Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 03:55:58
 Total Recebidos: 3
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 Minuta de Resolução - Introdução Minuta de Resolução    Proposta de alteração da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para a realização de alterações referentes ao período de 2016 a 2020. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC vigentes possibilita alterações quinquenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de y de mmmmmmm de aaaa; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.030929 / 2016-64,
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 Minuta de Resolução - Artigos RESOLVE: Art. 1   Aprovar a alteração dos Anexos I, II, III IV, da Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, em 28 de fevereiro de 2017 e em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. (Redação dada pela Resolução n 664, de 29 de abril de 2016) 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. Art. 3   O termo aditivo contendo as alterações contidas no art. 1 deverá ser firmado com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais. Art. 4   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . 79299 1 NEIVA MIRANDA COELHO De acordo com o proposto Não obstante os contratos de concessão do STFC fixarem o termo de sua vigência em 2025, na renovação levada a efeito em 2005 o Regulador entendeu conveniente inserir a previsão de revisão quinquenal dos condicionantes a eles aplicáveis. Essa providência mostrou-se extremamente acertada, primeiro porque o setor de telecomunicações sempre foi muito suscetível à evolução tecnológica e segundo porque a própria regulamentação vem se aprimorando. Nas palavras de um dos Conselheiros, a regulamentação do setor está saindo da primeira infância. A acelerada evolução tecnológica a que vimos assistindo, a chamada revolução do ecossistema digital, vem acarretando uma completa modificação das preferências e necessidades dos usuários, que não mais almejam dispor de uma linha fixa, mas sim poder contar com serviços de banda larga e com mobilidade. Esse quadro de coisas acarreta em que o STFC deixou de ser o serviço essencial que, no passado recente, justificou o estabelecimento de uma série de obrigações para as concessionárias, com o objetivo de universalizar o serviço e estabelecer parâmetros de atendimento e qualidade bastante rígidos. Por sua vez, o Regulador, no seu papel de guardião da sustentabilidade das concessões, tem demonstrado a atenção necessária que esse fenômeno requer, buscando contemplar adequadamente essa nova condição na avaliação dos condicionantes a serem considerados. A preocupação e o cuidado do Regulador consubstanciou-se na decisão do Conselho Diretor havida em sua última reunião, em 15 de dezembro de 2016, quando, dentre outras providências, aprovou importantes alterações no PGMU, as quais, espera-se, trarão algum fôlego às concessionárias para prosseguir com a prestação de um serviço em franco declínio. Assim, dado esse cenário de profunda transformação do setor e a necessidade de que a regulamentação esteja adequada a essa nova condição, a Algar Telecom considera acertada a decisão da Agência em postergar a assinatura dos contratos de concessão de modo a permitir a melhor acomodação das providências necessárias. Não obstante, entende que a data proposta para assinatura dos instrumentos, 28 de fevereiro de 2017, não se justifica, dado que as discussões necessárias para tanto transcorreram adequadamente e a decisão do Conselho Diretor também já ocorreu, condição que autoriza à ultimação das formalidades no menor prazo possível, o que sugerimos ocorra até 31 de janeiro de 2017. Sendo essas as considerações para o momento, permanece à disposição. 29/12/2016 10:27:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 Minuta de Resolução - Artigos RESOLVE: Art. 1   Aprovar a alteração dos Anexos I, II, III IV, da Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, em 28 de fevereiro de 2017 e em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. (Redação dada pela Resolução n 664, de 29 de abril de 2016) 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. Art. 3   O termo aditivo contendo as alterações contidas no art. 1 deverá ser firmado com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais. Art. 4   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . 79300 2 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Alterar a redação dada pela Resolução n 664, de 29 de abril de 2016: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, em 31 de janeiro de 2017 e em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. A Telefônica reconhece o esforço despendido pela Anatel para traçar o caminho que as atuais concessões deverão seguir até o término de suas vigências. Esse é o momento para se propor atualizações às obrigações regulatórias de forma a garantir um ambiente propício a investimentos e adequado às políticas públicas modernas e condizentes com a realidade do Brasil. Para a Telefônica, qualquer reflexão sobre a prestação do STFC em regime público deve ser feita a partir da constatação de que o declínio da relevância do serviço de voz fixa é reconhecidamente uma tendência mundial. Essa queda é atribuída principalmente à falta de interesse da população pelo STFC, que já foi o mais essencial serviço de telecomunicações, mas está rapidamente se tornando o mais acessório dentre eles. A atratividade decrescente do STFC e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo, fruto da manutenção de obrigações onerosas, como as associadas a universalização e qualidade, mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida já a curto prazo. Dessa forma, a Telefônica tem a firme convicção de que todos os debates realizados até o momento serão essenciais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Somente assim será possível que se avance nos objetivos fundamentais desenhados pelas autoridades brasileiras para o setor, sem que a sustentabilidade do serviço e a saúde financeira das concessionárias sejam comprometidas. Contudo, a dilação do prazo proposto pela CP 40 para 28 de fevereiro de 2017 é demasiadamente extensa uma vez que, além do contexto premente já descrito, os processos de revisão dos contratos e do PGMU se iniciaram em 2013, já somando 36 meses de análises e discussões. Além disso, a proposta de alteração de prazo apresentada por esta CP não é a primeira deste processo. Desde o seu início, os prazos inicialmente previstos já foram alterados outras 3 vezes. A primeira delas foi no lançamento das Consultas Públicas específicas sobre a Revisão do Contrato e do PGMU, que deveriam ocorrer ainda em 2013 e só aconteceram em meados de 2014. A segunda alterou a assinatura da minuta do Contrato que vigorará até 2020 de 31 de dezembro de 2015 para 30 de abril de 2016. A terceira também alterou a assinatura da minuta dessa vez de 30 de abril de 2016 para 31 de dezembro de 2016. Agora, a presente CP 40 pretende alterar esse prazo mais uma vez, levando a uma postergação do processo em mais de um ano. Por fim, ambos os documentos minuta do contrato e PGMU já foram amplamente discutidos e recentemente aprovados pelo Conselho Diretor dessa Agência, faltando agora apenas trâmites burocráticos para sua efetividade. Assim, postergar a alteração do contrato e a revisão do PGMU para 28 de fevereiro de 2017 adia mais uma vez desonerações vitais para a sustentabilidade da concessão. A Telefônica acredita que é possível cumprir os ritos estabelecidos para que todos os instrumentos normativos possam ser sancionados e assinados até a data limite de 31 de janeiro de 2017. 29/12/2016 11:04:56