Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 10:09:28
 Total Recebidos: 260
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Questionamentos preliminares, com vistas a subsidiar o tratamento regulatà rio adequado e, eventualmente, incorporar novas diretrizes ao modelo de PGMC atualmente adotado pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 I. Simplificação regulatória e os incentivos para desenvolvimento da oferta em municípios da categoria 4.
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.a) (I.a) Que atributos devem ser considerados na categorização dos municípios brasileiros? O que deveria ser considerado um município da categoria 4? 79375 1 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, embora considere a ideia de categorização dos municípios válida, acredito que não surtiria o efeito desejado devido ao fato, a meu ver, de termos todas as categorias mencionadas em um mesmo município. Como exemplo, posso citar Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, que deveria, por motivos diversos, ser considerada de categoria 1, mas que possui regiões de categoria 3 e mesmo 4. Claro que, na média, a capital mineira está bem atendida por serviços de telecomunicações, porém, como em outras localidades, a periferia está mal atendida pelos mesmos motivos que em municípios de baixíssimo IDH. Portanto, a minha proposta seria a retomada da rede cabeada pelo poder público (reversibilidade total), que a deixaria aos cuidados de uma empresa pública a ser criada para geri-la, tanto em manutenção, quanto em ampliação. Em contrapartida, os créditos que se originariam dessa medida seriam abatidos nos valores devidos pelo número de acessos aos quais cada operadora teria direito de comercializar por município. O melhor atributo para categorizar um município (ou região do mesmo, no caso daqueles que sejam majoritariamente heterogêneos em termos sociais) seria o IDH, que poderia até mesmo servir como um fator multiplicador de relevância para essa finalidade. Um exemplo de conta seria número de habitantes x IDH / (área total do município x percentual de área urbana do município). A categorização poderá deixar ainda mais desprestigiados os municípios mais pobres devido a baixas rentabilidade e formação de opinião relevante sobre os serviços utilizados. Sendo assim, se as empresas tiverem que disputar, por meio de leilões, um número específico de acessos por município, tanto de rede fixa quanto móvel, os valores maiores que pagarão por municípios mais rentáveis subsidiarão a expansão da rede tanto nas periferias desses municípios quanto naqueles de pouca expressividade. Quanto ao modelo de conta apresentado na contribuição, serve apenas superficialmente para análise, devendo ser debatido entre pessoas qualificadas para tal, mas acredito ser um bom início. 07/01/2017 17:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.a) (I.a) Que atributos devem ser considerados na categorização dos municípios brasileiros? O que deveria ser considerado um município da categoria 4? 79880 2 MARCELO VINICIUS ROCHA Considerar a quantidade de domicílios urbanos no cálculo de potencial de demanda. A demanda residual é um fator que delimita o número de competidores. Garantir proporcionalidade e razoabilidade nas medidas assimétricas aplicadas às prestadoras PMS e eliminar a aplicação de qualquer medida assimétrica em Municípios que apresentem baixo potencial de demanda. A metodologia de que adota classificações estanques é merecedora de muita cautela, haja vista a inflexibilidade que este tipo de modelo preconiza. É neste sentido o critério de classificação dos Municípios merece ser aprimorado, especialmente sob o aspecto da demanda. Acrescentar a quantidade de domicílios urbanos (valor absoluto) como parâmetro para categorização dos Municípios mitigaria o risco de intervenção em localidades que não apresentam falha de mercado, evitando uma intervenção prejudicial neste caso, bem como o risco de aplicação de remédios que poderiam desestimular o investimento. Nos municípios com número reduzido de domicílios (< 5.000 domicílios, por exemplo) que possuem 1 ou 2 prestadores, a demanda residual, por si só, se posiciona como barreira a entrada de novos competidores. Ainda assim, renda (IDHM) e disponibilidade de 3G (substituto) são fatores que, limitam a penetração de banda larga fixa. Considerando que a demanda residual se posiciona como barreira de entrada para novos competidores pugna-se pela aplicação de medidas assimétricas razoáveis de modo a evitar a atribuição de custos desnecessários ao prestador PMS, caso contrário incorre-se no risco de desestimular os investimentos em função do custo regulatório que poderia ser evitado, pois desnecessário. O Art. 6 (Anexo I PGMC) da presente Consulta Pública aponta, inclusive, a improcedência de medidas assimétricas onde a demanda residual possa impedir o exercício de poder de mercado: Art. 6 Poderá existir áreas em que, mesmo havendo um único Grupo ofertante, as condições de mercado apresentem indícios de que a demanda residual possa impedir o exercício de poder de mercado e, portanto, sejam áreas onde não haverá regulação assimétrica. Veja-se a título exemplificativo a situação de uma prestadora atacadista que ingressa no mercado de varejo. Em princípio, considera-se que ela teria capacidade de explorar economias de escala , segundo os critérios definidos pela Agência. Ora, ignorar a quantidade de domicílios para avaliação de demanda no serviço fixo de banda larga poderia conduzir tal prestadora, à condição PMS ainda que em um pequeno município e com pouquíssimos usuários no varejo. Observe-se nesta situação, a flagrante desproporcionalidade e falta de razoabilidade provocada pelo custo regulatório. Tal medida poderia ocasionar o completo abandono de operações no varejo, prejudicando o consumidor final, uma vez que gera uma tendência de que municípios com pequena demanda residual se aproximem da categoria 4. Desconsiderar a quantidade de domicílios fragiliza o critério capacidade de explorar economias de escala atribuído como essencial para determinação do grupo detentor de PMS. II Capacidade de explorar as economias de escala do Mercado Relevante: avalia se o volume de operações de telecomunicações de um Grupo permite que este obtenha custos marginais decrescentes, considerando a quantidade de usuários atendidos pela(s) mesma(s) plataforma(s) e rede(s). a) Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que, em um Grupo com maior capacidade de exploração das elevadas economias de escala presentes no mercado relevante, os custos totais são decrescentes à medida que os custos fixos são rateados sobre uma base muito grande de usuários. Desta forma, o Grupo detentor de PMS possui vantagem sobre Grupos sem capacidade de explorar as elevadas economias de escala presentes no mercado, o que pode favorecer o exercício de poder de mercado. [pg 22 CP n 36] Em determinadas localidades, a própria demanda pode instaurar um modelo monopolista e, nesse contexto, não é razoável pressupor que existe capacidade de exercício de poder de mercado ou condições para realização de prática anticompetitiva. Sem prejuízo à competição, em especial para os mercados que apresentam demanda restrita, a desoneração de obrigações regulatórias pode evitar que ocorra uma redução de investimentos no setor. O desestímulo ao investimento surge quando eventual expansão de rede pode implicar numa classificação PMS onerosa e desproporcional. 22/03/2017 12:39:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.a) (I.a) Que atributos devem ser considerados na categorização dos municípios brasileiros? O que deveria ser considerado um município da categoria 4? 79962 3 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. I.a) Apesar desta categoria 4 não se aplicar a região de atuação da Sercomtel, poderia ser aberto linhas de financiamento com taxas mais atrativas para as operadoras terem o incentivo de investir nestas localidades. B) Revisão pelo órgão regulador dos valores das licenças para operação nas regiões que contemplam estas localidades; Quando as empresas tem fontes de financiamento com taxas mais atrativas, o business plan destas localidades podem se tornar atrativos para as operadoras, mesmo que, porventura, com prazo de retorno mais alongado, vindo com isso, a fomentar de forma geral a economia local, contribuindo para o crescimento econômico do município. 22/03/2017 14:49:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.a) (I.a) Que atributos devem ser considerados na categorização dos municípios brasileiros? O que deveria ser considerado um município da categoria 4? 80031 4 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Para que a regulação seja aplicada de maneira adequada, justa e ajude no desenvolvimento do mercado de telecomunicações, não é importante apenas que se estabeleça um bom sistema de análise de mercado. É tão importante quanto que sejam definidas variáveis que considerem parâmetros que forneçam uma leitura de mercado da realidade da dinâmica do setor, para cada um dos serviços avaliados. Apenas assim, é possível aplicar as medidas corretas aos mercados corretos, e fornecer condições para gerar incentivo aos investimentos dos prestadores e levar serviços de qualidade aos usuários. Caso essas premissas não sejam respeitadas, é grande a probabilidade de ocorrerem distorções no mercado, que possam desestimular os investimentos privados e, por consequência, desguarnecer usuários de regiões de menor renda, que ficarão à margem da Sociedade da Informação. É amplamente reconhecido pelos mais renomados especialistas em estatística que, apesar de apresentar grande valor na representação da realidade, todo indicador é uma simplificação e, como tal, apresenta falhas. Por conta disso, para que a análise da realidade que se quer compreender seja a mais acurada possível, é importante que os dados / informações e parâmetros a serem utilizados para composição dos indicadores sejam fidedignos. No caso da categorização em questão, a Telefônica Brasil acredita que o formato selecionado esteja adequado, bem como os critérios para definição, mas há necessidade de ajustes ou melhores esclarecimentos quanto aos parâmetros utilizados para diferenciar os municípios uns dos outros. Um exemplo bastante taxativo desse quadro está presente na determinação de Quantidade de Domicílios com acessos, com relação à média nacional. Parece pouco razoável definir que para que um município esteja na categoria 1, ou seja ser considerado com elevado nível de concorrência, ele necessite ter quantidade de acessos superior a 95% dos municípios brasileiros (percentil 95), para SCM, ou 90% dos municípios brasileiros (percentil 90), para o mercado de voz. Essa lógica de ranking não parece a melhor forma para definir presença ou ausência de concorrência. A concorrência não é um contexto comparativo entre municípios, mas um contexto particular e peculiar de cada mercado. Estabelecer uma quantidade estanque de municípios que pode estar em cada grupo é tanto promover a perpetuação da insegurança jurídica para aqueles que detém PMS, quanto promover uma imagem negativa do cenário concorrencial das telecomunicações brasileiras. A inclusão de outros critérios, além do HHI, para definir o grau de competição nos mercados, como o grau de rivalidade, mensurado pelo número de players no mercado, e o número de entradas recentes. Assim associado ao HHI utilizado na categorização proposta pela Anatel deveria ser descartado o critério de Market Share que apresentam incoerência quando há número expressivo de players no mercado, e seja avaliada a questão da rivalidade, que é facilmente mensurada a partir do número de players do mercado, de modo que quanto mais concorrentes existam, maior a rivalidade, mesmo que poucos detenham parcela significativa do mercado. Isso porque, um mercado com muitos players, não há incentivo para um possível abuso de poder de mercado por um competidor. Por fim, um aprimoramento dos critérios de categorização para representar a competição nos mercados, seria incorporar um componente que mensure a facilidade de entrada. Uma variável quantitativa que captura esse aspecto é o número de novos concorrentes que ingressaram o mercado nos últimos anos. Ao analisar as condições de entrada, o CADE considera que uma entrada é efetiva se esta for tempestiva, isto é, quando o prazo para entrada ocorre em um período de até 2 anos, que nos parece critério que se enquadra ao mercado de Telecom. Com relação ao Potencial de Demanda, trata-se de um indicador importantíssimo, principalmente para identificação dos municípios de categoria 4, que na visão da Telefônica não devem ser objeto de regulação, mas de Políticas Públicas. É importante, contudo, que as premissas para cálculo do potencial de demanda sejam melhores esclarecidos para que as partes envolvidas possam avaliar a correlação dos cálculos com importantes indicares como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e renda, que são direcionadores de propensão a consumir. Por fim, a Telefônica destaca que é importante que a categorização proposta pela Anatel se mantenha tecnologicamente neutra. A avaliação segundo a quantidade de ofertantes de infraestrutura de uma certa tecnologia, não representa adequadamente o nível de atendimento da população e tampouco da concorrência na localidade. Uma rede mais antiga pode servir adequadamente a uma região menos atrativa do ponto de vista econômico. Atender a essa região com uma rede com tecnologia mais recente pode não ser sustentável para o provedor e pouco eficiente financeiramente para o usuário. Não se aplica 22/03/2017 18:08:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.a) (I.a) Que atributos devem ser considerados na categorização dos municípios brasileiros? O que deveria ser considerado um município da categoria 4? 80105 5 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Considerando que a Banda Larga é atualmente um fator imprescindível para o progresso da população e do país, os números do sistema SICI da Anatel podem ser um parâmetro para indicar as cidades com atendimento abaixo do esperado. Atualmente quase 50% das residências tem atendimento de banda larga fixa, portanto os municípios com atendimento abaixo de 10% das residências, poderiam usar esse parâmetro para se classificar como categoria 4 vide acima 22/03/2017 19:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.a) (I.a) Que atributos devem ser considerados na categorização dos municípios brasileiros? O que deveria ser considerado um município da categoria 4? 80242 6 Edmundo Antonio Matarazzo A população, a renda per capita, o índice de IDH, o grau de concentração da população urbana e rural hab / km2. Os municípios de categoria 4, são os que reúnem as piores condições para a oferta de serviços de telecomunicações. Limite de renda para comprar serviço de telecomunicações x custo de oferta de serviços fixos ou móveis. Se o VPL deixar de ser negativo em no mínimo 5 anos. Esses municípios exigiriam proteção para recuperar o investimento o que inviabilizaria sua abertura a outros competidores durante essa fase. Necessidade de reconhecer o potencial de cada mercado e que a divisão dos municípios no Brasil cria situações muito diferentes para o investimento para prestação de serviços de telecomunicações. 22/03/2017 23:27:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.b) (I.b) Quais incentivos podem ser estabelecidos aos municípios da categoria 4 com vistas a fomentar a oferta e demanda por serviços de telecomunicações? 79376 7 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, em termos de incentivo, o Governo Federal deveria fomentar a criação de startups nessas localidades, que seriam as responsáveis pela gestão das redes e serviços (camadas 1 e 2), trazendo renda, emprego e reduzindo custos operacionais que as empresas tradicionais apresentam. O modelo que acredito ser o mais adequado aos tempos atuais, que já foi objeto de minha contribuição em outras oportunidades, seria aquele em sete camadas . Resumidamente, similar ao modelo OSI. Sendo assim, as grandes concessionárias atuais atuariam apenas no mercado de atacado, ficando o varejo para empresas menores, como se fossem MVNO. Cada camada seria composta por empresas específicas, sendo vedada a fusão, incorporação ou coisas do tipo, a fim de ampliar e diversificar a competição no setor. Quanto ao modelo que proponho, segue abaixo uma explicação mais apropriada. O sistema denominado Modelo de Referência para a Interconexão de Sistemas Abertos (Open System Interconnection - OSI), a título de informação, foi elaborado pela ISO - International Organization for Standardisation - como um Modelo de Referência cujo propósito era padronizar a comunicação entre sistemas de processamento heterogêneos e vem sendo utilizado em diversas aplicações. Condensa a experiência de diversos fabricantes e administrações de redes de comunicação de dados, permitindo a comunicação através do uso de um conjunto de padrões que os permitam funcionar independentemente do modo como foram desenvolvidos. Este modelo, que contém, de forma estruturada, técnicas de projeto e padrões para a interconexão de computadores em redes públicas de transmissão de dados, encontra aplicação entre diversas interfaces de telecomunicações em redes locais, metropolitanas ou interurbanas. O modelo é suficientemente flexível para acomodar diversos níveis de compatibilidade entre os sistemas, incluindo uma arquitetura funcional comum, um mesmo conjunto de serviços de transferência ou os mesmos protocolos. As camadas são: 7. Camada de aplicação----------------------estocador ou gerador de conteúdo (vídeo, áudio, leitura...) 6. Camada de apresentação-------------------tipo de produto ofertado (Whatsapp, YouTube...) 5. Camada de sessão-------------------------tipo de serviço ofertado (voz, dados, TV...) 4. Camada de transporte---------------------interligação interoperacional inter ou intrarrede 3. Camada de rede---------------------------provedora do acesso (concessionária) 2. Camada de enlace de dados----------------código de acesso fixo, móvel, dados (número do telefone) 1. Camada física----------------------------cabeamento metálico, óptico; rádio; satélite Da forma apresentada acima, cada empresa poderia atuar majoritariamente em apenas um tipo de camada, podendo repartir o percentual restante entre as demais. Por exemplo, uma empresa poderia ter 30% de participação em atividades da camada 3, 15% em atividades das camadas 5 e 6 e 10% nas demais camadas. Suponhamos que um grupo chamado Tilgril detenha 30% das ações da empresa Vamu, que atua na camada 3. Esse mesmo grupo resolve comprar 15% das ações da empresa Xutz, que atua na camada 6, a mesma quantidade de ações da empresa Leury, que atua na camada 5 e 10% das ações das empresas ME3, PQT, HUMM, ZWY, as quais atuam nas camadas 1, 2, 4 e 7, respectivamente. Fazendo as contas, o percentual de participações chegou a 100%, que seria o máximo percentual que um grupo poderia deter em empresas dos setores de comunicação e informação. Essa normatização traria maior equilíbrio de forças no mercado e possibilitaria a entrada de novos interessados em investir no país. Os grupos que controlam as empresas que atuam em todo o Brasil atualmente não seriam obrigados a adquirir ações de camadas que fujam do escopo estratégico que cada uma tiver estabelecido, servindo apenas como um exemplo. 07/01/2017 17:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.b) (I.b) Quais incentivos podem ser estabelecidos aos municípios da categoria 4 com vistas a fomentar a oferta e demanda por serviços de telecomunicações? 79881 8 MARCELO VINICIUS ROCHA Previsão de feriado regulatório de 5 (cinco) anos para os Municípios migrados de categoria 4 para categoria 3 . Durante o feriado regulatório o Município não deve ser objeto de medidas assimétricas. O início do feriado regulatório deve ser contabilizado a partir do evento originador da migração (implantação da rede óptica de transporte), mesmo que essa data seja anterior à publicação do PGMC. A janela do feriado regulatório visa afastar a caracterização PMS para prestadoras que realizaram ou realizarão investimentos em rede óptica de transporte ou acesso. A possibilidade de classificação PMS, decorrente da atuação concomitante de atacado e varejo, posiciona-se como um desestímulo para o investimento em rede de transporte. Os custos envolvidos com a classificação PMS podem ser desproporcionais quando comparados ao potencial de demanda da localidade. 22/03/2017 11:47:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.b) (I.b) Quais incentivos podem ser estabelecidos aos municípios da categoria 4 com vistas a fomentar a oferta e demanda por serviços de telecomunicações? 79963 9 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. I.b) Revisão pelo órgão regulador dos valores das licenças para operação nas regiões que contemplam estas localidades; Um dos custos que influenciam na na composição dos custos / investimentos por localidade é o valor das licenças cobradas pelo órgão regulador. Se para estas localidades forem definidos custos baixos, as operadoras podem se ver estimuladas a investirem nestas localidades, obtendo o seu retorno desejado e contribuindo com seu crescimento econômico. 22/03/2017 15:02:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.b) (I.b) Quais incentivos podem ser estabelecidos aos municípios da categoria 4 com vistas a fomentar a oferta e demanda por serviços de telecomunicações? 80032 10 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI No quesito da demanda, devem ser realizadas ações direcionadas à redução do custo do serviço e ampliação do mercado consumidor. Algumas das iniciativas que poderiam ser adotas nesse sentido são: - Financiamento de terminais e / ou serviços: em muitos dos municípios que estão localizados na região 4, uma das motivações para a baixa utilização dos serviços de telecomunicações é a dificuldade de compra dos terminais que asseguram esses acessos. Por conta desse fator, seria importante que o governo implementasse mais políticas públicas para reduzir os preços desses aparelhos de forma que os indivíduos possam vivenciar não apenas os benefícios do acesso as telecomunicações, mas a comodidade de poder acessar informações de qualquer lugar em que estejam. A mobilidade é, certamente, um dos atrativos para a utilização dos serviços de telecomunicações nas áreas de categoria 1, 2 e 3, e certamente será, também, na região 4; - Demanda governamental por serviços TIC: É responsabilidade constitucional do Estado brasileiro no tocante a expansão e melhoria do atendimento de seus serviços à população. Uma das alternativas possíveis para ampliar e integrar estes serviços envolveria a compra pública / contratação, por parte do poder público dos municípios da categoria 4, de equipamentos, infraestrutura e acesso necessários ao provimento de serviços básicos para a população. Esta iniciativa teria como base a disseminação do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação, tornando os serviços públicos mais eficientes e ágeis e ao mesmo tempo fazendo com que a população se habitue e compreenda a importância da utilização das telecomunicações. - Desoneração tributária de serviços: A desoneração tributária de serviços de telecomunicações os tornaria mais baratos e, portanto, seu acesso seria levado a população de mais baixa renda, presente na região 4. É importante destacar que a queda da carga tributária nem sempre está associada a uma redução da arrecadação. Caso o aumento da quantidade demandada, advinda da redução de preços proporcionada pela queda de tributo, seja suficientemente elevada, é possível que haja até um aumento da arrecadação diante de uma redução de tributos. Complementarmente, há casos nos quais a expansão de um determinado serviço gera efeitos positivos em toda a economia, aumentando a arrecadação gerada de outros setores. - Educação Digital: Todos os itens acima mencionados dependem da devida capacitação dos cidadãos desses municípios para que estes tenham conhecimento suficiente não apenas para aprender como utilizar os recursos digitais, mas também para compreender sua importância na sociedade atual e os benefícios trazidos para a vida cotidiana. Do ponto de vista da oferta, devem ser realizadas ações voltadas para a expansão e modernização das redes, aumento da velocidade e capacidade de atendimento. Algumas iniciativas que merecem atenção das políticas públicas neste sentido, são: - Disponibilização de Recursos: A construção ou expansão de infraestrutura, em localidades ainda não cobertas ou com cobertura considerada insuficiente, pode ser incentivada por meio da disponibilização de recursos, em diferentes modalidades: subsídios público diretos, parcerias público privadas, e / ou disponibilização de infraestrutura pública prévia. - Aplicação do Fundo Universalização das Telecomunicações: Umas das conhecidas fontes de recursos setoriais de telecomunicações é o FUST (Fundo de Universalização das Telecomunicações), formado pela contribuição de 1% da receita operacional bruta das empresas de telecomunicações. Tal como originalmente estabelecido, sua aplicação está vinculada à universalização dos serviços prestados em regime público. Contudo, dado o atual estágio de maturidade do serviço de telefonia fixa em âmbito nacional, bem como o corrente direcionamento dos esforços públicos e privados em direção a novos e importantes serviços convergentes notadamente, o acesso à Internet banda larga, uma ampliação da esfera de serviços objeto de aplicação dos recursos do FUST se mostraria necessária. Por conta disso, alterar o escopo de aplicação desse fundo para financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados a ampliar o acesso da sociedade a serviços de telecomunicações prestados tanto em regime público, quanto privado, por meio de subsídios indiretos e diretos seria de grande relevância para o atendimento a regiões de baixa penetração. A partir dos elementos aqui mencionados é possível concluir que tanto os incentivos de oferta e demanda em termos de políticas públicas são essenciais e as melhores soluções para que os serviços de telecomunicações sejam disseminados em regiões de baixa renda. Apenas aumentar a presença de prestadores de serviço não assegura que as populações dessas regiões irão adotá-los, uma vez que na grande maioria dos casos a não adoção se dá pela ausência de conhecimentos dos benefícios e da essencialidade desses serviços, bem como falta de condição socioeconômica para tal. Ademais, quando da criação de um mercado consumidor potencial em uma determinada região, aumenta-se a atratividade econômica e, por consequência, o interesse dos prestadores em investir. O incentivo a oferta por sua vez é importante, mas quando é realizado sozinho ou de forma muito superior ao incentivo a demanda pode gerar investimentos desnecessários e capacidade ociosa, gerando, no longo prazo, um problema potencial de sustentabilidade dessas operações. Conforme exposto no voto do Conselheiro Igor de Freitas (Voto n 20 / 2016 / SEI / IF, Processo Número n 53500.207215 / 201570), os municípios do grupo 4 são aqueles da Fronteira do Serviço Universal, ou seja, aquelas da oferta subsidiada pelo Estado. Nesses municípios, ainda segundo voto do Conselheiro, não haveria racionalidade ou viabilidade econômica para a implementação de medidas que visassem atrair mais de um ofertante de serviços de telecomunicações. Do ponto de vista da oferta, nos municípios dessa categoria, a manutenção da oferta é um risco a ser gerenciado continuamente. Em outras palavras, não existe estímulo econômico racional (demanda) para que os agentes de mercado desenvolvam ofertas semelhantes àquelas de regiões economicamente atrativas. Em adição, as infraestruturas de redes de acesso e transporte de telecomunicações são precárias e de baixa capilaridade, o que desestimula o desenvolvimento socioeconômico das regiões. Já do ponto de vista da demanda, nos municípios da categoria 4, faltam iniciativas que promovam a inclusão da população na sociedade digital da informação. O baixo desenvolvimento socioeconômico, que tem como um dos pilares a educação, contribui para a falta de interesse e, consequentemente, demanda dessa parcela da população pelos benefícios trazidos pelos serviços de telecomunicação e, em especial, de banda larga. Dessa maneira, é possível afirmar que mais do que regulação para estímulo da competição, a região 4 necessita de intervenções em termos políticas públicas de estimulo a oferta e, principalmente, a demanda. O adequado estímulo em termos de políticas públicas, inclusive, pode levar ao desenvolvimento socioeconômico da região com aumento da educação, suporte ao comércio e transações financeiras o que pode levar a criação de um círculo virtuoso de demanda e oferta de serviços de telecomunicações (além de outros). Nesse sentido, é importante o estabelecimento de políticas públicas que alavanquem a oferta e demanda. Não se aplica 22/03/2017 18:08:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.b) (I.b) Quais incentivos podem ser estabelecidos aos municípios da categoria 4 com vistas a fomentar a oferta e demanda por serviços de telecomunicações? 80106 11 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Os projetos de implantação de redes nesses municípios deveriam receber financiamento através de recursos do Fust. Também deveriam liberar faixas de frequências específicas para atendimentos em áreas rurais (por exemplo 450 MHz, que está subutilizado até hoje). Os projetos de Provedores Regionais deveriam ter garantias adicionais de Fundo Garantidor para seu financiamento. vide acima 22/03/2017 19:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.b) (I.b) Quais incentivos podem ser estabelecidos aos municípios da categoria 4 com vistas a fomentar a oferta e demanda por serviços de telecomunicações? 80244 12 Edmundo Antonio Matarazzo as empresas interessadas devem apresentar o projeto a Anatel para que possa ser escolhido o projeto que melhor atender o interesse público. O estimulo seria proibição de entrada de outro competidor pelo período de VPL negativo. Essa ideia foi utilizada no passado como estimulo para as chamadas empresas espelho do STFC. Sustentabilidade e segurança jurídica para atrair o investimento. 22/03/2017 23:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.c) (I.c) Que mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades para garantir a oferta e o consumo de serviços de telecomunicações? 79377 13 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, acredito que, no âmbito das empresas privadas, a própria reversibilidade proposta por mim no item I.b) poderia ser utilizada como forma de garantir a oferta, devendo os investimentos adicionais necessários serem custeados pelo Estado, como financiamento às startups, cuja criação será incentivada para fornecimento de mão de obra para manutenção e ampliação da rede de acesso em última milha (ERB s, TUP s, ELI s) e atendimento até o ponto de terminação do cliente (no poste da instalação do padrão de energia elétrica). O BNDES poderia ser um dos financiadores, bem como outras iniciativas como investidores anjo ou experiências semelhantes. O acesso seria oferecido em planos muito acessíveis e na modalidade pré-pago. Os TUP s deveriam ter um custo de ligação inferior ao praticado em telefones fixos e móveis, independentemente do destino, sendo que poderiam ser utilizados para veiculação de propaganda mercadológica na infraestrutura externa ou por meio de mensagens antes das ligações, a fim de subsidiar a prestação do serviço. Caso haja a reversibilidade total das redes de acesso fixa e móvel, que é o que proponho, as empresas privadas estarão possibilitando a entrada de novos concorrentes em ambientes antes exclusivos delas, o que forçará uma nova relação entre elas que se, em curto prazo, pode aparentar redução de lucro, em médio prazo provará que a gestão do setor se tornará mais fácil, trazendo o equilíbrio esperado para todos os envolvidos, embora esse movimento já esteja ocorrendo em função dos acordos de RAN SHARING estabelecidos atualmente, sendo este o principal argumento que entendo ser compreensível quanto a tangibilidade de sucesso da mudança proposta. 07/01/2017 17:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.c) (I.c) Que mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades para garantir a oferta e o consumo de serviços de telecomunicações? 79877 14 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Um dos grandes pleitos do setor, baseia-se na utilização dos fundos setoriais. O FUST e o FUNTTEL poderiam ser utilizados para o estímulo da demanda nas áreas de baixa atratividade no Brasil. Apenas relembrando, a finalidade do FUST é proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço A finalidade do FUNTTEL é estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações. . Se o setor pudesse fazer uso destes dois importantes fundos, que hoje não servem ao princípio para o qual foram criados, teríamos um setor de telecomunicações mais abrangente, com possível infraestrutura em áreas onde atualmente não existe viabilidade econômica-financeira. Outro ponto importante de ressaltar é a necessidade do Governo editar políticas públicas de fomento e estímulo ao consumo dos serviços de telecomunicações. Ao criar a demanda, com toda certeza o mercado terá interesse em estar presente. Entendemos ser importante que o Governo de fato atue nos dois sentidos, na utilização e destinação correta dos fundos setoriais e na edição das políticas públicas de estímulo. Conforme exposto acima 22/03/2017 10:46:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.c) (I.c) Que mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades para garantir a oferta e o consumo de serviços de telecomunicações? 79882 15 MARCELO VINICIUS ROCHA Sugere-se um programa social, de iniciativa pública, de subsídio de parte da fatura do cliente. O fator renda limita a demanda e, em determinadas situações, não se pode ignorar o fato do SMP (3G) se apresentar como serviço substituto da banda larga fixa. 22/03/2017 11:47:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.c) (I.c) Que mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades para garantir a oferta e o consumo de serviços de telecomunicações? 79964 16 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. (I.c) Obtenção de linhas de financiamento atrativas via BNDES ou financiamento direto via utilização dos recursos do FUST e FUNTEL; Atualmente existem fontes de financiamento disponíveis no mercado que poderiam ser fomentadas de maneira mais simples e rápida, com taxas atrativas para os investidores, de tal sorte que, sua aplicação nestas localidades, poderiam viabilizar os investimentos e contribuir com a expansão econômica e tecnológica destas localidades. 22/03/2017 15:05:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.c) (I.c) Que mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades para garantir a oferta e o consumo de serviços de telecomunicações? 80033 17 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Há inúmeras iniciativas que podem ser realizadas para garantir o crescimento da oferta e da demanda nos municípios da categoria 4, conforme proposto na questão anterior. Dentre elas estão as possibilidades de financiamentos que podem ser disponibilizados e que, certamente, serão grandes impulsionadores da penetração nessa região. Conforme proposto na questão anterior os mecanismos podem estar divididos em duas categorias: para alavancagem da oferta e para alavancagem da demanda. Do ponto de vista da oferta, são necessários linhas de financiamento voltadas para a expansão e modernização das redes, aumento da velocidade e capacidade de atendimento. Dentre a ações possíveis estão: - Subsídios para disseminação de redes de transporte modernas de alta capacidade; - Linhas de financiamento de bancos públicos, como o Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES), para a expansão da infraestrutura, principalmente de banda larga (fixa e móvel) de alta capacidade; - Ampliação das desonerações de impostos para equipamentos, materiais e serviços necessários a construção das redes (fixa e móvel) de telecomunicações; - Readequação da legislação para aplicação do Fundo Universalização das Telecomunicações (FUST), um recurso que soma grandes montas anualmente e que deve ser direcionado a sua real finalidade. Quando falamos da demanda por serviços em regiões de baixa renda, caso da categoria 4, alguns mecanismos de financiamento também se fazem necessários: - Desoneração de impostos (ICMS, IPI, PIS / COFINS) para serviços de telecomunicações ofertados em municípios da região 4. Esse ponto terá um impacto direto de em média 30% na fatura dos usuários, o que pode estimular o consumo; - Ampliação dos financiamentos ou desonerações de terminais conectados, como ocorreu com os smartphones. Sem terminais de acesso ao alcance de populações de baixa renda, não há como levar de forma efetiva a internet banda larga a essa região. Cabe ressaltar, contudo, que programas de financiamento sozinhos, não terão força para fazer com a penetração dos serviços de telecomunicações nos municípios da região 4, aumente da maneira desejada. É importante que políticas públicas sociais sejam adequadamente implementadas em concomitância ou de antemão. Conforme é possível verificar através do estágio atual do setor de telecomunicações brasileiro, em regiões em que há atratividade econômica a infraestrutura e o provimento do serviço é considerado bastante desenvolvido, há concorrência. Nessas regiões estão presentes redes de alta capacidade e capilaridade, com serviço de elevada qualidade de velocidade. As regiões da categoria 4, certamente, estão no polo oposto. Não há atratividade econômica e, tampouco, demanda suficientemente grande, que estimule os prestadores a levarem uma infraestrutura à região. De acordo com preceitos teóricos de Economia e Políticas Públicas, é papel do Estado estimular a expansão de serviços de interesse público às regiões não apresentam atrativos ao mercado. Nesse sentido, além das políticas propostas no item I.b., a Telefônica Brasil sugere as alternativas de financiamento aqui mencionadas. Não se aplica 22/03/2017 18:08:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.c) (I.c) Que mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades para garantir a oferta e o consumo de serviços de telecomunicações? 80107 18 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ O financiamento deve ser na implantação da infraestrutura, através do Fust ou cumprimento de TACs. Não visualizamos a necessidade de financiamento direto de consumo, o que pode ser feito é uma desoneração tributária para incentivar o consumo em áreas muito carentes. vide acima 22/03/2017 19:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.c) (I.c) Que mecanismos de financiamento público e privado poderiam ser aplicados nessas localidades para garantir a oferta e o consumo de serviços de telecomunicações? 80245 19 Edmundo Antonio Matarazzo Não deveriam ser aplicados mecanismos de financiamento, mas segurança para que um projeto possa ser auto sustentável. Em outros países uma politica de universalização é a devolução de parte do valor pago por serviço de telecomunicações a usuários com determinadas condições sócio econômicas. A devolução amplia os controles e estimula o consumo e seu pagamento criando efetivamente novos mercados. A regra é aplicado por prazo determinado e podem estar relacionados a fase de VPL negativo da empresa, sendo assim um estimulo ao investimento. razoabilidade, sustentabilidade e criação de novos mercados. 22/03/2017 23:44:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.d) (I.d) Em que medida o uso exclusivo de radiofrequência (terrestre ou satelital) nas redes de acesso poderiam atender as demandas de telecomunicações nessas localidades? 79378 20 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, não considero ser relevante para o processo o uso exclusivo de radiofrequência (reserva de mercado), pois mesmo o cliente de pouco poder aquisitivo não deve ficar refém de uma única opção de empresa. Como elencado na minha contribuição no item I.b), a sistematização em camadas, associada ao financiamento proposto na contribuição no item I.c), seriam suficientes para garantir competição e prestação de serviço adequada para qualquer usuário, algo extremamente desejável por sinal. Já temos, em algumas localidades, modelos de serviço semelhantes, mas que deixam muito a desejar devido ao excesso de falhas nas redes de acesso que as atendem devido ao baixo investimento em manutenção e ampliação ou substituição de equipamentos obsoletos, exatamente em função do baixo retorno. Então, a meu ver, não há outra alternativa senão a reversibilidade total para que o poder público possa investir onde os interesses privados consideram insignificantes. 07/01/2017 17:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.d) (I.d) Em que medida o uso exclusivo de radiofrequência (terrestre ou satelital) nas redes de acesso poderiam atender as demandas de telecomunicações nessas localidades? 80034 21 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI A Telefônica Brasil entende que o uso de radiofrequência, seja terrestre ou satelital, deve ser a principal ferramenta para o atendimento de municípios classificados na categoria 4. Através de uma leitura mais atenta do Modelo de Gaps, proposto pelo Banco Mundial e utilizado como base para a categorização dos municípios para efeitos do regulamento em questão, é possível verificar uma intensa correlação entre diversas variáveis dentro de uma mesma categoria. Uma das variáveis envolvidas nesse estudo e que merece destaque quando falamos da tecnologia a ser utilizada para cobertura de municípios pertencentes à categoria 4 é a localização geográfica. Além da baixa renda e baixos índices de IDH que caracterizam aqueles que foram classificados nesta categoria, a região geográfica é também um indicador homogêneo entre essas localidades. Ao analisar as minutas dos atos de designação de PMS para os serviços elencados na proposta da Anatel observamos que a grande maioria dos municípios da categoria 4 se encontram em regiões compreendidas pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) ou pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). Para os produtos enquadrados na categorização proposta, 75% dos municípios de 4 para acesso fixo, 73% para o mercado de alta capacidade, 73% para EILD estão na região da SUDAM ou SUDENE. Desta forma, é possível afirmar que estamos falando de uma região bastante vasta (representa mais de 85% do território nacional), dispersa geograficamente, com diversas peculiaridades geográfica e regiões de difícil acesso. Por conta desses fatores, é possível dizer que o uso de radiofrequência é a escolha mais lógica, dado que seu custo de instalação e manutenção por usuário é significativamente mais baixo quando comparado com aqueles atrelados a infraestrutura fixa, principalmente quando tratamos de regiões com geografia complexa. A construção de acessos móveis é mais simples uma vez que se dá através de estações rádio base (ERB s) que exigem uma menor quantidade de componentes de engenharia e, também, um acesso móvel permite a conexão de diversos usuários, enquanto um acesso fixo só permite a conexão de um único usuário. Além disso, o custo marginal de acréscimo de um cliente à rede móvel é consideravelmente mais baixo do que o de um acesso fixo. Considerando esse cenário, é possível concluir que levar os serviços de telecomunicações para essas regiões através da rede móvel ou satelital se torna mais eficiente tanto para os prestadores, quanto para os usuários. Mais de 70% dos municípios classificados na categoria 4 se encontram nas regiões da SUDAM e SUDENE, portanto esse é um importante indicador em termos de escolha da melhor tecnologia para cobertura nas regiões com menor penetração dos serviços de telecomunicações. A grande extensão e dispersão dessas localidades tornam a tecnologia móvel como a única solução economicamente viável, uma vez que esta exige menores investimentos para cobertura de uma região mais vasta. A obrigação de utilização de tecnologia fixa nessas regiões, sem incentivos de qualquer monta, traria um grande ônus financeiro para as empresas de telecomunicações e um desvio de investimentos que poderiam estar dispersos em outras iniciativas com benefícios equivalentes. A opção por tecnologias móveis representaria uma opção mais racional do ponto de vista financeiro, o que em médio-longo prazo pode significar um benefício em termos de qualidade de conexão e evolução tecnológica. Não se aplica 22/03/2017 18:08:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.d) (I.d) Em que medida o uso exclusivo de radiofrequência (terrestre ou satelital) nas redes de acesso poderiam atender as demandas de telecomunicações nessas localidades? 80108 22 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ O uso de faixa de frequência baixa como exemplo da 450MHz, ajudaria muito na montagem das redes de infraestrutura. vide acima 22/03/2017 19:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.e) (I.e) Em que medida o compartilhamento de redes de acesso e transporte são fundamentais para oferta de serviços nessas localidades? 79379 23 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES Total. Não apenas nessas localidades, mas em todas. O compartilhamento contribuirá para o aumento da competitividade no setor, bem como na melhoria da prestação do serviço e de investimentos em tecnologia para aumentar a oferta de produtos e serviços agregados. Quem atua exclusivamente em mercados de baixa relevância financeira, tende a manter baixo interesse em atender bem aquele grupo por ter pouco impacto para o negócio em termos de lucratividade, mas alto impacto em custos operacionais. Dividindo-se os custos, os interesses tenderão a aumentar, mesmo que seja apenas em relação à melhoria da qualidade do que se oferece. 07/01/2017 17:20:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.e) (I.e) Em que medida o compartilhamento de redes de acesso e transporte são fundamentais para oferta de serviços nessas localidades? 79850 24 VANESSA MENDES DE ARAUJO CONTRIBUIÇÃO NEXTEL Como bem apontado pela Anatel em sua análise preparatória para esta revisão do PGMC, os municípios de categoria 4 são aqueles com carência de infraestrutura, especialmente em termos de backbone e backhaul e ainda contam com baixo potencial de demanda. Por outro lado, a implantação de redes 3G e, sobretudo, 4G do serviço móvel exige requisitos mínimos de capacidade da rede de acesso e de transporte. Portanto, não basta apenas a obtenção da autorização de radiofrequência nestas áreas. Uma parte, sem dúvida, pode ser otimizada por meio do atendimento utilizando compartilhamento de rede e espectro, o já adotado RAN Sharing ou mesmo de acordos de roaming. Neste aspecto, desde o edital de 3G Licitação 002 / 2007 essa Agência vem prevendo e estimulando medidas nesse sentido, tendo, inclusive, aprovado diversos acordos entre prestadoras tanto em 3G quanto em 4G e em diferentes frequências. A Nextel entende que medidas de incentivo ou o estabelecimento de contrapartidas com vistas à desoneração do compartilhamento de redes e espectro nestas áreas, como celeridade no trâmite de aprovação e das ações regulatórias para sua implementação, revisão das regras de licenciamento para que seja paga somente 1 licença por site para todos os serviços / operadoras / radiofrequências, entre outras, são necessários para a expansão dos serviços nestes municípios. Por outro lado, a vertente mais crítica consiste na disponibilidade e nas condições, especialmente de preço, da infraestrutura rede de transporte e acesso para estas localidades. Por ser escassa, ou mesmo indisponível para expansões, as condições de contratação acabam por inviabilizar a implantação ou ampliação do serviço, ficando restrito às operadoras já existentes, em regra, os Grupos com PMS ou mesmo aos detentores de obrigação dos editais de 3G e / ou 4G. Nesse sentido, é fundamental o incentivo à implantação de redes de suporte para estes municípios. Uma iniciativa que busca reduzir este problema consiste na revisão do marco regulatório com o fim das concessões que está em discussão no país. A Nextel julga que com a aprovação deste modelo, a Anatel, do ponto de vista concorrencial, terá que adotar medidas ex ante adequadas para assegurar o acesso e o tratamento totalmente transparente e isonômico a estas infraestruturas e redes, pois não são contrapartidas apenas para as ex-concessionárias e seus Grupos, mas compromissos de ampliação do serviço que alcançam a população e devem ser utilizados plenamente por todos os prestadores. Assim, com vistas a garantir acesso equânime entre todos os interessados à infraestrutura (backbone, backhaul, etc), especificamente a estes novos recursos que deverão ser implantados nestes municípios em decorrência das contrapartidas da revisão do modelo regulatório da concessão, a Nextel entende que seja estabelecido um mecanismo em que todas as operadoras tenham o mesmo acesso as informações sobre a infraestrutura (antes na fase de planejamento e também após ser implementada) e equivalência de condições comerciais e técnicas no seu acesso e uso. Para que essa governança possa ser alcançada de maneira mais efetiva e imparcial, uma das soluções regulatórias possíveis, e que já se encontra no rol de remédios competitivos previstos por essa Agência, é a separação funcional / estrutural da empresa detentora desta nova infraestrutura. Embora seja uma medida mais intrusiva e nitidamente mais complexa, cabe a avaliação mais detalhada por parte dessa Agência para que, com vistas a garantir o acesso totalmente equânime a esta infraestrutura, ela seja adotada. Como exemplo de situação pretérita que acabou por não gerar o benefício esperado, pode ser citado o caso da troca de metas do STFC (backhaul) em que esta infraestrutura foi sub ou sequer utilizada pelos possíveis interessados. Portanto, é razoável e justo que todos tenham acesso equânime a esta nova infraestrutura, o que somente pode ser alcançado por meio de medidas ex ante de governança que estabeleçam o equilíbrio neste cenário tanto de maneira antecipada à implantação quanto posterior no uso da infraestrutura, pois todos devem ser tratados igualmente como contratantes dos recursos inclusive a detentora da nova infraestrutura. Também nesta vertente relacionada aos recursos necessários à viabilização da oferta de serviços nestas localidades, o acesso à infraestrutura passiva de torres é outro ponto de atenção e de extrema relevância para o futuro do serviço móvel. Como apontado, nos últimos anos, diversas operadoras tem buscado o RAN Sharing, especialmente em municípios de menor porte, em regra categorias 3 e 4, para viabilizar e otimizar a implantação de cobertura e de atendimento. No entanto, caso o RAN Sharing seja onerado excessivamente, em especial nos casos em que as detentoras das torres buscam cobrar valores elevados sem que haja uso de espaço efetivo adicional nas torres, o atendimento destes municípios pode ser inviabilizado para novos entrantes. É fato que muitas destas localidades não comportam ou justificam, do ponto de vista econômico, a existência de 3 ou mais redes SMP totalmente independentes entre si. Por esta razão, a otimização dos recursos, incluindo o espaço nas torres deve ser perseguido. Neste contexto, é competência dessa Agência estabelecer condições justas de acesso e preço, inclusive com base em modelo de custos previsto na Lei n 13.116 / 2015 Lei Geral de Antenas, caso não seja estabelecido acordo entre as partes. Acerca desta situação específica, a Nextel propõe que seja adotado, de imediato, por meio dos procedimentos previsto do Regulamento da RHORPA, valores de referência, preferencialmente baseados em modelagem de custos, conforme definido na Lei Geral de Antenas, para a mediação de conflitos envolvendo o mercado de infraestrutura passiva de Torres. Com isso será assegurada celeridade na resolução de conflitos e o avanço do RAN Sharing. Somente com a adoção destas alavancas de maneira conjugada, os serviços nestes municípios poderão ser potencializados, gerando mais competição na ponta pelos consumidores e sua mais efetiva inclusão. Vide contribuição 21/03/2017 20:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.e) (I.e) Em que medida o compartilhamento de redes de acesso e transporte são fundamentais para oferta de serviços nessas localidades? 79965 25 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. (I.e) Torna-se fundamental desde que o full unbundling seja efetivamente aplicado nestas regiões. (II.) Esse atendimento seria uma demanda a ser atendida após o provimento da infraestrutura básica nestas regiões. De certa forma os investimentos para construção de uma nova infraestrutura para localidades com baixa demanda são caros e não se viabilizam economicamente. Sendo assim, o aproveitamento / compartilhamento da infraestrutura existente, com regras claras e flexíveis, contribuiria sobremaneira para a competição daqueles mercados. Para se ter oferta de transporte de alta capacidade é necessário, ao menos, estar atendida a demanda básica de infra estrutura e serviços, provendo estas comunidades aos acessos a universalização destes serviços. Uma vez tais localidades forem economicamente se expandindo, necessário se fará a disponibilização de serviços de alta capacidade, de tal sorte que tais investimentos, de acordo com sua demanda, viabilizará os esforços e investimentos das operadoras para provê-los. 22/03/2017 15:15:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.e) (I.e) Em que medida o compartilhamento de redes de acesso e transporte são fundamentais para oferta de serviços nessas localidades? 80035 26 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI O compartilhamento de redes de acesso e transporte é essencial na mesma medida em que o uso exclusivo de radiofrequência (terrestre ou satelital) é a melhor opção para essas coberturas. Na mesma linha de raciocínio utilizada para fundamentar a resposta da questão anterior, a Telefônica Brasil acredita que devido a dispersão geográfica dos municípios constantes da categoria 4, a melhor solução é utilizar a tecnologia móvel para sua cobertura. Apenas dessa forma é possível buscar eficiência de capacidade de rede e na realização de investimentos. A questão do compartilhamento segue a mesma lógica. A possibilidade de compartilhar a tecnologia móvel para cobertura dessas regiões torna os custos associados mais pulverizados, o que é uma barreira a menos para que as prestadoras levem suas redes àquelas regiões. Portanto, a possibilidade de compartilhamento de infraestrutura pode ser não apenas uma solução profícua em termos de universalização, mas também um estimulo à competição (Ingresso de mais prestadoras nos municípios de categoria 4). Na medida em que é combinada com políticas de estímulo a oferta e demanda, a possibilidade de atender a mais regiões com menores custos de infraestrutura pode significar um grande atrativos as prestadoras, que terão menos barreiras em termos de atratividade econômica. Não se aplica 22/03/2017 18:08:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.e) (I.e) Em que medida o compartilhamento de redes de acesso e transporte são fundamentais para oferta de serviços nessas localidades? 80109 27 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ O compartilhamento de redes de acesso e transporte é fundamental em qualquer tipo de localidade, mesmo localidade da categoria 1 com muita oferta precisam de incentivo ao compartilhamento, pois o país não pode continuar multiplicando suas redes com custos elevados e problemas técnicos crescentes. vide acima 22/03/2017 19:24:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (I.e) (I.e) Em que medida o compartilhamento de redes de acesso e transporte são fundamentais para oferta de serviços nessas localidades? 80246 28 Edmundo Antonio Matarazzo Muito importante para inicio das operações ao reduzir as necessidade de capex. Os municípios que não possuem qualquer infraestrutura para sua integração com os serviços de outras prestadoras, no caso do STFC e do SMP e a disponibilidades de meios de alta capacidade de transmissão para atingir os locais de integração a Internet. Assim, as regras de uso de meios e de interconexão teriam de prever uma condição diferenciada e sua transição até a operação em condições normais. Exemplos, uso de pequenos equipamentos e integração com a área local mais próxima do STFC e atendimento por repetidores e reforçadores de sinal no caso do SMP. Para Internet dependendo da demanda o uso de satélite ou de rádios enlaces integrando essa capacidade de transmissão com as redes de alta capacidade. redução do volume inicial de investimentos. 22/03/2017 23:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 II. Transporte de Alta Capacidade e Interconexão de Dados
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.a) (II.a) Que parâmetros de qualidade e segurança deveriam servir de referência para pontos de interconexão (POI NGN)? 79879 29 ALINE CALMON DE OLIVEIRA CONTRIBUIÇÃO: Inicialmente, a CLARO ressalta que NGN (Next Generation Networking) é um termo amplo para descrever algumas importantes evoluções arquiteturais em redes de telecomunicações que serão implantadas nos próximos 5-10 anos. A ideia geral de NGN é que uma mesma rede transporte todas as informações e serviços (voz, dados e todos os tipos de mídias, como o vídeo), encapsulando-os em pacotes, tal como é feito para o tráfego de dados na Internet. NGNs são geralmente construídas com base no protocolo IP. Na prática, esta tecnologia é normalmente utilizada na substituição das redes TDM (Time-Division Multiplexing) pelas redes VoIP (Voice over Internet Protocol), ou seja, para evolução das redes de telefonia (tráfego de voz). Desta forma, considerando que o tema em questão é Transporte de Alta Capacidade e Interconexão de Dados, a CLARO entende que os pontos de interconexão aqui referidos são para encaminhamento de tráfego de dados do serviço de comunicação multimídia, principalmente para o tráfego internet. Partindo desta premissa, entendemos que o questionamento não deveria ser acerca de POI NGN, mas sim sobre PTT (Ponto de Troca de Tráfego), definido como uma solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. Neste sentido, os requisitos básicos de segurança e indicadores de qualidade dos PTT devem ser os seguintes: Requisitos básicos: Área física mínima para alocar todos os equipamentos de infraestrutura, de transmissão e de comutação de dados necessários à prestação dos serviços com disponibilidade para crescimento de pelo menos mais 5 anos após ativação; Sistema de refrigeração / climatização; No-Break; Nível compatível à certificação de Datacenter / PoP Tier 2; Processos de acionamentos e suporte 24 horas x 7 dias por semana x 4 horas para restabelecimento do serviço; Monitoramento para todos os equipamentos ativos (hardware, switches, routers e eventuais servidores), serviços (aplicações e sistemas operacionais) e links. Indicadores de qualidade: Velocidade média de conexão, tanto de download quanto de upload, em no mínimo 100% da velocidade média máxima contratada. Latência bidirecional de até 60 milissegundos; Variação da latência bidirecional máxima de 50 milissegundos; Percentual de descarte de pacotes máxima de 0,5% (meio por cento); Disponibilidade mensal de no mínimo 99,99%; Além do tempo de recuperação do serviço a ser definido pelas áreas operacionais. Conforme exposto acima 22/03/2017 10:52:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.a) (II.a) Que parâmetros de qualidade e segurança deveriam servir de referência para pontos de interconexão (POI NGN)? 80038 30 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Os pontos de interconexão devem possuir as seguintes características e recursos: 1) Tecnologia / Equipamentos: a) Equipamentos (roteadores) com suporte aos protocolos IPv4 e IPv6. b) Os roteadores devem suportar o protocolo de roteamento BGP (Border Gateway Protocol), responsável pelo gerenciamento da troca de tráfego nos pontos de interconexão, tanto para o tráfego em IPv4 quanto IPv6, pois trata-se de um padrão adotado como melhor prática em interconexão de redes IP. É importante que os roteadores suportem, de forma plena, tanto o protocolo BGP como suas diversas extensões padronizadas em RFC (Request for Comments) do IETF (Internet Engineering Task Force). c) Os equipamentos (roteadores e switches) que farão parte do processo de interconexão devem possuir redundância de todos os módulos essenciais (fontes de alimentação, placas processadoras, placas de interfaces distintas para redundância de uplink, matriz de comutação switch fabric etc.). d) A conexão dos links, provenientes das outras prestadoras, devem ser efetuadas em rede de acessos baseados em interfaces ethernet ópticas de, no mínimo, 1 Gbps. 2) Tecnologia / Infraestrutura a) Sistemas UPS (uninterruptible power supply) ou nobreaks devem garantir o funcionamento dos equipamentos em caso de falha no fornecimento de energia da concessionária. b) Sistemas de prevenção e combate a incêndio. c) Sistemas para o controle de acesso de terceiros. d) Espaço físico para instalação de equipamentos de terceiros (salas, gaiolas, racks etc.) necessários para os serviços de interconexão de forma a garantir as condições satisfatórias de temperatura, humidade e segurança. e) Recursos para restringir o acesso de um terceiro ao espaço / equipamento destinado a outro terceiro. 3) Tecnologia / Segurança / Operação a) As prestadoras que farão a interconexão devem ser um AS (Autonomous System) e possuir um ASN (Autonomous System Number), a ser utilizado no processo de roteamento, que utiliza o protocolo de roteamento BGP, e bloco próprio de endereçamento IP obtido dos órgãos responsáveis na Internet. b) As prestadoras que farão a interconexão, devem possuir mecanismos para restringir ataques de negação de serviços DoS (Denial of Service) e DDoS (Distributed DoS). c) A prestadora que solicitar a interconexão deve possuir um NOC (Network Operations Center) com capacidade para: - Resolver quaisquer problemas técnicos que prejudiquem o desempenho e a qualidade dos serviços prestados na interconexão. - Resolver incidentes de segurança, inclusive ataques de negação de serviço. d) Por fim, deverá ser estabelecido entre as partes um Acordo de Nível de Serviço que contemple os principais quesitos de qualidade e disponibilidade para o serviço. Normalmente tal acordo contempla parâmetros de qualidade tais como perda de pacotes e latência dentro da rede da operadora. Também pode contemplar percentual de disponibilidade do serviço, tempo de reparo, etc. Não se aplica 22/03/2017 18:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.a) (II.a) Que parâmetros de qualidade e segurança deveriam servir de referência para pontos de interconexão (POI NGN)? 80247 31 Edmundo Antonio Matarazzo As redes de nova geração possuem parâmetros próprios e se baseiam em uma percepção diferente de qualidade por parte do usuário. A reduncia de acessos ao ponto de interconexão continuam sendo necessárias uma vez que a performance dos enlaces de transmissão é menor do que os nós NGN. a disponibilidade dos recursos continua sendo a melhor metodologia para definição do SLA. Tecnologias construídas com base em padrões mundiais e que não serão alteradas para o caso brasileiro. 22/03/2017 23:59:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.b) (II.b) Considerando tais parâmetros, quais são os custos de implementação de um POI NGN? 79885 32 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Ainda considerando que a indagação correta não deveria ser sobre o POI NGN, como exposto na contribuição do item II.a, o valor total, incluindo os equipamentos de dados IP, os equipamentos de transmissão e a infraestrutura, necessários à implementação de um novo Ponto de Troca de Tráfego IP (PTT) é aproximadamente R$ 20 milhões. Conforme exposto acima 22/03/2017 10:53:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.b) (II.b) Considerando tais parâmetros, quais são os custos de implementação de um POI NGN? 79966 33 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Os custos estão diretamente relacionados ao porte dos equipamentos e demanda a ser atendida nas localidades. Em sua grande maioria, com exceção da rede de transmissão, os equipamentos para provimento dos serviços de telecomunicações são modulares e os custos de implementação de tais tecnologias são proporcionais ao porte do mercado que será atendido. 22/03/2017 15:19:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.b) (II.b) Considerando tais parâmetros, quais são os custos de implementação de um POI NGN? 80039 34 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Não é possível determinar os custos de implementação de um POI NGN, considerando somente os parâmetros descritos no item II.a pois um POI é um produto customizado em termos de planejamento e dimensionamento e apresenta grandes variações de custos associados. Também influenciam nesse custo a diversidade tributária nacional. O cálculo base dos custos traria grandes variações, desde milhares até milhões de reais, isso devido ao dimensionamento pelo tipo de demanda, disponibilidade da conexão, compatibilidade de recursos, estimativa de trafego e aplicações associadas. A título de exemplo qualitativo, os custos de rotadores e switches variam conforme a quantidade de portas e recursos a serem utilizados. Parâmetros extras de garantia e segurança ou de compatibilidade, inclusive ao protocolo BGP, atendendo performance em tempo real ou ainda com recursos de portas ETH / Fibra, só elevam esses custos à medida que se faz necessário o acréscimo de recursos ao ponto de interconexão. Também devem ser levados em consideração os custos nos casos de substituição de equipamentos para atendimento e compatibilidade da demanda, como nos casos de roteadores e switches com portas de 10 / 100Mbps que em função da demanda de trafego precisam ser substituídos por portas de 1 Gbps, notoriamente, de custos elevados. No caso de aplicações associadas a demanda, também são distintos os custos de equipamentos para atendimento de voz ou vídeos em tempo real, pois estes requerem parâmetros extras de segurança e garantia de pacotes pelo encapsulamento do trafego. Por fim, a determinação de parâmetros pela Nota Técnica na Consulta Pública 36 (RGI) também pode causar impacto sobre os custos, na medida em que determinações tecnológicas sejam distintas ou incompatíveis com as tecnologias aplicadas as interconexões de dados atuais, demandando vultuosos investimentos em adequação. Não se aplica 22/03/2017 18:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.b) (II.b) Considerando tais parâmetros, quais são os custos de implementação de um POI NGN? 80248 35 Edmundo Antonio Matarazzo Os POI NGN possuem grande capacidade de processamento e composição por diversas partes agregadas. Um POI NGN com todas as adaptações para atender os requisitos de interconexão do STFC e SMP atuais é de cerca de hum milhão de reais. alto custo da nova tecnologia e numero de fornecedores limitado. 23/03/2017 00:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.c) (II.c) Que critérios deveriam ser considerados para definir a quantidade de POIs NGN no país? 79886 36 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Ainda considerando que a indagação correta não deveria ser sobre o POI NGN, mas sim acerca de PTT, como exposto na contribuição do item II.a, necessariamente a definição dessa quantidade passa, além da questão de existência de demanda, pelos aspectos técnicos e financeiros / econômicos. Qualquer modelo, mesmo que seja impositivo, só se sustenta se observados esses parâmetros. Quanto aos aspectos técnicos, é necessário especificar os requisitos mínimos que o centro de fios deve ter para que seja passível de oferta dos produtos no mercado de transporte em alta capacidade. Muitos centros de fios não são equipados para prestar serviços de trânsito ou troca de dados, bem como o fato de ter fibra óptica instalada não significa ser possível ofertar os produtos no mercado de transporte em alta capacidade. Assim, sugerimos que as ofertas para troca e trânsito de dados (PTT), quando obrigatória, considere os centros com infraestrutura que possua tecnologia que permita a troca de tráfego Ethernet ou IP, conforme detalhado na redação proposta na consulta. A preocupação de restringir aos centros de fios com padrões Ethernet ou IP se deve ao fato de serem tecnologias com ganho estatístico atualmente utilizadas na prestação destes serviços, além de serem consideradas pelo mercado como as tecnologias que continuarão evoluindo e, por esta razão, adotadas no crescimento das redes IP. Vale ressaltar que não se pode falar em exigir novos investimentos das empresas do mercado, desalinhados com sua estratégia e planejamento, em infraestrutura para atender a obrigações regulatórias. Sem dúvida é relevante a preocupação deste órgão regulador em buscar maior competitividade e gerar oportunidades para empresas de menor porte, entretanto não se pode buscar estes objetivos em detrimento da saúde financeira das empresas detentoras da infraestrutura existente. Portanto, é importante que todas as avaliações e obrigações estejam relacionadas com a infraestrutura já existente, sem necessidade de quaisquer ajustes ou adequações. Ainda observando os aspectos técnicos, de forma similar ao considerado para estabelecimento do PTT, a prestação / oferta do serviço de transporte de dados em alta capacidade somente pode ocorrer entre centros de fios, desde que exista rede com infraestrutura e condições técnicas mínimas para este tipo de serviço entre os pontos a serem interligados. Somente observando esse aspecto (existência de condições técnicas mínimas), há razoabilidade para considerar a obrigação de oferta de transporte entre os centros de fios do Grupo em municípios com PMS e centros de fios (do Grupo com PMS) em municípios com ou sem PMS. No caso específico da oferta do serviço de Transporte de Alta Capacidade, como condição técnica mínima, dentro dos cinco critérios observados pela Anatel na Análise de Impacto Regulatório (AIR) para definir os Grupos detentores de PMS, julgamos necessário e propomos considerar também, nos casos em que se observa somente a existência de infraestrutura de fibra óptica no município (Critério 3 - capacidade de explorar as economias de escopo e Critério 4 controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável), a disponibilidade de acesso com tecnologia DWDM (Multiplexagem Densa por Divisão de Comprimento de Onda) na localidade, o é que uma informação passível de verificação no âmbito das operadoras. Assim, entendemos como requisitos técnicos mínimos para prestar o Transporte de Dados em Alta Capacidade os seguintes pontos: Ter rede de transporte de alta capacidade com fibra óptica entre as localidades e Possuir acesso DWDM na localidade. Cabe notar que os equipamentos DWDM atuais utilizam canais com taxas de transmissão cada vez maiores, sendo as mais usuais (demandadas pela grande maioria dos clientes) as de 1 Gbps, 10 Gbps, 40 Gbps e 100 Gbps. O DWDM ainda se justifica por: Ser compatível com os cabos de Fibras Ópticas existentes. Permitir a redução do tamanho dos equipamentos, otimizando infraestrutura e custo. Ter grande aplicação em Redes Fotônicas de Acesso, Metropolitanas, Nacionais e Internacionais (Submarinas). Ter alta escalabilidade, permitindo assim um grande aumento do tráfego multimídia, atendendo assim a grande demanda de crescimento da internet. Estar em crescente evolução tecnológica. Nesse contexto de complementariedade (ofertas do serviço de transporte e PTT) estamos sugerindo para que a obrigação do transporte seja entre municípios do mesmo CN (Código Nacional), evitando a descontinuidade de rede e a distorção do propósito das medidas assimétricas impostas aos Grupos com PMS. Sendo o principal propósito desta medida assimétrica, na essência, corrigir eventuais distorções na oferta de varejo, em especial, do mercado de banda larga, através da promoção da sua concorrência com a viabilização da conexão de médios / pequenos provedores ao PTT e, por consequência, à nuvem da Internet, é razoável limitar a obrigação do serviço de transporte de alta capacidade à área geográfica do CN, uma vez que a empresa que for PMS, segundo a nossa proposta, terá a obrigação de ter pelo menos um PTT no respectivo CN. Assim, associando as questões técnicas aos aspectos financeiros / econômicos, entendemos que manter o critério atual de disponibilizar oferta em pelo menos um PTT por área de CN em que o Grupo detenha PMS é o mais razoável, pois esta topologia atende a capilaridade requisitada para conectividade à Internet, sobretudo se considerarmos a obrigação complementar proposta de transporte de alta capacidade a partir dos pontos onde o grupo é PMS até o PTT na área de registro (CN). Estes seriam, então, os critérios que deveriam ser considerados para definir a quantidade de PTTs. Conforme exposto acima 22/03/2017 10:54:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.c) (II.c) Que critérios deveriam ser considerados para definir a quantidade de POIs NGN no país? 80040 37 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Tecnicamente, o POI não precisa estar na mesma localidade do prestador que solicita a interconexão, pois em se tratando de interconexão de dados que utiliza o protocolo IP, é possível designar um único ponto no país, uma vez que este não está restrito a áreas locais, CN, plano de numeração etc. Porém, para aumentar a confiabilidade, qualidade e disponibilidade dos serviços, recomenda-se a criação de sites alternativos com configuração de rotas redundantes e neste caso devem-se observar os seguintes pontos: a) Demanda Avaliação de onde estão as prestadoras que podem solicitar a interconexão e os maiores consumidores de serviços de dados. Regiões com maiores volumes de demanda devem considerar uma maior quantidade de POIs, b) Recursos Existentes Possuir sites preparados (infraestrutura, transmissão, backbone IP, redes de transporte etc.) para construir um POI para interconexão de dados. Não se aplica 22/03/2017 18:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (II.c) (II.c) Que critérios deveriam ser considerados para definir a quantidade de POIs NGN no país? 80249 38 Edmundo Antonio Matarazzo Receitas das prestadoras de cada modalidade de serviço e tamanho (volume de trafego) nos pontos de interconexão. Proporcionalidade e razoabilidade. 23/03/2017 00:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35  III. Definição de Prestadores de Pequeno Porte (PPP)
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.a) (III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? 79386 39 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES I - Capital Social de até R$1.000.000,00 (um milhão de Reais); II - Constituída como microempresa limitada e enquadrada nos critérios de tributação do Simples Nacional; III - Sociedade formada exclusivamente por pessoas físicas não detentoras de participação societária em outras empresas de qualquer porte ou setor; IV - Sócios sejam nativos ou naturalizados brasileiros; V - Sócios devem possuir qualificação técnica mínima de nível superior (tecnológico ou bacharelado) em atividades afins ao objeto da atividade, com registro ativo e válido em conselho de classe (CREA); VI - A empresa deverá ter autorização para atuar apenas no município sede, no caso daqueles com população entre 100.000 e 500.000 habitantes, ou conjunto de municípios limítrofes cuja soma das referidas populações se enquadrem no quantitativo citado. Para os municípios cuja população ultrapasse o limite superior apontado, a atuação deverá ser regionalizada, sendo que as dimensões consideradas deverão conter uma razão entre número de habitantes x IDH entre 100.000 e 500.000; VII - A quantidade de empresas autorizadas a atuar por município ou região deverá ser a parte inteira da expressão resultante do produto entre a média aritmética entre os IDH s dessa circunscrição e o respectivo número de habitantes à razão por 100.000, ou, no mínimo, duas e, no máximo, oito empresas; VIII - As áreas que serão definidas não poderão ser segregadas de tal forma a impedir a fruição, por parte do consumidor, de quaisquer dos serviços que as empresas autorizadas deverão ofertar, sendo vedado qualquer tipo de acordo que possa ferir o princípio da presteza de um bom atendimento e da livre concorrência, a bem do consumidor; IX - Deverá possuir conhecimento e equipamentos para ofertar produtos combinados (COMBO) ou separados, sejam sonoros, dados, vídeo, informativos, educacionais, religiosos, comerciais, institucionais, recreativos, entre outros, de acordo com o interesse do consumidor, sem diferenciação de preços, em um mesmo meio ou diferente, seja metálico (par ou coaxial), enlace rádio terrestre, fibra óptica, satélite ou outros que venham a substituí-los, sendo vedada a exigência de fidelização de tempo de uso; X - Deverá manter como efetivos, no mínimo, dez colaboradores, excetuando-se os sócios e, em média, a parte inteira da expressão resultante do produto entre a média aritmética entre os IDH s dessa circunscrição e o respectivo número de habitantes à razão de 10.000, na proporção de, no mínimo, 10% de engenheiros, 10% de analistas, 20% de técnicos, 30% de auxiliares. O que se tentou levar em consideração na contribuição foi ressaltar o caráter social que a reforma do regime de concessões no setor de telecomunicações pode proporcionar ao país, bem como estimular a contratação de profissionais necessários ao desenvolvimento do segmento e impedir a entrada de especuladores financeiros que gerariam pauperização do ambiente competitivo que a área requer. 12/01/2017 17:25:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.a) (III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? 79851 40 VANESSA MENDES DE ARAUJO CONTRIBUIÇÃO NEXTEL: Introdução ao tema Prestadoras de Pequeno Porte: Antes de abordar o conceito de PPP Prestador de Pequeno Porte a ser tratado no âmbito da presente Consulta Pública, faz-se necessário relembrar que a discussão acerca deste tema, como descrito na AIR que suporta esta Consulta Pública, não é nova. Motivado por incentivar a competição, dando condições assimétricas para os pequenos prestadores, por intermédio do Despacho Ordinatório n 84 / 2015-CD, já havia expressa determinação do Conselho Diretor dessa Agência para que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR, em conjunto com as demais Superintendências, iniciasse um estudo para a reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte - PPP, o qual deveria ser apresentado, em até 18 (dezoito) meses. Tal determinação tinha como escopo definir um conceito único, e se possível aplicável em todos os diversos serviços de telecomunicações, de PPP, com o nítido propósito de reduzir a carga regulatória atribuída a tais prestadores, bem como o de estabelecer, em ato contínuo, um conjunto de regras que fossem condizentes com a sua condição. Nesse sentido, a proposta de regulamentação trazida pela presente Consulta Pública está em consonância com a determinação exarada pelo Conselho Diretor dessa Agência em 2015 estabelecimento de uma definição única sobre PPP mas ainda não foi suficiente para cumprir com a finalidade por ela almejada, na medida em que não submeteu à sociedade uma proposta concreta de regras a serem direcionadas a essa categoria de prestadores. Assim, ainda não foi desta vez que a sociedade poderá discutir acerca do tão aguardado Estatuto das PPPs , razão pela qual a Nextel, por intermédio da presente contribuição, se propõe a: (i) Defender o conceito de PPP como de toda e qualquer prestadora não vinculada societariamente a um Grupo com PMS; e (ii) Também a apresentar sua proposta mínima de tratamento para as PPPs, a qual contém a indicação das principais obrigações que deveriam ser revistas por essa Agência de tal sorte a garantir o cumprimento da finalidade precípua de reduzir o fardo regulatório atribuído a tais prestadoras. Nesse sentido, a Nextel sustenta a pronta necessidade de que essa Agência, além de ratificar o conceito único de PPP, já estabeleça um rol mínimo de regras, as quais poderão ser de observação apenas facultativa para as tais prestadoras, desde a publicação deste regulamento, sem detrimento da criação do referido Estatuto das PPPs . Note-se que o estabelecimento de um conceito de PPP por si só, mesmo representando um avanço em termos do estabelecimento de regulação ex ante por essa Agência, não tem o condão de assegurar o tratamento diferenciado para aqueles prestadores que não têm qualquer capacidade de influenciar as condições de determinado mercado relevante. Por esta razão, a Nextel defende que, juntamente com a nova definição de PPP constante do PGMC revisado, essa Agência já publique, pelo menos, este rol de regras que possam aliviar de imediato o fardo regulatório suportado por tais prestadores, ainda que possa ser revisado no curto prazo. Somente tal medida garantirá efetividade ao conceito de PPP, pois, se for analisada a redação desta Consulta Pública n 35 / 2016, exceto pelas perguntas de caráter geral, a única citação concreta a PPP ocorre no Anexo I Art. 4 B, o qual aponta que às PPPs também poderão ser estabelecidas obrigações diferenciadas com base na categorização dos mercados. Para este caso, trata-se não necessariamente de assimetria ou desoneração por ser PPP, mas pode-se alcançar exatamente o contrário: imposição de ônus. Seguindo esta linha de raciocínio, a Nextel concorda com o posicionamento externado pelo Conselheiro Relator, em sua Análise n 54 / 2016 / SEI / AD, ao discorrer acerca de sua preocupação quanto à continuidade do trabalho iniciado pela área técnica da Anatel de alcançar um consenso sobre um conceito único de PPP com escopo de criar assimetria regulatória e reduzir o ônus regulatório em favor destes prestadores o qual precisa resultar na identificação de regras mínimas que, por ocasião da aprovação do novo PGMC, já possam estar nele previstas, merecendo destaque os trechos abaixo: 4.163. Por este motivo, concordo com a modificação do conceito de PPP, e entendo necessário estabelecer, no âmbito da ação regulatória da Anatel de Reavaliação do modelo de tratamento das Prestadoras de Pequeno Porte , um rol mínimo de regras dispersas pela regulamentação setorial que serão de observação apenas facultativa para as prestadoras de pequeno porte. 4.164. Com isso, considerando o prazo de consulta pública, proponho determinar à Área Técnica que avalie e discrimine tais regras, de forma que, na aprovação final do regulamento, o texto possa prevê-las e, assim, concretizar o objetivo final da alteração da conceituação de PPPs. (Análise n 54 / 2016 / SEI / AD exarada nos autos do Processo 53500.207215 / 201570) Saliente-se que o mesmo posicionamento foi compartilhado pelo Conselheiro Igor de Freitas, ao emitir o Voto n 20 / 2016 / SEI / IF que, quanto a este aspecto, também defendeu a necessidade de um rol mínimo de regras que assegure às PPPs um tratamento com menos ônus regulatório, in verbis: 4.227. O Conselheiro Relator alinhase à proposta da área técnica. Contudo, com vistas a ampliar o apoio à atuação das PPP, propõe o desenvolvimento de uma avaliação pormenorizada dos custos regulatórios que a Agência pode dispensar dessas empresas. Defende que se reavalie o modelo de tratamento das PPP, para que lhes seja atribuído um rol mínimo de regras. (Voto n 20 / 2016 / SEI / IF) Assim, a título de contribuição, a Nextel elenca o que deveria, de acordo com o seu entendimento, integrar o rol mínimo de regras atribuídas às PPPs para fins de cumprimento facultativo, e que deve ser publicado juntamente com o PGMC revisado, endossando, por conseguinte, o entendimento defendido pelos Conselheiros Aníbal Diniz e Igor de Freitas. Tais pleitos de diferenciação de regras têm o condão exclusivo de criar condições de competição no mercado, possibilitando a oferta de alternativas de acesso ao serviço móvel. Prezando pela liberdade de mercado, há que se permitir a oferta de produtos com padrões menores de exigência, a preços menores, sendo esta uma decisão ou escolha por parte do consumidor. Reforce-se a Nextel, mesmo não tendo o tratamento de PPP que deveria, sempre se utilizou das assimetrias regulatórias concedidas às não PMS para fazer ofertas com preços melhores aos usuários, como no caso das tarifas off-net iguais às on-net. O estabelecimento imediato de regras assimétricas para as empresas de pequeno porte, na linha que propõe a Nextel, permitirá a ampliação do escopo da oferta do serviço, à medida que alinha os produtos de telecomunicações com práticas comerciais bem sucedidas em outros mercados modernos, com a possibilidade, por exemplo, de venda, cobrança e atendimento exclusivamente por meio de canais remotos digitais. Somente a adoção de tais medidas, com vistas à redução do fardo regulatório para as PPPs, permitirá maior inovação, posicionamento mais competitivo e diferenciado por parte destas prestadoras e não prejudicará os clientes na medida em que os próprios usuários estão fazendo, voluntariamente, a opção e aderindo à prestação de serviço nestas condições. Nesse sentido, avaliando medidas transversais a todos os serviços, mas que, especialmente, podem fortalecer e diferenciar a atuação das PPPs na prestação do SMP, pode-se citar: - Flexibilização do RGC e do RGQ, estabelecendo, adicionalmente no caso da qualidade, a desobrigação de cumprimento de planos paralelos de controle, como o Plano de Melhorias de Qualidade, por exemplo; - No RGC especificamente, assegurar uma revisão das regras de tal forma que as PPPs possam conjugar adequadamente as obrigações regulatórias à realidade de suas operações, que são mais enxutas e dinâmicas. Assim, seu posicionamento de mercado e de produtos deveria poder traduzir mais livremente essa proposta e não ser sobrecarregada com excessivo fardo regulatório. Neste sentindo, propõe-se para o SMP, por exemplo, a revisão das obrigações de prestar atendimento presencial em todas as microrregiões e de escopo de atuação do estabelecimento Associado à Marca quanto ao atendimento, de revisitar os canais de atendimento permitindo o uso mais intensivo e direcionado de canais digitais, de avançar no sentido da adoção de fatura digital, de flexibilizar o acesso ao histórico de demandas e de gravações em prazo mais reduzido e por meio apenas de canais digitais (o volume decai significativamente após um período inicial) e de outras regras e prazos operacionais que implicam elevado custo operacional impedindo as PPPs de prestarem serviço de uma forma mais simplificada e eficiente; - Manutenção ou reforço das assimetrias nas remunerações de uso de rede que visem: (i) promover a mitigação de transferências econômicas de empresas de menor porte para as de maior porte no mesmo serviço por meio da redefinição dos percentuais, em termos crescentes ao longo do tempo, do bill and keep parcial no SMP; (ii) incentivar e diferenciar as empresas de menor porte por meio da fixação de valor de referência 20% superior ao definido paras as operadoras PMS por meio do modelo de custos; - Não ser obrigada a apresentar modelo de custos, adotando-se como parâmetro os valores de referência de empresas com PMS naquele mercado acrescentado de um diferencial incremental (plus), como no caso atual do VU-M que é definido em 20% acima do RVU-M apurado com base no modelo de custos para as detentoras de PMS; - Obter maior celeridade e priorização no acesso e redução dos preços de infraestrutura como EILDs, backhaul, RAN Sharing e MVNO. De maneira complementar, cabe ainda aprofundar a discussão sobre PPP em telecom no Brasil com base nos debates mais amplos ocorridos na Europa nos últimos anos por conta do movimento da Comissão Europeia de promover mercados únicos em diversos setores, como energia, comunicações, transportes, entre outros. Sabe-se que estes cenários e desafios podem ser considerados bastante distintos: (i) na Europa, foi a busca por um framework regulatório mais uniforme entre os estados membros, que vêm de históricos e condições estruturais ou conjunturais bastante distintas; enquanto (ii) no Brasil, com o conceito de PPP, pretende-se a uniformização de critérios que abrangem serviços de telecomunicações com características, portes de negócios ou de empresas bem diversos entre si, mas que, na essência, se equivalem por merecerem o enquadramento como PPP e as assimetrias decorrentes. Em ambos os casos, o grande ponto de atenção é: a pretendida harmonização da regulamentação que busca assegurar a transparência ao promover um quadro regulatório mais uniforme e balanceado por meio da conciliação das regras entre os diversos serviços e prestadoras é bem distinta da homogeneização dos mercados que pode resultar da aplicação daquela primeira iniciativa. A homogeneização do mercado decorre exatamente do avanço (inclusive por meio de aquisições / M&A) dos operadores de maior porte / PMS sobre os de menor porte / não PMS, promovendo uma espécie de pasteurização na medida em que, se as medidas de diferenciação não forem adotadas adequadamente, as prestadoras de pequeno porte acabam sendo tratadas como as de maior porte e, consequentemente, enfraquecidas. Com isso, elimina-se a diversidade, com impacto nos consumidores e em outros stakeholders, pois reduz a competição e o efeito é totalmente o oposto do que se pretendia com a harmonização da regulamentação (no original: regulation harmonisation e market homogenisation. Um artigo bem interessante foi publicado no the jornal of regulation : http: / / thejournalofregulation.com / en / article / i-143-market-homogenisation-or-regulation-harmonis / e defendeu medida assimétrica entre as empresas de pequeno porte ou as entrantes tardias e as incumbentes no caso do serviço móvel, pois viabiliza maior receita que contribui para ampliar os investimentos em rede e melhorar os resultados econômicos de médio-longo prazo daqueles agentes que, por sua vez, intensificam a competição e geram benefícios para os consumidores). Neste caso em debate no Brasil, as medidas assimétricas devem ser implementadas, no mínimo, nos regulamentos de serviços e qualidade com vistas a fomentar e fortalecer a atuação das PPPs na competição com as prestadoras de maior porte. É nítido que o conceito de PPP que vem sendo proposto por essa Agência Empresa de Pequeno Porte é o Grupo que não tem prestadora com Poder de Mercado Significativo em mercado de telecomunicações busca promover uma harmonização da regulamentação, inclusive quando sua definição está atrelada a um conceito mais universal, que é transversal e aplicável a diversos serviços de telecomunicações com características que podem ser bem diferentes. No entanto, a armadilha que deve ser evitada é que essa busca pela regra universal não possibilite que se chegue em uma homogeneização do mercado, ou seja, no limite, aplicar tratamento equivalente aos desiguais ou a um efeito de pasteurização da regra. Pode-se chegar a algumas conclusões iniciais a partir dessa análise. A primeira é que, de fato, a proposta da Anatel é a mais abrangente, completa e pertinente para a definição de PPP e deve ser posta em prática. Porém, caso sejam identificadas exceções, tais situações devem ser tratadas de acordo com um critério objetivo preestabelecido. A segunda é que as medidas de assimetria sejam efetivamente estabelecidas imediatamente, pois, caso contrário, prorroga-se o nivelamento indevido de forma que as operadoras de pequeno porte continuem sendo tratadas sem diferenciação prática tendo como efeito a limitação de sua capacidade de competir e, possivelmente, a concentração do mercado ou a descontinuidade de seus empreendimentos. Assim, na análise da Nextel, essa Agência, em sua proposta de PPP, praticamente alcança a harmonização regulatória para este conceito devendo, se for o caso, realizar ajustes para contemplar eventuais exceções , porém deve ainda atualizá-la por meio do estabelecimento, imediato, do rol mínimo de flexibilizações que devem ser aplicadas imediatamente às PPPs para evitar a homogeneização do mercado. É fato que esta revisão do PGMC apresenta inúmeras inovações, no entanto, algumas premissas e conceitos devem ser ratificados de maneira inequívoca para não serem distorcidos ou gerarem a possibilidade de tratamentos iguais entre os desiguais: prestadoras pertencentes a Grupos com PMS, ainda que tenham regras diferenciadas ou não sejam consideradas não PMS em determinados municípios / áreas de categoria 1 ou 2, não são equivalentes a PPP nestes municípios / áreas. Embora haja, dependendo do mercado, flexibilização de regras acerca de replicabilidade de ofertas ou de transparência para os primeiros, eles, por não serem PPPs, não podem fazer jus às assimetrias aplicáveis às PPPs em especial nos regulamentos de serviço, qualidade e consumidor. Pois, no limite, como anteriormente descrito, poder-se-á promover uma homogeneização do mercado com efeitos danosos para as PPPs e, sobretudo, para a competição e os consumidores. Por fim, no âmbito dessa extensa e complexa revisão do PGMC por parte dessa Agência, o que não pode resultar, como saldo final, é que as assimetrias a serem estabelecidas para fortalecer as PPPs, o que é uma medida de justiça, equilíbrio entre os desiguais e fomento à competição, possam ser estendidas, de maneira indevida, ou quiçá não aplicadas às PPPs, caso sejam igualmente aplicáveis às prestadoras de grande porte nos municípios de categoria 1 e 2. Caso isso venha a acontecer, será neutralizado ou tornado inócuo o estabelecimento da diferenciação de tratamento para as PPPs nestas áreas. Portanto, é dever dessa Agência garantir o estabelecimento das regras assimétricas e zelar pelo tratamento diferenciado entre as PPPs e as demais operadoras, inclusive nos municípios de categoria 1 e 2. Considerações específicas acerca do questionamento (III.a): O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? Antes de responder ao questionamento ora formulado e, até mesmo, de defender qualquer conceito, a Nextel gostaria de fazer uma breve reflexão acerca da finalidade pretendida por essa Agência ao se propor a estabelecer um conceito único de PPP em sede do PGMC. Saliente-se que o PGMC é, nas próprias palavras da Anatel, por opção um documento estruturado no estabelecimento de uma regulação assimétrica baseada em PMS Poder de Mercado Significativo , partindo da premissa de que somente empresas detentoras de poder de mercado são capazes de prejudicar o processo competitivo, gerando ineficiências como resultado de seu exercício. Em uma visão bem simplista, a regulação estruturada neste conceito resulta diretamente na existência de dois tipos de prestadores: os que possuem poder significativo de mercado e que conseguem, portanto, influenciar as condições de determinado mercado e os que, por sua vez, não conseguem fazê-lo. Ora, se a finalidade precípua da criação de um conceito único de PPP é aperfeiçoar o tratamento assimétrico atribuído a esta categoria de prestadores, com o intuito de reduzir o ônus regulatório a eles associados e fomentar a competição entre os diversos players, nada mais acertado que, para tanto, a Anatel utilize, como regra, o mesmo conceito utilizado pelo PGMC para assegurar o tratamento assimétrico a distinção entre quem tem ou não PMS. Assim, ao invés de ter que conciliar uma imensidão de critérios objetivos que podem levar a resultados díspares, tais como o porte da empresa (regra prevista no RASA), a receita bruta (regra prevista no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ou a quantidade de acessos (prevista no RGC, Regulamento do SCM e nos RGQs do SMP / STFC e SCM), é melhor que a Anatel invista em um conceito universal, único e que ainda seja capaz de assegurar um efetivo tratamento assimétrico entre tais categorias de prestadores. E, mais do que isso, um conceito mais consistente e aplicável a serviços com características distintas (em termos de quantidade de acessos ou de receita, por exemplo, a magnitude do SCM pode ser bem diferente do SMP), pois toma por base análises de mercados e dos competidores inseridos nas respectivas arenas, avaliando-os com ferramentas robustas e, sobretudo, promovendo revisões periódicas de suas capacidades e poder. A busca por um conceito mais amplo que englobe serviços (como SMP, SeAC, STFC e SCM), abrangências geográficas efetivas de prestação (como atuação em parte de município, município, AR / CN, UF, Região do PGO / PGA ou nacional) e / ou empresas / operadoras / grupos que podem ter peculiaridades e portes tão distintos entre si pode ser considerada uma tarefa praticamente impossível - sem que sejam geradas contestações por parte de eventuais não enquadrados adequadamente ou que se clamem por eventuais distorções ou injustiças. No entanto, essa Agência acerta ao propor uma regra que pode ser considerada universal e se encaixa à realidade do mercado brasileiro. Por ser de caráter universal, qualquer eventual exceção que se apresente deve ser tratada com base em princípios preestabelecidos, não cabendo grandes transformações da regra original. Aliás, pondera a Nextel que a regra deve ser colocada em prática exatamente tal qual sua aprovação, buscando-se manter o mais próximo e fiel ao seu princípio, devendo serem dispensados eventuais tratamentos específicos como exceção à regra e não sendo tratados como alteração desta regra. Um exemplo disso poderia ser o de prestadoras com operação regionalizada (no mercado em que é considerada PMS) e, além disso, a condição de PMS apenas neste mesmo mercado específico, caso façam parte de Grupos com atuação multisserviço. Para esta situação, um critério objetivo seria a possibilidade de relativização / normalização da abrangência de atuação onde a prestadora é PMS por meio de um percentual mínimo a ser alcançado: por exemplo, em um mercado de abrangência geográfica municipal, se a prestadora for considerada PMS em menos de 0,5% dos municípios nacionais, ela terá que atender as regras de PMS daquele mercado, porém não deixará de ser considerada PPP. Tal proposta busca utilizar um critério objetivo para definição de PPP de maneira subsidiária ao critério fundamental: que é não ser considerada PMS em algum mercado. Além do mais, com a adoção de assimetrias para as PPPs, tais operadoras poderão ter mais incentivo, por exemplo, para sair de seus mercados geográficos de origem e buscar atuação mais competitiva em outras áreas. Tal iniciativa nitidamente também apresentaria proporcionalidade, pois mesmo incidindo nas medidas imputadas às PMS no respectivo mercado, tal condição seria relativizada e não lhe implicaria ônus como os aplicáveis aos Grupos com PMS que detêm poder diferenciado por conta de escala. Dessa forma, retomando a proposta de caráter universal da Anatel, razão assiste à área técnica ao propor a diferenciação das prestadoras entre aquelas que têm ou não condições de influenciar significativamente as condições de um mercado relevante, adotando, por conseguinte, o conceito de que apenas a prestadora de serviço de telecomunicações que não integra Grupo com PMS em algum mercado relevante pode ser uma PPP, in verbis: Da adaptação do critério nos termos metodológicos do PGMC Em vistas das distorções e dos custos associados aos critérios atualmente disciplinados pela Agência e do caráter competitivo que norteia o conceito, impõe-se a necessidade de unificá-lo e racionalizá-lo como forma de alcançar plenamente a regulamentação assimétrica da Agência. Por ser um regulamento assimétrico por excelência, o PGMC possui um critério técnico de diferenciação entre prestadoras bastante sofisticado e que se submete, periodicamente, a um amplo estudo e reavaliação das condições estruturais do mercado brasileiro de telecomunicações. Portanto, se o objetivo do conceito de PPP é regular assimetricamente em favor de prestadoras com o objetivo de promover a competição e se existe um robusto arcabouço técnico no PGMC para diferenciar grandes e pequenas prestadoras, por que não utilizar e unificar o conceito em torno daquele já adotado neste regulamento? É com base nisto que se propõe diferenciar o porte das prestadoras entre aquelas com e sem condições de influenciar significativamente as condições de um mercado relevante, adotando uma definição de PPP como aquela prestadora de serviço de telecomunicações que não integra Grupo com Poder de Mercado Significativo (PMS) em algum mercado relevante, nos termos conceituais do PGMC. É um conceito que também atende adequadamente a finalidade de graduar o porte de uma empresa assim como os demais já disciplinados nos diversos regulamentos da Agência, com características positivas adicionais em relação àqueles por não conter muitos custos de controles associados e não provocar as distorções já discutidas. (Grifos nossos. Vide Análise de Impacto Regulatório Reavaliação da Regulamentação de Mercados Relevantes páginas 560). Assim, é inegável que o conceito de PPP atribuído pela área técnica, também ratificado pelos dois Conselheiros já citados anteriormente, adequa-se perfeitamente ao documento ora em Consulta Pública, pois não há melhor lugar para reconhecer a diferenciação entre os prestadores de serviço e, principalmente, disciplinar a flagrante necessidade de tratamento assimétrico do que o PGMC. Ressalte-se que, pelo fato de tais prestadoras não deterem poder de mercado, independentemente do porte, da quantidade de acessos e até mesmo do serviço que prestam, sendo, ao mesmo tempo, agentes pró-competição e contestadores desses mercados, é inquestionável que tais prestadoras precisam ser tratadas de forma diferenciada pelo Regulador. Note-se que toda assimetria regulatória, ainda que aplicada sobre um componente técnico específico da regulamentação, tem cunho nitidamente competitivo, na medida em que possibilita tratar, de forma desigual, os desiguais. Nesse sentido, a adoção do referido critério será considerada PPP toda e qualquer prestadora de serviço de telecomunicações que não integrar Grupo com alguma detentora de PMS em determinado mercado na avaliação desta prestadora captura integralmente a finalidade perseguida pelo Regulador. Todavia, como apontado anteriormente, não basta ter este rótulo de PPP. É fundamental que as medidas assimétricas aplicáveis às PPPs sejam, de imediato, uniformizadas ou estabelecidas de maneira complementar ao que já existe atualmente na regulamentação. E, para que se alcance a efetividade no que está sendo proposto em termos de competição, tais medidas devem ser objeto de publicação e vigência juntamente com o novo PGMC, ainda que possam ser revisadas posteriormente. Vide contribuição 21/03/2017 20:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.a) (III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? 79883 41 MARCELO VINICIUS ROCHA Desvincular a caracterização PMS da caracterização de prestadora de grande porte; b)Adotar a aplicação de um parâmetro de marketshare nacional para caracterização de prestadora de grande porte no varejo. a) enquanto a caracterização PMS impõe obrigações para o mercado de atacado, o grande porte impõe obrigações para o mercado de varejo. Atuar de forma concomitante não representa que determinada prestadora seja grande nos 2 (dois) mercados. b) A regra pode representar um desestímulo ao investimento para que prestadoras atacadistas avancem no varejo. As obrigações de grande porte, direcionadas essencialmente ao varejo, podem inviabilizar uma pequena operação varejista por um grande atacadista; c) A desproporcionalidade do custo regulatório do grande porte pode acarretar no abandono de operações municipais de varejo; 22/03/2017 11:47:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.a) (III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? 79967 42 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. (III.a) Desvincular a caracterização PMS da caracterização de prestadora de grande porte. Adotar a aplicação de um parâmetro de marketshare nacional para caracterização de prestadora de grande porte. A métrica adequada para a definição de uma PPP seria a quantidade de terminais instalados; a) enquanto a caracterização PMS impõe obrigações para o mercado de atacado, o grande porte impõe obrigações para o mercado de varejo. Atuar de forma concomitante não representa que determinada prestadora seja grande nos 2 (dois) mercados. b) A regra pode representar um desestímulo ao investimento para que prestadoras atacadistas avancem no varejo. As obrigações de grande porte, direcionadas essencialmente ao varejo, podem inviabilizar uma pequena operação varejista por um grande atacadista; c) a desproporcionalidade do custo regulatório do grande porte pode acarretar no abandono de operações municipais de varejo; O sistema de telecomunicações brasileiro atende uma grande área geográfica. Em razão da privatização do setor, tais áreas geográficas foram absorvidas por grandes grupos econômicos. Entendemos que como a Anatel é um órgão que fiscaliza o serviço e competição do setor de telecomunicações brasileiro, o ideal é que seja levado em consideração a quantidade de terminais instalados para a definição de uma Prestadora de Pequeno Porte. 22/03/2017 15:25:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.a) (III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? 80041 43 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Inicialmente, a Telefônica entende que a definição de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) e o regramento específico para a atuação desses players deve ocorrer de forma apartada às definições do PGMC e em momento oportuno. É de se dizer que a definição de PPP e a própria estipulação de uma disciplina específica para essas prestadoras prescinde de definições ainda em âmbito de política pública. Ainda, a definição de PPP não pode contemplar, como nos termos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), apenas o quantitativo de acessos ou de documentos de cobrança / faturas emitidas em um mês. A definição deve ser ajustada para não abarcar grandes grupos econômicos ou empresas com atuação global, evitando a criação de desequilíbrios nas relações no mercado, ou prerrogativas à determinados agentes para os quais não se justifique. Assim, qualquer eventual definição de PPP deve considerar as diretrizes estabelecidas em Política Pública setorial, bem como critérios para além da quantidade de acessos e faturas, tais como o faturamento anual do grupo econômico do qual a pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações seja parte, o capital social, o enquadramento em regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, como o Simples Nacional, além da própria definição de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nos termos da Lei Complementar 123 / 2006, dentre outros critérios capazes de, de forma objetiva, evitar desequilíbrios. A partir da necessidade de que sejam definidos os princípios norteadores da ação do Poder Público no que tange à atuação das PPPs e as diretrizes que se deseja perseguir, é entendimento da Telefônica que a disciplina concernente às PPPs apenas poderá ser objeto de regulamentação por parte da Anatel a partir de seu devido tratamento como Política Pública setorial. Não se aplica 22/03/2017 18:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.a) (III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? 80120 44 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ EXCLUSIVAMENTE o fato de não pertencer a grupo com PMS em algum local do país, sem limitação de tamanho. A Anatel deve manter a definição de Micro Prestadora de Pequeno Porte para quem tiver menos de 5.000 acessos, pois esse tipo de empresa tem peculiaridades e obrigações diferenciadas. vide acima 22/03/2017 19:24:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.a) (III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? 80196 45 Associação NEOTV (iv)Definição de PPP s e Regulação assimétrica no PGMC segundo a Associação NEOTV 43.Em primeiro lugar, entendemos ser necessário reavaliar, no âmbito do PGMC, o conceito de Prestadores de Pequeno Porte - PPP, a fim de uniformizar os parâmetros que os definem e o tratamento a ser-lhes conferido junto a esta Agência. 44.A oportunidade de revisão do PGMC deveria ser aproveitada para unificar tais critérios, pois, especialmente para os PPP, os critérios atualmente utilizados não se mostram os mais adequados e não refletem a realidade do mercado competitivo atual. Esse nicho de mercado é representado, em sua maioria, por prestadores cuja atuação se dá em escala local, mas que pretendem expandir sua presença regionalmente, oferecendo, com isso, diferenciais que vão desde a atendimento presencial e personalizado à oferta de conteúdo local. 45.Para o serviço de SeAC, sugerimos que um Grupo Econômico seja classificado como PPP se o seu market share for igual ou inferior a 5% dos usuários nacionais, critério este em linha com a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a adoção de medidas assimétricas para operadores regionais quando do julgamento do Ato de Concentração n 08700.006723 / 2015-21. 46.É necessário também que o PGMC contemple medidas de redução do grau de regulação aplicável aos PPP s de SeAC para aliviar alguns dos problemas e contribuir para a sobrevivências das pequenas operadoras. As providências solicitadas nos tópicos antecedentes visam iniciar investigação e grupo de trabalho que ainda estarão sujeitos a longos processos de discussão e decisão até que medidas efetivas sejam tomadas. Nesse sentido, até que as discussões dos problemas estruturais centrais se resolvam, é fundamental que o ônus da regulação que recai sobre os PPP s seja reduzido, de modo a lhes permitir continuar atuando até que se resolvam a continuidade de suas atividades enquanto as questões estruturais são discutidas. 47.Com efeito, já foi destacada pelo Conselho Diretor em diversas decisões a importância da regulamentação assimétrica como instrumento para fomentar a competição no setor. De fato, a reduzida escala de PPP s de SeAC mitiga sua capacidade de lidar com a regulação e incrementa seus custos em proporção muito superior ao impacto causado pela mesma regulação sobre os custos de grandes distribuidores. Como resultado, a regulação pode, em determinadas circunstâncias, ter efeito perverso e reduzir a capacidade de rivalizar dos PPP s de SeAC, além de incrementar as barreiras à entrada para novas empresas. 48.Dada a situação identificada pela Nota Técnica Conjunta, em que as pequenas operadoras de SeAC têm sido incapazes de rivalizar efetivamente e a entrada de novos players encontra-se sujeita a substantivas barreiras, é fundamental que a Anatel reveja os regramentos aplicáveis a elas no sentido de reduzir o ônus que a regulação impõe a esses agentes. A redução do ônus regulatório tende a reduzir os custos dos PPP s de SeAC e, como resultado, gerar efeitos positivos aos consumidores na forma de redução de preços, incremento na qualidade dos serviços e na capacidade de investimento dos PPP s. De outro lado, é improvável que a redução da regulação aplicável aos PPP s de SeAC tenha efeitos negativos aos consumidores elas enfrentam concorrência significativa dos líderes do mercado e não têm capacidade de exercer poder de mercado. Portanto, a revisão da regulação aplicável aos PPP s de SeAC com o fim de reduzir o ônus imposto sobre esses agentes é uma medida simples, que tende a ter resultados positivos claros e no curto-prazo sem, no entanto, quaisquer efeitos negativos relevantes. 49.Nesse sentido, sugerimos que os seguintes tópicos sejam ser revistos durante a consulta pública do PGMC: (i) obrigações previstas no Regulamento do SeAC; (ii) a modulação de metas do PGMQ do SeAC; (iii) a redução de obrigações previstas no RGC; (iv) a dispensa do cumprimento de obrigações de acessibilidade; (v) a revisão dos critérios de sancionamento; (vi) revogação definitiva das obrigações de home passed; e (vii) dispensa de canais de programação de distribuição obrigatória. Por fim, a ação regulatória é também cabível com celeridade para reavaliar o conceito de PPP e aliviar o ônus assimétrico que a regulação impõe aos mesmos. 22/03/2017 20:44:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.a) (III.a) O que deve ser levado em consideração pela Anatel ao se definir uma Prestadora de Pequeno Porte? 80250 46 Edmundo Antonio Matarazzo Em pese a necessidade de buscar medidas assimétricas para estimular a competição entendemos que a qualificação como PMS não deve ser utilizada para esse propósito. A necessidade de proteção à competição não precisa necessariamente que todas as obrigações adicionais previstas para empresas qualificadas como PMS, utilização mais intensiva da aplicação dos remédios por meio de medidas ex-post . Essa possibilidade é aplicada pelo CADE e demonstra o sucesso dessa aborfagem. O fato de existirem os remédios permite a avaliação pela empresa das consequências de sua atuação e acabam agindo como limitadores. Outro ponto importante no processo de definição de PMS é que essa situação independe do porte da empresa e é normalmente conduzida pela estratégia de gestão da empresa. De fato, hoje temos ações entre empresas de pequeno porte que sugerem a necessidade de atuação da Agência para assegurar a competição ampla e justa. Para exemplificar o entendimento, uma empresa que não solicita e negocia a utilização de postes, torres e terrenos, termina instalando sua infraestrutura em condições completamente distintas das empresas que o fazem corretamente e produzem falta de recursos e diferencias de custo frente a seus competidores. Da mesma forma não se pode admitir que empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não atendam as mesmas regras mínimas e básicas em suas operações, independentemente do porte, seja ele a quantidade de acessos ou a sua receita bruta. Dessa forma, acreditamos que a identificação de PMS para uma determinada empresa será seguida da definição de obrigações que possam cessar os riscos do exercício do PMS pela empresa, adequadas às condições técnico-operacionais e financeiras da empresa. A continuação da atuação terá por consequência a ampliação das obrigações. Ocorreram várias discussões sobre o tratamento a empresas de pequeno porte e consideramos que não se trata de possibilitar a qualquer pessoa jurídica explorar serviço de telecomunicações, mas que os empreendedores conheçam e reconheçam a necessidade de atender a um conjunto mínimo de regras, incluindo o pagamento de taxas e tributos que são pagos pelos usuários do serviço e repassados aos órgãos arrecadadores pelas empresas. Em várias situações presenciamos um jogo de imitação nos preços, produtos e até no marketing utilizado indicando que as pequenas operações que poderiam oferecer custos menores e a possibilidade de preços menores ao consumidor final não é exercitada. As regras devem, na medida do possível, estimular a competição com redução dos preços e maior diversidade das ofertas. Como uma forma de qualificar a empresa como uma entrante ou nova competidora é preciso contextualizar o projeto da empresa, sua evolução e a agregação de valor que essa operação acrescenta ao mercado. Assim, por meio de uma regulamentação especifica a Anatel poderia avaliar pedidos de qualificação das empresas, a exemplo do que o Ministério faz para financiar projetos ou permitir o uso de debentures. O mercado atendido, a tecnologia utilizada, os preço cobrados a evolução da empresa, entre outros, poderiam ser itens a serem considerados. Na expectativa que esse tema possa ser endereçado apropriadamente fora das atuais consultas públicas manifestamos nosso interesse em contribuir na matéria. Adequação a situação presente. 23/03/2017 00:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.b) (III.b) Quais desonerações podem servir de incentivo para fomentar a oferta de serviços e retenção da prestação, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 79387 47 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES O enquadramento dessa atividade no regime do Simples Nacional, associado ao mecanismo de faturamento pelo regime pré-pago, com alíquota única que cubra as contribuições que estas empresas devem fazer ao fisco nas três esferas de poder, reduziria a carga tributária do setor, além dos custos associados ao próprio levantamento dela. Quanto mais simplificado for o regime tributário de qualquer atividade comercial, o custo efetivo para se cumprir com tais obrigações torna-se menor, o que torna, por si só, o ambiente mais propício para novos investimentos devido à segurança jurídica que traz, além da segurança financeira por deixar de haver risco de inadimplência devido à cobrança pela prestação do serviço ser realizada de forma antecipada. 12/01/2017 17:25:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.b) (III.b) Quais desonerações podem servir de incentivo para fomentar a oferta de serviços e retenção da prestação, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 79852 48 VANESSA MENDES DE ARAUJO Inicialmente, deve ser destacado que a flexibilização ou desoneração da carga regulatória, especialmente nos regulamentos de serviço, qualidade e consumidor, para as prestadoras de pequeno porte é uma medida assimétrica que, inegavelmente, potencializa a entrada e amplia a viabilidade de empreendimentos na prestação de serviços de telecomunicações. E, no Brasil, de uma forma geral e não somente em telecomunicações, há significativa regulação, o que acaba por ser um fardo bastante pesado para empresas deste porte. Cabe novamente salientar que tais assimetrias nos regulamentos de serviços, qualidade e consumidor em favor das PPPs devem ser aplicadas em todas as categorias de municípios e não somente nos definidos como 3 ou 4, pois intensificará a competição ao, no mínimo potencialmente, fortalecer os prestadores de menor porte. E, reforça-se, devem estar previstas no pacote publicado com o novo PGMC. No entanto, a adoção de tal iniciativa não é suficiente para, isoladamente, capacitar as PPPs em municípios categoria 3 e 4 onde há maior dominância de um ou dois operadores de Grupos com PMS e, sobretudo, carência de infraestrutura. Em nossa avaliação, especialmente nos municípios de categoria 3 e 4, para fomentar os serviços SMP e SCM (banda larga), há medidas que estariam na esfera de atuação e decisão da Anatel e outras que precisariam de coordenação dessa Agência com outros Órgãos Governamentais e instituições, pois transcendem sua competência. A partir desta segmentação, abaixo são apresentadas algumas propostas: Ações da Anatel: - Ampliação dos incentivos ao compartilhamento de redes e espectro, especialmente o RAN Sharing, por meio da redução da burocracia e do prazo de aprovação dos acordos; - Assimetrias e incentivos para as PPPs nas licitações de espectro, incluindo garantias de acesso e preço em backbone / backhaul a preço predeterminado de empresas PMS no respectivo mercado; - Celeridade na revisão das regras de licenciamento das estações, consolidando todas as estações de um site em uma única licença válida para todos os serviços de telecomunicações, operadoras e radiofrequências utilizadas, além do estabelecimento de pagamento único pelo licenciamento; - Com vistas a garantir acesso equânime entre todos os interessados na infraestrutura (backbone, backhaul, etc), notadamente aos novos recursos que poderão ser implantados nestes municípios em decorrência das contrapartidas da revisão do modelo regulatório da concessão, deverão ser adotadas medidas ex ante de governança mais rigorosas para assegurar o acesso e o tratamento totalmente transparente e isonômico a estas infraestruturas e redes. Tais contrapartidas não implicam apenas as ex-concessionárias e seus Grupos, mas são compromissos de ampliação do serviço que visam à melhoria / alcance da prestação do serviço e devem ser utilizados plenamente por todas as operadoras. Propõe-se, assim, que seja estabelecido um mecanismo em que todas as operadoras tenham o mesmo acesso as informações sobre a infraestrutura (antes na fase de planejamento e também após ser implementada) e também equivalência de condições comerciais e técnicas no seu acesso e uso. Para que essa governança possa ser alcançada de maneira mais efetiva e imparcial, uma possível solução regulatória a ser adotada por essa Agência, e que já se encontra no rol de remédios competitivos previstos, é a separação funcional / estrutural da empresa detentora desta nova infraestrutura. É primordial que todos os agentes interessados possam ter acesso a essa infraestrutura nas mesmas condições, inclusive por meio de informações prévias de planejamento e execução das obras, que a detentora da infraestrutura como forma de evitar distorções nesta arena competitiva. Ações da Anatel com outros Órgãos / Agentes: - Atuar perante os Ministérios competentes e bancos de fomento com vistas a incentivar a criação linhas de crédito e facilidades para empresas de menor porte; - Estabelecer novas medidas de desoneração tributária, como o REPNBL, prevendo ainda flexibilização da burocracia para os projetos de PPPs; - Promover articulação com os Ministérios competentes e governos estaduais com vistas a incentivar novos planos de atendimento e expansão de infraestrutura, como por exemplo, o Minas Comunica e os Planos de incentivo concedidos pelos Governos do Espírito Santo, Pernambuco e Ceará, nos últimos anos, que viabilizaram a implantação de serviços móveis em distritos municipais não atendidos, e com incentivos adicionais para PPPs; - Uma vez que a tendência dos novos negócios e expansão dos serviços recairá sobre IoT, definir flexibilizações regulatórias nos regulamentos de serviço e qualidade para este segmento de aplicações e, sobretudo, redução ou desoneração total do FISTEL (TFI e TFF) e outros tributos como CFRP e CONDECINE para IoT nestes municípios é fundamental para, a médio-longo prazo, promover a ampliação dos serviços móveis; - Como atestado pela própria Anatel em sua análise neste PGMC, em muitos destes municípios o potencial de demanda é, em regra, significativamente menor por conta, principalmente, da distribuição de renda e de outros fatores como escolaridade. Portanto, uma alavanca possível seria a redução da carga tributária (especialmente ICMS, PIS / COFINS) para planos de serviço a serem aplicáveis a usuários elegíveis (como inscritos no CadUnico, Bolsa Família, etc). Os planos e ofertas precisariam ser controlados e auditados para mitigar / evitar fraudes ou comportamentos abusivos. Vide contribuição 21/03/2017 20:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.b) (III.b) Quais desonerações podem servir de incentivo para fomentar a oferta de serviços e retenção da prestação, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 79968 49 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Flexiblizar as regras de universalização, qualidade e remuneração de redes para incentivar os investimentos nestas regiões, além de reduzir a carga tributária (FUST, FUNTEL e FISTEL) para estas localidades. Como tais municípios são considerados como de baixa atratividade para os investidores, uma das formas de incentivo para investimentos nestas localidades seria flexibilizar as regras de universalização, qualidade e remuneração de redes, além de reduzir a carga tributária (FUST, FUNTEL e FISTEL), com isso, os planos de negócio dos investidores se viabilizariam, promovendo a expansão econômica e tecnológica de tais localidades, fomentando a expansão do acesso dos serviços de telecomunicações a estas localidades. 22/03/2017 15:29:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.b) (III.b) Quais desonerações podem servir de incentivo para fomentar a oferta de serviços e retenção da prestação, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 80042 50 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Conforme mencionado nas questões I.b e I.c, há uma série de incentivos que podem ser empregados tanto na oferta quanto na demanda, para incentivar a utilização de serviços de telecomunicações nos munícipios classificados nas regiões 3 e 4. Do ponto de vista da oferta, enfoque desta questão, devem ser realizadas ações voltadas para a expansão e modernização das redes, aumento da velocidade e capacidade de atendimento, sempre visando o provimento de um serviço de qualidade aos usuários finais. Alguns exemplos de iniciativas nesse sentido são: - Desonerações para expansão de redes de transporte e acesso de alta capacidade, com tecnologias mais recentes - como fibra ótica; - Ampliação das desonerações de impostos para equipamentos, materiais e serviços necessários a construção das redes (fixa e móvel) de telecomunicações, como aconteceu no Regime Especial para o Plano Nacional de Banda Larga (RePNBL); - Descontos nos valores dos leilões de radiofrequências futuras, para empresas que se comprometerem a levar sua rede a essas regiões; - Isenções de taxas setoriais referentes ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF); - Desoneração de impostos (ICMS, IPI, PIS / COFINS) para serviços de telecomunicações ofertados em municípios das regiões 3 e 4. Esse ponto terá também impacto direto de em média 30% na fatura dos usuários, o que pode estimular o consumo. Apesar das medidas acima, certamente, gerarem um ciclo positivo de investimentos em curto prazo, é de suma relevância ressaltar, que incentivos a expansão da oferta sem correspondentes incentivos de criação de mercado consumidor, podem ser nocivos ao mercado, no longo prazo. Ao passo que se expande a redes, sem um equivalente na demanda para consumi-la, gera-se capacidade ociosa, que em longo prazo, leva a obsolescência da rede e questões de sustentabilidade das operações nessas regiões. Dado que nas regiões de categorias 3 e 4, estão localidades com baixa atratividade econômica, é de grande importância que os órgãos governamentais proponham ações de modo a criar incentivos aos investimentos privados, cobrindo assim o que na teoria econômica se convencionou chamar de falha de mercado . As desonerações fiscais são uma modalidade bastante eficiente de ir nesta direção. Levando em conta a perspectiva da eficiência dos investimentos e da perenidade e geração de ciclos virtuosos a partir desses investimentos realizados, é importante que sejam criadas não apenas incentivos pelo lado da oferta, mas também de demanda. A expansão desenfreada da infraestrutura sem corresponde mercado consumidor não pereniza os efeitos das políticas públicas para o mercado das telecomunicações, o que produz o efeito oposto ao desejado por qualquer política pública. Não se aplica 22/03/2017 18:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.b) (III.b) Quais desonerações podem servir de incentivo para fomentar a oferta de serviços e retenção da prestação, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 80121 51 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ A ABRINT considera que as obrigações de ofertas de atacado das empresas com PMS, especialmente nas NOVAS OFERTAS DE TRANSPORTE DE DADOS DE ALTA CAPACIDADE (acima de 34 Mbps) são um incentivo FUNDAMENTAL. A pacificação do entendimento das diferenças entre SVA e SCM que possuem características tributárias muito diferentes também ajudaria muito a dar mais segurança jurídica as empresas PPP e com isso aumentaria a oferta de prestação de serviços. vide acima 22/03/2017 19:24:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.b) (III.b) Quais desonerações podem servir de incentivo para fomentar a oferta de serviços e retenção da prestação, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 80251 52 Edmundo Antonio Matarazzo A não reclassificação do municípios categoria 4 para 3 antes de terminado o período de VPL negativo da prestadora que atue nesse município. A reclassificação para categoria 3 com escalonamento das obrigações PMS aferindo os volumes de usuários atendidos e trafego gerado. Estimulo assegurando a recuperação de investimento. 23/03/2017 00:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.c) (III.c) Em qual medida desonerações atribuídas às PPPs podem servir de incentivo para ampliação da oferta de serviços, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 79388 53 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES Talvez a desoneração, por si só, não seria capaz de favorecer a ampliação da oferta de produtos, mas o regime de tributação simplificado, aliado à oferta por tempo de uso mais fracionado (horas, dias, período do dia), em mais dispositivos e por serviço (redes sociais, vídeos, atualização de softwares, canais de TV / rádio, CFTV, entre outros), além de facilitar o entendimento sobre o tipo de consumo realizado por parte do consumidor, traz benefícios às prestadoras sobre qual nível de qualidade elas deverão entregar determinado serviço, o que impacta diretamente nos custos de disponibilidade e velocidade. Quanto mais conhecidos se tornarem, por parte das populações carentes, os produtos de maior capilaridade no nicho no qual estão inseridas, maior interesse em experimentar haverá, sendo a barreira preço ser quebrada pelo fracionamento, o que proporcionará maior difusão, conhecimento e demanda, aumentando o consumo a médio prazo. 12/01/2017 17:25:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.c) (III.c) Em qual medida desonerações atribuídas às PPPs podem servir de incentivo para ampliação da oferta de serviços, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 79853 54 VANESSA MENDES DE ARAUJO Como destacado nas contribuições às perguntas III.a) e III.b), as desonerações regulatórias decorrentes de assimetrias têm como escopo capacitar as empresas de menor porte a atuar nesta arena competitiva e, sobretudo, tratar os desiguais de forma desigual, buscando mitigar a influência do poder de mercado dos competidores de maior porte. É inegável, em nossa avaliação, que flexibilizações regulatórias para as PPPs fortalecem a atuação em áreas geográficas onde já estão com operação ativa e estimulam a entrada em novas áreas, pois reduzem a carga regulatória - especialmente das obrigações decorrentes dos regulamentos de serviço, qualidade e consumidor. Por exemplo, no caso do SMP, sendo a prestadora PPP obrigada a tornar disponível 1 setor de atendimento presencial na microrregião com população maior que 100 mil habitantes, é incontestável que tal determinação se mostra onerosa, ainda mais quando considerada em conjunto com outras regras como tempo de atendimento, reduzindo a viabilidade econômica e operacional da prestação do serviço em diversos municípios. Também como destacado anteriormente, tais medidas assimétricas atribuídas às PPPs devem ser aplicadas em todas as categorias de municípios 1, 2, 3 e 4, pois buscam capacitar as operadoras de menor porte que representam agentes contestadores dos Grupos com PMS nestes mercados e não somente nos municípios de categoria 3 e 4. No entanto, a Nextel avalia que, além das desonerações na regulamentação específica da Anatel, somente com a implantação de iniciativas complementares em parceria com outros órgãos / instâncias da Administração Pública e do Legislativo, conforme contribuição ao questionamento III.b), a expansão do serviço e o fortalecimento das PPPs poderá ser incrementada nos municípios de categoria 3 e 4. Vide contribuição 21/03/2017 20:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.c) (III.c) Em qual medida desonerações atribuídas às PPPs podem servir de incentivo para ampliação da oferta de serviços, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 79969 55 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Redução de preços dos serviços para a população e viabilização dos investimentos pelas operadoras. Pequenas operações / operadoras podem viabilizar de maneira mais rápida os acessos aos serviços de telecomunicações com investimentos menores. Se tais desonerações forem incentivadas, poderá haver o estímulo a estes investimentos promovendo a universalização dos serviços a estas localidades. 22/03/2017 15:31:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.c) (III.c) Em qual medida desonerações atribuídas às PPPs podem servir de incentivo para ampliação da oferta de serviços, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 80044 56 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI A Telefônica Brasil considera que quaisquer incentivos governamentais, tanto para fomento da oferta quanto da demanda, são bem-vindos para aumento do acesso aos serviços de telecomunicações em qualquer região do país. É importante ressaltar, contudo, como foi destacado em diversos itens desta contribuição que um incentivo na oferta deve ser acompanhado por incentivos na mesma medida ou até maiores na demanda, pois de nada adianta disponibilizar infraestrutura e acesso aos cidadãos dos municípios dessas categorias sem que haja absorção por parte deles. Quando se trata do ponto de vista da oferta para municípios das categorias 3 e 4, em especial, é importante que os incentivos sejam mais amplificados, dado que essas regiões apresentam baixa atratividade econômica. Isto quer dizer que em condições normais, seus mercados apresentam pouco estimulo para que a iniciativa privada tenha interesse em atuar ali. E, nesses casos, é papel do Estado agir para cobrir as falhas do mercado. É, também, papel dos órgãos de governo assegurar equilíbrio e sustentabilidade dos mercados de telecomunicações. Criar incentivo, em forma de desonerações, apenas para alguns players de mercado, as PPP s neste caso, vai no sentido diametralmente oposto a essa premissa. Incentivar as prestadoras de pequeno porte e apenas elas, pode criar desequilíbrios no mercado. Essas empresas, em sua maioria, não possuem rede com capilaridade suficiente para atender a essas regiões. Dessa maneira, a prestação que realizarão nessas regiões certamente ocorrerá com rede de prestadoras de maior porte, em alguns casos detentoras de PMS. O fato das prestadoras de pequeno porte receberem incentivos para realizar a prestação, ao passo que o detentor de rede não o recebe e ainda está passível de obrigações regulatórias, pode criar um desequilíbrio de mercado. Esse desequilíbrio em médio e longo prazo pode criar um desincentivo aos investimentos em rede nessas regiões. Dessa maneira, a aplicação de desonerações fiscais para alguns players de mercado com o intuito de aumentar a oferta de serviço, se não for realizada de maneira cautelosa e isonômica, pode gerar efeitos perversos inesperados, como a obsolescência e ausência da expansão de rede. O maior prejudicado com esse desequilíbrio será os cidadãos da região de categorias 3 e 4 que não gozaram de uma rede de acesso e do serviço com a mesma qualidade daquelas disponíveis na 1 e 2. A Telefônica Brasil considera que desonerações de qualquer natureza são bem-vindas para estimular a oferta e a criação de mercado consumidor. Sob a perspectiva da oferta, contudo, é necessário ter cautela para que não se crie desequilíbrios no mercado e se obtenha o resultado oposto ao desejado. O Estado tem um papel crucial em agir sobre os desequilíbrios de mercado, mas também deve estar atento à possibilidade de gera-los com suas ações. Tratar players com poder de mercado relevante do ponto de vista de regulação, é um instrumento válido e comumente utilizado para fornecer melhores níveis de concorrência aos mercados. Gerar políticas econômicas ou fiscais não isonômicas, com o intuito de incentivar o consumo de serviços, gera involuções no mercado, dado que pode constranger investimentos daqueles que possuem maior poder de investimento. Não se aplica 22/03/2017 18:13:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.c) (III.c) Em qual medida desonerações atribuídas às PPPs podem servir de incentivo para ampliação da oferta de serviços, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 80122 57 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Deve ser assegurada regulamentação para ter segurança jurídica para as PPP, para isso é fundamental que todas as PPP sejam AUTOMATICAMENTE enquadradas nas obrigações atuais das empresas de até 50.000 acessos, sem exceções. vide acima 22/03/2017 19:24:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 (III.c) (III.c) Em qual medida desonerações atribuídas às PPPs podem servir de incentivo para ampliação da oferta de serviços, em especial nos municípios das categorias 3 e 4? 80252 58 Edmundo Antonio Matarazzo Acreditamos que as condições econômicas das varias esferas de governo não poderiam se envolver em projetos de financiamento de redes e equipamentos. A única forma de obter retorno a todas as partes é a devolução de parte do valor das contas pagas de serviço de telecomunicações por pessoas em uma determinada condição sócio econômica. A empresa fatura, os impostos são pagos e o usuário recebe um incentivo para consumir. Esse ciclo é tido como bastante importante para estimular o desenvolvimento econômico, no caso no município. Maior resultado econômico. 23/03/2017 00:15:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 ANEXO I À CONSULTA PÚBLICA N XXX, DE XX DE XXXXX DE 2016   Altera o Plano Geral de Metas de Competição PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, a Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado SME, aprovada pela Resolução n 406, de 5 de maio de 2005, a Resolução n 396, de 31 de março de 2005, e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012, e revoga a Resolução n 437, de 8 de junho de 2006.
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 1º. Art. 1 . Dar nova redação ao inciso V do artigo 4 e ao artigo 7 , todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estrutura suspensa que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. 79841 59 HUGO VIDICA MORTOZA Contribuições da Algar Telecom à Consulta Pública n 35 / 2016 PGMC A Algar Telecom vem à presença do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações apresentar suas contribuições à Consulta Pública n 35 / 2016, que trata da revisão do Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600 / 2012, em conformidade com o comando previsto no seu artigo 13, parágrafo 2 . A proposta de revisão também abrange outros instrumentos normativos, a saber: Regulamento de Remuneração de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 588 / 2012, Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 438 / 2006, Norma sobre Critérios de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Especializado, aprovado pela Resolução n 406 / 2005, Resolução n 396 / 2005, que aprovou o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589 / 2012, Definição dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), aprovado pela Resolução n 437 / 2006 e o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 447 / 2007. I Comentários Iniciais: A segunda etapa da reforma é a que está sendo proposta no momento. Ela visa alterar profundamente o atual modelo brasileiro de telecomunicações, de forma que a exploração dos serviços passe da condição de monopólio à de competição e que o Estado passe da função de provedor para a de regulador dos serviços e indutor das forças de mercado, fazendo, ao mesmo tempo, com que o foco da regulamentação seja deslocado da estrutura de oferta de serviços, como era tradicional, para os consumidores desses serviços. Adicionalmente, pretende-se criar um ambiente de estabilidade regulatória que estimule investimentos no setor. O texto acima foi destacado da Exposição de Motivos da Lei Geral de Telecomunicações (EM 231 / MC, de 10 / 12 / 1996), e, assim, preliminarmente, a Algar Telecom ratifica seu apoio à iniciativa da ANATEL e expressa que sua participação no processo de revisão do PGMC será colaborativa, em busca da eficácia e da correta dosimetria regulatória das medidas então propostas nessa Consulta Pública. Passados quase vinte anos de vigência da Lei Geral de Telecomunicações (LGT - Lei 9.472 / 1997), percebe-se uma substancial evolução do setor de telecomunicações brasileiro. Aquele marco legal estabeleceu alguns pilares fundamentais que, aliados à evolução tecnológica percebida nesse período e às políticas públicas estabelecidas pelo Poder Executivo, transformaram a experiência da sociedade brasileira no uso dos serviços de telecomunicações. A universalização do acesso à telefonia fixa, a massificação do uso do serviço móvel pessoal, a ampliação das ofertas de televisão por assinatura e de banda larga cumpriram e cumprem o propósito de levar os serviços de telecomunicações a toda população brasileira. A qualidade da prestação desses serviços tem sido aprimorada nesses quase 20 anos, ao ponto da ANATEL ter o conforto necessário em alterar o foco dos indicadores de qualidade exigíveis, evoluindo do patamar eminentemente técnico de performance de rede para o patamar da percepção do assinante. Somam-se a isso os constantes investimentos realizados pelas operadoras de telecomunicações que atuam no mercado brasileiro, sempre em busca da ampliação da infraestrutura utilizada, na atualidade da tecnologia e dos equipamentos empregados na prestação dos serviços. Percebe-se, no entanto, que esse ciclo de evolução do setor de telecomunicações brasileiro ainda carece de aprimoramento do ambiente competitivo, que pode ser viabilizado através da revisão do modelo de regulação econômica e concorrencial. O PGMC, então aprovado pela Resolução n 600 / 2012 e agora levado a um processo de atualização, foi elaborado com esse fim: ser um instrumento dinâmico que congrega os critérios e as metodologias para identificação de mercados relevantes e os respectivos Grupos Econômicos detentores de Poder de Mercado Significativo, bem como prescreve assimetrias e medidas regulatórias para o aperfeiçoamento do ambiente competitivo no setor de telecomunicações brasileiro. O PGMC possui um viés preponderantemente voltado a garantir o cumprimento do interesse público tal qual previsto na Lei Geral de Telecomunicações e ressaltado aqui na sua Exposição de Motivos, ordenamento esse que estabeleceu diretrizes e objetivos claros para o Poder Público, dentre os quais merecem destaque aqueles previstos em seu artigo 2 . O PGMC constitui importante instrumento normativo de caráter estruturante para o setor de telecomunicações brasileiro, contemplando, em sua gênese, parâmetros e princípios fundamentais para a consecução de seu objetivo primordial: gerar o bem-estar social a partir da adoção de medidas que equilibrem o ambiente de competição no mercado de telecomunicações, com vistas a promover a diversidade de serviços com qualidade e a preços justos e razoáveis. Ao promover as revisões periódicas dos mercados relevantes, dos grupos detentores de poder de mercado significativo e das medidas regulatórias assimétricas de equilíbrio de mercado, a ANATEL garante ao PGMC a dinamicidade que lhe foi atribuída, de modo que o ambiente competitivo do setor de telecomunicações seja permanentemente acompanhado, indicando onde se deve atuar preventiva ou corretivamente para evitar ou eliminar imperfeições nas relações de mercado. Nesse sentido, como comentário inicial, é de se ressaltar que no momento em que forem avaliadas eventuais alterações nas três dimensões eleitas pelo PGMC (mercados relevantes, detentores de poder de mercado significativo e medidas regulatórias assimétricas), é imperioso que a ANATEL aplique critérios técnicos apoiados na Doutrina Econômica Clássica e tenha como objetivo final o equilíbrio das relações concorrenciais levando em consideração as características dos diversos atores do setor, a fim de se evitar distorções e efeitos colaterais indesejáveis ao equilíbrio concorrencial do mercado brasileiro de telecomunicações. A seguir, a Algar Telecom indica de maneira sumarizada suas contribuições aos termos propostos pela Consulta Pública n 35 / 2016, as quais estarão detalhadas nos artigos específicos da proposta elaborada por este d. Conselho Diretor. a) Da proposta de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) A Análise de Impacto Regulatório atendeu ao disposto no Despacho Ordinatório n 84 / 2015-CD (Processo Administrativo n 53500.003516 / 2013-64), pelo qual foi determinado que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) coordenasse estudos para reavaliação do modelo de tratamento de Prestadoras de Pequeno Porte - PPP, apresentando, em até 18 (dezoito) meses, uma proposta relativa ao tema. A solução indicada na AIR foi a unificação dos conceitos de PPP dispersos na regulamentação à luz das análises de mercado do PGMC. Entretanto, ao aprovar o texto da presente Consulta Pública, o Conselho Diretor alinhou-se à ideia de que o conceito de PPP proposto merecia aprimoramentos, a fim de se garantir iniciativas de simplificação regulatória e de incentivo à difusão da prestação de serviços em regiões com deficiência de acesso. Portanto, sugeriu que fossem elencadas perguntas abertas relativas ao tema, de modo a possibilitar um debate pluralizado sobre a definição de PPP. A Algar Telecom entende que a iniciativa de se consolidar o conceito de PPP é salutar e necessária, bem como que este deve ser construído com o objetivo de promover a competição e reduzir custos regulatórios para que empresas menores possam ter incentivos para contestar a posição dominante de determinados Grupos Econômicos. Assim, a Algar Telecom defende que é oportuna a unificação do conceito de PPP, devendo ser tratada no PGMC desde já, sem prejuízo de que a ANATEL promova estudos mais pormenorizados que visem a diminuir o custo regulatório de empresas assim consideradas. A Algar Telecom concorda com o direcionamento apontado pelo Conselho Diretor em se criar uma análise posterior à avaliação de existência ou não de PMS, que seria fundamentada na representatividade da participação dessa empresa no mercado nacional. Nesse sentido, a Algar Telecom propõe que o conceito de PPP seja unificado no PGMC, e sugere as seguintes alternativas: (i) Conceito fundamentado na quantidade de municípios com PMS em determinada Região do Plano Geral de Outorgas: avalia-se a quantidade de municípios pertencentes a uma determinada Região do PGO em que o Grupo Econômico tenha sido considerado detentor de PMS em pelo menos um mercado relevante do PGMC e, havendo um número igual ou inferior a 10% (dez por cento) da quantidade de municípios total daquela Região, o Grupo é considerado PPP. (ii) Conceito fundamentado em participação de mercado individual: avalia-se a participação do Grupo Econômico a partir da quantidade de unidades geradoras de receita em cada mercado de varejo dos diversos serviços de telecomunicações (SMP, SME, STFC, SeAC, SCM), e, havendo participação igual ou inferior a 10% (dez por cento) em pelo menos um desses mercados, o Grupo é considerado PPP; (iii) Conceito fundamentado em participação de mercado total: avalia-se a participação do Grupo Econômico na somatória de todas as unidades geradoras de receita dos mercados de varejo dos diversos serviços de telecomunicações (SMP, SME, STFC, SeAC, SCM) e, havendo participação igual ou inferior a 10% (dez por cento), o Grupo é considerado PPP. O primeiro conceito é fundamentado na quantidade de municípios em que um determinado Grupo Econômico possui Poder de Mercado Significativo em qualquer dos mercados relevantes do PGMC e por Região do PGO. Já os dois últimos conceitos são fundamentados em participação de mercado do Grupo Econômico no cenário nacional de telecomunicações. Por fim, a Algar Telecom sugere as seguintes medidas assimétricas para os Grupos que forem considerados PPP, dentre outras que porventura sujam nesse processo de Consulta Pública: (i) SeAC Dispensa de canais de programação de distribuição obrigatória: Com fundamento no disposto no 8 do artigo 32 da Lei n 12.485 / 2011, que a ANATEL torne como optativo o fornecimento de canais de distribuição de programação obrigatória para empresas que possuem até 5% de participação no mercado de tv por assinatura nacional. Essa medida é uma alternativa para desonerar pequenas operações que já convivem com problemas naturais de uma economia onde a escala é ponto fundamental para a sustentabilidade da operação. Ademais, a necessidade de medidas de equilíbrio de mercado para a tv por assinatura foi reconhecida e adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE quando do julgamento do Ato de Concentração n 08700.006723 / 2015-21 (formação de joint venture entre os grupos Record, Rede TV e SBT para licenciamento de conteúdo televisivo). Em linha com a decisão do CADE, as operadoras com até 5% de participação no mercado de tv por assinatura nacional poderiam ser dispensadas de carregar os canais obrigatórios previstos no artigo 32 da Lei 12.485 / 2011 nos termos de seu 8 , transformando essa obrigação numa opção de atratividade do conteúdo a ser distribuído a seus assinantes. Dessa forma a ANATEL afirmaria seu alinhamento às previsões contidas na Lei Geral de Telecomunicações, sobretudo no que diz respeito à adoção de medidas que garantam a pluralidade de operadoras em garantia ao princípio de poder de escolha conferido aos assinantes de serviços de telecomunicações no Brasil. (ii) SeAC Feriado regulatório para metas de qualidade: Outra medida que poderia ser adotada no âmbito do PGMC para aliviar o custo regulatório de empresas consideradas PPP seria instituir um feriado regulatório para as metas de qualidade do SeAC até que o processo de revisão desses parâmetros seja concluído. Da mesma maneira que os Regulamentos de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (Res. 575 / 2011), do Serviço de Comunicação Multimídia (Res. 574 / 2011) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Res. 605 / 2012) preveem assimetrias para empresas consideradas de menor porte, é importante que o mercado de SeAC também seja objeto de assimetrias relativas à qualidade para empresas PPP. (iii) DSAC Dispensa de apresentação e possibilidade de adoção de valores de referência: A Consulta Pública 37 / 2016 prevê que empresas consideradas PMS em algum mercado relevante do PGMC deverão apresentar o Documento de Separação e Alocação de Contas DSAC. Considerando os custos envolvidos de se implantar e operar o DSAC, é importante que a ANATEL torne tal medida facultativa às empresas que forem consideradas PPP, de modo que poderiam optar por adotar aqueles valores de referência aprovados pela ANATEL para os produtos de atacado nas quais foram consideradas detentoras de poder de mercado significativo. (iv) Oportunidade de descaracterizar a condição de PMS: Ainda que possa ser uma medida que seja extensiva a todos os detentores de poder de mercado significativo, é importante que a ANATEL conceda às empresas PPP a possibilidade de apresentarem estudos que demonstrem a sua não condição de detentoras de poder de mercado significativo. Para tanto, os atos que designam os grupos que assim forem considerados, devem conter dispositivo que garantam às PPP a possibilidade de descaracterizar tal condição. (v) Manutenção das atuais medidas para PPP descritas nos Regulamentos de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Reg. 605 / 2012), do Serviço Móvel Pessoal (Res. 575 / 2011) e do Serviço de Comunicação Multimídia (Res. 574 / 2011, Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Res. 614 / 2013), Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Res. 607 / 2013), Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo (Res. 667 / 2016), Regulamento das Condições de Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações (Res.654 / 2015) e no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (Res. 632 / 2014). (v) Outras novas que a ANATEL entender viáveis. b) Categorização de Municípios: Cadeia de Valor de EILD e Transporte de Alta Capacidade deve ser relacionada aos mercados de Dados via SMP e SCM e Voz SMP e STFC: Ao analisar o mercado de EILD, na primeira versão da AIR, a Área Técnica havia optado por não contemplar os mercados de Dados via SMP e SCM na relação insumo-produto. Porém, em sua Análise n 54 / 2016 / SEI / AD, o Conselheiro Aníbal Diniz apontou a necessidade de alterar tal entendimento, considerando que a EILD também é insumo para interligação das Estações Rádio Base e pode também ser utilizada como elemento de conexão com redes de acesso fixas para voz ou banda larga, ainda que a tendência seja se utilizar transporte de alta capacidade. Desta forma, na medida em que considera que EILD é insumo para produtos de STFC, SMP e SCM, propôs que tal insumo deva avaliado segundo o grau de competição observado nesses mercados varejistas, com o que a Algar Telecom coaduna. O que a Algar Telecom tem a acrescentar é que também seja considerado que a infraestrutura que atende voz e banda larga (móvel e fixa) são complementares e podem concorrer entre si. Nesse sentido, o mercado de EILD deveria ser avaliado mediante a totalidade da infraestrutura detida por um determinado Grupo para atuação naqueles mercados de varejo, e não somente por quem explora um segmento de varejo em si. Em especial, nas cidades onde já existem ofertas de SMP de Terceira Geração (3G) ou de Quarta Geração (4G) é possível afirmar que as operadoras que atuam nesses mercados de varejo concorrem ou complementam o mercado de SCM de velocidades menores (até 4Mbps, por exemplo). Ainda vale lembrar que a Agência regulamentou recentemente a possibilidade de conversão das multas administrativas em obrigações de investimento que podem suprir parte das carências observadas em municípios considerados de categorias 3 ou 4. Os Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em fase final de análise, já preveem ações para suprir a falta de redes de transporte de alta capacidade em muitos municípios, conforme bem observado no item 4.70 do Voto n 20 / 2016 / SEI / IF. Importante ressaltar que a ANATEL promoveu um recente levantamento de informações acerca da infraestrutura de telecomunicações instaladas no Brasil, que envolvem dados sobre Backhaul, Backbone, Rádio Enlace, Cabos e Fibra Ótica em todos os municípios do país, conforme pode se depreender do Processo Administrativo n 53500.209554 / 2015-91. Essas informações são parte fundamental na análise dos mercados de EILD e de Transporte de Alta Capacidade, em função de que, geralmente, as interfaces de redes de transporte são semelhantes entre si, diferenciando-se apenas na forma de acesso: cabo coaxial, radiofrequência, par metálico ou fibra ótica. Apenas para ilustrar, demonstramos a seguir três mapas de rede da Claro / Net existentes nas cidades de Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Franca (SP), a fim de demonstrar que nessas cidades existe competição efetiva: Uberaba (rede Net em 100% da localidade): Uberlândia (rede Net em 65% da localidade): Franca (rede Net em 100% da localidade): Desta feita, para a categorização de municípios conforme seu grau de competição e para fins de determinação de PMS nos mercados de EILD e Transporte de Alta Velocidade, faz-se necessário avaliar a ofertas varejistas complementares ou concorrentes (Dados e Voz com tecnologias Fixa e Móvel) para mensurar o grau de competição existente entre insumos de atacado, bem como avaliar as informações colhidas por meio do Processo Administrativo n 53500.209554 / 2015-91. c) Do Conteúdo Audiovisual: Na primeira edição do PGMC, o mercado de TV por Assinatura não foi contemplado em razão das significativas alterações regulatórias ocorridas à época, como a revogação do Planejamento de TV a Cabo e a edição da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC), que dispôs sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), sucedâneo dos serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH. A Lei do SeAC abriu o mercado possibilitando a emissão de novas outorgas, mas não foi suficiente para alterar o cenário de concentração encontrado nas atividades de comunicação audiovisual de acesso condicionado, em especial no mercado de distribuição do SeAC, que continua submetido a um duopólio, tendo o grupo América Móvil NET / Claro / Embratel com 52% do market share e a Sky / AT&T com 29%. Vivo / GVT, Oi e TIM, aproveitando a sinergia decorrente do compartilhamento das redes de outros serviços e sua escala nacional, vêm conseguindo crescer lentamente. Empresa com menor participação de mercado, como o caso da Algar Telecom, têm sistematicamente diminuído tal participação ou sendo adquiridas por grupos dominantes (vide caso Grupo Blue e Net / Claro / Embratel, Processo n 53500.012392 / 2015-70). Algumas razões geradoras deste cenário podem ser destacadas, em especial, o excesso de obrigações regulatórias, a dificuldade de acesso à infraestrutura passiva e assimetrias de preço para contratação de conteúdo audiovisual ou programação, principal insumo do SeAC. No que diz respeito ao mercado audiovisual e seus efeitos sobre a competição no varejo relacionada ao SeAC, a AIR foi direcionada fundamentalmente em coletânea de dados disponíveis na Nota Técnica Conjunta da ANATEL e ANCINE, divulgada em março de 2016. Em resumo, aquela Nota Técnica apontou fortes indícios de presença de barreira de entrada e exercício de poder de mercado significativo, em especial acerca do relacionamento entre programadoras e empacotadoras ou distribuidoras, dentre os quais podem ser citados: Diferentes patamares de preços para contratação de conteúdo dado a participação de mercado Concentração no mercado de distribuição em Claro e Sky (aprox. 80%) Concentração no mercado de programação em Globo e Time Warner (aprox. 60%) A diferenciação dos produtos, reforçada pela importância da marca e da qualidade do conteúdo, a existência de ganho de escala e de escopo, além da presença de discriminação de preço influenciam o padrão competitivo no mercado de tv por assinatura, atribuindo vantagens às firmas que contam com maior audiência ou número de assinantes Empresas com pouca participação de mercado possuem desvantagens na contratação de conteúdo Ali, restou demonstrada uma clara desvantagem para grupos com pouca participação de mercado em cada um desses segmentos, o que restou caracterizado como um forte problema concorrencial e, portanto, passível de regulação ex ante. Esses e outros problemas também foram apontados pelo CADE na análise do caso de criação de uma Joint Venture específica para negociação de programação entre RedeTV, SBT e Record (Ato de Concentração n 08700.006723 / 2015-21), que trouxe importantes recomendações, dentre as quais podem ser destacadas as que seguem: Recomendações constantes no Voto da Conselheira Cristiane A. J. Schmidt: o Possível verticalização entre empresas radiodifusoras e operadoras de SeAC líderes o Tratamento não isonômico entre empresas programadoras e distribuidoras o Empresas com menos de 10% de participação de mercado deveriam ter a oportunidade de decidir o que transmitir (conteúdo aberto) e construir hipótese de limitação da diferença de preços do conteúdo fechado o Averiguação da hipótese de venda de bundles entre conteúdos abertos e fechados por programadoras Conselheiro Alexandre Cordeiro cria assimetria para caso específico: o Custo zero para quem possui menos de 5% de participação de mercado o Melhor preço nacional para quem possui até 10% de participação de mercado Entretanto, dada a complexidade do modelo regulatório adotado no Brasil para o SeAC, que é uma atividade de comunicação audiovisual de acesso condicionado e ao mesmo tempo um serviço de telecomunicações, a AIR direciona para uma regulação conjunta entre ANATEL e ANCINE considerando a distribuição de competências regulatórias distribuídas entre essas Agências, opinião que foi acatada na Análise n 54 / 2016 / SEI / AD e Voto n 20 / 2016 / SEI / IF. Vale ressaltar que a Lei do SeAC dividiu o mercado de audiovisual brasileiro em quatro dimensões (produção, programação, empacotamento / pacote e distribuição), conforme a seguir transcrito, e elegeu com agente regulador a ANCINE para as três primeiras e a ANATEL para a última: (i) Produção: atividade de elaboração, composição, constituição ou criação de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte; (ii) Programação: atividade de seleção, organização ou formatação de conteúdos audiovisuais apresentados na forma de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado; (iii) Empacotamento: atividade de organização, em última instância, de canais de programação, inclusive nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado, a serem distribuídos para o assinante; (iii.1) Pacote: agrupamento de canais de programação ofertados pelas empacotadoras às distribuidoras, e por estas aos assinantes, excluídos os canais de distribuição obrigatória de que trata o art. 32; (iv) Distribuição: atividades de entrega, transmissão, veiculação, difusão ou provimento de pacotes ou conteúdos audiovisuais a assinantes por intermédio de meios eletrônicos quaisquer, próprios ou de terceiros, cabendo ao distribuidor a responsabilidade final pelas atividades complementares de comercialização, atendimento ao assinante, faturamento, cobrança, instalação e manutenção de dispositivos, entre outras. É importante ressaltar que pacote é o produto final da atividade de empacotamento , sendo o insumo fundamental da atividade de distribuição . Considerando que a atividade de distribuição é de competência regulatória exclusiva da ANATEL, pode se considerar que seu insumo principal deve ser tratado como mercado relevante no âmbito do PGMC. Nesse sentido, ante a complexidade da formulação de uma regulação conjunta, o que pode demandar tempo de coordenação entre as Agências envolvidas e agravar as situações concorrenciais percebidas, é prudente que a ANATEL adote, no âmbito do PGMC, medidas de sua competência exclusiva para operadoras classificadas como Prestadora de Pequeno Porte - PPP ou para aquelas que detenham até 5% de participação no mercado de SeAC nacional, a saber: Feriado regulatório de sanções por descumprimento de medidas de qualidade: desempenho seria mensurado e publicado pela ANATEL, mas o descumprimento não seria sancionado Dispensa de transmissão de canais obrigatórios consoante 8 do artigo 32 da Lei do SeAC: a transmissão desses canais seria optativa e seria uma questão de qualidade de produto a ser percebida pelo assinante Empresa que detenha mais de 20% (vinte por cento) de participação no mercado nacional e que acumule as atividades de empacotamento e distribuição, são consideradas detentoras de PMS no insumo de pacotes e devem oferta-lo às demais empresas não detentoras de PMS A Algar Telecom entende que tais medidas podem ser adotadas no âmbito do PGMC e são de competência exclusiva da ANATEL, sem prejuízo de outras medidas que porventura advenham de uma coordenação regulatória entre ANCINE e ANATEL. d) Roaming Nacional Conforme definido no PGMC em vigor, para identificação de Grupos com PMS em Mercado Relevante em determinado produto dentro de área geográfica específica, os seguintes critérios deverão ser considerados: (i) Participação de Mercado; (ii) Capacidade de explorar economias de escala no mercado relevante; (iii) Capacidade de explorar economias de escopo no mercado relevante; (iv) Controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável; (v) atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo. Ao analisar a AIR, pode-se constatar uma incongruência na avaliação do critério de capacidade de exploração de economias de escala no mercado relevante de roaming nacional, conforme a seguir demonstrado. A AIR registra que foi adotado como critério para avaliar a presença de economia de escala a presença da operadora em pelo menos um terço (ou 33%) das áreas de registro do Brasil. Logo em seguida, a Tabela 76 aponta que a participação da Algar Celular nesse critério é de apenas 10,4% das áreas de registro do Brasil, ou seja, muito abaixo do mínimo indicado para que houvesse a presença de economia de escala, e afirma que apenas Nextel, Oi, Tim, Vivo e Claro atenderam a esse critério. Quando da avaliação conjunta dos critérios (AIR, p. 421 e 422, item 5.6), indica que serão considerados PMS os Grupos que atendessem todos os critérios apresentados acima em cada Área de Registro. Nesse sentido, por não atender o critério de economia de escala, a Algar Celular não deveria constar no rol de empresas detentoras PMS apresentado no Quadro 48 da AIR e, portanto, deve ser excluída da minuta do Ato de Detentores de PMS no mercado relevante de Roaming Nacional. Conclusão: Alteração dos atos de designação de PMS para o mercado relevante de Roaming Nacional, mediante a exclusão da Algar Celular como detentora de PMS por não ter sido caracterizada a presença de economia de escala nos termos propostos pela AIR e) Interconexão para Tráfego Telefônico em Redes de Serviços Móveis (SMP e SME) (i) Critério Geográfico No que tange ao critério geográfico para o mercado relevante de interconexão para tráfego telefônico em redes de serviços móveis, por ocasião da Análise n 54 / 2016 / SEI / AD e do Voto n 11 / 2016 / SEI / IF (Despacho Ordinatório SCD n 0858260), o Conselho Diretor aprovou por unanimidade que a Região do Plano Geral de Autorizações (PGA) é a granularidade mais adequada para a definição dos detentores de PMS. Além das razões apontadas na Análise n 54 / 2016 / SEI / AD, podem ser citadas ainda outras que justificam a manutenção da granularidade por Região do PGA: Regulamento de Remuneração de Redes SMP (Res. 438 / 2016) determina a definição dos Grupos com PMS por Região do PGA (art. 11) A Análise de Mercados Relevantes de 2012 definiu abrangência geográfica como Região do PGA: o Operadoras detêm ou construirão redes similares / homogêneas em termos competitivos por Região do PGA o Tanto o PGA quanto o RRUR-SMP estabelecem normas com dimensões por Região Norma de Fixação de VU-M (Res. 639 / 2014) determina que o VU-M das operadoras com PMS será definido para cada uma das Regiões do PGA-SMP (art. 14) Empresas de atuação nacional possuem capacidade de influenciar o mercado em diferentes áreas geográficas (possibilidade de exercício de PMS em diferentes áreas de numeração waterbed effect), conforme precedente contido na Análise 113 / 2015-GCRZ Processo 53500.001998 / 2014-17 Custo regulatório para se construir um VU-M por Área de Numeração a partir do DSAC não justifica o trade off Ademais, o PGMC em vigor determinou medidas cujos efeitos foram distribuídos no interstício de 2013 a 2019, com a determinação de quedas sucessivas do VU-M de operadoras com PMS nesse mercado relevante para o biênio 2014-2015 até sua efetiva aproximação ao modelo de custos, o que foi efetivamente executado por meio da aprovação da Resolução n 639 / 2014 e Ato n 6.211 / 2014, que determinou o VU-M das PMS para o quadriênio 2016-2019. De fato, não foi apontado na AIR um novo problema concorrencial que justifique a alteração das medidas eleitas pelo Conselho Diretor para o PGMC vigente. Ao contrário: tais medidas apenas terão seus efeitos exauridos apenas em 2019. Portanto, a Algar Celular se filia à decisão do Conselho Diretor em manter como a Região do PGA a área geográfica do mercado relevante de interconexão de redes de serviços móveis. Para tanto, há necessidade de adequação da redação do inciso IV, do artigo 3 do Anexo IV da presente Consulta Pública, conforme exposto a seguir: Art. 3 - Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição são: (...) IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal na dimensão geográfica do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA SMP; (ii) Bill & Keep Outro ponto que merece destaque é se a partir de 2020 deve ser adotado o Bill & Keep Pleno, sugerido pela AIR, da volta do Full Bill, conforme sugerido pela Análise n 54 / 2016 / SEI / AD e acompanhado pelo Voto n 20 / 2016 / SEI / IF, ou, ainda, a manutenção do Bill & Keep Parcial a 50%, conforme deixou sugeriu esse mesmo Voto. A Algar Telecom defende que alguma assimetria deve prevalecer no relacionamento entre PMS e não PMS no mercado relevante de interconexão de redes de serviços móveis, principalmente pelo risco de uma empresa PMS verticalmente integrada fechar o mercado por meio da discriminação de preço, deteriorando a qualidade da interconexão. A adoção do Bill & Keep Pleno, conforme sugerido pela AIR, foi considerada temerária pela Análise n 54 / 2016 / SEI / AD, pois pode reduzir a característica de negócio da provisão de interconexão e desestimular o investimento em redes, além de gerar um ambiente propenso a fraudes. Nesse sentido, a Algar Telecom propõe que seja mantido o Bill & Keep Parcial, com a exclusão do parágrafo único do artigo 41 do Anexo IV da presente Consulta Pública, a supressão do artigo 12 do Anexo I, também dessa Consulta Pública. Para tanto, sugere também a adequação do inciso V do artigo 41 citado para a seguinte redação: Art. 41 (...) V de 50% do tráfego total cursado entre as prestadoras, a partir de 24 / 02 / 2018. (iii) Nova redação do artigo 18 do Regulamento de Remuneração de Redes de SMP Ainda com relação ao mercado relevante de interconexão para tráfego telefônico em redes de serviços móveis, o Informe n 48 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, em seu item 3.27, sugere que o artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (Res. 438 / 2006) deveria ser alterado, indicando que em casos de resolução de conflitos deverá ser utilizado o VU-M definido conforme artigo 16 da Norma aprovada pela Resolução n 639 / 2014. Aquele Informe fundamenta sua opinião no fato de que a AIR apontou apenas Medida Regulatória Assimétrica de transparência para o mercado de interconexão em redes de serviços móveis, além do fato de a regulamentação editada pela ANATEL já prever regras de controle de preços deste produto de atacado. No entendimento da Algar Telecom a opinião contida no Informe citado não deve prosperar pois, não há na AIR qualquer apontamento que a assimetria prevista para o mercado de interconexão de redes de serviços móveis prevista no artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (Res. 438 / 2006) deveria ser extinta, bem como que a regulamentação de preço de atacado citada pelo Informe é justa e exclusivamente aplicada às empresas detentoras de PMS nesse mercado relevante. A alteração sugerida pelo Informe promoverá, como efeito prático, a adequação do VU-M das empresas não PMS ao VU-M das PMS, em afronta total ao disposto no artigo 17 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (Res. 438 / 2006), que determina que o VU-M de operadora não PMS é livremente pactuado, cabendo à ANATEL coibir práticas abusivas que prejudiquem o acordo. Nesse sentido, a Algar Telecom defende que o artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (Res. 438 / 2006) não deva ser alterado conforme proposto no artigo 15 do Anexo I da presente Consulta. Nesse sentido, a Algar Telecom defende que a proposta segue o sugerido pela AIR e acompanhada pelo Conselho Diretor na construção da presente Consulta Pública, mantendo, dessa forma, medidas de equilíbrio de mercado que restringem a replicabilidade da oferta de interconexão às Prestadoras com PMS no mercado relevante de interconexão de redes do SMP. (iv) Conclusão: Por todo o exposto, o entendimento da Algar Telecom para o mercado relevante de interconexão para terminação de tráfego em redes de serviços móveis sumariza-se em: Manutenção da Região do PGA como critério geográfico do mercado relevante de interconexão de redes de serviços móveis, conforme decisão do Conselho Diretor Manutenção do Bill & Keep Parcial, com a exclusão do parágrafo único do artigo 41 do Anexo IV da presente Consulta Pública e a supressão do termo final do inciso V do mesmo artigo, bem como a supressão do artigo 12 do Anexo I, também dessa Consulta Pública Não aprovação do artigo 15 do Anexo I da presente Consulta, em função da AIR ter reconhecido a existência e suficiência de norma para controle de preços no atacado a ser aplicada tão somente às detentoras de PMS nesse mercado relevante f) Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa Para o mercado de interconexão para o tráfego telefônico em redes de telefonia fixa, o Informe n 48 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, em seu item 3.24, sugere que os artigos 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (Res. 588 / 2012) deveriam ser revogados pelo fato desse mercado estar sendo incorporado ao PGMC em revisão por essa Consulta Pública. Aquele Informe fundamenta sua opinião no fato de que a AIR apontou apenas Medida Regulatória Assimétrica de transparência para o mercado de interconexão em redes de STFC, além do fato de a regulamentação editada pela ANATEL já prever regras de controle de preços deste produto de atacado. No entendimento da Algar Telecom a opinião contida no Informe citado não deve prosperar, pois não há na AIR qualquer registro de que a assimetria prevista para o mercado de interconexão de redes de STFC prevista nos 1 e 2 artigo 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (Res. 588 / 2012) deveria ser extinta, bem como que a regulamentação de preço de atacado citada pelo Informe é justamente aplicada apenas às empresas detentoras de PMS nesse mercado relevante. A revogação sugerida pelo Informe promoverá, como efeito prático, a adequação da TU-RL das empresas não PMS à TU-RL das PMS, em afronta total ao disposto no artigo 15 da Norma aprovada pela Resolução n 639 / 2014, que determina que o valor da TU-RL de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa será apurado com base em modelos de custos, não fazendo qualquer citação quanto à TU-RL das empresas não PMS. Com a definição de grupos detentores de PMS em interconexão de redes de STFC pelo PGMC, a Algar Telecom concorda que há necessidade de revogação do artigo 22 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (Res. 588 / 2012). Porém, para que não se estabeleça uma lacuna quanto aos critérios de composição da TU-RL de uma empresa não PMS em interconexão de STFC, a Algar Telecom sugere a alteração do artigo 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (Res. 588 / 2012), conforme a seguir proposto: Art. 23 As Prestadoras de STFC não consideradas detentoras de PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC nos termos do PGMC terão seus valores máximos de Tarifas de Uso de Rede Local fixados em até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de uso de Rede Local determinados pela ANATEL às das Prestadoras do STFC com PMS atuantes na mesma Região do PGO. Parágrafo único A ANATEL pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante a apresentação do DSAC pela Prestadora do STFC sem PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC. Por conseguinte, deve haver uma nova redação ao artigo 9 do Anexo I da presente Consulta Pública, nos termos a seguir expostos: Art. 9 - Revogar os artigos 11, 21 e 22 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 07 de maio de 2012, bem como dar nova redação do artigo 23 do mesmo regulamento nos termos abaixo: Art. 23 As Prestadoras de STFC não consideradas detentoras de PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC nos termos do PGMC terão seus valores máximos de Tarifas de Uso de Rede Local fixados em até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de uso de Rede Local determinados pela ANATEL às das Prestadoras do STFC com PMS atuantes na mesma Região do PGO. Parágrafo único A ANATEL pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante a apresentação do DSAC pela Prestadora do STFC sem PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC. Nesse sentido, a Algar Telecom defende que a proposta segue o sugerido pela AIR e acompanhada pelo Conselho Diretor na construção da presente Consulta Pública, mantendo, dessa forma, medidas de equilíbrio de mercado que restringem a replicabilidade da oferta de interconexão às Prestadoras com PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC. g) Infraestrutura Passiva Com relação ao mercado de infraestrutura passiva, a AIR indicou que a possibilidade de exercício de poder de mercado significativo restringe-se, no presente momento, à infraestrutura de dutos e subdutos, dado que a legislação aplicável a postes foi considerada suficiente para eliminar práticas anticompetitivas, bem como que houve uma importante desverticalização no mercado de torres a partir de 2009, com cessão desses ativos a empresas que são especializadas na construção, gestão e operação (Towercos), eliminando barreiras à entrada e não se verificando a possibilidade de abuso de poder de mercado. Importante ressaltar o registro constante da AIR de que algumas empresas (Tim e Claro, Provedores de Infraestrutura Neutros e Concessionárias de Energia) não prestaram informações suficientes para que a análise dos critérios para definição dos agentes com poder de mercado significante fosse mais acurada. Considerando que a assimetria de informação deve ser combalida pela ANATEL e que um dos critérios utilizados foi a participação do Grupo no mercado a jusante (varejo de STFC, por exemplo), requer-se que as empresas de telecomunicações que não prestaram informações sejam consideradas PMS com base no critério da respectiva participação de mercado no varejo. Por oportuno, entende-se que a AIR pretendeu abranger tanto os dutos próprios quanto dutos de terceiros a que uma determinada empresa eventualmente possua direito de uso ou de passagem (servidão administrativa), dado que que abrangeu esse segmento de mercado na seguinte dimensão, nos termos propostos pela AIR, item 6.1.1: Duto: soma dos dutos próprios, pertencente ao mesmo grupo de empresas controladas, coligadas ou afiliadas, instalados nas valas descritas na seção 3.2.3 deste estudo, independente da propriedade (propriedade, própria compartilhada ou de terceiros) e localização geográfica (metropolitana, urbana ou rural). Considerar que é possível a existência de um ou mais dutos em uma mesma vala. Assim, para que o mercado de dutos seja efetivamente objeto das assimetrias propostas, é prudente que a ANATEL transcreva tal conceito no próprio PGMC, em especial para abranger a servidão administrativa em infraestrutura de terceiros (por exemplo, aquelas confinadas em propriedades de particulares, mas utilizadas por empresas de telecomunicações) nos termos propostos pela AIR, item 6.1.1 com as adequações que o Conselho Diretor entender necessárias. h) Compartilhamento de Infraestrutura decorrente de Compromissos advindos da celebração de Termos de Ajuste de Condutas Com base nas diretrizes estabelecidas no Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, aprovado pela Resolução n 629 / 2013, a ANATEL e empresas de telecomunicações brasileiras têm celebrado com a ANATEL acordos de conversão de multas administrativas em obrigações de ajustamento de condutas e investimentos em infraestrutura de suporte a telecomunicações. Como exemplo, podem ser citados os TACs a serem firmados com o Grupo Vivo e com o Grupo Oi, que no momento já tiveram o aval da ANATEL e encontram-se sob análise do Tribunal de Contas da União TCU. Outras propostas de TAC encontram-se em análise pela ANATEL. Tais infraestruturas fazem correlação aos mercados relevantes eleitos pelo PGMC para serem objeto de medidas assimétricas de transparência e, em especial, compartilhamento. Podem ser considerados correlatos os seguintes mercados relevantes: EILD, Interconexão para Rede Fixa, Infraestrutura Passiva, Interconexão para Rede Móvel, Transporte de Dados em Alta Capacidade, Infraestrutura de Rede Fixa para Transmissão de Dados. Senão vejamos: a) TAC do Grupo Vivo sumário dos compromissos de ajustamento de condutas e investimentos adicionais: A Agência estabeleceu que o Grupo Vivo deverá, nos próximos 4 anos, atender 100 municípios com estrutura de ultra banda larga, sendo 35 dentro do Estado de São Paulo, área de atuação do Grupo como concessionária, e 65 fora do Estado; ampliar o backbone, rede de suporte a telefonia fixa e de transmissão de dados em 7,2 mil km; atender 152 municípios com cobertura móvel de 4G; instalar 3G em municípios onde há unicamente 2G. b) TAC do Grupo Oi sumário dos compromissos de ajustamento de condutas e de investimentos adicionais: Ofertar o serviço móvel de terceira geração (3G) em 681 municípios atendidos em 2G e expandir a cobertura em outros 159 já atendidos por 3G; melhoria da infraestrutura do escoamento do tráfego de voz e dados em municípios mais críticos, especialmente no Nordeste e no Norte, com implantação de redes de fibra óptica, rádio IP de alta capacidade e roteadores de tráfego; no Rio de Janeiro, renovar a rede usada para a prestação dos serviços em 950 mil domicílios, com substituição de rede legada por cabos de fibra ótica até as residências. Por princípio, toda essa infraestrutura é compartilhável e, por conseguinte, estaria contemplada no PGMC então levado a consulta pública. Entretanto, para que tal lógica não seja questionada, é importante que a ANATEL preveja o seu compartilhamento a partir de dispositivo específico no PGMC. No entendimento da Algar Telecom a lógica proposta para infraestrutura decorrente dos TACs deve adotar a seguinte abordagem: a) Infraestrutura compartilhável, independente da condição de PMS: nessa primeira ótica, aponta-se para a necessidade de compartilhamento independentemente se a detentora da infraestrutura for ou não detentora de PMS. Dessa forma, sugere-se que eventuais feriados regulatórios não sejam aplicáveis, bem como que a infraestrutura a ser compartilhada seja disponibilizada no SNOA e tenha suas condições sujeitas ao Regulamento de Homologação de Oferta de Referência de Produtos de Atacado (em consulta pública), observando-se, ainda, a categorização de municípios segundo seu grau de competitividade. A política pública de necessidade de compartilhamento de infraestruturas decorrentes de obrigações assumidas pelas empresas de telecomunicações perante a ANATEL não é novidade no quadro regulatório brasileiro. Como precedente, cita-se a obrigação de instalação e compartilhamento de infraestrutura de backhaul definidas nos PGMUs de 2008 e 2011. Senão vejamos: a) Decreto n 6.424, de 4 de abril de 2008: Art. 13 - A concessionária deverá instalar backhaul nas sedes dos municípios e localidades ainda não atendidos, em suas respectivas áreas geográficas de concessão, observadas as seguintes disposições: (...) 5 - A concessionária tem por obrigação disponibilizar o acesso à infraestrutura de que trata o caput, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. b) Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011: Art. 22 - As concessionárias do STFC na modalidade Local têm por obrigação disponibilizar o acesso à infraestrutura de Backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. A Algar Telecom entende que tal previsão pode potencializar ainda mais as políticas públicas de massificação dos serviços de telecomunicações no Brasil, em especial a de acesso a serviços de banda larga, além de garantir a diversidade de ofertas à sociedade, em estrita observância aos princípios consagrados na Lei Geral de Telecomunicações. Contribuições e comentários gerais à presente Consulta Pública. 22/03/2017 14:33:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 1º. Art. 1 . Dar nova redação ao inciso V do artigo 4 e ao artigo 7 , todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estrutura suspensa que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. 79887 60 ALINE CALMON DE OLIVEIRA A Claro gostaria de parabenizar esta iniciativa da Agência pela publicação da Consulta Pública de número 35, que trata do Plano Geral de Metas de Competição. No entanto, a Claro entende que o caminho natural de evolução do arcabouço legal do setor de telecomunicações seria no sentido de sua desregulamentação e menor intervenção do Estado, de modo a possibilitar maior estímulo à competição e expansão automática do mercado, ou seja, deveria ser evitada a caracterização de mercados relevantes em localidades onde a competitividade é elevada, a criação de novos mercados, bem como a adoção de medidas regulatórias assimétricas. O auto ajuste do mercado deveria ser a regra. Ademais, é importante destacar que todas as alterações na regulamentação deveriam levar em consideração a evolução tecnológica, os aspectos econômico-financeiros e, consequentemente, as mudanças ocorridas no cenário competitivo, de forma a garantir a vigência de arcabouço regulatório moderno e atualizado. Importante ter como base conceitual deste regulamento que as obrigações regulatórias geradas por medidas assimétricas não devem gerar novos custos e investimentos para as prestadoras, que não estejam alinhados com a estratégia e planejamento destas. O objetivo deste regulamento é estimular a competição e gerar oportunidades para novas entrantes, mas isso não pode, em momento algum, ser feito exigindo investimentos de empresas já estabelecidas. Inicialmente, quanto à obrigação de ofertas de Interconexão de Trânsito e de Troca de Dados, estabelecidas no Mercado de Transporte de Dados de Alta Capacidade, entendemos importante estar claro, na versão final deste Regulamento, que aqueles centros de fios que estiverem tecnicamente aptos ao serviço deverão estar disponíveis e não deverá haver obrigação de adequação de todos os centros de fios das prestadoras detentoras de PMS atendidos por fibra óptica. Da mesma forma, o serviço de transporte de alta capacidade deverá ser obrigatório onde de fato existir rede com infraestrutura e capacidade técnica para a prestação deste serviço. Desta forma, a Claro está propondo uma topologia que atenderia a demanda de capilaridade para conexão à internet, respeitando a infraestrutura de rede real existente. Quanto à abordagem ao mercado de EILD, entendemos ser imprescindível que este mantenha a segregação ora existente entre as modalidades Longa Distância e Local. Isto porque, essas modalidades apresentam mercados com características distintas. O mercado de EILD local demanda uma determinada capilaridade de rede em âmbito local, enquanto que o mercado de EILD de longa distância demanda a interligação entre municípios sem que haja necessariamente capilaridade em âmbito local. A Claro está propondo que a metodologia de determinação de grupos com PMS seja aplicada para os mercados de EILD Local e de Longa Distância separadamente e que, quando da observação dos cinco critérios considerados na definição de grupos com PMS neste mercado de EILD, que utilizam a presença em SCM, SMP ou STFC, seja considerada a real infraestrutura de rede das prestadoras para a prestação do serviço de EILD, e não somente a prestação dos serviços SCM, SMP ou STFC. Sobre o Mercado Relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa, a Claro manifesta seu entendimento de que a caracterização desse mercado não deveria prosperar, uma vez que que a competição existente já é suficiente para que o próprio mercado se auto regule, além do fato de que os valores de remuneração já estão definidos na Resolução 639 de 1 de julho de 2014. Além disso, a Claro está questionando a ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO quando faz o teste dos três critérios para concluir a inclusão do Mercado de Interconexão Fixa no PGMC. Pelas razões apontadas na nossa contribuição, o Mercado Relevante de Interconexão Fixa não atende nenhuma das três condições, não devendo, portanto, ser considerado objeto de regulação ex ante no PGMC. Ao tratar do mercado relevante de terminação de chamadas na rede móvel, pedimos especial atenção da Agência em relação à competição que se instalou nos últimos anos, de forma avassaladora e sem regulação, com as OTTs, fruto da evolução tecnológica já mencionada. As OTT s são realidade! E é importante que a competição que se apresenta seja objeto de análise da Agência ao revisar o PGMC. Nesse cenário, o que se pretende não é uma ampliação da regulamentação, mas sua simplificação, de modo a permitir o fluir da competição de forma equilibrada e com a flexibilidade necessária para a saudável evolução dos serviços. O que se nota nesta revisão do PGMC é que a análise realizada não considerou importantes fatores presentes nesse mercado, o que indica a perda de uma grande oportunidade da Agência promover medidas que de fato estimulassem a competição onde ainda não há, incentivar novos players a explorarem essas áreas (normalmente pouco atrativas economicamente) e eliminarem o desequilíbrio hoje existente. Considerando em especial a existência deste novo cenário competitivo, fica reforçada a posição já colocada por esta prestadora em processos e debates anteriores, da necessidade de exclusão do acompanhamento da oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados materializado através do full unbundling e do bitstream uma vez que este já se encontra ultrapassado e é inadequado tecnológica e comercialmente propor soluções neste sentido. Outro ponto para o qual o Grupo Claro pede especial atenção desta Agência refere-se à proposta de acabar com o pagamento de terminação móvel a partir de 2020. Esta tarifa já vem sofrendo ajustes decrescentes e teve seu valor direcionado a custos por meio da Resolução 639, de 1 de julho de 2014. É evidente que a implementação e manutenção das redes tem um custo associado, e o VU-M, reduzido ao valor de custo, remunera tão somente o uso da rede para a interconexão, e portanto deve ser minimamente remunerado. Não é razoável considerar ou regulamentar uma obrigação de prestação de serviço de forma gratuita, sem a possibilidade sequer de cobrir os custos relacionados ao uso da rede. Passaremos agora para as contribuições específicas em cada tema. Conforme exposto acima 22/03/2017 10:57:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 1º. Art. 1 . Dar nova redação ao inciso V do artigo 4 e ao artigo 7 , todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estrutura suspensa que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. 79970 61 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. 22/03/2017 15:33:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 1º. Art. 1 . Dar nova redação ao inciso V do artigo 4 e ao artigo 7 , todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estrutura suspensa que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. 80045 62 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:13:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 1º. Art. 1 . Dar nova redação ao inciso V do artigo 4 e ao artigo 7 , todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estrutura suspensa que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. 80123 63 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 4o. (...) V - Infraestrutura: servidão administrativa, faixas de domínio, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estrutura suspensa que de& 770; suporte a& 768; prestação de serviço de telecomunicações; Segundo o Professor Azevedo Marques Neto, ... o uso privativo outorga a& 768; determinada pessoa (que cumpra requisitos específicos) o direito de se utilizar de um bem público. No caso específico das faixas de domínio, trata- se de um uso secundário, concomitante a& 768; afetação original desses bens. Cumpre aqui diferenciar o uso privativo da servidão administrativa. Por meio deste instituto (servidão), o Poder Público institui um direito real de uso sobre bem de terceiro, nos casos necessários para a prestação de serviços de utilidade pública. Embora a servidão administrativa seja imposta por meio do mesmo procedimento dedesapropriação estabelecido pelo Decreto -Lei no 3.365 / 41, ela não configura a perda da propriedade, mas apenas uma restrição a ser observada no exercício desse direito. Mencione- se ainda que o pagamento de indenização em razão da instituição da servidão apenas será necessário se ensejar algum prejuízo ao proprietário. Vê-se, pois, que são institutos jurídicos diversos, sendo que a conferência de direito de uso não pode ser equiparada a& 768; instituição de servidão administrativa. Assim, justifica-se a introdução das faixas de domínio no conceito, uma vez que não se confunde com servidão administrativa. (MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; ZAGO, Marina Fonta& 771;o. Utilizac& 807;a& 771;o das faixas de domínio por concessionária de rodovias federais. Fórum de Contratação e Gestão Pública FCGP, Belo Horizonte, ano 10, n. 111, mar. 2011. Disponível em: . Acesso em: 7 fev. 2013) 22/03/2017 19:24:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 1º. Art. 1 . Dar nova redação ao inciso V do artigo 4 e ao artigo 7 , todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estrutura suspensa que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. 80243 64 Edmundo Antonio Matarazzo Em pese a necessidade de buscar medidas assimétricas para estimular a competição entendemos que a qualificação como PMS não deve ser utilizada para esse propósito. A necessidade de proteção à competição não precisa necessariamente que todas as obrigações adicionais previstas para empresas qualificadas como PMS, utilização mais intensiva da aplicação dos remédios por meio de medidas ex-post . Essa possibilidade é aplicada pelo CADE e demonstra o sucesso dessa aborfagem. O fato de existirem os remédios permite a avaliação pela empresa das consequências de sua atuação e acabam agindo como limitadores. Outro ponto importante no processo de definição de PMS é que essa situação independe do porte da empresa e é normalmente conduzida pela estratégia de gestão da empresa. De fato, hoje temos ações entre empresas de pequeno porte que sugerem a necessidade de atuação da Agência para assegurar a competição ampla e justa. Para exemplificar o entendimento, uma empresa que não solicita e negocia a utilização de postes, torres e terrenos, termina instalando sua infraestrutura em condições completamente distintas das empresas que o fazem corretamente e produzem falta de recursos e diferencias de custo frente a seus competidores. Da mesma forma não se pode admitir que empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não atendam as mesmas regras mínimas e básicas em suas operações, independentemente do porte, seja ele a quantidade de acessos ou a sua receita bruta. Dessa forma, acreditamos que a identificação de PMS para uma determinada empresa será seguida da definição de obrigações que possam cessar os riscos do exercício do PMS pela empresa, adequadas às condições técnico-operacionais e financeiras da empresa. A continuação da atuação terá por consequência a ampliação das obrigações. Ocorreram várias discussões sobre o tratamento a empresas de pequeno porte e consideramos que não se trata de possibilitar a qualquer pessoa jurídica explorar serviço de telecomunicações, mas que os empreendedores conheçam e reconheçam a necessidade de atender a um conjunto mínimo de regras, incluindo o pagamento de taxas e tributos que são pagos pelos usuários do serviço e repassados aos órgãos arrecadadores pelas empresas. Em várias situações presenciamos um jogo de imitação nos preços, produtos e até no marketing utilizado indicando que as pequenas operações que poderiam oferecer custos menores e a possibilidade de preços menores ao consumidor final não é exercitada. As regras devem, na medida do possível, estimular a competição com redução dos preços e maior diversidade das ofertas. Como uma forma de qualificar a empresa como uma entrante ou nova competidora é preciso contextualizar o projeto da empresa, sua evolução e a agregação de valor que essa operação acrescenta ao mercado. Assim, por meio de uma regulamentação especifica a Anatel poderia avaliar pedidos de qualificação das empresas, a exemplo do que o Ministério faz para financiar projetos ou permitir o uso de debentures. O mercado atendido, a tecnologia utilizada, os preço cobrados a evolução da empresa, entre outros, poderiam ser itens a serem considerados. Na expectativa que esse tema possa ser endereçado apropriadamente fora das atuais consultas públicas manifestamos nosso interesse em contribuir na matéria. Em pese a necessidade de buscar medidas assimétricas para estimular a competição entendemos que a qualificação como PMS não deve ser utilizada para esse propósito. A necessidade de proteção à competição não precisa necessariamente que todas as obrigações adicionais previstas para empresas qualificadas como PMS, utilização mais intensiva da aplicação dos remédios por meio de medidas ex-post . Essa possibilidade é aplicada pelo CADE e demonstra o sucesso dessa aborfagem. O fato de existirem os remédios permite a avaliação pela empresa das consequências de sua atuação e acabam agindo como limitadores. Outro ponto importante no processo de definição de PMS é que essa situação independe do porte da empresa e é normalmente conduzida pela estratégia de gestão da empresa. De fato, hoje temos ações entre empresas de pequeno porte que sugerem a necessidade de atuação da Agência para assegurar a competição ampla e justa. Para exemplificar o entendimento, uma empresa que não solicita e negocia a utilização de postes, torres e terrenos, termina instalando sua infraestrutura em condições completamente distintas das empresas que o fazem corretamente e produzem falta de recursos e diferencias de custo frente a seus competidores. Da mesma forma não se pode admitir que empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não atendam as mesmas regras mínimas e básicas em suas operações, independentemente do porte, seja ele a quantidade de acessos ou a sua receita bruta. Dessa forma, acreditamos que a identificação de PMS para uma determinada empresa será seguida da definição de obrigações que possam cessar os riscos do exercício do PMS pela empresa, adequadas às condições técnico-operacionais e financeiras da empresa. A continuação da atuação terá por consequência a ampliação das obrigações. Ocorreram várias discussões sobre o tratamento a empresas de pequeno porte e consideramos que não se trata de possibilitar a qualquer pessoa jurídica explorar serviço de telecomunicações, mas que os empreendedores conheçam e reconheçam a necessidade de atender a um conjunto mínimo de regras, incluindo o pagamento de taxas e tributos que são pagos pelos usuários do serviço e repassados aos órgãos arrecadadores pelas empresas. Em várias situações presenciamos um jogo de imitação nos preços, produtos e até no marketing utilizado indicando que as pequenas operações que poderiam oferecer custos menores e a possibilidade de preços menores ao consumidor final não é exercitada. As regras devem, na medida do possível, estimular a competição com redução dos preços e maior diversidade das ofertas. Como uma forma de qualificar a empresa como uma entrante ou nova competidora é preciso contextualizar o projeto da empresa, sua evolução e a agregação de valor que essa operação acrescenta ao mercado. Assim, por meio de uma regulamentação especifica a Anatel poderia avaliar pedidos de qualificação das empresas, a exemplo do que o Ministério faz para financiar projetos ou permitir o uso de debentures. O mercado atendido, a tecnologia utilizada, os preço cobrados a evolução da empresa, entre outros, poderiam ser itens a serem considerados. Na expectativa que esse tema possa ser endereçado apropriadamente fora das atuais consultas públicas manifestamos nosso interesse em contribuir na matéria. 22/03/2017 23:31:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 2º Art. 2 Revogar o inciso XI do artigo 4 , o parágrafo único do artigo 11 e o Título V, todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 80046 65 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Especificamente no que tange à revogação do Título V do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, a qual, trata da Composição de Conflitos entre Prestadoras de serviços de telecomunicações nos mercados relevantes identificados no PGMC, a Telefônica vê com bons olhos a simplificação dos procedimentos administrativos para a resolução de conflitos. Como mencionado no Informe n . 26 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, editado conjuntamente pela Superintendência de Competição e pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, bem como exposto pela Procuradoria Federal Especializada por meio do Parecer n . 00102 / 2016 / PFEANATEL / PGF / AGU, tal sugestão de revogação, com a consequente aplicação dos ritos procedimentais previstos no Regimento Interno para resolução de conflitos, traz uma série de benefícios, sem comprometer a celeridade dos processos. É de se dizer que, para além dos ganhos na simplificação procedimental e celeridade na tramitação dos processos, o procedimento específico do PGMC sempre foi motivo de insegurança no setor, face à previsão de ritos distintos no próprio Regimento Interno e em regulamentação extravagante, além de vedar aos detentores de PMS a proposição de demandas, o que, de certa forma, compromete o caráter isonômico do procedimento. Pelo quanto exposto e sendo certamente uma proposta que busca simplificar os ritos procedimentais aos quais estão sujeitos os prestadores de serviços de telecomunicações, além de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade procedimental, necessárias para que a composição de conflitos entre agentes do setor se desenvolva de forma célere e aderente aos princípios constitucionais, é que a Telefônica elogia e endossa essa iniciativa. 22/03/2017 18:13:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 3º Art. 3 Incluir os incisos XV, XVI e XVII ao artigo 4 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. 79889 66 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Sugestão de redação para o inciso XVI do Art. 4 do PGMC: XVI - Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações de suporte ao Serviço de Comunicação Multimídia para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, e para cursar tráfego entre as redes interconectadas, principalmente para viabilizar o provimento de conectividade à internet. Sugestão de redação para o inciso XVII: XVII - Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão entre redes de telecomunicações de suporte ao Serviço de Comunicação Multimídia para a troca direta de dados, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; JUSTIFICATIVA XVI: A especificação de que a Interconexão para Trânsito de Dados é entre redes SCM é necessária para que não se confunda com a interconexão entre as redes do STFC / SMP. A interconexão para trânsito de dados tem que permitir também a troca de tráfego entre as redes interconectadas porque não faz sentido estabelecer uma interconexão para prestar o serviço de trânsito que não permita a troca de tráfego entre as redes. É assim que acontece na prática e, se não fosse assim, teriam quer ser estabelecidas duas interconexões: uma para trânsito e outra para troca de dados. JUSTIFICATIVA XVII: A especificação de que a Interconexão para Troca de Tráfego de Dados é entre redes SCM é necessária para que não se confunda com a interconexão entre as redes do STFC / SMP. A CLARO está sugerindo retirar em regime de peering da definição de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados porque esta é uma expressão utilizada mundialmente para descrever um acordo de troca de tráfego internet entre provedores, sendo geralmente sem pagamento entre as partes. Na Interconexão para Troca de Tráfego de Dados, a depender dos critérios e acordos estabelecidos, existirá pagamento, o que descaracteriza o regime de peering. 22/03/2017 11:04:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 3º Art. 3 Incluir os incisos XV, XVI e XVII ao artigo 4 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. 80047 67 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Excluir o artigo 3 que inclui os incisos XVI e XVII ao artigo 4 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. Alternativamente, e caso se decida pela manutenção do Mercado Relevante de Transporte de Dados em Alta Capacidade, a Telefônica propõe que sejam incluídas as seguintes definições: XVII - Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVIII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering pago ou full peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; XIX Peering pago: regime de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em que há troca de tráfego direta entre as redes das Prestadoras para cursar tráfego entre elas com alguma forma de remuneração; XX Full Peering: regime de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em que há interconexão direta entre as redes das Prestadoras, para cursar tráfego entre elas, sem remuneração; XXI Centro de Fios: Imóvel físico adequado para a instalação e manutenção dos equipamentos da operadora necessários para os serviços de interconexão, o que inclui controle de temperatura e umidade (ar-condicionado) segurança física (controle de acesso, câmeras de monitoração), estrutura de conectividade (calhas, DGOs, dutos de passagem etc) e ambiente de alta disponibilidade (proteção contra surtos elétricos, baterias, geradores, inversores etc). O imóvel também deve contar com os equipamentos de rede adequados para os serviços que serão prestados no local, bem como elementos de transmissão e rotas de fibra que conectem o Centro de Fios à rede da operadora. Conforme se verá ao longo da presente contribuição, mais especialmente nas contribuições feitas ao art. 29, do Anexo II da presente proposta de Regulamento, a Telefônica considera que a criação do Mercado Relevante de Transporte de Dados em Alta Capacidade, em vez de equacionar um suposto quadro de deficiência competitiva, terá efeito diametralmente oposto e deve ser reconsiderada por essa Agência. Por coerência, a inclusão dos incisos XVI e XVII ao artigo 4 do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, não faz qualquer sentido. Ainda, é de se dizer que o art. 3 , ora em referência, apesar de fazer menção a inclusão de um inciso XV ao art. 4 do artigo 4 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, não trouxe qualquer proposta de texto a ser incluído. Ou seja, efetivamente não trata de incluir um inciso XV. 22/03/2017 18:13:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 3º Art. 3 Incluir os incisos XV, XVI e XVII ao artigo 4 do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 (...) XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. 80124 68 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 3o. Incluir os incisos XV, XVI, XVII e XVIII ao artigo 4o do Plano Geral de Metas de Competic& 807;a& 771;o - PGMC, aprovado pela Resolução no 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: XV Prestadora de Pequeno Porte: prestadora de serviços de telecomunicações não pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) em qualquer Mercado Relevante de Atacado; XVIII Micro Prestadora de Pequeno Porte: prestadora de serviços de telecomunicações não pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) em qualquer Mercado Relevante de Atacado e que tenha menos de 5.000 acessos em serviço. É de fundamental importância definir as Prestadoras de Pequeno Porte, mas também as Micro Prestadoras de Pequeno Porte uma vez que elas tem obrigações diferenciadas em diversas regulamentações feitas pela Anatel 22/03/2017 19:24:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 4º Art. 4 Incluir o Capítulo IV ao Título I do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79854 69 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Adequar o Art. 4B de forma a tornar explícito que as obrigações diferenciadas consistem em flexibilizações das obrigações regulatórias para as PPPs, em decorrência da implantação de medidas assimétricas, e acrescentar o parágrafo único que estabelece o rol inicial mínimo de dispensa de dispositivos regulatórios aplicável às PPPs, conforme redação a seguir: Art. 4 B. A Anatel poderá abster-se de impor ou tornar facultativo o cumprimento de obrigações regulatórias para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. Parágrafo Único. O rol inicial mínimo destas obrigações facultativas consta do Anexo III deste Plano e será revisado periodicamente. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Inicialmente, deve ser esclarecido que a proposta de estabelecimento de obrigações diferenciadas para as PPPs decorre da adoção de medidas assimétricas e, portanto, consiste na flexibilização das obrigações, já existentes na regulamentação ou ainda a serem definidas, frente às prestadoras de maior porte. No entanto, a expressão obrigações diferenciadas acarreta ambiguidade e pode induzir à conclusão de que a diferenciação pode se dar, inclusive, por meio da imposição de carga regulatória superior para as PPPs. No caput do Art. 13 do PGMC, por exemplo, as Medidas Regulatórias Assimétricas, que por definição deste regulamento são também diferenciadas , recaem sobre Grupo específico com PMS atuando em Mercado Relevante. Nitidamente para este caso, tais medidas impõem ônus no sentido oposto ao que será aplicado às medidas diferenciadas para as PPPs que estão baseadas na flexibilização das regras. Assim, apenas com o escopo de dar clareza a esta proposta dessa Agência, propõe-se a adoção da expressão abster-se de impor ou tornar facultativo o cumprimento de obrigações regulatórias por conta da premissa da diferenciação que decorre da implantação das Medidas Regulatórias Assimétricas, visto que nunca haverá ônus maior para as PPPs frente às prestadoras de maior porte. De maneira complementar, acerca da inclusão desta proposta de parágrafo único a este Art. 4B e como amplamente debatido no questionamento (III.a) desta Consulta Pública (vide contribuição da Nextel a este tema), além da definição de critério adequado para enquadramento como PPP, faz-se necessário o estabelecimento, juntamente com a publicação do novo PGMC, do rol mínimo de flexibilizações das obrigações regulatórias para as quais as PPPs terão acesso. Caso contrário, a definição de PPP só alcançará efetividade na promoção de Medidas Regulatória Assimétricas em um momento bem posterior, tornando o PGMC parcial e temporalmente limitado. De maneira geral, na análise da Nextel, essa Agência, em sua proposta de PPP, praticamente alcança a harmonização regulatória para este conceito, porém deve ainda atualizá-la por meio do estabelecimento, imediato, do rol mínimo de flexibilizações que devem ser aplicados às PPPs para evitar a homogeneização do mercado. Por fim, é fato que esta revisão do PGMC apresenta inúmeras inovações, no entanto, algumas premissas e conceitos devem ser ratificados de maneira inequívoca para não serem distorcidos ou gerarem a possibilidade de tratamentos iguais entre os desiguais: prestadoras pertencentes a Grupos com PMS, ainda que sejam consideradas não PMS em determinados municípios / áreas de categoria 1 ou 2, não são equivalentes a PPP nestes municípios / áreas. Embora haja, dependendo do mercado, flexibilização de regras acerca de replicabilidade de ofertas ou de transparência para os primeiros, eles, por não serem PPP, não podem fazer jus às assimetrias aplicáveis às PPPs em especial nos regulamentos de serviço, qualidade e consumidor. Pois, no limite, como anteriormente descrito, poder-se-á promover uma homogeneização do mercado com efeitos danosos para as PPPs e, sobretudo, para a competição e os consumidores. 21/03/2017 20:00:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 4º Art. 4 Incluir o Capítulo IV ao Título I do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79971 70 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A Sercomtel concorda com a proposta de diferenciação das obrigações por categoria para viabilizar o investimento nas regiões menos competitivas. O acesso aos serviços de telecomunicações em regiões de baixa atratividade deve ser estimulado visando a inclusão / expansão destas localidades ao mundo digital. Uma das formas de fazer com que isso se torne uma realidade é estimular os investimentos do setor de telecomunicações nestas localidades. Sendo assim, a flexibilização de regras e obrigações entres os setores competitivos e menos competitivos pode ser uma forma de alavancar tais investimentos nas localidades de baixa atratividade conseguindo assim atingir o objetivo de prover o acesso aos serviços de telecomunicações e novas tecnologias nestas localidades. 22/03/2017 15:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 4º Art. 4 Incluir o Capítulo IV ao Título I do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79985 71 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP DEFINIÇÃO DE PRESTADORES DE PEQUENO PORTE A Anatel propõe que seja considerada PPP toda e qualquer prestadora não vinculada societariamente a um Grupo com PMS. O novo conceito, por trazer viés econômico, é uma grande evolução em relação ao critério atual, baseado apenas na quantidade de acessos detidos por uma prestadora (50 mil). Apesar do grande avanço, entendemos que o novo conceito de PPP deve ser refinado. De acordo com o conceito proposto, o fato de um grupo possuir PMS em um pequeno mercado, faria com que ele deixasse de ser considerado PPP naquele espaço geográfico, relativo ao mercado de atacado onde tem PMS, mas também em todo o restante do país. A revisão da proposta é recomendável para que os grupos de menor porte com PMS em pequenos mercados não deixem de ser considerados PPPs em outras regiões nas quais não detenham qualquer traço de poder de mercado. Além dito, causa estranhamento o fato de não estar contido na minuta final submetida a Consulta o conceito de PPP, apesar de toda a discussão em torno do tema na Análise de Impacto Regulatório (AIR) e na Análise e Voto dos Conselheiros envolvidos. Outro ponto em torno da regulação das PPPs que merece debate é a proposta de desregulação gradativa, conforme a classificação dos municípios brasileiros. Segundo essa proposta, a desregulação das PPPs seria mais ou menos intensa e abrangente conforme o nível de competição instalada em cada município. Entendemos recomendável que a desregulação das PPPs se mantenha uniforme em todo o Brasil, sem gradações baseadas na classificação dos municípios. Dessa forma, o conjunto de obrigações e ônus regulatórios aplicáveis às PPPs deve ser reduzido ao máximo em todos as localidades. Igualmente importante é a definição, o quanto antes, de uma pauta mínima de desregulamentação, a partir do Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte, que esteve em vias de ser criado. Entre as desonerações regulatórias críticas estão a redução das obrigações de fornecimento de informações à Anatel, obrigações de cumprir regulamentos de qualidade e de atendimento ao consumidor e critérios menos severos no estabelecimento de sanções e multas nos casos de descumprimento de obrigações. VIDE TEXTO CONTIDO NO CAMPO CONTRIBUIÇÃO 22/03/2017 16:52:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 4º Art. 4 Incluir o Capítulo IV ao Título I do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 80048 72 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Além das considerações ao art. 4 A que serão apresentadas ao longo da presente contribuição, a Telefônica indica, desde já, a necessidade de alteração da redação do art. 4 A na forma a seguir proposta, e a exclusão do artigo 4 B. Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas aos Grupos identificados e definidos como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), nos termos do presente Regulamento, com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, nos termos do art. 12 do presente regulamento; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de replicabilidade de preços e condições de oferta, nos termos do art. 12 do presente regulamento; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, aqueles em que Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição, devendo, portanto, serem tratados no âmbito das políticas públicas. Alteração da redação do art. 4 A. Inicialmente, a alteração de redação proposta para o caput do art. 4 A faz-se necessária para aclarar o fato de que as medidas assimétricas a serem estipuladas e que poderão variar de município para município em razão da categorização proposta incidirão somente sobre aqueles Grupos detentores de PMS, conforme termos deste regulamento. Do contrário, a ausência do acréscimo proposto pode conduzir a confusões e distorções prejudiciais. Já no que tange às alterações de redação propostas para os incisos I, II, III e IV, as mesmas se justificam pela necessidade de, diante das incertezas criadas pela não definição de medidas assimétricas mínimas e de medidas assimétricas severas, fazer referência clara e explícita às medidas assimétricas previstas no rol do art. 12 do Regulamento. Assim, na visão da Telefônica e diante das inúmeras discussões que vem sendo travadas a respeito da categorização de municípios, é importante que fique expressamente registrado que, aqueles municípios nas categorias 1 e 4, não serão objeto de medidas regulatórias assimétricas, seja por apresentarem nível adequado de competição, seja porque as medidas assimétricas são insuficientes para promover a competição diante do cenário de falta de demanda por questões socioeconômicas. A criação de categorização foi uma excelente iniciativa da Agencia, pois propõe de forma muito apropriada, que áreas com características distintas de concorrência sejam tratadas de forma distinta. Destacamos, por coerência, que não basta estabelecer a categorização, mas ela deve ser aplicada em sua totalidade com medidas claras e distintas para as empresas detentoras de poder de mercado associado as medidas que necessitam de controle. Ademais, a propositura de medidas assimétricas sobre os municípios categorizados nas categorias 1 ou 4 não guardam qualquer coerência com o escopo do trabalho realizado. Para aqueles municípios de categoria 1, o seu enquadramento nesta categoria é o próprio reconhecimento da competição em nível adequado. A imposição de quaisquer medidas a nestes municípios, sem sombra de dúvida, representa interferência desarrazoada por parte da Agência em mercados competitivamente saudáveis. Por outro lado, não há que se falar em imposição de medidas assimétricas em municípios de categoria 4. Estes casos devem ser tratados no âmbito de Políticas Públicas setoriais, com estímulos à demanda pelos serviços. Exclusão da redação do art. 4 B. Por fim, a remoção do artigo 4 B, se dá em razão da ausência de qualquer definição do que seriam Prestadoras de Pequeno Porte, nem tampouco está prevista a aplicação desse conceito aos mercados relevantes nesta revisão do PGMC. Ainda, não ficam sequer claras quais seriam as medidas diferenciadas associadas à definição de PPP. Ou seja, a presença desse artigo, além de carecer de maiores definições e, por consequência, gerar insegurança jurídica na medida em que não se saberá sua real finalidade, é desnecessária, uma vez que não traz qualquer aplicação prática, sendo perfeitamente possível que tal disciplina seja estabelecida em momento posterior. É de se dizer que a definição de PPP e a própria estipulação de uma disciplina específica para essas prestadoras prescindem de definições ainda no âmbito das Políticas Públicas setoriais. Assim e partir da necessidade de que sejam definidos os princípios norteadores da ação do Poder Público no que tange à atuação das PPPs e as diretrizes que se deseja perseguir, é entendimento da Telefônica que a disciplina concernente às PPPs apenas poderá ser objeto de regulamentação por parte da Anatel a partir de seu devido tratamento (como Política Pública setorial). Ainda, a Telefônica aproveita a oportunidade para, de antemão, esclarecer que a definição de PPP não pode contemplar, como nos termos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), apenas o quantitativo de acessos ou de documentos de cobrança / faturas emitidas em um mês por determinado prestadora de serviço. A definição deve ser ajustada para não abarcar grandes grupos econômicos ou empresas com atuação global, evitando a criação de desequilíbrios nas relações no mercado, ou a outorga de prerrogativas à determinados agentes para os quais não se justifique. Assim, no momento oportuno, a Telefônica entende que eventual definição de PPP deve considerar as diretrizes estabelecidas em Política Pública setorial, bem como critérios para além da quantidade de acessos e faturas emitidas, tais como o faturamento anual do grupo econômico do qual a pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações seja parte, o capital social, o enquadramento em regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, como o Simples Nacional, além da própria definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123 / 2006, dentre outros critérios capazes de, de forma objetiva, evitar desequilíbrios. Logo, a Telefônica propõe a remoção deste artigo e que o mesmo seja devidamente tratado em consulta pública à parte dedicada a este tema. 22/03/2017 19:21:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 4º Art. 4 Incluir o Capítulo IV ao Título I do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 80135 73 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 4o.-B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte e para as Micro Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. Art. 4o.-C. As Prestadoras de Pequeno Porte passam automaticamente a ter os direitos e obrigações que detinham as Prestadoras com menos de 50.000 acessos em todos os regulamentos em que isso estava previsto. Art. 4o.-D A Anatel deverá determinar às atuais concessionárias que os valores derivados de compromissos de investimento determinados em lei, bem como aqueles provenientes de eventuais termos de ajustamento de conduta, e ainda os que derivarem de eventual conversão de preço público por direito de exploração de radiofrequência ou posição orbital, sejam necessária e obrigatoriamente investidos nos municípios ou regiões caracterizados como pertencentes à Categoria 4 de que trata o artigo 4o.-A. A obrigação constante deste artigo também se refere à manutenção das redes construídas com os mesmos recursos, enquanto durar a concessão e ou a autorização. Parágrafo único: Admitir-se-á exceção ao comando deste artigo, mas se e somente se a Anatel identificar e entender que é necessário a construção de backhalls em municípios ou regiões caracterizados como pertencentes às Categorias 2 e ou 3 de que trata o artigo 4o.-A, para fins de facilitar a interconexão com as Prestadoras de Pequeno Porte. Art 4 -B Acrescentar as Micro Prestadoras de Pequeno Porte, pois elas tem obrigações diferenciadas e características operacionais próprias. Art 4 -C Dar segurança jurídica as atuais prestadoras com menos de 50.000 acessos de que os regulamentos existentes e suas obrigações e direitos serão automaticamente considerados equivalentes para as Prestadoras de Pequeno Porte, na nova definição deste regulamento (não PMS) Art 4 -D Como a própria Anatel afirma em sua Análise de Impacto Regulatório, o problema destas localidades não é resolvido com medidas regulatórias assimétricas, mas sim com investimento público. Aprovado o PL e mesmo os TACs ainda em aprovação, os fundos financeiros advindos de medidas compensatórias de multas e os chamados compromissos de investimento devem ser entendidos como dinheiro público, como orçamento de investimento da união, com a respectiva dotação financeira. E, portanto, devem ser geridos pela Anatel, na linha determinada pelo Poder Público, pela Administração, isto é, na massificação da banda larga, sem necessidade de consenso com as concessionárias, a quem deve ser imposto as diretrizes e vetores destes mesmos investimentos, isto é, basicamente para o aumento da competição e com acesso geral, isto é, todos os prestadores. 22/03/2017 19:24:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 5º Art. 5 Revogar os Anexos I e II do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 80056 74 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:20:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 6º Art. 6 Incluir o Anexo I ao Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, na forma do Anexo III a esta Resolução. 80057 75 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:20:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 7º Art. 7 Incluir o Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, na forma do Anexo IV a esta Resolução. 80058 76 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:20:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 8º Art. 8 . Dar nova redação ao 1 do artigo 10, ao caput, 2 e 3 do artigo 13, todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 10 (...) 1 A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo I deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. (...) 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. 79884 77 MARCELO VINICIUS ROCHA Alterar redações conforme abaixo: 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e a cada 2 (dois) anos as Medidas Regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo relacionados neste Plano. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes ou já não sejam mais necessárias. 4 A Anatel poderá rever, de ofício, os grupos detentores de PMS nos casos de fusão, incorporação ou transferência de controle do grupo ou prestadora integrante. 2 (dois) anos representa um prazo adequado para reavaliação acerca da efetividade das medidas assimétricas e, inclusive, dos grupos detentores de PMS. Identificada a necessidade de ajuste para as medidas assimétricas, a Anatel deve revê-las antes de 4 (quatro) anos sob o risco de desestimular investimentos e prejudicar o mercado. 22/03/2017 11:47:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 8º Art. 8 . Dar nova redação ao 1 do artigo 10, ao caput, 2 e 3 do artigo 13, todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 10 (...) 1 A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo I deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. (...) 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. 79973 78 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Dar nova redação ao 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e a cada 2 (dois) anos as Medidas Regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo relacionados neste Plano. dar nova redação ao 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes ou já não sejam mais necessárias. dar nova redação ao 4 A Anatel poderá rever, de ofício, os grupos detentores de PMS nos casos de fusão, incorporação ou transferência de controle do grupo ou prestadora integrante. Justificativa para 2 : 2 (dois) anos representa um prazo adequado para reavaliação acerca da efetividade das medidas assimétricas e, inclusive, dos grupos detentores de PMS. Justificativa para 3 e 4 : Identificada a necessidade de ajuste para as medidas assimétricas, a Anatel deve revê-las antes de 4 (quatro) anos sob o risco de desestimular investimentos e prejudicar o mercado. 22/03/2017 15:47:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 8º Art. 8 . Dar nova redação ao 1 do artigo 10, ao caput, 2 e 3 do artigo 13, todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 10 (...) 1 A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo I deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. (...) 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. 80059 79 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:20:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 8º Art. 8 . Dar nova redação ao 1 do artigo 10, ao caput, 2 e 3 do artigo 13, todos do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 10 (...) 1 A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo I deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. (...) 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. 80136 80 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. (...) 2o. A Anatel reavaliara& 769; a cada 2 (dois) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano. Não faz sentido a alteração proposta ao projeto original pela Procuradoria da Anatel. Os mercados são cada vez mais dinâmicos, de modo que as realidades mudam muito rapidamente. Os Mercados Relevante devem ser monitorados em menor periodicidade daquela proposta na minuta. 22/03/2017 19:24:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 9º Art. 9 Revogar os artigos 11, 21, 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012. 79433 81 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, minha contribuição nesse item terá como viés o planejamento da remuneração do sistema de comunicação como um todo, de forma resumida, para análise introdutória sobre o tema. Não há justificativa para se deixar de lado o STFC em termos de novos investimentos, haja vista ter sido sucateado muitas vezes não em virtude de obsolescência natural, mas também por estratégias de mercado dos operadores, pois seria mais justificável o pagamento mais elevado por serviços maquiados como novos que por aqueles já conhecidos. Acredito no ressurgimento da indústria da telefonia fixa até mesmo para amparar a móvel onde ela encontra barreiras para crescer. Há muito o que fazer. E minha proposta surge nesse sentido. Segue abaixo um quadro contendo o modelo que proponho (baseado em um diagrama 5W2H). 5W2H 1*WHAT 2*WHO 3*WHERE 4*WHY 5*WHEN 6*HOW 7*HOW MUCH 1*O QUE 2*QUEM 3*ONDE 4*POR QUE 5*QUANDO 6*COMO 7*QUANTO / $ / REMUNERAÇÃO FÍSICA 1*Cabos (metálicos ou ópticos), sinais de radiofrequência, enlaces ópticos, incluindo todos os equipamentos que os suportem (dutos, postes, antenas, fotorreceptores, amplificadores / divisores / atenuadores, entre outros) 2*Rede interna [do PTR até o interior do imóvel]: cliente / assinante / usuário Rede externa [do PTR até a central de assinantes]: empresa gestora das redes (pública) 3*Interna: propriedades residenciais e / ou comerciais, urbanas ou rurais, individuais ou coletivas Externa: dutos aéreos ou subterrâneos, topos de edificações, atmosfera 4*Artefatos necessários ao encaminhamento dos sinais entre dois pontos ou entes que pretendem se comunicar 5*Sempre que houver necessidade de intercomunicação, dependendo da finalidade e, eventualmente, da distância 6*Rede interna: empresas especializadas ou autônomos com conhecimento técnico para realizar o serviço Rede externa: empresas especializadas com registro em órgão de classe (CREA) e autorizadas pela Anatel (ou quem esta ordenar que as certifique), seguindo as normas respectivas do setor. 7*Rede interna: consumidor / usuário / assinante arca com os custos referentes à parte que lhe cabe e de acordo com a tecnologia que pretenda utilizar (cabo metálico par ou coaxial, fibra óptica, rádio, etc) Rede externa: investimentos deverão vir de um fundo a ser criado para uso exclusivo para esta finalidade (investimentos em expansão, melhoria e manutenção da rede existente), que pode vir inclusive do uso patrocinado de serviços (anúncios comerciais antes, durante ou depois, sendo permitida a interação com o usuário com o objetivo de quantificar as visualizações, sendo vedada a indução à compra de produtos ou serviços nessa oportunidade). / $ / Prestadores (terceirizados microempresas, micro empreendedores individuais): Por tipo de serviço (Aprovisionamento: instalação ou ampliação; Disponibilidade: manutenção corretiva e preventiva) em todos os casos, um piso mensal, com variáveis de meta de qualidade e adicional por execução / Empresa pública gestora das redes: mensalmente, por acesso contratado pelas operadoras (a empresa gestora informará, mediante estudos prévios, a quantidade de acessos disponíveis em cada região de um município ou todo, dependendo do porte deste. À partir daí, cada operadora contratará um percentual em virtude da participação atual market share e do planejamento de expansão que tiver. Caso haja uma ociosidade maior que 20% (vinte por cento) de acessos contratados, a empresa gestora poderá retornar até 25% (vinte e cinco por cento) para a base, disponibilizando-os para outros interessados, entrantes ou atuantes, sendo o tempo utilizado para essa análise não superior a 4 meses e não inferior a 2 meses. ENLACE 1*Equipamentos de interface básica de rede (modems, modem / roteadores, amplificadores com chaveamento de conexão, equipamentos de linha integrados, centrais telefônicas, entre outros) 2*Empresa pública gestora das redes; usuário / cliente / assinante 3*No ambiente do usuário / assinante / cliente; ao longo do trecho entre a central e o PTR; na central de assinantes, incluindo a própria central e sistemas que lhe sirvam de apoio; entre outros 4*Os equipamentos que comporão a solução deverão ser adquiridos de acordo com a finalidade de uso (o cliente adquire o tipo / modelo de equipamento que ele pretender, que seja compatível com os serviços que pretenda utilizar), enquanto a empresa pública gestora das redes adquire aqueles que sejam necessários para distribuição aos usuários. 5*Cliente: antes de contratar determinado produto ou serviço, deve adquirir o(s) equipamento(s) necessário(s) para fruição; a empresa pública deve zelar pela disponibilidade do serviço, bem como pela possibilidade de ampliação da oferta atual e as que venham a surgir, em virtude da demanda potencial apresentada 6*Ambiente do cliente: empresas especializadas ou autônomos com conhecimento técnico para realizar o serviço Ambiente externo: empresas especializadas com registro em órgão de classe (CREA) e autorizadas pela Anatel (ou quem esta ordenar que as certifique), seguindo as normas respectivas do setor. 7*Ambiente do cliente: recursos próprios Ambiente externo: fundo de financiamento para expansão, modernização e manutenção das redes, infraestrutura e sistemas / $ / Prestadores (empresas de pequeno porte, microempresas, micro empreendedores individuais, empresário individual): Por tipo de serviço (instalação, manutenção) ou produto (equipamentos e acessórios diversos) piso mensal mais adicional por produto adquirido o usuário final adquirirá diretamente com a empresa tudo o que precisar para que usufrua de um determinado serviço (dados, voz, imagem, etc), os quais serão fornecidos pela empresa gestora, que realizará a operação logística necessária / Empresa gestora: idem item anterior, acrescido do procedimento de aquisição e distribuição dos equipamentos REDE 1*Equipamentos de interface intermediária de rede: concentradores de centrais; roteadores; chaveadores entre centrais; concentradores de sinais de TV; etc 2*Operadoras de telefonia fixa ou móvel; operadoras de sinais de TV; operadoras de sinais de estações de rádio comerciais; operadoras de gestão de conteúdo (jornais, revistas, vídeo, áudio, etc) 3*Das sedes das referidas empresas até as centrais por meio dos concentradores 4*Os serviços em si serão prestados à partir desse ponto de acesso (ou presença), onde cada operadora entregará o acesso para que seja entregue ao cliente como um número a ser discado / digitado (conexão orientada a serviço, podendo ou não ser dedicada) 5*A partir da homologação por parte do órgão regulador (Anatel) e após os sistemas serem adaptados à nova realidade, de modo escalonado 6*O sistema de numeração deverá ser revisto para tornar possível tal alteração. Em síntese, ao meu modo, teríamos os CN s finais 1 / 3 / 5 / 7 para atendimento aos acessos fixos, 2 / 4 / 6 / 8 para atendimento aos acessos móveis, 9 para serviços diversos, como ligações a cobrar, teledoações, órgãos públicos, ligações grátis (ou custeadas pelo destinatário, como 0800, tridígitos, etc), 0 para interconexões de todos os níveis. À partir daí, os números dos serviços seriam determinados e os equipamentos seriam atualizados para esse padrão de funcionamento (por meio de aplicativos específicos ou atualizações de firmware). O usuário não precisaria, necessariamente, digitar esses números, pois os aplicativos poderiam fazê-lo, até para permitir a geração de números muito mais longos que os convencionais para permitir a inclusão de todos aqueles existentes e os que ainda serão criados. 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos / $ / Vendedores (empresas de todos os portes: comercialização dos produtos finais aparelhos telefônicos fixos e móveis, tablets, modems móveis, microcomputadores, POS, etc) por venda / Operadoras: comercialização dos acessos aos consumidores pacotes fracionados por período e por tipo (voz, dados, imagem, etc) de acordo com a regulamentação a ser criada para o setor TRANSPORTE 1*Equipamentos de interface avançada (roteadores de borda, DWDM, etc) e que interliguem as sedes das operadoras até os concentradores de centrais para disponibilização dos serviços aos usuários 2*Grandes operadoras de enlaces de alta capacidade (acima de 1GBps) terrestres ou satelitais 3*Entre capitais de estado, capitais regionais, entre outras, em âmbito nacional ou internacional 4*São serviços altamente especializados, que requerem alta disponibilidade e confiabilidade, sendo cabível que sejam geridos e cuidados por profissionais com a melhor qualificação possível 5*À partir do desmembramento de algumas empresas como citado em relação ao modelo de participação no mercado de comunicação no país 6*Ajustando os modelos de contrato de interconexão entre operadoras e entre outros interessados que ingressarão no processo 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos / $ / Operadoras de meios (tráfego de alta capacidade): operadoras de rede de acesso interligação intra e interredes mensalmente, por banda e redundâncias contratadas SESSÃO 1*Equipamentos e sistemas que farão a Autenticação, Contabilização e Auditoria (AAA) dos usuários em todos os níveis 2*Empresas especializadas em segurança de informação, banco de dados, controladoria e gestão de acessos (privadas) 3*Critério exclusivo delas 4*Equipamentos que cumprem esta função são utilizados em larga escala pelas operadoras individualmente. O que proponho é que haja um compartilhamento desse tipo de sistema não apenas devido aos custos de manutenção, como também em virtude dos demais serviços que serão incorporados à rede. Também para, de maneira imparcial, dirimir conflitos que venham a ocorrer em virtude da disputa por mais acessos a ser pleiteados pelas operadoras 5*À partir da determinação da agência reguladora (Anatel) em virtude da conclusão das análises pertinentes 6*No meu entendimento, seria criada uma empresa para gestão dessa camada (regime PPP) a fim de evitar excessos, abusos ou outras intervenções predatórias ou prejudiciais à livre concorrência 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos / $ / Guardião das Redes: distribuidoras de serviços por tipo de serviço e / ou produto permissão para realização de ligações, grades de canais de TV, acessar conteúdos específicos (educacionais, médicos, bancários, etc) APRESENTAÇÃO 1*Grupos de produtos de interesse dos usuários finais, como transmissões em vídeo, áudio, por texto, imagens fotográficas, dados públicos, privados, sigilosos, armazenamento de dados, entretenimento, informação, serviços de educação, saúde, apoio psicossocial, segurança, entre outros 2*Produtoras / emissoras de TV, jornais, revistas, portais de internet, universidades, institutos de pesquisa, empresas de segurança patrimonial ou pública, instituições religiosas, financeiras, filantrópicas, produtores de teatro, comédia, música, etc. 3*Critério exclusivo delas 4*Esse nível enquadrará todos os que distribuem conteúdo e nessa condição. Entram aí os grandes grupos de mídias nacional ou internacional 5*À partir da organização do nível e da própria acomodação que ocorrerá junto aos grupos e interesses envolvidos 6*As emissoras de TV utilizarão as distribuidoras para canalizar os conteúdos que gerar, assim como todos os outros que foram citados anteriormente. Dessa forma, os sinais seriam transmitidos entre a sede da distribuidora até os concentradores das centrais, chegando aos clientes finais por meio de cabos, interface aérea ou outro meio conveniente 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos / $ / Distribuidoras de conteúdo: por tipo de serviço e / ou produto operadoras de rede de acesso APLICAÇÃO 1*Canais de TV, Rádio, Redes Sociais, Jornais, Revistas, etc 2*Todos que produzirem conteúdo em qualquer formato, independentemente do porte 3*Critério exclusivo delas 4*Atualmente, existe uma dificuldade presente em enquadrar empresas que se valem de tecnologia recente para alavancar usuários, mesmo pagando pouco e lucrando muito. Espera-se, com esta medida, que haja uma isonomia entre as operadoras atuais e aquelas que queiram prestar serviços concorrentes, semelhantes, complementares, ou mesmo novos. 5*À partir da organização do nível e da própria acomodação que ocorrerá junto aos grupos e interesses envolvidos 6*Independentemente do porte e do propósito, quem gerar conteúdo deverá contratar uma distribuidora para que o sinal possa chegar ao cliente, que deverá, por sua vez, oferecer tratamento isonômico ou em condições desiguais na medida das desigualdades dos interessados, a bem dos que apresentem menor capacidade financeira 7*Dependerá de como a regulamentação será feita, qual o padrão adotado, entre outros fatores diretos e indiretos / $ / Geradoras de conteúdo: distribuidoras de serviços por unidade de tempo, por produção, etc de acordo com regulamentação específica do setor De acordo com minhas contribuições anteriores, acredito que apenas através da reversibilidade total da infraestrutura básica dos elementos de telecomunicações envolvidos poderemos alcançar os objetivos elencados nessa consulta. Com uma nova organização dos meios, baseada no modelo OSI, teremos uma hierarquização moderna e correta dos entes, facilitando o controle por meio da agência e os caminhos de investimento que cada nível poderá fazer. 30/01/2017 12:50:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 9º Art. 9 Revogar os artigos 11, 21, 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012. 79861 82 HUGO VIDICA MORTOZA Contribuição da Algar Telecom: Alterar a redação do artigo 9 , conforme a seguir descrito: Art. 9 - Revogar os artigos 11, 21 e 22 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 07 de maio de 2012, bem como dar nova redação do artigo 23 do mesmo regulamento nos termos abaixo: Art. 23 As Prestadoras de STFC não consideradas detentoras de PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC nos termos do PGMC terão seus valores máximos de Tarifas de Uso de Rede Local fixados em até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de uso de Rede Local determinados pela ANATEL às das Prestadoras do STFC com PMS atuantes na mesma Região do PGO. Parágrafo único A ANATEL pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante a apresentação do DSAC pela Prestadora do STFC sem PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC. Justificativa: Para o mercado de interconexão para o tráfego telefônico em redes de telefonia fixa, o Informe n 48 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, em seu item 3.24, sugere que os artigos 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (Res. 588 / 2012) deveriam ser revogados pelo fato desse mercado estar sendo incorporado ao PGMC em revisão por essa Consulta Pública. Aquele Informe fundamenta sua opinião no fato de que a AIR apontou apenas Medida Regulatória Assimétrica de transparência para o mercado de interconexão em redes de STFC, além do fato de a regulamentação editada pela ANATEL já prever regras de controle de preços deste produto de atacado. No entendimento da Algar Telecom a opinião contida no Informe citado não deve prosperar, pois não há na AIR qualquer registro de que a assimetria prevista para o mercado de interconexão de redes de STFC prevista nos 1 e 2 artigo 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (Res. 588 / 2012) deveria ser extinta, bem como que a regulamentação de preço de atacado citada pelo Informe é justamente aplicada apenas às empresas detentoras de PMS nesse mercado relevante. A revogação sugerida pelo Informe promoverá, como efeito prático, a adequação da TU-RL das empresas não PMS à TU-RL das PMS, em afronta total ao disposto no artigo 15 da Norma aprovada pela Resolução n 639 / 2014, que determina que o valor da TU-RL de Concessionária do STFC e de Prestadora de STFC pertencente a Grupo detentor de Poder de Mercado Significativo no mercado de interconexão em rede fixa será apurado com base em modelos de custos, não fazendo qualquer citação quanto à TU-RL das empresas não PMS. Com a definição de grupos detentores de PMS em interconexão de redes de STFC pelo PGMC, a Algar Telecom concorda que há necessidade de revogação do artigo 22 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (Res. 588 / 2012). Porém, para que não se estabeleça uma lacuna quanto aos critérios de composição da TU-RL de uma empresa não PMS em interconexão de STFC, a Algar Telecom sugere a alteração do artigo 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do STFC (Res. 588 / 2012), conforme a seguir proposto: Art. 23 As Prestadoras de STFC não consideradas detentoras de PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC nos termos do PGMC terão seus valores máximos de Tarifas de Uso de Rede Local fixados em até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de uso de Rede Local determinados pela ANATEL às das Prestadoras do STFC com PMS atuantes na mesma Região do PGO. Parágrafo único A ANATEL pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante a apresentação do DSAC pela Prestadora do STFC sem PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC. Por conseguinte, deve haver uma nova redação ao artigo 9 do Anexo I da presente Consulta Pública, nos termos a seguir expostos: Art. 9 - Revogar os artigos 11, 21 e 22 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 07 de maio de 2012, bem como dar nova redação do artigo 23 do mesmo regulamento nos termos abaixo: Art. 23 As Prestadoras de STFC não consideradas detentoras de PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC nos termos do PGMC terão seus valores máximos de Tarifas de Uso de Rede Local fixados em até 20% (vinte por cento) superiores aos maiores valores das respectivas Tarifas de uso de Rede Local determinados pela ANATEL às das Prestadoras do STFC com PMS atuantes na mesma Região do PGO. Parágrafo único A ANATEL pode homologar valores máximos superiores aos referidos no caput mediante a apresentação do DSAC pela Prestadora do STFC sem PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC. Nesse sentido, a Algar Telecom defende que a proposta segue o sugerido pela AIR e acompanhada pelo Conselho Diretor na construção da presente Consulta Pública, mantendo, dessa forma, medidas de equilíbrio de mercado que restringem a replicabilidade da oferta de interconexão às Prestadoras com PMS no mercado relevante de interconexão de redes do STFC. 22/03/2017 14:33:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 9º Art. 9 Revogar os artigos 11, 21, 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012. 79972 83 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A Sercomtel não se opõe a esta alteração visto que as tarifas de interconexão virão a ser precificadas via DSAC e o prazo / período de reajuste proposto está dentro dos princípios da Lei do Real que não permite reajustes em períodos inferiores a 12 meses. O Documento de Separação e Alocação de Contas DSAC estabelecido pela Res. 396 / 2005 da Anatel tem como um de seus objetivos abrir os custos das operadoras e, assim, proporcionar ao órgão regulador o estabelecimento de tarifas / preços de serviços de atacado de forma justa e competitiva. 22/03/2017 15:41:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 9º Art. 9 Revogar os artigos 11, 21, 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012. 80060 84 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Alterar o art. 9 para: Art. 9 Revogar os artigos 11, 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012. O artigo 21 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 foi revogado pela Resolução n 639 , de 1 de julho de 2014, logo, este não poderia ser revogado novamente. É acertada a revogação dos artigos 11, 22 e 23 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, principalmente no tocante ao 1 do art.23. É de se dizer que essas alterações eram esperadas pelo mercado. As definições consignadas especialmente nos arts. 22 e 23 há tempos provocam insegurança jurídica no relacionamento entre operadoras e consequentes conflitos e disputas financeiras. Com a proposta em discussão, a Agência sacramenta a questão, pondo termo a discussões que vinham comprometendo o relacionamento entre prestadores no setor. 22/03/2017 18:20:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 10 Art. 10. Incluir o artigo 9 -A ao Capítulo I do Título II do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 9 -A Os valores máximos das Tarifas de Uso de Rede de Prestadora de STFC não podem ser reajustados em períodos inferiores a 12 (doze) meses, só podendo ser praticados após 2 (dois) dias corridos da data de homologação. 80063 85 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:23:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 11 Art. 11. Dar nova redação ao 4 do artigo 13 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: 4 A critério da Anatel, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC podem ser recalculados em períodos inferiores a 3 (três) anos. 79974 86 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS dar nova redação ao 4 A critério da Anatel, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC podem ser recalculados em períodos até 3 (três) anos; Entendemos que seja necessário fixar um prazo máximo para que as tarifas possam ser reajustadas, não ultrapassando o período de 3 anos. 22/03/2017 15:50:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 11 Art. 11. Dar nova redação ao 4 do artigo 13 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: 4 A critério da Anatel, os valores das Tarifas de Uso segundo o modelo LRIC podem ser recalculados em períodos inferiores a 3 (três) anos. 80064 87 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Excluir o artigo 11 O artigo 13 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 foi integralmente revogado pela Resolução n 639, de 1 de julho de 2014 logo, este não poderia ser objeto de alteração. 22/03/2017 18:23:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 12 Art. 12. Dar nova redação ao artigo 3 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 3 O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas até 31 de dezembro de 2019. 79855 88 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Manter a redação vigente do Art. 3 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, e incluir parágrafo único, conforme a seguir: Art. 3 O Valor de Uso de Rede do SMP (VUM) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. Parágrafo único. No relacionamento entre prestadoras do SMP, a remuneração pelo uso das redes observará o disposto no Art. 42 do Anexo I da Resolução n 600 / 2012 ou da Resolução que vier a substitui-la. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Introdução de caráter geral acerca da proposta de eliminação das medidas assimétricas no mercado de terminação de tráfego telefônico em rede móvel: Inicialmente, deve ser destacado que o PGMC, conforme essa própria Agência aponta na introdução da Análise de Impacto Regulatório AIR acerca desta Consulta Pública, muniu o regulador com uma nova caixa de ferramentas para estimular a competição e estabelecer uma nova estrutura de regulação baseada em medidas assimétricas nos contextos em que há elevada probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo (PMS). Nesse sentido, a Anatel, nos respectivos mercados em que considerou a existência de falhas na competição, fez extensa análise dos agentes com PMS. Porém, como será demonstrado, propôs medidas, ou melhor, remédios que, pelo menos no caso da interconexão para tráfego telefônico em rede móvel VU-M , acabam, indevidamente, considerando todas as operadoras como detentoras de PMS. Na prática, nesta revisão do PGMC, a Anatel está propondo equiparar todas as operadoras, inclusive com o STFC, pois: (i) elimina definitivamente qualquer remuneração de redes móveis - VU-M a partir de 2020; (ii) elimina para as prestadoras não PMS o percentual de 20% sobre RVU-M das prestadoras PMS apurado segundo modelo de custos nos casos de conflito; e (iii) mantém o bill and keep parcial na cadência atual de redução do desbalanceamento até 2019, que é cada vez menos favorável às prestadoras não PMS. Em outros termos, caso haja a adoção de todas estas medidas propostas pela Agência, não precisaria mais fazer estudo concorrencial, pois todas as operadoras passariam a receber o mesmo tratamento destinado às detentoras de PMS, sendo consideradas equivalentes neste mercado! Ou seja, as assimetrias regulatórias que buscavam reduzir o poder das operadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP com PMS no respectivo mercado relevante, inclusive frente às não PMS, estão, na realidade, sendo todas retiradas, inadequadamente, o que acaba por implicar um tratamento semelhante entre os desiguais. Note-se que tal proposta não pode prosperar, pois a própria Agência, em sua análise, apontou que os Grupos detentores de PMS na interconexão de rede móvel não abarcam todas as prestadoras. Não se busca, aqui, um tratamento diferenciado apenas para um player, mas que a própria regulamentação da Anatel e o PGMC cumpram sua finalidade pretendida: garantir condições de competição mais equilibradas, sem a distorção causada pelo abuso do poder de mercado. De maneira mais detalhada, no rol das medidas que se aplicam à terminação de rede móvel, decorrente dos dois problemas apontados: (i) falta de transparência, publicidade e óbices à interconexão e (ii) discriminação entre chamadas intra-redes e inter-redes , essa Agência estabelece: a) Eliminação do diferencial de 20% sobre o valor de referência do VU-M, RVU-M, para as operadoras não PMS frente ao valor apurado pelas PMS com base no modelo de custos; b) Nos casos de resolução de conflito, adoção do mesmo RVU-M de prestadora pertencente a Grupo detentor de PMS, baseada em modelo de custos nos termos da Resolução n 639 / 2014Anatel, além da perda do direito de eventual apresentação de seus próprios dados relativos ao modelo de custos para apuração de RVU-M específico. No limite, para evitar ter o mesmo tratamento que uma operadora pertencente a Grupo com PMS, a operadora não PMS ficaria obrigada a apresentar os dados do modelo de custos, o que impõe ônus desproporcional e elimina mais uma assimetria de tratamento frente às PMS; c) Eliminação, a partir de 2020, do VU-M entre prestadoras do SMP e, inclusive, no relacionamento com prestadoras de outros serviços de telecomunicações, como o STFC; d) Manutenção da evolução previamente fixada na Res. 600 / 2012-PGMC do pagamento pelo desbalanceamento de tráfego entre prestadoras SMPPMS e não PMS bill and keep parcial , até 2019, o que é, incontestavelmente, mais favorável às prestadoras com PMS na medida em que aumenta a remuneração efetivamente paga pelas não PMS às PMS. Como será demonstrado em tópico específico - na contribuição ao Art. 42 do Anexo I do atual PGMC - para a consecução dos objetivos previstos pela Anatel, no relacionamento entre prestadoras do SMP, a medida mais coerente consiste na revisão dos percentuais de desbalanceamento de tráfego que, ao invés de serem reduzidos sistematicamente, devem ser crescentes. Assim, de todas estas iniciativas apontadas, a única que pode ser considerada como um remédio assimétrico com vistas a buscar mitigar o poder de mercado das prestadoras / Grupos PMS frente às competidoras não PMS neste mesmo mercado é a manutenção do bill and keep parcial até 2019. No entanto, como descrito, tal medida, se mantida do jeito que está, com a redação original estabelecida no Art. 42 do Anexo I à Resolução 600 / 2012-PGMC, indica muito mais que as operadoras não PMS estão se aproximando de se tornarem, ou mesmo sendo praticamente tratadas, como PMS, o que é totalmente contrário à conclusão do estudo de PMS realizado pela Anatel na AIR e debatido no âmbito deste processo nessa Agência, quando deveriam ser tratadas como não PMS que são e fazendo jus às assimetrias que devem existir. De maneira complementar, acerca da delimitação do mercado relevante de interconexão para tráfego telefônico em rede móvel, a Nextel considera, assim como pontuado por essa Agência no âmbito desta Consulta Pública, que a dimensão geográfica deste mercado é a Região do PGA-SMP, pois corresponde, inclusive, às áreas de outorga das frequências necessárias à prestação do Serviço Móvel Pessoal, conforme licitações mais recentes 2,6GHz e 700MHz e, sobretudo, à delimitação estabelecida na própria regulamentação do serviço que estruturou toda a organização deste serviço móvel. Nesse sentido, convém destacar o posicionamento externado pelo Conselheiro Igor de Freitas no seu Voto n 20 / 2016 / SEI / IF, que discordou da granularidade proposta pela área técnica, tendo, inclusive, afirmado que tal referência poderia dificultar a correta avaliação do nível de competição, conforme a seguir: 4.142. No que tange à proposta de revisão da granularidade, entendo que o fator preponderante para sua definição seja a equivalência do grau de competição. Tal perspectiva, a despeito da esperada correlação que se faz com o mapa de disponibilidade de recursos escassos, da forma como foi originalmente proposto, não implica padrões de competição similar, dado que há diferentes padrões de eficiência no uso de radiofrequências. 4.143. A dimensão geográfica desse mercado de terminação móvel deve ser entendida como a área na qual as condições de concorrência são suficientemente homogêneas e podem ser distinguidas das áreas vizinhas, caracterizadas por condições de concorrência consideravelmente diferentes. 4.144. A redução da granularidade para AR, como proposto na versão preliminar da AIR, implica limitações técnicas no contexto do SMP que dificultariam, a meu ver, a correta avaliação do nível de competição. Limitações regulamentares, como as alocações de espectro de radiofrequência e de numeração, restringem a utilidade dessa maior desagregação geográfica. Caso um suposto monopolista decida impor um aumento de preço, prestadores de outras regiões não poderiam entrar no mercado para contestá-lo, bem como os usuários do serviço não lograriam desviar sua demanda para além de sua área de prestação original. 4.145. Assim, em decorrência das limitações apresentadas e tendo em vista a regulamentação do setor, parece-me que a área geográfica para a análise do mercado atacadista de interconexão para tráfego telefônico em redes móveis, em que são apresentadas condições equivalentes de prestação, deva ser a Região do PGA. 4.146. Portanto, em relação ao mercado relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel, alinho-me à proposta apresentada pelo Conselheiro Relator, no sentido de manter a granularidade geográfica do produto como o setor do PGA. Portanto, a Nextel rechaça a proposta de granularidade da área técnica e endossa a posição defendida pelos Conselheiros Aníbal Diniz e Igor de Freitas. Sobre um último ponto, cabe uma ponderação final nesta introdução: em toda a sua análise, essa Agência considera a interconexão para tráfego telefônico em rede móvel como sendo um monopólio de terminação para o qual não haveria alternativa, embora possam existir produtos substitutos. Avalia, pertinentemente, o avanço dos aplicativos de mensageria sobre tráfego de dados contra o SMS tradicional das operadoras móveis. No entanto, no caso de tráfego de voz, aponta, na página 379 do AIR, acerca da substituibilidade: Do ponto de vista da oferta temos que, caso o usuário que realiza a chamada seja de prestadora distinta da do usuário que recebe a chamada, a prestadora do usuário que origina a chamada, para terminá-la em um terminal de usuário de outra prestadora, só poderá fazê-lo por meio da rede da outra prestadora. E não há nenhum serviço ou alternativa técnica que possa substituí-lo. Tal hipótese poderia ser válida até a implementação de OTTs que não utilizavam a numeração pública / regulada do próprio SMP para terminar chamadas (aplicativos como o Skype e o Viber, por exemplo que apresentavam essa característica), porém essa realidade está sendo modificada e de maneira muito acelerada. Atualmente, já é possível terminar chamadas de voz (a partir de outras redes) sem utilizar o referido monopólio de terminação da operadora móvel . Na prática, é isso que aplicativos como o WhatsApp em chamada de voz (que se organiza a partir do código de acesso móvel do usuário atribuído pela operadora SMP) vêm permitindo. A partir disso, contesta o produto de voz tradicional do SMP, assim como o próprio mercado de interconexão para tráfego telefônico em rede móvel, pois a chamada pode cursar a rede de dados da própria prestadora ou WiFi de terceiros, por exemplo, sem a ingerência desta para fins de completamento. Matéria publicada no canal Mobile Time em 14 / 03 / 2017 aponta que Quase dois terços (64,5%) dos usuários ativos mensais (MAUs, na sigla em inglês) do WhatsApp no Brasil utilizam chamadas de voz pelo app. Destes, praticamente a metade (48,4%) afirma que atualmente usa mais o aplicativo para ligações do que o plano de minutos da sua operadora. (http: / / www.mobiletime.com.br / 14 / 03 / 2017 / pesquisa-indica-alta-utilizacao-de-chamadas-de-voz-pelo-whatsapp-no-brasil / 467942 / news.aspx?_akacao=3989692&_akcnt=c5cdc4f2&_akvkey=a7d6&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=MOBILE+TIME+News+-+14%2F03%2F2017+19%3A27) Com isso, a premissa de monopólio de terminação de chamadas em suas próprias redes pelas operadoras móveis deverá ser revisitada. E, enquanto está havendo essa transição, em que há grande discussão sobre a regulação e o tratamento das OTTs no país, é papel dessa Agência, no âmbito do PGMC, zelar pelo tratamento adequado ao modelo de voz móvel, que ainda não está esgotado e, sobretudo, garantir que as empresas não PMS recebam o tratamento cabível tanto para poder rivalizarem com as PMS quanto para enfrentar o desafio de um modelo que se encontra em forte transição. A Nextel concorda com as medidas de transparência e replicabilidade propostas para as operadoras que detêm posição de PMS neste mercado e defende, também, o justo tratamento assimétrico, com medidas efetivas, conforme aqui apresentadas, para as operadoras consideradas não PMS com vistas a reduzir as distorções no cenário competitivo. Contribuição específica acerca da manutenção da redação original do Art. 3 da Resolução n 438 / 2006 e inclusão de parágrafo único: Após esta demonstração inequívoca de que as medidas ora propostas pela Anatel praticamente consideram, ao final, todas as prestadoras SMP como se fossem detentoras de PMS, a Nextel passa a demonstrar porque especificamente o Art. 3 da Resolução n 438 / 2006 deve ter sua redação mantida conforme originalmente concebida e, adicionalmente, porque o Art. 42 do Anexo I à Resolução n 600 / 2012 é a alavanca adequada a ser alterada. A proposta da Anatel de eliminação do VU-M a partir de 01 / 01 / 2020 por meio da implantação do bill and keep pleno no qual não há remuneração da rede utilizada , inclusive, na relação com operadoras de outros serviços, como o STFC, é uma medida proposta com o escopo de tentar reduzir o efeito clube que consiste na diferenciação entre chamadas on net e off net. No entanto, deve ser destacado que, conforme identificado por essa própria Agência, no âmbito das discussões desta Consulta Pública do PGMC, o Conselheiro Relator Aníbal Diniz, em sua Análise n 54 / 2016 / SEI / AD, busca precedente em debate realizado nesta mesma Agência e materializado por meio da Análise n 113 / 2015-GCRZ, de 3 de junho de 2015, que apresenta as seguintes considerações acerca do efeito clube e possíveis remédios: 4.2.24. Com a edição da Resolução n 639, de 1 de julho de 2014, que aprovou a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa, móvel e EILD com base em Modelos de Custos, e do Ato n. 6.210, de 1 de julho de 2014, que estabeleceu os Valores de Referência do Uso de Rede Móvel (RVUM) até 2019 com base em Modelos de Custos, as terminações móveis encontram-se em franco processo de queda até 2019, quando passarão a ser definidas com base no modelo Bottom-UP LRIC. 4.2.25. Assim, foram estabelecidas sucessivas reduções do RVUM até sua definição com base em custos incrementais de longo prazo, que ocorrerá em 2019. Deste modo, é esperado que a redução das tarifas de interconexão móvel a custos promova alterações nos comportamentos estratégicos das principais empresas do setor, resultando em ofertas inovadoras ao consumidor final e aumentando a interconectividade das redes. 4.2.26. Além disso, embora reduções bastante significativas já tenham se verificado, o patamar atual do RVUM ainda é alto e a aproximação das tarifas de interconexão a níveis de custos somente ocorrerá no período vindouro 2016 a 2019 quando os principais efeitos estratégicos e competitivos de tais reduções deverão se verificar. 4.2.27. Assim, não é oportuno promover nova e significativa alteração neste mercado antes de exaurido os possíveis efeitos decorrentes da aproximação das tarifas de interconexão a custos. Nessa mesma linha, o Conselheiro Igor Freitas em seu Voto n 20 / 2016 / SEI / IF avalia que: 4.139. O reconhecimento de que o efeito clube vem gradativamente perdendo força guarda conexão com a dinâmica recente do mercado, que dispõe de planos de serviços alternativos que não distinguem chamadas realizadas na rede de uma mesma empresa ou entre redes diferentes. Tal efeito têm respaldo na edição da Resolução n 639, de 1 / 7 / 2014, que aprovou a Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa, móvel e EILD com base em Modelos de Custos, e do Ato n 6.210, de 1 / 7 / 2014, que estabeleceu os Valores de Referência do Uso de Rede Móvel (RVUM) até 2019, com base em Modelos de Custos. Nesse sentido, a medida com vistas à redução e, quiçá, à eliminação do efeito clube já foi tomada: consiste na apuração do VU-M com base em custos, que convergirá para o LRIC em 2019 conforme Resolução n 639 / 2014, e seus efeitos vêm sendo percebidos à medida em que o VU-M é fixado em valores absolutos mais reduzidos. Portanto, a proposta defendida pela área técnica do fim do VU-M a partir de 2020 em todos os relacionamentos de interconexão acaba por ser uma medida extrema, desproporcional e que, simplesmente, não alcançará o objetivo pretendido, que é a mitigação do efeito clube , uma vez que a medida efetiva já está em marcha e com resultados visíveis na estrutura dos planos e das ofertas das operadoras, segundo avaliação dessa própria Agência. E mais, a eliminação do VU-M a partir de 2020 tem um efeito mais devastador em termos de receita e negócios para as operadoras não PMS do que para as PMS, haja vista que todas estas últimas estão em Grupos integrados nos quais, na prática, grande parte do tráfego é interno ao Grupo por conta dos combos e pacotes interserviços (STFC & 61663;& 61664; SMP). Neste caso, o valor do VU-M nas chamadas interredes possui, meramente, efeito contábil e de reconhecimento para fins de assegurar isonomia perante terceiros, não implicando despesa financeira com terceiros externos ao Grupo. A experiência internacional, no caso do Reino Unido que sempre foi um benchmarking para nosso país, em muitos aspectos pode contribuir para o debate sobre a evolução do modelo brasileiro, haja vista que a própria análise realizada pela Anatel guarda elevada correlação com o mais recente estudo do Ofcom para o mercado de terminação móvel (https: / / www.ofcom.org.uk / _data / assets / pdf_file / 0029 / 76385 / mct_final_statement.pdf). No entanto, devido às peculiaridades de cada país e operações, alguns ajustes devem ser realizados. O primeiro ponto diz respeito ao remédio que foi utilizado para redução do efeito clube , no caso a distorção entre chamadas on-net / off net . Em sua análise, com o viés no insumo de atacado, o Ofcom avaliou que VU-M acima do valor apurado por custos pode incentivar essa diferenciação. E que, com o passar dos anos, com a utilização do remédio adequado aplicação de VU-M orientada a custos essa diferença entre tarifas on e off-net está sendo eliminada. Ou seja, a medida mais adequada não consiste na eliminação do VU-M, como propôs essa Agência para vigorar a partir de 01 / 01 / 2020, mas sim em aplicar tarifas baseadas no modelo de custos, o que acarreta a mitigação do efeito clube . No entanto, deve ainda ser considerado que a liberdade de implantação de políticas empresariais com foco no incentivo à criação ou à manutenção de comunidades pode promover, no varejo, a diferenciação de preços para os usuários daquela própria operadora nas chamadas on net, independentemente dos custos efetivos de terminação. Cabe, ainda, transcrever alguns trechos do citado relatório no que tange ao tema em debate, considerando que o Ofcom analisa também o impacto da diferenciação on-net e off-net no mercado de varejo móvel entre PMS e não PMS ( smaller MCPs ): 6.102 In addition, we believe that market share considerations could lead to a barrier to entry or expansion for smaller players, in that the dampened incentive to reduce retail call prices when MTRs are above LRIC is more pronounced for smaller MCPs. This stems from the fact that, although in some cases there is a distinction between on-net and off-net retail call prices, in many cases there is not. So lowering retail call prices generally leads to a greater volume of both on-net and off-net calls. The smaller the MCP, the greater the proportion of these additional calls (that arise from a reduction in retail call prices) that will go off-net. Thus a given increase in outbound calls (stimulated by a decrease in retail call prices) would be likely to lead to a larger increase in MTR out-payments for MCPs with a lower market share than for MCPs with a higher market share. 6.111 Therefore, the perceived incremental call cost averaged across off-net and on-net calls for an MCP with a 5% market share would, absent any mitigation strategies to reduce their customers off-net calls, be just under 10% higher (by around 0.1ppm) than for a rival with a 25% market share of subscribers. For new entrants with even lower market shares, the difference would be greater still. 6.128 MTRs which are above LRIC may encourage MCPs to price on-net and off-net calls differently, since MTRs above LRIC cause an MCP s perceived incremental costs to differ across on-net and off-net calls. The higher the MTR, the higher this differential would be expected to be. 6.129 On-net / off-net price differentials could make MCPs with a lower market share less attractive to consumers as a greater proportion of calls from an MCP with a lower market share will go off-net. Thus even if two MCPs have identical tariffs, a consumer could lower his expected spend for a given volume of outbound calls by choosing the MCP with the higher market share. We labelled this retail effects in the 2011 MCT Statement. ... 8.110 We consider that the charge control condition is appropriate for the purposes of promoting sustainable competition as it seeks to address the distortions of competition which arise from excessive MTRs. In particular, we consider that a LRIC MTR best promotes sustainable competition, as it will intensify competition among MCPs, and reduce the competitive impact of the difference between MTRs and FTRs. É importante novamente destacar a Análise n 113 / 2015-GCRZ e as considerações apresentadas pelos Conselheiros Aníbal Diniz e Igor de Freitas acima apontadas: a redução do VU-M já está em andamento e está baseada na modelagem de custos, sendo que seus resultados na redução do efeito clube já estão sendo observados em movimentos mais recentes dos players. Portanto, a Nextel considera como desnecessária e, sobretudo, como uma medida desproporcional a eliminação definitiva do VU-M ou, em outros termos, a aplicação do bill and keep pleno em todos os relacionamentos do SMP, a partir de 01 / 01 / 2020, com vistas a eliminar o efeito clube . Ainda analisando o citado relatório do Ofcom, na avalição da Nextel, uma medida que já está em curso no Brasil o bill and keep parcial no SMP entre PMS e não PMS estabelecido no atual PGMC pode ser potencializado para gerar efeitos ainda mais positivos na redução do efeito clube , devendo ser essa a medida a ser adotada pela Anatel. Explica-se: Além do acima transcrito, que demonstra que o VU-M mais elevado onera as operadoras menores (não PMS) frente às operadoras grandes (PMS) neste relacionamento, o Ofcom reforça a já sedimentada característica e experiência observada em várias redes e países: a rede com menor participação de mercado gera mais tráfego para a rede com maior participação de mercado. É patente no caso brasileiro que o maior tráfego continua sendo no sentido das operadoras não PMS para as PMS, implicando elevada transferência de receita no DETRAF nessa direção, o que enfraquece a capacidade competitiva das operadoras menores. O custo de terminação, por si só, sendo considerado elevado, já incentiva a diferenciação entre on-net e off-net. Indo mais além, caso a prestadora não PMS não faça distinção de preços entre chamadas on-net e off-net, maior será o tráfego tanto on-net quanto off-net. Porém, quando se aumenta o volume de chamadas off-net, aumenta-se, para as não PMS, cujo tráfego resulta ainda mais desbalanceado, também o custo efetivo de terminação nas operadoras com maior cota de mercado, no caso as PMS. Essa distorção acaba reduzindo a atratividade para a operadora não PMS precificar de maneira equivalente chamadas on- net e off-net ou considerá-las em um mesmo pacote / cesta de tráfego. Em decorrência, mantém-se o incentivo para prorrogar o efeito clube . Além do VU-M baseado em modelo de custos, que já está em andamento, a alavanca mais adequada para eliminar essa distorção consiste em dosar o bill and keep parcial Art. 42 do Anexo I à Res. 600 / 2012 de forma a não ampliar, mas, principalmente, reduzir os valores pagos pelas operadoras não PMS por terminação de rede. Como destaque, a Nextel sempre se utilizou das assimetrias regulatórias concedidas às não PMS, especialmente do bill and keep haja vista ser devedora líquida na relação com as demais prestadoras PMS, para fazer ofertas com preços melhores aos usuários, como no caso das tarifas off-net iguais às on-net. Por outro lado, a regra atual de redução gradual e a proposta de aplicação do bill and keep pleno desta Consulta Pública representam impacto da ordem de milhões de reais no DETRAF da Nextel e, naturalmente, isso repercute na capacidade de investimento, expansão de redes e de serviço desta prestadora. Até como benchmarking experimentado no Brasil, o que apresentaria total coerência para o SMP, no mínimo por analogia, seria a adoção de medidas e escalonamentos mais alongados no tempo, de maneira semelhante ao adotado para as TU-RL / TU-RIU do STFC. Assim como ocorreu com a telefonia fixa na relação com o móvel, deve ser lembrado que, neste momento, o trafego telefônico móvel está sofrendo contestação / substituição por aplicações OTTs, como o WhatsApp, que se utilizam do próprio número SMP do assinante e vêm mudando o negócio de voz tradicional. Ou seja, essa transição do modelo deve ser feita de forma mais suave, como ocorreu com o STFC. Saliente-se que o glide path do STFC local tem sido muito mais diferido no tempo que o do SMP (se este for encerrado em 2019), por exemplo, ainda que a TU-RL e o VU-M (estruturalmente com finalidades históricas e de importâncias de negócio distintas para os serviços) tenham partido de valores absolutos bem diferentes. Portanto, o VU-M deve ser apurado e praticado além de 2020. E, adicionalmente, cabe reforçar que, juntamente com a redução do valor absoluto da TU-RL, a aplicação do bill and keep pleno exclusivamente no relacionamento entre prestadoras do STFC é que incentivou a eliminação da distinção entre chamadas on-net e off-net. Dessa forma, o modelo de sucesso para mitigar o efeito clube passa por essa Agência praticar o que já foi realizado para o próprio STFC local no Brasil e não por propor ações que vão muito além do razoável ou proporcional. Já no âmbito do relacionamento entre prestadoras do SMP, deve-se notar que o bill and keep parcial está estabelecido com percentuais decrescentes até 2019 (iniciou com 80% em 2013 e alcançará 50% em 2018, segundo a Resolução n 600 / 2012), o que significa que as operadoras não PMS passam a remunerar, proporcionalmente com a redução dessa assimetria, mais as operadoras PMS. Por conta ainda do tráfego off net mais elevado, a diferenciação das tarifas on net e off net pode ser uma ação necessária para não serem punidas com transferência de receitas para as PMS e estrangulamento das margens, caso não haja distinção nos preços de varejo. Dessa forma, os percentuais do desbalanceamento de tráfego entre operadoras SMP PMS e não PMS devem ser revistos para, no mínimo, buscar o objetivo dessa Agência acerca deste tópico que é reduzir o efeito clube . Cabe, nesse sentido, fundamentar, de maneira complementar, o porquê de a aplicação do bill and keep parcial e / ou total estar restrita apenas ao relacionamento entre prestadoras do SMP. Também como apontado no relatório do Ofcom e manifestado por algumas empresas que contribuíram à sua consulta pública, o segmento de varejo do móvel tem competição elevada, o que acaba por garantir que a redução do VU-M repercute nos preços cobrados dos usuários finais. Enquanto no STFC, mesmo com o controle tarifário da Concessionária, como a competição não é tão intensa como no SMP e a migração entre operadoras tem maiores barreiras (do que simplesmente trocar um chip, por exemplo), estas operadoras podem absorver as reduções sem repassá-las aos assinantes. Já o efeito clube na relação STFC-SMP não deve ser tratado por meio da eliminação do VU-M, pois a causa pode estar na verticalização dos Grupos na medida em que não há diferença significativa em termos de valor absoluto do VU-M entre as operadoras que justifique esta diferenciação no preço de varejo do STFC. Embora o valor de VU-M inter-prestadoras SMP-STFC do mesmo grupo econômico seja nominal e contabilmente o mesmo estabelecido para prestadoras externas, os pacotes STFC e SMP somente incluem chamadas ilimitadas ou com incentivos diferenciados para a prestadora móvel do próprio Grupo. Por que isso ocorre se o valor do VU-M é o mesmo para operadoras externas ao Grupo? E, novamente, o remédio de estabelecimento do VU-M com base em modelo de custos produzirá o resultado desejado sobre o efeito clube . Por esta razão, a Nextel defende, assim como os Conselheiros Aníbal Diniz e Igor Freitas, que o VU-M não deve ser extinto ou o bill and keep pleno adotado entre todos os serviços a partir de 2020, por conta, além dos motivos acima expostos, da fundamentação constante do Voto n 20 / 2016 / SEI / IF a seguir transcrita: 4.141. Nessas mesmas bases, sustento que a adoção de proposta de bill & keep pleno, a partir de 2020, não deva prosperar. Ainda que remunerados a custo essa relação faz parte de um arranjo comercial cujos efeitos incluem a remuneração do capital investido no setor. Juntamente com essa proposição, deve ser revisto o escalonamento dos percentuais do bill and keep parcial de forma a mitigar o efeito clube por meio da redução do custo de terminação para as operadoras não PMS [Comentário Nextel: acerca do desenvolvimento deste tópico, vide contribuição ao Art. 41 do Anexo II desta Consulta Pública n 35 / 2016]. Por todo o acima exposto, caso essa Agência não considere a proposta aqui apresentada de manutenção do VU-M pós 2020 entre serviços distintos (SMP & 61663;& 61664; STFC) e de revisão da regra de bill and keep com adoção de percentual crescente de desbalanceamento entre prestadoras não PMS e PMS, o que se admite apenas para fins meramente argumentativos, a Nextel julga que a alternativa com impacto menos devastador para as operadoras não PMS, mesmo sendo um remédio significativamente desproporcional, consistiria na implementação do bill and keep pleno a partir de 2020. 21/03/2017 20:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 12 Art. 12. Dar nova redação ao artigo 3 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 3 O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas até 31 de dezembro de 2019. 79862 89 HUGO VIDICA MORTOZA Contribuição da Algar Telecom: Manter redação ao artigo 3 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006. Justificativa: Conforme contribuição registrada no artigo 41 do Anexo IV da presente consulta, a Algar Telecom entende que a remuneração pelo uso de redes do SMP deve prevalecer. A alteração promovida nos termos propostos na consulta pública ao artigo 3 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP indica o fim da remuneração pelo uso dessas redes, o que pode prejudicar planos de investimento em novas tecnologias e remuneração pelo capital empregado, em especial o plano de negócios construído pelas operadoras do SMP que adquiriram direito de uso de radiofrequências a longo prazo e ainda não tiveram seus investimentos amortizados. A alteração proposta pode gerar insegurança jurídica e desequilíbrio econômico-financeiro, o que não é salutar para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras. 22/03/2017 14:33:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 12 Art. 12. Dar nova redação ao artigo 3 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 3 O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas até 31 de dezembro de 2019. 79890 90 ALINE CALMON DE OLIVEIRA CONTRIBUIÇÃO: Retirar o Artigo 12 da Resolução. JUSTIFICATIVA: O Grupo Claro pede especial atenção desta Agência para a proposta de acabar com o pagamento de terminação móvel a partir de 2020. Esta tarifa já vem sofrendo ajustes decrescentes e teve seu valor direcionado a custos por meio da Resolução 639 de 1 de julho de 2014. O investimento ora feito em rede, bem como a prestação do serviço de interconexão deve ser minimamente remunerado. É evidente que a implementação e manutenção das redes tem um custo associado, e o VU-M, reduzido ao valor de custo, remunera tão somente o uso da rede para a interconexão, e portanto deve ser minimamente remunerado. E não seria cabível impor uma obrigação de prestação de serviço de forma gratuita, sem a possibilidade sequer de retorno do custo associado ao uso da rede. Tal medida, inclusive, serviria como inibidor de investimentos na expansão da infraestrutura, no aumento da capacidade e na manutenção dos bons índices de qualidade, na medida em que teriam que ser suportados exclusivamente pelas prestadoras do SMP ou, no limite, repassados ao consumidor. Conforme exposto acima 22/03/2017 11:11:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 12 Art. 12. Dar nova redação ao artigo 3 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 3 O Valor de Uso de Rede do SMP (VU-M) é devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas até 31 de dezembro de 2019. 80065 91 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Excluir o art. 12 que dá nova redação ao artigo 3 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP. O fim da remuneração pelo uso de rede móvel, a partir de 01 de janeiro de 2020, para além de comprometer a premissa de preservação e incentivos no setor, importantes para a atualização tecnológica e para a ampliação das redes, gerará distorções no relacionamento entre operadoras nacionais e internacionais. Como já mencionado, para não promover efeitos contrários àqueles objetivados, é necessário que a análise dos estudos e a definição das medidas sejam realizadas com cautela. Qualquer medida mal calculada, desproporcional, imotivada ou sem fundamentação pode produzir um cenário de involução, que coloca em risco todas as conquistas obtidas pelo setor até o momento. Este é o caso, por exemplo, da pretensão de se implementar o fim do pagamento de remuneração pelo uso de rede (adoção do Bill and Keep Total) a partir de 01 de janeiro de 2020. À Telefônica, parece claro que um sistema, ainda que mínima ou diretamente relacionado aos custos incorridos, de compensação às operadoras pela terminação do tráfego em sua rede, é elemento primordial para, neste momento, apoiar o desenvolvimento das redes e incentivar a implementação de novas tecnologias. Ainda, atualmente as operadoras nacionais pagam valores pelo uso de redes móveis para todas as operadoras internacionais, sem exceção, garantindo desta forma a cabível remuneração da rede recebedora do tráfego. Isso ocorre porque a receita de público associada às chamadas internacionais fica com as prestadoras dos países de origem das chamadas. Desta forma, a única receita que as prestadoras dos países recebedores de chamadas internacionais auferem é a remuneração pelo uso de suas redes, sem qualquer direito sobre a receita de público das prestadoras dos países de origem das chamadas. Nesta linha, o fim da remuneração de redes móveis no Brasil trará benefícios somente para prestadoras internacionais sem a devida contrapartida que as prestadoras nacionais teriam no tráfego originado no Brasil e terminado nos demais países, gerando as mencionadas distorções. A Telefônica defende que para evitar estas distorções o uso de todo tipo de rede deve ser remunerado. Em outra direção, na hipótese da Anatel criar um modelo similar ao atualmente utilizado para redes do STFC, onde nas chamadas de Longa Distância (LD) há remuneração pelo uso de redes locais e em chamadas entre prestadoras do STFC local não há remuneração, seria criado um ambiente propício ao By-Pass, que é a re-originação de chamadas originalmente LD em locais. A partir do levantamento do grupo Telefônica, suportado por estudo de consultoria internacional, confirmou-se que para certas áreas locais (como São Paulo - SP) o volume de re-originação de chamadas com destino a terminais STFC chega a 99%. Esta fraude foi constatada pela geração de chamadas em terminais de redes de operadoras de outros países (Estados Unidos e outros) que terminaram na rede da Telefônica Brasil na forma de chamada local entrante fixo-fixo. O resultado financeiro desta avaliação resultou em uma receita de remuneração de rede STFC local que chega a ser 5 (cinco) vezes superior à receita atual, considerando a hipótese da entrega do tráfego origem internacional na forma correta, isto é, com a identificação correta de tráfego entrante internacional. Propomos, por isso, o pagamento de remuneração de rede sempre que a rede for utilizada Full Billing) para eliminar este problema e não causar estas distorções do relacionamento entre prestadoras do Brasil e dos demais países. Na hipótese do regime do Bill & Keep ser aplicado para rede móvel, a Telefônica entende que, nesta hipótese, o volume dos valores fraudados seria potencializado. Desta forma, a Telefônica defende que o regime de Full Billing seja aplicado imediatamente em todos os cenários (rede STFC local ou SMP) de tráfego para evitar estas fraudes. Diga-se, o i. Conselheiro Aníbal Diniz acertadamente considerou em sua Análise n . 54 / 2016 / SEI / AD, proferida nos autos do Processo Administrativo n . 53500.207215 / 201570, os malefícios desta proposta. Entendeu o r. Conselheiro que: o bill & keep, especialmente na modalidade plena, reduz a característica de negócio da provisão de interconexão, o que pode desincentivar o investimento em redes ao direcionar toda a alocação de seu custo indiretamente para as tarifas ou preços do serviço final... ...um modelo de remuneração baseado no bill & keep total resulte em incentivo do PMS verticalmente integrado a tentar fechar o mercado por meio de discriminação não preço, por exemplo deteriorando a qualidade da interconexão, o que irá aumentar os custos administrativos de supervisão da Anatel; ...tende a gerar mecanismos para burlar tráfego, transformando, fraudulentamente, tráfego de longa distância em tráfego local. Ademais, com a queda dos valores de remuneração de rede local STFC e SMP determinados pela Anatel não haverá grandes impactos pera as operadoras e garantirá um regime único de remuneração, seja local, longa distância nacional ou internacional, que eliminará a fraude de re-originação com números locais de prestadoras. Adicionalmente a todo o exposto acima, esta alteração é contraditória com a CP do PGMC que determina em seu Art. 41, parágrafo único, que a partir de 24 de fevereiro de 2019, o VU-M será devido à Prestadora de SMP sempre que sua rede for utilizada para originar ou terminar chamadas. 22/03/2017 18:23:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 15 Art. 15. Dar nova redação ao artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 18. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M definido conforme art. 14 do Anexo à Resolução n 639, de 1 de julho de 2014. 79856 92 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Manter a redação vigente do Art. 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, conforme a seguir: Art. 18. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M, utilizando como referência um valor de até 20% (vinte por cento) superior ao maior dos VU-M das Prestadoras pertencentes aos Grupos detentores de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, na respectiva região do PGA do SMP. Parágrafo único. O valor de VU-M referido no caput poderá ser alterado mediante apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) pela Prestadora de SMP pertencente a Grupo não detentor de PMS na oferta de interconexão em rede móvel, considerando os critérios estabelecidos nos artigos 14 e 15. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Introdução de caráter geral acerca da proposta de eliminação das medidas assimétricas no mercado de terminação de tráfego telefônico em rede móvel: Inicialmente, deve ser destacado que o PGMC, conforme essa própria Agência aponta na introdução da Análise de Impacto Regulatório AIR acerca desta Consulta Pública, muniu o regulador com uma nova caixa de ferramentas para estimular a competição e estabelecer uma nova estrutura de regulação baseada em medidas assimétricas nos contextos em que há elevada probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo (PMS). Nesse sentido, a Anatel, nos respectivos mercados em que considerou a existência de falhas na competição, fez extensa análise dos agentes com PMS. Porém, como será demonstrado, propôs medidas, ou melhor, remédios que, pelo menos no caso da interconexão para tráfego telefônico em rede móvel VU-M , acabam, indevidamente, considerando todas as operadoras como detentoras de PMS. Na prática, nesta revisão do PGMC, a Anatel está propondo equiparar todas as operadoras, inclusive com o STFC, pois: (i) elimina definitivamente qualquer remuneração de redes móveis - VU-M a partir de 2020; (ii) elimina para as prestadoras não PMS o percentual de 20% sobre RVU-M das prestadoras PMS apurado segundo modelo de custos nos casos de conflito; e (iii) mantém o bill and keep parcial na cadência atual de redução do desbalanceamento até 2019, que é cada vez menos favorável às prestadoras não PMS. Em outros termos, caso haja a adoção de todas estas medidas propostas pela Agência, não precisaria mais fazer estudo concorrencial, pois todas as operadoras passariam a receber o mesmo tratamento destinado às detentoras de PMS, sendo consideradas equivalentes neste mercado! Ou seja, as assimetrias regulatórias que buscavam reduzir o poder das operadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP com PMS no respectivo mercado relevante, inclusive frente às não PMS, estão, na realidade, sendo todas retiradas, inadequadamente, o que acaba por implicar um tratamento semelhante entre os desiguais. Note-se que tal proposta não pode prosperar, pois a própria Agência, em sua análise, apontou que os Grupos detentores de PMS na interconexão de rede móvel não abarcam todas as prestadoras. Não se busca, aqui, um tratamento diferenciado apenas para um player, mas que a própria regulamentação da Anatel e o PGMC cumpram sua finalidade pretendida: garantir condições de competição mais equilibradas, sem a distorção causada pelo abuso do poder de mercado. De maneira mais detalhada, no rol das medidas que se aplicam à terminação de rede móvel, decorrente dos dois problemas apontados: (i) falta de transparência, publicidade e óbices à interconexão e (ii) discriminação entre chamadas intra-redes e inter-redes , essa Agência estabelece: a) Eliminação do diferencial de 20% sobre o valor de referência do VU-M, RVU-M, para as operadoras não PMS frente ao valor apurado pelas PMS com base no modelo de custos; b) Nos casos de resolução de conflito, adoção do mesmo RVU-M de prestadora pertencente a Grupo detentor de PMS, baseada em modelo de custos nos termos da Resolução n 639 / 2014Anatel, além da perda do direito de eventual apresentação de seus próprios dados relativos ao modelo de custos para apuração de RVU-M específico. No limite, para evitar ter o mesmo tratamento que uma operadora pertencente a Grupo com PMS, a operadora não PMS ficaria obrigada a apresentar os dados do modelo de custos, o que impõe ônus desproporcional e elimina mais uma assimetria de tratamento frente às PMS; c) Eliminação, a partir de 2020, do VU-M entre prestadoras do SMP e, inclusive, no relacionamento com prestadoras de outros serviços de telecomunicações, como o STFC; d) Manutenção da evolução previamente fixada na Res. 600 / 2012-PGMC do pagamento pelo desbalanceamento de tráfego entre prestadoras SMPPMS e não PMS bill and keep parcial , até 2019, o que é, incontestavelmente, mais favorável às prestadoras com PMS na medida em que aumenta a remuneração efetivamente paga pelas não PMS às PMS. Como será demonstrado em tópico específico - na contribuição ao Art. 42 do Anexo I do atual PGMC - para a consecução dos objetivos previstos pela Anatel, no relacionamento entre prestadoras do SMP, a medida mais coerente consiste na revisão dos percentuais de desbalanceamento de tráfego que, ao invés de serem reduzidos sistematicamente, devem ser crescentes. Assim, de todas estas iniciativas apontadas, a única que pode ser considerada como um remédio assimétrico com vistas a buscar mitigar o poder de mercado das prestadoras / Grupos PMS frente às competidoras não PMS neste mesmo mercado é a manutenção do bill and keep parcial até 2019. No entanto, como descrito, tal medida, se mantida do jeito que está, com a redação original estabelecida no Art. 42 do Anexo I à Resolução 600 / 2012-PGMC, indica muito mais que as operadoras não PMS estão se aproximando de se tornarem, ou mesmo sendo praticamente tratadas, como PMS, o que é totalmente contrário à conclusão do estudo de PMS realizado pela Anatel na AIR e debatido no âmbito deste processo nessa Agência, quando deveriam ser tratadas como não PMS que são e fazendo jus às assimetrias que devem existir. De maneira complementar, acerca da delimitação do mercado relevante de interconexão para tráfego telefônico em rede móvel, a Nextel considera, assim como pontuado por essa Agência no âmbito desta Consulta Pública, que a dimensão geográfica deste mercado é a Região do PGA-SMP, pois corresponde, inclusive, às áreas de outorga das frequências necessárias à prestação do Serviço Móvel Pessoal, conforme licitações mais recentes 2,6GHz e 700MHz e, sobretudo, à delimitação estabelecida na própria regulamentação do serviço que estruturou toda a organização deste serviço móvel. Nesse sentido, convém destacar o posicionamento externado pelo Conselheiro Igor de Freitas no seu Voto n 20 / 2016 / SEI / IF, que discordou da granularidade proposta pela área técnica, tendo, inclusive, afirmado que tal referência poderia dificultar a correta avaliação do nível de competição, conforme a seguir: 4.142. No que tange à proposta de revisão da granularidade, entendo que o fator preponderante para sua definição seja a equivalência do grau de competição. Tal perspectiva, a despeito da esperada correlação que se faz com o mapa de disponibilidade de recursos escassos, da forma como foi originalmente proposto, não implica padrões de competição similar, dado que há diferentes padrões de eficiência no uso de radiofrequências. 4.143. A dimensão geográfica desse mercado de terminação móvel deve ser entendida como a área na qual as condições de concorrência são suficientemente homogêneas e podem ser distinguidas das áreas vizinhas, caracterizadas por condições de concorrência consideravelmente diferentes. 4.144. A redução da granularidade para AR, como proposto na versão preliminar da AIR, implica limitações técnicas no contexto do SMP que dificultariam, a meu ver, a correta avaliação do nível de competição. Limitações regulamentares, como as alocações de espectro de radiofrequência e de numeração, restringem a utilidade dessa maior desagregação geográfica. Caso um suposto monopolista decida impor um aumento de preço, prestadores de outras regiões não poderiam entrar no mercado para contestá-lo, bem como os usuários do serviço não lograriam desviar sua demanda para além de sua área de prestação original. 4.145. Assim, em decorrência das limitações apresentadas e tendo em vista a regulamentação do setor, parece-me que a área geográfica para a análise do mercado atacadista de interconexão para tráfego telefônico em redes móveis, em que são apresentadas condições equivalentes de prestação, deva ser a Região do PGA. 4.146. Portanto, em relação ao mercado relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel, alinho-me à proposta apresentada pelo Conselheiro Relator, no sentido de manter a granularidade geográfica do produto como o setor do PGA. Portanto, a Nextel rechaça a proposta de granularidade da área técnica e endossa a posição defendida pelos Conselheiros Aníbal Diniz e Igor de Freitas. Sobre um último ponto, cabe uma ponderação final nesta introdução: em toda a sua análise, essa Agência considera a interconexão para tráfego telefônico em rede móvel como sendo um monopólio de terminação para o qual não haveria alternativa, embora possam existir produtos substitutos. Avalia, pertinentemente, o avanço dos aplicativos de mensageria sobre tráfego de dados contra o SMS tradicional das operadoras móveis. No entanto, no caso de tráfego de voz, aponta, na página 379 do AIR, acerca da substituibilidade: Do ponto de vista da oferta temos que, caso o usuário que realiza a chamada seja de prestadora distinta da do usuário que recebe a chamada, a prestadora do usuário que origina a chamada, para terminá-la em um terminal de usuário de outra prestadora, só poderá fazê-lo por meio da rede da outra prestadora. E não há nenhum serviço ou alternativa técnica que possa substituí-lo. Tal hipótese poderia ser válida até a implementação de OTTs que não utilizavam a numeração pública / regulada do próprio SMP para terminar chamadas (aplicativos como o Skype e o Viber, por exemplo que apresentavam essa característica), porém essa realidade está sendo modificada e de maneira muito acelerada. Atualmente, já é possível terminar chamadas de voz (a partir de outras redes) sem utilizar o referido monopólio de terminação da operadora móvel . Na prática, é isso que aplicativos como o WhatsApp em chamada de voz (que se organiza a partir do código de acesso móvel do usuário atribuído pela operadora SMP) vêm permitindo. A partir disso, contesta o produto de voz tradicional do SMP, assim como o próprio mercado de interconexão para tráfego telefônico em rede móvel, pois a chamada pode cursar a rede de dados da própria prestadora ou WiFi de terceiros, por exemplo, sem a ingerência desta para fins de completamento. Matéria publicada no canal Mobile Time em 14 / 03 / 2017 aponta que Quase dois terços (64,5%) dos usuários ativos mensais (MAUs, na sigla em inglês) do WhatsApp no Brasil utilizam chamadas de voz pelo app. Destes, praticamente a metade (48,4%) afirma que atualmente usa mais o aplicativo para ligações do que o plano de minutos da sua operadora. (http: / / www.mobiletime.com.br / 14 / 03 / 2017 / pesquisa-indica-alta-utilizacao-de-chamadas-de-voz-pelo-whatsapp-no-brasil / 467942 / news.aspx?_akacao=3989692&_akcnt=c5cdc4f2&_akvkey=a7d6&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=MOBILE+TIME+News+-+14%2F03%2F2017+19%3A27) Com isso, a premissa de monopólio de terminação de chamadas em suas próprias redes pelas operadoras móveis deverá ser revisitada. E, enquanto está havendo essa transição, em que há grande discussão sobre a regulação e o tratamento das OTTs no país, é papel dessa Agência, no âmbito do PGMC, zelar pelo tratamento adequado ao modelo de voz móvel, que ainda não está esgotado e, sobretudo, garantir que as empresas não PMS recebam o tratamento cabível tanto para poder rivalizarem com as PMS quanto para enfrentar o desafio de um modelo que se encontra em forte transição. A Nextel concorda com as medidas de transparência e replicabilidade propostas para as operadoras que detêm posição de PMS neste mercado e defende, também, o justo tratamento assimétrico, com medidas efetivas, conforme aqui apresentadas, para as operadoras consideradas não PMS com vistas a reduzir as distorções no cenário competitivo. Contribuição específica acerca da manutenção da redação original do Art. 18 da Resolução n 438 / 2006: Como ponto inicial, é de se destacar que, conforme a regra vigente do Art. 18 da Resolução n 438 / 2006, o RVU-M das operadoras não PMS já é balizado pela aplicação do modelo de custos, não obstante existir a regra da livre pactuação. E, como não pode deixar de ser pontuado, é ainda lastreado no resultado do modelo de custo decorrente da apuração em operadora hipotética eficiente e nos dados obtidos das operadoras de grande porte / PMS que, por sua vez, mesmo intuitivamente, tendem a apresentam resultados mais restritivos frente às não PMS por conta de maiores eficiências e ganhos de escala / porte. O diferencial de 20% aplicado ao RVU-M das operadoras não PMS, dentre outros fatores, atua como um calibrador decorrente desta diferente realidade frente aos resultados obtidos para as operadoras PMS. E, nitidamente, traduz-se em uma medida com inegável efeito assimétrico, pois reconhece a diferenciação entre PMS e não PMS. Note-se ainda que a Resolução n 438 / 2006 permite que as operadoras não PMS tenham RVU-M ainda maior que 20% comparado ao RVU-M das operadoras PMS, o que poderia ser materializado por meio da apresentação das informações e dados previstos no modelo de custos. Neste aspecto, cabe um questionamento: por que isso não foi até hoje realizado? Porque, sem sombra de dúvidas, a organização e apuração da modelagem de custos não é uma atividade trivial, ainda mais para empresas de menor porte, pois isso requer organização interna diferenciada e a contratação de consultorias / especialistas externos para construir, interpretar e acompanhar tal demanda, o que se reflete em custos administrativos e operacionais para estas operadoras. Por isso, acabam por se socorrer da aplicação direta deste percentual adicional de 20% fixado sobre as PMS. No entanto, mesmo a Anatel reconhecendo, após vasto estudo preparatório para esta Consulta Pública, que há empresas PMS e não PMS no mercado de terminação móvel, o que está sendo proposto, na prática, é simplesmente considerar todas as prestadoras como PMS, ao propor retirar também essa assimetria! Assim, ao tratar da revisão do Art. 18 da Resolução n 438 / 2006, além da equiparação das não PMS às PMS em termos de valor de VU-M resultante, para tentar buscar reverter este resultado que nivela todas as operadoras móveis, as não PMS se veriam obrigadas a apresentar os documentos relacionados ao modelo de custos com vistas a tentar obter o tratamento que lhes compete. Tal hipótese esbarraria ainda no Art. 14 da Resolução n 639 / 2014 que trata apenas da fixação do RVU-M para Grupos com PMS, sendo, portanto, inadequado para as prestadoras não PMS. E mais, impõe custos administrativos e operacionais adicionais às não PMS para a apuração do modelo de custos. Por outro lado, deve ser destacado que os 20% adicionais sobre o RVU-M das operadoras pertencentes a Grupo com PMS tiveram a finalidade de incentivar investimentos na expansão das redes na medida em que se reconhecia a situação díspar entre operadoras PMS e não PMS. Assim, tal incremento sempre gerou receita e capacidade financeira adicional para que as operadoras não PMS pudessem viabilizar tais iniciativas. A retirada desta assimetria tem um impacto direto no DETRAF e, consequentemente, no resultado das operadoras não PMS, especialmente no caso da Nextel, que não pode ser desconsiderado, pois é da ordem de milhões de reais por ano e pode afetar a expansão das redes e serviços. Neste aspecto, deve ser apontado: a retirada desta assimetria entre operadoras móveis PMS e não PMS implica, necessariamente, reconhecer, neste momento, que: (i) ambas têm a mesma capacidade de financeira / investimento na ampliação comercial das redes; (ii) a importância do VU-M / interconexão é equivalente, ou pode ser substituída por outras fontes de receita na mesma cadência de transição de negócios (de voz para dados, por exemplo), sem repercussão significativa no arranjo competitivo; (iii) ambas têm o mesmo grau de cobertura tanto em termos do quantitativo de municípios (quando normalizada as áreas de prestação em função do espectro autorizado) quanto em termos da área coberta em cada um município; (iv) o incremento de rede a ser realizado por ambas seria equivalente, independentemente da tecnologia (2G, 3G e 4G) ou do serviço (voz ou dados). Uma breve análise do mercado SMP realizado no próprio AIR da Anatel, aponta que o quantitativo de municípios cobertos pelas operadoras com PMS e as sem PMS é significativamente distinto, mesmo em áreas de prestação equivalentes. Em termos do grau de cobertura em cada município, essa Agência consegue apurar se há diferenças significativas ou não com base no percentual da área geográfica coberta nos municípios onde ambas PMS e não PMS detêm compromissos de abrangência (pois é realizada fiscalização anual pela Anatel para fins de apuração de cumprimento das metas). Para reforçar ainda mais a necessidade de aplicação de tal assimetria, cabe dizer que em diversos município a única solução para a expansão comercial das redes pelas operadoras móveis não PMS, inclusive para fins de atendimento de compromissos de abrangência decorrentes de licitações de espectro, consiste na implantação de soluções alternativas à construção de rede individual própria, como o uso do RAN Sharing ou de acordos de roaming (neste último caso para garantir o atendimento do usuário). Ou seja, a eliminação dos 20% sobre o RVU-M poderá ter um efeito nefasto ao reduzir ainda mais as receitas das operadoras móveis não PMS e, com isso, limitar a capacidade de investimento e de expansão das redes próprias, podendo culminar em maior dependência das redes de operadoras PMS e, no limite, concentração de mercado. Ademais, deve ser destacado que essa diferenciação de RVU-M com valor de 20% acima do definido para as PMS não implica risco à mitigação do efeito clube ou mesmo de aumento efetivo da terminação em redes móveis porque (i) os valores de VU-M já estão orientados a custos, sendo reduzidos drasticamente de acordo com o glide path estabelecido e, além disso, na prática o limite de 20% não é superado na livre negociação; (ii) o tráfego terminado nas operadoras não PMS é significativamente menor que o destinado às operadoras PMS o que leva à baixa variação do custo ponderado de terminação no conjunto das redes móveis. Como já destacado, a análise realizada por essa Agência acerca deste mercado guarda forte correlação com o estudo de revisão da terminação móvel realizada recentemente pelo Ofcom para o Reino Unido (relatório: https: / / www.ofcom.org.uk / _data / assets / pdf_file / 0029 / 76385 / mct_final_statement.pdf). No entanto, no que tange ainda à aplicabilidade e à fundamentação para a manutenção da diferenciação do valor de VU-M entre prestadoras PMS e não PMS, cabe reforçar ainda duas particularidades da realidade do Reino Unido frente à brasileira que precisam ser levadas em consideração (os dados a seguir apresentados foram extraídos do referido relatório do Ofcom e da AIR da Anatel desta Consulta Pública): (i) No Reino Unido, em novembro de 2014, havia 72 operadores de serviços móveis (4 grandes competidores e o restante de pequenos operadores tabela 6 do referido relatório), sendo que a participação de mercado dos pequenos alcançava cerca de 16% (tabela 9 - do mesmo relatório) enquanto no Brasil, no mesmo período, segundo AIR da Anatel, havia menos de 10 operadores, sendo duas virtuais / MVNOs e a participação de mercado das pequenas / regionais / virtuais era inferior a 2%; (ii) No Reino Unido, as operadoras pequenas estabeleciam valor de VU-M bastante acima da referência (em situações que variavam, para os casos de maior destaque, entre 78% e 1.230% - tabela 7 do referido relatório), ao passo que, no Brasil, tal valor, em caso de conflito entre os envolvidos, está limitado a 20% do valor do prestador com PMS que, por sua vez, é lastreado em modelo de custos. Ou seja, nunca houve ou haverá um descolamento do valor de referência corrente para esta terminação ou qualquer possibilidade de imposição de preços pela não PMS, ainda que se considere o monopólio de terminação, como aponta a Anatel em seu AIR ou mesmo o Ofcom. Portanto, a dosimetria do remédio deve ser adequada à realidade brasileira. Não basta importar integralmente as regras de outros países, se as condições e o entorno nacional, pare este caso, são bastante distintos. O Brasil ainda vive um cenário em que há a necessidade de incentivo às novas entrantes e reforço da capacidade das prestadoras não PMS, com vista a fortalecer a competição. Assim, a diferenciação do percentual de 20% para as não PMS frente ao RVU-M das PMS que é definido por meio de modelo de custos é medida de equilíbrio, haja vista que promoverá a competição e não implicará distorções em termos das tarifas de outros serviços. Analisando-se a experiência de outros países, há que se destacar que, em regra, as operadoras móveis entrantes (geralmente 3 ou 4 players ou ainda entrantes posteriores) tiveram acesso à assimetria de terminação de VU-M frente às incumbentes ( PMS ) por um longo período, em muitos casos superiores a 10 anos como na Alemanha, Itália e França como política de incentivo à competição e de fortalecimento. Cabe lembrar que a Nextel obteve a autorização para prestar o SMP a partir de meados 2011 e que, portanto, o VU-M, mesmo na transição atual do modelo móvel, representa receita que não pode ser desprezada. Adicionalmente, esta assimetria não pode ser eliminada, pois traz impacto para o plano de negócios desta prestadora no horizonte de médio prazo e a torna equivalente às operadoras PMS, quando não é, segundo avaliação dessa própria Agência. Pode-se citar também o caso da Coreia do Sul onde o Regulador, somente após longo tempo de aplicação, e do consequente fortalecimento dos competidores de menor porte, está retirando as assimetrias no VU-M. Deve ser notado que os operadores que se beneficiavam desta regra conseguiram competir com maior desenvoltura no mercado ampliando seu market share, como foi o caso da LG Uplus que, entre 2011 e 2015, teve sua participação elevada de 15% para 21,8% [vide o seguinte site: http: / / english.yonhapnews.co.kr / news / 2016 / 12 / 23 / 0200000000AEN20161223003100320.html]. No entanto, no Brasil, esse movimento para as operadoras de menor porte ou não PMS ainda não se encerrou, cabendo, portanto, o alongamento desta regra, no mínimo, até o próximo ciclo de revisão do PGMC. Por outro lado, especificamente para o caso do STFC, a avaliação acerca do diferencial de 20% sobre as tarifas das não PMS foi iniciada no âmbito do Processo n 53500.016003 / 2015-85, o qual não considerava aspectos concorrenciais que estão sendo abordados mais detalhadamente agora nesta consulta pública de revisão do PGMC. Referendando o proposto pela Área Técnica, o Conselheiro Relator Aníbal Diniz concordou com a retirada dos 20% para o STFC e, por analogia e decorrência, também para o SMP. Neste ponto, cabe ressaltar que o STFC e o SMP encontram-se em momentos de maturidade distintos e que, com vistas a ter um diferencial assimétrico e minimamente representativo, os 20% sobre o RVU-M para as operadoras sem PMS representa receitas adicionais que favorecem os investimentos em rede, na medida em que o VU-M ainda apresenta valor absoluto mais elevado frente à TU-RL. Portanto, assim como concluíram os Conselheiros Aníbal Diniz e Igor de Freitas ao se posicionarem contra a implementação do bill and keep pleno envolvendo o SMP a partir de 2020, por ter o condão de implicar desincentivo aos investimentos em rede , a retirada desta assimetria deve também ser totalmente revista, pois impactará da mesma forma as operadoras não PMS que terão suas receitas diretamente reduzidas por esta medida e, consequentemente, a capacidade de realizar investimentos. Por todo o acima exposto, a Nextel defende a manutenção do Art. 18 da Resolução n 438 da forma como se encontra em vigor atualmente, desconsiderando, por completo, a proposta realizada no âmbito desta Consulta Pública n 35 / 2016. 21/03/2017 20:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 15 Art. 15. Dar nova redação ao artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 18. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M definido conforme art. 14 do Anexo à Resolução n 639, de 1 de julho de 2014. 79863 93 HUGO VIDICA MORTOZA Contribuição Algar Telecom: Manter a redação original do artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP. Justificativa: O Informe n 48 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, em seu item 3.27, sugere que o artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (Res. 438 / 2006) deveria ser alterado, indicando que em casos de resolução de conflitos deverá ser utilizado o VU-M definido conforme artigo 16 da Norma aprovada pela Resolução n 639 / 2014. Aquele Informe fundamenta sua opinião no fato de que a AIR apontou apenas Medida Regulatória Assimétrica de transparência para o mercado de interconexão em redes de serviços móveis, além do fato de a regulamentação editada pela ANATEL já prever regras de controle de preços deste produto de atacado. No entendimento da Algar Telecom a opinião contida no Informe citado não deve prosperar pois, não há na AIR qualquer apontamento que a assimetria prevista para o mercado de interconexão de redes de serviços móveis prevista no artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (Res. 438 / 2006) deveria ser extinta, bem como que a regulamentação de preço de atacado citada pelo Informe é justa e exclusivamente aplicada às empresas detentoras de PMS nesse mercado relevante. A alteração sugerida pelo Informe promoverá, como efeito prático, a adequação do VU-M das empresas não PMS ao VU-M das PMS, em afronta total ao disposto no artigo 17 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (Res. 438 / 2006), que determina que o VU-M de operadora não PMS é livremente pactuado, cabendo à ANATEL coibir práticas abusivas que prejudiquem o acordo. Nesse sentido, a Algar Telecom defende que o artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP (Res. 438 / 2006) não deva ser alterado conforme proposto no artigo 15 do Anexo I da presente Consulta. Nesse sentido, a Algar Telecom defende que a proposta segue o sugerido pela AIR e acompanhada pelo Conselho Diretor na construção da presente Consulta Pública, mantendo, dessa forma, medidas de equilíbrio de mercado que restringem a replicabilidade da oferta de interconexão às Prestadoras com PMS no mercado relevante de interconexão de redes do SMP. 22/03/2017 14:33:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 15 Art. 15. Dar nova redação ao artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 18. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M definido conforme art. 14 do Anexo à Resolução n 639, de 1 de julho de 2014. 79975 94 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS É importante a definição de uma regra clara para as questões de resolução de conflitos entre as operadoras, principalmente na questão VU-M. Consideramos importante o arbitramento pela agência nas questões de conflito mas é fundamental que sejam definidos critérios claros para a fixação de tais valores para que não ocorram recursos judiciais dos envolvidos nestes conflitos por falta de clareza nas regras. 22/03/2017 15:54:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 15 Art. 15. Dar nova redação ao artigo 18 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 18. Em resolução de conflitos envolvendo a pactuação de VU-M, a Anatel fixará cautelarmente o valor de VU-M definido conforme art. 14 do Anexo à Resolução n 639, de 1 de julho de 2014. 80066 95 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições A Telefônica endossa a proposta de revogação da assimetria de aplicação de adicional de até 20% na remuneração de redes de prestadoras do SMP não detentoras de PMS. A regra prevista no art. 18 da Resolução n 438, de 2006, quando aplicada sem o devido cuidado (isto é, quando aplicada no limite máximo de 20%, sem que seja realizada uma mínima análise sobre a real necessidade de sua aplicação integral e as circunstâncias particulares de cada caso e operadora), não tem efeito positivo sobre a competição no mercado de chamadas móvel-móvel. Na relação das operadoras fixas com as operadoras não PMS do SMP, a regra resulta somente em oneração excessiva de todo o tráfego fixo terminado na rede das operadoras móveis não PMS. Assim, tal regra criada para pagamento de até 20% a mais na terminação de rede, resulta em transferência de valor do serviço fixo para operadoras não PMS do SMP. Além de ser ineficiente, termina por penalizar as operadoras do STFC, em especial as concessionárias, que devem zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro de seus negócios. Nesse contexto, a situação das prestadoras do STFC fica mais delicada quando se observa o aumento considerável da base de clientes das prestadoras móveis não PMS, cujo crescimento tem sido fortemente suportado pelo modelo de Bill and Keep Parcial, introduzido pelo Plano Geral de Metas Competição PGMC (aprovado pela Resolução n 600 / 2012), o que tende a onerar ainda mais as prestadoras do STFC. O Bill and Keep parcial no mercado de chamadas móvel-móvel, também beneficia as prestadoras não detentoras de PMS, pois garante ainda mais a efetiva competitividade no mercado de telecomunicações. Em relação às prestadoras não detentora de PMS licenciadas para exploração do SMP por meio de rede virtual, também conhecido como Mobile Virtual Network Operator (MVNO), ou seja, sem rede própria, utilizando-se da infraestrutura de rede de outra prestadora de SMP, não há que se falar em fixação de qualquer acréscimo no valor de sua remuneração de rede, por uso de rede que se sabe não ser sua propriedade. Adicionalmente, deve-se ressaltar que o fim do adicional de até 20% na remuneração de redes de prestadoras do SMP não detentoras de PMS deva estar alinhado ao fim do adicional de até 20% na remuneração de redes de prestadoras do STFC não detentoras de PMS, especialmente por coerência regulatória. É inconcebível que um destes serviços, após avaliadas as contribuições incluídas nesta consulta pública, possa continuar a ter esta medida assimétrica enquanto o outro não a tenha. Para corroborar com esse entendimento, incluímos trecho da Análise do Conselheiro Relator Jarbas Valente n 157 / 2012 GCJV, de 23 / 03 / 2011, que tratava da proposta de revisão do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes do STFC, em que é destacada a importância da manutenção deste vínculo: 3.2.26. Por fim, mister se faz ressaltar que o mercado de atacado de voz móvel apresenta mecanismo assimétrico similar ao mecanismo em discussão, sendo prudente a manutenção de uma coerência regulatória nos mercados de interconexão fixa e móvel. 22/03/2017 18:23:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 16 Art. 16. Revogar a Resolução n 437, de 8 de junho de 2006, que Determina os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) na oferta de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD). 80067 96 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:23:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 17 Art. 17. Dar nova redação ao caput do artigo 2 da Resolução n 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 2 Determinar que o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) seja apresentado à Anatel, em caráter obrigatório, pelas Grupos que contenham Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e pelos Grupos com PMS nos produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC. 79864 97 HUGO VIDICA MORTOZA Contribuição Algar Telecom: Dar nova redação ao artigo 17 do Anexo I da presente consulta, que altera o artigo 2 do Regulamento de Separação e Alocação de Contas, conforme a seguir descrito: Art. 17 - Alterar a redação do caput do art. 2 da Resolução n 396, de 31 de março de 2005, e acrescentar-lhe o 4 , conforme os termos a seguir: Art. 2 - Determinar que o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) seja apresentado à Anatel, em caráter obrigatório, pelas Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e pelas Empresas com PMS nos produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC. (...) 4 - A Anatel poderá dispensar a apresentação de DSAC a determinadas Empresas que foram consideradas PMS nos produtos dos mercados relevantes do PGMC levando em consideração seu porte, nos termos da regulamentação. Justificativa: O ajuste proposto pela Algar Telecom no caput do artigo 2 da Resolução n 396 / 2005 visa restringir a obrigação de apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas DSAC apenas àquelas empresas que efetivamente forem consideradas detentoras de poder de mercado significativo nos produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC, de modo que o custo regulatório imposto pela medida não seja extensivo a outras empresas de um mesmo grupo econômico que não foram consideradas detentoras de PMS nos produtos de atacado objeto do PGMC. Da mesma forma, a Algar Telecom sugere a inclusão do 4 ao caput do artigo 2 da Resolução 396 / 2005 de modo a prever que a ANATEL possa dispensar empresas que, mesmo consideradas PMS em determinado produto de mercado relevante do PGMC, possam vir a ser dispensadas da apresentação do DSAC como forma de diminuição de custo regulatório devido ao porte destas empresas no cenário de telecomunicações nacional. Conforme se depreende da Análise de Impacto Regulatório que instrui a Consulta Pública n 35 / 2016, que trata da revisão do Plano Geral de Metas de Competição (processo n 53500.207215 / 2015-70), e do previsto na Agenda Regulatória da ANATEL para o biênio 2017-2018 ainda em Consulta Pública (Consulta Pública n 1 / 2017, processo n 53500.028961 / 2016-80), a ANATEL entende necessária uma avaliação pormenorizada dos custos regulatórios que pode dispensar de empresas que possuem menor porte no cenário de telecomunicações nacional. Essa iniciativa sintetiza um esforço da simplificação regulatória e incentivo para a difusão da prestação de serviços por parte de empresas de telecomunicações de menor porte em regiões com defasagem de acesso e competição, além do natural potencial de servir como instrumento para retenção de prestação de serviço e infraestruturas que possam contestar a posição dominante de grandes grupos econômicos que exploram telecomunicações no Brasil. Dessa forma, ao prever a possibilidade da ANATEL dispensar empresas de menor porte em apresentar o DSAC, fica estabelecida uma oportunidade de diminuição do custo regulatório imposto a empresas menores, mesmo que tenham sido consideradas detentoras de poder de mercado significativo em alguma proporção. A ideia não é desobrigar as prestadoras de menor porte por si da entrega do DSAC, mas sim conferir-lhes uma oportunidade de escolha entre a construção do DSAC ou adoção dos valores de referência homologados pela ANATEL nos termos do modelo de custos nos casos em que a regulamentação exigir homologação de ofertas orientadas a custo. A presente contribuição se alinha à contribuição que será apresentada ao artigo 9 do Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado, conforme poderá ser observado nas contribuições oferecidas pela Algar Telecom à Consulta Pública n 37 / 2016. Finalmente, cumpre chamar atenção que as Consultas Públicas 35 e 37 / 2016 previram alterações divergentes para o artigo 2 da Resolução 396 / 2005. No primeiro caso, propõe-se a entrega de DSAC para todo o Grupo Econômico que contenha Concessionária do STFC, e, no segundo caso, apenas a Concessionária seria obrigada a fazê-lo. Porém, conforme demonstrado nesta contribuição e com o intuito de não gerar custos regulatórios ineficazes para a Administração e administrados, a Algar Telecom entende que apenas a Concessionária de STFC e a Empresa detentora de PMS seriam as agentes passivas de entrega de DSAC, reservando ainda uma assimetria regulatória para Empresa com PMS que tenha sido considerada de menor porte nos termos da regulamentação. 22/03/2017 14:33:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 17 Art. 17. Dar nova redação ao caput do artigo 2 da Resolução n 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 2 Determinar que o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) seja apresentado à Anatel, em caráter obrigatório, pelas Grupos que contenham Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e pelos Grupos com PMS nos produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC. 79891 98 MARCELO VINICIUS ROCHA Alterar redação conforme abaixo: Art. 2 Determinar que o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) seja apresentado à Anatel, em caráter obrigatório, pelas Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e pelas prestadoras detentoras de PMS que estejam obrigadas a aplicar modelo de custos para controle de preços de produtos de atacado. Parágrafo único: para as prestadoras detentoras de PMS a obrigação de entrega do DSAC refere-se exclusivamente aos produtos identificados pelo PGMC e sujeitos a aplicação de modelo de custos. A exigência do DSAC pode configurar uma medida desproporcional para determinadas prestadoras PMS diante do elevado custo de preparação, podendo representar um investimento superior a 5 milhões de Reais. A aplicação do modelo de custos deve ser razoável a ponto de não inviabilizar as negociações de atacado. Para definição de valores máximos a Agência deve considerar métodos alternativos que eliminem a exigência do DSAC quando este se apresentar desproporcional. 22/03/2017 11:47:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 17 Art. 17. Dar nova redação ao caput do artigo 2 da Resolução n 396, de 31 de março de 2005, que aprova o Regulamento de Separação e Alocação de Contas, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 2 Determinar que o Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) seja apresentado à Anatel, em caráter obrigatório, pelas Grupos que contenham Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e pelos Grupos com PMS nos produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC. 80069 99 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:27:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 18 Art. 18. Incluir o inciso IX ao artigo 7 do[3] Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: IX comercializar produtos nos Mercados Relevantes de Atacado sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado e sem que seja feita por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, incluindo aquelas solicitações efetuadas por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS, conforme previsto no 6 do artigo 15 do Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 79892 100 MARCELO VINICIUS ROCHA Alterar redação conforme abaixo: IX comercializar produtos nos Mercados Relevantes de Atacado sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado, conforme previsto no 6 do artigo 15 do Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. A obrigação contida neste inciso deve se referir apenas ao registro na Base de Dados de Atacado. A ampliação dos mercados relevantes conduz a necessidade de aprimoramento da base de atacado e, diante disso, a citação ao módulo SNOA pode engessar a utilização ou desenvolvimento de outros módulos mais aderentes ao contexto do novo PGMC. O uso compulsório do SNOA, considerando suas características atuais e a obrigatoriedade de integração, podem inviabilizar a oferta de atacado de determinadas prestadoras PMS, devido à aplicação de custos desproporcionais e não razoáveis 22/03/2017 11:47:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 18 Art. 18. Incluir o inciso IX ao artigo 7 do[3] Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: IX comercializar produtos nos Mercados Relevantes de Atacado sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado e sem que seja feita por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, incluindo aquelas solicitações efetuadas por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS, conforme previsto no 6 do artigo 15 do Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 79976 101 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. Contribuição ao artigo 18 IX comercializar produtos nos Mercados Relevantes de Atacado sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado conforme previsto no 6 do artigo 15 do Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. O registro na Base de Dados de Atacado representa a obrigação objeto do item. A ampliação dos mercados relevantes conduz a necessidade de aprimoramento da base de atacado e, diante disso, a citação ao módulo SNOA pode engessar a utilização ou desenvolvimento de outros módulos mais aderentes ao contexto do novo PGMC. O uso compulsório do SNOA, considerando suas características atuais e a obrigatoriedade de integração, pode inviabilizar a oferta de atacado de determinadas prestadoras PMS, devido a aplicação de custos desproporcionais e não razoáveis. 22/03/2017 16:01:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 18 Art. 18. Incluir o inciso IX ao artigo 7 do[3] Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: IX comercializar produtos nos Mercados Relevantes de Atacado sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado e sem que seja feita por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, incluindo aquelas solicitações efetuadas por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS, conforme previsto no 6 do artigo 15 do Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 80070 102 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sugestão de alteração de redação: IX comercializar produtos nos Mercados Relevantes de Atacado sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado e sem que seja feita por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, quando assim forem exigidos pela regulamentação, incluindo aquelas solicitações efetuadas por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS, conforme previsto no 6 do artigo 15 do Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. A sugestão de ajuste redacional se deve a necessidade de aclarar o que se pretende com o dispositivo a ser incluído no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012. Ainda mais quando estamos diante de tipificação de condutas infracionais, não podem pairar dúvidas sobre a sua interpretação e sua correta e devida aplicação. Assim sendo, a proposta ora apresentada pela Telefônica busca precisão legislativa, esclarecendo que as infrações quanto à tramitação de pedidos por meio do SNOA e o registro de demandas e ofertas na Base de Dados de Atacado somente podem restar configuradas quando a regulamentação assim exigir que seja feito. Por exemplo, é fato que não são todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que, no âmbito do PGMC, possuem a obrigação de manter Ofertas de Referência de Produtos de Atacado, tramitando os pedidos por meio do SNOA. 22/03/2017 18:27:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 18 Art. 18. Incluir o inciso IX ao artigo 7 do[3] Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n 589, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: IX comercializar produtos nos Mercados Relevantes de Atacado sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado e sem que seja feita por meio do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado, incluindo aquelas solicitações efetuadas por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS, conforme previsto no 6 do artigo 15 do Anexo II ao Plano Geral de Metas de Competição, aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 80137 103 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 18. Incluir os incisos IX e X ao artigo 7o. do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n. 589, de 7 de maio de 2012, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: . X Deixar de incluir as novas Ofertas de Referência perante a Entidade Supervisora, na forma dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 5o. do Anexo II ao PGMC. Reiterar a necessidade de as empresas PMS proceder na disponibilização de novas Ofertas de Referência no prazo a iniciar imediatamente após a publicação da Resolução, como forma de fortalecer o SNOA. 22/03/2017 19:24:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 19 Art. 19. Determinar que as Superintendências da Anatel utilizem a classificação dos municípios por categoria de competição elaborada no âmbito do PGMC como referência para formulação de propostas de ação regulatória. 80071 104 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:27:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 20 Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO Presidente do Conselho 79857 105 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Incluir o Art. 21 no Anexo I da Consulta Pública n 35 / 2016, de acordo com a redação a seguir: Art. 21. Dar nova redação ao inciso VIII do artigo 2 , do Anexo I ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 632, de 7 de março de 2014, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: VIII - Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de serviço de telecomunicações que não integra Grupo com Poder de Mercado Significativo (PMS) em algum mercado relevante. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Assegurar que a definição de PPP seja, de imediato, atualizada e aplicável aos regulamentos dessa Agência, em especial ao RGC no qual já há algumas medidas assimétricas definidas que são transversais a todos os serviços de telecomunicações. 21/03/2017 20:06:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Resolução - Art. 20 Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO Presidente do Conselho 80072 106 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:27:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA N XXX, DE XX DE XXXXX DE 2016   PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO (PGMC)
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79395 107 RENATO OLIVEIRA DE NOVAES Senhores Conselheiros e demais colaboradores desta Agência, minha contribuição neste tópico tentará ser sintética, quando possível, mas levará a uma reflexão completa sobre o mercado atual de telecomunicações e a forma como os respectivos participantes estão se interagindo. Acredito que temos, nesse momento, um importante instrumento de transformação tecnológica e social em âmbito nacional, que pode servir como referência mundial, no que tange ao que podemos fazer em termos de interatividade pessoal. Temos a oportunidade de gerar um portal de transformação de realidades econômicas em localidades desprovidas de quaisquer cuidados por parte do setor privado ao se valer de fatores alheios à vontade deste, mas que lhe serve de anteparo para deixar de tê-los. Sendo direto, acredito que a reversibilidade de toda a infraestrutura básica que suporta os sistemas de telecomunicação aos cuidados de uma empresa pública, que deverá nascer com a finalidade de fomentar os investimentos onde as grandes empresas não têm interesse, bem como regular a participação de cada ente naqueles mercados altamente lucrativos, seria a melhor alternativa para solucionar os conflitos decorrentes dessa atividade comercial em relação à disponibilidade e qualidade esperadas. Sinteticamente, funcionaria da seguinte forma: essa empresa assumiria edificações, dutos, cabos, torres, antenas setoriais, sistemas de suprimento de energia, ou seja, tudo que seja tecnicamente necessário para o provimento de serviços básicos de telecomunicações (voz, dados e imagem). Em contrapartida, o crédito gerado em virtude dessa ação (que deverá ser objeto de análise criteriosa da Anatel) deverá ser abatido do que cada empresa pagará pela quantidade de acessos aos quais poderá comercializar. Outro fator importante é a divisão por camadas de atuação onde cada empresa se inserirá, baseado no modelo OSI (ou sistema). Desta forma, cada empresa dividiria a atuação dela (100%) entre as sete camadas do setor de comunicação (física, enlace, rede, transporte, sessão, apresentação, aplicação), as quais foram melhor detalhadas em minha contribuição no item I.b) desta Consulta. Quanto às questões relacionadas à remuneração, me permitirei fazer a contribuição na respectiva consulta pública em andamento que trata do tema. Apenas uma mudança profunda poderá dar a consistência necessária aos novos investimentos, bem como reduzir os conflitos resultantes de determinadas obrigações que trazem prejuízo, influenciam a tomada de decisão quanto ao tratamento de determinadas regiões e prejudicam o crescimento econômico, social e tecnológico do Brasil. 21/01/2017 12:29:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79858 108 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Adequar o Art. 4B de forma a tornar explícito que as obrigações diferenciadas consistem em flexibilizações das obrigações regulatórias para as PPPs, em decorrência da implantação de medidas assimétricas, e acrescentar o parágrafo único que estabelece o rol inicial mínimo de dispensa de dispositivos regulatórios aplicável às PPP, conforme redação a seguir: Art. 4 B. A Anatel poderá abster-se de impor ou tornar facultativo o cumprimento de obrigações regulatórias para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. Parágrafo Único. O rol inicial mínimo destas obrigações facultativas consta do Anexo III deste Plano e será revisado periodicamente. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Inicialmente, deve ser esclarecido que a proposta de estabelecimento de obrigações diferenciadas para as PPPs decorre da adoção de medidas assimétricas e, portanto, consiste na flexibilização das obrigações, já existentes na regulamentação ou ainda a serem definidas, frente às prestadoras de maior porte. No entanto, a expressão obrigações diferenciadas acarreta ambiguidade e pode induzir à conclusão de que a diferenciação pode se dar, inclusive, por meio da imposição de carga regulatória superior para as PPPs. No caput do Art. 13 do PGMC, por exemplo, as Medidas Regulatórias Assimétricas, que por definição deste regulamento são também diferenciadas , recaem sobre Grupo específico com PMS atuando em Mercado Relevante. Nitidamente para este caso, tais medidas impõem ônus no sentido oposto ao que será aplicado às medidas diferenciadas para as PPPs que estão baseadas na flexibilização das regras. Assim, apenas com o escopo de dar clareza a esta proposta dessa Agência, propõe-se a adoção da expressão abster-se de impor ou tornar facultativo o cumprimento de obrigações regulatórias por conta da premissa da diferenciação que decorre da implantação das Medidas Regulatórias Assimétricas, visto que nunca haverá ônus maior para as PPPs frente às prestadoras de maior porte. De maneira complementar, acerca da inclusão desta proposta de parágrafo único a este Art. 4B e como amplamente debatido no questionamento (III.a) desta Consulta Pública (vide contribuição da Nextel a este tema), além da definição de critério adequado para enquadramento como PPP, faz-se necessário o estabelecimento, juntamente com a publicação do novo PGMC, do rol mínimo de flexibilizações das obrigações regulatórias para as quais as PPP terão acesso. Caso contrário, a definição de PPP só alcançará efetividade na promoção de Medidas Regulatória Assimétricas em um momento bem posterior, tornando o PGMC parcial e temporalmente limitado. De maneira geral, na análise da Nextel, essa Agência, em sua proposta de PPP, praticamente alcança a harmonização regulatória para este conceito, porém deve ainda atualizá-la por meio do estabelecimento, imediato, do rol mínimo de flexibilizações que devem ser aplicados às PPPs para evitar a homogeneização do mercado. Por fim, é fato que esta revisão do PGMC apresenta inúmeras inovações, no entanto, algumas premissas e conceitos devem ser ratificados de maneira inequívoca para não serem distorcidos ou gerarem a possibilidade de tratamentos iguais entre os desiguais: prestadoras pertencentes a Grupos com PMS, ainda que sejam consideradas não PMS em determinados municípios / áreas de categoria 1 ou 2, não são equivalentes a PPP nestes municípios / áreas. Embora haja, dependendo do mercado, flexibilização de regras acerca de replicabilidade de ofertas ou de transparência para os primeiros, eles, por não serem PPP, não podem fazer jus às assimetrias aplicáveis às PPP em especial nos regulamentos de serviço, qualidade e consumidor. Pois, no limite, como anteriormente descrito, poder-se-á promover uma homogeneização do mercado com efeitos danosos para as PPPs e, sobretudo, para a competição e os consumidores. 21/03/2017 20:06:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79865 109 HUGO VIDICA MORTOZA Contribuição da Algar Telecom: Incluir o inciso XVIII ao artigo 4 com a seguinte redação: XVIII Prestadora de Pequeno Porte: prestadora de serviços de telecomunicações de um Grupo Econômico que tenha sido considerado detentor de PMS em pelo menos um mercado relevante em até dez por cento da quantidade de municípios pertencentes a uma determinada Região do PGO. Ou ainda: XVIII Prestadora de Pequeno Porte: prestadora de serviços de telecomunicações que detenha até dez por cento da quantidade de unidades geradoras de receitas em pelo menos um dos mercados de varejo do STFC, SMP, SCM e SeAC. Ou ainda: XVIII Prestadora de Pequeno Porte: prestadora de serviços de telecomunicações que detenha até dez por cento da quantidade de unidades geradoras de receitas da somatória de todos os mercados de varejo do STFC, SMP, SCM e SeAC. Justificativa: A Análise de Impacto Regulatório atendeu ao disposto no Despacho Ordinatório n 84 / 2015-CD (Processo Administrativo n 53500.003516 / 2013-64), pelo qual foi determinado que a Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) coordenasse estudos para reavaliação do modelo de tratamento de Prestadoras de Pequeno Porte - PPP, apresentando, em até 18 (dezoito) meses, uma proposta relativa ao tema. A solução indicada na AIR foi a unificação dos conceitos de PPP dispersos na regulamentação à luz das análises de mercado do PGMC. Entretanto, ao aprovar o texto da presente Consulta Pública, o Conselho Diretor alinhou-se à ideia de que o conceito de PPP proposto merecia aprimoramentos, a fim de se garantir iniciativas de simplificação regulatória e de incentivo à difusão da prestação de serviços em regiões com deficiência de acesso. Portanto, sugeriu que fossem elencadas perguntas abertas relativas ao tema, de modo a possibilitar um debate pluralizado sobre a definição de PPP. A Algar Telecom entende que a iniciativa de se consolidar o conceito de PPP é salutar e necessária, bem como que este deve ser construído com o objetivo de promover a competição e reduzir custos regulatórios para que empresas menores possam ter incentivos para contestar a posição dominante de determinados Grupos Econômicos. Assim, a Algar Telecom defende que é oportuna a unificação do conceito de PPP, devendo ser tratada no PGMC desde já, sem prejuízo de que a ANATEL promova estudos mais pormenorizados que visem a diminuir o custo regulatório de empresas assim consideradas. A Algar Telecom concorda com o direcionamento apontado pelo Conselho Diretor em se criar uma análise posterior à avaliação de existência ou não de PMS, que seria fundamentada na representatividade da participação dessa empresa no mercado nacional. Nesse sentido, a Algar Telecom propõe que o conceito de PPP seja unificado no PGMC, e sugere as seguintes alternativas: (i) Conceito fundamentado na quantidade de municípios com PMS em determinada Região do Plano Geral de Outorgas: avalia-se a quantidade de municípios pertencentes a uma determinada Região do PGO em que o Grupo Econômico tenha sido considerado detentor de PMS em pelo menos um mercado relevante do PGMC e, havendo um número igual ou inferior a 10% (dez por cento) da quantidade de municípios total daquela Região, o Grupo é considerado PPP. (ii) Conceito fundamentado em participação de mercado individual: avalia-se a participação do Grupo Econômico a partir da quantidade de unidades geradoras de receita em cada mercado de varejo dos diversos serviços de telecomunicações (SMP, SME, STFC, SeAC, SCM), e, havendo participação igual ou inferior a 10% (dez por cento) em pelo menos um desses mercados, o Grupo é considerado PPP; (iii) Conceito fundamentado em participação de mercado total: avalia-se a participação do Grupo Econômico na somatória de todas as unidades geradoras de receita dos mercados de varejo dos diversos serviços de telecomunicações (SMP, SME, STFC, SeAC, SCM) e, havendo participação igual ou inferior a 10% (dez por cento), o Grupo é considerado PPP. O primeiro conceito é fundamentado na quantidade de municípios em que um determinado Grupo Econômico possui Poder de Mercado Significativo em qualquer dos mercados relevantes do PGMC e por Região do PGO. Já os dois últimos conceitos são fundamentados em participação de mercado do Grupo Econômico no cenário nacional de telecomunicações. Por fim, a Algar Telecom sugere as seguintes medidas assimétricas para os Grupos que forem considerados PPP: (i) SeAC Dispensa de canais de programação de distribuição obrigatória: Com fundamento no disposto no 8 do artigo 32 da Lei n 12.485 / 2011, que a ANATEL torne como optativo o fornecimento de canais de distribuição de programação obrigatória para empresas que possuem até 5% de participação no mercado de tv por assinatura nacional. Essa medida é uma alternativa para desonerar pequenas operações que já convivem com problemas naturais de uma economia onde a escala é ponto fundamental para a sustentabilidade da operação. Ademais, a necessidade de medidas de equilíbrio de mercado para a tv por assinatura foi reconhecida e adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE quando do julgamento do Ato de Concentração n 08700.006723 / 2015-21 (formação de joint venture entre os grupos Record, Rede TV e SBT para licenciamento de conteúdo televisivo). Em linha com a decisão do CADE, as operadoras com até 5% de participação no mercado de tv por assinatura poderiam ser dispensadas de carregar os canais obrigatórios previstos no artigo 32 da Lei 12.485 / 2011 nos termos de seu 8 , transformando essa obrigação numa opção de atratividade do conteúdo a ser distribuído a seus assinantes. Dessa forma a ANATEL afirmaria seu alinhamento às previsões contidas na Lei Geral de Telecomunicações, sobretudo no que diz respeito à adoção de medidas que garantam a pluralidade de operadoras em garantia ao princípio de poder de escolha conferido aos assinantes de serviços de telecomunicações no Brasil. (ii) SeAC Feriado regulatório para metas de qualidade: Outra medida que poderia ser adotada no âmbito do PGMC para aliviar o custo regulatório de empresas consideradas PPP seria instituir um feriado regulatório para as metas de qualidade do SeAC até que o processo de revisão desses parâmetros seja concluído. Da mesma maneira que os Regulamentos de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (Res. 575 / 2011), do Serviço de Comunicação Multimídia (Res. 574 / 2011) e do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Res. 605 / 2012) preveem assimetrias para empresas consideradas de menor porte, é importante que o mercado de SeAC também seja objeto de assimetrias relativas à qualidade para empresas PPP. (iii) DSAC Dispensa de apresentação e possibilidade de adoção de valores de referência: A Consulta Pública 37 / 2016 prevê que empresas consideradas PMS em algum mercado relevante do PGMC deverão apresentar o Documento de Separação e Alocação de Contas DSAC. Considerando os custos envolvidos de se implantar e operar o DSAC, é importante que a ANATEL torne tal medida facultativa às empresas que forem consideradas PPP, de modo que poderiam optar por adotar aqueles valores de referência aprovados pela ANATEL para os produtos de atacado nas quais foram consideradas detentoras de poder de mercado significativo. (iv) Oportunidade de descaracterizar a condição de PMS: Ainda que possa ser uma medida que seja extensiva a todos os detentores de poder de mercado significativo, é importante que a ANATEL conceda às empresas PPP a possibilidade de apresentarem estudos que demonstrem a sua não condição de detentoras de poder de mercado significativo. Para tanto, os atos que designam os grupos que assim forem considerados, devem conter dispositivo que garantam às PPP a possibilidade de descaracterizar tal condição. (v) Manutenção das atuais medidas para PPP descritas nos Regulamentos de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Reg. 605 / 2012), do Serviço Móvel Pessoal (Res. 575 / 2011) e do Serviço de Comunicação Multimídia (Res. 574 / 2011, Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Res. 614 / 2013), Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Reg. 607 / 2013) e no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (Res. 632 / 2014). (v) Outras novas que a ANATEL entender viáveis. 22/03/2017 14:33:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79893 110 MARCELO VINICIUS ROCHA - Art. 1 : O modelo de regime autárquico especial ao qual está submetido a Agência, vincula a sua atuação ao disposto na Lei n 9.472 de 1997, também conhecida como Lei Geral de Telecomunicações LGT. A competência da ANATEL para atuação em mercados relevantes emana dessa mesma legislação quando estabelece competência residual em matéria concorrencial no inciso XIX do artigo 19. Veja-se que se trata de competência residual e não subsidiária. O que significa dizer que a atuação da ANATEL é complementar à do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência SBDC, e não substitutiva desta. A criação do SBDC, composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico SEAE possibilita uma atuação e defesa da concorrência de alcance nacional. A partir da leitura do artigo 31 da Lei 12.529 de 2011, que institui o SBDC, é possível perceber que, no que tange às infrações de ordem econômica, o SBDC tem alcance sobre as pessoas físicas e jurídicas, mesmo que no exercício de monopólio, ou seja, trata-se de dispositivo também aplicável aos operadores de telecomunicações. As hipóteses de infração são listadas no artigo 36 da mesma lei e configuram a possibilidade de uma atuação genérica, não comportando ou conformando exceções o suficiente para que se interpretasse qualquer exclusão do setor de telecomunicações do guarda-chuvas de atuação do SBDC. Neste pesar, resta identificar quais as semelhanças e diferenças entre a atuação do SBDC e da ANATEL em sede de matéria concorrencial. É eminente a constatação de que podem surgir conflitos a partir de uma aparente incompatibilidade entre a LGT e a Lei 12.529 em se tratando da competência para atuação frente às infrações de ordem econômica. Veja-se que o inciso XIX, do artigo 19 da LGT possibilita à agência uma atuação ex ante e ex post, seja prevenindo, controlando ou reprimindo infrações de ordem econômica. Da mesma forma, a Lei da Concorrência, também estabelece a possibilidade de ações de cunho preventivo por parte da Superintendência Geral, vide artigos 13, incisos II, V, XI e XIV, ou no âmbito do processo administrativo, vide artigo 48 e, no mais, atuação ex post criando inclusive o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, de tal forma, que não se verifica distinção prática sobre o momento de atuação da agência ou da entidade administrativa. No caso do PGMC, conforme dispositivo do artigo 1 propõe-se uma atuação da Agência, por meio da aplicação de medidas regulatórias assimétricas, quando houver probabilidade do exercício de poder de mercado, nos mercados elencados como relevantes. Interessante destacar que a Lei da Concorrência nada dispõe quanto à atuação do SBDC quanto à probabilidade do exercício de poder de mercado, mas trata a questão sob o aspecto preventivo, requisitando informações e documentos quando houver evidências ou, no limite, indícios de atuação anticoncorrencial. A Agência, entretanto, age com base em probabilidade do exercício de poder de mercado, prescindindo de qualquer elemento indiciário quanto a prática anticoncorrencial. A justificativa para tanto é o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações . É sob esse aspecto que reside um dos principais pontos contraditórios e que causam perplexidade aos operadores de telecomunicações, pois a Agência se vale de tal argumento para justificar uma atuação excessiva no mercado de telecomunicações, porque, para além de utilizar uma premissa inválida para a finalidade pretendida, qual seja a de promoção da competição, subjuga o disposto na LGT e na Lei da Concorrência, entendendo por meio do PGMC, de modo equivocado, que sua atuação é subsidiária a do SBDC. Os estudos que amparam o PGMC carecem ainda de uma relevante distinção conceitual entre medidas regulatórias assimétricas e repressão as infrações de ordem econômica. Não cabe à agência o papel de reprimir as infrações de ordem econômica. Tal papel é reservado ao SBDC, um sistema que dispõe da estrutura necessária para identificação e repressão das infrações. As medidas regulatórias assimétricas, em sentido diverso, devem visar a promoção de competição livre, ampla e justa , logo, não têm a função de repressão de infrações, ou mesmo de possíveis ou prováveis infrações. Isto nos parece suficientemente evidente. O modelo atual parte do pressuposto de uma atuação anticoncorrencial como justificativa para uma atuação ex ante, entretanto, tal atuação possuí conotação repressiva e, por este motivo encontra-se fora do escopo de atuação da Agência. - Art. 4 item I (alterar redação): I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o acompanhamento dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; - Art. 4 item II (alterar redação): II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de prazos de solicitações; - Art. 4 item I : A exigência de gerenciamento comercial e logístico dos pedidos pode inviabilizar a oferta de atacado diante dos custos decorrentes da integração. O acompanhamento comercial e logístico pode ser efetivo sem precisar que ocorra em tempo real. - Art. 4 item II : O gerenciamento das filas de solicitações cabe a prestadora PMS pois envolve diversas condições, como: capacidade técnica, localização, otimização e disponibilidade de recursos e outras. 22/03/2017 11:47:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79896 111 ALINE CALMON DE OLIVEIRA CONTRIBUIÇÃO Sugestão de redação para o inciso XVI: XVI - Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações de suporte ao Serviço de Comunicação Multimídia para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, e para cursar tráfego entre as redes interconectadas, principalmente para viabilizar o provimento de conectividade à internet; Sugestão de redação para o inciso XVII: XVII - Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão entre redes de telecomunicações de suporte ao Serviço de Comunicação Multimídia para a troca direta de dados, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; JUSTIFICATIVA: Justificativa inciso XVI: A especificação de que a Interconexão para Trânsito de Dados é entre redes SCM é necessária para que não se confunda com a interconexão entre as redes do STFC / SMP. A interconexão para trânsito de dados tem que permitir também a troca de tráfego entre as redes interconectadas porque não faz sentido estabelecer uma interconexão para prestar o serviço de trânsito que não permita a troca de tráfego entre as redes. É assim que acontece na prática e, se não fosse assim, teriam quer ser estabelecidas duas interconexões: uma para trânsito e outra para troca de dados. JUSTIFICATIVA inciso XVII: A especificação de que a Interconexão para Troca de Tráfego de Dados é entre redes SCM é necessária para que não se confunda com a interconexão entre as redes do STFC / SMP. A CLARO está sugerindo retirar em regime de peering da definição de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados porque esta é uma expressão utilizada mundialmente para descrever um acordo de troca de tráfego internet entre provedores, sendo geralmente sem pagamento entre as partes. Na Interconexão para Troca de Tráfego de Dados, a depender dos critérios e acordos estabelecidos, existirá pagamento, o que descaracteriza o regime de peering. 22/03/2017 11:21:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79923 112 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Contribuição à Consulta Pública n 35 Revisão do Plano Geral de Metas da Competição. Que faz a Autorizada HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, HOJE Telecom , inscrita no CNPJ sob o n 08.868.001 / 0002-45; estabelecida à Av. Cidade Jardim, 377, na Cidade de São Paulo / SP. 1. Portanto pedimos muito cuidado à agência ao analisar argumentos dos grupos PMS visando exatamente isso: Lucro em detrimento do atendimento de sua função social. Por exemplo: é temerário quando determinada operadora PMS, concessionária, se opõe a compartilhar elementos de sua rede com o argumento de que investiu e / ou possui rede apenas para atender sua própria operação. Isso porque conforme imposição regulatória, ela é obrigada a compartilhar sua rede e já deveria, de início, dimensionar sua operação com vistas a atender o mercado de atacado em condições justas. 2. Não estamos aqui a pregar total intervenção da ANATEL, nem de criação de mecanismos ou obrigações que imponham óbices à operação das PMS, até porque entendemos a fundamental importância dessas operadoras no setor; mas não se pode, em hipótese alguma, colocar de lado o interesse público, em favor do particular. 1. Congratulamos esta Digníssima Agência pelos esforços envidados na revisão do Plano de Metas de Competição, enaltecendo o escopo que se pretende de ampliar e / ou melhorar sua aplicação a fim de concretizar os objetivos do plano, qual seja a criação de um mercado competitivo para o setor com seus consequentes benefícios à coletividade de usuários, operadores e demais participantes do mercado. 2. Nesse sentido, a HOJE Telecom enquanto pequeno operador, reforça a importância da melhoria do Plano, vez que, como tantos outros pequenos operadores, é testemunha e vítima das práticas abusivas adotadas pelos grandes grupos econômicos para evitar a contestação do mercado por novos players. 3. Vale dizer, sem imposição por parte da ANATEL dos mecanismos de estímulo à competição trazidos pelo PGMC, tais como, obrigatoriedade de oferta, transparência, replicabilidade, preços orientados a custo e etc., operadoras como a HOJE TELECOM estarão FORA do mercado. 4. No entanto, há uma nota alarmante que precisa ser colocada: com o mesmo entusiasmo que agora recebemos esta revisão do PGMC, recebíamos em 2012 o próprio Plano, que ao final de seu ciclo, a despeito das inovações e melhorias trazidas, mostrou resultados discretos. 5. E, em que pese o senso comum de que um plano dessa magnitude somente surtirá efeitos à longo prazo, é fato que as PMS, no mais das vezes, se esmeram na adoção de práticas que visam esvaziar ou burlar as imposições trazidas pelo plano. 6. Como exemplo, citamos as atuais Ofertas Públicas de Unbundling e Bitstream dos Grupos VIVO e OI que não atendem ao básico que se espera de uma oferta de atacado, ou seja replicabilidade e desagregação mínima da oferta para permitir sua contratação por pequenos competidores; vale dizer as atuais ofertas de atacado de Unbundling e Bitstream dos referidos grupos contêm barreiras de entrada e preços que não permitem ao Contratante competir no varejo. 7. Esse é só um exemplo que foi levado a conhecimento dessa Agência através de reclamações administrativas próprias aduzidas pela ora Contribuinte onde tais práticas abusivas e anti-competitivas foram demonstradas, detalhadas e comprovadas. 8. Ou seja, a expectativa de que o plano obtenha eficácia em função de tempo é algo temerário, tendo em vista práticas escandalosas que as prestadoras detentoras de PMS realizam no Brasil, quando, em seus países de origem, adotam postura diversa, pois lá ao menos fingem temer a lei. É fundamental o controle rígido e eficaz da ANATEL para que o arcabouço regulatório não seja apenas figura de retórica. 9. Dizemos isso porque não é hábito das pequenas operadoras se valer da agência para combater as práticas excludentes a anticoncorrenciais. Os pequenos prestadores, que são os principais responsáveis pela expansão da oferta nos últimos anos, deixam de exercer até mesmo o direito à interconexão, preferindo ignorar seus direitos em função das dificuldades burocráticas. Dados do SNOA demonstram que, das centenas de autorizadas, nos últimos quatro anos apenas 35 solicitaram interconexão móvel, cujo prazo médio para atendimento foi de 342 dias. Pode parecer que faltou uma vírgula, mas não nos iludamos: 342 dias (!). Com este cenário, os pequenos se valem de meios diversos para prestar seus serviços; não acreditam na lei e no regulamento (342 dias!). Estes prestadores preferem o modelo de sobreposição de redes, cujo custo será inevitavelmente arcado pelos usuários, e isso representa uma bolha. Como demonstramos em nossa reclamação, em locais onde uma ou duas redes poderiam dar suporte à demanda, quinze ou dezesseis (!) são construídas, o que constitui uma bomba de efeito retardado para o setor. Para corroborar o que dissemos, nunca é tarde lembrar que, ao enfrentar os valores distorcidos de uso de rede, a GVT e a HOJE TELECOM acabaram se valendo do judiciário. Lembramos que durante mais de uma década a VUM foi barreira de entrada, somente superada através da Justiça Federal. Durante esses longos anos de oportunidades perdidas para a competição, restou ao Brasil a figuração vergonhosa nos rankings da ONU-UIT. 10. Durante o desenvolvimento do mercado de telecomunicações no Brasil, iniciado a partir das privatizações, ocorreram (e ainda ocorrem) inúmeros casos de abuso de poder do mercado pelas atuais PMS, tais como: cobranças abusivas a título de VU-M, recusa no fornecimento de contratos transito e transporte, cobrança abusiva em contrato de transporte, falta de transparência no mercado de EILD com recusa no fornecimento e caracterização indiscriminada de especial ; valores não isonômicos, price squeeze, aquisição da AES Eletropaulo pela TIM com degradação da qualidade dos serviços fornecidos a demais operadores, preços de atacado dos mais diversos insumos fixados em valores SUPERIORES aos praticados no varejo, dificuldades e prazos indecentes nos processos de solicitação e ampliação de Interconexão, recusa injustificada de pedidos de Interconexão; dentre outras. 11. Mas não é só na relação com o mercado que as empresas detentoras de PMS, espécie de Midas ao contrário, degradam a tudo que tocam. É espantosa a barafunda em que se meteu a OI, e que acabou por arruinar a empresa. Mais escandalosas ainda, são as práticas da TIM, onde em e-mails interceptados pela justiça italiana, o presidente da TIM do Brasil determinara com desfaçatez que seus executivos PAGASSEM A UM JUIZ por decisões favoráveis. Mas não é só. Ordenou a falsificação da base de assinantes, burlou a Lei do SAC com o propósito de prejudicar o assinante, mandou espionar, corromper, enfim, um conjunto de atitudes criminosas praticadas por quem se julga invulnerável. Esse é um erro que tem custado muito (nos últimos três anos em particular) aos que assim se consideravam intocáveis no Brasil. Os emails interceptados pelo inquérito na Itália não são apócrifos; foram apresentados à Anatel e à Justiça Federal; a autora os obteve diretamente da Justiça Italiana. 12. Para a felicidade do país, as instituições estão se fortalecendo, em particular o Ministério Público e a Justiça Federal, e queremos crer que não tardará o momento em que os bilhões de Reais pago pelo consumidor, em decorrência de tarifa ilegal de VUM, sejam devidamente esclarecidos, quantificados, e, finalmente, devolvidos ao bolso do usuário, a exemplo do que vêm ocorrendo no setor elétrico. 13. Pelo que temos como certo que em nosso mercado, os Grupos que detêm Poder de Mercado Significativo abusam desse poder. E vão continuar abusando caso nada seja feito a respeito. 14. Dessa forma, nossa contribuição tem exatamente esse escopo de reafirmar a importância desta regulamentação e conscientizar esta Agência da importância de sua intervenção, enquanto poder público, para que os fins sociais que deste plano se espera, sejam atendidos. A) ASPECTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS 15. Embora já consolidado e longe de qualquer questionamento sobre sua validade jurídica, entendemos sempre salutar rever os fundamentos legais que orientam e sustentam o plano, até para que não se perca de vista o norte que deve pautar as ações desta Agência na adoção de medidas pró-competição. a.1. Da Natureza Jurídica dos Serviços de Telecomunicações: 16. Conforme preceitua nossa Constituição Federal em seu artigo 21, inciso XI, o serviço de telecomunicações tem natureza eminentemente pública; e não estamos tratando aqui de regime de exploração de que trata regulação infraconstitucional, e sim da competência que foi outorgada pela constituição ao Estado, de forma exclusiva, para explorar tais serviços (ainda que de forma indireta). 17. De forma que não se pode desassociar da atividade de telecomunicações, ainda que explorada pela iniciativa privada, o eminente caráter público e o consequente necessário atendimento ao interesse público vale dizer atendimento a sua função social. a.2. Do Papel Institucional da Agência. 18. Uma vez que os serviços de telecomunicações são explorados pela iniciativa privada em caráter indireto, ou seja, por uma cessão do poder público; resta a esse poder cedente regular a relação para que sejam mantidos ou atendidos os fins sociais que, num primeiro momento, levaram o poder constituinte a outorgar competência exclusiva ao estado para a exploração. 19. Assim surgiu a ANATEL. Conforme competências outorgadas pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT lei 9472 / 97) a Agência faz as vezes do poder público no mercado de telecomunicações e tem por obrigação buscar ou garantir que sejam atendidos os fins sociais que se esperam da exploração dos serviços de telecomunicações, tais como: Universalização, garantia aos direitos dos usuários, criação de ambiente competitivo, dentre outros 20. Na esfera infraconstitucional esses fins são os princípios que orientam a LGT, tais como, universalização, expansão dos serviços, garantias dos usuários, competição, ofertas a preços razoáveis, melhoria da qualidade; dentre outras. 21. Porém, trazendo a discussão para o plano constitucional e tendo em vista que a Agência é a figura do poder público no mercado que regula, também é objeto da Agência àquilo que é escopo inerente a este poder: Atendimento as mais diversas garantias constitucionais. 22. Vale dizer, a Agência também é orientada a perseguir fins como: Redução de desigualdades sociais, função social da propriedade, garantia de direitos sociais como o emprego, estímulo ao empreendorismo e etc. 23. De toda forma, sabemos que tais princípios são orientadores, e que a atuação da Agência no dia a dia é mais voltada a questões inerentes à sua especialidade, inclusive de ordem técnica; todavia, ao adotar políticas macro para o setor, como é o PGMC, não se pode olvidar da persecução de tais fins. 24. E o PGMC vai na mão de toda essa carga de fins sociais que devem pautar a atuação do estado regulador, vez que um ambiente competitivo estimula a entrada de novos players no mercado, atrai investimentos em qualidade, cria mais e melhores ofertas aos usuários, gera empregos, amplia a penetração dos serviços; dentre outros. 25. Daí a importância que tem esse plano e a relevância que deve se dar à sua revisão tendo em vista tratar-se de uma das pautas, se não A pauta mais significativa da agência em termos de adequação do mercado aos fins sociais que deve atender. a.3. Da Função Social do Regulado. 26. Consequência lógica do exposto nos tópicos anteriores é exatamente a conclusão de que o regulado, ao receber a outorga para explorar serviços de telecomunicações, recebe também uma parte dessa carga de deveres e obrigações do poder público. 27. A LGT preceitua isso e os próprios instrumentos de concessão ou autorização emanados da ANATEL trazem uma série de obrigações nesse sentido. 28. Obrigações tais como, atendimento a função social da rede, atendimento a garantias dos usuários dos serviços de telecomunicações, disponibilização de dados e informações à agência, obrigação de interconexão, dentre outros. 29. De forma que não pode o particular, se esquivar ao atendimento dessas imposições regulatórias em razão de seus interesses particulares. 30. Portanto pedimos muito cuidado à agência ao analisar argumentos dos grupos PMS visando exatamente isso: Lucro em detrimento do atendimento de sua função social. Por exemplo: é temerário quando determinada operadora PMS, concessionária, se opõe a compartilhar elementos de sua rede com o argumento de que investiu e / ou possui rede apenas para atender sua própria operação. Isso porque conforme imposição regulatória, ela é obrigada a compartilhar sua rede e já deveria, de início, dimensionar sua operação com vistas a atender o mercado de atacado em condições justas. 22/03/2017 17:52:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79977 113 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. Art. 4 I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o acompanhamento dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; Art. 4 II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de prazos de solicitações; Justificativa para o art. 4 I : A exigência de gerenciamento comercial e logístico dos pedidos pode inviabilizar a oferta de atacado diante dos custos decorrentes da integração. O acompanhamento comercial e logístico pode ser efetivo sem precisar que ocorra em tempo real. Justificativa para Art. 4 II: O gerenciamento das filas de solicitações cabe a prestadora PMS pois envolve diversas condições, como: capacidade técnica, localização, otimização e disponibilidade de recursos e outras. 22/03/2017 16:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 79982 114 BERNADETE LOURDES FERREIRA A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, pessoa jurídica de direito privado, com escritório na Av. Iraí, n 438, 4 andar, cj. 44, Moema, São Paulo SP, inscrita no CNPJ sob o n 03.611.622 / 0001-44, vem respeitosamente apresentar contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, de 07.12.2016. O PGMC - Plano Geral de Metas de Competição é o principal instrumento da Anatel para regulação da competição nas telecomunicações brasileiras. O PGMC, implantado em 2012, gerou boas expectativas sobre a dinamização da competição no Brasil, implicou em gastos e esforços expressivos de implantação, mas não trouxe resultados expressivos. Esta atualização é a oportunidade para ajustes que revitalizem o regulamento atual e proporcione resultados relevantes para o desenvolvimento do setor. Este é o momento para que a Anatel explicite os objetivos das políticas públicas que respaldam a sua atuação, deixando claro para a sociedade que alvos de desenvolvimento está buscando, para com isto pautar o seu trabalhado com base em alvos de resultados concretos e auferíveis. As contribuições e comentários aqui apresentados, foram elaborados a partir de intenso processo de discussão entre associadas da TelComp, com a participação de amplo conjunto de operadoras, que incluiu concessionárias e várias operadoras especializadas que, no todo, representam bem todos segmentos de mercado. Estas contribuições não refletem posições individuais de empresas associadas à TelComp, mas, sim, a visão de conjunto, forjada no curso do processo interno de construção de posicionamentos e deliberações da entidade. I- Regulamentação de preços: o desafio do PGMC A regulamentação de preços é o elemento fundamental para o funcionamento dos mercados de atacado estruturados a partir do PGMC. As ofertas homologadas com valores distantes da realidade de mercado, as tabelas de referência publicadas sem obrigatoriedade de aplicação imediata e o acumulo de processos de resolução de conflitos, foram determinantes para o esvaziamento do PGMC. Por estas razões, o PGMC não resolveu problemas nos mercados de atacado onde já existiam negócios e previsão de precificação com base em custos (EILD por exemplo), e não tornou viáveis os mercados para outros insumos (unbundling e dutos, por exemplo), importantes para estimular expansão de redes. A abordagem que a Anatel passar a seguir daqui para frente sobre este assunto, incluindo a implantação do novo Regulamento de Homologação de Ofertas de Atacado, será o fator crítico para viabilizar a nova versão do PGMC. II- A atualização do PGMC Categorização de mercado clusterização A inovação proposta pela Anatel para análise de mercado é positiva, porém exige esforço contínuo de aperfeiçoamento, não só para incorporar outros elementos (evolução de preços, qualidade, velocidade de banda larga, demanda residual etc.) mas também para refletir mudanças no cenário setorial que com impacto nas condições de mercado. Neste ponto, os efeitos concorrenciais que serão provocados pelos investimentos resultantes de TAC e de troca de obrigações com o fim das concessões, já bem evidentes no horizonte, precisam ser avaliados agora e devidamente refletidos nas análises de mercado e regulamentos, sob risco de tornar o PGMC obsoleto já no primeiro momento. Efeitos concorrenciais de TACs e troca de obrigações Os valores expressivos envolvidos recursos públicos de multas e obrigações - podem agravar a concentração de mercado e inviabilizar operadoras competitivas. Portanto devem ser criteriosamente alocados à construção ou expansão de infraestrutura onde não exista alternativa em regiões de menor dinamismo econômico. Os meios que vierem a ser instalados, a partir destes programas, devem ser corretamente dimensionados, já prevendo a obrigatoriedade da oferta para compartilhamento em bases reguladas e com preços orientados a custos. A atenção ao dimensionamento dos projetos e precificação do acesso devem receber atenção especial da Anatel, para afastar de antemão as barreiras clássicas (disponibilidade e preços) impostas pelas PMS ao compartilhamento de insumos. Atualização contínua do modelo A segmentação de mercado deve ser atualizada continuamente, seguindo cronograma próprio, a ser determinado no regulamento, de forma a capturar rapidamente as consequências de fatos novos, em especial, reestruturações ou fusões de operadoras com PMS. Classificação de mercados e obrigações assimétricas O refinamento da segmentação de mercado permitirá a caracterização de diferenças concretas entre os vários clusters, com impacto na aplicação de obrigações assimétricas. Como a regulamentação de preços no atacado não funcionou, a análise de mercado para fins de segmentação fica comprometida. Consequentemente seria prudente manter obrigações quanto à análise de replicabilidade, mesmo que temporariamente, em todos os segmentos de mercado. III- Mercados de varejo A tendência de crescimento de combos nas ofertas de varejo das operadoras integradas, a consolidação de aplicativos ( OTTs ) como substitutos de serviços de telecomunicações e o mercado corporativo, precisam avaliados com profundidade. A Anatel mapeou acuradamente aspectos importantes sobre cada um destes elementos, mas não apontou providencias no sentido de contribuir para mitigar problemas concorrenciais que afetam o desenvolvimento do mercado. Os três aspectos exigem nova análise para orientar a atuação do regulador na formulação propostas relevantes para enfrentar os desafios concorrenciais correspondentes. IV- Mercados de Atacado EILD A oferta de EILD ainda é fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações. A Anatel não logrou êxito na implantação de regulamentos anteriores, nem conseguiu resolver as questões pendentes, depois da implantação do PGMC. Não é possível desistir agora. A precificação com base em custos, a fiscalização sobre cumprimentos de obrigações e a resolução célere de conflitos, são elementos cruciais e que precisam ser enfrentados nesta atualização. Postes Não há como construir novas redes e modernizar as atuais, como exige a sociedade, sem o uso racional de postes e dutos. A Resolução Conjunta Aneel & Anatel sobre uso de postes das distribuidoras de energia elétrica pelas teles foi um primeiro passo, porém é ainda incipiente para justificar que a Anatel se afaste do assunto. Existem problemas concorrenciais complexos entre as teles, na ocupação de postes, cuja mediação não pode ser transferida às elétricas. Este assunto deve ser reavaliado. Dutos A Anatel, já na primeira versão do PGMC, identificou corretamente a importância de regulamentação do compartilhamento de dutos, detidos pelas operadoras históricas, com as competitivas. A assimetria de informações e a precificação inviabilizaram negócios neste mercado relevante de atacado. Este tema é crucial e exige um novo olhar da Anatel para remover as barreiras que impedem o uso inteligente destes recursos, hoje insubstituíveis, para possibilitar expansão de redes. A experiência de países como Portugal, Espanha, Itália, entre outros, contém elementos relevantes que orientariam ações assertivas, neste aspecto importante para superar barreiras e permitir investimentos. Transporte de dados em alta capacidade A Anatel entende que a oferta de circuitos de transporte de dados de em alta capacidade é essencial para impulsionar o mercado de banda larga residencial. Em sondagens junto a vários provedores, não conseguimos corroborar esta conclusão. Percebemos outras dificuldades, mas não restou claro que a alternativa proposta traria soluções. Por outro lado, as concessionárias locais já anteciparam que não tem capacidade disponível para ofertar, nem para precificar o insumo, por imposição da regulamentação. Se a Anatel decidir ir em frente com esta proposta é necessário definir precisamente as localidades e os preços que balizarão as ofertas reguladas, pois de outro modo teremos mais um mercado conflitado e sem negócios. Interconexão O PGMC e o RGI, também em consulta pública, contemplam medidas importantes para facilitar os processos de interconexão. As iniciativas voltadas para a simplificação dos processos são bem-vindas na medida que desoneram todas as partes evolvidas. As assimetrias sobre remuneração de uso de redes devem seguir os cronogramas que já estão em curso e não sofrendo alterações agora. V- Prestadora de Pequeno Porte (PPP) Esta é importante providência prevista na atualização do PGMC. Além de corrigir distorções contidas no PGMC original promoverá desoneração regulatória importante. Na versão anterior, algumas operadoras de pequeno porte, mas com atuação significativa em poucos municípios, restaram oneradas como os grandes grupos dominantes. A eliminação ou redução de obrigações regulatórias tem enorme impacto econômico sobre operadoras menores e este ajuste será de grande valor. VI- Encaminhamento das Contribuições TelComp Dados recentes da Anatel mostram que as operadoras competitivas (isto é, excluindo os grandes grupos) responderam por 56% das adições liquidas à base de clientes de banda larga fixa em 2016 e a 87% em janeiro de 2017. Apesar de não contarem com qualquer apoio do PGMC, as competitivas seguem contribuindo para a expansão da oferta e penetração de serviços importantes. Entretanto, a Anatel reconhece que (i) o grau de concentração nas telecomunicações brasileira não melhorou nos últimos 10 anos, (ii) que os níveis de penetração de serviços de banda larga fixa estão muito abaixo do que seria razoável, (iii) que a implantação de rede de nova geração tem sido lenta e (iv) conclui que a expansão da banda larga será desafiadora . O PGMC é o principal instrumento para a atuação da Anatel na reversão deste quadro. Sem a força de uma regulamentação robusta e bem equilibrada, a competição não se afirmará. É evidente que o PGMC revitalizado terá um papel fundamental para energizar a competição e provocar os efeitos positivos sobre serviços, tão esperados pela sociedade. As contribuições incluídas no corpo da Consulta Pública contêm mais elementos sobre os assuntos tratados nesta introdução, porém não são exaustivas. Em muitos casos será necessário acesso a dados e realizar estudos muito mais profundos, além do que seria possível dentro prazo aberto para contribuições. Continuamos ao dispor da Anatel contribuindo para melhorar o arcabouço regulatório e assim viabilizar investimentos, melhoria de serviços e atendimento às aspirações da sociedade. Vide carta de encaminhamento. 22/03/2017 16:45:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 80073 115 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Excluir os incisos XVI e XVII do artigo 4 . Alterar a redação do art. 4 A, da seguinte forma: Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas aos Grupos identificados e definidos como detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS), nos termos do presente Regulamento, com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, nos termos do art. 12 do presente regulamento; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de replicabilidade de preços e condições de oferta, nos termos do art. 12 do presente regulamento; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, aqueles em que Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição, devendo, portanto, serem tratados no âmbito das políticas públicas. Excluir o art. 4 B. Exclusão dos incisos XVI e XVII do art. 4 Conforme se verá ao longo da presente contribuição, mais especialmente nas contribuições feitas ao art. 29, do Anexo II da presente proposta de Regulamento, Telefônica defende a remoção do Mercado Relevante de Alta Capacidade, uma vez que, em vez de equacionar um suposto quadro de deficiência competitiva, terá efeito diametralmente oposto e deve ser reconsiderada por essa Agência. Por coerência, a inclusão dos incisos XVI e XVII ao artigo 4 do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, não faz qualquer sentido. Alteração da redação do art. 4 A. Inicialmente, a alteração de redação proposta para o caput do art. 4 A faz-se necessária para aclarar o fato de que as medidas assimétricas a serem estipuladas e que poderão variar de município para município em razão da categorização proposta incidirão somente sobre aqueles Grupos detentores de PMS, conforme termos deste regulamento. Do contrário, a ausência do acréscimo proposto pode conduzir a confusões e distorções prejudiciais. Já no que tange às alterações de redação propostas para os incisos I, II, III e IV, as mesmas se justificam pela necessidade de, diante das incertezas criadas pela não definição de medidas assimétricas mínimas e de medidas assimétricas severas, fazer referência clara e explícita às medidas assimétricas previstas no rol do art. 12 do Regulamento. Assim, na visão da Telefônica e diante das inúmeras discussões que vem sendo travadas a respeito da categorização de municípios, é importante que fique expressamente registrado que, aqueles municípios nas categorias 1 e 4, não serão objeto de medidas regulatórias assimétricas, seja por apresentarem nível adequado de competição, seja porque as medidas assimétricas são insuficientes para promover a competição diante do cenário de falta de demanda por questões socioeconômicas. A criação de categorização foi uma excelente iniciativa da Agencia, pois propõe de forma muito apropriada, que áreas com características distintas de concorrência sejam tratadas de forma distinta. Destacamos, por coerência, que não basta estabelecer a categorização, mas ela deve ser aplicada em sua totalidade com medidas claras e distintas para as empresas detentoras de poder de mercado associado as medidas que necessitam de controle. Ademais, a propositura de medidas assimétricas sobre os municípios categorizados nas categorias 1 ou 4 não guardam qualquer coerência com o escopo do trabalho realizado. Para aqueles municípios de categoria 1, o seu enquadramento nesta categoria é o próprio reconhecimento da competição em nível adequado. A imposição de quaisquer medidas a nestes municípios, sem sombra de dúvida, representa interferência desarrazoada por parte da Agência em mercados competitivamente saudáveis. Por outro lado, não há que se falar em imposição de medidas assimétricas em municípios de categoria 4. Estes casos devem ser tratados no âmbito de Políticas Públicas setoriais, com estímulos à demanda pelos serviços. Exclusão da redação do art. 4 B. Por fim, a remoção do artigo 4 B, se dá em razão da ausência de qualquer definição do que seriam Prestadoras de Pequeno Porte, nem tampouco está prevista a aplicação desse conceito aos mercados relevantes nesta revisão do PGMC. Ainda, não ficam sequer claras quais seriam as medidas diferenciadas associadas à definição de PPP. Ou seja, a presença desse artigo, além de carecer de maiores definições e, por consequência, gerar insegurança jurídica na medida em que não se saberá sua real finalidade, é desnecessária, uma vez que não traz qualquer aplicação prática, sendo perfeitamente possível que tal disciplina seja estabelecida em momento posterior. É de se dizer que a definição de PPP e a própria estipulação de uma disciplina específica para essas prestadoras prescindem de definições ainda no âmbito das Políticas Públicas setoriais. Assim e partir da necessidade de que sejam definidos os princípios norteadores da ação do Poder Público no que tange à atuação das PPPs e as diretrizes que se deseja perseguir, é entendimento da Telefônica que a disciplina concernente às PPPs apenas poderá ser objeto de regulamentação por parte da Anatel a partir de seu devido tratamento (como Política Pública setorial). Ainda, a Telefônica aproveita a oportunidade para, de antemão, esclarecer que a definição de PPP não pode contemplar, como nos termos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), apenas o quantitativo de acessos ou de documentos de cobrança / faturas emitidas em um mês por determinado prestadora de serviço. A definição deve ser ajustada para não abarcar grandes grupos econômicos ou empresas com atuação global, evitando a criação de desequilíbrios nas relações no mercado, ou a outorga de prerrogativas à determinados agentes para os quais não se justifique. Assim, no momento oportuno, a Telefônica entende que eventual definição de PPP deve considerar as diretrizes estabelecidas em Política Pública setorial, bem como critérios para além da quantidade de acessos e faturas emitidas, tais como o faturamento anual do grupo econômico do qual a pessoa jurídica prestadora de serviços de telecomunicações seja parte, o capital social, o enquadramento em regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, como o Simples Nacional, além da própria definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123 / 2006, dentre outros critérios capazes de, de forma objetiva, evitar desequilíbrios. Logo, a Telefônica propõe a remoção deste artigo e que o mesmo seja devidamente tratado em consulta pública à parte dedicada a este tema. 22/03/2017 18:27:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO I TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre, ampla e justa no setor de telecomunicações prevista na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas. Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece: I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes do setor de telecomunicações; II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de Mercado Significativo em cada Mercado Relevante; III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas; IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes; V - medidas gerais a serem cumpridas por Grupos que contenham concessionárias do STFC em Setores de mais de uma Região, conforme o Plano Geral de Outorgas - PGO; VI - procedimentos para a composição de conflitos entre agentes econômicos em matérias diretamente relacionadas com o Plano Geral de Metas de Competição; VII - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos Mercados Relevantes. Art. 2 A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste Plano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO Art. 3 A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios e regras contidos na Constituição Federal, na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel, em especial pelos seguintes pressupostos: I - função social das redes de telecomunicações; II - livre concorrência; III - defesa do consumidor; IV - repressão de práticas anticompetitivas; V - sustentabilidade econômico-financeira do setor; VI - vedação de subsídios cruzados; VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações; IX - redução das barreiras à entrada; X - uso eficiente do espectro de radiofrequências; XI - boa-fé e transparência; XII - a redução das desigualdades regionais e sociais. CAPÍTULO III DAS DEFINIÇÕES Art. 4 Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e regulamentação, aplicam-se as seguintes definições: I - Base de Dados de Atacado (BDA): sistema informatizado de acesso remoto que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes; II - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações; III - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999; IV - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora; V - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de telecomunicações; VI - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição; VII - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada; VIII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários à prestação de serviços de telecomunicações; IX - Mercado Relevante: Produto ou grupo de produtos e área geográfica em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros produtos se mantêm constantes; X - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações; XII - Oferta de Referência dos produtos no Mercado de Atacado: Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela Anatel; XIII - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante; XIV - Ponto de Troca de Tráfego (PTT): solução de rede com o objetivo de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento de tráfego. XV - Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio de ordens de compra e de venda desses produtos. XVI Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; XVII Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS Art. 4 -A. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas com base no nível de competição de mercados de varejo ou atacado, identificados nos estudos conduzidos segundo as diretrizes do Anexo I e categorizados da seguinte forma: I Categoria 1: competitivos, ou seja, que não requerem a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Categoria 2: potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mínimas; III Categoria 3: pouco competitivos, ou seja, potencialmente competitivos a partir da aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas mais severas que aquelas da Categoria 2; IV Categoria 4: não competitivos, ou seja, onde Medidas Regulatórias Assimétricas não são suficientes para, no médio prazo, promover a competição. Art. 4 B. A Anatel poderá estabelecer obrigações diferenciadas para as Prestadoras de Pequeno Porte, inclusive com base nas categorias do artigo anterior. 80188 116 Associação NEOTV A Associação NEOTV ( NEOTV ) gostaria de aproveitar a sua experiência e representatividade do mercado para apresentar algumas considerações e contribuições para a Consulta Pública n 35 / 2016, para revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução n 600 / 2012. A NEOTV, entidade sem fins lucrativos, que há 18 anos representa empresas regionais de TV por Assinatura, vídeo por demanda (VoD) e banda larga, está presente em mais de 80% (oitenta por cento) dos Estados brasileiros, assessorando seus associados com as questões regulatórias intrínsecas ao setor. Nesse documento procuramos demonstrar que a Anatel deve buscar corrigir as distorções identificadas no mercado de TV por assinatura, nos termos das sugestões que serão apresentadas. (i)Introdução e síntese das conclusões: a Anatel já identificou óbices relevantes à competição no mercado de distribuição de SeAC que exigem providências imediatas 1.Esta manifestação se insere no escopo da discussão da revisão dos mercados relevantes e das medidas regulatórias assimétricas previstas no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), aprovado pela Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, que ocorre a cada quatro anos, conforme 2 do artigo 13 daquele Plano, mais especificamente sobre o serviço de varejo (Serviço de Acesso Condicionado - SeAC) e o seu correspondente mercado de atacado (Conteúdo Audiovisual). 2.Como será demonstrado a seguir, a Anatel já identificou uma série de óbices para que a concorrência no mercado de distribuição de SeAC seja efetiva e se intensifique. Esses óbices advêm de condições estruturais dos mercados oligopolizados que envolvem a oferta do SeAC e condutas dos agentes que dominam os mercados que limitam a capacidade de concorrência das pequenas operadoras. Diante dessas constatações, é de rigor a adoção de medidas concretas que procurem mitigar tais problemas. 3.Na primeira edição do PGMC, o mercado de TV por Assinatura não foi contemplado em razão das significativas alterações regulatórias implementadas naquele mesmo período, incluindo a revogação do Planejamento de TV a Cabo e a edição da Lei n 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC), que dispôs sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que sucedeu os serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH. Naquele momento, a Anatel entendeu cabível aguardar os efeitos da nova legislação e observar a reação dos agentes de mercado. Desde então, nada foi feito por parte da Anatel para fomentar a concorrência nesse mercado. 4.Após mais de 5 anos do novo marco legal do setor, fica evidente que não houve qualquer incremento da concorrência no mercado de SeAC. Ao contrário, as barreiras à entrada de novos agentes continuam extremamente altas, apesar da redução drástica do preço para obtenção da outorga de SeAC e da grande quantidade de empresas que retiraram as novas licenças . Além disso, houve diminuição da competição por meio da concentração entre os grupos econômicos é possível citar as fusões AT&T / SKY / Acom, AT&T / SKY / MMDS Bahia e recentemente NET / BrTel , e empresas que, embora tenham investido elevadas somas na aquisição de outorgas de TV por assinatura, foram incapazes de sustentar suas atividades e encerraram suas operações, tais como ADATEL Osasco, Adatel São José, RTV e MMDSC. Merece destaque, nesse sentido, a recente aquisição da BrTel pela Net / Claro, em que elas indicaram como um dos principais motivos para a realização da operação a dificuldade de uma empresa do porte da BrTel de negociar e obter conteúdo e programação a preços que permitissem concorrência efetiva com grandes grupos como AT&T / Sky, Oi, Vivo / GVT ou mesmo a própria Net / Claro, que conseguem contratar conteúdo (que é elemento chave na composição dos custos) a preços muito inferiores . Elas citaram ainda o peso regulatório desproporcional sofrido pela BrTel, já que apesar de ser uma empresa substancialmente menor que as grandes concorrentes, está submetida às mesmas exigências regulatórias. 5.Nesse sentido, identifica-se atualmente um cenário de intensa concentração nas atividades de SeAC, em especial no mercado de distribuição, onde se estabeleceu verdadeiro duopólio formado pelo Grupo Net / Claro NET, Claro e Embratel , com 52% do market share, e a AT&T / Sky / Directv com 28,8%. Finalmente, existe ainda uma escassa franja constituída por pequenas operadoras de SeAC, que representam menos de 4% do total de assinantes e, a despeito de imensos esforços, não possuem condição de contestar efetivamente a posição dominante das grandes operadoras. 6.Diante desse cenário, a Anatel e a Ancine realizaram em conjunto criterioso exame dos mercados de programação e de empacotamento / distribuição. Esse exame teve como resultado a elaboração de Nota Técnica Conjunta emitida por Anatel e Ancine em março de 2016 ( Aspectos econômicos e comerciais do Serviço de Acesso Condicionado ), que deixou claro que, apesar da existência de diversos concorrentes, a rivalidade nesses mercados não é efetiva. Conforme constatado pela Nota Técnica Conjunta, esses mercados são altamente concentrados e existe intensa assimetria entre os diversos agentes, o que impede o desenvolvimento de concorrência ativa e eficaz pequenas operadoras de SeAC e programadoras são reconhecidamente incapazes de rivalizar de modo efetivo com as empresas líderes, reduzindo a pressão competitiva nos mercados de programação e distribuição. 7.Essa constatação tem especial gravidade no mercado de distribuição, sujeito a maiores barreiras de entrada e economias de escala. Em particular, a Nota Técnica Conjunta destaca que a assimetria entre operadoras de SeAC tem impacto severo sobre suas capacidades de negociar a contratação de conteúdo com programadoras. Uma vez que conteúdo é um insumo fundamental para a concorrência nesse mercado, a Nota Técnica Conjunta identifica essa assimetria como das principais causas da limitação da capacidade de pequenas operadoras de SeAC de rivalizar efetivamente com as líderes Net / Claro e AT&T / Sky. 8.Em outras palavras, a Nota Técnica Conjunta reconhece que a intensa assimetria na base de assinantes das operadoras de SeAC tem reflexos diretos sobre a negociação de conteúdo, impactando a estrutura de custos das distribuidoras de diferentes portes e suas capacidades de rivalizar. Em síntese, operadoras como Net / Claro e AT&T / Sky, cujas bases de assinantes contam com aproximadamente 10 e 6 milhões de assinantes respectivamente, pagam preços pelas licenças, por assinante, muito inferiores aos preços pagos por pequenas operadoras de SeAC como observado na Nota Técnica, a diferença ultrapassa 110%. 9.De modo similar, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, quando da análise da constituição de joint venture entre SBT, Record e RedeTV! , realizou análise ampla e detalhada do mercado de TV por assinatura e identificou a existência de problemas concorrenciais relacionados à distribuição de conteúdo. Segundo o CADE, uma vez que pequenas operadoras de SeAC possuem um número de assinantes extremamente inferior aos líderes Net / Claro e AT&T / Sky, acabam sujeitando-se a condições de negociação com as programadoras que resultam em um preço unitário muito superior ao cobrado das líderes (Net / Claro e AT&T / Sky), fazendo com que os preços finais de seus pacotes não sejam competitivos. Diante desse cenário no mercado de TV por assinatura, o CADE, por meio de acordo em controle de concentrações, antecipou a replicação desse problema para negociações de conteúdo envolvendo canais abertos e adotou medida que exige que a joint venture garanta condições mais favoráveis de contratação às pequenas operadoras de SeAC, limitando assim a assimetria em relação às empresas dominantes no mercado de distribuição. 10.O Conselho Diretor da Anatel não poderia ignorar as diversas questões que vêm sendo identificadas pela Ancine, pelo CADE e pela própria Superintendência de Competição da Anatel. Ignorar essas questões agora significaria consentir com uma estrutura altamente concentrada e sujeita a condutas questionáveis, que não apenas impedem o desenvolvimento de concorrência efetiva entre os agentes, mas que podem levar à total extinção das pequenas operadoras de SeAC. Assim, a discussão sobre o PGMC apresenta-se como oportunidade relevante para que a Anatel possa atuar para mitigar os efeitos das assimetrias existentes e promover maior concorrência no mercado de SeAC. 11.Diante dos problemas identificados, as seguintes medidas deveriam ser prontamente adotadas como resultado do processo de Consulta Pública do PGMC: i.O envio de representação ao CADE noticiando a existência de possíveis condutas anticompetitivas praticadas pelas distribuidoras NET / Claro e AT&T / Sky relativas à celebração de cláusulas de nação mais favorecida (most favored nation clauses MFN) nos contratos de programação, conforme identificado na Nota Técnica Conjunta; e ii.O estabelecimento de grupo de trabalho com a Ancine com o fim de elaborar regulamentação conjunta estabelecendo mecanismo arbitral para solucionar controvérsias entre programadoras e distribuidoras. 12.Além dessas providências imediatas e que visam iniciar investigação e grupo de trabalho que ainda estarão sujeitas a longos processos de discussão e decisão até que medidas efetivas sejam tomadas, é necessário que o PGMC reavalie o conceito de Prestador de Pequeno Porte ( PPP ) contemplando também medidas de redução do grau de regulação aplicável aos PPP s de SeAC para aliviar alguns dos problemas e ônus causados pela própria regulação, permitindo assim a sobrevivências dos mesmos até que as discussões dos problemas estruturas centrais se resolvam. (ii)A Nota Técnica Conjunta contém indícios relevantes de condutas anticompetitivas praticadas pelas distribuidoras Net / Claro e AT&T / Sky quanto à adoção de cláusulas de nação mais favorecida (MFNs), o que torna imperioso o envio de Representação ao CADE pela Anatel 13.Como destacado acima, a Anatel e a Ancine, após examinarem em detalhes os aspectos econômicos e comerciais do mercado de TV por assinatura, emitiram, em março de 2016, Nota Técnica Conjunta analisando o grau de competição observado nos mercados de programação e de empacotamento / distribuição. 14.Esse trabalho identifica elevados graus de concentração em ambos os mercados, e a existência de pequeno grau de rivalidade entre os players, notando ainda a existência de práticas contratuais que podem mitigar ainda mais a rivalidade e constituir infração à ordem econômica, sendo, portanto, passível de representação ao CADE. Como se discute a seguir, a disposição de cláusulas de MFN podem resultar em efeitos anticompetitivos que reverberam sobre a dinâmica competitiva do mercado de distribuição, impactando drasticamente o desempenho das pequenas operadoras de SeAC, que são essenciais para a manutenção de certa rivalidade em um mercado já concentrado. 15.Dado que tal prática foi identificada pelo estudo realizado pela Anatel e pela Ancine, após rigoroso e longo estudo sobre o tema, e que a essas agências cabe primordialmente a mitigação ex ante dos riscos de exercício de Poder de Mercado Significativo pelos grupos dominantes, é de rigor o encaminhamento de representação ao CADE nos termos do 6 , do art. 66, da Lei 12.529 / 11, de modo a que atos potencialmente ilícitos identificados pela Administração Pública sejam devidamente apurados. a.Cláusulas MFN podem resultar em efeitos anticompetitivos e têm sido examinados com rigor por autoridades antitruste 16.Most favored nation clauses, ou cláusulas de nação mais favorecida ( MFNs ), são convenções pelas quais uma parte de um acordo garante à outra parte do acordo condições tão boas quanto aquelas oferecidas a qualquer outra contraparte, sejam elas referentes a preço ou qualquer outra variável negocial (inclusive quantidade ou variedade de produtos). 17.As MFNs que mais recebem atenção antitruste são as que envolvem comprometimentos por parte do vendedor, porém elas também podem envolver comprometimentos por parte do comprador. No exemplo mais comum, o vendedor promete a um comprador que, caso ele venda a outro comprador por preço menor, tal preço também será estendido ao primeiro comprador. No entanto, há diversas outras formas pelas quais as MFNs podem ser negociadas, em especial a chamada MFN-plus . A partir dessas disposições, um vendedor se compromete a sempre dar ao comprador beneficiário um desconto em relação aos outros compradores. Em outras palavras, dos compradores concorrentes será sempre cobrado um preço superior àquele cobrado do comprador beneficiário da MFN, o que dificulta ainda mais a competição, principalmente nos casos em que vendedor e comprador / beneficiário possuem poder mercado e poder de barganha, respectivamente. 18.Há, basicamente, dois tipos de efeitos anticompetitivos que podem advir das MFNs: facilitação da coordenação e efeitos exclusionários através do aumento das barreiras à entrada e incremento dos custos dos rivais. 19.As MFNs podem levar a uma coordenação entre os agentes do mercado quando são celebradas como um indicativo aos competidores de que o vendedor não pretende competir agressivamente nos preços. Podem também facilitar a coordenação entre compradores beneficiários de MFNs ao aumentar a probabilidade de alinhamentos tácitos de condições relativas a aquisição de insumos relevantes, facilitando inclusive o monitoramento dos níveis de custos e preços finais praticados. 20.Já os efeitos exclusionários decorrem principalmente do fato de que as MFNs diminuem os incentivos para que um vendedor reduza o preço cobrado dos demais compradores que não os beneficiários da MFN. Isso ocorre porque o vendedor que celebrou a cláusula deverá estender a todos os compradores beneficiários qualquer desconto (ou outra condição) que venha conceder a outro comprador e, com isso, os preços tendem a se estabilizar, de uma forma geral a níveis mais elevados para os compradores sem poder de barganha, incrementando seus custos e reduzindo a capacidade de rivalizar. 21.Essa redução da competição pode levar ao fechamento do mercado para novos entrantes ou impedir a expansão dos rivais quando as MFNs forem adotadas por agentes dominantes ou com significativo poder de mercado. Nesses casos, um primeiro problema advém do fato de os parceiros comerciais geralmente não terem a opção de recusar a MFN solicitada pelo comprador com poder de mercado, uma vez que ele corresponde a parte relevante das vendas. A segunda dificuldade advém do fato de os entrantes ou concorrentes do comprador beneficiário da MFN geralmente se utilizarem de concessão de descontos ou condições mais vantajosas para rivalizar com a firma dominante, o que somente é possível se tiverem acesso aos insumos a um preço inferior. A MFN, no entanto, diminui a barganha por menores preços ou melhores condições por parte dos entrantes ou rivais dos incumbentes, o que acaba por aumentar as barreiras à entrada e os custos dos rivais, dificultando a obtenção de condições favoráveis o suficiente para competirem. Em resumo, quando o vendedor celebra MFN com um comprador dominante, ele perderia muito caso oferecesse condições melhores aos rivais e eventuais entrantes, uma vez que tais condições deveriam ser estendidas também ao incumbente com poder de mercado. Dessa forma, a MFN impede a redução dos custos por parte dos rivais, desestimulando a competição agressiva por preços no mercado. 22.Tal situação pode ainda ser agravada no caso das cláusulas MFN plus , pelas quais um vendedor se compromete a sempre dar ao comprador beneficiário um desconto em relação aos outros compradores. 23.Esta é exatamente a situação no mercado de TV por assinatura, em que a concentração de alto poder de barganha das grandes distribuidoras tem resultado na imposição de condições comerciais que impedem o desenvolvimento de pequenos operadores. b.A Nota Técnica Conjunta identifica a existência de cláusulas MFN negociadas por Net / Claro e AT&T / Sky e possíveis efeitos anticompetitivos delas advindos 24.A análise da Nota Técnica Conjunta tem como foco a relação entre os mercados de programação e de empacotamento / distribuição. A oferta de programação constitui insumo fundamental às atividades de empacotamento / distribuição e determina em larga medida o grau de sucesso de um player no mercado de empacotamento / distribuição. De acordo com a Nota Técnica Conjunta, os grupos Time Warner e Globo concentram cerca de 60% dos canais de programação, 59% da audiência e 58% do número de assinantes. Por sua vez, dois grandes grupos, NET / Claro e AT&T / Sky, respondem por cerca de 80% do mercado de empacotamento / distribuição. Assim, concluiu que o mercado de programação e o de empacotamento / distribuição de TV por assinatura são concentrados, estando presentes empresas com forte poder de compra no mercado de distribuição (grupos NET / Claro e AT&T / Sky) e grandes grupos econômicos com poder de mercado no elo da programação (basicamente Globo e Time Warner). Ainda, a Nota Técnica conjunta identificou a existência de empresas na franja de ambos esses mercados que enfrentam sérias dificuldades em rivalizar efetivamente com os grupos econômicos líderes. 25.É imprescindível neste ponto notar que a negociação de conteúdo sempre se trava na dimensão nacional e algumas vezes pan-regional e não local. Desse modo, o mercado relevante de venda de conteúdo é nacional em sua dimensão geográfica. Nesse mercado, empresas que representem menos que 5% da demanda claramente não têm poder de compra capaz de se sobrepor ao poder de mercado detido por grandes programadoras. 26.Note-se que, no cenário regional, as pequenas operadoras de SeAC sempre competem com operadoras como Net / Claro e AT&T / Sky que têm escala nacional na negociação de conteúdo. Significa dizer que empresas como Net / Claro e AT&T / Sky, cujas bases de assinantes contam com aproximadamente 10 e 6 milhões de assinantes respectivamente, representam mais de 80% da demanda por conteúdo, utilizando então o poder de negociação que essa base maciça lhes confere. Por outro lado, as pequenas operadoras de SeAC, mesmo que com presença regional considerável em seus mercados de atuação, têm bases de assinantes comparativamente muito inferiores num cenário de demanda nacional por conteúdo e pagam preços pelas licenças, por assinante, muito superiores aos preços pagos por grandes operadoras de SeAC como observado na Nota Técnica, a diferença ultrapassa 110%. 27.Essa dinâmica foi corretamente identificada pela Nota Técnica Conjunta, que enfatizou a existência de desiquilíbrio nas relações negociais tendo em vista a existência de poder de barganha em favor das programadoras, o que resulta na imposição de condições mais onerosas às pequenas operadoras e na criação de barreiras para que se tornem rivais efetivas no mercado de distribuição. De acordo com a Nota Técnica Conjunta: O terceiro cenário, por fim, é aquele em que os dois maiores grupos no mercado de programação, quais sejam Globo e Time Warner, negociam com as operadoras que não fazem parte dos grupos Claro e AT&T / Sky / Directv. [...] Nesse cenário, também se observa um desequilíbrio entre o poder de barganha dos players, uma vez que as programadoras dificilmente perderiam um significativo número de assinantes caso deixassem de comercializar com essas operadoras. Já as operadoras necessariamente precisam contratar conteúdo desses dois grupos de programadoras para terem uma oferta minimamente atrativa ao seu usuário final, pois os grupos Globo e Time Warner, além de contarem com o maior número e diversidade de canais, possuem em seu portfólio canais que contam com poder de marca, acesso exclusivo a direitos, bem como líderes de audiência. Dessa forma, as relações negociais entre programadoras e operadoras é marcada por um desequilíbrio de poder de barganha em favor das programadoras, o que propicia um ambiente para o exercício de poder de mercado por parte das programadoras na venda de seus canais. Tal fato pode resultar na imposição de condições comerciais atacadistas desiguais, dentre elas um possível peso artificial do efeito escala ou a imposição de um preço individual do canal excessivo em relação ao seu valor quando comercializado conjuntamente com outros canais. Assim, ao incorrer em maiores custos para a aquisição de programação do que os grupos Claro e AT&T / Sky, as operadoras terão maior dificuldade em se tornarem rivais efetivos no mercado de distribuição. (página 103 da Nota Técnica Conjunta) 28.A assimetria entre as pequenas operadoras de SeAC e as empresas líderes é agravada pela existência de cláusulas de MFN, que sustentam a manutenção de significativos descontos por volume de compras nos licenciamentos dos canais de programação, favorecendo os agentes líderes e incrementando os custos das pequenas operadoras de SeAC. Novamente, a Nota Técnica Conjunta descreve com precisão essa questão: Contudo, é comum observar que o preço designado pelas programadoras para cada canal varia de acordo com a faixa de volume de assinantes, em que expressivos descontos são atribuídos ao preço por assinante a fim de oferecer condições mais vantajosas à operadora pelo maior volume de acessos. [...] Os valores costumam ser definidos por faixas de consumidor, resultando em descontos não lineares, que beneficiam, principalmente, as operadoras de maior porte. Além disso, observam-se restrições verticais no mercado, em que empresas determinam nos contratos cláusulas de cliente mais favorecido, onde uma programadora deve estender à operadora vantagens negociadas com as operadoras concorrentes. Tais cláusulas podem desincentivar programadoras a darem descontos às operadoras pequenas ou com poucos assinantes, pois ao repassar a diminuição dos valores para a empresa com maior número de assinantes, acaba por ter uma perda de receita. Estima-se que os custos com a contratação de conteúdo por parte das operadoras de TV por assinatura variam bastante entre as operadoras, o que reforça a existência de descontos por volumes de compras. Estudo apresentado pela Algar aponta que os custos com programação em relação à receita líquida seria da ordem de (CONFIDENCIAL) enquanto que para a Net Serviços foi de 21% em 2013 e 20% em 2012. O estudo apontou ainda três outros cenários: Operadoras A, B e C, com razões respectivas de 35%, 37% e 46%. (páginas 98 e 99 da Nota Técnica Conjunta) 29.Assim, conforme verificado pelas agências reguladoras, há a celebração de MFNs entre programadoras e distribuidoras, mais especificamente de cláusula MFN-plus, uma vez que, em virtude do volume de assinantes, as programadoras conferem às grandes operadoras (Net / Claro e AT&T / Sky) um desconto em relação às demais. Conforme apontado pela Nota Técnica, a consequência disso é o desincentivo à concessão de descontos para as operadoras com menor número de assinantes, pois isso implicaria na redução dos valores cobrados das grandes operadoras, que são muito mais significativas na receita da programadora. Como o licenciamento de programação constitui grande parte dos custos das operadoras de TV por assinatura, eles impactam diretamente no preço que será cobrado do consumidor final e o resultado é a dificuldade das pequenas operadoras de SeAC em cobrar preços menores e efetivamente rivalizar com as grandes distribuidoras. 30.Há também a celebração de MFNs dispondo sobre o empacotamento de canais. Ou seja, as programadoras se comprometem perante as grandes operadoras (Net / Claro e AT&T / Sky) a não oferecer melhores condições de empacotamento de canais na venda de pacotes às demais distribuidoras, o que também tem por consequência o aumento dos custos das pequenas operadoras e entrantes. Isso porque as programadoras se tornam incapazes de oferecer pacotes mais flexíveis e que permitiriam às pequenas operadoras conceberem e ofertarem pacotes diferenciados e que lhes permitissem se diferenciar das operadoras líderes em termos de variedade, qualidade e preço. Essas cláusulas impedem a diferenciação de produto e favorecem as empresas dominantes, já que contribuem para a estratificação das posições de cada player. 31.Além disso, a celebração de cláusula MFN entre as programadoras e as distribuidoras com poder de mercado NET / Claro e AT&T / Sky - pode levar ao paralelismo nos preços cobrados dos consumidores finais por essas operadoras. Isso porque a concessão de descontos pelas programadoras por volume de assinantes faz com que a representatividade desses custos para os dois grandes grupos de operadoras seja semelhante, o que facilita a coordenação quanto à precificação ao consumidor final. 32.Nesta linha, o Tribunal do CADE, ao analisar a operação de constituição de joint venture societária entre SBT, Record e RedeTV! , realizou ampla e detalhada análise do mercado de SeAC e identificou a existência de problemas concorrenciais relacionados à distribuição de conteúdo. Segundo o CADE, uma vez que pequenas operadoras de SeAC possuem um número de assinantes extremamente inferior aos líderes Net / Claro e AT&T / Sky, acabam sujeitando-se a condições de negociação com as programadoras que resultam em um preço unitário muito superior ao cobrado das líderes (Net / Claro e AT&T / Sky), fazendo com que o preço final de seus pacotes não seja competitivo. 33.Antecipando a replicação desse problema nas negociações de conteúdo envolvendo canais abertos, o CADE, em sede de Acordo em Controle de Concentrações, adotou medida assimétrica e que exige que a joint venture garanta condições mais favoráveis de contratação às pequenas operadoras de SeAC, limitando assim a diferença em relação às condições comerciais aplicáveis à Net / Claro e AT&T / Sky, empresas dominantes no mercado de distribuição: tratamento assimétrico que implique em subsídio a pequenos e médios operadores de SeAC, visando a redução de seus custos, de forma a permitir que rivalizem com as grandes operadoras, limitando a capacidade destas de imporem aumentos de preço . 34.Tendo em vista a clara constatação pela Anatel e Ancine em detalhada Nota Técnica Conjunta da existência de MFNs no mercado de TV por assinatura, bem como as considerações realizadas pelo Tribunal do CADE que apontam para problemas similares, cumpre ao Conselho da Anatel enviar representação à Superintendência-Geral do CADE indicando a possível prática de condutas anticompetitivas pelas distribuidoras Net / Claro e AT&T / Sky, nos termos do 6 do art. 66 da Lei n 12.529 / 11. 35.Por fim, tal medida é claramente necessária dado que a Administração Federal não poderia deixar de investigar práticas potencialmente ilícitas e claramente identificadas. (iii) Há nítidos fundamentos para que Anatel e Ancine passem a trabalhar para criação de regulamentação conjunta estabelecendo mecanismo arbitral para solucionar controvérsias entre programadoras e distribuidoras 36.Além das questões envolvendo potenciais condutas anticompetitivas que podem ser examinadas pelo CADE, o mercado de TV por assinatura enfrenta sérias questões estruturais que limitam a rivalidade por pequenas operadoras de SeAC e requerem regulação estrutural ex-ante. 37.Conforme explicado acima, a existência de grupos econômicos com amplo portfólio de canais, marcas fortes e canais líderes altamente requisitados pelo público em diversas categorias resulta em um poder de barganha no elo da programação. De outro lado, a grande concentração de assinantes em dois grupos econômicos no elo de empacotamento e distribuição implica poder de compra para essas empresas. Como consequência, empresas dominantes no mercado de programação podem impor o empacotamento e preços elevados por seus canais, o que faz com que aquelas operadoras incapazes de contrapor tal poder por não terem grande poder de barganha - incorram em maiores custos e tenham reduzida sua habilidade de competir no mercado de distribuição. Similarmente, a existência de grandes grupos econômicos com poder de mercado nos elos de empacotamento e distribuição leva a uma remuneração inadequada das programadoras sem poder de barganha, o que afeta sua oferta de conteúdos de qualidade e de maior interesse para o público, diminuindo a possibilidade de concorrer com as programadoras estabelecidas. 38.Além disso, há uma outra série de problemas decorrentes da venda em pacote (bundling) dos canais de televisão por assinatura. Por meio dessa prática, a programadora dá à operadora como única opção a aquisição de todos os canais conjuntamente, incluindo, além dos canais âncora, outros canais sem conteúdos concorrencialmente relevantes. Como consequência, as pequenas operadoras de SeAC pagam um valor maior pelo total de canais contratados e ficam sem a opção de adquirir canais de categorias equivalentes de outras programadoras. 39.Tendo em vista os inúmeros possíveis conflitos decorrentes da concentração de mercado em ambos os elos da cadeia de TV por assinatura e os consequentes prejuízos para o consumidor final, bem como a ausência de um foro adequado no qual tais questões possam ser discutidas e o consequente desamparo das pequenas operadoras de SeAC, é necessária a criação de mecanismos que permitam a contestação das posições dominantes em cada elo. Nessa linha, podemos destacar os mecanismos utilizados por alguns programadores que procrastinam o acesso ao conteúdo para às pequenas operadoras de SeAC discriminando e inviabilizando o acesso ao conteúdo dessas empresas. Todo o processo é feito de uma maneira sutil que impede a documentação de ocorrido. Citamos também diversas cláusulas contratuais abusivas impostas por alguns programadores que impedem o contraditório em situações de disputa, obrigando o pequeno operador a aceitar o posicionamento do programador, caso contrário perderá o acesso ao conteúdo. Se esses agentes são regulados e tem que cumprir uma série de obrigações impostas pela regulação, não deveria haver um foro para discutir problemas como esses? 40.Uma possibilidade já adotada em diversos contextos e que poderia ser replicada para mitigar esses problemas diz respeito ao estabelecimento de mecanismo arbitral para resolver controvérsias entre programadoras e operadoras. Tal mecanismo poderia ser instituído mediante edição de regulamentação conjunta entre Anatel e Ancine. 41.Há experiências internacionais e nacionais relevantes nesse sentido: a.Nos Estados Unidos, no exame da fusão entre Comcast e NBC , a agência federal de comunicações (Federal Communications Commission FCC) estabeleceu mecanismo arbitral para a contratação de conteúdo audiovisual pelos distribuidores de vídeo online (online video distributors OVD). b.No Brasil, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) possui competência para arbitrar todos os conflitos entre concessionárias e usuários do transporte ferroviário de cargas, desde que provocada, por força do art. 20, inciso II, b , da Lei n 10.233 / 2001. c.O CADE estabeleceu no Ato de Concentração entre a ALL e a Rumo , como requisito para a aprovação da operação, mecanismo arbitral como meio de contestar a atuação da nova companhia, além da hipótese de arbitragem pela ANTT já prevista na regulação. Nesse caso, a decisão do Tribunal Arbitral deveria compreender em que medida a contratação e prestação do serviço de transporte ferroviário ocorreu de forma discriminatória, considerando-se a contratação e a prestação dos serviços com Partes Relacionadas. d.A própria Anatel, por sua vez, possui experiência de, em conjunto com outras agências, lançar mão da arbitragem para impedir distorções na contratação de insumos essenciais. Isso pode ser verificado nas Resoluções Conjuntas n 1 e 2 da Anatel, Aneel e ANP, que preveem que os conflitos de interesse que foram objeto de tentativa de negociação entre agentes serão dirimidos pelas agências em Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, bem como na Resolução Conjunta n 4 / 2014 da Aneel e Anatel que estabelece o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, quando esgotada a via negocial entre as partes. 42.Dessa forma, a edição de uma regulamentação conjunta por Anatel e Ancine estabelecendo mecanismo de arbitragem para dirimir conflitos entre programadoras e operadoras seria um caminho viável para atenuar as assimetrias existentes no mercado e evitaria a regulação de preços ou de relacionamento entre os elos da cadeia pelas agências, tarefa difícil e custosa mesmo para os reguladores que possuem conhecimento do mercado. Após a dedicação de substantivos recursos da Anatel e da Ancine para examinar e discutir o mercado de SeAC, inclusive com a constatação de problemas estruturais severos e possíveis condutas anticompetitivas, é fundamental a ação da Anatel sobre este mercado. A inação, por sua vez, representaria verdadeira sentença de morte aos pequenos operadores de SeAC, eliminando assim a pequena pressão competitiva ainda existente sobre os grandes operadores de SeAC. Nesse sentido, diante das constatações da Anatel e da Ancine de possíveis condutas anticompetitivas praticadas pelos Grupos Net / Claro e AT&T / Sky, é de rigor o encaminhamento de representação ao CADE dando notícia de tais práticas para que sejam devidamente apuradas. Essa ação torna-se imprescindível diante de contundente análise realizada pelas agências e pode contribuir para a dissuasão de práticas extremamente danosas ao ambiente concorrencial. As constatações de problemas estruturais que impedem a concorrência plena também demandam ação regulatória da Anatel. Dada a necessidade de regulamentação que discipline tanto as distribuidoras quanto as programadoras, é fundamental que se inicie com celeridade diálogo com a Ancine para a elaboração de regulação conjunta, como já realizado pela Anatel em outras questões. 22/03/2017 20:25:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO II TÍTULO II DOS MERCADOS RELEVANTES CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DOS MERCADOS RELEVANTES Art. 5 Para fins de definição dos Mercados Relevantes, a Anatel considerará a composição das seguintes dimensões: I - Produto: conjunto de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas para redes de acesso e transporte, equipamentos, atividades ou outros insumos ofertados que possuem significativo grau de substitutibilidade do ponto de vista de seus usuários ou de seus ofertantes, em função de suas características, preços e utilidades; II - Geográfica: área geográfica onde as ofertas dos produtos necessários à prestação de serviços de telecomunicações são intercambiáveis para os usuários, respeitada a regulamentação setorial vigente. Art. 6 Os Mercados Relevantes serão identificados, analisados e acompanhados permanentemente pela Anatel para fins de eventual adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas e verificação da sua eficácia para o incentivo e a promoção da competição. Parágrafo único. O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante: I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias; II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado; III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado. Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. Art. 8 Para fins de identificação dos Mercados Relevantes poderão ser utilizadas as seguintes áreas geográficas, considerando as especificidades da análise do mercado de cada produto: I - Território Nacional; II - Região do PGO / PGA; III - Setor do PGO; IV - Áreas de Numeração; V - Áreas de Registro; e VI - Municípios. Art. 9 Para fins de definição dos Mercados Relevantes a Anatel poderá avaliar outros Produtos e outras Áreas Geográficas com o objetivo de promover a livre, ampla e justa competição. 79924 117 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Contribuição à Consulta Pública n 35 Revisão do Plano Geral de Metas da Competição. Que faz a Autorizada HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, HOJE Telecom , inscrita no CNPJ sob o n 08.868.001 / 0002-45; estabelecida à Av. Cidade Jardim, 377, na Cidade de São Paulo / SP. 1. mesmo nos municípios de categoria 1 e 2, e especialmente nesses, pela existência de infraestruturas mínimas, que a totalidade das residências não são atendidas nas soluções da banda larga, TV por assinatura e Telefonia fixa pelas operadoras PMS. Ora, o cidadão paulistano conhece isso. Basta traçar uma circunferência de 10 quilômetros a partir da Praça da Sé, que encontraremos usuários sem oferta, ou com oferta profundamente degradada. Há competição, é fato, nos Bairros de alto poder aquisitivo, como Itaim, Vila Olímpia e Jardins, onde vários fornecedores SCM disputam os clientes. Porém, determinar que a Telefônica não seja PMS na cidade é uma posição, com a devida vênia, perigosa, para se dizer o mínimo. 2. Exemplo prático: Rua Santo Antônio, altura do Número 500, no bairro da Bela Vista em São Paulo, Localidade atendida somente pela VIVO através do produto VIVO fibra e ainda de forma parcial. As demais operadoras não possuem rede para atender a região; isso porque atualmente são concessionárias e / ou PMS, e nem assim cumprem suas obrigações regulatórias, imaginem como será acaso tais incumbências sejam retiradas. 1. Conforme modelo apresentado pela Agência através desta Consulta Pública, a Revisão do PGMC propõe a manutenção daquilo que foi implementado no plano anterior: SNOA, a delimitação de mercados relevantes por produtos de atacado; com acréscimo de novos produtos, a obrigatoriedade e imposição de condições nas ofertas destes produtos de atacado; e a inovação de criação de mecanismos que permitem a gradação das medidas assimétricas a serem impostas conforme o grau de competitividade que a base territorial analisada apresenta. 2. A ANATEL resolveu adotar a municipalidade como sendo essa base territorial e após ampla análise concorrencial por tipo de produto / mercado de atacado, entendeu por graduar esses municípios em 4 níveis por produto; sendo nível 1 aqueles municípios em que se observa plena competição no mercado analisado, sendo, portanto, desnecessária a adoção de medidas assimétricas e o nível 4 aqueles em que nem sequer há que se falar em competição dada a carência de infraestruturas ou mesmo ausência. 3. Essa análise de competição foi feita por cadeia de valor (SCM, Voz, Seac e SMP) e o resultado da análise aproveitado para todos os mercados relevantes inerentes a essa mesma cadeia conforme consta no Informe SEI / ANATEL 0090757. 4. Assim, por exemplo, para o mercado relevante de transmissão de dados em rede fixa até 10 Mbps (Unbundling e Bitstream), o município de São Paulo foi considerado Nível 1; vez que a análise da cadeia de valor do SCM, que contempla também o EILD, considerou alto índice de competição neste município. b.2. Considerações à Classificação Adotada. 5. Em termos de classificação não existe certo ou errado, e sim, mais ou menos útil àquilo que se propõe. E é exatamente nesse ponto que vamos focar este item de nossa contribuição: Até onde a classificação de 1 a 4 para os Municípios, conforme grau de competição de acordo os critérios utilizados pela ANATEL é útil aos fins que se propõe o PGMC qual seja, benefício a competição. 6. Conforme consta do Processo n 53500.207215 / 2015& 8208;70 que contempla todos estudos, análises, votos e pareceres que permitiram à ANATEL chegar ao modelo apresentado em Consulta Pública, para a classificação dos munícipios de acordo com o nível de competitividade foi utilizada a metodologia de análise estrutural de industrias elaborado por Michael Porter (1986), logicamente com adaptações ao nosso modelo. 7. Em apertada síntese, a partir da análise organizacional e estrutural da indústria, utilizando uma série de variáveis, a metodologia aponta uma estratégia competitiva útil e eficiente ao industrial. 8. Dessa concepção teórica surgiram as denominadas forças competitivas: Rivalidade; Contestabilidade de Potenciais Entrantes, Produtos e Serviços Substitutos, Poder de Negociação dos Clientes e Poder de Negociação dos Fornecedores. 9. A ANATEL, ao adaptar essa metodologia, analisou a competição no mercado de Varejo a partir das seguintes perspectivas: Dimensão Variáveis Utilizadas Competição HHI: Indicador de concentração de mercado Potencial de Demanda IDHM Renda: Componente de renda do Índice de Desenvolvimento Humano IDHM Educação: Componente de educação do Índice de Desenvolvimento Humano Disponibilidade de Fibra Ótica Presença de Fibra Ótica: Disponibilidade de fibra ótica no município Densidade Difusão do serviço: Número de domicílios de um determinado município atendidos com o serviço. 10. Ocorre que ao fazer dessa forma a ANATEL ignorou o fato de que as PMS na maioria dos casos são detentoras da última milha e monopolistas naturais de suas próprias rede. 11. Vale dizer, por mais que se constate a presença de redes de fibra ótica de diversos operadores em determinado município, isso não quer dizer, necessariamente, que tais operadores tenham possibilidade de contestar o mercado, ou mesmo substituir as ofertas das PMS naquela mesma localidade; uma vez que o atendimento pulverizado das diversas residências existentes naquela localidade é virtualmente Impossível sem que se passe pela rede da concessionária local PMS. 22/03/2017 12:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO II TÍTULO II DOS MERCADOS RELEVANTES CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DOS MERCADOS RELEVANTES Art. 5 Para fins de definição dos Mercados Relevantes, a Anatel considerará a composição das seguintes dimensões: I - Produto: conjunto de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas para redes de acesso e transporte, equipamentos, atividades ou outros insumos ofertados que possuem significativo grau de substitutibilidade do ponto de vista de seus usuários ou de seus ofertantes, em função de suas características, preços e utilidades; II - Geográfica: área geográfica onde as ofertas dos produtos necessários à prestação de serviços de telecomunicações são intercambiáveis para os usuários, respeitada a regulamentação setorial vigente. Art. 6 Os Mercados Relevantes serão identificados, analisados e acompanhados permanentemente pela Anatel para fins de eventual adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas e verificação da sua eficácia para o incentivo e a promoção da competição. Parágrafo único. O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante: I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias; II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado; III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado. Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. Art. 8 Para fins de identificação dos Mercados Relevantes poderão ser utilizadas as seguintes áreas geográficas, considerando as especificidades da análise do mercado de cada produto: I - Território Nacional; II - Região do PGO / PGA; III - Setor do PGO; IV - Áreas de Numeração; V - Áreas de Registro; e VI - Municípios. Art. 9 Para fins de definição dos Mercados Relevantes a Anatel poderá avaliar outros Produtos e outras Áreas Geográficas com o objetivo de promover a livre, ampla e justa competição. 79978 118 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. vide contribuição 22/03/2017 16:08:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO II TÍTULO II DOS MERCADOS RELEVANTES CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DOS MERCADOS RELEVANTES Art. 5 Para fins de definição dos Mercados Relevantes, a Anatel considerará a composição das seguintes dimensões: I - Produto: conjunto de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas para redes de acesso e transporte, equipamentos, atividades ou outros insumos ofertados que possuem significativo grau de substitutibilidade do ponto de vista de seus usuários ou de seus ofertantes, em função de suas características, preços e utilidades; II - Geográfica: área geográfica onde as ofertas dos produtos necessários à prestação de serviços de telecomunicações são intercambiáveis para os usuários, respeitada a regulamentação setorial vigente. Art. 6 Os Mercados Relevantes serão identificados, analisados e acompanhados permanentemente pela Anatel para fins de eventual adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas e verificação da sua eficácia para o incentivo e a promoção da competição. Parágrafo único. O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar, cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante: I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias; II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado; III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado. Art. 7 Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Anexo II deste Regulamento. Art. 8 Para fins de identificação dos Mercados Relevantes poderão ser utilizadas as seguintes áreas geográficas, considerando as especificidades da análise do mercado de cada produto: I - Território Nacional; II - Região do PGO / PGA; III - Setor do PGO; IV - Áreas de Numeração; V - Áreas de Registro; e VI - Municípios. Art. 9 Para fins de definição dos Mercados Relevantes a Anatel poderá avaliar outros Produtos e outras Áreas Geográficas com o objetivo de promover a livre, ampla e justa competição. 80075 119 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Artigo 8 - incluir o inciso VII, nos termos a seguir propostos: VII Áreas geográficas de menor granularidade, quando possível. Primeiramente, cabe salientar que é louvável a iniciativa da Agência de utilização de áreas geográficas com menor granularidade para definição dos mercados relevantes. Quanto menor a granularidade, mais detalhada será a análise e mais condizente a definição do mercado relevante. Porém cabe lembrar que ainda existe espaço para tornar a análise ainda mais detalhada, motivo esse que leva a Telefônica a propor a inclusão em referência. Ainda, de acordo com o Teste do Monopolista Hipotético, metodologia aplicada pelos órgãos de defesa da concorrência no Brasil, a dimensão geográfica deve ser a menor área geográfica possível. De acordo com o Guia para Análise Econômica de Atos de Concentração Horizontal (Portaria Conjunta SEAE / SDE n 50, de 1 de agosto de 2001, temos que Mercado relevante é definido como o menor grupo de produtos e a menor área geográfica necessários para que um suposto monopolista esteja em condições de impor, um pequeno, porém significativo e não transitório aumento de preços. A Anatel apresenta as áreas geográficas que poderão ser utilizadas para os mercados relevantes identificados (Território Nacional, Região do PGO / PGA, Setor do PGO, Áreas de Numeração, Áreas de Registro, Municípios e Localidades, etc. , e a alteração proposta visa deixar clara a possibilidade de que tais análises devem buscar a menor área geográfica possível. Com vistas a aprimorar o texto do PGMC, quanto a identificação dos Mercados Relevantes, impõe-se acrescentar o inciso VII ao art. 7 . 22/03/2017 18:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO III TÍTULO III DO PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS) CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO Art. 10. Para identificação de Grupo com PMS em Mercado Relevante, em determinado produto dentro de área geográfica específica, a Anatel levará em consideração os seguintes critérios: I - participação de mercado; II - capacidade de explorar as economias de escala do mercado relevante; III - capacidade de explorar as economias de escopo do mercado relevante; IV - controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável; V - atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo. 1 A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo I deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes. 2 Os critérios acima deverão ser considerados em conjunto para a identificação do Grupo com PMS no Mercado Relevante. 3 Além dos critérios acima listados, a Anatel poderá adotar outros critérios pertinentes em função da identificação de peculiaridades do Mercado Relevante em análise. Art. 11. A designação de Grupo com PMS em Mercado Relevante será feita por meio de publicação de Ato de competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel, sendo a relação dos Grupos com PMS em cada mercado, bem como as análises que a fundamentam, submetidas previamente à Consulta Pública. 79925 120 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Contribuição à Consulta Pública n 35 Revisão do Plano Geral de Metas da Competição. Que faz a Autorizada HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, HOJE Telecom , inscrita no CNPJ sob o n 08.868.001 / 0002-45; estabelecida à Av. Cidade Jardim, 377, na Cidade de São Paulo / SP. 1. Portanto pedimos muito cuidado à agência ao analisar argumentos dos grupos PMS visando exatamente isso: Lucro em detrimento do atendimento de sua função social. Por exemplo: é temerário quando determinada operadora PMS, concessionária, se opõe a compartilhar elementos de sua rede com o argumento de que investiu e / ou possui rede apenas para atender sua própria operação. Isso porque conforme imposição regulatória, ela é obrigada a compartilhar sua rede e já deveria, de início, dimensionar sua operação com vistas a atender o mercado de atacado em condições justas. 2. Não estamos aqui a pregar total intervenção da ANATEL, nem de criação de mecanismos ou obrigações que imponham óbices à operação das PMS, até porque entendemos a fundamental importância dessas operadoras no setor; mas não se pode, em hipótese alguma, colocar de lado o interesse público, em favor do particular. 1. Congratulamos esta Digníssima Agência pelos esforços envidados na revisão do Plano de Metas de Competição, enaltecendo o escopo que se pretende de ampliar e / ou melhorar sua aplicação a fim de concretizar os objetivos do plano, qual seja a criação de um mercado competitivo para o setor com seus consequentes benefícios à coletividade de usuários, operadores e demais participantes do mercado. 2. Nesse sentido, a HOJE Telecom enquanto pequeno operador, reforça a importância da melhoria do Plano, vez que, como tantos outros pequenos operadores, é testemunha e vítima das práticas abusivas adotadas pelos grandes grupos econômicos para evitar a contestação do mercado por novos players. 3. Vale dizer, sem imposição por parte da ANATEL dos mecanismos de estímulo à competição trazidos pelo PGMC, tais como, obrigatoriedade de oferta, transparência, replicabilidade, preços orientados a custo e etc., operadoras como a HOJE TELECOM estarão FORA do mercado. 4. No entanto, há uma nota alarmante que precisa ser colocada: com o mesmo entusiasmo que agora recebemos esta revisão do PGMC, recebíamos em 2012 o próprio Plano, que ao final de seu ciclo, a despeito das inovações e melhorias trazidas, mostrou resultados discretos. 5. E, em que pese o senso comum de que um plano dessa magnitude somente surtirá efeitos à longo prazo, é fato que as PMS, no mais das vezes, se esmeram na adoção de práticas que visam esvaziar ou burlar as imposições trazidas pelo plano. 6. Como exemplo, citamos as atuais Ofertas Públicas de Unbundling e Bitstream dos Grupos VIVO e OI que não atendem ao básico que se espera de uma oferta de atacado, ou seja replicabilidade e desagregação mínima da oferta para permitir sua contratação por pequenos competidores; vale dizer as atuais ofertas de atacado de Unbundling e Bitstream dos referidos grupos contêm barreiras de entrada e preços que não permitem ao Contratante competir no varejo. 7. Esse é só um exemplo que foi levado a conhecimento dessa Agência através de reclamações administrativas próprias aduzidas pela ora Contribuinte onde tais práticas abusivas e anti-competitivas foram demonstradas, detalhadas e comprovadas. 8. Ou seja, a expectativa de que o plano obtenha eficácia em função de tempo é algo temerário, tendo em vista práticas escandalosas que as prestadoras detentoras de PMS realizam no Brasil, quando, em seus países de origem, adotam postura diversa, pois lá ao menos fingem temer a lei. É fundamental o controle rígido e eficaz da ANATEL para que o arcabouço regulatório não seja apenas figura de retórica. 9. Dizemos isso porque não é hábito das pequenas operadoras se valer da agência para combater as práticas excludentes a anticoncorrenciais. Os pequenos prestadores, que são os principais responsáveis pela expansão da oferta nos últimos anos, deixam de exercer até mesmo o direito à interconexão, preferindo ignorar seus direitos em função das dificuldades burocráticas. Dados do SNOA demonstram que, das centenas de autorizadas, nos últimos quatro anos apenas 35 solicitaram interconexão móvel, cujo prazo médio para atendimento foi de 342 dias. Pode parecer que faltou uma vírgula, mas não nos iludamos: 342 dias (!). Com este cenário, os pequenos se valem de meios diversos para prestar seus serviços; não acreditam na lei e no regulamento (342 dias!). Estes prestadores preferem o modelo de sobreposição de redes, cujo custo será inevitavelmente arcado pelos usuários, e isso representa uma bolha. Como demonstramos em nossa reclamação, em locais onde uma ou duas redes poderiam dar suporte à demanda, quinze ou dezesseis (!) são construídas, o que constitui uma bomba de efeito retardado para o setor. Para corroborar o que dissemos, nunca é tarde lembrar que, ao enfrentar os valores distorcidos de uso de rede, a GVT e a HOJE TELECOM acabaram se valendo do judiciário. Lembramos que durante mais de uma década a VUM foi barreira de entrada, somente superada através da Justiça Federal. Durante esses longos anos de oportunidades perdidas para a competição, restou ao Brasil a figuração vergonhosa nos rankings da ONU-UIT. 10. Durante o desenvolvimento do mercado de telecomunicações no Brasil, iniciado a partir das privatizações, ocorreram (e ainda ocorrem) inúmeros casos de abuso de poder do mercado pelas atuais PMS, tais como: cobranças abusivas a título de VU-M, recusa no fornecimento de contratos transito e transporte, cobrança abusiva em contrato de transporte, falta de transparência no mercado de EILD com recusa no fornecimento e caracterização indiscriminada de especial ; valores não isonômicos, price squeeze, aquisição da AES Eletropaulo pela TIM com degradação da qualidade dos serviços fornecidos a demais operadores, preços de atacado dos mais diversos insumos fixados em valores SUPERIORES aos praticados no varejo, dificuldades e prazos indecentes nos processos de solicitação e ampliação de Interconexão, recusa injustificada de pedidos de Interconexão; dentre outras. 11. Mas não é só na relação com o mercado que as empresas detentoras de PMS, espécie de Midas ao contrário, degradam a tudo que tocam. É espantosa a barafunda em que se meteu a OI, e que acabou por arruinar a empresa. Mais escandalosas ainda, são as práticas da TIM, onde em e-mails interceptados pela justiça italiana, o presidente da TIM do Brasil determinara com desfaçatez que seus executivos PAGASSEM A UM JUIZ por decisões favoráveis. Mas não é só. Ordenou a falsificação da base de assinantes, burlou a Lei do SAC com o propósito de prejudicar o assinante, mandou espionar, corromper, enfim, um conjunto de atitudes criminosas praticadas por quem se julga invulnerável. Esse é um erro que tem custado muito (nos últimos três anos em particular) aos que assim se consideravam intocáveis no Brasil. Os emails interceptados pelo inquérito na Itália não são apócrifos; foram apresentados à Anatel e à Justiça Federal; a autora os obteve diretamente da Justiça Italiana. 12. Para a felicidade do país, as instituições estão se fortalecendo, em particular o Ministério Público e a Justiça Federal, e queremos crer que não tardará o momento em que os bilhões de Reais pago pelo consumidor, em decorrência de tarifa ilegal de VUM, sejam devidamente esclarecidos, quantificados, e, finalmente, devolvidos ao bolso do usuário, a exemplo do que vêm ocorrendo no setor elétrico. 13. Pelo que temos como certo que em nosso mercado, os Grupos que detêm Poder de Mercado Significativo abusam desse poder. E vão continuar abusando caso nada seja feito a respeito. 14. Dessa forma, nossa contribuição tem exatamente esse escopo de reafirmar a importância desta regulamentação e conscientizar esta Agência da importância de sua intervenção, enquanto poder público, para que os fins sociais que deste plano se espera, sejam atendidos. A) ASPECTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS 15. Embora já consolidado e longe de qualquer questionamento sobre sua validade jurídica, entendemos sempre salutar rever os fundamentos legais que orientam e sustentam o plano, até para que não se perca de vista o norte que deve pautar as ações desta Agência na adoção de medidas pró-competição. a.1. Da Natureza Jurídica dos Serviços de Telecomunicações: 16. Conforme preceitua nossa Constituição Federal em seu artigo 21, inciso XI, o serviço de telecomunicações tem natureza eminentemente pública; e não estamos tratando aqui de regime de exploração de que trata regulação infraconstitucional, e sim da competência que foi outorgada pela constituição ao Estado, de forma exclusiva, para explorar tais serviços (ainda que de forma indireta). 17. De forma que não se pode desassociar da atividade de telecomunicações, ainda que explorada pela iniciativa privada, o eminente caráter público e o consequente necessário atendimento ao interesse público vale dizer atendimento a sua função social. a.2. Do Papel Institucional da Agência. 18. Uma vez que os serviços de telecomunicações são explorados pela iniciativa privada em caráter indireto, ou seja, por uma cessão do poder público; resta a esse poder cedente regular a relação para que sejam mantidos ou atendidos os fins sociais que, num primeiro momento, levaram o poder constituinte a outorgar competência exclusiva ao estado para a exploração. 19. Assim surgiu a ANATEL. Conforme competências outorgadas pela Lei Geral das Telecomunicações (LGT lei 9472 / 97) a Agência faz as vezes do poder público no mercado de telecomunicações e tem por obrigação buscar ou garantir que sejam atendidos os fins sociais que se esperam da exploração dos serviços de telecomunicações, tais como: Universalização, garantia aos direitos dos usuários, criação de ambiente competitivo, dentre outros 20. Na esfera infraconstitucional esses fins são os princípios que orientam a LGT, tais como, universalização, expansão dos serviços, garantias dos usuários, competição, ofertas a preços razoáveis, melhoria da qualidade; dentre outras. 21. Porém, trazendo a discussão para o plano constitucional e tendo em vista que a Agência é a figura do poder público no mercado que regula, também é objeto da Agência àquilo que é escopo inerente a este poder: Atendimento as mais diversas garantias constitucionais. 22. Vale dizer, a Agência também é orientada a perseguir fins como: Redução de desigualdades sociais, função social da propriedade, garantia de direitos sociais como o emprego, estímulo ao empreendorismo e etc. 23. De toda forma, sabemos que tais princípios são orientadores, e que a atuação da Agência no dia a dia é mais voltada a questões inerentes à sua especialidade, inclusive de ordem técnica; todavia, ao adotar políticas macro para o setor, como é o PGMC, não se pode olvidar da persecução de tais fins. 24. E o PGMC vai na mão de toda essa carga de fins sociais que devem pautar a atuação do estado regulador, vez que um ambiente competitivo estimula a entrada de novos players no mercado, atrai investimentos em qualidade, cria mais e melhores ofertas aos usuários, gera empregos, amplia a penetração dos serviços; dentre outros. 25. Daí a importância que tem esse plano e a relevância que deve se dar à sua revisão tendo em vista tratar-se de uma das pautas, se não A pauta mais significativa da agência em termos de adequação do mercado aos fins sociais que deve atender. a.3. Da Função Social do Regulado. 26. Consequência lógica do exposto nos tópicos anteriores é exatamente a conclusão de que o regulado, ao receber a outorga para explorar serviços de telecomunicações, recebe também uma parte dessa carga de deveres e obrigações do poder público. 27. A LGT preceitua isso e os próprios instrumentos de concessão ou autorização emanados da ANATEL trazem uma série de obrigações nesse sentido. 28. Obrigações tais como, atendimento a função social da rede, atendimento a garantias dos usuários dos serviços de telecomunicações, disponibilização de dados e informações à agência, obrigação de interconexão, dentre outros. 29. De forma que não pode o particular, se esquivar ao atendimento dessas imposições regulatórias em razão de seus interesses particulares. 30. Portanto pedimos muito cuidado à agência ao analisar argumentos dos grupos PMS visando exatamente isso: Lucro em detrimento do atendimento de sua função social. Por exemplo: é temerário quando determinada operadora PMS, concessionária, se opõe a compartilhar elementos de sua rede com o argumento de que investiu e / ou possui rede apenas para atender sua própria operação. Isso porque conforme imposição regulatória, ela é obrigada a compartilhar sua rede e já deveria, de início, dimensionar sua operação com vistas a atender o mercado de atacado em condições justas. 22/03/2017 12:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO III TÍTULO III DO PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO (PMS) CAPÍTULO I DOS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO COM PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO Art. 10. Para identificação de Grupo com PMS em Mercado Relevante, em determinado produto dentro de área geográfica específica, a Anatel levará em consideração os seguintes critérios: I - participação de mercado; II - capacidade de explorar as economias de escala do mercado relevante; III - capacidade de explorar as economias de escopo do mercado relevante; IV - controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável; V - atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo. 1 A Anatel adotará as diretrizes metodológicas dispostas no Anexo I deste regulamento para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes. 2 Os critérios acima deverão ser considerados em conjunto para a identificação do Grupo com PMS no Mercado Relevante. 3 Além dos critérios acima listados, a Anatel poderá adotar outros critérios pertinentes em função da identificação de peculiaridades do Mercado Relevante em análise. Art. 11. A designação de Grupo com PMS em Mercado Relevante será feita por meio de publicação de Ato de competência exclusiva do Conselho Diretor da Anatel, sendo a relação dos Grupos com PMS em cada mercado, bem como as análises que a fundamentam, submetidas previamente à Consulta Pública. 80076 121 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Artigo 10: Excluir o 3 Com vistas a aprimorar o texto do PGMC, quanto a identificação dos Grupos com PMS, impõe-se promover supressão do 3 , do art. 9 , para deixar claro que na identificação dos Mercados Relevantes somente serão levados em consideração os critérios elencados nos incisos. A manutenção do 3 , do art. 9 , autorizaria a Agência a adotar tantos e quantos critérios entendesse pertinentes a cada identificação e análise. Ou seja, a identificação dos Grupos com PMS seria sujeita à discricionariedade da Agência, o que prejudicaria a segurança jurídica. Dado que a identificação dos Grupos com PMS se dará para fins de eventual adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas, é necessária a imposição de tratamento hermético aos critérios de identificação destes Grupos. É preciso que haja uma vinculação de finalidade entre os critérios considerados e o objetivo pretendido e a possibilidade de se adicionar critérios para a identificação dos Grupos com PMS anula o rol taxativo disposto nos incisos. 22/03/2017 18:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO IV TÍTULO IV DAS MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS Art. 12. Para alcançar os objetivos do PGMC, a Anatel poderá aplicar aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas: I - Medidas de transparência; II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório; III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado; IV - Medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos; V - Obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel; VI - Obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e VII - Separação contábil, funcional ou estrutural. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. 1 Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-á, dentre outros, os seguintes critérios: I - Adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários; II - Imposição de um conjunto específico de obrigações em cada Mercado Relevante; III - Intervenção proporcional ao risco existente; IV - Avaliação dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias Assimétricas; V - Criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas; VI - Avaliação do custo e dos benefícios da intervenção. 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. Art. 14. Todos os Grupos com PMS em Mercado Relevante devem observar, além das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, outras medidas estabelecidas nos regulamentos específicos de Serviços para Grupos com PMS nos respectivos Mercados Relevantes. 79894 122 MARCELO VINICIUS ROCHA - Art. 13 2 (alterar redação): 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e a cada 2 (dois) anos as Medidas Regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo relacionados neste Plano. - Art. 13 3 (alterar redação): 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes ou já não sejam mais necessárias. - Art. 13 4 (alterar redação): 4 A Anatel poderá rever, de ofício, os grupos detentores de PMS nos casos de fusão, incorporação ou transferência de controle do grupo ou prestadora integrante. 2 (dois) anos representa um prazo adequado para reavaliação acerca da efetividade das medidas assimétricas, inclusive dos grupos detentores de PMS. Identificada a necessidade de ajuste para as medidas assimétricas, a Anatel deve revê-las antes de 4 (quatro) anos sob o risco de desestimular investimentos e prejudicar o mercado 22/03/2017 11:47:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO IV TÍTULO IV DAS MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS Art. 12. Para alcançar os objetivos do PGMC, a Anatel poderá aplicar aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas: I - Medidas de transparência; II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório; III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado; IV - Medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos; V - Obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel; VI - Obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e VII - Separação contábil, funcional ou estrutural. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. 1 Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-á, dentre outros, os seguintes critérios: I - Adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários; II - Imposição de um conjunto específico de obrigações em cada Mercado Relevante; III - Intervenção proporcional ao risco existente; IV - Avaliação dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias Assimétricas; V - Criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas; VI - Avaliação do custo e dos benefícios da intervenção. 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. Art. 14. Todos os Grupos com PMS em Mercado Relevante devem observar, além das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, outras medidas estabelecidas nos regulamentos específicos de Serviços para Grupos com PMS nos respectivos Mercados Relevantes. 79902 123 ALINE CALMON DE OLIVEIRA Contribuição Inserção de inciso VII Não intervenção na estratégia de investimentos das prestadoras Justificativa: Embora este regulamento se proponha a reduzir ou até mesmo eliminar desigualdades competitivas e proporcionar um ambiente mais propicio à novos competidores, é imprescindível que nenhuma das medidas exija investimentos adicionais, não previstos no planejamento das empresas, sob risco de desincentivo ao investimento e risco ao equilíbrio econômico e liberdade de negocio das empresas que operam em regime privado. 22/03/2017 11:33:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO IV TÍTULO IV DAS MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS Art. 12. Para alcançar os objetivos do PGMC, a Anatel poderá aplicar aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas: I - Medidas de transparência; II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório; III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado; IV - Medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos; V - Obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel; VI - Obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e VII - Separação contábil, funcional ou estrutural. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. 1 Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-á, dentre outros, os seguintes critérios: I - Adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários; II - Imposição de um conjunto específico de obrigações em cada Mercado Relevante; III - Intervenção proporcional ao risco existente; IV - Avaliação dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias Assimétricas; V - Criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas; VI - Avaliação do custo e dos benefícios da intervenção. 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. Art. 14. Todos os Grupos com PMS em Mercado Relevante devem observar, além das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, outras medidas estabelecidas nos regulamentos específicos de Serviços para Grupos com PMS nos respectivos Mercados Relevantes. 79926 124 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Contribuição à Consulta Pública n 35 Revisão do Plano Geral de Metas da Competição. Que faz a Autorizada HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, HOJE Telecom , inscrita no CNPJ sob o n 08.868.001 / 0002-45; estabelecida à Av. Cidade Jardim, 377, na Cidade de São Paulo / SP. 1. O quese sugere não é a revisão da classificação de mercados de acordo com o grau de competição auferido no município, tampouco a retirada da gradação de nível de intervenção de acordo com a classificação; mas sim, e tão somente, a manutenção, em todos os casos, mercados e produtos, da premissa básica à competição, que é a verificação da replicabilidade das ofertas. 2. Vale ressaltar que damos muita ênfase a essa questão da replicabilidade porque, a nosso ver e salvo melhor juízo, trata-se de questão de SUMA importância para a competição; e que ao analisar tanto esta Consulta Pública quanto a da RHORP (CP 37) que até prestigia o instituto da Replicabilidade, não conseguiu concluir pela certeza de aplicação do instituto nas Ofertas em Mercado categoria 1 . De forma que, caso esta seja de fato a intenção da Agência, recomenda-se seja revista a redação para que conste isso de forma mais clara, a fim de evitar processos de resolução de conflitos posteriores, o que, inclusive, atende aos princípios da economia e eficiência na administração pública. 3. Agora, caso a ANATEL tenha mesmo a intenção de retirar a obrigatoriedade de análise da replicabilidade nesses mercados; que é o que parece da leitura dos textos colocados a Consulta; pedimos então, como base nos fatos e argumentos trazidos, que a ANATEL reveja essa posição e mantenha a Análise de Replicabilidade em todos os casos. 1. Outro ponto que salta aos olhos é o de que a ANATEL pretende, pelo menos de acordo com os informes e estudos que orientam a revisão objeto desta consulta pública, substituir a replicabilidade pela orientação de preços a custo e isentar dessa obrigação as ofertas de produto do atacado dos municípios de categoria 1 e, em alguns casos, 2. 2. Entendemos como temerária, e até mesmo nociva à competição, esta postura da ANATEL. Isso porque a nosso ver, Replicabilidade não se confunde com orientação de preços à custo e não configura medida assimétrica . 3. Salvo melhor juízo, a replicabilidade não deve ser encarada como medida assimétrica, mas sim como verdadeira condição para competição. Trata-se de um princípio básico da competição, o insumo não pode ser mais caro que o produto final se isso ocorrer verifica-se uma grave distorção do mercado: Aumento artificial do preço desse insumo para impedir competição, Imposição de barreira de entrada, price squeeze; enfim, todas condutas consideradas como infrações à ordem econômica nos termos da lei 12.529 / 2011. 4. ou seja, exigir replicabilidade da oferta não configura medida assimétrica, mas sim verdadeira condição justa, legal e juridicamente válida à defesa da ordem econômica no setor; defesa essa cuja ANATEL é legítima agente a executar. 5. Ademais, conforme dito em tópico anterior, não adianta esperar bom comportamento do mercado, quando a história nos mostra que abuso é a regra. 6. Nesse mister, a título de comprovação do alegado, abaixo comparativo de ofertas atuais de atacado e de varejo das PMS no município de São Paulo, que demonstram de forma cabal, que mesmo na atualidade sob a égide de um PGMC que prima pela Replicabilidade, existem abusos e as PMS ofertam no atacado insumos incompatíveis com suas ofertas de varejo: (todas retiradas do site da VIVO www.vivo.vom.br em 15 / 03 / 2017) Oferta de Referência de Produto de Atacado de Desagregação Plena de Enlace Local - Unbundling VIVO: - Ativação do pacote mínimo de Quatro Extensões de 120 Pares: R$ R$ 20.580,00 - Ativação de cada Par Metálico: R$ 76,72 - Disponibilidade mensal dos 480 pares metálicos: R$ 14.496,00 / mês - Disponibilidade das quatro extensões internas: R$ 1.600,00 / mês - Também é cobrado compartilhamento de infraestrutura (aluguel de espaço, energia e etc.) em condições não especificadas. Oferta de Referência de Produto de Atacado de Desagregação de Canais Lógicos - bitstream VIVO: - Ativação do pacote mínimo de Porta PAI 580 acessos: R$ 9.036,94 - Configuração e ativação por acesso: R$ 43,42 - Disponibilidade mensal dos 580 acessos: R$ 20.176,40 / mês - Também é cobrado compartilhamento de infraestrutura (aluguel de espaço, energia e etc.) em condições não especificadas. Oferta de Referência de Produto de Atacado de Desagregação Plena de Enlace Local - Unbundling VIVO: - Ativação / Instalação Circuito de 2Mbps Acesso Local + interurbano D1 c / modem*: R$ 6.884,69 - Disponibilidade Mensal Circuito de 2Mbps Acesso Local + interurbano D1 c / modem* prazo indeterminado: R$ 4.784,70 * Cobrança e Modem é irregular nos termos da Resolução 590 / 2012 Ofertas de Varejo VIVO de Dados em Rede Fixa (cadeia de valor do unbundling, bitstream e EILD) 7. Ora, os preços por megabits nas ofertas de varejo da VIVO variam entre R$ 1,50 à R$ 1,78, valor esse impraticável a partir de qualquer das ofertas acima elencadas, senão vejamos: 1) Considerando uma conta hipotética de custo por megabits da operadora, na oferta de unbundlig, a partir dos valores praticados pela VIVO, considerando hipoteticamente que não há perda e que o par metálico atinge uma performance de 10 Mbps; sem contar custo de instalação, impostos, custos da operação, ativação e etc.; teríamos o preço médio por Mbps de absurdos R$ 12,08. 2) Aplicando o mesmo raciocínio ao bitstream chegaríamos ao valor hipotético de R$ 3,48 por Mbps. E assim por diante. 8. Isso porque o cenário hipotético traçado é O MELHOR POSSÍVEL, e, se forem levados em conta todos os aspectos e custos que envolvem a utilização desses insumos num produto de varejo para ser revendido em larga escala; teríamos um valor por Mbps consideravelmente maior. 9. Só a partir dessa análise, até simples e básica, já podemos inferir que as ofertas atuais não são replicáveis. Não atendem ao princípio do PGMC de estímulo a competição, ao contrário, representam verdadeiras barreiras de entrada. 10. Destaca-se que tais ofertas existem no modelo atual em que não há classificação de mercados na base territorial municipal, sendo que TODAS as ofertas deveriam ser replicáveis. Vale dizer, mesmo com a imposição de medida assimétrica há abuso e as ofertas são impraticáveis do ponto de vista da competição; como será então se a mais básica das medidas, que é replicabilidade, for retirada????? 11. O que se sugere não é a revisão da classificação de mercados de acordo com o grau de competição auferido no município, tampouco a retirada da gradação de nível de intervenção de acordo com a classificação; mas sim, e tão somente, a manutenção, em todos os casos, mercados e produtos, da premissa básica à competição, que é a verificação da replicabilidade das ofertas. 22/03/2017 12:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO IV TÍTULO IV DAS MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS Art. 12. Para alcançar os objetivos do PGMC, a Anatel poderá aplicar aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas: I - Medidas de transparência; II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório; III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado; IV - Medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos; V - Obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel; VI - Obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e VII - Separação contábil, funcional ou estrutural. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. 1 Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-á, dentre outros, os seguintes critérios: I - Adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários; II - Imposição de um conjunto específico de obrigações em cada Mercado Relevante; III - Intervenção proporcional ao risco existente; IV - Avaliação dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias Assimétricas; V - Criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas; VI - Avaliação do custo e dos benefícios da intervenção. 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. Art. 14. Todos os Grupos com PMS em Mercado Relevante devem observar, além das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, outras medidas estabelecidas nos regulamentos específicos de Serviços para Grupos com PMS nos respectivos Mercados Relevantes. 79979 125 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. Art. 13. 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e a cada 2 (dois) anos as Medidas Regulatórias assimétricas e os detentores de Poder de Mercado Significativo relacionados neste Plano. Art 13 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes ou já não sejam mais necessárias. Art 13 4 A Anatel poderá rever, de ofício, os grupos detentores de PMS nos casos de fusão, incorporação ou transferência de controle do grupo ou prestadora integrante. JUSTIFICATIVA Art. 13. 2 : 2 (dois) anos representa um prazo adequado para reavaliação acerca da efetividade das medidas assimétricas, inclusive dos grupos detentores de PMS. Justificativa art 13 3 e 4 Identificada a necessidade de ajuste para as medidas assimétricas, a Anatel deve revê-las antes de 4 (quatro) anos sob o risco de desestimular investimentos e prejudicar o mercado. 22/03/2017 16:27:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO IV TÍTULO IV DAS MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS Art. 12. Para alcançar os objetivos do PGMC, a Anatel poderá aplicar aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias Assimétricas: I - Medidas de transparência; II - Medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório; III - Medidas de controle de preços de produtos de atacado; IV - Medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede específicos; V - Obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas pela Anatel; VI - Obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e VII - Separação contábil, funcional ou estrutural. Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. 1 Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-á, dentre outros, os seguintes critérios: I - Adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários; II - Imposição de um conjunto específico de obrigações em cada Mercado Relevante; III - Intervenção proporcional ao risco existente; IV - Avaliação dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias Assimétricas; V - Criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas; VI - Avaliação do custo e dos benefícios da intervenção. 2 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes e as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo. 3 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. Art. 14. Todos os Grupos com PMS em Mercado Relevante devem observar, além das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, outras medidas estabelecidas nos regulamentos específicos de Serviços para Grupos com PMS nos respectivos Mercados Relevantes. 80077 126 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Artigo 13: Dar nova redação ao inciso IV, inserir o inciso VII, inserir novo parágrafo 1 e novo parágrafo 4 , renumerando os demais, alterar parágrafo 3 e incluir parágrafo 6 , todos do art. 13, o qual passa ser redigido da seguinte forma: Art. 13. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato de que trata o art. 11. 1 . Só serão impostas medidas assimétricas após a detecção de falhas de mercado decorrentes do exercício de PMS. 2 Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-á, dentre outros, os seguintes critérios: I - Adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários; II - Imposição de um conjunto específico de obrigações em cada Mercado Relevante; III - Intervenção proporcional ao risco existente; IV Avaliação prévia dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias Assimétricas; V - Criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas; VI - Avaliação do custo e dos benefícios da intervenção; VII A categorização de municípios, nos termos do art. 4 A do presente Regulamento. 3 A Anatel reavaliará a cada 4 (quatro) anos os Mercados Relevantes relacionadas no Anexo II deste Plano. 4 A Anatel reavaliará anualmente as Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Anexo II deste Plano, bem como os detentores de Poder de Mercado Significativo. 5 A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Anexo II deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta Pública, caso estas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre, ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias. 6 Ficam revogadas todas as demais medidas assimétricas dispostas em outros regulamentos no que conflitarem com o disposto no presente Regulamento. Artigo 13: As alterações propostas pela Telefônica se justificam na medida em que buscam adequar o dispositivo em discussão às melhores práticas internacionais e, ainda, à teoria econômica aplicável. A teoria econômica considera diferentes a posse e o exercício de algo. Essa distinção cabe na presente discussão, principalmente no que diz respeito a Poder de Mercado Significativo. Deter PMS é uma decorrência, por exemplo, da estrutura do mercado, das condições históricas do setor ou de características específicas da demanda pelo serviço em determinada região. Exercer este PMS, no entanto, é uma derivada da estratégia da prestadora que o detém. O exercício de PMS significa fazer uso dessa posição dominante para influenciar o mercado de forma não-competitiva. O principal exemplo do exercício de PMS é a capacidade de alterar os preços do mercado, seja reduzindo-os para evitar a entrada de concorrentes (prática de preço predatório) ou elevando-os a ponto de auferir lucro econômico muito acima do aceitável. De acordo com a Tendências Consultoria: Esta diferenciação, usual na literatura e prática de defesa da concorrência, é feita porque, de fato, os efeitos lesivos à sociedade estão ligados ao efetivo exercício de poder de mercado, e não simplesmente à detenção de tal poder por alguma empresa. Ou seja, um agente que detenha poder de mercado e que consiga exercê-lo irá conseguir impedir o crescimento (e a entrada) de concorrentes, aumentando seu preço acima de níveis competitivos e auferindo lucros econômicos elevados. Por outro lado, uma empresa que detenha poder de mercado, mas que não consiga exercê-lo por exemplo, por conta da rivalidade imposta por outros players , não conseguirá elevar seus preços acima dos níveis competitivos e, consequentemente, não obterá lucros econômicos positivos Esta diferenciação é essencial, pois o simples fato de uma prestadora deter PMS não significa que este poder está sendo exercido de forma a gerar falhas que precisem ser corrigidas por meio da atuação da Agência. Assim sendo, justifica-se a proposta da Telefônica para acrescentar o 1 na proposta. No que tange a sugestão redacional para o inciso IV, sendo o objetivo maior do PGMC é fazer com que o setor de telecomunicações tenha resultados análogos aos de um mercado plenamente competitivo. Para tanto, é necessário corrigir possíveis falhas causadas pela ausência de competição em cada mercado analisado. Na teoria econômica, as falhas podem ter as mais diversas causas, como investimento aquém do necessário, domínio de infraestrutura por uma única empresa, necessidade de uma escala mínima eficiente para ingressar no mercado, entre outras. Todas essas e outras falhas de mercado que prejudicam a competição podem surgir devido ao exercício de PMS. Entretanto, identificar a existência de uma prestadora com PMS é a última etapa do processo de promoção da competição. Antes disso, existem quatro etapas essenciais: (i) Identificar falhas de mercado; (ii) Analisar se a falha é resultado do exercício de PMS; (iii) Definir quais medidas assimétricas serão responsáveis por corrigir esta falha; e (iv) Analisar os impactos das medidas propostas em termos de proporcionalidade e custo-benefício da intervenção. No primeiro passo, pretende-se identificar as falhas de mercado por meio de análise profunda do mercado em questão. E aqui vale destacar que a análise está relacionada às características do mercado e não das prestadoras. O que se pretende é apontar a pouca variedade na oferta de serviços, o número reduzido de empresas atuando naquele mercado ou problemas nas contratações de infraestrutura, entre outros. O segundo passo tem como principal objetivo avaliar se a falha identificada no passo anterior ocorre devido ao exercício de poder de mercado da prestadora dominante. Caso não seja, medidas regulatórias assimétricas não são a melhor forma de atuar neste mercado. No terceiro passo está a definição das medidas em si que estão intimamente ligadas às falhas que se pretende eliminar. Neste sentido, é importante que fique claro que cada medida proposta deve ser adotada com o objetivo específico de corrigir uma destas falhas na proporção de 1 para 1, ou seja, para cada falha de mercado adota-se uma medida assimétrica devidamente amparada pela teoria econômica e pelos dispositivos legais existentes. Metaforicamente, as falhas de mercado são doenças e as medidas assimétricas são remédios. Cada remédio é formulado com o intuito de tratar uma doença específica. O quarto passo consiste em analisar os impactos que cada medida assimétrica gerará. É importante considerar não só os custos e benefícios diretos da adoção de regras assimétricas, mas também os custos e benefícios indiretos, tais como reação dos agentes econômicos aos incentivos a que são submetidos. Esta análise torna possível avaliar se os benefícios da implementação de regulação ex ante são, de fato, maiores do que os custos a ela associados. Retomando a metáfora usada acima, é imprescindível que, além de usar o remédio correto, a dosagem também seja a adequada para tratar a doença que acomete o mercado e que os benefícios não superem as contraindicações. No texto aqui analisado, notou-se que faltou maior detalhes sobre como as medidas assimétricas propostas irão sanar os problemas e falhas de mercados identificados. O que se vê é a proposta carece de uma avaliação mais precisa e detalhada dos impactos causados pelas medidas propostas, bem como o seu confronto com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como bem exposto pelo Dr. Floriano de Azevedo em parecer redigido na ocasião da Consulta Pública n 39 / 2011 sobre Fator X: Particularmente em sede de juízos discricionários o administrador deverá pautar sua escolha pela adequação, necessidade e ponderação da medida adotada (princípio da proporcionalidade, com o dever de razoabilidade que lhe é inerente). No PGMC, a avaliação das medidas propostas foi desconsiderada nas análises da Agência. Conforme parecer da Consultoria Tendências: Sem esta análise, o regulador corre um risco significativo de atribuir medidas regulatórias a um mercado e vir a descobrir com o passar do tempo que sua intervenção não foi eficiente. Seja porque não gerou o efeito desejado ou porque ao gerar o resultado pretendido impôs ao mercado custos e ineficiências que não compensam a eliminação da falha. Diante do exposto, se torna evidente que, embora o estímulo à competição seja uma das competências da Agência e que, portanto, medidas que visem esse fim tenham fundamento legal quase inerente, é imprescindível que antes de implementar qualquer mecanismo regulatório a Agência faça um exame minucioso envolvendo uma linha completa de fundamentação, desde o objetivo proposto até suas implicações. O PGMC apresenta as medidas assimétricas aos Grupos com PMS para cada mercado relevante, sendo o principal objetivo dessas medidas o incentivo e promoção da livre, ampla e justa competição. Cabe salientar que a atitude da Agência é louvável em definir medidas visando o aumento de competição do setor de telecomunicações. Conforme já citado nessa contribuição, a avaliação dos impactos causados pelas medidas propostas também é função da Agência e, enquanto ente da Administração Pública, sua atuação deve ser balizada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Como bem exposto pelo Dr. Floriano de Azevedo em parecer redigido na ocasião da Consulta Pública n 39 / 2011 sobre Fator X: Particularmente em sede de juízos discricionários o administrador deverá pautar sua escolha pela adequação, necessidade e ponderação da medida adotada (princípio da proporcionalidade, com o dever de razoabilidade que lhe é inerente). No PGMC, a avaliação das medidas propostas foi desconsiderada nas análises da Agência. Conforme parecer da Consultoria Tendências: Sem esta análise, o regulador corre um risco significativo de atribuir medidas regulatórias a um mercado e vir a descobrir com o passar do tempo que sua intervenção não foi eficiente. Seja porque não gerou o efeito desejado ou porque ao gerar o resultado pretendido impôs ao mercado custos e ineficiências que não compensam a eliminação da falha. Além de não ser detectada a análise dos impactos das medidas regulatórias existentes no PGMC, ocorre ainda uma situação preocupante quando o PGMC referência que devem ser observadas outras medidas regulatórias assimétricas existentes em regulamentos específicos. Art. 14. Todos os Grupos com PMS em Mercado Relevante devem observar, além das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, outras Medidas Regulatórias Assimétricas estabelecidas nos regulamentos específicos de Serviços para Grupos com PMS nos respectivos Mercados Relevantes. Sendo assim, a situação se agrava ainda mais, visto que a Anatel também não avalia com precisão a sobreposição das obrigações com as medidas assimétricas já existentes. A análise conjunta das medidas deve ser realizada com o propósito de identificar todos os impactos possíveis nos mercados, identificando se estes estão sendo aplicados na medida certa para a correção das falhas existentes. O relatório da consultoria Tendências também aponta a importância das medidas assimétricas serem analisadas em conjunto. Um estudo que avalie de forma conjunta tanto a adequação das medidas regulatórias prevista no PGMC quanto os efeitos sinérgicos destas intervenções com as medidas já existentes é fundamental para o sucesso do arcabouço regulatório. Acerca das argumentações apresentadas, e devidas o PGMC ter sido eleito o instrumento para garantir um ambiente competitivo no setor de telecomunicações, sugere-se que as medidas assimétricas existentes em outros regulamentos sejam revogadas, na medida em que contrariarem o quanto disposto neste regulamento, e apresentadas somente no PGMC às medidas assimétricas para os mercados relevantes. O PGMC apresenta as medidas assimétricas aos Grupos com PMS para cada mercado relevante, sendo o principal objetivo dessas medidas o incentivo e promoção da livre, ampla e justa competição. Cabe salientar que a atitude da Agência é louvável em definir medidas visando o aumento de competição do setor de telecomunicações. 22/03/2017 18:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO V TÍTULO V DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO Art. 36. Os Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado devem contratar Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para a implantação e operacionalização do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado com o objetivo de intermediar o processo, de forma isonômica e não discriminatória, relativo à contratação de produtos no atacado ofertados pelos Grupos detentores de PMS. 1 Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Supervisora para prestação dos serviços previstos neste Título. 2 O contrato com a Entidade Supervisora deve conter, no mínimo: I - as condições para a manutenção da Entidade Supervisora; II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Supervisora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência, relativamente às suas atividades; III - a obrigação da Entidade Supervisora em comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades; IV - dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades; V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da Entidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas; VI - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas atividades. Art. 37. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado não devem exercer domínio sobre a Entidade Supervisora, devendo ser garantida a integridade, neutralidade e independência de sua atuação. Art. 38. A Entidade Supervisora deve atender aos seguintes requisitos: I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória; II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; III - ter prazo de duração indeterminado; IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades; e V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos. Art. 39. A Entidade Supervisora deve executar as seguintes atividades: I - assegurar o acesso, de forma centralizada, às Bases de Dados de Atacado e às Ofertas de Referência de Atacado dos Grupos com PMS nos Mercados de Atacado; II - disponibilizar Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado como plataforma de negociação de produtos de atacado entre as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e III - fornecer informações à Agência, relativamente às suas atividades. Art. 40. O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado disponibilizado pela Entidade Supervisora deverá: I - permitir a contratação de produtos de atacado; II - permitir o controle dos prazos para encerramento da negociação entre as partes; III - permitir acompanhamento e controle da fila de atendimento às Prestadoras solicitantes de produtos de atacado; IV - estar integrado às Bases de Dados de Atacado (BDA) dos Grupos detentores de PMS nos mercados de Atacado. Art. 41. Os Grupos detentores de PMS em Mercado Relevante de Atacado devem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da criação do GIESB, proceder à seleção e contratação da Entidade Supervisora. Art. 42. A cada 5 (cinco) anos a Anatel avaliará a adequação das atividades da Entidade Supervisora aos objetivos deste Plano, podendo, justificadamente, estabelecer a contratação de nova Entidade Supervisora. Art. 43. As atividades desempenhadas pela Entidade Supervisora poderão ser executadas a título oneroso, desde que o preço cobrado não inviabilize a negociação das ofertas de atacado. 79895 127 MARCELO VINICIUS ROCHA - Art. 36 (alterar redação): Art. 36. Os Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado devem contratar Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para a implantação e operacionalização do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado com o objetivo de acompanhar o processo, de forma isonômica e não discriminatória, relativo à contratação de produtos no atacado ofertados pelos Grupos detentores de PMS. - Art. 40 item III retirar item - Art. 40 item IV (alterar redação) IV espelhar as Bases de Dados de Atacado (BDA) dos Grupos detentores de PMS nos mercados de Atacado. - Art. 43 (alterar redação) Art. 43. As atividades desempenhadas pela Entidade Supervisora e a utilização das bases de dados de atacado poderão ser executadas a título oneroso, desde que o preço envolvido não inviabilize a negociação das ofertas de atacado Parágrafo único: identificada a desproporcionalidade do preço envolvido perante ao potencial de transações, a Anatel poderá rever, de ofício, soluções alternativas para viabilizar a negociação através da base de dados de atacado. - Art. 36: Para o mercado relevante de transporte de alta capacidade, a obrigatoriedade de entrada de pedidos pela plataforma pode prejudicar a relação das prestadoras ofertantes e demandantes. A diversidade das ofertas de transporte de dados, a segregação do transporte do acesso, a inclusão de oferta de trânsito, o uso de infraestrutura local e a oferta de transporte abaixo de 34Mbps fora da plataforma trarão uma complexidade expressiva na operacionalização de pedidos. São muitas variações que trarão dificuldades ao contratante na fase de solicitações de pedidos via plataforma. Tal mercado relevante, conforme disposição dada pelo item VI do Art. 3 , regula as transações para qualquer transporte de atacado acima de 34Mbps com tecnologia IP. Neste cenário, existe um volume expressivo de transações orientadas à interligação de centrais ou sites de prestadoras de SMP, contratações que comumente acontecem em lotes. Operadoras atacadistas tendem a ajustar sua entrada de pedidos para facilitar e agilizar as solicitações de serviços. Na medida que seja condicionante o uso de uma plataforma complexa e menos ágil, a perda será tanto para a contratada quanto para a contratante. Ademais, outro fator de dificuldade de gestão, é a existência de uma parcela de transações (abaixo de 34Mbps) que seriam realizadas fora da plataforma. A plataforma deve acompanhar as transações realizadas pelas prestadoras para este mercado relevante. - Art. 40 item III O acompanhamento logístico pode ser demonstrar inapropriado para determinados mercados. Cabe ao GIESB debater e definir a abordagem a ser dada na base de dados de atacado para emissão de relatórios. - Art. 40 item IV A integração pode se demonstrar inoportuna para determinados mercados relevantes e representar a inviabilidade prevista no Art. 43. - Art. 43 É fundamental que sejam tratados os casos em que os custos decorrentes da Entidade supervisora e do uso do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado sejam desproporcionais e inviabilizem a negociação. 22/03/2017 11:47:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO V TÍTULO V DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO Art. 36. Os Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado devem contratar Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para a implantação e operacionalização do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado com o objetivo de intermediar o processo, de forma isonômica e não discriminatória, relativo à contratação de produtos no atacado ofertados pelos Grupos detentores de PMS. 1 Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Supervisora para prestação dos serviços previstos neste Título. 2 O contrato com a Entidade Supervisora deve conter, no mínimo: I - as condições para a manutenção da Entidade Supervisora; II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Supervisora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência, relativamente às suas atividades; III - a obrigação da Entidade Supervisora em comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades; IV - dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades; V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da Entidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas; VI - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas atividades. Art. 37. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado não devem exercer domínio sobre a Entidade Supervisora, devendo ser garantida a integridade, neutralidade e independência de sua atuação. Art. 38. A Entidade Supervisora deve atender aos seguintes requisitos: I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória; II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; III - ter prazo de duração indeterminado; IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades; e V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos. Art. 39. A Entidade Supervisora deve executar as seguintes atividades: I - assegurar o acesso, de forma centralizada, às Bases de Dados de Atacado e às Ofertas de Referência de Atacado dos Grupos com PMS nos Mercados de Atacado; II - disponibilizar Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado como plataforma de negociação de produtos de atacado entre as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e III - fornecer informações à Agência, relativamente às suas atividades. Art. 40. O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado disponibilizado pela Entidade Supervisora deverá: I - permitir a contratação de produtos de atacado; II - permitir o controle dos prazos para encerramento da negociação entre as partes; III - permitir acompanhamento e controle da fila de atendimento às Prestadoras solicitantes de produtos de atacado; IV - estar integrado às Bases de Dados de Atacado (BDA) dos Grupos detentores de PMS nos mercados de Atacado. Art. 41. Os Grupos detentores de PMS em Mercado Relevante de Atacado devem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da criação do GIESB, proceder à seleção e contratação da Entidade Supervisora. Art. 42. A cada 5 (cinco) anos a Anatel avaliará a adequação das atividades da Entidade Supervisora aos objetivos deste Plano, podendo, justificadamente, estabelecer a contratação de nova Entidade Supervisora. Art. 43. As atividades desempenhadas pela Entidade Supervisora poderão ser executadas a título oneroso, desde que o preço cobrado não inviabilize a negociação das ofertas de atacado. 79980 128 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Art. 36. Os Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado devem contratar Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para a implantação e operacionalização do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado com o objetivo de acompanhar o processo, de forma isonômica e não discriminatória, relativo à contratação de produtos no atacado ofertados pelos Grupos detentores de PMS. Art. 40. III - Retirar este item Art 40 IV (nova redação) espelhar as Bases de Dados de Atacado (BDA) dos Grupos detentores de PMS nos mercados de Atacado. Nova redação Art. 43. As atividades desempenhadas pela Entidade Supervisora e a utilização das bases de dados de atacado poderão ser executadas a título oneroso, desde que o preço envolvido não inviabilize a negociação das ofertas de atacado Parágrafo único: identificada a desproporcionalidade do preço envolvido perante ao potencial de transações, a Anatel poderá rever, de ofício, soluções alternativas para viabilizar a negociação através da base de dados de atacado. Justificativa para o Art 36 Para o mercado relevante de transporte de alta capacidade, a obrigatoriedade de entrada de pedidos pela plataforma pode prejudicar a relação das prestadoras ofertantes e demandantes. A diversidade das ofertas de transporte de dados, a segregação do transporte do acesso, a inclusão de oferta de trânsito, o uso de infraestrutura local e a oferta de transporte abaixo de 34Mbps fora da plataforma trarão uma complexidade que inviabilizará a operação. São muitas variações que trarão dificuldades ao contratante no fase de solicitações de pedidos via plataforma. Justificativa para o Art. 40. III O acompanhamento logístico pode ser demonstrar inapropriado para determinados mercados. Cabe ao GIESB debater e definir a abordagem a ser dada na base de dados de atacado para emissão de relatórios. Justificativa art 40 IV: A integração pode se demonstrar inoportuna para determinados mercados relevantes e representar a inviabilidade prevista no Art. 43. JUSTIFICATIVA: Art. 43 É fundamental que sejam tratados os casos em que os custos decorrentes da Entidade supervisora e do uso do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado sejam desproporcionais e inviabilizem a negociação. 22/03/2017 16:39:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO V TÍTULO V DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO Art. 36. Os Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado devem contratar Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para a implantação e operacionalização do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado com o objetivo de intermediar o processo, de forma isonômica e não discriminatória, relativo à contratação de produtos no atacado ofertados pelos Grupos detentores de PMS. 1 Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Supervisora para prestação dos serviços previstos neste Título. 2 O contrato com a Entidade Supervisora deve conter, no mínimo: I - as condições para a manutenção da Entidade Supervisora; II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Supervisora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência, relativamente às suas atividades; III - a obrigação da Entidade Supervisora em comunicar à Anatel as falhas e dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades; IV - dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias sobre suas atividades; V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às atividades da Entidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia das mesmas; VI - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas atividades. Art. 37. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado não devem exercer domínio sobre a Entidade Supervisora, devendo ser garantida a integridade, neutralidade e independência de sua atuação. Art. 38. A Entidade Supervisora deve atender aos seguintes requisitos: I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória; II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país; III - ter prazo de duração indeterminado; IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para desempenhar suas atividades; e V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos. Art. 39. A Entidade Supervisora deve executar as seguintes atividades: I - assegurar o acesso, de forma centralizada, às Bases de Dados de Atacado e às Ofertas de Referência de Atacado dos Grupos com PMS nos Mercados de Atacado; II - disponibilizar Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado como plataforma de negociação de produtos de atacado entre as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; e III - fornecer informações à Agência, relativamente às suas atividades. Art. 40. O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado disponibilizado pela Entidade Supervisora deverá: I - permitir a contratação de produtos de atacado; II - permitir o controle dos prazos para encerramento da negociação entre as partes; III - permitir acompanhamento e controle da fila de atendimento às Prestadoras solicitantes de produtos de atacado; IV - estar integrado às Bases de Dados de Atacado (BDA) dos Grupos detentores de PMS nos mercados de Atacado. Art. 41. Os Grupos detentores de PMS em Mercado Relevante de Atacado devem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da criação do GIESB, proceder à seleção e contratação da Entidade Supervisora. Art. 42. A cada 5 (cinco) anos a Anatel avaliará a adequação das atividades da Entidade Supervisora aos objetivos deste Plano, podendo, justificadamente, estabelecer a contratação de nova Entidade Supervisora. Art. 43. As atividades desempenhadas pela Entidade Supervisora poderão ser executadas a título oneroso, desde que o preço cobrado não inviabilize a negociação das ofertas de atacado. 80078 129 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Excluir o artigo 41 A ABR Telecom, em reunião do Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado GIESB, ocorrida no dia 18 / 01 / 2013, foi selecionada pelos Grupos detentores de PMS em mercado relevante de atacado como a Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado. Portanto, não se faz mais necessária a manutenção do prazo inicial de 120 dias corridos para a contratação da Entidade Supervisora. 22/03/2017 18:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO VI TÍTULO VI DO GRUPO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO E DAS BASES DE DADOS DE ATACADO (GIESB) Art. 44. Para a implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora será constituído o GIESB, sob a coordenação da Anatel, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da Resolução. 1 Os membros do GIESB são representantes da Anatel, de Prestadoras com PMS nos Mercados de Atacado e de Prestadoras sem PMS nos Mercados de Atacado, ou as entidades que as representem; 2 Os membros do GIESB serão nomeados em sua reunião de instalação; 3 Após a seleção da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado esta passará a integrar o GIESB; 4 Os conflitos no âmbito do GIESB serão sanados por decisão da Anatel. Art. 45. São atribuições do GIESB, dentre outras: I - a coordenação, a definição, a elaboração de cronograma detalhado de atividades e o acompanhamento da implantação das BDA, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado e da Entidade Supervisora; II - a padronização dos aspectos técnicos, operacionais e de interface visual da BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado; III - a padronização do acompanhamento do gerenciamento das Ofertas previstas neste Plano; IV - avaliação e divulgação das fases de implementação das BDA, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado e da Entidade Supervisora; V - especificação das características das BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado; VI - definição da forma de financiamento e remuneração da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado; VII - especificação de regras com o objetivo de garantir a neutralidade e integridade no cumprimento das atividades da Entidade Supervisora; VIII - coordenação de processos negociais e oferta de subsídios que permitam à Anatel dirimir eventuais conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relacionados à implementação das BDA e do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado. Art. 46. A implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado e da Entidade Supervisora será dividida em 3 (três) fases consecutivas: I - Fase 1: Planejamento e Desenvolvimento; II - Fase 2: Validação; III - Fase 3: Ativação Plena. Parágrafo único. A coordenação de cada uma das fases cabe ao GIESB. Art. 47. Os prazos para a implementação das BDAs, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora serão definidos pelo GIESB. 80079 130 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI A Telefônica sugere alterar a redação do artigo 44, conforme texto abaixo: Art. 44. Para complementar a implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora será constituído o GIESB, sob a coordenação da Anatel, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da Resolução. Excluir os 2 e 3 do artigo 44. Alterar artigo 46, conforme texto abaixo: Art. 46. O complemento a implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado e da Entidade Supervisora será dividida em 3 (três) fases consecutivas: I - Fase 1: Planejamento e Desenvolvimento; II - Fase 2: Validação; III - Fase 3: Ativação Plena. Parágrafo único. A coordenação de cada uma das fases cabe ao GIESB. A revisão dos artigos 44 e 46 na forma proposta, se fazem necessárias devido ao fato de que o GIESB e a Entidade Supervisora já estão constituídos, bastando apenas complementar a implementação aos demais mercados relevantes, se necessário. A exclusão dos 2 e 3 do artigo 44, se deve ao fato de já termos os membros do GIESB e da Entidade Supervisora designados. 22/03/2017 18:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 PGMC - TÍTULO VII TÍTULO VII DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 48. A inobservância dos deveres e das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, bem como o envio de informações que possam levar a Anatel a uma interpretação equivocada dos dados enviados pelas Prestadoras, as sujeitará às sanções nos termos da lei e da regulamentação. 80080 131 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     ANEXO III À CONSULTA PÚBLICA N XXX, DE XX DE XXXXX DE 2016   ANEXO I AO PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO (PGMC)   DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MERCADO RELEVANTE DE ATACADO E DOS GRUPOS COM PMS CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 1º Art. 1 O procedimento para identificação do Grupo com PMS em determinado mercado relevante é dividido em três etapas: Análise dos Mercados de Varejo, Caracterização das dimensões dos Mercados Relevantes de Atacado correlacionados e Análise das condições necessárias para que o grupo apresente PMS. 79983 132 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. vide contribuição 22/03/2017 16:45:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 1º Art. 1 O procedimento para identificação do Grupo com PMS em determinado mercado relevante é dividido em três etapas: Análise dos Mercados de Varejo, Caracterização das dimensões dos Mercados Relevantes de Atacado correlacionados e Análise das condições necessárias para que o grupo apresente PMS. 79984 133 BERNADETE LOURDES FERREIRA Contribuições TELCOMP à Consulta Pública n 35 / 2016 Atualização do PGMC I- INTRODUÇÃO A TelComp cumprimenta a Anatel pelo estudo conduzido em torno das condições de competição no setor de telecomunicações como parte do processo de atualização do PGMC. Certamente o conjunto de dados reunido, as modelagens realizadas e os entendimentos alcançados a partir desses trabalhos serão úteis para várias iniciativas da Agência nos próximos anos. Entendemos que estudos realizados como parte da Análise de Impacto Regulatório, ou o AIR, continuarão a ser aperfeiçoados e aprofundados, o que contribuirá para a maior efetividade das iniciativas regulatórias da Agência. Em complemento às contribuições específicas, à minuta do regulamento em consulta pública, sumarizamos neste texto as observações gerais da TelComp sobre o assunto. Estas contribuições e comentários não refletem posições individuais de empresas Associadas à TelComp, mas sim a visão do conjunto de associadas, forjada a partir de discussões e deliberações dentro do processo interno de construção de posicionamentos e decisão da Entidade. II- CONTEXTO A competição é um atributo importante para o bom funcionamento de atividades econômicas e o seu fomento faz parte de políticas públicas no Brasil. As operadoras históricas de telecomunicações, detêm redes construídas ao longo de mais de um século e que representam barreiras de entrada a novos competidores. O apoio da regulamentação é essencial para permitir a introdução da competição no mercado e proporcionar ao cliente a possibilidade de escolha de prestadores e acesso a maior variedade de serviços, ao mesmo tempo que estimula a expansão da oferta, a inovação, a qualidade e conduz à razoabilidade de preços. O PGMC é o instrumento que a Anatel conta para estimular a competição coibindo o possível abuso de poder econômico pelos grupos dominantes. Para tal, o PGMC foi elaborado com base no conceito de Poder de Mercado Significativo PMS, e na imposição de obrigações assimétricas, como obrigações de ofertas de insumos no atacado, de transparência, na aplicação de modelos de custos para precificar insumos, entre outras. Estes conceitos e abordagem regulatória estão bem respaldados por estudos acadêmicos e completamente afinados com o arcabouço legal do país. A TelComp ao longo dos anos tem trabalhado para desenvolver recomendações práticas derivadas destes conceitos, visando a melhoria de condições para investimentos por novas operadoras. Modelos similares se provaram efetivos noutros países e certamente seriam úteis se aplicados efetivamente no Brasil. O PGMC parte da análise de problemas concorrenciais no varejo (i.e., que afetam o cliente final) e busca remédios nos mercados de atacado. A lógica é: se o varejo não funciona bem, é sinal que os novos operadores não conseguem entrar de fato no mercado e que, se tivessem melhores condições de acesso a insumos essenciais, seriam mais efetivos. Não se trata de proteger ou subsidiar novatos, mas, sim, de criar condições mínimas para diminuir os desequilíbrios estruturais e falhas de mercado para permitir que a competição evolua. Ou de outra maneira, o objetivo não é favorecer competidores, mas estimular a competição como um todo. A Anatel, como explicado no AIR, constata que segmentos cruciais para o desenvolvimento das telecomunicações no país, como acesso à internet em banda larga fixa, não estão evoluindo satisfatoriamente. O número de acessos país hoje é bem inferior à média da OCDE, por exemplo, (11,8 acessos por 10 habitantes enquanto a média da OCDE é de 28,2). Na adoção de novas tecnologias com o acesso por fibra óptica, a posição do país não é boa. Estas constatações são forte indicativo de que a competição não está funcionando bem no sentido de estimular mais investimentos em novas redes. E mesmo com os resultados expressivos das operadoras competitivas (isto é, as não integrantes dos 3 principais grupos econômicos) que responderam, em 2016, por mais de metade das adições liquidas à base de clientes de banda larga fixa, não se pode concluir que as questões concorrenciais estão equacionadas. Muito pelo contrário. Em geral os níveis de competição são baixos e vários fatores novos já claros no horizonte (alteração no regime de concessão e os TACs, por exemplo) poderão provocar concentração ainda maior no mercado com efeitos deletérios para o desenvolvimento das telecomunicações. Agora é a oportunidade para correção de rumo e implantação efetiva do PGMC, visando estimular a competição e dinamizar as telecomunicações brasileiras. III- A PRIMEIRA VERSÃO DO PGMC LANÇADO EM 2012 Ao lançar a primeira versão do PGMC em 2012 a Anatel inovou introduzindo nova abordagem para a regulamentação setorial, enfatizando aspectos econômicos, com a identificação de mercados relevantes em que o regulador atuaria para mitigar falhas e criar condições para o desenvolvimento da competição. O PGMC original identificou acuradamente os mercados relevantes em que seria necessária a intervenção regulatória para viabilizar a competição. Entretanto, naquele instante, a Agência não estabeleceu os objetivos a serem atingidos e que justificariam sua intervenção. A regulação e a competição não são fins, são meios para atingir objetivos concretos em linha com as políticas públicas e anseios da sociedade. Objetivos como aumento da oferta de serviços, da qualidade, da velocidade de banda larga, a redução de preços, entre outros, são os parâmetros que deveriam nortear as iniciativas e ações do regulador e permitir a contínua avaliação de resultados para orientar os ajustes necessários conforme a evolução do mercado. Sem parâmetros previamente definidos, a avaliação de resultados embora possível é menos efetiva. Ainda assim não constatamos na AIR da Anatel uma análise detida sobre a evolução de mercado e dos resultados provocados pelas medidas impostas pelo PGMC em termos de fomento a investimentos, inovação, qualidade e preços. Este aspecto merece redobrada atenção na atualização em curso. Com a primeira versão do PGMC a Anatel obrigou a implantação da plataforma SNOA (Sistema de Negociações de Oferta de Atacado) para negociação de vários insumos de atacado, visando reduzir a assimetria de informações entre agentes e permitir a efetiva fiscalização de cumprimento de obrigações pela Agência. Todos os insumos de atacado que a Anatel decidiu obrigar as detentoras de PMS a ofertar em bases reguladas deveriam ser transacionados exclusivamente através da plataforma com os preços e condições definidos nas ofertas públicas homologadas. Do ponto de vista operacional o SNOA foi (e é) muito bem-sucedido, porém não causou impacto estratégico que se esperava sobre a competição, uma vez que as condições das ofertas homologadas, em geral, não se provaram adequadas. O mercado de atacado de EILD (de até 34 Mbps), por exemplo, foi o único a registrar negócios, porém com forte concentração de transações entre os grandes grupos. O PGMC não trouxe ganhos em termos de desconcentração de mercado, nem no aumento da penetração de serviços de banda larga fixa, que permanece baixa ainda hoje, e certamente seria um dos objetivos de PGMC embora não explicitado claramente no lançamento do Programa. A opção da Anatel por não regular preços de EILD e de outros insumos de atacado, exceto o VU-M, e por não fiscalizar cumprimento de obrigações, apesar de contar com o suporte do SNOA, limitando-se à análise de reclamações, ou abertura de processos, provavelmente foi uma das razões para o que mercado (de EILD) não evoluísse além do nível de transações verificado anteriormente e para o desestímulo ao desenvolvimento de outros mercados (infraestrutura passiva, por exemplo). Neste processo de atualização, a Anatel tem a oportunidade de revisar a estratégia regulatória e promover correções de rumo para maior efetividade de suas iniciativas. IV- A ATUALIZAÇÃO DO PGMC A seguir apresentamos nossas considerações gerais sobre as propostas da Anatel, com um olhar voltado para aspectos práticos, sem nos determos sobre questões conceituais e ou modelos teóricos de análise. Apesar de instigantes, interessantes e desafiadores intelectualmente, preferimos seguir exatamente o roteiro traçado pela Anatel para privilegiar os aspectos práticos do PGMC, que trarão impacto direto nos negócios, nos investimentos e na melhoria de serviços. A segmentação de mercado No estudo de Análise de Impacto Regulatório, a Anatel inova introduzindo a segmentação do país em 4 categorias, os clusters , em função do grau de competição e modula a imposição de obrigações assimétricas às detentoras de PMS. Esta modelagem é importante, porém exige aperfeiçoamentos contínuos, por exemplo: (1) nos critérios utilizados para avaliar a situação concorrencial em cada cluster, com a inclusão de parâmetros de preço e qualidade no varejo; (2) na previsão de atualizações frequentes em função de alterações importantes no mercado (causadas, por exemplo, por mudanças no marco regulatório das concessões, por fusões e aquisições, por reestruturações de grandes operadoras, por planos de investimento incentivados, TACs, etc.); (3) na avaliação de demanda residual em localidades menos dinâmicas economicamente; e (4) na modulação de obrigações ( dosimetria ) de forma a reconhecer diferenças na realidade da concorrência em cada segmento. Com esta proposta de segmentação as obrigações assimétricas atuais que recaem sobre de prestadoras com PMS deveram ser reduzidas mesmo onde a regulação de preços não foi implantada efetivamente (EILD por exemplo). Este aspecto deve ser bem avaliado, uma vez que obrigações estariam sendo suprimidas antes mesmo que os problemas concorrenciais que as motivaram tenham sido superados. Operadoras de Pequeno Porte A atualização do PGMC inova com o conceito de prestadoras de pequeno porte (PPP) que terão menos obrigações regulamentares a cumprir. Isto é importante pois na versão anterior algumas operadoras de pequeno porte, por terem atuação destacada em pequenos municípios restaram classificadas como PMS e sujeitas a obrigações desproporcionais. Note-se ainda que as obrigações regulatórias atuais, contidas nos diversos regulamentos (de serviços, de qualidade, de atendimento ao consumidor, de assuntos administrativos etc.) são essencialmente equivalentes tanto para os grandes grupos como para as operadoras menores, representando ônus econômico importante, com sérias consequências sobre a capacidade de competir. Tratar deste assunto no PGMC é providência oportuna e certamente contribuirá para a maior produtividade no uso de recursos das prestadoras. Os mercados de varejo A AIR da Anatel considerou a evolução dos mercados de varejo desde a edição anterior do PGMC e mapeou acuradamente mudanças importantes na dinâmica competitiva. Identificou bem, por exemplo, a tendência crescente de contratação de serviços em forma de pacotes (combos) o que aumenta ainda mais o poder de mercado dos grandes grupos integrados. Apesar da natureza prospectiva da regulamentação, este aspecto não foi considerado e não resultou na imposição de obrigações assimétricas futuras e que poderiam reduzir barreiras de entrada enfrentadas por competidores não integrados vertical e horizontalmente como os grandes grupos. Na mesma toada, a AIR percebeu o crescimento irreversível de aplicativos que substituem serviços tradicionais de telecomunicações e isto não foi considerado completamente na análise de mercados de varejo. É importante que estes aspectos, que refletem tendências claras para o futuro próximo, sejam acompanhados atentamente pela Anatel e considerados na imposição (ou não) de obrigações regulatórias. Mercado corporativo para serviços de telecomunicações Em sua AIR a Anatel considerou desnecessário aprofundar análises sobre o mercado corporativo para serviços de telecomunicações, no pressuposto de que não existem diferenças em relação as características gerais do mercado residencial que justificassem uma avaliação específica. Este entendimento difere por exemplo da abordagem seguida na Europa onde este mercado recebe atenção própria, inclusive com a oferta de produtos de atacado regulados, especificamente para atender requisitos de clientes corporativos. A competição no mercado corporativo é importante para estimular a oferta de mais e melhores serviços para empresas. Todos sabemos que o acesso a serviços de telecomunicações e conectividade de alta qualidade são requisitos básicos para a competitividade empresarial e inserção de empresas na econômica digital. A premissa de que o segmento corporativo não exige atenção do regulador não é correta. Pelo contrário, o estimulo a competição neste segmento teria alto impacto nas condições de oferta de serviços tanto para o setor privado como para o setor público. Este aspecto merece reavaliação. V- MERCADOS DE ATACADO Nos parágrafos seguintes sumarizamos nossas observações sobre os mercados de atacado tais como propostos pela Anatel. EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE LINHAS DEDICADAS (EILD) As linhas dedicadas ou EILDs são um dos principais produtos regulados na atual versão do PGMC. Este insumo permite operadoras competitivas complementar suas redes e abordar novos clientes a partir da contratação de circuitos integrantes de redes já instaladas, além de servir à interligação de cell sites e, por consequência, à expansão e melhoria de qualidade de serviços de comunicação móveis. A capilaridade na oferta destes circuitos é um fator crítico e as concessionárias locais têm vantagem natural, pois suas redes são as mais abrangentes, e isto não pode ser replicado por nenhuma outra operadora. Este mercado registra um histórico de mais de 15 anos de tentativas de regulamentação, sem lograr êxito. Antes do PGMC, as espelhinhos , as operadoras móveis e as especializadas no mercado corporativo eram as principais demandantes de EILD. Os problemas enfrentados, tais como, preço, qualidade, prazos de atendimento, permaneceram os mesmos depois do PGMC e dos recursos do SNOA. Este histórico de problemas com contratação de EILD afastou toda uma geração de novas operadoras competitivas, especializadas no mercado corporativo, e provedores de acesso à internet, que buscaram outras estratégias de negócios, inclusive a alternativa de reduzir o ritmo de expansão e limita-lo à capacidade de construir redes próprias ou contratar insumos de outras competitivas. A questão de preços é central neste contexto. A precificação com base em custos foi decidida há tempos, mas não implantada. A Anatel publicou tabela de valores de referência, porém sem a obrigação de aplicação imediata e, em tese, apenas para apoio a decisões em procedimentos de resolução de conflito, que tendem a ser demorados e inconclusivos e, por conseguinte, pouco efetivos. A regulação a partir de valores de referência, sem obrigação de aplicação imediata, deve ser totalmente substituída por preços com aplicação direta, isto é, por valores claros a serem praticados por grupos com PMS nas negociações de atacado. Entendemos que a Anatel pode adotar tal abordagem e intervir na fixação de preços nos mercados regulados. Com a frustração de expectativas em relação à operacionalização deste mercado na primeira versão do PGMC, parece prudente manter as obrigações assimétricas atuais e exigir das operadoras com poder de mercado ofertas de atacado replicáveis em municípios classe 01 e 02. Agora, quando o PGMC passará a contar com mecanismos de avaliação de replicabilidade baseado em custos, a Anatel não pode descartar sua aplicação em importantes municípios. A oferta de EILD ainda é fundamental para o desenvolvimento das telecomunicações. A Anatel não logrou êxito na implantação de regulamentos anteriores, nem conseguiu resolver as questões pendentes, depois da implantação do PGMC. Não é possível desistir agora. A precificação com base em custos, a fiscalização sobre cumprimentos de obrigações e a resolução célere de conflitos, são elementos cruciais e que precisam ser enfrentados nesta atualização. INFRAESTRUTURA PASSIVA Postes A Anatel entende que a existência da Resolução Conjunta Anatel-ANEEL n 04 / 2014 seria suficiente para corrigir as falhas presentes nas negociações de pontos de fixação em postes entre operadoras de telecomunicações e distribuidoras elétricas. Entretanto é sabido que a negociações de pontos para fixação de cabos no espaço designado para as teles nos postes das distribuidoras de energia elétrica, são marcadas por distorções que ocorrem tanto em termos de espaço físico como em preços. As operadoras históricas, com frequência, ocupam ineficientemente os espaços em postes (mantendo cabos obsoletos ou mortos , usando postes nos mesmo locais onde detém dutos subterrâneos, etc.) entre outros artifícios para bloquear, dificultar ou encarecer a implantação de novas redes por operadoras competitivas. Por outro lado, como verificado pela Anatel, as operadoras históricas pagam às distribuidoras elétricas preços muitos menores do que as operadoras competitivas Como trata-se de problema concorrencial entre teles, não é razoável esperar que a Aneel, responsável pela regulação da detentora do poste, venha a resolve-lo. Ao contrário, a atuação da Anatel via PGMC deve ser tomada como a melhor alternativa. Nesse sentido, entendemos que os grupos PMS devem estar sujeitos a obrigação de transparência, com a divulgação do número de pontos que ocupam em cada poste e dos preços pagos às distribuidoras elétricas. Desta forma a Anatel pode definir regras e fiscalizar a ocupação. Dutos Em 2012, a Anatel identificou, acertadamente, a importância do mercado relevante de dutos e confirmou este entendimento na atualização do PGMC. Entretanto este mercado relevante não registrou negócios no SNOA ao longo destes 4 anos e a Anatel não aprofundou suas análises para verificar as razões para tal. Em pesquisas junto a operadoras competitivas, que potencialmente teriam grande interesse na utilização de dutos de terceiros como insumo de atacado, constatamos pelo menos dois fatores considerados impeditivos: (1) a ausência de informações prévias sobre disponibilidade de dutos com capacidade para compartilhamento e (2) a homologação de ofertas, pela Anatel, com preços e condições absolutamente antieconômicos, inviabilizando o uso do recurso. Para o planejamento da expansão de suas redes, as operadoras competitivas precisam saber onde existem dutos passiveis de compartilhamento. No modelo atual, não há informação prévia e a interessada precisaria expor de antemão sua estratégia de expansão, que é elemento muito sensível para operadoras menores. Este fator, per se, já afasta qualquer interessada potencial. Somando-se a isto a homologação de preços elevadíssimos, o resultado não poderia ter sido diferente. O fornecimento de informações sobre o estoque de dutos, passiveis de fiscalização e a homologação de ofertas que com preços razoáveis são elementos básico para que a regulação funcione. Como trata-se de insumo importantíssimo para o desenvolvimento de novas redes a Anatel pode aproveitar experiências bem sucedidas, na Europa por exemplo (Portugal, Espanha, Itália, etc.), onde o mercado de atacado para compartilhamento de dutos é bem desenvolvido e além de obrigações de compartilhamento relativas aos dutos existentes, as PMS devem informar seus planos de implantação de redes subterrâneas, com meses de antecedência, abrindo a possibilidade para operadoras competitivas participarem dos projetos em bases isonômicas, contribuindo, assim, para superação dos entraves e maior produtividade de investimentos. Repisamos a questão da importância estratégica da informação sobre planos de expansão de redes: para as PMS, que já detém redes abrangentes em todo o território seus planos de obras não contêm informações tão sensíveis do ponto de vista comercial como para as novatas. Portanto para as PMS a transparência de informações não causar prejuízo concorrencial. A Comunidade Europeia que em seu projeto para a Gigabite Society, descrito no novo Código Europeu das Comunicações Eletrônicas , enfatiza a importância de se explorar toda forma possível de compartilhamento, inclusive o uso de postes e dutos, como o único meio para viabilizar a construção das redes. Esta realidade não deve ser diferente no Brasil, se pretendemos acelerar a implantação de redes de nova geração. Se o mercado de atacado para dutos (e postes) já era importante em 2012, agora é ainda mais em virtude da demanda crescente e do imperativo de reduzir custos, aumentar a racionalidade e acelerar projetos para atender a demanda. Uma nova abordagem da Anatel sobre o assunto é essencial para que se possa esperar melhores resultados. INFRAESTRUTURA DE ACESSO EM REDE FIXA (FULL UNBUNDLING E BITSTREAM) Apesar dos dados indicarem uma queda no número de acessos de telefonia fixa em operação, a Anatel assinala na AIR que parcela expressiva de consumidores aspira ter um telefone fixo em suas casas. A principal barreira seria o preço desse serviço, levando consumidores a optar por manter apenas a telefonia celular para ter acesso ao serviço de voz, em detrimento da contratação da telefonia fixa. Entretanto, quando oferecida em conjunto com outros serviços, a telefonia fixa ainda é considerada importante. Consumidores, sejam eles residenciais ou corporativos (principalmente os corporativos), desejam adquirir combos que contenham a oferta desse serviço. O efeito competitivo da telefonia fixa como atributo diferenciador da oferta de combos é relevante e poderia ter sido avaliado mais detidamente pela Anatel. Este aspecto já justificaria a manutenção do mercado de acesso em rede fixa no PGMC, pela possibilidade que ele estende a operadoras competitivas de agregar a telefonia fixa ao seu portfólio de serviços e concorrer com os combos ofertados pelos Grupos PMS. Além de suportar a oferta da telefonia, esse insumo também possibilita a oferta de banda larga, em velocidades menores, porém ainda adequadas para a maior parte das aplicações convencionais. As ofertas de unbundling e a de bitstream, no PGMC original, também foram homologadas com preços e condições antieconômicas, não surpreendendo que não tenham ocorrido negociações desses produtos por meio do SNOA. Dessa forma, entendemos prudente manter o mercado sujeito à regulação de atacado, em todos os clusters, pelo menos até que se possa fazer uma nova avaliação após a homologação de ofertas com base no modelo de custos e RHORPA. INTERCONEXÃO PARA TRÁFEGO TELEFÔNICO FIXO Revogação TU-COM A revogação da TU-COM sem uma proposta concreta de regulação do valor a ser cobrado pelo serviço de trânsito atenta frontalmente contra a competição. É evidente que o serviço de trânsito deve ser regulado. Não há sentido em reduzir a TU-RL a uma fração de centavos e permitir que grupos com PMS cobrem até R$ 0,06 (seis centavos de real) pelo acesso de trânsito em suas redes por operadoras competitivas o que ocorre na prática ante a falta de aplicação da TU-COM. A previsão regulamentar contida no art. 21 da Res. 588 / 2012 (TU-COM equivale a 50% da TU-RL), que nunca foi efetivamente aplicada, precisa de enforcement e não de revogação, ao menos até que a Anatel tenha arquitetado e possa pôr em prática, de forma transparente, outro instrumento de regulação do serviço de trânsito. Assimetria de 20% Não há estudo na AIR, na Análise e Voto que instruem a presente Consulta dos efeitos da revogação do adicional de até 20% sobre a TU-RL cobrada por operados não detentoras de poder de mercado, tornando inadequada uma revogação sem que a Anatel se dedique com maior ênfase ao estudo do tema. De toda sorte, se essa r. Agência concebe a TU-RL como um produto de atacado a ser regulado nos casos em que houver poder de mercado significativo, a assimetria de 20% deve permanecer em vigor. As operadoras competitivas não podem, considerados o tamanho de suas redes e sua participação no mercado, ser equiparadas às grandes operadoras, ficando sujeitas ao mesmo rigor regulatório. Alguma assimetria deve prevalecer no relacionamento entre redes de portes totalmente distintos no mercado relevante de interconexão. INTERCONEXÃO PARA TRÁFEGO TELEFÔNICO EM REDE MÓVEL Bill & Keep Compreende-se que a adoção do Bill & Keep Pleno, conforme sugerido pela AIR, tenha sido considerada temerária pela Análise n 54 / 2016 / SEI / AD, pois pode reduzir a característica de negócio da provisão de interconexão e desestimular o investimento em redes, além de gerar um ambiente propenso a fraudes. Contudo, entendemos recomendável que seja mantido o Bill & Keep, ainda que parcial, em nível baixo: 50% / 50%, em lugar da eliminação completa da assimetria, cenário em que se passaria ao regime de Full Billing em detrimento de operadoras competitivas, que destinam muito mais chamadas às redes das PMSs do que recebem. Assimetria de 20% Não há estudo na AIR, na Análise e Voto que instruem a presente Consulta dos efeitos da revogação do adicional de 20% cobrado por operados não detentoras de poder de mercado, tornando inadequada a revogação dessa assimetria sem que a Anatel se dedique com maior ênfase ao estudo do tema. De toda sorte, se a Agência concebe que o VU-M é um produto de atacado a ser regulado nos casos em que houver poder de mercado significativo, a assimetria de 20% deve permanecer em vigor. As operadoras competitivas não podem, considerados o tamanho de suas redes e sua participação no mercado móvel, ser equiparadas às grandes operadoras, ficando sujeitas ao mesmo rigor regulatório. Alguma assimetria deve prevalecer no relacionamento entre redes de portes totalmente distintos no mercado relevante de interconexão de redes de serviços móveis. TRANSPORTE DE DADOS EM ALTA CAPACIDADE A AIR da Anatel considera que a regulamentação da oferta de circuitos de transporte de dados em alta capacidade é essencial para impulsionar o mercado de banda larga residencial. Em sondagens junto a vários provedores, observamos que o insumo mais importante é a contratação de links IP e não os circuitos de transporte. Os provedores e pequenas operadoras indicam que o acesso a este insumo não é um gargalo tão grande para a expansão da oferta de banda larga fixa residencial. A presença de várias operadoras competitivas nos diversos pontos de troca de tráfego, as empresas especializadas em agregação de tráfego, as operadoras de atacado especializadas neste segmento, em especial no Nordeste, os recursos fornecidos pelas OTTs para os provedores maiores, entre outras soluções de mercado, explicam o baixo interesse no produto. De seu lado, as concessionárias locais argumentam que não têm capacidade disponível compatível com a proposta que vai obriga-las a ofertar este serviço em bases reguladas. O mercado de transporte de dados em alta capacidade encampa desde a oferta de circuitos ponto-a-ponto assemelhados às atuais EILDs, só que com capacidade de tráfego mais elevada (acima de 34 Mbps), até o bitstream, ou circuitos virtuais, criados a partir da segregação de parte da capacidade de tráfego disponível em um circuito físico, concretamente instalado. A gama de circuitos é variada, dificultando que se atinja o nível de padronização necessário entre termos e condições de ofertas para que se possa, então, regular preços. Mesmo quando comparadas duas ofertas aparentemente semelhantes, isto é, com capacidade de transmissão parecidas, cobrindo uma mesma distância geográfica, e com níveis de segurança e qualidade próximos, os preços a serem cobrados podem ser diferentes, visto que os equipamentos e soluções de rede empregados podem ser distintos. Se a Agência pretende ir em frente, regulando este mercado de atacado, seria prudente resgatar dos seus estudos informações precisas sobre as regiões onde o acesso a esses recursos enfrenta barreiras e as faixas de preço que tornariam sua oferta viável. Do contrário, poderemos ter mais um mercado de atacado sem negócios gerando custos desnecessários. VI- DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS A Anatel propõe dispensar da avaliação de replicabilidade as ofertas de referência de Grupos com PMS em municípios categoria 1 e 2 (competitivos e potencialmente competitivos). Produtos como EILD e transporte de dados em alta capacidade seriam afetados pela proposta. Em termos práticos, a Anatel está, em diversos municípios, dispensando os Grupos PMS de apresentarem ofertas que sejam viáveis exatamente como ocorre hoje. Entendemos prudente não deixar de exigir das operadoras com poder de mercado ofertas de atacado replicáveis em municípios classe 01 e 02. Agora, quando a Anatel indica que os preços das ofertas de referência passarão por uma avaliação de replicabilidade efetiva, baseada em custos, não parece apropriado descarta-la de antemão em importantes municípios. Aliás, não há pelo que se manter o PGMC sem avaliação de replicabilidade. Ao longo dos últimos anos restou evidente que ele não funcionou como esperado, notadamente pela ausência de regulação sobre os preços praticados pelos Grupos PMS. Recomendável seria permitir que o PGMC funcione plenamente em todos os mercados de atacado atualmente regulados, de modo que se possa ter mostra de seu real potencial. Passado período suficiente para que as operadoras demandantes se aproximem do SNOA, parece razoável que a Anatel proponha a atenuação ou remoção de obrigações assimétricas em municípios (ou regiões) em que não tenha sido constatada melhoria nas condições de competição. Mas não antes disto. A categorização de mercados pela Anatel ainda está inter-relacionada a dois importantes temas: a adaptação das outorgas (migração das concessões para autorizações) e celebração de TACs. É por meio dessa categorização que a Anatel pretende identificar cidades, com baixa atratividade econômica e oferta deficitária de serviços, para serem alvo dos compromissos de investimento a serem realizados pelas atuais concessionárias que tiverem suas outorgas adaptadas e das operadoras que estão negociando grande passivo em multas por meio dos TACs. É necessário avaliar quais serão as alterações geradas no ambiente competitivo por essas iniciativas regulatórias (adaptação de outorgas e TACs), arquitetadas para sustentar a atuação de grupos com poder de mercado. Na Análise de Impacto Regulatório (AIR) não há ponto específico tratando desse tema, essencial para a sustentação do setor nos próximos anos. Há grande preocupação com a possibilidade desses compromissos de investimento voltarem-se a cidades em que já haja operadores instalados e / ou que possuam atratividade econômica. Nesse caso haveria uma entrada patrocinada, com recursos públicos, aos grupos com PMS em detrimento de operadores já presentes e outros possíveis entrantes. Os valores expressivos envolvidos recursos públicos de multas e obrigações - podem agravar a concentração de mercado e inviabilizar operadoras competitivas. Portanto devem ser criteriosamente alocados à construção ou expansão de infraestrutura onde não exista alternativa em regiões de menor dinamismo econômico. Os meios que vierem a ser instalados, a partir destes programas, devem ser corretamente dimensionados, já prevendo a obrigatoriedade da oferta para compartilhamento em bases reguladas e com preços orientados a custos. A atenção ao dimensionamento dos projetos e precificação do acesso devem receber atenção especial da Anatel, para afastar de antemão as barreiras clássicas (disponibilidade e preços) impostas pelas PMS ao compartilhamento de insumos. VII- TEMA 11: DEFINIÇÃO DE PRESTADORES DE PEQUENO PORTE A Anatel propõe que seja considerada PPP toda e qualquer prestadora não vinculada societariamente a um Grupo com PMS. O novo conceito, por trazer viés econômico, é uma grande evolução em relação ao critério atual, baseado apenas na quantidade de acessos detidos por uma prestadora (50 mil). Apesar do grande avanço, entendemos que o novo conceito de PPP deve ser refinado. De acordo com o conceito proposto, o fato de um grupo possuir PMS em um pequeno mercado, faria com que ele deixasse de ser considerado PPP naquele espaço geográfico, relativo ao mercado de atacado onde tem PMS, mas também em todo o restante do país. A revisão da proposta é recomendável para que os grupos de menor porte com PMS em pequenos mercados não deixem de ser considerados PPPs em outras regiões nas quais não detenham qualquer traço de poder de mercado. Além dito, causa estranhamento o fato de não estar contido na minuta final submetida a Consulta o conceito de PPP, apesar de toda a discussão em torno do tema na Análise de Impacto Regulatório (AIR) e na Análise e Voto dos Conselheiros envolvidos. Outro ponto em torno da regulação das PPPs que merece debate é a proposta de desregulação gradativa, conforme a classificação dos municípios brasileiros. Segundo essa proposta, a desregulação das PPPs seria mais ou menos intensa e abrangente conforme o nível de competição instalada em cada município. Entendemos recomendável que a desregulação das PPPs se mantenha uniforme em todo o Brasil, sem gradações baseadas na classificação dos municípios. Dessa forma, o conjunto de obrigações e ônus regulatórios aplicáveis às PPPs deve ser reduzido ao máximo em todos as localidades. Igualmente importante é a definição, o quanto antes, de uma pauta mínima de desregulamentação, a partir do Comitê das Prestadoras de Pequeno Porte, que esteve em vias de ser criado. Entre as desonerações regulatórias críticas estão a redução das obrigações de fornecimento de informações à Anatel, obrigações de cumprir regulamentos de qualidade e de atendimento ao consumidor e critérios menos severos no estabelecimento de sanções e multas nos casos de descumprimento de obrigações. VIDE INTRODUÇÃO. 22/03/2017 16:48:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 1º Art. 1 O procedimento para identificação do Grupo com PMS em determinado mercado relevante é dividido em três etapas: Análise dos Mercados de Varejo, Caracterização das dimensões dos Mercados Relevantes de Atacado correlacionados e Análise das condições necessárias para que o grupo apresente PMS. 80081 134 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 CAPÍTULO II DA ANÁLISE DOS MERCADOS DE VAREJO
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 2º Art. 2 Os principais mercados varejistas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo serão analisados e, apenas na existência de probabilidade de exercício de poder de mercado nesses mercados, poderão ser atribuídas correções, por meio de medidas assimétricas, no(s) mercado(s) de atacado relacionado(s). 1 A relação entre os mercados de varejo e de atacado dentro da cadeia produtiva deverá ser estabelecida ao final da análise. 2 A Anatel poderá recorrer a abordagens analíticas que possam aumentar o rigor no exame das condições competitivas de varejo e que sejam aderentes aos termos usuais no arcabouço de defesa da concorrência. 80082 135 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 CAPÍTULO III DA DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES DO MERCADO RELEVANTE DE ATACADO
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 3º Art. 3 Cada Mercado Relevante de Atacado será caracterizado em relação às suas dimensões produto e geográfica. 80083 136 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 4º Art. 4 A dimensão produto deverá abranger produtos ou serviços substitutos para um conjunto específico de usuários ou Prestadoras. Parágrafo único. A noção de substituição deve atender a, pelo menos, dois critérios: (i) o produto substituto deve ser eficaz na realização do propósito a que se destina e (ii) não pode haver diferença significativa em seu preço relativo. 80084 137 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:37:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 5º Art. 5 Na ausência de dados, a delimitação geográfica deverá ser a menor área geográfica onde seja possível avaliar a probabilidade de exercício de poder de mercado, evitando que delimitações menos desagregadas apresentem a falsa ideia sobre uma concentração excessiva de mercado. 1 É desnecessária a atribuição de PMS a Grupo em áreas onde seja identificado previamente elevado nível de competição. 2 A delimitação geográfica deve ser coerente com as disposições regulamentares afetas ao Mercado Relevante em questão. 80085 138 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 6º Art. 6 Poderá existir áreas em que, mesmo havendo um único Grupo ofertante, as condições de mercado apresentem indícios de que a demanda residual possa impedir o exercício de poder de mercado e, portanto, sejam áreas onde não haverá regulação assimétrica. 80086 139 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 7º Art. 7 O mercado será considerado objeto de regulação assimétrica ex ante quando atender os critérios constantes no parágrafo único do art. 6 do PGMC. 80087 140 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 8º Art. 8 As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos mercados onde for possível observar, alternativamente, substanciais economias de escala e / ou escopo, elevados custos afundados, custos de troca representativos, oferta restrita de capital para investimentos e vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades de rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de tecnologia; Parágrafo único. Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em Mercado caracterizado por crescimento a taxas crescentes; 80088 141 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 9º Art. 9 Mercado que apresente indícios claros de intensa rivalidade pode não ser considerado no âmbito do PGMC; 80089 142 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:39:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 10 Art. 10.  O Mercado no qual o risco concorrencial possa ser mais eficientemente tratado pela lei e regulamentação de concorrência no Brasil não será objeto de medidas regulatórias assimétricas no PGMC; 80090 143 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:42:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 11 Art. 11. O Mercado no qual a perspectiva de duração da probabilidade de exercício de poder de mercado não exceda 5 (cinco) anos não deverá ser considerado no âmbito do PGMC; 80091 144 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:42:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 12 Art. 12. Mercados emergentes devem receber incentivos para a ampliação dos investimentos do tipo feriado regulatório , a não ser que a ausência de intervenção provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a concorrência de longo prazo; 80092 145 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:42:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 13 Art. 13. A regulamentação simétrica deverá ser considerada na identificação dos mercados, principalmente para avaliar se a sua existência, por si só, não elimina a probabilidade de exercício de poder de mercado. 80093 146 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:42:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 CAPÍTULO IV DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O GRUPO DETENHA PMS
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Art. 14. Os critérios analisados para determinação de(s) Grupo(s) detentor(es) de PMS em certo mercado relevante serão:
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso I I Participação de mercado: diz respeito à detenção de uma participação maior do que 20% do Mercado Relevante. a) O critério de participação de mercado não constituirá critério absoluto, devendo ser consideradas ainda: (i) a estabilidade desta participação de mercado no tempo e (ii) a diferença entre as participações de mercado entre o Grupo detentor de PMS e o conjunto de Grupos não detentores de PMS. 80094 147 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:42:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso II II Capacidade de explorar as economias de escala do Mercado Relevante: avalia se o volume de operações de telecomunicações de um Grupo permite que este obtenha custos marginais decrescentes, considerando a quantidade de usuários atendidos pela(s) mesma(s) plataforma(s) e rede(s). a) Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que, em um Grupo com maior capacidade de exploração das elevadas economias de escala presentes no mercado relevante, os custos totais são decrescentes à medida que os custos fixos são rateados sobre uma base muito grande de usuários. Desta forma, o Grupo detentor de PMS possui vantagem sobre Grupos sem capacidade de explorar as elevadas economias de escala presentes no mercado, o que pode favorecer o exercício de poder de mercado. 80095 148 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:45:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso III III Capacidade de explorar as economias de escopo do Mercado Relevante: avalia se a oferta de diferentes serviços sobre uma mesma infraestrutura de rede permite que o Grupo obtenha custos unitários médios decrescentes à medida que a oferta integrada dos serviços de telecomunicações cresça. a) Este critério considera a possibilidade de compartilhamento de alguma etapa relevante da operação com outro serviço ofertado pelo Grupo. b) Este critério identifica detentor de PMS tendo em vista que a economia de escopo proporciona redução nos custos médios da produção conjunta de bens distintos. 80096 149 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:45:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso IV IV Controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente viável: avalia o domínio sobre redes e plataformas utilizadas na prestação do serviço e a respectiva infraestrutura física de suporte à rede. a) Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que a infraestrutura é um insumo fundamental para a oferta dos produtos e serviços no Mercado Relevante e entendida como a rede de telecomunicações e a infraestrutura de suporte dessa rede. 80097 150 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:45:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I - PGMC - Art. 14 - Inciso V V Atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo: considera a oferta, por parte do Grupo, de serviços e produtos que são insumos para outras Prestadoras que participam do Mercado, simultaneamente à oferta de serviços e produtos aos consumidores finais. a) Este critério identifica o detentor de PMS tendo em vista que a atuação concomitante no mercado de insumos e no mercado de produtos finais permite à Prestadora obter níveis de custos muito inferiores em relação aos demais concorrentes, além de poder limitar a venda de insumos, protegendo assim o mercado de produtos finais contra a entrada de novos competidores. 80098 151 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:45:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   ANEXO IV À CONSULTA PÚBLICA N XXX, DE XX DE XXXXX DE 2016   ANEXO II AO PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO (PGMC)   MERCADOS RELEVANTES E MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS   CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 1º Art. 1 Este Anexo estabelece os mercados relevantes, identificados conforme Anexo I, e define as Medidas Regulatórias Assimétricas objeto da regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição, com vistas ao incentivo e à promoção da competição. Parágrafo único. As disposições contidas neste Anexo serão reavaliadas periodicamente pela Anatel, na forma, prazos e condições previstas no Título IV do Plano Geral de Metas de Competição. 80099 152 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:45:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 CAPÍTULO II DIMENSÃO PRODUTO DO MERCADO RELEVANTE
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 2º Art. 2 Para identificação dos mercados relevantes de atacado foram considerados os seguintes mercados de varejo: I Serviço de Acesso Condicionado SeAC na dimensão geográfica municipal; II Serviço de Comunicação Multimídia SCM na dimensão geográfica municipal; III Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA SMP; e IV Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na dimensão geográfica municipal. 79859 153 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Ratificar a abrangência geográfica do mercado relevante do SMP como sendo o PGA-SMP, conforme a seguir: Art. 2 Para identificação dos mercados relevantes de atacado foram considerados os seguintes mercados de varejo: ... III Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA SMP& 894; ... JUSTIFICATIVA NEXTEL: Conforme apresentado em diversos itens da contribuição desta prestadora ao PGMC, em especial naqueles que tratam da possível retirada das medidas assimétricas entre PMS e não PMS no VU-M, a Nextel reforça que, acerca da delimitação do mercado relevante de interconexão para tráfego telefônico em rede móvel, assim como pontuado por essa Agência no âmbito desta Consulta Pública, a dimensão geográfica deste mercado é a Região do PGA-SMP, pois corresponde, inclusive, às áreas de outorga das frequências necessárias à prestação do Serviço Móvel Pessoal, conforme licitações mais recentes 2,6GHz e 700MHz e, sobretudo, à delimitação estabelecida na própria regulamentação do serviço que estruturou toda a organização deste serviço móvel. Nesse sentido, convém destacar o posicionamento externado pelo Conselheiro Igor de Freitas no seu Voto n 20 / 2016 / SEI / IF, que discordou da granularidade proposta pela área técnica, tendo, inclusive, afirmado que tal referência poderia dificultar a correta avaliação do nível de competição, conforme a seguir: 4.142. No que tange à proposta de revisão da granularidade, entendo que o fator preponderante para sua definição seja a equivalência do grau de competição. Tal perspectiva, a despeito da esperada correlação que se faz com o mapa de disponibilidade de recursos escassos, da forma como foi originalmente proposto, não implica padrões de competição similar, dado que há diferentes padrões de eficiência no uso de radiofrequências. 4.143. A dimensão geográfica desse mercado de terminação móvel deve ser entendida como a área na qual as condições de concorrência são suficientemente homogêneas e podem ser distinguidas das áreas vizinhas, caracterizadas por condições de concorrência consideravelmente diferentes. 4.144. A redução da granularidade para AR, como proposto na versão preliminar da AIR, implica limitações técnicas no contexto do SMP que dificultariam, a meu ver, a correta avaliação do nível de competição. Limitações regulamentares, como as alocações de espectro de radiofrequência e de numeração, restringem a utilidade dessa maior desagregação geográfica. Caso um suposto monopolista decida impor um aumento de preço, prestadores de outras regiões não poderiam entrar no mercado para contestá-lo, bem como os usuários do serviço não lograriam desviar sua demanda para além de sua área de prestação original. 4.145. Assim, em decorrência das limitações apresentadas e tendo em vista a regulamentação do setor, parece-me que a área geográfica para a análise do mercado atacadista de interconexão para tráfego telefônico em redes móveis, em que são apresentadas condições equivalentes de prestação, deva ser a Região do PGA. 4.146. Portanto, em relação ao mercado relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel, alinho-me à proposta apresentada pelo Conselheiro Relator, no sentido de manter a granularidade geográfica do produto como o setor do PGA. Portanto, a Nextel rechaça a proposta de granularidade da área técnica e endossa a posição defendida pelos Conselheiros Aníbal Diniz e Igor de Freitas, ratificando o entendimento de que o mercado relevante em termos geográficos para o SMP consiste nas regiões do PGA-SMP. 21/03/2017 20:06:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 2º Art. 2 Para identificação dos mercados relevantes de atacado foram considerados os seguintes mercados de varejo: I Serviço de Acesso Condicionado SeAC na dimensão geográfica municipal; II Serviço de Comunicação Multimídia SCM na dimensão geográfica municipal; III Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica região do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA SMP; e IV Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na dimensão geográfica municipal. 80100 154 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:48:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 3º Art. 3 Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) são: I Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última na dimensão geográfica municipal; II Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos: oferta de dutos e subdutos na dimensão geográfica municipal; III Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Outorgas - PGO; IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica Área de Registro AR; V  Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel na dimensão geográfica Área de Registro AR; VI Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a função depara recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico utilizado na dimensão geográfica municipal; e VII - Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps. 79860 155 VANESSA MENDES DE ARAUJO CONTRIBUIÇÃO NEXTEL: Incluir novo Inciso II, conforme a seguir, definindo o mercado de Infraestrutura Passiva de Torres como sendo sujeito à regulação ex ante e renumerando os demais e, adicionalmente, já apontados os remédios regulatórios a ele aplicáveis: I Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última na dimensão geográfica municipal; II Infraestrutura Passiva de Torres: oferta de espaço em torre na dimensão geográfica de cada elemento torre individualmente para a finalidade de compartilhamento de rede e espectro& 894; III Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos: oferta de dutos e subdutos na dimensão geográfica municipal; IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Outorgas - PGO; V Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica Área de Registro AR; VI Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel na dimensão geográfica Área de Registro AR; VII Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a função depara recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico utilizado na dimensão geográfica municipal; e VIII - Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps. No mercado de Infraestrutura passiva de torres, os seguintes remédios regulatórios, especialmente nas torres objeto de compartilhamento de redes e radiofrequências - RAN Sharing, devem estar previstos neste PGMC e ser adotados para garantir o acesso e a remuneração do recurso a preços justos e razoáveis, inclusive conforme definido na Lei n 13.116 / 2015 Lei Geral de Antenas: - Acompanhamento permanente deste mercado, no mínimo com periodicidade semestral, e não somente nos ciclos de revisão do PGMC, por meio da obtenção de informações dos principais agentes: prestadoras e provedores de infraestrutura / towerco; - Verificação e julgamento / homologação, inclusive decretando a nulidade, de cláusulas nestes contratos de infraestrutura de torres que vedem o acesso / compartilhamento ou estabeleçam preços elevados e, dessa forma, interferem na política da autoridade reguladora de promover uso eficiente da infraestrutura e, mais ainda, impedem a prestação dos serviços de telecomunicações; - Adoção, de imediato, por meio dos procedimentos previstos do Regulamento da RHORPA, de valores de referência, preferencialmente baseados em modelagem de custos, conforme definido na Lei Geral de Antenas, para a mediação de conflitos envolvendo o mercado de infraestrutura passiva de Torres. Somente tal medida assegurará celeridade na resolução de conflitos e o avanço do RAN Sharing que, inegavelmente, promove uso eficiente dos recursos e ampliação do bem estar. Comentário Nextel: para fins de simplificação desta proposta, a Nextel concentrará as contribuições acerca do mercado de infraestrutura passiva de torres neste item, evitando, assim, a sua distribuição em diversos itens distintos desta Consulta Pública. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Já há algum tempo que o mercado de torres vem sendo alvo de uma transformação em sua estrutura as atuais operadoras deram espaço para o crescimento das towerco , merecendo ser destacado que tal movimento não passou desapercebido por parte do legislador, o qual estabeleceu regras a serem seguidas e cumpridas, tanto para os sujeitos passivos de tais obrigações instituídas quanto para a própria Anatel. Nesse sentido, antes de abordar as regras insculpidas na nove Lei de Antenas Lei n 13.116 / 2015, faz-se necessária uma breve digressão acerca da conhecida Resolução 274 / 2001, atual Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, cuja revisão é debatida desde 2010 na Anatel. A referida revisão iniciou-se com o escopo de dar cumprimento aos ditames de outra Lei Federal, no caso do artigo 10 da Lei Federal 11.934 / 2009, no tocante às condições de compartilhamento de torres que utilizam de estações transmissoras de radiocomunicação nas situações em que o afastamento entre elas fosse menor do que 500 metros e também acerca das condições de dispensa deste compartilhamento. Dentre idas e vindas entre a área técnica e o Conselho Diretor da Agência, com inúmeras tentativas de dar cumprimento ao referido artigo 10 da Lei Federal 11.934 / 20091, a Anatel começou a perceber a profunda mudança que estava ocorrendo no mercado de torres, bem como a dificuldade de fazer valer tais regras diante de empresas que não estavam sujeitas diretamente ao seu controle. Saliente-se que, já em 2014, antes mesmo da publicação da referida Lei Federal, o Conselheiro Igor de Freitas sinalizou uma preocupação com o movimento de controle das torres por empresas que não detinham outorgas de serviços de telecomunicações e uma necessidade de acompanhamento do mercado, quiçá para verificar a necessidade de intervenção, merecendo destaque trechos do Voto 14 / 2014-CGIF, de 02 / 04 / 2014, proferido nos autos do processo da referida revisão da Resolução 274 / 2001, in verbis: 4.2.4. Nos últimos anos, contudo, tal estrutura de mercado, que prevaleceu por décadas no setor, tem sofrido significativas mudanças, com a constituição de um mercado de torres não mais formado apenas por prestadoras. Algumas das principais operadoras do Pais negociaram parte de sua infraestrutura passiva com empresas que não detêm outorga de serviços de telecomunicações, as denominadas empresas de compartilhamento. 4.2.5. Para ilustrar com números essas mudanças no mercado, este Gabinete solicitou dados a Associação Brasileira de Infraestrutura para Comunicações (ABRTNTEL): ha cerca de 23.000 torres de propriedade das empresas de compartilhamento espalhadas pelo Brasil, numero que representa 1 Art. 10. E obrigatório o compartilhamento de torres pelas prestadoras de serviços de Parágrafo 1- O disposto no caput deste artigo não se aplica à utilização de antenas fixadas sobre estruturas prediais, tampouco as harmonizadas a paisagem. Parágrafo 2- O órgão regulador federal de telecomunicações estabelecera as condições sob as quais o compartilhamento poderá ser dispensado devido a motivo técnico. aproximadamente 40% do total do mercado brasileiro, somando oito bilhões de reais em investimentos nos últimos anos. 4.2.6. Notícias veiculadas recentemente na mídia dão conta dessas mudanças: As torres de telefonia celular estão a venda. As construções metálicas - que se multiplicaram nos últimos anos, tornando-se o sinal mais visível do avanço do setor - já foram estratégicas para as operadoras, na época em que cada uma delas preferia instalar sua própria infraestrutura. Mais recentemente, com a decisão das teles em compartilhar infraestrutura, as torres se tornaram uma incômoda fonte de gastos com manutenção preferência, agora, é por vender esses ativos, passando a pagar aluguel pelo seu uso. Entre as maiores operadoras, Vivo e Oi são as mais avançadas nesse processo, segundo profissionais do setor ouvidos pelo Valor. Desde o fim de 2010 até o terceiro trimestre do ano passado, a Vivo vendeu 3.925 torres, o que rendeu R$ 1,1 bilhão ao caixa da operadora. .................................................................................................... A Oi vendeu por 20 anos o direito de exploração de cerca de quatro mil torres usadas pela telefonia fixa a BR Towers e a SP Cinco Torres. Na última teleconferência de divulgação de resultados, a empresa informou que o negócio, que foi aprovado pelo Cade nesta segunda, 20, injetará no caixa da companhia aproximadamente R$ 1 bilhão. Este já é o segundo movimento de venda de ativos considerados não estratégicos. Antes dele, a Oi já havia vendido cerca de 1,2 mil torres de telefonia móvel no Norte e Nordeste a empresa TorreSur por cerca de R$516 milhões. .................................................................................................... O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a venda de 300 torres da companhia telefônica Vivo para a American Tower, provedor de infraestrutura que constroi, gere e explora torres de rede de comunicações sem fio no pais. A compra e parte de uma operação envolvendo, ao todo, a transferência de 1,5 mil torres da Vivo para a companhia norte-americana. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição, pela American Tower, de 100% das cotas detidas pela Nextel na Nextel Torres. O negócio de US$ 413 milhões abrange a compra de até 2,8mil torres de telecomunicações da Nextel do Brasil. ... 4.2.9. Nesse contexto, a despeito da aparente perda de efetividade, é preciso ter em mente, ao preparamos a Agência para fiscalizar e assegurar o cumprimento da obrigação, que o alcance da norma esculpida no art. 10 da Lei no 11.934, de 2009, esta adstrito as empresas que possuem outorga para prestação de serviços de telecomunicações. 4.2.10. Nada impede, no entanto, que a Anatel acompanhe essa evolução e analise a conveniência de se estabelecer vínculos com as novas detentoras de infraestrutura passiva, no sentido de cumprir sua missão institucional de organizar a exploração dos serviços de telecomunicações: Art. 1. Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de orbita e espectro de radiofrequências. 4.2.11. Assim, julgo prudente que as áreas técnicas competentes da Agencia realizem estudos sobre o novo mercado de infraestrutura passiva aqui tratado, avaliando a necessidade de intervir com o propósito de alinhar suas ofertas com as diretrizes de segurança a saúde e de preservação do meio ambiente estabelecidas em lei, e com os princípios gerais de defesa da concorrência. (Grifos nossos. Voto 14 / 2014-CGIF, de 02 / 04 / 2014, nos autos do processo da referida revisão da Resolução 274 / 2001- Processo 53500. 008486 / 2010) Ademais, vale mencionar que o Conselheiro Igor de Freitas não foi o único a defender a adoção de medidas preventivas no referido mercado de torres, mesmo antes da publicação da referida Lei de Antenas. Dessa forma, cumpre também citar que, ainda por ocasião da revisão da Resolução 274 / 2001, o Conselheiro Jarbas Valente, em seu Voto 35 / 2014- CGJV, determinou que fossem realizados estudos para que as empresas não detentoras de PMS neste mercado de torres colocassem suas ofertas em um módulo aparte do Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, o que, posteriormente, foi acatado pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone. Note-se que, com o advento da Lei de Antenas, o Conselheiro Rodrigo Zerbone logo converteu a matéria em julgamento em diligências, de tal sorte que a proposta de alteração da Resolução 274 / 2011 pudesse ser adequada aos novos ditames legais, o que resultou em uma revisão mais ampla do que a que estava sendo feita, com impacto, não apenas na referida norma, mas também em outros regulamentos, inclusive no próprio PGMC. Em um dos seus diversos posicionamentos - Análise 015 / 2016- CGRZ, datada 05 / 02 / 2016 - ao longo deste demorado processo de revisão da Resolução 274 / 2001, o Conselheiro Rodrigo Zerbone justificou ainda a necessidade de uma revisão mais profunda e completa justamente porque a referida Lei de Antenas, dentre outras alterações, ampliou o conceito de Detentora de Infraestrutura, englobando empresas que não possuem outorga de serviços de telecom mas que são proprietárias de ativos que impactam diretamente à prestação deste serviço. Por esta necessidade de readequação completa em razão do anacronismo do regulamento em vigor, a Procuradoria foi instada a se manifestar, tendo exarado o Parecer 222 / 2016 / PFE-ANATEL / PGF / AGU, o qual, além de ratificar a ampliação do conceito para incluir também as towerco sob a égide da regulamentação da Anatel, ainda foi além para clarificar a necessidade de previsão regulamentar de um modelo de custos setorial para ser utilizado eventualmente como mecanismo de solução de litígios, in verbis: f f.1) Indaga-se se não seria o caso de o art. 11 da proposta regulamentar repetir o art. 14, 4o, do texto legal, nos seguintes termos: f.2) Remanesce, entretanto, o seguinte questionamento: o legislador exigiu a referência ao modelo de custos setorial como uma obrigação incontornável (o preço necessariamente deve advir desse modelo) ou apenas como um norte para se encontrar o preço justo e razoável em determinados casos? f.3) Aparentemente, a resposta para indagação acima perpasse pela leitura do art. 170 da CF ao dispor ser a ordem econômica fundada na livre iniciativa, observados os princípios da propriedade privada e da livre concorrência. Compreendendo a norma lu da onstitui o, pode se chegar a interpreta o de serem as partes contratuais quem deve dispor, a priori, so re o valor dos contratos de compartilhamento de infraestrutura de suporte. ra, se no contrato de um lado estar o propriet rio da infraestrutura e do outro, a interessada em sua utilização, ninguém melhor do que elas para chegar ao preço justo do acordo; f.4) A interpretação acima retira da Administração Pública o protagonismo, outorgando as partes uma maior liberdade contratual. Contudo, a Administração Pública não fica completamente alheia ao mercado regulado, restando a ela interferir quando houver litígios envolvendo interessados e detentores de infraestrutura de suporte, atuando, também, para fins de coibir práticas anticoncorrenciais. Nesse momento, caso seja necessário arbitrar um valor para a estrutura interessada, caberia ela se valer de parâmetros para alcançar um preço justo e razoável, parâmetros esses previstos legalmente como sendo o modelo de custos setorial; f.5) Dessa forma, esta Procuradoria entende ser necessária a previsão regulamentar de um modelo de custos setorial, não como forma de balizar todos os contratos de infraestrutura de suporte, mas para ser utilizado eventualmente como mecanismo de solução de litígios. De - parâmetros que serão utilizados p -los, na hipótese de ser chamada a resolver conflitos envolvendo o tema. (Grifos nossos. Parecer 00222 / 2016 / PFE-ANATEL / PGF / AGU exarado nos autos do processo da referida revisão da Resolução 274 / 2001- Processo 53500. 008486 / 2010). Ora, razão assiste a essa Procuradoria ao chamar a atenção dos administradores acerca da existência do referido mandamento legal trazido pela nove Lei de Antenas. Assim, como a Lei não deu margem para discricionariedade, essa Agência não pode simplesmente por de lado tal obrigação, ainda mais em um momento em que há conflitos instalados acerca das condições de acesso e preço à infraestrutura de torres, especialmente no caso de compartilhamento de rede e espectro devidamente autorizados por essa Agência e pelo CADE. De maneira muito breve, é patente o incremento de acordos de compartilhamento de rede e radiofrequência / RAN Sharing entre prestadoras de serviço móvel, pois implicam o uso eficiente dos recursos e, com isso, permitem a entrada de novos competidores e ofertas em áreas onde anteriormente poderia haver somente um prestador, viabilizam o atendimento de compromissos de cobertura e também promovem a ampliação do bem estar por meio da competição. Tais acordos são objeto de análise prévia pela Anatel e pelo CADE que, aderente a uma tendência internacional, os têm aprovado, especialmente para as tecnologias 3G e 4G. No entanto, a implantação de tais compartilhamento têm esbarrado em algumas empresas detentoras de torres que se negam a conceder o acesso à sua infraestrutura para a finalidade de compartilhamento ou estabelecem preços desmedidos, que acabam por, na prática, também não permitir o uso comum por mais de uma operadora móvel. Note-se que as prestadoras de telecomunicações pagam pelo uso do espaço contratado nas torres e não se negam a fazê-lo, tampouco a Nextel. Ocorre que, quando o compartilhamento de frequência não implica o uso de espaço adicional, não há que se falar em pagamento em duplicidade ou de acréscimo de valor significativo pelo uso do mesmo espaço só porque o mesmo espaço / equipamento está sendo utilizado para irradiar as frequências de mais de uma operadora. Como este uso é incremental, o pagamento deve seguir a regra do custo marginal, pois essa seria a consequência de um ambiente em competição perfeita. Porém, não é o que se observa na prática, tanto assim que já há mediação de conflitos instaurada na Anatel acerca exatamente desta situação: garantir o acesso a essa infraestrutura passiva que é de difícil duplicação e estabelecer o valor justo e razoável para seu uso. Para este caso de torres, não pode deixar de ser citada situação análoga na qual essa Agência e a Aneel intervieram para resolver disputas envolvendo a infraestrutura passiva de postes, como na Resolução de Conflito n 53500.019450 / 2014 envolvendo a GVT e a CELG-D, na qual foi consolidado o entendimento de que o poste é um insumo de difícil duplicação. Primeiro, deve ser destacada a competência da Anatel para tratar o caso e, segundo, o que se espera e deve ser produzido é um mecanismo célere de solução de conflitos tal qual existente na Resolução conjunta n 004 / 2014 / Anatel / Aneel , que fixe balizadores ou mesmo preço de referência enquanto a modelagem de custos determinada no 4 do Art. 14 da Lei n 13.116 / 2015 não estiver implantada. Diferentemente de dutos e subdutos que foram apontados como um mercado com recomendação de medidas ex ante, em síntese, o mercado de torres foi considerado da seguinte forma na Análise de Impacto Regulatório AIR do PGMC pela Anatel (item 4.2.ii páginas 298-299): No entanto, isso é de interesse limitado j que elas n o est o negociando torres com outras operadoras. Ressalte-se, ainda, que as torres de telecomunicação destinam-se exclusivamente ao uso das telcos, logo, são as towercos que, no cenário atual, possuem com as telcos uma relação de dependência. Assim sendo, enquanto que a inclusão das towercos no mercado diminuiu o poder de mercado das telcos, há a impossibilidade de exercício de poder de mercado por parte das towercos, uma vez que, se uma towerco tentar exercer poder de mercado, a telco pode redirecionar seus projetos para outra empresa e / ou investir em infraestrutura própria. Portanto, neste momento, nenhum dos dois agentes deste mercado aparenta ter condições e intenções de manter exercício de poder de mercado. Ora, para fins de RAN Sharing / compartilhamento de redes e radiofrequências tal conclusão não pode ser considerada válida por um fato bem simples: desconsiderou o uso compartilhado da infraestrutura passiva, partindo do raciocínio que a torre poderia ser duplicada pela própria operadora sem, no mínimo, analisar a localização desta infraestrutura e a racionalidade econômica ou utilizada a de outra towerco próxima. No entanto, é premissa do RAN Sharing que as operadoras utilizem a mesma torre. Portanto, para fins de RAN Sharing, não serve qualquer torre, mas sim a torre que, neste caso específico, a operadora cedente do RAN Sharing está instalada e em operação. Caso contrário, o que se admite apenas para fins de argumentação, ter-se-ia a inusitada situação que, no caso concreto, as operadoras envolvidas seriam obrigadas a readaptar ou construir todas as torres alcançadas pelo acordo de RAN Sharing apenas para poderem exercer o direito de implementá-lo. A AIR da Anatel está estruturalmente amparadao na análise realizada no Ato de Concentração n 08700.005595 / 2014-18 envolvendo a American Towers do Brasil e a BR Towers. Todavia, da mesma forma, é totalmente inconteste que tal análise não contemplou o cenário de RAN Sharing que teve início no Brasil em 2013 e apresenta tendência de forte crescimento nos próximos anos. Toda a análise foi realizada partindo-se de uma premissa que precisa ser revisitada: 1 operadora é igual a 1 rede, e independente das demais operadoras. Ao passo que, para as situações de compartilhamento de rede e radiofrequências, previstas e incentivadas pela regulamentação da Anatel, uma mesma rede pode atender mais de uma operadora. Para estas situações, não cabem pagamentos em duplicidade ou com preços elevados para uso da mesma infraestrutura. Tendo em vista o acima apresentado acerca do referido Ato de Concentração, a Nextel gostaria de trazer alguns pontos adicionais a serem amadurecidos por essa Agência no que tange à definição da dimensão geográfica do mercado relevante estabelecida no CADE. Os contratos entre operadoras de telecomunicações e detentoras de infraestrutura passiva torres se dá por meio de Master Leasing Agreements nos quais as torres utilizadas são definidas por lotes, não havendo a necessidade de individualização de cada torre. Tal dinâmica é totalmente apropriada e aderente à construção de redes isoladas e independentes para cada operadora e, unicamente sob este prisma, foi avaliada, pois o RAN Sharing ainda estava iniciando seus passos no Brasil. Assim, como já destacado, quando se passa a tratar de RAN Sharing, como nos termos aqui em debate, não se pode afirmar que ele pode ser realizado em qualquer torre, mas somente na torre em que a operadora que está compartilhando os recursos e a radiofrequência está instalada. Caso contrário, a título meramente argumentativo, para operacionalizar qualquer RAN Sharing entre duas operadoras, ter-se-ia que implantar ou duplicar todas as torres objeto do acordo, admitindo-se a premissa de que tal infraestrutura é facilmente duplicável. Cabe destacar que muitos destes acordos envolvem milhares de torres e diferentes towercos. De maneira complementar, cabe salientar que em diversos municípios / localidades há apenas uma empresa de torres presente, portanto a possibilidade de se utilizar outra situada nas proximidades tampouco é válida. E, adicionalmente, em muitas localidades há legislação restritiva que impossibilita a implantação de nova infraestrutura em prazo razoável atendendo à demanda / tempo de mercado. Portanto, o controle sobre a torre implica as condições sobre seu acesso e, no limite, a possibilidade de inviabilizar a implantação do RAN Sharing e de prestação do serviço móvel, pois, como alternativa ao uso das torres atuais, todas as torres objeto de compartilhamento teriam que ser duplicadas o que, por si só demonstra o descabimento desta hipótese. Partindo-se deste contexto, situações de conflitos já estão ocorrendo atualmente entre prestadoras de telecomunicações e detentoras de infraestrutura de torres. É inegável que o alcance de soluções negociadas e privadas entre os interessados é o cenário ótimo e pretendido. No entanto, caso isso não seja possível, e tampouco sendo a alternativa viável a duplicação de um recurso que não é facilmente duplicável, é dever dessa Agência reconhecer a necessidade de intervenção neste mercado, de maneira imediata, e não esperar o próximo ciclo de revisão do PGMC, haja vista que há conflitos que estão em curso. O RAN Sharing está sendo inviabilizado com esta restrição de uso das torres a preços justos e razoáveis e, com isso, limitada a competição no SMP e a ampliação do bem estar. No âmbito da mediação de conflitos atualmente em andamento na Anatel entre esta prestadora e uma towerco, por conta das condições de acesso e de preço de uso de um espaço em torre para o qual já há o pagamento do mesmo espaço pela operadora que realizará o RAN Sharing, a COPPETEC / Instituto de Economia da UFRJ, a pedido da Nextel, apresentou Nota Técnica que, em suma, conclui: 58. Em termos econômicos, a infraestrutura passiva que faz parte das condições de oferta do serviço de telefonia não pode ser considerada como alheia às questões regulatórias. No Brasil, como em outros lugares, empresas que não prestam serviço de telecomunicações não estão sujeitas à autoridade reguladora. Portanto, empresas que fornecem cabo ou computadores, por exemplo, embora tais produtos possam ser essenciais para o funcionamento de telecomunicações, não estão sujeitas a regulação tais produtos são insumos, mas não parte do conjunto de atividades típicas de telecomunicações. 59. Mas, esse não é o caso dos detentores da infraestrutura de suporte a antenas ou a rede de telecomunicações. Como não é o caso de detentores de Postes, no mercado regulado de distribuição de energia elétrica. Quando essas empresas que têm contrato com companhias de telecomunicações que operam em setores regulados adquirem infraestrutura desses setores qualquer cláusula contratual que afeta o mercado regulado deve estar necessariamente sujeita ao escrutínio da autoridade reguladora, uma vez que ela afeta um mercado regulado sob pena de fazer inoperante a regulação econômica. Como já destacado, direito de propriedade não é absoluto: o detentor de uma infraestrutura que afeta serviço regulado está também sujeito a limitações decorrentes da regulação setorial. 60. Portanto, a cláusula do contrato privado entre a TOWERCO e a OPERADORA1 que interfere na política da autoridade reguladora de promover uso eficiente da infraestrutura está necessariamente sujeita à revisão da autoridade reguladora podendo, inclusive, ser considerada nula. 61. Em síntese, respondendo às duas questões levantadas no início deste estudo técnico: a. Se há ganhos de bem-estar econômico para os consumidores, decorrentes do compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e, em especial, do RAN Sharing? b. Se a apropriação das eventuais eficiências decorrentes desse compartilhamento deve ser tratada como ganhos exclusivamente privados dos detentores desses direitos, ou deve ser entendida como de interesse público para fins regulatórios? 62. Pelas razões apresentadas ao longo desta Nota Técnica, a resposta à primeira questão é sim. O RAN Sharing produz ganhos expressivos para todos os agentes econômicos envolvidos, com repercussão direta no bem-estar. Trata-se de uma situação muito favorável de jogo de soma positiva, em que, pelo aumento da eficiência possível pela tecnologia de compartilhamento, gera-se redução de custo para os operadores de telefonia, criando-se condições para o aumento da concorrência, com a ampliação da cobertura dos serviços e com potencial de redução do preço ao consumidor. 63. Como resposta à segunda questão, pelas razões apresentadas na Nota Técnica, as externalidades positivas não devem ser vistas como ganhos que podem ser apropriados privadamente. Os serviços de infraestrutura envolvem o interesse público em diversas perspectivas. Se uma empresa detentora de um contrato puder apropriar-se dos ganhos de eficiência em caráter privado o resultado imediato não será a interrupção do serviço já que nesse setor os custos afundados são elevados. No entanto, a velocidade de introdução de novas tecnologias será reduzida, o preço mais elevado vai reduzir o consumo privado e o resultado líquido será a redução do bem-estar da coletividade. 64. Portanto, justifica-se a intervenção da autoridade reguladora para garantir a promoção do interesse público no setor. Contudo, como já foi demonstrado por Coase, em várias situações onde há questões de negociação de efeitos de externalidade, se os direitos de propriedade forem bem definidos e os custos de transação forem suficientemente baixos, uma solução privada é socialmente ótima (essa proposição é chamada de Teorema de Coase. Para um análise instigante sobre essa tese ver Hovenkamp, Hebert J., The Coase Theorem and Arthur Cecil Pigou, College of Law, University of Iowa, January 2010). No caso, esse caminho é uma opção melhor para as partes envolvidas, em função dos custos decorrentes da incerteza inerente à disputa administrativa ou judicial e, ainda, do tempo necessário para a solução dessas disputas de forma contenciosa. 65. Mas, no caso de necessidade de intervenção da agência reguladora, a referência para a determinação do preço do serviço não pode ser outra que não o custo marginal desse. Como apontado ao longo desta Nota Técnica, o custo marginal para a TowerCo, decorrente da implantação do RAN Sharing, é zero - não há qualquer aumento de custo de operação ou de equipamento para a TOWERCO. E, como em um mercado competitivo o preço do produto é igual ao custo marginal, nesse caso, qualquer preço superior a zero seria maior do que o de concorrência perfeita e, assim, tratar-se-ia claramente de puro exercício de poder de mercado. 66. Ou seja, no caso, o custo de transação decorrente da disputa administrativa ou judicial já está em curso, gerando perdas que seriam evitadas na negociação direta entre as partes, caso os valores pudessem ou ainda possam ser balizados por parâmetros razoáveis, como o norteador pertinente para esta situação que é o custo marginal. No entanto, qualquer imposição no âmbito das eventuais negociações que decorra exclusivamente de exercício de poder de mercado deve ser coibida pela autoridade competente. 67. Portanto, se for possível uma negociação direta entre as partes interessadas, esta seria uma solução compatível como o Teorema de Coase, que poderia encontrar uma solução ótima, com ganhos que não seriam possíveis de serem medidos pela sociedade. Mas, se tal caminho se mostrar inviável, a autoridade reguladora tem a obrigação legal de cumprir sua função para garantir o interesse público. Por todo o acima exposto, com vistas a garantir o adequado tratamento ao mercado de infraestrutura passiva de torres, e buscando solucionar de forma pública e uniforme os conflitos existentes ou potenciais por conta do avanço do RAN Sharing, a Nextel reitera suas considerações acerca da necessidade de adoção imediata dos remédios regulatórios a seguir descritos com a finalidade de garantir o acesso e preços justos e razoáveis às torres, conforme, inclusive, determinado na Lei Geral de Antenas Lei 13.116 / 2015: - Acompanhamento permanente deste mercado, no mínimo com periodicidade semestral, e não somente nos ciclos de revisão do PGMC, por meio da obtenção de informações dos principais agentes: prestadoras e provedores de infraestrutura / towerco; - Verificação e julgamento / homologação, inclusive decretando a nulidade, de cláusulas nestes contratos de infraestrutura de torres que vedem o acesso / compartilhamento ou estabeleçam preços elevados e, dessa forma, interferem na política da autoridade reguladora de promover uso eficiente da infraestrutura e, mais ainda, impedem a prestação dos serviços de telecomunicações; - Adoção, de imediato, por meio dos procedimentos previsto do Regulamento da RHORPA, de valores de referência, preferencialmente baseados em modelagem de custos, conforme definido na Lei Geral de Antenas, para a mediação de conflitos envolvendo o mercado de infraestrutura passiva de Torres. Somente tal medida assegurará celeridade na resolução de conflitos e o avanço do RAN Sharing que, inegavelmente, promove uso eficiente dos recursos e ampliação do bem estar. 21/03/2017 20:09:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 3º Art. 3 Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) são: I Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última na dimensão geográfica municipal; II Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos: oferta de dutos e subdutos na dimensão geográfica municipal; III Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Outorgas - PGO; IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica Área de Registro AR; V  Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel na dimensão geográfica Área de Registro AR; VI Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a função depara recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico utilizado na dimensão geográfica municipal; e VII - Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps. 79866 156 HUGO VIDICA MORTOZA Contribuição Algar Telecom: Alteração da redação do inciso IV, do artigo 3 do Anexo IV da presente Consulta Pública, conforme exposto a seguir: Art. 3 - Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição são: (...) IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal na dimensão geográfica do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA SMP; Justificativa: No que tange ao critério geográfico para o mercado relevante de interconexão para tráfego telefônico em redes de serviços móveis, por ocasião da Análise n 54 / 2016 / SEI / AD e do Voto n 11 / 2016 / SEI / IF (Despacho Ordinatório SCD n 0858260), o Conselho Diretor aprovou por unanimidade que a Região do Plano Geral de Autorizações (PGA) é a granularidade mais adequada para a definição dos detentores de PMS. Além das razões apontadas na Análise n 54 / 2016 / SEI / AD, podem ser citadas ainda outras que justificam a manutenção da granularidade por Região do PGA: Regulamento de Remuneração de Redes SMP (Res. 438 / 2016) determina a definição dos Grupos com PMS por Região do PGA (art. 11) A Análise de Mercados Relevantes de 2012 definiu abrangência geográfica como Região do PGA: o Operadoras detêm ou construirão redes similares / homogêneas em termos competitivos por Região do PGA o Tanto o PGA quanto o RRUR-SMP estabelecem normas com dimensões por Região Norma de Fixação de VU-M (Res. 639 / 2014) determina que o VU-M das operadoras com PMS será definido para cada uma das Regiões do PGA-SMP (art. 14) Empresas de atuação nacional possuem capacidade de influenciar o mercado em diferentes áreas geográficas (possibilidade de exercício de PMS em diferentes áreas de numeração waterbed effect), conforme precedente contido na Análise 113 / 2015-GCRZ Processo 53500.001998 / 2014-17 Custo regulatório para se construir um VU-M por Área de Numeração a partir do DSAC não justifica o trade off Ademais, o PGMC em vigor determinou medidas cujos efeitos foram distribuídos no interstício de 2013 a 2019, com a determinação de quedas sucessivas do VU-M de operadoras com PMS nesse mercado relevante para o biênio 2014-2015 até sua efetiva aproximação ao modelo de custos, o que foi efetivamente executado por meio da aprovação da Resolução n 639 / 2014 e Ato n 6.211 / 2014, que determinou o VU-M das PMS para o quadriênio 2016-2019. De fato, não foi apontado na AIR um novo problema concorrencial que justifique a alteração das medidas eleitas pelo Conselho Diretor para o PGMC vigente. Ao contrário: tais medidas apenas terão seus efeitos exauridos apenas em 2019. Portanto, a Algar Celular se filia à decisão do Conselho Diretor em manter como a Região do PGA a área geográfica do mercado relevante de interconexão de redes de serviços móveis. Para tanto, há necessidade de adequação da redação do inciso IV, do artigo 3 do Anexo IV da presente Consulta Pública, conforme exposto a seguir: Art. 3 - Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição são: (...) IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal na dimensão geográfica do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal PGA SMP; 22/03/2017 14:33:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 3º Art. 3 Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) são: I Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última na dimensão geográfica municipal; II Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos: oferta de dutos e subdutos na dimensão geográfica municipal; III Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Outorgas - PGO; IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica Área de Registro AR; V  Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel na dimensão geográfica Área de Registro AR; VI Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a função depara recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico utilizado na dimensão geográfica municipal; e VII - Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps. 79903 157 ALINE CALMON DE OLIVEIRA CONTRIBUIÇÃO: Retirar o Inciso III do Art. 3 do Anexo II do PGMC Contribuição: Exclusão do inc. IV Sugestão de alteração do Inciso VI do Art. 3 do Anexo II:VI Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a função de recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços de centros de fios dotados de características técnicas mínimas que permitam a prestação do serviço, pertencentes à prestadora fornecedora e preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico utilizado na dimensão geográfica municipal; e O mercado de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa não deveria ser objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Segundo a ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, O Mercado Relevante deverá apresentar, cumulativamente, as condições abaixo para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante. Apresentamos, a seguir, a posição da Anatel para cada condição aplicada a este mercado e a visão da CLARO. I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias; Posição Anatel: O fato de uma determinada prestadora apresentar um expressivo número de acessos pode lhe dar poder de barganha para negar (à margem da regulamentação vigente) interconexão com as demais prestadoras. Isso é uma barreira à entrada estrutural que pode implicar perda de potencial competitivo das firmas entrantes não somente em STFC, mas também em outros serviços comercializados por meio de ofertas conjuntas. Visão Claro: Apesar da prestadora fixa deter o monopólio da terminação de chamadas fixas para sua rede, não é cabível negar a interconexão, à luz da regulamentação vigente. Esta situação não deve ser tratada como uma barreira de entrada. Ela é inadmissível e deve ser combatida pelos mecanismos regulatórios existentes. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado; Posição Anatel: Apesar dos avanços tecnológicos do setor de telecomunicações impactar vários segmentos, ainda não se vislumbra alternativa tecnológica que possa contestar o monopólio da terminação de chamadas em redes fixas. Visão Claro: Considerando o avanço tecnológico e crescimento dos serviços móveis e de dados, o serviço fixo está sendo cada vez mais substituído, consequentemente, enfraquecendo substancialmente o monopólio da terminação de chamadas em redes fixas. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado. Posição Anatel: Com relação a este critério, como a terminação de chamadas em redes fixas trata-se de um monopólio, a aplicação das leis de concorrências não se faz suficiente na redução do risco de exercício de poder de mercado. Assim, segue necessária a existência de mecanismos específicos para a consecução desse objetivo como os já impostos pelo Órgão Regulador. Visão Claro: a regulamentação é suficiente na redução do risco de exercício de poder de mercado nesta situação. O RGI prevê mecanismos de transparência e combate às infrações pela Anatel como, por exemplo, obrigação de informar à Anatel a formalização de solicitação de Interconexão (Art. 41, 1 ), obrigação de publicar Oferta Pública de Interconexão, obrigação de envio dos contratos de interconexão para homologação e procedimentos de arbitragem. Além destes, existem os procedimentos de fiscalização. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. Verificamos também que o principal objetivo das ações propostas pela Anatel no AIR para o Mercado de Interconexão em Rede Fixa é a tentativa de diminuir os custos administrativos derivados da necessidade de compor conflitos ex post frente ao exercício de poder de mercado pelo ofertante dominante, uma vez que se espera o estabelecimento de uma menor quantidade de conflitos com o estabelecimento de medidas de maneira ex ante. As medidas definidas são: apresentação de Oferta de Referência de Atacado ORPA, homologação da ORPA pela Anatel, divulgação e atualização da ORPA na página da internet da prestadora PMS, negociação exclusiva desta ORPA por meio do SNOA, com gerenciamento de filas, e envio à Anatel de cópias dos contratos firmados e outras informações julgadas pertinentes pela Agência. Ocorre que tais medidas não minimizam os riscos de tratamento não isonômico ou discriminatório ou risco de práticas anticoncorrenciais derivadas do exercício de poder de mercado pelo dominante. O SNOA se mostrou bastante eficaz para os produtos de atacado de compra e venda, como EILD e infraestrutura passiva, mas não é para os processos de Interconexão que não é um produto de compra e venda. Por esta razão, o que ocorre na Interconexão Móvel é que as prestadoras, principalmente as de pequeno porte, têm dificuldade em cumprir as suas etapas no sistema, o que não significa que não estão realizando os atendimentos na prática. Na Interconexão, diferentemente de um produto comum, existe a negociação de vários detalhes, tais como: planejamento técnico integrado, meios de transmissão, compartilhamento de infraestrutura, etc., e a troca de informações é muito mais ágil e fácil se ocorrer por e-mail ou contato direto, sem uso de sistema centralizado. A experiência com a Interconexão Móvel demonstra também que as próprias prestadoras deixam de executar várias tarefas no SNOA, o que impede a conclusão dos processos no sistema e demanda uma carga de trabalho maior para as prestadoras de maior porte que têm o ônus de ficar sempre acionando as de menor porte para que estas executem as suas tarefas. Por sua vez, no STFC já existe a Oferta Pública de Interconexão (OPI) que é pública no site da prestadora, podendo vir a ser de homologação obrigatória, e os contratos de interconexão são sempre enviados para a Anatel por obrigação do RGI. As medidas propostas, então, não reduzem assimetria de informação entre o regulador e os regulados. Tais informações já são disponíveis. Obrigar as prestadoras a mobilizar recursos para alterarem os seus processos atuais e passarem a usar um sistema que não se mostrou adequado para Interconexão, não agregará nada aos seus processos e não contribuirá para a redução de conflitos entre as prestadoras. Pelo contrário, somente trará dificuldades aos procedimentos para estabelecimento de Interconexão com a rede fixa, que ocorrem de forma muito tranquila e madura entre as prestadoras como resultado de anos de experiência. Este aspecto se agrava quando considerado que o Grupo é detentor de PMS em uma Região e não é em outra, significando que terá que adotar dois procedimentos distintos, pelo SNOA onde é PMS e outro sem SNOA, onde não é PMS. Adicionalmente, não há também nenhuma possibilidade de redução de preços abusivos de atacado, visto que os valores de remuneração de redes fixas estão definidos no Ato n. 6210, de 1 de julho de 2014 (Res. n. 639 / 2014). Isto não se aplica aqui. Por todo o exposto, somos contra a inserção no PGMC do mercado de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa como objeto de regulação ex ante. Conflitos entre prestadoras devem ser equacionados com os agentes envolvidos e com o uso dos dispositivos regulamentares e legais existentes. Não é cabível penalizar todo o setor em virtude de casos isolados. Justificativa exclusão inc IV: A revisão do PGMC, ao manter a interconexão para tráfego telefônico em rede móvel como mercados relevantes de atacado, indica que a Agência não considerou importantes fatores que deveriam ser considerados nesta revisão, conforme abaixo. (i) A redução da VU-M ao valor de custo e o fim do Efeito Clube O momento de transição de redução do VU-M resultou na remuneração da rede ao valor de custo, fazendo com que a oferta de terminação de chamada deixasse de ser uma barreira de entrada no mercado, e eliminando o efeito clube antes observado entre os usuários. A própria regulamentação proposta nesta Consulta Publica determina que: Art. 11. O Mercado no qual a perspectiva de duração da probabilidade de exercício de poder de mercado não exceda 5 (cinco) anos não deverá ser considerado no âmbito do PGMC; Considerando-se que o mercado de terminação móvel está regulado a valores de custos e com uma curva decrescente de valores que chegam ao valor mínimo de custos em 2019, ou seja, menos do que 5 anos a partir do dia de hoje, não se justifica a manutenção deste mercado. Em realidade a manutenção deste mercado como relevante denotaria direto conflito com o artigo 11 deste regulamento. (ii) Os aplicativos baseados na comunicação de Dados O atual modelo do mercado dispõe de diversos aplicativos que baseados na comunicação de dados já substituem as chamadas off-net e SMS. Usuários de aplicativos como WhatsApp, Messenger, Viber, entre outros, permitem que usuários se comuniquem com usuários de qualquer operadora, no Brasil ou fora, sem a necessidade de interconexão e pagamento por remuneração de rede. Este cenário foi alavancado pelo crescimento das redes 3G, 4G, e penetração de smartphones, e atualmente esses aplicativos VoIP alcançam eliminam qualquer barreira entre as comunidades de clientes das operadoras móveis, dada sua utilização por grande parte dos usuários SMP e SCM, por meio de suas redes de internet fixa ou móvel. Ou seja, a suposta presença de barreira à entrada estrutural não existe no atual cenário, e, portanto, este mercado não mais atende ao triplo teste e as condições previstas no Art. 6 , parágrafo único, do texto ora comentado, para ser considerado Mercado Relevante, no âmbito do PGMG. A manutenção deste mercado relevante está associada a medida assimétrica prevista no Art. 35 deste anexo, e, a finalidade da medida assimétrica é corrigir falhas de mercado. Ora, sabe-se que o SMP tem elevado nível de competição no Brasil, com oferta de até 5 prestadores de serviço em todas as capitais e grande parte do território nacional. Associados a elevada competição e aos fatores acima indicados, os preços de públicos são cada vez mais baixos. Logo, surge a dúvida: qual a falha de mercado pretende a Anatel corrigir neste mercado? A vigência da assimetria regulatória neste mercado, nos últimos quatros anos, confirmou que, como o mercado já é muito competitivo, ao invés da medida estimular e equilibrar o mercado, provocou efeitos como: (i) crescimento artificial do trafego off-net originado na rede da prestadora sem PMS, (ii) prestadoras com PMS operando abaixo do valor de custo sem remuneração de rede, (iii) somente prestadoras sem PMS conseguem crescer, ao passo que não investem em municípios menos atrativos e sem competição. Enfim, um absoluto desequilíbrio econômico que não traz qualquer benefício para o mercado (prestadores e sociedade). Por fim, pode-se concluir que manter Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel como mercado relevante faz com que o PGMC seja obsoleto, apesar de sua revisão. O Setor tem pleiteado à Administração Pública, em diferentes fóruns, que as revisões regulatórias sejam norteadas pelos objetivos de minimizar o grau de intervenção do Estado sobre a atividade privada, por intermédio de uma regulamentação menos intrusiva em termos operacionais e menos limitadora ao processo de inovação. O que se espera a cada revisão é a exclusão dos excessos regulamentares hoje observados, verdadeiros entraves regulatórios que não estão aderentes às demandas da sociedade e aos interesses públicos. JUSTIFICATIVA Inciso IV do Art 3 do Anexo II:Correção do termo depara e complemento com condições mínimas para prestação do serviço do Transporte de Dados de Alta Capacidade. O fornecimento do transporte deve ser entre centros de fios da prestadora fornecedora, uma vez que a rede de transporte de alta capacidade vai de centro de fios a centro de fios. A rede até o endereço do cliente pode ser fornecida pelo cliente ou contratada à prestadora fornecedora, mas como um serviço à parte não incluído no transporte de alta capacidade. Além desse fato, este tipo de serviço para ser prestado requer condições técnicas mínimas dos centros de fios, como a existência de fibra óptica e equipamentos compatíveis com o mesmo (DWDM, etc). 22/03/2017 11:41:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 3º Art. 3 Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) são: I Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última na dimensão geográfica municipal; II Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos: oferta de dutos e subdutos na dimensão geográfica municipal; III Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Outorgas - PGO; IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica Área de Registro AR; V  Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel na dimensão geográfica Área de Registro AR; VI Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a função depara recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico utilizado na dimensão geográfica municipal; e VII - Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps. 80101 158 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Alterar redação do inciso V Roaming, conforme redação: V Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móveis por região do Plano Geral de Autorizações - PGA; Excluir o inciso VI Transporte de Dados em Alta Capacidade; Alterar redação do inciso VII Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, conforme redação: VII Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps Alterar redação do inciso V Roaming, conforme redação: V Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móveis por região do Plano Geral de Autorizações - PGA; A Telefônica propõe o ajuste redacional ao inciso V de forma a harmoniza-lo com a dimensão geográfica que propõe para a análise do Mercado Relevante de Roaming Nacional. Para oferta de referência de Roaming Nacional, é entendimento do grupo Telefônica que deva ser considerado todo o território brasileiro (Regiões do PGA), já que todas as prestadoras consideradas PMS possuem rede para prestação do SMP de forma igualitária, em âmbito nacional. Esse entendimento decorre do fato de que para a prestação do serviço de Roaming Nacional consiste no uso da rede de telecomunicações móvel de outra prestadora quando o usuário está fora da Área de Prestação, a condição sine qua non é a posse de rede para a prestação do SMP e não a participação de mercado em cada área de registro (AR). Com a rede disponível para a prestação do SMP, os grupos econômicos podem efetivamente prestar o serviço de roaming nacional em todo território nacional, independentemente do Market Share na Área de Registro. Excluir o inciso VI Transporte de Dados em Alta Capacidade: Conforme se verá ao longo da presente contribuição, mais especialmente nas contribuições feitas ao art. 29, do Anexo II da presente proposta de Regulamento, a Telefônica considera que a criação do Mercado Relevante de Transporte de Dados em Alta Capacidade, em vez de equacionar um suposto quadro de deficiência competitiva, terá efeito diametralmente oposto e deve ser reconsiderada por essa Agência. Por coerência, a inclusão dos incisos XVI e XVII ao artigo 4 do Plano Geral de Metas de Competição PGMC, não faz qualquer sentido. Alterar redação do inciso VII Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps, conforme redação: VII Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps O ajuste se faz necessário para readequar ao proposto nos mesmos critérios adotados desde a Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. Em suma, deve-se adequar o critério de velocidade para até 10Mbps, sobre pares metálicos por uma razão eminentemente técnica. Cabe ressaltar que não existe a possibilidade técnica de se ofertar a desagregação, seja ela física ou lógica, em velocidades acima de 10 Mbps, sem que haja perda significativa de sinal e degradação significativa da qualidade na prestação do serviço, o que nos leva a crer que se trata de um erro material de incluir, sem qualquer fundamentação ou justificativa, velocidades acima de 10 Mbps. Nesse sentido, solicitamos a inclusão de um parágrafo associado ao condicionamento de viabilidade técnica de provimento da velocidade em par de cobre. Alternativamente, a proposta apresentada pela Telefônica busca aclarar e dar segurança jurídica na aplicação das medidas assimétricas em cada um dos Mercados Relevantes analisados no âmbito do PGMC. Buscando tornar efetiva a categorização apresentada pela Agência no art.4 do Regulamento, a proposta se fundamenta na indicação, clara e simples, de quais medidas assimétricas são aplicadas aos detentores de PMS e em quais circunstâncias. 22/03/2017 18:48:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 3º Art. 3 Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) são: I Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD): modalidade de Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição da rede de serviços desta última na dimensão geográfica municipal; II Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos: oferta de dutos e subdutos na dimensão geográfica municipal; III Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC na dimensão geográfica Região do Plano Geral de Outorgas - PGO; IV Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel: oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Móvel Pessoal SMP na dimensão geográfica Área de Registro AR; V  Roaming: oferta de conectividade para usuários visitantes de outras redes de telecomunicações móvel na dimensão geográfica Área de Registro AR; VI Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a função depara recebimento, transmissão e entrega de tráfego IP (Internet Protocol), entre dois ou mais endereços preestabelecidos pela contratante, através de interfaces padronizadas, em tráfego bidirecional, com condições de qualidade e segurança preestabelecidas, transparente ou não a protocolos e independente do suporte físico utilizado na dimensão geográfica municipal; e VII - Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps. 80138 159 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ VI Transporte de Dados em Alta Capacidade: link de dados de capacidade superior a 34 Mbps com a func& 807;a& 771;o de recebimento, transmissa& 771;o e entrega de sinais digitais, entre dois ou mais enderec& 807;os preestabelecidos pela contratante, INCLUSIVE ENTRE DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DAS CATEGORIAS DEFINIDAS NOS TERMOS DO ART. 4.A DESTE REGULAMENTO, atrave& 769;s de interfaces padronizadas, em tra& 769;fego bidirecional, com condic& 807;o& 771;es de qualidade e seguranc& 807;a preestabelecidas, transparente ou na& 771;o a protocolos e independente do suporte fi& 769;sico utilizado na dimensa& 771;o geogra& 769;fica municipal. A ABRINT CONSIGNA A SUA MAIS FORTE RECOMENDAÇÃO DE QUE TAL MERCADO SEJA INTENSAMENTE OBJETO DE ATENÇÃO DA ANATEL, MANTENDO-SE O INCISO, COM AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS, UMA VEZ QUE ESTE É SIM UM MERCADO DE ATACADO QUE OS NOVOS ENTRANTES E MESMOS OS PROVEDORES PRECISAM CONTAR COM UMA REGULAÇÃO EX-ANTE, A FIM DE CARACTERIZAR, INCLUSIVE, CONDUTA TIDA COMO ANTICOMPETITIVA SE E QUANDO OS PROVEDORES NEGAREM-SE INJUSTIFICADAMENTE A FORNECER Transporte de Dados em Alta Capacidade: 22/03/2017 19:24:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 CAPÍTULO III TRATAMENTO ISONÔMICO E NÃO DISCRIMINATÓRIO E TRANSPARÊNCIA NO MERCADO DE ATACADO
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 4º Art. 4 O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve dispensar a todas as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tratamento isonômico e não discriminatório em suas ofertas compreendidas pelo Mercado Relevante de Atacado. 80102 160 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:48:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 5º Art. 5 Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão elaborar Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado para homologação pela Superintendência responsável. 1 Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 60 (sessenta) dias após a publicação do Ato de que trata o art. 11. 79897 161 MARCELO VINICIUS ROCHA Alterar redação 1 : 1 Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação do Ato de que trata o art. 11. Considerando que a oferta de referência deverá respeitar os parâmetros dados pelo novo regulamento, haverá a necessidade de criação da oferta de atacado nos moldes do regulamento e, consequente, necessidade de adaptação de processos e sistemas da prestadora. 22/03/2017 11:49:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 5º Art. 5 Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão elaborar Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado para homologação pela Superintendência responsável. 1 Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 60 (sessenta) dias após a publicação do Ato de que trata o art. 11. 80103 162 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:48:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 6º Art. 6 As Ofertas de Referência homologadas pela Anatel deverão ser obrigatoriamente praticadas pelos Grupos detentores de PMS. 80104 163 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:48:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 7º Art. 7 As Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado devem estar disponíveis em sua versão mais atualizada no site da Internet e nas Bases de Dados de Atacado dos Grupos com PMS no Mercado Relevante de Atacado, contendo, no mínimo: I - Termos e condições gerais da oferta; II - Aspectos técnicos da oferta; III - Preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função e recurso previstos; IV - Indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais; V - Padrões de segurança; VI - Níveis de qualidade garantidos; VII - Contratos padrão (ou modelos de contrato). 1 As condições das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado deverão considerar, entre outros, as diferentes arquiteturas de rede dos Grupos detentores de PMS. 2 As Ofertas de Referência previstas no caput deverão ser suficientemente desagregadas de modo a assegurar que as empresas contratantes não sejam obrigadas a pagar por recursos desnecessários para o produto requerido. 3 Para efeitos do disposto no inciso I do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, o nível de disponibilidade de equipamentos, meios e infraestruturas associados à Oferta, as modalidades de reembolso e os procedimentos de requisição, entrega, ativação e aceitação do objeto da Oferta. 4 Para efeitos do disposto no inciso II do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, as especificações técnicas dos equipamentos, meios e infraestruturas associados à Oferta, incluindo o detalhamento das características físicas e elétricas das interfaces e terminais de usuários. 5 Para efeitos do disposto no inciso III do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente: I - os critérios para a concessão de descontos, os quais deverão ser aplicados de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por critérios subjetivos; II - os critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta, considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou por outro índice que venha a substituí-lo; 6 Para efeitos do disposto no inciso IV do caput, deverão ser descritos, obrigatoriamente, os seguintes prazos: I - prazo de entrega, compreendido pelo período de tempo decorrido entre a data da contratação até à sua efetiva disponibilização; II - prazo contratual, compreendido pelo prazo previsto para o contrato e o prazo contratual mínimo que o operador contratante é obrigado a aceitar; III - prazo de reparação, compreendido pelo período de tempo decorrido desde o momento em que é comunicada uma mensagem de avaria à unidade responsável do operador contratado até ao momento em que são restabelecidos os produtos e serviços objetos da Oferta. 7 Para efeitos do disposto no inciso VI do caput, deverão ser explicitados, obrigatoriamente, os padrões, valores e demais parâmetros necessários para aferição da qualidade. 8 A Superintendência responsável pela homologação das Ofertas de Referência poderá eximir o Grupo detentor de PMS da apresentação de parte dos itens relacionados no caput mediante solicitação devidamente justificada, bem como poderá solicitar a inclusão de outras informações. 80110 164 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:51:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 8º Art. 8 O contrato padrão de oferta a que se refere o art. 7 , VII, deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos: I - características técnicas; II - critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta, considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou por outro índice que venha a substituí-lo; III - prazo de vigência do contrato; IV - níveis de qualidade acordados, explicitando os padrões, valores e demais parâmetros necessários para sua aferição, e devendo manter níveis de qualidade semelhantes aos produtos ofertados às Prestadoras pertencentes ao Grupo detentor de PMS; V - prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação das ofertas; VI - prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e realização de pagamentos pelos serviços prestados; VII - penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato; VIII - concessão de créditos por falhas que culminem em queda dos níveis de qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas pela Prestadora solicitante ou por motivo de força maior, devidamente justificado; IX - formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos valores a serem pagos a cada mês; X - prazo para reparação; XI - condições e procedimentos para a prorrogação do contrato; e XII - condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte. 80111 165 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:51:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 9º Art. 9 Na homologação das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado a Anatel observará: I - a possibilidade de replicação das ofertas de varejo de Grupos detentores de PMS nos Mercados de Atacado pelos Grupos sem PMS nos mesmos Mercados de Atacado; II - a orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado; III - o incentivo ao investimento na modernização e ampliação das infraestruturas e redes de telecomunicações, considerando prazos para recuperação dos investimentos nas mesmas; e IV - o atendimento às disposições, critérios, prazos e limites estabelecidos neste Anexo. 80112 166 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sugestão de alteração de redação do inciso II: II - a orientação dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado, quando aplicável a replicabilidade de preços, nos termos dos arts. 4A e 12 do presente Regulamento; A alteração sugerida pela Telefônica busca tornar o dispositivo aderente às propostas feitas para os arts.4A e 12, necessárias para aclarar o fato de que as medidas assimétricas a serem estipuladas e que poderão variar de município para município em razão da categorização proposta incidirão somente sobre aqueles Grupos detentores de PMS. Assim, na visão da Telefônica e diante das inúmeras discussões que vem sendo travadas a respeito da categorização de municípios, é importante que fique expressamente registrado que, aqueles municípios nas categorias 1 e 4, não serão objeto de medidas regulatórias assimétricas, seja por apresentarem nível adequado de competição, seja porque as medidas assimétricas são insuficientes para promover a competição diante do cenário de falta de demanda por questões socioeconômicas. A criação de categorização foi uma excelente iniciativa da Agencia, pois propõe de forma muito apropriada, que áreas com características distintas de concorrência sejam tratadas de forma distinta. Destacamos, por coerência, que não basta estabelecer a categorização, mas ela deve ser aplicada em sua totalidade com medidas claras e distintas para as empresas detentoras de poder de mercado associado as medidas que necessitam de controle. Ademais, a propositura de medidas assimétricas sobre os municípios categorizados nas categorias 1 ou 4 não guardam qualquer coerência com o escopo do trabalho realizado. Para aqueles municípios de categoria 1, o seu enquadramento nesta categoria é o próprio reconhecimento da competição em nível adequado. A imposição de quaisquer medidas a nestes municípios, sem sombra de dúvida, representa interferência desarrazoada por parte da Agência em mercados competitivamente saudáveis. Por outro lado, não há que se falar em imposição de medidas assimétricas em municípios de categoria 4. Estes casos devem ser tratados no âmbito de Políticas Públicas setoriais, com estímulos à demanda pelos serviços. A orientação de preços a custos somente deveria estar presente nas situações que a Oferta seja apresentada para aquelas áreas geográficas enquadradas na categoria 3. 22/03/2017 18:51:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 10 Art. 10. A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação da proposta de Oferta de Referência de Produto de Atacado em até 60 (sessenta) dias. 1 O prazo estabelecido no caput ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel. 2 O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, mediante justificativa da Superintendência responsável pela homologação. 3 A submissão das Ofertas de Referência será feita por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Anatel. 4 Enquanto não disponibilizado o sistema referido no 3 deste artigo, os Grupos com PMS deverão protocolar em meio físico e mídia eletrônica os referidos documentos. 5 Vencido o prazo estabelecido para homologação, fica permitida sua comercialização nos termos da proposta de Oferta enquanto não houver manifestação quanto a homologação pela Anatel. 80113 167 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:51:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 11 Art. 11. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão, pelo menos a cada 12 (doze) meses, submeter para revisão suas Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado. Parágrafo único. A Anatel poderá a qualquer momento, de forma justificada, solicitar a revisão das Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado, tendo o Grupo com PMS o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a revisão da Oferta. 80114 168 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:51:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 12 Art. 12. Constatada a inadequação da Oferta apresentada pelo Grupo com PMS aos critérios estabelecidos no art. 9 , a Agência fixará como preços a serem praticados por Grupo detentor de PMS para os produtos dos mercados relevantes os valores de referência definidos nos Atos de que trata o art. 9 do Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado RHORPA. Parágrafo único. Nas hipóteses de recusa ou atraso injustificados na apresentação de Ofertas de Referência, a Anatel poderá estabelecer as condições da Oferta de Referência, fixando como preços a serem praticados por Grupo detentor de PMS para os produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC os valores de referência definidos nos Atos de que trata o art. 9 do Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado RHORPA. 80115 169 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:54:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 13 Art. 13. São atribuições do Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado quanto às ofertas compreendidas no caput do art. 5 : I - dimensionar, contratar, especificar, planejar e administrar os equipamentos e os sistemas necessários para o desempenho das atividades de gerenciamento e acompanhamento das ofertas; II - executar o gerenciamento das ofertas de forma contínua e ininterrupta; III - gerenciar e controlar o atendimento a pedidos de ofertas de atacado; IV - garantir a troca de informações necessárias ao atendimento dos pedidos de ofertas de atacado com os Grupos demandantes, por meio de interfaces remotas; V - garantir publicidade, transparência e isonomia nas ofertas de atacado, com publicidade dos preços, prazos e demais condições comerciais; VI - prestar tratamento não discriminatório no atendimento de solicitações de outros Grupos demandantes, com o acompanhamento contínuo das práticas e resultados (sequência de atendimento e prazos); VII - manter atualizada uma Base de Dados de Atacado; VIII - definir as atividades e os tempos de execução para as ofertas de atacado, considerando os prazos definidos em regulamentação. 80116 170 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 14 Art. 14. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deverá criar unidade ou departamento, com status de diretoria estabelecida em estatuto ou contrato social, responsável, exclusivamente, por todos os processos de atendimento, comercialização e entrega dos produtos referentes às Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado a que se refere o caput do art. 5 . 1 O atendimento aos Grupos demandantes deverá ser realizado exclusivamente pela diretoria a que se refere o caput, de forma eficiente e tempestiva, devendo o Grupo com PMS ofertante divulgar os meios de contato com a diretoria na página principal do site na Internet de sua Prestadora responsável pela execução da oferta, e devendo estes meios de contato compreender, no mínimo, número(s) de telefone, correio(s) eletrônico(s) e endereço de correspondência. 2 Enquanto não for possível atualizar o estatuto ou contrato social para a inclusão da diretoria a que se refere o caput, o Grupo com PMS deverá criá-la ou formalizá-la por meio de deliberação de seu Conselho de Administração em até 6 (seis) meses após a publicação da Resolução. 79898 171 MARCELO VINICIUS ROCHA Retirar Artigo inteiro Não é justificável o regulamento exigir a criação de uma Diretoria exclusiva para uma prestadora PMS de origem atacadista que já possui estrutura e processos internos orientados para a oferta de atacado. Tal obrigação gera um ônus desproporcional e sem qualquer razoabilidade. 22/03/2017 11:49:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 14 Art. 14. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deverá criar unidade ou departamento, com status de diretoria estabelecida em estatuto ou contrato social, responsável, exclusivamente, por todos os processos de atendimento, comercialização e entrega dos produtos referentes às Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado a que se refere o caput do art. 5 . 1 O atendimento aos Grupos demandantes deverá ser realizado exclusivamente pela diretoria a que se refere o caput, de forma eficiente e tempestiva, devendo o Grupo com PMS ofertante divulgar os meios de contato com a diretoria na página principal do site na Internet de sua Prestadora responsável pela execução da oferta, e devendo estes meios de contato compreender, no mínimo, número(s) de telefone, correio(s) eletrônico(s) e endereço de correspondência. 2 Enquanto não for possível atualizar o estatuto ou contrato social para a inclusão da diretoria a que se refere o caput, o Grupo com PMS deverá criá-la ou formalizá-la por meio de deliberação de seu Conselho de Administração em até 6 (seis) meses após a publicação da Resolução. 79991 172 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. Retirada do art. 14 retirada do art 14 1 retirada do art 14 2 Nova redação Art. 15. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve desenvolver uma Base de Dados de Atacado (BDA) com acesso remoto que permita e geração de relatórios para controle e acompanhamento de prazos para os pedidos feitos pelos Grupos demandantes das ofertas a que se refere o caput do art. 5 , incluindo os pedidos de Prestadoras pertencentes ao próprio Grupo com PMS, bem como os pedidos internos da própria Prestadora ofertante. Art 15 1 A prestadora detentora de PMS deve disponibilizar, em área reservada na página da Internet, recursos para visualização dos relatórios de controle e acompanhamento de prazos. JUSTIFICATIVA Não há sentido o regulamento exigir a criação de uma Diretoria exclusiva para uma prestadora PMS de origem atacadista que já possui estrutura e processos internos orientados para a oferta de atacado. Tal obrigação gera um ônus desproporcional e sem qualquer razoabilidade. Justificativa da retirada do art. 14 1 : Não há sentido o regulamento exigir a criação de uma Diretoria exclusiva para uma prestadora PMS de origem atacadista que já possui estrutura e processos internos orientados para a oferta de atacado. Tal obrigação gera um ônus desproporcional e sem qualquer razoabilidade. Justificativa da retirada do art. 14 2 : Não há sentido o regulamento exigir a criação de uma Diretoria exclusiva para uma prestadora PMS de origem atacadista que já possui estrutura e processos internos orientados para a oferta de atacado. Tal obrigação gera um ônus desproporcional e sem qualquer razoabilidade. Justificativa do art. 15 Inadequado a exigência de integração de plataformas ante a possibilidade do custo inviabilizar a negociação de atacado. A geração de relatórios propicia o mesmo resultado. A gestão da fila de pedidos cabe a prestadora PMS pois envolve diversas condições, como: capacidade técnica, localização, otimização e disponibilidade de recursos e outras. justificativa vide art 15 22/03/2017 16:59:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 14 Art. 14. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deverá criar unidade ou departamento, com status de diretoria estabelecida em estatuto ou contrato social, responsável, exclusivamente, por todos os processos de atendimento, comercialização e entrega dos produtos referentes às Oferta de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado a que se refere o caput do art. 5 . 1 O atendimento aos Grupos demandantes deverá ser realizado exclusivamente pela diretoria a que se refere o caput, de forma eficiente e tempestiva, devendo o Grupo com PMS ofertante divulgar os meios de contato com a diretoria na página principal do site na Internet de sua Prestadora responsável pela execução da oferta, e devendo estes meios de contato compreender, no mínimo, número(s) de telefone, correio(s) eletrônico(s) e endereço de correspondência. 2 Enquanto não for possível atualizar o estatuto ou contrato social para a inclusão da diretoria a que se refere o caput, o Grupo com PMS deverá criá-la ou formalizá-la por meio de deliberação de seu Conselho de Administração em até 6 (seis) meses após a publicação da Resolução. 80117 173 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 15 Art. 15. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve desenvolver uma Base de Dados de Atacado (BDA) com acesso remoto e atualizada em tempo real, que contenha mecanismos de controle e acompanhamento sequencial da fila de pedidos feitos pelos Grupos demandantes das ofertas a que se refere o caput do art. 5 , incluindo os pedidos de Prestadoras pertencentes ao próprio Grupo com PMS, bem como os pedidos internos da própria Prestadora ofertante. 1 A Base de Dados de Atacado deverá estar disponível para acesso na página principal do site na Internet da Prestadora do Grupo com PMS responsável pela execução da oferta. 2 Todas as ofertas deverão ser disponibilizadas na Base de Dados de Atacado e estar associadas a um código ou número correspondente. 3 Todos os pedidos deverão ser incluídos na Base de Dados de Atacado na ordem cronológica de sua solicitação e deverão receber um número correspondente a tal ordem para que os Grupos demandantes acompanhem sua execução. 4 A Base de Dados de Atacado deverá conter, no mínimo, informações acerca do título e da descrição da oferta, do nome da Prestadora demandante, da identificação se a Prestadora solicitante pertence ao Grupo ofertante ou não, do(s) município(s) de origem e de destino abrangidos no pedido, da data de solicitação, da situação ou status do pedido, da data de conclusão ou instalação da oferta e da posição sequencial do pedido na fila, além de informação do preço praticado. 5 A Base de Dados de Atacado deverá ser visualizada pela autoridade julgadora de primeira instância em Procedimento de Administrativos de Composição de Conflitos previstos no Regimento Interno da Anatel, e por todas as prestadoras demandantes, conforme perfis de acesso definidos pelo GIESB. 6 Nenhuma comercialização de produtos no Mercado de Atacado poderá ser realizada sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado, incluindo aquela efetuada por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS. 7 A Base de Dados de Atacado será padronizada pelo GIESB e deverá estar em funcionamento em até 10 (dez) meses após a publicação da Resolução que defina novos Mercados Relevantes de Atacado. 79899 174 MARCELO VINICIUS ROCHA Art. 15. (alterar redação): Art. 15. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve desenvolver uma Base de Dados de Atacado (BDA) com acesso remoto que permita e geração de relatórios para controle e acompanhamento de prazos para os pedidos feitos pelos Grupos demandantes das ofertas a que se refere o caput do art. 5 , incluindo os pedidos de Prestadoras pertencentes ao próprio Grupo com PMS, bem como os pedidos internos da própria Prestadora ofertante. Art. 15. 1 (alterar redação): 1 A prestadora detentora de PMS deve disponibilizar, em área reservada na página da Internet, recursos para visualização dos relatórios de controle e acompanhamento de prazos. Art. 15. 4 (alterar redação): 4 A Base de Dados de Atacado deverá permitir a visualização de informações acerca do título e da descrição da oferta, do nome da Prestadora demandante, da identificação se a Prestadora solicitante pertence ao Grupo ofertante ou não, do(s) município(s) de origem e de destino abrangidos no pedido, da data de solicitação, da situação ou status do pedido e da data de conclusão ou instalação da oferta, além de informação do preço praticado. Art. 15. 7 (alterar redação): 7 O GIESB será responsável por definir os requisitos mínimos para a Base de Dados de Atacado e o cronograma de implementação. Inapropriado a exigência de integração de plataformas ante a possibilidade do custo inviabilizar a negociação de atacado. A geração de relatórios propicia o mesmo resultado. A gestão da fila de pedidos cabe a prestadora PMS pois envolve diversas condições, como: capacidade técnica, localização, otimização e disponibilidade de recursos e outras. Art. 15. 4 Desnecessário o trecho posição sequencial do pedido na fila . A apresentação da situação ou status do pedido já representa as informações para acompanhamento. Prazo de instalação é a informações objeto de acompanhamento. A gestão da fila de pedidos cabe a prestadora PMS pois envolve diversas condições, como: capacidade técnica, localização, otimização e disponibilidade de recursos e outras. Art. 15. 7 Inapropriado mencionar prazo pois este deve ser tratado no âmbito do GIESB (vide Art. 47. Os prazos para a implementação das BDAs, do Sistema de Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora serão definidos pelo GIESB) 22/03/2017 11:49:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 15 Art. 15. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve desenvolver uma Base de Dados de Atacado (BDA) com acesso remoto e atualizada em tempo real, que contenha mecanismos de controle e acompanhamento sequencial da fila de pedidos feitos pelos Grupos demandantes das ofertas a que se refere o caput do art. 5 , incluindo os pedidos de Prestadoras pertencentes ao próprio Grupo com PMS, bem como os pedidos internos da própria Prestadora ofertante. 1 A Base de Dados de Atacado deverá estar disponível para acesso na página principal do site na Internet da Prestadora do Grupo com PMS responsável pela execução da oferta. 2 Todas as ofertas deverão ser disponibilizadas na Base de Dados de Atacado e estar associadas a um código ou número correspondente. 3 Todos os pedidos deverão ser incluídos na Base de Dados de Atacado na ordem cronológica de sua solicitação e deverão receber um número correspondente a tal ordem para que os Grupos demandantes acompanhem sua execução. 4 A Base de Dados de Atacado deverá conter, no mínimo, informações acerca do título e da descrição da oferta, do nome da Prestadora demandante, da identificação se a Prestadora solicitante pertence ao Grupo ofertante ou não, do(s) município(s) de origem e de destino abrangidos no pedido, da data de solicitação, da situação ou status do pedido, da data de conclusão ou instalação da oferta e da posição sequencial do pedido na fila, além de informação do preço praticado. 5 A Base de Dados de Atacado deverá ser visualizada pela autoridade julgadora de primeira instância em Procedimento de Administrativos de Composição de Conflitos previstos no Regimento Interno da Anatel, e por todas as prestadoras demandantes, conforme perfis de acesso definidos pelo GIESB. 6 Nenhuma comercialização de produtos no Mercado de Atacado poderá ser realizada sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de Dados de Atacado, incluindo aquela efetuada por Prestadora pertencente ao Grupo com PMS. 7 A Base de Dados de Atacado será padronizada pelo GIESB e deverá estar em funcionamento em até 10 (dez) meses após a publicação da Resolução que defina novos Mercados Relevantes de Atacado. 80118 175 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 16 Art. 16. As informações integrais das Bases de Dados de Atacado, contendo inclusive os preços praticados, devem ser preservadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, e quando requisitado pela Anatel, o Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve disponibilizar estas informações, por meio eletrônico ou impresso, em prazo não superior a 3 (três) dias. 80119 176 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:54:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 17 Art. 17. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado é responsável pelos custos de implementação e manutenção das Bases de Dados de Atacado, e também pelo conteúdo e prazos de disponibilidade dos recursos associados às ofertas perante a Anatel. 80125 177 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:57:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 18 Art. 18. É responsabilidade do Grupo com PMS no Mercado Relevante de Atacado comunicar as falhas e dificuldades verificadas no gerenciamento das ofertas à Anatel. 80126 178 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Sem contribuições Não se aplica 22/03/2017 18:57:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 CAPÍTULO IV OFERTA ATACADISTA DE INFRAESTRUTURA DE REDE FIXA DE ACESSO PARA TRANSMISSÃO DE DADOS POR MEIO DE PAR DE COBRE EM TAXAS DE TRANSMISSÃO IGUAIS OU INFERIORES A 34 MBPS
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 19 Art. 19. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve: I - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream), nos termos do art. 5 deste Anexo; II - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), quando a transmissão se der por meio de par de cobre, nos termos do art. 5 deste Anexo; III - divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização da desagregação de Canais Lógicos, incluindo o Contrato de Desagregação, o Contrato de Co-localização e o Manual de Procedimentos Operacionais; IV - enviar, quando solicitado pela Anatel, cópia dos contratos de desagregação celebrados, a relação de todos os canais lógicos desagregados, discriminados por localidade e a Prestadora atendida; e a relação dos pedidos de desagregação em andamento, indicando a situação de atendimento. Parágrafo único. A Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling) deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento da Rede de Acesso entre mais de um Grupo. 79981 179 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. vide contribuição 22/03/2017 16:43:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 19 Art. 19. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve: I - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream), nos termos do art. 5 deste Anexo; II - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), quando a transmissão se der por meio de par de cobre, nos termos do art. 5 deste Anexo; III - divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização da desagregação de Canais Lógicos, incluindo o Contrato de Desagregação, o Contrato de Co-localização e o Manual de Procedimentos Operacionais; IV - enviar, quando solicitado pela Anatel, cópia dos contratos de desagregação celebrados, a relação de todos os canais lógicos desagregados, discriminados por localidade e a Prestadora atendida; e a relação dos pedidos de desagregação em andamento, indicando a situação de atendimento. Parágrafo único. A Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling) deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento da Rede de Acesso entre mais de um Grupo. 79986 180 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP INFRAESTRUTURA DE ACESSO EM REDE FIXA (FULL UNBUNDLING E BITSTREAM) Apesar dos dados indicarem uma queda no número de acessos de telefonia fixa em operação, a Anatel assinala na AIR que parcela expressiva de consumidores aspira ter um telefone fixo em suas casas. A principal barreira seria o preço desse serviço, levando consumidores a optar por manter apenas a telefonia celular para ter acesso ao serviço de voz, em detrimento da contratação da telefonia fixa. Entretanto, quando oferecida em conjunto com outros serviços, a telefonia fixa ainda é considerada importante. Consumidores, sejam eles residenciais ou corporativos (principalmente os corporativos), desejam adquirir combos que contenham a oferta desse serviço. O efeito competitivo da telefonia fixa como atributo diferenciador da oferta de combos é relevante e poderia ter sido avaliado mais detidamente pela Anatel. Este aspecto já justificaria a manutenção do mercado de acesso em rede fixa no PGMC, pela possibilidade que ele estende a operadoras competitivas de agregar a telefonia fixa ao seu portfólio de serviços e concorrer com os combos ofertados pelos Grupos PMS. Além de suportar a oferta da telefonia, esse insumo também possibilita a oferta de banda larga, em velocidades menores, porém ainda adequadas para a maior parte das aplicações convencionais. As ofertas de unbundling e a de bitstream, no PGMC original, também foram homologadas com preços e condições antieconômicas, não surpreendendo que não tenham ocorrido negociações desses produtos por meio do SNOA. Dessa forma, entendemos prudente manter o mercado sujeito à regulação de atacado, em todos os clusters, pelo menos até que se possa fazer uma nova avaliação após a homologação de ofertas com base no modelo de custos e RHORPA. VIDE TEXTO CONTIDO NO CAMPO CONTRIBUIÇÃO 22/03/2017 16:54:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 19 Art. 19. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps deve: I - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream), nos termos do art. 5 deste Anexo; II - apresentar Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), quando a transmissão se der por meio de par de cobre, nos termos do art. 5 deste Anexo; III - divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, as Ofertas de Referência que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização da desagregação de Canais Lógicos, incluindo o Contrato de Desagregação, o Contrato de Co-localização e o Manual de Procedimentos Operacionais; IV - enviar, quando solicitado pela Anatel, cópia dos contratos de desagregação celebrados, a relação de todos os canais lógicos desagregados, discriminados por localidade e a Prestadora atendida; e a relação dos pedidos de desagregação em andamento, indicando a situação de atendimento. Parágrafo único. A Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling) deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento da Rede de Acesso entre mais de um Grupo. 80127 181 CARLO ALBERTO BARBERO FIORAVANTI Incluir nova redação ao art. 19, com a alteração do artigo existente para art. 19 A, com nova redação, da seguinte forma: Art. 19. De acordo com a categorização de municípios e com o disposto no art. 4 A do presente Regulamento, o Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps, estará sujeito às medidas regulatórias assimétricas da seguinte forma: I Municípios na Categoria 1: não haverá a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas; II Municípios na Categoria 2: aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, nos termos do art. 12 do presente regulamento; III Municípios na Categoria 3: aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços e condições de oferta, nos termos do art. 12 do presente regulamento; IV Municípios na Categoria 4: não haverá a aplicação de Medidas Regulatórias Assimétricas. Art. 19A. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de oferta atacadista de infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 10 Mbps deve: I para os Municípios na Categoria 2, divulgar e manter atualizadas em seu site na Internet, ofertas que devem conter de forma evidenciada, as informações técnicas e comerciais necessárias à operacionalização da Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), incluindo o Contrato de Desagregação, o Contrato de Co-localização e o Manual de Procedimentos Operacionais; II - para os Municípios na Categoria 3, apresentar à Anatel Ofertas de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream), nos termos do art. 5 deste Anexo; III - para os Municípios na Categoria 3, apresentar à Anatel Ofertas de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), quando a transmissão se der por meio de par de cobre, nos termos do art. 5 deste Anexo; IV - enviar, quando solicitado pela Anatel, cópia dos contratos de desagregação celebrados, a relação de todos os canais lógicos desagregados, discriminados por localidade e a Prestadora atendida; e a relação dos pedidos de desagregação em andamento, indicando a situação de atendimento. Alterar Parágrafo Único como sendo Parágrafo Primeiro e incluir Parágrafo Segundo, conforme redação: Parágrafo primeiro: A Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling) deverá prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento da Rede de Acesso entre mais de um Grupo. Parágrafo segundo: A Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling) deverá estar condicionada a viabilidade técnica de provimento da velocidade em par de cobre. O ajuste se faz necessário para readequar ao proposto nos mesmos critérios adotados desde a Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. Em suma, deve-se adequar o critério de velocidade para até 10Mbps, sobre pares metálicos por uma razão eminentemente técnica. Cabe ressaltar que não existe a possibilidade técnica de se ofertar a desagregação, seja ela física ou lógica, em velocidades acima de 10 Mbps, sem que haja perda significativa de sinal e degradação significativa da qualidade na prestação do serviço, o que nos leva a crer que se trata de um erro material de incluir, sem qualquer fundamentação ou justificativa, velocidades acima de 10 Mbps. Nesse sentido, solicitamos a inclusão de um parágrafo associado ao condicionamento de viabilidade técnica de provimento da velocidade em par de cobre. Alternativamente, a proposta apresentada pela Telefônica busca aclarar e dar segurança jurídica na aplicação das medidas assimétricas em cada um dos Mercados Relevantes analisados no âmbito do PGMC. Buscando tornar efetiva a categorização apresentada pela Agência no art.4 do Regulamento, a proposta se fundamenta na indicação, clara e simples, de quais medidas assimétricas são aplicadas aos detentores de PMS e em quais circunstâncias. 22/03/2017 18:57:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II - PGMC - Art. 20 Art. 20. Deverão constar da Oferta de Referência de Desagregação de Canais Lógicos (bitstream) e da Oferta de Referência de Desagregação Plena do Enlace Local (Full Unbundling), além das informações previstas no art. 7 deste Anexo, as seguintes informações: I - preços, prazos de atendimento e descontos dos planos de serviço na oferta do STFC, SCM e Ofertas Conjuntas de menores preços fixos mensais ofertados pelo Grupo com PMS na dimensão geográfica do mercado relevante. II - condições para o acesso desagregado ao enlace local, abrangendo: a) especificação dos elementos da rede e parâmetros relevantes no tocante à arquitetura da rede local que são objeto da oferta de acesso, incluindo a identificação de troncos de fibra óptica em partes específicas da rede de acesso; b) informações relativas à localização dos pontos de acesso físico e disponibilidade dos enlaces locais em partes específicas da rede de acesso; c) especificação das condições técnicas relacionadas com o acesso e a utilização dos enlaces locais, abrangendo, entre outros, as características técnicas do par metálico do enlace local, os equipamentos utilizados, limitações espectrais e requisitos de compatibilidade eletromagnética concebidos para prevenir interferências com outros sistemas, e as restrições, devidamente fundamentadas, em relação ao equipamento a instalar. d) restrições de utilização. III - condições para o compartilhamento de locais, abrangendo: a) informações sobre os locais de compartilhamento; b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior, incluindo os compartilhamentos de energia e físico e, se adequado, remota ou virtual; c) características do equipamento, incluindo eventuais restrições aos equipamentos que podem ser instalados; d) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para assegurar e integridade da rede, e normas de segurança a cumprir por ambas as partes; e) regras para a alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento). f) condições de acesso para as equipes da operadora contratante; g) regras para o compartilhamento de espaço quando limitado; h) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de capacidade. IV - quanto aos sistemas de informação: a) condições de acesso aos sistemas de apoio operacional do operador cedente; b) sistemas de informação ou bas