Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 10:51:55
 Total Recebidos: 176
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA N 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com o constante dos autos do Processo n 53500.000163 / 2014-21, deliberou, em sua Reunião n 814, de 24 de novembro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Consulta Pública de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O texto completo da proposta (SEI n  0915966) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 36 / 2016 Proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF. Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 79430 1 CERAMICA FILIPPO LTDA EPP Colocamo-nos a disposição para responder questionários e participar de pesquisas que visem dar subsídios para implementação de mudanças legislativas no setor. Melhoria do sistema de telefonia 28/01/2017 11:06:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA N 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com o constante dos autos do Processo n 53500.000163 / 2014-21, deliberou, em sua Reunião n 814, de 24 de novembro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Consulta Pública de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O texto completo da proposta (SEI n  0915966) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 36 / 2016 Proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF. Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 79842 2 VANESSA MENDES DE ARAUJO A Nextel Telecomunicações Ltda., ( Nextel ), pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. das Nações Unidas, n 14171, São Paulo / SP, inscrita no CNPJ sob o n 66.970.229 / 0001-67, considerando o disposto na Consulta Pública n 36 / 2016, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. Vide Contribuição 21/03/2017 19:28:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA N 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com o constante dos autos do Processo n 53500.000163 / 2014-21, deliberou, em sua Reunião n 814, de 24 de novembro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Consulta Pública de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O texto completo da proposta (SEI n  0915966) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 36 / 2016 Proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF. Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 79919 3 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Henri Dunant, 780, Torre A e Torre B, Bairro Santo Amaro São Paulo SP, inscrita no CNPJ / MF sob o n 40.432.544 / 0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 36 / 2016, vem respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões de cunho geral, realizando suas demais contribuições específicas em cada dispositivo aplicável, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Resumidamente, a Consulta Pública n 36 / 2016, tem como objetivo principal a revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) cuja versão vigente é de julho / 2005 (Resolução n. 410 / 2005). Com a mudança do cenário das telecomunicações no país, há bastante tempo que o mercado já sentia necessidade de uma regulamentação mais aderente à realidade e que simplificasse os relacionamentos entre as prestadoras, contemplando de fato os cenários existentes nestes relacionamentos e a evolução da tecnologia, principalmente a de dados. Desta forma, a CLARO parabeniza a Anatel por este trabalho que, além de atualizar as regras aplicáveis à Interconexão, contempla também dispositivos que vão evitar conflitos muito comuns entre as prestadoras atualmente e visam combater as práticas que os ensejam. A CLARO alerta que esta Consulta Pública não trata de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), conforme especificado no texto introdutório da Consulta. As alterações propostas pela Consulta Pública n. 36 / 2016 que refletem no PGMC estão sendo tratadas na Consulta Pública n. 35 / 2016, que altera o PGMC além de outros regulamentos. A CLARO realizará suas contribuições adicionais em cada dispositivo dos Atos submetidos a esta Consulta Pública. Não se aplica. 22/03/2017 12:09:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  CONSULTA PÚBLICA N 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com o constante dos autos do Processo n 53500.000163 / 2014-21, deliberou, em sua Reunião n 814, de 24 de novembro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral, a proposta de Consulta Pública de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O texto completo da proposta (SEI n  0915966) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 36 / 2016 Proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e de alterações no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no Regimento Interno da Anatel e nos Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF. Telefone: (61) 2312-2001 Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 80144 4 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Contribuição de caráter geral: O Grupo Telefônica no Brasil, doravante apenas Telefônica, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo o STFC, tanto na qualidade de concessionária, como autorizatária, a depender da região; SMP; SCM; e, SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública. A revisão e consequente atualização do Regulamento Geral de Interconexão Resolução n 410 / 2005, que estabelece os princípios e regras básicas para a interconexão de redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, ao mesmo tempo que se configura como uma iniciativa digna de elogios, traz também algumas preocupações com os possíveis impactos que a nova resolução pode trazer. Pode-se destacar como uma decisão acertada, por exemplo, a supressão da proposta inicial de criação de Pontos de Interconexão Coletivos com custos de implantação suportados pelas PMS, bem como a Implantação de POI com comutação por pacotes, pelas concessionárias, para a troca de tráfego telefônico (voz) para mais de uma área geográfica de um mesmo Código Nacional, o que evitou a imposição de custos não cabíveis às PMS e às atuais concessionárias, especialmente no presente momento, impedindo, assim, o excesso de intervenção no mercado e elevação dos custos para agentes PMS sem avaliação de viabilidade e eventuais benefícios a demais agentes. Outra medida acertada foi a rejeição da possibilidade de um Ponto de Interconexão servir a mais de uma área local ou até mesmo a mais de um CN, uma vez que a topologia de rede a ser seguida deve ser negociada entre as partes e não ser objeto de regulamentação. Uma mudança nesse sentido, exigiria no mínimo, um estudo mais aprofundado sobre custos, benefícios, segurança e qualidade, pontos esses que não forma objeto da Análise de Impactos Regulatórios (AIR). Diante desse cenário, vale ressaltar a importância de que a iniciativa regulatória da ANATEL observe que os investimentos necessários para a atualização tecnológica onde as prestadoras atuam como concessionárias não podem prescindir de estudos de impactos econômicos detalhados e de uma avaliação se as mudanças almejadas se justificam, face às dificuldades econômicas que o país atravessa e a pressão evidente que existe sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ora, se as medidas regulatórias seguirem o rumo de exigir investimentos intensivos e demasiados, como, por exemplo, obrigar que as Prestadoras do STFC tornem disponível pelo menos um Ponto de Interconexão para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação, capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes, ou mesmo disponibilizar todas as tecnologias existentes para qualquer interessado nesses pontos, estariam contrárias à tendência de desamarrar a iniciativa privada, liberando recursos para o desenvolvimento de serviços que irão melhor atender / beneficiar a sociedade, bem como também não causar impactos no equilíbrio econômico-financeiro da Concessão. Há de se consignar, ainda, que a proposta em discussão é marcada pela intervenção da Anatel na condução e nos acordos para o encaminhamento de tráfego local e de longa distância. Nesse sentido, vale rememorar que tal modelo de negócio foi desenvolvido tendo em vista que, em determinados momentos, os custos com a implementação da interconexão se mostraram altos para determinadas operadoras, especialmente as entrantes. Assim, face a esse movimento típico do mercado, as empresas terminaram por desenvolver o negócio de encaminhamento de tráfego (trânsito local e transporte de longa distância), modelo que se apresenta de forma complementar à interconexão e com a qual não se confunde. Assim, como a contratação dos serviços de encaminhamento de tráfego é regida pelo direito privado, deve a ANATEL optar pela mínima intervenção, premissa esta disposta no artigo 128 da LGT, que guarda fundamento nos princípios gerais da ordem econômica, em especial a livre iniciativa, conforme exposto no art. 170 da Constituição Federal e seguintes. No que tange à própria definição do que seriam os serviços de encaminhamento de tráfego local e de longa distância, os conceitos propostos na minuta de regulamento em discussão em nada se assemelham ao serviço que, de fato, é provido atualmente no mercado. Por fim, imperioso recordar que, nos termos do art. 19, XIV, da LGT, a competência regulatória da ANATEL se resume à expedição de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, além da adoção das medidas necessárias para a garantir a obrigatoriedade de se realizara interconexão. Contudo, não foi delegada à Agência a competência para impor a obrigatoriedade de acordos de encaminhamento de tráfego, tampouco para estabelecer a sua remuneração de forma atrelada às tarifas. Como passa a expor adiante, a Telefônica apresenta seus comentários e sugestões à proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI). Vide Contribuição de caráter geral. 22/03/2017 20:00:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Plano Geral de Metas de Competição PGMC, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 19, XIV e 145 a 155 da Lei Geral de Telecomunicações n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 , que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012 , que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xx, de xx de xxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xx, de xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.000163 / 2014-21, RESOLVE: Art. 1   Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento Geral de Interconexão. Art. 2   Alterar a Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que  aprova o Regimento Interno da Anatel, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 159. (...) III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor;   Art. 3    Incluir parágrafo único ao art. 4 , parágrafo único ao art. 5 e parágrafo único ao art. 6 , todos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, nos seguintes termos : Art. 4 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1. Art. 5  (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos, por unidade de tempo, de a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU2. Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM. Art. 4    Dar nova redação ao art. 1 e ao inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo para troca de tráfego telefônico. Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico. Art. 5   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 79843 5 VANESSA MENDES DE ARAUJO Incluir contribuições aos 2 artigos abaixo: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES MINUTA DE RESOLUÇÃO ...) RESOLVE: (...) Art. 3 Incluir parágrafo único ao art. 4 , parágrafo único ao art. 5 e parágrafo único ao art. 6 , todos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, nos seguintes termos : ...) Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM. PROPOSTA NEXTEL: Ratificar o proposto no parágrafo único sobre o pagamento da TU-COM para os casos de trânsito local e renumerá-lo para 1 , além de incluir o 2 que estabelece teto para o valor cobrado a título de consulta de portabilidade nestes mesmos contratos, conforme a seguir: Art. 6 (...) 1 . Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU& 8208;COM. 2 . Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por chamada, a serem praticados pelas detentoras de PMS para consulta à base de dados de portabilidade serão homologados pela Anatel. Art. 4 Dar nova redação ao art. 1 e ao inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo para troca de tráfego telefônico. Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico. PROPOSTA NEXTEL: A Nextel ratifica a proposta apresentada nesse item em que a Anatel destaca claramente a aplicação do VU-M no relacionamento de interconexão com a rede móvel para fins de troca de tráfego telefônico. Este é o modelo atual e, neste momento de transição e convergência de diversos serviços para soluções de dados (inclusive com a possibilidade de encaminhamento do tráfego telefônico tradicional) há que se atentar também para mecanismos de monitoramento ou mitigação de fraudes ou comportamentos oportunistas que podem surgir, ou serem ampliados, para mascarar o tráfego telefônico com vistas a não se incorrer na remuneração de redes. JUSTIFICATIVA NEXTEL: A inclusão desta regra acerca da aplicação da TU-COM e do seu valor como limite superior nos contratos de trânsito local de forma explícita na regulamentação promoverá a necessária pacificação do tema e, dessa forma, reduzirá diversas disputas de Atacado e dará celeridade à celebração destes acordos. Com isso, deverá ser alcançada também rapidez e desburocratização no estabelecimento das interconexões, especialmente para os novos entrantes e prestadores de menor porte que se utilizam desta solução com mais frequência. No entanto, deve ser destacado que os contratos de trânsito local envolvem dois serviços: (i) encaminhamento / trânsito da chamada telefônica; e (ii) consulta à base de dados para o correto encaminhamento para a rede de destino final. O esclarecimento acerca da aplicação da TU-COM resolve o item (i), porém, como o item (ii) é livremente estabelecido pela prestadora, poderá haver compensação dos valores nos contratos de forma que a justa aplicação da TU-COM no trânsito local possa vir neutralizada pelo aumento da tarifa de portabilidade. Caso isso venha a ocorrer, a efetividade da aplicação da TU-COM será reduzida e, novamente, distorções nas ofertas e nos contratos de trânsito local permanecerão. Neste caso, serão geradas novas disputas, com necessidade de mediação e intervenção por parte da Anatel, para solução dos conflitos. Assim, com vistas a assegurar a efetividade desta ação, a Anatel deve também estabelecer, no mínimo para o caso de conflitos, valor de referência para a tarifa de consulta à portabilidade para encaminhamento das chamadas. Somente com a adoção de tal medida haverá a segurança de que a regulamentação será plenamente aplicada e se evitarão eventuais compensações por conta da correta aplicação da TU-COM nos contratos de trânsito local. No que tange ao estabelecimento de valor de referência, pode-se citar a Resolução n 04 / 2014-Anatel / Aneel que fixou o valor de referência de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) por ponto de fixação de postes. É inegável que tal medida gera mais previsibilidade e celeridade na solução de eventuais conflitos. JUSTIFICATIVA NEXTEL: O arcabouço regulatório brasileiro para o serviço móvel foi e está baseado na remuneração do VU-M quando do uso das redes para o encaminhamento de chamadas. Esta nova proposta do RGI abre a possibilidade de o encaminhamento de tráfego nas interconexões telefônicas entre prestadoras não mais ocorrer somente no padrão G703-E1-2Mbit / s, mas também ser realizado por meio de outras interfaces e protocolos de dados. Tal medida é uma evolução importante e, nesse sentido, além de se delimitar a aplicação do VU-M ao tráfego telefônico, é preciso também que sejam garantidas as premissas de recebimento de VU-M conforme regras e condições estabelecidas na regulamentação, independente da solução tecnológica da interconexão. E, sobretudo, é fundamental que sejam monitorados e mitigados fraudes e comportamentos oportunistas que busquem promover a descaracterização de tráfego telefônico com vistas a evitar o pagamento de terminação das redes móveis. É necessário destacar que a eventual alteração tecnológica da interconexão não implica a revisão da remuneração das redes tampouco o fim do VU-M. A Anatel, nesta proposta do RGI, corretamente ampliou os dispositivos concernentes à fraude e, sem dúvida, esse será um dos pontos de atenção para evitar comportamentos indevidos e perniciosos na interconexão. A Nextel concorda com a atualização tecnológica da interconexão com vistas a simplificar os relacionamentos e otimizar o uso dos recursos, sendo esta uma medida fundamental neste momento de busca por eficiência técnica e econômica. 21/03/2017 19:28:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Plano Geral de Metas de Competição PGMC, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 19, XIV e 145 a 155 da Lei Geral de Telecomunicações n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 , que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012 , que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xx, de xx de xxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xx, de xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.000163 / 2014-21, RESOLVE: Art. 1   Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento Geral de Interconexão. Art. 2   Alterar a Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que  aprova o Regimento Interno da Anatel, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 159. (...) III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor;   Art. 3    Incluir parágrafo único ao art. 4 , parágrafo único ao art. 5 e parágrafo único ao art. 6 , todos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, nos seguintes termos : Art. 4 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1. Art. 5  (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos, por unidade de tempo, de a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU2. Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM. Art. 4    Dar nova redação ao art. 1 e ao inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo para troca de tráfego telefônico. Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico. Art. 5   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 79920 6 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: 1) Primeiro parágrafo da Minuta de Resolução: Sugestão de redação: Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. 2) Art. 3 da minuta de Resolução Sugestão de redação para o parágrafo único do Art. 4 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC: Art. 4 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos a serem praticados, por unidade de tempo, equivalem à TU-RIU1. 3) Art. 3 da minuta de Resolução Sugestão de redação para o parágrafo único do Art. 5 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC: Art. 5 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos a serem praticados, por unidade de tempo, equivalem à TU-RIU2. 4) Art. 3 da minuta de Resolução Sugestão de redação para o parágrafo único do Art. 6 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC: Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos a serem praticados, por unidade de tempo, equivalem à TU-COM. 5) Art. 4 da minuta de Resolução Sugestão de redação para o Art. 1 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo. 6) Art. 4 da minuta de Resolução Sugestão de redação para o inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP: Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede. JUSTIFICATIVA: 1) As alterações propostas pela Consulta Pública n. 36 / 2016 que refletem no PGMC estão sendo tratadas na Consulta Pública n. 35 / 2016, que altera o PGMC além de outros regulamentos. Nesta Consulta Pública n. 36 não consta nenhuma alteração do PGMC. A sugestão da CLARO visa retirar a menção à alteração do PGMC desta consulta. 2) O valor máximo para cobrança pelo serviço de transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, considerando que equivale ao uso da rede interurbana entre duas áreas locais distintas, não pode ser superior à TU-RIU1, independente da prestadora do serviço ser detentora de PMS ou não. A Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 1 (TU-RIU1) é o valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração . (Res. n. 588 / 2012) 3) O valor máximo para cobrança pelo serviço de transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, considerando que equivale ao uso da rede interurbana entre duas áreas locais distintas, não pode ser superior à TU-RIU2, independente da prestadora do serviço ser detentora de PMS ou não. A Tarifa de Uso de Rede Interurbana Nível 2 (TU-RIU2) é o valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua Rede Interurbana entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas. (Res. n. 588 / 2012) 4) O valor máximo para cobrança pelo serviço de trânsito, considerando que equivale ao serviço de comutação e ou / uso de rede local, não pode ser superior ao valor da TU-COM, independente da prestadora do serviço ser detentora de PMS ou não. A TU-COM é valor que remunera por unidade de tempo uma Prestadora de STFC pelo uso de sua comutação e / ou pelo uso de sua rede local, quando utilizada para encaminhamento de chamadas entre outras prestadoras que não possuam meios próprios para fins de provimento de interconexão . (Res. n. 588 / 2012) 5) Não concordamos com a inclusão da expressão troca de tráfego telefônico no Art. 1 do Reg. de Rem. pelo Uso de Redes do SMP porque se a rede do SMP for usada é cabível a remuneração. Não há porque se especificar que é para troca de tráfego telefônico, pois está implícito. 6) Não concordamos com a inclusão da expressão troca de tráfego telefônico no inciso XII do art. 2 do Reg. de Rem. pelo Uso de Redes do SMP porque se a rede do SMP for usada é cabível a remuneração. Não há porque se especificar que é para troca de tráfego telefônico, pois está implícito. 22/03/2017 12:15:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Plano Geral de Metas de Competição PGMC, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 19, XIV e 145 a 155 da Lei Geral de Telecomunicações n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 , que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012 , que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xx, de xx de xxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xx, de xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.000163 / 2014-21, RESOLVE: Art. 1   Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento Geral de Interconexão. Art. 2   Alterar a Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que  aprova o Regimento Interno da Anatel, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 159. (...) III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor;   Art. 3    Incluir parágrafo único ao art. 4 , parágrafo único ao art. 5 e parágrafo único ao art. 6 , todos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, nos seguintes termos : Art. 4 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1. Art. 5  (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos, por unidade de tempo, de a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU2. Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM. Art. 4    Dar nova redação ao art. 1 e ao inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo para troca de tráfego telefônico. Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico. Art. 5   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 80000 7 Alexander Castro O Sinditelebrasil está submetendo suas contribuições para algumas das propostas constantes da minuta do novo Regulamento Geral de Interconexão, mas esclarece que para os artigos em que não existe contribuição desse sindicato, tal ausência de manifestação não significa uma concordância com os seus termos e sim uma decisão interna desta instituição de que caberá as nossas associadas submeterem suas contribuições diretamente e de forma individualizada. Entre esses casos estão os condicionantes que se referem as medidas assimétricas que estão sendo propostas nessa consulta pública e que estão atreladas ao PGMC. Do mesmo modo, chamamos a atenção de que os serviços de telecomunicações continuam regulamentados pela ANATEL de forma não convergente, ou seja, não existe um serviço de telecomunicações para oferta de voz e outro para oferta de dados. Esta proposta de Consulta Pública traz a intenção da Agência de regulamentar a interconexão de voz e dados, independentemente dos serviços a serem interconectados, porém incorpora uma série de condicionantes aplicáveis especificamente aos serviços de telecomunicações atuais, entre eles o STFC e o SMP. Trata-se apenas de esclarecimento 22/03/2017 17:23:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Plano Geral de Metas de Competição PGMC, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 19, XIV e 145 a 155 da Lei Geral de Telecomunicações n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 , que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012 , que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xx, de xx de xxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xx, de xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.000163 / 2014-21, RESOLVE: Art. 1   Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento Geral de Interconexão. Art. 2   Alterar a Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que  aprova o Regimento Interno da Anatel, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 159. (...) III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor;   Art. 3    Incluir parágrafo único ao art. 4 , parágrafo único ao art. 5 e parágrafo único ao art. 6 , todos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, nos seguintes termos : Art. 4 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1. Art. 5  (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos, por unidade de tempo, de a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU2. Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM. Art. 4    Dar nova redação ao art. 1 e ao inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo para troca de tráfego telefônico. Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico. Art. 5   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 80068 8 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Considerações no Preâmbulo da Consulta Pública 36, considerando que todas as justificativas foram tratadas em cima da Análise de Impacto Regulatório. A SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES (SERCOMTEL), sociedade anônima de economia mista municipal, inscrita no CNPJ n . 01.371.416 / 0001-89, com sede na Rua Professor João Cândido, 555, em Londrina / PR, vem, respeitosamente, perante esta Agência fazer suas contribuições ao texto da Consulta Pública n 35, nos seguintes termos: De início, cabe frisar que a Consulta Pública n 35 é toda embasada em um documento formulado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação em conjunto com a Superintendência de Competição, denominado Análise de Impacto Regulatório , documento este que reflete um extenso e complexo estudo técnico realizado pelas referidas áreas a justificar a necessidade de regulamentação notadamente no mercado das telecomunicações, principalmente de atacado. Em verdade, a Consulta Pública n 35 reformula o Plano Geral de Metas de Competição, trazendo algumas situações específicas para a Sercomtel. Não se está aqui a emitir juízo sobre a necessidade de se regular tais assuntos, pois bem se sabe a importância desse trabalho realizado pela Agência de modo a tornar mais sadio e isonômico o ambiente competitivo das prestadoras de telecomunicações. Porém é forçoso reconhecer que a regulamentação padronizada e indistinta, por vezes, prejudica a SERCOMTEL em face da competitividade e do seu tamanho diante do setor (0,12% do mercado nacional). 1. Primeiro porque, em todo o estudo feito por estas Superintendências, a Sercomtel Telecomunicações e a Sercomtel Participações são consideradas como parte do grupo econômico COPEL (Tabela 78 Grupos Econômicos, fls. 444 / 445 da Análise de Impacto Regulatório). Isso explicaria porque no texto, em alguns gráficos e tabelas, aparece o nome da empresa Copel ao invés da Sercomtel, como, por exemplo, na tabela 11 (fls. 86) daquele estudo, em que a Copel aparece no ranking de prestadoras de serviço móvel pessoal (SMP), sendo que ela não detém esse tipo de autorização perante a Anatel, levando a concluir que ambas as empresas (Copel e Sercomtel) são tomadas como um só grupo. De fato, se analisado de maneira apressada a Resolução n 101 / 1999 da ANATEL, concluir-se-ia que existe um grupo coligado entre Copel Telecom e Sercomtel Telecomunicações; porém, de fato e de direito, não há como considerar que Sercomtel faça parte do grupo Copel ou vice-versa. Há, quando muito, uma sinergia de esforços de vendas dos produtos das empresas em algumas regiões do Estado do Paraná, mas sempre respeitando as respectivas outorgas e opções de nicho de mercado de cada uma delas, pois inobstante atuem como parceiras comerciais em determinadas regiões, são empresas completamente distintas e autônomas entre si, com diferentes autorizações concedidas pela Anatel para regiões inclusive coincidentes, havendo situações até de competição e concorrência entre COPEL e SERCOMTEL. A COPEL TELECOMUNICAÇÕES S / A (COPEL TELECOM) detém uma autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional, em conformidade com o Ato n 2.544, de 4 de maio de 2012, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. A SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES, diferentemente da COPEL, detém: - Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia, tendo como área de prestação de serviço o Setor 20, da Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Ato n 1.442, de 4 de março de 2010, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. - Autorização para exploração de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade de serviço local e longa distância nacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, excetuando-se os municípios de Londrina e Tamarana, integrantes do Setor 20 do Plano Geral de Outorgas, para quais já detém concessão para explorar STFC nessas modalidades; e ainda longa distância internacional, na área de prestação equivalente à área de numeração 43 do PGCN, em conformidade com o Ato n 28.860, de 4 de setembro de 2002, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Frisa-se que, deste ato emanou a Autorização n 221 / 2002 / SPB Anatel e o Aditivo n 01, podendo a SERCOMTEL prestar tais serviços também na área 41, 42, 43 (sendo apenas na Região de Londrina e Tamarana por concessão), 44, 45 e 46 do PGCN. - Concessão para exploração de STFC nas modalidades local e longa distância nacional no Setor 20, Região II, do Plano Geral de Outorgas, em conformidade com o Contrato de Concessão que mantém com a Anatel. - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal e autorização de uso de blocos de Radiofrequências no Setor 20, em conformidade com o Ato n 33.293 de 29 de janeiro de 2003, emanada pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência e 37.567, de 08 de julho de 2003, emanado pelo Superintendente de Serviços Privados desta Agência ambos em nome da SERCOMTEL CELULAR S.A (incorporada pela SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES), - Autorização para prestação de Serviço Móvel Pessoal na região II do PGA, em conformidade com o Termo de Autorização n 129 / 2016, publicado no DOU em data de 27 / 07 / 2016. Já a SERCOMTEL PARTICIPAÇÕES (antiga Internet By Sercomtel) detém: - Autorização para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, em âmbito nacional e internacional, tendo como área de prestação de serviço os Estados do Paraná e São Paulo, em conformidade com os Atos n 37.461, de 04 de julho de 2003 e 41.404, de 23 de dezembro de 2003, expedido pelo CONSELHO DIRETOR desta Agência. Por isso, embora haja um campo de atuação convergente das duas empresas no Estado do Paraná, os serviços prestados por ambas são diferentes. A Copel presta serviços de SCM em praticamente todo o Paraná, enquanto que a Sercomtel presta serviços de STFC, SMP e SCM principalmente (mas não exclusivamente) na região de Londrina e Tamarana. Salutar lembrar que a autorização de STFC e SMP tem permitido que a Sercomtel aumente sua área de abrangência a outras regiões e cidades do Paraná, e é o que ela tem feito: na prestação de serviços de telefonia fixa e agora também na prestação de serviços de telefonia móvel. No SCM, a licença mais abrangente do grupo SERCOMTEL, é da Sercomtel Participações (antiga Internet by Sercomtel). Portanto, crê-se ter suficientemente demonstrado e apontado que existem dois grupos diferentes, que embora convirjam comercialmente em alguns negócios, tem suas diferenças e competem entre si, principalmente na prestação do SCM. O grupo SERCOMTEL, em verdade, é formado pela Sercomtel S.A Telecomunicações e Sercomtel Participações e, de maneira alguma, poderia ser analisado como parte do grupo COPEL, porque inobstante a Copel tenha qualidade de sócia da Sercomtel Telecomunicações, ainda assim ela não detém o controle da empresa, nem da Sercomtel Participações. O sócio majoritário da Sercomtel Telecomunicações continua sendo o Município de Londrina. Importa lembrar isto para que não haja como se conjecturar que a COPEL é controladora do grupo Sercomtel e ignorar a participação majoritária do Município de Londrina na composição do grupo. 2. Mas, ainda que não se aceite as argumentações e citações acima que militam pelo dever de tratamento distinto e autônomo entre SERCOMTEL e COPEL, o que não se espera mas se cogita apenas com fins de concentração argumentativa em um único instrumento de contribuição, seria mais coerente se referir nos documentos da ANATEL como SERCOMTEL / COPEL, e não apenas como grupo COPEL e ignorando os conceitos de controle existentes nessas pessoas jurídicas que o comporiam. Por isso, se esta Agência entender definir ambas as empresas distintas e autônomas entre si (o que não se espera mas se cogita) como um grupo Sercomtel / Copel ou Copel / Sercomtel, requer-se respeitar suas especificidades da forma muito bem observada na Análise n 113 / 2015-GCRZ, datada de 03 / 06 / 2015, feita pelo Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro em estudo para Consulta Pública n 17 / 2015. Naquela oportunidade, Zerbone entendeu desproporcional impor à SERCOMTEL a obrigação regulatória derivada da condição de PMS e o ônus imposto para implementação do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado, haja vista que a receita obtida através da venda dos produtos regulados pelo PGMC era bem inferior ao ônus imposto para cumprimento da obrigação regulatória. Assim, concluiu Zerbone pela exoneração da SERCOMTEL da obrigação da contratação da ESOA e da implementação do SNOA. Zerbone alegou fundamentadamente que poderiam ser usadas outras opções respeitando a proporcionalidade do caso em questão. Palavras dele: Sendo assim, proponho: ... (ii) determinar à Área Técnica que avalie opções a fim de facultar ao Grupo o cumprimento do art. 36 do PGMC sem a obrigação de contratar a ESOA e integrar o SNOA, mantidas todas as demais obrigações previstas no PGMC aos Grupos detentores de PMS, ou outra solução que resolva eventuais problemas de proporcionalidade em relação à participação do Grupo no SNOA, submetendo uma proposta à deliberação deste Conselho Diretor, por ocasião do retorno dos presentes Atos à análise deste Colegiado após a Consulta Pública em debate . É sabido que desde a Consulta Pública 17 / 2015 o mercado mudou bastante, porém essa situação, com relação à Tamarana-PR perdura até os dias atuais, haja vista que se trata de município bastante pequeno e eminentemente rural e sem atratividade por parte de outras empresas para investimento. Desta forma, pede-se que seja mantida essa sistemática proposta pelo Conselheiro Rodrigo Zerbone para a Sercomtel, a recordar, sem obrigação de contratação do SNOA, nos termos da citada Análise. Essas são as considerações a serem feitas no preâmbulo, no mais passa-se às contribuições artigo por artigo. vide contribuição 22/03/2017 18:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Plano Geral de Metas de Competição PGMC, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 19, XIV e 145 a 155 da Lei Geral de Telecomunicações n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 , que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012 , que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xx, de xx de xxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xx, de xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.000163 / 2014-21, RESOLVE: Art. 1   Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento Geral de Interconexão. Art. 2   Alterar a Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que  aprova o Regimento Interno da Anatel, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 159. (...) III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor;   Art. 3    Incluir parágrafo único ao art. 4 , parágrafo único ao art. 5 e parágrafo único ao art. 6 , todos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, nos seguintes termos : Art. 4 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1. Art. 5  (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos, por unidade de tempo, de a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU2. Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM. Art. 4    Dar nova redação ao art. 1 e ao inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo para troca de tráfego telefônico. Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico. Art. 5   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 80145 9 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Exclusão de todo o Art. 3 . Justificativa para a não inclusão do Parágrafo Único do art. 4 da Res. 588 / 12 Como toda intervenção regulatória, o dever de cautela é essencial na atuação sobre determinados modelos de negócio regular e legalmente constituídos, pois medidas desproporcionais, imotivadas ou sem fundamentação podem vitimar o setor como um todo e gerar um resultado oposto ao desejado. A interconexão entre as diversas redes de telecomunicações é determinação constante da Lei Geral de Telecomunicações Lei n . 9.472 / 97 - cujo objetivo é torná-las, efetivamente, vias de livre circulação, possibilitando que os usuários de serviços de uma rede possam comunicar-se com usuários de serviços de outra, ou acessar serviços disponíveis em outras redes. Ainda, o referido diploma legal determina ser competência da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL adotar as medidas necessárias para implementar e garantir a interconexão. O Regulamento Geral de Interconexão ora vigente determina que as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo (art. 12), tendo a ANATEL, portanto, a competência para fiscalizar o garantir o cumprimento do normativo. Por outro lado, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações desenvolveram um modelo de negócio, tendo em vista que, em determinados momentos, os custos com a implementação da interconexão se mostram altos para determinadas operadoras, especialmente aquelas entrantes no mercado. Assim, face a esse movimento típico do mercado, as empresas terminaram por desenvolver o negócio de encaminhamento de tráfego (trânsito local e transporte de longa distância), modelo que se apresenta de forma complementar à interconexão e com a qual não se confunde. Assim, é certo que a contratação dos serviços de encaminhamento de tráfego é regida pela égide do direito privado, devendo a ANATEL intervir minimamente na esfera privada. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e, para além, com fundamento nos princípios gerais da ordem econômica, em especial a livre iniciativa, conforme exposto no art. 170 da Constituição Federal e seguintes. Tem-se que a competência regulatória da ANATEL, com fundamento no art. 19, XIV, da LGT, se resume na expedição de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, além da adoção das medidas necessárias para a garantir à obrigatoriedade de se realizara interconexão. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade de acordos de encaminhamento de tráfego, tampouco para estabelecer a sua remuneração de forma atrelada às tarifas. Há de se acrescentar que, a partir do momento que as operadoras ofertam os serviços de encaminhamento de tráfego, certamente se veem obrigadas aos termos de sua oferta, além de atraírem para si os deveres de o fazerem em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos. Ou seja, qualquer preocupação da Agência quanto ao acesso a tais serviços por todo e qualquer interessado já se encontra, via de regra, devidamente previsto no arcabouço legal e regulatório vigente. Adicionalmente, a Telefônica entende que conceitualmente o serviço de transporte não comporta apenas o encaminhamento do tráfego de uma área local para a outra, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, este serviço tem por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. A proposta presente nessa Consulta, que define que o preço máximo do serviço de Transporte seja o preço referente ao encaminhamento do tráfego entre áreas locais (TU-RIU), para além de representar intervenção desarrazoada em serviços prestados sob o regime privado, definindo sua remuneração de forma vinculada às tarifas de interconexão, caso vigore, trará grandes malefícios para a prestadora contratante, que deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego (rede de terceiros). Lembrando que os acordos de transporte apresentam condições extremamente vantajosas para as operadoras encaminharem seus tráfegos à rede de terceiros, comparativamente às soluções de meios próprios ou aluguel de circuitos. Ressalta-se, ainda, que a TU-RIU remunera apenas o uso de rede de longa distância (entre as áreas locais distintas). Porém, para alcançar a rede de outras prestadoras, existem gastos com meios de transmissão local (MTL) no destino, além do monitoramento e manutenção destes meios que não estão incluídos nessa tarifa. Desta forma, se o tráfego de longa distância terminar em clientes da rede da própria prestadora não haverá necessidade de remuneração adicional à TU-RIU. Portanto, mantida a definição no formato proposto na presente consulta, não haverá a contratação do transporte nos moldes no qual é prestado atualmente, ou seja, a contratante não terá a sua disposição um serviço ponta a ponta e, por conseguinte, a prestadora do serviço não poderá ser responsabilizada por qualquer falha que ocorra na entrega deste tráfego para fora de sua rede, sendo responsabilidade da contratante manter os padrões de qualidade e de disponibilidade da rede com a prestadora de destino. Em síntese, resta claro que existe uma diferença marcante entre o trecho de rede remunerado pela TU-RIU em relação ao trecho considerado pelo Serviço de Transporte, que abarca o escoamento de todo o tráfego, o gerenciamento, monitoramento e a manutenção de rede fim a fim, garantindo inclusive a criação e alteração de rotas com operadoras terceiras, de destino do tráfego. Diante de todo o exposto, o entendimento da Telefônica é de que a interferência da Anatel neste tipo de serviço é indevida e, portanto, o serviço de transporte deve continuar tendo um caráter privado, representado, na prática, por um acordo entre particulares, regulado pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. Alternativamente, caso a atual contribuição não seja considerada, recomenda-se que o Parágrafo único tenha a seguinte redação: Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1, apurada por unidade de tempo, acrescidos dos valores decorrentes dos meios de entrega do tráfego para a prestadora de destino, observado o disposto no artigo 37 deste regulamento. Justificativa para a não inclusão do Parágrafo Único do art. 5 da Res. 588 / 12: Como toda intervenção regulatória, o dever de cautela é essencial na atuação sobre determinados modelos de negócio regular e legalmente constituídos, pois medidas desproporcionais, imotivadas ou sem fundamentação podem vitimar o setor como um todo e gerar um resultado oposto ao desejado. A interconexão entre as diversas redes de telecomunicações é determinação constante da Lei Geral de Telecomunicações Lei n . 9.472 / 97 - cujo objetivo é torná-las, efetivamente, vias de livre circulação, possibilitando que os usuários de serviços de uma rede possam comunicar-se com usuários de serviços de outra, ou acessar serviços disponíveis em outras redes. Ainda, o referido diploma legal determina ser competência da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL adotar as medidas necessárias para implementar e garantir a interconexão. O Regulamento Geral de Interconexão ora vigente determina que as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo (art. 12), tendo a ANATEL, portanto, a competência para fiscalizar o garantir o cumprimento do normativo. Por outro lado, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações desenvolveram um modelo de negócio, tendo em vista que, em determinados momentos, os custos com a implementação da interconexão se mostram altos para determinadas operadoras, especialmente aquelas entrantes no mercado. Assim, face a esse movimento típico do mercado, as empresas terminaram por desenvolver o negócio de encaminhamento de tráfego (trânsito local e transporte de longa distância), modelo que se apresenta de forma complementar à interconexão e com a qual não se confunde. Assim, é certo que a contratação dos serviços de encaminhamento de tráfego é regida pela égide do direito privado, devendo a ANATEL intervir minimamente na esfera privada. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e, para além, com fundamento nos princípios gerais da ordem econômica, em especial a livre iniciativa, conforme exposto no art. 170 da Constituição Federal e seguintes. Tem-se que a competência regulatória da ANATEL, com fundamento no art. 19, XIV, da LGT, se resume na expedição de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, além da adoção das medidas necessárias para a garantir à obrigatoriedade de se realizara interconexão. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade de acordos de encaminhamento de tráfego, tampouco para estabelecer a sua remuneração de forma atrelada às tarifas. Há de se acrescentar que, a partir do momento que as operadoras ofertam os serviços de encaminhamento de tráfego, certamente se veem obrigadas aos termos de sua oferta, além de atraírem para si os deveres de o fazerem em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos. Ou seja, qualquer preocupação da Agência quanto ao acesso a tais serviços por todo e qualquer interessado já se encontra, via de regra, devidamente previsto no arcabouço legal e regulatório vigente. Adicionalmente, a Telefônica entende que conceitualmente o serviço de transporte não comporta apenas o encaminhamento do tráfego de uma área local para a outra, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, este serviço tem por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. A proposta presente nessa Consulta que define que o preço máximo do serviço de Transporte seja o preço referente ao encaminhamento do tráfego entre áreas locais (TU-RIU), para além de representar intervenção desarrazoada em serviços prestados sob o regime privado, definindo sua remuneração de forma vinculada às tarifas de interconexão, caso vigore, trará grandes malefícios para a prestadora contratante, que deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego (rede de terceiros). Lembrando que os acordos de transporte apresentam condições extremamente vantajosas para as operadoras encaminharem seus tráfegos à rede de terceiros, comparativamente às soluções de meios próprios ou aluguel de circuitos. Ressalta-se ainda que a TU-RIU remunera apenas o uso de rede de longa distância (entre as áreas locais distintas), porém para alcançar a rede de outras prestadoras existem gastos com meios de transmissão local (MTL) no destino, além dos custos com monitoramento e manutenção destes meios que não estão incluídos nessa tarifa. Desta forma, se o tráfego de longa distância terminar em clientes da rede da própria prestadora não haverá necessidade de remuneração adicional à TU-RIU. Portanto, mantida a definição no formato proposto na presente consulta, não haverá a contratação do transporte nos moldes no qual é prestado atualmente, ou seja, a contratante não terá a sua disposição um serviço ponta a ponta e, por conseguinte, a prestadora do serviço não poderá ser responsabilizada por qualquer falha que ocorra na entrega deste tráfego para fora de sua rede, sendo responsabilidade da contratante manter os padrões de qualidade e de disponibilidade da rede com a prestadora de destino. Em síntese, resta claro que existe uma diferença marcante entre o trecho de rede remunerado pela TU-RIU em relação ao trecho considerado pelo Serviço de Transporte, que abarca o escoamento de todo o tráfego, o gerenciamento, monitoramento e a manutenção de rede fim a fim, garantindo inclusive a criação e alteração de rotas com operadoras terceiras, de destino do tráfego. Diante de todo o exposto, o entendimento da Telefônica é de que a interferência da Anatel neste tipo de serviço é indevida e, portanto, o serviço de transporte deve continuar tendo um caráter privado, representado, na prática, por um acordo entre particulares, regulado pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. Alternativamente, caso a atual contribuição não seja considerada, recomenda-se que o Parágrafo único tenha a seguinte redação: Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU2, apurada por unidade de tempo; acrescidos dos valores decorrentes dos meios de entrega do tráfego para a prestadora de destino, observado o disposto no artigo 37 deste Regulamento. Justificativa para a não inclusão do Parágrafo Único do art. 6 da Res. 588 / 12: Como toda intervenção regulatória, o dever de cautela é essencial na atuação sobre determinados modelos de negócio regular e legalmente constituídos, pois medidas desproporcionais, imotivadas ou sem fundamentação podem vitimar o setor como um todo e gerar um resultado oposto ao desejado. A interconexão entre as diversas redes de telecomunicações é determinação constante da Lei Geral de Telecomunicações Lei n . 9.472 / 97 - cujo objetivo é torná-las, efetivamente, vias de livre circulação, possibilitando que os usuários de serviços de uma rede possam comunicar-se com usuários de serviços de outra, ou acessar serviços disponíveis em outras redes. Ainda, o referido diploma legal determina ser competência da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL adotar as medidas necessárias para implementar e garantir a interconexão. O Regulamento Geral de Interconexão ora vigente determina que as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo (art. 12), tendo a ANATEL, portanto, a competência para fiscalizar o garantir o cumprimento do normativo. Por outro lado, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações desenvolveram um modelo de negócio, tendo em vista que, em determinados momentos, os custos com a implementação da interconexão se mostram altos para determinadas operadoras, especialmente aquelas entrantes no mercado. Assim, face a esse movimento típico do mercado, as empresas terminaram por desenvolver o negócio de encaminhamento de tráfego (trânsito local e transporte de longa distância), modelo que se apresenta de forma complementar à interconexão e com a qual não se confunde. Assim, é certo que a contratação dos serviços de encaminhamento de tráfego é regida pela égide do direito privado, devendo a ANATEL intervir minimamente na esfera privada. Esta premissa está disposta no artigo 128 da LGT e, para além, com fundamento nos princípios gerais da ordem econômica, em especial a livre iniciativa, conforme exposto no art. 170 da Constituição Federal e seguintes. Tem-se que a competência regulatória da ANATEL, com fundamento no art. 19, XIV, da LGT, se resume na expedição de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, além da adoção das medidas necessárias para a garantir à obrigatoriedade de se realizara interconexão. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade de acordos de encaminhamento de tráfego, tampouco para estabelecer a sua remuneração de forma atrelada às tarifas. Há de se acrescentar que, a partir do momento que as operadoras ofertam os serviços de encaminhamento de tráfego, certamente se veem obrigadas aos termos de sua oferta, além de atraírem para si os deveres de o fazerem em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos. Ou seja, qualquer preocupação da Agência quanto ao acesso a tais serviços por todo e qualquer interessado já se encontra, via de regra, devidamente previsto no arcabouço legal e regulatório vigente. Adicionalmente, a Telefônica entende que conceitualmente o serviço de trânsito local não comporta apenas o encaminhamento do tráfego entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, este serviço tem por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. A proposta presente nessa Consulta que define que o preço máximo do serviço de Trânsito seja o preço referente ao encaminhamento do tráfego entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local (TU-COM), para além de representar intervenção desarrazoada em serviços prestados sob o regime privado, definindo sua remuneração de forma vinculada às tarifas de interconexão, caso vigore, trará grandes malefícios para a prestadora contratante, que deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego (rede de terceiros). Lembrando que os acordos de trânsito local apresentam condições extremamente vantajosas para as operadoras encaminharem seus tráfegos à rede de terceiros, comparativamente às soluções de meios próprios ou aluguel de circuitos. Ressalta-se ainda que a TU-COM remunera o uso de comutação e / ou de rede local, equivalendo-se, conforme a regulamentação estabelece, a uma TU-RL, que remunera o tráfego destinado ao cliente da rede da própria prestadora. A TU-COM assim remunera o uso de comutação e / ou de rede local, quando utilizada para encaminhamento de chamadas entre outras prestadoras que não possuam meios próprios, porém para alcançar a rede de outras prestadoras existem gastos com meios de transmissão local (MTL) no destino, além dos custos com monitoramento e manutenção destes meios que não estão incluídos nessa tarifa. Diante disso, pode-se afirmar que o custo com MTL no destino não está coberto pela TU-COM, porém é fundamental para o trânsito local. Portanto, como aqui definido, não haverá a contratação do trânsito local nos moldes no qual é prestado atualmente, ou seja, a contratante não terá a sua disposição um serviço ponta a ponta e, por conseguinte, a prestadora do serviço não poderá ser responsabilizada por qualquer falha que ocorra na entrega deste tráfego para fora de sua rede, sendo responsabilidade da contratante manter os padrões de qualidade e de disponibilidade da rede com a prestadora de destino. Em síntese, resta claro que existe uma diferença marcante entre o trecho de rede remunerado pela TU-COM em relação ao trecho considerado pelo Serviço de Trânsito Local, que abarca o escoamento de todo o tráfego, o gerenciamento, monitoramento e a manutenção de rede fim a fim, garantindo inclusive a criação e alteração de rotas com operadoras terceiras, de destino do tráfego. Diante de todo o exposto, o entendimento da Telefônica é de que a interferência da Anatel neste tipo de serviço é indevida e, portanto, o serviço de trânsito deve continuar tendo um caráter privado, representado, na prática, por um acordo entre particulares, regulado pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. Alternativamente, caso a atual contribuição não seja considerada, recomenda-se que o Parágrafo único tenha a seguinte redação: O serviço de Trânsito Local deve continuar sendo um serviço de caráter privado onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de trânsito local e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM, apurada por unidade de tempo; mais os valores decorrentes dos meios de entrega do tráfego para a prestadora de destino, observado o disposto no artigo 37 deste Regulamento. 22/03/2017 20:00:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Plano Geral de Metas de Competição PGMC, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 19, XIV e 145 a 155 da Lei Geral de Telecomunicações n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 , que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012 , que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xx, de xx de xxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xx, de xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.000163 / 2014-21, RESOLVE: Art. 1   Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento Geral de Interconexão. Art. 2   Alterar a Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que  aprova o Regimento Interno da Anatel, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 159. (...) III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor;   Art. 3    Incluir parágrafo único ao art. 4 , parágrafo único ao art. 5 e parágrafo único ao art. 6 , todos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, nos seguintes termos : Art. 4 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1. Art. 5  (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos, por unidade de tempo, de a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU2. Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM. Art. 4    Dar nova redação ao art. 1 e ao inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo para troca de tráfego telefônico. Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico. Art. 5   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 80182 10 Priscila da Silva Couto COMENTÁRIOS DA NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL CONSULTA PÚBLICA n . 36 REVISÃO DO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO (RGI) A NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. ( Netflix ) gostaria de parabenizar a Anatel pela proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão e de alterações em outros documentos da Anatel impactados pelas regras do referido Regulamento, para que a regulamentação em vigor esteja em linha com as tendências do setor de telecomunicações, especialmente no que diz respeito aos serviços convergentes e ao crescimento contínuo do uso de dados pelos usuários no Brasil para o acesso à Internet, o que levou à Anatel a buscar os meios necessários para garantir a completa conexão entre as diferentes redes. Através desta contribuição, apresentamos nossos comentários e nossa experiência adquirida nos últimos anos como provedora de conteúdo através das redes e serviços de telecomunicações para alcançar seus diversos consumidores ao redor do mundo. A Netflix, uma empresa de streaming de conteúdo digital, utiliza a Internet para disponibilizar programas de TV e filmes para diversos tipos de usuários e consumidores. Em janeiro de 2016, anunciamos o lançamento de nosso serviço global, levando a Netflix a mais de 190 países, incluindo o Brasil, onde estamos presentes desde 2011. A Netflix é a maior rede mundial de conteúdo na Internet, com mais de 93,8 milhões de membros, contando com mais de 125 milhões de horas de seriados e filmes por dia, inclusive séries originais, documentários e películas. Seus membros podem assistir o quanto desejarem, a qualquer momento, em qualquer local, em quase todas as telas conectadas à Internet. Seus membros também podem iniciar, pausar e continuar a assistir, sempre sem nenhum comercial ou compromisso. A Netflix é a pioneira em sua atividade de TV e vídeos on-line e continuamos nossas inovações na medida em que surgem novas e excitantes tecnologias. Toda a nossa experiência acumulada ao longo dos anos fornecendo conteúdo em culturas e jurisdições distintas ao redor do mundo onde atuamos nos coloca em uma posição única para dividirmos nosso conhecimento e experiência, particularmente no que diz respeito às estruturas de rede e interconexão para a distribuição de conteúdo via Internet. A Netflix acredita na capacidade que a Internet tem de modificar a vida das pessoas e de ajudar os países, suas economias e cidadãos. É a Internet que possibilita aos cidadãos do mundo acessar informações, entretenimento, realizar negócios e interagir diretamente com seus governos. Do ponto de vista econômico, as baixas barreiras ao acesso à Internet e os permissivos sistemas de inovação criaram uma nova gama de consumidores e novas formas de conectar pessoas e de circular informações, ideias e conteúdo. A Internet cria incentivos para investimentos feitos por todos os agentes envolvidos na criação e distribuição de conteúdo, desde redes de banda larga, operadoras de redes de telecomunicações, até prestadores de serviços e fornecedores de conteúdo. Esse círculo vicioso cria oportunidades para aplicações maiores e mais sofisticadas, que, por sua vez, impulsiona a demanda dos consumidores por uma conectividade melhor e mais rápida. Portanto, louvamos a preocupação por parte da Anatel em promover a revisão da estrutura regulatória aplicável à interconexão das redes de telecomunicações, a fim de assegurar a interconexão aos usuários de diferentes redes de telecomunicações, para que possam então usufruir todos os benefícios trazidos pela Internet e pelos serviços convergentes de telecomunicações. No que diz respeito ao texto apresentado para consulta pública, ressaltamos que a Anatel demonstra como seu único objetivo regulamentar as trocas de tráfego entre as redes de telecomunicação, ou seja, a interconexão, cuja abordagem está em consonância com as disposições da Lei Geral de Telecomunicações [1] ( LGT ) como será visto detalhadamente a seguir. A interconexão está definida pela LGT como a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. [2]. A referida Lei também estabelece (a) a obrigatoriedade da interconexão às redes de telecomunicações, solicitada por prestadora de serviço no regime privado; e (b) a liberdade da interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação [3]. A LGT também define o serviço de valor adicionado como a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações [4]. No sistema jurídico brasileiro, portanto, um serviço de valor adicionado não constitui um serviço de telecomunicações, mas, pelo contrário, se trata do uso por terceiros dos serviços e redes de telecomunicações. Ademais, a legislação em vigor garante que as operadoras de telecomunicações disponibilizem suas redes de telecomunicações para a prestação dos serviços de valor adicionado, protegendo assim o direito de acesso desses. Tendo em vista que os provedores de aplicação na Internet caracterizam-se como serviços de valor adicionado, a eles é garantido, por definição, o direito de acesso às redes de telecomunicações. Nos termos do texto proposto nesta consulta pública, a Anatel deixa claro que a interconexão está relacionada às redes de telecomunicações e suas operadoras, não envolvendo as prestadoras de serviços de valor adicionado, como por exemplo as empresas Over The Top (OTT). A Anatel já manifestou esse entendimento em seminários e apresentações realizados por seus representantes, ao esclarecer que a troca de tráfego entre as empresas OTT e as prestadoras de serviços de telecomunicações não é considerada interconexão, tendo em vista que as empresas de OTT prestam um serviço de valor adicionado. Dessa forma, a Anatel optou por não regulamentar o relacionamento entre as operadoras de serviços de telecomunicações e as OTTs quanto ao seu tráfego de Internet. Esse entendimento manifestado e ratificado pela Anatel em diversas oportunidades é louvável, e não deve ser modificado. Devemos lembrar que a Internet, a rede das redes interconectadas , expandiu-se geograficamente para diversas regiões do mundo, e continua a se desenvolver em proporções espetaculares ao longo dos anos. Da mesma forma, o mercado de troca de tráfego na Internet tem assegurado a conectividade universal ao redor do mundo, fornecendo investimentos para atender as crescentes necessidades, e criando um ambiente encorajador à diversidade e à inovação entre todos os participantes da Internet. O sucesso global da Internet é, consequentemente, um produto de natureza comercial bem como uma inovação técnica e o modelo comercial surgido nesse ambiente tem evoluído por meio de um processo de experimentação, com a celebração de acordos voluntários entre as partes. Diferentemente da abordagem regulatória para a troca de tráfego nas redes dos serviços de telecomunicações tradicionais adotada por Autoridades Regulatórias Nacionais, inclusive pela Anatel, que foi rigorosamente regulamentada ao longo dos anos para que fossem atingidos objetivos de políticas públicas, como, por exemplo, conectividade universal e competição, o mercado da Internet atingiu as mesmas metas com pouca intervenção regulatória e melhor desempenho dos que os mercados antigos em termos de preço, eficiência e inovação. É importante ressaltar que uma das razões para o excelente desempenho do modelo de mercado da Internet no que diz respeito à troca de tráfego é o ambiente das políticas públicas, no qual os governos dos diversos países do mundo têm evitado a regulamentação do mercado para a troca de tráfego na Internet. Por conseguinte, a acertada postura da Anatel no texto submetido à consulta pública de não regulamentar a troca de tráfego na Internet entre as empresas de OTT e as operadoras de serviços de telecomunicações é comprovadamente mais benéfica para o ecossistema da Internet e da inovação. O acerto de tal postura é reforçado pelo relatório apresentado pela OECD [5] que indica que o sucesso do mercado IP na Internet para a troca de tráfego não seria possível sem essa ampla estrutura política de liberalização, através da qual os participantes podem livremente continuar a inovar e crescer. De fato, nas regiões onde o desenvolvimento de troca de tráfego de IP de Internet foi considerado menos satisfatório, sua causa é em geral atribuída à ausência de liberalização suficiente no país ou região, e não ao desempenho do mercado global de Internet como um todo. Cumpre ressaltar que o paradoxo apresentado pela regulamentação da interconexão e da troca de tráfego na Internet e que, embora possa fornecer um remédio em algumas circunstâncias em que ocorreram falhas de mercado, em outro caso pode interferir no sucesso da operação do mercado e conferir poder de mercado para aquelas empresas que de outra forma, não o teriam. Esse risco é especificamente maior no mercado de troca de tráfego na Internet, no qual o mercado tem produzido resultados muito bons com pouca ou nenhuma regulamentação, e no qual há forte potencial de uma intervenção regulatória ser prejudicial ao mercado. Portanto, instamos a Anatel a manter seu posicionamento favorável à inovação e à continuidade do processo de desenvolvimento da Internet no país. Usar a regulamentação para interferir na troca de tráfego na Internet poderá distorcer o resultado do mercado, atualmente formado por grandes provedores e diversidade de redes. Mais uma vez, recordamos à Anatel que o mercado na Internet para a troca de tráfego tem produzido resultados favoráveis, contando com quase nenhuma regulamentação. Em especial, tendo em vista que os acordos para a troca de tráfego na Internet foram celebrados voluntariamente. Finalmente, acreditamos que a abordagem adotada pela Anatel para a revisão da regulamentação de interconexão está correta e deve ser mantida. Qualquer medida buscando expandir a regulamentação do mercado de troca de tráfego na Internet corre o risco de gerar consequências indesejadas e prejudicar a inovação. Estamos à disposição para futuras consultas, diálogos da indústria e ainda para continuarmos o monitoramento e avaliação que se façam necessários. Atenciosamente, PAULA PINHA Diretora de Políticas Públicas - LATAM NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. [1] Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995. [2] Artigo 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: [ ] Parágrafo Único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. [3] Artigo 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. Artigo 148. É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação. [4] LGT, Artigo 61. [5] Weller, D. e B. Woodcock (2013), Internet Traffic Exchange: Market Developments and Policy Challenges , OECD Digital Economy Papers, n . 207, OECD Publishing, Paris. . COMENTÁRIOS DA NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL CONSULTA PÚBLICA n . 36 REVISÃO DO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO (RGI) A NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. ( Netflix ) gostaria de parabenizar a Anatel pela proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão e de alterações em outros documentos da Anatel impactados pelas regras do referido Regulamento, para que a regulamentação em vigor esteja em linha com as tendências do setor de telecomunicações, especialmente no que diz respeito aos serviços convergentes e ao crescimento contínuo do uso de dados pelos usuários no Brasil para o acesso à Internet, o que levou à Anatel a buscar os meios necessários para garantir a completa conexão entre as diferentes redes. Através desta contribuição, apresentamos nossos comentários e nossa experiência adquirida nos últimos anos como provedora de conteúdo através das redes e serviços de telecomunicações para alcançar seus diversos consumidores ao redor do mundo. A Netflix, uma empresa de streaming de conteúdo digital, utiliza a Internet para disponibilizar programas de TV e filmes para diversos tipos de usuários e consumidores. Em janeiro de 2016, anunciamos o lançamento de nosso serviço global, levando a Netflix a mais de 190 países, incluindo o Brasil, onde estamos presentes desde 2011. A Netflix é a maior rede mundial de conteúdo na Internet, com mais de 93,8 milhões de membros, contando com mais de 125 milhões de horas de seriados e filmes por dia, inclusive séries originais, documentários e películas. Seus membros podem assistir o quanto desejarem, a qualquer momento, em qualquer local, em quase todas as telas conectadas à Internet. Seus membros também podem iniciar, pausar e continuar a assistir, sempre sem nenhum comercial ou compromisso. A Netflix é a pioneira em sua atividade de TV e vídeos on-line e continuamos nossas inovações na medida em que surgem novas e excitantes tecnologias. Toda a nossa experiência acumulada ao longo dos anos fornecendo conteúdo em culturas e jurisdições distintas ao redor do mundo onde atuamos nos coloca em uma posição única para dividirmos nosso conhecimento e experiência, particularmente no que diz respeito às estruturas de rede e interconexão para a distribuição de conteúdo via Internet. A Netflix acredita na capacidade que a Internet tem de modificar a vida das pessoas e de ajudar os países, suas economias e cidadãos. É a Internet que possibilita aos cidadãos do mundo acessar informações, entretenimento, realizar negócios e interagir diretamente com seus governos. Do ponto de vista econômico, as baixas barreiras ao acesso à Internet e os permissivos sistemas de inovação criaram uma nova gama de consumidores e novas formas de conectar pessoas e de circular informações, ideias e conteúdo. A Internet cria incentivos para investimentos feitos por todos os agentes envolvidos na criação e distribuição de conteúdo, desde redes de banda larga, operadoras de redes de telecomunicações, até prestadores de serviços e fornecedores de conteúdo. Esse círculo vicioso cria oportunidades para aplicações maiores e mais sofisticadas, que, por sua vez, impulsiona a demanda dos consumidores por uma conectividade melhor e mais rápida. Portanto, louvamos a preocupação por parte da Anatel em promover a revisão da estrutura regulatória aplicável à interconexão das redes de telecomunicações, a fim de assegurar a interconexão aos usuários de diferentes redes de telecomunicações, para que possam então usufruir todos os benefícios trazidos pela Internet e pelos serviços convergentes de telecomunicações. No que diz respeito ao texto apresentado para consulta pública, ressaltamos que a Anatel demonstra como seu único objetivo regulamentar as trocas de tráfego entre as redes de telecomunicação, ou seja, a interconexão, cuja abordagem está em consonância com as disposições da Lei Geral de Telecomunicações [1] ( LGT ) como será visto detalhadamente a seguir. A interconexão está definida pela LGT como a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. [2]. A referida Lei também estabelece (a) a obrigatoriedade da interconexão às redes de telecomunicações, solicitada por prestadora de serviço no regime privado; e (b) a liberdade da interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação [3]. A LGT também define o serviço de valor adicionado como a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações [4]. No sistema jurídico brasileiro, portanto, um serviço de valor adicionado não constitui um serviço de telecomunicações, mas, pelo contrário, se trata do uso por terceiros dos serviços e redes de telecomunicações. Ademais, a legislação em vigor garante que as operadoras de telecomunicações disponibilizem suas redes de telecomunicações para a prestação dos serviços de valor adicionado, protegendo assim o direito de acesso desses. Tendo em vista que os provedores de aplicação na Internet caracterizam-se como serviços de valor adicionado, a eles é garantido, por definição, o direito de acesso às redes de telecomunicações. Nos termos do texto proposto nesta consulta pública, a Anatel deixa claro que a interconexão está relacionada às redes de telecomunicações e suas operadoras, não envolvendo as prestadoras de serviços de valor adicionado, como por exemplo as empresas Over The Top (OTT). A Anatel já manifestou esse entendimento em seminários e apresentações realizados por seus representantes, ao esclarecer que a troca de tráfego entre as empresas OTT e as prestadoras de serviços de telecomunicações não é considerada interconexão, tendo em vista que as empresas de OTT prestam um serviço de valor adicionado. Dessa forma, a Anatel optou por não regulamentar o relacionamento entre as operadoras de serviços de telecomunicações e as OTTs quanto ao seu tráfego de Internet. Esse entendimento manifestado e ratificado pela Anatel em diversas oportunidades é louvável, e não deve ser modificado. Devemos lembrar que a Internet, a rede das redes interconectadas , expandiu-se geograficamente para diversas regiões do mundo, e continua a se desenvolver em proporções espetaculares ao longo dos anos. Da mesma forma, o mercado de troca de tráfego na Internet tem assegurado a conectividade universal ao redor do mundo, fornecendo investimentos para atender as crescentes necessidades, e criando um ambiente encorajador à diversidade e à inovação entre todos os participantes da Internet. O sucesso global da Internet é, consequentemente, um produto de natureza comercial bem como uma inovação técnica e o modelo comercial surgido nesse ambiente tem evoluído por meio de um processo de experimentação, com a celebração de acordos voluntários entre as partes. Diferentemente da abordagem regulatória para a troca de tráfego nas redes dos serviços de telecomunicações tradicionais adotada por Autoridades Regulatórias Nacionais, inclusive pela Anatel, que foi rigorosamente regulamentada ao longo dos anos para que fossem atingidos objetivos de políticas públicas, como, por exemplo, conectividade universal e competição, o mercado da Internet atingiu as mesmas metas com pouca intervenção regulatória e melhor desempenho dos que os mercados antigos em termos de preço, eficiência e inovação. É importante ressaltar que uma das razões para o excelente desempenho do modelo de mercado da Internet no que diz respeito à troca de tráfego é o ambiente das políticas públicas, no qual os governos dos diversos países do mundo têm evitado a regulamentação do mercado para a troca de tráfego na Internet. Por conseguinte, a acertada postura da Anatel no texto submetido à consulta pública de não regulamentar a troca de tráfego na Internet entre as empresas de OTT e as operadoras de serviços de telecomunicações é comprovadamente mais benéfica para o ecossistema da Internet e da inovação. O acerto de tal postura é reforçado pelo relatório apresentado pela OECD [5] que indica que o sucesso do mercado IP na Internet para a troca de tráfego não seria possível sem essa ampla estrutura política de liberalização, através da qual os participantes podem livremente continuar a inovar e crescer. De fato, nas regiões onde o desenvolvimento de troca de tráfego de IP de Internet foi considerado menos satisfatório, sua causa é em geral atribuída à ausência de liberalização suficiente no país ou região, e não ao desempenho do mercado global de Internet como um todo. Cumpre ressaltar que o paradoxo apresentado pela regulamentação da interconexão e da troca de tráfego na Internet e que, embora possa fornecer um remédio em algumas circunstâncias em que ocorreram falhas de mercado, em outro caso pode interferir no sucesso da operação do mercado e conferir poder de mercado para aquelas empresas que de outra forma, não o teriam. Esse risco é especificamente maior no mercado de troca de tráfego na Internet, no qual o mercado tem produzido resultados muito bons com pouca ou nenhuma regulamentação, e no qual há forte potencial de uma intervenção regulatória ser prejudicial ao mercado. Portanto, instamos a Anatel a manter seu posicionamento favorável à inovação e à continuidade do processo de desenvolvimento da Internet no país. Usar a regulamentação para interferir na troca de tráfego na Internet poderá distorcer o resultado do mercado, atualmente formado por grandes provedores e diversidade de redes. Mais uma vez, recordamos à Anatel que o mercado na Internet para a troca de tráfego tem produzido resultados favoráveis, contando com quase nenhuma regulamentação. Em especial, tendo em vista que os acordos para a troca de tráfego na Internet foram celebrados voluntariamente. Finalmente, acreditamos que a abordagem adotada pela Anatel para a revisão da regulamentação de interconexão está correta e deve ser mantida. Qualquer medida buscando expandir a regulamentação do mercado de troca de tráfego na Internet corre o risco de gerar consequências indesejadas e prejudicar a inovação. Estamos à disposição para futuras consultas, diálogos da indústria e ainda para continuarmos o monitoramento e avaliação que se façam necessários. Atenciosamente, PAULA PINHA Diretora de Políticas Públicas - LATAM NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. [1] Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995. [2] Artigo 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: [ ] Parágrafo Único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. [3] Artigo 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. Artigo 148. É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação. [4] LGT, Artigo 61. [5] Weller, D. e B. Woodcock (2013), Internet Traffic Exchange: Market Developments and Policy Challenges , OECD Digital Economy Papers, n . 207, OECD Publishing, Paris. . 22/03/2017 19:32:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO Aprova o Regulamento Geral de Interconexão - RGI e altera o Plano Geral de Metas de Competição PGMC, o Regimento Interno da Anatel e os Regulamentos de Remuneração pelo uso de redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as disposições contidas nos arts. 19, XIV e 145 a 155 da Lei Geral de Telecomunicações n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 588, de 7 de maio de 2012 , que aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC); CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012 , que aprova o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC); CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n xx, de xx de xxxx de xxxx, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xx, de xx de xxxx de xxxx; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.000163 / 2014-21, RESOLVE: Art. 1   Aprovar, na forma do anexo, o Regulamento Geral de Interconexão. Art. 2   Alterar a Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que  aprova o Regimento Interno da Anatel, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 159. (...) III - homologar solução de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações, exceto quanto a conflitos solucionados pelo Conselho Diretor;   Art. 3    Incluir parágrafo único ao art. 4 , parágrafo único ao art. 5 e parágrafo único ao art. 6 , todos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 588, de 7 de maio de 2012, nos seguintes termos : Art. 4 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1. Art. 5  (...) Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em áreas de numeração distintas, os valores máximos, por unidade de tempo, de a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU2. Art. 6 (...) Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos, por unidade de tempo, a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM. Art. 4    Dar nova redação ao art. 1 e ao inciso XII do art. 2 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP, aprovado pela Resolução n 438, de 10 de julho de 2006, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 1 Este regulamento tem por objetivo definir os critérios aplicáveis à remuneração pelo uso de redes do Serviço Móvel Pessoal quando interconectadas a redes de outras Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo para troca de tráfego telefônico. Art. 2 (...) XII - Valor de Remuneração de Uso de Rede do SMP VU-M: valor que remunera uma Prestadora de SMP, por unidade de tempo, pelo uso de sua rede para troca de tráfego telefônico. Art. 5   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 80189 11 Mateus Cardenas Bacchini COMENTÁRIOS DA NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL CONSULTA PÚBLICA n . 36 REVISÃO DO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO (RGI) A NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. ( Netflix ) gostaria de parabenizar a Anatel pela proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão e de alterações em outros documentos da Anatel impactados pelas regras do referido Regulamento, para que a regulamentação em vigor esteja em linha com as tendências do setor de telecomunicações, especialmente no que diz respeito aos serviços convergentes e ao crescimento contínuo do uso de dados pelos usuários no Brasil para o acesso à Internet, o que levou à Anatel a buscar os meios necessários para garantir a completa conexão entre as diferentes redes. Através desta contribuição, apresentamos nossos comentários e nossa experiência adquirida nos últimos anos como provedora de conteúdo através das redes e serviços de telecomunicações para alcançar seus diversos consumidores ao redor do mundo. A Netflix, uma empresa de streaming de conteúdo digital, utiliza a Internet para disponibilizar programas de TV e filmes para diversos tipos de usuários e consumidores. Em janeiro de 2016, anunciamos o lançamento de nosso serviço global, levando a Netflix a mais de 190 países, incluindo o Brasil, onde estamos presentes desde 2011. A Netflix é a maior rede mundial de conteúdo na Internet, com mais de 93,8 milhões de membros, contando com mais de 125 milhões de horas de seriados e filmes por dia, inclusive séries originais, documentários e películas. Seus membros podem assistir o quanto desejarem, a qualquer momento, em qualquer local, em quase todas as telas conectadas à Internet. Seus membros também podem iniciar, pausar e continuar a assistir, sempre sem nenhum comercial ou compromisso. A Netflix é a pioneira em sua atividade de TV e vídeos on-line e continuamos nossas inovações na medida em que surgem novas e excitantes tecnologias. Toda a nossa experiência acumulada ao longo dos anos fornecendo conteúdo em culturas e jurisdições distintas ao redor do mundo onde atuamos nos coloca em uma posição única para dividirmos nosso conhecimento e experiência, particularmente no que diz respeito às estruturas de rede e interconexão para a distribuição de conteúdo via Internet. A Netflix acredita na capacidade que a Internet tem de modificar a vida das pessoas e de ajudar os países, suas economias e cidadãos. É a Internet que possibilita aos cidadãos do mundo acessar informações, entretenimento, realizar negócios e interagir diretamente com seus governos. Do ponto de vista econômico, as baixas barreiras ao acesso à Internet e os permissivos sistemas de inovação criaram uma nova gama de consumidores e novas formas de conectar pessoas e de circular informações, ideias e conteúdo. A Internet cria incentivos para investimentos feitos por todos os agentes envolvidos na criação e distribuição de conteúdo, desde redes de banda larga, operadoras de redes de telecomunicações, até prestadores de serviços e fornecedores de conteúdo. Esse círculo vicioso cria oportunidades para aplicações maiores e mais sofisticadas, que, por sua vez, impulsiona a demanda dos consumidores por uma conectividade melhor e mais rápida. Portanto, louvamos a preocupação por parte da Anatel em promover a revisão da estrutura regulatória aplicável à interconexão das redes de telecomunicações, a fim de assegurar a interconexão aos usuários de diferentes redes de telecomunicações, para que possam então usufruir todos os benefícios trazidos pela Internet e pelos serviços convergentes de telecomunicações. No que diz respeito ao texto apresentado para consulta pública, ressaltamos que a Anatel demonstra como seu único objetivo regulamentar as trocas de tráfego entre as redes de telecomunicação, ou seja, a interconexão, cuja abordagem está em consonância com as disposições da Lei Geral de Telecomunicações [1] ( LGT ) como será visto detalhadamente a seguir. A interconexão está definida pela LGT como a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. [2]. A referida Lei também estabelece (a) a obrigatoriedade da interconexão às redes de telecomunicações, solicitada por prestadora de serviço no regime privado; e (b) a liberdade da interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação [3]. A LGT também define o serviço de valor adicionado como a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações [4]. No sistema jurídico brasileiro, portanto, um serviço de valor adicionado não constitui um serviço de telecomunicações, mas, pelo contrário, se trata do uso por terceiros dos serviços e redes de telecomunicações. Ademais, a legislação em vigor garante que as operadoras de telecomunicações disponibilizem suas redes de telecomunicações para a prestação dos serviços de valor adicionado, protegendo assim o direito de acesso desses. Tendo em vista que os provedores de aplicação na Internet caracterizam-se como serviços de valor adicionado, a eles é garantido, por definição, o direito de acesso às redes de telecomunicações. Nos termos do texto proposto nesta consulta pública, a Anatel deixa claro que a interconexão está relacionada às redes de telecomunicações e suas operadoras, não envolvendo as prestadoras de serviços de valor adicionado, como por exemplo as empresas Over The Top (OTT). A Anatel já manifestou esse entendimento em seminários e apresentações realizados por seus representantes, ao esclarecer que a troca de tráfego entre as empresas OTT e as prestadoras de serviços de telecomunicações não é considerada interconexão, tendo em vista que as empresas de OTT prestam um serviço de valor adicionado. Dessa forma, a Anatel optou por não regulamentar o relacionamento entre as operadoras de serviços de telecomunicações e as OTTs quanto ao seu tráfego de Internet. Esse entendimento manifestado e ratificado pela Anatel em diversas oportunidades é louvável, e não deve ser modificado. Devemos lembrar que a Internet, a rede das redes interconectadas , expandiu-se geograficamente para diversas regiões do mundo, e continua a se desenvolver em proporções espetaculares ao longo dos anos. Da mesma forma, o mercado de troca de tráfego na Internet tem assegurado a conectividade universal ao redor do mundo, fornecendo investimentos para atender as crescentes necessidades, e criando um ambiente encorajador à diversidade e à inovação entre todos os participantes da Internet. O sucesso global da Internet é, consequentemente, um produto de natureza comercial bem como uma inovação técnica e o modelo comercial surgido nesse ambiente tem evoluído por meio de um processo de experimentação, com a celebração de acordos voluntários entre as partes. Diferentemente da abordagem regulatória para a troca de tráfego nas redes dos serviços de telecomunicações tradicionais adotada por Autoridades Regulatórias Nacionais, inclusive pela Anatel, que foi rigorosamente regulamentada ao longo dos anos para que fossem atingidos objetivos de políticas públicas, como, por exemplo, conectividade universal e competição, o mercado da Internet atingiu as mesmas metas com pouca intervenção regulatória e melhor desempenho dos que os mercados antigos em termos de preço, eficiência e inovação. É importante ressaltar que uma das razões para o excelente desempenho do modelo de mercado da Internet no que diz respeito à troca de tráfego é o ambiente das políticas públicas, no qual os governos dos diversos países do mundo têm evitado a regulamentação do mercado para a troca de tráfego na Internet. Por conseguinte, a acertada postura da Anatel no texto submetido à consulta pública de não regulamentar a troca de tráfego na Internet entre as empresas de OTT e as operadoras de serviços de telecomunicações é comprovadamente mais benéfica para o ecossistema da Internet e da inovação. O acerto de tal postura é reforçado pelo relatório apresentado pela OECD [5] que indica que o sucesso do mercado IP na Internet para a troca de tráfego não seria possível sem essa ampla estrutura política de liberalização, através da qual os participantes podem livremente continuar a inovar e crescer. De fato, nas regiões onde o desenvolvimento de troca de tráfego de IP de Internet foi considerado menos satisfatório, sua causa é em geral atribuída à ausência de liberalização suficiente no país ou região, e não ao desempenho do mercado global de Internet como um todo. Cumpre ressaltar que o paradoxo apresentado pela regulamentação da interconexão e da troca de tráfego na Internet e que, embora possa fornecer um remédio em algumas circunstâncias em que ocorreram falhas de mercado, em outro caso pode interferir no sucesso da operação do mercado e conferir poder de mercado para aquelas empresas que de outra forma, não o teriam. Esse risco é especificamente maior no mercado de troca de tráfego na Internet, no qual o mercado tem produzido resultados muito bons com pouca ou nenhuma regulamentação, e no qual há forte potencial de uma intervenção regulatória ser prejudicial ao mercado. Portanto, instamos a Anatel a manter seu posicionamento favorável à inovação e à continuidade do processo de desenvolvimento da Internet no país. Usar a regulamentação para interferir na troca de tráfego na Internet poderá distorcer o resultado do mercado, atualmente formado por grandes provedores e diversidade de redes. Mais uma vez, recordamos à Anatel que o mercado na Internet para a troca de tráfego tem produzido resultados favoráveis, contando com quase nenhuma regulamentação. Em especial, tendo em vista que os acordos para a troca de tráfego na Internet foram celebrados voluntariamente. Finalmente, acreditamos que a abordagem adotada pela Anatel para a revisão da regulamentação de interconexão está correta e deve ser mantida. Qualquer medida buscando expandir a regulamentação do mercado de troca de tráfego na Internet corre o risco de gerar consequências indesejadas e prejudicar a inovação. Estamos à disposição para futuras consultas, diálogos da indústria e ainda para continuarmos o monitoramento e avaliação que se façam necessários. Atenciosamente, PAULA PINHA Diretora de Políticas Públicas América Latina NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. [1] Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995. [2] Artigo 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: [ ] Parágrafo Único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. [3] Artigo 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. Artigo 148. É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação. [4] LGT, Artigo 61. [5] Weller, D. e B. Woodcock (2013), Internet Traffic Exchange: Market Developments and Policy Challenges , OECD Digital Economy Papers, n . 207, OECD Publishing, Paris. . COMENTÁRIOS DA NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL CONSULTA PÚBLICA n . 36 REVISÃO DO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO (RGI) A NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. ( Netflix ) gostaria de parabenizar a Anatel pela proposta de revisão do Regulamento Geral de Interconexão e de alterações em outros documentos da Anatel impactados pelas regras do referido Regulamento, para que a regulamentação em vigor esteja em linha com as tendências do setor de telecomunicações, especialmente no que diz respeito aos serviços convergentes e ao crescimento contínuo do uso de dados pelos usuários no Brasil para o acesso à Internet, o que levou à Anatel a buscar os meios necessários para garantir a completa conexão entre as diferentes redes. Através desta contribuição, apresentamos nossos comentários e nossa experiência adquirida nos últimos anos como provedora de conteúdo através das redes e serviços de telecomunicações para alcançar seus diversos consumidores ao redor do mundo. A Netflix, uma empresa de streaming de conteúdo digital, utiliza a Internet para disponibilizar programas de TV e filmes para diversos tipos de usuários e consumidores. Em janeiro de 2016, anunciamos o lançamento de nosso serviço global, levando a Netflix a mais de 190 países, incluindo o Brasil, onde estamos presentes desde 2011. A Netflix é a maior rede mundial de conteúdo na Internet, com mais de 93,8 milhões de membros, contando com mais de 125 milhões de horas de seriados e filmes por dia, inclusive séries originais, documentários e películas. Seus membros podem assistir o quanto desejarem, a qualquer momento, em qualquer local, em quase todas as telas conectadas à Internet. Seus membros também podem iniciar, pausar e continuar a assistir, sempre sem nenhum comercial ou compromisso. A Netflix é a pioneira em sua atividade de TV e vídeos on-line e continuamos nossas inovações na medida em que surgem novas e excitantes tecnologias. Toda a nossa experiência acumulada ao longo dos anos fornecendo conteúdo em culturas e jurisdições distintas ao redor do mundo onde atuamos nos coloca em uma posição única para dividirmos nosso conhecimento e experiência, particularmente no que diz respeito às estruturas de rede e interconexão para a distribuição de conteúdo via Internet. A Netflix acredita na capacidade que a Internet tem de modificar a vida das pessoas e de ajudar os países, suas economias e cidadãos. É a Internet que possibilita aos cidadãos do mundo acessar informações, entretenimento, realizar negócios e interagir diretamente com seus governos. Do ponto de vista econômico, as baixas barreiras ao acesso à Internet e os permissivos sistemas de inovação criaram uma nova gama de consumidores e novas formas de conectar pessoas e de circular informações, ideias e conteúdo. A Internet cria incentivos para investimentos feitos por todos os agentes envolvidos na criação e distribuição de conteúdo, desde redes de banda larga, operadoras de redes de telecomunicações, até prestadores de serviços e fornecedores de conteúdo. Esse círculo vicioso cria oportunidades para aplicações maiores e mais sofisticadas, que, por sua vez, impulsiona a demanda dos consumidores por uma conectividade melhor e mais rápida. Portanto, louvamos a preocupação por parte da Anatel em promover a revisão da estrutura regulatória aplicável à interconexão das redes de telecomunicações, a fim de assegurar a interconexão aos usuários de diferentes redes de telecomunicações, para que possam então usufruir todos os benefícios trazidos pela Internet e pelos serviços convergentes de telecomunicações. No que diz respeito ao texto apresentado para consulta pública, ressaltamos que a Anatel demonstra como seu único objetivo regulamentar as trocas de tráfego entre as redes de telecomunicação, ou seja, a interconexão, cuja abordagem está em consonância com as disposições da Lei Geral de Telecomunicações [1] ( LGT ) como será visto detalhadamente a seguir. A interconexão está definida pela LGT como a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. [2]. A referida Lei também estabelece (a) a obrigatoriedade da interconexão às redes de telecomunicações, solicitada por prestadora de serviço no regime privado; e (b) a liberdade da interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação [3]. A LGT também define o serviço de valor adicionado como a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações [4]. No sistema jurídico brasileiro, portanto, um serviço de valor adicionado não constitui um serviço de telecomunicações, mas, pelo contrário, se trata do uso por terceiros dos serviços e redes de telecomunicações. Ademais, a legislação em vigor garante que as operadoras de telecomunicações disponibilizem suas redes de telecomunicações para a prestação dos serviços de valor adicionado, protegendo assim o direito de acesso desses. Tendo em vista que os provedores de aplicação na Internet caracterizam-se como serviços de valor adicionado, a eles é garantido, por definição, o direito de acesso às redes de telecomunicações. Nos termos do texto proposto nesta consulta pública, a Anatel deixa claro que a interconexão está relacionada às redes de telecomunicações e suas operadoras, não envolvendo as prestadoras de serviços de valor adicionado, como por exemplo as empresas Over The Top (OTT). A Anatel já manifestou esse entendimento em seminários e apresentações realizados por seus representantes, ao esclarecer que a troca de tráfego entre as empresas OTT e as prestadoras de serviços de telecomunicações não é considerada interconexão, tendo em vista que as empresas de OTT prestam um serviço de valor adicionado. Dessa forma, a Anatel optou por não regulamentar o relacionamento entre as operadoras de serviços de telecomunicações e as OTTs quanto ao seu tráfego de Internet. Esse entendimento manifestado e ratificado pela Anatel em diversas oportunidades é louvável, e não deve ser modificado. Devemos lembrar que a Internet, a rede das redes interconectadas , expandiu-se geograficamente para diversas regiões do mundo, e continua a se desenvolver em proporções espetaculares ao longo dos anos. Da mesma forma, o mercado de troca de tráfego na Internet tem assegurado a conectividade universal ao redor do mundo, fornecendo investimentos para atender as crescentes necessidades, e criando um ambiente encorajador à diversidade e à inovação entre todos os participantes da Internet. O sucesso global da Internet é, consequentemente, um produto de natureza comercial bem como uma inovação técnica e o modelo comercial surgido nesse ambiente tem evoluído por meio de um processo de experimentação, com a celebração de acordos voluntários entre as partes. Diferentemente da abordagem regulatória para a troca de tráfego nas redes dos serviços de telecomunicações tradicionais adotada por Autoridades Regulatórias Nacionais, inclusive pela Anatel, que foi rigorosamente regulamentada ao longo dos anos para que fossem atingidos objetivos de políticas públicas, como, por exemplo, conectividade universal e competição, o mercado da Internet atingiu as mesmas metas com pouca intervenção regulatória e melhor desempenho dos que os mercados antigos em termos de preço, eficiência e inovação. É importante ressaltar que uma das razões para o excelente desempenho do modelo de mercado da Internet no que diz respeito à troca de tráfego é o ambiente das políticas públicas, no qual os governos dos diversos países do mundo têm evitado a regulamentação do mercado para a troca de tráfego na Internet. Por conseguinte, a acertada postura da Anatel no texto submetido à consulta pública de não regulamentar a troca de tráfego na Internet entre as empresas de OTT e as operadoras de serviços de telecomunicações é comprovadamente mais benéfica para o ecossistema da Internet e da inovação. O acerto de tal postura é reforçado pelo relatório apresentado pela OECD [5] que indica que o sucesso do mercado IP na Internet para a troca de tráfego não seria possível sem essa ampla estrutura política de liberalização, através da qual os participantes podem livremente continuar a inovar e crescer. De fato, nas regiões onde o desenvolvimento de troca de tráfego de IP de Internet foi considerado menos satisfatório, sua causa é em geral atribuída à ausência de liberalização suficiente no país ou região, e não ao desempenho do mercado global de Internet como um todo. Cumpre ressaltar que o paradoxo apresentado pela regulamentação da interconexão e da troca de tráfego na Internet e que, embora possa fornecer um remédio em algumas circunstâncias em que ocorreram falhas de mercado, em outro caso pode interferir no sucesso da operação do mercado e conferir poder de mercado para aquelas empresas que de outra forma, não o teriam. Esse risco é especificamente maior no mercado de troca de tráfego na Internet, no qual o mercado tem produzido resultados muito bons com pouca ou nenhuma regulamentação, e no qual há forte potencial de uma intervenção regulatória ser prejudicial ao mercado. Portanto, instamos a Anatel a manter seu posicionamento favorável à inovação e à continuidade do processo de desenvolvimento da Internet no país. Usar a regulamentação para interferir na troca de tráfego na Internet poderá distorcer o resultado do mercado, atualmente formado por grandes provedores e diversidade de redes. Mais uma vez, recordamos à Anatel que o mercado na Internet para a troca de tráfego tem produzido resultados favoráveis, contando com quase nenhuma regulamentação. Em especial, tendo em vista que os acordos para a troca de tráfego na Internet foram celebrados voluntariamente. Finalmente, acreditamos que a abordagem adotada pela Anatel para a revisão da regulamentação de interconexão está correta e deve ser mantida. Qualquer medida buscando expandir a regulamentação do mercado de troca de tráfego na Internet corre o risco de gerar consequências indesejadas e prejudicar a inovação. Estamos à disposição para futuras consultas, diálogos da indústria e ainda para continuarmos o monitoramento e avaliação que se façam necessários. Atenciosamente, PAULA PINHA Diretora de Políticas Públicas América Latina NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. [1] Lei n . 9.472, de 16 de julho de 1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995. [2] Artigo 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: [ ] Parágrafo Único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. [3] Artigo 147. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 145 desta Lei, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. Artigo 148. É livre a interconexão entre redes de suporte à prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, observada a regulamentação. [4] LGT, Artigo 61. [5] Weller, D. e B. Woodcock (2013), Internet Traffic Exchange: Market Developments and Policy Challenges , OECD Digital Economy Papers, n . 207, OECD Publishing, Paris. . 22/03/2017 19:41:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Título do Regulamento REGULAMENTO DE GERAL DE INTERCONEXÃO 79921 12 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES Corrigir o título para: REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO Correção de texto. 22/03/2017 12:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Título do Regulamento REGULAMENTO DE GERAL DE INTERCONEXÃO 79998 13 Alexander Castro O Sinditelebrasil está submetendo suas contribuições para algumas das propostas constantes da minuta do novo Regulamento Geral de Interconexão, mas esclarece que para os artigos em que não existe contribuição desse sindicato, tal ausência de manifestação não significa uma concordância com os seus termos e sim uma decisão interna desta instituição de que caberá as nossas associadas submeterem suas contribuições diretamente e de forma individualizada. Entre esses casos estão os condicionantes que se referem as medidas assimétricas que estão sendo propostas nessa consulta pública e que estão atreladas ao PGMC. Do mesmo modo, chamamos a atenção de que os serviços de telecomunicações continuam regulamentados pela ANATEL de forma não convergente, ou seja, não existe um serviço de telecomunicações para oferta de voz e outro para oferta de dados. Esta proposta de Consulta Pública traz a intenção da Agência de regulamentar a interconexão de voz e dados, independentemente dos serviços a serem interconectados, porém incorpora uma série de condicionantes aplicáveis especificamente aos serviços de telecomunicações atuais, entre eles o STFC e o SMP. Trata-se apenas de esclarecimento 22/03/2017 17:34:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Título do Regulamento REGULAMENTO DE GERAL DE INTERCONEXÃO 80001 14 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS CORRIGIR O TITULO DO REGULAMENTO O CORRETO SERIA Regulamento Geral de Interconexão 22/03/2017 17:26:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Título do Regulamento REGULAMENTO DE GERAL DE INTERCONEXÃO 80203 15 Edmundo Antonio Matarazzo REGULAMENTO DE GERAL DE IMPLANTAÇAO E FUNCIONAMENTO E INTERCONEXÃO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES SUPORTE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO NO REGIME PÚBLICO E PRIVADO Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 21:36:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 1º TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1    As interconexões de redes de prestadoras de Serviços de Telecomunicações são regidas pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de Interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 79997 16 FELIPE ROBERTO DE LIMA Teste de sistema Teste de sistema 22/03/2017 17:15:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 1º TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1    As interconexões de redes de prestadoras de Serviços de Telecomunicações são regidas pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de Interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. 80204 17 Edmundo Antonio Matarazzo CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos Regulamentos e Normas específicas de cada serviço e, particularmente, pelos contratos de Interconexão celebrados entre as prestadoras e homologados pela Anatel. Parágrafo único. As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma da regulamentação expedida pela Agência. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 21:43:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 2º Art. 2   Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a Interconexão de redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos. 79878 18 LUIZ FARIA QUINTAO CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSULTA PÚBLICA N 36 / 2016 REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO De: Luiz Quintão - EUTV CONSIDERAÇÕES GERAIS O Regulamento Geral de Interconexão hoje em vigor estabelece regras e procedimentos para a interconexão das operadoras de Telecomunicações. Tais regras são descritas com riqueza de detalhes e os procedimentos ficam claros e diretos. Por outro lado a ANATEL está caminhando a passos largos na direção da simplificação dos Regulamentos e dos Licenciamentos para a prestação dos serviços buscando, de maneira muito inteligente, trazer pequenas empresas para participarem dos processos de Competição e Universalização dos serviços. Nossa contribuição segue a linha traçada pela ANATEL na busca da atração de pequenas empresas e na simplificação dos processos para permitir que tais empresas se tornem viáveis técnica e economicamente. Na Regulamentação em vigor a nova operadora licenciada que pretenda entrar no mercado deve negociar com cada operadora a interconexão de suas redes necessitando, para tal, a elaboração de um projeto específico. Tal procedimento é demorado, caro e ineficiente para operadoras de pequeno porte como as MVNO e as que, espalhadas por todo o Brasil, compraram pequenas bandas de frequências na última licitação da ANATEL. É demorado por demandar um projeto específico para cada operadora o que, no caso das MVNO, não pode ser negociado somente por ela pois tem que ser negociado com a participação da operadora que fornece a infraestrutura de suporte de sua operação. Também é demorado porque acaba entrando nos trâmites normais de interconexão recomendados por esta agência. É caro por demandar conhecimento de tráfego entre redes que são desconhecidos no momento do projeto. É ineficiente pois será uma estrutura a ser construída em paralelo com uma estrutura já existente Nossa sugestão é que na nova Regulamentação conste que as operadoras devem concordar que as MVNO usem a interconexão já existente da operadora na qual ela está vinculada e que também é a sua transportadora. Essa interconexão existente terá a sua capacidade ampliada conforme o crescimento específico do tráfego gerado pela MVNO com as demais operadoras. Na conciliação de tráfego sugerimos a assinatura de uma carta tripartite onde se estabelece que as remunerações de uso de rede serão pagas pelas pontas, ou seja, a MVNO e a operadora de origem / destino e não pela transportadora, mantendo-se as regras vigentes de remuneração para as não PME. Para as pequenas operadoras deve ser permitida a criação de consórcios ou a implantação compartilhada da interconexão e, eventualmente que a interconexão seja negociada com alguma operadora de grande porte já existente e até mesmo com empresas que sejam criadas com a finalidade específica de prover interconexão. Busca da atração de pequenas empresas e na simplificação dos processos para permitir que tais empresas se tornem viáveis técnica e economicamente. 22/03/2017 17:05:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 2º Art. 2   Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a Interconexão de redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, abrangendo os seus aspectos comerciais, técnicos e jurídicos. 80205 19 Edmundo Antonio Matarazzo Art. 2 Este Regulamento estabelece os princípios e regras básicas para a implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, e para a Interconexão de redes, abrangendo os aspectos necessários e relevantes para assegurar a ampla e justa competição nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 e, em especial, pelo Plano Geral de Metas de Competição PGMC. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 21:47:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; II - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; III - Interconexão: ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; IV: Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico: Interconexão viabilizada por meio da rede de uma terceira prestadora que atua como provedor de Trânsito Local ou Transporte; V: Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; VI: Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; VIII - Ponto de Presença de Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; IX - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de enlaces e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; X  Trânsito Local: serviço de comutação e / ou uso de rede local de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local; XI - Transporte: serviço de comutação e / ou uso de rede interurbana de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, entre Áreas Locais distintas. 79828 20 GABRIEL BOAVISTA LAENDER A distinção entre Interconexão para Trânsito de Dados e Interconexão para Troca de Tráfego de Dados é confusa, e parece pouco útil. Além de um problema de escolha de nome: os nomes muito longos atrapalham a referência e a compreensão. Por isso, para este comentário, usaremos as siglas ITD interconexão para trânsito de dados e ITTD interconexão para troca de tráfego de dados. Não obstante, nossa sugestão é que ambas sejam substituídas por, simplesmente, Interconexão para Dados a supressão das expressões trânsito e troca dá clareza e evita redundância, já que toda interconexão é para trânsito ou troca. Sugerimos, ainda, que seja criada uma definição de Ponto de Troca de Tráfego de Dados PTT. Ao se olhar as definições de ITD e ITTD, aparentemente a segunda é espécie da primeira. Se há definição da espécie, espera-se que haja discriminação de um regime jurídico específico para a espécie criada. Ou seja, espera-se um regime jurídico específico para a ITTD, com regras diferentes ou especiais com relação ao regime jurídico da ITD. Porém não é isso o que acontece. Com exceção do art. 10, 4 , a ITTD é mencionada sempre em conjunto com a ITD. É o que ocorre nos artigos 17, parágrafo único, e 41, 7 . E no art. 10, 4 , a norma trata não da interconexão, mas do ponto de presença para interconexão. Assim, melhor do que criar uma categoria à parte de interconexão, melhor seria regular apenas o Ponto de Troca de Tráfego de Dados PTT em separado. Isso evitará confusões na disciplina das regras da Interconexão para Trânsito de Dados (ou Interconexão para Dados), como a que mencionamos em comentário ao art. 8 . 21/03/2017 15:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; II - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; III - Interconexão: ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; IV: Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico: Interconexão viabilizada por meio da rede de uma terceira prestadora que atua como provedor de Trânsito Local ou Transporte; V: Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; VI: Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; VIII - Ponto de Presença de Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; IX - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de enlaces e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; X  Trânsito Local: serviço de comutação e / ou uso de rede local de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local; XI - Transporte: serviço de comutação e / ou uso de rede interurbana de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, entre Áreas Locais distintas. 79868 21 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP - reinserção do inciso IV originalmente previsto na minuta de regulamento oferecida junto à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ, prevendo a criação do Grupo Multilateral de Interconexão (GMI). Renumeração dos demais incisos subsequentes. IV - Grupo Multilateral de Interconexão (GMI): Grupo criado e coordenado pela Anatel, visando a implementação, expansão e desenvolvimento de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão com comutação por pacotes e a observância das disposições deste Regulamento pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo; JUSTIFICATIVA TELCOMP - Entendemos que operadoras competitivas e com PMS devem ser convocadas a estabelecer consenso, sob coordenação da Anatel, em torno de quais serão os padrões tecnológicos de nova geração preferencialmente adotados para a troca de tráfego de voz a partir da comutação de pacotes. Sem esse debate monitorado pela Anatel, as condições técnicas fixadas pelos Grupos detentores das redes legadas para acesso às suas redes podem vir a dificultar e inviabilizar a atualização tecnológica do provimento de interconexão. Não há nenhum indício que permita acreditar que os detentores das redes legadas alcançarão consenso com as demais operadoras, viabilizando o emprego de novas tecnologias. Ao contrário. Pelos resultados atualmente obtidos por operadoras competitivas nas tentativas de negociação com os grupos detentores dessas redes, a expectativa é de um retardamento de décadas até que se atinja os entendimentos necessários para que isso ocorra. Dessa forma, não nos parece recomendável que a Anatel se abstenha de participar das discussões entre as diversas operadoras em torno dos padrões técnicos a serem adotados nas novas relações de interconexão, de modo que a criação do Grupo Multilateral de Interconexão nos parece essencial para o sucesso do novo RGI. Não entendemos que a Anatel, por meio do GMI, possa tornar mandatório o provimento de interconexão de acordo com determinados requisitos técnicos, entretanto é importante que a Agência, como representante do Poder Público e munida de sua expertise, participe do foro de debates entre operadoras, passando, com isto, a poder verificar quais argumentos apresentados para o retardamento na adoção de novos padrões tecnológicos pelos detentores de redes legadas têm ou não procedência. Esse aprendizado será de vital importância para que a Anatel possa planejar melhor outras medidas regulatórias em torno da modernização das redes de telecomunicações. 22/03/2017 09:32:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; II - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; III - Interconexão: ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; IV: Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico: Interconexão viabilizada por meio da rede de uma terceira prestadora que atua como provedor de Trânsito Local ou Transporte; V: Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; VI: Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; VIII - Ponto de Presença de Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; IX - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de enlaces e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; X  Trânsito Local: serviço de comutação e / ou uso de rede local de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local; XI - Transporte: serviço de comutação e / ou uso de rede interurbana de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, entre Áreas Locais distintas. 79922 22 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: 1) Sugestão de redação para o inciso V: V - Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações de suporte ao Serviço de Comunicação Multimídia para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, e para cursar tráfego entre as redes interconectadas, principalmente para viabilizar o provimento de conectividade à internet; 2) Sugestão de redação para o inciso VI: VI - Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão entre redes de telecomunicações de suporte ao Serviço de Comunicação Multimídia para a troca direta de dados, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; 3) Sugestão de redação para o inciso X: X Trânsito Local: serviço de comutação e / ou uso de rede local de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas dentro de uma mesma Área Local; 4) Sugestão de redação para o inciso XI: XI - Transporte: serviço de uso de rede interurbana de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Áreas Locais distintas. JUSTIFICATIVA: 1) A especificação de que a Interconexão para Trânsito de Dados é entre redes SCM é necessária para que não se confunda com a interconexão entre as redes do STFC / SMP. A interconexão para trânsito de dados tem que permitir também a troca de tráfego entre as redes interconectadas porque não faz sentido estabelecer uma interconexão para prestar o serviço de trânsito que não permita a troca de tráfego entre as redes. É assim que acontece na prática e, se não fosse assim, teriam quer ser estabelecidas duas interconexões: uma para trânsito e outra para troca de dados. 2) A especificação de que a Interconexão para Troca de Tráfego de Dados é entre redes SCM é necessária para que não se confunda com a interconexão entre as redes do STFC / SMP. A CLARO está sugerindo retirar em regime de peering da definição de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados porque esta é uma expressão utilizada mundialmente para descrever um acordo de troca de tráfego internet entre provedores, sendo geralmente sem pagamento entre as partes. Na Interconexão para Troca de Tráfego de Dados, a depender dos critérios e acordos estabelecidos, existirá pagamento. 3) Não é necessário deixar explícito na definição de trânsito local que o encaminhamento é entre pontos de interconexão, mesmo porque poderia ser entre pontos de presença de interconexão. É suficiente caracterizar o serviço de comutação e / ou uso de rede local de uma prestadora por outra. 4) O encaminhamento de chamadas entre áreas locais distintas pela rede interurbana caracteriza o transporte. A comutação está embutida na rede interurbana, não sendo necessário deixar o serviço de comutação explícito e não existe somente o uso de comutação no serviço de transporte como existe no trânsito. Ademais, não é necessário deixar explícito que o encaminhamento é entre pontos de interconexão, mesmo porque poderia ser entre pontos de presença de interconexão. É suficiente caracterizar o serviço de uso da rede interurbana de uma prestadora por outra. 22/03/2017 12:22:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; II - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; III - Interconexão: ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; IV: Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico: Interconexão viabilizada por meio da rede de uma terceira prestadora que atua como provedor de Trânsito Local ou Transporte; V: Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; VI: Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; VIII - Ponto de Presença de Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; IX - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de enlaces e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; X  Trânsito Local: serviço de comutação e / ou uso de rede local de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local; XI - Transporte: serviço de comutação e / ou uso de rede interurbana de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, entre Áreas Locais distintas. 80146 23 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Contribuição 1: Dar nova redação ao inciso VI, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: VI Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering (peering pago ou full peering), com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; Contribuição 2: Excluir Incisos X e XI e Incluir novos Incisos, renumerando-os, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: X Peering: regime de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em que há troca de tráfego direta entre as redes das Prestadoras; XI - Peering pago: regime de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em que há troca de tráfego direta entre as redes das Prestadoras para cursar tráfego entre elas com alguma forma de remuneração; XII - Full Peering: regime de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em que há interconexão direta entre as redes das Prestadoras, para cursar tráfego entre elas, sem remuneração; Justificativa para a Exclusão dos Incisos X e XI: A Telefônica entende que, conceitualmente, os serviços de transporte e de trânsito local não comportam apenas o encaminhamento do tráfego, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, estes serviços têm por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. Portanto, nas definições aqui tratadas, não haverá a contratação do transporte / trânsito local nos moldes nos quais são efetivamente prestados atualmente, ou seja, a contratante não terá a sua disposição um serviço ponta a ponta e, por conseguinte, a prestadora do serviço não poderá ser responsabilizada por qualquer falha que ocorra na entrega deste tráfego para fora de sua rede, sendo responsabilidade da contratante manter os padrões de qualidade e de disponibilidade da rede com a prestadora de destino. Em síntese, resta claro que existe uma diferença marcante entre o trecho de rede remunerado pelas tarifas de interconexão em relação ao trecho considerado pelo Serviço de Transporte e de Trânsito Local, que abarca o escoamento de todo o tráfego, o gerenciamento, monitoramento e a manutenção de rede fim a fim, garantindo inclusive a criação e alteração de rotas com operadoras terceiras, de destino do tráfego. A competência regulatória da ANATEL, com fundamento no art. 19, XIV, da LGT, se resume na expedição de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, além da adoção das medidas necessárias para a garantir à obrigatoriedade de se realizara interconexão. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade de acordos de encaminhamento de tráfego, tampouco para estabelecer a sua remuneração de forma atrelada às tarifas. Como exposto ao longo dos comentários à presente proposta de regulamento, a Telefônica entende que a interferência da Anatel nos serviços de transporte e trânsito local é indevida, e, portanto tais serviços devem continuar sendo de caráter privado, ou seja, acordos entre particulares, regulados pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada.. Justificativa para a alteração do Inciso VI e inclusão dos novos Incisos: O peering, como já é tratado na Resolução n 600 / 12, por conceito, é uma interconexão para troca direta tráfego de dados entre as redes das Prestadoras. Do ponto de vista conceitual, cabe esclarecer ainda que existem dois tipos de regimes possíveis para o peering, o pago, onde existe uma remuneração pela interconexão e o full peering, onde não existe nenhum tipo de cobrança. Diante do exposto e por entender que o Regulamento deve trazer todas as definições cabíveis para que não haja disputas irrelevantes sobre o tema na Agência, a Telefônica entende que essa definição é de fundamental importância e deve ser parte integrante do novo RGI. 22/03/2017 20:00:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; II - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; III - Interconexão: ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; IV: Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico: Interconexão viabilizada por meio da rede de uma terceira prestadora que atua como provedor de Trânsito Local ou Transporte; V: Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; VI: Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; VIII - Ponto de Presença de Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; IX - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de enlaces e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; X  Trânsito Local: serviço de comutação e / ou uso de rede local de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local; XI - Transporte: serviço de comutação e / ou uso de rede interurbana de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, entre Áreas Locais distintas. 80206 24 Edmundo Antonio Matarazzo CAPÍTULO IA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3A. A implantação, o funcionamento e a interconexão das redes obedecerão à regulamentação editada pela Agência, assegurando a compatibilidade das redes das diferentes prestadoras, visando à sua harmonização em âmbito nacional e internacional. Art. 3B. As redes de telecomunicações poderão ser, secundariamente, utilizadas como suporte de serviço a ser prestado por outrem, de interesse coletivo ou restrito. Art. 3C. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 3D Nas áreas internas da propriedade, as denominadas redes internas para suporte dos serviços de telecomunicações são de responsabilidade dos proprietários que podem, a seu critério autorizar a execução pelas próprias prestadoras de serviço de telecomunicações. Paragrafo único. As instalações internas devem atender a normas e padrões técnicos determinados pela Anatel. Art 3E. O uso da infraestrutura interna à propriedade deve ser assegurado em condições isonômicas e não discriminatórias e possibilitar o uso compartilhado dos recursos por qualquer prestadora de serviço de telecomunicações. Paragrafo único. As prestadoras de telecomunicações estão autorizadas a repassar aos clientes eventuais custos com o uso da infraestrutura interna, quando estes forem oriundos de imposição do proprietário do imóvel ou edificação. ART 3F. Poderá ser vedada a utilização de rede interna que não atenda aos padrões indicados pela Anatel, assim como, poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência. 1 Terminal de telecomunicações é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias. 2 Certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina. Art. 3G. As redes suporte dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, exploradas no regime público ou privado, serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Art 3H. A Interconexão, em âmbito nacional, entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de interesse coletivo, explorados no regime público ou privado, deve assegurar a sua operação como vias integradas de livre circulação e utilização das modalidades de serviços de telecomunicações funcionalmente compatíveis, com objetivo de: I assegurar que os usuários e assinantes de cada uma das redes interligadas possam utilizar livremente a respectiva modalidade de serviço de telecomunicações; II assegurar que os usuários e assinantes de cada uma das redes interligadas possam acessar, em condições isonômicas e não discriminatórias, aos serviços ofertados em qualquer das redes interligadas. Art. 3I. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 3G deste regulamento, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. Art. 3J O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço. Art. 3K. As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto na legislação e nos termos da regulamentação. 1 O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado. 2 Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as condições para a interconexão. Paragrafo único. O Plano Geral de Metas de Competição poderá definir as empresas ou grupos econômicos que terão por obrigação a apresentação de suas ofertas de interconexão e realização das negociações por meio do Sistema Nacional de Ofertas de Atacado - SNOA. Art. 3D. As hipóteses e condições de interconexão a redes, em âmbito internacional, devem atender ao estabelecido pelo presente regulamento. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 21:54:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Certificação: reconhecimento, por parte da Anatel, da compatibilidade de determinado produto frente aos Regulamentos Técnicos e Normas Técnicas adotados pela Anatel; II - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado no provimento de Serviços de Telecomunicações; III - Interconexão: ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis; IV: Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico: Interconexão viabilizada por meio da rede de uma terceira prestadora que atua como provedor de Trânsito Local ou Transporte; V: Interconexão para Trânsito de Dados: Interconexão de dados entre redes de telecomunicações para cursar tráfego destinado a redes de terceiros que não aquelas diretamente ligadas, inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à internet; VI: Interconexão para Troca de Tráfego de Dados: Interconexão para a troca direta de dados, em regime de peering, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas redes a elas interconectadas por meio de Interconexão para Trânsito de Dados; VII - Ponto de Interconexão: Elemento de Rede empregado como ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede, constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; VIII - Ponto de Presença de Interconexão: Elemento de Rede empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no contrato de Interconexão; IX - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de enlaces e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações; X  Trânsito Local: serviço de comutação e / ou uso de rede local de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, dentro de uma mesma Área Local; XI - Transporte: serviço de comutação e / ou uso de rede interurbana de Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC para encaminhamento de chamadas entre Pontos de Interconexão, entre Áreas Locais distintas. 80219 25 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ XII Área de Prestação: DEFINIR O conceito é utilizado nesse documento sem uma definição clara, com possibilidade de gerar controvérsias. 22/03/2017 22:34:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 4º Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário. 1 As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 É vedada a ligação de equipamentos terminais e Redes de Telecomunicações de Usuários sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. 79928 26 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o Artigo 4 : Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado. JUSTIFICATIVA: A ligação entre rede de telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento ou rede de telecomunicações de provedor de serviço de SVA não é Interconexão, o que deve permanecer explícito no RGI como consta no Art. 5 do RGI atual (Res. 410 / 2005). A retirada da referência ao Serviço de Valor Adicionado deste Artigo pode suscitar interpretações equivocadas sobre a alteração da natureza deste relacionamento. 22/03/2017 12:24:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 4º Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário. 1 As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 É vedada a ligação de equipamentos terminais e Redes de Telecomunicações de Usuários sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. 80002 27 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Art.4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado. Uma eventual retirada do atual texto do RGI da parte referente a ligação de Rede de Telecomunicações com a rede de provedor de Serviço de Valor Adicionado poderia levar à interpretação de que esta ligação passa a ser considerada como interconexão. Se a intenção da Agência for mesmo essa, a proposta do novo RGI teria que sofrer diversos outros ajustes, como por exemplo no artigo 2 que define os objetivos do Regulamento como sendo estabelecer princípios e regras básicas para a Interconexão de redes e sistemas das prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. Esse artigo 2 não fala de interconexão de redes de telecomunicações com as redes de provedores de SVA. A redação do atual RGI que estamos defendendo que não seja alterada deixa claro, por exemplo, que os PTT s que são administrados pelo NiC.br são pontos de troca de tráfego entre sistemas autônomos e não são considerados pontos de interconexão. Pelo atual RGI e também pelo texto desta Consulta Pública os Pontos de Interconexão ou os Pontos de Presença são elementos de rede empregados como ponto de entrada ou como acesso remoto de um Ponto de Interconexão. E elementos de redes são definidos como facilidades ou equipamentos utilizados no provimento de Serviços de Telecomunicações. Assim, para que os PTT s do NIC.br pudessem ser considerados pontos de interconexão haveria necessidade de que o NIC.br tivesse uma autorização para explorar serviços de telecomunicações. Neste sentido, estamos defendendo também a exclusão do Artigo 49 do texto do futuro RGI, vez que em nada se relaciona com o assunto de interconexão, conforme estamos defendendo nesta justificativa. nosso entendimento é que a manutenção deste artigo no corpo do RGI é inapropriada e combinada com a redação do artigo 4 desta Consulta pode gerar interpretações equivocadas . 22/03/2017 17:33:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 4º Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário. 1 As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 É vedada a ligação de equipamentos terminais e Redes de Telecomunicações de Usuários sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. 80012 28 Alexander Castro Sugerimos que a redação do atual RGI seja mantida, ou seja: Art.4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou rede de telecomunicação pertencente a Usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado. Este artigo 4 da proposta do novo RGI corresponde ao atual artigo 5 do RGI em vigor, porém com uma importante alteração, com a qual não concordamos: foi retirada a menção à ligação de Rede de Telecomunicações com a rede de provedor de Serviço de Valor Adicionado. Esta supressão pode levar à interpretação de que à ligação entre rede de telecomunicações e redes dos provedores de SVA são consideradas interconexão, com o que não concordamos e também não estaria aderente ao restante da proposta desse novo RGI. O Sinditelebrasil defende que a regulamentação deve primar pela clareza, transparência e deixar claro seus objetivos. Para evitar interpretações equivocadas solicitamos que seja mantida a redação do atual artigo 5 do RGI em vigor. 22/03/2017 18:00:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 4º Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário. 1 As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 É vedada a ligação de equipamentos terminais e Redes de Telecomunicações de Usuários sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. 80147 29 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Dar nova redação ao art. 4 , passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário ou provedor de SVA. O art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações define que o Serviço de Valor Adicionado, SVA, não constitui serviço de telecomunicações e garante o acesso as redes de telecomunicações para esses serviços. Portanto, como o RGI trata especificamente de interconexão de redes, a Telefônica entende que o SVA deve estar enquadrado nesse artigo. 22/03/2017 20:00:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 4º Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário. 1 As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 É vedada a ligação de equipamentos terminais e Redes de Telecomunicações de Usuários sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. 80207 30 Edmundo Antonio Matarazzo Paragrafo único. As instalações internas devem atender a normas e padrões técnicos determinados pela Anatel. Art 3E. O uso da infraestrutura interna à propriedade deve ser assegurado em condições isonômicas e não discriminatórias e possibilitar o uso compartilhado dos recursos por qualquer prestadora de serviço de telecomunicações. Paragrafo único. As prestadoras de telecomunicações estão autorizadas a repassar aos clientes eventuais custos com o uso da infraestrutura interna, quando estes forem oriundos de imposição do proprietário do imóvel ou edificação. ART 3F. Poderá ser vedada a utilização de rede interna que não atenda aos padrões indicados pela Anatel, assim como, poderá ser vedada a conexão de equipamentos terminais sem certificação, expedida ou aceita pela Agência. 1 Terminal de telecomunicações é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções secundárias. 2 Certificação é o reconhecimento da compatibilidade das especificações de determinado produto com as características técnicas do serviço a que se destina. Art. 3G. As redes suporte dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, exploradas no regime público ou privado, serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Art 3H. A Interconexão, em âmbito nacional, entre redes de telecomunicações de suporte a serviços de interesse coletivo, explorados no regime público ou privado, deve assegurar a sua operação como vias integradas de livre circulação e utilização das modalidades de serviços de telecomunicações funcionalmente compatíveis, com objetivo de: I assegurar que os usuários e assinantes de cada uma das redes interligadas possam utilizar livremente a respectiva modalidade de serviço de telecomunicações; II assegurar que os usuários e assinantes de cada uma das redes interligadas possam acessar, em condições isonômicas e não discriminatórias, aos serviços ofertados em qualquer das redes interligadas. Art. 3I. É obrigatória a interconexão às redes de telecomunicações a que se refere o art. 3G deste regulamento, solicitada por prestadora de serviço no regime privado, nos termos da regulamentação. Art. 3J O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço. Art. 3K. As condições para a interconexão de redes serão objeto de livre negociação entre os interessados, mediante acordo, observado o disposto na legislação e nos termos da regulamentação. 1 O acordo será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado. 2 Não havendo acordo entre os interessados, a Agência, por provocação de um deles, arbitrará as condições para a interconexão. Paragrafo único. O Plano Geral de Metas de Competição poderá definir as empresas ou grupos econômicos que terão por obrigação a apresentação de suas ofertas de interconexão e realização das negociações por meio do Sistema Nacional de Ofertas de Atacado - SNOA. Art. 3D. As hipóteses e condições de interconexão a redes, em âmbito internacional, devem atender ao estabelecido pelo presente regulamento. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 4º Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário. 1 As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 É vedada a ligação de equipamentos terminais e Redes de Telecomunicações de Usuários sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. 80220 31 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 4o. Não constitui Interconexão a ligação existente entre a Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário Melhoria da redação, visando a aclarar o conceito. 22/03/2017 22:34:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 4º Art. 4 Não constitui Interconexão a ligação de Rede de Telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento terminal ou Rede de Telecomunicações pertencente a Usuário. 1 As ligações referidas no caput são disciplinadas pela regulamentação de cada Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, devendo ser formalizadas por contrato de provimento do próprio serviço. 2 É vedada a ligação de equipamentos terminais e Redes de Telecomunicações de Usuários sem Certificação emitida ou reconhecida pela Anatel, conforme regulamentação específica. 80272 32 20/05/2017 19:11:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 5º CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA INTERCONEXÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5 As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 1997, o presente Regulamento, a regulamentação própria de cada modalidade de serviço e a regulamentação de competição. 79832 33 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Contribuinte: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - HOJE TELECOM CNP 08.868.001 / 0001-45 Sugestão de Redação: Art. 5 As condições para Interconexão de redes, exceto preço e prazo que serão regulados por esta agência na forma desta resolução, são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 1997, o presente Regulamento, a regulamentação própria de cada modalidade de serviço e a regulamentação de competição. Em relação ao artigo supra, com redação quase idêntica ao do Regulamento de Interconexão (RGI) anterior, com acréscimo apenas da ênfase à importância da regulamentação de competição (PGMC) que deverá ser observada nos relacionamentos de interconexão, gostaríamos apenas de colocar as seguintes observações e sugestões: A questão da livre negociação, para o Mercado de Interconexão, deve ser colocada e encarada, a nosso ver, com severas restrições. Isso em razão da importância que tem o relacionamento de Interconexão em nosso mercado. Foi o primeiro produto de atacado (sendo que a época sequer havia essa denominação) a ser regulado pela ANATEL e talvez o único colocado de Forma direta e expressa no texto da Lei Geral de Telecomunicações. Entendemos inclusive que a mecânica atual e mantida nesta consulta, de homologação dos Contratos, existe exatamente para evitar abusos nesta dita, livre negociação . Ocorre que esse mecanismo não está se mostrando eficaz. As operadoras sem PMS são vítimas de constantes abusos nas negociações, tais como: Imposições unilaterais de custos com interligações e infra-estrutura, negativa na solicitação de circuitos de interconexão em número superior a um ou dois, ainda que o perfil de tráfego evidencie um crescimento de uso de rede compatível com o dimensionamento solicitado, desrespeito ou ausência total de prazos para implementação, recusa de realização de reuniões periódicas de PTI, dentre outros. Esta operadora tem ao menos UMA reclamação administrativa para cada operadora pertencente à grupo com PMS, nas relações de Interconexão Fixo-Fixo e Fixo Móvel, abordando exatamente os tópicos acima abordados. Isso sem falar no problema da livre pactuação de preço, em especial da VU-M, tema muito polêmico do setor, objeto de várias reclamações mas que parece remediado (ainda que tardiamente) através do Ato 6.211 / 2014. De qualquer forma entendemos que atualmente o principal ofensor é o prazo Dentre as reclamações propostas pela HOJE Telecom, há casos em que decorridos UM ano ou mais da solicitação (mais de TREZENTOS E SESSENTA DIAS), as interfaces permanecem inativas; e outros em que no mesmo decurso de tempo (MAIS DE 360 DIAS!), sequer há resposta da operadora solicitada! Na prática e conforme consta nas nossas reclamações, as operadoras PMS colocam em seu contrato Padrão de Interconexão que os prazos serão estabelecidos quando da negociação ou da realização da Reunião de PTI; no entanto nessas oportunidades, NUNCA se comprometem com prazo algum. Ou seja, subvertem a lógica do regulamento em benefício próprio O regulamento permite livre negociação quanto aos prazos, no contrato colocam que será livremente negociado quando do oportuno planejamento e não se comprometem com prazo algum em nenhum momento. De forma que entendemos que seria melhor que a ANATEL fixasse tais prazos no próprio regulamento. Vale lembrar que não há nenhum empecilho legal a essa fixação; até porque atualmente já são fixados prazos para Negociação de Contrato, Homologação e Ativação do pedido inicial; sendo que o que se requer é apenas a inclusão de um novo tópico sobre prazos de ampliações, reduções ou alterações do projeto inicial. Ou seja, é em função de ABUSOS cometidos pelas PMS solicitadas que se faz necessária a alteração. Outro ponto que entendemos ser salutar de se colocar nesta cláusula é o de que não há livre pactuação de preço. Também não vemos nenhum óbice legal nessa inclusão, vez que a prática é essa e a remuneração e tais contratos se dá através de preços regulados VU-M, TU-RL, TU-RIU e TU-COM. Até porque tais preocupações vão de encontro ao que determina o Art.152 da LGT: Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço. 21/03/2017 16:42:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 5º CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA INTERCONEXÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5 As condições para Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei n 9.472, de 1997, o presente Regulamento, a regulamentação própria de cada modalidade de serviço e a regulamentação de competição. 80208 34 Edmundo Antonio Matarazzo Art. 3L. As hipóteses e condições de interconexão a redes, em âmbito internacional, devem atender ao estabelecido pelo presente regulamento. CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA INTERCONEXÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:08:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 6º Art. 6 Nas negociações destinadas a estabelecer os contratos de Interconexão são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial: I - a prática de subsídios, para redução artificial de tarifas ou preços; II - o uso não autorizado de informações obtidas de concorrentes, decorrentes de contratos de Interconexão; III - a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviço por outrem; IV - a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de Interconexão; V - a obstrução ou demora intencional das negociações; VI - a imposição de condições que impliquem uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados. Parágrafo Único. É vedada a utilização do contrato de Interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de Serviço de Telecomunicações. 80221 35 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 6o. (...) Parágrafo 1 . É vedada a utilização do contrato de Interconexão com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de Serviço de Telecomunicações. Parágrafo 2 Responderá administrativamente perante a Anatel, mediante a abertura de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput, bem como incorrer em quaisquer das condutas previstas nos incisos deste artigo. Como os comportamentos listados acima são práticas comuns em algumas prestadoras com PMS, pergunta-se quais as ações da Anatel para coibir tais práticas e quais as penalidades para o infrator, quando comprovado seu comportamento? Daí a sugestão para a abertura de processo e julgamento exemplar, uma vez apurada a ocorrência de quaisquer destas práticas anticompetitivas. 22/03/2017 22:34:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 7º Art. 7  A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, com a contratação de meios de terceiros ou, de forma Indireta, com a contratação de serviços de trânsito local e / ou transporte. 79279 36 RODRIGO RICARDO PASSOS Para que o processo de trânsito local seja justificado, a Agência precisa entrar com processo para regular o mercado e fixar um preço, visto que as operadoras não praticam o dispositivo da resolução 588. Com a possibilidade do término da concessão, o pleito deste artigo poderá se tornar mais dispendioso em função da não regulamentação. Outra questão é quando se diz a respeito do transporte, visto que as operadoras que não possuem CSP e estão carecendo de terminar suas ligações de longa distância, mesmo com o processo de marcação alternativa, não estão encontrando nas incumbentes interessa para tal tráfego. Neste caso, para fazer frente a livre concorrência, a este artigo deveria citar um novo regulamento ou neste regulamento, deveríamos ter uma ação da Anatel para regular ambos mercados, formando um valor de trânsito local e a obrigatoriedade quanto a interconexão na modalidade LDN quando uma operadora não possui CSP, mas possui processo de marcação alternativa. A TU_COM não é praticada pelas concessionárias, e quando questionadas, mesmo que nos contratos os textos para a prestação do serviço de trânsito local seja equivalente ao dispositivo regulatório, não recebemos informações concisas e em alguns momentos, poderemos ter o contrato de trânsito local revogado, por não ser um serviço regulado. Como consultor de algumas dessas operadoras, temos encontrados barreiras e os custos de interconexão extremamente altos, o que impacta na livre concorrência. De outro lado, temos as operadoras de SMP dizendo que não tem tráfego interessante, levando-nos a interconexão indireta sempre. 21/12/2016 16:04:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 7º Art. 7  A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, com a contratação de meios de terceiros ou, de forma Indireta, com a contratação de serviços de trânsito local e / ou transporte. 79869 37 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP - (1) reinserção do art. 8 originalmente previsto na minuta de regulamento oferecida junto à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ, prevendo a criação do GMI. Renumeração dos artigos subsequentes. Art. 8 . Para a implementação, expansão e desenvolvimento de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão com comutação por pacotes, bem como a observância das disposições deste Regulamento pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, será constituído o Grupo Multilateral de Interconexão (GMI), sob a coordenação da Anatel, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da Resolução. 1 Os membros do GMI são representantes da Anatel, das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP), das prestadoras detentoras de PMS nos mercados de Interconexão e demais prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, ou as entidades que as representem. 2 Os membros do GMI serão nomeados em sua reunião de instalação. 3 Os conflitos no âmbito do GMI serão sanados por decisão da Anatel. 4 São atribuições do GMI, dentre outras: I - assegurar a implementação, expansão e desenvolvimento de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão com comutação por pacotes, visando ao desenvolvimento das redes de telecomunicações; II - assegurar a gradual migração das redes de comutação por circuito para redes de comutação por pacotes, estabelecendo cronograma para tal migração; III - a coordenação, a definição, a elaboração de cronograma detalhado de atividades e o acompanhamento da implantação e gestão de Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão, inclusive aqueles com comutação por pacotes; IV - a padronização dos aspectos técnicos, operacionais e de interface para implantação e operação dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão; V - a padronização do gerenciamento das Ofertas previstas neste Regulamento; VI - assegurar sob o ponto de vista operacional a observância das disposições deste Regulamento pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. 5 O GMI e o Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado e das Bases de Dados de Atacado (GIESB), previsto na Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, deverão coordenar sua atividades, assegurando a eficiência logística, operacional e estratégica de suas atuações. CONTRIBUIÇÃO TELCOMP (2): inserção de novo 6 sobre a redação do art. 8 originalmente previsto na minuta oferecida junto à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ 6 A Anatel avaliará anualmente os resultados alcançados pelo GMI, ocasião em que optará pela manutenção do Grupo ou por sua extinção. JUSTIFICATIVA TELCOMP: (1)Entendemos que operadoras competitivas e com PMS devem ser convocadas a estabelecer consenso, sob coordenação da Anatel, em torno de quais serão os padrões tecnológicos de nova geração preferencialmente adotados para a troca de tráfego de voz a partir da comutação de pacotes. Sem esse debate monitorado pela Anatel, as condições técnicas fixadas pelos Grupos detentores das redes legadas para acesso às suas redes podem vir a dificultar e inviabilizar a atualização tecnológica do provimento de interconexão. Não há nenhum indício que permita acreditar que os detentores das redes legadas alcançarão consenso com as demais operadoras, viabilizando o emprego de novas tecnologias. Ao contrário. Pelos resultados atualmente obtidos por operadoras competitivas nas tentativas de negociação com os grupos detentores dessas redes, a expectativa é de um retardamento de décadas até que se atinja os entendimentos necessários para que isso ocorra. Dessa forma, não nos parece recomendável que a Anatel se abstenha de participar das discussões entre as diversas operadoras em torno dos padrões técnicos a serem adotados nas novas relações de interconexão, de modo que a criação do Grupo Multilateral de Interconexão nos parece essencial para o sucesso do novo RGI. Esse aprendizado será de vital importância para que a Anatel possa planejar melhor outras medidas regulatórias em torno da modernização das redes de telecomunicações. Não entendemos que a Anatel, por meio do GMI, possa tornar mandatório o provimento de interconexão de acordo com determinados requisitos técnicos, entretanto é importante que a Agência, como representante do Poder Público e munida de sua expertise, participe do foro de debates entre operadoras, passando, com isto, a poder verificar quais argumentos apresentados para o retardamento na adoção de novos padrões tecnológicos pelos detentores de redes legadas têm ou não procedência. Outro ponto que justifica a criação do GMI é o relacionamento entre redes pertencentes a prestadoras de pequeno porte (PPP) e de grande porte. Na proposta apresentada junto à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ, as PPPs poderiam se interconectar às redes de grande porte a partir de um único ponto a cada Código Nacional (CN) (esse tema será melhor abordado adiante, junto ao artigo pertinente). Entendemos que mais uma vez o Grupo Multilateral de Interconexão (GMI) terá importante papel para o funcionamento do novo RGI, desta vez contribuindo para a discussão técnica em torno da viabilidade da interconexão a cada CN com prestadoras de pequeno porte. Discussão esta que não ocorrerá, por possivelmente não contar com a fundamental participação dos grupos detentoras das grandes redes legadas, caso não seja realizada a partir de um Grupo coordenado pela Anatel. JUSTIFICATIVA TELCOMP: (2) entendemos que o GMI não deve ser criado e vir a funcionar indefinidamente. Recomendamos que haja uma agenda de avaliação pré-determinada a partir da qual a Anatel possa decidir sobre sua manutenção ou extinção, evitando custos desnecessários ao setor. 22/03/2017 09:39:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 7º Art. 7  A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, com a contratação de meios de terceiros ou, de forma Indireta, com a contratação de serviços de trânsito local e / ou transporte. 79929 38 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o Art. 7 : Art. 7 A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, com a contratação de meios de terceiros ou, de forma Indireta, com a contratação de serviços de Trânsito Local e / ou Transporte. JUSTIFICATIVA: Colocar os termos Trânsito Local e Transporte com letra maiúscula, uma vez que são definidos neste Regulamento. 22/03/2017 12:26:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 7º Art. 7  A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, com a contratação de meios de terceiros ou, de forma Indireta, com a contratação de serviços de trânsito local e / ou transporte. 80148 39 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Dar nova redação ao art. 7 , passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 7 A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, ou por meios fornecidos por terceiros. A Telefônica entende que a oferta de interconexão não deve ser confundida com o transporte ou mesmo com o trânsito local, uma vez que, conceitualmente, tais serviços não comportam apenas o encaminhamento do tráfego, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, estes serviços têm por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. A proposta presente nessa Consulta, que define que os preços máximos dos serviços de Transporte e Trânsito sejam referenciados com as respectivas tarifas de interconexão, para além de representar intervenção desarrazoada em serviços prestados sob o regime privado, trará grandes malefícios para a prestadora contratante, que deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego (rede de terceiros). Lembrando que os acordos de trânsito e transporte apresentam condições extremamente vantajosas para as operadoras encaminharem seus tráfegos à rede de terceiros, comparativamente às soluções de meios próprios ou aluguel de circuitos. A competência regulatória da ANATEL, com fundamento no art. 19, XIV, da LGT, se resume na expedição de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, além da adoção das medidas necessárias para a garantir à obrigatoriedade de se realizara interconexão. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade de acordos de encaminhamento de tráfego, tampouco para estabelecer a sua remuneração de forma atrelada às tarifas. Como exposto ao longo dos comentários à presente proposta de regulamento, a Telefônica entende que a interferência da Anatel nos serviços de transporte e trânsito local é indevida, e, portanto tais serviços devem continuar sendo de caráter privado, ou seja, acordos entre particulares, regulados pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. 22/03/2017 20:00:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 7º Art. 7  A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, com a contratação de meios de terceiros ou, de forma Indireta, com a contratação de serviços de trânsito local e / ou transporte. 80209 40 Edmundo Antonio Matarazzo Art. 7 A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, com a contratação de meios de terceiros ou, de forma Indireta, com a contratação de exploração industrial de serviços para suporte a interconexão . Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:10:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 8º SEÇÃO II DO PROVIMENTO DA INTERCONEXÃO Art. 8  As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, no regime público ou privado, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por outras prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput não se aplica à oferta de Interconexão para Trânsito de Dados, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 79829 41 GABRIEL BOAVISTA LAENDER Dar nova redação ao parágrafo único para que excetuar da obrigatoriedade de interconexão todas as conexões para tráfego de dados seja qual for a nomenclatura adotada -, exceto quando houver poder de mercado, na forma da regulamentação específica. A redação do parágrafo único não é clara. Se a intenção da Anatel é efetivamente não sujeitar a conexão à Internet à obrigatoriedade de interconexão, exceto nos casos em que houver poder de mercado, a medida traz enorme benefício para o provimento de conexão à Internet por pequenos e médios prestadores. Mas nesse caso, a redação não cumpre exatamente o seu papel. Na redação de textos normativos, o caput traz a regra geral, e o parágrafo traz explicação ou exceção à regra. Exceções se interpretam restritivamente. Do que resulta que a exceção prevista no parágrafo apenas abrange aquilo explicitamente excetuado. O parágrafo proposto excetua apenas a Interconexão para Trânsito de Dados, mas não excetua a Interconexão para Troca de Tráfego de Dados. Essa confusão pode ser resolvida se acatada nossa sugestão de eliminar a definição de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados. Porém se a intenção for realmente tornar obrigatória a Interconexão para Troca de Tráfego de Dados, a proposta é pouco razoável e se mostrará impossível de cumprir. Isso porque todas as mais de seis mil e seiscentas autorizadas de Serviço de Comunicação Multimídia teriam de se conectar a um ponto de troca de tráfego PTT. Isso impossibilitará financeiramente o surgimento de novas prestadoras em locais onde ainda não haja PTTs, sobrecarregará os PTTs atuais com novas demandas e ainda gerará incertezas as mais diversas quanto ao cumprimento da obrigação (uma prestadora de âmbito regional terá de se conectar a todos os PTTs de sua região?, e uma nacional?). Desse modo, nossa sugestão é excetuar da obrigatoriedade de interconexão todas as conexões para tráfego de dados seja qual for a nomenclatura adotada -, exceto quando houver poder de mercado, na forma da regulamentação específica. 21/03/2017 15:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 8º SEÇÃO II DO PROVIMENTO DA INTERCONEXÃO Art. 8  As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, no regime público ou privado, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por outras prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput não se aplica à oferta de Interconexão para Trânsito de Dados, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 79834 42 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Contribuinte: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - HOJE TELECOM CNPJ 08.868.001 / 0001-45 Recomendamos pela Exclusão do Parágrafo Primeiro; ainda que a ANATEL deixe para o regulamento de competição a definição das condições da oferta, até por uma questão de eficiência, o que concordamos ser medida acertada; não pode olvidar da Relação de Transporte de Dados, o tratamento legalmente estabelecido para tanto que é o de Interconexão. A despeito de entendermos a posição de ANATEL que, ao compreender que as relações de troca e transito de tráfego de rede de SCM se desenvolveu sem intervenção da agência e a adoção de medidas ou a colocação de um peso regulatório potencialmente mais ofenderia do que ajudaria esse mercado, bem como a de delegar ao PGMC a regulação desta relação em termos de condições de ofertas das PMS; vemos como temerária a desobrigação da interconexão de Trânsito de Dados. E, ainda que pensemos que o PGMC poderá vir a suprir essa, digamos, deficiência , através da criação de um produto de atacado e imposição de medidas assimétricas, do entendimento da ANATEL de que isto não configura interconexão poderão sobrevir sérios questionamentos quanto a legalidade de manutenção deste produto em sede de PGMC. Pelo que recomendamos pelo tratamento desta oferta de transito de dados como de natureza jurídica de interconexão. Destacamos que trata-se de mesma interpretação equivocada que a Agência tinha em relação às Interconexões de Voz e Trânsito e Transporte de Voz, que até então não eram interpretados como e após vários conflitos, inclusive com parecer da procuradoria especializada dessa agência (trecho abaixo) reconhecendo a natureza jurídica de Interconexão; e que somente agora nesta revisão fora corrigido. Trecho do Parecer: 906 / 2013 / RRS / PFE / ANATEL / PGF / AGU: ... 11. Entretanto, o que se percebe é que tanto o serviço de transito quanto o de trafego são relevantes para o serviço de telecomunicações por determinadas empresas, sobretudo as autorizadas de menor porte. Assim, embora esse serviço específico atualmente não seja diretamente regulado pela ANATEL, não significa que seja matéria privatística e não regulável... Sendo exatamente esta a reflexão que queremos provocar: a LGT contempla e determina tratamento jurídico específico para essas casos: Art. 145. A implantação e o funcionamento de redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão o disposto neste Título. Parágrafo único. As redes de telecomunicações destinadas à prestação de serviço em regime privado poderão ser dispensadas do disposto no caput, no todo ou em parte, na forma da regulamentação expedida pela Agência. Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social. Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis. E mais, Art. 155. Para desenvolver a competição, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo deverão, nos casos e condições fixados pela Agência, disponibilizar suas redes a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. 21/03/2017 16:57:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 8º SEÇÃO II DO PROVIMENTO DA INTERCONEXÃO Art. 8  As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, no regime público ou privado, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por outras prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput não se aplica à oferta de Interconexão para Trânsito de Dados, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 80210 43 Edmundo Antonio Matarazzo Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput não se aplica para as modalidades de serviço de telecomunicações utilizadas para a distribuição de Serviço de Acesso Condicionado ou Internet / aplicações e outros serviços de valor adicionado. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:12:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 8º SEÇÃO II DO PROVIMENTO DA INTERCONEXÃO Art. 8  As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, no regime público ou privado, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para Interconexão quando solicitado por outras prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput não se aplica à oferta de Interconexão para Trânsito de Dados, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 80222 44 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 8o. (...) Excluir o texto atual do parágrafo único e incluir o seguinte texto: Parágrafo Único. O pedido de Interconexão deve ser atendido com a capacidade requerida pelo solicitante. Caso a detentora da rede se negue a atender a capacidade solicitada, a negativa deve ser justificada através de documento escrito, assinado pela prestadora que recebe o pedido de interconexão, dirigido àquela que solicita a interconexão, sujeito a questionamento técnico e auditoria, com cópia encaminhada à Anatel. Por que excluir da interconexão o Trânsito de Dados? Não há justificativa na AIR que explique tal exclusão. Ao contrário, este parágrafo único vai contra a AIR. A prestadora detentora da rede pode negar a oferta de capacidade solicitada visando a diminuir a capacidade competitiva do solicitante. 22/03/2017 22:34:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art 9º Art. 9  A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede e nos termos da Oferta Pública de Interconexão, quando houver. 80211 45 Edmundo Antonio Matarazzo Art. 9 A Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede e nos termos da Oferta Pública de Interconexão, quando esta for obrigatória. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:14:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 79280 46 RODRIGO RICARDO PASSOS Revogar o 2 e 3 Parágrafo, a fim de extinguir as áreas locais, unificando num único CN tanto para operadoras SMP / SME quanto para operadoras STFC de forma a reduzir os custos de interconexão para as pequenas operadoras regulando as mesma pela qualidade da prestação do serviço, criando um parágrafo único para essas outorgas. Atualmente, para as pequenas operadoras, que possuem duas a três cidades onde já possuem uma operação SCM, e que estão operando o STFC, manter interconexão com as concessionárias em cada área local, se torna um custo alto em função compartilhamento de infraestrutura, EILD para provimento do MTL, licenciamento de estação, aquisição de equipamento de interconexão, DETRAF, tarifas de uso de transporte, trânsito local. Para melhorar a concorrência e voltar a estimular o mercado de telefonia fixa, o que vejo em crescente as solicitações de STFC na Anatel, extinguir as áreas locais e normalizar todas pelo CN, aumentaria a capacidade das pequenas empresas em atender seus clientes. reduzir seus custos operacionais. Atualmente, com o uso de tecnologia IP, através de protocolo SIP, já é possível desburocratizar esse processo, concentrando toda interconexão em único CN, mantendo uma rede totalmente de nova geração. Ao invés da operadora realizar três compartilhamentos de infraestrutura, por exemplo, ou ter custos de MTL acima de 2000,00 com impostos, arcar com altos valores de TU_TR (Oi) ou TU_RIU(1,2), a operação teria uma redução operacional, o que estimularia o menor preço a o maior utilização do telefone fixo. As pequenas operadoras, por exemplo, unificariam suas bases de dados, e a desburocratização, auxiliaria os menores a andar com todas as suas estações regularizadas. Além dessas questões, esbarramos no processo das autorizadas sem CSP não conseguirem interconexão com as concessionárias do STFC no que diz respeito à interconexão na modalidade Longa Distância para o seu tráfego de marcação alternativa. Quando uma autorizada opera numa pequena região e essas áreas locais não foram unificadas, ela não tem tido exito no processo de interconexão para a terminação de suas chamadas LDN, pois não há consenso com as incumbentes quanto ao contrato e a operacionalização dessa interconexão. Essas chamadas, geralmente são tratadas como não reguladas, no mercado de transporte que chamamos de hubbing, e quando uma pequena operadora não tem volume expressivo, as incumbentes não atendem por não serem obrigadas. Ou seja, a redução dessas áreas locais resolveria essa questão, desburocratizaria o processo de interconexão, reduziria custos de ambos (Autorizada e Concessionária), estimularia o mercado e aumentaria a competição. 21/12/2016 17:22:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 79404 47 DANIEL BORGES DE FIGUEIREDO SANTOS 1 - Incluiria a possibilidade da interconexão entre as prestadoras ser feita de maneira centralizada, em pontos de presença centrais, através de canais virtuais por comutação de pacotes. 2 - Desobrigaria as prestadoras de terem pontos de interconexão ou pontos de presença em todas as áreas de prestação, somente quando solicitada presença física por outro prestador local, e esgotadas todas as possibilidades de interconexão utilizando as redes IP existentes. A obrigação deve ser de interconexão, e não de ponto de presença, sendo que a interconexão poderia ser feita na própria rede IP das prestadoras, em seus pontos de troca IP existentes. 1 - Com a evolução das redes IP, a interconexão entre prestadores de telefonia é muito mais simples e efetiva se ocorrer dentro das próprias redes IPs das prestadoras e suas interconexões IP já existentes. A exigência de pontos de presença locais causaria a criação de mais um ponto de interconexão IP entre as prestadoras, as quais já trocam tráfego IP ou diretamente ou em PTTs. Desta forma, caso a interconexão IP já exista em locais centrais, nada mais correto e simples permitir que troquem tráfego de telefonia pela mesma rede IP existente. 2 - Essa medida de exigir pontos de presença de prestadores em todos os DDDs pode acabar com pequenos provedores de telefonia VoIP com STFC, que vendem o serviço local mas usam rede de outras operadoras para receber e originar ligações. Esta exigência deve ser de interconexão, e não pode ser exigido ponto de presença físico, haja vista já existir troca de tráfego IP entre as operadoras por seus backbones. Caso as prestadoras entendam necessário o POP, isto é uma relação entre elas. 25/01/2017 12:46:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 79835 48 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Contribuinte: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 08.868.001 / 0001-64 Recomendamos fortemente pela manutenção do Texto tal qual proposta nesta Consulta Pública.recomendamos fortemente pela manutenção do Texto tal qual proposta nesta Consulta Pública. Aqui abrimos um parêntese apenas para elogiar a alteração proposta pela ANATEL e enfatizar sua impotência. O mercado de Telecomunicação é um mercado calcado na evolução tecnológica dos sistemas de informação e comunicação, é notório o impacto dessa evolução na sociedade, de forma que seria um contrassenso e um retrocesso limitar ou mesmo fixar determinado tipo de tecnologia para implementação de interconexão. De forma que a decisão mais acertada é mesmo a de deixar as partes livres para decidir de acordo com o que cada uma tem a disposição em sua rede; especialmente à da Solicitada. Analisando a questão sob o enfoque da LGT e do Direito Administrativo, veremos que tal medida é totalmente aderente vez que traz eficiência, contribui para a redução de barreiras, estimula a competitividade, e permite mais e melhores ofertas ao consumidor. E não é difícil chegar a conclusão de que essa alteração tem possibilidade de concretizar a redução de barreiras de entrada e permitir ganho de eficiência aos operadores se analisarmos o que é feito hoje: - As operadoras interligam suas redes ao Ponto de Interconexão através de circuitos MTL s; - Uma vez interligadas e ao receber o tráfego em sua rede, convertem esse sinal para a tecnologia que utilizam (geralmente SIP) Ou seja, arcam com os custos de se implementar o MTL, isso sem falar na dificuldade e tempo que essa implementação demanda; para posteriormente utilizar outra tecnologia. Sendo possível a realização da interconexão, desde o primeiro momento, através da tecnologia que melhor atende as operadoras (normalmente SIP-I) todo esse processo é otimizado eliminando perda de dinheiro e tempo. Por fim, alertamos sobre o perigo que pode representar tentar delimitar através de um rol as tecnologias possíveis ou permitidas para fins de Interconexão uma vez que atuamos em setor produtivo cuja tecnologia evolui de maneira assombrosa e tal esforço seria como enxugar gelo ; e constantemente a ANATEL teria que emendar o texto para incluir novas tecnologias. Até haveria a possibilidade de criação de um rol exemplificativo, mas, como nesse cenário a decisão de utilização ou não de determinada tecnologia passaria a ser de acordo com a interpretação e / ou subjetividade de cada parte, tal medida periga acarretar numa enxurrada de processos administrativos sobre o tema. De forma que recomendamos fortemente pela manutenção do Texto tal qual proposta nesta Consulta Pública. 21/03/2017 17:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 79844 49 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: A Nextel ratifica a proposta constante do Art. 10 4 e apresenta considerações sobre as eventuais alterações decorrentes da regulamentação de competição com foco nas prestadoras de pequeno porte-PPP. Para as prestadoras SMP, especialmente as prestadoras de pequeno porte-PPP, a obrigatoriedade de tornar disponível um ponto de interconexão-POI ou ponto de presença para interconexão-PPI para troca de tráfego de dados deve se dar no âmbito da área de prestação que, no caso do SMP, corresponde, em regra, à região do PGA-SMP. Como bem apresentado por essa Agência nesta proposta, a alteração da regra de obrigatoriedade de POI / PPI deve decorrer de condição estabelecida no regulamento de competição. E, especificamente para as PPP, por inegavelmente representar ônus e necessidade de investimentos ou custos adicionais, a obrigação deve ser unicamente a de tornar disponível 1 (um) POI / PPI apenas por área de prestação. Caso se justifique a implantação de outro POI / PPI, as PPP poderão implementá-lo e deverão seguir as condições estabelecidas na regulamentação, e em especial no RGI, de isonomia e tratamento não discriminatório na oferta de interconexão neste ponto adicional. Ratifica-se, assim, a proposta apresentada pela Anatel para o Art. 10 4 , e reforça-se a proposição de que, se for o caso, o tratamento diferenciado deve ser estabelecido no âmbito da regulamentação de competição. E, para as PPP, que eventuais alterações no regulamento de competição considerem o ônus econômico e operacional relacionado à implantação de novos POI / PPI de maneira a não impor obrigações adicionais que afetem o negócio. 21/03/2017 19:28:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 79870 50 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: (1) inserção de novo 4 para o artigo 10. Renumeração dos parágrafos subsequentes. 4 As prestadoras de pequeno porte (PPP) estão dispensadas da obrigação prevista no 3 do art. 10 quando estiverem conectadas à rede de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) e tiverem com ela celebrado acordo de Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico. CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: (2) reinserção do 6 originalmente previsto na minuta de regulamento oferecida junto à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ, estendendo às operadoras a faculdade de se interconectarem apenas em um ponto dentro de um mesmo CN, empregando ou não novos padrões tecnológicos, como voz sobre IP. 6 Um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão pode servir a uma ou mais Áreas Locais ou Códigos Nacionais CN da área de prestação, a critério dos interessados, respeitada a isonomia e a vedação à discriminação entre prestadoras. CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: (3) reinserção do 7 originalmente previsto na minuta de regulamento oferecida junto à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ, estendendo às prestadoras de pequeno porte a faculdade de se interconectarem apenas em um ponto dentro de um mesmo CN, empregando ou não novos padrões tecnológicos, como voz sobre IP. 7 A Interconexão deve compreender toda a Área Local ou Código Nacional CN em um único Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, quando for realizada com Prestadoras de Pequeno Porte, cujo volume de tráfego seja compatível com o ponto em questão. JUSTIFICATIVA TELCOMP: (1) Não entendemos recomendável obrigar prestadoras de pequeno porte, quando outorgadas para prestar o serviço de telefonia fixa, a manter um ponto de interconexão disponível em cada Área Local (AL) se pensarmos nos demais itens propostos na presente Consulta. Vários são os dispositivos que tentam simplificar a topologia de redes para a prestação da telefonia fixa, reduzindo o número de pontos de interconexão a serem alcançados para que as PPPs (e também operadoras maiores) possam atender seus clientes. Uma das principais propostas arquitetadas na Análise n 46 / 2016 SEI / RZ foi permitir que, a partir de um único ponto a cada Código Nacional (área geograficamente mais ampla que uma Área Local), se pudesse prestar a telefonia fixa. As prestadoras de pequeno porte normalmente estão interconectadas às redes dos Grupos detentores das redes legadas e por meio de acordos de trânsito obtêm acesso a todas as demais redes. Caso possam se interconectar a rede legadas a partir de um único ponto por CN e manter acordo de trânsito para acesso às demais redes, não há pelo que arcarem com a manutenção de pontos de interconexão em cada Área Local, que passarão a não ter qualquer utilidade prática. JUSTIFICATIVA TELCOMP - (2) Vários eram os dispositivos trazidos pela minuta oferecida junto à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ para o RGI visando simplificar a topologia de redes a partir da redução do número de pontos de interconexão a serem alcançados para que operadoras competitivas possam atender seus clientes. Nesse sentido, um dos principais pontos propostos foi permitir que a partir de um único ponto se pudesse prestar serviços a toda área abrangida por Código Nacional (CN). Os benefícios são significativos para a prestação da telefonia fixa, que hoje requer uma interconexão a cada Área Local (AL) (espaço geograficamente muito menor que o CN). A ampliação da área abrangida por um único ponto permite que sejam evitados altos custos e longas negociações, atualmente necessárias para que se implemente interconexão em múltiplos pontos. Observe-se que a redação proposta para o 6 do artigo 10 não torna obrigatório o provimento de interconexão a partir de um único ponto a cada Código Nacional, mas tão somente reveste de legalidade os acordos que forem fundados nesses termos, inclusive aqueles entre operadoras competitivas, sem sequer envolver as grandes redes legadas do setor. Desse modo, não há pelo que sugerir a remoção desse dispositivo ante a falta de estudos mais aprofundados sobre custos e benefícios, como indicado no Voto do Ilmo. Conselheiro Igor de Freitas (Voto n 14 / 2016), pois só assumirão os custos desses acordos aqueles agentes interessados em celebra-los. O raciocínio também é válido para as dúvidas apontadas quanto à segurança e qualidade. Em primeiro lugar, o dispositivo em análise não implica adoção de novos padrões para interconexão, como a troca de tráfego telefônico por meio da comutação de pacotes de dados. Não há nenhuma ponderação sobre a tecnologia empregada, o dispositivo tão somente possibilita que operadoras interessadas possam se interconectar em apenas um único ponto a cada Código Nacional (CN) e que não haja óbices regulatórios, a essa altura já obsoletos, a impedir esse arranjo. De toda sorte, entendemos que as operadoras são as principias interessadas em manter rotas de interconexão capazes de atender os mais elevados requisitos de segurança e qualidade, que podem ser atingidos sob novos e antigos padrões, como já ocorre atualmente. A proposta também não implica alterações nas regras vigentes de remuneração das redes nas chamadas de voz. A atual divisão geográfica do STFC em áreas locais e sua repercussão sobre a remuneração das redes não seria afetada pela redução dos pontos de interconexão a apenas um por CN. Com isto o pagamento pelo transporte de chamadas que trafegarem de uma Área Local a outra seria mantido. Haveria tão somente a redução dos pontos de interconexão. Assim, evitam-se efeitos econômicos negativos para grandes grupos que manteriam inalteradas suas receitas de transporte. Menos uma razão, portanto, para rechaçar o 6 originalmente contido na minuta baseada na Análise n 46 / 2016 SEI / RZ. JUSTIFICATIVA TELCOMP - (3) O tratamento favorecido às empresas de pequeno porte é um dos vetores de atuação da Anatel e deve estar presente na regulamentação de interconexão de redes. Nesse sentido, é a proposta ora em debate, alinhada à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ, que garante às prestadoras de pequeno porte o direito de interconectarem-se a apenas um ponto a cada Código Nacional (CN) e ganhar acesso à prestação de serviços em toda sua extensão geográfica. Dado o reduzido volume de tráfego trocado com redes de menor porte, o Ilmo. Conselheiro e sua equipe técnica entenderam que as grandes redes são capazes de recebe-lo de forma centralizada em seus principais pontos de interconexão. De toda sorte a redação conferida a partir da Análise n 46 / 2016 SEI / RZ prevê hipótese em que haverá dispensa da obrigação de receber todo o tráfego cursado por uma prestadora de pequeno porte de forma concentrada, em um único ponto de interconexão a cada CN. É o que se vê no trecho (...) cujo volume de tráfego seja compatível como ponto [de interconexão] em questão . Diante dessa ressalva e da necessidade de dar tratamento diferenciado às prestadoras de pequeno porte, não antevemos razão que desautorize manter no texto final do RGI o artigo sugerido na minuta alinhada à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ. Entendemos que mais uma vez o Grupo Multilateral de Interconexão (GMI) terá importante papel para o funcionamento do novo RGI, desta vez contribuindo para a discussão técnica em torno da viabilidade da interconexão a cada CN com prestadoras de pequeno porte. Discussão esta que não ocorrerá, por possivelmente não contar com a fundamental participação dos grupos detentoras das grandes redes legadas, caso não seja realizada a partir de um Grupo coordenado pela Anatel. Reforçamos, como já mencionado anteriormente, que a proposta também não implica alterações nas regras vigentes de remuneração das redes nas chamadas de voz. A atual divisão geográfica do STFC em áreas locais e sua repercussão sobre a remuneração das redes não seria afetada pela redução dos pontos de interconexão a apenas um por CN. Com isto o pagamento pelo transporte de chamadas que trafegarem de uma Área Local a outra seria mantido. Haveria tão somente a redução dos pontos de interconexão. Assim, evitam-se efeitos econômicos negativos para grandes grupos que manteriam inalteradas suas receitas de transporte. Menos uma razão, portanto, para rechaçar o 7 originalmente contido na minuta ba 22/03/2017 09:51:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 79930 51 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: 1) Parágrafo 4 : Sugerimos a retirada deste parágrafo. 2) Parágrafo 5 : Sugerimos a retirada deste parágrafo. No caso da sua manutenção no regulamento, sugerimos a seguinte redação: 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas, para qualquer interessado, todas as tecnologias adequadas para a interconexão solicitada, desde que haja viabilidade, nos termos da oferta pública. JUSTIFICATIVA: 1) As prestadoras do SMP não trocam dados. Não existe finalidade para este tipo de Interconexão no SMP. As redes das prestadoras de SMP não hospedam provedores de conteúdo. Ou seja, não há interesse de tráfego direto entre outras redes e as rede de SMP. Basicamente, o que as redes de SMP proveem aos seus usuários é o acesso aos conteúdos e serviços de valor adicionado disponibilizados por terceiros. Sendo assim, a disponibilização de ponto para troca de tráfego deveria ser opcional e o acordo ser de livre negociação entre as partes, não devendo ser regulado. Esta obrigação somente vai onerar desnecessariamente as prestadoras do SMP com PMS sem nenhum ganho real para o usuário. Com relação ao SCM, as obrigações relacionadas à troca de dados para este serviço estão dispostas no PGMC. Uma obrigação disposta no RGI de forma tão genérica não tem condições de implementação. 2)JUSTIFICATIVA: Nem todas as tecnologias existentes num ponto de interconexão ou ponto de presença de interconexão podem ser utilizadas para interconexão. Por exemplo, o ponto de interconexão pode ser um centro de fios por onde passe uma rede de transmissão de alta capacidade e esta tecnologia não tem que estar diretamente disponível para interconexão. Além disto, existem tecnologias que estão ficando obsoletas e que a prestadora, por questões técnicas e econômicas, não tem mais interesse e, até possibilidade técnica, em ampliar e utilizar para outras interconexões, não fazendo sentido disponibilizá-la para interconexão. Pelo exposto, dizer que devem ser disponibilizadas todas as tecnologias existentes em um ponto de interconexão ou ponto de presença de interconexão, além de ser muito abrangente, pode levar a custos desnecessários. Ademais, este parágrafo torna-se desnecessário uma vez que o Art. 9 já estabelece que a Interconexão deve ser feita em pontos tecnicamente viáveis da rede e nos termos da Oferta Pública de Interconexão, que requer homologação da Anatel. 22/03/2017 12:31:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 79936 52 MARCELO VINICIUS ROCHA Art. 10 4 (alterar redação): As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. O grupo com PMS que realiza troca de tráfego na modalidade full-peering em PTT-Metro administrado pelo NIC.br está isento da obrigação de tornar disponível ponto de interconexão para troca de tráfego de dados em sua infraestrutura de domínio. Improcedente exigir disponibilização de centro de fios para troca de tráfego para prestador que faz full-peering gratuito em PTT-Metro. 22/03/2017 12:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 80004 53 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Nova redação 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. Sugerimos a retirada do Parágrafo 5 ou pelo menos a sua adequação, conforme exposto na justificativa. Consideramos que não se aplica esta obrigação para o SMP. Justificativa: Nos pontos de interconexão ou nos pontos de presença podem existir tecnologias que estavam sendo utilizadas, mas que por motivos de atualização tecnológica, por exemplo, deixaram de ser empregadas. Nesse caso, as futuras ofertas de interconexão passam a ser realizadas a partir de novas tecnologias, mas não necessariamente se descontinua a operação da interconexão por meio das tecnologias antigas. Assim, nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas, para qualquer interessado, todas as tecnologias adequadas para a interconexão solicitada, desde que haja viabilidade, nos termos da oferta pública. 22/03/2017 17:39:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 80025 54 Alexander Castro Sugerimos a retirada do Parágrafo 5 ou pelo menos a sua adequação, conforme exposto na justificativa. Nos pontos de interconexão ou nos pontos de presença podem existir tecnologias que estavam sendo utilizadas, mas que por motivos de atualização tecnológica, por exemplo, deixaram de ser empregadas. Nesse caso, as futuras ofertas de interconexão passam a ser realizadas a partir de novas tecnologias, mas não necessariamente se descontinua a operação da interconexão por meio das tecnologias antigas. Assim, nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas, para qualquer interessado, todas as tecnologias adequadas para a interconexão solicitada, desde que haja viabilidade, nos termos da oferta pública. 22/03/2017 18:02:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 80166 55 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Contribuição 1: Incluir novo 5 ao art. 10, conforme segue: 5 Caso as prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia e do Serviço Móvel Pessoal pertençam ao mesmo Grupo Econômico, a obrigação prevista no parágrafo anterior poderá ser cumprida utilizando-se apenas da outorga do Serviço de Comunicação Multimídia. Contribuição 2: Dar nova redação e renumerar o 5 da atual proposta, passando a ser 6 e a vigorar nos termos da redação abaixo: 6 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado, salvo tecnologias descontinuadas pela Prestadora. Justificativa para a inclusão do novo 5 (Contribuição 1): Atualmente, praticamente todas as Prestadoras do SMP já detêm outorga para a prestação do SCM. Considerando que para a troca de tráfego de dados em um determinado Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença não existe diferença se será realizada pela outorga do SCM ou do SMP, uma vez que a rede móvel pode ser o acesso ao usuário, mas ao chegar no POI ou PPI o acesso a rede se dá por intermédio de um backbone fixo, a obrigação em si só duplicaria a infraestrutura de rede sem nenhuma razão técnica, acarretando um aumento nos investimentos e custos de manutenção das prestadoras. Diante do exposto, e considerando que a proposta da Telefônica não causa prejuízo ao no RGI, a empresa entende que o parágrafo 4 do art. 10 deve ser alterado. O tráfego da rede SMP normalmente é muito baixo, assim é importante criar alternativa via rede SCM do mesmo grupo econômico, até porque já é assim hoje. Justificativa para alteração da redação do 6 (Contribuição 2): Não é razoável que a obrigação trazida pelo artigo não estabeleça ressalvas para tecnologias que estão sendo descontinuadas pelas Prestadoras. 22/03/2017 20:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 80212 56 Edmundo Antonio Matarazzo Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar ou nos tráfegos reversos. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, observando o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de modalidades de serviço de telecomunicação móveis, de interesse coletivo, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego de modalidades de serviço telefônico fixo ou móveis, em cada área geográfica correspondente a abrangência de um mesmo Código Nacional (CN) em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime público, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para interconexão com as redes de prestadoras de modalidades do serviço telefônico fixo ou móvel, em regime público ou privado, em cada Área Local de sua área de prestação. 3 A. As prestadoras de modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime privado, em especial, as modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, podem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão com modalidades do serviço telefônico fixo ou móvel, em cada área geográfica correspondente a abrangência de um mesmo Código Nacional (CN) em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 3 B. As prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, em regime privado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem, somente para as interconexões com redes das prestadoras de STFC em regime público, tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 4 As prestadoras de modalidades de serviço que suportam a transmissão de sinais de voz, dados e imagem, em especial as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível, quando solicitada a interconexão, pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para a livre circulação de sinais de voz, dados e imagem em cada área geográfica correspondente a abrangência de um mesmo Código Nacional (CN) em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão do STFC em regime publico ou privado, existentes na data de aprovação do presente regulamento devem ser disponibilizadas as tecnologias estabelecidas para as redes telefônicas comutadas por circuitos e para redes telefônicas comutadas por pacotes. Para os pontos de interconexão ou de presença de interconexão implementados após a data de aprovação do presente regulamento não é obrigatório a disponibilidade de tecnologias telefônicas comutada por circuitos. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:16:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 10 Art. 10 Quando da Interconexão de duas prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego, inclusive nas chamadas a cobrar. 1 O procedimento descrito no caput não impede as prestadoras, por meio de negociação, de celebrarem acordo entre as partes em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional (CN) de sua área de prestação. 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de sua área de prestação. 4 As prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia e as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em sua área de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 5 Nos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão devem ser disponibilizadas todas as tecnologias neles existentes para qualquer interessado. 80223 57 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 10. ( ) a) 2 As prestadoras de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença de Interconexão para tráfego telefônico em cada uma das suas áreas geográficas de prestação, dentro de um mesmo Código Nacional (CN). a) 3 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades Local, Longa Distância Nacional e / ou Longa Distância Internacional, devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada Área Local de suas áreas de prestação. b) 4 As prestadoras de Serviço Móvel Pessoal devem tornar disponível pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão para Troca de Tráfego de Dados em cada uma das suas áreas de prestação, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. a) Quando uma prestadora SMP atua em mais de uma área de prestação está entendido que deve dispor de um PI / PoP em cada área? A redação proposta trata de esclarecer a questão. A propósito, talvez conviesse também esclarecer o conceito de área de prestação dentro deste novo RGI b) As prestadoras de SCM não possuem plano de numeração definido até hoje, dessa forma sua obrigatoriedade de interconexão é totalmente sem sentido. As interconexões das SCM são feitas exclusivamente para dados e por suas características não são dependentes de área de atuação. 22/03/2017 22:34:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 11 Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1  O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 2 As condições técnicas para Interconexão nos moldes do caput devem constar da Oferta Pública de Interconexão, conforme definida no art. 19. 79787 58 Sergio Pessanha Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos 2 Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1 ponto é muito pouco 21/02/2017 21:29:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 11 Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1  O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 2 As condições técnicas para Interconexão nos moldes do caput devem constar da Oferta Pública de Interconexão, conforme definida no art. 19. 79845 59 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Inclusão de 3 ao Art. 11 estabelecendo o prazo máximo para ativação de nova interconexão ou migração das interconexões de tráfego telefônico por circuito já existentes para o novo modelo tecnológico de interconexão por comutação por pacote, em até 60 (sessenta) dias após o pedido da outra parte interconectada com a prestadora do STFC detentora de PMS, conforme redação a seguir: 3 As novas interconexões ou a adaptação das interconexões existentes no modelo de comutação por circuito para o modelo tecnológico previsto no caput deverá ser realizada em até 60 (sessenta) dias, ou outro prazo que vier a ser acordado entre as partes, após a formalização da solicitação pela prestadora que está interconectada com a prestadora do STFC detentora de PMS. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Uma vez estabelecida a possibilidade de interconexões de tráfego telefônico por meio de comutação por pacotes, deve ser definido um prazo compatível com o Art. 45 desta própria Consulta Pública (que dispõe sobre o prazo de implantação da interconexão) para que elas sejam implementadas. Tal condição, naturalmente, se aplica após encerrado o prazo estipulado no 1 deste mesmo Art. 11. Cabe destacar que as interconexões por meio de comutação de pacotes devem estar disponíveis tanto para novas solicitações a serem ainda implementadas como para a migração das interconexões atuais no padrão G703-E1 de comutação por circuito. No entanto, como destacado, esta opção de estabelecer ou migrar as atuais interconexões para tecnologias de comutação por pacote deve ser decidida pelas prestadoras que se interconectam com as prestadoras do STFC detentoras de PMS. As prestadoras de pequeno porte-PPP ou prestadoras não PMS não devem ter a obrigação, mas sim a possibilidade, como proposto por esta minuta de regulamento, de oferecer o padrão de interconexão que melhor se adaptar à sua realidade, inclusive por conta de investimentos já realizados. A determinação de tal obrigação somente para as prestadoras STFC detentoras de PMS é, inegavelmente, suficiente para reduzir a barreira à entrada de novos competidores no serviço e viabilizar, no mínimo por meio de interconexão indireta através de sua rede, a interligação com todas as demais redes de telecomunicações. Portanto, a iniciativa proposta neste Art. 11 atende plenamente a finalidade almejada pela Anatel e não onera as PPP ou mesmo as prestadoras não PMS, mas permite a estas últimas adotar essa solução caso disponham de equipamentos e tecnologia adequada. Por fim, a proposta de estabelecer um prazo, especialmente para a migração das interconexões atuais comutadas por circuito para a comutação por pacotes, busca tornar eficaz o Art. 11, evitando eventuais protelações por parte das prestadoras que têm obrigação de oferecer tal requisito tecnológico. Já o prazo de 60 dias é o definido no próprio Regulamento Geral de Interconexão para o estabelecimento de novas interconexões (vide Art. 45 desta própria Consulta Pública n 36 / 16) e é razoável, salvo acordo entre as partes envolvidas, para a atualização técnica desta interconexão. 21/03/2017 19:28:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 11 Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1  O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 2 As condições técnicas para Interconexão nos moldes do caput devem constar da Oferta Pública de Interconexão, conforme definida no art. 19. 79871 60 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: Em primeiro lugar, recomenda-se a exclusão do art. 11. Sucessivamente, caso não seja essa a opção de escolha da Anatel, recomenda-se que ele passe a contar com a seguinte redação: As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter AO MENOS O PONTO DE INTERCONEXÃO OU PONTO DE PRESENÇA PARA INTERCONEXÃO QUE CONCENTRAR O MAIOR VOLUME DE TRÁFEGO EM CADA ÁREA GEOGRÁFICA DE UM MESMO CÓDIGO NACIONAL CN de sua área de prestação, capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. JUSTIFICATIVA TELCOMP: De início, entendemos recomendável não impor custos adicionais aos Grupos com Poder de Mercado Significativo (PMS) sem discussão prévia a ser realizada em sede do GMI (Grupo Multilateral de Interconexão). Razão pela qual propomos a exclusão do art. 11. De toda sorte, caso a Anatel entenda já ser possível obrigar as operadoras PMS a disponibilizar um ponto de interconexão capaz de receber o tráfego telefônico cursado em um dado Código Nacional por meio da comutação por pacotes, entendemos que a proposta deve ser aprimorada. Antevemos risco do comando regulamentar contido no artigo 11 não se tornar efetivo se a prestadora PMS puder livremente escolher onde estará localizado o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença apto a cursar o tráfego telefônico por meio da comutação de pacotes. Para que a regra proposta produza efeito prático, o ponto dotado dessa faculdade técnica deve ser necessariamente aquele onde há maior troca de tráfego e, portanto, também já há interconexão com as demais redes. Do contrário, a prestadora PMS poderá indicar um Ponto de Interconexão de difícil acesso às demais prestadoras, o que inviabilizaria ou tornaria a interconexão excessivamente cara, frustrando a proposta da Anatel, que objetiva reduzir custos e facilitar as relações de interconexão. 22/03/2017 09:52:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 11 Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1  O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 2 As condições técnicas para Interconexão nos moldes do caput devem constar da Oferta Pública de Interconexão, conforme definida no art. 19. 79931 61 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o Art. 11, alteração do parágrafo 1 e de inserção dos parágrafos 3 ao 6 : Art. 11. As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local que detém ou detiveram Concessão devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes, devendo atender solicitação de Interconexão neste ponto quando ocorrer. 1 O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 3 Caso ocorra interconexão na forma prevista no caput, o tráfego de todas as Áreas Locais da área geográfica do mesmo Código Nacional CN deverá ser trocado por meio deste Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da área do CN, salvo acordo entre as partes. 4 A Interconexão na forma do parágrafo anterior substitui a obrigação de troca de tráfego nas Áreas Locais da área geográfica do mesmo Código Nacional CN desta interconexão. 5 As Interconexões existentes por Área Local devem ser substituídas pela Interconexão única na área de mesmo Código Nacional CN, na forma prevista no caput, em 60 dias do recebimento da solicitação. 6 No caso de Interconexão nos moldes do caput, o ponto de interconexão ou ponto de presença de interconexão da área geográfica do mesmo Código Nacional CN é o ponto de entrega do tráfego para efeito do disposto no Art. 10, não sendo cabível à prestadora de origem custo adicional pelo encaminhamento das chamadas até o destino. JUSTIFICATIVA: A nossa sugestão de substituir prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) por prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local que detém ou detiveram Concessão está em linha com a nossa contribuição na consulta n. 35 de não inclusão do Mercado de Interconexão em Rede Fixa no PGMC, uma vez que este mercado não deveria ser objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). (Nossa contribuição na CP 35: O mercado de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa não deveria ser objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Segundo a ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, O Mercado Relevante deverá apresentar, cumulativamente, as condições abaixo para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante. Apresentamos, a seguir, a posição da Anatel para cada condição aplicada a este mercado e a visão da CLARO. I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias; Posição Anatel: O fato de uma determinada prestadora apresentar um expressivo número de acessos pode lhe dar poder de barganha para negar (à margem da regulamentação vigente) interconexão com as demais prestadoras. Isso é uma barreira à entrada estrutural que pode implicar perda de potencial competitivo das firmas entrantes não somente em STFC, mas também em outros serviços comercializados por meio de ofertas conjuntas. Visão Claro: Apesar da prestadora fixa deter o monopólio da terminação de chamadas fixas para sua rede, não é cabível negar a interconexão, à luz da regulamentação vigente. Esta situação não deve ser tratada como uma barreira de entrada. Ela é inadmissível e deve ser combatida pelos mecanismos regulatórios existentes. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado; Posição Anatel: Apesar dos avanços tecnológicos do setor de telecomunicações impactar vários segmentos, ainda não se vislumbra alternativa tecnológica que possa contestar o monopólio da terminação de chamadas em redes fixas. Visão Claro: Considerando o avanço tecnológico e crescimento dos serviços móveis e de dados, o serviço fixo está sendo cada vez mais substituído, consequentemente, enfraquecendo substancialmente o monopólio da terminação de chamadas em redes fixas. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado. Posição Anatel: Com relação a este critério, como a terminação de chamadas em redes fixas trata-se de um monopólio, a aplicação das leis de concorrências não se faz suficiente na redução do risco de exercício de poder de mercado. Assim, segue necessária a existência de mecanismos específicos para a consecução desse objetivo como os já impostos pelo Órgão Regulador. Visão Claro: a regulamentação é suficiente na redução do risco de exercício de poder de mercado nesta situação. O RGI prevê mecanismos de transparência e combate às infrações pela Anatel como, por exemplo, obrigação de informar à Anatel a formalização de solicitação de Interconexão (Art. 41, 1 ), obrigação de publicar Oferta Pública de Interconexão, obrigação de envio dos contratos de interconexão para homologação e procedimentos de arbitragem. Além destes, existem os procedimentos de fiscalização. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. Verificamos também que o principal objetivo das ações propostas pela Anatel no AIR para o Mercado de Interconexão em Rede Fixa é a tentativa de diminuir os custos administrativos derivados da necessidade de compor conflitos ex post frente ao exercício de poder de mercado pelo ofertante dominante, uma vez que se espera o estabelecimento de uma menor quantidade de conflitos com o estabelecimento de medidas de maneira ex ante. As medidas definidas são: apresentação de Oferta de Referência de Atacado ORPA, homologação da ORPA pela Anatel, divulgação e atualização da ORPA na página da internet da prestadora PMS, negociação exclusiva desta ORPA por meio do SNOA, com gerenciamento de filas, e envio à Anatel de cópias dos contratos firmados e outras informações julgadas pertinentes pela Agência. Ocorre que tais medidas não minimizam os riscos de tratamento não isonômico ou discriminatório ou risco de práticas anticoncorrenciais derivadas do exercício de poder de mercado pelo dominante. O SNOA se mostrou bastante eficaz para os produtos de atacado de compra e venda, como EILD e infraestrutura passiva, mas não é para os processos de Interconexão que não é um produto de compra e venda. Por esta razão, o que ocorre na Interconexão Móvel é que as prestadoras, principalmente as de pequeno porte, têm dificuldade em cumprir as suas etapas no sistema, o que não significa que não estão realizando os atendimentos na prática. Na Interconexão, diferentemente de um produto comum, existe a negociação de vários detalhes, tais como: planejamento técnico integrado, meios de transmissão, compartilhamento de infraestrutura, etc., e a troca de informações é muito mais ágil e fácil se ocorrer por e-mail ou contato direto, sem uso de sistema centralizado. A experiência com a Interconexão Móvel demonstra também que as próprias prestadoras deixam de executar várias tarefas no SNOA, o que impede a conclusão dos processos no sistema e demanda uma carga de trabalho maior para as prestadoras de maior porte que têm o ônus de ficar sempre acionando as de menor porte para que estas executem as suas tarefas. Por sua vez, no STFC já existe a Oferta Pública de Interconexão (OPI) que é pública no site da prestadora, podendo vir a ser de homologação obrigatória, e os contratos de interconexão são sempre enviados para a Anatel por obrigação do RGI. As medidas propostas, então, não reduzem assimetria de informação entre o regulador e os regulados. Tais informações já são disponíveis. Obrigar as prestadoras a mobilizar recursos para alterarem os seus processos atuais e passarem a usar um sistema que não se mostrou adequado para Interconexão, não agregará nada aos seus processos e não contribuirá para a redução de conflitos entre as prestadoras. Pelo contrário, somente trará dificuldades aos procedimentos para estabelecimento de Interconexão com a rede fixa, que ocorrem de forma muito tranquila e madura entre as prestadoras como resultado de anos de experiência. Este aspecto se agrava quando considerado que o Grupo é detentor de PMS em uma Região e não é em outra, significando que terá que adotar dois procedimentos distintos, pelo SNOA onde é PMS e outro sem SNOA, onde não é PMS. Adicionalmente, não há também nenhuma possibilidade de redução de preços abusivos de atacado, visto que os valores de remuneração de redes fixas estão definidos no Ato n. 6210, de 1 de julho de 2014 (Res. n. 639 / 2014). Isto não se aplica aqui. Por todo o exposto, somos contra a inserção no PGMC do mercado de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa como objeto de regulação ex ante. Conflitos entre prestadoras devem ser equacionados com os agentes envolvidos e com o uso dos dispositivos regulamentares e legais existentes. Não é cabível penalizar todo o setor em virtude de casos isolados.) A nossa sugestão visa também deixar claro que as prestadoras que serão obrigadas a manter POI / PPI para troca de tráfego de voz por meio de tecnologia comutada por pacotes deverão também ser obrigadas a atender pedidos de interconexão neste formato, sendo que a interconexão por CN na forma IP substitui a interconexão das áreas locais atendidas por esta interconexão IP, o que também deve ficar claro. Esta obrigação se estende à substituição de Interconexões de Áreas Locais já existentes por Interconexão única por CN, caso a prestadora solicite à Concessionária Local, que deve atender o pedido em 60 dias da solicitação, prazo este de ativação de novas interconexões. Esta obrigação visa contemplar as situações existentes de Interconexões por áreas locais que podem ser otimizadas com Interconexões por CN. A nossa proposta é que, da mesma forma que a Concessionária Local tenha a obrigação de atender uma Interconexão nova neste formato, também tenha a obrigação de substituir Interconexões existentes por área local por este formato. Ressaltamos que, no caso da interconexão ser por CN, a prestadora de origem entrega o tráfego no ponto de interconexão da prestadora recebedora do tráfego, arcando com os custos de entrega, conforme disposto no Art. 10 do novo RGI (atual Art. 15 da Res. 410 / 05), não sendo cabível, então, nenhum custo adicional pelo encaminhamento das chamadas até o destino. Sugerimos também alterar o prazo de implementação dos pontos de interconexão IP de 90 para 120 dias, por ser um prazo mais aderente à realidade do mercado, tendo em vista as alterações significativas necessárias. 22/03/2017 12:36:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 11 Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1  O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 2 As condições técnicas para Interconexão nos moldes do caput devem constar da Oferta Pública de Interconexão, conforme definida no art. 19. 80026 62 Alexander Castro Como mencionamos no início desta contribuição este artigo não será objeto de contribuição do SindiTelebrasil, pois receberá contribuições individuais por parte de nossas associadas. Apenas registro 22/03/2017 18:04:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 11 Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1  O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 2 As condições técnicas para Interconexão nos moldes do caput devem constar da Oferta Pública de Interconexão, conforme definida no art. 19. 80167 63 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Contribuição 1: Excluir todo o Art. 11. Contribuição 2: Em se mantendo, dar nova redação ao art. 11, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. Contribuição 3: Excluir 1 , renumerar 2 para 1 . Contribuição 4: Incluir novo 2 com a seguinte redação: 2 O disposto no caput não altera a responsabilidade da prestadora de arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até a área local de destino do tráfego conforme previsto no 3 do Art. 10 deste Regulamento. Contribuição 5: Incluir novo parágrafo 3 com a seguinte redação: 3 A disponibilização dos Pontos previstos no caput é obrigatória para a interconexão com novas prestadoras. A migração de interconexões já existentes poderá acontecer desde que acordado entre as Partes. Justificativa para a exclusão do Art. 11 (Contribuição 1 e 2): A imposição de obrigações regulatórias que demandem a realização de investimentos por parte de determinadas prestadoras deve ser ponderada com bastante cautela. É fato que a obrigação consignada no art. 11 em referência importa na necessidade de realização de investimentos para o seu devido cumprimento. Se tais investimentos, por um lado, podem equívoca e pretensamente servir de alavanca para um negócio notadamente em declínio, é fato que serão retirados de outros serviços com maior demanda e atratividade. Ainda, é de se dizer que a regulação setorial não deveria ser balizada pela prestação do serviço por uma ou outra tecnologia, sendo que a tecnologia utilizada na interconexão não deve ser imposta / regulada, mas sim acordada ente as partes, a depender da disponibilidade de ambas as partes. Deve-se buscar que a interconexão entre as operadoras seja realizada de forma eficiente, para o que não basta simplesmente para que se alcance esse desiderato, definir a tecnologia. Justificativa para Excluir 1 , renumerar 2 para 1 (Contribuição 3): Primeiro resta esclarecer que as adaptações que serão necessárias em virtude do art.11 só serão passíveis de efetivação após a edição da nova Norma Técnica descrita nos artigos 28 e 50 que tem previsão de publicação somente após 120 dias da publicação do novo Regulamento Geral de Interconexão, prorrogável por igual período com base em pedido fundamentado. Adicionalmente, ressalte-se que a mudança aqui proposta traz consigo alterações complexas nas configurações de rede para absorver o tráfego das novas interconexões, o que demandará esforço não só do corpo técnico da prestadora como também da contratação de fornecedores de equipamentos, que demandam tempo para a formalização da contratação, aquisição dos equipamentos, instalação, configuração e testes, além das especificações técnicas da nova Norma Técnica. Diante de todo o exposto, a Telefônica entende que nesse caso específico, não cabe exceção à regra, ou seja, essa adaptação deve ocorrer no prazo previsto no Art. 51 dessa consulta pública. Justificativa para a inclusão do 2 (Contribuição 4): A interconexão por meio de uma nova tecnologia não elimina a obrigação de entrega do tráfego advindo da rede da prestadora até a área local de destino do tráfego. Esta facilidade não deve impactar na remuneração de uso de redes já prevista na regulamentação, visto que, o encaminhamento do tráfego entre áreas locais deve continuar sendo devidamente remunerado. O avanço da tecnologia para interconexão de forma alguma pode alterar as regras de remuneração de rede existentes para prestação do serviço de voz. A mudança da tecnologia comutada por circuitos para a tecnologia comutada por pacote não altera a prestação do serviço de voz e suas respectivas características tarifárias e de remuneração de rede, pois a prestação do STFC continua sendo por área local. Justificativa para a inclusão do 3 (Contribuição 5): É necessário criar regra de transição da tecnologia de rede atual para a tecnologia de comutação por pacote, caso contrário as prestadoras serão impelidas a investir altíssimos recursos para a alteração da tecnologia de interconexão sem ganhos associados. Por isso defendemos que o acordo entre as Partes balize a evolução desta migração. 22/03/2017 20:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 11 Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1  O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 2 As condições técnicas para Interconexão nos moldes do caput devem constar da Oferta Pública de Interconexão, conforme definida no art. 19. 80213 64 Edmundo Antonio Matarazzo Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica correspondente a abrangência de um mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:18:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 11 Art. 11 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de sua área de prestação capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes. 1  O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. 2 As condições técnicas para Interconexão nos moldes do caput devem constar da Oferta Pública de Interconexão, conforme definida no art. 19. 80224 65 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 11. As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS) devem manter pelo menos um Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em cada área geográfica de mesmo Código Nacional CN de suas áreas de prestação, capaz de trocar o tráfego telefônico por meio de tecnologias comutadas por pacotes 1 O prazo para disponibilização dos Pontos previstos no caput é de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento. Responderá administrativamente perante a Anatel, mediante a abertura de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, a prestadora que descumprir o prazo previsto neste parágrafo. Não há penalidade especificada caso a prestadora com PMS não cumpra o prazo. 22/03/2017 22:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 12 Art. 12 A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 Os custos adicionais, decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado, devem ser atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 79937 66 MARCELO VINICIUS ROCHA Art. 12 (Alterar redação): Art. 12 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo que receberem pedido de Interconexão devem oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. As prestadoras de SCM não possuem Centros de Fios adaptados para realização de interconexão no local. Para a troca de tráfego de dados na modalidade de peering pago ou oferta de trânsito da dados, a viabilização da interconexão pode somente será viável através da contratação de meios de transporte junto a própria prestadora que recebe o pedido de interconexão. 22/03/2017 12:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 12 Art. 12 A prestadora que recebe o pedido de Interconexão deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. 1 A utilização de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, alternativo ao originalmente pleiteado, deve ser objeto de acordo entre as partes. 2 Os custos adicionais, decorrentes da realização da Interconexão em ponto alternativo ao originalmente pleiteado, devem ser atribuídos à prestadora que recebe o pedido de Interconexão. 80225 67 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 12. Sem prejuízo da obrigação disposta no caput do Artigo 11, a prestadora que recebe o pedido de Interconexão e que ainda não disponha, naquela localidade, da possibilidade de oferecer interconexão por meio de tecnologias comutadas por pacotes deve oferecer alternativa compatível, quando houver indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado. (...) E Incluir o parágrafo terceiro com a seguinte redação A indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado deve ser objeto de documento escrito, assinado pela prestadora que recebe o pedido de interconexão, dirigido àquela que solicita a interconexão, sujeito a questionamento técnico e auditoria. Coibir que as prestadoras escudem-se em indisponibilidade técnica para negar interconexão. E também evitar disposições contraditórias com a atual redação do Art.11, no caso de comutação por pacotes. 22/03/2017 22:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 13 Art. 13 Não havendo acordo sobre as condições de provimento da Interconexão, o assunto deve ser objeto de arbitragem pela Anatel, o qual seguirá o rito estabelecido no Regimento Interno da Anatel. Parágrafo único. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime as prestadoras da obrigação de dar integral cumprimento aos contratos de Interconexão vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 14 Art. 14 A Interconexão deve ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas. 80226 68 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 14 A Interconexão deve ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas, na forma de regulamentação a ser expedida pela Agência. Parágrafo único. O planejamento visa, entre outros benefícios, que a Prestadora fornecedora de meios saiba, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, as necessidades da Prestadora solicitante. Quando informada tempestivamente, a Prestadora fornecedora de meios não pode se negar a ampliar a Interconexão conforme solicitado. Nesse caso, indisponibilidade de meios ou facilidades no Ponto de Interconexão pleiteado deve ser objeto de documento escrito, assinado pela prestadora que recebe o pedido de interconexão, dirigido àquela que solicita a interconexão, sujeito a questionamento técnico e auditoria (i) É preciso que a Agência, se não o disser neste Regulamento, diga em outros como vai se dar este planejamento contínuo e integrado; (ii) É preciso que haja uma regra de tratamento para ampliações de rotas, área permanente de conflito entre as partes 22/03/2017 22:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 15 Art. 15 O provimento de serviços de voz e dados aos Consumidores por prestador de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo respeitará as relações de atacado, estabelecidas por meio da contratação de Interconexão de voz e / ou dados, conforme o caso.  Parágrafo único. A contratação de provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que se destine ao provimento de conexão à Internet aos seus Consumidores será interpretada à luz deste Regulamento, possuindo as mesmas garantias e direitos relativos à Interconexão 79846 69 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Ratificar a proposta feita pela Anatel para o Art. 15 e especialmente o parágrafo único. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Acerta plenamente essa Agência ao também buscar pacificar este tema, assim como realizado no caso dos valores máximos aplicáveis de TU-COM OU TU- RIU1 / 2 nos contratos de trânsito local ou transporte, respectivamente. A relação entre as empresas prestadoras de telecomunicações, quando contratam insumos para compor suas redes e prestar os serviços de telecomunicações a seus usuários, é, incontestavelmente, uma relação de Atacado. E não de varejo como em diversas situações buscava-se impor. Não se pretende com isso ampliar o controle ou a regulação sobre o tema, mas sim que essa Agência possa ter visibilidade sobre estas relações e, principalmente, que as partes que contratam os serviços necessários ao provimento de conectividade à internet a seus usuários tenham acesso a condições isonômicas e não discriminatórias, com diferenciações relacionadas a preço e / ou à própria prestação do serviço tempo de reparo / qualidade / etc entre operadoras que pode ser diferente e mais exigente que ao usuário final individual. 21/03/2017 19:28:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 15 Art. 15 O provimento de serviços de voz e dados aos Consumidores por prestador de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo respeitará as relações de atacado, estabelecidas por meio da contratação de Interconexão de voz e / ou dados, conforme o caso.  Parágrafo único. A contratação de provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que se destine ao provimento de conexão à Internet aos seus Consumidores será interpretada à luz deste Regulamento, possuindo as mesmas garantias e direitos relativos à Interconexão 79932 70 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugerimos a retirada do Artigo 15 e seu parágrafo único. JUSTIFICATIVA: Não entendemos o propósito deste artigo, especialmente a menção aos Consumidores . O regulamento irá extrapolar a relação operadora / operadora para operadora / consumidor? 22/03/2017 12:43:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 15 Art. 15 O provimento de serviços de voz e dados aos Consumidores por prestador de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo respeitará as relações de atacado, estabelecidas por meio da contratação de Interconexão de voz e / ou dados, conforme o caso.  Parágrafo único. A contratação de provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que se destine ao provimento de conexão à Internet aos seus Consumidores será interpretada à luz deste Regulamento, possuindo as mesmas garantias e direitos relativos à Interconexão 80005 71 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Sugestão retirada do artigo 15 O caput não é claro sobre o que se pretende ao estabelecer que o provimento de serviços de voz e dados aos Consumidores deve respeitar as relações de atacado. A clareza e a transparência do que o regulador pretende por meio de um condicionante em um regulamento é condição fundamental para se dar segurança jurídica e estabilidade regulatória ao Setor. Do mesmo modo o parágrafo único trata de equiparar o provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo a interconexão. Não concordamos com essa equiparação e consideramos A Norma 04 trata do Serviço de Conexão à Internet e seria mais conveniente proceder a uma completa revisão da Norma, datada de 1995, do que inserir um único artigo neste novo RGI para a estabelecer que deve ser dado tratamento ao serviço de conexão à Internet equivalente à Interconexão. 22/03/2017 17:45:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 15 Art. 15 O provimento de serviços de voz e dados aos Consumidores por prestador de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo respeitará as relações de atacado, estabelecidas por meio da contratação de Interconexão de voz e / ou dados, conforme o caso.  Parágrafo único. A contratação de provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que se destine ao provimento de conexão à Internet aos seus Consumidores será interpretada à luz deste Regulamento, possuindo as mesmas garantias e direitos relativos à Interconexão 80028 72 Alexander Castro Sugerimos a eliminação deste artigo. O caput não é claro sobre o que se pretende ao estabelecer que o provimento de serviços de voz e dados aos Consumidores deve respeitar as relações de atacado. A clareza e a transparência do que o regulador pretende por meio de um condicionante em um regulamento é condição fundamental para se dar segurança jurídica e estabilidade regulatória ao Setor. Do mesmo modo o parágrafo único trata de equiparar o provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo a interconexão o que também carece de clareza e transparência e por essa razão solicitamos que o artigo inteiro seja suprimido. 22/03/2017 18:06:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 15 Art. 15 O provimento de serviços de voz e dados aos Consumidores por prestador de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo respeitará as relações de atacado, estabelecidas por meio da contratação de Interconexão de voz e / ou dados, conforme o caso.  Parágrafo único. A contratação de provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que se destine ao provimento de conexão à Internet aos seus Consumidores será interpretada à luz deste Regulamento, possuindo as mesmas garantias e direitos relativos à Interconexão 80214 73 Edmundo Antonio Matarazzo Retirar o artigo e seu paragrafo único. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:20:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 15 Art. 15 O provimento de serviços de voz e dados aos Consumidores por prestador de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo respeitará as relações de atacado, estabelecidas por meio da contratação de Interconexão de voz e / ou dados, conforme o caso.  Parágrafo único. A contratação de provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que se destine ao provimento de conexão à Internet aos seus Consumidores será interpretada à luz deste Regulamento, possuindo as mesmas garantias e direitos relativos à Interconexão 80227 74 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Parágrafo único. A contratação de provimento de conexão à Internet por prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo que se destine ao provimento de conexão à Internet aos seus Consumidores será interpretada à luz deste Regulamento, possuindo as mesmas garantias e direitos relativos à Interconexão, PORÉM EM NADA DESCARACTERIZANDO A CONDIÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO O PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET, NA FORMA DA LGT. Não permitir qualquer confusão entre prestação de serviço de telecomunicações e SVA, porém garantir os direitos decorrentes do novo regulamento. 22/03/2017 22:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 16 SEÇÃO III DA OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO Art. 16 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem, pelo menos uma vez a cada período de 12 (doze) meses ou sempre que haja qualquer alteração, submeter à homologação da Anatel Oferta Pública de Interconexão. 1 A Anatel poderá, a qualquer momento e de forma justificada, determinar a revisão da Oferta Pública de Interconexão. 2 A Oferta Pública de Interconexão será substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que a Interconexão seja um Mercado Relevante de Atacado previsto na regulamentação de competição. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverá observar todas as obrigações previstas neste Regulamento para as Ofertas Públicas de Interconexão. 4 A Oferta Pública de Interconexão ou a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverão estar disponíveis no Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado SOIA ou no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, na forma deste Regulamento e da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 79830 75 GABRIEL BOAVISTA LAENDER O problema da redação está em trazer como regra geral uma norma que obrigará uma pequena amostra do total de prestadoras em operação. Melhor, então, trocar a regra pela exceção. Isto é, ao invés de trazer como regra que todas as prestadoras estão obrigadas a realizar oferta pública, melhor dizer que apenas as prestadoras com poder de mercado significativo estão obrigadas a realizar oferta pública. A redação proposta obriga todas as prestadoras de interesse coletivo o que abrange os principais serviços do regime privado e o serviço em regime público. Importante notar que a dispensa prevista no art. 8 , parágrafo único, gera confusão e possível conflito. A obrigação de interconexão é diferente da obrigação de oferta pública de interconexão. Uma prestadora de SCM, não obrigada a fazer interconexão na forma do parágrafo único do art. 8 , ainda terá de fazer oferta pública? A resposta desejada pela Anatel parece ser negativa, qual seja, dispensar prestadoras de SCM e outros serviços da obrigatoriedade de oferta pública de interconexão. Essa impressão é reforçada pela redação dada ao parágrafo único do art. 17. Desregular a interconexão de prestadoras sem poder de mercado, desobrigando-as de efetuar oferta pública, é medida que muito contribui para a redução de custos e eficiência do setor. Mas essa intenção de desregular a interconexão de prestadoras sem poder de mercado na oferta de dados não está clara. 21/03/2017 15:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 16 SEÇÃO III DA OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO Art. 16 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem, pelo menos uma vez a cada período de 12 (doze) meses ou sempre que haja qualquer alteração, submeter à homologação da Anatel Oferta Pública de Interconexão. 1 A Anatel poderá, a qualquer momento e de forma justificada, determinar a revisão da Oferta Pública de Interconexão. 2 A Oferta Pública de Interconexão será substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que a Interconexão seja um Mercado Relevante de Atacado previsto na regulamentação de competição. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverá observar todas as obrigações previstas neste Regulamento para as Ofertas Públicas de Interconexão. 4 A Oferta Pública de Interconexão ou a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverão estar disponíveis no Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado SOIA ou no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, na forma deste Regulamento e da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 79872 76 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: Inserção de novo 5 no art. 16, com a seguinte redação: 5 As prestadoras de pequeno porte, conforme definição prevista em regulamentação específica, estão dispensadas da obrigação de tornar disponíveis por meio do SOIA (Sistema de Oferta de Insumo de Atacado) sua Oferta Pública de Interconexão. JUSTIFICATIVA TELCOMP: Os custos a serem suportados pelas prestadoras de pequeno porte (PPP) para que passem a inserir suas ofertas públicas de interconexão no SOIA (Sistema de Oferta de Insumos de Atacado) não são justificáveis, dada a dimensão de seus negócios, redes e faturamento. A divulgação dessa oferta por meio do website da prestadora PPP surge como alternativa recomendável. 22/03/2017 09:53:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 16 SEÇÃO III DA OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO Art. 16 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem, pelo menos uma vez a cada período de 12 (doze) meses ou sempre que haja qualquer alteração, submeter à homologação da Anatel Oferta Pública de Interconexão. 1 A Anatel poderá, a qualquer momento e de forma justificada, determinar a revisão da Oferta Pública de Interconexão. 2 A Oferta Pública de Interconexão será substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que a Interconexão seja um Mercado Relevante de Atacado previsto na regulamentação de competição. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverá observar todas as obrigações previstas neste Regulamento para as Ofertas Públicas de Interconexão. 4 A Oferta Pública de Interconexão ou a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverão estar disponíveis no Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado SOIA ou no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, na forma deste Regulamento e da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 79933 77 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o 4 do Art. 16: 4 A Oferta Pública de Interconexão ou a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverão estar disponíveis no próprio site da operadora ou no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, na forma deste Regulamento e do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC. JUSTIFICATIVA: Sugerimos a retirada do SOIA do texto do parágrafo 4 . O Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado SOIA é um sistema muito limitado em relação ao SNOA e seria ainda mais inadequado para acompanhamento dos processos de Interconexão do que o SNOA. Ademais, em que situação a OPI deveria estar disponível no SOIA ? Para as prestadoras sem PMS ? Somente para Interconexão Fixa ? Não há necessidade de imputar este custo às prestadoras sem PMS. Como já colocado em contribuição anterior, o Mercado de Interconexão Fixa não percisa ser objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Portanto, de forma geral, a CLARO é contra a disponibilização de oferta de interconexão fixa em sistema centralizado, seja SNOA ou SOIA. Então, o parágrafo 4 deve contemplar somente os outros produtos de Interconexão já disponíveis no SNOA (Móvel e de dados), embora sejamos contra também a oferta de Interconexão Móvel no SNOA, pelas mesmas razões da Interconexão Fixa. Como já mencionado, o SNOA se mostrou bastante eficaz para os produtos de atacado de compra e venda, como EILD e infraestrutura passiva, mas não é para os processos de Interconexão, que não é um produto de compra e venda. Este problema foi percebido na Interconexão Móvel, na medida em que as prestadoras têm dificuldade em executar as várias etapas do sistema, ao passo em que a troca de informações é muito mais ágil e fácil se ocorrer por e-mail ou contato direto, sem o uso de um sistema centralizado. Por sua vez, no STFC já existe a Oferta Pública de Interconexão (OPI) que é pública no site da prestadora, podendo vir a ser de homologação obrigatória, e os contratos de interconexão são sempre enviados para a Anatel por obrigação do RGI. Não é necessária a ORPA no SNOA para reduzir assimetria de informação entre o regulador e os regulados. Tais informações já são disponíveis. Obrigar as prestadoras a mobilizar recursos para alterarem os seus processos atuais e passarem a usar um sistema que não é adequado para Interconexão, não agregará nada aos seus processos e não contribuirá para a diminuição de conflitos entre as prestadoras. Pelo contrário, somente trará dificuldades aos procedimentos para estabelecimento de Interconexão com a rede fixa, que ocorrem de forma tranquila e madura entre as prestadoras, como resultado de anos de experiência. Este aspecto se agrava quando considerado que o Grupo é detentor de PMS em uma Região e não é em outra, significando que terá que adotar dois procedimentos distintos, pelo SNOA onde é PMS e outro sem SNOA, onde não é PMS. Por fim, sugerimos substituir a menção à Res. 600 / 2012 pelo Plano Geral de Metas de Competição visto que já está em Consulta Pública nova versão deste Regulamento. 22/03/2017 12:45:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 16 SEÇÃO III DA OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO Art. 16 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem, pelo menos uma vez a cada período de 12 (doze) meses ou sempre que haja qualquer alteração, submeter à homologação da Anatel Oferta Pública de Interconexão. 1 A Anatel poderá, a qualquer momento e de forma justificada, determinar a revisão da Oferta Pública de Interconexão. 2 A Oferta Pública de Interconexão será substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que a Interconexão seja um Mercado Relevante de Atacado previsto na regulamentação de competição. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverá observar todas as obrigações previstas neste Regulamento para as Ofertas Públicas de Interconexão. 4 A Oferta Pública de Interconexão ou a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverão estar disponíveis no Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado SOIA ou no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, na forma deste Regulamento e da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 80030 78 Alexander Castro Como mencionamos no início desta contribuição este artigo não será objeto de contribuição do Sinditelebrasil, pois receberá contribuições individuais por parte de nossas associadas. Apenas registro 22/03/2017 18:07:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 16 SEÇÃO III DA OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO Art. 16 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem, pelo menos uma vez a cada período de 12 (doze) meses ou sempre que haja qualquer alteração, submeter à homologação da Anatel Oferta Pública de Interconexão. 1 A Anatel poderá, a qualquer momento e de forma justificada, determinar a revisão da Oferta Pública de Interconexão. 2 A Oferta Pública de Interconexão será substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que a Interconexão seja um Mercado Relevante de Atacado previsto na regulamentação de competição. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverá observar todas as obrigações previstas neste Regulamento para as Ofertas Públicas de Interconexão. 4 A Oferta Pública de Interconexão ou a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverão estar disponíveis no Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado SOIA ou no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, na forma deste Regulamento e da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 80168 79 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Dar nova redação ao 4 , passando a vigorar nos termos da redação abaixo: 4 A Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverá estar disponível no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, na forma deste Regulamento e da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012, enquanto as Ofertas Públicas de Interconexão devem estar disponíveis nas respectivas páginas na internet da prestadora. Considerando que as prestadoras não PMS já possuem a obrigação de divulgar suas Ofertas Públicas de Interconexão em suas páginas na internet, nos termos da regulamentação vigente, e ainda que as prestadoras detentoras de PMS em algum mercado relevante, devem disponibilizar suas Ofertas de Referência no SNOA, não existe necessidade em investir no desenvolvimento de um outro sistema, visto que as Ofertas já são públicas e que a sua implantação demandará custos financeiros para o setor. Adicionalmente, vale ressaltar que o 5 e 8 do art. 41 garantem acesso às cópias dos contratos interconexão a qualquer tempo, reforçando a ideia de que não há necessidade nesse desenvolvimento. Por fim, vale ressaltar que o SOIA não está previsto no PGMC. Por todos os motivos aqui expostos, a Telefônica entende que não deve existir tal previsão no RGI. 22/03/2017 20:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 16 SEÇÃO III DA OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO Art. 16 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem, pelo menos uma vez a cada período de 12 (doze) meses ou sempre que haja qualquer alteração, submeter à homologação da Anatel Oferta Pública de Interconexão. 1 A Anatel poderá, a qualquer momento e de forma justificada, determinar a revisão da Oferta Pública de Interconexão. 2 A Oferta Pública de Interconexão será substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado para as prestadoras designadas como detentoras de Poder de Mercado Significativo nos casos em que a Interconexão seja um Mercado Relevante de Atacado previsto na regulamentação de competição. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverá observar todas as obrigações previstas neste Regulamento para as Ofertas Públicas de Interconexão. 4 A Oferta Pública de Interconexão ou a Oferta de Referência de Produtos de Atacado de Interconexão deverão estar disponíveis no Sistema de Ofertas de Insumos de Atacado SOIA ou no Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado SNOA, na forma deste Regulamento e da Resolução n 600, de 8 de novembro de 2012. 80228 80 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Não permitir qualquer confusão entre prestação de serviço de telecomunicações e SVA, porém garantir os direitos decorrentes do novo regulamento. Diminuir o prazo. Não parece haver plausibilidade em se ter um oferta a cada ano. O mercado é muito dinâmico e as ofertas devem ser renovadas em até menos tempo. Ao mesmo tempo, não permitir que o dispositivo aplique-se aos Prestadores de Pequeno Porte, além de evitar contradição com o RHORPA. 22/03/2017 22:36:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 17 Art. 17 A Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as informações indicadas no Anexo II deste Regulamento. Parágrafo Único. É facultado ao prestador de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo contemplar em sua Oferta Pública a Interconexão para Troca de Tráfego de Dados e para Trânsito de Dados, salvo disposição em contrário na regulamentação de competição. 79831 81 GABRIEL BOAVISTA LAENDER Adequar a redação do artigo segundo as contribuições acima. De modo semelhante ao art. 16, aqui a dispensa conferida à Interconexão para Trânsito de Dados e à Interconexão para Trânsito de Dados gera dúvida. Em primeiro lugar, o texto trata ambas interconexões como se fossem uma só, o que reforça nosso comentário acima de que deveria haver apenas uma Interconexão para Dados. Em segundo lugar, o texto dá margem à compreensão ainda que ilógica de que um prestador que apenas faça interconexão para tráfego de dados estaria obrigado, mesmo assim, a fazer oferta pública de interconexão. Isso porque o texto dispensa a interconexão, e não o prestador. Ao contrário, a redação literal parece dar a entender que todo prestador sempre terá uma oferta pública de interconexão. A incongruência deste artigo se resolve com a mudança por nós sugerida no art. 16. Ao se restringir com clareza o escopo da obrigação de ter oferta pública no art. 16, o conteúdo do art. 17 também fica mais claro. 21/03/2017 15:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 18 Art. 18 As prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, ao fixar as condições em sua Oferta Pública de Interconexão, devem observar os seguintes princípios: I - tratamento não discriminatório dos solicitantes; II - preservação da integridade da rede interconectada; III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários. IV - alocação eficiente de recursos de rede necessários à operacionalização de Interconexão; V - critérios razoáveis e objetivos para previsão do tráfego, crescimento da rede, dimensionamento e ampliação das rotas; VI requisitos estritamente necessários à operacionalização da Interconexão; VII atualização tecnológica das soluções de redes disponíveis. 80169 82 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Contribuição 1: Dar nova redação ao inciso VII do art. 18, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: VII atualização tecnológica das soluções de redes disponíveis, conforme os parâmetros e regras constantes da Norma Técnica a ser a ser editada pela área competente. Contribuição 2: Incluir Parágrafo Único, conforme descrito a seguir: Parágrafo Único: É facultado às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, no regime público ou privado, exigir garantia financeira da prestadora solicitante de interconexão, que deve ser proporcional ao volume de tráfego estimado na solicitação de interconexão. Justificativa para a alteração da redação (Contribuição 1): A proposta do novo RGI não deixa claro os moldes e o que motivaria a atualização de tecnologia nos pontos de interconexão. Diante disso, para evitar investimentos e custos desnecessários e a falta de padronização das regras, a Telefônica entende que essa atualização deverá estar de acordo com a Nota Técnica a ser a ser editada pela área competente da Anatel. Justificativa para a inclusão do Parágrafo Único (Contribuição 2): A Telefônica entende que a obrigação regulamentar de se ofertar interconexão sem nenhum tipo de contrapartida financeira, ou seja, garantia financeira para a prestação do serviço, traz consigo uma insegurança jurídica / regulatória para o setor, uma vez que pode gerar um ônus irreversível para o prestador do serviço, de difícil reparação, dado que a perda dificilmente será revertida. No mercado de telecomunicações, a inadimplência por interconexão é um assunto conhecido e as prestadoras devem poder se utilizar de ferramentas eficazes para manter o controle sobre esse tema. Diante de todo o exposto, a Telefônica requer que seja incluído no corpo da Resolução uma garantia financeira para prestação do serviço, uma vez que os recursos aqui alocados podem ter uma melhor alocação econômica, gerando mais eficiência operacional para a empresa e por conseguinte para toda a sociedade. 22/03/2017 20:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 18 Art. 18 As prestadoras de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo, ao fixar as condições em sua Oferta Pública de Interconexão, devem observar os seguintes princípios: I - tratamento não discriminatório dos solicitantes; II - preservação da integridade da rede interconectada; III - confidencialidade das informações, inclusive aquelas de âmbito privativo de Usuários. IV - alocação eficiente de recursos de rede necessários à operacionalização de Interconexão; V - critérios razoáveis e objetivos para previsão do tráfego, crescimento da rede, dimensionamento e ampliação das rotas; VI requisitos estritamente necessários à operacionalização da Interconexão; VII atualização tecnológica das soluções de redes disponíveis. 80229 83 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 18. (...) Inserção de um parágrafo único, nos seguintes termos: Parágrafo único: A Agência editará regulamentos que possam dar conta de instrumentos eficazes de monitoramento destas condicionantes, sem prejuízo da prestadora responder administrativamente perante a Anatel, mediante a abertura de procedimento de apuração de descumprimento de obrigação, pela afronta ou desobediência dos incisos deste artigo. Como os princípios listados acima serão monitorados pela Anatel? Quais as penalidades em caso de violação dos princípios? É preciso que a Agência posicione-se fortemente no sentido de zelar por tais princípios. 22/03/2017 22:38:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 19 Art. 19 Na homologação das Ofertas Públicas de Interconexão, a Anatel observará sua conformidade com os normativos vigentes. Parágrafo único. A homologação será negada se a Oferta Pública de Interconexão for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 80230 84 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 19 (...) Parágrafo único. A homologação será negada se a Oferta Pública de Interconexão for prejudicial à ampla, livre e justa competição. Neste caso, as prestadoras com PMS deverão ser notificadas para apresentar nova oferta em, no máximo, quinze dias, sob pena da imediata abertura de procedimento administrativo de descumprimento de obrigação. Não adianta apenas negar a existência de Oferta Pública. Tem de haver um mecanismo para forçar as prestadoras a recolocar uma oferta de interconexão imediatamente. 22/03/2017 22:38:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 20 Art. 20 A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação da proposta de Oferta Pública de Interconexão em até 60 (sessenta) dias. 1 O prazo estabelecido no caput ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pela Anatel. 2 O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo mesmo período, por uma única vez, mediante justificativa da Superintendência responsável pela homologação. 80231 85 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 20 A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação da proposta de Oferta Pública de Interconexão em até 30 (trinta) dias. Diminuir o prazo. A Agência tem de estar preparada para dar respostas rápidas e com eficiência. O mercado é muito dinâmico e a homologação das ofertas devem expeditas ao tempo de responder eficazmente ao mercado. 22/03/2017 22:38:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 21 Art. 21 A prestadora deve dar ampla publicidade à versão homologada da Oferta Pública de Interconexão em sua página na Internet. 1 A prestadora deve manter, em sua página na Internet, um controle de versão de suas Ofertas Públicas de Interconexão homologadas, indicando as alterações efetuadas em relação à versão anterior. 2 A prestadora deve informar, na Oferta Pública de Interconexão e nos contratos de Interconexão firmados em consonância com essa Oferta, o instrumento decisório da Anatel que a homologou. 3 A prestadora deve manter à disposição da Anatel relação atualizada dos contratos de Interconexão firmados e sua relação com as versões de Ofertas Públicas de Interconexão homologadas pela Agência. 79873 86 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: reinserção do art. 25 originalmente previsto na minuta de regulamento oferecida junto à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ. Renumeração dos artigos subsequentes. Art. 25. As Prestadoras de Pequeno Porte ficam dispensadas das obrigações desta Seção, mantida inalterada a obrigatoriedade de apresentação e homologação dos contratos de Interconexão não vinculados a alguma Oferta Pública de Interconexão homologada. JUSTIFICATIVA TELCOMP: Criar obrigações adicionais às PPPs gera custos que poderiam ser evitados por essa classe de empresas e reduz os benefícios alcançados com a simplificação dos procedimentos de homologação. Não recomendamos que o art. 25, previsto na minuta alinhada à Análise n 46 / 2016 SEI / RZ, seja descartado. 22/03/2017 09:53:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 21 Art. 21 A prestadora deve dar ampla publicidade à versão homologada da Oferta Pública de Interconexão em sua página na Internet. 1 A prestadora deve manter, em sua página na Internet, um controle de versão de suas Ofertas Públicas de Interconexão homologadas, indicando as alterações efetuadas em relação à versão anterior. 2 A prestadora deve informar, na Oferta Pública de Interconexão e nos contratos de Interconexão firmados em consonância com essa Oferta, o instrumento decisório da Anatel que a homologou. 3 A prestadora deve manter à disposição da Anatel relação atualizada dos contratos de Interconexão firmados e sua relação com as versões de Ofertas Públicas de Interconexão homologadas pela Agência. 79934 87 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugerimos a retirada do 3 do Art. 21. JUSTIFICATIVA: A Anatel já recebe todos os Contratos de Interconexão para homologação e já dispõe desta informação. 22/03/2017 12:47:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 21 Art. 21 A prestadora deve dar ampla publicidade à versão homologada da Oferta Pública de Interconexão em sua página na Internet. 1 A prestadora deve manter, em sua página na Internet, um controle de versão de suas Ofertas Públicas de Interconexão homologadas, indicando as alterações efetuadas em relação à versão anterior. 2 A prestadora deve informar, na Oferta Pública de Interconexão e nos contratos de Interconexão firmados em consonância com essa Oferta, o instrumento decisório da Anatel que a homologou. 3 A prestadora deve manter à disposição da Anatel relação atualizada dos contratos de Interconexão firmados e sua relação com as versões de Ofertas Públicas de Interconexão homologadas pela Agência. 80006 88 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Exclusão do 3 do artigo 21. Proposta traz obrigação operacional muita extensa, sem a devida demonstração da sua necessidade / benefício, razão pela qual propõe-se sua retirada. Será necessário um trabalho grandioso de levantamento de todos os contratos já firmados pelas prestadoras e identificação de sua relação com as Ofertas Públicas de Interconexão OPIs existentes ou já superadas. 22/03/2017 17:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 21 Art. 21 A prestadora deve dar ampla publicidade à versão homologada da Oferta Pública de Interconexão em sua página na Internet. 1 A prestadora deve manter, em sua página na Internet, um controle de versão de suas Ofertas Públicas de Interconexão homologadas, indicando as alterações efetuadas em relação à versão anterior. 2 A prestadora deve informar, na Oferta Pública de Interconexão e nos contratos de Interconexão firmados em consonância com essa Oferta, o instrumento decisório da Anatel que a homologou. 3 A prestadora deve manter à disposição da Anatel relação atualizada dos contratos de Interconexão firmados e sua relação com as versões de Ofertas Públicas de Interconexão homologadas pela Agência. 80036 89 Alexander Castro Exclusão do 3 do artigo 21. A Anatel já recebe todos os Contratos de Interconexão para homologação e já dispõe desta informação. O parágrafo 5 do artigo 41 desta proposta de novo RGI garante que a ANATEL disporá desta informação. 22/03/2017 18:09:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 21 Art. 21 A prestadora deve dar ampla publicidade à versão homologada da Oferta Pública de Interconexão em sua página na Internet. 1 A prestadora deve manter, em sua página na Internet, um controle de versão de suas Ofertas Públicas de Interconexão homologadas, indicando as alterações efetuadas em relação à versão anterior. 2 A prestadora deve informar, na Oferta Pública de Interconexão e nos contratos de Interconexão firmados em consonância com essa Oferta, o instrumento decisório da Anatel que a homologou. 3 A prestadora deve manter à disposição da Anatel relação atualizada dos contratos de Interconexão firmados e sua relação com as versões de Ofertas Públicas de Interconexão homologadas pela Agência. 80170 90 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Exclusão do 3 do art. 21. Considerando que de acordo com o 5 do art. 41 já é exigido das prestadoras o encaminhamento de uma cópia do contrato de Interconexão firmado, bem como cópia de suas respectivas alterações, a Telefônica entende que a proposta traz uma obrigação operacional muita extensa, sem a devida demonstração da sua necessidade / benefício, razão pela qual propõe-se sua retirada. 22/03/2017 20:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 21 Art. 21 A prestadora deve dar ampla publicidade à versão homologada da Oferta Pública de Interconexão em sua página na Internet. 1 A prestadora deve manter, em sua página na Internet, um controle de versão de suas Ofertas Públicas de Interconexão homologadas, indicando as alterações efetuadas em relação à versão anterior. 2 A prestadora deve informar, na Oferta Pública de Interconexão e nos contratos de Interconexão firmados em consonância com essa Oferta, o instrumento decisório da Anatel que a homologou. 3 A prestadora deve manter à disposição da Anatel relação atualizada dos contratos de Interconexão firmados e sua relação com as versões de Ofertas Públicas de Interconexão homologadas pela Agência. 80232 91 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 21 (...) Inclusão de novo Parágrafo: 3 A prestadora que descumprir as obrigações constantes deste artigo estará sujeita a responder a procedimento administrativo de descumprimento de obrigação no âmbito da Agência e tal conduta será noticiada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Tentativa de construir um mecanismo que force as prestadoras cumprir suas obrigações de interconexão. 22/03/2017 22:38:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 22 SEÇÃO IV DA QUALIDADE DE SERVIÇO Art. 22 A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade e de disponibilidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de Interconexão. 1 Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão de redes de prestadoras de Serviços de Telecomunicações devem permitir o cumprimento das metas de qualidade e disponibilidade estabelecidas na regulamentação. 2 Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de Interconexão. 80022 92 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Inclusão da Seção Do Planejamento e Operação com a mesma redação do RGI atual. Do Planejamento e Operação Art. XX. A alteração de rede planejada por prestadora de Serviço de Telecomunicações e que possa afetar redes de outras prestadoras deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos da data pretendida para sua efetivação, salvo acordo entre as partes. 1 As alterações somente podem ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do recebimento da informação. A falta de previsão neste novo regulamento de RGI, do estabelecido no artigo 19 da resolução 410 / 2005, poderá prejudicar as prestadoras pela falta de prazo de informação quando da alteração de redes interconectadas. 22/03/2017 17:53:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 22 SEÇÃO IV DA QUALIDADE DE SERVIÇO Art. 22 A Interconexão deve assegurar atendimento a padrões de qualidade e de disponibilidade de serviço, os quais devem ser explicitados no contrato de Interconexão. 1 Os padrões de qualidade de serviço adotados na Interconexão de redes de prestadoras de Serviços de Telecomunicações devem permitir o cumprimento das metas de qualidade e disponibilidade estabelecidas na regulamentação. 2 Observado o estabelecido no parágrafo primeiro, as prestadoras não são obrigadas a oferecer grau de qualidade de serviço superior ao empregado em suas próprias operações ou estabelecido em outros contratos de Interconexão. 80043 93 Alexander Castro Inclusão da Seção Do Planejamento e Operação com a mesma redação do RGI atual. Do Planejamento e Operação Art. XX. A alteração de rede planejada por prestadora de Serviço de Telecomunicações e que possa afetar redes de outras prestadoras deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos da data pretendida para sua efetivação, salvo acordo entre as partes. 1 As alterações somente podem ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do recebimento da informação. A não previsão, neste novo regulamento de RGI, do estabelecido no artigo 19 da resolução 410 / 2005, poderá prejudicar as prestadoras pela falta de prazo para alteração de redes interconectadas. 22/03/2017 18:11:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 23 SEÇÃO V DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA INTERCONEXÃO Art. 23 O provimento da Interconexão, quando obrigatório, somente pode ser suspenso ou interrompido nas hipóteses previstas na regulamentação. 79836 94 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Até para que se evite qualquer questionamento, recomendamos pela exclusão da expressão quando obrigatório do texto do artigo 23 submetido à Consulta. Em relação a este artigo submetemos a Agência um pedido de correção do texto que a nosso ver contem vício de legalidade. O termo quando obrigatório deve ser retirado do texto do art. 23., uma vez que existe uma Lei de hierarquia superior, que é a LGT, que determina que a Interconexão é sempre obrigatória. Vale dizer, não pode, uma resolução editada exatamente para regulamentar esta obrigação imposta pela LGT dispor de forma diversa, ou sob qualquer aspecto, permitir interpretação diversa daquela expressa no texto legal. 21/03/2017 17:11:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 23 SEÇÃO V DA SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA INTERCONEXÃO Art. 23 O provimento da Interconexão, quando obrigatório, somente pode ser suspenso ou interrompido nas hipóteses previstas na regulamentação. 79874 95 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: remoção da expressão quando obrigatório do caput do art. 23. JUSTIFICATIVA TELCOMP: Mesmo que passe a existir, a partir do reforma do RGI, alguma modalidade de interconexão que não seja obrigatória (com o que se guarda ressalvas, já que afronta em cheio o art. 146, I da Lei Geral de Telecomunicações), após celebrado acordo entre as partes para que haja seu provimento e implementada a troca de tráfego, ela passa a ser útil a comunicação entre usuários de diferentes redes, ou até mesmo ao acesso de um Sistema Autônomo à Internet, e não pode ser suspensa ou interrompida livremente, apenas com base em cláusulas contratuais, puramente privadas. O interesse público deve prevalecer nesse caso, de modo que a Anatel deve se ocupar das hipóteses de suspensão e interrupção do provimento de interconexão mesmo quando se tratar de modalidade não obrigatória. 22/03/2017 09:54:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 24 Art. 24 A suspensão da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, e após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. 1 Previamente à suspensão do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a suspensão não deve ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. 2 Quando da suspensão do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 4 A suspensão do provimento da Interconexão por inadimplência pode perdurar enquanto permanecer a situação da inadimplência. 79935 96 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: 1) Sugestão de redação para o Art. 24 Art. 24 A suspensão total ou parcial da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, e após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. 2) Sugestão de redação para o parágrafo 2 do Art. 24 2 Quando da suspensão do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa para veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. Fica facultada à prestadora que suspendeu a interconexão a interceptação das chamadas terminadas em sua rede. JUSTIFICATIVA: 1) Suspensão total significa bloqueio pleno do tráfego (entrada e saída). Suspensão parcial significa que podemos bloquear o tráfego de entrada por inadimplência, mas garantir que chamadas originadas por nossos clientes sejam completadas na rede de destino, garantindo assim, a tarifa de público e não penalizando os nossos usuários. 2) Sugerimos o aprimoramento do texto para ficar mais claro que por meio da interceptação da chamada será veiculado o comunicado. É importante garantir que o cliente da prestadora inadimplente tome ciência dos motivos do não completamento das chamadas, quando possível. 22/03/2017 12:50:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 24 Art. 24 A suspensão da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, e após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. 1 Previamente à suspensão do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a suspensão não deve ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. 2 Quando da suspensão do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 4 A suspensão do provimento da Interconexão por inadimplência pode perdurar enquanto permanecer a situação da inadimplência. 80023 97 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Alteração do caput do Art. 24 para: Art. 24 A suspensão total ou parcial da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, e após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. Alteração a redação do parágrafo 2 para: 2 Quando da suspensão total do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão Incluir novo parágrafo renumerando os demais com a seguinte redação: 2A Quando da suspensão parcial do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na rede da prestadora inadimplente e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. Alterar a redação do parágrafo 3 para: 3 Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, deverá ser dada ciência à Anatel. JUSTIFICATIVA: Suspensão total significa bloqueio pleno do tráfego (entrada e saída). Suspensão parcial significa que podemos bloquear o tráfego de entrada por inadimplência, mas garantir que chamadas originadas por nossos clientes sejam completadas na rede de destino, garantindo assim, a tarifa de público e não penalizando os nossos usuários. 22/03/2017 18:00:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 24 Art. 24 A suspensão da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, e após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. 1 Previamente à suspensão do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a suspensão não deve ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. 2 Quando da suspensão do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 4 A suspensão do provimento da Interconexão por inadimplência pode perdurar enquanto permanecer a situação da inadimplência. 80050 98 Alexander Castro Alterar a redação do caput do Art. 24 para: Art. 24 A suspensão total ou parcial da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes. Alterar a redação do parágrafo 2 para: 2 Quando da suspensão total do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. Incluir novo parágrafo renumerando os demais com a seguinte redação: 2A Quando da suspensão parcial do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na rede da prestadora inadimplente e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. Alterar a redação do parágrafo 3 para: 3 Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, deverá ser dada ciência à Anatel. Não concordamos que em caso de inadimplência a Agência, via regulamentação, abra a possibilidade para que se questione se foram ou não exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. Nossa proposta deixa claro que os termos do contrato de Interconexão entre as Partes devem ser respeitados. Suspensão total significa bloqueio pleno do tráfego (entrada e saída). Suspensão parcial significa que podemos bloquear o tráfego de entrada por inadimplência, mas garantir que chamadas originadas por nossos clientes sejam completadas na rede de destino, garantindo assim, a tarifa de público e não penalizando os nossos usuários. A adoção das figuras da suspensão parcial e total leva a necessidade de ajuste dos parágrafos 2 e 3 e a inclusão de um novo parágrafo 2A 22/03/2017 18:14:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 24 Art. 24 A suspensão da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, e após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. 1 Previamente à suspensão do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a suspensão não deve ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. 2 Quando da suspensão do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 4 A suspensão do provimento da Interconexão por inadimplência pode perdurar enquanto permanecer a situação da inadimplência. 80177 99 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Contribuição 1: Dar nova redação ao art. 24, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 24 A suspensão total ou parcial da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, observadas as regras de contestação previstas em contrato. Contribuição 2: Dar nova redação ao 2 do art. 24, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: 2 Quando da suspensão parcial do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. Contribuição 3: Incluir novo 3 do art. 24, renumerando os demais com a seguinte redação: 3 Quando da suspensão total do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na rede da prestadora inadimplente e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. Contribuição 4: Dar nova redação ao atual 3 da proposta e renumerá-lo para o novo 4 do art. 24, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: 4 Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, deverá ser dada ciência à Anatel. Justificativa para a alteração da redação do art. 24 (Contribuição 1): Importante aqui contemplarmos os dois tipos de suspensão, que pode ser total, na qual se prevê o bloqueio pleno do tráfego (entrada e saída) ou parcial, onde ocorre o bloqueio do tráfego de entrada por inadimplência, mas garante que chamadas originadas pelos clientes do provedor da interconexão sejam completadas na rede de destino, de forma a não penalizar os usuários da provedora. Já para a exclusão do texto após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato , ainda que o relacionamento entre prestadoras não configure relação de consumo, vale traçar um paralelo com o RGC, aprovado pela Resolução n 632 / 2014, no que tange à cobrança. Percebe-se claramente que o referido regulamento permite que (i) o consumidor conteste junto à Prestadora valores contra ele lançados; (ii) que valores incontroversos sejam pagos e apenas os controversos sigam o rito da contestação; e, (iii) que o valor contestado tenha sua cobrança suspensa até o resultado da apuração da cobrança. Pensar em sistemática diferente no relacionamento entre prestadoras seria premiar a parte inadimplente que, valendo-se do recurso da contestação, teria um terrível artifício para postergar o pagamento de valores que efetivamente são incontroversos e impedir a suspensão da interconexão, que somente poderia ocorrer caso vigore o texto proposto após exauridas as possibilidades de contestação, o que vai de encontro ao próprio espírito da proposta contida no texto do art. 24. Diante do exposto, a Telefônica solicita a adequação da redação do artigo. Justificativa para a alteração da redação do 2 do art. 24 (Contribuição 2): Importante que o RGI contemple os dois tipos de suspensão, que pode ser total, na qual se prevê o bloqueio pleno do tráfego (entrada e saída) ou parcial, onde ocorre o bloqueio do tráfego de entrada por inadimplência, mas garante que chamadas originadas pelos clientes do provedor da interconexão sejam completadas na rede de destino, de forma a não penalizar os usuários da provedora. Justificativa para a Inclusão do novo 3 do art. 24 (Contribuição 3): Importante que o RGI contemple os dois tipos de suspensão, que pode ser total, na qual se prevê o bloqueio pleno do tráfego (entrada e saída) ou parcial, onde ocorre o bloqueio do tráfego de entrada por inadimplência, mas garante que chamadas originadas pelos clientes do provedor da interconexão sejam completadas na rede de destino, de forma a não penalizar os usuários da provedora. Justificativa para dar nova redação ao atual 3 da proposta e renumerá-lo para o novo 4 do art. 24 (Contribuição 4): Adequação da redação em função das alterações anteriores. 22/03/2017 20:01:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 24 Art. 24 A suspensão da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, e após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. 1 Previamente à suspensão do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a suspensão não deve ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. 2 Quando da suspensão do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 4 A suspensão do provimento da Interconexão por inadimplência pode perdurar enquanto permanecer a situação da inadimplência. 80215 100 Edmundo Antonio Matarazzo 2 Quando da suspensão do provimento da Interconexão, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:22:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 24 Art. 24 A suspensão da Interconexão é facultada quando configurada a inadimplência dos valores devidos a título de remuneração pelo uso de redes, de acordo com os termos do contrato de Interconexão firmado entre as partes, e após exauridas as possibilidades de contestação previstas em contrato. 1 Previamente à suspensão do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a suspensão não deve ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. 2 Quando da suspensão do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que suspendeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi suspensa e veicular comunicado quanto à suspensão do encaminhamento das chamadas, enquanto perdurar a suspensão. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 4 A suspensão do provimento da Interconexão por inadimplência pode perdurar enquanto permanecer a situação da inadimplência. 80233 101 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ 1 Previamente à suspensão do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, com cópia para a Anatel, sendo que a suspensão não deve ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação. de permitir que a Agência possa acompanhar estes processos de desligamentos. 22/03/2017 22:38:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 25 Art. 25 A interrupção da Interconexão e a consequente desmobilização dos ativos necessários ao provimento da Interconexão é facultada quando: I decorridos 6 (seis) meses da suspensão da Interconexão por inadimplência continuada; II da rescisão do contrato de Interconexão por acordo entre as partes. 1 . No caso do inciso I, previamente à interrupção do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a interrupção não deve ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. 2 No caso do inciso I, quando da interrupção do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que interrompeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi interrompida e veicular comunicado quanto à interrupção do encaminhamento das chamadas, por no mínimo 90 (noventa) dias após a interrupção. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 79847 102 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Ratificar a proposta feita pela Anatel para os Art. 24 e 25 e propor apenas a adequação do prazo de interceptação após a interrupção da interconexão constante do 2 de 90 para 30 dias, conforme redação a seguir: 2 No caso do inciso I, quando da interrupção do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que interrompeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi interrompida e veicular comunicado quanto à interrupção do encaminhamento das chamadas, por no mínimo 30 (trinta) dias após a interrupção. JUSTIFICATIVA NEXTEL: Inicialmente, a Nextel gostaria de reconhecer a iniciativa dessa Agência acerca desta Seção V Da suspensão e interrupção da interconexão do Capítulo III que, inegavelmente, é medida necessária, e já deveria estar em vigor, para coibir comportamentos oportunistas no pagamento da interconexão e, no limite, financiamento indevido por parte de uma prestadora à outra quanto há inadimplência reiterada decorrente destas situações. Na regulamentação dessa Agência e nos respectivos contratos há regras específicas para a contestação, pagamento e quitação de valores relacionados à interconexão. Porém, faltava ainda uma penalidade mais contundente, além da aplicação das multas por atraso que muitas vezes sequer são quitadas assim como os valores principais de dívida, para mitigar os comportamentos prejudiciais às operadoras que deixam de receber valores devidos. A possibilidade de suspensão e interrupção da interconexão por inadimplência é medida justa e adequada para estancar comportamentos indevidos e, principalmente, evitar o aumento de dívidas que podem nunca ser pagas e acabam sendo financiadas pelas demais operadoras que não podiam cessar a interconexão. Inegavelmente, a previsão expressa de suspensão e da posterior interrupção da interconexão por inadimplência deverá reduzir significativamente as disputas na Anatel, pois é fato que diversas composições de conflitos envolvem tal matéria e, em muitos casos, as mesmas operadoras como parte reclamada. Atualmente, na ausência de previsão expressa, as disputas se estendem por longos períodos sem que as interconexões pudessem ser suspensas e o ônus da inadimplência acaba sendo distribuído por todas as operadoras que, sem o mínimo interesse, se tornam credoras eternas ou indiretamente sócias , por financiarem as operações das empresas que não pagam o DETRAF. Por fim, a proposta de redução do prazo de interceptação das chamadas de 90 para 30 dias após a interrupção do serviço busca apenas tornar razoável a utilização dos recursos, pois, como proposto nos Arts. 24 e 25 desta Consulta Pública, a interceptação desde o início da suspensão da interconexão até a sua interrupção já terá sido realizada por, no mínimo, 6 meses. Esse prazo, acrescido de interceptação adicional por mais 30 dias, é período suficiente para os clientes da prestadora inadimplente serem notificados e terem ciência do encerramento da interconexão. Portanto, propõe-se a redução deste segundo período de interceptação. 21/03/2017 19:28:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 25 Art. 25 A interrupção da Interconexão e a consequente desmobilização dos ativos necessários ao provimento da Interconexão é facultada quando: I decorridos 6 (seis) meses da suspensão da Interconexão por inadimplência continuada; II da rescisão do contrato de Interconexão por acordo entre as partes. 1 . No caso do inciso I, previamente à interrupção do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a interrupção não deve ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. 2 No caso do inciso I, quando da interrupção do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que interrompeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi interrompida e veicular comunicado quanto à interrupção do encaminhamento das chamadas, por no mínimo 90 (noventa) dias após a interrupção. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 79941 103 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o parágrafo 2 do Art. 25 2 No caso do inciso I, quando da interrupção do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que interrompeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi interrompida para veicular comunicado quanto à interrupção do encaminhamento das chamadas, por no mínimo 90 (noventa) dias após a interrupção. Fica facultada à prestadora que interrompeu a interconexão a interceptação das chamadas terminadas em sua rede. JUSTIFICATIVA: Sugerimos o aprimoramento do texto para ficar mais claro que por meio da interceptação da chamada será veiculado o comunicado. É importante garantir que o cliente da prestadora inadimplente tome ciência dos motivos do não completamento das chamadas, quando possível. 22/03/2017 12:53:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 25 Art. 25 A interrupção da Interconexão e a consequente desmobilização dos ativos necessários ao provimento da Interconexão é facultada quando: I decorridos 6 (seis) meses da suspensão da Interconexão por inadimplência continuada; II da rescisão do contrato de Interconexão por acordo entre as partes. 1 . No caso do inciso I, previamente à interrupção do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a interrupção não deve ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. 2 No caso do inciso I, quando da interrupção do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que interrompeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi interrompida e veicular comunicado quanto à interrupção do encaminhamento das chamadas, por no mínimo 90 (noventa) dias após a interrupção. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 80027 104 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Alterar a redação do inciso I do artigo 25 para: I - decorridos 3 (três) meses da suspensão da Interconexão por inadimplência continuada; Incluir um inciso III no artigo 25 da falta de tráfego, em prazo igual ou superior a 6 (seis) meses. Justificativa: O prazo de seis meses é muito extenso e estimula a inadimplência. Justificativa para o inciso III - Solicita-se que haja a possibilidade de desmobilização dos ativos de Interconexão também pela falta de trafego nos últimos 6 (seis) meses. É importante tal possibilidade, na medida em que os equipamentos estarão ociosamente alocados em uma interconexão sem uso. 22/03/2017 18:05:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 25 Art. 25 A interrupção da Interconexão e a consequente desmobilização dos ativos necessários ao provimento da Interconexão é facultada quando: I decorridos 6 (seis) meses da suspensão da Interconexão por inadimplência continuada; II da rescisão do contrato de Interconexão por acordo entre as partes. 1 . No caso do inciso I, previamente à interrupção do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a interrupção não deve ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. 2 No caso do inciso I, quando da interrupção do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que interrompeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi interrompida e veicular comunicado quanto à interrupção do encaminhamento das chamadas, por no mínimo 90 (noventa) dias após a interrupção. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 80178 105 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Contribuição 1: Dar nova redação ao Inciso I, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: I decorridos 3 (três) meses da suspensão da Interconexão por inadimplência continuada; Contribuição 2: Incluir novo Inciso II e remunerar os demais incisos: II - Falta de tráfego por 6 meses consecutivos; Justificativa para a alteração da redação do Inciso I (Contribuição 1): O período de 6 (seis) meses para a desmobilização dos ativos necessários ao provimento da Interconexão é um tempo demasiadamente longo, uma vez que já foi configurada a inadimplência do cliente, transcorridos todos os prazos regulatórios já estabelecidos nessa proposta, como configuração de inadimplência, comunicação para o contratante e suspensão após 30 dias do comunicado, ou seja, um longo caminho que é percorrido antes retirada dos equipamentos. Sendo assim, e considerando a eficiência na utilização dos ativos das prestadoras, que são limitados, a liberação dos equipamentos com 3 (três) meses é primordial para o seu reaproveitamento e redução de necessidade de investimento para atendimento de outras prestadoras. Justificativa para a Inclusão do novo Inciso II (Contribuição 2): O atual RGI prevê o pagamento pela prestadora solicitante valor proporcional à capacidade necessária para atingir patamar de 70% da capacidade pleiteada em até 180 (cento e oitenta) dias corridos. Como esse artigo não está contemplado nessa proposta, é justo que a contratada possa suspender o serviço caso não haja tráfego na rota durante um intervalo de 6 meses consecutivos. 22/03/2017 20:01:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 25 Art. 25 A interrupção da Interconexão e a consequente desmobilização dos ativos necessários ao provimento da Interconexão é facultada quando: I decorridos 6 (seis) meses da suspensão da Interconexão por inadimplência continuada; II da rescisão do contrato de Interconexão por acordo entre as partes. 1 . No caso do inciso I, previamente à interrupção do provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a interrupção não deve ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. 2 No caso do inciso I, quando da interrupção do provimento da Interconexão para tráfego telefônico, a prestadora inadimplente e a prestadora que interrompeu a Interconexão devem interceptar todas as chamadas originadas na sua rede e destinadas à rede da prestadora com a qual a Interconexão foi interrompida e veicular comunicado quanto à interrupção do encaminhamento das chamadas, por no mínimo 90 (noventa) dias após a interrupção. 3 Na hipótese prevista no parágrafo anterior, deverá ser dada ciência à Anatel. 80234 106 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ a) 1 . No caso do inciso I, previamente à interrupção do provimento da Interconexão e a consequente desmobilização dos ativos necessários ao provimento da Interconexão, a prestadora deverá notificar a prestadora inadimplente sobre essa providência, sendo que a interrupção e a desmobilização não devem ocorrer em prazo inferior a 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação. b) Incluir um parágrafo a mais para conter (no local mais adequado) a previsão do parágrafo único do artigo seguinte, assim reescrito: 4 . A Anatel poderá autorizar suspensão da Interconexão ou declarar indevido o pagamento de remuneração pelo uso de rede quando, no curso de processo administrativo, ficarem comprovadas quaisquer das práticas previstas nos incisos do artigo 27. E incluir um novo parágrafo, que é uma das sugestões do Conselheiro Zerbone, a saber 5 A prestadora poderá, em até 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação referida no parágrafo anterior, solicitar à Anatel a manutenção em caráter cautelar do provimento da Interconexão, expondo de forma clara e fundamentada a falta de razoabilidade da medida ou sua desconformidade com as hipóteses previstas neste Regulamento. a) Deixar mais clara a disposição. b) Mais uma hipótese de suspensão que estava no capítulo seguinte trazida para o capítulo da suspensão / interrupção. E permitir, via provimento cautelar, que a Anatel tenha tempo de agir em face de algum abuso de poder de mercado. 22/03/2017 22:40:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 26 TÍTULO II DAS CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA INTERCONEXÃO CAPÍTULO I DOS REQUISITOS DAS REDES Art. 26 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem prever alternativas de contingência de modo a garantir a continuidade e a qualidade em caso de falha nos pontos de Interconexão. 80235 107 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 26 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, como condição para a homologação do contrato de interconexão, devem prever alternativas de contingência de modo a garantir a continuidade e a qualidade em caso de falha nos pontos de Interconexão. Tornar condição para homologação do respectivo contrato a previsão de pelo menos uma contingência. 22/03/2017 22:40:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 27 Art. 27 São vedadas, no relacionamento de Interconexão, quaisquer práticas que: I visem cursar tráfego artificialmente gerado; II comprometam a segurança, a estabilidade e / ou o correto funcionamento das redes; III comprometam a rastreabilidade das conexões e / ou chamadas; IV configurem uso indevido de assimetrias regulatórias estabelecidas; V comprometam o modelo regulatório de Interconexão e / ou a estrutura de remuneração de redes. Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar suspensão da Interconexão ou declarar indevido o pagamento de remuneração pelo uso de rede quando, no curso de processo administrativo, ficarem comprovadas quaisquer das práticas previstas nos incisos anteriores. 79942 108 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão para o Parágrafo Único do Art. 27: Parágrafo Único. No caso de ocorrência de uma das práticas dispostas no caput deste artigo ( Tráfego Indevido ), caberá à prestadora afetada: (i) enviar notificação à prestadora causadora sobre a ocorrência do Tráfego Indevido, para que a mesma se abstenha de realizar a(s) referida(s) prática(s), (ii) realizar o bloqueio dos números de terminação ou originação de chamadas envolvidos no Tráfego Indevido e (iii) realizar de imediato o desbloqueio dos números afetados quando constatado o encerramento do Tráfego Indevido objeto do bloqueio mencionado. Se ainda for constatado o Tráfego Indevido, após transcorridos 15 (quinze) dias da data do recebimento da notificação, a Parte Afetada comunicará à ANATEL sua pretensão de suspensão do encaminhamento de chamadas através da interconexão, o que ocorrerá após as orientações da ANATEL. A Parte Afetada poderá rescindir o Contrato de Interconexão, após as orientações da ANATEL. A Parte Afetada ainda poderá, após dar conhecimento à Anatel: Cobrar da Parte Causadora a diferença pela remuneração pelo uso das redes envolvidas no Tráfego Indevido, calculada com base nas chamadas identificadas, nas hipóteses de reoriginação de chamadas. Não pagar a remuneração pelo uso das redes envolvidas no encaminhamento de Tráfego Indevido, calculada com base nas chamadas identificadas, nas hipóteses em que é gerado contra a Parte Afetada tráfego artificial com destino à rede da Parte Causadora, fazendo com que esta última receba maior volume de chamadas e consequentemente maior volume de remuneração de rede ( Sumidouro de Tráfego ). Caso a nossa contribuição acima não seja acatada, segue sugestão alternativa para o Parágrafo Único do Art. 27: Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar suspensão da Interconexão ou declarar indevido o pagamento de remuneração pelo uso de rede quando ficarem demonstradas quaisquer das práticas previstas nos incisos anteriores. JUSTIFICATIVA: Considerando o grande volume de ocorrências de geração de tráfego indevido, causando significativos prejuízos às prestadoras de maior porte, é necessário que exista no RGI um mecanismo de proteção para estas ocorrências que permita às prestadoras inibirem este tipo de prática, sem a necessidade de aguardar decisão de processo administrativo para que possam cessar o tráfego. Esta espera pode, muitas vezes, suscitar o aumento do tráfego o que somente aumenta o prejuízo. A cláusula acima tem como base ORPAs de Interconexão de Redes Móveis já homologadas pela Anatel. Caso a nossa contribuição acima não seja acatada, segue sugestão alternativa para o Parágrafo Único do Art. 27: Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar suspensão da Interconexão ou declarar indevido o pagamento de remuneração pelo uso de rede quando ficarem demonstradas quaisquer das práticas previstas nos incisos anteriores. JUSTIFICATIVA: As práticas indevidas no uso da Interconexão, muitas vezes, são de difícil comprovação, até porque é difícil definir o que seria comprovar estas situações. O que ocorre é o levantamento de dados que demonstram um perfil muito diferente do perfil normal dos usuários o que leva à constatação de uma prática indevida. A palavra comprovar pode suscitar questionamentos de que não houve a devida comprovação sendo que não há como definir o que é comprovação de fato nestes casos. O mais adequado é a demonstração do tráfego indevido. Retiramos no curso de processo administrativo para que, ainda que as medidas restritivas dependam da autorização da Agência, não seja necessário aguardar a finalização de um processo administrativo. A ideia é que os mecanismos de restrição possam ser aplicados o mais rápido possível de modo a coibir a origem da prática indevida. 22/03/2017 17:26:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 27 Art. 27 São vedadas, no relacionamento de Interconexão, quaisquer práticas que: I visem cursar tráfego artificialmente gerado; II comprometam a segurança, a estabilidade e / ou o correto funcionamento das redes; III comprometam a rastreabilidade das conexões e / ou chamadas; IV configurem uso indevido de assimetrias regulatórias estabelecidas; V comprometam o modelo regulatório de Interconexão e / ou a estrutura de remuneração de redes. Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar suspensão da Interconexão ou declarar indevido o pagamento de remuneração pelo uso de rede quando, no curso de processo administrativo, ficarem comprovadas quaisquer das práticas previstas nos incisos anteriores. 80029 109 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Transformar o parágrafo nos seguintes parágrafos do artigo 27: 1 . No caso de ocorrência de uma das práticas dispostas no caput deste artigo a prestadora afetada deve enviar notificação à prestadora causadora sobre a ocorrência do tráfego considerado indevido formalizando sua reclamação e sua solicitação para que a prestadora causadora se abstenha de realizar a(s) referida(s) prática(s). 2 Se após o prazo de quinze dias contados do recebimento da notificação, a prestadora causadora não tiver cessado com o tráfego indevido, fica facultado a prestadora afetada a realização do bloqueio dos números de terminação ou originação de chamadas envolvidas no Tráfego Indevido e comunicar simultaneamente à ANATEL sua pretensão de suspensão parcial ou total da interconexão, o que somente deve ocorrer após demonstração da prática no âmbito do processo administrativo a ser instaurado pela Agência. 3 Na hipótese do parágrafo anterior, após 3 (três) meses das suspensão da interconexão a interconexão pode ser interrompida. 4 Cessada a prática de tráfego indevido a prestadora afetada deve realizar de imediato o desbloqueio dos números de terminação ou originação de chamadas envolvidas no Tráfego Indevido. 5 A parte afetada ainda poderá cobrar da parte causadora a diferença pela remuneração pelo uso das redes envolvidas no Tráfego Indevido, calculada com base nas chamadas identificadas nas hipóteses de reoriginação de chamadas. 6 A parte afetada pode, ainda, não pagar a remuneração pelo uso das redes envolvidas no encaminhamento de tráfego indevido, calculada com base nas chamadas identificadas, nas hipóteses em que é gerado contra a parte afetada tráfego artificial com destino à rede da parte causadora, fazendo com que esta última receba maior volume de chamadas e consequentemente maior volume de remuneração de rede. Considerando o grande volume de ocorrências de geração de tráfego indevido, causando significativos prejuízos às prestadoras de maior porte, é necessário que exista no RGI um mecanismo de proteção para estas ocorrências que permita às prestadoras inibirem este tipo de prática, sem a necessidade de aguardar decisão de processo administrativo para que possam cessar o tráfego. Esta espera pode, muitas vezes, suscitar o aumento do tráfego o que somente aumenta o prejuízo. A cláusula acima tem como base ORPA s de Interconexão de Redes Móveis já homologadas pela Anatel. Em nossa sugestão para o novo parágrafo 2 sugerimos a adoção do termo demonstração em substituição ao termos comprovação que foi usado na proposta de regulamento colocada em Consulta Pública. As práticas indevidas no uso da Interconexão, muitas vezes, são de difícil comprovação, até porque é difícil definir o que seria comprovar estas situações. O que ocorre é o levantamento de dados que demonstram um perfil muito diferente do perfil normal dos usuários o que leva à constatação de uma prática indevida. A palavra comprovar pode suscitar questionamentos de que não houve a devida comprovação sendo que não há como definir o que é comprovação de fato nestes casos. O mais adequado é a demonstração do tráfego indevido. 22/03/2017 18:07:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 27 Art. 27 São vedadas, no relacionamento de Interconexão, quaisquer práticas que: I visem cursar tráfego artificialmente gerado; II comprometam a segurança, a estabilidade e / ou o correto funcionamento das redes; III comprometam a rastreabilidade das conexões e / ou chamadas; IV configurem uso indevido de assimetrias regulatórias estabelecidas; V comprometam o modelo regulatório de Interconexão e / ou a estrutura de remuneração de redes. Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar suspensão da Interconexão ou declarar indevido o pagamento de remuneração pelo uso de rede quando, no curso de processo administrativo, ficarem comprovadas quaisquer das práticas previstas nos incisos anteriores. 80179 110 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Dar nova redação ao Parágrafo Único, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar, inclusive em caráter cautelar, a suspensão da Interconexão, declarar indevido o pagamento de remuneração pelo uso de rede e determinar o pagamento da remuneração pelo uso de rede não paga quando confirmada a utilização de artifícios para evitar o pagamento da remuneração devida, quando, no curso de processo administrativo, ficarem comprovadas quaisquer das práticas previstas nos incisos anteriores. A sugestão de alteração da redação do parágrafo único do art. 27 se fundamenta na necessidade de se conferir, expressamente, a possibilidade da determinação de medida cautelar no curso de processo administrativo, de forma a evitar o prolongamento dos prejuízos enquanto o processo administrativo não chega ao seu fim. Visa, também, reduzir a sensação de impunidade comum nestes processos onde o resultado demora muitos anos e a empresa beneficiada pela fraude se utiliza da vantagem indevida, sem qualquer penalidade. Destaque-se, nesse sentido, a previsão constante do art. 52 do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução 612 / 2013, o qual registra que a Agência poderá, motivadamente e observadas as competências regimentais estabelecidas neste Regimento, adotar medidas cautelares indispensáveis para evitar dano grave e irreparável ou de difícil reparação, sem a prévia manifestação do interessado. Ainda, a alteração proposta visa prever a necessidade de reparação dos danos decorrentes de quaisquer das práticas elencados no rol do art. 27, em especial determinar o pagamento da devida remuneração pelo uso de redes que porventura não tenha sido paga nos prazos contratuais em razão de artifícios ilegais. 22/03/2017 20:01:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 27 Art. 27 São vedadas, no relacionamento de Interconexão, quaisquer práticas que: I visem cursar tráfego artificialmente gerado; II comprometam a segurança, a estabilidade e / ou o correto funcionamento das redes; III comprometam a rastreabilidade das conexões e / ou chamadas; IV configurem uso indevido de assimetrias regulatórias estabelecidas; V comprometam o modelo regulatório de Interconexão e / ou a estrutura de remuneração de redes. Parágrafo único. A Anatel poderá autorizar suspensão da Interconexão ou declarar indevido o pagamento de remuneração pelo uso de rede quando, no curso de processo administrativo, ficarem comprovadas quaisquer das práticas previstas nos incisos anteriores. 80236 111 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 27 Sem prejuízo de outras que assim venham a ser caracterizadas pela Agência e daquilo que eventualmente as partes entenderem de dispor nos respectivos contratos, são vedadas, no relacionamento de Interconexão, quaisquer práticas que: Antigo Parágrafo único. Incluído no artigo anterior Criação de um novo parágrafo único: Parágrafo único: A prestadora que descumprir as obrigações constantes deste artigo estará sujeita a responder a procedimento administrativo de descumprimento de obrigação no âmbito da Agência e tal conduta será noticiada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Não permitir que interpretações restritivas descaracterizem outras práticas que possam ser incluídas no rol, sem alteração do Regulamento e, ao mesmo tempo, com o parágrafo único, constituir um elemento ostensivo de inibição a tais práticas. 22/03/2017 22:40:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 28 Art. 28 Os parâmetros técnicos e operacionais dos pontos de interconexão serão definidos em Norma Técnica específica, a ser editada pela área competente. 79875 112 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: Vide justificativa JUSTIFICATIVA TELCOMP: Entendemos que a os parâmetros técnicos e operacionais devem ser ajustados pela Anatel e pelas operadoras a partir das discussões do Grupo Multilateral de Interconexão, debatido em detalhe em tópicos anteriores de nossa contribuição. 22/03/2017 09:55:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 28 Art. 28 Os parâmetros técnicos e operacionais dos pontos de interconexão serão definidos em Norma Técnica específica, a ser editada pela área competente. 79943 113 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão para o Art. 28 Art. 28 Os parâmetros técnicos e operacionais dos pontos de interconexão serão definidos em Norma Técnica específica, a ser editada pela área competente da Anatel com a participação das prestadoras de serviços de telecomunicações. JUSTIFICATIVA: Recomendamos que as prestadoras participem da elaboração da Norma Técnica tendo em vista a sua experiência e conhecimento técnico, além de serem as detentoras dos pontos de interconexão. 22/03/2017 13:03:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 28 Art. 28 Os parâmetros técnicos e operacionais dos pontos de interconexão serão definidos em Norma Técnica específica, a ser editada pela área competente. 80037 114 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS alterar o caput do Art. 28 para: Art. 28 Os parâmetros técnicos e operacionais dos pontos de interconexão serão discutidos entre as prestadoras de telecomunicações e a área competente da ANATEL e serão definidos em Norma Técnica específica a ser editada pela Agência. As prestadoras são as detentoras das redes e precisam ser ouvidas e incluídas na discussão dos parâmetros técnicos. Não concebemos a possibilidade de os parâmetros técnicos e operacionais serem definidos sem a participação das prestadoras. O regulamento deve estabelecer esta participação como mandatória. 22/03/2017 18:10:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 28 Art. 28 Os parâmetros técnicos e operacionais dos pontos de interconexão serão definidos em Norma Técnica específica, a ser editada pela área competente. 80051 115 Alexander Castro Sugerimos a alteração do caput do Art. 28 para: Art. 28 Os parâmetros técnicos e operacionais dos pontos de interconexão serão discutidos entre as prestadoras de telecomunicações e a área competente da ANATEL e serão definidos em Norma Técnica específica a ser editada pela Agência. JUSTIFICATIVA: As prestadoras são as detentoras das redes e precisam ser ouvidas e incluídas na discussão dos parâmetros técnicos. Não concebemos a possibilidade de os parâmetros técnicos e operacionais serem definidos sem a participação das prestadoras. O regulamento deve estabelecer esta participação como mandatória. 22/03/2017 18:16:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 28 Art. 28 Os parâmetros técnicos e operacionais dos pontos de interconexão serão definidos em Norma Técnica específica, a ser editada pela área competente. 80180 116 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Inserir Parágrafo Único, conforme segue: Parágrafo Único: Para o procedimento descrito no caput bem como a observância das disposições deste Regulamento pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, será constituído o Grupo Multilateral de Interconexão (GMI), sob a coordenação da Anatel, em até 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação da Resolução. De acordo com a experiência de sucesso na implementação de outros regulamentos, a Telefônica entende que a formação de um grupo de trabalho é fundamental para a implementação das normas técnicas, uma vez que muitas das alterações aqui previstas dependem da mesma. Diante disso, é fundamental uma padronização dos conceitos para a devida e correta adequação das regras do novo RGI sejam atendidas. 22/03/2017 20:01:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 29 CAPÍTULO II DO COMPARTILHAMENTO DE MEIOS E DA IMPLEMENTAÇÃO DA INTERCONEXÃO   Art. 29 Nos termos do contrato de Interconexão as prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo podem compartilhar equipamentos, infraestrutura, facilidades e outros meios visando à operacionalização da Interconexão de redes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 30 Art. 30 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infraestrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 Não se incluem, como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 A infraestrutura necessária para instalação dos equipamentos deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como energia e distribuidores. 79938 117 MARCELO VINICIUS ROCHA Art. 30 (alterar redação): Art. 30 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de serviço de telecomunicação móvel de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infraestrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. As prestadoras de SCM não possuem Centros de Fios adaptados para realização de interconexão no local. Em alguns casos a interconexão pode ser viabilizada somente com a oferta conjunta de transporte até o endereço da solicitante. 22/03/2017 12:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 30 Art. 30 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infraestrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 Não se incluem, como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 A infraestrutura necessária para instalação dos equipamentos deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como energia e distribuidores. 79944 118 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão para o parágrafo 2 do Art. 30: 2 A infraestrutura necessária para instalação dos equipamentos deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como energia, distribuidores e climatização. JUSTIFICATIVA: É importante destacar a climatização como infraestrutura necessária para instalação dos equipamentos da outra parte para Interconexão tendo em vista que é essencial para funcionalidade de determinadas facilidades. 22/03/2017 13:04:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 30 Art. 30 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem observar, no planejamento de suas instalações, a necessidade de dispor de infraestrutura, em área localizada nas mesmas instalações de Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão, para instalação de equipamentos de terceiros utilizado para a Interconexão. 1 Não se incluem, como equipamentos destinados a implantação da Interconexão, outros equipamentos utilizados para provimento de funções adicionais àquelas necessárias para assegurar a Interconexão. 2 A infraestrutura necessária para instalação dos equipamentos deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como energia e distribuidores. 80181 119 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Dar nova redação ao 2 , passando a vigorar nos termos da redação abaixo: 2 A infraestrutura necessária para instalação dos equipamentos deve incluir, além de área, as demais facilidades requeridas para instalação dos equipamentos, tais como energia e distribuidores, área nas estruturas verticais, áreas confinadas e climatização. Toda a lista de infraestrutura deve estar detalhada no parágrafo com o intuito de evitar questionamentos e conflitos de entendimento sobre os itens em questão, evitando assim que haja a recusa por parte do ofertante da liberação do ponto de interconexão. 22/03/2017 20:01:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 31 Art. 31 Quando do compartilhamento de infraestrutura deve ser assegurado o acesso à área em que está instalado o equipamento de propriedade da outra prestadora, segundo procedimentos contidos no contrato de Interconexão. Parágrafo único. Responderá administrativamente perante a Anatel a prestadora que cometer excessos ou abusos no exercício do direito referido no caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 32 Art. 32 Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe à prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o local ofertado deve estar localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado. 79939 120 MARCELO VINICIUS ROCHA Art. 32 (alterar redação): Art. 32 Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe à prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, local alternativo para instalação dos equipamentos ou serviço de transporte até um endereço da prestadora solicitante. Art. 32 Parágrafo único (alterar redação): Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, respeitados os quesitos técnicos, a prestadora que recebeu o pedido de interconexão deve priorizar a oferta de local alternativo próximo ao Ponto de Interconexão originalmente solicitado. Art. 32 (alterar redação): Transferir o custo de adaptação das instalações para a prestadora que recebeu o pedido de interconexão pode inviabilizar a oferta. Art. 32 Parágrafo único (alterar redação): O Centro de fios mais próximo pode não ser o mais adequado para as Partes. 22/03/2017 12:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 32 Art. 32 Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe à prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o local ofertado deve estar localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado. 80183 121 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Dar nova redação ao Parágrafo Único, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o local ofertado deve estar localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado e com as mesmas facilidades do ponto original. Caso haja necessidade de melhorias de infraestrutura neste novo ponto, o responsável pelos custos será da detentora do ponto de interconexão. A adequação se faz necessária para que a ofertante não dificulte o acesso a interconexão ou requeira que a solicitante custeie as eventuais melhorias a serem realizadas para atendimento às condições previstas no art. 30 (e, em especial, no 2 ). 22/03/2017 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 32 Art. 32 Quando não for possível a instalação de equipamentos nas mesmas instalações do Ponto de Interconexão solicitado, cabe à prestadora que recebeu o pedido de Interconexão ofertar, sem ônus adicional para a outra prestadora, local alternativo para instalação dos equipamentos. Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, o local ofertado deve estar localizado o mais próximo possível do Ponto de Interconexão originalmente solicitado. 80237 122 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 32 (...) Alterar o Parágrafo único para primeiro e incluir um novo parágrafo (segundo): 2 Os custos decorrentes do transporte entre o Ponto de Interconexão solicitado originalmente e o local ofertado será suportado pela prestadora que recebeu o pedido de Interconexão. Coibir abusos com a indicação de um local que não permita a instalação de ponto de interconexão por parte da prestadora solicitante 22/03/2017 22:40:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 33 Art. 33 A prestadora que recebeu o pedido de Interconexão, em comum acordo com a prestadora solicitante, pode instalar e operar os meios necessários ao estabelecimento da Interconexão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 34 Art. 34 O custo de adaptação ou modificação da infraestrutura, quando necessário, é de responsabilidade da prestadora que se beneficiar da modificação implementada. 80184 123 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Incluir Parágrafo Único ao art. 34, conforme segue: Parágrafo Único: O disposto no caput não se aplica caso as exigências de adaptação ou modificação da infraestrutura estejam contempladas em outro dispositivo desse Regulamento. Todas as regras de compartilhamento de infraestrutura devem estar detalhadas no artigo com o intuito de evitar questionamentos e conflitos de entendimento sobre os itens em questão, bem como conferir a necessária segurança jurídica a todo o processo. 22/03/2017 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 35 CAPÍTULO III DA INTERCONEXÃO INDIRETA DE TRÁFEGO TELEFÔNICO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico a prestadora solicitante deve celebrar contrato de Interconexão com as prestadoras de Serviço de Telecomunicações com as quais deseja se interconectar e contrato de trânsito local e / ou transporte com o provedor desses serviços. Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, não sendo exercida a faculdade prevista no artigo 39 deste Regulamento, o pagamento da remuneração pelo uso das redes interconectadas é feito diretamente entre as prestadoras que firmaram contrato de Interconexão, sem intermédio do provedor de trânsito local e / ou transporte. 79837 124 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Entendemos pela colocação deste artigo da seguinte forma: Art. 35 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico a prestadora solicitante deve celebrar acordos expressos com as prestadoras de Serviço de Telecomunicações com as quais deseja se interconectar e contrato de trânsito local e / ou transporte com o provedor desses serviços. Sem querer desobrigar as partes a formular acordos para formalizar relacionamentos de interconexão direta; até para atendimento dos fins de rastreabilidade e preservação dos cenários de remuneração de rede, entendemos que a obrigatoriedade de celebração de um Contrato de Interconexão com cada operadora de destino, sendo que cada um desses contratos deverá posteriormente ser homologado pela ANATEL, representa um excesso burocrático desnecessário. Entendemos que a forma atualmente praticada, inclusive que foi a forma que o mercado naturalmente se amoldou por melhor atender seus anseios, que é a de formalização de Carta Tripartite, é a mais adequada. Até porque tal formalização visa apenas regular as questões relativas aos cenários de remuneração de redes, vez que em relação as tratativas técnicas e demais condições do contrato, ficam preservadas aquelas estabelecidas nos respectivos contratos que regem a relação entre Transportante , Transportadora e Transportada. 21/03/2017 17:42:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 35 CAPÍTULO III DA INTERCONEXÃO INDIRETA DE TRÁFEGO TELEFÔNICO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico a prestadora solicitante deve celebrar contrato de Interconexão com as prestadoras de Serviço de Telecomunicações com as quais deseja se interconectar e contrato de trânsito local e / ou transporte com o provedor desses serviços. Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, não sendo exercida a faculdade prevista no artigo 39 deste Regulamento, o pagamento da remuneração pelo uso das redes interconectadas é feito diretamente entre as prestadoras que firmaram contrato de Interconexão, sem intermédio do provedor de trânsito local e / ou transporte. 79945 125 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: 1)Sugerimos a retirada do parágrafo único do Art. 35. 2) No caso da manutenção do parágrafo único do Art. 35 no Regulamento, sugerimos a seguinte redação para o parágrafo único do Art. 35: 1 Na hipótese prevista no caput, não sendo exercida a faculdade prevista no artigo 36 deste Regulamento, o pagamento da remuneração pelo uso das redes interconectadas é feito diretamente entre as prestadoras que firmaram contrato de Interconexão, sem intermédio do provedor de trânsito local e / ou transporte. 3) Sugestão para inserção do parágrafo 2 ao Art. 35: 2 A prestadora da rede de destino deve implementar a Interconexão para o tráfego originado na sua rede com destino à rede da prestadora solicitante do Trânsito Local e / ou Transporte na forma disposta no Artigo 7 deste Regulamento. JUSTIFICATIVAS: 1) Sugerimos a retirada do parágrafo único do Art. 35 porque a remuneração de redes entre as prestadoras numa situação de Interconexão Indireta deve ser acordada entre as partes, respeitando as disposições dos Regulamentos de Regulamentação pelo Uso de Redes. O RGI não deve disciplinar remuneração pelo uso de redes e estabelecer regras para as situações de pagamento em casos de trânsito / transporte, uma vez que, a depender das prestadoras envolvidas e do tipo de tráfego, os acordos podem ser distintos. Criar regras de remuneração na Interconexão Indireta pode causar mais dificuldades do que benefícios. O que deve prevalecer são as regras dos Regulamentos de Remuneração de Redes. Qualquer exceção é acordo. 2) Corrigir a referência ao Artigo 39, pois o correto é Artigo 36. 3) A inserção do parágrafo 2 torna-se necessária para garantir que a prestadora recebedora do tráfego de uma Interconexão Indireta também tenha o direito de escolha sobre o tipo de Interconexão que vai implementar para o tráfego no sentido inverso, ou seja, originado na sua rede e com destino à rede da prestadora que contratou o trânsito / transporte. Se não estiver claro no texto do Regulamento como estamos propondo, a prestadora de destino poderá se ver obrigada a encaminhar o seu tráfego por uma prestadora contratada pela prestadora de origem, tendo que pagar por este trânsito / transporte, quando poderia fazer Interconexão direta ou escolher outra prestadora para o trânsito / transporte do seu tráfego. A nossa sugestão está em linha com o que diz o Artigo 10: cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego e com o Art. 7 : A Interconexão pode ser viabilizada por meios próprios, com a contratação de meios de terceiros ou, de forma Indireta, com a contratação de serviços de trânsito local e / ou transporte . 22/03/2017 13:14:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 35 CAPÍTULO III DA INTERCONEXÃO INDIRETA DE TRÁFEGO TELEFÔNICO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico a prestadora solicitante deve celebrar contrato de Interconexão com as prestadoras de Serviço de Telecomunicações com as quais deseja se interconectar e contrato de trânsito local e / ou transporte com o provedor desses serviços. Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, não sendo exercida a faculdade prevista no artigo 39 deste Regulamento, o pagamento da remuneração pelo uso das redes interconectadas é feito diretamente entre as prestadoras que firmaram contrato de Interconexão, sem intermédio do provedor de trânsito local e / ou transporte. 80185 126 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Contribuição 1: Exclusão integral deste capítulo. Contribuição 2: Em se mantendo o Capítulo: Dar nova redação ao Parágrafo Único, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, não sendo exercida a faculdade prevista no artigo 36 deste Regulamento, o pagamento da remuneração pelo uso das redes interconectadas é feito diretamente entre as prestadoras que firmaram contrato de Interconexão, sem intermédio do provedor de trânsito local e / ou transporte. Justificativa para a exclusão integral deste capítulo: A Telefônica entende que a oferta de interconexão não deve ser confundida com o transporte ou mesmo com o trânsito local, uma vez que, conceitualmente, tais serviços não comportam apenas o encaminhamento do tráfego, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, estes serviços têm por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. A proposta presente nessa Consulta, que define que os preços máximos dos serviços de Transporte e Trânsito sejam referenciados com as respectivas tarifas de interconexão, para além de representar intervenção desarrazoada em serviços prestados sob o regime privado, trará grandes malefícios para a prestadora contratante, que deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego (rede de terceiros). Lembrando que os acordos de trânsito e transporte apresentam condições extremamente vantajosas para as operadoras encaminharem seus tráfegos à rede de terceiros, comparativamente às soluções de meios próprios ou aluguel de circuitos. A competência regulatória da ANATEL, com fundamento no art. 19, XIV, da LGT, se resume na expedição de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, além da adoção das medidas necessárias para a garantir à obrigatoriedade de se realizara interconexão. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade de acordos de encaminhamento de tráfego, tampouco para estabelecer a sua remuneração de forma atrelada às tarifas. Como exposto ao longo dos comentários à presente proposta de regulamento, a Telefônica entende que a interferência da Anatel nos serviços de transporte e trânsito local é indevida, e, portanto tais serviços devem continuar sendo de caráter privado, ou seja, acordos entre particulares, regulados pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. Justificativa para a alteração da redação do Parágrafo Único: A redação do Parágrafo Único faz menção ao art. 39, quando na verdade o artigo que trata da faculdade a ser exercida é apresentado no artigo 36 deste Regulamento. Portanto, solicita-se a correção dessa redação. 22/03/2017 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 35 CAPÍTULO III DA INTERCONEXÃO INDIRETA DE TRÁFEGO TELEFÔNICO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico a prestadora solicitante deve celebrar contrato de Interconexão com as prestadoras de Serviço de Telecomunicações com as quais deseja se interconectar e contrato de trânsito local e / ou transporte com o provedor desses serviços. Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput, não sendo exercida a faculdade prevista no artigo 39 deste Regulamento, o pagamento da remuneração pelo uso das redes interconectadas é feito diretamente entre as prestadoras que firmaram contrato de Interconexão, sem intermédio do provedor de trânsito local e / ou transporte. 80216 127 Edmundo Antonio Matarazzo CAPÍTULO III DA EXPLORAÇAO INDUSTRIAL DE MEIOS PARA SUPORTE A INTERCONEXÃO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 Na Interconexão que utilize recursos adicionais por meio da Exploração industrial de meios a prestadora solicitante deve celebrar contrato de Interconexão com as prestadoras de Serviço de Telecomunicações com as quais deseja interconectar suas redes e contrato de exploração industrial de meios com a prestadora de telecomunicações fornecedora de tais recursos. 1 É facultado a qualquer prestadora de serviço de telecomunicações exigir garantia financeira da prestadora solicitante da interconexão, que deve ser proporcional ao volume de tráfego estimado na solicitação de interconexão. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:27:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 36 Art. 36 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico é facultado ao contratante dos serviços de trânsito local e / ou transporte realizar o acerto de contas da remuneração da rede de destino do tráfego por intermédio do provedor de trânsito e / ou transporte. 1 A forma de acerto de contas prevista no caput implica na adesão do solicitante de trânsito e / ou transporte aos termos dos contratos de Interconexão firmados entre o provedor dos serviços de trânsito local e / ou transporte e os detentores das redes de destino do tráfego. 2 O provedor de trânsito local e / ou transporte deve manter informadas as prestadoras com as quais detém Interconexão sobre os contratos de trânsito e transporte por ele firmados. 3 É facultado ao provedor de trânsito local e / ou transporte exigir garantia financeira da prestadora solicitante para a realização de acerto de contas nos termos do caput, que deve ser proporcional ao volume de tráfego estimado na solicitação de trânsito e / ou transporte. 4 É vedada a cobrança de valor superior ao somatório do valor devido a título de trânsito local e / ou transporte e do valor de remuneração pelo uso da rede de destino quando da realização de acerto de contas nos termos do caput. 5 A celebração do contrato de Interconexão será dispensada na hipótese prevista no caput. 79946 128 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: 1) Sugerimos a retirada do Art. 36 e seus parágrafos. 2) No caso da manutenção do Art. 36 no Regulamento, sugerimos a seguinte redação para o Art. 36: Art. 36 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico é facultado ao provedor dos serviços de trânsito local e / ou transporte, em comum acordo com o contratante, realizar o acerto de contas da remuneração da rede de destino do tráfego por intermédio do provedor de trânsito e / ou transporte. JUSTIFICATIVAS: 1)Estamos sugerindo a retirada do Art. 36 e seus parágrafos porque a remuneração de redes entre as prestadoras numa situação de Interconexão Indireta deve ser acordada entre as partes, respeitando as disposições dos Regulamentos de Regulamentação pelo Uso de Redes. O RGI não deve disciplinar remuneração pelo uso de redes e estabelecer regras para as situações de pagamento em casos de trânsito / transporte, uma vez que, a depender das prestadoras envolvidas e do tipo de tráfego, os acordos podem ser distintos. Criar regras de remuneração na Interconexão Indireta pode causar mais dificuldades do que benefícios. O que deve prevalecer são as regras dos Regulamentos de Remuneração de Redes. Qualquer exceção é acordo. 2)Quando a prestadora tiver a obrigação de prestar o serviço de trânsito / transporte (previsão para as PMS que estamos propondo que seja das Concessionárias), sendo no regime de Detraf em cascata , assume todo o risco de tráfego fraudulento, artificialmente gerado ou inadimplente da prestadora de origem. Neste caso, qual a proteção para a prestadora provedora do trânsito / transporte contra fraude, tráfego artificial e inadimplência, considerando que ela tem perante a prestadora de destino as obrigações dispostas no contrato de interconexão e no RGI ? Ou seja, a provedora de trânsito / transporte tem que remunerar a prestadora de destino independente de receber da origem. Sugerimos, então, que fique a critério da provedora do trânsito / transporte o regime de remuneração do destino, em comum acordo com a prestadora de origem, a despeito da previsão de exigência de garantia financeira, que é uma solução de difícil aplicação no caso de prestadoras com perfil de inadimplência. 22/03/2017 13:18:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 36 Art. 36 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico é facultado ao contratante dos serviços de trânsito local e / ou transporte realizar o acerto de contas da remuneração da rede de destino do tráfego por intermédio do provedor de trânsito e / ou transporte. 1 A forma de acerto de contas prevista no caput implica na adesão do solicitante de trânsito e / ou transporte aos termos dos contratos de Interconexão firmados entre o provedor dos serviços de trânsito local e / ou transporte e os detentores das redes de destino do tráfego. 2 O provedor de trânsito local e / ou transporte deve manter informadas as prestadoras com as quais detém Interconexão sobre os contratos de trânsito e transporte por ele firmados. 3 É facultado ao provedor de trânsito local e / ou transporte exigir garantia financeira da prestadora solicitante para a realização de acerto de contas nos termos do caput, que deve ser proporcional ao volume de tráfego estimado na solicitação de trânsito e / ou transporte. 4 É vedada a cobrança de valor superior ao somatório do valor devido a título de trânsito local e / ou transporte e do valor de remuneração pelo uso da rede de destino quando da realização de acerto de contas nos termos do caput. 5 A celebração do contrato de Interconexão será dispensada na hipótese prevista no caput. 80186 129 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Grupo Telefônica requer a exclusão desse Capítulo (Vide Contribuição 1 ao art. 35). Em se mantendo o Capítulo: Dar nova redação ao art. 36, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 36 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico é facultado ao provedor contratado dos serviços de trânsito local e / ou transporte realizar o acerto de contas da remuneração da rede de destino do tráfego. No que tange a exclusão desse Capítulo vide Justificativa 1 ao art. 35. Justificativa para a nova redação do art. 36: Para que seja mantida a redação do Art.36, proposta nessa consulta pública, as redes dos provedores de transporte deveriam manter o CSP original entregue pela contratante até a rede de destino. Tal requisito é necessário para possibilitar que o contratante do transporte faça o acerto de contas da remuneração de rede com as prestadoras de destino do tráfego, pois, somente desta forma, as prestadoras de destino poderiam identificar as prestadoras de origem. Ocorre que as redes dos provedores de transporte não tem condições de manter o CSP original das prestadoras contratantes fluindo por toda a rede até a entrega à rede das prestadoras de destino, o que demandaria a multiplicação das árvores de análise de encaminhamento (roteamento) entre as centrais, extrapolando a capacidade de memória destas centrais, além de possibilitar o risco de acontecerem loops de encaminhamento de rede, onde a rede perde a referência de origem e destino do tráfego, provocando a tomada involuntária de canais e o congestionamento da rede. Este problema se agrava nos casos das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP) que não possuem CSP. Nesta hipótese não haveria a mínima referência na rede do provedor do serviço, bem como, na rede das prestadoras de destino do tráfego que identificasse a prestadora contratante, impossibilitando o acerto de contas direto entre as prestadoras de origem e de destino do tráfego. Diante de todo o exposto, é crucial que a faculdade do acerto de contas da remuneração da rede de destino, nos casos de Interconexão Indireta, seja do provedor dos serviços de trânsito local e / ou transporte. 22/03/2017 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 36 Art. 36 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico é facultado ao contratante dos serviços de trânsito local e / ou transporte realizar o acerto de contas da remuneração da rede de destino do tráfego por intermédio do provedor de trânsito e / ou transporte. 1 A forma de acerto de contas prevista no caput implica na adesão do solicitante de trânsito e / ou transporte aos termos dos contratos de Interconexão firmados entre o provedor dos serviços de trânsito local e / ou transporte e os detentores das redes de destino do tráfego. 2 O provedor de trânsito local e / ou transporte deve manter informadas as prestadoras com as quais detém Interconexão sobre os contratos de trânsito e transporte por ele firmados. 3 É facultado ao provedor de trânsito local e / ou transporte exigir garantia financeira da prestadora solicitante para a realização de acerto de contas nos termos do caput, que deve ser proporcional ao volume de tráfego estimado na solicitação de trânsito e / ou transporte. 4 É vedada a cobrança de valor superior ao somatório do valor devido a título de trânsito local e / ou transporte e do valor de remuneração pelo uso da rede de destino quando da realização de acerto de contas nos termos do caput. 5 A celebração do contrato de Interconexão será dispensada na hipótese prevista no caput. 80217 130 Edmundo Antonio Matarazzo Retirar artigo e paragrafos Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:28:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 36 Art. 36 Na Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico é facultado ao contratante dos serviços de trânsito local e / ou transporte realizar o acerto de contas da remuneração da rede de destino do tráfego por intermédio do provedor de trânsito e / ou transporte. 1 A forma de acerto de contas prevista no caput implica na adesão do solicitante de trânsito e / ou transporte aos termos dos contratos de Interconexão firmados entre o provedor dos serviços de trânsito local e / ou transporte e os detentores das redes de destino do tráfego. 2 O provedor de trânsito local e / ou transporte deve manter informadas as prestadoras com as quais detém Interconexão sobre os contratos de trânsito e transporte por ele firmados. 3 É facultado ao provedor de trânsito local e / ou transporte exigir garantia financeira da prestadora solicitante para a realização de acerto de contas nos termos do caput, que deve ser proporcional ao volume de tráfego estimado na solicitação de trânsito e / ou transporte. 4 É vedada a cobrança de valor superior ao somatório do valor devido a título de trânsito local e / ou transporte e do valor de remuneração pelo uso da rede de destino quando da realização de acerto de contas nos termos do caput. 5 A celebração do contrato de Interconexão será dispensada na hipótese prevista no caput. 80238 131 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 36 (...) Supressão do 3 . Coibir abusos. Por que, somente nestes casos, seria lícito solicitar garantia financeira da prestadora solicitante? Tal prática contradiz a LGT, segundo a própria AIR. 22/03/2017 22:40:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 37 Art. 37 Quando for necessário ampliar as rotas de Interconexão devido ao incremento de tráfego advindo de Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico, as prestadoras de origem e destino do tráfego são as responsáveis por arcar com os custos de ampliação. Parágrafo Único. O disposto no caput não impede que todas as prestadoras envolvidas, por meio de negociação, celebrem acordo em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 79838 132 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Pelo que, a fim de corrigir esse abuso e se evitar novas reclamações, em atendimento ao princípio da eficiência, solicitamos (i) ou que a ANATEL fixe um prazo para a implementação da ampliação; conforme fez para ativação da primeira implementação nos termos do art. 45; (ii) ou elencar dentre as obrigações de que trata o artigo 1 do Anexo II a colocação de um prazo DETERMINADO para esses casos. Conforme argumentos trazidos no item 1 desta contribuição há evidências de abusos cometidos pelas Operadoras solicitadas no prazo para resposta e implementação de ampliação de Interconexão. 21/03/2017 17:43:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 37 Art. 37 Quando for necessário ampliar as rotas de Interconexão devido ao incremento de tráfego advindo de Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico, as prestadoras de origem e destino do tráfego são as responsáveis por arcar com os custos de ampliação. Parágrafo Único. O disposto no caput não impede que todas as prestadoras envolvidas, por meio de negociação, celebrem acordo em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 79947 133 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugerimos retirar o Artigo 37 e parágrafo único. No caso da manutenção do Art. 37 no Regulamento, sugerimos a redação abaixo: Art. 37 Quando for necessário ampliar as rotas de Interconexão devido ao incremento de tráfego advindo de Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico, a prestadora de trânsito / transporte é a responsável por arcar com os custos de ampliação. JUSTIFICATIVA: Considerando que as rotas de interconexão entre a prestadora do serviço de trânsito / transporte e a prestadora de destino são para cursar outros tipos de tráfego, principalmente o próprio tráfego entre elas, não tem como as prestadoras de origem e destino saberem qual a parcela do tráfego da prestadora de origem que está influenciando na ampliação das rotas entre a prestadora do trânsito / transporte e a prestadora de destino. Desta forma, não é possível às prestadoras de origem e destino arcarem com este custo. Só será possível atender a esse artigo, se houver rotas segregadas para interconexão e para serviço de trânsito e / ou transporte. A melhor opção é retirar o artigo. Assim, a ampliação das rotas de interconexão entre a prestadora de trânsito / transporte e a prestadora de destino será regida pelo contrato de interconexão entre as partes, da forma como é atualmente, observando-se sempre o disposto no Art. 10, de que cada prestadora deve arcar com os custos de entrega do tráfego advindo de sua rede até o Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão da prestadora recebedora do tráfego . 22/03/2017 13:20:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 37 Art. 37 Quando for necessário ampliar as rotas de Interconexão devido ao incremento de tráfego advindo de Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico, as prestadoras de origem e destino do tráfego são as responsáveis por arcar com os custos de ampliação. Parágrafo Único. O disposto no caput não impede que todas as prestadoras envolvidas, por meio de negociação, celebrem acordo em outras condições, seguindo o disposto na regulamentação. 80187 134 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Grupo Telefônica requer a exclusão desse Capítulo (Vide Contribuição 1 ao art. 35). Em se mantendo o Capítulo: Dar nova redação ao art. .37, passando a vigorar nos termos da redação abaixo: Art. 37 Quando da Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico, cabe à prestadora contratante do serviço de trânsito local e / ou transporte arcar com os custos referentes às rotas de interconexão entre as prestadoras provedores do serviço de trânsito local e / ou transporte com a prestadora de destino do tráfego. No que tange a exclusão desse Capítulo vide Justificativa 1 ao art. 35. Justificativa para a nova redação do art. 37: Importante frisar que a expressão quando for necessário não cabe à hipótese, uma vez que o tráfego correspondente à Interconexão Indireta é adicional, por conceito. Diante disso, a prestadora de serviço do transito local e / ou transporte possui interconexões dimensionadas para o seu tráfego, e, disponibilidade de rede é diferente de ociosidade de rede. As rotas de interconexão existentes entre a rede da prestadora do serviço de trânsito local e / ou transporte e da prestadora de destino é dimensionada através do planejamento técnico integrado realizado com cada prestadora, levando em conta o tráfego atual, as sazonalidades, o aumento previsto da base de clientes de modo a garantir a disponibilidade e a qualidade das mesmas. Não se pode considerar que a capacidade excedente nas rotas é capacidade ociosa e que, portanto, as rotas existentes poderiam absorver o tráfego as diversas interconexões indiretas contratadas através do serviço de transito local e / ou transporte. O serviço de transito local e / ou transporte deve continuar sendo um serviço de caráter privado onde a composição do preço considera também o serviço de gerenciamento, monitoramento e manutenção do serviço como um todo, conforme mencionado, mas não se limitando ao exposto no parágrafo imediatamente acima. Os serviços de trânsito local e / ou transporte não comportam apenas o encaminhamento do trafego dentro da rede da provedora do serviço, mas também a garantia de entrega do tráfego na rede de destino, ou seja, a interconexão de redes no destino, propriamente dita, incluindo os meios e todo o operacional envolvido com o objetivo de garantir a entrega do tráfego da contratante com mesmo grau de qualidade empregado na própria operação da contratada. Se assim não for, a contratante deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego, assim como, com os padrões de qualidade e disponibilidade da mesma. Adicionalmente é incoerente responsabilizar as prestadoras de destino do tráfego a arcarem com os custos de ampliação de rotas com as prestadoras provedoras do serviço de Trânsito local e / ou Transporte. As prestadoras de destino do tráfego devem ter o direito de contratarem prestadoras provedoras do serviço de Trânsito local e / ou Transporte diferentes daquelas que foram contratadas pelas prestadoras de origem do tráfego. Diante de todo o exposto, a Telefônica solicita a alteração da redação original dessa consulta. 22/03/2017 20:01:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 38 SEÇÃO II DO PROVIMENTO DO TRÂNSITO LOCAL E DO TRANSPORTE Art. 38 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de PMS no mercado relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento desse Trânsito Local quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. 79948 135 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão para o Artigo 38. Art. 38 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local que detém ou detiveram Concessão Local, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento de Trânsito Local quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. Sugestão de inserção do parágrafo único ao Artigo 38. Parágrafo único. É vedado ao contratante do Trânsito Local degradar as condições técnicas das Interconexões da provedora do Trânsito Local oferecidas na sua Oferta Pública de Interconexão, sendo permitida a suspensão do serviço se constatada esta situação. JUSTIFICATIVA: A nossa sugestão de substituição de prestadoras de STFC designadas na regulamentação de competição detentoras de PMS no mercado relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa por prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local que detém ou detiveram Concessão está em linha com a nossa contribuição na consulta n. 35 de não inclusão do Mercado de Interconexão em Rede Fixa no PGMC, uma vez que este mercado não deveria ser objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) pelas razões apontadas na nossa contribuição à CP 35. (Nossa contribuição na CP 35: O mercado de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa não deveria ser objeto de regulação ex ante do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Segundo a ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, O Mercado Relevante deverá apresentar, cumulativamente, as condições abaixo para ser considerado, no âmbito do PGMC, objeto de regulação assimétrica ex ante. Apresentamos, a seguir, a posição da Anatel para cada condição aplicada a este mercado e a visão da CLARO. I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias; Posição Anatel: O fato de uma determinada prestadora apresentar um expressivo número de acessos pode lhe dar poder de barganha para negar (à margem da regulamentação vigente) interconexão com as demais prestadoras. Isso é uma barreira à entrada estrutural que pode implicar perda de potencial competitivo das firmas entrantes não somente em STFC, mas também em outros serviços comercializados por meio de ofertas conjuntas. Visão Claro: Apesar da prestadora fixa deter o monopólio da terminação de chamadas fixas para sua rede, não é cabível negar a interconexão, à luz da regulamentação vigente. Esta situação não deve ser tratada como uma barreira de entrada. Ela é inadmissível e deve ser combatida pelos mecanismos regulatórios existentes. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade de exercício de poder de mercado; Posição Anatel: Apesar dos avanços tecnológicos do setor de telecomunicações impactar vários segmentos, ainda não se vislumbra alternativa tecnológica que possa contestar o monopólio da terminação de chamadas em redes fixas. Visão Claro: Considerando o avanço tecnológico e crescimento dos serviços móveis e de dados, o serviço fixo está sendo cada vez mais substituído, consequentemente, enfraquecendo substancialmente o monopólio da terminação de chamadas em redes fixas. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado. Posição Anatel: Com relação a este critério, como a terminação de chamadas em redes fixas trata-se de um monopólio, a aplicação das leis de concorrências não se faz suficiente na redução do risco de exercício de poder de mercado. Assim, segue necessária a existência de mecanismos específicos para a consecução desse objetivo como os já impostos pelo Órgão Regulador. Visão Claro: a regulamentação é suficiente na redução do risco de exercício de poder de mercado nesta situação. O RGI prevê mecanismos de transparência e combate às infrações pela Anatel como, por exemplo, obrigação de informar à Anatel a formalização de solicitação de Interconexão (Art. 41, 1 ), obrigação de publicar Oferta Pública de Interconexão, obrigação de envio dos contratos de interconexão para homologação e procedimentos de arbitragem. Além destes, existem os procedimentos de fiscalização. Entendemos, então, que esta condição não é atendida. Verificamos também que o principal objetivo das ações propostas pela Anatel no AIR para o Mercado de Interconexão em Rede Fixa é a tentativa de diminuir os custos administrativos derivados da necessidade de compor conflitos ex post frente ao exercício de poder de mercado pelo ofertante dominante, uma vez que se espera o estabelecimento de uma menor quantidade de conflitos com o estabelecimento de medidas de maneira ex ante. As medidas definidas são: apresentação de Oferta de Referência de Atacado ORPA, homologação da ORPA pela Anatel, divulgação e atualização da ORPA na página da internet da prestadora PMS, negociação exclusiva desta ORPA por meio do SNOA, com gerenciamento de filas, e envio à Anatel de cópias dos contratos firmados e outras informações julgadas pertinentes pela Agência. Ocorre que tais medidas não minimizam os riscos de tratamento não isonômico ou discriminatório ou risco de práticas anticoncorrenciais derivadas do exercício de poder de mercado pelo dominante. O SNOA se mostrou bastante eficaz para os produtos de atacado de compra e venda, como EILD e infraestrutura passiva, mas não é para os processos de Interconexão que não é um produto de compra e venda. Por esta razão, o que ocorre na Interconexão Móvel é que as prestadoras, principalmente as de pequeno porte, têm dificuldade em cumprir as suas etapas no sistema, o que não significa que não estão realizando os atendimentos na prática. Na Interconexão, diferentemente de um produto comum, existe a negociação de vários detalhes, tais como: planejamento técnico integrado, meios de transmissão, compartilhamento de infraestrutura, etc., e a troca de informações é muito mais ágil e fácil se ocorrer por e-mail ou contato direto, sem uso de sistema centralizado. A experiência com a Interconexão Móvel demonstra também que as próprias prestadoras deixam de executar várias tarefas no SNOA, o que impede a conclusão dos processos no sistema e demanda uma carga de trabalho maior para as prestadoras de maior porte que têm o ônus de ficar sempre acionando as de menor porte para que estas executem as suas tarefas. Por sua vez, no STFC já existe a Oferta Pública de Interconexão (OPI) que é pública no site da prestadora, podendo vir a ser de homologação obrigatória, e os contratos de interconexão são sempre enviados para a Anatel por obrigação do RGI. As medidas propostas, então, não reduzem assimetria de informação entre o regulador e os regulados. Tais informações já são disponíveis. Obrigar as prestadoras a mobilizar recursos para alterarem os seus processos atuais e passarem a usar um sistema que não se mostrou adequado para Interconexão, não agregará nada aos seus processos e não contribuirá para a redução de conflitos entre as prestadoras. Pelo contrário, somente trará dificuldades aos procedimentos para estabelecimento de Interconexão com a rede fixa, que ocorrem de forma muito tranquila e madura entre as prestadoras como resultado de anos de experiência. Este aspecto se agrava quando considerado que o Grupo é detentor de PMS em uma Região e não é em outra, significando que terá que adotar dois procedimentos distintos, pelo SNOA onde é PMS e outro sem SNOA, onde não é PMS. Adicionalmente, não há também nenhuma possibilidade de redução de preços abusivos de atacado, visto que os valores de remuneração de redes fixas estão definidos no Ato n. 6210, de 1 de julho de 2014 (Res. n. 639 / 2014). Isto não se aplica aqui. Por todo o exposto, somos contra a inserção no PGMC do mercado de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa como objeto de regulação ex ante. Conflitos entre prestadoras devem ser equacionados com os agentes envolvidos e com o uso dos dispositivos regulamentares e legais existentes. Não é cabível penalizar todo o setor em virtude de casos isolados.) Desta forma, sugerimos que a obrigação do Trânsito Local seja das atuais Concessionárias Locais, mesmo que estas venham a mudar de regime de prestação. A nossa proposta está também em linha com o próprio Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado pela Área Técnica da Anatel, quando alega que a obrigatoriedade de oferta dos serviços de trânsito local e transporte recorrerá às prestadoras que de fato possuem rede para suportar tais serviços, quais sejam, as Concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, respectivamente. A adoção de tal medida na regulamentação específica de interconexão guarda maior coerência do que fazê-lo no âmbito do PGMC, uma vez que os serviços de trânsito local e transporte constituem insumos essenciais para garantir o direito à interconexão dos prestadores com redes menos capilares. Além disto, esta opção é perfeitamente coerente com a assimetria natural que existe entre os regimes público e privado desde a reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro que aconteceu em 1997. Ademais, sugerimos disposição de proteção (parágrafo único) para que a prestadora contratante do trânsito / transporte não degrade as demais rotas de Interconexão da prestadora do trânsito / transporte, encaminhando, por exemplo, tráfego além do previsto podendo causar congestionamentos não esperados. 22/03/2017 13:23:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 38 SEÇÃO II DO PROVIMENTO DO TRÂNSITO LOCAL E DO TRANSPORTE Art. 38 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de PMS no mercado relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento desse Trânsito Local quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. 80053 136 Alexander Castro De forma alinhada com o registrado no início desta contribuição, o Sinditelebrasil não fará contribuições para toda esta seção II, vez que ela e seus artigos 38, 39 e 40 serão objeto de contribuições individuais por parte de nossas associadas. Apenas registro 22/03/2017 18:17:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 38 SEÇÃO II DO PROVIMENTO DO TRÂNSITO LOCAL E DO TRANSPORTE Art. 38 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de PMS no mercado relevante de Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento desse Trânsito Local quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. 80190 137 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Exclusão do art.38. A Telefônica entende que conceitualmente o serviço de trânsito local não comporta apenas o encaminhamento do tráfego de uma área local para a outra, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, este serviço tem por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. A proposta presente nessa Consulta que define que o preço máximo do serviço seja o preço referente ao encaminhamento do tráfego entre áreas locais (TU-COM), trará grandes malefícios para a prestadora contratante, que deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego (rede de terceiros). Lembrando que os acordos de trânsito apresentam condições extremamente vantajosas para as operadoras encaminharem seus tráfegos à rede de terceiros, comparativamente às soluções de meios próprios ou aluguel de circuitos. Adicionalmente, ressalta-se que a TU-COM remunera o uso de rede de local, porém para alcançar a rede de outras prestadoras existem gastos com meios de transmissão local (MTL) no destino, além do monitoramento / manutenção destes meios que não estão inclusas nessa tarifa. Portanto, como aqui definido, não haverá a contratação do trânsito nos moldes no qual é prestado atualmente, ou seja, a contratante não terá a sua disposição um serviço ponta a ponta e, por conseguinte, a prestadora do serviço não poderá ser responsabilizada por qualquer falha que ocorra na entrega deste tráfego para fora de sua rede, sendo responsabilidade da contratante manter os padrões de qualidade e de disponibilidade da rede com a prestadora de destino. Em síntese, resta claro que existe uma diferença marcante entre o trecho de rede remunerado pela TU-COM em relação ao trecho considerado pelo Serviço de Trânsito Local, que abarca o escoamento de todo o tráfego, o gerenciamento, monitoramento e a manutenção de rede fim a fim, garantindo inclusive a criação e alteração de rotas com operadoras terceiras, de destino do tráfego. Diante de todo o exposto, o entendimento da Telefônica é de que o serviço de trânsito deve continuar sendo um serviço de caráter privado, ou seja, um acordo entre particulares, regulado pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. Alternativamente, caso a atual contribuição não seja considerada, recomenda-se que o Parágrafo único tenha a seguinte redação: O serviço de Trânsito Local deve continuar sendo um serviço de caráter privado onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de trânsito local e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. Parágrafo único. Nos contratos de Trânsito Local, os valores máximos a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Local equivalente à TU-COM, apurada por unidade de tempo; mais os valores decorrentes dos meios de entrega do tráfego para a prestadora de destino, observado o disposto no artigo 37 deste Regulamento. 22/03/2017 20:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 39 Art. 39 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de PMS no mercado relevante de Transporte de Alta Capacidade,  são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento de Transporte quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. 79949 138 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão para o Artigo 39: Art. 39 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Longa Distância Nacional que detém ou detiveram Concessão do STFC de Longa Distância, são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento de Transporte quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. JUSTIFICATIVA: O transporte de alta capacidade não está diretamente ligado ao serviço de encaminhamento de chamadas entre áreas locais distintas, objeto do serviço de transporte aqui em questão, prestado por meio da rede interurbana. A rede interurbana é uma rede de voz que pode estar contida em alguns trechos da rede de alta capacidade, mas que, em muitos trechos não. Logo, a capacidade de transporte de chamadas de voz de uma concessionária, por exemplo, pode abranger muito mais municípios do que a capacidade de transporte de alta capacidade. Pelo exposto, recomendamos não associar a obrigação de prestar o transporte (encaminhamento de chamadas entre áreas locais distintas) à condição de PMS no mercado de transporte de alta capacidade. A obrigação de prestar o transporte está associada à rede interurbana da prestadora que, entendemos, deve ser das atuais Concessionárias do STFC de Longa Distância, uma vez que estas possuem a rede que suporta este serviço, mesmo que venham a mudar de regime de prestação. A nossa proposta está também em linha com o próprio Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado pela Área Técnica da Anatel, quando alega que a obrigatoriedade de oferta dos serviços de trânsito local e transporte recorrerá às prestadoras que de fato possuem rede para suportar tais serviços, quais sejam, as Concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, respectivamente. A adoção de tal medida na regulamentação específica de interconexão guarda maior coerência do que fazê-lo no âmbito do PGMC, uma vez que os serviços de trânsito local e transporte constituem insumos essenciais para garantir o direito à interconexão dos prestadores com redes menos capilares. Além disto, esta opção é perfeitamente coerente com a assimetria natural que existe entre os regimes público e privado desde a reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro que aconteceu em 1997. 22/03/2017 13:25:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 39 Art. 39 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de PMS no mercado relevante de Transporte de Alta Capacidade,  são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento de Transporte quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. 80191 139 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Exclusão do art.39. A Telefônica entende que conceitualmente o serviço de transporte não comporta apenas o encaminhamento do tráfego de uma área local para a outra, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, este serviço tem por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. A proposta presente nessa Consulta que define que o preço máximo do serviço seja o preço referente ao encaminhamento do tráfego entre áreas locais (TU-RIU), trará grandes malefícios para a prestadora contratante, que deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego (rede de terceiros). Lembrando que os acordos de transporte apresentam condições extremamente vantajosas para as operadoras encaminharem seus tráfegos à rede de terceiros, comparativamente às soluções de meios próprios ou aluguel de circuitos. Adicionalmente, ressalta-se que a TU-RIU remunera apenas o uso de rede de longa distância (entre as áreas locais distintas), porém para alcançar a rede de outras prestadoras existem gastos com meios de transmissão local (MTL) no destino, além do monitoramento / manutenção destes meios que não estão inclusas nessa tarifa. Diante Portanto, como aqui definido, não haverá a contratação do transporte nos moldes no qual é prestado atualmente, ou seja, a contratante não terá a sua disposição um serviço ponta a ponta e, por conseguinte, a prestadora do serviço não poderá ser responsabilizada por qualquer falha que ocorra na entrega deste tráfego para fora de sua rede, sendo responsabilidade da contratante manter os padrões de qualidade e de disponibilidade da rede com a prestadora de destino. Em síntese, resta claro que existe uma diferença marcante entre o trecho de rede remunerado pela TU-RIU em relação ao trecho considerado pelo Serviço de Transporte, que abarca o escoamento de todo o tráfego, o gerenciamento, monitoramento e a manutenção de rede fim a fim, garantindo inclusive a criação e alteração de rotas com operadoras terceiras, de destino do tráfego. Diante de todo o exposto, o entendimento da Telefônica é de que o serviço de transporte deve continuar sendo um serviço de caráter privado, ou seja, um acordo entre particulares, regulado pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. Alternativamente, caso a atual contribuição não seja considerada, recomenda-se que o Parágrafo único tenha a seguinte redação: Parágrafo único. Nos contratos de Transporte entre áreas locais situadas em uma mesma área de numeração, os valores máximos a serem praticados pelas detentoras de PMS na modalidade Longa Distância equivalem à TU-RIU1, apurada por unidade de tempo; mais os valores decorrentes dos meios de entrega do tráfego para a prestadora de destino, observado o disposto no artigo 37 deste regulamento. Adicionalmente, a Telefônica defende que não seja criado o mercado relevante de transporte de alta capacidade. Nas contribuições à Consulta Pública n 35 de 2016 Proposta de revisão do Plano Geral de Metas de Competição PGMC a Telefônica detalha toda a argumentação contra a criação do Mercado Relevante de Transporte de Dados de Alta Capacidade, bem como a criação da Oferta Atacadista de Transporte de Dados em Alta Capacidade, que consta em seu Capítulo VI do Anexo II e nos Comentários Gerais desta Consulta. Ressaltando que o transporte tratado no RGI é de tráfego telefônico e não de tráfego de dados. 22/03/2017 20:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 39 Art. 39 As prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado designadas na regulamentação de competição detentoras de PMS no mercado relevante de Transporte de Alta Capacidade,  são obrigadas a tornar suas redes disponíveis para provimento de Transporte quando solicitado por qualquer outra prestadora de Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo. 80218 140 Edmundo Antonio Matarazzo retirar o artigo. Em pese a necessidade de revisitar o tema interconexão regulamentado pela primeira vez no Brasil logo após a privatização e com objetivo essencial de estabelecer as regras para que as entrantes, chamadas espelhos das concessionárias de STFC . Nessa fase de evolução das telecomunicações no país, o serviço móvel não tinha ainda a expressão que possui nos dias de hoje e o Serviço de Comunicação Multimídia sequer existia como tal. Entretanto, as regras de interconexão continuam sendo ancoras da segurança jurídica para a exploração de serviços de telecomunicações. Portanto sua alteração exige muita reflexão e analise com ampla participação de empresas e dirigida por uma visão de futuro para setor para não só estimular e ampliar as oportunidades para novas empresas como estimular e ampliar os investimentos e participação das empresas em operação no país. A minuta de regulamento apresentada nesta consulta pública não observa preceitos legais importantes da legislação vigente, em especial a LGT em seu capitulo sobre as redes de telecomunicações. Algumas das propostas chamadas de transito ou transporte criam a figura de terceirização das obrigações de interconexão, que não são admitidas pelo texto da LGT e as regras para uso de transporte de alta capacidade podem desestimular investimentos. Várias propostas de alteração do proposta estão incluídas a seguir, entretanto uma reavaliação da estrutura e conteúdo se faz necessária para que a oportunidade de aprimorar a regulamentação vigente seja utilizada, observado as futuras alterações do modelo setorial e a necessidade de redefinir modalidades de serviço como o STFC e o SCM que possui uma série de restrições, como suporte a serviços de voz e de sinais de TV por assinatura e segue desde a sua criação sem um plano de numeração o que o transforme em um serviço de transporte ponto a ponto, utilizado para a distribuição de acesso à Internet. 22/03/2017 22:31:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 40 Art. 40 As condições para provimento dos serviços de Trânsito Local e Transporte das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado detentoras de PMS devem estar previstas na Oferta Pública de Interconexão. 79848 141 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Apenas atualizar a referência para os casos em que a Oferta Pública de Interconexão for substituída pela Oferta de Referência de Produtos de Atacado nos termos do Art. 16 2 deste regulamento, conforme redação a seguir: Art. 40 As condições para provimento dos serviços de Trânsito Local e Transporte das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado detentoras de PMS devem estar previstas na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produtos de Atacado, observado o disposto no Art. 16 2 deste regulamento. JUSTIFICATIVA NEXTEL: A adequação da redação busca apenas promover seu alinhamento com o instrumento previsto no Art. 16 2 deste mesmo regulamento que dispõe sobre os casos em que as OPIs são substituídas por ORPAs, como pode ocorrer na situação descrita neste Art. 40. 21/03/2017 19:28:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 40 Art. 40 As condições para provimento dos serviços de Trânsito Local e Transporte das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado detentoras de PMS devem estar previstas na Oferta Pública de Interconexão. 79950 142 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão para o Artigo 40: Art. 40 As condições para provimento dos serviços de Trânsito Local e Transporte das prestadoras que detém ou detiveram Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local e de Longa Distância, respectivamente, devem estar previstas na Oferta Pública de Interconexão. JUSTIFICATIVA: A alteração sugerida no Art. 40 visa substituir prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado detentoras de PMS por prestadoras que detém ou detiveram Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local e de Longa Distância . A obrigação de prestação dos serviços de Trânsito Local e de Transporte deve ser das Concessionárias do STFC Local e de Longa Distância, respectivamente, conforme já explanado, visto que as Concessionárias são as prestadoras que detém as redes para a prestação destes serviços. No caso do Transporte, como já mencionado, a rede interurbana que é a base para a prestação do serviço de Transporte não é a mesma rede de alta capacidade, podendo esta ser, inclusive, de menor capilaridade que a primeira. Desta forma, não é cabível associar a obrigação de prestação do Transporte (encaminhamento de chamadas entre Áreas Locais distintas) à detentora de PMS no Transporte de Alta Capacidade. São serviços completamente distintos. A nossa proposta está também em linha com o próprio Relatório de Análise de Impacto Regulatório elaborado pela Área Técnica da Anatel, quando alega que a obrigatoriedade de oferta dos serviços de trânsito local e transporte recorrerá às prestadoras que de fato possuem rede para suportar tais serviços, quais sejam, as Concessionárias do STFC nas modalidades Local e Longa Distância Nacional, respectivamente. A adoção de tal medida na regulamentação específica de interconexão guarda maior coerência do que fazê-lo no âmbito do PGMC, uma vez que os serviços de trânsito local e transporte constituem insumos essenciais para garantir o direito à interconexão dos prestadores com redes menos capilares. Além disto, esta opção é perfeitamente coerente com a assimetria natural que existe entre os regimes público e privado desde a reestruturação do setor de telecomunicações brasileiro que aconteceu em 1997. 22/03/2017 13:27:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 40 Art. 40 As condições para provimento dos serviços de Trânsito Local e Transporte das prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado detentoras de PMS devem estar previstas na Oferta Pública de Interconexão. 80192 143 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Exclusão do art. 40. A Telefônica entende que a oferta de interconexão não deve ser confundida com o transporte ou mesmo com o trânsito local, uma vez que, conceitualmente, tais serviços não comportam apenas o encaminhamento do tráfego, mas, também, a garantia de entrega do tráfego na rede das operadoras de destino. Nesse sentido, estes serviços têm por objetivo garantir a entrega do tráfego da contratante até as redes das operadoras de destino, incluindo o dimensionamento da capacidade de todos os meios envolvidos para esta entrega, bem como o monitoramento e manutenção destes meios. A proposta presente nessa Consulta, que define que os preços máximos dos serviços de Transporte e Trânsito sejam referenciados com as respectivas tarifas de interconexão, para além de representar intervenção desarrazoada em serviços prestados sob o regime privado, trará grandes malefícios para a prestadora contratante, que deverá se responsabilizar pelo monitoramento e manutenção dos meios e pela interconexão com a rede de destino do tráfego (rede de terceiros). Lembrando que os acordos de trânsito e transporte apresentam condições extremamente vantajosas para as operadoras encaminharem seus tráfegos à rede de terceiros, comparativamente às soluções de meios próprios ou aluguel de circuitos. A competência regulatória da ANATEL, com fundamento no art. 19, XIV, da LGT, se resume na expedição de normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, além da adoção das medidas necessárias para a garantir à obrigatoriedade de se realizara interconexão. Contudo, não foi delegada à Agência, a competência para impor a obrigatoriedade de acordos de encaminhamento de tráfego, tampouco para estabelecer a sua remuneração de forma atrelada às tarifas. Como exposto ao longo dos comentários à presente proposta de regulamento, a Telefônica entende que a interferência da Anatel nos serviços de transporte e trânsito local é indevida, e, portanto tais serviços devem continuar sendo de caráter privado, ou seja, acordos entre particulares, regulados pela livre iniciativa, onde a composição do preço considera, também, o serviço de gerenciamento de rede, incluindo criação e / ou alteração de rotas com terceiros, monitoramento de rotas de transporte e manutenção de todo o serviço da origem ao destino da chamada. 22/03/2017 20:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 41 TÍTULO III DO CONTRATO DE INTERCONEXÃO Art. 41 As condições para a Interconexão de redes são objeto de livre negociação entre interessados, mediante acordo, que deve ser formalizado por contrato, cuja eficácia depende de homologação pela Anatel. 1 A homologação será negada se o contrato for prejudicial à ampla, livre e justa competição. 2 A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação do contrato ou de suas alterações, ressalvado o 6 deste artigo, em até 60 (sessenta) dias, podendo solicitar adequações ao instrumento, período durante o qual ficará suspenso o prazo previsto neste parágrafo. 3 Considerar-se-á homologado e eficaz o contrato de Interconexão em estrita conformidade com a minuta prevista na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado já homologadas pela Anatel. 4 A fim de se enquadrarem na situação prevista no parágrafo anterior, os contratos de Interconexão deverão conter cláusula de ciência e concordância com os termos da Oferta Pública de Interconexão ou Oferta de Referência de Produto de Atacado homologada. 5 Cópia do contrato de Interconexão firmado, bem como cópia de suas respectivas alterações, deverão ser encaminhadas à Anatel e estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral, ressalvadas as partes sigilosas, nos termos da regulamentação aplicável. 6 Estão dispensadas da homologação alterações do projeto técnico previstas na dinâmica de planejamento integrado e mudanças na qualificação das partes decorrentes de mudança societárias já anuídas, devendo apenas ser comunicadas à Anatel à título de conhecimento. 7 Para os casos em que não houver Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado, os contratos de Interconexão para Troca de Tráfego de Dados e de Interconexão para Trânsito de Dados, inclusive aqueles celebrados de forma multilateral, terão eficácia a partir de sua assinatura, sendo dispensada a necessidade de homologação pela Anatel. 8 Cópias dos contratos referidos no 7 poderão ser solicitadas pela Anatel a qualquer tempo. 79951 144 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão para o 6 do Artigo 41: 6 Estão dispensadas da homologação alterações do projeto técnico previstas na dinâmica de planejamento integrado e mudanças na qualificação das partes decorrentes de mudanças societárias já anuídas, devendo estas apenas ser comunicadas à Anatel à título de conhecimento. JUSTIFICATIVA: A alteração proposta no parágrafo 6 do Artigo 41 visa deixar claro que a comunicação à Anatel é referente apenas às mudanças societárias já anuídas, não sendo necessário enviar as alterações do projeto técnico. Se o Regulamento está dispensando a homologação dos projetos técnicos, não faz sentido exigir a comunicação dos mesmos. Estes documentos são de atualização constante, sendo de difícil operacionalização o envio à Anatel das versões dos projetos a cada alteração. 22/03/2017 13:28:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 42 Art. 42 As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas contendo, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 O contrato de Interconexão, cujo conteúdo esteja em concordância com o disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada, deve ser celebrado em até 30 (trinta) dias corridos após a formalização da solicitação. 2 O contrato de Interconexão que tenha conteúdo distinto daquele disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada deve ser celebrado em até 90 (noventa) dias corridos após a formalização da solicitação. 3 Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de qualquer dos interessados, incluindo o prazo para operacionalização da Interconexão, segundo o rito estabelecido no Regimento Interno da Anatel. 79839 145 TIAGO LUIS ZAN PEIXE Importante o destaque até para que se evite o retrocesso das operadoras PMS passarem a exigir novamente formulários e troca de correspondências que tenderão somente a retardar os processos. 7. Art. 42 As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas contendo, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. Neste artigo apenas abrimos um tópico para ressaltar que, conforme determina o PGMC, é feita através do SNOA, sendo que todos os tópicos que a agência entende como necessários a solicitação devem, ou já estão, implementadas na referida ferramenta. Qualquer alteração deve ser objeto de providência no GIESB no sentido de implementá-las. 21/03/2017 17:44:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 42 Art. 42 As solicitações de Interconexão devem ser apresentadas contendo, no mínimo, as informações do Anexo I do presente Regulamento. 1 O contrato de Interconexão, cujo conteúdo esteja em concordância com o disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada, deve ser celebrado em até 30 (trinta) dias corridos após a formalização da solicitação. 2 O contrato de Interconexão que tenha conteúdo distinto daquele disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada deve ser celebrado em até 90 (noventa) dias corridos após a formalização da solicitação. 3 Vencido o prazo de negociação entre os interessados e havendo impasse, a Anatel arbitrará as condições para a Interconexão, por provocação de qualquer dos interessados, incluindo o prazo para operacionalização da Interconexão, segundo o rito estabelecido no Regimento Interno da Anatel. 80239 146 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ 2 O contrato de Interconexão que tenha conteúdo distinto daquele disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada deve ser celebrado em, no máximo, 60 (sessenta) dias corridos após a formalização da solicitação. Diminuir o prazo. O mercado é muito dinâmico e não parece haver plausibilidade na discussão de cláusulas que demandem mais que dois meses de debates. 22/03/2017 22:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 43 Art. 43 O contrato de Interconexão deve indicar: I - objeto; II - modo, forma e condições em que a Interconexão será provida; III - direitos, garantias e obrigações das partes; IV - preços a serem cobrados, quando não forem fixados pela Anatel; V - formas de acerto de contas entre as partes, incluindo as hipóteses, formas e prazos para contestação, bem como as hipóteses que caracterizam inadimplência financeira; VI - condições de compartilhamento de infraestrutura; VII - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da Interconexão; VIII - multas e demais sanções; IX - tratamento dispensado ao tráfego fraudulento, especialmente aspectos do acerto de contas e da ação coordenada de prevenção e controle da fraude; X - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. 79952 147 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o Inciso IX do Artigo 43: IX - tratamento dispensado ao tráfego fraudulento, e / ou enquadrado nas hipóteses previstas no Art. 27 deste Regulamento, especialmente aspectos do acerto de contas e da ação coordenada de prevenção e controle da fraude; JUSTIFICATIVA: É importante que o Contrato de Interconexão também contemple o tratamento dispensado ao tráfego indevido nas hipóteses previstas no Art. 27 do Regulamento. 22/03/2017 13:30:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 43 Art. 43 O contrato de Interconexão deve indicar: I - objeto; II - modo, forma e condições em que a Interconexão será provida; III - direitos, garantias e obrigações das partes; IV - preços a serem cobrados, quando não forem fixados pela Anatel; V - formas de acerto de contas entre as partes, incluindo as hipóteses, formas e prazos para contestação, bem como as hipóteses que caracterizam inadimplência financeira; VI - condições de compartilhamento de infraestrutura; VII - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da Interconexão; VIII - multas e demais sanções; IX - tratamento dispensado ao tráfego fraudulento, especialmente aspectos do acerto de contas e da ação coordenada de prevenção e controle da fraude; X - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. 80049 148 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Incluir Parágrafo Único, conforme descrito a seguir: Parágrafo Único: É facultado às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, no regime público ou privado, exigir garantia financeira da prestadora solicitante de interconexão, que deve ser proporcional ao volume de tráfego estimado na solicitação de interconexão. Justificativa para a inclusão do Parágrafo Único A Prestadora entende que a obrigação regulamentar de se ofertar interconexão sem nenhum tipo de contrapartida financeira, ou seja, garantia financeira para a prestação do serviço, traz consigo uma insegurança jurídica / regulatória para o setor, uma vez que pode gerar um ônus irreversível para o prestador do serviço, de difícil reparação, dado que a perda dificilmente será revertida. No mercado de telecomunicações, a inadimplência por interconexão é um assunto conhecido e as prestadoras devem poder se utilizar de ferramentas eficazes para manter o controle sobre esse tema. Com a participação de muitas prestadoras de pequeno porte no mercado de telecomunicações, a inadimplência acaba por se tornar um problema setorial perceptível. Da mesma forma de uma análise de crédito, na maioria dos casos, uma simples análise dos sócios da empresa já indica um alto risco no fornecimento do serviço solicitado. No artigo 36 desta proposta de RGI, quando trata da Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico também se faculta ao provedor de trânsito local e / ou transporte exigir garantia financeira da prestadora solicitante. solicita ainda que seja incluída também no artigo 43 a possibilidade de se exigir uma garantia financeira para prestação do serviço, uma vez que os recursos aqui alocados podem ter uma alocação econômica mais eficiente, gerando mais eficiência operacional para a empresa e por conseguinte para toda a sociedade. 22/03/2017 18:14:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 43 Art. 43 O contrato de Interconexão deve indicar: I - objeto; II - modo, forma e condições em que a Interconexão será provida; III - direitos, garantias e obrigações das partes; IV - preços a serem cobrados, quando não forem fixados pela Anatel; V - formas de acerto de contas entre as partes, incluindo as hipóteses, formas e prazos para contestação, bem como as hipóteses que caracterizam inadimplência financeira; VI - condições de compartilhamento de infraestrutura; VII - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da Interconexão; VIII - multas e demais sanções; IX - tratamento dispensado ao tráfego fraudulento, especialmente aspectos do acerto de contas e da ação coordenada de prevenção e controle da fraude; X - foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais. 80240 149 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ a) VII - condições técnicas relativas a implementação e qualidade da Interconexão, incluindo um plano de contingência em caso de falha; b) IX - tratamento dispensado ao tráfego fraudulento, especialmente aspectos do acerto de contas e da ação coordenada de prevenção e controle da fraude, com ênfase, mas sem se limitar às práticas contidas no artigo 27 deste Regulamento; a) Toda a interconexão necessita de um plano de contingência, sobretudo porque estará a servir de base para a prestação de um serviço de interesse coletivo. b) É importante que os dois artigos (27 e 43) estejam coordenados. 22/03/2017 22:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 44 Art. 44 A Anatel pode aplicar sanções às prestadoras que descumpram as obrigações pactuadas em contratos de Interconexão, nos termos dos artigos 173 a 182 da Lei n 9.472, de 1997, observado o procedimento sancionatório instituído no seu Regimento Interno.
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 45 Art. 45 Após a celebração do contrato de Interconexão, cujo conteúdo esteja em concordância com o disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada, as implementações previstas devem estar operacionais para a Interconexão de redes em até 60 (sessenta) dias corridos. 1 A contagem do prazo para a operacionalização das implementações previstas para a Interconexão de redes deve iniciar-se após a homologação do contrato de Interconexão pela Anatel, caso este tenha conteúdo distinto do disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de Interconexão. 3 Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de Interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 79953 150 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: 3 Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. JUSTIFICATIVA: Prever a possibilidade de alteração do prazo de 60 dias para implementação das Interconexões e da aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento, por acordo entre as partes, sem necessidade de alteração no contrato. 22/03/2017 13:33:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 45 Art. 45 Após a celebração do contrato de Interconexão, cujo conteúdo esteja em concordância com o disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada, as implementações previstas devem estar operacionais para a Interconexão de redes em até 60 (sessenta) dias corridos. 1 A contagem do prazo para a operacionalização das implementações previstas para a Interconexão de redes deve iniciar-se após a homologação do contrato de Interconexão pela Anatel, caso este tenha conteúdo distinto do disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada. 2 Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de Interconexão. 3 Em função de situações específicas, incluindo alteração da capacidade inicialmente contratada, e de comum acordo, as partes podem, no contrato de Interconexão, alterar o prazo previsto no caput ou a aplicação de sanções relativas ao seu descumprimento. 80052 151 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Alterar o caput do artigo 45 para: Art. 45 Após a celebração do contrato de Interconexão, cujo conteúdo esteja em concordância com o disposto na Oferta Pública de Interconexão ou na Oferta de Referência de Produto de Atacado de Interconexão da prestadora solicitada, as implementações previstas devem estar operacionais para a Interconexão de redes em até 120 (cento e vinte) dias corridos em caso de interconexão direta e 60 dias em caso de interconexão indireta. No caso da Interconexão Indireta, há uma tarefa de programação do encaminhamento de chamadas por parte da prestadora contratada para realizar o transporte. Por sua vez, quando do estabelecimento da Interconexão Direta, há necessidade de estabelecimento física do link, em alguns casos até mesmo a construção de redes. Isto posto, é necessário diferenciar os prazos em razão do tipo de Interconexão. 22/03/2017 18:16:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 46 TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 46 A interconexão com prestadoras de Serviços de Telecomunicações de outros países deve observar as disposições e procedimentos constantes de acordos firmados pela Administração Brasileira com outros países ou blocos econômicos. Parágrafo único. Devem ser observadas, em particular, as Resoluções pertinentes do Mercosul. 79954 152 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o Artigo 46: Art. 46 Os acordos de troca de tráfego com prestadoras de Serviços de Telecomunicações de outros países deve observar as disposições e procedimentos constantes de acordos firmados pela Administração Brasileira com outros países ou blocos econômicos. JUSTIFICATIVA: Substituir a interconexão por acordos de troca de tráfego no texto do Art. 46 visto que não existe interconexão entre prestadoras do Brasil e de outros países. As interconexões são entre prestadoras nacionais. No relacionamento entre as prestadoras do Brasil e as estrangeiras, existem acordos de troca de tráfego. 22/03/2017 13:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 46 TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 46 A interconexão com prestadoras de Serviços de Telecomunicações de outros países deve observar as disposições e procedimentos constantes de acordos firmados pela Administração Brasileira com outros países ou blocos econômicos. Parágrafo único. Devem ser observadas, em particular, as Resoluções pertinentes do Mercosul. 80054 153 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Eliminar o parágrafo Único do artigo 46. O caput já diz com clareza que a interconexão com prestadoras de Serviços de Telecomunicações de outros países deve observar as disposições e procedimentos constantes de acordos firmados pela Administração Brasileira com outros países ou blocos econômicos. Não há necessidade de se explicitar o Mercosul no parágrafo único. 22/03/2017 18:17:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 46 TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 46 A interconexão com prestadoras de Serviços de Telecomunicações de outros países deve observar as disposições e procedimentos constantes de acordos firmados pela Administração Brasileira com outros países ou blocos econômicos. Parágrafo único. Devem ser observadas, em particular, as Resoluções pertinentes do Mercosul. 80055 154 Alexander Castro Eliminar o parágrafo Único do artigo 46. O caput já diz com clareza que a interconexão com prestadoras de Serviços de Telecomunicações de outros países deve observar as disposições e procedimentos constantes de acordos firmados pela Administração Brasileira com outros países ou blocos econômicos. Não há necessidade de se explicitar o Mercosul no parágrafo único. 22/03/2017 18:18:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 46 TITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 46 A interconexão com prestadoras de Serviços de Telecomunicações de outros países deve observar as disposições e procedimentos constantes de acordos firmados pela Administração Brasileira com outros países ou blocos econômicos. Parágrafo único. Devem ser observadas, em particular, as Resoluções pertinentes do Mercosul. 80193 155 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Exclusão do artigo. Os acordos firmados pela Administração Brasileira com outros países ou blocos econômicos não precisam constar no RGI para serem cumpridos. 22/03/2017 20:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 47 Art. 47 As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste regulamento, seguindo disposições do artigo 16 e seguintes, quando aplicável. Parágrafo único. A Oferta Pública de Interconexão não pode conter condições mais gravosas do que as existentes nos contratos em vigor na data da publicação deste Regulamento. 79955 156 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o Artigo 47: Art. 47 As Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que já estejam em operação na data em que este regulamento entrar em vigor devem elaborar e publicar Oferta Pública de Interconexão em até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação da Norma Técnica prevista no Art. 28 deste Regulamento , seguindo disposições do artigo 16 e seguintes, quando aplicável. JUSTIFICATIVA: Compatibilizar o prazo de elaboração das ofertas públicas com o prazo de edição da Norma Técnica (Art. 50). As ofertas devem incorporar ou fazer referência à Norma Técnica. 22/03/2017 13:37:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 48 Art. 48 Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à data de publicação deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Regulamento, para homologação. Parágrafo único. A eventual desativação dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão atualmente existentes deve ser objeto de acordo entre as partes. 79940 157 MARCELO VINICIUS ROCHA Art. 48 (alterar redação): Art. 48 Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à data de publicação deste Regulamento devem ser adequados e, para aqueles que dependem de homologação, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Regulamento. Contratos de troca de tráfego de dados e trânsito de dados não dependem de homologação. 22/03/2017 12:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 48 Art. 48 Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à data de publicação deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Regulamento, para homologação. Parágrafo único. A eventual desativação dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão atualmente existentes deve ser objeto de acordo entre as partes. 79956 158 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugestão de redação para o Art. 48: Art. 48 Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à data de publicação deste Regulamento, e que necessitem de adequação às suas disposições, devem ser alterados e enviados à Anatel para homologação em até 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da data de publicação da Norma Técnica prevista no Art. 28 deste Regulamento. JUSTIFICATIVA: Compatibilizar o prazo de adequação dos contratos de interconexão com o prazo de edição da Norma Técnica (Art. 50). Os contratos devem ser adequados após a existência da Norma Técnica, uma vez que os contratos podem formalizar ou fazer referência à Norma Técnica. Sugerimos também a ampliação do prazo para 180 (cento e oitenta) dias tendo em vista o grande volume de trabalho que as adequações podem demandar. 22/03/2017 13:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 48 Art. 48 Os contratos de interconexão celebrados anteriormente à data de publicação deste Regulamento devem ser adequados e, caso sejam alterados, enviados à Anatel, em até 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Regulamento, para homologação. Parágrafo único. A eventual desativação dos Pontos de Interconexão ou Pontos de Presença de Interconexão atualmente existentes deve ser objeto de acordo entre as partes. 80194 159 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Excluir integralmente este artigo. A imposição de nova disciplina regulatória por parte da ANATEL não pode impactar os contratos já celebrados e em andamento. Os contratos aperfeiçoados entre as operadoras são caracterizados como atos jurídicos perfeitos, insuscetíveis de serem modificados posteriormente, inclusive por determinações regulatórias. Assim, o instrumento contratual estabelece direitos adquiridos de parte a parte, vinculando ambos os contratantes aos seus termos. A função das Agências Reguladoras é fiscalizar, controlar e disciplinar certas atividades econômicas e determinados serviços públicos prestados por particulares. Por essa razão, o poder normativo atribuído às Agências Reguladoras possui baixa densidade normativa, como observa Alexandre Santos de Aragão (Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 406) devendo se limitar a atuar sobre o desenvolvimento da atividade setorial, situando sua limitação na lei. Esse poder normativo, não obstante discricionário, não pode modificar normas constitucionais ou infraconstitucionais que regulamentam o exercício da atividade negocial e econômica. A Constituição Federal(1) assegura que a lei (e, portanto, qualquer ato normativo) não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. De acordo com o art. 6 , 1 , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro(2), reputa-se perfeito o ato jurídico consumado de acordo com a lei vigente ao tempo de sua conclusão; nos termos do art. 6. , 2. (3) , considera-se adquirido o direito cujo titular já o possa exercer. Essas duas situações, em verdade, consistem em hipóteses já consumadas ou estabilizadas, o que impede modificações ulteriores, ainda que veiculadas por meio de lei em sentido estrito. José Afonso da Silva é claro ao comentar o art. 6. , 1. , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, destacando a diferença entre as figuras do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, mas ressaltando que ambos devem ser protegidos contra intervenção da legislação posterior(4). Os contratos em vigor não somente são atos jurídicos perfeitos, no sentido de negócio jurídico contratual já consumado pelas partes, mas também criam posições jurídicas subjetivas que se integram ao patrimônio das contratantes, constituindo direitos adquiridos e imunes a mudanças posteriores. Por esse motivo, eventuais novas condições vigentes devem ter sua aplicação restrita apenas as novas contratações, respeitando os instrumentos jurídicos já aperfeiçoados e os direitos já assumidos e garantidos pelos contraentes. (1) Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (2) Art. 6 A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1 Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (3) Art. 6 A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (...) 2 Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (4) Essa definição dá a idéia de que o ato jurídico perfeito é aquela situação consumada ou direito consumado, referido acima, como direito definitivamente exercido. Não é disso, porém, que se trata. Esse direito consumado é também inatingível pela lei nova, não por ser ato perfeito, mas por ser direito mais do que adquirido, direito esgotado. Se o simples direito adquirido (isto é, direito que já integrou o patrimônio mas não foi ainda exercido) é protegido contra a interferência da lei nova, mais ainda é o direito adquirido já consumado. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo , Ed, Malheiros, 29. ed., p. 435). 22/03/2017 20:01:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 49 Art. 49 É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, em regime de livre pactuação, e de forma isonômica e não discriminatória, nos termos do artigo 61 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, observados os princípios e fundamentos da Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, e do Decreto n 8.771, de 11 de maio de 2016. 1 Eventuais conflitos no relacionamento previsto no caput serão dirimidos pela Anatel. 2 A Anatel poderá solicitar a qualquer tempo cópia dos contratos que materializem o relacionamento previsto no caput. 79849 160 VANESSA MENDES DE ARAUJO PROPOSTA NEXTEL: Adequar a redação do 1 de forma a espelhar mais fidedignamente o estabelecido no 2 do Art. 61 da LGT, conforme a seguir: 1 Eventuais conflitos no relacionamento previsto no caput serão dirimidos pela Anatel, com intuito de regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre provedores de serviço de valor adicionado e as prestadoras de serviço de telecomunicações no uso das redes de serviços de telecomunicações. JUSTIFICATIVA NEXTEL: A LGT, em seu artigo 61, já dispõe sobre o papel da Anatel na relação entre os prestadores de telecomunicações e provedores de serviço de valor adicionado, inclusive no que tange a regular os condicionamentos, bem como ao relacionamento entre as partes acerca das redes de telecomunicações. Nesse sentido, a mediação de conflitos envolvendo o uso das redes de telecomunicações para esta finalidade é competência da Anatel, pois está inserida no rol das atividades afetas ao relacionamento entre as partes. Adicionalmente, as diretrizes de atuação da Agência para lidar com estas situações, que são a livre pactuação e a observância de condições isonômicas e não discriminatórias, estão previstas na Lei e novamente reforçadas no caput do Art. 49 desta proposta de regulamento. É de se destacar, por fim, que a Anatel possui capacidade técnica e experiência para a condução de temas envolvendo telecomunicações e redes na medida em que já atua regulando as prestadoras de serviços de telecomunicações, com as quais mantém uma relação / acompanhamento permanente, além de mediando disputas entre os próprios prestadores. 21/03/2017 19:28:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 49 Art. 49 É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, em regime de livre pactuação, e de forma isonômica e não discriminatória, nos termos do artigo 61 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, observados os princípios e fundamentos da Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, e do Decreto n 8.771, de 11 de maio de 2016. 1 Eventuais conflitos no relacionamento previsto no caput serão dirimidos pela Anatel. 2 A Anatel poderá solicitar a qualquer tempo cópia dos contratos que materializem o relacionamento previsto no caput. 79957 161 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugerimos retirar o Artigo 49 e seus parágrafos. JUSTIFICATIVA: Não entendemos a pertinência desse texto no Regulamento de Geral de Interconexão. Esta relação não é de Interconexão e este dispositivo aqui pode levar a entendimentos equivocados das obrigações das prestadoras de telecomunicações em relação ao serviço de valor adicionado. O entendimento acima é reforçado pelo que foi apresentado no Art. 4 desta consulta. A ligação entre rede de telecomunicações de suporte a Serviço de Telecomunicações de interesse coletivo e equipamento ou rede de telecomunicações de provedor de serviço de SVA não é Interconexão, o que deve permanecer explícito no RGI como consta no Art. 5 do RGI atual (Res. 410 / 2005). A retirada da referência ao Serviço de Valor Adicionado do Artigo 4 pode suscitar interpretações equivocadas sobre a alteração da natureza deste relacionamento. 22/03/2017 13:40:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 49 Art. 49 É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, em regime de livre pactuação, e de forma isonômica e não discriminatória, nos termos do artigo 61 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, observados os princípios e fundamentos da Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, e do Decreto n 8.771, de 11 de maio de 2016. 1 Eventuais conflitos no relacionamento previsto no caput serão dirimidos pela Anatel. 2 A Anatel poderá solicitar a qualquer tempo cópia dos contratos que materializem o relacionamento previsto no caput. 80061 162 Alexander Castro Solicitamos a supressão deste artigo. Estamos defendendo a exclusão do Artigo 49 do texto do futuro RGI, vez que em nada se relaciona com o assunto de interconexão, conforme estamos defendendo nesta justificativa. O Sinditelebrasil entende que a manutenção deste artigo no corpo do RGI é inapropriada e combinada com a redação do artigo 4 desta CP pode gerar interpretações equivocadas e com as quais a categoria não está de acordo. Como já registramos na argumentação para a nossa contribuição ao Artigo 4 da proposta de RGI colocada em Consulta Pública estamos defendemos a manutenção do texto do artigo 5 do atual RGI. 22/03/2017 18:20:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 49 Art. 49 É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, em regime de livre pactuação, e de forma isonômica e não discriminatória, nos termos do artigo 61 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, observados os princípios e fundamentos da Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, e do Decreto n 8.771, de 11 de maio de 2016. 1 Eventuais conflitos no relacionamento previsto no caput serão dirimidos pela Anatel. 2 A Anatel poderá solicitar a qualquer tempo cópia dos contratos que materializem o relacionamento previsto no caput. 80062 163 NAIR APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS Supressão do artigo 49 Defendemos a exclusão do Artigo 49 do texto do futuro RGI, vez que em nada se relaciona com o assunto de interconexão, conforme estamos defendendo nesta justificativa. o entendimento que a manutenção deste artigo no corpo do RGI é inapropriada e combinada com a redação do artigo 4 desta Consulta pode gerar interpretações equivocadas e com as quais a categoria não está de acordo. Como já registramos na argumentação para a nossa contribuição ao Artigo 4 da proposta de RGI colocada em Consulta Pública estamos defendemos a manutenção do texto do artigo 5 do atual RGI. 22/03/2017 18:21:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 49 Art. 49 É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, em regime de livre pactuação, e de forma isonômica e não discriminatória, nos termos do artigo 61 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, observados os princípios e fundamentos da Lei n 12.965, de 23 de abril de 2014, e do Decreto n 8.771, de 11 de maio de 2016. 1 Eventuais conflitos no relacionamento previsto no caput serão dirimidos pela Anatel. 2 A Anatel poderá solicitar a qualquer tempo cópia dos contratos que materializem o relacionamento previsto no caput. 80195 164 Marcelo Cortizo de Argolo Nobre Exclusão do artigo. A Lei Geral de Telecomunicações já garante o acesso as redes de telecomunicações para os serviços de valor adicionado. Portanto, como o RGI trata especificamente de interconexão de redes, a Telefônica entende que esse artigo não deve ser tratado nesse Regulamento. 22/03/2017 20:01:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 50 Art. 50 A Norma Técnica a que se refere o art. 28, que estabelecerá padrões de funcionamento dos pontos de interconexão, contemplando parâmetros técnicos de interconexão que assegurem a disponibilidade, a segurança e a gestão de tráfego para os serviços prestados, deverá ser editada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período com base em pedido fundamentado. 79876 165 BERNADETE LOURDES FERREIRA CONTRIBUIÇÃO TELCOMP: Vide justificativa JUSTIFICATIVA TELCOMP: Entendemos que a os parâmetros técnicos e operacionais devem ser ajustados pela Anatel e pelas operadoras a partir das discussões do Grupo Multilateral de Interconexão, debatido em detalhe em tópicos anteriores de nossa contribuição. Não antevemos que o prazo de 3 (três) meses seja adequado para se chegar a entendimentos comuns. 22/03/2017 09:56:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 51 Art. 51 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem se adequar às disposições deste Regulamento em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, salvo disposições em contrário no presente Regulamento. 79958 166 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Sugerimos retirar o Artigo 51. JUSTIFICATIVA: Considerando que todos os artigos que demandam adequações em função do novo RGI já preveem prazo de cumprimento, este Artigo 51 perdeu o sentido. Qual seria a adequação em 12 (doze) meses ? 22/03/2017 13:41:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 51 Art. 51 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem se adequar às disposições deste Regulamento em até 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, salvo disposições em contrário no presente Regulamento. 80241 167 BASILIO RODRIGUEZ PEREZ Art. 51 As prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo devem se adequar às disposições deste Regulamento em até 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação, salvo disposições em contrário no presente Regulamento. Forçar as operadoras a se adequarem mais rapidamente à nova regulamentação. 22/03/2017 22:42:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Art. 52 Art. 52 Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo I ANEXO I INFORMAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE INTERCONEXÃO Art. 1 Uma solicitação de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - sobre a Empresa solicitante: a. razão social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. representante legal; e. responsável técnico-operacional. II - sobre área de atuação do solicitante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidade de serviço a ser prestada; c. área de abrangência geográfica; d. data para início das atividades. III - sobre o objetivo da Interconexão solicitada: a. tipo (s) de tráfego e serviço(s) ofertados e pretendidos; b. data(s) para ativação. IV - sobre aspectos técnicos da Interconexão solicitada: a. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão oferecido(s), incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão e / ou Ponto de Presença para Interconexão; c. parâmetros de qualidade de serviço e performance de rede oferecidos e pretendidos; d. padrões para Interconexão, interfaces, tipo de sinalização, informações a serem trocadas entre os Pontos de Interconexão e / ou Ponto de Presença para Interconexão. 79959 168 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: 1) Inserir a alínea e. abaixo ao Inciso II: e. Dados Fiscais da solicitante de cada unidade da federação (CNPJ / Inscrição Estadual) e município (inscrição municipal) em que ela for atuar. 2) Inserir a alínea c. abaixo ao Inciso III: c. Área Local de operação, no caso de STFC, Área de Registro de operação no caso de SMP. JUSTIFICATIVA: 1) É importante as prestadoras fornecerem esta informação sobre os Estados, além da sede, para fins de remuneração de redes. 2) Informação importante para análise da Solicitação de Interconexão. 22/03/2017 13:47:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II OFERTA PÚBLICA DE INTERCONEXÃO Art. 1 Uma Oferta Pública de Interconexão deve conter, no mínimo, as seguintes informações: I - sobre a empresa ofertante: a. razão social; b. CNPJ; c. endereço da sede; d. responsável técnico-operacional. II - sobre a área de atuação da empresa ofertante: a. identificação da concessão, permissão ou autorização; b. modalidades de serviços prestados; c. área de abrangência geográfica. III - sobre os aspectos técnicos da Interconexão: a. localização geográfica do(s) Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão, com capacidade ociosa ou não, incluindo endereço e coordenadas geográficas (latitude e longitude); b. abrangência de cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; c. caracterização das centrais conectadas a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão em termos de hierarquia de rede e serviço(s) prestado(s); d. descrição dos meios de rede necessários, incluindo enlaces de transmissão, para efetivação da Interconexão; e. descrição das especificações técnicas relativas aos Elementos de Rede, meios físicos de transmissão e plataformas necessárias para Interconexão, incluindo interfaces e tipo de sinalização; f. descrição das limitações técnicas referentes a cada Ponto de Interconexão ou Ponto de Presença para Interconexão; g. identificação de Ponto(s) de Interconexão ou Ponto(s) de Presença para Interconexão alternativos, para casos de falha na Interconexão; h. descrição das condições de cessão de meios e espaço necessários para estabelecimento da Interconexão; IV - sobre os aspectos comerciais da Interconexão: a. minuta de contrato padrão para Interconexão, que contenha todos os requisitos do art. 44; b. os preços as serem praticados, livremente pactuados ou definidos pela Anatel; c. critérios para concessão de descontos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 DO PLANEJAMENTO E OPERAÇÃO CONTRIBUIÇÃO: Inserir novo Artigo no TÍTULO IV (DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS) e os parágrafos 1 e 2 . Art. XX. A alteração de rede planejada por prestadora de Serviço de Telecomunicações e que possa afetar redes de outras prestadoras deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos da data pretendida para sua efetivação, salvo acordo entre as partes. 1 As alterações somente podem ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do recebimento da informação. 79960 169 ANDREA PEDREIRA GUIMARAES CONTRIBUIÇÃO: Inserir novo Artigo no TÍTULO IV (DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS) e os parágrafos 1 e 2 . Art. XX. A alteração de rede planejada por prestadora de Serviço de Telecomunicações e que possa afetar redes de outras prestadoras deve ser informada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias corridos da data pretendida para sua efetivação, salvo acordo entre as partes. 1 As alterações somente podem ser efetivadas após acordo com as prestadoras afetadas. 2 As prestadoras devem manifestar-se em até 30 (trinta) dias corridos contados a partir do recebimento da informação. JUSTIFICATIVA: É muito importante manter no RGI o prazo para informação de alteração planejada de redes interconectadas, conforme consta no artigo 19 do atual RGI, resolução 410 / 2005. As prestadoras continuarão tendo o respaldo regulamentar de que serão informadas neste prazo das alterações pretendidas que impactarão nas suas redes e, em contrapartida, as prestadoras informadas continuarão tendo um prazo para se adequarem às implementações. 22/03/2017 13:53:36