um momento histórico de convergencia de midias e tecnologias e na qual as populações regionais com suas características próprias tem de ser levados em conta. A manutenção do edital nos termos atuais é um engessamento a conceitos de 6 anos atrás que em telecomunicações é muito tempo. É sabido que alguns munícipios tem pouco apelo comercial e por conta disso minha sugestão é quebrar o edital em partes da seguinte maneira: > Munícipios até 30 mil habitantes > Municípios de 30 a 200 mil habitantes > Munícipios de 200 a 500 mil habitantes > Municipios com mais de 500 mil habitantes As cidades que forem sendo deixadas de lado, por não haverem recebido propostas, são incorporadas às cidades de porte maior e próximas na próxima fase do leilão e assim garante-se que todas tenham uma empresa responsável. 10/11/2001 23:20:48
Consulta Pública nº 323 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 8355 4 guilherme Propomos que a licitação seja realizada por área de numeração e por estado, e não por Região, ficando as frequência atribuídas as Regiões atribuídas aos estados . Considerando: - que a licitação das frequências por região favorece aos grandes grupos internacionais, pois somente estes terão de concorrer a disputa de blocos por Região; - que a licitação das frequências por estado permite a participação de grupos de médio porte; - que o usuário tem interesse na prestação de serviços por uma empresa identificada com seu estado e sua realidade; - a designação de uma maior número de blocos de frequência por estado permitiria uma maior interesse na licitação; - que a licitação por estado aumentaria a concorrência, em benefício do usuário; - caso uma empresa deseje prestar o serviço em toda região, esta poderá adquirir na licitação blocos de frequência para todos o estados que compõem a região; Propomos: - que a licitação seja realizada por área de numeração e por estado, e não por Região, ficando as frequência atribuídas as Regiões atribuídas aos estados . 12/11/2001 15:25:37
Consulta Pública nº 323 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 8357 5 tlspeg O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. A proposta visa a adequar o objeto ao conteúdo do item 12.2 que remete para a Lei Geral e ainda para a Resolução 259 o exercício do direito de prorrogação. Lei 9.472 Lei Geral Art. 167. No caso de serviços autorizados, o prazo de vigência será de até vinte anos, prorrogável uma única vez por igual período.Resolução 259 - REGULAMENTO DE USO DO ESPECTRO DE RADIOFREQÜÊNCIASDos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso de Radiofreqüências Art. 56. A prorrogação da autorização de uso de radiofreqüências será efetuada pelo prazosolicitado pelo interessado, observados os seguintes limites:I. no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo de vigência do contrato; eII. no caso de serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para oserviço de telecomunicações ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos. 1 No caso previsto no inciso II, a prorrogação só poderá ser efetuada uma única vez. 2 A prorrogação deverá ser requerida até 3 (três) anos antes do vencimento do prazooriginal, devendo o requerimento ser decidido no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado de seu protocolo junto à Agência. 3 Caso a Agência não se manifeste no prazo de 12 (doze) meses, contado do protocolo dorequerimento referido no parágrafo anterior, a prorrogação restará tacitamente aprovada, nas mesmas condições de operação anteriormente autorizada desde que não contrarie a regulamentação vigente. 12/11/2001 15:28:59
Consulta Pública nº 323 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 8458 6 battistel Reformular a consulta de tal forma que a licitação seja realizada por área de numeração e por estado, e não por Região, ficando as freqüências atribuídas às Regiões atribuídas aos estados. Justificativas: & 61623; que a licitação das frequências por região favorece aos grandes grupos internacionais, pois somente estes terão de concorrer a disputa de blocos por Região; & 61623; que a licitação das freqüências por estado permite a participação de grupos de médio porte; & 61623; que o usuário tem interesse na prestação de serviços por uma empresa identificada com seu estado e sua realidade; & 61623; a designação de uma maior número de blocos de freqüência por estado permitiria uma maior interesse na licitação; & 61623; que a licitação por estado aumentaria a concorrência, em benefício do usuário; & 61623; caso uma empresa deseje prestar o serviço em toda região, esta poderá adquirir na licitação blocos de frequência para todos o estados que compõem a região; 12/11/2001 18:29:58
Consulta Pública nº 323 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 8486 7 mosorio Contribuição 1A: Sobre a Largura de banda dos Blocos: Alterar o Anexo I, com relação à faixa de 10,5 GHz, deixando para esta licitação disponíveis e passíveis de aquisição 3 pares de blocos de 28 MHz: (A1 / A1 + A2 / A2 + A3 / A3 + A4 / A4 ), (B1 / B1 + B2 / B2 + B3 / B3 + B4 / B4 ) e (C1 / C1 + C2 / C2 + C3 / C3 + C4 / C4 ) e 4 pares de blocos de 7 MHz cada um (D1 / D1 , D2 / D2 , D3 / D3 e D4 / D4 ). Contribuição 1B: Sobre as Regiões e Áreas de numeração a serem licitadas: Quando se tratar das licitações para os blocos de 28MHz, (1) sugerimos escolher uma forma mais justa e razoável para ser aglomerar as regiões e as áreas de numeração do que aquela escolhida pela Anatel, que visualiza a população da cidade; a ImpSat sugere que se use o P.I.B. da cidade e / ou região e (2) sugerimos alterar o tempo para se implantar o sistema PMP nas cidades baseado no potencial de crescimento do P.I.B. e não sob forma sugerida pela Anatel que considera que toda e qualquer cidade tenha o tempo de implantação igual; sugerimos que se mantenha o prazo de 18 meses para aquelas cidades com grande potencial de crescimento do P.I.B. e 48 meses para aquelas cidades com pequeno, mas evidente, potencial de crescimento do P.I.B. Justificativa 1A: A Impsat Comunicações Ltda entende que em se fragmentando os blocos de 28 MHz, para a faixa de 10,5 GHz, em sub-blocos de 7 MHz e, conforme expõe o item 2.4 desta consulta pública, limitando a banda de utilização em 28 MHz (14 MHz de ida e 14 MHz de volta), a prestação de serviços em banda larga para o mercado corporativo fica muito questionável em termos de relação custo / benefício, desestimulando, talvez, o emprego deste sistema. Entendemos que a sociedade deve ser atendida em todas as formas de serviços, tanto em banda larga aplicada ao mercado corporativo como em banda estreita para serviços não corporativos e aplicações com sub-taxas de transmissão. Entendemos também que com a licitação de 3 pares de blocos de 28 MHz e 4 pares de blocos de 7 MHz, para a faixa de 10,5 GHz, e mantendo-se a fragmentação em blocos de 5 MHz, para a faixa de 3,5 GHz, os dois tipos de serviços para a sociedade (banda larga e banda estreita) ficam perfeitamente realizáveis sem prejuízo da concorrência, visto que, com uma banda de freqüência mais larga, as prestadoras de serviços terão melhores condições de atendimento e de planejamento de seus sistemas, permitindo a convivência entre elas. Justificativa 1B: Focando na licitação de blocos de 28MHz - que é o caso sugerido pela Impsat e amparado por outros comentários feitos à consulta pública de 322 de 11 de Outubro de 2001 - a Impsat entende que a divisão das regiões e das Áreas de numeração levando-se em consideração a população destas regiões / cidades, não representa a realidade de consumo de aplicações em banda larga (que está baseada no mercado corporativo) das mesmas, sendo o P.I.B. um melhor indicador deste provável consumo. Em outras palavras, não é justificável solicitar atendimento em banda larga a cidades populosas porém com perfil de consumo de banda estreita. Sendo assim, qualquer empresa que deseje fornecer serviço corporativo em banda larga estarão sendo colocadas em uma posição prejudicada e questionável do ponto de vista tecno-econômico, não sendo viável este negócio pois imperativamente deverá implantar sistemas em cidades que certamente não consumirão a banda disponível (28MHz) em momento algum. De maneira similar, entendemos que também é injustificável manter-se o mesmo prazo de atendimento do serviço para cidades com diferentes perfis de potencial de crescimento do P.I.B., assim sendo esta é a justificativa para se colocar diferentes prazos para atendimento da sociedade, pois é razoável prorrogar (comparativamente falando) o prazo de fornecimento de banda larga a cidades com menor potencial de crescimento. Desta forma o investimento que se espera fazer será viável e as metas exeqüíveis. 12/11/2001 18:57:35
Consulta Pública nº 323 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 8517 8 BrTelecom Acrescentar a licitação blocos da faixa de 28GHz. A diversidade nas faixas de freqüências disponíveis para a licitação atenderá todos os nichos de mercado, aumentando a oferta e a competição entre as empresas. A inclusão da faixa de 28 GHz possibilitará a implementação de projetos que se complementam, utilizando-se as soluções tecnológicas disponíveis no mercado internacional. 12/11/2001 20:49:23
Consulta Pública nº 323 1.1 1.1 O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 deste Edital. 8565 9 embratel-1 1.1. O objeto desta Licitação é outorgar autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, conforme Blocos Disponíveis para a Licitação constante do Anexo I, pelo prazo de 15 (quinze) anos, para as Regiões I, II e III, do Plano Geral de Outorgas constantes do Anexo II e para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, constantes do Anexo III, associada à autorização para Exploração de pelo menos um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, relacionados no item 4.2 , respeitado o disposto no subitem 4.2.1, deste Edital. Explicitar melhor quais empresas poderão participar da licitação e operar o serviço. Empresas que têm autorização de mais de um dos serviços especificados no item 4.2 podem solicitar outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, associada à autorização para exploração destes serviços, e não só de um dos serviços. Deve ser ressalvado o caso do subitem 4.2.1, em que fica vedada a apresentação de propostas por empresa concessionária do STFC nas Regiões I, II e III do Plano de Outorgas, para as áreas objeto que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço. 16/11/2001 17:02:06
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8321 10 Lierson A presente licitação disponibiliza para a faixa de 3,5 GHz, 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I) por Região e 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I) para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, e doravante denominada Áreas de Numeração, nos termos deste Edital. Para a faixa de 10,5 GHz, a presente licitação disponibiliza os pares de blocos de 28 MHz A (A / A ) e D (D / D ) por Áreas de Numeração e o par de bloco de 28 MHz B (B / B ) por Região, nos termos deste Edital. Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191 e permitir uma maior competição pelas Áreas de Numeração, que serão de fato as mais procuradas. 12/11/2001 12:51:27
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8352 11 guilherme Propomos que todos os blocos disponíveis na faixa de 3,5 GHz e 10,5GHz sejam licitados em uma só fase; Considerando: - que o espectro disponível na faixa de 3,5 GHz é de 10 pares de blocos de 5MHz e de 20 pares de blocos de 7Mhz na faixa de 10,5 GHz; - que já está destinado às concessionárias e autorizadas de STFC a utilização de 10 pares de blocos na faixa de 3,5GHz (REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DE 3,5 GHz); - que diversas soluções na faixa de 3,5 GHz e de 10,5GHz utilizam múltiplos de blocos de 5MHz; - que a autorização do uso de radiofrequência está associada a autorização para prestação de serviço fixo de telecomunicações para os quais não há nenhum limite no número de autorizadas por área de prestação; - que a disponibilização de um maior número de blocos de frequência aumentaria o interesse de empresas de médio porte nesta licitação; - que o maior número de frequências disponíveis propiciaria uma maior qualidade do serviço e aumentaria a concorrência beneficiando o usuário; - que as frequências licitadas podem ser usadas em diferentes tipos de serviços face a diversidade das soluções dos fornecedores e a flexibilidade das mesmas - que a licitação das frequências em dois processos distintos beneficia os grandes grupos, pois as médias empresas não tem condições de competir na disputa por um menor grupo de frequências; Propomos: - que todos os blocos disponíveis na faixa de 3,5 GHz e 10,5GHz sejam licitados em uma só fase; 12/11/2001 15:22:14
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8415 12 izumu A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 3 pares de blocos de 3.5Mhz (C1 / C1 e C2 / C2 e C3 / C3 , C5 / C5 e C6 / C6 e C7 / C7 anexo I, na faixa de 3.5GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7MHz (A1 / A1 e A2 / A2 , B1 / B1 e B2 / B2 ANEXO I), na faixa de 10.5GHz, por Região. Para as área de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominadas área de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 3,5MHz (C4 / C4 e C5 / C5 , D3 / D3 e D4 / D4 ANEXO I), na faixa de 3.5GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A3 e A4 / A4 , B3 / B3 e B4 / B4 ANEXO I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste edital. Visando adequar a sugestão de modificação do plano de 3.5GHz conforme mencionado anteriormente no ítem 1. 12/11/2001 16:50:53
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8430 13 chimentão 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 01 bloco de 28 MHz , na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 02 blocos de 28 MHz, na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. _A RESOLUÇÃO N 191, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999 aprovou REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS DA FAIXA DE 10,5 GHz, que estabelece, que para municípios com população superior o uso dessa faixa far-ser-á em blocos de 28 MHz; _ A autorizada teria maior flexibilidade na utilização da faixa e possibilidade de uso mais racional do espectro 12/11/2001 17:13:56
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8436 14 ATTLA Item 1.2 Sugerimos a redação abaixo para o item 1.2 da Consulta Pública em referência, que possibilitará uma melhor e mais racional utilização do espectro. 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5,25 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 1, D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 1, B1 / B 1 e B2 / B 2 Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Área de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5,25 MHz (C3 / C 3, D3 / D 3 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3, B4 / B 4 Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. Item 1.2 A sugestão ora apresentada visa garantir o uso mais racional do espectro, cumulado com a maior possibilidade do reuso de freqüências. Além do que, tal sugestão possibilitará redução de custos com a aplicação de tecnologia de modulação otimizada. A utilização de blocos múltiplos de 1,75 MHz, aqui proposta, está em conformidade com a maioria das tecnologias disponíveis no mercado brasileiro e internacional destinadas ao atendimento das demandas previstas para o Brasil. 12/11/2001 17:44:34
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8455 15 battistel : A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. Objetivando uma utilização mais eficiente dos blocos alocados para a faixa de 3,5 GHz e as características dos produtos certificados pela ANATEL, bem como considerando-se que a maioria dos fornecedores tem produtos modulares em 1,75 MHz, o que garantirá uma maior oferta de produtos adequados à esta utilização. 12/11/2001 18:32:11
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8487 16 mosorio A Presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 1 par de blocos de 28 MHz (A1 / A1 + A2 / A2 + A3 / A3 + A4 / A4 ) Anexo I, na faixa de 10,5 GHz por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 pares de blocos de 28 MHz (B1 / B1 + B2 / B2 + B3 / B3 + B4 / B4 ) e (C1 / C1 + C2 / C2 + C3 / C3 + C4 / C4 ) e 4 pares de blocos de 7 MHz (D1 / D1 , D2 / D2 , D3 / D3 e D4 / D4 ), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. Ver justificativa do item 1.1 12/11/2001 18:53:59
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8518 17 BrTelecom No caso de 10,5 GHz sugerimos que a licitação seja de blocos de 28 MHz. No caso da faixa de 10,5 GHz, a licitação deveria ser de blocos de 28 MHz, conforme estava previsto originalmente no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 10,5 GHz. O uso de blocos de apenas 7 MHz em municípios com mais de 200.000 habitantes não faz uso otimizado do espectro e prejudica a oferta de aplicações de faixa larga, reduzindo a capacidade final dos sistemas. O uso de blocos menores que 28 MHz só deveriam se aplicar para municípios pequenos que demandariam menor capacidade final dos sistemas. 12/11/2001 20:49:23
Consulta Pública nº 323 1.2 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 2 , D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 2, B1 / B 1 e B2 / B 2 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Áreas de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5 MHz (C3 / C 3 , D3 / D 3 - Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3 , B4 / B 4 - Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. 8576 18 mleone Sugerimos a redação abaixo para o item 1.2 da Consulta Pública em referência, que possibilitará uma melhor e mais racional utilização do espectro. 1.2 A presente licitação disponibiliza 2 grupos de 2 pares de blocos de 5,25 MHz (C1 / C 1 e C2 / C 1, D4 / D 4 e D5 / D 5 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 2 grupos de 2 pares de blocos de 7 MHz (A1 / A 1 e A2 / A 1, B1 / B 1 e B2 / B 2 Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, por Região. Para as Áreas de Numeração identificadas no PGCN, doravante denominada Área de Numeração, estão disponíveis 2 pares de blocos de 5,25 MHz (C3 / C 3, D3 / D 3 Anexo I), na faixa de 3,5 GHz e 4 pares de blocos de 7 MHz (A3 / A 3, A4 / A 4, B3 / B 3, B4 / B 4 Anexo I), na faixa de 10,5 GHz, nos termos deste Edital. A sugestão ora apresentada visa garantir o uso mais racional do espectro, cumulado com a maior possibilidade do reuso de freqüências. Além do que, tal sugestão possibilitará redução de custos com a aplicação de tecnologia de modulação otimizada. A utilização de blocos múltiplos de 1,75 MHz, aqui proposta, está em conformidade com a maioria das tecnologias disponíveis no mercado brasileiro e internacional destinadas ao atendimento das demandas previstas para o Brasil. 26/11/2001 09:51:53
Consulta Pública nº 323 1.3 1.3 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novas Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, após o término do presente processo licitatório
Consulta Pública nº 323 1.4 1.4 O prazo de 15 (quinze) anos pelo direito de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Ato que conferirá o direito de uso à entidade vencedora de cada etapa desta licitação.
Consulta Pública nº 323 2 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS
Consulta Pública nº 323 2.1 2.1 A outorga de autorização de uso de radiofreqüências é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüências, nas condições legais e regulamentares.
Consulta Pública nº 323 2.2 2.2 A presente licitação será realizada em 3 etapas: 2.2.1 Etapa I: Recebimento dos Documentos de Identificação, Conjunto n. 1, e das Propostas Financeiras, Conjuntos n. 2, 3, 4 e 5, nos termos do presente Edital; 2.2.2 Etapa II: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras relativas aos Conjuntos n. 2 e 4, para a faixa de 3,5 GHz, nos termos do presente Edital; 2.2.3 Etapa III: Abertura, análise e julgamento das Propostas Financeiras relativas ao Conjuntos n. 3 e 5, para a faixa de 10,5 GHz, nos termos do presente Edital.
Consulta Pública nº 323 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 8322 19 Lierson ... na faixa de 3,5 GHz e de um par de blocos de 28 MHz na faixa de 10,5 GHz. Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191. 12/11/2001 12:51:27
Consulta Pública nº 323 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 8346 20 schaimberg Propomos a revisão da segmentação e distribuição dos blocos descritos conforme disposto nos comentários ao Anexo I. - Baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados. - Baixa eficiência do espectro quando os equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz são aplicados. Para os pares de blocos individuais (C3 / C 3, C4 / C 4, C5 / C 5, D1 / D 1, D2 / D 2, D3 / D 3) a ineficiência chega a 30% do espectro disponível, enquanto para os pares de blocos agregados (C1 / C 1 e C2 / C 2, D4 / D 4 e D5 / D 5) a ineficiência chega a 12,5% do espectro disponível. 12/11/2001 15:18:33
Consulta Pública nº 323 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 8418 21 izumu Cada proponente e sua controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de três pares de blocos de 3,5MHz para a faixa de 3,5GHz e de um grupo de dois pares de 7MHz na faixa de 10.5GHz. Visando adequar a sugestão de modificação do plano de 3.5GHz conforme mencionado anteriormente no ítem 1. 12/11/2001 16:53:48
Consulta Pública nº 323 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 8437 22 ATTLA Item 2.3 (Possibilitar a Participação de Consórcios) Sugerimos que seja permitido, diante da licitação em comento, a participação de consórcios legalmente constituídos. Desta forma sugerimos a seguinte redação: 2.3. Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, ou ainda, consórcios legalmente constituídos, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. Item 2.3 (Possibilitar a Participação de Consórcios) A participação de consórcios de empresas abriria a possibilidade de atrair um maior número de empresas interessadas em realizar investimentos para a prestação de serviços de telecomunicações, baseados em tecnologias LMDS. 12/11/2001 17:47:36
Consulta Pública nº 323 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 8468 23 TIMBrasil 2.3.1- Para fins desta Licitação, consideram- se as definições estabelecidas no artigo 15 do Plano geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n . 2.534 de 02 de Abril de 1998. De acordo com nossos comentários anteriores apresentados no preâmbulo e considerando que os limites propostos nesta Consulta Pública pela Anatel correm o risco de prejudicar a possibilidade de várias operadoras participarem da Licitação, consideramos necessário alterar a estrutura proposta. Na nossa opinião, a melhor solução para estar em conformidade com o dinamismo do setor de Telecomunicações - Que não aceita restrições tão pesadas e penalizantes - é eliminar do texto da Consulta Pública a referida à Res. 101 / 2000. 12/11/2001 18:37:22
Consulta Pública nº 323 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 8488 24 mosorio Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 1 par de blocos de 28 MHz na faixa de 10,5 GHz. Ver justificativa do item 1.1 12/11/2001 18:53:59
Consulta Pública nº 323 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 8519 25 BrTelecom Disponibilizar todos os blocos de freqüências, caso seja mantida a licitação de blocos só nas faixas de freqüências de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Reiteramos o comentário feito no item 1.2 para a faixa de 10,5 GHz. O atendimento de serviços de broadband a todos os nichos de clientes em grandes municípios demanda uma banda maior que a ofertada. 12/11/2001 20:49:23
Consulta Pública nº 323 2.3 2.3 Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. 2.3.1 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n. 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel. 8577 26 mleone Sugerimos que seja permitido, diante da licitação em comento, a participação de consórcios legalmente constituídos. Desta forma sugerimos a seguinte redação: 2.3. Cada Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, ou ainda, consórcios legalmente constituídos, poderão ser vencedoras, por Região, somente para um grupo de dois pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de um grupo de dois pares de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz. A participação de consórcios de empresas abriria a possibilidade de atrair um maior número de empresas interessadas em realizar investimentos para a prestação de serviços de telecomunicações, baseados em tecnologias LMDS. 26/11/2001 09:51:53
Consulta Pública nº 323 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20 MHz e maior do que 28 MHz, respectivamente 8323 27 Lierson ... na faixa de 3,5 GHz e de 28 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem ... Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191. 12/11/2001 12:51:27
Consulta Pública nº 323 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20 MHz e maior do que 28 MHz, respectivamente 8347 28 schaimberg Propomos a revisão da segmentação e distribuição dos blocos descritos conforme disposto nos comentários ao Anexo I. - Baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados. - Baixa eficiência do espectro quando os equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz são aplicados. Para os pares de blocos individuais (C3 / C 3, C4 / C 4, C5 / C 5, D1 / D 1, D2 / D 2, D3 / D 3) a ineficiência chega a 30% do espectro disponível, enquanto para os pares de blocos agregados (C1 / C 1 e C2 / C 2, D4 / D 4 e D5 / D 5) a ineficiência chega a 12,5% do espectro disponível. 12/11/2001 15:18:33
Consulta Pública nº 323 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20 MHz e maior do que 28 MHz, respectivamente 8381 29 izumu Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 3,5MHz que totalizem uma faixa maior que 24,5 MHz na faixa de 3,5GHz e maior que 28MHz na faixa de 10,5GHz. Visando adequar a sugestão de modificação do plano de 3.5GHz conforme mencionado anteriormente no ítem 1. 12/11/2001 16:56:11
Consulta Pública nº 323 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20 MHz e maior do que 28 MHz, respectivamente 8489 30 mosorio Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20 MHz (10 MHz de ida e 10 MHz de volta). Ver justificativa do item 1.1 12/11/2001 18:53:59
Consulta Pública nº 323 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20 MHz e maior do que 28 MHz, respectivamente 8520 31 BrTelecom Suprimir este item. Conforme já comentamos será necessário o uso de blocos de freqüências maiores. 12/11/2001 20:49:23
Consulta Pública nº 323 2.4 2.4 Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20 MHz e maior do que 28 MHz, respectivamente 8566 32 embratel-1 2.4. Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz e de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz que totalizem uma faixa maior do que 20+20 MHz e maior do que 28+28 MHz, respectivamente. Deixar claro que se trata de sistemas do tipo FDD, com blocos de ida e de volta. 16/11/2001 17:02:06
Consulta Pública nº 323 2.5 2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, atender, em até 18 meses, no mínimo, as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes. 2.5.1 Na Área de Numeração onde não existem capitais ou Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, a Proponente vencedora deverá atender, em até 18 meses, pelo menos um dos Municípios desta Área. 2.5.2 Para fins do disposto no item 2.5 considerar-se-á como atendimento das capitais de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, a disponibilização de acessos ao sistemas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, que deverá ser comprovada com pelo menos um contrato assinado. 8318 33 helmer A proponente vencedora tem 18 meses para atender a área que obteve autorização. Favor verificar meus comentários do item 1.1 10/11/2001 23:20:48
Consulta Pública nº 323 2.5 2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, atender, em até 18 meses, no mínimo, as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes. 2.5.1 Na Área de Numeração onde não existem capitais ou Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, a Proponente vencedora deverá atender, em até 18 meses, pelo menos um dos Municípios desta Área. 2.5.2 Para fins do disposto no item 2.5 considerar-se-á como atendimento das capitais de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, a disponibilização de acessos ao sistemas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, que deverá ser comprovada com pelo menos um contrato assinado. 8353 34 guilherme Propomos a alteração dos compromissos de abrangência dos itens 2.5 e 2.5.1 de 18 meses para 24 meses. Considerando - que o prazo para implantação de uma nova rede de telecomunicações é um processo bastante complexo; - que a nova prestadora depende dos meios de transmissão e facilidades de outras empresas; - que existe uma grande dificuldade na interconexão de novas redes; - que o investimento necessário para instalação de uma nova rede de telecomunicações em uma cidade é alto; - que é interesse da prestadora atender os mercados de forma mais rápida possível para obter mais receitas, quando viável tecnicamente; - que existe uma grande dificuldade na obtenção de financiamentos tanto junto a credores privados quanto a bancos federais; - que as prestadoras de serviços de telecomunicações já instaladas ainda estão realizando o processo de atendimento de novas localidades; Propomos: Alteração dos compromissos de abrangência dos itens 2.5 e 2.5.1 de 18 meses para 24 meses. 12/11/2001 15:24:08
Consulta Pública nº 323 2.5 2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, atender, em até 18 meses, no mínimo, as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes. 2.5.1 Na Área de Numeração onde não existem capitais ou Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, a Proponente vencedora deverá atender, em até 18 meses, pelo menos um dos Municípios desta Área. 2.5.2 Para fins do disposto no item 2.5 considerar-se-á como atendimento das capitais de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, a disponibilização de acessos ao sistemas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, que deverá ser comprovada com pelo menos um contrato assinado. 8457 35 battistel A proponente vencedora se compromete, na área de prestação que lhe for autorizada, atender e, até 36 meses, no mínimo, as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes. Item 2.5.1 : Na área de numeração onde não existem capitais ou municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, a Proponente vencedora deverá atender, em até 36 meses, pelo menos um dos municípios desta área. Justificativa do item 2.5 e 2.5.1: & 61623; que o prazo para implantação de uma nova rede de telecomunicações é um processo bastante complexo; & 61623; que a nova prestadora depende dos meios de transmissão e facilidades de outras empresas; & 61623; que existe uma grande dificuldade na interconexão de novas redes; & 61623; que o investimento necessário para instalação de uma nova rede de telecomunicações em uma cidade é alto; & 61623; que é interesse da prestadora atender os mercados de forma mais rápida possível para obter mais receitas, quando viável tecnicamente; & 61623; que existe uma grande dificuldade na obtenção de financiamentos tanto junto a credores privados quanto a bancos federais; & 61623; que as prestadoras de serviços de telecomunicações já instaladas ainda estão realizando o processo de atendimento de novas localidades. 12/11/2001 18:29:11
Consulta Pública nº 323 2.5 2.5 A Proponente vencedora se compromete, na Área de Prestação que lhe for autorizada, atender, em até 18 meses, no mínimo, as capitais de Estado, o Distrito Federal e os Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes. 2.5.1 Na Área de Numeração onde não existem capitais ou Municípios com população maior ou igual a 500.000 habitantes, a Proponente vencedora deverá atender, em até 18 meses, pelo menos um dos Municípios desta Área. 2.5.2 Para fins do disposto no item 2.5 considerar-se-á como atendimento das capitais de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, a disponibilização de acessos ao sistemas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, que deverá ser comprovada com pelo menos um contrato assinado. 8521 36 BrTelecom Restringir este item apenas para os casos onde a outorga dos blocos de freqüência for para as áreas de numeração identificadas no PGCN. Quando a adjucação for para toda uma região o compromisso de atendimento exigido é muito grande. Deve ser considerado que aplicações de banda larga podem ser oferecidas por outros meios tecnológiocos e que as plataformas wireless são mais uma alternativa e que tais soluções podem ser combinadas. O uso da solução wireless será bastante atrativa em determinadas condições topográficas, de concentração de clientes, entre outras. Dessa forma, a prestadora do serviço não necessariamente ofertará o serviço somente por meio da solução wireless. Os serviços listados no item 4.2 não são dependentes de radiofreqüências para serem prestados. Concluindo, soluções diversas poderão ser combinadas para a oferta dos serviços. A exigência de atendimento em até 18 meses de todas as capitais e / ou municípios com população maior ou igual a a 500.000 habitantes é demasiada apertada. 12/11/2001 20:49:23
Consulta Pública nº 323 2.6 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso. 8351 37 guilherme EXCLUIR O ITEM. CONSIDERANDO : - a realidade do mercado brasileiro e as grandes diferenças sociais existentes entre cidades dentro de um mesmo estado; - que o valor a ser pago pela autorização de uso de radiofrequência corresponde a toda área de atuação (Região ou Área de Numeração); - que o prazo da autorização do uso de radiofrequência é de 15 anos; - o volume de investimentos necessários para implantação de uma rede em novas localidades; - a dificuldade de se captar recursos para financiamento de novos projetos; - que o atendimento a cidades de médio e pequeno porte é feito de modo progressivo pois é necessário que a empresa já tenha um determinado nível de receita (quantidade de clientes) para realização de novos investimentos; - que já existem metas estabelecidas no edital para serem cumpridas pelas prestadoras - que não está prevista nenhuma indenização em relação aos municípios para os quais as prestadoras perderão a exclusividade; - a demanda por serviços de telecomunicações reflete a realidade sócio-econômica do país podendo ser influenciada por uma crise econômica; Propomos: A exclusão do item 2.6 do Edital 12/11/2001 15:19:15
Consulta Pública nº 323 2.6 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso. 8454 38 battistel Excluir este item do Edital Justificativa: & 61623; a realidade do mercado brasileiro e as grandes diferenças sociais existentes entre municípios dentro de um mesmo estado; & 61623; que o valor a ser pago pela autorização de uso de radiofrequência corresponde a toda área de atuação (Região ou Área de Numeração); & 61623; que o prazo da autorização do uso de radiofrequência é de 15 anos; & 61623; o volume de investimentos necessários para implantação de uma rede em novas localidades; & 61623; a dificuldade de se captar recursos para financiamento de novos projetos; & 61623; que o atendimento a cidades de médio e pequeno porte é feito de modo progressivo pois é necessário que a empresa já tenha um determinado nível de receita (quantidade de clientes) para realização de novos investimentos; & 61623; que já existem metas estabelecidas no edital para serem cumpridas pelas prestadoras & 61623; que não está prevista nenhuma indenização em relação aos municípios para os quais as prestadoras perderão a exclusividade; & 61623; a demanda por serviços de telecomunicações reflete a realidade sócio-econômica do país podendo ser influenciada por uma crise econômica; 12/11/2001 18:24:23
Consulta Pública nº 323 2.6 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso. 8500 39 Frauendorf A proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, em quaisquer Municípios, independente do tamanho de sua população, desde que a disponibilidade de compartilhamento seja técnica e economicamente viável, de forma comprovada, mantido o direito de uso. O Edital de Licitação para Outorga de Autorização de Uso de Blocos de Radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, deve proporcionar tratamento isonômico no que se refere ao compartilhamento de rede, conforme disposto no artigo 8 , II da Resolução ANATEL - N 190. 12/11/2001 19:14:16
Consulta Pública nº 323 2.6 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso. 8522 40 BrTelecom Alterar o texto para: 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso. Com esta redação resguarda-se o uso eficiente do espectro, que entendemos que é a preocupação da Agência ao estabelecer o item 2.5. Freqüência não utilizada é freqüência disperdiçada em qualquer município. Com a redação proposta reiteramos a nossa sugestão para o item 2.5. 12/11/2001 21:14:56
Consulta Pública nº 323 2.6 2.6 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 anos, mantido o direito de uso. 8567 41 embratel-1 2.6. A proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências, nos Municípios com população menor do que 500.000 200.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 10 anos, mantido o direito de uso. A mudança de 500.000 para 200.000 habitantes procura adaptar o texto à proposta de Regulamento de 10,5 GHz da Consulta Pública n. 322. A proposta de mudança de 5 para 10 anos, por sua vez, se deve ao aumento do número de municípios, em função da alteração populacional, de forma que a Outorgada certamente necessitará de mais tempo para proceder às suas implantações 16/11/2001 17:02:06
Consulta Pública nº 323 2.7 2.7 Os prazos previstos no item 2.5 e 2.6 são contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União, do extrato dos Atos correspondentes às Outorgas de autorização de uso de blocos de radiofreqüências. 8523 42 BrTelecom Observar as sugestões para os itens 2.5 e 2.6 Observar as sugestões para os itens 2.5 e 2.6 12/11/2001 21:14:56
Consulta Pública nº 323 2.8 2.8 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento: 2.8.1 Externamente: Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N. xxx / 2001 / SPV / ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, bloco F, Térreo Brasília / DF CEP 70.070-940 2.8.2 Internamente: a) identificação e qualificação da requerente; b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei; c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e d) fundamentação do pedido. 2.8.3 Os pedidos de esclarecimento enviados na forma do item 2.8 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: spv@anatel.gov.br 8358 43 tlspeg Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, seus Escritórios Regionais, ou através de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento Os Escritórios Regionais da ANATEL devem funcionar como uma extensão da sua Sede, facilitando o acesso de empresas que não disponham de meios para ir a Sede da ANATEL. 12/11/2001 15:30:36
Consulta Pública nº 323 2.9 2.9 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília. 2.9.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br). 2.9.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.8.
Consulta Pública nº 323 2.10 2.10 A Comissão analisará os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras nos termos do presente Edital.
Consulta Pública nº 323 2.11 2.11 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa.
Consulta Pública nº 323 2.12 2.12 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
Consulta Pública nº 323 2.13 2.13 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) deverão ser apresentados em uma única via, em invólucro indevassável, opaco, fechado e devidamente identificado na parte externa: LICITAÇÃO N. xxx / 2001 / SPV / ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N. 1: Documentos de Identificação
Consulta Pública nº 323 2.14 2.14 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos de 5 MHz, na faixa de 3,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 2.1, a Região II Subconjunto 2.2 e a Região III Subconjunto 2.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 Propostas Financeiras para a Faixa de 3,5 GHz - Regiões I, II e III. 2.14.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 1, do Anexo VIII. 2.14.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, observar a tabela abaixo: 8348 44 schaimberg Propomos a revisão da segmentação e distribuição dos blocos descritos conforme disposto nos comentários ao Anexo I. - Baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados. - Baixa eficiência do espectro quando os equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz são aplicados. Para os pares de blocos individuais (C3 / C 3, C4 / C 4, C5 / C 5, D1 / D 1, D2 / D 2, D3 / D 3) a ineficiência chega a 30% do espectro disponível, enquanto para os pares de blocos agregados (C1 / C 1 e C2 / C 2, D4 / D 4 e D5 / D 5) a ineficiência chega a 12,5% do espectro disponível. 12/11/2001 15:18:33
Consulta Pública nº 323 2.15 2.15 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos de 7 MHz, na faixa de 10,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes a Região I Subconjunto 3.1, a Região II Subconjunto 3.2 e a Região III Subconjunto 3.3, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 3 Propostas Financeiras para a Faixa de 10,5 GHz - Regiões I, II e III. 2.15.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 2, do Anexo VIII. 2.15.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 3.1 Região I, Subconjunto 3.2 Região II e Subconjunto 3.3 Região III, observar a tabela abaixo: 8324 45 Lierson As Propostas Financeiras para o direito de uso de par de blocos de 28 MHz, na faixa de 10,5 GHz, deverão ser apresentados em invólucros ... Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191. 12/11/2001 12:51:27
Consulta Pública nº 323 2.16 2.16 As Propostas Financeiras para o 1 e 2 direito de uso de par de blocos de 5 MHz, na faixa de 3,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 4.1 a 4.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 4 Propostas Financeiras para a Faixa de 3,5 GHz Áreas de Numeração. 2.16.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 3, do Anexo VIII. 2.16.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 4.1 a 4.67, observar a tabela abaixo: 8349 46 schaimberg Propomos a revisão da segmentação e distribuição dos blocos descritos conforme disposto nos comentários ao Anexo I. - Baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados. - Baixa eficiência do espectro quando os equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz são aplicados. Para os pares de blocos individuais (C3 / C 3, C4 / C 4, C5 / C 5, D1 / D 1, D2 / D 2, D3 / D 3) a ineficiência chega a 30% do espectro disponível, enquanto para os pares de blocos agregados (C1 / C 1 e C2 / C 2, D4 / D 4 e D5 / D 5) a ineficiência chega a 12,5% do espectro disponível. 12/11/2001 15:18:33
Consulta Pública nº 323 2.17 2.17 As Propostas Financeiras para o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos de 7 MHz, na faixa de 10,5 GHz, deverão ser apresentadas em invólucros distintos, acondicionados em outros invólucros distintos correspondentes às Áreas de Numeração Subconjuntos 5.1 a 5.67, todos estes acondicionados em um único invólucro correspondente ao Conjunto n. 5 Propostas Financeiras para a Faixa de 10,5 GHz Áreas de Numeração. 2.17.1 Todos os invólucros deverão ser indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa, conforme disposto no modelo n. 4, do Anexo VIII. 2.17.2 Para identificação correta dos invólucros referentes aos Subconjuntos 5.1 a 5.67, observar a tabela abaixo: 8325 47 Lierson As propostas financeiras para o 1 e 2 direito de uso de pares de blocos de 28 MHz, na faixa de 10,5 GHz, deverão ser apresentadas em ... Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191. 12/11/2001 12:51:27
Consulta Pública nº 323 2.18 2.18 Os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.
Consulta Pública nº 323 2.19 2.19 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.
Consulta Pública nº 323 2.20 2.20 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverão conter a seguinte documentação: a) Da Proponente: a.1) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações; a.2) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se houver, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade, e compatível com o objeto da licitação, ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos; a.3) Ata de Eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto, na data do recebimento dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras; a.3.1) Declaração dos sócios detentores na maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no país, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, devendo apresentar a comprovação de sua constituição sob as Leis Brasileiras e com sede e administração no País. b) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); b.1) Controladoras da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) b.2) Controladas da Proponente; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF) e) comprovação, por meio de recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação; f) Procuração; g) Certidão negativa de pedido de falência e concordata, da pessoa jurídica, expedida pelos distribuidores do lugar de sua sede, no Brasil, com data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital; h) Declaração, nos termos do Modelo n. 8, constante do Anexo VI, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; i) Declaração, nos termos do Modelo n. 6, constante do Anexo VI, de que seus ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado; j) Nada Consta junto ao Fundo de Fiscalização de Telecomunicações Fistel e junto ao Fundo de Universalização de Telecomunicações Fust, expedido pela área competente da Anatel, com carimbo, assinatura e data não anterior a 45 (quarenta e cinco) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital k) Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta referente aos preços mínimos relacionados no anexo V do presente edital, conforme estabelecido no item 4.7 do presente edital. 8469 48 TIMBrasil Excluir do item 2.20 as letras: (i) c) A relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); (ii) c.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF); (iii) d) A relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %); (iv) d.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle; Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF). Julgamos a informação exigida neste documento extremamente rigorosa e inapropriada, considerando que as letras a) e b) do mesmo Artigo também exigem todos os dados necessários relativos a estrutura corporativa do Proponente. Na verdade, a participação na licitação de entidades multinacionais ou de grupos de companhias de grande dimensão poderia ser impedida pela obrigação de apresentar tantos documentos. 12/11/2001 18:37:22
Consulta Pública nº 323 2.21 2.21 Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim. 8361 49 tlspeg Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, com prazo não inferior à 30 dias daquele inicialmente estabelecido para este fim. A Alteração do edital por interesse público ou por exigência legal é previsão do Ordenamento Jurídico em matéria de licitações. Todavia, a fixação do prazo mínimo para que o mercado se prepare novamente para atender às exigências do edital alterado é importante e está contemplada na Lei 8.666, Diploma Federal que regula licitações inspirador dos demais diplomas sobre o assunto. Neste sentido, a nossa proposta é de inclusão de prazo não inferior a 30 dias para o cumprimento da igualdade entre os licitantes e da vinculação ao instrumento convocatório, dentre outros que regem a realização de certames no âmbito da Administração Pública. 12/11/2001 15:36:36
Consulta Pública nº 323 2.22 2.22 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis. 2.22.1 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel. 2.22.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
Consulta Pública nº 323 2.23 2.23 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.24.
Consulta Pública nº 323 2.24 2.24 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.
Consulta Pública nº 323 3 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
Consulta Pública nº 323 3.1 3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital. 3.1.1 As impugnações serão interpostas mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento, o disposto no item 10.3.
Consulta Pública nº 323 3.2 3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes do direito de uso de blocos de radiofreqüências ser conferido.
Consulta Pública nº 323 3.3 3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para elaboração das propostas.
Consulta Pública nº 323 3.4 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
Consulta Pública nº 323 3.5 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
Consulta Pública nº 323 3.6 3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, o certame será retornado do ponto em que ocorreu a alteração. 3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
Consulta Pública nº 323 3.7 3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
Consulta Pública nº 323 4 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 8492 50 HDB Sugestão de Alteração Conforme disposto no item 4 do texto dessa Consulta Pública, a ANATEL considera a oportunidade de obter contribuições e sugestões sobre a segmentação de blocos de radiofrequências diferente daquela constante da tabela A.1, do Anexo A, do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de 3,5GHz. Por tal motivo é apresentada abaixo uma sugestão de alteração que visa tornar mais eficiente o uso do espectro e ampliar a competição entre os fabricantes de equipamentos, melhorando a oferta desses às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações A mudança proposta consiste em alterar a distribuição dos blocos de frequência na faixa de 3450 a 3500 MHz e 3550 a 3600 MHz para um arranjo em blocos de 7MHz conforme listado abaixo: 3450,25 a 3457,25 MHz Bloco C1 3457,25 a 3464,25 MHz Bloco C2 3464,25 a 3471,25 MHz Bloco C3 3471,25 a 3478,25 MHz Bloco C4 3478,25 a 3485,25 MHz Bloco C5 3485,25 a 3492,25 MHz Bloco C6 3492,25 a 3499,25 MHz Bloco C7 3550,25 a 3557,25 MHz Bloco C1 3557,25 a 3564,25 MHz Bloco C2 3564,25 a 3571,25 MHz Bloco C3 3571,25 a 3578,25 MHz Bloco C4 3578,25 a 3585,25 MHz Bloco C5 3585,25 a 3592,25 MHz Bloco C6 3592,25 a 3599,25 MHz Bloco C7 Desse modo, os blocos disponíveis para a licitação seriam: 1 Licitação Região I, II e III: C1 / C1 , C7 / C7 Áreas de Numeração: C2 / C2 , C6 / C6 2 Licitação Áreas de Numeração: C3 / C3 , C4 / C4 , C5,C5 O disposto no item 2.4 dessa Consulta, seria alterado para: Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 7MHz que totalizem uma faixa maior que 21 MHz na faixa de 3,5GHz e maior que 28MHz na faixa de 10,5GHz. Opção alternativa à alteração sugerida É possível notar que a alteração proposta diminui a relação entre a banda total reservada para as Regiões e a banda total reservada para as Áreas de Numeração. Enquanto essa relação é de 2 / 3 na distribuição original da consulta, ela passa a 2 / 7 na sugestão de alteração apresentada acima. Para não diminuir essa relação, tornando desinteressantes os blocos reservados para as regiões, sugere-se uma distribuição alternativa que mantém a característica de blocos múltiplos de 1,75MHz. Essa distribuição considera o espectro disponível dividido em blocos de 3,5MHz que por sua vez são agrupados em blocos de 10,5MHz ou 7MHz, conforme descrito abaixo: 3450,25 a 3453,75 MHz Bloco C1 3453,75 a 3457,25 MHz Bloco C2 3457,25 a 3460,75 MHz Bloco C3 3460,75 a 3464,25 MHz Bloco C4 3464,25 a 3467,75 MHz Bloco C5 3467,75 a 3471,25 MHz Bloco C6 3471,25 a 3474,75 MHz Bloco C7 3474,75 a 3478,25 MHz Bloco D1 3478,25 a 3481,75 MHz Bloco D2 3481,75 a 3485,25 MHz Bloco D3 3485,25 a 3488,75 MHz Bloco D4 3488,75 a 3492,25 MHz Bloco D5 3492,25 a 3495,75 MHz Bloco D6 3495,75 a 3499,25 MHz Bloco D7 3550,25 a 3553,75 MHz Bloco C1 3553,75 a 3557,25 MHz Bloco C2 3557,25 a 3560,75 MHz Bloco C3 3560,75 a 3564,25 MHz Bloco C4 3564,25 a 3567,75 MHz Bloco C5 3567,75 a 3571,25 MHz Bloco C6 3571,25 a 3574,75 MHz Bloco C7 3574,75 a 3578,25 MHz Bloco D1 3578,25 a 3581,75 MHz Bloco D2 3581,75 a 3585,25 MHz Bloco D3 3585,25 a 3588,75 MHz Bloco D4 3588,75 a 3592,25 MHz Bloco D5 3592,25 a 3595,75 MHz Bloco D6 3595,75 a 3599,25 MHz Bloco D7 Os blocos disponíveis para a licitação seriam: 1 Licitação Região I, II e III: C1 / C1 e C2 / C2 e C3 / C3 , D5 / D5 e D6 / D6 e D7 / D7 Áreas de Numeração: C4 / C4 e C5 / C5 , D3 / D3 e D4 / D4 2 Licitação Áreas de Numeração: C6 / C6 e C7 / C7 , D1 / D1 e D2 / D2 Nesse caso, a relação entre o total de blocos reservados às Regiões sobre o total reservado às Áreas de Numeração passaria a ser igual a 3 / 4, ficando mais próximo do valor de original de 2 / 3. Quase a totalidade dos equipamentos disponíveis e certificados pela ANATEL segue uma canalização com múltiplos de 1,75MHz. Tal fato pode ser verificado através da lista de equipamentos certificados para a faixa de 3,5GHz: Modelo: WALKair / 3,5GHz Fabricante: Floware Certificado: 033900-ASB1141 Designação de emissões: 1M75G7W Modelo: NEC BWA 3,5GHz Fabricante: Floware Certificado: 001401-AAC1141 Designação de emissões: 1M75G7W Modelo: HNS Aireach Broadband Fabricante: Floware Certificado: 033900-ASB1141 Designação de emissões: 1M75G7W Modelo: AN-DMS 3,5 GHZ Fabricante: Marconi Certificado: 045500-ACO0601 Designação de emissões: 14M0G7W (Base) Modelo: Continuum 70 Fabricante: Spike Broadband Systems Inc. Certificado: 142701-ANK1442 Designação de emissões: 1M75G7W / 3M50G7W / 7M0067W Modelo: Continuum 278 Fabricante: Spike Broadband Systems Inc. Certificado: 142801-ANK1442 Designação de emissões: 1M75G7W / 3M50G7W / 7M0067W Modelo: AS4000-3.4 Fabricante: Airspan Comunications Limited Certificado: 052200-ANK1163 Designação de emissões: 3M50D9W Modelo: WAVEACCESS 3500 Fabricante: Lucent Certificado: 106100-AMN0490 Designação de emissões: 40KK0G7W Isso ocorre pois quase todos os equipamentos seguem a canalização estabelecida pelo CEPT (Conference Européenne des Administration des Postes e des Télécommunications) através da Recomendação 14-03 E de 1997. Desse modo, uma distribuição em blocos de 5MHz implicaria em um uso ineficiente do espectro já que tais blocos não são múltiplos de 1,75MHz. Portanto, considerando canais de 1,75MHz, a cada bloco de 5MHz apenas 3,5MHz seriam aproveitados. Uma distribuição em blocos de 7MHz como sugerido, otimizaria o uso do espectro aumentando o mercado potencial que poderia ser atendido pelas empresas vencedoras do processo de licitação. É possível demonstrar que uma distribuição em blocos de 7MHz possibilitaria que fosse atingido o dobro da capacidade por bloco obtido com blocos de 5MHz. Tal fato pode ser verificado através dos cálculos a seguir: Premissas: sistema com portadoras de 1,75MHz e com eficiência espectral de 2,34 bits / s / Hz Considerando um bloco de 5MHz, poderiam ser utilizados 2 canais (5 / 1,75). Com um arranjo celular de quatro setores e reuso de freqüências igual a 2, poderia ser utilizada uma portadora por setor, somando um total de 4 portadoras por célula. A capacidade da célula pode ser calculada pelo número de canais por célula multiplicado pela largura de banda de cada canal e pela eficiência espectral, o que resulta em 4x1,75x2,34 = 16Mbits / s. Já considerando um bloco de 7MHz, o total de portadoras disponível seria igual a 4 (7 / 1,75). Com um reuso igual a dois, haveriam 8 portadora por célula, resultando numa capacidade total de 32Mbits / s, ou seja, o dobro do caso anterior. A tabela a seguir traz um comparativo entre as capacidades obtidas para cada caso: Número de Blocos Capacidade celular Capacidade celular Contíguos (Blocos de 5MHz) (Blocos de 7MHz) 1 8x2Mbits / s 16x2Mbits / s 2 20x2Mbits / s 32x2Mbits / s 3 32x2Mbits / s 48x2Mbits / s Ou ainda, considerando-se usuários com taxas fixas de 256kbits / s, o número de usuários por célula em cada caso seria: Número de Blocos Capacidade celular Capacidade celular Contíguos (Blocos de 5MHz) (Blocos de 7MHz) 1 64 terminais 128 terminais 2 160 terminais 256 terminais 3 256 terminais 384 terminais Portanto nota-se através dos cálculos acima que o aumento em 40% no tamanho dos blocos (de 5MHz para 7MHz) possibilitaria um aumento de até 100% na capacidade máxima por célula. Deve-se lembrar ainda que quanto maior a capacidade por célula menor é o número necessário de estações nodais para atender um determinado cenário limitado por capacidade e que grande parte dos custos da rede consistem nas despesas relativas à aquisição ou aluguel dos sites. Portanto, a mudança de 5MHz para 7MHz também aumentaria a viabilidade econômica da implantação da rede ponto multiponto, o que por sua vez tornaria maiores as chances de sucesso no uso efetivo das faixas licitadas. Além disso, alguns sistemas possuem canais de 3,5MHz e segundo a distribuição atual em blocos de 5MHz, haveria apenas um canal por bloco. Isso impediria o uso de tais sistemas pela vencedora de apenas um bloco de 5MHz. Dessa forma, uma mudança da distribuição para blocos de 7MHz aumentaria o número de produtos disponíveis, estimulando a competição entre os fabricantes e melhorando a oferta às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. 12/11/2001 18:57:30
Consulta Pública nº 323 4.1 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3, será admitida a participação nesta licitação de empresas que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do presente Edital. 8319 51 helmer Permitir que participem do edital empresas que apesar de não ter autorização de prestação de serviço tenham protocolado junto à ANATEL a solicitação para obter a tal autorização. Está havendo uma tendência às empresas que desejam prestar serviços de telecomunicações buscarem, a SCM (Serviço de Comunicação Multimídia) porém este é um processo novo para o mercado e para a agência e por conta disso podem haver problemas de prazos. Algumas empresas mesmo agindo de boa fé podem não conseguir esta licença até a época esperada do edital. A manutenção do edital como está pode tender a reduzir a quantidade de empresas habilitadas o que pode levar a uma piora nas ofertas. Maior concorrência tende a levar melhores propostas e consequentemente melhores serviços aos clientes. Esta sugestão adicionada com minha proposta no item 1.1 podem levar a um aumento considerável nas quantidade de ofertas e uma possível melhora nas propostas e posteriormente aos serviços prestados pelas empresas. e consequentemente uma reduçàofazer o edital leva uma algumas empresas podem não estar aptas na época do edital por conta desta limitação. 10/11/2001 23:20:48
Consulta Pública nº 323 4.1 4.1 Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3, será admitida a participação nesta licitação de empresas que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e detenham autorização de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do presente Edital. 8568 52 embratel-1 4.1. Respeitado o disposto no subitem 4.2.1 e no item 4.3, será admitida a participação nesta licitação de empresas que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e detenham autorização e / ou concessão de pelo menos um dos serviços fixos de telecomunicações mencionados no item 4.2 do presente Edital É permitida a participação, nesta Licitação, de Concessionária da Região IV do Plano Geral de Outorgas 16/11/2001 17:02:06
Consulta Pública nº 323 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; 8326 53 Lierson 4.2.1 Eliminar este item de forma a permitir que a empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado possa solicitar freqüências para regiões e / ou áreas de numeração que sejam parte de sua área de prestação de serviço. Permitir que as Operadoras possam utilizar-se de soluções sem fio para atender usuários em suas próprias áreas de prestação de serviços. 12/11/2001 13:07:41
Consulta Pública nº 323 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; 8350 54 schaimberg 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral, com exceção das empresas que possuam autorização para exploração do STFC na modalidade local. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; A outorga de autorização de um recurso limitado para prestadoras que já possuam uma rede de acesso local implementada e capaz de transportar quaisquer Serviços Fixos de Telecomunicações de interesse coletivo é um obstáculo ao desenvolvimento da competição, podendo trazer graves conseqüências aos usuários deste mercado, como por exemplo a acomodação destas empresas em sua posição dominante de mercado. 12/11/2001 15:18:33
Consulta Pública nº 323 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; 8363 55 tlspeg Entendemos que o item 4.2.1 deve ser excluído e substituído pelo seguinte item : 4.2.1 Caso a Autorização da licitante não preencha os requisitos dispostos no item 4.2 para a o Bloco de Radiofreqüência pretendido, a licitante se compromete a regularizar a sua situação perante a ANATEL, antes da assinatura do Termo de Autorização de radiofreqüências. O objetivo da licitação é a busca da proposta mais vantajosa para a entidade licitante. Ainda que se trate de radiofreqüências, quanto mais ampla a convocação, maior a possibilidade de obter uma variedade importante de propostas. Desta forma, entendemos que o item 4.2.1 fere o princípio da ampla participação e discrimina as concessionárias, contaminando, também, suas afiliadas. Outrossim, o que faz a operadora da Região IV do PGO ? Poderá solicitar autorizações para qualquer área do país ? Neste caso a discriminação restaria ainda mais acentuada. A Operadora da Região IV é concessionária tal como as demais, portanto estará sendo privilegiada na via da norma. O discrímen, portanto, não é significativo e não justifica a desigualação que o regulamento está pretendendo introduzir. Além disso as operadoras são titulares do direito a receber tratamento equânime e não discriminatório o edital não pode conter critério de habilitação que impede a participação de empresas que ainda não estejam atuando em âmbito nacional, devido a limitações regulatórias. Tais empresas precisam ter a garantia de participação na Licitação. A proposta visa a acrescentar no edital uma condição suspensiva a ser satisfeita antes da assinatura da efetiva adjudicação, o que é legal, juridicamente correto e atende tanto ao Poder Público como ao mercado, acrescentando-se que está é a prática no que diz respeito aos procedimentos para licenciamento de estações. Alguns requisitos são cumpridos a posteriori . 12/11/2001 15:39:34
Consulta Pública nº 323 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; 8370 56 guilherme Propomos que a empresa que não for detentora de autorização de algum dos serviços fixos de telecomunicações descritos no edital, terá, caso seja vencedora da licitação de blocos de radiofrequências, um prazo de 6 meses para obtenção desta autorização. Considerando: - que a outorga de autorização de uso de blocos de radiofrequências, nas faixas de 3,5GHz e 10,5 GHz , conforme edital, estará associada a autorização para exploração de Serviços Fixos de Telecomunicações relacionados no edital; - que podem existir empresas interessadas em participar desta licitação que não sejam detentoras de autorização de um dos serviços fixos de telecomunicações descritos no edital; - que a prestação deste serviço poderá ser viabilizada somente se esta empresa for vencedora da licitação e obtiver blocos de frequência para prestação do serviço; - que não é produtivo a empresa entrar com um pedido de autorização sem previamente conhecer se terá ou não direito ao uso dos blocos de radiofrequência; - que não está explícito no texto do edital em que momento a empresa deverá ser detentora da autorização do serviço fixo de telecomunicações; Propomos Que a empresa que não for detentora de autorização de algum dos serviços fixos de telecomunicações descritos no edital, terá, caso seja vencedora da licitação de blocos de radiofrequências, um prazo de 6 meses para obtenção desta autorização. 12/11/2001 15:47:08
Consulta Pública nº 323 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; 8499 57 telemar Retirar o item 4.2.1 A restrição da participação das Concessionárias de STFC na licitação relativamente às suas áreas de atuação, além de discriminar essas empresas, criará situações esdrúxulas, como por exemplo, ao impedir que a TELEMAR participe do certame tanto na Região I, por conter sua área de prestação, como na área de numeração MG4, por estar parcialmente contida em sua área de prestação. Assim, a TELEMAR ficará impedida de atender às localidades do Setor 3 do PGO, onde também não possui rede cabeada. Essa regra restringe a competição e a oferta de novos serviços. Ela contraria até mesmo o posicionamento adotado há alguns meses atrás pela própria Agência, conforme demonstrado a seguir: A LGT, em seu artigo 164 determina: Art. 164. Havendo limitação técnica ao uso de radiofreqüências e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, para fins de expansão de serviço e, havendo ou não, concomitantemente, outros interessados em prestar a mesma modalidade de serviço, observar-se-á: I. a autorização de uso de radiofreqüência dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos artigos 88 a 90 desta Lei e será sempre onerosa; II. o vencedor da licitação receberá, conforme o caso, a autorização para uso da radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a prestação do serviço. Ainda a LGT, em seu artigo 165, estabelece: Art. 165. Para fins de verificação da necessidade de abertura ou não da licitação prevista no artigo anterior, observar-se-á o disposto nos artigos 91 e 92 desta Lei. Foi em atendimento ao disposto nesse artigo que a ANATEL, em 18 de janeiro de 2000, emitiu o Ato 6036, com o objetivo de tornar pública sua intenção de outorgar autorização para uso de radiofreqüências nas faixas consideradas de 3,5GHz e 10,5GHz. Naquela oportunidade não foram estabelecidas quaisquer restrições às concessionárias do STFC para a obtenção das autorizações. Ao contrário, o artigo 1 , 2 , I determinava que a autorização para o uso das radiofreqüências citada no caput deste artigo estará associada à concessão ou autorização para a prestação do STFC em cada uma das áreas que compõem as regiões do Plano Geral de Outorgas........ . 12/11/2001 19:08:37
Consulta Pública nº 323 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; 8501 58 Frauendorf Permitir que a autorização para uso dos blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, que compõem o objeto da proposta de edital possam ser utilizadas, também, por empresas prestadoras do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS). Assim, sugere-se a inclusão da alínea h no subitem 4.2. 4.2. A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. h) Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) O MMDS, conforme estabelece o subitem 2.2 da Norma n 002 / 94 REV / 97 do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria n 254, de 16 de abril de 1997, é uma modalidade de Serviço Especial que utiliza faixa de microondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da área de prestação do serviço. Além disso, o MMDS já pode ser usado em sua forma digital, e em aplicações bidirecionais. Trata-se, portanto, de um serviço prestado sobre uma rede caracterizada pela aplicação ponto-multiponto que é a principal aplicação das faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Atualmente, estão destinadas ao MMDS a faixa de 2500-2680 MHz, para aplicações ponto-multiponto, e a faixa de 2170-2182 MHz, para utilização no canal de retorno. Entretanto, nada impede, pelo contrário, tudo justifica que novas faixas de freqüências sejam utilizadas no serviço visando, sobretudo, ao atendimento do interesse público. A utilização de outras faixas de freqüências no MMDS seria muito oportuna, uma vez que abriria a possibilidade de se agregar novos valores a um serviço que, como os demais serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, não tem tido retorno econômico desde sua implantação no Brasil. A possibilidade de se utilizar tais faixas de freqüências sobre uma infra-estrutura já implantada representaria uma economia considerável que seria certamente revertida aos usuários na forma de novos serviços e de menores preços. Além disso, uma infra-estrutura como a que suporta as redes do MMDS representaria, também, um papel de extrema importância para a implantação das redes de suporte à prestação de outros serviços de telecomunicações, pois permitiria, com custos reduzidos, o atendimento à demanda por esses serviços com atributos uniformes de disponibilidade, acesso e conectividade. As faixas de frequência do MMDS e do 3,5GHz têm o mesmo desempenho, mas no aspecto regulatório e de disponibilidade de equipamentos, a faixa do MMDS está em desvantagem. Assim sendo, espera-se que a inclusão das detentoras de licença para o Serviço MMDS nesta licitação para 3,5GHz abra o caminho para que a ANATEL explicitamente associe as frequências do MMDS à prestação dos mesmos serviços associados às frequências 3,5 GHz. Ademais, em tese, este item contraria o disposto no inciso II do artigo 95, a seguir transcrito, do Regulamento de Licitação, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, ao vedar a participação de empresas que não detêm ainda autorização para prestação de serviço de telecomunicações. Do ponto de vista estritamente regulamentar, a Anatel deveria permitir a participação na licitação dessas empresas, desde que assumissem o compromisso de obter autorização para prestar serviço, caso vencessem a licitação. Essa vedação poderia ensejar recursos administrativos e judiciais que atrasariam o prosseguimento dos processos de autorização. Art. 95. Havendo limitação técnica ao uso de radiofreqüência e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, para fins de prestação ou expansão de serviço e, havendo ou não, concomitantemente, outros interessados em prestar a mesma modalidade de serviço, observar-se-á: I - a autorização de uso de radiofreqüência dependerá de licitação, realizada na forma e condições estabelecidas no Título II deste Regulamento. II - o vencedor da licitação receberá, conforme o caso, a autorização para uso da radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, ou a autorização para a prestação do serviço. 12/11/2001 19:14:16
Consulta Pública nº 323 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; 8524 59 BrTelecom Excluir este item As concessionárias do STFC detém uma parte da faixa de 3,5 GHz, porém para uso exclusivo do STFC. Dessa forma, as concessionárias do STFC que também são autorizatárias do SRTT estão impedidas de utilizar a solução wireless para aplicações de faixa larga em sua região. Soluções que em alguns casos possibilita a prestação do serviço em determinadas áreas e outros casos otimiza a necessidade de investimentos, tão escassos nos dias de hoje. Qual a razão para excluir o uso desta alternativa para as concessionárias em sua região. Entendemos que esta limitação não deve ser mantida. Entretanto, caso a Agência venha a manter a redação deste item solicitamos que a regulamentação de canalização e condições de uso da faixa de 3400 MHz a 3450 MHz e 3500 Mhz a 3550 MHz seja alterada de forma a permitir que as concessionárias do STFC, que sejam autorizatárias do SRTT possam utilizar tais faixas para aplicações de faixa larga. 12/11/2001 21:14:56
Consulta Pública nº 323 4.2 4.2 A Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização para exploração de um dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta Licitação, a seguir relacionados: a) Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço de Rede Comutada por Pacote, o Serviço de Rede Comutada por Circuito e o Serviço por Linha Dedicada. b) Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Serviço de Rede Especializado e de Serviço de Circuito Especializado. c) Serviço Telefônico Fixo Comutado, para uso do público em geral. d) Serviço de Comunicação Multimídia. e) Serviço de Rede Comutada por Pacote. f) Serviço de Rede Comutada por Circuito. g) Serviço por Linha Dedicada. 4.2.1 Fica vedada a apresentação de propostas por empresa titular de concessão, sua controladora, controlada ou coligada do Serviço Telefônico Fixo Comutado para o uso do público em geral nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas, para as áreas objeto desta Licitação que contenham ou estejam contidas em qualquer parte de sua área de prestação de serviço; 8569 60 embratel-1 4.3. A outorga de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, nos termos do presente Edital, estará associada à autorização e / ou concessão para exploração de um ou mais dos Serviços Fixos de Telecomunicações, de interesse coletivo, nas áreas objeto desta licitação, a seguir relacionados: (...) Permitir que a Outorga de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, esteja associada a quem tem também concessão, e que seja associada a mais do que um dos serviços mencionados no item 4.2. 16/11/2001 17:02:06
Consulta Pública nº 323 4.3 4.3 É vedada a participação na licitação: 4.3.1 de consórcio; 4.3.2 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; 4.3.3 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar, com a Anatel, suspenso; 4.3.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto a Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust. 8375 61 schaimberg 4.3.5 de empresa que possua (i) autorização de Serviço Telefônico Fixo Comutado - Modalidade Local (ii) autorização de serviço de TV a Cabo e / ou (iii) autorização de serviço de MMDS nas regiões ou localidades nas quais sejam autorizatárias. A outorga de autorização de um recurso limitado para prestadoras que já possuam uma rede de acesso local implementada e capaz de transportar quaisquer Serviços Fixos de Telecomunicações de interesse coletivo é um obstáculo ao desenvolvimento da competição, podendo trazer graves conseqüências aos usuários deste mercado, como por exemplo a acomodação destas empresas em sua posição dominante de mercado. 12/11/2001 15:56:57
Consulta Pública nº 323 4.3 4.3 É vedada a participação na licitação: 4.3.1 de consórcio; 4.3.2 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; 4.3.3 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar, com a Anatel, suspenso; 4.3.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto a Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust. 8438 62 ATTLA Item 4.3.1 (Possibilitar a Participação de Consórcios) Sugestão: Sugerimos retirar o item 4.3.1. Item 4.3.1 (Possibilitar a Participação de Consórcios) Justificativa: Conforme mencionado anteriormente, a possibilidade de participação de consórcios de empresas poderia ser um fator de atratividade para os investidores no mercado brasileiro de telecomunicações. 12/11/2001 17:50:46
Consulta Pública nº 323 4.3 4.3 É vedada a participação na licitação: 4.3.1 de consórcio; 4.3.2 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; 4.3.3 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar, com a Anatel, suspenso; 4.3.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto a Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust. 8461 63 battistel Excluir o item 4.3.1. e autorizar a participação de CONSÓRCIOS. Considerando-se os altos investimentos necessários, bem como visando estabelecer uma sinergia entre os diversos negócios existentes, sugerimos a participação de consóricio, proporcionando um melhor aproveitamento dos recursos de cada empresa. 12/11/2001 18:33:47
Consulta Pública nº 323 4.3 4.3 É vedada a participação na licitação: 4.3.1 de consórcio; 4.3.2 de pessoa jurídica cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; 4.3.3 de pessoa jurídica que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou ainda, que esteja com o direito de licitar, com a Anatel, suspenso; 4.3.4 de pessoa jurídica que tenha débito junto a Anatel, bem como junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel e ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust. 8578 64 mleone Sugerimos retirar o item 4.3.1. Conforme mencionado anteriormente, a possibilidade de participação de consórcios de empresas poderia ser um fator de atratividade para os investidores no mercado brasileiro de telecomunicações. 26/11/2001 09:52:28
Consulta Pública nº 323 4.4 4.4 Cada Proponente deverá apresentar os Documentos de Identificação e Propostas Financeiras, que serão examinados para verificação de sua conformidade e suficiência. 8570 65 embratel-1 A Proponente vencedora não terá garantido o direito de não compartilhamento e o caráter de exclusividade de uso de blocos de radiofreqüências nos Municípios com população menor do que 500.000 200.000 habitantes, não atendidos no período de até 5 10 anos, mantido o direito de uso. As mesmas expostas para o item 2.6 da Proposta de Edital. 16/11/2001 17:02:48
Consulta Pública nº 323 4.5 4.5 O não oferecimento, no prazo legal, de impugnação ao Edital e a subseqüente entrega de invólucros, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de seus itens ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes. 4.5.1 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
Consulta Pública nº 323 4.6 4.6 Os Documentos de Identificação (Conjunto n. 1) e as Propostas Financeiras (Conjuntos n. 2, n. 3, n. 4 e n. 5) deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, devidamente identificados, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
Consulta Pública nº 323 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de par de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança ou a caução em dinheiro, deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança ou a sua caução em dinheiro, até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança ou da caução em dinheiro, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura das Outorgas de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de qualquer uma das Etapas II e III, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da última Etapa. 8327 66 Lierson 4.7.c) ... propostas financeiras correspondentes ao direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III ... 4.7.d) ... propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração ... Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191 e para que se tenha alocado um maior número de blocos de 28 MHz para as Áreas de Numeração do que para as Regiões, que é onde se espera exista um maior interesse pelas Operadoras. 12/11/2001 13:07:41
Consulta Pública nº 323 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de par de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança ou a caução em dinheiro, deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança ou a sua caução em dinheiro, até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança ou da caução em dinheiro, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura das Outorgas de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de qualquer uma das Etapas II e III, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da última Etapa. 8368 67 guilherme Propomos que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de frequência será resultado do interesse comercial de cada. Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. Considerando: - que o estabelecimento de um preço pode inviabilizar a prestação de serviços em algumas localidades; - que nas localidades com maior interesse por parte das operadoras haverá disputa pelos blocos de frequências; - que os serviços a serem prestados nestas faixas de frequências são serviços privados e de interesse coletivo; - que existem compromissos de abrangência no edital; - que existe uma grande dificuldade na obtenção de financiamentos para novos projetos, como pode ser observado no caso das espelhinhos; - que o estabelecimento de um preço mínimo elevado pode inviabilizar o projeto, face aos altos investimentos necessários para construção de uma nova rede de telecomunicações; - que nas última licitações realizadas pela ANATEL, o estabelecimento de um preço mínimo elevado inviabilizou o plano de negócios de diversas operadoras; Propomos: Que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de frequência será resultado do interesse comercial de cada. Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. 12/11/2001 15:44:50
Consulta Pública nº 323 4.7 4.7 A Proponente deve apresentar comprovante de garantia de manutenção de propostas financeiras, conforme seu interesse, nos seguintes casos: a) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões); b) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de par de blocos na faixa de 3,5 GHz, Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; c) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 10,5 GHz, Regiões I, II ou III, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Região(ões) d) Garantia de manutenção de propostas financeiras correspondentes ao 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos na faixa de 10,5 GHz, Áreas de Numeração, correspondente a 10% do preço mínimo de maior valor da(s) Área(s) de Numeração; 4.7.1 A Proponente pode optar por uma das seguintes modalidades de garantia: a) carta de fiança bancária; ou b) caução em dinheiro. 4.7.2 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente por banco comercial, de investimento ou múltiplo. 4.7.2.1 A carta de fiança ou a caução em dinheiro, deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras. 4.7.2.1.1 Caso a Proponente pretenda manter válida sua carta de fiança ou a sua caução em dinheiro, até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da carta de fiança ou da caução em dinheiro, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura das Outorgas de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização para Exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações 4.7.3 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 1.737 de 1979. 4.7.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue: a) às Proponentes não aptas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inaptidão, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos; b) à Proponente vencedora de qualquer uma das Etapas II e III, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização; c) às Proponentes com propostas classificadas e não vencedoras, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Autorização pela vencedora da última Etapa. 8376 68 schaimberg Propomos a revisão da segmentação e distribuição dos blocos descritos conforme disposto nos comentários ao Anexo I. - Baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados. - Baixa eficiência do espectro quando os equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz são aplicados. Para os pares de blocos individuais (C3 / C 3, C4 / C 4, C5 / C 5, D1 / D 1, D2 / D 2, D3 / D 3) a ineficiência chega a 30% do espectro disponível, enquanto para os pares de blocos agregados (C1 / C 1 e C2 / C 2, D4 / D 4 e D5 / D 5) a ineficiência chega a 12,5% do espectro disponível. 12/11/2001 15:56:57
Consulta Pública nº 323 4.8 4.8 Após a entrega dos Documentos de Identificação e das Propostas Financeiras, não será admitida a desistência de participação da Proponente.
Consulta Pública nº 323 4.9 4.9 As autorizações de uso de blocos de radiofreqüências serão outorgadas à empresa autorizada que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
Consulta Pública nº 323 5 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS 8459 69 battistel Que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de radiofreqüências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de freqüência será resultado do interesse comercial de cada Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. & 61623; que o estabelecimento de um preço pode inviabilizar a prestação de serviços em algumas localidades; & 61623; que nas localidades com maior interesse por parte das operadoras haverá disputa pelos blocos de frequências; & 61623; que os serviços a serem prestados nestas faixas de frequências são serviços privados e de interesse coletivo; & 61623; que existem compromissos de abrangência no edital; & 61623; que existe uma grande dificuldade na obtenção de financiamentos para novos projetos, como pode ser observado no caso das espelhinhos; & 61623; que o estabelecimento de um preço mínimo elevado pode inviabilizar o projeto, face aos altos investimentos necessários para construção de uma nova rede de telecomunicações; & 61623; que nas última licitações realizadas pela ANATEL, o estabelecimento de um preço mínimo elevado inviabilizou o plano de negócios de diversas operadoras; 12/11/2001 18:31:04
Consulta Pública nº 323 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de grupo de pares ou par de blocos nas faixas de radiofreqüências, de seu interesse, observando os modelos n. 2, 3, 4 e 5 do Anexo VI do presente Edital. 5.1.1 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras por Região, de seu interesse, para o 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz ou de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo VI, respectivamente, nos termos dos itens 2.14 e 2.15, do presente Edital. 5.1.2 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras por Área de Numeração, de seu interesse, para o 1 e 2 direito de uso de par de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz ou para o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os modelos n. 4 e 5 do Anexo VI, respectivamente, nos termos dos itens 2.16 e 2.17, do presente Edital. 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para 1 e 2 direito de uso de par de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um par de blocos nesta faixa. 5.1.2.1.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um par de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme modelo n. 9 do Anexo VI, e acondicionado no invólucro correspondente ao 2 direito. 5.1.2.1.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com o 1 direito de uso de par de blocos, terá sua proposta financeira para o 2 direito de uso de par de blocos desconsiderada. 5.1.2.1.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com o 1 direito de uso de par de blocos, terá sua proposta financeira para o 2 direito de uso de par de blocos considerada. 5.1.2.2 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um, dois ou três pares de blocos nesta faixa. 5.1.2.2.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um, dois ou três pares de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme modelo n. 10 do Anexo VI, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2 , 3 ou 4 direito. 5.1.2.2.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes desconsideradas. 5.1.2.2.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes consideradas. 8328 70 Lierson 5.1.1 ... na faixa de 3,5 GHz ou de direito de uso de par de blocos de 28 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os modelos ... 5.1.2 ... na faixa de 3,5 GHz ou para o 1 e 2 direito de uso de pares de blocos de 28 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os modelos ... 5.1.2.2 Eliminar este item 5.1.2.2 e seus sub-itens visto que não haverão sub-blocos de 7 MHz a serem adquiridos para as Áreas de Numeração. Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191 e para que se tenha alocado um maior número de blocos de 28 MHz para as Áreas de Numeração do que para as Regiões, que é onde se espera exista um maior interesse pelas Operadoras. 12/11/2001 13:07:41
Consulta Pública nº 323 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Proposta Financeira para as áreas e direitos de uso de grupo de pares ou par de blocos nas faixas de radiofreqüências, de seu interesse, observando os modelos n. 2, 3, 4 e 5 do Anexo VI do presente Edital. 5.1.1 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras por Região, de seu interesse, para o 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz ou de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os modelos n. 2 e 3 do Anexo VI, respectivamente, nos termos dos itens 2.14 e 2.15, do presente Edital. 5.1.2 A Proponente deverá apresentar Propostas Financeiras por Área de Numeração, de seu interesse, para o 1 e 2 direito de uso de par de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz ou para o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz, observando os modelos n. 4 e 5 do Anexo VI, respectivamente, nos termos dos itens 2.16 e 2.17, do presente Edital. 5.1.2.1 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para 1 e 2 direito de uso de par de blocos de 5 MHz na faixa de 3,5 GHz poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um par de blocos nesta faixa. 5.1.2.1.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um par de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme modelo n. 9 do Anexo VI, e acondicionado no invólucro correspondente ao 2 direito. 5.1.2.1.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com o 1 direito de uso de par de blocos, terá sua proposta financeira para o 2 direito de uso de par de blocos desconsiderada. 5.1.2.1.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com o 1 direito de uso de par de blocos, terá sua proposta financeira para o 2 direito de uso de par de blocos considerada. 5.1.2.2 As propostas financeiras por Área de Numeração de seu interesse, para o 1 , 2 , 3 e 4 direito de uso de par de blocos de 7 MHz na faixa de 10,5 GHz poderão estar condicionadas à aquisição de apenas um, dois ou três pares de blocos nesta faixa. 5.1.2.2.1 O interesse da proponente de apresentar propostas financeiras condicionadas à aquisição de um, dois ou três pares de blocos, deve ser registrado com o preenchimento de Aviso, conforme modelo n. 10 do Anexo VI, e acondicionado, respectivamente, no invólucro correspondente ao 2 , 3 ou 4 direito. 5.1.2.2.2 Caso a proponente venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes desconsideradas. 5.1.2.2.3 Caso a proponente não venha a ser contemplada com número de pares de blocos ao qual condicionou suas propostas financeiras, terá suas propostas financeiras subseqüentes consideradas. 8377 71 schaimberg Propomos a revisão da segmentação e distribuição dos blocos descritos conforme disposto nos comentários ao Anexo I. - Baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados. - Baixa eficiência do espectro quando os equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz são aplicados. Para os pares de blocos individuais (C3 / C 3, C4 / C 4, C5 / C 5, D1 / D 1, D2 / D 2, D3 / D 3) a ineficiência chega a 30% do espectro disponível, enquanto para os pares de blocos agregados (C1 / C 1 e C2 / C 2, D4 / D 4 e D5 / D 5) a ineficiência chega a 12,5% do espectro disponível. 12/11/2001 15:56:57
Consulta Pública nº 323 5.2 5.2 A Proposta Financeira, por direito de uso de grupo de pares ou par de blocos de radiofreqüências, será apresentada em uma via, preferencialmente, em papel tamanho A4 (A quatro), bem como assinada pelo representante legal ou procurador da Proponente.
Consulta Pública nº 323 5.3 5.3 O prazo de validade da Proposta Financeira será de 90 (noventa) dias, findo o qual, ficará a Proponente liberada dos compromissos assumidos em sua Proposta, que perderá eficácia a partir de então. Caso a Proponente pretenda manter válida sua Proposta Financeira até o final da licitação, deverá se manifestar por escrito à Comissão, até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da Proposta Financeira, prorrogando sua validade por períodos sucessivos de 90 (noventa) dias, até a data de assinatura das Outorgas de autorização de uso de radiofreqüências associadas à autorização para exploração de Serviço Fixo de Telecomunicações.
Consulta Pública nº 323 5.4 5.4 Condições de pagamento do preço ofertado: 5.4.1 O preço ofertado pela Outorga de autorização de uso de radiofreqüências será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL. 5.4.2 A Proposta Financeira deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que a Proponente se propõe a pagar pelo direito de uso de grupo de pares ou par de blocos de radiofreqüências, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso. 5.4.3 O preço ofertado pelo direito conferido pela Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, nas faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz, não poderá ser inferior aos preços mínimos constantes da Tabela do Anexo V, sob pena de desclassificação da Proposta. 5.4.4 As condições de pagamento do valor ofertado na proposta financeira constarão dos respectivos Termos de autorização e serão as seguintes: a) O valor total proposto ou 20% (vinte por cento) deste valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira. b) Os restantes 80% (oitenta por cento) deverão ser pagos em quatro parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 12 (doze), 24 (vinte e quatro), 36 (trinta e seis) e 48 (quarenta e oito) meses, a contar da assinatura do Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, sendo a importância a ser paga atualizada, pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da data de entrega dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data da assinatura do Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências. 5.4.5 Se a adjudicatária não efetuar o pagamento previsto no item 5.4.4, alínea a , na data prevista, serão adotadas as medidas indicadas no item 11.2. 5.4.6 O atraso nos pagamentos previstos no item 5.4.4, alínea b , além da multa prevista no item 11.2, poderá implicar na caducidade da autorização. 5.4.7 A entrada em vigor da autorização de uso de blocos de radiofreqüências está condicionada à efetivação do pagamento pelo preço ofertado, ou, quando parcelado, da importância da primeira parcela. 5.4.8 Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no subitem 5.4.4, a Anatel poderá declarar caducas as autorizações de uso de blocos de radiofreqüências, com a aplicação das penalidades previstas.
Consulta Pública nº 323 5.5 5.5 A Proposta Financeira apresentada pela Proponente vencedora será anexada ao Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, constituindo-se parte integrante dele.
Consulta Pública nº 323 6 6. ETAPA I : RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO E DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS
Consulta Pública nº 323 6.1 6.1 Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente de acordo com o estabelecido nos itens 2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.17 do presente Edital.
Consulta Pública nº 323 6.2 6.2 As Proponentes poderão fazer-se representar nas sessões públicas por seu(s) representante(s) legal(is) em exercício ou por seu(s) procurador(es) que seja(m) detentor(es) de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação: a) dos Documentos de Identificação previsto item 6.1 deste Edital, dentro do Conjunto n. 1, no caso de representante(s) legal(is); e b) de instrumento público ou particular de mandato, neste último caso com firma reconhecida, nos termos do Modelo n. 1, constante do Anexo VI, a ser entregue dentro do Conjunto n. 1, no caso de procurador(es). 6.2.1 Em qualquer caso, o(s) apresentante(s) dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 6.2.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados, os documentos, após a abertura dos invólucros, e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.
Consulta Pública nº 323 6.3 6.3 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes que manifestarem interesse. 8571 72 embratel-1 Supressão total do dispositivo. Entendemos que esse item deveria ser eliminado por completo, uma vez que sua redação impõe alto e injustificável risco para o autorizatário. Alternativamente, a redação poderia conter o autorizatário será propriamente indenizado pelas alterações efetuadas em seu contrato por novos regulamentos da ANATEL . 16/11/2001 17:02:48
Consulta Pública nº 323 6.4 6.4 Nas reuniões públicas da Comissão seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem a lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
Consulta Pública nº 323 6.5 6.5 O Presidente da Comissão determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.
Consulta Pública nº 323 6.6 6.6 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.
Consulta Pública nº 323 6.7 6.7 A Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras de cada Proponente, em invólucros distintos, de acordo com o item 6.14 deste Edital.
Consulta Pública nº 323 6.8 6.8 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
Consulta Pública nº 323 6.9 6.9 As procurações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastantes para a prática do ato respectivo.
Consulta Pública nº 323 6.10 6.10 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa.
Consulta Pública nº 323 6.11 6.11 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
Consulta Pública nº 323 6.12 6.12 Na elaboração dos Documentos de Identificação e da Proposta Financeira, os aspectos essenciais e os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital devem constar de um índice visando facilitar sua localização.
Consulta Pública nº 323 6.13 6.13 Será recusado o invólucro que não contiver a indicação externa clara do seu conteúdo.
Consulta Pública nº 323 6.14 6.14 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação e as Propostas Financeiras deverão ser entregues pessoalmente pelo representante legal da Proponente ou procurador, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
Consulta Pública nº 323 6.15 6.15 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.
Consulta Pública nº 323 6.16 6.16 Todos os invólucros contendo Propostas Financeiras (Conjunto n. 2 Faixa de 3,5 GHZ - Regiões I, II e III, Conjunto n. 3 Faixa de 10,5 GHZ - Regiões I, II e III, Conjunto n. 4 Faixa de 3,5 GHz - Áreas de Numeração e Conjunto n. 5 Faixa de 10,5 GHz - Áreas de Numeração) serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, e serão acomodados em embalagens e lacrados, para posterior abertura, análise e julgamento nas Etapas posteriores.
Consulta Pública nº 323 6.17 6.17 Na seqüência, os invólucros contendo os Documentos de Identificação serão abertos e os respectivos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que manifestarem interesse, para fins de análise pela Comissão quanto a aplicação do disposto nos itens 2.3, 7.2 e 7.6.2.
Consulta Pública nº 323 6.18 6.18 Ao final será elaborada e distribuída Ata desta sessão, que deve estar assinada, obrigatoriamente, pelos membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes, sendo decretado o encerramento da sessão.
Consulta Pública nº 323 6.19 6.19 A Comissão lavrará Ata contendo as relações de controle e coligação entre Proponentes.
Consulta Pública nº 323 6.20 6.20 Verificado vício apenas formal, inclusive a falta de documentos de identificação, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9 , 4 do Regulamento de Licitação da Anatel.
Consulta Pública nº 323 7 7. ETAPA II : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA GRUPO DE PARES OU PAR DE BLOCOS DA FAIXA DE 3,5 GHz (CONJUNTO N. 2 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 4 ÁREAS DE NUMERAÇÃO)
Consulta Pública nº 323 7.1 7.1 Na data dd de mmmmmm de aaaa, ás 09:00 (nove horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília / DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das propostas financeiras (Conjunto n. 2 Faixa de 3,5 GHz - Regiões I,II e III e Conjunto n. 4 Faixa de 3,5 GHz Áreas de Numeração).
Consulta Pública nº 323 7.2 7.2 Após a leitura da Ata a que se refere o item 6.19, os invólucros contendo as Propostas Financeiras das Proponentes que não atendam as condições estabelecidas nos itens 2.14 e 2.16 que tenham a sua participação vedada em função do disposto no item 4.3 serão devolvidos lacrados às respectivas Proponentes.
Consulta Pública nº 323 7.3 7.3 O invólucro correspondente ao Conjunto n. 2 será aberto, e os invólucros correspondentes ao Subconjunto 2.1 Região I, Subconjunto 2.2 Região II e Subconjunto 2.3 Região III, separados.
Consulta Pública nº 323 7.4 7.4 Os invólucros das proponentes, correspondentes ao Subconjunto 2.1 Região I, serão abertos e os invólucros correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de grupo de pares de blocos, separados.
Consulta Pública nº 323 7.5 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto nos itens 2.14, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo V. 8365 73 guilherme Propomos que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de frequência será resultado do interesse comercial de cada. Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. Considerando: - que o estabelecimento de um preço pode inviabilizar a prestação de serviços em algumas localidades; - que nas localidades com maior interesse por parte das operadoras haverá disputa pelos blocos de frequências; - que os serviços a serem prestados nestas faixas de frequências são serviços privados e de interesse coletivo; - que existem compromissos de abrangência no edital; - que existe uma grande dificuldade na obtenção de financiamentos para novos projetos, como pode ser observado no caso das espelhinhos; - que o estabelecimento de um preço mínimo elevado pode inviabilizar o projeto, face aos altos investimentos necessários para construção de uma nova rede de telecomunicações; - que nas última licitações realizadas pela ANATEL, o estabelecimento de um preço mínimo elevado inviabilizou o plano de negócios de diversas operadoras; Propomos: Que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de frequência será resultado do interesse comercial de cada. Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. 12/11/2001 15:41:24
Consulta Pública nº 323 7.5 7.5 Os invólucros contendo as Propostas Financeiras para o 1 direito de uso de grupo de pares de blocos na faixa de 3,5 GHz para Região I de cada Proponente serão abertos, devendo as propostas financeiras serem rubricadas pelos membros da Comissão e os representantes das Proponentes que manifestarem interesse. 7.5.1 As propostas financeiras serão analisadas para fins de verificação do cumprimento do disposto nos itens 2.14, desclassificando-se aquelas inferiores ao Preço Mínimo de referência constante do Anexo V. 8378 74 schaimberg Propomos a revisão da segmentação e distribuição dos blocos descritos conforme disposto nos comentários ao Anexo I. - Baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados. - Baixa eficiência do espectro quando os equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz são aplicados. Para os pares de blocos individuais (C3 / C 3, C4 / C 4, C5 / C 5, D1 / D 1, D2 / D 2, D3 / D 3) a ineficiência chega a 30% do espectro disponível, enquanto para os pares de blocos agregados (C1 / C 1 e C2 / C 2, D4 / D 4 e D5 / D 5) a ineficiência chega a 12,5% do espectro disponível. 12/11/2001 15:56:57
Consulta Pública nº 323 7.6 7.6 Eliminadas as Propostas em desacordo com o Edital, item 7.5, serão aferidos os preços ofertados de cada uma das Propostas Financeiras remanescentes, divulgando-se a classificação obtida. 7.6.1 No caso de empate entre Propostas Financeiras iniciais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas propostas.
Consulta Pública nº 323 7.7 7.7 Constatada a existência de uma ou mais Propostas Financeiras, cujo preço ofertado, para a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado para a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora. 7.7.1 Se de acordo com o definido no item 7.7 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas Substitutivas as Proponentes das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas Financeiras. 7.7.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 7.7 ou 7.7.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Proposta Financeira substitutiva a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.
Consulta Pública nº 323 7.8 7.8 Observada a ordem de classificação das Propostas Financeiras, será solicitado ao representante ou procurador da proponente, classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas no item 7.7 ou 7.7.1., que apresente, de viva voz ou por escrito, conforme os Modelos n. 2 ou 4, constante do Anexo VI, no prazo de até 5 (cinco) minutos, Proposta Financeira substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia. 7.8.1 A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Financeira substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Financeiras Substitutivas. 7.8.2 A Proposta Financeira Substitutiva somente será considerada, quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior valor proposto até o momento. 7.8.3 Apresentada Proposta Financeira substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos em 7.7.
Consulta Pública nº 323 7.9 7.9 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Financeira Substitutiva.
Consulta Pública nº 323 7.10 7.10 A Proponente proclamada vencedora poderá escolher o grupo de pares de blocos de seu interesse, dentro daqueles disponíveis.
Consulta Pública nº 323 7.11 7.11 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o direito de uso de grupo de pares de blocos remanescente.
Consulta Pública nº 323 7.12 7.12 As Propostas Financeiras para as Regiões II e III (subconjuntos 2.2 e 2.3) serão analisadas, julgadas e classificadas conforme disposto nos itens 7.4 a 7.11.
Consulta Pública nº 323 7.13 7.13 O invólucro correspondente ao Conjunto n. 4 será aberto, e os invólucros correspondentes aos Subconjunto 4.1 a 4.67, separados.
Consulta Pública nº 323 7.14 7.14 Os invólucros das proponentes, correspondentes ao Subconjunto 4.1 Área de Numeração AC1, serão abertos e os invólucros correspondentes ao 1 e 2 direito de uso de par de blocos, separados.
Consulta Pública nº 323 7.15 7.15 Os procedimentos estabelecidos nos itens 7.5 a 7.10 serão adotados para o 1 e 2 direito de uso de par de blocos.
Consulta Pública nº 323 7.16 7.16 As Propostas Financeiras para as demais Áreas de Numeração (subconjuntos 4.2 a 4.67) serão analisadas, julgadas e classificadas conforme disposto nos itens 7.14 e 7.15
Consulta Pública nº 323 7.17 7.17 Se todas as Propostas Financeiras para o mesmo objeto forem desclassificadas, a Comissão poderá fixar o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de novas Propostas Financeiras, escoimadas das causas que ocasionaram a desclassificação.
Consulta Pública nº 323 8 8. ETAPA III : ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS FINANCEIRAS PARA GRUPO DE PARES OU PAR DE BLOCOS DA FAIXA DE 10,5 GHz (CONJUNTO N. 3 REGIÕES I, II E III E CONJUNTO N. 5 ÁREAS DE NUMERAÇÃO)
Consulta Pública nº 323 8.1 8.1 Na data dd de mmmmmm de aaaa, ás 09:00 (nove horas), no Auditório do Espaço Cultural Anatel, situado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, bloco C, em Brasília / DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das propostas financeiras (Conjunto n. 3 Faixa de 10,5 GHz - Regiões I,II e III e Conjunto n. 5 Faixa de 10,5 GHz Áreas de Numeração).
Consulta Pública nº 323 8.2 8.2 As Propostas Financeiras serão analisadas, julgadas e classificadas conforme procedimento consolidado pelos itens 7.3 a 7.17.
Consulta Pública nº 323 9 9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DA OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BLOCOS DE RADIOFREQÜÊNCIAS, ASSOCIADA A AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO FIXO DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Pública nº 323 9.1 9.1 Em até 5 (cinco) dias úteis, a partir da divulgação do julgamento das Propostas Financeiras, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará o processo com o relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.
Consulta Pública nº 323 9.2 9.2 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Autorização de uso de blocos de radiofreqüências, será de até 10 (dez) dias úteis. 9.2.1 Esse prazo poderá ser prorrogado, por decisão do Superintendente de Serviços Privados da Anatel, uma única vez, por igual período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.
Consulta Pública nº 323 9.3 9.3 A eventual desistência da Proponente, a não assinatura do Ato respectivo que lhe conferirá a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências no prazo estabelecido ou o não pagamento, neste ato, do valor constante da Proposta Financeira, caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em lhe ser conferido este direito, aceitar ou retirar o instrumento correspondente, eqüivalendo à inexecução total da Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do valor proposto pela Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências ofertado em sua Proposta.
Consulta Pública nº 323 9.4 9.4 Em qualquer das hipóteses previstas em 9.3, a segunda classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições da Proposta Financeira subseqüente à Proponente convocada.
Consulta Pública nº 323 9.5 9.5 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo em até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente.
Consulta Pública nº 323 9.6 9.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em receber a Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, será comunicado, por meio do Diário Oficial da União, o encerramento da licitação.
Consulta Pública nº 323 10 10. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES
Consulta Pública nº 323 10.1 10.1 Contra os atos da Comissão Especial de Licitação nas fases de identificação, classificação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso de adjudicação no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão. 10.1.1 Os recursos previsto no item 10.1 terão efeito suspensivo por faixas de radiofreqüências e por áreas objetos deste Edital.
Consulta Pública nº 323 10.2 10.2 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
Consulta Pública nº 323 10.3 10.3 Recursos, impugnações, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco F, Térreo, Brasília / DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento: a) identificação e qualificação da recorrente; b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens a.1 e a.3 do item 2.20 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição; c) objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos. 10.3.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 10.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão. 10.3.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração. 10.3.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade. 10.3.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar. 10.3.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor para se manifestar. 10.3.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
Consulta Pública nº 323 10.4 10.4 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos. 10.4.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas. 10.4.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.
Consulta Pública nº 323 10.5 10.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão. 10.5.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
Consulta Pública nº 323 10.6 10.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
Consulta Pública nº 323 11 11. PENALIDADES
Consulta Pública nº 323 11.1 11.1 A inobservância dos deveres inerentes ao uso de radiofreqüências a qualquer título, sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, às penalidades definidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, da Anatel, aprovado pela Resolução n. 259, de 2001.
Consulta Pública nº 323 11.2 11.2 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do direito de uso de blocos de radiofreqüências que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora , bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação: a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de direito de uso de blocos de radiofreqüências do valor constante da Proposta; ou b) pela não assinatura do Termo de direito de uso de blocos de radiofreqüências no prazo estabelecido.
Consulta Pública nº 323 12 12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Consulta Pública nº 323 12.1 12.1 A Anatel providenciará, em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do Ato de Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências, a publicação de resumo do mesmo no Diário Oficial da União, tornando-o disponível na Biblioteca da Anatel.
Consulta Pública nº 323 12.2 12.2 O prazo de vigência da Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências poderá, nos termos da Lei n. 9.472 / 97, ser prorrogado uma única vez, desde que a entidade detentora deste direito tenha cumprido as condições resultantes desse direito e manifeste expresso interesse na prorrogação, no prazo de 2 (dois) anos antes de expirar o Termo desse direito vigente. 12.2.1 A prorrogação do prazo de vigência da Outorga de autorização de uso de blocos de radiofreqüências implicará em novo pagamento das respectivas taxas e preços, conforme dispuser a regulamentação da Anatel.
Consulta Pública nº 323 12.3 12.3 O Preço Mínimo incluí o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, na forma do disposto no 1 do art. 48, da Lei n. 9.472, de 1997, pelo prazo de 15 (quinze) anos, do Termo de Autorização. 8364 75 guilherme Propomos que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de frequência será resultado do interesse comercial de cada. Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. Considerando: - que o estabelecimento de um preço pode inviabilizar a prestação de serviços em algumas localidades; - que nas localidades com maior interesse por parte das operadoras haverá disputa pelos blocos de frequências; - que os serviços a serem prestados nestas faixas de frequências são serviços privados e de interesse coletivo; - que existem compromissos de abrangência no edital; - que existe uma grande dificuldade na obtenção de financiamentos para novos projetos, como pode ser observado no caso das espelhinhos; - que o estabelecimento de um preço mínimo elevado pode inviabilizar o projeto, face aos altos investimentos necessários para construção de uma nova rede de telecomunicações; - que nas última licitações realizadas pela ANATEL, o estabelecimento de um preço mínimo elevado inviabilizou o plano de negócios de diversas operadoras; Propomos: Que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de frequência será resultado do interesse comercial de cada. Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. 12/11/2001 15:39:42
Consulta Pública nº 323 12.4 12.4 As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data a ser determinada pela Comissão.
Consulta Pública nº 323 12.5 12.5 A Comissão decidirá os casos omissos.
Consulta Pública nº 323 13 13. ANEXOS Anexo I - Blocos Disponíveis para a Licitação Anexo II - Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas Anexo III - Relação das Áreas de Numeração identificadas no PGCN Anexo IV - Quantidade de Municípios, por Região e por Área de Numeração, com população >= 500.000 Hab. Anexo V - Preço Mínimo Anexo VI - Modelos de Declarações, Procurações, Propostas Financeiras e Aviso Anexo VII - Modelo de Termo de Autorização Anexo VIII - Apresentação dos Invólucros 8367 76 guilherme Propomos que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de frequência será resultado do interesse comercial de cada. Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. Considerando: - que o estabelecimento de um preço pode inviabilizar a prestação de serviços em algumas localidades; - que nas localidades com maior interesse por parte das operadoras haverá disputa pelos blocos de frequências; - que os serviços a serem prestados nestas faixas de frequências são serviços privados e de interesse coletivo; - que existem compromissos de abrangência no edital; - que existe uma grande dificuldade na obtenção de financiamentos para novos projetos, como pode ser observado no caso das espelhinhos; - que o estabelecimento de um preço mínimo elevado pode inviabilizar o projeto, face aos altos investimentos necessários para construção de uma nova rede de telecomunicações; - que nas última licitações realizadas pela ANATEL, o estabelecimento de um preço mínimo elevado inviabilizou o plano de negócios de diversas operadoras; Propomos: Que a ANATEL não estabeleça um preço mínimo para esta licitação, ficando estabelecido somente o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências, na forma do disposto no 1 do art 48, da Lei 9.742 de 1997 para cada uma das áreas de prestação. O preço final a ser pago por cada bloco de frequência será resultado do interesse comercial de cada. Área de prestação de serviço e não inviabilizaria a prestação do serviço em áreas de menor interesse comercial. 12/11/2001 15:43:51
Consulta Pública nº 323 Brasília, ** de ********** de 2001. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente da Agência
Consulta Pública nº 323 Anexo I 8329 77 Lierson Modificar adequadamente o desenho correspondente à disposição dos blocos de 28 MHz na faixa de 10,5 GHz, para refletir as modificações aqui sugeridas (blocos A e D em verde, referentes às áreas de numeração e bloco B em amarelo, correspondente às regiões). Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191 e para que se tenha alocado um maior número de blocos de 28 MHz para as Áreas de Numeração do que para as Regiões, que é onde se espera exista um maior interesse pelas Operadoras. 12/11/2001 13:07:41
Consulta Pública nº 323 Anexo I 8379 78 schaimberg Rever a segmentação e distribuição de blocos descritos conforme ANEXO I - BLOCOS DISPONÍVEIS PARA A LICITAÇÃO. - Proposta 1: Alteração na segmentação dos blocos de 5MHz para blocos de 7MHz, conforme recomendação da European Conference of Postal and Telecommunications Administrations - CEPT / ERC / RECOMMENDATION 14-03 E (TURKU 1996, PODEBRADY 1997) Annex B B1 (encaminhada na forma de Anexo à essa Consulta Pública através do endereço eletrônico biblioteca@anatel.gov.br). A disposição dos blocos de 7MHz se daria conforme figura que enviada na forma de Anexo à essa Consulta Pública através de correio eletrônico encaminhado nesta data ao seguinte endereço: biblioteca@anatel.gov.br. - Proposta 2: Alteração na segmentação dos blocos de 5MHz para blocos de 3,5MHz, conforme recomendação da European Conference of Postal and Telecommunications Administrations - CEPT / ERC / RECOMMENDATION 14-03 E (TURKU 1996, PODEBRADY 1997) Annex B B1 (encaminhada na forma de Anexo à essa Consulta Pública através do endereço eletrônico biblioteca@anatel.gov.br). A disposição dos blocos de 3,5MHz se daria conforme figura que enviada na forma de Anexo à essa Consulta Pública através de correio eletrônico encaminhado nesta data ao seguinte endereço: biblioteca@anatel.gov.br. Principais motivadores: - Baixa disponibilidade de equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz, desfavorecendo as negociações de preços, diminuindo as funcionalidades que permitiriam a oferta de serviços diferenciados. - Baixa eficiência do espectro quando os equipamentos compatíveis com a canalização de 5MHz são aplicados. Para os pares de blocos individuais (C3 / C 3, C4 / C 4, C5 / C 5, D1 / D 1, D2 / D 2, D3 / D 3) a ineficiência chega a 30% do espectro disponível, enquanto para os pares de blocos agregados (C1 / C 1 e C2 / C 2, D4 / D 4 e D5 / D 5) a ineficiência chega a 12,5% do espectro disponível. Principais resultados: - Grande diversidade de fornecedores, aplicações e tecnologias disponíveis atualmente no mercado. - 100% de eficiência do espectro para os pares de blocos individuais e agregados. - Ocupação parcial do espectro a ser licitado na faixa de 3,5GHz, ficando disponível 1 par de blocos de 7MHz ou de 3,5 MHz para ser licitado posteriormente. 12/11/2001 15:56:58
Consulta Pública nº 323 Anexo I 8419 79 izumu Alteração para blocos de 3,5MHz, assim como a modificação nos blocos para as licitações conforme mencionado no ítem 1. Visando adequar a sugestão de modificação do plano de 3.5GHz conforme mencionado anteriormente no ítem 1. 12/11/2001 16:58:24
Consulta Pública nº 323 Anexo I 8456 80 battistel Especificar que todos os blocos disponíveis na faixa de 3,5 GHz e 10,5GHz sejam licitados em uma só fase; & 61623; que o espectro disponível na faixa de 3,5 GHz é de 10 pares de blocos de 5MHz e de 20 pares de blocos de 7Mhz na faixa de 10,5 GHz; & 61623; que já está destinado às concessionárias e autorizadas de STFC a utilização de 10 pares de blocos na faixa de 3,5GHz (REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DA FAIXA DE FREQÜÊNCIAS DE 3,5 GHz); & 61623; que diversas soluções na faixa de 3,5 GHz e de 10,5GHz utilizam múltiplos de blocos de 5MHz; & 61623; que a autorização do uso de radiofrequência está associada a autorização para prestação de serviço fixo de telecomunicações para os quais não há nenhum limite no número de autorizadas por área de prestação; & 61623; que a disponibilização de um maior número de blocos de frequência aumentaria o interesse de empresas de médio porte nesta licitação; & 61623; que o maior número de frequências disponíveis propiciaria uma maior qualidade do serviço e aumentaria a concorrência beneficiando o usuário; & 61623; que as frequências licitadas podem ser usadas em diferentes tipos de serviços face a diversidade das soluções dos fornecedores e a flexibilidade das mesmas & 61623; que a licitação das frequências em dois processos distintos beneficia os grandes grupos, pois as médias empresas não tem condições de competir na disputa por um menor grupo de frequências; 12/11/2001 18:26:13
Consulta Pública nº 323 Anexo I 8470 81 luizrosa Sugestão de Alteração Conforme disposto no item 4 do texto dessa Consulta Pública, a ANATEL considera a oportunidade de obter contribuições e sugestões sobre a segmentação de blocos de radiofrequências diferente daquela constante da tabela A.1, do Anexo A, do Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de 3,5GHz. Por tal motivo é apresentada abaixo uma sugestão de alteração que visa tornar mais eficiente o uso do espectro e ampliar a competição entre os fabricantes de equipamentos, melhorando a oferta desses às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações A mudança proposta consiste em alterar a distribuição dos blocos de frequência na faixa de 3450 a 3500 MHz e 3550 a 3600 MHz para um arranjo em blocos de 7MHz conforme listado abaixo: 3450,25 a 3457,25 MHz Bloco C1 3457,25 a 3464,25 MHz Bloco C2 3464,25 a 3471,25 MHz Bloco C3 3471,25 a 3478,25 MHz Bloco C4 3478,25 a 3485,25 MHz Bloco C5 3485,25 a 3492,25 MHz Bloco C6 3492,25 a 3499,25 MHz Bloco C7 3550,25 a 3557,25 MHz Bloco C1 3557,25 a 3564,25 MHz Bloco C2 3564,25 a 3571,25 MHz Bloco C3 3571,25 a 3578,25 MHz Bloco C4 3578,25 a 3585,25 MHz Bloco C5 3585,25 a 3592,25 MHz Bloco C6 3592,25 a 3599,25 MHz Bloco C7 Desse modo, os blocos disponíveis para a licitação seriam: 1 Licitação Região I, II e III: C1 / C1 , C7 / C7 Áreas de Numeração: C2 / C2 , C6 / C6 2 Licitação Áreas de Numeração: C3 / C3 , C4 / C4 , C5,C5 O disposto no item 2.4 dessa Consulta, seria alterado para: Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 7MHz que totalizem uma faixa maior que 21 MHz na faixa de 3,5GHz e maior que 28MHz na faixa de 10,5GHz. Opção alternativa à alteração sugerida: Nota-se que a alteração sugerida acima iguala o tamanho do bloco reservado às Regiões àquele reservado às Áreas de Numeração. Isso poderia diminuir o interesse nos blocos de Região em relação aos das Áreas de Numeração, além de torná-los menos interessantes que os blocos de Região da faixa de 10,5GHz já que esses últimos disponibilizam o dobro da banda (2 blocos de 7MHz). É possível notar também que a alteração proposta diminui a relação entre a banda total reservada para as Regiões e a banda total reservada para as Áreas de Numeração. Enquanto essa relação é de 2 / 3 na distribuição original da consulta, ela passa a 2 / 5 na sugestão de alteração apresentada acima. Para não diminuir essa relação, tornando desinteressantes os blocos reservados para as regiões, sugere-se uma distribuição alternativa que mantém a característica de blocos múltiplos de 1,75MHz. Essa distribuição considera o espectro disponível dividido em blocos de 3,5MHz que por sua vez são agrupados em blocos de 10,5MHz ou 7MHz, conforme descrito abaixo: 3450,25 a 3453,75 MHz Bloco C1 3453,75 a 3457,25 MHz Bloco C2 3457,25 a 3460,75 MHz Bloco C3 3460,75 a 3464,25 MHz Bloco C4 3464,25 a 3467,75 MHz Bloco C5 3467,75 a 3471,25 MHz Bloco C6 3471,25 a 3474,75 MHz Bloco C7 3474,75 a 3478,25 MHz Bloco D1 3478,25 a 3481,75 MHz Bloco D2 3481,75 a 3485,25 MHz Bloco D3 3485,25 a 3488,75 MHz Bloco D4 3488,75 a 3492,25 MHz Bloco D5 3492,25 a 3495,75 MHz Bloco D6 3495,75 a 3499,25 MHz Bloco D7 3550,25 a 3553,75 MHz Bloco C1 3553,75 a 3557,25 MHz Bloco C2 3557,25 a 3560,75 MHz Bloco C3 3560,75 a 3564,25 MHz Bloco C4 3564,25 a 3567,75 MHz Bloco C5 3567,75 a 3571,25 MHz Bloco C6 3571,25 a 3574,75 MHz Bloco C7 3574,75 a 3578,25 MHz Bloco D1 3578,25 a 3581,75 MHz Bloco D2 3581,75 a 3585,25 MHz Bloco D3 3585,25 a 3588,75 MHz Bloco D4 3588,75 a 3592,25 MHz Bloco D5 3592,25 a 3595,75 MHz Bloco D6 3595,75 a 3599,25 MHz Bloco D7 Os blocos disponíveis para a licitação seriam: 1 Licitação Região I, II e III: C1 / C1 e C2 / C2 e C3 / C3 , D5 / D5 e D6 / D6 e D7 / D7 Áreas de Numeração: C4 / C4 e C5 / C5 , D3 / D3 e D4 / D4 2 Licitação Áreas de Numeração: C6 / C6 e C7 / C7 , D1 / D1 e D2 / D2 Nesse caso, a relação entre o total de blocos reservados às Regiões sobre o total reservado às Áreas de Numeração passaria a ser igual a 3 / 4, ficando mais próximo do valor de original de 2 / 3. O disposto no item 2.4 dessa Consulta, poderia ser alterado para: Em nenhuma hipótese poderá ser autorizado à Proponente e suas controladas, controladoras ou coligadas, o uso de blocos contíguos ou não de radiofreqüências de 7MHz que totalizem uma faixa maior que 21 MHz na faixa de 3,5GHz e maior que 28MHz na faixa de 10,5GHz. Justificativa: Quase a totalidade dos equipamentos disponíveis e certificados pela ANATEL segue uma canalização com múltiplos de 1,75MHz. Tal fato pode ser verificado através da lista de equipamentos certificados para a faixa de 3,5GHz: Modelo: WALKair / 3,5GHz Fabricante: Floware Certificado: 033900-ASB1141 Designação de emissões: 1M75G7W Modelo: NEC BWA 3,5GHz Fabricante: Floware Certificado: 001401-AAC1141 Designação de emissões: 1M75G7W Modelo: AN-DMS 3,5 GHZ Fabricante: Marconi Certificado: 045500-ACO0601 Designação de emissões: 14M0G7W (Base) Modelo: Continuum 70 Fabricante: Spike Broadband Certificado: 142701-ANK1442 Designação de emissões: 1M75G7W / 3M50G7W / 7M0067W Modelo: Continuum 278 Fabricante: Spike Broadband Certificado: 142801-ANK1442 Designação de emissões: 1M75G7W / 3M50G7W / 7M0067W Modelo: AS4000-3.4 Fabricante: Airspan Comunications Certificado: 052200-ANK1163 Designação de emissões: 3M50D9W Modelo: WAVEACCESS 3500 Fabricante: Lucent Certificado: 106100-AMN0490 Designação de emissões: 40KK0G7W Isso ocorre pois quase todos os equipamentos seguem a canalização estabelecida pelo CEPT (Conference Européenne des Administration des Postes e des Télécommunications) através da Recomendação 14-03 E de 1997. Desse modo, uma distribuição em blocos de 5MHz implicaria em um uso ineficiente do espectro já que tais blocos não são múltiplos de 1,75MHz. Portanto, considerando canais de 1,75MHz, a cada bloco de 5MHz apenas 3,5MHz seriam aproveitados. Uma distribuição em blocos de 7MHz como sugerido, otimizaria o uso do espectro aumentando o mercado potencial que poderia ser atendido pelas empresas vencedoras do processo de licitação. É possível demonstrar que uma distribuição em blocos de 7MHz possibilitaria que fosse atingido o dobro da capacidade por bloco obtido com blocos de 5MHz. Tal fato pode ser verificado através dos cálculos a seguir: Premissas: sistema com portadoras de 1,75MHz e com eficiência espectral de 2,34 bits / s / Hz Considerando um bloco de 5MHz, poderiam ser utilizados 2 canais (5 / 1,75). Com um arranjo celular de quatro setores e reuso de freqüências igual a 2, poderia ser utilizada uma portadora por setor, somando um total de 4 portadoras por célula. A capacidade da célula pode ser calculada pelo número de canais por célula multiplicado pela largura de banda de cada canal e pela eficiência espectral, o que resulta em 4x1,75x2,34 = 16Mbits / s. Já considerando um bloco de 7MHz, o total de portadoras disponível seria igual a 4 (7 / 1,75). Com um reuso igual a dois, haveriam 8 portadora por célula, resultando numa capacidade total de 32Mbits / s, ou seja, o dobro do caso anterior. A tabela a seguir traz um comparativo entre as capacidades obtidas para cada caso: Número de Blocos Capacidade celular Capacidade celular Contíguos (Blocos de 5MHz) (Blocos de 7MHz) 1 8x2Mbits / s 16x2Mbits / s 2 20x2Mbits / s 32x2Mbits / s 3 32x2Mbits / s 48x2Mbits / s Ou ainda, considerando-se usuários com taxas fixas de 256kbits / s, o número de usuários por célula em cada caso seria: Número de Blocos Capacidade celular Capacidade celular Contíguos (Blocos de 5MHz) (Blocos de 7MHz) 1 64 terminais 128 terminais 2 160 terminais 256 terminais 3 256 terminais 384 terminais Portanto nota-se através dos cálculos acima que o aumento em 40% no tamanho dos blocos (de 5MHz para 7MHz) possibilitaria um aumento de até 100% na capacidade máxima por célula. Deve-se lembrar ainda que quanto maior a capacidade por célula menor é o número necessário de estações nodais para atender um determinado cenário limitado por capacidade e que grande parte dos custos da rede consistem nas despesas relativas à aquisição ou aluguel dos sites. Portanto, a mudança de 5MHz para 7MHz também aumentaria a viabilidade econômica da implantação da rede ponto multiponto, o que por sua vez tornaria maiores as chances de sucesso no uso efetivo das faixas licitadas. Além disso, alguns sistemas possuem canais de 3,5MHz e segundo a distribuição atual em blocos de 5MHz, haveria apenas um canal por bloco. Isso impediria o uso de tais sistemas pela vencedora de apenas um bloco de 5MHz. Dessa forma, uma mudança da distribuição para blocos de 7MHz aumentaria o número de produtos disponíveis, estimulando a competição entre os fabricantes e melhorando a oferta às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações. 12/11/2001 18:41:50
Consulta Pública nº 323 Anexo I 8553 82 SergioPaes 1.It s proposed a 30MHz frequency block arrangement with 10MHz sub-blocks plan in the sub-bands 10,180 to 10,300 GHz and 10,530 to 10,650 GHz. The block-based frequency plan, shown in the Draft New Recommendation ITU-RF. (Doc. 9 / 48 rev.1) , provides a standard (1) and equitable treatment of several operators in all regions, and allows simpler and efficient planning of the spectrum. Frequency 30MHz block-base arrangement for the band 10.5 GHz. PROPOSAL: 1ST BID REGIONS I, II AND III B1 / B1 , C1 / C1 AREAS OF NUMERATION: B2 / B2 , B3 / B3 , C2 / C2 C3 / C3 PROPOSAL: 2ND BID REGIONS I, II AND III D1 / D1 , E1 / E1 AREAS OF NUMERATION: D2 / D2 , D3 / D3 , E2 / E2 , E3 / E3 2. It s proposed a block arrangement with 10MHz sub-blocks plan in the sub-bands 3,450 to 3,500 and 3,550 to 3,600 GHz. The block-based frequency plan, shown in the Draft New Recommendation ITU-RF: Frequency Block aarangements for fixed wireless access (FWA) systems in the range 3.45-3.50 / 3.55-3.60 GHz. Frequency 1OMHz block-base arrangement for the band 3.5 GHz. PROPOSAL: 1ST BID REGIONS I, II AND III Sub-Blocks: 2 / 2 , 4 / 4 AREAS OF NUMERATION: Sub-Blocks: 3 / 3 PROPOSAL: 2ND BID AREAS OS NUMERATION: Sub-Blocks: 1 / 1 , 5 / 5 1. Draft New Recommendation ITU-RF. (Doc. 9 / 48 rev. 1): Frequency Block arrangements for fixed wireless access (FWA) systems in the range 10.15-10.3 / 10.5-10.65 GHz. 2. Draft New Recommendation ITU-RF. : Frequency Block arrangements for fixed wireless access (FWA) systems in the range 3.45-3.50 / 3.55-3.60 GHz. 12/11/2001 23:33:41
Consulta Pública nº 323 Anexo II
Consulta Pública nº 323 Anexo III
Consulta Pública nº 323 Anexo IV
Consulta Pública nº 323 Anexo V
Consulta Pública nº 323 Anexo VI
Consulta Pública nº 323 Anexo VII
Consulta Pública nº 323 Anexo VIII 8330 83 Lierson Modificar adequadamente o formato de apresentação dos invólucros, para refletir as modificações aqui sugeridas. Manter a coerência com a atual canalização de 28 MHz da faixa de freqüências de 10,5 GHz, de acordo com a Resolução 191 e para que se tenha alocado um maior número de blocos de 28 MHz para as Áreas de Numeração do que para as Regiões, que é onde se espera exista um maior interesse pelas Operadoras. 12/11/2001 13:07:42
Consulta Pública nº 323 Commentary regarding 3.5GHz, 10.5GHz and 28GHz Ensemble Communications is a San Diego based manufacturer of Broadband Fixed Wireless Access equipment for use in the fixed service millimetric frequency bands. Ensemble Communications thanks ANATEL for this opportunity to comment on the proposals for licensing fixed wireless access in Brazil. Noting that this consultation is specific to licensing in the 3.5GHz and 10GHz frequency bands we would like to offer some commentary on the positioning of these frequency bands with regard to opportunities that might result from simultaneous licensing in the 28GHz frequency band. In our opinion, carriers in Brazil are best positioned for success by leveraging the higher frequency broadband spectrum assets soon to be offered by ANATEL. After a full examination of the data density requirements of different Brazilian cities (an effective and proven metric for design and deployment), carriers can assess the value of the 3.5, 10.5 and 28 GHz bands and their appropriateness to meet current and escalating future demands for voice and data services in each area of each city. Despite its greater range and low rainfall attenuation benefits over 28 GHz, 10.5 GHz (along with 3.5 GHz) represents a lower-capacity, narrowband solution that is unable to amply address the high data density requirements of Tier 1 and 2 markets even in the short term. Able to be used economically on the fringes of Tier 1 and 2 markets or for fill-in for lower bandwidth, residential users, 3.5 and 10.5 GHz systems are ideally suited for certain Tier 3 and Tier 4 markets, particularly those in the higher rain regions. In the case of other lower density markets, the decreased line of sight availability for targeted buildings (less than 50 percent, because of the extended range) negates the potential benefits of deploying fewer base stations. Even in the event that a greater percentage of targeted buildings could be accessed, the increased capacity demands would necessitate a 28 GHz network solution to meet higher bandwidth requirements. So, in allocating 3.5, 10.5 and 28 GHz simultaneously, ANATEL can ensure that carriers can make the proper trade-offs between coverage, capacity and services in selecting the right frequency for each area where they want to deploy. To allocate them separately creates unnecessary uncertainty such that prospective bidders cannot properly prepare their network and business plans for the wide-scale rollout of fixed wireless services. However if it is not possible to auction all three bands simultaneously then these issues may be mitigated by consultation on the 28GHz band during the period of the lower frequency auction. This will provide an indication to operators of the imminent availability of frequencies at 28GHz that may complement their 3.5GHz and 10.5GHz plans and help their development of bidding and deployment plans . Ultimately, Brazil s carriers can offer profitable voice and broadband data services for the long-term, while quickly satisfying the pent-up demands of the country s business users by employing all three frequencies appropriately based on the market demand of each served area. We are happy to provide further detail to substantiate the comments in this response on request. Yours Sincerely Barry Lewis Director, Radio Regulatory Affairs Ensemble Communications. 8452 84 blewis Ensemble Communications is a San Diego based manufacturer of Broadband Fixed Wireless Access equipment for use in the fixed service millimetric frequency bands. Ensemble Communications thanks ANATEL for this opportunity to comment on the proposals for licensing fixed wireless access in Brazil. Noting that this consultation is specific to licensing in the 3.5GHz and 10GHz frequency bands we would like to offer some commentary on the positioning of these frequency bands with regard to opportunities that might result from simultaneous licensing in the 28GHz frequency band. In our opinion, carriers in Brazil are best positioned for success by leveraging the higher frequency broadband spectrum assets soon to be offered by ANATEL. After a full examination of the data density requirements of different Brazilian cities (an effective and proven metric for design and deployment), carriers can assess the value of the 3.5, 10.5 and 28 GHz bands and their appropriateness to meet current and escalating future demands for voice and data services in each area of each city. Despite its greater range and low rainfall attenuation benefits over 28 GHz, 10.5 GHz (along with 3.5 GHz) represents a lower-capacity, narrowband solution that is unable to amply address the high data density requirements of Tier 1 and 2 markets even in the short term. Able to be used economically on the fringes of Tier 1 and 2 markets or for fill-in for lower bandwidth, residential users, 3.5 and 10.5 GHz systems are ideally suited for certain Tier 3 and Tier 4 markets, particularly those in the higher rain regions. In the case of other lower density markets, the decreased line of sight availability for targeted buildings (less than 50 percent, because of the extended range) negates the potential benefits of deploying fewer base stations. Even in the event that a greater percentage of targeted buildings could be accessed, the increased capacity demands would necessitate a 28 GHz network solution to meet higher bandwidth requirements. So, in allocating 3.5, 10.5 and 28 GHz simultaneously, ANATEL can ensure that carriers can make the proper trade-offs between coverage, capacity and services in selecting the right frequency for each area where they want to deploy. To allocate them separately creates unnecessary uncertainty such that prospective bidders cannot properly prepare their network and business plans for the wide-scale rollout of fixed wireless services. However if it is not possible to auction all three bands simultaneously then these issues may be mitigated by consultation on the 28GHz band during the period of the lower frequency auction. This will provide an indication to operators of the imminent availability of frequencies at 28GHz that may complement their 3.5GHz and 10.5GHz plans and help their development of bidding and deployment plans . Ultimately, Brazil s carriers can offer profitable voice and broadband data services for the long-term, while quickly satisfying the pent-up demands of the country s business users by employing all three frequencies appropriately based on the market demand of each served area. We are happy to provide further detail to substantiate the comments in this response on request. Yours Sincerely Barry Lewis Director, Radio Regulatory Affairs Ensemble Communications. These comments are general regarding the current proposals for 3.5GHz and 10GHz licensing and highlight a case for also examining 28GHz licensing in the same time period. Please accept my apologies if incorrectly formatted into your interactive contribution procedure 12/11/2001 18:16:27
Consulta Pública nº 323 2.6.1 2.6.1. O interessado na exploração compartilhada deverá consultar o autorizatário sobre a intenção de uso com, no mínimo, 6 meses de antecedência. Deverá ser celebrado acordo comercial entre o autorizatário e o interessado na exploração compartilhada. 8572 85 embratel-1 2.6.1. O interessado na exploração compartilhada deverá consultar o autorizatário sobre a intenção de uso com, no mínimo, 6 meses de antecedência. Deverá ser celebrado acordo comercial entre o autorizatário e o interessado na exploração compartilhada. Trazer maior segurança financeira ao investidor, além de manter sua flexibilidade em relação a quando e onde realizar os investimentos. 16/11/2001 17:03:26
Consulta Pública nº 323 COMENTÁRIOS GERAIS Em primeiro lugar, apontamos que o leilão deveria ser realizado em etapas consecutivas, de modo que, primeiramente, se cuidaria da licitação de bloco de 3.5 GHz para a Região I do PGO, depois para a Região II e assim por diante, e posteriormente se passaria ao leilão por áreas de numeração. O mesmo trâmite seria realizado para 10.5 Ghz, e todo o procedimento seria realizado por viva-voz, em Bolsa de Valores, e concentrado em um só dia. Essa proposta inicial se justifica em vista do alto risco de o investidor não obter todas as áreas de seu interesse, alcançando apenas parte do objetivo traçado, o que pode, ao final, inviabilizar o investimento. Além disso, com o acolhimento da proposta, se garante uma formação de preços mais equilibrada entre os diferentes licitantes. Em segundo lugar, a EMBRATEL sugere, de maneira análoga ao efetuado na licitação de SMP, a inclusão de Anexo contendo a lista de todos os sistemas existentes que devem ser removidos pelos ganhadores das licitações, porque o fator de risco aumenta significativamente se não se souber o custo de realocação, além do tempo estimado para tal. Por fim, propomos que, do preço oferecido pela licença, seja possível deduzir das parcelas vincendas o valor dispendido para realocação dos sistemas atualmente existentes nas faixas. Afinal, o objetivo da licitação se restringe à arrecadação; trata-se, por outro lado, da oferta de meios de última-milha a preços competitivos. A dupla carga financeira imposta aos autorizatários (licença + despesas de realocação) tornará mais difícil competir com as empresas já estabelecidas. 8573 86 embratel-1 Em primeiro lugar, apontamos que o leilão deveria ser realizado em etapas consecutivas, de modo que, primeiramente, se cuidaria da licitação de bloco de 3.5 GHz para a Região I do PGO, depois para a Região II e assim por diante, e posteriormente se passaria ao leilão por áreas de numeração. O mesmo trâmite seria realizado para 10.5 Ghz, e todo o procedimento seria realizado por viva-voz, em Bolsa de Valores, e concentrado em um só dia. Essa proposta inicial se justifica em vista do alto risco de o investidor não obter todas as áreas de seu interesse, alcançando apenas parte do objetivo traçado, o que pode, ao final, inviabilizar o investimento. Além disso, com o acolhimento da proposta, se garante uma formação de preços mais equilibrada entre os diferentes licitantes. Em segundo lugar, a EMBRATEL sugere, de maneira análoga ao efetuado na licitação de SMP, a inclusão de Anexo contendo a lista de todos os sistemas existentes que devem ser removidos pelos ganhadores das licitações, porque o fator de risco aumenta significativamente se não se souber o custo de realocação, além do tempo estimado para tal. Por fim, propomos que, do preço oferecido pela licença, seja possível deduzir das parcelas vincendas o valor dispendido para realocação dos sistemas atualmente existentes nas faixas. Afinal, o objetivo da licitação se restringe à arrecadação; trata-se, por outro lado, da oferta de meios de última-milha a preços competitivos. A dupla carga financeira imposta aos autorizatários (licença + despesas de realocação) tornará mais difícil competir com as empresas já estabelecidas. Acreditamos que essas considerações gerais são imprescindíveis ao atendimento do interesse coletivo. 16/11/2001 17:05:16