Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 21:22:46
 Total Recebidos: 109
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 62 e 133, incisos V e LV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com o constante dos autos do Processo n 53500.005769 / 2016-15, deliberou, em sua Reunião n 810, de 29 de setembro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral a proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. O texto completo da proposta (SEI n 0843126) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 25 / 2016 Proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 78756 1 laism . A Agência deverá deixar disponível no SEI os arquivos em formato original (Excel, Word, PDF, entre outros) recebidos das Operadoras e também os que a área técnica da Anatel emitir (Calculo de multa, relação de descumprimento de PGMQ, entre outros), para maior facilidade e manuseio de todos os interessados no processo. Como há algumas planilhas que desconfiguram e as informações se perdem, gerando um retrabalho, mantes os arquivos no formato original irá amenizar este problema. Seria bom colocar a previsão de audiência pública ou uma sessão de apresentação de como serão as ferramentas utilizadas pela ANATEL. Como se fosse uma aula demonstrativa para as prestadoras e demais interessados. A utilização da ferramenta tem que estar bem definida e bem demonstrada para que não ocorram erros. Podemos, ainda, solicitar a elaboração de um manual para as empresas. Em relação aos andamentos que estão disponíveis no SEI, a ideia é que eles contivessem mais explicações, do tipo: conclusão do processo na unidade para diligência. Conclusão ao Conselheiro Relator para elaboração de análise. Os andamentos atuais da Anatel não querem dizer muita coisa. Um exemplo bom de parâmetro é os andamentos do TRF. Aliás, é preciso que os históricos do andamento da Anatel contenham informações mais detalhadas acerca da movimentação dos autos. Hoje em dia, o andamento do SICAP (consulta processual da Agência) não serve para nada. Uma vez que os autos são públicos, é necessário que haja o lançamento dos andamentos para que o regulado tenha ciência da movimentação de seu processo. Inserir: Art. 23. A Anatel procederá com a instauração de Grupo de Trabalho em até 30 dias contados da publicação do presente regulamento a fim de se verificar, em conjunto com as prestadoras de serviços de telecomunicações as especificações técnicas quanto aos documentos a serem submetidos a peticionamento eletrônico, bem como as hipóteses de reconhecimento da indisponibilidade sistêmica para a suspensão automatizada de prazos processuais, bem como no que tange ao controle de representação. Justificativa: Considerando que deverão ser definidas as características técnicas dos arquivos, como por exemplo, o tamanho, o formato, a quantidade de anexos permitidos por petição, dentre outros, bem como a necessidade de reconhecimento automatizado de indisponibilidade sistêmica para que o usuário tenha ciência se o dia em que ocorreu eventual intermitencia / dificuldades no acesso ou peticionamento será contabilizado no prazo, garantindo-se assim a segurança jurídica, bem como questões administrativas como o controle de representações, por exemplo. 27/10/2016 16:12:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 25, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 62 e 133, incisos V e LV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, de acordo com o constante dos autos do Processo n 53500.005769 / 2016-15, deliberou, em sua Reunião n 810, de 29 de setembro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público geral a proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. O texto completo da proposta (SEI n 0843126) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 25 / 2016 Proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. 78801 2 sinditeleb O SindiTelebrasil sugere, preliminarmente, que seja realizada reunião pública pela Anatel com os interessados na utilização do SEI, para a apresentação do novo sistema e esclarecimento de dúvidas que porventura possam surgir por parte de seus futuros usuários. Considerando-se a relevância da documentação que circulará por esse novo meio de peticionamento eletrônico, entendemos ser medida de absoluta relevância que o sistema seja amplamente conhecido pelas partes interessadas. O SindiTelebrasil sugere, preliminarmente, que seja realizada reunião pública pela Anatel com os interessados na utilização do SEI, para a apresentação do novo sistema e esclarecimento de dúvidas que porventura possam surgir por parte de seus futuros usuários. Considerando-se a relevância da documentação que circulará por esse novo meio de peticionamento eletrônico, entendemos ser medida de absoluta relevância que o sistema seja amplamente conhecido pelas partes interessadas. 03/11/2016 16:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Texto da Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    Minuta de Resolução Aprova o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no 2 do art. 37 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que estabelece que regulamentação específica tratará da adoção e funcionamento de sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos, bem como para a prática de atos processuais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CONSIDERANDO o disposto na Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto n 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 , no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n 25, de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro de 2016; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.005769 / 2016-15; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n , realizada em de de 2016, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 78880 3 Sky Brasil Art. 1 Aprovar o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 O Regulamento aprovado por esta Resolução entra em vigor no prazo de 180 dias contados a partir de sua publicação na data de sua publicação. Parágrafo único. O cadastro como usuário externo de representantes de que trata o artigo 9 deverá ter sido concluído quando da entrada em vigor do Regulamento aprovado por esta Resolução. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sugere-se aumentar o vacatio legis de 180 dias a contar da publicação do Regulamento em relação a todas as disposições e não apenas em relação à obrigação de efetuar o cadastro. A SKY entende que deve haver prazo razoável para adaptação das prestadoras às novas regras do processo eletrônico. Este prazo também está em linha com aquele estabelecido na redação original do artigo 21 da minuta do Regulamento. 04/11/2016 15:45:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Texto da Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    Minuta de Resolução Aprova o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no 2 do art. 37 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, que estabelece que regulamentação específica tratará da adoção e funcionamento de sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos, bem como para a prática de atos processuais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 8.539, de 8 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. CONSIDERANDO o disposto na Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991, regulamentada pelo Decreto n 4.073, de 3 de janeiro de 2002, sobre a política nacional de arquivos públicos e privados; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, na Lei n 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e no Decreto n 6.932, de 11 de agosto de 2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto n 7.724, de 16 de maio de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5 , no inciso II do 3 do art. 37 e no 2 do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n 25, de 3 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de outubro de 2016; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.005769 / 2016-15; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n , realizada em de de 2016, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 78931 4 Claro S/A Preâmbulo das Contribuições da Claro CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ / MF sob o n 40.432.544 / 0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 25 / 2016, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Resumidamente, a Consulta Pública n 25 tem como objetivo aprovar o regulamento do processo eletrônico, a fim de normatizar o processo eletrônico, a tramitação do processo administrativo e a pratica de atos processuais na esfera da Agência, em consonância com o Regimento Interno da Anatel, e da adoção do Sistema Eletrônico de Informação SEI. A CLARO S.A. louva a iniciativa dessa r. Agência em propor a Consulta Pública, com o propósito de colher as considerações dos principais atores do mercado de Telecomunicações, mas essencialmente, da sociedade. Preliminarmente, a CLARO S / A, objetivando esclarecer eventuais dúvidas dos usuários do sistema que eventualmente poderão surgir e considerando a importância de todo o corpo documental que circulará por esse novo sistema, propõe a realização de reunião publica pela Anatel com os interessados usuários do SEI. Feitas assim as suas considerações iniciais, desse modo, a CLARO S / A apresenta suas contribuições: 04/11/2016 20:54:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Título do Regulamento REGULAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO NA ANATEL 78850 5 Tim Célula A TIM agradece a oportunidade de participar da presente Consulta Pública promovida pela Anatel de normatização do funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações SEI, cuja proposta alinha-se ao mais moderno paradigma de tramitação processual, consagrado pelo Decreto n. 8.539 / 2015, de 08 / 10 / 2015 que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e do Decreto n. 8.638 / 2016, de 15 / 01 / 2016 que instituiu a Política de Governança Digital. Não obstante a iniciativa dessa r. Agência vir em atendimento ao disposto em seu Regimento Interno e Decretos supramencionados, a TIM destaca a ótima condução por parte de seus agentes quando da implementação das ferramentas do sistema, bem como a postura colaborativa de colocar-se disponível para receber sugestões e oferecer esclarecimentos aos administrados, na construção de um novo e moderno sistema, que proporcionará maior agilidade e transparência aos atos e decisões administrativas. Assim, as contribuições aqui realizadas objetivam apenas o aperfeiçoamento da proposta da Anatel. Certos da compreensão da Anatel quanto aos pontos tratados nesta contribuição, a TIM se coloca à disposição para debater e aprimorar a proposta de Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. Conforme contribuição. 04/11/2016 14:29:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 1º Art. 1 Este Regulamento normatiza o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos administrativos na Agência, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos. 78757 6 laism ALTERAR PARA: Art. 1 Este Regulamento normatiza o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para tramitação de processos administrativos na Agência, bem como para a prática de atos processuais por usuários externos, como ofícios e requerimentos de informação. O objetivo é destacar que os procedimentos do SEI, não serão apenas para petições em processos, mas também para ofícios e requerimentos de informação. 27/10/2016 16:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2º CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. 78758 7 laism 1. Inserir inciso IV: Sistema Push de andamento e acompanhamento processual. 2. ). Incluir no inciso II, as alíneas a e b: a) Peticionamento eletrônico originário de 01 grau: protocolo de petições iniciais. b) Peticionamento eletrônico intermediário de 01 grau: protocolo de petições diversas e incidentes processuais no curso do processo em 01 grau. a) Peticionamento eletrônico de 02 grau: protocolo do primeiro recurso b) Peticionamento eletrônico intermediário de 02 grau: protocolo de petições diversas e incidentes processuais e novos recursos no curso do processo em 02 grau. 3. V- Perfil de Usuário: O acesso ao andamento processual, seguirá as regras vigentes, contudo, para a consulta dos autos eletrônicos, o acesso poderá variar de acordo com o perfil do usuário, que poderá ser: a) Parte da relação processual b) Terceiro interessado 4. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. a) O perfil do usuário poderá variar entre procurador no processo, com a devida procuração e terceiro interessado, quando alguns documentos poderão estar sob sigilo e indisponíveis. 1. Assim como existe em outros tribunais, seja enviado e-mails para dar ciência da movimentação do processo, para que nenhuma informação se perca e para garantir a notificação. Pelo Sistema Push será possível receber, por e-mail, informações sobre: andamento de processos que tramitam na Agência, notícias publicadas no site a Anatel; informativos de jurisprudência; revista de Súmulas do STJ. Os serviços do Anatel-Push são gratuitos e consistem, apenas, em serviços auxiliares meramente informativos. Portanto, não dispensam o uso dos meios oficiais de comunicação para a produção de efeitos legais. Necessário vide a contribuição elaborada no contexto do regulamento para que, após o encerramento e consequente arquivamento do processo, antes do descarte de qualquer documento, as partes sejam informadas por meio de alerta eletrônico quanto ao prazo para que, querendo, proceda com o arquivamento próprio de cópia dos arquivos constantes no sistema atrelados a determinado processo. 2. Se faz necessária a distinção dos possíveis tipos de petições a serem submetidas ao peticionamento eletrônico, evitando-se problemas futuros quanto a endereçamentos e cronologia processual, bem como para que reste facilitada a interatividade do sistema. 3. Considerando-se os casos que tramitam em sigilo, para que seja possível acessar os andamentos e autos eletrônicos é necessário que o perfil do usuário que pretende visualizar os dados seja compatível com a busca, tendo assim, poderes para tanto, mediante representação. 4. Uma forma de garantir a publicidade, mas também de manter o sigilo para terceiros interessados nos casos devidos. Também há a desnecessidade de pedir vista como terceiro interessado, já que o sistema já disponibilizará o acesso, economia de tempo. 27/10/2016 16:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2º CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. 78802 8 sinditeleb Inserir inciso IV no art. 2 , conforme a seguir proposto: IV Sistema Push: Sistema por meio do qual são remetidas correspondências eletrônicas visando o acompanhamento processual pelo usuário externo. Inserção de Inciso IV no art. 2 : Sugere-se o envio de e-mails, assim como existe nos tribunais, para a ciência da movimentação do processo. Por oportuno, é preciso destacar que o histórico do andamento da Anatel deve conter informações mais detalhadas acerca da movimentação dos autos. Uma vez que os autos são públicos, é necessário que haja o lançamento dos andamentos para que o regulado tenha ciência da movimentação de seu processo. Pelo Sistema Push deverá ser possível receber, por e-mail, informações sobre: andamento de processos que tramitam na Agência; notícias publicadas no site a Anatel; informativos de jurisprudência; revista de Súmulas, dentre outras. Os serviços do Anatel-Push deverão ser gratuitos e consistirão, apenas, em serviços auxiliares meramente informativos. Portanto, não dispensarão o uso dos meios oficiais de comunicação, para a produção de efeitos legais. 03/11/2016 16:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2º CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. 78851 9 Tim Célula Contribuição: inserir inciso IV IV - sistema push de andamento e acompanhamento processual: envio, meramente informativo e gratuito, das movimentações processuais por e-mail. A TIM sugere o envio de e-mails para a ciência da movimentação do processo. Pelo Sistema Push será possível receber, por e-mail, informações sobre: acompanhamento do andamento processual, jurisprudência e notícias diárias, a exemplo do que já ocorre nos tribunais. Os serviços do Sistema Push seriam gratuitos e consistiriam, apenas, em serviços auxiliares meramente informativos. Portanto, não dispensariam o uso dos meios oficiais de comunicação, para a produção dos efeitos legais. 04/11/2016 14:31:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2º CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. 78881 10 Sky Brasil III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica interessada. Sugere-se alterar o inciso III do artigo 2 da minuta de Regulamento submetida à Consulta Pública. Isto porque, deve-se garantir que a prática dos atos processuais em nome da pessoa jurídica se dê pelo seu representante ou bastante procurador e não por terceiro qualquer. Ainda que os processos sejam, como regra, públicos, fato é que o Usuário Externo será detentor de certos poderes, tais como o recebimento de notificações e prática de atos processuais, que demandam o vínculo com a pessoa jurídica representada, não podendo ser praticados por pessoas alheias ao processos, salvo quando comprovadamente se tratar de terceiro interessado. Sugere-se, desta forma, a alteração do inciso III do artigo 2 , para conferir maior clareza à regulamentação e para proporcionar maior segurança aos envolvidos no processo. 04/11/2016 15:49:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2º CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. 78897 11 rmacias Inserir inciso IV no texto, nos seguintes termos: IV - Acompanhamento processual eletrônico: Consulta processual que permite aos usuários / interessados o acompanhamento online dos processos eletrônicos que tramitam o SEI, concedendo-lhes acesso às movimentações processuais ocorridas em cada processo eletrônico e aos respectivos documentos, sem necessidade de cadastramento ou manifestação de interesse, exceto se de caráter sigiloso. Inserir inciso V no texto, nos seguintes termos: V Assinatura Eletrônica: registro realizado eletronicamente, por usuário identificado de modo inequívoco, de uso pessoal e intransferível, com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura Inserção de Inciso IV no art. 2 : O funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que se coloca em debate por meio da presente Consulta Pública, ao tratar da tramitação dos processos administrativo que correm junto a essa Agência por via digital, carece de histórico mais detalhado sobre a movimentação dos autos. Com efeito, uma vez que os autos processuais são hoje, em regra, públicos, é necessário que haja o lançamento dos andamentos para que o regulado tenha ciência da movimentação de seu processo. O SEI, tal como se apresenta hoje, não possui clareza na disponibilização de informações, visto que o histórico lançado nem sempre representa o real estágio do processo e não é feito em ordem cronológica. Na minuta de resolução aqui discutida a Telefônica não identificou dispositivos que assegurassem o acompanhamento processo online nos moldes ora propostos, que se consideram condizentes com a natureza do processo eletrônico. A esse respeito, o conceito ora apresentado servirá como base para a oportunização (contida em contribuições que seguem à presente), aos interessados, de acesso às movimentações processuais de modo a que seja possível a identificação correta do último andamento realizado em determinado processo. Inserção de Inciso V no art. 2 A explicitação do termo assinatura eletrônica serve ao propósito de diferenciar esse tipo de assinatura daquela a que remete o artigo 7 , I, da presente Consulta, que versa sobre assinatura digital, entendida esta como aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Vez que ambos os conceitos (assinatura digital e assinatura eletrônica ou cadastrada) estão contidos no texto desta Consulta Pública, importante a diferenciação de modo a não gerar dubiedade de sentido. 04/11/2016 16:28:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2º CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. 78909 12 telcomp Art. 02 , II, a) Peticionamento eletrônico originário de 01 grau: protocolo de petições iniciais. b) Peticionamento eletrônico intermediário de 01 grau: protocolo de petições diversas e incidentes processuais no curso do processo em 01 grau. c) Peticionamento eletrônico de 02 grau: protocolo do primeiro recurso. d) Peticionamento eletrônico intermediário de 02 grau: protocolo de petições diversas e incidentes processuais e novos recursos no curso do processo em 02 grau. IV - E-push: cadastro de e-mail para acompanhamento processual V- Perfil de Usuário: O acesso ao andamento processual, seguirá as regras vigentes, contudo, para a consulta dos autos eletrônicos, o acesso poderá variar de acordo com o perfil do usuário, que poderá ser: a) Parte da relação processual b) Terceiro interessado Art. 2 , II, alíneas a a d : Se faz necessária a distinção dos possíveis tipos de petições a serem submetidas ao peticionamento eletrônico, evitando-se problemas futuros quanto a endereçamentos e cronologia processual, bem como para que reste facilitada a interatividade do sistema. IV - Necessário vide a contribuição elaborada no contexto do regulamento para que, após o encerramento e consequente arquivamento do processo, antes do descarte de qualquer documento, as partes sejam informadas por meio de alerta eletrônico quanto ao prazo para que, querendo, proceda com o arquivamento próprio de cópia dos arquivos constantes no sistema atrelados a determinado processo.Salientando-se ainda que, tal prática é amplamente adotada em diversos tribunais com vistas à celeridade processual e inclusive, já foi experimentada pela Anatel quando da utilização do SICAP (os usuários consultavam os processos e, se tivessem interesse, cadastravam seu e-mail para receberem os acompanhamentos). V, alíneas a e b - Considerando-se os casos que tramitam em sigilo, para que seja possível acessar os andamentos e autos eletrônicos é necessário que o perfil do usuário que pretende visualizar os dados seja compatível com a busca, tendo assim, poderes para tanto, mediante representação. 04/11/2016 16:46:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2º CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins deste Regulamento, considera-se: I - Documento Digital: é o documento armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser: a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; e, b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. II - Peticionamento Eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados. III - Usuário Externo: pessoa natural externa à Anatel que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para a prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica. 78932 13 Claro S/A Inserir inciso IV no art. 2 , conforme a seguir proposto: IV Sistema Push: Sistema por meio do qual são remetidas correspondências eletrônicas visando o acompanhamento processual pelo usuário externo. Sugere-se o envio de e-mails, assim como existe nos tribunais, para a ciência da movimentação do processo. Por oportuno, é preciso destacar que o histórico do andamento da Anatel deve conter informações mais detalhadas acerca da movimentação dos autos. Uma vez que os autos são públicos, é necessário que haja o lançamento dos andamentos para que o regulado tenha ciência da movimentação de seu processo. Pelo Sistema Push deverá ser possível receber, por e-mail, informações sobre: andamento de processos que tramitam na Agência; notícias publicadas no site a Anatel; informativos de jurisprudência; revista de Súmulas, dentre outras. Os serviços do Anatel-Push deverão ser gratuitos e consistirão, apenas, em serviços auxiliares meramente informativos. Portanto, não dispensarão o uso dos meios oficiais de comunicação, para a produção de efeitos legais. 04/11/2016 20:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º CAPÍTULO II DO PROCESSO ELETRÔNICO Art. 3 Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos. 1 Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 2 Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples. 3 A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do 2 será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos 5 e 6 deste artigo. 4 O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do 2 são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes. 5 Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia. 6 A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. 78759 14 laism 1. 6 A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico, determinando um prazo razoável para a entrega. 2. 1 Os documentos nato-digitais e digitalizados juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, utilizando-se certificação digital, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 3. 2 Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos submetidos sem a utilização de certificação digital terão valor de cópia simples. 4. 3 A apresentação dos originais dos documentos considerados como cópia simples, ou seja, submetidos sem a utilização de certificação digital, na forma do 2 será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos 5 e 6 deste artigo. 5. 6 A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento apresentado somente em cópia simples, sem a utilização de certificação digital, no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. 1. A Empresa pode optar pela guarda externa de documentação, assim deve estabelecer claramente um prazo para disponibilizar a documentação original e não simplesmente requerer a apresentação dos documentos imediatamente. 2. Para fins de se estabelecer segurança jurídica, somente devem ser considerados documentos originais aqueles submetidos através de certificação digital. E considerando a dupla identificação, os documentos digitalizados também devem ser considerados como originais. Tal fato se dá, pois, além da identificação no sistema do usuário, com a inserção de senha, é necessário também a inserção de senha pessoal e intransferível do próprio certificado digital, responsabilizando-se o usuário, inclusive por seu conteúdo e integridade. 3. A fim de garantir o acesso ao sistema de peticionamento eletrônico a todos os usuários cadastrados, independentemente do fato de possuírem ou não certificação digital, 4. Considerando que há dupla verificação de segurança na submissão de documentos com a utilização de certificação digital, apenas os documentos considerados como cópia simples estarão sujeitos à requisição de apresentação da via física, original. 5. Considerando que há dupla verificação de segurança na submissão de documentos com a utilização de certificação digital, apenas os documentos considerados como cópia simples estarão sujeitos à requisição de apresentação da via física, original. 27/10/2016 16:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º CAPÍTULO II DO PROCESSO ELETRÔNICO Art. 3 Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos. 1 Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 2 Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples. 3 A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do 2 será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos 5 e 6 deste artigo. 4 O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do 2 são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes. 5 Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia. 6 A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. 78803 15 sinditeleb Com relação ao 6 do art. 3 , sugere-se que a Agência defina quais serão os prazos para a guarda e disponibilização dos originais dos documentos digitalizados. Considerando-se o grande volume de documentos que as prestadoras terão que armazenar, é possível que a prestadora venha a optar pela guarda externa da documentação original. Assim, faz-se necessário esclarecer qual seria o tempo pelo qual as prestadoras teriam que manter os documentos originais armazenados, bem como qual seria o tempo para que a prestadora os desarquivasse e disponibilizasse à Anatel a documentação original. 03/11/2016 16:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º CAPÍTULO II DO PROCESSO ELETRÔNICO Art. 3 Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos. 1 Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 2 Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples. 3 A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do 2 será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos 5 e 6 deste artigo. 4 O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do 2 são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes. 5 Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia. 6 A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. 78899 16 rmacias Propõe-se alterar a redação do 4 , conforme segue: 4 O teor dos documentos enviados na forma do 2 são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes Propõe-se alterar a redação do 6 , conforme segue: 6 A Anatel poderá exigir, a seu critério, no prazo de até cinco anos contados do protocolo do documento, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. Para o 4 : O bem jurídico a ser tutelado no presente dispositivo é a veracidade do conteúdo dos documentos digitalizados, de modo a impedir possível fraude por parte dos peticionantes. Ocorre que, da forma com escrito o dispositivo, ao equiparar o conteúdo do documento e a sua completude, para fins de proteção, gera situação em que uma falha no envio de determinado arquivo, que chegue no sistema corrompido por questão mecânica e não por alteração humana, pode levar à conclusão de que houve fraude, quando tal, em verdade, não ocorreu. Para o 6 : De acordo com o artigo 54 da Lei 9784 / 99, o direito de a ANATEL rever seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. No entanto, qual seria o termo inicial do prazo de cinco anos? O regulamento é silente, o que poderá trazer dúvidas ao administrado quanto ao prazo que deverá guardar o documento. Assim, sugerimos a inclusão de termo inicial ao prazo decadencial, que é o protocolo do documento, momento em que a Anatel tem ciência inequívoca de sua existência e poderá analisa-lo. Não incluir o termo inicial no regulamento implica impor à parte ou ao interessado um ônus despropositado, de vez que seria obrigado a guardar vias originais de documentos por prazo incerto, aumentando gastos privados e incrementando o impacto ambiental, indo de encontro aos objetivos que orientam o processo eletrônico. Não se pode olvidar, ainda, que um dos princípios que vigora no processo administrativo é o princípio da boa fé (artigo 4 I e II, da Lei 9.784 / 99), devendo sempre vigorar uma presunção de veracidade a autenticidade dos documentos apresentados pela parte ou pelo interessado. Portanto, incluir o termo inicial do prazo decadencial garante segurança jurídica ao jurisdicionado. 04/11/2016 16:33:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º CAPÍTULO II DO PROCESSO ELETRÔNICO Art. 3 Todos os documentos no âmbito do SEI integrarão processos eletrônicos. 1 Os documentos nato-digitais juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 2 Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos digitalizados terão valor de cópia simples. 3 A apresentação dos originais dos documentos digitalizados enviados na forma do 2 será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos 5 e 6 deste artigo. 4 O teor e a integridade dos documentos enviados na forma do 2 são de responsabilidade do usuário externo, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais adulterações ou fraudes. 5 Impugnada a integridade do documento digital, mediante alegação motivada e fundamentada de adulteração ou de fraude, deverá ser instaurada diligência para a verificação do documento objeto da controvérsia. 6 A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento digitalizado no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. 78910 17 telcomp 1 Os documentos nato-digitais e digitalizados juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem, utilizando-se certificação digital, na forma estabelecida neste Regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais. 2 Os usuários externos poderão enviar documentos digitais por meio de peticionamento eletrônico, sendo que os documentos submetidos sem a utilização de certificação digital terão valor de cópia simples. 3 A apresentação dos originais dos documentos considerados como cópia simples, ou seja, submetidos sem a utilização de certificação digital, na forma do 2 será necessária somente quando regulamentação ou a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos 5 e 6 deste artigo. 6 A Anatel poderá exigir, a seu critério, até que decaia seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do original em papel de documento apresentado somente em cópia simples, sem a utilização de certificação digital, no âmbito da Agência ou enviado por usuário externo por meio de peticionamento eletrônico. 1 - Para fins de se estabelecer segurança jurídica, somente devem ser considerados documentos originais aqueles submetidos através de certificação digital. E considerando a dupla identificação, os documentos digitalizados também devem ser considerados como originais. Tal fato se dá, pois, além da identificação no sistema do usuário, com a inserção de senha, é necessário também a inserção de senha pessoal e intransfirível do próprio certificado digital, responsabilizado-se o usuário, inclusive por seu conteúdo e integridade. 2 - A fim de garantir o acesso ao sistema de peticionamento eletronico a todos os usuários cadastrados, independentemente do fato de possuirem ou não certificação digital. 3 - Considerando que há dupla verificação de segurança na submissão de documentos com a utilização de certificação digital, apenas os documentos considerados como cópia simples estarão sujeitos á requisição de apresentação da via física, original. 6 - Considerando que há dupla verificação de segurança na submissão de documentos com a utilização de certificação digital, apenas os documentos considerados como cópia simples estarão sujeitos á requisição de apresentação da via física, original. 04/11/2016 16:46:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4º Art. 4 O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua; II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico; III - permitir a vinculação entre processos; IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso. 78760 18 laism 1. I ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua, contendo a numeração crescente de páginas. 2. II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, e também ao documento contendo o processo integral, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico; 1. Na Resolução que instituiu o processo eletrônico no CADE, consta expressamente que não há necessidade de inclusão de numeração de páginas. Porém, este ponto é crítico, pois, ainda que não haja essa previsão na proposta da CP, é possível que a Agência alegue a desnecessidade e os processos não venham numerados, o que impede de aferir qual seria a ordem cronológica correta. A numeração de páginas é indispensável até para a segurança jurídica do regulado. 2. Hoje quando acessamos o SEI, é possível verificar todos os documentos separados, porém não há uma opção para salvar todos em um mesmo documento, tampouco há a opção para imprimir o processo completo. Há situações que a impressão de todo o documento é necessária. 27/10/2016 16:12:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4º Art. 4 O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua; II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico; III - permitir a vinculação entre processos; IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso. 78804 19 sinditeleb Alterar a redação do inciso I, do artigo 4 , para a seguinte redação: I - ser formado de maneira cronológica, com registro da data efetiva do documento, lógica, contínua e numerada; Alterar a redação do inciso IV do art. 4 , conforme a seguir: IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção, mediante avaliação prévia da Agência no prazo de até 30 (trinta) dias, na forma do Art. 5, inciso II; e Justificativa para a alteração proposta no inciso I do artigo 4 : A proposta está em linha com as disposições contidas na Lei do Processo Administrativo (Lei n 9.784 / 99), que apresenta, no 4 de seu artigo 22, a seguinte redação: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (...) 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Vê-se, do quanto exposto no dispositivo acima destacado, que os atos do processo administrativo até podem ser realizados de modo independente de forma determinada, desde que não haja exigência legal em sentido diverso. Ocorre que o parágrafo quarto do referido artigo 22 é explícito ao determinar que o processo administrativo deve ser composto por páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. E assim o legislador o fez por considerar que a numeração das folhas do processo administrativo garante a ele maior grau de credibilidade e de segurança jurídica, não sendo, assim, considerada como mera filigrana ou formalidade dispensável. Sobre o tema, Válidas as lições de Diógenes Gasparini (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. ed. Res. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005), para quem: O informalismo, observe-se, não pode servir de pretexto para a existência de um processo administrativo mal-estruturado e pessimamente constituído, em que não se obedece à ordenação e à cronologia dos atos praticados. Assim, imperaria o desleixo, não o informalismo, no processo administrativo que se apresentasse faltando folhas, com folhas não numeradas e rubricadas, com a juntada ou desentranhamento de documentos sem o competente termo, com rasuras em suas folhas, com declarações apócrifas, com informações oferecidas por agentes incompetentes, ou anotados sem as cautelas devidas. Processo administrativo que assim se apresentasse, certamente, não asseguraria o mínimo da certeza jurídica à sua conclusão, nem garantiria a credibilidade que dele se espera. Ainda, vez que o Decreto n 8.539 / 2015, que dispôs justamente sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não estabeleceu qualquer desobrigação sobre a necessidade de numeração de folhas nos processos administrativos eletrônicos, há de se observar o disposto no já citado 4 do artigo 22 da LPA. Isso porque, em que pese a criação de processo eletrônico trazer consigo as facilidades da assinatura digital, o que poderia tornar despicienda a rubrica em cada uma das páginas do processo, a necessidade de numeração das folhas permanece para fins de garantia da higidez processual, algo que o texto original da Consulta Pública ora comentada não assegura. Justificativa para a contribuição ao inciso IV do artigo 4 : Indicação de prazo para que a classificação de sigilo seja feita, com prazo razoável para que tal critério seja avaliado pela área responsável. 03/11/2016 16:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4º Art. 4 O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua; II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico; III - permitir a vinculação entre processos; IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso. 78857 20 Tim Célula I - ser formado de maneira cronológica, com registro da data efetiva do documento, lógica, contínua e numerada. IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção, mediante avaliação prévia da Agência no prazo de até 30 dias, na forma do Art. 5, inciso II; e Contribuição: inserir inciso VI VI - qualquer alteração na ordenação dos documentos inseridos no SEI deverá ser acompanhada de correspondente registro no andamento processual. Justificativa ao inciso I A proposta está em linha com as disposições contidas na Lei do Processo Administrativo (Lei n 9.784 / 19999, de 29 / 01 / 1999), que apresenta, no 4 de seu artigo 22, a seguinte redação: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (...) 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Vê-se, no dispositivo acima destacado, que os atos do processo administrativo até podem ser realizados de modo independente, desde que não haja exigência legal em sentido diverso. Ocorre que o parágrafo quarto do referido artigo Art. 22 é explícito ao determinar que o processo administrativo deve ser composto por páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. E assim o legislador o fez por considerar que a numeração das folhas do processo administrativo garante a ele maior grau de credibilidade e de segurança jurídica, não sendo, assim, considerada como mera filigrana ou formalidade dispensável. Sobre o tema, válidas as lições de Diógenes Gasparini (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. ed. Res. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005), para quem: O informalismo, observe-se, não pode servir de pretexto para a existência de um processo administrativo mal-estruturado e pessimamente constituído, em que não se obedece à ordenação e à cronologia dos atos praticados. Assim, imperaria o desleixo, não o informalismo, no processo administrativo que se apresentasse faltando folhas, com folhas não numeradas e rubricadas, com a juntada ou desentranhamento de documentos sem o competente termo, com rasuras em suas folhas, com declarações apócrifas, com informações oferecidas por agentes incompetentes, ou anotados sem as cautelas devidas. Processo administrativo que assim se apresentasse, certamente, não asseguraria o mínimo da certeza jurídica à sua conclusão, nem garantiria a credibilidade que dele se espera. Ainda, uma vez que o Decreto n 8.539 / 2015, de 08 / 10 / 2015, que dispôs justamente sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não estabeleceu qualquer desobrigação sobre a necessidade de numeração de folhas nos processos administrativos eletrônicos, há de se observar o disposto no já citado 4 do Art. 22 da LPA, como medida que confere maior segurança jurídica e transparência ao processo administrativo. Isso porque, em que pese a criação de processo eletrônico trazer consigo as facilidades da assinatura digital, o que poderia tornar despicienda a rubrica em cada uma das páginas do processo, a necessidade de numeração das folhas permanece para fins de garantia da higidez processual, algo que o texto original da Consulta Pública ora comentada não assegura. Justificativa ao inciso IV A contribuição em tela visa indicar prazo para que a classificação de sigilo seja feita, posto que é necessário o estabelecimento de prazo razoável para que o critério de sigilo seja avaliado pela área responsável e o documento posteriormente disponibilizado, sem ressalvas, ao público, conforme o caso, atendendo assim ao princípio norteador do SEI. Justificativa ao inciso VI A redação proposta objetiva garantir segurança jurídica e transparência ao processo de alteração de ordenação de documentos no SEI, conforme atualmente adotado pelo CADE (Art. 9 , 2 , Resolução n. 11 / 2014), medida de especial relevância em face da ausência de intermediação específica entre a Agência e o administrado quando da obtenção de cópias processuais, por exemplo, para atendimento de alguma intimação recebida (cumprimento de prazo processual). 04/11/2016 14:34:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4º Art. 4 O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua; II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico; III - permitir a vinculação entre processos; IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso. 78906 21 rmacias Propõe-se alterar a redação do caput, conforme segue: Art. 4 O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir seu acompanhamento processual eletrônico, com eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: Propõe-se alterar a redação do I, do artigo 4 , conforme segue: I - ser formado de maneira cronológica, lógica, contínua e numerada; Inserção do inciso VI, com a seguinte redação: VI exibir em cada processo eletrônico sua respectiva movimentação processual atualizada e fidedigna, de modo que permita aos usuários / interessados a realização de acompanhamento processual eletrônico. Parágrafo único: As movimentações processuais deverão ser lançadas em ordem cronológica, contendo data e hora de registro, bem como a respectiva autoria. Para o Art. 4, caput: A inserção proposta pretende deixar explícita uma das funções essenciais do processo eletrônico, qual seja, a de permitir que os usuários do sistema tenham acesso às movimentações processuais e seus significados. Entende a prestadora que a possibilidade de acompanhamento processual por meio do SEI é corolário do princípio da publicidade, que deve nortear a Administração Pública. O SEI, tal como se apresenta hoje, não possui clareza na disponibilização de informações, visto que o histórico lançado nem sempre representa o real estágio do processo e não é feito em ordem cronológica. Na minuta de resolução aqui discutida a Telefônica não identificou dispositivos que assegurassem o acompanhamento processo online nos moldes ora propostos, que se consideram condizentes com a natureza do processo eletrônico. Assim, importante que tal possibilidade esteja devidamente positivada no regulamento que se quer aprovar. Para o Art. 4 , I: A proposta está em linha com as disposições contidas na Lei do Processo Administrativo (Lei n 9.784 / 99), que apresenta, no 4 de seu artigo 22, a seguinte redação: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (...) 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. Vê-se, do quanto exposto no dispositivo acima destacado, que os atos do processo administrativo até podem ser realizados de modo independente de forma determinada, desde que não haja exigência legal em sentido diverso. Ocorre que o parágrafo quarto do referido artigo 22 é explícito ao determinar que o processo administrativo deve ser composto por páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. E assim o legislador o fez por considerar que a numeração das folhas do processo administrativo garante a ele maior grau de credibilidade e de segurança jurídica, não sendo, assim, considerada como mera filigrana ou formalidade dispensável. Sobre o tema, Válidas as lições de Diógenes Gasparini (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 10. ed. Res. e atual. São Paulo: Saraiva, 2005), para quem: O informalismo, observe-se, não pode servir de pretexto para a existência de um processo administrativo mal-estruturado e pessimamente constituído, em que não se obedece à ordenação e à cronologia dos atos praticados. Assim, imperaria o desleixo, não o informalismo, no processo administrativo que se apresentasse faltando folhas, com folhas não numeradas e rubricadas, com a juntada ou desentranhamento de documentos sem o competente termo, com rasuras em suas folhas, com declarações apócrifas, com informações oferecidas por agentes incompetentes, ou anotados sem as cautelas devidas. Processo administrativo que assim se apresentasse, certamente, não asseguraria o mínimo da certeza jurídica à sua conclusão, nem garantiria a credibilidade que dele se espera. Ainda, vez que o Decreto n 8.539 / 2015, que dispôs justamente sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não estabeleceu qualquer desobrigação sobre a necessidade de numeração de folhas nos processos administrativos eletrônicos, há de se observar o disposto no já citado 4 do artigo 22 da LPA. Isso porque, em que pese a criação de processo eletrônico trazer consigo as facilidades da assinatura digital, o que poderia tornar despicienda a rubrica em cada uma das páginas do processo, a necessidade de numeração das folhas permanece para fins de garantia da higidez processual, algo que o texto original da Consulta Pública ora comentada não assegura. Para o Art. 4 , VI e parágrafo único: A inserção proposta pretende deixar explícita uma das funções essenciais do processo eletrônico, qual seja, a de permitir que os usuários do sistema tenham acesso às movimentações processuais e seus significados. Entende a prestadora que a possibilidade de acompanhamento processual por meio do SEI é corolário do princípio da publicidade, que deve nortear a Administração Pública. Assim, importante que tal possibilidade esteja devidamente positivada no regulamento que se quer aprovar. 04/11/2016 16:38:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4º Art. 4 O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua; II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico; III - permitir a vinculação entre processos; IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso. 78919 22 nextel tel Art. 4 O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: IV & 8208; observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como Exceção. 1 Quando solicitado o sigilo no peticionamento eletrônico, os documentos passarão por análise prévia da Agência que decidirá: a) Negar o sigilo, ocasião em que a decisão deverá ser devidamente fundamentada; b) Acolher o pedido de sigilo da documentação, sendo feita a disponibilização no SEI com restrição de acesso. 2 A Pessoa Júridica ou a Pessoa física poderá ter acesso a documentação sigilosa eletronicamente, desde que tenha feito o cadastro prévio e vinculado seu usuário ao processo. Essa especificação deixa claro que o sigilo documental passará por análise prévia da Agência, bem como trará a possibilidade de consulta ao processo eletrônico, mesmo que sigiloso, somente dos interessados devidamente cadastrados e vinculados ao processo. 04/11/2016 16:51:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4º Art. 4 O processo eletrônico deve ser gerado e mantido de forma a permitir sua eficiente localização e controle, mediante o preenchimento dos campos próprios do sistema, observados os seguintes requisitos: I - ser formado de maneira cronológica, lógica e contínua; II - possibilitar a consulta a conjuntos segregados de documentos, ressalvados os processos físicos já existentes que forem digitalizados e convertidos em processo eletrônico; III - permitir a vinculação entre processos; IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção; e V - ter o nível de acesso de seus documentos individualmente atribuído, quanto à informação neles contida, e alterado sempre que necessário, ampliando ou limitando o acesso. 78933 23 Claro S/A complementação do inciso I (acima reproduzido), da seguinte forma: I - a ser formado de maneira cronológica, lógica, contínua e numerada. Alterar a redação do inciso IV do art. 4 , conforme a seguir: IV - observar a publicidade das informações como preceito geral e o sigilo como exceção, mediante avaliação prévia da Agência no prazo de até 30 (trinta) dias, na forma do Art. 5, inciso II; e A inserção da palavra numerada se deve ao fato de que, em diversas consultas já efetuadas no SEI, a prestadora verificou que os documentos ali inseridos, em que pese o que dispõe o Regulamento ora em elaboração, muitas vezes não estão exatamente agrupados em ordem cronológica. Assim, sem uma numeração que ateste que, de fato, um documento é a imediata continuação do outro, há sempre dúvidas quanto à ausência de informações fundamentais para o entendimento do processo como um todo. Indicação de prazo para que a classificação de sigilo seja feita, com prazo razoável para que tal critério seja avaliado pela área responsável. 04/11/2016 20:55:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5º Art. 5 Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. 1 A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples. 2 Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. 3 No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá: I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado; II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização; III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e 1 . 4 Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente. 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 78761 24 laism 1. 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o Anexo X desta Resolução. 2. II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente, de acordo com o perfil do usuário que solicita acesso ao documento. 3. 3 , II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua disponibilização eletrônica; 4. b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e disponibilização eletrônica, nos termos do caput e 1 . 5. 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente, resguardada a manutenção dos arquivos com possibilidade de acesso aos usuários por ao menos 01 (um) ano contados do arquivamento, sendo enviado alerta eletrônico aos e-mails cadastros no e-push com ao menos 15(quinze) dias de antecedência da exclusão dos arquivos. 1. É necessário que a Anatel disponibilize em forma de anexo à Resolução a tabela de temporalidade que será usada para a guarda documental. A tabela de temporalidade servirá de instrumento de consulta também para a Empresa proceder com a guarda temporária ou permanente de seus documentos. 2. Considerando-se os casos que tramitam em sigilo, para que seja possível acessar os andamentos e autos eletrônicos é necessário que o perfil do usuário que pretende visualizar os dados seja compatível com a busca, tendo assim, poderes para tanto, mediante representação. 3. Não há que se falar em descarte antes da verificação que, de fato, o arquivo encontra-se adequadamente disponibilizado eletronicamente, para garantir todos os princípios processuais envolvidos, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa. 4. Não há que se falar em descarte antes da verificação que, de fato, o arquivo encontra-se adequadamente disponibilizado eletronicamente, para garantir todos os princípios processuais envolvidos, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa. 5. Não há que se falar em descarte de arquivos sem prévia notificação das partes envolvidas através de seus representantes legais cadastrados, desde que manifestem interesse neste sentido, procedente com prévio cadastro de e-mail para acompanhamento processual, inclusive de descarte de arquivos, após o encerramento e arquivamento da demanda 27/10/2016 16:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5º Art. 5 Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. 1 A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples. 2 Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. 3 No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá: I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado; II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização; III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e 1 . 4 Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente. 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 78805 25 sinditeleb Alterar a redação do Inciso I, caput, do artigo 5 , conforme a seguir: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a garantia de digitalização do documento em sua integridade e autenticidade; e Alterar a redação do Inciso II, 3 do artigo 5 , conforme a seguir: II - quando a protocolização de cópia simples for, no ato, acompanhada de documento original, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado com o número do SICAP correspondente e o carimbo e / ou autenticação mecânica da Anatel e descartando a cópia simples após sua digitalização; Alterar a redação do inciso III do 3 do artigo 5 , conforme a seguir: III - receber o documento em papel para posterior digitalização, assegurando que a data de registro será a mesma do protocolo, considerando que: Alterar a redação do 5 do artigo 5 , conforme a seguir: 5 . Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com a Tabela de Temporalidade prevista no Anexo I, sendo enviado alerta pelo Sistema Push às partes com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da exclusão definitiva dos arquivos. Incluir 6 no artigo 5 , conforme a seguir: 6 Às partes e / ou interessados será resguardada a possibilidade de acesso aos autos através do sistema eletrônico até um (1) ano após a determinação de seu arquivamento. Justificativa para a proposta de alteração do inciso I, caput: Redação proposta objetiva esclarecer que a responsabilidade do servidor está em assegurar que o documento foi capturado / digitalizado em sua inteireza, sem nenhuma espécie de alteração e / ou edição por parte deste. Da forma como foi proposta, redação imputa ao servido a responsabilidade de conferir a autenticidade do documento em si Justificativa para a proposta de alteração do inciso II do 3 do artigo 5 : Proposta objetiva assegurar a certificação de recebimento e rastreabilidade dos documentos apresentados fisicamente pelos interessados junto à Agência. Caso a cópia simples protocolada seja descartada pela Agência após sua digitalização, é importante existir registro oficial de que o protocolo físico foi efetivamente realizado, mitigando eventuais problemas com o arquivo digitalizado no SEI (por ex.: corrompimento, perda, etc.). Justificativa para a proposta de alteração do inciso III do 3 : Garantir que o registro do protocolo reflita a data de sua realização pelo interessado, evitando intempestividade de registro dos dados no sistema que, por sua vez, pode acarretar não conhecimento de manifestação processual por decurso do prazo original. Justificativa para a proposta de alteração do 5 do artigo 5 : Proposta objetiva estabelecer procedimento específico para, quando se tratar da eliminação permanente de arquivos, assegurando às Partes derradeira oportunidade de obtenção de acesso integral aos autos. Além disso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada por esta proposta de Regulamento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, de contribuições das partes interessadas. Justificativa para a proposta de inclusão de 6 no artigo 5 : Proposta objetiva assegurar às Partes acesso a integralidade dos autos através do próprio sistema por tempo adicional ao seu arquivamento em definitivo caso o sistema não inviabilize sua consulta até sua eventual exclusão definitiva do sistema. 03/11/2016 16:24:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5º Art. 5 Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. 1 A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples. 2 Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. 3 No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá: I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado; II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização; III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e 1 . 4 Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente. 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 78858 26 Tim Célula II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI, nas versões pública e privada, com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. Contribuição inciso II, paragrafo 3. II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado com o número do protocolo correspondente e o carimbo e / ou autenticação mecânica da Anatel e descartando a cópia simples após sua digitalização. Contribuição inciso III, paragrafo 3. III - receber o documento em papel para posterior digitalização, assegurando que a data de registro será a mesma do protocolo, considerando que: Contribuição paragrafo 5. 5 . Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com a Tabela de Temporalidade prevista no Anexo I do Regulamento, com aviso de alerta pelo Sistema Push. Justificativa inciso II Incluir a obrigatoriedade de apresentação de 02 (duas) versões do documento, quando houver sigilo de dados apresentado pelo administrado. Tal medida visa garantir a publicidade dos documentos, de forma que a restrição ocorra apenas para aquela informação que é, de fato, sigilosa, e não do conteúdo integral do documento. Justificativa inciso II, paragrafo 3. A redação proposta visa assegurar a confirmação do protocolo e posterior rastreabilidade dos documentos apresentados fisicamente pelos interessados junto à Agência. É importante existir registro oficial de que o protocolo físico foi efetivamente realizado, mitigando eventuais problemas com o arquivo digitalizado no SEI (por ex.: corrompimento, perda, etc.), tratando-se, portanto, de medida que privilegia a segurança jurídica e de especial relevo considerando a previsão de descarte da cópia simples após sua digitalização. Justificativa inciso III, paragrafo 3. Necessidade de previsão de que digitalização a posteriori não interfira na data do efetivo protocolo. Assim, garante-se que o registro do protocolo reflete a data de sua realização pelo interessado, evitando intempestividade de registro dos dados no sistema que, por sua vez, pode acarretar não conhecimento de manifestação processual (Recurso e / ou Pedido de Reconsideração) por suposto decurso do prazo original. Justificativa paragrafo 5. A redação proposta estabelece procedimento específico para, quando se tratar da eliminação permanente de arquivos, o administrado tenha assegurada a derradeira oportunidade de obtenção de acesso integral aos autos. Além disso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada pela proposta de Regulamento ora em comento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, de contribuições dos administrados. 04/11/2016 14:40:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5º Art. 5 Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. 1 A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples. 2 Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. 3 No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá: I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado; II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização; III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e 1 . 4 Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente. 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 78907 27 rmacias Propõe-se alterar a redação do Artigo 5 , conforme segue: Art. 5 Os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel ou por agente autorizado em ambiente externo ao Protocolo serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que: Propõe-se alterar a redação do Artigo 5 , 1 , conforme segue: Art. 5 , 1o 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Propõe-se alterar a redação do Artigo 5 , 3 , conforme segue: Art. 5 , 3 : 3 No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo ou agente autorizado da Anatel poderá: Propõe-se alterar a redação do Artigo 5 , 3 , b , conforme segue: Art. 5 , 3 , b: b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples deverão ser devidamente descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e 1 . Para o artigo 5 O termo Quando admitidos pode trazer diversas interpretações e consequentemente conflitos nos procedimentos da administração pública (Anatel). Assim, a sua exclusão de faz necessária para evitar uma insegurança regulatória. Vale ressaltar que o art. 14 da proposta de regulamento já trata das situações quanto a inviabilidade técnica de digitalização dos documentos e sobre a incompatibilidade para o envio da documentação pelo sistema SEI, bem como os artigos 16, 17 e 18 discorrem sobre a interrupção desse sistema. Ainda, uma vez que os processos de fiscalização inserem-se na categoria de processos administrativos a que remete o artigo 1 da presente CP, há a necessidade de prever aqueles casos em que os requerimentos de informações realizados pela equipe de fiscalização da Agência não podem ser atendidos diretamente por meio eletrônico. Com efeito, a prática de coleta de informações in loco no ambiente das prestadoras e / ou seus prepostos e parceiros pelos agentes de fiscalização para compor o processo de fiscalização é frequente, de modo que a entrega de informações pelas prestadoras não é limitada apenas via protocolo da Anatel. Nesse sentido, como o regulamento ora em debate tem por objeto a própria relação processual entre Órgão Regulador e administrados, que passará a se dar por meio eletrônico, é importante que nele estejam inseridos aqueles casos em que os documentos nato-digitais advêm de fiscalização in loco realizada pela Agência e não de documentos protocolizados junto à Anatel. Para o 1o A inserção proposta proporciona segurança ao interessado / parte de que o seu prazo foi iniciado. Tal certificação é de extrema importância para que nenhuma dúvida paire com relação ao início do prazo. Dessa forma, haverá movimentação no sistema indicando que a parte está ciente / intimada do despacho / decisão. Para o 3 A prática de coleta de informações in loco no ambiente das prestadoras e / ou seus prepostos e parceiros pelos agentes de fiscalização para compor o processo de fiscalização é frequente, de modo que a entrega de informações pelas prestadoras não é limitada apenas via protocolo da Anatel. Nesse sentido, como o regulamento ora em debate tem por objeto a própria relação processual entre Órgão Regulador e administrados, que passará a se dar por meio eletrônico, é importante que nele estejam inseridos aqueles casos em que os documentos nato-digitais advêm de fiscalização in loco realizada pela Agência e não de documentos protocolizados junto à Anatel. Para a alínea b A presente contribuição trata, em especial, do dever de zelo e guarda que a Anatel possui sobre os documentos recebidos dos administrados. A esse respeito, tendo em vista o fato de que documentos sigilosos poderão compor as cópias a que remete o dispositivo aqui comentado, necessário de tratar devidamente o seu descarte. 04/11/2016 16:42:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5º Art. 5 Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. 1 A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples. 2 Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. 3 No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá: I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado; II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização; III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e 1 . 4 Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente. 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 78911 28 telcomp II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente, de acordo com o perfil do usuário que solicita acesso ao documento. 3 , II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua disponibilização eletrônica; 3 , III, b - os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e disponibilização eletrônica, nos termos do caput e 1 . 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente, resguardada a manutenção dos arquivos com possibilidade de acesso aos usuários por ao menos 01 (um) ano contados do arquivamento, sendo enviado alerta eletrônico aos e-mails cadastros no e-push com ao menos 15(quinze) dias de antecedência da exclusão dos arquivos. II - Considerando-se os casos que tramitam em sigilo, para que seja possível acessar os andamentos e autos eletrônicos é necessário que o perfil do usuário que pretende visualizar os dados seja compatível com a busca, tendo assim, poderes para tanto, mediante representação. 3 , II - Não há que se falar em descarte antes da verificação que, de fato, o arquivo encontra-se adequadamente disponibilizado eletronicamente, para garantir todos os princípios processuais envolvidos, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa. 3 , III, b - - Não há que se falar em descarte antes da verificação que, de fato, o arquivo encontra-se adequadamente disponibilizado eletronicamente, para garantir todos os princípios processuais envolvidos, como por exemplo, o contraditório e ampla defesa. 5 - Não há que se falar em descarte de arquivos sem prévia notificação das partes envolvidas através de seus representantes legais cadastrados, desde que manifestem interesse neste sentido, procedento com prévio cadastro de e-mail para acompanhamento processual, inclusive de descarte de arquivos, após o encerramento e arquivamento da demanda. 04/11/2016 16:46:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5º Art. 5 Quando admitidos, os documentos de procedência externa recebidos em suporte físico pelo Protocolo da Anatel serão digitalizados e capturados para o SEI em sua integridade, observado que: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a conferência da integridade e autenticidade do documento digitalizado; e II - documentos que contenham informações que devam ter seu acesso público limitado deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na legislação pertinente. 1 A conferência prevista no inciso I deste artigo deverá registrar se foi apresentado documento original, cópia autenticada em cartório, cópia autenticada administrativamente ou cópia simples. 2 Os documentos resultantes da digitalização de originais são considerados cópia autenticada administrativamente e os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples. 3 No recebimento de documentos de procedência externa em suporte físico o Protocolo da Anatel poderá: I - proceder à digitalização imediata do documento apresentado e devolvê-lo imediatamente ao interessado; II - quando a protocolização de documento original for acompanhada de cópia simples, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado e descartando a cópia simples após sua digitalização; III - receber o documento em papel para posterior digitalização, considerando que: a) os documentos em papel recebidos que sejam originais ou cópias autenticadas em cartório devem ser, preferencialmente, devolvidos ao interessado ou ser mantidos sob a guarda da Anatel, nos termos da sua tabela de temporalidade e destinação; e b) os documentos em papel recebidos que sejam cópias autenticadas administrativamente ou cópias simples poderão ser descartados após realizada sua digitalização e captura para o SEI, nos termos do caput e 1 . 4 Na hipótese de ser impossível ou inviável a digitalização ou captura para o SEI do documento recebido, este ficará sob a guarda da Anatel e será admitida sua tramitação física vinculada ao processo eletrônico pertinente. 5 Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 78934 29 Claro S/A Alterar a redação do Inciso I, caput, do artigo 5 , conforme a seguir: I - a assinatura digital no SEI por servidor público representa a garantia de digitalização do documento em sua integridade e autenticidade; e Alterar a redação do Inciso II, 3 do artigo 5 , conforme a seguir: II - quando a protocolização de cópia simples for, no ato, acompanhada de documento original, atestar a conferência da cópia com o original, devolvendo o documento original imediatamente ao interessado com o número do SICAP correspondente e o carimbo e / ou autenticação mecânica da Anatel e descartando a cópia simples após sua digitalização; Alterar a redação do inciso III do 3 do artigo 5 , conforme a seguir: III - receber o documento em papel para posterior digitalização, assegurando que a data de registro será a mesma do protocolo, considerando que: Alterar a redação do 5 do artigo 5 , conforme a seguir: 5 . Quando concluídos, os processos eletrônicos ficarão sujeitos aos procedimentos de gestão documental, incluindo a guarda permanente ou a eliminação, de acordo com a Tabela de Temporalidade prevista no Anexo I, sendo enviado alerta pelo Sistema Push às partes com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da exclusão definitiva dos arquivos. Incluir 6 no artigo 5 , conforme a seguir: 6 Às partes e / ou interessados será resguardada a possibilidade de acesso aos autos através do sistema eletrônico até um (1) ano após a determinação de seu arquivamento. Inciso I, caput, do artigo 5 : Redação proposta objetiva esclarecer que a responsabilidade do servidor está em assegurar que o documento foi capturado / digitalizado em sua inteireza, sem nenhuma espécie de alteração e / ou edição por parte deste. Da forma como foi proposta, redação imputa ao servido a responsabilidade de conferir a autenticidade do documento em si. Inciso II, 3 do artigo 5 : Proposta objetiva assegurar a certificação de recebimento e rastreabilidade dos documentos apresentados fisicamente pelos interessados junto à Agência. Caso a cópia simples protocolada seja descartada pela Agência após sua digitalização, é importante existir registro oficial de que o protocolo físico foi efetivamente realizado, mitigando eventuais problemas com o arquivo digitalizado no SEI (por ex.: corrompimento, perda, etc.). inciso III do 3 do artigo 5 : Garantir que o registro do protocolo reflita a data de sua realização pelo interessado, evitando intempestividade de registro dos dados no sistema que, por sua vez, pode acarretar não conhecimento de manifestação processual por decurso do prazo original. 5 do artigo 5 : Proposta objetiva estabelecer procedimento específico para, quando se tratar da eliminação permanente de arquivos, assegurando às Partes derradeira oportunidade de obtenção de acesso integral aos autos. Além disso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada por esta proposta de Regulamento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, de contribuições das partes interessadas. Incluir 6 no artigo 5 : Proposta objetiva assegurar às Partes acesso a integralidade dos autos através do próprio sistema por tempo adicional ao seu arquivamento em definitivo caso o sistema não inviabilize sua consulta até sua eventual exclusão definitiva do sistema. 04/11/2016 20:56:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 6º Art. 6 A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet. 1 A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação. 2 Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação. 78762 30 laism 1. Art. 6 A consulta aos andamentos processuais sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet, sem necessidade de identificação do usuário. 2. Art. 6 A consulta aos andamentos processuais sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet, contudo para consulta aos documentos, ainda que não incorra nenhum tipo de restrição de acesso, será necessário que o usuário previamente cadastrado se identifique. 3. 1 A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso, de acordo com seu perfil de usuário previamente cadastrado ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação, sempre mediante a identificação. 4. 2 Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação, exceto nos casos em que não houver usuário ou representante previamente cadastrado, de forma que os prazos se manterão suspensos até que os dados de acesso do usuário sejam à ele submetidos. 1. Por exemplo, em qualquer tribunal que se utilize do processo eletrônico e peticionamento, é possível consultar o andamento sem ter que entrar no sistema. A Anatel tem que disponibilizar essa consulta, até mesmo para dar publicidade a seus atos, uma vez que os processos, via de regra, são públicos. 2. Para que se estabeleça maior segurança, garantindo evidentemente o direito de acesso aos autos, mas tão somente para os usuários com perfil adequado para tanto, é imprescindível que haja a identificação do usuário antes de se disponibilizar a consulta. 3. Para que se estabeleça maior segurança, garantindo evidentemente o direito de acesso aos autos, mas tão somente para os usuários com perfil adequado para tanto, é imprescindível que haja a identificação do usuário antes de se disponibilizar a consulta. 4. Para que se evite prejuízo processual, é direito do usuário ter o prazo suspenso enquanto não obtiver pleno acesso ao conteúdo integral dos autos, ou da parte que entender suficiente o usuário, de forma que, se quando da notificação / intimação, não houver nenhum usuário cadastrado, imediatamente após o requerimento de cadastro, deve o prazo ser suspenso, voltando a ser contabilizado tão somente após a disponibilização do acesso, ou entrega de cópia dos arquivos solicitados. 27/10/2016 16:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 6º Art. 6 A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet. 1 A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação. 2 Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação. 78807 31 sinditeleb Inserir 3 no art. 6 , conforme a seguir: 3 Uma vez detectado pelo usuário externo, mesmo após o atendimento ao requerimento de vista ou de cópia pela Anatel ou a liberação, pela Agência, de acesso sistêmico ao processo, que um documento não está, de fato, integralmente inserido e / ou disponível no Sistema (reprodução parcial), é facultado ao usuário exlterno solicitar à Anatel, por meio de requerimento de vista e cópias, novo acesso ao documento, suspendendo-se o prazo processual em curso, nos termos do Regimento Interno da Anatel. O SindiTelebrasil propõe a inserção de mais um parágrafo no art. 6 , referente às situações nas quais, em que pese o sistema ou a própria Agência informarem que o processo está integralmente disponível, a prestadora detectar que há documentos inacessíveis (por exemplo, corrompidos) ou incompletos (reprodução parcial). A suspensão dos prazos previstos está em consonância com o Regimento Interno da Anatel e alinhado com o texto do 2 já inserido. A redação original do Artigo apresenta potencial prejuízo aos administrados, o que deve ser mitigado. 03/11/2016 16:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 6º Art. 6 A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet. 1 A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação. 2 Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação. 78908 32 rmacias Propõe-se alterar a redação do 2 , conforme segue: 2 Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos ou processos que estejam disponíveis, em sua integralidade, no Sistema Eletrônico de Informação da Anatel e sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação. O requerimento de vista ou cópia de documentos ou processos é a forma por meio da qual o administrado obtém acesso aos termos completos daquilo que o Órgão Regulador lhe requer ou imputa. Nesse sentido, a solicitação de vistas ou cópias somente deve ser indeferida naqueles casos em que se verificar que o requerente não apenas possui acesso direto ao SEI, mas também, e principalmente, quando tal acesso refletir a completude do processo de que se busca obter vistas e / ou cópia. 04/11/2016 16:44:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 6º Art. 6 A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet. 1 A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação. 2 Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação. 78912 33 telcomp Art. 6 A consulta aos andamentos processuais sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet, contudo para consulta aos documentos considerados restritos, será necessário que o usuário previamente cadastrado se identifique. 1 A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso, de acordo com seu perfil de usuário previamente cadastrado ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação, sempre mediante a identificação. art. 6 - Para que se estabeleça maior segurança, garantindo evidentemente o direito de acesso aos autos, mas tão somente para os usuários com perfil adequado para tanto, é imprescindível que haja a identificação do usuário antes de se disponibilzar a consulta. 1 - Para que se estabeleça maior segurança, garantindo evidentemente o direito de acesso aos autos, mas tão somente para os usuários com perfil adequado para tanto, é imprescindível que haja a identificação do usuário antes de se disponibilzar a consulta. 04/11/2016 16:46:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 6º Art. 6 A consulta aos documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ocorrerá a qualquer momento e sem formalidades diretamente na página de consulta processual do SEI disponível no Portal da Agência na Internet. 1 A consulta a documentos sobre os quais exista algum tipo de restrição de acesso ocorrerá diretamente por intermédio do sistema para o interessado que possa ter acesso ou por meio de requerimento de vistas e cópias, observado o disposto no Regimento Interno da Agência e legislação pertinente ao acesso à informação. 2 Os requerimentos de vista ou de cópia de documentos sobre os quais não incorra nenhum tipo de restrição de acesso ou aos quais o interessado já possua acesso diretamente pelo sistema serão indeferidos e não suspenderão o prazo de defesa, interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, ou apresentação de qualquer outra manifestação. 78935 34 Claro S/A Inclusão do 3 ao art. 6 com seguinte redação: 3 Uma vez detectado pelo usuário externo, mesmo após o atendimento ao requerimento de vista ou de cópia pela Anatel ou a liberação, pela Agência, de acesso sistêmico ao processo, que um documento não está, de fato, integralmente inserido no Sistema (reprodução parcial) ou encontra-se inacessível, o usuário externo deve solicitar à Anatel, por meio de requerimento de vista e cópias, novo acesso ao documento, sendo suspenso, na data da nova solicitação, o prazo processual em curso, que só tornará a fluir no dia útil seguinte à efetiva disponibilização da documentação. A Claro propõe a inserção de mais um parágrafo no Art. 6 (acima reproduzido), referente às situações nas quais, em que pese o sistema ou a própria Agência informarem que o processo está integralmente disponível, a prestadora detectar que há documentos inacessíveis ou incompletos. A suspensão dos prazos previstos estão em consonância com o Regimento Interno da Anatel e alinhado com o texto do 2 acima reproduzido. 04/11/2016 20:56:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 7º CAPÍTULO III DA ASSINATURA ELETRÔNICA Art. 7 Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário. Parágrafo único. As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo. 78808 35 sinditeleb Alterar a parte final do inciso I do artigo 7 , conforme a seguir: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário. Proposta alternativa de assinatura eletrônica, sem necessidade de token, ao invés de condição adicional (os 2 tipos de assinatura). 03/11/2016 16:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 7º CAPÍTULO III DA ASSINATURA ELETRÔNICA Art. 7 Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário. Parágrafo único. As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo. 78865 36 Tim Célula I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou Proposta alternativa de assinatura eletrônica, sem necessidade de ferramenta especifica de segurança, tal como, o token, ao invés de condição adicional (os dois tipos de assinatura), permitindo, assim, que a autenticidade seja conferida por meio da assinatura cadastrada. 04/11/2016 14:41:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 7º CAPÍTULO III DA ASSINATURA ELETRÔNICA Art. 7 Os documentos eletrônicos produzidos e geridos no âmbito do SEI terão garantia de integridade, de autoria e de autenticidade, mediante utilização de Assinatura Eletrônica nas seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); e II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário. Parágrafo único. As assinaturas digital e cadastrada são de uso pessoal e intransferível, sendo responsabilidade do titular sua guarda e sigilo. 78936 37 Claro S/A Alterar a parte final do inciso I do artigo 7 , conforme a seguir: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil); ou II - assinatura cadastrada, mediante login e senha de acesso do usuário. Proposta alternativa de assinatura eletrônica, sem necessidade de token, ao invés de condição adicional (os 2 tipos de assinatura). 04/11/2016 20:57:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 8º CAPÍTULO IV DO USUÁRIO EXTERNO Art. 8 O cadastro como usuário externo é ato pessoal, intransferível e indelegável e dar-se-á a partir de solicitação efetuada por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Agência em seu Portal na Internet. Parágrafo único. Os cadastros como usuário externo no SEI de outro órgão ou em plataforma do governo de cadastro centralizado de identificação digital dos cidadãos poderão ser aceitos, observadas as responsabilidades exclusivas dispostas no art. 11.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9º Art. 9 O cadastro de representantes como usuário externo é: I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas; II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e III - opcional para os demais casos. 1  A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 2 Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação. 78755 38 mateusrlim Deve haver a previsão de como serão tratados os casos de representação legal referentes às outorgadas dos Serviços de Radiodifusão. O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, em seu SEI, para definir o representante legal de uma outorgada dos Serviços de Radiodifusão, usa a base de dados da Receita Federal, independentemente do que está determinado no SIACCO, que seria a fonte de informações de representação legal das emissoras de radiodifusão, uma vez que estas precisam que as alterações de composição societária sejam homologadas ou anuídas previamente. Hoje a ANATEL só trata processos de emissoras que foram assinados pelo representante legal que consta no SIACCO, portanto, é imprescindível que esta norma regulamente como esses casos são tratados, tendo em vista especialmente o que determina o artigo 98 do Decreto 52795 / 63: Art. 98. As alterações contratuais ou estatutárias das empresas concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão que não impliquem alteração dos objetivos sociais ou modificação do quadro diretivo e as cessões de cotas ou ações ou aumento de capital social que não resultem em alteração de controle societário deverão ser informadas ao Ministério das Comunicações, no prazo de sessenta dias a contar da realização do ato. 27/10/2016 10:49:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9º Art. 9 O cadastro de representantes como usuário externo é: I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas; II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e III - opcional para os demais casos. 1  A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 2 Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação. 78763 39 laism 1. Acrescentar 1 Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente da Agência for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 2. 1 A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, perda de prazo processual ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 3. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação, desde que ainda vigentes. 1. Texto retirado do NCPC, para garantia processual 2. Sempre que houver intermitência sistêmica, independentemente de seu motivo e duração, sempre que acarretar na perda do prazo processual, deverá aquele dia ser desconsiderado do cômputo do prazo, acrescentando-se a mesma quantidade de dias ao final de que perdurou a intermitência ou indisponibilidade sistêmica. 3. É necessária a manutenção de atualização dos representantes cadastrados, para se evitar situações de nulidade ou anulabilidade processual futuras. 27/10/2016 16:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9º Art. 9 O cadastro de representantes como usuário externo é: I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas; II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e III - opcional para os demais casos. 1  A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 2 Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação. 78809 40 sinditeleb Alterar a redação do 1 do artigo 9 , conforme a seguir: 1 A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou comprometa o prazo processual em curso ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. Conforme disposto no Novo Código de Processo Civil: Pode acontecer que, por razões técnico-operacionais, o sistema se torne indisponível para prática dos atos eletrônicos, seja no último dia do prazo ou no curso deste. Em ambos os casos, e estando implantado o processo eletrônico total ou parcialmente, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Nessa esteira, temos o disposto no parágrafo 1 do artigo 224 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece que todos os prazos serão prorrogados para o dia seguinte quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, aplicado ao processo administrativo. Artigo 221, 1 / : Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente da Agência for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 03/11/2016 16:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9º Art. 9 O cadastro de representantes como usuário externo é: I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas; II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e III - opcional para os demais casos. 1  A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 2 Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação. 78887 41 Sky Brasil Alterar o 1 para: A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, sendo admitida protocolização por meio diverso. Sugere-se alterar o parágrafo primeiro do artigo 9 . A SKY entende que, na impossibilidade da realização do protocolo de petição ou documento por meio eletrônico, seja por problemas técnicos, indisponibilidade do sistema ou qualquer outro empecilho técnico, é legítimo o protocolo do documento por meio físico. Muito embora a SKY esteja de acordo e, inclusive, apóie a adoção do modelo de processos eletrônicos pela Anatel, bem como a migração dos processos para um sistema paperless, em detrimento do uso da forma impressa, fato é que não há como se garantir a inexistência de falhas no sistema eletrônico da Anatel. Assim, havendo qualquer impossibilidade técnica, ainda que momentânea, que inviabilize o protocolo por meio eletrônico, deve ser admitido o protocolo físico, ainda que em caráter excepcional, sem prejuízo da extensão do prazo prevista no artigo 19, 2 da minuta de Regulamento. Não cabe prever que a indisponibilidade só será reconhecida se causar dano relevante à celeridade do processo . Em verdade, não se deve exigir a ocorrência de dano para se admitir o protocolo físico. Tal medida, além de proporcionar maior segurança aos administrados, também vai ao encontro das garantias do contraditório, ampla defesa e ao próprio direito de petição, todos constituicionalmente garantidos, eis que não se pode adotar formas que tolham o direito dos administrados de se manifestar. 04/11/2016 15:54:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9º Art. 9 O cadastro de representantes como usuário externo é: I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas; II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e III - opcional para os demais casos. 1  A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 2 Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação. 78913 42 telcomp 1 A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, perda de prazo processual ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação, desde que ainda vigentes. 1 - Sempre que houver intermitência sistêmica, independentemente de seu motivo e duração, sempre que acarretar na perda do prazo processual, deverá aquele dia ser desconsiderado do cômputo do prazo, acrescentando-se a mesma quantidade de dias ao final de que perdurou a intermitência ou indisponibilidade sistêmica. 3 - É necessária a manutenção de atualização dos representantes cadastrados, para se evitar situações de nulidade ou anulabilidade processual futuras. 04/11/2016 16:46:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9º Art. 9 O cadastro de representantes como usuário externo é: I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas; II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e III - opcional para os demais casos. 1  A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 2 Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação. 78923 43 rmacias Propõe-se a alteração do 1 , conforme segue: 1 A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto: a) nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; b) na prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura eletrônica Propõe-se a alteração do 3 , conforme segue 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica no endereço de sua sede, para que as empresas tomem as providências cabíveis indicando representantes na forma do parágrafo segundo. Para Art. 9 , 1 A inserção de hipótese de peticionamento físico para a prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito tem por objetivo garantir que o regulamento que se quer aqui aprovar não tolha, por via transversa, o direito constitucional de petição, a que remete o inciso XXXIV do artigo 5 de nossa Constituição Federal. Ainda, a contribuição apresentada está em linha com o disposto na Resolução CNJ n 185 de 18 / 12 / 2013, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Para o 3 Necessária a modificação do referido parágrafo, vez que, da forma como proposto pode causar prejuízos às partes envolvidas no processo. Isso porque um advogado que anteriormente comprovou poderes de representação de uma entidade não necessariamente ainda será representante legal quando da intimação pela Agência, o que pode gerar graves danos e, inclusive, cerceamento de defesa. A Anatel deve, nesse caso, intimar a pessoa jurídica no endereço de sua sede, para que a empresa tome as providências cabíveis, inclusive nomear procurador. 04/11/2016 16:52:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9º Art. 9 O cadastro de representantes como usuário externo é: I - obrigatório para pessoas naturais ou jurídicas outorgadas; II - obrigatório para fornecedores que tenham ou pretendam ter contrato de fornecimento de bens ou serviços com a Anatel, ressalvados os casos em que a Anatel figure como usuária de serviço público; e III - opcional para os demais casos. 1  A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. 2 Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por pessoas naturais no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas. 3 Ausente a indicação de que trata o 2 , a Agência intimará a pessoa jurídica por meio de quaisquer dos representantes que, em outros processos físicos ou eletrônicos, tenham comprovado poderes de representação. 78937 44 Claro S/A Alterar a redação do 1 do artigo 9 , conforme a seguir: 1 A partir do cadastro do usuário externo todos os atos e comunicação processual entre a Agência e a entidade representada se darão por meio eletrônico, não sendo admitida protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou comprometa o prazo processual em curso ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio. Conforme disposto no Novo Código de Processo Civil: Pode acontecer que, por razões técnico-operacionais, o sistema se torne indisponível para prática dos atos eletrônicos, seja no último dia do prazo ou no curso deste. Em ambos os casos, e estando implantado o processo eletrônico total ou parcialmente, o prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Nessa esteira, temos o disposto no parágrafo 1 do artigo 224 do Novo Código de Processo Civil, que estabelece que todos os prazos serão prorrogados para o dia seguinte quando houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, aplicado ao processo administrativo. Artigo 221, 1 / : Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente da Agência for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. 04/11/2016 20:57:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10 Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que peticionar; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. 78773 45 laism 1. Inserir alíneas no inciso I: a. Petições originárias de 01 grau b. Petições intermediárias de 01 grau c. Petições originárias de 02 grau d. Petições intermediárias de 02 grau 2. Inserir inciso V: consultar processos como terceiro interessado, sem a necessidade de pedido de vista, excetuando os documentos em sigilo. 1. Necessário desmembrar as modalidades de peticionamento para gerar maior clareza ao usuário e evitar equívocos no peticionamento, que podem vir a acarretar em prejuízos processuais futuros. 2. Para garantir a consulta a processos de terceiros, sem que seja necessário a burocracia de pedir vista ou de cadastro anterior, além do SEI. 27/10/2016 16:25:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10 Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que peticionar; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. 78810 46 sinditeleb Alterar a redação do inciso II do artigo 10, conforme a seguir: II - acompanhar os processos em que for parte; Prever também o acesso aos casos em que, não necessariamente, houve peticionamento, mas que há interesse no feito. 03/11/2016 16:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10 Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que peticionar; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. 78866 47 Tim Célula II - acompanhar os processos em que for parte; Prever também o acesso aos casos em que, não necessariamente, houve peticionamento, mas que há interesse no feito. 04/11/2016 14:41:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10 Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que peticionar; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. 78889 48 Sky Brasil Alterar o caput o art. 10: Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo, de forma cumulativa ou não, observados os seus poderes de representação enquanto representante legal ou procurador da pessoa jurídica em cada processo: Sugere-se alterar o artigo 10 da minuta do Regulamento, para que fique claro que os poderes nele elencados não deveriam cumulativos, mas sim alternativos. A SKY entende que os seus representantes ou procuradores cadastrados como usuários externos deverão ser habilitados à prática das atividades elencadas no artigo 10 da minuta de Regulamento de acordo com os poderes por eles efetivamente detidos em cada processo. Isto é, desde que o usuário externo representante da prestadora, seja este representante legal ou procurador, detenha a devida autorização / procuração, poderá realizar a prática de um ou mais atos listados nos incisos do artigo 10. Isto porque, na prática, é possível que determinada pessoa jurídica outorgue poderes ao seu procurador para, por exemplo, peticionar e receber intimações em determinado processo, mas não lhe outorgue poderes para a prática de atos como a assinatura de Termos de Autorização ou outros instrumentos, renúncia de autorizações etc. Ainda, não necessariamente os mesmos procuradores poderão atuar em todos os processos de interesse da pessoa jurídica, mas apenas em um único processo ou alguns. Da mesma forma, os representantes legais de determinada pessoa jurídica podem deter poderes distintos entre si conforme os atos societários etc. 04/11/2016 15:57:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10 Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que peticionar; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. 78914 49 telcomp I - peticionar eletronicamente; a) Petições originárias de 01 grau; b) Petições intermediárias de 01 grau; c) Petições originárias de 02 grau, d) Petições intermediárias de 02 grau. IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel, desde que o perfil do usuário assim permita. I, alíneas a a d - Necessário desmembrar as modalidades de peticionamento para gerar maior clareza ao usuário e evitar equívocos no peticionamento, que podem vir a acarretar em prejuízos processuais futuros. IV - Deve existir cadastros com nível de acessos e poderes distintos. 04/11/2016 16:50:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10 Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que peticionar; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. 78924 50 rmacias Reestruturação do artigo 10, incisos e parágrafo, nos seguintes termos: Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, e tem como consequência a responsabilização do usuário externo pelas ações efetuadas, as quais são passíveis de apuração nas esferas administrativa, civil e penal 1 - O cadastro habilitará o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que for parte ou interessado; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares, ressalvados os casos em que são nomeados procuradores específicos para o recebimento das intimações; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. 2 O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. 3 Os documentos que contenham informações sigilosas ou de acesso restrito deverão ser registrados no SEI com a sinalização do adequado nível de acesso, em conformidade com o disposto na regulamentação do Setor. A sugestão de nova redação para o caput do artigo 10, parte da necessidade de bem explicitar as implicações atinentes ao cadastro realizado no SEI como usuário externo, de modo a inibir tentativas de fraudes no cadastramento daqueles que terão acesso a conteúdo processual por muitas vezes sigiloso. Ainda, as inserções propostas nos incisos do referido artigo, para além de esclarecerem que processos poderão ser acompanhados pelos usuários cadastrados, estabelece importante ressalva quanto àqueles processos para os quais é necessária procuração com poderes específicos e, assim, não se deve aplicar a generalidade do dispositivo. Por fim, os parágrafos acrescentados na proposta ora apresentada buscam melhor disciplinar o uso do SEI não apenas para os usuários externos que a ele terão acesso, mas também estabelecer o modo como o sistema tratará os documentos que passarão a ser recebidos, em linha com o que dispõe o 3 do artigo 10 da Resolução CADE n 1 / 2014, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos do CADE. 04/11/2016 16:55:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10 Art. 10. O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Anatel, conforme previsto neste regulamento e demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a: I - peticionar eletronicamente; II - acompanhar os processos em que peticionar; III - ser intimado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Anatel. Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas integrados ao SEI. 78938 51 Claro S/A Alterar a redação do inciso II do artigo 10, conforme a seguir: II - acompanhar os processos em que for parte; Prever também o acesso aos casos em que, não necessariamente, houve peticionamento, mas que há interesse no feito. 04/11/2016 20:57:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11 Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do 1 do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento. Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos. 78764 52 laism 1. Inserir 1 : O sistema deverá possibilitar e demonstrar qual o login do usuário que teve conhecimento inicial da intimação de que trata o inciso VII, bem como as informações de data e hora. 2. III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente, conforme Anexo Y dessa Resolução. 3. VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, perda de prazo processual ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; 1. É necessário que internamente seja possível identificar qual o usuário que teve ciência da intimação, data e hora. A informação é necessária para procedimentos internos e também para a contagem de prazo. 2. É necessário que a Anatel informe através de anexo à Resolução qual o formato e o tamanho dos arquivos que poderão serem transmitidos eletronicamente. Assim haverá garantia jurídica e operacional do peticionamento. 3. Sempre que houver intermitência sistêmica, independentemente de seu motivo e duração, sempre que acarretar na perda do prazo processual, deverá aquele dia ser desconsiderado do cômputo do prazo, acrescentando-se a mesma quantidade de dias ao final de que perdurou a intermitência ou indisponibilidade sistêmica 27/10/2016 16:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11 Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do 1 do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento. Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos. 78811 53 sinditeleb Alterar a redação do inciso IV do artigo 11, conforme a seguir: IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados, enviados por meio de peticionamento eletrônico, quando apresentados somente em cópia simples, sem a utilização de certificação digital, conforme prazo previsto na tabela de temporalidade da Anatel, contados a partir da data de sua juntada, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; Alterar a redação do inciso VIII do artigo 11, conforme a seguir: VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, inobstante o envio de avisos e / ou alertas a serem encaminhadas pelo sistema Push, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que um dos representantes previstos no Art.9 registrar sua ciência no sistema ou, não efetuado esse registro, (15) quinze dias após a data do efetivo registro da intimação no sistema; Justificativa para a proposta de alteração do inciso IV do artigo 11: Proposta busca estabelecer segurança jurídica, dado que somente devem ser considerados cópias aqueles documentos submetidos sem certificação digital. Além da identificação no sistema do usuário, com a inserção de senha, um documento com assinatura digital também demanda inserção de senha pessoal e intransferível do próprio certificado digital quando de sua assinatura. Portanto, considerando a dupla identificação em sua submissão, os documentos digitalizados assinados digitalmente também devem ser considerados como originais. A guarda de documentos por prazo indeterminado onerará as partes em custos com a guarda e manutenção de documentos físicos. Por isso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada por esta proposta de regulamento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, contribuições das partes interessadas. Justificativa para a proposta de alteração do inciso VIII do artigo 11: Proposta de redação objetiva que a Agência crie mecanismo para registrar a data, hora e dados do usuário externo indicado como responsável pelo recebimento de notificações que tomou efetiva ciência de determinado ato. Tal medida também estabelece de modo claro e inequívoco o marco inicial para contagem do prazo, conferindo maior segurança jurídica às Partes e à própria Agência, tendo em vista que, em alguns casos, o documento pode ter sido expedido mas ainda não se encontrar apto à produção de seus efeitos pela pendência de uma assinatura, por exemplo. 03/11/2016 16:26:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11 Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do 1 do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento. Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos. 78867 54 Tim Célula VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, 15 (quinze) dias após a data do efetivo registro no sistema; Necessário adequar o marco para contagem do prazo, garantindo a segurança jurídica pela correta contagem do prazo para manifestação, dado que em alguns casos o documento pode ter sido expedido, mas ainda não apto à produção de efeitos, pela pendência de uma assinatura, por exemplo. 04/11/2016 14:42:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11 Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do 1 do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento. Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos. 78890 55 Sky Brasil 1) Alterar o inciso VI para a seguinte redação: VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, sendo também admitidas a intimação ou protocolização por meio diverso; 2) A Exclusão do inciso VIII do artigo 11 da minuta submetida à Consulta Pública, com a renumeração dos demais incisos. 1) Sugere-se alterar a redação do inciso IV do artigo 11 da minuta do Regulamento. A SKY entende que, na impossibilidade da realização do protocolo de petição ou documento por meio eletrônico, seja por problemas técnicos, indisponibilidade do sistema ou qualquer outro empecilho técnico, é legítimo o protocolo do documento por meio físico. Muito embora a SKY esteja de acordo e, inclusive, apóie a adoção do modelo de processos eletrônicos pela Anatel, bem como a migração dos processos para um sistema paperless, em detrimento do uso da forma impressa, fato é que não há como se garantir a inexistência de falhas no sistema eletrônico da Anatel. Assim, havendo qualquer impossibilidade técnica, ainda que momentânea, que inviabilize o protocolo por meio eletrônico, deve ser admitido o protocolo físico, ainda que em caráter excepcional, sem prejuízo da extensão do prazo prevista no artigo 19, 2 da minuta de Regulamento. Não cabe prever que a indisponibilidade só será reconhecida se causar dano relevante à celeridade do processo . Em verdade, não deve se exigir a ocorrência de dano para se admitir o protocolo físico. Tal medida, além de proporcionar maior segurança aos administrados, também vai ao encontro das garantias do contraditório, ampla defesa e ao próprio direito de petição, todos constituicionalmente garantidos, eis que não se pode adotar formas que tolham o direito dos administrados de se manifestar. 2) A SKY também sugere a exclusão do inciso VIII do artigo 11 da minuta submetida à Consulta Pública, com a renumeração dos demais incisos. Isto porque, a exigênciade de consulta periódica, por parte dos administrados, ao SEI ou ao sistema por meio do qual foi realizado o peticionamento eletrônico é desarrazoada e demasiado onerosa, especialmente diante da enorme quantidade de processos que uma prestadora do porte da SKY pode ter em trâmite na Anatel. Nessa linha, a referida exigência viola o artigo 29, 2 da Lei n 9784 / 99 (Lei do Processo Administrativo), segundo o qual os atos que exijam a atuação dos administrados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes: Art. 29 (...) 2 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Há que se lembrar, ademais, que os sistemas eletrônicos podem ficar indisponíveis, prejudicando o acesso das partes interessadas às intimações. Assim, é de extrema importância a implementação de ferramenta que permita, quando da disponibilização de intimações pela Anatel no sistema eletrônico, a geração de uma comunicação automática e concomitante enviada por email aos usuários externos, de forma semelhante ao sistema push. 04/11/2016 16:03:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11 Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do 1 do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento. Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos. 78915 56 telcomp VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo, perda de prazo processual ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; Sempre que houver intermitência sistêmica, independentemente de seu motivo e duração, sempre que acarretar na perda do prazo processual, deverá aquele dia ser desconsiderado do cômputo do prazo, acrescentando-se a mesma quantidade de dias ao final de que perdurou a intermitência ou indisponibilidade sistêmica. 04/11/2016 16:50:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11 Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do 1 do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento. Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos. 78925 57 rmacias Propõe-se alteração do inciso IV, conforme segue: IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, qual seja, de cinco anos, contados do protocolo do documento, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência. Propõe-se alteração do inciso VIII, conforme segue: VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; Para o inciso IV: De acordo com o artigo 54 da Lei 9784 / 99, o direito de a ANATEL rever seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados. No entanto, qual seria o termo inicial do prazo de cinco anos? O regulamento é silente. Assim, sugerimos a inclusão de termo inicial ao prazo decadencial, que é o protocolo do documento, momento em que a Anatel tem ciência inequívoca de sua existência e poderá analisá-lo, evitando oneração da parte quanto à guarda das vias originais do documento por prazo incerto. Portanto, incluir o termo inicial do prazo decadencial garante segurança jurídica ao jurisdicionado. Para o inciso VIII: Certificar nos autos a realização da intimação garante segurança ao interessado / parte quanto à data de início do seu prazo processual. Referida certificação é de extrema importância para que nenhuma dúvida paire com relação ao início do prazo. Propomos, portanto, quando efetivada a consulta eletrônica do teor da intimação, a certificação no processo eletrônico, indicando que a parte foi intimada, evitando, assim, a ocorrência de eventual cerceamento de defesa. 04/11/2016 16:57:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11 Art. 11. São da exclusiva responsabilidade do usuário externo: I - o sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de peticionamento e os constantes do documento protocolizado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares; III - a confecção da petição e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de peticionamento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; V - a verificação, por meio do recibo eletrônico de protocolo, do recebimento das petições e dos documentos transmitidos eletronicamente; VI - a realização por meio eletrônico de todos os atos e comunicações processuais entre a Agência, o usuário ou a entidade porventura representada, não sendo admitidas intimação ou protocolização por meio diverso, exceto nas situações em que for tecnicamente inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo ou outra exceção prevista em instrumento normativo próprio; VII - a observância de que os atos processuais em meio eletrônico se consideram realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI, considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, na forma do 1 do art. 19 deste Regulamento, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo; VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, quinze dias após a data de sua expedição; IX - as condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; X - a observância dos relatórios de interrupções de funcionamento previstos no art. 18 deste Regulamento. Parágrafo único. A não obtenção do cadastro como usuário externo, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados não imputáveis a falhas do SEI ou de sistema integrado, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações e prazos. 78939 58 Claro S/A Alterar a redação do inciso IV do artigo 11, conforme a seguir: IV - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados, enviados por meio de peticionamento eletrônico, quando apresentados somente em cópia simples, sem a utilização de certificação digital, conforme prazo previsto na tabela de temporalidade da Anatel, contados a partir da data de sua juntada, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Anatel para qualquer tipo de conferência; Alterar a redação do inciso VIII do artigo 11, conforme a seguir: VIII - a consulta periódica ao SEI ou ao sistema por meio do qual efetivou o peticionamento eletrônico, inobstante o envio de avisos e / ou alertas a serem encaminhadas pelo sistema Push, a fim de verificar o recebimento de intimações, considerando-se realizadas na data em que um dos representantes previstos no Art.9 registrar sua ciência no sistema ou, não efetuado esse registro, (15) quinze dias após a data do efetivo registro da intimação no sistema; inciso IV do art. 11: Proposta busca estabelecer segurança jurídica, dado que somente devem ser considerados cópias aqueles documentos submetidos sem certificação digital. Além da identificação no sistema do usuário, com a inserção de senha, um documento com assinatura digital também demanda inserção de senha pessoal e intransferível do próprio certificado digital quando de sua assinatura. Portanto, considerando a dupla identificação em sua submissão, os documentos digitalizados assinados digitalmente também devem ser considerados como originais. A guarda de documentos por prazo indeterminado onerará as partes em custos com a guarda e manutenção de documentos físicos. Por isso, a temporalidade adotada pela Agência na Tabela referenciada por esta proposta de regulamento deverá ser objeto de análise e, fundamentalmente, contribuições das partes interessadas. inciso VIII do artigo 11: Proposta de redação objetiva que a Agência crie mecanismo para registrar a data, hora e dados do usuário externo indicado como responsável pelo recebimento de notificações que tomou efetiva ciência de determinado ato. Tal medida também estabelece de modo claro e inequívoco o marco inicial para contagem do prazo, conferindo maior segurança jurídica às Partes e à própria Agência, tendo em vista que, em alguns casos, o documento pode ter sido expedido mas ainda não se encontrar apto à produção de seus efeitos pela pendência de uma assinatura, por exemplo. 04/11/2016 21:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12 CAPÍTULO V DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados: I - o número do processo correspondente; II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo; III - data e horário do recebimento da petição; IV - identificação do signatário da petição. 78765 59 laism 1. Art. 12: o peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá, obrigatoriamente, o recibo eletrônico contendo os seguintes dados: I- ... II- ... III- ... IV- lista dos arquivos anexados V- .... 1. Entende-se por necessário que os arquivos anexados, independente do formato, sejam também mencionados no recibo eletrônico do protocolo. 27/10/2016 16:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12 CAPÍTULO V DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados: I - o número do processo correspondente; II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo; III - data e horário do recebimento da petição; IV - identificação do signatário da petição. 78812 60 sinditeleb Inserir trecho no caput e inciso IV no artigo 12, conforme texto a seguir: Art. 12: o peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá, obrigatoriamente, o recibo eletrônico contendo pelo menos os seguintes dados: I- número do processo.... II- ... III- ... IV- lista dos arquivos anexados Usualmente, as petições que são apresentadas à Agência possuem uma lista de arquivos, em muitas vezes, extensa. A fim de conferir segurança ao Regulado e, também, ao órgão Regulador, entende-se necessária que haja a disponibilização da lista dos arquivos que foram anexados à petição. Além disso, como o tamanho e a extensão dos arquivos varia bastante, é fundamental que, assim que haja o protocolo, conste no recibo os arquivos anexados corretamente. Desta forma, será possível a empresa peticionária corrigir eventuais falhas no carregamento dos arquivos a tempo, de modo a preservar o prazo processual e não causar prejuízos. 03/11/2016 16:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12 CAPÍTULO V DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados: I - o número do processo correspondente; II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo; III - data e horário do recebimento da petição; IV - identificação do signatário da petição. 78843 61 Solintel A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 25, do ano de 2016. Esta consulta que tem como objetivo principal o debate sobe o Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel. Pertinente se faz esta consulta visto que este passo possibilita a modernização da Agencia Nacional de Telecomunicações, bem como visa dar celeridade e confiança ao processo administrativo dentro da agencia. Preza-se saber que este Regulamento deve estar em acordo com a legislação pertinente, sendo estas, não exclusivamente, porém primordialmente as leis 11419 / 2006 (subsidiariamente) e a lei 9784 / 99 que tratam sobre, processo eletrônico e processos administrativos respectivamente. Importante que esta forma de processo seja obediente aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Deste modo é fundamental que se inclua no Art.12 a obrigatoriedade de prazos para a Agência, sob risco de prescrição intercorrente, do processo ou do ato processual em questão. Para que estes não fiquem sem movimentação no aguardo de julgamento ou da juntada de documentação por prazo não razoável ferindo os princípios basilares aos quais o Processo administrativo, bem como, o ente administrativo, deve-se pautar. Ademais, criar métodos para que se possa fazer o tramite rápido e isonômico, com a implantação do sistema é importante que de maior visibilidade as decisões tomadas, para que não se veja disparidade de punições em casos similares, respeitando o tamanho e o impacto das sanções devidamente a cada empresa. Portanto sugere-se a criação de uma pesquisa jurisprudencial, no sistema, para prezar pela isonomia nos processos administrativos da Anatel. A sugestão acima se faz ainda mais importante com a eminência da maior utilização dos Termos de Ajuste de Conduta os TAC, para que estes também sejam a plicados com isonomia sem discricionariedade ou benefício a algum grupo de prestadores de telecomunicação em detrimento de outros. 04/11/2016 14:15:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12 CAPÍTULO V DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados: I - o número do processo correspondente; II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo; III - data e horário do recebimento da petição; IV - identificação do signatário da petição. 78868 62 Tim Célula V lista dos arquivos anexados Conferir segurança ao administrado e, também, ao Regulador, posto que as petições apresentadas à Agência podem ser acompanhadas de arquivos anexos, sendo necessária a disponibilização da lista dos anexos inseridos no sistema. Além disso, como o tamanho e a extensão dos arquivos varia bastante, é fundamental que, assim que haja o protocolo, conste no recibo os arquivos anexados corretamente. Desta forma, será possível a empresa corrigir eventuais falhas no carregamento dos arquivos a tempo, de modo a preservar o prazo processual e não causar prejuízos. 04/11/2016 14:43:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12 CAPÍTULO V DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados: I - o número do processo correspondente; II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo; III - data e horário do recebimento da petição; IV - identificação do signatário da petição. 78896 63 jakerz Incluir no art. 12 : V prazo estimado para atendimento. Tendo em vista que o tratamento de documentos na forma eletrônica traz como expectativa a agilização dos processos, a informação sobre o prazo de atendimento é muito importante, de modo que os usuários que poderão realizar planejamentos mais refinados para os seus projetos. Adicionalmente, entende-se que a publicação desta informação, que já é controlada internamente na ANATEL, vai ao encontro às iniciativas de proporcionar maior transparência nas atividades internas da agência. A PETROBRAS cumprimenta a ANATEL neste avanço importante na busca pela excelência no exercício do seu papel junto a sociedade. 04/11/2016 16:16:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12 CAPÍTULO V DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E PRAZOS Seção I Dos Aspectos Gerais Art. 12. O peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo contendo pelo menos os seguintes dados: I - o número do processo correspondente; II - o número de protocolo de cada documento (Número SEI) transmitido e incluído no processo; III - data e horário do recebimento da petição; IV - identificação do signatário da petição. 78940 64 Claro S/A Inserir trecho no caput e inciso IV no artigo 12, conforme texto a seguir: Art. 12: o peticionamento eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá, obrigatoriamente, o recibo eletrônico contendo pelo menos os seguintes dados: I- número do processo.... II- ... III- ... IV- lista dos arquivos anexados Usualmente, as petições que são apresentadas à Agência possuem uma lista de arquivos, em muitas vezes, extensa. A fim de conferir segurança ao Regulado e, também, ao órgão Regulador, entende-se necessária que haja a disponibilização da lista dos arquivos que foram anexados à petição. Além disso, como o tamanho e a extensão dos arquivos varia bastante, é fundamental que, assim que haja o protocolo, conste no recibo os arquivos anexados corretamente. Desta forma, será possível a empresa peticionária corrigir eventuais falhas no carregamento dos arquivos a tempo, de modo a preservar o prazo processual e não causar prejuízos. 04/11/2016 21:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 13 Art. 13. Serão aceitas as procurações eletrônicas que contenham assinatura digital, nos termos do inciso I do art. 7 , ou as emitidas e assinadas no SEI. 78766 65 laism 1. Inserir parágrafo 1 Será necessário o protocolo apenas de uma procuração, desde que em vigor. 1. Evitar que a Anatel invalide algum protocolo por ausência de peticionamento de nova procuração, desde que a já acostada nos autos esteja em vigor 27/10/2016 16:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 13 Art. 13. Serão aceitas as procurações eletrônicas que contenham assinatura digital, nos termos do inciso I do art. 7 , ou as emitidas e assinadas no SEI. 78926 66 rmacias Inclusão de parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único: Serão aceitas, ainda, procurações digitalizadas, devidamente autenticadas. Entende a Telefônica ser necessária a inclusão do referido parágrafo único, na medida em que o artigo 2 da presente proposta estabelece que documentos digitais podem ser obtidos a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. Ainda, vez que o 2 do artigo 5 permite o recebimento de documentos resultantes da digitalização de originais (considerados como cópia autenticada administrativamente), bem como os resultantes da digitalização de cópia autenticada em cartório, de cópia autenticada administrativamente ou de cópia simples, importante que reste consignada a possibilidade de utilização de procuração física, desde que devidamente autenticada. 04/11/2016 16:58:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14 Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal. 1 A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente. 2 O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal. 3 A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento. 4 Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no 3 , o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo. 78767 67 laism Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias úteis contados do envio da petição eletrônica do documento principal. Considerando a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil, todos os prazos processuais devem ser contabilizados em dias úteis somente. 27/10/2016 16:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14 Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal. 1 A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente. 2 O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal. 3 A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento. 4 Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no 3 , o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo. 78813 68 sinditeleb Alterar a redação do caput do artigo 14, conforme a seguir: Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez (10) dias úteis contados do envio da petição eletrônica do documento principal. Alterar o 3 do artigo 14, conforme a seguir: 3 A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet e no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento, observado o prazo limite definido no Art. 21. Justificativa para a proposta de nova redação do caput do artigo 14: Considerando a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil, todos os prazos processuais devem ser contabilizados em dias úteis somente. Justificativa para a proposta de alteração do 3 do artigo 14: O SindiTelebrasil entende que há a necessidade de conhecimento das regras previamente à produção dos efeitos da Resolução, permitindo-se a adequada preparação dos interessados à nova forma de relacionamento com a Agência. Além disso, as informações de definições da inviabilidade técnica de digitalização de documentos e formatos, tamanhos de arquivos suportados, devem estar difundidas tanto na página da Anatel quanto no sistema que permite o peticionamento, pois se trata de informação fundamental que orienta o Usuário Externo da necessidade de enquadramento ao sistema de processo informatizado da Anatel. 03/11/2016 16:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14 Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal. 1 A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente. 2 O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal. 3 A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento. 4 Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no 3 , o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo. 78869 69 Tim Célula 3 A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento, observado o prazo limite definido no Art. 21. Necessidade de conhecimento das regras previamente à produção dos efeitos da Resolução, permitindo-se a adequada preparação dos administrados à nova forma de relacionamento com a Agência. 04/11/2016 14:43:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14 Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal. 1 A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente. 2 O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal. 3 A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento. 4 Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no 3 , o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo. 78916 70 telcomp Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias úteis contados do envio da petição eletrônica do documento principal. Considerando a aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil, todos os prazos processuais devem ser contabilizados em dias úteis somente. 04/11/2016 16:50:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14 Art. 14. Os documentos originais em suporte físico cuja digitalização seja tecnicamente inviável e os documentos nato-digitais em formato originalmente incompatíveis ou de tamanho superior ao suportado pelo sistema deverão ser apresentados fisicamente à Anatel no prazo de dez dias contados do envio da petição eletrônica do documento principal. 1 A petição a que se refere o caput indicará expressamente os documentos que serão apresentados posteriormente. 2 O prazo disposto no caput para apresentação posterior do documento em meio físico não exime o interessado do atendimento do prazo processual pertinente, que deve ser cumprido com o peticionamento dos demais documentos, especialmente do documento principal. 3 A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet ou no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento. 4 Acaso os documentos apresentados na forma do caput não observem as definições previstas no 3 , o ato processual referente ao documento principal será considerado praticado na data de apresentação física dos documentos ao protocolo. 78941 71 Claro S/A 3 A definição de digitalização tecnicamente inviável de documentos em suporte físico e os formatos e tamanho máximo de arquivos suportados pelo sistema serão informados em página própria no Portal da Agência na Internet e no próprio sistema por meio do qual for feito o peticionamento. As informações de definições da inviabilidade técnica de digitalização de documentos e formatos, tamanhos de arquivos suportados, devem estar difundidas tanto na página da Anatel quanto no sistema que permite o peticionamento, pois se trata de informação fundamental que orienta o Usuário Externo da necessidade de enquadramento ao sistema de processo informatizado da Anatel. 04/11/2016 21:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 15 Art. 15. A utilização de correio eletrônico (e-mail) ou de outros instrumentos congêneres não é admitida para fins de peticionamento eletrônico, ressalvados os casos em que regulamentação ou a lei expressamente o permitir.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16 Seção II Da Disponibilidade do Sistema Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico. 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. 2 Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos. 78768 72 laism 1. Inserir parágrafo 3 : A Anatel disponibilizara um canal de interação com os solicitantes para que possam relatar caso ocorra alguma indisponibilidade no processo SEI, como em casos de interrupções não programadas e que seja gerado um número de protocolo para a interação. 2. 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ocasião na qual os prazos processuais serão suspensos. 1. Segurança para a operadora nos casos de haver indisponibilidade da página ou do processo, para não computação do prazo. O protocolo para garantir que a informação foi repassada para a Anatel dentro do prazo. 2. A fim de se evitar prejuízos processuais, sempre que houver manutenções programadas, na constância da indisponibilidade, por estarem os usuários impedidos de consultar os autos e / ou protocolizar documentos e petições, por direito, o prazo deve ser suspenso. 27/10/2016 16:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16 Seção II Da Disponibilidade do Sistema Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico. 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. 2 Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos. 78814 73 sinditeleb Alterar o 1 do artigo 16, que passaria a ter a seguinte redação: 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 48 horas em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, ocasião na qual os prazos processuais serão suspensos Alterar o 2 do artigo 16, conforme a seguir: 2 Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre a 0 hora e as 14 horas e 59 minutos e 59 segundos; II - ocorrer entre 15 horas e as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos Inserir 3 no artigo 16, conforme a seguir: 3 As interrupções e indisponibilidades ocasionadas por motivos técnicos serão informadas em XX (medida de tempo a ser inserida pela Anatel) por meio de aviso sistêmico emitido pela SEI e / ou por meio do Portal da Agência na Internet nos termos do art. 18. Justificativa para a proposta de alteração do 1 do artigo 16: Para os casos de não disponibilidade da página ou do processo o mesmo não deverá computar em prazos para a prestadora. Ressalte-se que, no Poder Judiciário, quando há manutenção programada no final de semana, há aviso de suspensão de prazo. Além disso, há a necessidade de tempo mínimo e razoável para ciência da manutenção operacional do sistema, permitindo aos interessados previsibilidade em suas ações. Justificativa para a proposta de alteração do 2 do artigo 16: Considerando-se a necessidade de resguardar as prestadoras quanto à possibilidade de utilização integral do prazo concedido pela Agência, o SindiTelebrasil sugere a alteração dos incisos do 2 do artigo 16. A alteração do inciso I, acima proposta, tem por objetivo permitir que as operadoras, uma vez verificada uma indisponibilidade considerável (a partir de 60 minutos) no último dia do prazo processual, ainda tenham a possibilidade de protocolar suas manifestações, via papel, nos escritórios da Anatel (que encerram seu atendimento ao público às 18h), tendo, por fim, um prazo para adotarem as medidas cabíveis dirigirem-se a um dos escritórios da Agência. Assim sendo, o prazo assinalado seria o período razoável para adoção de contingência para efetuar o protocolo físico pelas prestadoras, que envolve impressão do prazo, gravação de mídia e eventuais anexos, e deslocamento até a Agência Reguladora. Já o inciso II (acima) refere-se aos horários nos quais a Agência não está aberta ou nos quais o prazo para o comparecimento à Anatel revelar-se-ia extremamente exíguo, não havendo, portanto, solução alternativa ao sistema para o protocolo de petições. Justificativa para a proposta de inserção do 3 do Art. 16: Considerando-se que o artigo 16 menciona a possibilidade de indisponibilidade do sistema, indisponibilidade essa que tem o condão de afetar ou até mesmo impedir a apresentação de manifestações dentro dos prazos regulamentares, e de modo a resguardar as prestadoras, servindo como comprovante para fins de utilização da prorrogação prevista no Art. 19, 2 do Regulamento, sugere-se a inserção de mais um parágrafo, qual seja, 3 , com redação descrita acima. Para esses casos, o reconhecimento da indisponibilidade sistêmica deve ser devidamente informado em tempo certo, a ser definido pela Agência, conferindo maior segurança jurídica para o administrado ao adotar o prazo adicional previsto no já mencionado Art. 19, 2 do mesmo Regulamento. 03/11/2016 16:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16 Seção II Da Disponibilidade do Sistema Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico. 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. 2 Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos. 78870 74 Tim Célula 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 48 horas em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. Necessidade de tempo mínimo e razoável para ciência da manutenção operacional do sistema, permitindo aos administrados previsibilidade em suas ações. 04/11/2016 14:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16 Seção II Da Disponibilidade do Sistema Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico. 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. 2 Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos. 78917 75 telcomp 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana, sendo que na constância da manutenção os prazos processuais serão considerados suspensos. A fim de se evitar prejuízos processuais, sempre que houver manutenções programadas, na constancia da indisponibilidade, por estarem os usuários impedidos de consultar os autos e / ou protocolizar documentos e petições, por direito, o prazo deve ser suspenso. 04/11/2016 16:50:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16 Seção II Da Disponibilidade do Sistema Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico. 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. 2 Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos. 78927 76 rmacias Propõe-se alteração do 1 , conforme segue: 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência mínima de 5 dias úteis em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. Para garantir a confiabilidade dos procedimentos e evitar a insegurança regulatória, toda e qualquer ação programada deve vir acompanhada de um prazo definido para a sua comunicação. A esse respeito, faz-se aqui um paralelo com os atuais regulamentos dos serviços de telecomunicações, para os casos de interrupção programada dos serviços, em que sempre há um prazo estabelecido para a comunicação aos usuários. 04/11/2016 16:59:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16 Seção II Da Disponibilidade do Sistema Art. 16. O SEI estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de indisponibilidade em razão de manutenção programada ou por motivo técnico. 1 As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência em página própria no Portal da Agência na Internet e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. 2 Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; II - ocorrer entre as 23 horas e as 23 horas e 59 minutos. 78942 77 Claro S/A 2 Será considerada por motivo técnico a indisponibilidade quando: I - for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre a 0 hora e as 15 horas e 59 minutos e 59 segundos; II - ocorrer entre 16 horas e as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos . 3 As interrupções e indisponibilidades ocasionadas por motivos técnicos serão informadas XX (medida de tempo a ser inserida pela Anatel) por meio de aviso sistêmico emitido pela SEI e / ou por meio do Portal da Agência na Internet. Considerando que o artigo 16, acima reproduzido, menciona a possibilidade de indisponibilidade do sistema, indisponibilidade essa que tem o condão de afetar ou até mesmo impedir a apresentação de manifestações dentro do prazos regulamentares, e de modo a resguardar as operadoras, servindo como comprovante para fins de utilização da prorrogação prevista no Art. 19, 2 do Regulamento, sugere-se a inserção de mais um parágrafo, qual seja, 3 , com redação descrita acima. No mesmo contexto, que visa resguardar as prestadoras quanto à possibilidade de utilização integral do prazo concedido pela Agência, a Claro sugere a alteração dos incisos do parágrafo segundo do Artigo 16. A alteração do inciso I, acima proposta, tem por objetivo permitir que as operadoras, uma vez verificada uma indisponibilidade considerável (a partir de 60 minutos) no último dia do prazo processual, ainda tenham a possibilidade de protocolar suas manifestações, via papel, nos escritórios da Anatel (que encerram seu atendimento ao público às 18h), tendo, por fim, um prazo de uma hora para dirigirem-se a um dos escritórios da Agência. Já o inciso II (acima) refere-se aos horários nos quais a Agência não está aberta ou nos quais o prazo para o comparecimento à Anatel revelar-se-ia extremamente exíguo, não havendo, portanto, solução alternativa ao sistema para o protocolo de petições. Para esses casos, o reconhecimento da indisponibilidade sistêmica deve ser imediata, para que passe a ser aplicável o prazo adicional previsto no já mencionado Art. 19, 2 do mesmo Regulamento. Considerando que o artigo 16 caput prevê a possibilidade de indisponibilidade do SEI, indisponibilidade essa que tem o condão de afetar ou até mesmo impedir a apresentação de manifestações dentro do prazos regulamentares, salutar que haja transparência perante o usuário externo acerca da indisponibilidade momentânea. Assim sendo, o aviso sistêmico seria a medida mais adequada, servindo inclusive como evidência para fins de utilização da prorrogação prevista no Art. 19, 2 da presente Consulta Pública. Deixa-se, contudo, o estabelecimento do prazo mínimo para divulgação do aviso por conta da Agência Reguladora (por isso a indicação de xx minutos ), visto que esta entidade será capaz de mensurar, de acordo com suas limitações sistêmicas, a quantidade de minutos necessários para publicação no SEI e / ou Portal da Agência na Internet. Salienta-se, todavia, que para atendimento dos princípios da eficiência, transparência e ampla defesa, os avisos de interrupções e indisponibilidades ocasionados por motivo técnico devem ser publicados no menor prazo possível, para que os usuários externos tenham conhecimento do fato e possam tomar as medidas que julgarem necessárias para o cumprimento de seus prazos. 04/11/2016 21:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 17 Art. 17. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: I - acesso ao formulário de cadastro de usuário externo; II - consulta aos autos digitais; e III - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI ou por meio de integração. Parágrafo único. Não caracterizarão indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário. 78815 78 sinditeleb Alterar a redação do caput do artigo 17, conforme a seguir: Art. 17. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta de qualquer um dos seguintes serviços ao público externo: Alterar a redação do inciso II do artigo 17, conforme a seguir: II - consulta aos autos digitais; ou Justificativa para a proposta de alteração do caput do artigo 17: Proposta de redação objetiva deixar mais claro que as hipóteses elencadas nos incisos I, II e III não são cumulativas, mas sim alternativas. Justificativa para a proposta de alteração do inciso II do artigo 17: Proposta de redação objetiva deixar mais claro que as hipóteses elencadas nos incisos I, II e III não são cumulativas, mas sim alternativas. 03/11/2016 16:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 17 Art. 17. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: I - acesso ao formulário de cadastro de usuário externo; II - consulta aos autos digitais; e III - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI ou por meio de integração. Parágrafo único. Não caracterizarão indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário. 78871 79 Tim Célula II - consulta aos autos digitais; ou A proposta de alteração da redação visa deixar claro que as hipóteses elencadas nos incisos não são cumulativas, mas sim alterativas. 04/11/2016 14:45:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 17 Art. 17. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: I - acesso ao formulário de cadastro de usuário externo; II - consulta aos autos digitais; e III - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI ou por meio de integração. Parágrafo único. Não caracterizarão indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário. 78892 80 Sky Brasil Inclusão de parágrafo: 2 Qualquer usuário, independentemente de cadastro no sistema, poderá reportar à Anatel a indisponibilidade do sistema, por meio dos canais disponibilzados para tanto. A SKY sugere a inclusão do parágrafo segundo ao artigo 17, com a renumeração dos demais. No entendimento da SKY, a Anatel deve disponibilizar meios para os administrados informarem a indisponibilidade do sistema, inclusive por telefone, para que as devidas providências possam ser adotadas, tanto pelas prestadoras quanto pela Agência. 04/11/2016 16:04:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 17 Art. 17. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: I - acesso ao formulário de cadastro de usuário externo; II - consulta aos autos digitais; e III - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI ou por meio de integração. Parágrafo único. Não caracterizarão indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário. 78928 81 rmacias Inclusão de inciso IV, nos seguintes termos: IV acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas. A Telefônica considera necessária a inserção do inciso proposto, uma vez que a indisponibilidade do sistema não pode estar restrita aos casos de falha no acesso aos autos ou no peticionamento eletrônico em si. Também a impossibilidade de acessar especificamente as notificações recebidas por meio do sistema aqui discutido, vez que tem o condão de comprometer o início dos prazos processuais a serem atendidos pelos administrados, deve ensejar a configuração de indisponibilidade do SEI. 04/11/2016 17:00:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 17 Art. 17. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: I - acesso ao formulário de cadastro de usuário externo; II - consulta aos autos digitais; e III - peticionamento eletrônico diretamente pelo SEI ou por meio de integração. Parágrafo único. Não caracterizarão indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário. 78943 82 Claro S/A Alterar a redação do caput do artigo 17, conforme a seguir: Art. 17. Considera-se indisponibilidade do SEI a falta de oferta de qualquer um dos seguintes serviços ao público externo: Alterar a redação do inciso II do artigo 17, conforme a seguir: II - consulta aos autos digitais; ou Caput do artigo 17: Proposta de redação objetiva deixar mais claro que as hipóteses elencadas nos incisos I, II e III não são cumulativas, mas sim alternativas. Redação do inciso II do artigo 17: Proposta de redação objetiva deixar mais claro que as hipóteses elencadas nos incisos I, II e III não são cumulativas, mas sim alternativas. 04/11/2016 21:00:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18 Art. 18. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na Internet. 78769 83 laism 1. Inserir o único: Parágrafo único: O relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; II serviços que ficaram indisponíveis. 1. Para uma total segurança jurídica é necessário que tenho no registro as informações mencionadas, em caso de indisponibilidade do sistema. 27/10/2016 16:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18 Art. 18. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na Internet. 78816 84 sinditeleb Inserir parágrafo único no artigo 18, com a seguinte redação: Art. 18: a indisponibilidade definida no artigo 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel que promoverá seu registro em relatórios de interrupção de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na Internet Parágrafo único: O relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; II serviços que ficaram indisponíveis. As informações acerca da data, hora, minuto e quais serviços ficaram indisponíveis devem estar presentes no relatório de indisponibilidade, pois será esse o instrumento hábil a dar ciência às partes acerca de eventuais problemas, instabilidade e indisponibilidade nos sistemas da Agência. Além disso, será um meio para pedidos de devolução de prazo, para conferir segurança jurídica ao Regulado e ao Regulador, bem como confere total transparência às ações da Agência. Transparência e publicidade. Tais informações constam dos relatórios de indisponibilidade praticados nos tribunais, em razão da implementação do processo eletrônico. Desta forma, há uma padronização entre os sistemas o que facilita a inteiração e adaptação dos usuários. 03/11/2016 16:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18 Art. 18. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na Internet. 78893 85 Sky Brasil Art. 18. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na Internet e reportada imediatamente aos usuários externos por meio de comunicado a divulgado em página própria no Portal da Agência na Internet. Parágrafo único. A área de tecnologia da informação da Anatel promoverá o registro de todas as indisponibilidades definidas no art. 17 deste Regulamento em relatórios de interrupções de funcionamento a serem disponibilizados em página própria no Portal da Agência na Internet. Sugere-se alterar a redação do artigo 18 do Regulamento e incluir o parágrafo único, ambos relativos à necessidade de comunicação sobre a indisponibilidade do sistema. A SKY entende que, além de disponibilizar os relatórios relativos às interrupções ocorridas, a Anatel deve dar publicidade quanto à indisponibilidade do sistema de maneira imediata aos usuários externos, isto é, no momento em que a indisponibilidade está ocorrendo, mediante a divulgação de comunicado no próprio site. Tal medida garantirá, além da eficácia ao 2 do artigo 19 da minuta do Regulamento, que trata da prorrogação do prazo em caso de indisponibilidade do sistema, maior segurança aos administrados. Veja-se que alguns Tribunais adotam a forma de divulgação imediata de comunicado sobre a indisponibilidade do sistema, como por exemplo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo tal prática se revelado bem aceita pelos usuários. 04/11/2016 16:05:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18 Art. 18. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na Internet. 78918 86 telcomp Art. 18. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados imediatamente em página própria no Portal da Agência na Internet, bem como informações adicionais poderão ser obtidas através de suporte telefônico. Para que se evite eventuais prejuízos processuais, quando constatada pela Anatel intermitência e / ou indisponibilidade sistêmica, deverá ser anunciado no site, imediatamente, comunicado quanto ao período da indisponibilidade e consequências, como por exemplo, suspensão de prazos. 04/11/2016 16:50:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18 Art. 18. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na Internet. 78929 87 rmacias Propõe-se a alteração do artigo 18, conforme segue: Art. 18. Constatadas as indisponibilidades citadas nos incisos I e II do 2 do art.16 e no art.17 fica assegurado o direito do peticionamento físico no protocolo da Anatel. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados diariamente em página própria no Portal da Agência na Internet. A inclusão de texto se faz necessária para garantir o direito à manifestação tempestiva do interessado e evitar a insegurança regulatória. Sistemas estão sujeitos a instabilidades e interrupção sendo que qualquer pessoa tem o direito de peticionar à Anatel, respeitando os prazos regulamentares. Ainda, a divulgação diária do relatório de interrupções garante a transparência quanto ao funcionamento do sistema e auxilia o interessado com relação ao cumprimento dos prazos para o peticionamento. 04/11/2016 17:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18 Art. 18. A indisponibilidade definida no art. 17 deste Regulamento será aferida por sistema de monitoramento da área de tecnologia da informação da Anatel, que promoverá seu registro em relatórios de interrupções de funcionamento a serem divulgados em página própria no Portal da Agência na Internet. 78944 88 Claro S/A Inserir parágrafo único no artigo 18, com a seguinte redação: Parágrafo único: O relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e II serviços que ficaram indisponíveis. As informações acerca da data, hora, minuto e quais serviços ficaram indisponíveis devem estar presentes no relatório de indisponibilidade, pois será esse o instrumento hábil a dar ciência às partes acerca de eventuais problemas, instabilidade e indisponibilidade nos sistemas da Agência. Além disso, será um meio para pedidos de devolução de prazo, para conferir segurança jurídica ao Regulado e ao Regulador, bem como confere total transparência às ações da Agência. Transparência e publicidade. Tais informações constam dos relatórios de indisponibilidade praticados nos tribunais, em razão da implementação do processo eletrônico. Desta forma, há uma padronização entre os sistemas o que facilita a inteiração e adaptação dos usuários. 04/11/2016 21:01:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Seção III Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas Art. 19. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI. 1 Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. 2 A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 3 Constatada indisponibilidade por motivo técnico por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, o Presidente da Agência poderá suspender o curso de todos os prazos processuais em ato que será publicado na página de que trata o art. 18 deste Regulamento. 78770 89 laism 1. 2 A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando: I Verificar-se que a indisponibilidade permanece por mais de 60 (sessenta) minutos, de maneira ininterrupta ou não; II Quando o serviço estiver indisponível entre 23 e 24 horas 1. Para uma total segurança jurídica é necessário que tenho no registro as informações mencionadas, em caso de indisponibilidade do sistema. 27/10/2016 16:22:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Seção III Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas Art. 19. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI. 1 Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. 2 A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 3 Constatada indisponibilidade por motivo técnico por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, o Presidente da Agência poderá suspender o curso de todos os prazos processuais em ato que será publicado na página de que trata o art. 18 deste Regulamento. 78817 90 sinditeleb Alterar o 2 do artigo 19, conforme a seguir: 2 A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à publicização da resolução do problema Coerência com a proposta de disposição do prazo de divulgação feita no 1 do Art. 16, bem como necessidade de acesso pleno e irrestrito ao sistema. 03/11/2016 16:32:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Seção III Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas Art. 19. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI. 1 Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. 2 A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 3 Constatada indisponibilidade por motivo técnico por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, o Presidente da Agência poderá suspender o curso de todos os prazos processuais em ato que será publicado na página de que trata o art. 18 deste Regulamento. 78872 91 Tim Célula 2 A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à publicização da resolução do problema. Coerência com a proposta de disposição do prazo de divulgação feita no 1 do Art. 16, bem como necessidade de acesso pleno e irrestrito ao sistema. 04/11/2016 14:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Seção III Dos Prazos e Comunicações Eletrônicas Art. 19. Para todos os efeitos, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo SEI. 1 Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, tendo sempre por referência o horário oficial de Brasília. 2 A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 3 Constatada indisponibilidade por motivo técnico por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, o Presidente da Agência poderá suspender o curso de todos os prazos processuais em ato que será publicado na página de que trata o art. 18 deste Regulamento. 78945 92 Claro S/A Alterar o 2 do artigo 19, conforme a seguir: 2 A indisponibilidade do SEI por motivo técnico no último dia do prazo prorroga-o para o primeiro dia útil seguinte à publicização da resolução do problema. Coerência com a proposta de disposição do prazo de divulgação feita no 1 do Art. 16, bem como necessidade de acesso pleno e irrestrito ao sistema. 04/11/2016 21:01:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20 Art. 20. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma deste Regulamento ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registrado no SEI. 2 Na hipótese do 1 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. 5 As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do correspondente processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 6 Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esses atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento físico correspondente. 78771 93 laism . O SEI trata dos prazos em dias corridos. Com a mudança no CPC, os prazos, agora, são contados em dias úteis. O CPC é uma lei federal. O RIA e o SEI são regulamentos e não podem ir de encontro ao que é previsto na lei federal. Ou seja, os prazos deverão ser contados em dias úteis. Atualmente, o prazo desde o recebimento do ofício para apresentação de defesa ou qualquer outra manifestação, é suspenso com pedido de cópia dos autos, o que acaba ocasionando um certo alargamento no prazo de 15 ou 10 dias, previsto no RIA. Com a implementação das comunicações por meio eletrônico, a partir do recebimento do ofício, o processo já estará disponível para acesso do regulado, contando-se o prazo para apresentação de defesa / recurso / alegações ou qualquer outra manifestação. É importante fazer constar que os prazos deverão seguir o rito estabelecido no NCPC, passando, assim, a serem contados em dias úteis, conforme artigo 174: Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão, de forma contínua, somente os úteis. Parágrafo único. Não são intempestivos atos praticados antes da ocorrência do termo inicial do prazo. Os prazos para apresentação de defesa, recurso, alegações finais e etc, são prazos processuais e são regidos pelo NCPC, norma posterior à LPA. 27/10/2016 16:23:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20 Art. 20. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma deste Regulamento ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registrado no SEI. 2 Na hipótese do 1 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. 5 As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do correspondente processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 6 Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esses atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento físico correspondente. 78818 94 sinditeleb Alterar a redação do 1 do artigo 20, conforme a seguir: 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que um dos representantes indicados nos termos do artigo 9 consultar o teor do documento correspondente, registrando sua ciência no SEI, que permitirá a identificação da data de início da contagem do prazo sistema. Alterar a redação do 3 do artigo 20, conforme a seguir: 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do efetivo registro da intimação no SEI, nos termos do previsto no Art. 11, inciso VIII, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. Alterar a redação do 4 do artigo 20, conforme a seguir: 4 Em caráter informativo, deverá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica aos usuários externos devidamente cadastrados, nos termos do art. 9 deste Regulamento, comunicando o envio de intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. Justificativa para a proposta de alteração no 1 do artigo 20: Proposta de redação objetiva que a Agência crie mecanismo para registrar a data, hora e dados do usuário externo indicado como responsável pelo recebimento de notificações que tomou efetiva ciência de determinado ato. Além disso, confere maior segurança jurídica tanto aos administrados como à própria Agência, resguardando observância dos princípios da ampla defesa e ao contraditório. Por fim, embora a intimação ocorra no próprio dia em que for feita a consulta ao documento eletrônico correspondente, o prazo processual. Justificativa para a proposta de alteração no 3 do artigo 20: Garantir a correta contagem do prazo para manifestação. Justificativa para a proposta de alteração no 4 do artigo 20: No que se refere ao 4 , acima reproduzido, o SindiTelebrasil propõe a substituição da palavra poderá pela palavra deverá . A alteração proposta tem por objetivo garantir que a notificação das prestadoras ocorra pelas vias adequadas, sendo, de fato, cientificados seus representantes, a fim de evitar eventuais equívocos que podem resultar no desconhecimento, por parte da prestadora, da notificação e do não atendimento às demandas da Anatel dentro do prazo esperado. 03/11/2016 16:32:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20 Art. 20. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma deste Regulamento ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registrado no SEI. 2 Na hipótese do 1 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. 5 As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do correspondente processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 6 Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esses atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento físico correspondente. 78873 95 Tim Célula Contribuição paragrafo 1. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registro gerado no SEI e nele evidenciado, permitindo a identificação da data de início da contagem do prazo. Contribuição paragrafo 3. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do efetivo registro do documento que encaminha a intimação no sistema, nos termos do previsto no Art. 11, inciso VIII, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. Justificativa paragrafo 1. Privilegiar a segurança jurídica, mediante a garantia do registro correto da data de início do prazo, considerando o fato que pode ocorrer múltiplas visualizações, por usuários externos distintos. Justificativa paragrafo 3. Garantir a correta contagem do prazo para apresentar a devida manifestação. 04/11/2016 14:47:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20 Art. 20. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma deste Regulamento ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registrado no SEI. 2 Na hipótese do 1 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. 5 As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do correspondente processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 6 Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esses atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento físico correspondente. 78894 96 Sky Brasil Alterar o 1 : 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia e hora em que o usuário externo que detenha poderes para tanto efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, que ficará registrada no SEI. Alterar o 3 : 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo, que, caindo em dia não útil, será prorrogada para o primeiro dia útil seguinte. Alterar o 4 : 4 Em caráter informativo, será efetivada remessa imediata de correspondência eletrônica ao usuário externo comunicando o envio da intimação e a possibilidade de a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. A SKY sugere alterar o 1 do artigo 20 da minuta de Regulamento, para maior clareza. As intimações devem ser disponibilizadas apenas aos usuários externos que, devidamente identificados no sistema com o seu login e senha, detenham poderes específicos para o seu recebimento, sob pena de invalidade. Como já esclarecido, os usuários externos podem deter diferentes poderes de representação de determinada pessoa jurídica, devendo tais poderes ser devidamente respeitados em cada processo. Ademais, como medida de segurança, as notificações deveriam ser sempre sigilosas aos usuários, sendo o acesso liberado apenas aos usuários externos devidamente identificados e atuantes no processo. Por fim, é importante que fique registrado no SEI a data e hora em que o usuário externo efetivamente consultou a intimação, para permitir a contagem de prazos com a devida segurança. Cabe lembrar, nessa linha, que alguns prazos são contados em horas e não em dias. A SKY sugere a alteração do 3 do artigo 20 da minuta do Regulamento, para esclarecer que, caso o término do prazo de 15 dias se encerre em dia não útil, haverá a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte, tal como também previsto no 2 deste artigo. A SKY sugere a alteração do 4 , determinando-se a obrigatoriedade de envio de correspondência eletrônica ao usuário externo informando sobre a disponibilização de intimação e sobre a possibilidade de abertura automática do prazo processual, em caso da ausência de consulta à notificação no prazo de quinze dias. A SKY entende ser necessário melhor esclarecer a forma como a intimação se dará e para quem ela será enderaçada. Deve-se deixar claro que apenas os usuários externos com os devidos poderes é que poderão ser considerados como intimados. Ademais, como já esclarecido, a Anatel deve, concomitantemente à disponibilização da intimação no sistema, enviar uma correspondência eletrônica automática ao usuário externo sobre a existência de intimação a ser consultada, sob pena de abertura automática do prazo caso não seja realizada a consulta no prazo de 15 dias, de forma semelhante ao sistema push. É importante que haja um meio efetivo de a pessoa jurídica tomar conhecimento de que há um documento novo a ser consultado nos autos. Isto porque, não se pode exigir dos administrados a consulta periódica ao SEI, eis que tal exigência se revelaria demasiado onerosa, violando o artigo 29, 2 da Lei n 9784 / 99 (Lei do Processo Administrativo), segundo o qual os atos que exijam a atuação dos administrados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes: Art. 29 (...) 2 Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. 04/11/2016 16:10:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20 Art. 20. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma deste Regulamento ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registrado no SEI. 2 Na hipótese do 1 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. 5 As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do correspondente processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 6 Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esses atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento físico correspondente. 78920 97 nextel tel 4 Em caráter informativo, será efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da informação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. A mudança de poderá para será traz a segurança de que o intimado sempre receberá a informação (apenas caráter informativo) de sua intimação. 04/11/2016 16:51:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20 Art. 20. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma deste Regulamento ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registrado no SEI. 2 Na hipótese do 1 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. 5 As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do correspondente processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 6 Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esses atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento físico correspondente. 78921 98 telcomp 4 Em caráter informativo, deverá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. Tal obrigatoriedade evita que todos os usuários devem, necessariamene acessar o sistema todos os dias, a fim de verificar eventual existência de intimação para consulta. 04/11/2016 16:51:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20 Art. 20. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma deste Regulamento ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registrado no SEI. 2 Na hipótese do 1 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. 5 As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do correspondente processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 6 Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esses atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento físico correspondente. 78930 99 rmacias Propõe-se a alteração do 4 , conforme segue: 4 Deverá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. O recebimento de correspondência eletrônica indicando a intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo garante segurança jurídica à parte quanto ao início do seu prazo processual nos casos em que não houve a consulta ao processo eletrônico por mais de quinze dias. A correspondência eletrônica auxiliará no pronto conhecimento do fato. Não se trata de um mecanismo de intimação por e-mail, mas apenas um instrumento cuja função é exclusivamente garantir o conhecimento da intimação realizada via sistema. 04/11/2016 17:02:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20 Art. 20. As intimações aos usuários externos cadastrados na forma deste Regulamento ou de pessoa jurídica por eles representada serão feitas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o usuário externo efetivar a consulta eletrônica ao teor do documento correspondente, conforme registrado no SEI. 2 Na hipótese do 1 deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. 5 As intimações que viabilizem o acesso à íntegra do correspondente processo serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. 6 Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização da intimação, esses atos processuais poderão ser praticados em meio físico, digitalizando-se o documento físico correspondente. 78946 100 Claro S/A Alterar a redação do 1 do artigo 20, conforme a seguir: 1 Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que um dos representantes indicados nos termos do artigo 9 consultar o teor do documento correspondente, registrando sua ciência no SEI, que permitirá a identificação da data de início da contagem do prazo sistema. Alterar a redação do 3 do artigo 20, conforme a seguir: 3 A consulta referida nos 1 e 2 deste artigo deverá ser feita em até quinze dias corridos contados da data do efetivo registro da intimação no SEI, nos termos do previsto no Art. 11, inciso VIII, sob pena de considerar-se automaticamente realizada na data do término desse prazo. 4 Em caráter informativo, deverá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica comunicando o envio de intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do 3 deste artigo. Redação do 1 do artigo 20: Proposta de redação objetiva que a Agência crie mecanismo para registrar a data, hora e dados do usuário externo indicado como responsável pelo recebimento de notificações que tomou efetiva ciência de determinado ato. Além disso, confere maior segurança jurídica tanto aos administrados como à própria Agência, resguardando observância dos princípios da ampla defesa e ao contraditório. Por fim, embora a intimação ocorra no próprio dia em que for feita a consulta ao documento eletrônico correspondente, o prazo processual. Redação do 3 do artigo 20: Garantir a correta contagem do prazo para manifestação. 4 : No que se refere ao 4 , acima reproduzido, a Claro propõe a substituição da palavra poderá pela palavra deverá e a inserção, após a palavra eletrônica , de aos usuários externos devidamente cadastrados, nos termos do art. 9 deste mesmo Regulamento, . A alteração proposta tem por objetivo garantir que a notificação das operadoras ocorra pelas vias adequadas, sendo, de fato, cientificados seus representantes, a fim de evitar eventuais equívocos que podem resultar no desconhecimento, por parte da operadora, da notificação e do não atendimento às demandas da Anatel dentro do prazo esperado. 04/11/2016 21:01:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 21 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A obrigação de cadastro como usuário externo de representantes de que trata o art. 9 entrará em vigor no prazo de 180 dias contados da data de publicação da Resolução de aprovação deste Regulamento. 78772 101 laism 1. Parágrafo 1 : este regulamento entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. 2. Art. 24. Este regulamento entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação 1. Colocar o período de entrada em vigor do regulamento como sendo o mesmo da carência para os usuários fazerem o cadastro. 2. É necessária a conclusão das deliberações do Grupo de Trabalho antes da vigência do regulamento, pois os conhecimentos das especificações técnicas aplicáveis são imprescindíveis para a correta utilização do sistema, sem que haja prejuízos processuais. 27/10/2016 16:23:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 21 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A obrigação de cadastro como usuário externo de representantes de que trata o art. 9 entrará em vigor no prazo de 180 dias contados da data de publicação da Resolução de aprovação deste Regulamento. 78819 102 sinditeleb Inserir parágrafo único no art. 21, conforme a seguir: Parágrafo único: este regulamento entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. O caput do artigo 21 prevê um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o cadastro dos usuários externos e representantes elencados no artigo 9 do Regulamento se torne obrigatória e entre em vigor. Portanto, somente após decorridos os 180 (cento e oitenta) dias de carência para a realização do cadastro tornar-se-ão obrigatórias as disposições deste regulamento. Diante disso, e a fim de manter a coerência com a entrada em vigor das obrigações, requer-se que o Regulamento tenha uma vacatio legis igual ao período que as empresas têm para fazer o cadastro dos usuários externos e representantes, o mesmo prazo previsto no artigo 9 desta proposta de Regulamento. Ademais, cada empresa precisará readequar a sua estrutura interna de modo a se adaptar às novas funcionalidades e requisitos do sistema. Trata-se de uma mudança significativa de cultura e de procedimentos internos e externos, que implica em grande impacto às empresas. E um prazo casado entre a obrigatoriedade do cadastro e a entrada em vigor do Regulamento conferirá mais segurança a ambas as partes. Durante os 180 dias os entes regulados poderão fazer testes a fim de adequar qual será a melhor estrutura para conferir eficiência ao acesso ao SEI, uma vez que durante esse interregno de tempo a utilização do meio eletrônico ainda não é obrigatória. 03/11/2016 16:32:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 21 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A obrigação de cadastro como usuário externo de representantes de que trata o art. 9 entrará em vigor no prazo de 180 dias contados da data de publicação da Resolução de aprovação deste Regulamento. 78874 103 Tim Célula Art. 21. A obrigação de cadastro como usuário externo de representantes de que trata o Art. 9 e a entrada em vigor do regulamento se darão no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Resolução. Incluir a previsão de vacatio legis no Regulamento, concomitante ao período que os administrados dispõem para realizar o cadastro dos usuários externos e representantes. A adoção do Processo Eletrônico na Anatel acarretará significativa mudança de cultura e procedimentos internos e externos pelos administrados, sendo importante a fixação de prazo razoável para adaptação de suas estruturas às novas funcionalidades e requisitos do sistema, Desse modo, a correlação entre a obrigatoriedade do cadastro e a entrada em vigor do Regulamento conferirá maior segurança ao administrado e ao Regulador. 04/11/2016 14:48:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 21 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A obrigação de cadastro como usuário externo de representantes de que trata o art. 9 entrará em vigor no prazo de 180 dias contados da data de publicação da Resolução de aprovação deste Regulamento. 78895 104 Sky Brasil Exclusão do dispositivo que confere prazo específico para a obrigação de cadastro, uma vez que foi proposto prazo de vigência para o Regulamento Propõe-se a exclusão deste dispositivo, renumerando-se os demais, desde que acolhida a sugestão de alteração da minuta da Resolução para se conferir o prazo de 180 dias para início da vigência do Regulamento. 04/11/2016 16:12:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 21 CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 21. A obrigação de cadastro como usuário externo de representantes de que trata o art. 9 entrará em vigor no prazo de 180 dias contados da data de publicação da Resolução de aprovação deste Regulamento. 78947 105 Claro S/A Inserir parágrafo único no art. 21, conforme a seguir: Parágrafo único: Este regulamento entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação. O caput do artigo 21 prevê um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o cadastro dos usuários externos e representantes elencados no artigo 9 do Regulamento se torne obrigatória e entre em vigor. Portanto, somente após decorridos os 180 (cento e oitenta) dias de carência para a realização do cadastro tornar-se-ão obrigatórias as disposições deste regulamento. Diante disso, e a fim de manter a coerência com a entrada em vigor das obrigações, requer-se que o Regulamento tenha uma vacatio legis igual ao período que as empresas têm para fazer o cadastro dos usuários externos e representantes, o mesmo prazo previsto no artigo 9 desta proposta de Regulamento. Ademais, cada empresa precisará readequar a sua estrutura interna de modo a se adaptar às novas funcionalidades e requisitos do sistema. Trata-se de uma mudança significativa de cultura e de procedimentos internos e externos, que implica em grande impacto às empresas. E um prazo casado entre a obrigatoriedade do cadastro e a entrada em vigor do Regulamento conferirá mais segurança a ambas as partes. Durante os 180 dias os entes regulados poderão fazer testes a fim de adequar qual será a melhor estrutura para conferir eficiência ao acesso ao SEI, uma vez que durante esse interregno de tempo a utilização do meio eletrônico ainda não é obrigatória. 04/11/2016 21:01:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 22 Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor da Anatel.   78922 106 telcomp INCLUSÃO DE NOVOS ARTIGOS: Art. 23. A Anatel procederá com a instauração de Grupo de Trabalho em até 30 dias contados da publicação do presente regulamento a fim de se verificar, em conjunto com as prestadoras de serviços de telecomunicações as especificações técnicas quanto aos documentos a serem submetidos a peticionamento eletrônico, bem como as hipóteses de reconhecimento da indisponibilidade sistêmica para a suspensão automatizada de prazos processuais, bem como no que tange ao controle de representação. Art. 24. Este regulamento entra em vigor 180(cento e oitenta) dias após sua publicação Art. 23 - Considerando que deverão ser definidas as características técnicas dos arquivos, como por exemplo, o tamanho, o formato, a quantidade de anexos permitidos por petição, dentre outros, bem como a necessidade de reconhecimento automatizado de indisponibilidade sistêmica para que o usuário tenha ciencia se o dia em que ocorreu eventual intermitencia / dificuldades no acesso ou peticionamento será contabilizado no prazo, garantindo-se assim a segurança jurídica, bem como questões administrativas como o controle de representações, por exemplo. Art. 24 - É necessária a conclusão das deliberações do Grupo de Trabalho antes da vigencia do regulamento, pois o conhecimento das especificações técnicas aplicáveis são imprescindíveis para a correta utilização do sistema, sem que haja prejuízos processuais. 04/11/2016 16:51:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 DA GESTÃO OPERACIONAL DO SEI Art. 3 - Fica instituído o Núcleo Gestor do SEI, subordinado a (Órgão da Anatel), que exercerá a gestão operacional do SEI, competindo-lhe o desempenho das seguintes atribuições: I - zelar pela contínua adequação do SEI à legislação de gestão documental, às necessidades da Anatel e aos padrões de uso e evoluções definidos no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional; II - acompanhar a adequada utilização do SEI, zelando pela qualidade das informações nele contidas; III - promover a capacitação, realizar suporte operacional e orientar os funcionários da Anatel, quanto à utilização do SEI; IV - orientar os usuários externos quanto à utilização do SEI; e V - propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico. 78898 107 rmacias Art. 3 - Fica instituído o Núcleo Gestor do SEI, subordinado a (Órgão da Anatel), que exercerá a gestão operacional do SEI, competindo-lhe o desempenho das seguintes atribuições: I - zelar pela contínua adequação do SEI à legislação de gestão documental, às necessidades da Anatel e aos padrões de uso e evoluções definidos no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional; II - acompanhar a adequada utilização do SEI, zelando pela qualidade das informações nele contidas; III - promover a capacitação, realizar suporte operacional e orientar os funcionários da Anatel, quanto à utilização do SEI; IV - orientar os usuários externos quanto à utilização do SEI; e V - propor revisões das normas afetas ao processo eletrônico. O correto funcionamento de um sistema eletrônico de informações depende, em maior ou menor grau, da atribuição de área específica responsável por sua manutenção e atualização, bem como pela orientação àqueles que serão usuários do sistema. A contribuição acima realizada está em linha com tal necessidade e, mais do que isso, alinha-se ao quanto disposto na Resolução CADE n 11, de 24 de novembro de 2014, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos daquele Órgão Judicante. Ainda, a proposta de formação de núcleo gestor pauta-se também em experiência realizada com sucesso pelo CNJ, que por meio da Resolução n 185 / 2013 estabeleceu comitês gestores responsáveis pelo gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico. Observação: Este item deve vir após o item Art. 2 04/11/2016 16:31:34