Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 01:09:30
 Total Recebidos: 77
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CONSULTA PÚBLICA Nº 322, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 10,5 GHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n . 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou por meio do Circuito Deliberativo no 238, de 10 de outubro de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do artigo 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da faixa de 10,5 GHz, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Na elaboração da Proposta de Regulamento levou-se em consideração: 1) os termos dos artigos 159 e 160 da Lei no 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofreqüências, será considerado o emprego racional e econômico do espectro. 2) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine, considerando, inclusive, a evolução tecnológica. 3) estudos, realizados no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novas aplicações na faixa de 10,5 GHz. 4) que a segmentação da faixa de 10,5 GHz em blocos menores do que o estabelecido no Regulamento em vigor permitirá se fazer um uso mais otimizado do espectro. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de novembro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de outubro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA No 322, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001 Proposta de Revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências da Faixa de 10,5 GHz. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6 - Bloco F - Biblioteca 70070-940 Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 e-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto 8280 1 Lierson A Marconi, tradicional fornecedora de equipamentos e sistemas de telecomunicações para o mercado mundial e o brasileiro em particular, apresenta inicialmente seus comentários quanto à Consulta Pública em referência, e posteriormente sua sugestão item a item de modificação do texto ora em análise, de forma a manter a canalização de blocos de 28 MHz atualmente em vigor da Resolução 191. 1. Regras do jogo: O atual regulamento sobre a canalização de rádio-freqüências, aprovado por meio da Resolução 191 de 29.11.1999 após ter sido longamente debatido com a sociedade, estabeleceu que seriam utilizados blocos de 28 MHz nas localidades com população acima de 200 mil habitantes. Portanto, ele expressa a madura opinião da sociedade e o que se aguardava era somente a licitação dos blocos de freqüência e não uma mudança da regra do jogo. 2. Razões industriais: Em função da canalização definida pela Resolução 191, a Marconi (e provavelmente outros fornecedores) redesenvolveu seu produto rádio ponto-multiponto MDMS especificamente para atender a tais requisitos, estando o mesmo portanto técnica e economicamente adaptado aos mesmos. Assim, entende que qualquer alteração que se faça neste momento na respectiva regulamentação fará com que tal produto não seja eficiente e perca a competitividade, pois um canal com 14 MHz de banda ao invés de 28 MHz significa apenas 50% da capacidade com aproximadamente o mesmo nível de investimento. É evidente que isto terá um grande impacto nos business plans dos Operadores que sabidamente estarão reduzindo seus investimentos para os próximos anos em função da situação econômica mundial, podendo inclusive acarretar o total desinteresse dos mesmos pelas soluções de atendimento sem fio. 3. Interesse do mercado: Através do Ato 6.036 de 18.01.2000, a Anatel efetuou um chamamento público para aferir o interesse dos potenciais Operadores neste serviço. As manifestações recebidas em quantidade e qualidade não deixaram margem a qualquer dúvida sobre o enorme interesse e o potencial que tal mercado possui. Como se sabe, nesse chamamento público 57 empresas manifestaram interesse em adquirir blocos de 28 MHz, para um total de 392 cidades brasileiras totalizando 2.190 blocos. 4. Eficiência espectral: A aquisição de um bloco de 28 MHz por um Operador não o obriga a fazer uso integral deste espectro desde o primeiro dia. Todavia, esta condição é a garantia de uma futura expansão na base de usuários sem qualquer preocupação adicional tanto em termos de eventuais interferentes nos meios da faixa quanto de nova aquisição de espectro. Blocos menores de 28 MHz quando adquiridos por Operadores diferentes, irão demandar a adoção de bandas de guarda, ocasionando perda de espectro útil. Por outro lado, se um Operador tiver dois blocos não contíguos, a maioria, senão todas, as tecnologias exigirão a implantação de dois equipamentos de estação base, encarecendo sobremaneira o projeto. 5. Espectro demandado pelos serviços: O resultado do chamamento público acima mencionado atesta que o interesse dos Operadores é por garantir um espectro compatível com o serviço que se pretende prestar, que por sua própria natureza (faixa-larga), demanda uma faixa considerável para se tornar competitivo e atraente. Se tomarmos por base os serviços que se pretende oferecer especificamente nesta faixa (público alvo sendo basicamente o corporativo SOHO, SME e LE) e avaliarmos as tecnologias disponíveis, veremos que rapidamente esse espectro (28 MHz) se consome num atendimento de cerca de 20 a 30 usuários por setor de uma célula. Estas considerações, dado o volume de interesse manifestado, valem para todas as cidades acima de 200.000 habitantes. No caso de não terem sido identificadas grandes demandas, existem alternativas de atendimento à disposição como por exemplo utilizar-se de canalização de 3,5 MHz ou da banda de 3,5 GHz. 6. Competição: Um bloco de 28 MHz permite a um Operador atender muito bem a qualquer área geográfica. Assim sendo, é pouco provável que ele venha a necessitar de mais um bloco; conseqüentemente será muito alta a probabilidade de que se tenha até 4 competidores numa mesma área geográfica. Na atual situação mundial não se pode esperar a presença de mais do que 4 competidores. Quanto mais competidores houver numa área, todos eles com uma limitada porção de espectro, menor é a chance de cada um deles sobreviver. Neste caso, o espectro alocado seria perdido e isso não deve ser a intenção do órgão regulador. Uma situação em que se tenha poucos mas fortes Operadores é melhor do que outra com muitos Operadores mas todos eles fracos. 05/11/2001 19:52:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 322, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001 REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS DA FAIXA DE 10,5 GHz
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso das subfaixas de freqüências de 10.150 MHz a 10.300 MHz e de 10.500 MHz a 10.650 MHz, por sistemas de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), em aplicações ponto-multiponto e ponto-a-ponto.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CAPÍTULO II Da Canalização
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 2º Para sistemas ponto-multiponto, a subfaixa de freqüências de 10.150 MHz a 10.300 MHz é destinada à transmissão das estações nodais e a subfaixa de freqüências de 10.500 MHz a 10.650 MHz à transmissão das estações terminais.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 3º A canalização apresentada na Tabela A.1, do Anexo A, se aplica a sistemas ponto-multiponto com capacidade mínima de transmissão das estações nodais de 2 x 2 Mbit / s e sistemas ponto-a-ponto com capacidade mínima de 2 x 2 Mbit / s, ambos sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 3,5 MHz e espaçamento entre canais adjacentes de 3,5 MHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 1º Podem ser utilizados sistemas que façam uso do espectro de radiofreqüências de forma mais otimizada que o previsto no caput deste artigo, desde que cada canal de 3,5 MHz, apresentado na Tabela A.1, do anexo A, seja considerado como um bloco e, uma vez respeitado seus limites, poderão ser utilizadas mais de uma portadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 2º Sistemas ponto-a-ponto destinados ao serviço de Repetição de Televisão (RpTV) e ao serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) podem agregar canais de radiofreqüências, possibilitando emissões com largura de faixa ocupada de até 17,5 MHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, não se exige que a freqüência portadora de canal empregada seja coincidente com as portadoras da canalização de 3,5 MHz, devendo apenas ser respeitado o limite inferior de freqüência do canal mais baixo e o limite superior de freqüência do canal mais alto.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 4º Em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes as sub- faixas de 10.182 MHz a 10.294 MHz e de 10.532 MHz a 10.644 MHz, devem ser utilizadas em blocos de 7 MHz, conforme segmentação apresentada na Tabela A.2 do Anexo A. 8275 2 BrTelecom SUGESTÃO: Manter o uso de blocos de 28 MHz de largura de faixa e acrescentar a opção de uso / aquisição de sub-blocos de larguras menores. A redução de largura de banda dos blocos acarretará a necessidade de aquisição de blocos contíguos para a prestação dos serviços. É de se lembrar que, por definição, as plataformas broadband exigem mais banda para a disponibilização de serviços e, assim, a licitação de pequenas faixas para broadband ficará prejudicada, uma vez que as plataformas não se viabilizarão. 05/11/2001 19:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 4º Em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes as sub- faixas de 10.182 MHz a 10.294 MHz e de 10.532 MHz a 10.644 MHz, devem ser utilizadas em blocos de 7 MHz, conforme segmentação apresentada na Tabela A.2 do Anexo A. 8281 3 Lierson ... a 10.644 MHz, devem ser utilizadas em blocos de 28 MHz, conforme representado na figura 1. (Acrescentar a figura 1, exatamente como a existente na atual resolução 191 de 29.11.99). De acordo com as considerações iniciais (ver acima). 05/11/2001 19:52:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 4º Em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes as sub- faixas de 10.182 MHz a 10.294 MHz e de 10.532 MHz a 10.644 MHz, devem ser utilizadas em blocos de 7 MHz, conforme segmentação apresentada na Tabela A.2 do Anexo A. 8301 4 mosorio Em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes as sub-faixas de 10.182 MHz a 10.294 MHz e de 10.532 MHz a 10.644 MHz devem ser utilizadas em 3 blocos inteiros de 28 MHz e 1 bloco de 28 MHz sub-dividido em 4 blocos de 7 MHz. A Impsat Comunicações Ltda propõe a manutenção de 3 blocos inteiros de 28 MHz e a sub-divisão de 1 bloco de 28 MHz em 4 blocos de 7 MHz levando em conta: 1) Um atendimento mais justo das necessidades de serviços de telecomunicações da sociedade como um todo pois assim teríamos serviços de banda larga para grandes corporações e serviços de banda estreita para aplicações de telefonia não corporativa e outras aplicações utilizando sub-taxas de transmissão. 2) A grande dificuldade que uma determinada prestadora de serviços de telecomunicações de banda larga teria em adquirir 4 blocos consecutivos de 7 MHz, como sugere o processo licitatório, e portanto sendo quase que impossibilitada de fornecer os seus serviços. 05/11/2001 20:33:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 1º Nos municípios mencionados no caput deste artigo, o uso dos blocos de 7 MHz está restrito a sistemas ponto-multiponto cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) deve ser de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 . 8282 5 Lierson ... deste artigo, o uso de blocos de 28 MHz está restrito à sistemas ponto-multiponto com capacidade mínima de transmissão das estações nodais de 34 Mbit / s, por setor de 90 , e largura de faixa de faixa ocupada máxima de 28 MHz. De acordo com as considerações iniciais (ver acima). 05/11/2001 19:52:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 1º Nos municípios mencionados no caput deste artigo, o uso dos blocos de 7 MHz está restrito a sistemas ponto-multiponto cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) deve ser de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 . 8302 6 Maraki alterar para ...relação entre a capacidade total de transmissão (Mbit / s) da estação nodal.... Tornar o parágrafo mais preciso com relação à capacidade de transmissão mencionada, total ou efetiva 05/11/2001 22:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 2o Os sistemas ponto-multiponto objeto do parágrafo anterior devem dispor de estações terminais que possibilitem ao usuário transmissão na taxa de 2 Mbit / s ou superior. Em adição, admite-se a existência de estações terminais com taxas de transmissão fracionária de 2 Mbit / s. 8180 7 tlspeg Art 4 o - 2o-Os sistemas ponto-multiponto objeto do parágrafo anterior devem dispor de estações terminais que possibilitem ao usuário transmissão na taxa de 2 Mbit / s ou superior. Em adição, admite-se a existência de estações terminais com sub-taxas de transmissão de 2 Mbit / s. O conceito de sub-taxa deve ser inserido para clarificar a redação, estabelecendo-se diferença entre a taxa fracionária da taxa propriamente dita. 05/11/2001 16:33:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 2o Os sistemas ponto-multiponto objeto do parágrafo anterior devem dispor de estações terminais que possibilitem ao usuário transmissão na taxa de 2 Mbit / s ou superior. Em adição, admite-se a existência de estações terminais com taxas de transmissão fracionária de 2 Mbit / s. 8303 8 Maraki alterar para ...taxa total de transmissão de 2 Mbit / s ou superior.. Tornar o parágrafo mais preciso com relação à capacidade de transmissão mencionada, total ou efetiva 05/11/2001 22:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 3º Nos municípios mencionados no caput deste artigo, os canais de 01 a 09, da Tabela A.1 do anexo A podem ser utilizados pelos sistemas ponto-multiponto definidos no artigo 3 deste Regulamento, e pelos sistemas ponto-a-ponto destinados aos serviços de SARC e RpTV, na forma do disposto no art. 17.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 5º Excepcionalmente, em municípios com menos de 200.000 habitantes, quando ficar comprovado o interesse sócio-econômico na implantação de sistemas ponto-multiponto com relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 , a Anatel poderá autorizar o uso de um ou mais blocos de 7 MHz da Tabela A.2 do Anexo A. 8283 9 Lierson ... sistemas ponto-multiponto com capacidade mínima de transmissão das estações nodais de 34 Mbit / s, por setor de 90 , a Anatel poderá autorizar o uso de um ou mais locos de 28 MHz representados na figura 1. De acordo com as considerações iniciais (ver acima). 05/11/2001 19:52:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CAPÍTULO III Das características Técnicas
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 6º A largura de faixa ocupada do canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 7º A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, não devendo ser superior a 27 dBm ou 0,5 Watt.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 1º Na faixa de freqüências de 10.600 MHz a 10.650 MHz as estações dos serviços fixo estão limitadas a uma e.i.r.p. máxima de 40 dBW. 8181 10 tlspeg Art 7 - 1 - Na faixa de freqüências de 10.600 MHz a 10.650 MHz as estações dos sistemas ponto-multiponto e ponto-a-ponto estão limitadas a uma e.i.r.p. máxima de 40 dBW. A modificação é necessária para a clareza do conteúdo. Entendemos que é necessário que o regulamento contemple claramente os serviços propostos para a faixa de 10.600 a 10.650 MHz, posto que a consulta pública destaca o tema e considerando que a expressão serviços fixos não atende plenamente à necessidade de indicação aqui apontada. 05/11/2001 16:52:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 2º Nos sistemas ponto-a-ponto do SARC e RpTV, operando fora da faixa de freqüências de 10.600 MHz a 10.650 MHz, admite-se uma potência do transmissor de até 40 dBm ou 10 Watts.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 3º Em estações nodais localizadas em regiões situadas fora de municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes, operando fora da faixa de freqüências de 10.600 MHz a 10.650 MHz, admite-se a utilização de potências de até 30 dBm ou 1 Watt. 8182 11 tlspeg Art 7- 3 -Em estações terminais localizadas em regiões situadas fora de municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes, operando fora da faixa de freqüências de 10.600 MHz a 10.650 MHz, admite-se a utilização de potência do transmissor de até 30 dBm ou 1 Watt. A modificação é necessária para a clareza do conteúdo e principalmente porque a faixa de freqüência descrita é aplicável às estações terminais e não às estações nodais, conforme descrito no Art 2. 05/11/2001 16:54:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 8º As características de desempenho das antenas direcionais devem ser iguais ou melhores do que aquelas estabelecidas em Regulamentação emitida ou adotada pela Anatel referente às características mínimas de radiação de antenas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 9º No caso de sistemas ponto-multiponto o ganho das antenas das estações terminais está limitado a 28 dBi e o das estações nodais limitados a 22 dBi.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 10. Nas estações nodais devem ser usadas antenas setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas das estações terminais a elas relacionadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 1º Em sistemas ponto-multiponto com capacidade mínima de transmissão das estações nodais de 2 x 2 Mbit / s e largura de faixa ocupada máxima de 3,5 MHz, admite-se a utilização de antenas omnidirecionais nas estações nodais somente onde forem necessárias coberturas de 360 e desde que não provoquem restrições aos demais sistemas e serviços com os quais a faixa é compartilhada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 2º Em sistemas ponto-multiponto com cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 , estações nodais com setores com mais de 90 somente será admitido se a justificativa técnica apresentada for aceita pela Anatel. 8183 12 tlspeg Art 10- 2 -Em sistemas ponto-multiponto, com uso de blocos de 7 MHz, cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 , estações nodais com setores com mais de 90 somente será admitido se a justificativa técnica apresentada for aceita pela Anatel. A modificação é necessária para clareza do conteúdo, uma vez que a que a condição imposta na Consulta Pública, Art.4 , 1 , obriga o uso de blocos de 7 MHz, e o presente artigo é específico. 05/11/2001 16:55:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 2º Em sistemas ponto-multiponto com cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 , estações nodais com setores com mais de 90 somente será admitido se a justificativa técnica apresentada for aceita pela Anatel. 8284 13 Lierson ... ponto-multiponto com capacidade mínima de transmissão das estações nodais de 34 Mbit / s, por setor de 90 , e largura de faixa ocupada máxima de 28 MHz, estações nodais com setores ... De acordo com as considerações iniciais (ver acima). 05/11/2001 19:52:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 2º Em sistemas ponto-multiponto com cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 , estações nodais com setores com mais de 90 somente será admitido se a justificativa técnica apresentada for aceita pela Anatel. 8304 14 Maraki alterar para ...relação entre a capacidade total de transmissão (Mbit / s) da estação nodal.... Tornar o parágrafo mais preciso com relação à capacidade de transmissão mencionada, total ou efetiva 05/11/2001 22:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 11. Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Parágrafo Único. Podem ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüência adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência. Neste último caso, em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 12. Para sistemas ponto-multiponto cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 .a densidade de fluxo de potência máxima deve estar limitada a -118 dB(W / m2) em 1 MHz, quando medida a uma distância de 15 km a partir da divisa do município ou da área geográfica conforme parágrafo único do art. 15, na qual o provedor de serviço está autorizado a operar. 8184 15 tlspeg Art. 12 - Para sistemas ponto-multiponto, com uso de blocos de 7 MHz, cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 .a densidade de fluxo de potência máxima deve estar limitada a -118 dB(W / m2) em 1 MHz, quando medida a uma distância de 15 km a partir da divisa do município ou da área geográfica conforme parágrafo único do art. 15, na qual o provedor de serviço está autorizado a operar. A modificação é necessária para clareza do conteúdo, uma vez que a que a condição imposta na Consulta Pública, Art.4 , 1 , obriga o uso de blocos de 7 MHz, e o presente artigo é específico. 05/11/2001 16:56:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 12. Para sistemas ponto-multiponto cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 .a densidade de fluxo de potência máxima deve estar limitada a -118 dB(W / m2) em 1 MHz, quando medida a uma distância de 15 km a partir da divisa do município ou da área geográfica conforme parágrafo único do art. 15, na qual o provedor de serviço está autorizado a operar. 8285 16 Lierson ... ponto-multiponto com capacidade mínima de transmissão das estações nodais de 34 Mbit / s, por setor de 90 , e largura de faixa ocupada máxima de 28 MHz, ... Conforme considerações iniciais. 05/11/2001 19:55:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CAPÍTULO IV Das Condições de Uso
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 13. A consignação das radiofreqüências deve ser feita aos pares, sendo as freqüências de ida e as de volta vinculadas ao mesmo canal ou a um mesmo bloco. 8286 17 Lierson ... mesmo canal ou a um mesmo conjunto de blocos (A-A , B-B , C-C e D-D ). Conforme considerações iniciais. 05/11/2001 19:55:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Parágrafo único. Às aplicações que necessitem apenas de uma freqüência individual deverão ser consignadas, alternadamente, freqüências de ida e de volta vinculadas a um mesmo canal ou a um mesmo bloco. 8287 18 Lierson ... mesmo canal ou a um mesmo conjunto de blocos. Conforme considerações iniciais. 05/11/2001 19:55:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 14 Os sistemas ponto-multiponto com capacidade de transmissão das estações nodais de, no mínimo, 2 x 2 Mbit / s e os sistemas ponto-a-ponto só poderão fazer uso dos canais 10 a 42 em regiões situadas fora de municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. 8185 19 tlspeg Art. 14 - Os sistemas ponto-multiponto com capacidade de transmissão das estações nodais de, no mínimo, 2 x 2 Mbit / s e os sistemas ponto-a-ponto só poderão fazer uso dos canais 10 a 42, da tabela A1, em regiões situadas fora de municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. A modificação é necessária para clareza do conteúdo, uma vez que o texto da consulta contempla outras tabelas e o presente artigo é específico para a tabela 1. 05/11/2001 16:57:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Parágrafo Único. Quando os sistemas mencionados no caput deste artigo estiverem fazendo uso dos canais 10 a 42 nenhuma estação nodal, assim como nenhuma estação terminal, deve estar localizada nas áreas de municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. 8186 20 tlspeg Art 14 - Parágrafo Único. Quando os sistemas mencionados no caput deste artigo estiverem fazendo uso dos canais 10 a 42, da tabela A1, nenhuma estação nodal, assim como nenhuma estação terminal, deve estar localizada nas áreas de municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes. A modificação é necessária para clareza do conteúdo, uma vez que o texto da consulta contempla outras tabelas e o presente artigo é específico para a tabela 1. 05/11/2001 16:58:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CAPÍTULO V Das Condições de Uso Específicas para Municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 15. Cada um dos blocos, terá seu uso outorgado, de forma individual ou agregada, em caráter de exclusividade a provedores de serviços de telecomunicações, para aplicações ponto-multiponto de sistemas de acesso cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 . 8187 21 tlspeg Art. 15. Cada um dos blocos de 7 MHz, terá seu uso outorgado, de forma individual ou agregada, em caráter de exclusividade a provedores de serviços de telecomunicações, para aplicações ponto-multiponto de sistemas de acesso cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 . A modificação é necessária para clareza do conteúdo, uma vez que a que a condição imposta na Consulta Pública, Art.4 , 1 , obriga o uso de blocos de 7 MHz, e o presente artigo é específico. 05/11/2001 16:59:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 15. Cada um dos blocos, terá seu uso outorgado, de forma individual ou agregada, em caráter de exclusividade a provedores de serviços de telecomunicações, para aplicações ponto-multiponto de sistemas de acesso cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 . 8288 22 Lierson Cada um dos conjuntos de blocos (A-A , B-B , C-C e D-D ), terá seu uso outorgado sempre em caráter de exclusividade a ... sistemas de acesso com capacidade mínima de transmissão das estações nodais de 34 Mbit / s, por setor de 90 , e largura de faixa ocupada máxima de 28 MHz. Conforme considerações iniciais. 05/11/2001 19:55:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Parágrafo Único. O uso em caráter de exclusividade, objeto deste Artigo, será outorgado por município ou por área geográfica que agregue vários municípios, a critério da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CAPÍTULO VI Condições de Compartilhamento para Sistemas Ponto-Multiponto utilizando Blocos de 7 MHz 8289 23 Lierson Condições de Compartilhamento para Sistemas Ponto-Multiponto utilizando Blocos de 28 MHz Conforme considerações iniciais. 05/11/2001 19:55:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 16. A Anatel somente fará a consignação das radiofreqüências a provedor de serviços de telecomunicações para operar sistemas ponto-multiponto cuja relação entre a capacidade de transmissão (Mbit / s) da estação nodal e a largura de faixa ocupada (MHz) seja de, no mínimo, 1,21 por setor de 90 , quando esse provedor apresentar documento comprovando a coordenação prévia com os provedores existentes que operem: 8291 24 Lierson ... sistemas ponto-multiponto utilizando blocos de 28 MHz e com capacidade mínima de transmissão das estações nodais de 34 Mbit / s, por setor de 90 , quando este ... Conforme considerações iniciais. 05/11/2001 19:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 I - em um mesmo bloco ou em blocos adjacentes em áreas geográficas limítrofes; e
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 II - em blocos adjacentes em uma mesma área geográfica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 1º Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários para garantir a convivência entre os sistemas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 2º Caso a coordenação prévia não seja possível de ser realizada em função de alguns desses blocos não terem sido ainda objeto de autorização pela Anatel, o provedor do serviço deverá apresentar termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que operarem conforme incisos I e II do caput deste artigo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 § 3º Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CAPÍTULO VII Condições de Compartilhamento entre Sistemas Ponto-a-Ponto e Ponto-Multiponto
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 17. Em municípios com mais de 200.000 habitantes o compartilhamento dos canais 1 a 9, previstos na tabela A.1, do anexo A, entre sistemas ponto-a-ponto para aplicações de SARC e RpTV e sistemas ponto-multiponto, deve ser realizado da seguinte forma:
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 I - os canais de 1 a 5 devem ser utilizados para sistemas ponto-a-ponto para aplicações de SARC e RpTV;
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 II - os canais de 6 a 9 devem ser utilizados para sistemas ponto-multiponto definidos no Art. 3 deste Regulamento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 III - Na impossibilidade técnica da consignação numa determinada área, dos canais de radiofreqüências conforme inciso I acima, os sistemas ponto-a-ponto para aplicações de SARC e RpTV poderão fazer uso dos canais 6 a 9;
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 IV - Os interessados no uso dos canais 1 a 9 devem sempre efetuar coordenação prévia com os usuários dos sistemas existentes, que estejam autorizados e em situação regular, qualquer que seja a aplicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 18. Em municípios com menos de 200.000 habitantes, o compartilhamento dos canais 1 a 42, previstos na tabela A.1, do anexo A, entre sistemas ponto-a-ponto e sistemas ponto-multiponto com capacidade de transmissão da estação nodal de, no mínimo, 2x2 Mbit / s, deve ser realizado da seguinte forma:
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 I - Os sistemas ponto-a-ponto devem utilizar em primeiro lugar os canais de 1 a 9, nesta ordem. Em não havendo disponibilidade de consignar estes canais deve-se procurar consignar os canais 17 a 10, nesta ordem;
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 II - Os sistemas ponto-multiponto devem utilizar em primeiro lugar os canais 42 a 34, nesta ordem. Em não havendo disponibilidade de consignar estes canais deve-se procurar consignar os canais 26 a 33, nesta ordem;
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 III - Na impossibilidade técnica da consignação dos canais de radiofreqüências conforme incisos I e II acima, os sistemas ponto-a-ponto poderão fazer uso dos canais 26 a 42 e os sistemas ponto-multiponto definidos no Art. 3 deste Regulamento poderão fazer uso dos canais 1 a 17 obedecida a ordem estabelecida nos mencionados incisos;
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 IV- Somente na hipótese de não existir canal disponível entre os mencionados nos incisos I, II e III acima deve ser considerada a possibilidade de se utilizar os canais 18 a 25, por ambos os sistemas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 19 A fim de incentivar o reuso de freqüência, a consignação de uma nova freqüência a um determinado usuário, somente deve ser feita após comprovada a inviabilidade técnica de utilização de uma freqüência a ele já consignada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 CAPÍTULO VIII Das disposições finais
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 20. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com as normas vigentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 21. Excepcionalmente, os enlaces do Serviço de Repetição de Televisão e do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos autorizados e em situação regular na data de publicação deste Regulamento, na faixa de 10,5 GHz a 10,68 GHz poderão continuar operando em caráter primário, sem atender aos requisitos estabelecidos neste Regulamento, até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 22. Caso venha a ser necessária a substituição de algum enlace de sistemas já autorizados conforme descrito no artigo 21 durante o período em que estejam operando em caráter primário, os custos dessa substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Parágrafo único. Na substituição mencionada no caput deste artigo o prazo, a tecnologia e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada devem ser objeto de negociação entre o atual usuário e o interessado no uso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Art. 23. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, de forma a otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 Anexo A TABELA A.1 - Canalização com 3,5 MHz de espaçamento entre portadoras
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CONSULTA PÚBLICA Nº 322 TABELA A.2 - Segmentação em blocos de 7 MHz 8188 25 tlspeg Ajustar os valores da canalização proposta na tabela A2, de forma a coincidir com os valores dos canais 10 a 42 da tabela A1. Padronizar a canalização, de forma a permitir uma transição futura, sem a necessidade de adequação dos equipamentos, inclusive facilitando a adoção do procedimento proposto no Art 5. 05/11/2001 17:01:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 322 TABELA A.2 - Segmentação em blocos de 7 MHz 8292 26 Lierson Eliminar a tabela A.2 Segmentação em blocos de 7 MHz. Conforme considerações iniciais. 05/11/2001 19:56:36
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