Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 11/08/2022 08:11:50
 Total Recebidos: 17
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Corpo da Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 17, DE 14 DE JULHO DE 2017           O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 829, de 13 de julho de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo n 53500.058718 / 2017-77, a proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, para revisão de dispositivos afetos a publicações no Diário Oficial da União visando a racionalização de custos e de procedimentos.           O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.           As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPRCONSULTA PÚBLICA N 17, DE 14 DE JULHO DE 2017 Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, para revisão de dispositivos afetos a publicações no Diário Oficial da União visando a racionalização de custos e de procedimentos. Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP: 70070-940 Brasília-DF. Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 80808 1 VANESSA MENDES DE ARAUJO A Nextel Telecomunicações Ltda., ( Nextel ), pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. das Nações Unidas, n 14171, São Paulo / SP, inscrita no CNPJ sob o n 66.970.229 / 0001-67, considerando o disposto na Consulta Pública n 11 / 2017, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Idem ao comentário da Contribuição 25/07/2017 15:25:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Corpo da Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    CONSULTA PÚBLICA N 17, DE 14 DE JULHO DE 2017           O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 829, de 13 de julho de 2017, submeter a comentários e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo n 53500.058718 / 2017-77, a proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, para revisão de dispositivos afetos a publicações no Diário Oficial da União visando a racionalização de custos e de procedimentos.           O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.           As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPRCONSULTA PÚBLICA N 17, DE 14 DE JULHO DE 2017 Proposta de alteração do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, para revisão de dispositivos afetos a publicações no Diário Oficial da União visando a racionalização de custos e de procedimentos. Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP: 70070-940 Brasília-DF. Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 80821 2 ALINE CORDEIRO MOURAO A TIM reconhece a importância de Anatel promover adequações no Regimento Interno dessa Agência para garantir a sua atualização frente à evolução das demais normativas regulatórias, bem como, alinhamento com os instrumentos legais, uniformizando as premissas norteadoras dos procedimentos administrativos, em linha com os princípios da celeridade processual e transparência, basilares dos direitos dos Administrados. Com relação à proposta de alteração promovida pela Anatel, dentre os itens que não mais serão publicados em Diário Oficial, se encontram as decisões em sede recursal: Art. 125. A tramitação do recurso administrativo observará as seguintes regras: 2 A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado na forma do art. 110 e publicada na página da Agência na Internet, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o 4 do art. 5 . Conforme justificativa apresentada pela Agência, todo Despacho Decisório e Acórdão são publicados no Portal, por meio da página de Publicações Eletrônicas do SEI. Dessa forma, a alteração do presente parágrafo é pertinente, por prever publicação no DOU desnecessária . A TIM entende que a regra de publicidade das Decisões da Anatel, para todos os efeitos legais, deve ser por meio da efetiva notificação formal, conforme previsão atual do RIA, independente do lapso temporal em que tal movimentação processual for registrada no SEI. Isto porque, apesar desta nova funcionalidade caracterizar-se por ser uma ferramenta eficaz, o Regulamento do SEI em si, que trará nova dinâmica para os procedimentos administrativos, ainda não foi publicado e pode interferir diretamente neste operacional. Assim, a TIM reforça a necessidade de que a publicação da decisão recursal ocorra cumulativamente à efetiva notificação por via postal, garantindo a eficácia dos direitos e garantias dos administrados, em atenção a segurança jurídica dos administrados e da própria Agência. Conforme contribuição 26/07/2017 18:28:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Ementa da Resolução e Considerandos AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO    Altera o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, para revisão de dispositivos afetos a publicação no Diário Oficial da União visando a racionalização de custos e de procedimentos.           O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997,          CONSIDERANDO que a Lei n 9.472 / 1997 estabelece legislação especial para o setor de telecomunicações e define regra geral em seu art. 41 de que os atos normativos somente produzem efeitos após publicação no Diário Oficial da União (DOU), e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação;          CONSIDERANDO que publicações no DOU sem previsão legal correspondente não exime a necessária notificação do particular interessado, conforme estabelece a parte final do art. 41 da Lei n 9.472 / 1997, podendo gerar, inclusive, futura intimação por edital, também no DOU, conforme parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel e 4 do art. 26 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999;          CONSIDERANDO as previsões de publicação no DOU constantes na Lei n 9.472 / 1997 e no Decreto n 2.338 / 1997, bem como aquelas que decorrem de lei específica, especialmente da área administrativa;          CONSIDERANDO que a retirada do Regimento Interno da Anatel dos dispositivos que impõem publicações no DOU sem a respectiva determinação legal propiciará a redução de custos e a racionalização de procedimentos operacionais no âmbito dos processos administrativos da Agência;          CONSIDERANDO que a Agenda Regulatória para o biênio 2017-2018, aprovada pela Portaria n 491, de 10 de abril de 2017, prevê, em seu item 7, projeto de reavaliação do Regimento Interno da Anatel, a ser realizado nesse período;          CONSIDERANDO que a necessidade premente de redução de custos processuais pela Anatel impõe a antecipação da realização dos ajustes regimentais atinentes especificamente a regramentos quanto a publicações no DOU, sem prejuízo da continuidade do trabalho em desenvolvimento pelo Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de novo Regimento Interno da Anatel, instituído pela Portaria n 1.701, de 8 de dezembro de 2016;          CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n     , de     de               de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia     de               de 2017, Seção 1, página    ;          CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n     , realizada em    de              de 2017;          CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.058718 / 2017-77, RESOLVE:
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 1º Art. 1 Alterar o art. 5 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 5 ........................................................................ ........................................................................ 4 Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados na página da Agência na Internet. 5 Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, de que trata o 4 , compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação. (NR) 80809 3 VANESSA MENDES DE ARAUJO Acrescenta ainda a alteração da palavra interessado para interessados . Assim ficaria: 5 Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, de que trata o 4 , compreenderão o número do ato, número do processo, interessadoS e resumo da deliberação. A Nextel está de acordo com as inclusões propostas e acrescenta a necessidade de referidas publicações constarem na página da Anatel de forma destacada e devem ter suas atualizações simultâneas. 25/07/2017 15:25:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 1º Art. 1 Alterar o art. 5 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 5 ........................................................................ ........................................................................ 4 Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados na página da Agência na Internet. 5 Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, de que trata o 4 , compreenderão o número do ato, número do processo, interessado e resumo da deliberação. (NR) 80816 4 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Alterar o 4 e 5 , conforme sugerido abaixo. 4 Serão publicados no Diário Oficial da União a íntegra dos atos normativos e o extrato das demais decisões do Conselho Diretor, os quais também serão publicados na página da Agência na Internet, de maneira clara e de fácil acesso. A publicação do extrato das demais decisões do Conselho deverá conter a indicação das partes interessadas no processo, bem como o link da página da Anatel na internet e / ou link do sistema SEI, contendo a íntegra da referida decisão. 5 Os extratos das decisões do Conselho Diretor a serem publicados no Diário Oficial da União, de que trata o 4 , compreenderão o número do ato, número do processo, as partes do processo, interessado e resumo da deliberação. A CLARO compreende e aprova a proposta de alteração ao Regimento Interno da Anatel, com vistas a tornar o processo de publicação de atos administrativos mais eficiente e menos custoso. Todavia, o processo de publicação dos atos administrativos, ainda que passe a depender da divulgação de complementos via internet, é imprescindível para o exercício regular do contraditório pelas partes, de modo que deve ser realizado de maneira clara e de fácil acesso, e deverá conter informações mínimas suficientes para que os interessados possam identificar, de modo rápido e seguro, a íntegra das decisões divulgadas. Diante disso, a CLARO propõe a inclusão da obrigação de indicação clara das partes interessadas no processo, bem como de link da página da internet e / ou link do sistema SEI da Anatel, que contenha a íntegra da decisão divulgada, de modo a preservar às partes o seu direito à publicidade dos atos, bem como ao exercício do contraditório. 26/07/2017 13:37:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 2º Art. 2 Alterar o art. 22 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. ........................................................................ (NR) 80802 5 FERNANDA VALIATI A redação vigente não deve ser alterada. De acordo com o Art. 21 do Regimento Interno da Anatal, As Sessões destinam-se a dar oportunidade de manifestação oral aos interessados nas decisões da Agência, independentemente da natureza da matéria a ser deliberada. Neste sentido, a alteração da redação prejudicaria o intuito do referido artigo, uma vez que visa-se permitir a participação dos interessados nas sessões. Ao retirar a necessidade de publicação da convocação da sessão no Diário Oficial da União, barra-se o acesso e o conhecimento dos cidadãos acerca das sessões. 18/07/2017 14:56:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 2º Art. 2 Alterar o art. 22 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. ........................................................................ (NR) 80810 6 VANESSA MENDES DE ARAUJO Acrescenta ainda a necessidade do prazo ser contado antes da realização da próxima reunião. Assim a redação seria: Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da reunião, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. A Nextel está de acordo com as exclusões propostas e acrescenta a necessidade de referida publicação constar na página da Anatel de forma destacada. 25/07/2017 15:25:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 2º Art. 2 Alterar o art. 22 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. ........................................................................ (NR) 80817 7 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Alterar o Artigo 22, conforme abaixo. Art. 22. A convocação da Sessão será feita, pelo Presidente, por meio de publicação da pauta na página da Agência na Internet, com antecedência mínima de 8 (oito) dias, de maneira clara e de fácil acesso, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação das partes e dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. A CLARO compreende que as publicações das convocações das Sessões do Conselho Diretor da Anatel passem a ser realizadas somente pela internet, com vistas a redução de custos pela Anatel. Porém, a CLARO entende que tal divulgação deve ser realizada de maneira clara e de fácil acesso, e desde que contenha todas as informações necessárias a identificação do processo, como por exemplo, a indicação das partes, além dos interessados , a fim de que sejam respeitados os princípios da publicidade e do contraditório. 26/07/2017 13:40:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 3º Art. 3 Revogar o inciso IX do art. 82 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013. 80811 8 VANESSA MENDES DE ARAUJO A Nextel recomenda que referido inciso seja reescrito para constar que a publicação conste na página da Anatel por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI): IX - após o trânsito em julgado administrativo, a decisão final proferida no Pado será publicada na página da Agência na Internet em campo específico de acompanhamento dos Processos administrativos. Idem ao texto da Contribuição 25/07/2017 15:25:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 3º Art. 3 Revogar o inciso IX do art. 82 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013. 80818 9 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Manter o inciso IX com a seguinte redação: IX - após o trânsito em julgado administrativo, a decisão final proferida no Pado será divulgada na página da Anatel na internet e via sistema SEI, de modo a preservar o direito das partes e interessados à publicidade dos atos. A CLARO compreende que as publicações do trânsito em julgado das decisões finais proferidas nos Pados não sejam mais realizadas via DOU, com vistas a redução de custos pela Anatel. Porém, a CLARO entende que tal divulgação deva ser mantida, ainda que por outro meio de acesso, bem como de maneira clara, e desde que contenha todas as informações necessárias a identificação do processo, como por exemplo, a indicação das partes, além dos interessados , a fim de que sejam respeitados os princípios da publicidade e do contraditório. 26/07/2017 13:41:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 4º Art. 4  Alterar os incisos VI e VIII do art. 82 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 82. ........................................................................ VI - a decisão será proferida por Despacho Decisório devidamente fundamentado ou Acórdão, conforme o caso, intimando-se o interessado; ........................................................................ VIII - os Despachos Decisórios e o Acórdão serão publicados na página da Agência na Internet, observado o 4 do art. 5 ; ........................................................................ (NR)
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 5º Art. 5 Alterar o inciso VII do art. 96 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 96. ........................................................................ ........................................................................ VII - a autoridade competente proferirá decisão fundamentada, de efeito vinculante, da qual serão intimadas as partes e publicada na página da Agência na Internet, observado o 4 do art. 5 ; ........................................................................ (NR) 80812 10 VANESSA MENDES DE ARAUJO Acrescentar a informação da publicação do trânsito em julgado, de acordo com o comentário do Inc IX, do artigo 82: VII a autoridade competente proferirá decisão fundamentada, de efeito vinculante, da qual serão intimadas as partes e após o trânsito em julgado administrativo publicadas na página da Agência na Internet, observado o 4 do art. 5 Idem ao texto da Contribuição 25/07/2017 15:25:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 6º Art. 6 Alterar o inciso X do art. 102 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 102. ........................................................................ ........................................................................ X - a decisão a que se refere o inciso IX terá efeito vinculante para as partes envolvidas e será publicada na página da Agência na Internet, observado o 4 do art. 5 ; ........................................................................ (NR) 80813 11 VANESSA MENDES DE ARAUJO Acrescentar a informação da publicação do trânsito em julgado, de acordo com o comentário do Inc IX, do artigo 82: X a decisão a que se refere o inciso IX terá efeito vinculante para as partes envolvidas e, após o trânsito em julgado administrativo serão publicadas na página da Agência na Internet, observado o 4 do art. 5 Vide ao texto da Contribuição 25/07/2017 15:26:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 7º Art. 7 Alterar o 2 do art. 125 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 125. ........................................................................ ........................................................................ 2 A decisão do recurso administrativo será comunicada ao interessado na forma do art. 110 e publicada na página da Agência na Internet, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o 4 do art. 5 . ........................................................................ (NR)
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 8º Art. 8 Alterar o inciso I do art. 137 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 137. ........................................................................ I - aprovar pauta e convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação na página da Anatel na Internet; ........................................................................ (NR) 80819 12 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Alterar o inciso I, conforme sugestão abaixo. I - aprovar pauta e convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação na página da Anatel na Internet, de maneira clara e de fácil acesso, com a indicação de data, local e horário de sua realização, as matérias que serão tratadas, a identificação das partes e dos interessados, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. A CLARO compreende que as publicações das convocações das Sessões do Conselho Diretor da Anatel passem a ser realizadas somente pela internet, com vistas a redução de custos pela Anatel. Porém, a CLARO entende que tal divulgação deve ser realizada de maneira clara e de fácil acesso, e desde que contenha todas as informações necessárias a identificação do processo, como por exemplo, a indicação das partes, além dos interessados , a fim de que sejam respeitados os princípios da publicidade e do contraditório. 26/07/2017 13:43:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 9º Art. 9 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 17 Art. 10 Art. 10 Alterar o art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 110 (...) 1 Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também poderá ser divulgado na Biblioteca e na página da Agência na Internet. 2 A obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial da União não se aplica aos créditos tributários administrados pela Agência, para os quais a publicação do edital ocorrerá exclusivamente na página da Agência na Internet nos termos do artigo 23, 1 , I, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. 80822 13 LUCAS MARCELO RAMOS BATISTA Art. 10 Alterar o art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: Art. 110 (...) 1 Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também poderá ser divulgado na Biblioteca e na página da Agência na Internet. 2 A obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial da União não se aplica aos créditos tributários administrados pela Agência, para os quais a publicação do edital ocorrerá exclusivamente na página da Agência na Internet nos termos do artigo 23, 1 , I, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Consoante é sabido, no âmbito de processo administrativo fiscal, regulamentado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, o crédito tributário constitui-se com a regular notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, que deverá ser feita num primeiro momento pessoalmente, nos termos do art. 23 do referido Decreto. Caso, porém, reste improfícua a notificação pessoal, deve ser publicado edital de notificação. É o que prevê o parágrafo primeiro do art. 23 nos seguintes termos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n 11.196, de 2005) Percebe-se, portanto, que o Decreto 70.235 / 72 prevê de forma expressa a possibilidade de a publicação do edital dar-se no endereço da administração tributária na internet . Nada obstante, o Regimento Interno da Agência, no seu art. 110, parágrafo único, dispõe que, na hipótese de intimação por edital, a publicação deverá ocorrer no Diário Oficial da União: Art. 110 (...) Parágrafo único. Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também poderá ser divulgado na Biblioteca e na página da Agência na Internet. Desse modo, por força do supramencionado dispositivo, atualmente o entendimento dominante no âmbito da Procuradoria Federal é no sentido de que, embora o Decreto 70.235 / 72 determine, como uma das formas de publicação de edital, a sua disponibilização na página da internet da Anatel é mera faculdade, não dispensando a publicação em órgão da imprensa oficial. A fim de ilustrar tal entendimento, cita-se trecho do Despacho n 00114 / 2015 / CGCOB_INSC / PRF3R / PGF / AGU, referente à cobrança de contribuição ao Fundo de Universalização das Telecomunicações - Fust: À fl. 8 foi feita notificação por edital, publicado apenas no site da Anatel, na internet. Entretanto, em razão das dúvidas que possam surgir quanto à efetiva ciência do contribuinte, bem como em razão do disposto no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel (Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, http: / / www.anatel.gov.br / legislacao / resolucoes / 2013 / 450-resolucao-612), deve-se fazer a notificação por edital com publicação no Diário Oficial da União. (...) Assim, para que o trâmite administrativo seja concluído regulamente, com observância às normas constitucionais, em especial aos princípios do devido processo legal e da concessão da ampla oportunidade de defesa, e com observância às disposições legais e regulamentares que regem a atividade administrativa em questão, devolvo o expediente à entidade credora, a fim de que comprove a realização da notificação por edital publicado no DOU, então proceda a nova notificação, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa e que seja verificado a situação cadastral da empresa. Por outro lado, cabe destacar que o Parecer n 00302 / 2016 / PFE-ANATEL / PGF / AGU, por meio do qual a Procuradoria Federal Especializada perante a Anatel procedeu à análise da minuta do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF), aprovou a inserção de dispositivo prevendo a publicação de edital de notificação na página da internet da Agência: 66. Seguindo na análise da minuta, o 2 do art. 13 prevê a publicação de editais na página da Anatel na internet, reproduzindo o que constava da minuta original (art. 6 , 4 ). A publicação do edital na internet atende ao parâmetro estabelecido no Decreto n 70.235 / 1972 (art. 23, 1 , I). Adicionalmente, sugere-se a inserção de um link específico e de fácil identificação na página da Anatel na internet, constando, ainda, o registro da data em que efetuada a publicação, que pode ocorrer no Boletim de Serviço Eletrônico. Considerando que já existe proposta em trâmite na Agência no sentido viabilizar a publicação de editais de notificação e intimação referentes a créditos tributários no endereço da administração tributária no internet, a alteração do Regimento Interno se mostra necessária para trazer consistência regulatória e maior segurança jurídica à regulamentação editada pela Agência, de modo a não ensejar dúvidas no setor regulado acerca da norma aplicável. Assim, sugere-se a inserção de um segundo parágrafo no art. 110, de forma que passe a contar com a seguinte redação: Art. 110 (...) 1 Quando não for possível a intimação, conforme disposto no caput deste artigo, ou no caso de interessado indeterminado, desconhecido, não encontrado ou com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado no Diário Oficial da União, que também poderá ser divulgado na Biblioteca e na página da Agência na Internet. 2 A obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial da União não se aplica aos créditos tributários administrados pela Agência, para os quais a publicação do edital ocorrerá exclusivamente na página da Agência na Internet nos termos do artigo 23, 1 , I, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Deve-se ressaltar que a alteração proposta é de extrema relevância no sentido de diminuir os custos da Agência. Afinal, cada centímetro publicado no Diário Oficial tem um custo de R$33,00 (trinta e três reais)! Cabe destacar ainda que a AFFO, por força de sua competência de proceder à cobrança e arrecadação das receitas administradas pela Agência, publica, ao menos quatro vezes ao ano, pelo menos os seguintes editais: Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, Contribuição ao Fust, Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF - Sócios, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP Sócios, Contribuição ao Fust - Sócios, Multa pelo exercício do poder de polícia e Preços Públicos. Para se ter uma ideia do valor despendido em cada publicação, colacionamos abaixo o valor gasto três últimos editais de notificação referentes a créditos tributários, publicados em julho de 2017: TFF - R$2.081,52; CFRP - R$1.883,28 FUST - R$892,08 Total: R$4.856,88 Observa-se, portanto, que apenas a publicação de 3 (três) editais ensejou uma despesa de pouco menos que R$5.000,00 (cinco mil reais) para os cofres da Agência. Urge lembrar ainda que a publicação de editais de notificação de TFF e CFRP é igualmente competência de todas as Gerências Regionais espalhadas pelo País. Por conseguinte. tendo em vista todo o exposto, mostra-se como extremamente necessária a alteração do art. 110 Regimento Interno para excepcionar a publicação de editais referentes a créditos tributários administrados pela Anatel no Diário Oficial da União, tendo em vista; i) a viabilidade jurídica da publicação apenas na internet, haja vista o art. 23, 1 , I do Decreto 70.235 / 72; e ii) a diminuição dos custos suportados tanto pela Sede quanto pelas Gerências Regionais. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9 26/07/2017 18:34:37