Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 04:23:37
 Total Recebidos: 6
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    Consulta Pública n 20, de 08 de agosto de 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 806, de 3 de agosto de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo n 53500.023039 / 2014-34, a Proposta para revogar a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel n 360, de 1 de abril de 2004, e a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel n 369, de 13 de maio de 2004. A Anatel pretende, através das revogações propostas, tornar mais eficiente e eficaz a atualização das referências técnicas e dos procedimentos de ensaio utilizados na avaliação da conformidade de transceptores digitais em aplicações ponto a ponto, para fins de certificação, de forma a acompanhar a evolução tecnológica e evitar o bloqueio do uso de produtos que possuam novas tecnologias no País. O texto completo da proposta (SEI n 0697279) estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR CONSULTA PÚBLICA N 20 / 2016 Proposta de revogação da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel n 360, de 1 de abril de 2004, e da Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel n 369, de 13 de maio de 2004. Setor de Autarquias Sul - SAUS - Quadra 6, Bloco F, Térreo - Biblioteca CEP: 70070-940 - Brasília-DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Ementa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    Minuta de Resolução    Revoga a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel n 360, de l de abril de 2004 e a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel n 369, de 13 de maio de 2004. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o cenário de rápido . desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações, com a fabricação de produtos em escala mundial e em velocidade cada vez maior; CONSIDERANDO a necessidade de atualização das referências técnicas de forma a acompanhar a evolução tecnológica e evitando o bloqueio do uso de produtos que possuam novas tecnologias no País; CONSIDERANDO a atual sistemática de estabelecimento de requisitos técnicos por meio de Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações (LRT), mais aderente à evolução tecnológica; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de certificação de produtos; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n 53500023039 / 2014; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n , de    de    de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxxxxxxx de 2016 78624 1 tiagomeiss O LIT / INPE concorda com essa revogação, pois isso facilitará o acompanhamento da evolução tecnológica de forma mais eficaz, como por exemplo: a rápida evolução das modulações e novas faixas de frequências. Devemos tomar cuidado com relação a transcrição do caderno de teste, pois nossa preocupação está em manter os testes na íntegra descritos nas Resoluções 360 e 369. Todos os ensaios descritos nas Resoluções 360 e 369 são importantes tanto para eficiência do espectro (ensaios de transmissão) quanto para a qualidade do produto que será inserido no mercado (ensaios de recepção). Tais ensaios são de extrema importância para garantir que o equipamento em questão não interfira em outros tipos de serviços. 08/09/2016 15:54:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Ementa AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    Minuta de Resolução    Revoga a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel n 360, de l de abril de 2004 e a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel n 369, de 13 de maio de 2004. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o cenário de rápido . desenvolvimento tecnológico no setor de telecomunicações, com a fabricação de produtos em escala mundial e em velocidade cada vez maior; CONSIDERANDO a necessidade de atualização das referências técnicas de forma a acompanhar a evolução tecnológica e evitando o bloqueio do uso de produtos que possuam novas tecnologias no País; CONSIDERANDO a atual sistemática de estabelecimento de requisitos técnicos por meio de Lista de Requisitos Técnicos de Produtos para Telecomunicações (LRT), mais aderente à evolução tecnológica; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos internos da Agência para fins de certificação de produtos; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n 53500023039 / 2014; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n , de    de    de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia xx de xxxxxxxxx de 2016 78633 2 Parada Tendo em vista a desatualização dessas normas, aprovadas pelas resoluções n 360 e n 369, decorrente da constante inovação tecnológica dos transceptores e transmissores digitais e a publicação de novos planos de canalização e destinação de faixas de frequências pela Anatel somos favoráveis a revogação das Resoluções em pauta, observando-se as seguintes ressalvas (campo justificativa abaixo). 1. Celeridade no desenvolvimento dos requisitos técnicos dos produtos em pauta para que sua aprovação e publicação coincidam com a revogação das referidas Resoluções, assegurando a obrigatoriedade da realização de ensaios para avaliação da conformidade de tais produtos; 2. Na revogação das referidas Resoluções e aprovação de novos requisitos técnicos observa o disposto na norma Inmetro NIT-DICLA-016 de Set / 2014, rev. n 07, item 10.3.1, que traz as regras para elaboração de escopo de laboratórios de ensaios: ... O número de identificação da norma ou procedimento de ensaio deve estar acompanhado do número, data ou ano de sua versão... Ressaltamos que essa recomendação afetará a atualização da acreditação do escopo do laboratório. 3. Na oportunidade destacamos que nossas contribuições para o desenvolvimento dos requisitos técnicos serão encaminhadas via correio eletrônico para a ORCN. 09/09/2016 18:52:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 1º RESOLVE: Art. 1 Revogar: I - a Resolução Anatel n 360, de l de abril de 2004, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz; e, II - a Resolução Anatel n 369, de 13 de maio de 2004, que aprova a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz;
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Art. 2º Art. 2 Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.  78110 3 HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ Art. 2 Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação. O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias é o prazo padrão para a vacatio legis. 10/08/2016 16:26:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Artigo X° INCLUIR NOVO ARTIGO: Art. X Determinar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação SOR que proceda à publicação dos requisitos técnicos e procedimentos necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução. 78626 4 picolo INCLUIR NOVO ARTIGO: Art. X Determinar a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação SOR que proceda à publicação dos requisitos técnicos e procedimentos necessários para operacionalizar a certificação dos transceptores digitais ponto a ponto no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução. A introdução deste novo artigo torna-se necessária pois com a revogação das Normas para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto, sem que outra instrução normativa ou resolução seja publicada em substituição as Normas anexas as Resoluções n 360 e 369, expõe o mercado em função da existência de soluções internacionais de baixo custo onde não há compromisso com a qualidade das redes, sistemas e serviços. Entre as garantias que as Resoluções n 360 e 369 traziam era o cumprimento de normas internacionais e nacionais para a coexistência entre sistemas de radiofrequência, com as definições de: máscaras de emissão, níveis de interferência, emissões espúrias, produtos de modulação, etc. Com isso se assegurava por meio do selo de certificação da ANATEL que as operadoras poderiam adquirir e utilizar tais equipamentos sem degradação da qualidade na prestação dos serviços. A revogação das referidas resoluções sem a substituição imediata por meio da publicação de instrumento regulatório disciplinando os parâmetros necessários para a certificação deste equipamento, flexibiliza a utilização de qualquer sistema ponto a ponto sem avaliação de coexistência com os demais sistemas. Cabe comentar que tal cuidado é percebido na recente orientação para convivência entre sistemas de TV e móvel com a Resolução n 640 / 2014 e é citado nos itens 4.14 e 4.15 da ANÁLISE N 58 / 2016 / SEI / IF. Observação: Este item deve vir após o item Art. 1 09/09/2016 10:16:07