Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 03:22:41
 Total Recebidos: 7
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 318 CONSULTA PÚBLICA N.º 318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 Proposta de alteração da redação do art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 68, de 20 de novembro de 1998. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua Reunião n. 174, de 29 de agosto de 2001, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de alteração da redação do art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 68, de 20 de novembro de 1998, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de dar nova redação ao art. 14, com o objetivo de implementar sistemática diversa de aplicação de multa e juros por atraso no pagamento de qualquer parcela pelo direito de uso de radiofreqüência, com vistas a tornar mais simples e efetiva essa aplicação e ao interesse público. Para isso, propõe-se a alteração de seu parágrafo 2 e a introdução do parágrafo 4 , mantendo-se inalterados o seu caput e os parágrafos 1 e 3 . O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 16h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas e devidamente identificadas, e encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 8 de outubro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por cartas, fax ou correspondência eletrônica recebidas até as 18h do dia 8 de outubro de 2001. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSULTA PÚBLICA N. 318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 Proposta de alteração da redação do art. 14 do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência. SAUS Quadra 06 Edifício Sérgio Motta 2 andar - Biblioteca 70300-900 BRASÍLIA DF Fax.: (061) 312-2002 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 318 ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 318, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001 Alterar a redação do art. 14 do Regulamento de Cobrança do Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n. 68, de 20 de novembro de 1998, que passa a ter a seguinte redação:
CONSULTA PÚBLICA Nº 318 Art. 14 A cobrança de que trata este Regulamento deverá incidir, quando aplicável, por ocasião da emissão ou renovação da autorização de uso de radiofreqüência e poderá ser paga em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela. 1 - Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I. Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II. Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III. Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela;
CONSULTA PÚBLICA Nº 318 § 1º Os prazos para pagamento das parcelas serão contados a partir da data de consignação da radiofreqüência e serão de: I. Até 1 (um) mês para o pagamento da primeira parcela; II. Até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela; III. Até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela;
CONSULTA PÚBLICA Nº 318 § 2º A entrada em vigor da autorização de uso de radiofreqüência está condicionada à efetivação do recolhimento do valor a ser pago pelo direito de uso de radiofreqüência, ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.
CONSULTA PÚBLICA Nº 318 § 3º O atraso no pagamento de qualquer parcela, além dos prazos fixados no 1 deste artigo, por período superior ao que vier a ser determinado pela Agência, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, mediante ato de cassação. 8038 1 tlspeg O atraso no pagamento da segunda ou da terceira parcelas, além dos prazo fixados no 1 deste artigo, por período superior ao determinado pela Agência no aviso de atraso de pagamento emitido com antecedência de 15 (quinze) dias da data de vencimento, implicará a extinção da autorização de uso de radiofreqüência, mediante ato de cassação. É certo que a entrada em vigor da autorização de uso de radiofreqüência está condicionada ao pagamento do valor total ou da primeira parcela. Todavia, no que diz respeito às parcelas subseqüentes (segunda e terceira), considerando os riscos para a prestação dos serviços decorrentes de uma interrupção causada por processos burocráticos, entendemos por bem propor que seja emitido um aviso de atraso de pagamento como documento que alerta sobre a eminência de vencimento definitivo de prazo. 08/10/2001 18:38:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 318 § 4º O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da parcela, considerando todos os dias de atraso de pagamento. 7926 2 claudiano PROPOSTA: alterar a redação colocada em consulta pública, para o seguinte: 4 . O atraso no pagamento de qualquer parcela implicará a cobrança de multa moratória de 0,22% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. 1 Padronização. O procedimento passaria a ser o mesmo adotado para a TFF e a TFI (exceto quanto ao valor da multa), resultando melhor desempenho operacional e redução da margem de erro dos cálculos a cargo da Anatel; 2 Cálculo antecipado do valor a pagar. O estabelecimento da taxa fixa de 1% no mês do pagamento permite que se emita boleto para que o devedor efetue o pagamento até o último dia desse mês, tornando possível antecipar sua remessa por via postal sem que haja risco de recebimento desse documento, pelo devedor, após o vencimento do novo prazo. 3 A aplicação de SELIC diária, conforme proposto, implica impor, ao banco recolhedor, o ônus do cálculo dos juros, o que exige mecanismo de cálculo sofisticado que não está disponível nos caixas da rede bancária. 26/09/2001 17:24:22