Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 19/08/2022 11:36:01
 Total Recebidos: 303
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - introdutório AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n xx, de xx de xxxxxxxx de 2016; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.002609 / 2015-33; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016, 78254 1 charlescc Em atenção à Consulta Pública 16 / 2016, promovida pela ANATEL, destinada à discussão da proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações, o Grupo Algar vem, respeitosamente, apresentar suas contribuições. Inicialmente, o Grupo Algar gostaria de agradecer a oportunidade dada pela ANATEL para analisar e contribuir em um Regulamento de grande impacto para as prestadoras de telecomunicações brasileiras e para os consumidores dos referidos serviços. Ademais, insta destacar que a iniciativa da Agência de criar regras convergentes e simplificadas de acompanhamento e controle da disponibilidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo (SCM, STFC, SMP e TV por Assinatura), em decorrência de interrupções, é de grande relevância para o setor e para a sociedade, tendo em vista que muitas prestadoras são provedoras de mais de um serviço ao mesmo cliente, facilitando, assim, os procedimentos internos, o tratamento uniforme e o relacionamento com seus usuários. Como já é do conhecimento dessa Agência, o Grupo Algar, individualmente e em conjunto com outras prestadoras de telecomunicações, tem se reunido por diversas vezes nos últimos anos com representantes da ANATEL para analisar o tema interrupção e ressarcimento aos usuários, permitindo à Agência a obtenção de informações importantes para avançar na elaboração de uma consulta pública para tratar do tema. No entanto, há que se observar alguns pontos, de extrema relevância, que necessitam ser avaliados com maior profundidade e abrangência, de forma a não criar um desequilíbrio econômico-financeiro no mercado de telecomunicações. Nesse sentido, faz-se necessária uma detalhada Análise de Impacto Regulatório (AIR), pois como bem disse o grupo técnico dessa Agência, a criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, bem como para o bom andamento do setor, além de permitir a criação de um ambiente que concilie a saúde econômico-financeira das empresas com as exigências e as expectativas da sociedade . Entretanto, a AIR associada à Consulta Pública 16 / 2016 publicada pela Agência está incompleta, pois em que pese informar que há custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras , não traz em seu conteúdo qualquer análise de impacto econômico-financeiro das alterações e também não levou em consideração o impacto da nova regra de compensação proposta. Há que se destacar, também, que criar regras convergentes e simplificadas de acompanhamento e controle somente faz sentido se as mesmas não acarretarem aumento nos custos das operadoras e, consequentemente, dos serviços oferecidos, principalmente se levarmos em consideração a atual situação econômico-financeira do país, onde muitos cidadãos / usuários estão perdendo seus empregos. Este não é o momento de criar regras que imponham novos custos a nenhuma das partes. Além disso, considerando que a proposta de CP, ora em análise, teve por objetivo aprovar um Regulamento específico sobre a Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações, e que o tema tem estreita relação com o novo modelo de gestão da qualidade, que também está em análise detalhada da Agência, propomos que os dois temas sejam tratados e analisados em conjunto, para que não ocorram perdas e desencontros. Essa proposta foi reforçada pelo Conselheiro Igor de Freitas, ao revisar a Agenda Regulatória da Anatel para o período 2015 / 2016, posteriormente aprovada pelo Conselho Diretor. Ademais, o Conselheiro Relator da presente proposta regulamentar, Anibal Diniz, por meio da Análise n 35 / 2016 / SEI / AD, seguiu na mesma linha do Conselheiro Igor e recomendou que após a realização da Consulta Pública a proposta em questão não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações, mas passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta de novo modelo de gestão de qualidade dos serviços de telecomunicações. Por fim, o acórdão n 238 do Conselho Diretor da Anatel, de 24 de junho de 2016, também reforçou esse entendimento e propôs que a Consulta Pública do Regulamento de Disponibilidade não deveria resultar em um regulamento autônomo, mas sim fazer parte dos estudos que irão subsidiar o novo Regulamento de Gestão de Qualidade. Considerando o acima exposto, o mais adequado seria a Agência suspender essa Consulta Pública, completar a Análise de Impacto Regulatório com a análise aprofundada de impacto econômico-financeiro e realizar a referida CP em conjunto com a CP do novo regulamento de Gestão da Qualidade. Em não sendo esse o sentido desta D. Agência, e de forma não exaustiva, serão apresentadas contribuições especificas onde esperamos ter a oportunidade de evoluí-las ao longo da discussão do arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços. - 26/08/2016 10:03:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - introdutório AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n xx, de xx de xxxxxxxx de 2016; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.002609 / 2015-33; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016, 78269 2 copel PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA N 16 Tendo em vista: - As Análises de Impacto Regulatório (AIR) de junho e dezembro de 2015; - O constante no processo n 53500.002609 / 2015-33; - O apresentado na Audiência Pública realizada no dia 17 de agosto de 2016. A COPEL Telecomunicações S.A., inscrita sob o CNPJ 04.368.865 / 0001-66, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), resolve por meio desta se manifestar no sentido de contribuir com a Consulta Pública de n 16 de autoria do Ilmo. Conselheiro Aníbal Diniz, o que se passa a expor a seguir: Primeiramente há que se tecer o devido elogio à intenção de melhorar a percepção, por parte do cliente, principalmente, quanto ao serviço prestado. Tem-se em muito boa causa a preocupação de que o cliente possa identificar e contribuir, a partir da medição de disponibilidade, com a melhoria do serviço de telecomunicações, especificamente na esfera de atuação municipal. Entretanto é dever da Agência acautelar-se com as medidas necessárias, a fim de não causar danos irreparáveis às operadoras e ao mercado de telecomunicações e, neste sentido, louva-se a preocupação advinda da presente Consulta Pública, a qual busca nivelar o entendimento sobre a matéria bem como recepcionar as indagações e conformar a minuta do regulamento proposto, no que couber. Destacam-se no mercado de telecomunicações, aspectos regulatórios muito próprios deste segmento que, em alguma medida, não são comparáveis com os demais. Ora, prima-se pela prestação de um serviço que se torna progressivamente essencial na existência humana e que, portanto, deve ser aprimorado em busca da excelência. Não se pode em razão disso, cegar-se dos aspectos concretos que permeiam a operação das atividades de telecomunicações, visto que conta com uma gama expressiva de instrumentos para prestação do serviço, não comparáveis à geração, transmissão e distribuição de energia, visto que as empresas que operam os serviços de transmissão e distribuição de energia estão suportadas por uma infraestrutura homogênea ao contrário das prestadoras de serviços de telecomunicações que, diante da expressiva diversidade tecnológica, optam pela tecnologia mais aderente ao seu modelo de negócio. O quesito disponibilidade é um parâmetro determinante para escolha da tecnologia e, por isso, configura um atributo associado a característica do serviço ofertado pela prestadora. O estabelecimento do tratamento igualitário pode representar uma interferência direta nos planos de serviços da prestadoras. A partir deste entendimento depreende-se que o indicador de disponibilidade de telecomunicações goza de características próprias e merece análise verticalizada tendo como ponto de partida o próprio mercado de telecomunicações. Os conceitos de interrupção e disponibilidade devem ser compreendidos em sua conceituação própria, qual seja a de interrupção a decorrente de falha na prestação do serviço, entendida apenas como o serviço que não funcionou. Retira-se deste conceito as hipóteses nas quais o serviço funcionou mal ou funcionou atrasado (faute du service), visto que se tratam de indicadores qualitativos. Quanto à disponibilidade, esta é compreendida apenas como o período no qual o serviço funcionou. Sendo assim, verificam-se concepções distintas que merecem entendimentos apropriados quando se trata de reembolsar o consumidor pela falha no serviço. É preciso deixar claro que o consumidor deve ser reembolsado pela interrupção do serviço e não pela indisponibilidade, visto que a última pode decorrer de fato superveniente a atuação da operadora como, por exemplo, a culpa exclusiva de terceiro. Neste sentido deve-se manter o sentido de interrupção em seu significado próprio cuja aplicação se verifica mais adequada ao se tratar da prestação de um serviço público, qual seja o de telecomunicações. Ademais, caso não se entenda ou se entenda diversamente o exposto e opte-se pela manutenção da redação da minuta, impinge-se esta operadora de demandar tratamento conjunto do indicador de disponibilidade com os demais indicadores, tendo em vista já ser proeminente a sinalização desta Agência quanto à revisão e unificação dos indicadores qualitativos da prestação do serviço de telecomunicações. Se assim se entender, solicita-se a suspensão das tratativas referentes a esta Consulta Pública até que as discussões sobre os indicadores sejam novamente pautadas. O esforço pela unificação da regulação no que se refere a prestação dos serviços de telecomunicações por parte desta Agência é admirável e urge ante o cenário brasileiro atual. Entretanto, cabe aos componentes e operadores do setor alertar à Agência quanto aos riscos de acelerar um processo de carece de maturação. A unificação da regulação dos serviços só será válida se, de fato, houver uma fiscalização equilibrada e uniforme em relação ao mercado. Neste seguir, destacam-se alguns aspectos que preocupam esta operadora: - Quanto aos diferentes serviços e diferentes tecnologias. A unificação regulamentar que não leva em conta os diferentes serviços prejudica as operadoras e gera desequilíbrio econômico. A distinção proposta na minuta apenas em relação à meta anual relaciona-se aos serviços fixos e serviços móveis. Há desde logo uma miopia a ser corrigida visto que o serviço fixo pode ser distribuído por cabeamento de par metálico, fibra óptica ou ainda, pode ser distribuído via rádio. Logo, parece evidente que não se pode uniformizar o tratamento para diferentes tecnologias. O tratamento genérico e abstrato promovido de maneira irresponsável causará danos às operadores e consequentes prejuízos ao consumidor, pois ora a operadora deixará de operar em determinados locais única e exclusivamente pela excessiva oneração que as imposições regulamentares lhe causam, ora elevará os preços para cumprir os dispositivos regulamentares, seletivizando o acesso aos meios de comunicação. - Quanto à granulação por municípios. A lógica de granulação por municípios cinde com o modelo anterior e, na visão da Agência, aumenta a percepção do cliente em relação à qualidade do serviço prestado. Tal raciocínio, sem uma análise pormenorizada, já se verifica desviante em seu propósito quando hipoteticamente nos colocamos na posição do cliente que, ao verificar a fatura, percebe um lançamento de reembolso pela indisponibilidade do serviço, sem ter sequer sofrido tal indisponibilidade. Como já afirmado em Audiência Pública (17 / 08 / 2016), o cliente raramente tem o conhecimento regulatório necessário para entender do que se tratam todos os lançamentos da fatura e mais, em uma lógica na qual não se explicita o vínculo direto entre a interrupção e o reembolso não será possível ao cliente perceber e / ou monitorar melhoria na qualidade do serviço prestado. Percebe-se ao final que tal reembolso resta abstrato ao cliente, não gozando da eficácia a que se pretende. Segundo discernimento desta operadora a nova lógica de granulação não reflete um modelo adequado para a percepção do cliente e tampouco para a operadora. Atualmente o entendimento que se tem junto aos Órgãos de Defesa do Consumidor é o de que o dano decorrente da interrupção individual deve ser ressarcido também individualmente. Sob este olhar, coadunam-se os interesses do cliente, dos Órgãos de Defesa do Consumidor, da ANATEL e das operadoras. A imposição de uma nova obrigação, decorrente também de um dano individual, mas restituído à coletividade atinge níveis abstratos não sensíveis ao cliente, e superoneram as operadoras com uma nova obrigação decorrente do mesmo fato. Ou seja, as obrigações decorrentes da falha na prestação do serviço permanecerão sendo ressarcidas aos consumidores individualmente, logo, perde-se o sentido de qualquer valor pago à coletividade, visto que esta não sofreu dano algum. É vital também o destaque para o custo de preparação, de parte das operadoras, dos dados a serem fornecidos para a ANATEL a fim de apurar os valores para compensação. Como outrora elucidado, as diferentes tecnologias e os diferentes serviços prestados no setor de telecomunicações complexificam a coleta de dados com granulação municipal e fatalmente acarretarão em custos de implantação em sistemas, ainda que as operadoras, de alguma forma, já possuam esses dados. Rememora-se ainda o fato de a Agência já dispor do Sistema de Coleta de Informações (SICI) no qual são inseridas as informações sobre a prestação dos serviços. Preza-se então pelo aperfeiçoamento desta metodologia por parte da própria Agência, a quem cabe investir nas diferentes formas empregadas para coleta dos dados com o intuito de homogeneização em relação às informações obtidas em si e não da metodologia necessariamente. É fato que a nova Constituição (1988) trouxe as chamadas normas programáticas que alcançam patamares de proteção dos direitos fundamentais em nome da coletividade. Não se pode em razão disso entender que se trata do caso então abordado. É evidente que a falha na prestação do serviço deve ser corrigida, sem que para isso se obrigue mais do que o necessário, mas a distribuição de valores oriundos de danos individuais para uma coletividade abstrata não se adequa ao novo modelo constitucional ou a qualquer modelo historicamente construído no Brasil. Diante dessa percepção, tem-se que a granulação por municípios não traz qualquer vantagem para o cliente. Ademais a compensação coletiva decorrente de um dano individual que já fora, em tese, ressarcido, parece sem sentido ou finalidade que não a punitiva. Ora, se a finalidade é estritamente punitiva não se objetive o regulamento proteger o cliente, pois não estará a fazer isso nem ao menos indiretamente. O modelo apresentado parece ao final, facilitar sobremaneira a atuação da Agência, pois entabulará os dados por município, mas frise-se que não há qualquer vantagem para o cliente decorrente deste novo formato. Considerando que o objetivo da minuta em tela é, dentre outros, a melhoria da percepção em relação ao serviço prestado pelas operadoras, recomenda-se uma aproximação aos Órgãos de Defesa do Consumidor a fim de refinar o que se pretende com a atuação da Agência, pois os interesses dessa devem convergir com os daqueles de modo a não só proteger o consumidor, mas garantir que as obrigações impostas às operadoras não superonerem também o próprio consumidor. Um modelo que parece mais adequado é aquele no qual o cliente percebe direta e explicitamente que a falha na prestação do serviço gerou ressarcimento decorrente da própria falha. Reside aí a transparência necessária para a fiscalização por parte do cliente e melhoria contínua dos serviços por parte das operadoras. PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA N 16 Tendo em vista: - As Análises de Impacto Regulatório (AIR) de junho e dezembro de 2015; - O constante no processo n 53500.002609 / 2015-33; - O apresentado na Audiência Pública realizada no dia 17 de agosto de 2016. A COPEL Telecomunicações S.A., inscrita sob o CNPJ 04.368.865 / 0001-66, subsidiária integral da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), resolve por meio desta se manifestar no sentido de contribuir com a Consulta Pública de n 16 de autoria do Ilmo. Conselheiro Aníbal Diniz, o que se passa a expor a seguir: Primeiramente há que se tecer o devido elogio à intenção de melhorar a percepção, por parte do cliente, principalmente, quanto ao serviço prestado. Tem-se em muito boa causa a preocupação de que o cliente possa identificar e contribuir, a partir da medição de disponibilidade, com a melhoria do serviço de telecomunicações, especificamente na esfera de atuação municipal. Entretanto é dever da Agência acautelar-se com as medidas necessárias, a fim de não causar danos irreparáveis às operadoras e ao mercado de telecomunicações e, neste sentido, louva-se a preocupação advinda da presente Consulta Pública, a qual busca nivelar o entendimento sobre a matéria bem como recepcionar as indagações e conformar a minuta do regulamento proposto, no que couber. Destacam-se no mercado de telecomunicações, aspectos regulatórios muito próprios deste segmento que, em alguma medida, não são comparáveis com os demais. Ora, prima-se pela prestação de um serviço que se torna progressivamente essencial na existência humana e que, portanto, deve ser aprimorado em busca da excelência. Não se pode em razão disso, cegar-se dos aspectos concretos que permeiam a operação das atividades de telecomunicações, visto que conta com uma gama expressiva de instrumentos para prestação do serviço, não comparáveis à geração, transmissão e distribuição de energia, visto que as empresas que operam os serviços de transmissão e distribuição de energia estão suportadas por uma infraestrutura homogênea ao contrário das prestadoras de serviços de telecomunicações que, diante da expressiva diversidade tecnológica, optam pela tecnologia mais aderente ao seu modelo de negócio. O quesito disponibilidade é um parâmetro determinante para escolha da tecnologia e, por isso, configura um atributo associado a característica do serviço ofertado pela prestadora. O estabelecimento do tratamento igualitário pode representar uma interferência direta nos planos de serviços da prestadoras. A partir deste entendimento depreende-se que o indicador de disponibilidade de telecomunicações goza de características próprias e merece análise verticalizada tendo como ponto de partida o próprio mercado de telecomunicações. Os conceitos de interrupção e disponibilidade devem ser compreendidos em sua conceituação própria, qual seja a de interrupção a decorrente de falha na prestação do serviço, entendida apenas como o serviço que não funcionou. Retira-se deste conceito as hipóteses nas quais o serviço funcionou mal ou funcionou atrasado (faute du service), visto que se tratam de indicadores qualitativos. Quanto à disponibilidade, esta é compreendida apenas como o período no qual o serviço funcionou. Sendo assim, verificam-se concepções distintas que merecem entendimentos apropriados quando se trata de reembolsar o consumidor pela falha no serviço. É preciso deixar claro que o consumidor deve ser reembolsado pela interrupção do serviço e não pela indisponibilidade, visto que a última pode decorrer de fato superveniente a atuação da operadora como, por exemplo, a culpa exclusiva de terceiro. Neste sentido deve-se manter o sentido de interrupção em seu significado próprio cuja aplicação se verifica mais adequada ao se tratar da prestação de um serviço público, qual seja o de telecomunicações. Ademais, caso não se entenda ou se entenda diversamente o exposto e opte-se pela manutenção da redação da minuta, impinge-se esta operadora de demandar tratamento conjunto do indicador de disponibilidade com os demais indicadores, tendo em vista já ser proeminente a sinalização desta Agência quanto à revisão e unificação dos indicadores qualitativos da prestação do serviço de telecomunicações. Se assim se entender, solicita-se a suspensão das tratativas referentes a esta Consulta Pública até que as discussões sobre os indicadores sejam novamente pautadas. O esforço pela unificação da regulação no que se refere a prestação dos serviços de telecomunicações por parte desta Agência é admirável e urge ante o cenário brasileiro atual. Entretanto, cabe aos componentes e operadores do setor alertar à Agência quanto aos riscos de acelerar um processo de carece de maturação. A unificação da regulação dos serviços só será válida se, de fato, houver uma fiscalização equilibrada e uniforme em relação ao mercado. Neste seguir, destacam-se alguns aspectos que preocupam esta operadora: - Quanto aos diferentes serviços e diferentes tecnologias. A unificação regulamentar que não leva em conta os diferentes serviços prejudica as operadoras e gera desequilíbrio econômico. A distinção proposta na minuta apenas em relação à meta anual relaciona-se aos serviços fixos e serviços móveis. Há desde logo uma miopia a ser corrigida visto que o serviço fixo pode ser distribuído por cabeamento de par metálico, fibra óptica ou ainda, pode ser distribuído via rádio. Logo, parece evidente que não se pode uniformizar o tratamento para diferentes tecnologias. O tratamento genérico e abstrato promovido de maneira irresponsável causará danos às operadores e consequentes prejuízos ao consumidor, pois ora a operadora deixará de operar em determinados locais única e exclusivamente pela excessiva oneração que as imposições regulamentares lhe causam, ora elevará os preços para cumprir os dispositivos regulamentares, seletivizando o acesso aos meios de comunicação. - Quanto à granulação por municípios. A lógica de granulação por municípios cinde com o modelo anterior e, na visão da Agência, aumenta a percepção do cliente em relação à qualidade do serviço prestado. Tal raciocínio, sem uma análise pormenorizada, já se verifica desviante em seu propósito quando hipoteticamente nos colocamos na posição do cliente que, ao verificar a fatura, percebe um lançamento de reembolso pela indisponibilidade do serviço, sem ter sequer sofrido tal indisponibilidade. Como já afirmado em Audiência Pública (17 / 08 / 2016), o cliente raramente tem o conhecimento regulatório necessário para entender do que se tratam todos os lançamentos da fatura e mais, em uma lógica na qual não se explicita o vínculo direto entre a interrupção e o reembolso não será possível ao cliente perceber e / ou monitorar melhoria na qualidade do serviço prestado. Percebe-se ao final que tal reembolso resta abstrato ao cliente, não gozando da eficácia a que se pretende. Segundo discernimento desta operadora a nova lógica de granulação não reflete um modelo adequado para a percepção do cliente e tampouco para a operadora. Atualmente o entendimento que se tem junto aos Órgãos de Defesa do Consumidor é o de que o dano decorrente da interrupção individual deve ser ressarcido também individualmente. Sob este olhar, coadunam-se os interesses do cliente, dos Órgãos de Defesa do Consumidor, da ANATEL e das operadoras. A imposição de uma nova obrigação, decorrente também de um dano individual, mas restituído à coletividade atinge níveis abstratos não sensíveis ao cliente, e superoneram as operadoras com uma nova obrigação decorrente do mesmo fato. Ou seja, as obrigações decorrentes da falha na prestação do serviço permanecerão sendo ressarcidas aos consumidores individualmente, logo, perde-se o sentido de qualquer valor pago à coletividade, visto que esta não sofreu dano algum. É vital também o destaque para o custo de preparação, de parte das operadoras, dos dados a serem fornecidos para a ANATEL a fim de apurar os valores para compensação. Como outrora elucidado, as diferentes tecnologias e os diferentes serviços prestados no setor de telecomunicações complexificam a coleta de dados com granulação municipal e fatalmente acarretarão em custos de implantação em sistemas, ainda que as operadoras, de alguma forma, já possuam esses dados. Rememora-se ainda o fato de a Agência já dispor do Sistema de Coleta de Informações (SICI) no qual são inseridas as informações sobre a prestação dos serviços. Preza-se então pelo aperfeiçoamento desta metodologia por parte da própria Agência, a quem cabe investir nas diferentes formas empregadas para coleta dos dados com o intuito de homogeneização em relação às informações obtidas em si e não da metodologia necessariamente. É fato que a nova Constituição (1988) trouxe as chamadas normas programáticas que alcançam patamares de proteção dos direitos fundamentais em nome da coletividade. Não se pode em razão disso entender que se trata do caso então abordado. É evidente que a falha na prestação do serviço deve ser corrigida, sem que para isso se obrigue mais do que o necessário, mas a distribuição de valores oriundos de danos individuais para uma coletividade abstrata não se adequa ao novo modelo constitucional ou a qualquer modelo historicamente construído no Brasil. Diante dessa percepção, tem-se que a granulação por municípios não traz qualquer vantagem para o cliente. Ademais a compensação coletiva decorrente de um dano individual que já fora, em tese, ressarcido, parece sem sentido ou finalidade que não a punitiva. Ora, se a finalidade é estritamente punitiva não se objetive o regulamento proteger o cliente, pois não estará a fazer isso nem ao menos indiretamente. O modelo apresentado parece ao final, facilitar sobremaneira a atuação da Agência, pois entabulará os dados por município, mas frise-se que não há qualquer vantagem para o cliente decorrente deste novo formato. Considerando que o objetivo da minuta em tela é, dentre outros, a melhoria da percepção em relação ao serviço prestado pelas operadoras, recomenda-se uma aproximação aos Órgãos de Defesa do Consumidor a fim de refinar o que se pretende com a atuação da Agência, pois os interesses dessa devem convergir com os daqueles de modo a não só proteger o consumidor, mas garantir que as obrigações impostas às operadoras não superonerem também o próprio consumidor. Um modelo que parece mais adequado é aquele no qual o cliente percebe direta e explicitamente que a falha na prestação do serviço gerou ressarcimento decorrente da própria falha. Reside aí a transparência necessária para a fiscalização por parte do cliente e melhoria contínua dos serviços por parte das operadoras. 26/08/2016 16:23:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - introdutório AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n xx, de xx de xxxxxxxx de 2016; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.002609 / 2015-33; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016, 78270 3 battistel CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ / MF sob o n 40.432.544 / 0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n. 16, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência, expor e apresentar suas contribuições, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Preliminarmente, a Claro gostaria de agradecer a oportunidade de poder contribuir para o aperfeiçoamento do marco regulatório, em especial com a Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. Cabe destacar que esta consulta objetiva criar um Índice de Disponibilidade das redes por Município, bem como estabelecer critérios para comunicação de interrupções e a compensação financeira aos usuários. Assim, a Claro apresenta suas contribuições ao longo texto proposto, e gostaria de registrar alguns comentários preliminares que se fazem válidos e necessários. De acordo com o Regimento Interno da Anatel ( RIA ), aprovado pela Resolução n. 612 / 2013, os atos de caráter normativo da Agência devem ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Como é de conhecimento geral, a AIR é o estudo que avalia custos e benefícios das alterações normativas regulatórias, e recomenda que as mudanças só devam ocorrer se o efeito líquido for positivo. Nos autos do processo da presente consulta, a Anatel indica ainda que a elaboração de AIR deve observar itens obrigatórios, tais como redigir de forma clara, didática, técnica e exaustiva. Ocorre que a AIR produzida pela Agência não é exaustiva, principalmente em sua avaliação sobre os custos e benefícios advindos da proposta, deixando de considerar fatores preponderantes como, por exemplo, o impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro das empresas, e, consequentemente, sobre as decisões estratégicas dos acionistas, podendo, inclusive, levar a redução de investimentos em melhorias de rede em razão da elevação do custo regulatório resultante da proposta. Além disso, não há sequer menção sobre análise da disponibilidade atual das redes de diversos serviços em diferentes geografias. Ou seja, a Anatel propõe uma meta sem saber sequer qual é a disponibilidade atual e possível para cada serviço em cada área. É como prescrever uma receita sem ter um diagnóstico elaborado. A AIR é imprescindível para que seja possível definir regulamentos exequíveis e que tragam de fato benefícios para a Sociedade. Para deixar bastante específico, recomendamos a Agência que trabalhe nas respostas as seguintes perguntas: Qual a disponibilidade atual das diversas redes dos diversos serviços nas diferentes geografias para cada operadora? Quais são as melhores práticas? Quais seriam metas objetivas e alcançáveis de melhorias? Qual o custo dessas práticas e quanto encareceria o preço do serviço? Qual o real benefício para o usuário versus o aumento de custo? Entende-se, portanto, que a AIR apresentada é insuficiente para servir como instrumento de subsídio à decisão e aprovação do Regulamento, nos termos da proposta. Importante ressaltar que a prestadora é a maior interessada em minimizar a ocorrência de interrupções e ter maior índice de disponibilidade de rede possível aos usuários, mas existem fatores externos e mesmo internos, justificáveis, que afetam as redes de telecomunicações. Sempre que ocorrem interrupções na rede da prestadora, esta é naturalmente penalizada com (i) a ausência de receita decorrente da impossibilidade do uso do serviço por seus usuários, durante o período de interrupção, (ii) custo com a reparação da rede, ainda que a falha seja provocada por fatores externos, e (iii) quando aplicável, mecanismos de ressarcimentos aos usuários afetados, de acordo com as regras estabelecidas em Regulamento ou acordadas com a Agência em Grupo de Trabalho. Além disso, a Anatel está propondo novos critérios para a exigência de compensação financeira ao usuário, baseado no Índice de Disponibilidade. Neste momento de notável recessão que o país atravessa a sociedade, indústria e esferas governamentais, clamam por redução de custos, otimização dos recursos existentes e caminhos que apontem para a possibilidade de crescimento econômico. No entanto, o que se verifica com esta proposta é que a Anatel caminha em sentido totalmente oposto, elevando mais uma vez o custo regulatório das empresas com a imposição de medidas que não apresentam benefícios significativos aos usuários e as prestadoras. Toda aumento de custo reflete em aumento de preços ou redução da capacidade de investimento. Sobre a necessidade de unificação de regras, um dos principais motivos elencados na AIR para as alterações, abarcando todos os serviços de interesse coletivo STFC, SMP, SEAC e o SCM, a Claro gostaria de trazer o seguinte histórico: No RSCM, a regra vigente considera interrupção paralisação a partir de 30 (trinta) minutos. Este tempo, para os serviços de Dados (SCM), remontam à época do Sistema Telebrás, quando ainda havia o monopólio da prestação dos serviços de dados pela Embratel. Com o advindo da Anatel, foi emitida a Resolução n 272 / 2001, e posteriormente a Resolução n 614 / 2013, que não alteraram esta situação. No SEAC e no SMP, apesar de não constar na regulamentação, as prestadoras fizeram acordos com a Anatel, objeto de estudos e discussões intensas com todos os entes envolvidos no processo, em que se definiu considerar interrupção a paralização a partir 30 (trinta) minutos, além de outras regras. No caso do STFC, qualquer interrupção é considerada, sem especificar o tempo, mas o ressarcimento ocorre somente a partir de 10 minutos, com regras específicas. Vejam que no caso do SCM, há mais de 30 (trinta) anos se utiliza o parâmetro de 30 (trinta) minutos, sem que houvesse qualquer clamor da sociedade, dos órgãos de defesa do consumidor ou dos próprios usuários, que demandasse a alteração ora pretendida. No caso do STFC, em que o prazo é diferente dos demais serviços, o mais coerente seria unificar pelo mesmo prazo dos demais serviços, ou seja, adotar os 30 minutos, e não um prazo distinto que demandará um custo muito maior e que impactará negativamente todos os serviços. Ademais, dentre todos estes serviços, o STFC é o que está em franca decadência, sendo substituído pelos demais, portanto, usá-lo como parâmetro não nos parece adequado. Assim, ficam os questionamentos: Por que não utilizar os critérios do SMP, SEAC e SCM também para o STFC? Porque pegar parte mais crítica do cenário STFC e definir como regra para os demais serviços? Qual o ganho na prestação do serviço como um todo que a Anatel vislumbra com as alterações propostas, além da questão de unificar as regras e simplificar os procedimentos? Outro ponto relevante é a compensação financeira coletiva, para todos os usuários do Município, independente de terem ou não sido afetados por interrupções. A Anatel propõe que a compensação seja de igual valor para todos os usuários, afetados ou não, e independente do valor mensal do plano dos usuários. Ou seja, quem tem um plano de R$ 300,00 recebe a mesma compensação de quem tem plano de R$ 58,00, quando ambos estiverem no mesmo município. Além disso, mesmo atingindo o índice de disponibilidade, ainda cabe compensação ao usuário. Nota-se, portanto, que os critérios propostos para cálculo do valor de ressarcimento deixam de observar o princípio da isonomia, sempre tão presente nas regras da administração pública. Ao não observar a desigualdade existente entre os usuários da base, a consequência natural é que o ressarcimento indica violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Como é de conhecimento geral, os maiores problemas que temos hoje no setor é a alta carga tributária e elevado custo regulatório das empresas. Assim, o que se espera da Anatel é um movimento regulatório que suavize tais problemas e contribua para o incentivo de novos investimentos e crescimento do setor, ao invés de apenas penalizar os investidores e elevar ainda mais o custo regulatório. O que é esperado pelas empresas e seus investidores é estabilidade regulatória, transparência e clareza na definição das regras, indicando de forma objetiva que os custos decorrentes da obrigação serão inferiores aos benefícios que estas proporcionarão para a sociedade e para o setor. Do contrário, há o risco do prejuízo não só às prestadoras, mas de provocar efeitos que deveriam ser evitados pela Anatel, mas que se tornam inevitáveis, como por exemplo o repasse da elevação dos custos aos preços praticados. Ressalta-se que a Claro não concorda com a Agência quando afirma que a uniformização das regras de compensação se mostra recomendável para redução de custos dos processos associados, pois o efeito desta proposta é exatamente o oposto, já que o aumento de custos é muito significativo. Ademais, outra afirmação do AIR quanto às reclamações sobre o tema, registra-se que no SAC da Claro, no mês de fevereiro de 2016, menos de 1% das reclamações recebidas se referem a ressarcimento por interrupção, o que reforça que as medidas propostas pela Anatel não encontram motivação e se mostram desproporcionais ao cenário atual. Considerando o exposto, a Claro gostaria de sugerir que a Anatel seja mais exaustiva nas análises que embasam a proposta apresentada, e que essa proposta para caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao STFC, SMP, SCM e SEAC, assim como de ressarcimento aos assinantes em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços, sejam incluídos nos debates realizados no processo de revisão do Regulamento de Qualidade, que ainda irá à Consulta Pública, ocasião em que todo o texto ora proposto deverá novamente ser colocado em Consulta Pública, para que novas contribuições sejam apresentadas face ao contexto geral e completo do novo Regulamento de Qualidade, que vai unir as regras de qualidade, disponibilidade e ressarcimento. acima 26/08/2016 16:25:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - introdutório AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n xx, de xx de xxxxxxxx de 2016; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.002609 / 2015-33; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016, 78410 4 telerjc Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. O Grupo Telefônica no Brasil, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, incluindo STFC como concessionária ou como autorizada, dependendo da região SMP, SCM e SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, apresenta, a seguir, suas contribuições para a presente Consulta Pública. Um primeiro ponto de preocupação desta Prestadora, antes mesmo de aprofundar as análises das propostas apresentadas pela Agência, diz respeito ao próprio processo do qual esta Consulta faz parte. Desde o momento que o Conselho Diretor da ANATEL deliberou que proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços , questiona-se como se dará tal encaminhamento. Estão sendo discutidas propostas de um regulamento que não existirá isoladamente e que, em conjunto com os demais fatores que completarão o futuro arcabouço regulamentar da qualidade dos serviços, poderá ter tratamentos, nuances, implementações e interpretações diversas do que hoje é analisado e tratado de modo isolado. Assim, esta prestadora considera ser fundamental ter a oportunidade de analisar, simultânea e integralmente, todos os temas que serão tratados no futuro regulamento de qualidade, incluindo suas inter-relações e interdependências com as questões da disponibilidade dos serviços, para que se tenha a real visibilidade dos impactos para a operação e planos de investimentos. O segundo ponto é a Análise de Impacto Regulatório. Tal documento traz uma visão técnica detalhada sobre a questão da disponibilidade, um histórico valoroso sobre o tema e diversas alternativas de ações regulatórias e impactos das mesmas nos diversos atores envolvidos na cadeia de telecomunicações clientes, prestadoras, órgãos reguladores, etc. Entretanto, entende-se que tal Análise de Impacto Regulatório peca em um ponto fundamental: em nenhum momento são apresentados estudos econômicos / financeiros mais profundos, que embasem ou deem lastro às afirmativas sobre os custos das imposições regulatórias previstas pela minuta do Regulamento para as prestadoras. Tais estudos econômicos / financeiros são de extrema importância para a Análise de Impacto Regulatório, já que o regulamento em questão trata de um tema que, com certeza, gerará investimentos vultosos em expansão de redes, redundâncias, contingência de rotas ou elementos de rede, expansão e modernização das gerências das redes, novas implementações em sistemas de bilhetagem e faturamento, todas as ações realizadas com o objetivo de atender as novas obrigações trazidas em seu escopo. O terceiro ponto é a preocupação com a unificação das regras sobre interrupções para os principais serviços de interesse coletivo. A Telefônica é a favor da unificação, mas entende ser difícil a sua implementação com equilíbrio caso o texto do regulamento final seja o da consulta pública, dado os cenários de competição, a evolução tecnológica e as desigualdades geográficas da prestação dos serviços. Tomemos como exemplo o Serviço Móvel Pessoal: como tratar, usando a unificação das regras proposta, i. a interrupção de uma ERB 2G em um município onde há somente uma prestadora oferecendo os serviços através desta única ERB, e ii. a interrupção de uma ERB 2G em uma grande cidade, onde existem diversas prestadoras ofertando o serviço e onde esta mesma prestadora possui outras ERBs operando em outras tecnologias (3G e 4G, por exemplo), cobrindo a mesma área? No primeiro caso, a falha da ERB implica necessariamente na interrupção do serviço. Entretanto, no segundo exemplo, as demais ERBs da própria prestadora podem suprir, de modo totalmente transparente e satisfatório para o cliente, a ERB em situação de falha. O quarto ponto diz respeito à sistemática de ressarcimento coletivo, uniforme para todos os assinantes de um determinado município, baseado no ARPU nacional. Este tipo de ressarcimento, incluído na proposta do Regulamento, imputa às prestadoras um enorme ônus e cria um desequilíbrio entre seus deveres e direitos, assim como traz uma série de distorções, possibilidade de perdas econômico / financeiras e riscos jurídicos. Na maioria dos casos, o ressarcimento para todos os clientes do município irá incluir usuários que sequer foram afetados pela interrupção. Um exemplo disto seria a interrupção do serviço de acesso banda larga em uma parte de uma grande cidade, por exemplo um bairro, ou mesmo um quarteirão, que, pelas regras propostas, pode gerar o ressarcimento dos clientes de toda a cidade. Ou seja, o ressarcimento seria estendido a clientes que em nenhum momento tiveram sua experiência com o serviço afetada, o que caracteriza um ressarcimento totalmente indevido pois não há qualquer fato motivador para tal. Se for utilizado o mesmo raciocínio para as redes móveis, o ressarcimento indevido é ainda maior. Considerando que a granularidade do SMP, inclusive em termos de numeração de usuários, é por área de registro, não temos como delimitar os usuários a um determinado município onde ocorreu a falha de ERB ou de conjuntos de ERBs. Isso sem considerar os usuários que podem estar em roaming nos momentos das falhas, que serão beneficiados (se forem usuários da cidade com a falha e estiverem em roaming em outras cidades naquele momento) ou prejudicados (se forem de outras cidades e estiverem em roaming na cidade afetada pela falha naquele momento) pelas regras de ressarcimento propostas. Ainda com relação ao ressarcimento, é totalmente inapropriado, além de extremamente prejudicial ao prestador do serviço o uso da receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês da interrupção como referência para tal ressarcimento. Nas regiões onde o ARPU do serviço é menor que o ARPU nacional, as prestadoras seriam obrigadas a adotar valores maiores que as respectivas receitas para compensar os clientes pela ocorrência das interrupções, gerando desta forma um desequilíbrio econômico / financeiro. Por outro lado, se individualmente um cliente possui uma assinatura cujo valor é superior ao ARPU nacional utilizado para o ressarcimento coletivo, ele terá todos os insumos necessários para ingressar com um pedido judicial de ressarcimento individual, criando um cenário de insegurança jurídica para as prestadoras. Por estes motivos, esta Prestadora acredita ser mais justa a adoção do ressarcimento individual, baseado nos valores das assinaturas mensais dos serviços contratados para os clientes dos serviços pós-pagos, e baseado no valor do ARPU do respectivo plano de serviço para os clientes dos serviços pré-pagos, bem como a prática do ressarcimento para os clientes efetivamente afetados pelo não funcionamento do serviço durante o período da interrupção. O quinto ponto diz respeito às metas propostas para a disponibilidade de TUPs por município, que parece não ter considerado nem as dimensões continentais do país e as consequentes dificuldades de acesso a grande parte dos municípios, quanto às importantes diferenças que os municípios apresentam entre si. Exemplificativamente, considerando-se apenas o estado de São Paulo, o Censo 2010 indicou que o município com menor densidade populacional possuía apenas 805 habitantes, enquanto os nove maiores municípios seguindo o mesmo critério superavam 500 mil habitantes, valendo mencionar, ainda, a própria capital do estado, com mais de 10 milhões de habitantes! Considerando essas diferenças, a disponibilidade de TUPs em municípios de menor densidade populacional é suprida com muito menos TUPs do que nos municípios com maior densidade populacional, fato este que, por si só, denota que eventual falha em apenas um único TUP pode ter efeitos totalmente diferentes a depender do município em questão e representar o não cumprimento da meta de 90% de disponibilidade proposta para cada município. Imaginando que em determinado município a existência de 3 TUPs supre a disponibilidade exigida, e que em outro município a mesma meta é atendida considerando uma disponibilidade de 100 TUPs, uma indisponibilidade de apenas 1 TUP em ambos os municípios o que, em princípio, poderia ser considerado como evento puramente aleatório representa o não atendimento da meta no município com menor densidade populacional, ao passo que no outro município, este fato não representa significativamente nada. Além disso, há que se considerar ainda que: - Existem muitas falhas que ocorrem por motivos alheios à vontade, controle ou conhecimento da Concessionária, como furto de cabos e vandalismos. Atualmente aproximadamente 30% do parque de TUPs sofre algum tipo de vandalismo no mês, como pichações, furtos de monofones, ou materiais diversos inseridos no local do cartão telefônico. Este tipo de avaria deve ser considerada como exceção, desde que comprovada, para exclusão do indicador de Disponibilidade do Município; - Há TUPs internos ou em locais onde existem restrição de acesso em determinados horários (Ex.: Feriados, fins de semanas, shoppings, aeroportos, universidades...), o que pode afetar os tempos para reparo. Sendo assim, embora, especificamente no caso do estado de SP, uma meta de 90% de disponibilidade seja viável ao se considerar toda a UF, a meta para cada município isoladamente precisa ser definida seguindo as considerações acima, incluindo também uma margem para municípios que não alcancem a meta Em relação ao SeAC, cabe salientar que a Lei 12.485 / 2011 definiu que a comunicação audiovisual de acesso condicionado está dividida em quatro atividades distintas e sequenciais: Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição, sendo que há restrição legal quanto à participação de prestadoras de serviços de telecomunicações (entre as quais se inserem as prestadoras do SeAC) nas atividades de Produção e Programação, e vice-versa. Sendo assim, há que se diferenciar, para todos os fins, as responsabilidades de cada parte em algum evento que possa ser percebido como interrupção pelo usuário. Notadamente, as prestadoras de serviços de telecomunicações, responsáveis pela atividade de Distribuição, não podem ser responsabilizadas, ou penalizadas, se alguma entidade responsável pela atividade de Programação deixar de entregar o sinal nas condições acordadas entre as partes. Por fim, há que se comentar uma certa dicotomia em relação ao caráter geral desta proposta de Regulamento. É certo que, ao longo de todo o texto, o termo compensação e outros assemelhados foram bastante utilizados. Entretanto, ao se verificar os valores propostos, bem como as metas significativamente arrojadas incluídas nesta Consulta, o que sobressai, em última análise, é um caráter indubitavelmente punitivo e sancionatório, que ultrapassa e muito o que seria razoável esperar em termos de compensação por uma eventual indisponibilidade do serviço. Tais valores que, no entender desta Prestadora, ficam melhor caracterizados como ressarcimento - certamente terão impactos significativos para as prestadoras, reduzindo a capacidade de investimentos (necessários, por exemplo, para atualização tecnológica, ampliação e universalização das ofertas, melhoria da capacidade e qualidade da planta) e, ao final, certamente impactarão os reajustes a serem aplicados nas tarifas cobradas pelas prestadoras. Neste aspecto, a Telefônica entende que estes itens de caráter nitidamente sancionatório incluindo os artigos que tratam do cálculo das multas devem ser tratados nos regulamentos e instrumentos normativos específicos que tratam de sanções. Sendo o que tinha a apresentar em termos gerais, passa-se, a seguir, às contribuições específicas. Conforme Contribuição de caráter geral . 27/08/2016 17:11:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - introdutório AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n xx, de xx de xxxxxxxx de 2016; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.002609 / 2015-33; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016, 78465 5 sinditeleb CONSIDERAÇÕES GERAIS O SindiTelebrasil - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia Fixa e de Serviço Móvel Pessoal, entidade patronal de primeiro grau que atua em todo o território nacional, que congrega todas as principais prestadoras de serviços de telecomunicações do Brasil, considerando o disposto na Consulta Pública n 16, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas contribuições sobre Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Desse modo, apresenta suas contribuições, todavia, antes gostaria de registrar os comentários abaixo: 1) Inicialmente, o SindiTelebrasil questiona como se dará o encaminhamento do processo após o recebimento das contribuições a esta Consulta Pública, pois, conforme matéria aprovada na 803 Reunião do Conselho Diretor, realizada no dia 23 de junho de 2016 (vide Acórdão n 238, de 24 de junho de 2016) a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços . O SindiTelebrasil entende que as contribuições à CP 16 / 16, consideradas de forma isolada, não contribuirão efetivamente na construção do futuro Regulamento da Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. O que hoje é analisado e sobre o qual contribuímos, de modo individual, terá inter-relações e interdependências com outras questões da qualidade dos serviços que hoje não são vislumbrados e que trarão impactos em aspectos como sanções, investimentos, novas obrigações, etc. 2) Observando o material disponibilizado para a Consulta Pública, o SindiTelebrasil constatou que a Análise de Impacto Regulatório (AIR) não apresenta estudos econômicos / financeiros aprofundados, que embasem ou deem lastro às afirmativas sobre os custos das imposições regulatórias previstas pela minuta do Regulamento para as prestadoras. Tais estudos econômicos / financeiros são de extrema importância, já que a minuta do regulamento em questão trata de um tema que gerará investimentos vultosos em expansão de redes, redundâncias, contingência de rotas ou elementos de rede, expansão e modernização das gerências das redes, novas implementações em sistemas de bilhetagem e faturamento, todas as ações realizadas com o objetivo de atender as novas obrigações trazidas em seu escopo. 3) O setor é favorável à proposta de unificação das regras sobre interrupções para os principais serviços de interesse coletivo, mas entende ser difícil a sua implementação com equilíbrio caso o texto do regulamento final seja o da Consulta Pública, pois nele não foram considerados os cenários de competição, a evolução tecnológica e as desigualdades geográficas da prestação dos serviços. Em nossa manifestação oral durante a Audiência Pública, realizada no dia 17 de agosto de 2016, foram dados exemplos de situações onde esta unificação de regras atuava de modo prejudicial para as prestadoras. 4) A sistemática de compensação coletiva, incluída na proposta do Regulamento de Disponibilidade, uniforme para todos os assinantes de um determinado município, baseado no ARPU nacional, tem posição contrária dada pela própria Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL, e traz uma série de distorções, possibilidade de perdas econômico / financeiras e riscos jurídicos para as prestadoras. & 8195; O entendimento do SindiTelebrasil é que a ANATEL, através desta compensação, está criando uma nova obrigação para as prestadoras, já que a obrigação de ressarcir os seus clientes, baseado no tempo das interrupções (conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor) continuará a existir. Isso sem considerar que, na visão do SindiTelebrasil, se a utilização da compensação baseada na ótica coletiva for implementada conforme prevista na minuta do Regulamento em Consulta Pública, imputará às prestadoras um enorme ônus e criará um desequilíbrio entre seus deveres e direitos. Por estes motivos, o setor defende que não seja implementada metodologia de compensação coletiva, mas sim que continue a ocorrer o ressarcimento individual, somente para os clientes efetivamente afetados pelo não funcionamento do serviço durante o período da interrupção, baseado nos valores das assinaturas mensais dos serviços contratados para os clientes dos serviços pós-pagos e baseado no valor do ARPU para os clientes dos serviços pré-pagos. 5) O SindiTelebrasil acredita que a ANATEL definiu metas e metodologias de seus cálculos sem levar em consideração a tecnologia, as características dos serviços e até mesmo o resultado de anos de negociações entre as equipes técnicas das empresas e do órgão regulador (por exemplo, na definição da metodologia de ressarcimento dos usuários do SMPA visão deste Sindicato é que, em alguns casos, as metas propostas precisam ser reavaliadas para evitar o risco de se mostrarem irreais e inalcançáveis. Por isso, propomos que essas questões devem ser tratadas de modo ex post, fora do Regulamento, devendo ser endereçadas para uma discussão posterior, em grupo de trabalho a ser criado com a participação das prestadoras e da ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade como um todo, e não somente sob o foco da Disponibilidade. Pelos fatores acima, dentre outros, o setor considera ser fundamental ter a oportunidade de analisar, simultânea e integralmente, todas os temas que serão tratados no futuro regulamento de qualidade, incluindo suas inter-relações e interdependências com as questões da disponibilidade dos serviços, para que tenhamos a real visibilidade dos impactos para a operação e planos de investimentos das prestadoras associadas a este sindicato. Por ter esta visão, o SindiTelebrasil protocolizou na ANATEL em 26 de agosto de 2016 (Protocolo 53500.021196 / 2016-77) correspondência onde solicita o CANCELAMENTO da CONSULTA PÚBLICA No 16 / 2016 e o arquivamento do respectivo processo, para que o tema seja então tratado, de forma única e integrada, tão somente na discussão do novo Regulamento de Qualidade. Temos expectativa positiva com relação à acolhida favorável ao pleito apresentado. Entretanto, se porventura o Conselho Diretor desta Agência não julgar o nosso pedido de maneira favorável, apresentamos a contribuição a seguir, mantidas as linhas centrais defendidas pelo SindiTelebrasil para o tema. 27/08/2016 19:37:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - introdutório AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Minuta de Resolução Aprova o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n xx, de xx de xxxxxxxx de 2016; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.002609 / 2015-33; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n xxx, de xx de xxxxxxxx de 2016, 78535 6 Telcomp Contribuições gerais A TELCOMP Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas parabeniza esta r. Agência pela divulgação e submissão a processo de Consulta Pública de sua proposta para o regulamento de disponibilidade de serviços de telecomunicações. A despeito da competente análise elaborada pela ANATEL e todo trabalho em torno da presente proposta, foi atingido consenso no setor de que o regulamento sobre disponibilidade de serviços não deve vir a se tornar uma norma autônoma, mas, sim, apenas uma das partes integrantes do futuro regulamento de qualidade, a ser em breve submetido a Consulta Pública por essa r. ANATEL. Sendo assim, a presente Consulta acaba por submeter à apreciação da sociedade apenas parte de um futuro regulamento, ou parte de um conjunto de regulamentos intercomunicáveis e que deveriam ser avaliados de forma integrada. Os agentes envolvidos no processo de Consulta à sociedade apenas podem tomar pleno conhecimento dos efeitos da regulamentação proposta e formular contribuições conclusivas se tiverem uma visão completa do conjunto regulamentar que a ANATEL se propõe a aprovar. Com tal fundamento, foram apresentados pedidos de adiamento da presente consulta, visando permitir que o debate em torno do regramento da disponibilidade de serviços fosse integrado à consulta sobre o futuro regulamento de qualidade. Em nome da previsibilidade, segurança jurídica e em resguardo do direito das prestadoras de telecomunicações terem pleno conhecimento das propostas regulamentares às quais dirigem seus comentários, solicita-se novamente a essa r. ANATEL que aguarde a conclusão de seus trabalhos sobre o regulamento de qualidade para então retomar a discussão sobre o regulamento de disponibilidade. 27/08/2016 23:42:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 1º RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações, na forma do Anexo a esta Resolução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 2º Art. 2 Revogar os seguintes dispositivos: I - Do Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução n 410, de 11 de julho de 2005: art. 18; II - Do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, aprovado pela Resolução n 426, de 9 de dezembro de 2005: arts. 29, 31 e 32; III - Do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 de agosto de 2007: arts. 18 e 28; IV - Do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013: art. 46; V - Do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011: inciso V do art. 3 e art. 21; VI - Do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ televisão por assinatura), aprovado pela Resolução n 411, de 14 de julho de 2005: inciso VIII do art. 7 ; art. 16; item 9 do Anexo I; itens 22, 23 e 24 da Tabela I do Anexo II; itens 9, 10 e 11 da Tabela II do Anexo II; e, item 4 do Anexo III; e, VII - Do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 3 de dezembro de 2007: inciso VII do art. 2 ; arts. 6 , 7 , 8 , 9 , 10 e 11 (Seção I do Capítulo IV).
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 3º Art. 3 Dar nova redação ao art. 74 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, que passará a vigorar nos seguintes termos: Art. 74. As Prestadoras de Pequeno Porte que possuam número inferior a 5.000 (cinco mil) acessos em serviço ficam isentas das obrigações consubstanciadas no parágrafo único do art. 47 e no art. 48. 78339 7 TSHTO A modificação proposta por este item pode gerar incertezas quanto ao conceito já definido na Resolução 574 / 2011 (Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM)). Note que a esse respeito, a despeito da Consulta Pública trazer nova definição de Prestadora de Pequeno Porte, a Resolução 574 / 2011 da ANATEL já dispunha e continua dispondo sobre este conceito, conforme infere-se do art. 3 , inciso X, da Resolução 574 / 2011: Prestadora de Pequeno Porte: Prestadora de SCM com até cinquenta mil Acessos em Serviço. Sendo assim, proponho que os conceitos, uma vez positivados pela norma, ainda que se trate de norma anterior, sejam mantidos de modo a evitar interpretações confusas. Trata-se de regra legislativa. Evitar confusão de interpretação das normas. Veja que a Resolução 574 / 2011, também trata dos Serviços de Comunicação Multimidia. Portanto, salvo melhor juízo, a adoção de definições legais distinatas sobre a mesma matéria traz inseguranã jurídica aos aplicadores da norma e a seus destinatários. 26/08/2016 17:59:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 3º Art. 3 Dar nova redação ao art. 74 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, que passará a vigorar nos seguintes termos: Art. 74. As Prestadoras de Pequeno Porte que possuam número inferior a 5.000 (cinco mil) acessos em serviço ficam isentas das obrigações consubstanciadas no parágrafo único do art. 47 e no art. 48. 78494 8 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 3 Dar nova redação ao art. 74 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, que passará a vigorar nos seguintes termos: Art. 74. As Prestadoras de Pequeno Porte ficam isentas das obrigações consubstanciadas no parágrafo único do art. 47 e no art. 48. Considerando que está em curso na ANATEL iniciativa de revisão do conceito de prestadora de pequeno porte e do conjunto de obrigações aplicáveis a essa categoria de prestadora, entendemos como recomendável não determinar nesse momento que apenas prestadoras com menos de 5.000 acesso em serviço estariam dispensadas das obrigações previstas no art. 47 e 48. Esse liminar pode estar sujeito a mudanças em curto prazo. 27/08/2016 19:13:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 4º Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 77997 9 vanessam Esta Resolução entra em vigor a partir de xxxx da data de sua publicação. A Resolução não pode entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, tendo em vista que haverá necessidade de adequar o(s) sistema(s) para recebimento das informações. Cito por exemplo a revogação do inciso V do art. 3 e art. 21 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, proposto no artigo 2 inciso V desta proposta de Regulamento. A revogação trata do indicador SCM9, que atualmente é recepcionado pelo SGQ. No sistema, há diversas regras de validação, que impedem que prestadora envie os dados com informações faltantes. Ou seja, o sistema cobrará o envio do indicador SCM9, caso ele não seja ajustado. Se a Resolução entrar em vigor sem a previsão de um período para ajustes do(s) sistema(s), as prestadoras ainda deverão enviar dados que foram revogados por esta resolução, até que o(s) sistema(s) seja(m) ajustado(s). Além disso, deve-se avaliar se o(s) sistema(s) que recebe(m) informações de interrupção está(ão) alinhados com as regras definidas, o que também pode impedir que as prestadoras enviem as informações conforme determina esta resolução, por falta de adequação do(s) sistema(s). O prazo indicado no Art. 12, parágrafo único, não contempla a adequação do(s) sistema(s), ele é o prazo para a prestadora se adequar após a apresentação do formato de envio dos dados. Ou seja, o(s) sistema(s) precisa estar pronto para o recebimento dos dados para que a Anatel possa enviar as explicações de como devem ser registradas as informações e a prestadora ter o prazo para se adequar. 25/07/2016 13:42:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 4º Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 78316 10 sercomtel Art. 4 Esta Resolução entra em vigor quando da publicação do novo Regulamento Geral de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. Baseado no Acordão n 238, de 24 de junho de 2016, item b, que, após a realização da Consulta Pública, a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços . - Assim, para que não haja qualquer desentendimento ou confusão em relação a vigência das obrigações trazidas neste novo regulamento, é preciso que haja dispositivo prevendo que as disposições do Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações não entrará em vigor a partir de sua publicação. - Ainda, corroborando com a previsão constante da Agenda Regulatória desta r. Agência, onde o item de Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações que englobará também a Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações tem como previsão para o 1 semestre de 2016 apenas a finalização da Análise de Impacto Regulatório e a realização de consulta pública no 2 semestre de 2016. 26/08/2016 17:23:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 4º Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 78393 11 Telcomp Recomendável que as normas referentes ao tema disponibilidade dos serviços de telecomunicações não se tornem um regulamento autônomo, mas parte do novo Regulamento Geral de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. É entendimento comum a diversos agentes do setor que o regulamento sobre disponibilidade de serviços não deve vir a se tornar uma norma autônoma, mas, sim, apenas uma das partes integrantes do futuro regulamento de qualidade, a ser em breve submetido a Consulta Pública por essa r. ANATEL. Nesse sentido é o posicionamento do Ilmo. Conselheiro Aníbal Diniz. Em sua Análise n 35 / 2016 / SEI / AD, o Conselheiro sugere que após a realização da Consulta Pública, a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas, sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços . Evidente, portanto, que a presente Consulta acaba por submeter à apreciação da sociedade apenas parte de um futuro regulamento, ou parte de um conjunto de regulamentos intercomunicáveis e que deveriam ser avaliados de forma integrada. Os agentes envolvidos no processo de Consulta à sociedade apenas podem tomar pleno conhecimento dos efeitos da regulamentação proposta e formular contribuições conclusivas se tiverem uma visão completa do conjunto regulamentar que a ANATEL se propõe a aprovar. Com tal fundamento, foram apresentados pedidos de adiamento da presente consulta visando integrar o debate em torno do regramento da disponibilidade de serviços à consulta sobre o futuro regulamento de qualidade. Além de assegurar o direito de prestadoras e demais agentes conhecerem todo o plano regulamentar em discussão antes de formular suas contribuições, essa medida permitirá às operadoras dirigirem esforços e eventuais investimentos de forma mais eficiente, uma vez que estarão cientes de toda a regulação em torno da qualidade de seus serviços e não apenas de uma parte dela. 27/08/2016 14:09:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 4º Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 78411 12 telerjc Art. 4 Esta Resolução não entrará em vigor e as questões referentes à disponibilidade dos serviços de telecomunicações serão objeto de nova consulta pública em conjunto com o novo Regulamento Geral de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. Baseado no Acordão n 238, de 24 de junho de 2016, item b, que, após a realização da Consulta Pública, a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços . Assim, para que não haja qualquer desentendimento ou confusão em relação a vigência das obrigações trazidas neste novo regulamento, é preciso que haja dispositivo prevendo que as disposições do Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações não entrará em vigor a partir de sua publicação. Ainda, corroborando com a previsão constante da Agenda Regulatória desta r. Agência, onde o item de Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações que englobará também a Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações tem como previsão para o 1 semestre de 2016 apenas a finalização da Analise de Impacto Regulatório e a realização de consulta pública no 2 semestre de 2016. Neste ponto, a Telefônica ratifica seu entendimento de que é absolutamente fundamental que, na Consulta Pública a ser realizada em função do novo Regulamento da Qualidade, os aspectos referentes à Disponibilidade voltem a ser tratados, permitindo a análise integral e simultânea de todos os temas a serem incluídos, bem como das interfaces e interdependências entre eles. 27/08/2016 17:11:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 4º Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 78466 13 sinditeleb Art. 4 Esta Resolução não entrará em vigor e as questões referentes à disponibilidade dos serviços de telecomunicações serão objeto de nova consulta pública em conjunto com o novo Regulamento Geral de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. - Lembramos o Acordão n 238, de 24 de junho de 2016, item b, que determina que após a realização da Consulta Pública, a proposta em comento não resulte na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, mas sim, passe a compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços . - Assim, para que fique claro qualquer questão em relação a vigência das obrigações trazidas neste novo regulamento, é preciso que haja dispositivo prevendo que as disposições do Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações não entrarão em vigor a partir de sua publicação, devendo ser objeto de nova consulta pública, em conjunto com o novo Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações. - Ainda, corroborando com a previsão constante da Agenda Regulatória desta r. Agência, onde o item de Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações que englobará também a Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações tem como previsão para o 1 semestre de 2016 apenas a finalização da Análise de Impacto Regulatório e a realização de consulta pública no 2 semestre de 2016. - Neste ponto, o SindiTelebrasil ratifica seu entendimento de que é absolutamente fundamental que, na Consulta Pública a ser realizada em função do novo Regulamento da Qualidade, os aspectos referentes à Disponibilidade voltem a ser tratados, permitindo a análise integral e simultânea de todos os temas a serem incluídos, bem como das interfaces e interdependências entre eles. 27/08/2016 19:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Resolução - Art. 4º Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 78522 14 nextel tel Art. 4 Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 dias da data de sua publicação. A resolução requer uma vacatio legis uma vez que a disponibilidade das redes é um tema complexo e que precisa de tempo para adequações de sistema 27/08/2016 19:34:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Nome do Regulamento ANEXO REGULAMENTO DE DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES RDISP
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 1º - caput TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, ao Serviço Móvel Pessoal SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM e aos serviços de televisão por assinatura, e de compensação aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços. 78271 15 battistel Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, ao Serviço Móvel Pessoal SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM e aos serviços de televisão por assinatura, e de ressarcimento aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços. Tornar o texto adequado às propostas apresentadas nesta Consulta Pública. 26/08/2016 16:35:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 1º - caput TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DA ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, ao Serviço Móvel Pessoal SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM e aos serviços de televisão por assinatura, e de compensação aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços. 78412 16 telerjc Alterar a redação para: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, ao Serviço Móvel Pessoal SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM e aos serviços de televisão por assinatura, e de ressarcimento aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços. A obrigação pecuniária prevista nesta proposta de regulamento fica melhor caracterizada como ressarcimento do que como compensação . 27/08/2016 17:11:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 1º - Parágrafo único. Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular e contínua, em observância à Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9472 / 1997. 78272 17 battistel Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular, em observância à Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9472 / 1997, respeitadas as características técnicas de cada serviço. Fazem parte do complexo sistema de telecomunicações características que impedem que o serviço esteja disponível de forma contínua ininterruptamente, como por exemplo, a necessidade de manutenção programada da rede, realizadas na maioria das vezes durante a madrugada, sendo imperceptível aos usuários. Além disso, é importante lembrar que, conforme a regulamentação atual, em especial a Lei Geral de Telecomunicações, apenas o STFC, que é prestado em regime público, tem obrigação de continuidade na prestação dos Serviços, conforme Art. 79, 2 , do RSTFC. No Informe n. 49 / 2015-PRRE / SPR, de 29 / 06 / 2015, que trata da Proposta desta Consulta Pública, a Anatel é expressa ao manifestar que a LGT determina a prestação dos serviços com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do Território Nacional para os demais serviços. 26/08/2016 16:34:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 1º - Parágrafo único. Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular e contínua, em observância à Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9472 / 1997. 78319 18 sercomtel Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular, em observância à Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9472 / 1997. As obrigações de continuidade do serviço são aplicáveis apenas àqueles prestados em regime público, conforme preceitua a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 63 e 79: Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. [....] 2 Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. - Ainda que a Agência estabeleça que todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo aqui tratados (STFC, SMP, SCM e SeAC) tenham obrigações de regular prestação do serviço, estas não se confundem com a continuidade, aos moldes do STFC prestado em regime público. 26/08/2016 17:27:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 1º - Parágrafo único. Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular e contínua, em observância à Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9472 / 1997. 78413 19 telerjc Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular, em observância à Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9472 / 1997, respeitadas as características técnicas de cada serviço. As obrigações de continuidade do serviço são aplicáveis apenas àqueles prestados em regime público, conforme preceitua a Lei Geral de Telecomunicações, em seus artigos 63 e 79: Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. [....] 2 Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. Desta forma, ainda que a Agência estabeleça que todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo aqui tratados (STFC, SMP, SCM e SeAC) tenham obrigações de regular prestação do serviço, estas não se confundem com a continuidade, aos moldes do STFC prestado em regime público. 27/08/2016 17:11:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 1º - Parágrafo único. Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular e contínua, em observância à Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9472 / 1997. 78467 20 sinditeleb Parágrafo único. A avaliação da disponibilidade visa aferir se a prestação do serviço de telecomunicações ocorre de forma regular, em observância à Lei Geral de Telecomunicações Lei n 9472 / 1997, respeitadas as características técnicas de cada serviço. - As obrigações de continuidade do serviço são aplicáveis apenas àqueles prestados em regime público, conforme preceitua a Lei Geral de Telecomunicações, em seu artigo 63 e 79: Art. 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados. Parágrafo único. Serviço de telecomunicações em regime público é o prestado mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade. Art. 79. A Agência regulará as obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviço no regime público. [....] 2 Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. - Ainda que a Agência estabeleça que tenha obrigação de regular a prestação do serviço todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo aqui tratados (STFC, SMP, SCM e SeAC), a continuidade de todos não se confunde com a continuidade aos moldes do STFC prestado em regime público. - Além disso, há de se considerar que faz parte do complexo sistema de telecomunicações algumas características que impedem que o serviço esteja disponível de forma contínua, initerruptamente, como por exemplo, a realização de manutenções programadas da rede. - O conceito de regular e contínua não pode presumir que uma rede não necessite nem mesmo de interrupções periódicas programadas, para que sejam corrigidos problemas, realizadas atualizações, expansões, etc. 27/08/2016 19:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 2º Art. 2 Os dispositivos deste Regulamento não se aplicam às Prestadoras de Pequeno Porte, ressalvadas as obrigações referentes à informação ao público, compensação aos assinantes e guarda das informações. 78330 21 battistel Art. 2 Os dispositivos deste Regulamento não se aplicam às Prestadoras de Pequeno Porte, ressalvadas as obrigações referentes à informação ao público, ressarcimento aos assinantes e guarda das informações. Tornar o texto adequado às propostas apresentadas nesta Consulta Pública. 26/08/2016 17:35:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 2º Art. 2 Os dispositivos deste Regulamento não se aplicam às Prestadoras de Pequeno Porte, ressalvadas as obrigações referentes à informação ao público, compensação aos assinantes e guarda das informações. 78414 22 telerjc Excluir este artigo. Considerando se o disposto no parágrafo único do art. 1 desta Consulta, e, em especial, que, conforme art. 3, I da Lei 9.472 / 2007, a oferta dos serviços de telecomunicações com padrões de qualidade e regularidade adequados são direito dos usuários dos serviços de telecomunicações, esta Prestadora entende que as obrigações de regularidade e disponibilidade devem ser percebidas igualmente por todos os usuários, independentemente da prestadora contratada. Sendo assim, respeitando-se as peculiaridades dos serviços afetados, o previsto neste regulamento deve ser aplicado a, e exigido de, todas as prestadoras de cada serviço de forma isonômica. A hipótese de definir, para um mesmo serviço de telecomunicações, dois grupos distintos de prestadoras, com obrigações igualmente distintas em relação às obrigações de regularidade, acabaria levando à criação de dois grupos distintos de usuários, sendo que para os do primeiro grupo todos os direitos estariam assegurados, mas os usuários do outro grupo os clientes das prestadoras de pequeno porte não teriam as mesmas garantias. 27/08/2016 17:11:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 77868 23 jmss Definir os conceitos de inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. As palavras são citadas no inciso III do artigo 6. . 06/07/2016 13:22:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 78208 24 emorais Incluir a definição abaixo: Disponibilidade acordada do Serviço (DISPACORDADA): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência e em um determinado período de tempo, definidos em acordo específico entre um determinado usuário ou grupos de usuários e a prestadora; Os índices de disponibilidade gerais para o público nem sempre atendem as necessidades corporativas principalmente na prestação de serviços de redes de dados e telefonia móvel, devido ao alto nível de criticidade das operações das empresas, muitas vezes afetando sua produção, logística, vendas ou operação em geral. No caso da telefonia móvel essa disponibilidade seria definida para pontos fixos estabelecidos, tais como plantas industriais, edifícios de complexos empresariais ou outros pontos de interesses definidos nos contratos entre as operadoras e as empresas. As tentativas feitas com as operadoras para definição de mensuração de disponibilidade, principalmente na telefonia móvel, são descartadas pois elas se baseiam nos índices definidos pela regulamentação. Assim, havendo essa provisão de ser possível a definição de disponibilidade entre as partes, daria o amparo legal que as empresas e grupos de usuários precisam para negociar seus acordos de nível de serviços. 17/08/2016 08:36:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 78273 25 battistel II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH, Headends); e, Incluir mais um elemento de alta hierarquia, denominado Headends . 26/08/2016 17:36:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 78323 26 sercomtel II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações; e, - Elementos de Alta Hierarquia devem ser aqueles que, dentro da topologia das redes de cada prestadora, podem acarretar significativo impacto em caso de falhas. - A topologia de rede das prestadoras, e não somente a funcionalidade dos elementos de rede, determinará se a falha de um determinado elemento (seja ele de alta hierarquia ou não) trará um grande impacto para os consumidores ou não. - Apesar de a intenção da Agência ser apenas de exemplificar quais seriam estes possíveis elementos de alta hierarquia, não há menção especifica, por exemplo, para os elementos de alta hierarquia referentes à banda larga (SCM). - Ainda, a evolução tecnológica poderá trazer outros elementos de maior importância / hierarquia dos que aqui apontados. 26/08/2016 17:30:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 78347 27 ABTA Pela substituição do inciso III pelo seguinte texto: III Falha na rede da prestadora: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço de propriedade ou sob o controle exclusivo da prestadora, relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados; Inclusão do inciso IV: IV Falha individual de acesso do usuário: defeito ou condição anormal de funcionamento dos equipamentos ou sistemas instalados exclusivamente para provimento do serviço contratado, no endereço do usuário, composto por um ou mais pontos de acessos. Busca-se uma definição mais específica do que é falha, detalhando se a mesma é na rede da prestadora ou decorre de ações do usuário final, a fim de evitar a contabilização de falhas cuja ação corretiva encontra-se fora do alcance da prestadora. Busca-se deixar claro o que é falha individual do acesso do usuário, estabelecendo parâmetros de excludente de responsabilidade, conforme disposto no Art. 4 ., caput, limitando portanto a abrangência e utilização de termos genéricos que gerem dúvidas ou questionamentos futuros. 26/08/2016 18:41:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 78377 28 allsantos ... IV - Falha individual do acesso de usuário: entendemos que essa ocorrência deva ser melhor definida, neste ponto da norma. V - Acessos em serviço: entendemos que esse conceito deva ser melhor explicitado, neste ponto da norma. O sentido e alcance das expressões falha individual do acesso de usuário e acessos em serviço nos parecem merecedores de definições mais claras e precisas, neste ponto da norma. 27/08/2016 10:26:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 78397 29 Telcomp Modificação do inciso III, que passaria a ter a seguinte redação: III Falha em rede de prestadora de serviço de telecomunicação: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço de propriedade ou sob o controle exclusivo da prestadora, relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados; Inserção do inciso IV, com a seguinte redação: IV Falha individual de acesso do usuário: defeito ou condição anormal de funcionamento dos equipamentos ou sistemas instalados exclusivamente para provimento do serviço contratado. Justificativa da modificação na redação do inciso III: Delimitação do conceito amplo de falha, enunciando com maior especificidade quais eventos podem ser considerados falhas na rede de uma prestadora de telecomunicações e possuem relevância para fins de apuração de interrupções. Justificativa da inserção do inciso IV: Para compreensão mais clara do art. 4 da proposta, faz-se importante incluir entre suas definições enunciado específico sobre o significado da expressão falha individual de acesso do usuário . 27/08/2016 14:26:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 78415 30 telerjc Contribuição 1: Alterar a definição de Elementos de Alta Hierarquia , conforme abaixo: II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações; e, Contribuição 2: Acrescentar as seguintes definições: IV - Interrupção simples do STFC: É qualquer paralisação do STFC por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário; V - Interrupção massiva do STFC: É a paralisação do STFC, por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário, com afetação superior a 20% dos acessos no Município ou mais de 50.000 acessos, o que for menor. VI - Interrupção de Alta Hierarquia do STFC: É a paralisação do STFC, por período maior ou igual a 30 minutos, que tenha abrangência maior ou igual a 5% da planta da concessão ou que afete 100.000 ou mais acessos. VII - Interrupção simples do SMP: a) Municípios com uma única ERB: É a paralisação que afete a ERB por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário b) Municípios com mais de uma ERB: É a paralisação que afete mais de 20% das ERB do município por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora e que impeça a fruição do SMP, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário Para cálculo da afetação do município, devem ser consideradas todas as ERBs, independentemente da tecnologia (2G, 3G, 4G). VIII - Interrupção massiva do SMP: É a paralisação que afete o SMP, por falhas em períodos maiores ou iguais a 30 minutos, nos seguintes elementos de Core da rede: BSC, RNC e MGC. IX - Interrupção de Alta Hierarquia do SMP: É a paralisação que afete o SMP, por falhas em períodos maiores ou iguais a 30 minutos, nos seguintes elementos de Core da rede: HLR e HSS Justificativa para contribuição 1: Elementos de Alta Hierarquia devem ser aqueles que, dentro da topologia das redes de cada prestadora, podem acarretar significativo impacto em caso de falhas. A topologia de rede das prestadoras, e não somente a funcionalidade dos elementos de rede, determinará se a falha de um determinado elemento (seja ele de alta hierarquia ou não) trará um grande impacto para os consumidores ou não. Apesar de a intenção da Agencia ser apenas de exemplificar quais seriam estes possíveis elementos de alta hierarquia, não há menção especifica, por exemplo, para os elementos de alta hierarquia referentes à banda larga (SCM). Ainda, a evolução tecnológica poderá trazer outros elementos de maior importância / hierarquia dos que aqui apontados. Justificativa para contribuição 2: Os novos conceitos foram propostos para permitir a compatibilidade com o TAC em negociação com a Telefonica. Em relação ao tempo mínimo para caracterizar interrupção, cabe lembrar que, ao menos no âmbito do SMP, houve um Grupo de Trabalho com a participação de representantes das prestadoras e da Anatel, que definiu, desde 2013, o valor de 30 minutos. Uma eventual modificação neste valor deveria ser devidamente justificada, por meio de estudos técnicos que comprovem a inadequação do valor adotado até agora. 27/08/2016 17:17:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 3º CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3 Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: I - Disponibilidade do Serviço (DISP): percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo; II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações (e.g.: Ponto de Transferência de Sinalização PTS, Core de Rede, Centrais, Plataforma Pré-Pago, agregadores de Estações Rádio Base ERBs, Satélites, Hierarquia Digital Síncrona SDH); e, III - Falha: defeito ou condição anormal em uma peça, componente, dispositivo, equipamento, material, sistema ou serviço relacionados à operação, ao funcionamento e à conservação conforme planejados. 78468 31 sinditeleb II - Elementos de Alta Hierarquia: elementos dentro da topologia das redes das prestadoras responsáveis pelo controle, sinalização, comutação e / ou transmissão dos elementos de rede de acesso, cuja falha acarrete impacto significativo na prestação dos serviços de telecomunicações; e, - Elementos de Alta Hierarquia devem ser aqueles que, dentro da topologia das redes de cada prestadora, podem acarretar significativo impacto em caso de falhas. - A topologia de rede das prestadoras, e não somente a funcionalidade dos elementos de rede, determinará se a falha de um determinado elemento (seja ele de alta hierarquia ou não) trará um grande impacto para os consumidores ou não. - Apesar de a intenção da Agencia ser apenas de exemplificar quais seriam estes possíveis elementos de alta hierarquia, não há menção especifica, por exemplo, para os elementos de alta hierarquia referentes à banda larga (SCM). - Ainda, a evolução tecnológica poderá trazer outros elementos de maior importância / hierarquia dos que aqui apontados. 27/08/2016 19:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - caput CAPÍTULO III DAS INTERRUPÇÕES Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. 78255 32 charlescc Alterar o texto conforme abaixo: Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, e o uso dos assinantes, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. Considera-se interrupção da prestação do serviço somente quando o usuário fica impedido de utilizar o serviço contratado. Não há que se falar em interrupção do serviço quando há apenas uma degradação do mesmo, mas que o assinante ainda pode utilizá-lo, como é a disponibilização do 2G em substituição temporária do 3G, uma vez que não houve interrupção da prestação do SMP, que foi o serviço contratado. Neste caso haverá somente uma redução da velocidade, mas não uma interrupção. 26/08/2016 10:03:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - caput CAPÍTULO III DAS INTERRUPÇÕES Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. 78274 33 battistel Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição total do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso do usuário, os casos fortuitos ou de força maior e ainda, considerando os critérios definidos neste Regulamento. Tornar o texto adequado às alterações propostas nos parágrafos do Art. 4 abaixo. Além disso, a inclusão da expressão total deixa claro que, ao ocorrer problema com determinada tecnologia, mas que a outra tecnologia permaneça em funcionamento, não se deve em hipótese alguma caracterizar como interrupção de serviço, já que o usuário permanece com o serviço disponível suportado pela tecnologia em funcionamento. Também não merece ser penalizada a prestadora quando é vítima de casos fortuitos ou de força maior, como vandalismo, furto, roubo, etc., que podem provocar paralizações que fogem totalmente ao controle, responsabilidade e previsibilidade por parte das prestadoras. 26/08/2016 16:33:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - caput CAPÍTULO III DAS INTERRUPÇÕES Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. 78328 34 sercomtel Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a total fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário, caso fortuito e força maior. Deve-se considerar como interrupção apenas as paralisações totais do serviço, ou seja, aquelas em que não há total fruição do mesmo. Da mesma maneira, deve ser excluída dessa caracterização as situações de caso fortuito e força maior. 26/08/2016 17:33:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - caput CAPÍTULO III DAS INTERRUPÇÕES Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. 78349 35 ABTA Inserir o 4 : 4 Na prestação de serviços cujo acesso seja feito através de radioenlaces via satélite, serão observadas as condições de propagação inerentes ao meio físico utilizado, observando-se a metodologia disposta pela União Internacional de Telecomunicações. A inserção do parágrafo visa reforçar a utilização da parametrização do sistema visando atingir o nível de disponibilidade dos serviços prestados via satélite (DTH) conforme metodologia de cálculo recomendada pela União Internacional de Telecomunicações (ITU-R P.837-1 Characteristics of Precipitation for Progagation Modeling ITU 1994, ITU-R P.838-2 Specific Attenuation Model for Rain for Use in Prediction Method ITU 2003, ITU-R P.839-3 Rain Height Model for Prediction Methods ITU 2001, ITU-R P.618-8 Propagation Data and Prediction Methods Required for Design of Earth Space Telecommunication Systems ITU 2003, ITU-R P.1623 Prediction Method of Fade Dynamics on Earth-Space Paths ITU 2003) que leva em consideração condições adversas inerentes à tecnologia em que o serviço é prestado. 26/08/2016 18:50:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - caput CAPÍTULO III DAS INTERRUPÇÕES Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. 78378 36 allsantos Art. 4o. Para os fins de aplicação desta norma, e sem prejuízo das normas aplicáveis à temática da proteção e defesa do consumidor, no tocante aos vícios de qualidade na prestação de serviços, considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. No texto proposto, tem-se lançada uma definição do que seria, para efeitos de aplicação dessa norma, uma interrupção . O que ali se qualifica como interrupção do serviço, vale notar, é uma espécie de ocorrência claramente compreendida no tratamento dado ao vício de qualidade pelo Art. 20 do CDC, que, com precisão, cuida também de fixar, para tais ocorrências, as alternativas que se abrem ao consumidor, visando à reparação dos prejuízos que quaisquer dessas falhas (ou vícios, na dicção da lei) lhe ocasionar. Trata-se, segundo cremos, de um dos pontos conceitualmente mais preocupantes da proposta em exame, na medida em que, por meio de uma regulação setorial, abre-se espaço a interpretações que, de modo açodado e impreciso, poderão buscar uma espécie de redefinição de um conceito já há tanto claramente assentado na lei de proteção e defesa do consumidor o que não nos parece adequado, necessário ou justificável. Além disso, em homenagens as boas práticas regulatórias já observadas em outras resoluções, sugerimos que o conceito de falha individual do acesso de usuário seja devidamente replicado no Art. 3o da presente minuta, que estabelece as Definições. 27/08/2016 10:26:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - caput CAPÍTULO III DAS INTERRUPÇÕES Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. 78400 37 Telcomp Modificação no caput do art. 4 , alterando sua redação para: Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a total fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário, caso fortuito e força maior. Paralisações que reduzam momentaneamente a fruição plena do serviço pelo usuário não merecem ser confundidas com a total descontinuidade de seu provimento. Exemplo pode ser extraído do serviço de telefonia móvel: a ausência de comunicação com a rede 4G, eventualmente indisponível, pode ser suplantada pelo acesso momentâneo à rede 3G. Nesse caso, o serviço de comunicação voz e dados móvel não será afetado a ponto de ensejar o registro de um momento de interrupção do serviço. Além disto, é recomendável prever no corpo do próprio art. 4 que fortuitos externos, isto é, eventos inevitáveis, irresistíveis e externos à atividade das empresas de telecomunicações, não dão causa a dever de ressarcir ou indenizar os consumidores de seus serviços, nem devem ser computados pela ANATEL, em linha com a melhor doutrina sobre a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do próprio STJ. 27/08/2016 14:32:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - caput CAPÍTULO III DAS INTERRUPÇÕES Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. 78416 38 telerjc Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de falha de responsabilidade da prestadora em sua rede que impeça totalmente a fruição do serviço, excluindo-se: i. os casos de falha individual do acesso de usuário; ii. os casos fortuitos ou de força maior (como, por exemplo, alagamentos e incêndios); iii. interrupções causadas por ações não autorizadas de terceiros sem vínculos com a prestadora (por exemplo, falta de energia, vandalismo, furto), que deverão ser comprovados através documentos específicos a serem enviados à Agencia Reguladora para aprovação; iv. interrupções programadas, devidamente comunicadas e realizadas nos horários previstos para tal. A prestadora não pode ser responsabilizada por eventos fortuitos, casos de força maior e eventos, muitas vezes criminosos, causados por terceiros sem qualquer vínculo com a empresa. Além disso, paralisações de elementos de rede que não causem impacto à fruição do serviço não devem ser consideradas interrupções para os fins deste regulamento. Por exemplo, a falha de uma ERB 4G, em uma área com boa cobertura 3G, capaz de absorver integralmente, durante o período da falha, o tráfego que seria cursado pela ERB 4G, não trará qualquer impacto ao usuário, pois a fruição dos serviços de voz e dados será mantida. 27/08/2016 17:17:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - caput CAPÍTULO III DAS INTERRUPÇÕES Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário. 78469 39 sinditeleb Art. 4 Considera-se interrupção a paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de falha de responsabilidade da prestadora em sua rede que impeça totalmente a fruição do serviço, excluindo-se: i. os casos de falha individual do acesso de usuário; ii. os casos fortuitos ou de força maior (como, por exemplo, alagamentos e incêndios); iii. interrupções causadas por ações não autorizadas de terceiros sem vínculos com a prestadora (por exemplo, falta de energia, vandalismo, furto), que deverão ser comprovados através documentos específicos a serem enviados à Agencia Reguladora para aprovação; iv. interrupções programadas, devidamente comunicadas e realizadas nos horários previstos para tal. - O SindiTelebrasil defende que apenas as paralisações TOTAIS do serviço, ou seja, aquelas em que não há total fruição do mesmo, sejam consideradas interrupções. - Exemplificamos: a paralisação de uma ERB 4G não necessariamente trará impactos ao consumidor, na medida em que o mesmo poderá estar coberto por outra ERB 3G, cuja fruição de voz e dados não será afetada. - Adicionalmente, sugerimos que sejam incluídas nas hipóteses em que não são consideradas interrupções, além de falha individual do acesso pelo usuário, o caso fortuito e a força maior. - Exemplo de caso fortuito seriam os episódios comprovados de vandalismo, furto, roubo, etc, que podem causar paralizações totais sem que a prestadora tenha dado causa ou mesmo previsto. - A prestadora não pode ser responsabilizada por eventos fortuitos, casos de força maior e eventos, muitas vezes criminosos, causados por terceiros sem qualquer vínculo com a empresa. - Além disso, paralisações de elementos de rede que não causem impacto à fruição do serviço não devem ser consideradas interrupções para os fins deste regulamento. - Por exemplo, a falha de uma ERB 4G, em uma área com boa cobertura 3G, capaz de absorver integralmente, durante o período da falha, o tráfego que seria cursado pela ERB 4G, não trará qualquer impacto ao usuário, pois a fruição dos serviços de voz e dados será mantida. 27/08/2016 19:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 1º 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. 77846 40 wtanji 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação das modalidades de acesso comercializadas, é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. O provedor de serviços de telecomunicação comercializa diversas modalidades de acesso, sendo que dentre estes, serviços correlatos com qualidades diferentes. É dever do provedor de acesso, havendo infra-estrutura disponível, garantir o serviço o qual foi contratado. Assim, se uma área oferece cobertura 4G, qualquer queda de sinal 4G, mesmo que ainda disponível H+ ou outra velocidade de acesso, deve ser caracterizada como interrupção de acesso visto que o consumidor é tarifado SEMPRE pela velocidade MAJORADA. 29/06/2016 01:46:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 1º 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. 78275 41 battistel 1 Na prestação de serviços móveis, é considerada interrupção do serviço qualquer paralisação que afetar mais de 20% das ERBs do município com mais de uma ERB, por mais de 30 (trinta) minutos, e quando afetar por mais de 30 (trinta) minutos municípios com uma única ERB. As interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes, desde que o usuário fique com o respectivo serviço de voz ou dados totalmente indisponível, pois caso uma tecnologia permaneça em funcionando e o serviço também, não será considerado interrupção. Só pode ser considerada interrupção quando o usuário fica efetivamente com o serviço indisponível e impossibilitado seu uso, e não quando há apenas degradação na qualidade. Para estes casos, já há metas e obrigações, bem como aplicação de multas. Além disso, atualmente nossos planos de serviços não estão atrelados à velocidade ou tecnologia, apenas ao volume de dados. Portanto, caso a tecnologia 4G seja interrompida, o serviço se mantém disponível na tecnologia 3G, por exemplo, o que não configura de nenhuma forma interrupção de serviço. Ademais, todos os planos de serviço do SMP preveem expressamente em seus textos quais são as velocidades a que seus usuários terão acesso em cada tecnologia, conforme determina a Regulamentação vigente. Somente caberá considerar que houve interrupção caso o plano seja ofertado por velocidade e esta não for cumprida em razão da interrupção da tecnologia que garanta a velocidade contratada. Quanto ao tempo e ao percentual de elementos de rede afetados, é entendimento desta prestadora que considerar o serviço interrompido quando afetar apenas uma ERB é medida desarrazoada e que não encontra justa motivação. Tomemos como exemplo o Município de São Paulo, onde temos atualmente 982 ERBs licenciadas. Quando uma ERB sofre uma interrupção, a própria configuração da rede permite que as ERBs vizinhas supram a ausência do elemento de rede em falha, mantendo os serviços continuamente disponíveis para o usuário. Vale chamar a atenção para o fato de a Anatel tratar o tema como se não houvesse nenhuma padronização no setor, pela ausência de regra expressa na regulamentação do SMP e do SEAC, o que não é verdade, pois em grupos específico de trabalho que tratou das regras de ressarcimento ao usuário, em decorrência de interrupções no serviço, a Anatel tratou com as prestadoras e estabeleceu as regras hoje vigentes para interrupção e ressarcimento. O grupo do SMP, por exemplo, discutiu exaustivamente o assunto, inclusive com representantes das áreas técnica e regulatória, que resultou no acordo e adoção das práticas adotadas para os casos de interrupção e ressarcimento, que estão sendo totalmente ignorados pela Agência, sem sequer demonstrar na AIR qual o impacto econômico financeiro das alterações ora propostas. Por exemplo: Qual o motivo para alterar e considerar o tempo de 10 (dez) minutos, ao invés de 30 (trinta) minutos? Apenas porque as interrupções menores que 10 (dez) minutos representam 1 (um) % das interrupções? Esse ponto seria justificativa suficiente para esta alteração? Além disso, qual o impacto que esta alteração traz ao setor? Os usuários realmente não podem prescindir do serviço por mais de 10 (dez) minutos? Estas são respostas que deveriam ter sido apresentadas para suportar esta alteração, somadas a avaliação do impacto financeiro, pois estes são alguns dos pilares fundamentais da Agência: a motivação e a transparência. Além disso, as situações que provocam a real indisponibilidade do serviço deixando-o fora do ar (aqui nos referimos a algo mais abrangente do que a simples queda de um site) não é tratada de forma automática ou contingenciada, podendo ser vista como de natureza imprevisível. Assim, seu restabelecimento deve obedecer ao processo de recuperação de rede, que envolve algumas etapas onde exige uma temporização em cada uma delas. De forma macro, temos: a. alarme do evento; b. pré-análise; c. acionamento de equipe; d. deslocamento desta equipe até o local do evento; e e. ação desta equipe para recuperação do serviço. Os itens a , b podem levar aproximadamente 10 (dez) minutos e, a menos de exceções, o simples deslocamento da equipe pode levar muito mais de 30 (trinta) minutos. Assim, nas negociações do passado, foi considerado que 30 (trinta) minutos já se faziam uma meta bastante desafiadora no caso do SMP. 26/08/2016 16:36:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 1º 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. 78331 42 sercomtel 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB deve ser considerada para cálculo da disponibilidade de Rede, sendo considerada como interrupção do serviço as interrupções descritas no Art. 5 , a, ou aquelas que afetem simultaneamente serviços de voz e de dados. Tendo em vista que a paralisação de uma ERB não determina necessariamente a suspensão total do serviço, o texto foi ajustado para refletir essa realidade, determinando que a paralisação da ERB deverá ser considerada no cômputo do cálculo de disponibilidade de rede da prestadora. Entretanto, para o cálculo das interrupções do serviço, deverão ser considerados o texto do artigo 5, a, ou aquelas que simultaneamente afetem os serviços de voz e dados. 26/08/2016 17:36:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 1º 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. 78401 43 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB deve ser considerada para cálculo da disponibilidade de Rede, sendo considerada como interrupção do serviço as interrupções descritas no Art. 5 , alínea a , ou aquelas que afetem simultaneamente serviços de voz e de dados. A eventual paralisação do funcionamento de uma ERB não implica necessariamente a criação de uma zona de sombra perceptível aos consumidores, a ser enquadrada na hipótese regulamentar de interrupção de serviço, ainda que se possa considerar referida paralisação no cômputo do cálculo de disponibilidade de rede da prestadora. 27/08/2016 14:36:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 1º 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. 78417 44 telerjc Alterar a redação para: 1 Na prestação de serviços móveis, a interrupção do serviço fica caracterizada pela impossibilidade da fruição do mesmo, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. A interrupção deve ser sempre analisada pelo eventual efeito causado aos usuários, e não apenas pelo dado puramente técnico. E, em muitas situações, a paralização de uma única ERB pode não ter qualquer impacto sobre a prestação do serviço. Por exemplo, se a paralização ocorrer num local coberto por mais de uma ERB e em horário de baixo tráfego, as ERBs restantes podem ser capazes de cursar, sem congestionamento, o tráfego que normalmente seria escoado pela ERB com problema, sem qualquer impacto, ou prejuízo, aos usuários. Importante notar que raciocínio semelhante se aplica a serviços fixos prestados por intermédio de acesso por cobertura de radiofrequência, como, por exemplo, STFC prestado com utilização de tecnologia FWT (Fixed Wireless Technology). 27/08/2016 17:17:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 1º 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. 78470 45 sinditeleb 1 Na prestação de serviços móveis, é considerada paralisação quando afetar mais de 20% das ERBs por mais de 30 (trinta) minutos do Município com mais de uma ERB e quando afetar por mais de 30 (trinta) minutos Município com uma única ERB. As interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes, desde que o usuário fique totalmente sem serviço, pois caso uma tecnologia permaneça em funcionando e o serviço também, não será considerado interrupção. - O SindiTelebrasil defende que não é qualquer paralisação de ERB que causará a interrupção do serviço. - Assim, qualquer paralisação da mesma poderá ser considerada no cômputo do cálculo de disponibilidade de rede da prestadora. - Entretanto, para o cálculo das interrupções do serviço, deverá ser considerado o texto do artigo 5, alínea a, ou aquelas que simultaneamente afetem os serviços de voz e dados. 27/08/2016 19:38:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 1º 1 Na prestação de serviços móveis, qualquer paralisação de ERB é considerada como interrupção do serviço, e as interrupções que afetem plataformas de voz e de dados, em momentos distintos, serão tratadas como interrupções independentes. 78523 46 nextel tel 1 Na prestação de serviços móveis, será considerado como interrupção qualquer paralisação que impossibilite totalmente a comunicação entre estações móveis e perdure por tempo suficiente para a caracterização de uma interrupção, nos termos desse regulamento, afetando a prestação dos serviços de voz e dados conjuntamente. As interrupções são as que afetam o serviço, logo, não podem estar associadas à plataformas ou elementos de rede. A interrupção tem que ser continua e impedier a prestação do serviço como um todo. Conforme definição do Art. 4 da Resolução 477 / 2007: Art. 4 Serviço Móvel Pessoal - SMP é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Regulamento. Sendo assim, para que o Serviço Móvel Pessoal esteja funcionando basta a possibilidade de comunicação entre as estações móveis, seja pelo serviço de dados ou pelo de voz. Assim, dada a definição explicita da resolução 477 / 2007, uma interrupção no SMP só pode ser caracterizada caso nenhum serviço de comunicação esteja em funcionamento, ou seja, para ser interrupção deve afetar a universalidade dos serviços de maneira que nenhuma comunicação entre estações móveis seja possível. Importante ainda mencionar a possibilidade de mudança automática de tecnologia não poder ser considerada interrupção. A complexidade das tecnologias, o contante incremento na resiliência das redes traz a falsa percepção que o serviço fica indisponível quando na verdade ele apenas ofertou ao cliente alguma outra rede que lhe dá continuidade na prestação do serviço de comunicação. Esse é o caso das redes 4G momentaneamente suportarem a demanda de dados na rede 3G e vice versa, nesses casos não há que se falar em interrupção do serviço, já que foi mantida, a comunicação entre as estações móveis. Adotar posicionamento diferente desse, seria contrariar o próprio regulamento do SMP, que traz expressamente a disposição de apenas e tão somente a possibilidade de comunicação entre as estações móveis para o funcionamento do serviço, sem distinções entre Voz e Dados. Adicione-se ainda o fato que uma visão do conceito de interrupção do serviço deve sempre se manter aderente aos avanços tecnológicos das redes, dos terminais e das forma como usam a rede o que não encontra-se refletido no texto originalmente proposto. 27/08/2016 19:34:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 77889 47 cyamagi Não concordo, assim como somos cobrados deste os segundos iniciais da utilização do serviço, a reciprocidade pela operadora deve ser no mesmo tempo, isto é, deverão ser considerados o instante imediato da interrupção. Não concordo, assim como somos cobrados deste os segundos iniciais da utilização do serviço, a reciprocidade pela operadora deve ser no mesmo tempo, isto é, deverão ser considerados o instante imediato da interrupção. 12/07/2016 09:02:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78211 48 lbelisa 2 Serão consideradas para efeito deste Regulamento as interrupções: I- com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos; II- intermitentes, assim consideradas aquelas interrupções que ocorram com menos de 4 (quatro) minutos de intervalo, que se repitam durante período igual ou superior a 10 (dez) minutos. Muitas vezes a interrupção do serviço não é contínua durante um período de tempo, mas intermitente. Na prática o sinal de celular continuamente desaparece e volta , a internet continuamente cai . Em qualquer caso não é possível usar o serviço porque as ligações telefônicas (fixas ou móveis) e o uso da internet demandam um intervalo mínimo de tempo para terem algum resultado e atingirem seu objetivo (acessar sites, realizar ligações, baixar arquivos etc). 17/08/2016 21:08:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78276 49 battistel 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 30 (trinta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. Adequar ao texto, conforme proposta do Art. 4 , 1 e sua justificativa. 26/08/2016 16:36:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78333 50 sercomtel 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 30 (trinta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. Ainda que os regulamentos anteriores previssem tempos distintos para caracterização da interrupção, acredita-se que a padronização é benéfica não apenas ao usuário, mas também para as prestadoras quando da comunicação à Agência, a identificação do usuário e ao ressarcimento do mesmo. Contudo,discorda-se do tempo estabelecido no regulamento, até porque não houve, na Análise de Impacto Regulatório, justificativa de adoção do ponto de corte em 10 minutos. O tempo igual ou superior a 10 minutos é comprovadamente insuficiente para qualquer ação / reação a ser tomada pela prestadora na correta constatação da interrupção e avaliação das causas desta, bem como a devida comunicação aos usuários. Assim, entende-se que o tempo hábil para constatação da interrupção do serviço é o tempo contínuo igual ou superior a 30 minutos. 26/08/2016 17:40:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78348 51 ABTA Inserir o 2 : 2 Na prestação de Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, entende-se por interrupção a paralização total e simultânea na distribuição de conteúdos de áudio e vídeo na forma de pacotes. Alteração do parágrafo 2 . conforme segue: 3 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 60 (sessenta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. Tal como foi feito com a especificação de paralisações para Serviço Móvel Pessoal - SMP, entende-se imprescindível a criação de conceito específico para a prestação do serviço de acesso condicionado. Busca-se, portanto, clarificar o conceito de interrupção do serviço ao limitar sua ocorrência a eventos que impeçam a fruição integral do serviço, excluindo eventos parciais e isolados, a fim de dirimir possíveis dúvidas que possam surgir. A tecnologia DTH (Direct to Home), por exemplo, é uma das modalidades de serviços de acesso condicionado, que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação de serviço. É certo que o fato de um ou outro canal ter sido interrompido momentaneamente não configura a interrupção do sinal de transmissão do serviço de DTH, cuja prestação aos assinantes se dá na forma de pacotes, compostos por diferentes canais. Além disso, há casos em que nem todos os assinantes daquela localidade possuem em seu pacote os canais que ficaram indisponíveis. E mais, em outras situações, a indisponibilidade se dá com relação a canais oferecidos gratuitamente aos usuários (canais cortesia e canais de distribuição obrigatória), casos nos quais não resta a menor dúvida que os assinantes não foram monetariamente onerados. Portanto, há de se ressaltar que eventual problema no envio de sinal pelo satélite ocasionaria a ausência de sinal generalizada, ou seja, interrupção em todo território nacional. Vale reaver, para maior esclarecimento, a definição de interrupções proposta na reunião realizada na sede da Anatel em 16 / 10 / 2014, e o entendimento da Agência formalizado na Ata de reunião: Interrupção: Paralisação do serviço de telecomunicações, com mais de 10 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora, que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário; Item 40 da Ata: Em seguida foi apresentada a dúvida sobre o ressarcimento da TV por assinatura, se deve ser calculado em função de cada canal eventualmente interrompido, proporcionalmente ao total de canais do assinante, ou se não avalia a citada proporção. A Agência esclareceu que a Agência deve receber informações sobre interrupções do serviço prestado, não sendo, portanto, necessário o encaminhamento de informações de canais interrompidos. No que tange ao ressarcimento, foi esclarecido pela Net e Sky que não há ferramentas técnicas disponíveis às empresas para monitoramento de interrupções de conteúdo, canal a canal, à exceção dos pacotes contratados à parte, como Pay per view , nos quais há monitoramento exclusivo. Quanto ao assunto, ficou estabelecido que a comunicação à Anatel e o ressarcimento se dará por interrupção do serviço SeAC e não pela interrupção individualizada do canal, até em razão de que, normalmente, a conta que se faz analisando 1 canal dentro dos pacotes ofertados, ocasiona resultados abaixo de 1 centavo ao assinante. Assim, não se pode considerar que casos de intermitência pontual se configurem como interrupção, haja vista que não atingem uma área específica ou a prestação do serviço, mas apenas um ou outro canal do pacote contratado pelo assinante. Conforme disposto pela própria Anatel no Informe n 49 / 2015-PRRE / SPR, [e]ste critério busca definir um limite razoável a partir do qual se justifica o controle das interrupções e a exigência das obrigações relacionadas, sem imputar custos desnecessários ao setor . Assim, conforme exposto na própria Análise de Impacto Regulatório de junho de 2015, é necessária uma meta estabelecida que considere tanto as limitações intrínsecas das redes quanto as necessidades dos usuários . Inclusive, no Parecer n 01486 / 2015 / PFE-ANATEL / PGF / AGU, a Procuradoria Federal Especializada indaga, para fins de motivação, um dos elementos essenciais do ato administrativo, quais as razões ensejadoras desse intervalo temporal de 10 (dez) minutos, que não foram em momento algum esclarecidas nos autos do Processo que culminou esta Consulta Pública. Em resposta a essa indagação , a própria área técnica da Anatel coloca que o critério dos 10 (dez) minutos não foi proposto com base em estudos e não foi corretamente avaliado quanto aos impactos econômicos para as prestadoras: A PFE sugere que sejam apresentadas as razões que ensejaram o critério dos 10 (dez) minutos estabelecidos no art. 8 da proposta original. Inicialmente, cabe destacar, que os sistemas de telecomunicações não estão imunes a falhas, principalmente pela complexidade da estrutura das redes e pelas diversas variáveis envolvidas, muitas das quais independem da operadora, como por exemplo, interrupções decorrentes de obras públicas (e.g.: escavações), acidentes, vandalismos, fenômenos naturais (e.g.: chuvas, sol, tempestades), falta de energia elétrica comercial, etc. Assim, mesmo que as redes sejam bem dimensionadas e dotadas de robustos sistemas de redundância e contingências (rotas alternativas, duplicidade de sistemas, etc.), elas ainda estão suscetíveis a falhas e interrupções do serviço. Nesta ótica, a proposta regulamentar busca priorizar as interrupções que realmente tragam impacto significativo junto à sociedade, sem impactar em custos desnecessários ao acompanhamento e controle de tais eventos, seja para as prestadoras seja para a Anatel. Isso não significa que os casos de interrupção abaixo de 10 (dez) minutos não serão tratados pela Agência. Na verdade, tais casos geram degradação na prestação do serviço e estarão refletidos nos indicadores de qualidade definidos na regulamentação (RGQs), que são acompanhados sistematicamente pela Anatel. Cabe mencionar também que, fazendo-se um benchmark com outros países da América Latina, em relação aos períodos de tempo para que se considere a ocorrência da interrupção do serviço verificou-se que são muito distantes dos 10 (dez) minutos consecutivos ora propostos, sendo de 2 (duas) horas no Equador e de 60 (sessenta) minutos no Peru. No Chile, a obrigação de ressarcimento do usuário só se configura quando as interrupções excederem 6 (seis) horas em um dia ou 12 (doze) horas contínuas, já na Colômbia, a obrigação somente existe quando a interrupção se der por mais de 16 (dezesseis) horas contínuas ou 24 (vinte e quatro) horas somadas. Ou seja, essa proposta de regulamentação, de interrupções com tempo maior ou igual a 10 (dez) minutos, se mostra completamente desparametrizada até mesmo quando comparada com países com infraestruturas e economias similares ao Brasil, além de estar totalmente destoante com a realidade dos serviços de telecomunicações. Nesse sentido, já é possível identificar que os 30 (trinta) minutos hoje utilizados na regulamentação em vigor, se mostram insuficientes, razão pela qual sugerimos sua alteração na forma proposta. De acordo com estudo interno, constatamos que falhas que podem ser regularizadas por meio do atendimento remoto necessitam de, no mínimo, 40 (quarenta) minutos para sua solução, enquanto falhas que necessitam atendimento em campo levam em média, pelo menos 60 (sessenta) minutos para serem plenamente solucionadas. Tal intervalo de tempo leva em consideração a geração do alarme, identificação da falha, movimentação técnica para normalização e finalização do ticket da falha. Ademais, em muitas ocorrências, a correção da falha não depende única e exclusivamente das equipes internas da Prestadora, mas também da eficiência e prestação de outras empresas de telecomunicações. Assim, o tempo de 10 (dez) minutos para a caracterização das interrupções se mostra irrazoável e incompatível com a realidade da prestação do serviço. Especificamente para as prestadoras de SCM, cujas interrupções atualmente são caracterizadas quando possuem tempo igual ou superior a 30 (trinta) minutos contínuos, a alteração desse parâmetro para 10 (dez) minutos contínuos aumentaria em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) o número de ocorrências de interrupções, as quais somente poderiam ser evitadas com a existência de redundância em 100% da rede, o que demanda investimentos vultosos que, no final, impactariam também o consumidor, pois a prestação do serviço sendo mais custosa, o serviço prestado também se tornaria mais caro. Ainda, o aumento demasiado nos custos de prestação dos serviços termina por desestimular a prestação do serviço, bem como inviabiliza, por questões de budget, o lançamento de novos sites e o investimento nas redes já existentes. Assim, com base na razoabilidade e proporcionalidade entre as medidas adotadas e os resultados obtidos, sugere-se que esse critério seja de 60 (sessenta) minutos, principalmente considerando que pela redação proposta na Consulta Publica, não mais haverá a distinção temporal entre interrupções não programadas e interrupções programadas, o que já impactará significativamente na operação, ou, no limite, que se mantenha o critério atual de 30 (trinta) minutos contínuos para interrupções não programadas (falhas incidentes), considerando que, a manutenção do tempo já previstos na regulamentação do SeAC e SCM reduziria o impacto e consequentemente o ônus às prestadoras na medida que estas já adotam este critério para ressarcimento de interrupções não programadas aos seus usuários. 26/08/2016 18:46:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78379 52 allsantos Art. 4o, 2o. Para fins do disposto nos arts. 12 a 19 deste Regulamento, serão consideradas somente as interrupções com tempo contínuo igual ou superior a: a) 5 minutos, para os serviços de Internet e SPM; b) 10 minutos, para os serviços de televisão por assinatura e STFC. Conceitualmente, registramos que, na forma proposta, a teor deste dispositivo, resta fixada uma objetiva limitação do universo de ocorrências capazes de caracterizar uma interrupção , de modo a suscitar as consequências que a própria norma estabelece, em tais casos, para as operadoras. Abaixo do tempo mínimo proposto (10 minutos), quaisquer falhas não caracterizariam interrupções aptas a materializar a indisponibilidade de serviço de que trata o normativo nem tampouco, por conseguinte, de ensejar para as operadoras as consequências ali também definidas. Que se conjecture acerca da oportunidade do estabelecimento de tempos mínimos a partir dos quais devam ser acionados os mecanismos de informação ao regulador e o público, em geral, acerca dos eventos de indisponibilidades dos serviços, parece-nos razoável; daí a se estabelecer um limite temporal abaixo do qual estariam as operadoras isentas de quaisquer das consequências de que trata o próprio normativo em exame (o que se depreende do texto do art. 4, 2o., aqui analisado), parece-nos inapropriado. Porém, notadamente, no que toca aos deveres de indenização, não nos parece aceitável a proposta - pelo que, sugere-se nova redação do caput, na forma acima. Os itens a e b , acima, refletem nossa sugestão acerca dos tempos adequados para os diversos cenários tratados no dispositivo. 27/08/2016 10:26:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78387 53 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Iniciamos nossa contribuição abordando o artigo 4 - 2 que discursa sobre a duração mínima das interrupções consideradas nesta consulta como sendo de 10 minutos contínuos. Ressaltamos que os serviços de telecomunicações de interesse coletivo utilizam-se de plataformas distintas que empregam diferentes meios de transmissão. Especificamente para as plataformas de comunicação via satélite, as condições climáticas típicas de um pais tropical como o Brasil implicam em eventos de chuvas com grande volume de precipitação e cuja duração é por vezes maior do que 10 minutos. Desta forma, considerando o exposto acima, propomos que para os serviços que trafegam através de tecnologia satelital, o tempo mínimo para a classificação de uma interrupção seja de 30 minutos . Necessidade de se considerar as particularidades de interrupções quando em redes de comunicações via satélite. 27/08/2016 13:52:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78402 54 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 60 (sessenta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. O intervalo de 10 minutos é comprovadamente insuficiente para a detecção da causa de uma eventual interrupção e para que a pertinente ação corretiva surta efeito, por mais imediata que seja sua adoção. Além disto, é preciso frisar que atualmente apenas os eventos de interrupção com duração superior a 30 minutos contínuos são computados para prestadoras do SCM e do STFC. Certamente a abrupta redução (de 30 para 10 minutos) da janela de interrupção considerada pelo regulamento traz às prestadoras significativos impactos financeiros e operacionais, que, entretanto, não foram abordados na Análise de Impacto Regulatório que instrui a presente Consulta. Rápida pesquisa na regulação dos demais países latino-americanos revela que os intervalos considerados são superiores ao sugerido pela ANATEL. No Chile, por exemplo, país entre os mais desenvolvidos do bloco considerado, só há obrigação de ressarcimento ao usuário após o decurso de 6 horas de interrupção em um mesmo dia ou 12 horas contínuas. Pelo exposto, e para acomodar a diversidade das características técnicas das redes dos serviços ora regulados a partir de uma mesma resolução, sugere-se a adoção do intervalo de 60 (sessenta) minutos. 27/08/2016 14:39:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78418 55 telerjc Contribuição 1: Alterar a redação para: 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 30 (trinta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. Contribuição 2: Inserir um novo 3 , conforme segue: 3 Para os serviços de televisão por assinatura, devem ser consideradas apenas as interrupções relativas às atividades de Distribuição, tais como definidas no art. 2 , X, da Lei 12.485 / 2011. Justificativa para contribuição 1: Em relação ao tempo mínimo para caracterizar interrupção, cabe lembrar que, ao menos no âmbito do SMP, houve um Grupo de Trabalho com a participação de representantes das prestadoras e da Anatel, que definiu, desde 2013, o valor de 30 minutos. Uma eventual modificação neste valor deveria ser devidamente justificada, por meio de estudos técnicos que comprovem a inadequação do valor adotado até agora Justificativa para contribuição 2: Simplesmente esclarecer os limites da abrangência deste regulamento em relação aos serviços de televisão por assinatura. Neste ponto, cabe salientar que a Lei 12.485 / 2011 definiu que a comunicação audiovisual de acesso condicionado está dividida em quatro atividades distintas e sequenciais: Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição, sendo que há restrição legal quanto à participação de prestadoras de serviços de telecomunicações (entre as quais se inserem as prestadoras do SeAC) nas atividades de Produção e Programação, e vice-versa. Sendo assim, há que se diferenciar, para todos os fins, as responsabilidades de cada parte em algum evento que possa ser percebido como interrupção pelo usuário. Notadamente, as prestadoras de serviços de telecomunicações, responsáveis pela atividade de Distribuição, não podem ser responsabilizadas, ou penalizadas, se alguma entidade responsável pela atividade de Programação deixar de entregar o sinal nas condições acordadas entre as partes. 27/08/2016 17:17:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78471 56 sinditeleb 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 30 (trinta) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. - Ainda que os regulamentos anteriores estipulassem tempos distintos para caracterização da interrupção, acreditamos que a padronização é benéfica, não apenas ao usuário, mas também para as prestadoras quando da comunicação à Agência, à identificação do usuário e ao ressarcimento do mesmo. - Contudo, ousamos discordar do tempo estabelecido no regulamento, até porque não houve, na Análise de Impacto Regulatório, justificativa de adoção do ponto de corte em 10 minutos. - O tempo igual ou superior a 10 minutos é comprovadamente insuficiente para qualquer ação / reação a ser tomada pela prestadora na correta constatação da interrupção e avaliação das causas desta, bem como a devida comunicação aos usuários. - Cabe lembrar que, ao menos no âmbito do SMP, houve um Grupo de Trabalho com a participação de representantes das prestadoras e da Anatel, que definiu, desde 2013, o valor de 30 minutos. - Uma eventual modificação neste valor deveria ser devidamente justificada, por meio de estudos técnicos que comprovem a inadequação do valor adotado até agora - Assim, sugerimos a padronização de tempo continuo igual ou superior a 30 minutos para consideração de interrupção. 27/08/2016 19:38:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78473 57 nife O consumidor precisa de qualidade e confiabilidade em serviços essenciais. Colocar punição para interrupções continuas maior ou igual a 10 minutos parece, em primeira instância, algo bastante interessante para o consumidor; porém algo mais seguro seria também falar em autonomia mínimas importantes, principalmente em caso de catástrofes naturais, apagões, etc.. A Telebrás tinha tudo isso muito bem definido e para tanto existiam Práticas que regulamentavam, exemplo disso é a Pratica 240-500-700 que tratava com abrangência os dados para padrões de calculo de autonomia para sistemas de CC de acordo com as característica das estações ( assistidas e não assistidas). Portanto, seria interessante rever e colocar metas de autonomias mínimas de acordo a classificação da localidade, numero de usuário, acessibilidade, etc. No documento Analise do Processo No.35 / 2016 / SEI / AD, verifica-se o seguinte texto no Item 4.55: Exclusão do Capítulo das Medidas de Prevenção Foi excluído o Capítulo III - Das Medidas de Prevenção, do Título III do Regulamento, que trazia obrigações relacionadas à autonomia em caso de falta de energia elétrica comercial e também à exigência de sistemas de supervisão remota. Embora tais questões tenham se mostradas relevantes em avaliações pretéritas, entendeu-se, em nova avaliação, que a Anatel não deve adentrar em questões de cunho operacional, pois compete à prestadora avaliar a melhor forma de gerir os recursos de sua rede. A imposição de regras que invadem a gestão técnica operacional da prestadora extrapola a atuação da Agência, podendo acarretar custos ineficientes ao setor, sem garantia de melhoria dos serviços. O Art.6 do Capitulo 1, desta consulta, trata de interrupção Excepcional e de acordo com as definições ali colocadas fica difícil pensar o que é problema operacional e o que é um fator externo. São questões de cunho operacional, mas a relevância a vital e a Agencia não estará extrapolando sua atuação e, sim exigindo um sistema de telecomunicação que assegure serviços essenciais ao consumidor 27/08/2016 18:57:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º, § 2º 2 Somente as interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. 78524 58 nextel tel 2 Somente as interrupções com duração contínua igual ou superior a 10 (dez) minutos serão consideradas para efeito deste Regulamento. Melhorar a redação conforme proposta. 27/08/2016 19:34:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78279 59 battistel Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva aquela que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 50 (cinquenta) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. Adequar ao texto, conforme proposta do Art. 4 , 1 e sua justificativa. 26/08/2016 16:38:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78334 60 sercomtel Para clareza da interpretação da regra de interrupção massiva, sugere-se a exclusão do item (b), ficando assim: Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor. Pois, mantendo-se os dois itens, entende-se que haverá confusão na aplicação do artigo. 26/08/2016 17:43:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78350 61 ABTA Alteração do Art. 5 . Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de 60% (sessenta por cento) dos acessos em serviço da prestadora no município. A alteração do percentual visa refletir uma falha que efetivamente seja uma interrupção massiva, ou seja, que afete a maior parte dos assinantes dentro de um município. Para prestadoras do serviço de comunicação multimídia (SCM) que buscam atender pequenas localidades, remotas e com infraestrutura mais precária, este item se torna inócuo, pois os elementos de rede de acesso da prestadora seriam poucos e qualquer falha em um deles representaria mais de 20% dos elementos de rede naquele município, ou seja, qualquer interrupção seria considerada massiva, mesmo não atingindo quantidade significativa de usuários. Ademais, atualmente não há uma definição objetiva sobre o que são os elementos de rede. A exemplo, existem associadas que prestam serviços em localidades pequenas possuindo menos de 50 assinantes. Nestes casos, havendo uma falha que atinja 10 assinantes, já seria caracterizada como sendo interrupção massiva nos moldes definidos pela proposta original de texto, passível de uma série de comunicações e ônus operacionais sem motivos claros que os justifiquem. Desta forma, pelo princípio da razoabilidade e motivação faz-se imprescindível que quaisquer ônus excessivos imputados às prestadoras sejam devidamente fundamentados pelo regulador. 26/08/2016 18:50:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78380 62 allsantos Sugere-se uma redação mais simples, dado que o texto acima ( 20% dos elementos de rede de acesso ) nos parece inviabilizar o controle público sobre as práticas do setor, por sua complexidade. Acreditamos que o termo acessos em serviço deveria ser um conceito tratado no art. 3o (Definições) de forma mais detalhada, bem como julgamos que o termo 20% dos elementos de rede de acesso é conceito complexo, de difícil controle público, o que, na prática, reduz a transparência do modelo proposto e, por conseguinte, também sua efetividade. 27/08/2016 10:26:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78388 63 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Referente ao artigo 5, para o caso de redes de transporte via satélite, onde a cobertura se dá a nível nacional ou setorizado em áreas de cobertura, acreditamos que seria mais factível e apropriado que a interrupção massiva seja considerada para uma interrupção de serviço de 20% do total de acessos (assinantes) atendidos pela plataforma de serviços via satélite e não por município como está sendo proposto nesta CP Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 13:57:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78403 64 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 5 . Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de 60% (sessenta por cento) dos acessos em serviço da prestadora no município. A alteração do percentual visa refletir uma falha que afete a maior parte dos assinantes dentro de um município. Além disto, resguarda prestadoras com bases de clientes não tão expressivas. A interrupção com repercussão sobre 20% (vinte por cento) de uma base de clientes não tão expressiva atinge um conjunto de clientes ainda reduzido, que não deveria ser suficiente para ensejar o enquadramento dessa hipotética interrupção como massiva. 27/08/2016 14:47:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78419 65 telerjc Alterar a redação para: Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) No STFC, é a paralisação, por período maior ou igual a 30 minutos, decorrente de qualquer causa na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de falha individual do acesso de usuário, com afetação superior a 20% dos acessos no Município ou mais de 50.000 acessos, o que for menor; b) No SMP, é a paralisação que afete o SMP, por falhas em períodos maiores ou iguais a 30 minutos, nos seguintes elementos de Core da rede: BSC, RNC e MGC. Permitir a compatibilidade com o TAC em negociação com a Telefonica. Em relação ao tempo mínimo para caracterizar interrupção, cabe lembrar que, ao menos no âmbito do SMP, houve um Grupo de Trabalho com a participação de representantes das prestadoras e da Anatel, que definiu, desde 2013, o valor de 30 minutos. Uma eventual modificação neste valor deveria ser devidamente justificada, por meio de estudos técnicos que comprovem a inadequação do valor adotado até agora. 27/08/2016 17:17:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78476 66 sinditeleb Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 50 (cinquenta) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor, para serviços fixos (e.g. STFC, SCM e SeAC); ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município, para serviços móveis. Alínea a : - A contribuição visa adequar a metodologia, considerando como interrupção massiva 20% ou 50 mil acessos, o que for menor, em relação aos serviços fixos. - Ainda, inserimos todos os serviços que seriam considerados fixos, para que não paire dúvidas sobre quais serviços a norma se aplica. Alínea b : - Adicionalmente à contribuição à alínea a , inserimos ao final da alínea b que a previsão de interrupção massiva quando atingidos 20% dos elementos de rede de acesso se aplica somente aos serviços móveis. 27/08/2016 18:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 5º Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) 20% (vinte por cento) ou 10 (dez) mil acessos em serviço da prestadora no município, o que for menor; ou, b) 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. 78525 67 nextel tel Art. 5 Será considerada Interrupção Massiva a Interrupção que afete mais de: a) Nos municípios com mais de 10 (dez) mil acessos, 20% (vinte por cento) da quantidade total de acessos de uma prestadora ou que afete mais de 10 (dez) mil acessos da prestadora em determinado município; ou, b) Nos demais municípios, 20% (vinte por cento) dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. Neste caso deve ser fixado um limite mínimo de acessos para que o item a) seja válido. Não mantém coerência lógica com a previsão desse dispositivo Esse dispositivo não coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade previsto na Carta Magna de 1988, a caracterização de interrupção tem a consequência lógica de ressarcimento por indisponibilidade do serviço ao consumidor que efetivamente sofreu prejuízo, ao definir o limite como município a regra em questão traz disparidade na aplicação dos ressarcimentos devidos aos consumidores, pois a prestadora se veria obrigada a efetuar o ressarcimento a todos os consumidores do município independentemente se este, sofreu prejuízo ou não. 27/08/2016 19:34:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 6º Art. 6 Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir: I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel; II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou, III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. 78281 68 battistel III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, tais como furto, vendavais, temporais, incêndio, roubos, e vandalismo, entre outras, comprovado pela prestadora, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. Observe-se que vendavais, temporais, incêndio, roubo, furto e vandalismo, são situações em que são impossíveis de prever e estão fora do escopo de responsabilidade das prestadoras. Tal fato é relevante, dado que ocorrem com frequência e precisam ser enfrentados pela Anatel como uma situação real e alheia à nossa vontade, sem, no entanto, transferir a responsabilidade / ônus destes casos para as prestadoras do serviço, que são vítimas, como qualquer ente da sociedade. Ademais, nas ocorrências supervenientes a ação da prestadora, ela poderá justificar tal superveniência através da apresentação de evidências que comprovem que a causa da interrupção não se deu por ação ou omissão da prestadora, mas sim por fator alheio à prestadora. 26/08/2016 16:40:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 6º Art. 6 Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir: I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel; II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou, III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. 78335 69 sercomtel Entende-se que, tanto no item II como no item III cabem as hipóteses de vandalismo, roubo de cabo e acidentes genéricos na rede. Porém, há necessidade de uma abordagem clara para esses casos, devendo os textos destes itens serem mais assertivos nas suas propostas. Recomenda-se, portanto, que os mesmos tragam exemplos. A falta de descrição de alguns eventos nos itens II e III torna o conceito muito abrangente, dando margem a muitas interpretações 26/08/2016 17:48:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 6º Art. 6 Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir: I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel; II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou, III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. 78351 70 ABTA alteração do inciso III, conforme segue: III - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta. Inserção do inciso IV: IV - situação irresistível: aquela inerente às características técnicas da tecnologia adotada para a distribuição do serviço, que não é necessariamente imprevisível, e somente se configura na presença da inevitabilidade e irresistibilidade. A Resolução n 656 / 2015, que já trata especificamente sobre a Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, definiu o termo Situação de emergência conforme sugestão de redação trazida. Para garantir a aderência dos conceitos definidos em regulamentação e pelo Decreto n 5.376, de 17 / 2 / 2005, sugere-se a presente redação. Situações irresistíveis são inerentes à prestação dos serviços de telecomunicações, sendo que algumas delas, apesar de previsíveis e dimensionáveis, são inevitáveis e irresistíveis, independentemente de quaisquer ações tomadas pelas prestadoras. É o caso, por exemplo, das interferências solares na prestação dos serviços através de satélites geoestacionários, as quais, apesar de sabermos o período em que ocorrerão (datas e horas), não há absolutamente nenhuma ação passível de evitar este tipo de interferência gerada pelo alinhamento da antena do assinante com o satélite e o sol. Importante destacar que as antenas dos assinantes são dimensionadas para garantir o atendimento ao nível de disponibilidade conforme modelos matemáticos definidos pelo UIT, conforme explicado na justificativa para inclusão do 4 do art. 4 . 26/08/2016 18:52:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 6º Art. 6 Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir: I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel; II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou, III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. 78404 71 Telcomp Modificação do inciso III, alterando sua redação para: III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, tais como furto, roubo, incêndio e vandalismo, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. Inserção do inciso IV, com a seguinte redação: IV - situação irresistível: aquela inerente ao serviço, não sendo necessariamente imprevisível, mas que somente se configura na presença da inevitabilidade e irresistibilidade. Justificativa da modificação do inciso III: A sugestão de redação visa deixar claro que a ocorrência de furto, roubo, incêndio e vandalismo deve ser enquadrada como situação de emergência. Justificativa da inserção do inciso IV: Existem situações que embora previsíveis não estão sob ingerência da prestadora para serem evitadas ou mesmo remediadas. 27/08/2016 14:54:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 6º Art. 6 Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir: I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel; II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou, III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. 78420 72 telerjc Alterar a redação do inciso III: III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito (como, por exemplo, furto, roubo, incêndio, vandalismo), que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. Dentre das situações de emergência, passiveis de serem consideradas como caso fortuito ou de força maior, destacam-se, entre outros, os casos de furto, roubo, incêndio, alagamento e vandalismo, sem prejuízo de outras situações, também inevitáveis, imprevisíveis e irresistíveis, que devem ser classificadas como tal. - São impossíveis de prever, são dificilmente evitáveis ou resistíveis e fogem da alçada das prestadoras. - Tais casos poderão impactar completamente a prestação dos serviços e hoje é um assunto de tal importância e tamanho impacto que já é motivo de intensos debates no Congresso Nacional e tema de diversos Projetos de Lei. 27/08/2016 17:27:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 6º Art. 6 Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir: I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel; II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou, III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. 78474 73 nife O item III faz referência a força maior ou caso fortuito que acarrete a interrupção da prestação de serviço. Isso significa que no caso de uma catástrofe natural os serviços podem simplesmente ficar indisponível e não haverá qualquer questionamento?? E este evento não entrará no calculo de disponibilidade conforme Art.9 paragrafo 2 ?? Pelas definições de Interrupção Excepcional dada pelo Art.6 parece que todas as causas de interrupções ali se encaixam, portanto não serão considerada para calculo das disponibilidade. Vai acabar numa batalha judicial, enquanto o consumidor já terá sofrido as consequências que podem custar desde danos materiais até vidas humanas. 27/08/2016 18:57:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 6º Art. 6 Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir: I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel; II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou, III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. 78477 74 sinditeleb III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito (como, por exemplo, porém não somente, furto, roubo, incêndio e vandalismo), que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. - Dentre das situações de emergência, passiveis de serem consideradas como caso fortuito, destacam-se os casos de furto, roubo, incêndio e vandalismo. - São impossíveis de prever, são dificilmente evitáveis ou resistíveis e fogem da alçada das prestadoras. - Tais casos poderão impactar completamente a prestação dos serviços e hoje é um assunto de tal importância e tamanho impacto que já é motivo de intensos debates no Congresso Nacional e tema de diversos Projetos de Lei. 27/08/2016 18:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 6º Art. 6 Será considerada Interrupção Excepcional a Interrupção motivada por razões de ordem técnica, por razões de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência, conforme a seguir: I - razões de ordem técnica: aquelas que, embora previsíveis, acarretem obrigatoriamente a interrupção do serviço como condição para a reparação, modificação, modernização ou manutenção das redes de telecomunicações, desde que com comunicação prévia aos usuários afetados e à Anatel; II - razões de segurança das instalações: aquelas que, previsíveis ou não, exijam a interrupção dos serviços, entre outras providências, visando impedir danos ou prejuízos às redes de telecomunicações da prestadora ou de terceiros; ou, III - situação de emergência: aquela decorrente de força maior ou caso fortuito, que acarrete a interrupção da prestação do serviço, e que somente se configura na presença concomitante da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade. 78526 75 nextel tel A Nextel recomenda que a comunicação limite-se ao registro no site da prestadora. A Nextel recomenda que a comunicação limite-se ao registro no site da prestadora. 27/08/2016 19:34:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 7º Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível. 78282 76 battistel Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, inerente ao serviço, não devendo ser considerada para o cálculo de disponibilidade e de ressarcimento. Tornar o texto mais claro em relação às interrupções programadas, conforme metodologia de cálculo proposta neste regulamento. Quanto à exclusão do ressarcimento para as interrupções programadas, não faz sentido penalizar as prestadoras com ressarcimento aos usuários nestes casos, tendo em vista o horário em que elas ocorrem e seu caráter, que visa melhorias, expansão e manutenção de redes, ações que só trazem beneficio ao usuário e ao setor. Tal manutenção se faz propriamente com o objetivo de se evitar interrupções na prestação do serviço, como forma profilática, não devendo a prestadora ser onerada por uma ação proativa que visa à continuidade da prestação do serviço. Além disso, impor esse ônus à prestadora seria uma forma de desestimular ações preventivas que são habitualmente praticadas, podendo resultar na redução de cuidados que impedem maior ocorrência de paralisações e interrupções. 26/08/2016 16:41:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 7º Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível. 78336 77 sercomtel Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, não devendo ser apurada para cálculo de disponibilidade. A interrupção programada é a interrupção excepcional por razão de ordem técnica ou de segurança das instalações, que embora previsíveis, acarretam a interrupção do serviço e que não devem ser contabilizadas no cálculo de disponibilidade de rede das prestadoras, desde que devidamente comunicada aos seus usuários. 26/08/2016 17:50:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 7º Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível. 78352 78 ABTA Alteração do art. 7 conforme segue: Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, com exceção das situações descritas no inciso IV do art. 6 . Imprescindível se descaracterizar as situações irresistíveis como interrupções programadas, uma vez que as prestadoras não possuem qualquer ingerência ou tomada de decisão quanto ao momento em que estas ocorrerão, não podendo esperar que as mesmas só ocorram durante período de menor impacto ou que as prestadoras sejam prejudicadas, seja quanto à meta ou quanto à compensação, por sua ocorrência. 26/08/2016 18:53:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 7º Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível. 78405 79 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, não devendo ser apurada para cálculo de disponibilidade. A interrupção programada é a interrupção excepcional por razão de ordem técnica ou de segurança das instalações, que embora previsíveis, acarretam a interrupção do serviço. É inerente a qualquer rede de telecomunicações, pois necessária para a manutenção preventiva, atualização e expansão da rede da operadora. Nesse sentido, embota previsível não deve ser contabilizada no cálculo de disponibilidade de rede das prestadoras, desde que devidamente comunicada aos consumidores. 27/08/2016 14:55:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 7º Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível. 78421 80 telerjc Alterar a redação para: Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, não devendo ser apurada para cálculo de disponibilidade e ressarcimento. A interrupção programada é a interrupção excepcional por razão de ordem técnica ou de segurança das instalações, que embora previsível, acarreta a interrupção do serviço e que não deve ser contabilizada no cálculo de disponibilidade de rede das prestadoras, desde que devidamente comunicada aos seus usuários. - São interrupções utilizadas para a execução de expansão, atualização e manutenção preventiva da rede, não devendo trazer ônus adicional para as prestadoras que estão investirem em ações que trarão benefícios, direta ou indiretamente, para os seus clientes 27/08/2016 17:27:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 7º Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível. 78483 81 sinditeleb Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível, não devendo ser apurada para cálculo de disponibilidade e ressarcimento financeiro. - A interrupção programada é a interrupção excepcional por razão de ordem técnica ou de segurança das instalações, que embora previsíveis, acarretam a interrupção do serviço e que não devem ser contabilizadas no cálculo de disponibilidade de rede das prestadoras, desde que devidamente comunicada aos seus usuários. - São interrupções utilizadas para a execução de expansão, atualização e manutenção preventiva da rede, não devendo trazer ônus para as prestadoras que mais investirem em ações que trarão benefícios, direta ou indiretamente, para os seus clientes. 27/08/2016 19:02:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 7º Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter previsível. 78528 82 nextel tel Art. 7 Interrupção programada é a interrupção excepcional de caráter técnico. Não há definição para esse termo, logo entende-se que a redação deva ser a da contribuição acima. 27/08/2016 19:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 8º TÍTULO II DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 8 A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, mediante o estabelecimento de metas para cada serviço regulado. 78338 83 sercomtel Art. 8 A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, excetuando os casos descritos nos artigos 6 e 7, mediante o estabelecimento de metas para cada serviço regulado. Excluir as hipóteses descritas nos artigos 6 e 7 do indicador de disponibilidade, haja vista que são eventos não controláveis pelas operadoras 26/08/2016 17:56:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 8º TÍTULO II DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 8 A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, mediante o estabelecimento de metas para cada serviço regulado. 78353 84 ABTA ALTERAÇÃO do art. 8 pelo seguinte texto: Art. 8 A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, terá o caráter de acompanhamento do desempenho das prestadoras, não sendo passível de sancionamento. Dirimir possíveis dúvidas sobre a aplicabilidade de sanção pelo descumprimento individual da meta de disponibilidade, prevista no regulamento de disponibilidade, uma vez que a Prestadora já estará sujeita a sanções pelo descumprimento do Indicador Geral de Qualidade gerando, assim, bis in idem. Importante mencionar que o indicador de disponibilidade será parte integrante de um contexto muito maior qual seja, da discussão do novo Regulamento Geral de Qualidade, em discussão no âmbito desta Agência. 26/08/2016 18:54:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 8º TÍTULO II DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 8 A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, mediante o estabelecimento de metas para cada serviço regulado. 78407 85 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 8 A avaliação da disponibilidade do serviço possibilita o controle das interrupções ocorridas em cada um dos serviços de telecomunicações, prestando-se ao acompanhamento e monitoramento da qualidade, sem o intuito de ensejar sancionamento. Em linha com o que a Agência vem demonstrando nas reuniões em torno da regulação da qualidade de serviços, a contribuição visa excluir quaisquer debates futuros sobre a aplicabilidade de sanções nos casos de descumprimento de metas estipuladas, deixando claro que, para este novo momento regulatório, a prioridade está no aumento da qualidade efetiva percebida pelo consumidor e não no aumento da carga sancionatória. 27/08/2016 15:02:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - caput CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:   Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% 77869 86 jmss Apresentar as metas em alíneas, conforme o artigo 5. . Padronização na estrutura textual. 06/07/2016 13:26:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - caput CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:   Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% 78283 87 battistel Reavaliar os índices propostos, com base nos seguintes critérios: (i) diagnóstico das diversas redes das prestadoras, com levantamento da disponibilidade atual; (ii) elaboração de proposta com avaliação do custo das alterações para atingimento das metas; (iii) quais os reais benefícios para o usuários alcançados com a alteração; (iii) compatibilidade entre custo e benefício alcançado e (iv) comparação com as melhores práticas mundiais. O resultado do processo embasará a adoção dos índices adequados face à realidade do País. Pelas dimensões continentais do Brasil, pela grande quantidade de municípios existentes, pela complexidade geográfica e de infraestrutura, como por exemplo, Municípios onde o atendimento só é feito via satélite, outros com difícil acesso, entre outros pontos, não se pode definir metas de dificílimo ou impossível cumprimento. Isso só acarretará processo sistêmico de abertura de PADOS e sucessivas aplicações de multas elevadas às prestadoras, que já não suportam tamanho ônus regulatório, sem considerar em que medida este ônus é necessário, em que medida os usuários se beneficiam ou se prejudicam com tal obrigação, as dificuldades financeiras que o país enfrenta e a necessidade de retomada de investimentos que se justifiquem com margem saudável de lucro. Além disso, é preciso também avaliar a possibilidade de estabelecer metas distintas para Municípios com características peculiares. Avaliar densidade populacional, dificuldade de acesso, custo para manter determinados sites versus a receita por eles gerada. Estes fatores, entre outros, podem inclusive impactar na decisão de manter ou não o serviço disponível em determinados Municípios. Assim, o que se pretendia como melhoria ao usuário, pode se transformar no oposto, com a ausência da prestação do serviço, em razão do prejuízo causado. Ademais, é de conhecimento público que as margens de lucros das prestadoras têm reduzido e mais empresas poderão enfrentar problemas econômicos, já que as fontes de receita estão sendo reduzidas enquanto as obrigações só aumentam, com alto impacto econômico-financeiro na sua operação. E finalmente, é imperioso a Anatel observar as considerações proferidas no Acordão do Tribunal de Contas da União, onde o Tribunal declara que a Anatel está utilizando regulamentos e metas inatingíveis. Não podemos correr o risco de termos novamente um Regulamento cujos parâmetros são desarrazoados, desproporcionais e / ou impossíveis de cumprimento 26/08/2016 16:48:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - caput CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:   Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% 78354 88 ABTA Alterar e unificar a Meta para 95% O percentual sugerido de 95% foi um percentual amplamente discutido e aprovado no GT2 (Grupo de Risco) da Anatel como sendo a meta mais adequada de aferição de qualidade, sendo atualmente exigida das Prestadoras que adaptaram seus sistemas para realizar a medição dos indicadores (SCM 09 e SMP 05) a estes parâmetros. 26/08/2016 18:55:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - caput CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:   Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% 78389 89 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Com relação ao artigo 9 para os serviços fixos, o texto estabelece uma disponibilidade mínima de 99,3% para 95% dos municípios. Em função do que foi previamente exposto para o Art. 4 - 2 , acreditamos que seja apropriada uma diferenciação do percentual de disponibilidade em redes satélite para uma média anual de 99,0 % Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:00:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - caput CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:   Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% 78406 90 Telcomp Exclusão do Título II, Capítulo I Das Metas de Disponibilidade Alternativamente, modificação das metas fixadas nas tabelas previstas no dispositivo, alterando seu patamar para 95% Justificativa para a Exclusão do Título II, Capítulo I - Das Metas de Disponibilidade Conforme arrazoado oferecido por meio das contribuições ao art. 4 da presente proposta de Regulamento, a criação de um novo indicador para aferição do desempenho das prestadoras e da qualidade de seus serviços deveria aguardar a discussão em torno do novo regulamento de qualidade, em vias de ser submetido a Consulta Pública pela ANATEL. Em linha com esse raciocínio, recomenda-se que o presente indicador seja discutido em sede de Grupo de Trabalho reunindo prestadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais já relacionados ao futuro regulamento de qualidade. De toda sorte, sabendo que este pode não vir a ser o caminho trilhado pela ANATEL, a seguir serão feitas contribuições considerando esse cenário, isto é, considerando a manutenção do Título II, Capítulo I Das Metas de Disponibilidade . Justificativa para a modificação das metas fixadas nas tabelas previstas no dispositivo, alterando seu patamar para 95%: Prestadoras participantes do GT-2 têm destacado que a meta de 95% foi um percentual amplamente discutido e aprovado no GT2 (Grupo de Risco) da Anatel, passando a ser considerada a mais adequada para aferição de qualidade e a ser atualmente exigida das Prestadoras que adaptaram seus sistemas para realização da medição dos indicadores (SCM 09 e SMP 05). Buscando alinhamento com a meta fixada para esses indicadores, sugere-se a alteração da meta inicialmente proposta pela ANATEL. 27/08/2016 15:05:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - caput CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:   Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% 78422 91 telerjc 1. Alterar a redação para: A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município ou de acordo com a granularidade mínima permitida pelo serviço ou tecnologia, o que for maior, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios ou área definida pela granularidade: 2. Alterar a tabela conforme abaixo: Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% % mínimo de municípios no 1 Ano 94,00% 95,00% % mínimo de municípios no 2 Ano 95,00% 95,00% Para a contribuição 1: Não é possível estabelecer uma granularidade menor do que a permitida por cada serviço. No SMP, a granularidade mínima é determinada conforme art. 3 , incisos V e VII, do regulamento do SMP, anexo à res. 477 / 2007: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada; ... VII - Área de Tarifação - AT: área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação Ou seja, considerando-se que: - a área de tarifação é formada por um conjunto de municípios; - os limites geográficos da área de registro são coincidentes com os da área de tarifação; - o registro das Estações Móveis é por área de registro, Não é possível sequer identificar as estações móveis registradas por município, pois o registro é feito por AR. Por outro lado, no SeAC, deve-se considerar o conceito de Área de Abrangência do Atendimento (AAA), previsto no art. 3, II: II - Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela Prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Técnico e em suas alterações posteriores; Ocorre que, para este serviço, a AAA depende fundamentalmente da solução tecnológica empregada. Em soluções terrestres, tipicamente cada município pode conter múltiplas AAAs, Entretanto, em sistemas que utilizam tecnologia satelital para a distribuição do sinal aos usuários (como o DTH), a AAA é determinada pela cobertura do satélite, o que, normalmente, abrange áreas muito maiores do que um município, podendo ser equivalente ao território nacional. Sendo assim, todas as métricas devem respeitar a granularidade geográfica mínima permitida por cada serviço ou solução tecnológica. Para a Contribuição 2: É necessário considerar prazos razoáveis para implementação das melhorias e modificações necessárias para o atingimento das metas pretendidas. O prazo ora proposto está em conformidade com o TAC em negociação com a Telefonica. 27/08/2016 17:27:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - caput CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios:   Serviços Fixos Serviços Móveis META 99,30% 98,50% 78478 92 sinditeleb Excluir o Art. 9 , na sua integra. - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. 27/08/2016 18:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 1º 1 Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%. 77871 93 jmss 1 Em nenhum caso, a disponibilidade média anual dos serviços poderá ser inferior a 96%. Evitar interpretações equivocadas. Nesse caso, poderia-se deduzir que a meta seria aplicável para o município e para o período (mês). Se for o caso, deve-se explicitar no texto. 06/07/2016 13:33:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 1º 1 Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%. 78284 94 battistel Reavaliar os índices propostos, com base nos seguintes critérios: (i) diagnóstico das diversas redes das prestadoras, com levantamento da disponibilidade atual; (ii) elaboração de proposta com avaliação do custo das alterações para atingimento das metas; (iii) quais os reais benefícios para o usuários alcançados com a alteração; (iii) compatibilidade entre custo e benefício alcançado e (iv) comparação com as melhores práticas mundiais. O resultado do processo embasará a adoção dos índices adequados face à realidade do País. Pelas dimensões continentais do Brasil, pela grande quantidade de municípios existentes, pela complexidade geográfica e de infraestrutura, como por exemplo, Municípios onde o atendimento só é feito via satélite, outros com difícil acesso, entre outros pontos, não se pode definir metas de dificílimo ou impossível cumprimento. Isso só acarretará processo sistêmico de abertura de PADOS e sucessivas aplicações de multas elevadas às prestadoras, que já não suportam tamanho ônus regulatório, sem considerar em que medida este ônus é necessário, em que medida os usuários se beneficiam ou se prejudicam com tal obrigação, as dificuldades financeiras que o país enfrenta e a necessidade de retomada de investimentos que se justifiquem com margem saudável de lucro. Além disso, é preciso também avaliar a possibilidade de estabelecer metas distintas para Municípios com características peculiares. Avaliar densidade populacional, dificuldade de acesso, custo para manter determinados sites versus a receita por eles gerada. Estes fatores, entre outros, podem inclusive impactar na decisão de manter ou não o serviço disponível em determinados Municípios. Assim, o que se pretendia como melhoria ao usuário, pode se transformar no oposto, com a ausência da prestação do serviço, em razão do prejuízo causado. Ademais, é de conhecimento público que as margens de lucros das prestadoras têm reduzido e mais empresas poderão enfrentar problemas econômicos, já que as fontes de receita estão sendo reduzidas enquanto as obrigações só aumentam, com alto impacto econômico-financeiro na sua operação. E finalmente, é imperioso a Anatel observar as considerações proferidas no Acordão do Tribunal de Contas da União, onde o Tribunal declara que a Anatel está utilizando regulamentos e metas inatingíveis. Não podemos correr o risco de termos novamente um Regulamento cujos parâmetros são desarrazoados, desproporcionais e / ou impossíveis de cumprimento. 26/08/2016 16:47:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 1º 1 Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%. 78355 95 ABTA Alteração do 1 do Art. 9 , na forma abaixo: 1 Em casos excepcionais, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 95%. Situações excepcionais como as previstas no próprio regulamento não podem ser desconsideradas, principalmente por serem de natureza excludente de culpabilidade, tais como os eventos em decorrência de caso fortuito e força maior ou por fatores externos como, por exemplo, as interferências solares, não devem ser consideradas no cômputo da meta. 26/08/2016 18:55:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 1º 1 Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%. 78408 96 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 1 Em casos excepcionais, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 95%. Recomendável prever que situações excepcionais, a serem avaliadas pela ANATEL em cada caso concreto, podem eventualmente fazer com que haja uma disponibilidade de serviço inferior a 96% em determinada região e, ainda assim, serem toleradas pela regulamentação. Exemplo colhido junto a Associadas dá conta de interrupção que demandaria reparo em torre de transmissão em região afastada e que teve seu funcionamento afetado por força de chuva torrencial e enchente. Ainda que a interrupção causada por esse evento possa vir a ser enquadrada como uma interrupção excepcional, na redação original proposta pela ANATEL, não fica claro se a linha de 96% (reduzida para 95%), tida como piso para o desempenho das prestadoras, deixaria de levar em consideração esses eventos (o que é recomendável); ou se seria inflexível e mesmo assim consideraria como meta mínima para a região afetada o desempenho de 96%. 27/08/2016 15:13:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 1º 1 Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%. 78423 97 telerjc Alterar a redação para: 1 Um mesmo município não poderá figurar 2 (dois) ou mais anos, consecutivamente, com índice de disponibilidade abaixo de 95%. Num país de dimensões continentais como o Brasil, é necessário considerar o atendimento a municípios distantes e com grandes dificuldades de acesso. 27/08/2016 17:27:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 1º 1 Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%. 78479 98 sinditeleb Excluir o Art. 9 , na sua integra, incluindo o 1 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. 27/08/2016 18:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 77872 99 jmss c) será realizado arredondamento para cima / baixo da segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. Definir se o arredondamento será feito para cima ou para baixo. 06/07/2016 13:36:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 78256 100 charlescc Alterar o texto conforme abaixo: b)ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas; e, O setor de telecomunicações, ao longo dos últimos anos, tem trabalhado com a janela de 00:00 e 06:00h para realizar a manutenção programada de suas redes, tendo em vista a necessidade desse prazo para os casos mais complexos de manutenção. Além disso, esse período tem sido adotado por ser um período de baixo uso da rede e respectivo baixo impacto para os consumidores. Sendo assim, sugerimos que a atual regra não seja alterada. 26/08/2016 10:03:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 78285 101 battistel AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J conforme critérios no Art. 4 1 ; TJ = tempo total em minutos da interrupção J, com exceção das interrupções descritas nos Artigos 6 e 7 . Justificativa TJ: Tornar o texto adequado em relação às contribuições aqui apresentadas. Não faz sentido penalizar as prestadoras por eventos que ocorram independente de ações ou vontade da prestadora e que fogem ao nosso controle (exemplos: roubo, furto, vandalismo, etc.). II Metodo de coleta: :b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas para falhas em ERBs que causem interrupção do SMP, conforme critérios no Art. 4 1 ; III Metodo de Cálculo: ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas; e, Justificativa AJ: Tornar o texto adequado às demais contribuições. Justificativa TJ: Tornar o texto adequado em relação às contribuições aqui apresentadas. Não faz sentido penalizar as prestadoras por eventos que ocorram independente de ações ou vontade da prestadora e que fogem ao nosso controle (exemplos: roubo, furto, vandalismo, etc.). Justificativa Método Coleta II - b): Tornar do texto mais adequado ao contexto pretendido. Justificativa III Metodo de Cálculo: Historicamente, o horário utilizado pelo setor para realizar interrupções programadas é entre 00:00 e 06:00, inclusive por recomendação dos fabricantes de equipamentos. A Claro não identifica, e tampouco foi demonstrada na AIR, os motivos que justificam a Anatel a propor a exclusão de uma hora, reduzindo em 16,6 % a janela de manutenção. É de conhecimento geral que no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas há pouco uso dos serviços e que a janela de 6 horas é extremamente necessária para manutenção das redes de telecomunicações, cuja complexidade é elevada e necessita manutenção permanente. 26/08/2016 16:55:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 78340 102 sercomtel alterar a redação da alínea a e b, ii do inciso III: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município, ou Área de Registro no caso de serviços móveis, em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; e também alínea b item II do mesmo inciso III: ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (cinco) horas; e, alínea a, inciso III: Há impossibilidade de atendimento ao disposto na aliena a do inciso III. Isto porque, no caso de serviços móveis, não existe confinamento de radiofrequência. Assim, a Radiofrequência daquela ERB pode atender mais de um município ao mesmo tempo, o que requer que os cálculos levem em consideração a Área de Registro da citada ERB, sob pena de se gerar inconsistências na forma de apuração do cálculo de disponibilidade. Desta forma, a menor capilaridade possível no caso do SMP seria a Área de Registro, e não Município. alínea b item II do mesmo inciso III: Entende que a janela de 6(seis horas) é um período satisfatório para execução de testes e minimização de problemas. Tal recomendação é dos próprios fabricantes e fornecedores que necessitam de um período extenso para as atividades complexas. 26/08/2016 18:08:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 78356 103 ABTA Alteração do texto, conforme segue: III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade: i. interrupções excepcionais não previsíveis e situações irresistíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; ii. interrupções programadas, desde que não ultrapassem o período de 5 (cinco) horas contínuas; c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. Quanto à exclusão das situações irresistíveis para cálculo da meta de disponibilidade, a justificativa é a mesma para a inserção do inciso IV do art. 6 . A alteração na redação do item ii, alínea b do inciso III se fundamenta no fato de que as manutenções preventivas são extremamente importantes para todos os serviços e qualquer tecnologia, pois visam atualizar todo o sistema operacional e desempenham diferentes funções. Assim, a realização dessas manutenções e consequentes atualizações importarão na revisão do sistema utilizado para prover o serviço, tais como a adição de novos recursos, a remoção de recursos desatualizados, a atualização de drivers, a correção de bugs e, o mais importante, a correção das brechas de segurança, portanto, visam também reduzir a vulnerabilidade do software e sistema utilizados pelas Prestadoras. O fato é que as manutenções preventivas e programadas implicam em atualizações extremamente necessárias e benéficas tanto para a manutenção do bom funcionamento do serviço de telecomunicações quanto para a fruição de seus usuários, razão pela qual não devem ser consideradas no cômputo das metas de disponibilidade, nem tão pouco devem gerar qualquer tipo de ressarcimento ou compensação aos usuários, haja vista que, por tudo aqui resumidamente exposto, representam um investimento por parte das operadoras na medida que visam garantir a qualidade, a segurança e atualização tecnológica do serviço ofertado. Portanto, essas iniciativas não devem ser reprimidas ou penalizadas, pois fomentam a competitividade. Desta forma, a nova redação proposta, proporcionará às prestadoras a oportunidade de manutenção de sua rede sem penalizações, contudo, com um limite razoável, que se for ultrapassado, ensejará no computo da meta e no ressarcimento ao Assinante. 26/08/2016 18:56:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 78409 104 Telcomp Modificação do fator TJ do cálculo previsto no inciso I, alterando sua redação para: TJ = tempo total em minutos da interrupção J, excetuando as interrupções descritas nos artigos 6 e 7 ; Exclusão das alíena b do inciso III. Alternativamente, caso não se opte pela remoção da alíena b do inciso III, propõe-se nova redação para seu item ii : III - Método de Cálculo: b) não serão computados no cálculo da disponibilidade: ii. interrupções programadas, desde que não ultrapassem o período de 6 horas contínuas; Justificativa para modificação do fator TJ do cálculo previsto no inciso I, acompanhada da consequente remoção da alínea b do inciso III: Em linha com o entendimento já fixado em nossas demais contribuições, propõe-se que as interrupções causadas pelos eventos descritos nos artigos 6 e 7 , sejam excluídas do cálculo do indicador de disponibilidade, deixando, assim, de serem consideradas no computo do tempo total de interrupção. A alteração proposta para o fator TJ demanda, por consequência, a remoção da alínea b do inciso III. Justificativa para modificações na própria alínea b do inciso III: A janela de manutenção é de 6 (seis) horas, por recomendação dos próprios fabricantes e fornecedores que necessitam de um período extenso para as atividades complexas. 27/08/2016 15:46:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 78424 105 telerjc Alterar a alínea a) do item III, conforme abaixo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua ou de acordo com a granularidade mínima permitida pelo serviço ou tecnologia, o que for maior, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; Contribuição 2: Alterar a alínea b) do item III conforme redação abaixo, acrescentando hipóteses adicionais de exclusão: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas, no caso geral, e adicionalmente das 08:00 às 14:00, no caso de eventos relacionados a intervenções na rede externa; e, iii Interrupções provenientes de ausência de energia comercial: somente poderão ser excluídas do cálculo da disponibilidade caso a prestadora comprove a existência de autonomia de bateria na estação afetada; iv Interrupções oriundas de eventos ocorridos no cabo secundário da rede externa, que são os cabos metálicos de distribuição aérea, composta resumidamente pelo lateral (cabo secundário) caixa de emenda (parte do cabo subterrâneo x conexões) e caixa TAR (terminal de acesso rápido), armários metálicos e outros cabos com capacidade inferior a 1200 pares. v - Programações de reparo por solicitação do usuário. Circuito monitorado Justificativa para a contribuição 1: Não é possível estabelecer uma granularidade menor do que a permitida por cada serviço. No SMP, a granularidade mínima é determinada conforme art. 3 , incisos V e VII, do regulamento do SMP, anexo à res. 477 / 2007: V - Área de Registro - AR: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a Estação Móvel do SMP é registrada; ... VII - Área de Tarifação - AT: área especifica, geograficamente contínua, formada por um conjunto de municípios, agrupados segundo critérios sócios-geoeconômicos, e contidos em uma mesma Unidade da Federação, utilizada como base para a definição de sistemas de tarifação Ou seja, considerando-se que: - a área de tarifação é formada por um conjunto de municípios; - os limites geográficos da área de registro são coincidentes com os da área de tarifação; - o registro das Estações Móveis é por área de registro, Não é possível sequer identificar as estações móveis registradas por município, pois o registro é feito por AR. Por outro lado, no SeAC, deve-se considerar o conceito de Área de Abrangência do Atendimento (AAA), previsto no art. 3, II: II - Área de Abrangência do Atendimento: área atendida ou a ser atendida pela Prestadora por meio de determinada estação, indicada pela Interessada em seu Projeto Técnico e em suas alterações posteriores; Ocorre que, para este serviço, a AAA depende fundamentalmente da solução tecnológica empregada. Em soluções terrestres, tipicamente cada município pode conter múltiplas AAAs, Entretanto, em sistemas que utilizam tecnologia satelital para a distribuição do sinal aos usuários (como o DTH), a AAA é determinada pela cobertura do satélite, o que, normalmente, abrange áreas muito maiores do que um município, podendo ser equivalente ao território nacional. Sendo assim, todas as métricas devem respeitar a granularidade geográfica mínima permitida por cada serviço ou solução tecnológica. Justificativa para a contribuição 2: Em relação à falta de disponibilidade de energia comercial, é necessário considerar que há limites para a autonomia possível de ser proporcionada pelas prestadoras de telecomunicações, por bateria ou qualquer outro meio. As prestadoras de serviços de telecomunicações não podem ser responsabilizadas por interrupções no fornecimento comercial de energia que ultrapassem o período de autonomia. Em relação às interrupções causadas por eventos na rede externa secundária, deve-se considerar que o reparo, muitas vezes, está condicionado a fatores externos á prestadora: 1. Aprovação de órgãos de trânsito Ocorrências em ruas e avenidas devem primeiro ser autorizadas por órgãos de trânsito, e esta autorização não é atendida de imediato, o que influí no início dos trabalhos. Questões como trafego intenso em avenidas também não permitem interrupção em horário comercial, sendo os trabalhos confinados no período noturno, o que nem sempre é suficiente para execução integral dos reparos. Isto implica que se estendam por mais de um dia reparos que seriam executados em cerca de 24 horas. 2. Permissão de prefeituras Algumas prefeituras somente permitem execução de intervenções na rede após previa autorização. Exemplo da Prefeitura de São Bernardo do Campo, cujo procedimento é enviar a lista de obras e as mesmas são aprovadas no dia seguinte, implicando atrasos. 3. Autorização de concessionárias de outros serviços a) Energia Elétrica Quando há incidentes que envolvam danos a rede elétrica da concessionaria de distribuição de energia, a mesma só autoriza a intervenção nos cabos da rede de acesso de telecomunicações, após término dos trabalhos na rede elétrica. Tais eventos são muito comuns quando do período de chuvas, quedas de árvore, curtos circuitos na rede elétrica, queda ou troca de postes, etc. b) Rodovias Há interrupções na rede externa que é necessária a interrupção do fluxo de veículos ou o estacionamento de viaturas e / ou equipamentos ao longo da rodovia; tais intervenções devem ser previamente autorizadas pela empresa responsável. Isto tem por consequência o atraso no início dos trabalhos e extensão do tempo de reparo, já que em algumas situações somente se autorizam janelas de tempo para atuação das equipes. Dependendo da necessidade, deve-se também solicitar anuência da Policia Rodoviária, o que burocratiza ainda mais a atividade c) Saneamento Básico Há situações que é necessária a atuação da empresa de Saneamento Básico, em especial nos casos de interrupções na rede Subterrânea. Por conta do vazamento de esgoto e águas pluviais para a galeria de cabos subterrâneos de telecomunicações, se faz necessária a higienização e contenção de eventual falha na rede de esgotos. Este atendimento não ocorre de imediato e implica em atraso no início dos trabalhos de reparo. d) Área de risco (comunidades) Assim como ocorre com demais prestadores de serviço (correios, por exemplo), há determinadas áreas dos municípios, onde a condição de segurança pública é precária, sendo o reparo condicionado a regras locais da comunidade, geralmente atrelada a horários e regras específicas. A insistência das equipes de reparo da Rede Externa em não cumprir estas regras pode implicar em risco à população e aos técnicos em serviço. Historicamente, o horário de interrupções programadas utilizado pelo setor de maneira geral é entre 00:00 e 06:00, e, para as atividades específicas da rede externa, das 8:00 às 14:00. Para o horário geral , não foram apresentados motivos para a exclusão de uma hora, em período que sabidamente há pouco uso e que é extremamente necessário para manutenção das redes de telecomunicações, cuja complexidade é elevada e que necessita de manutenção permanente. A manutenção do período definido para as interrupções programadas, até as 6h, tem como objetivo a correta execução das atividades, com os devidos testes e possível minimização dos problemas com a previsão da janela de manutenção com duração de 6 (seis) horas. Tal recomendação é dos próprios fabricantes e fornecedores, que necessitam de um período extenso para as atividades, normalmente complexas, e com procedimentos de roll-back incluidos em caso de falhas na execução. Em relação ao caso específico de atividades de manutenção da rede externa, deve-se considerar: i. Que se tratam de atividades manuais que necessitam de boas condições de iluminação para sua realização; ii. A segurança dos colaboradores que executam tais atividades, cuja exposição a riscos (atropelamento, abalroamento, assaltos, etc.) é muito maior durante a noite do que durante o dia. 27/08/2016 17:27:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 78475 106 nife Veja comentários referentes ao Art.6 Veja comentários referentes ao Art.6 27/08/2016 18:57:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 9º - § 2º 2 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = Disponibilidade no município em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador da interrupção (J = 1, 2, 3, ..., N); AJ = número de acessos em serviço da prestadora na área definida que tiveram o serviço interrompido durante a interrupção J. No caso específico de serviços móveis, AJ = Número de ERB afetadas durante a interrupção J; TJ = tempo total em minutos da interrupção J; TTK = tempo total em minutos do mês observado; e, ATk = total de acessos em serviço da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. No caso específico de serviços móveis, ATk = Total de ERB da prestadora na área definida, no último dia do mês observado. II - Método de Coleta: a) inclui todas as interrupções ocorridas na rede da prestadora que atendam ao disposto no art. 4 ; b) considera todos os acessos em serviço da prestadora que tiveram o serviço interrompido em cada interrupção, exceto para serviços móveis, que são consideradas as ERB interrompidas; c) se a conexão à rede do serviço for realizada por Central Privada de Comutação Telefônica (CPCT), devem ser contabilizados os acessos em serviço para cada enlace digital; d) o número total de acessos em serviço da prestadora na área definida, ou o total de ERB, no caso de serviços móveis, é baseado no último dia do mês observado; e) no cálculo da disponibilidade do STFC poderão ser excluídos os Telefones de Uso Público (TUP) da prestadora; e, f) a duração da interrupção do serviço é contada em minutos, do início da interrupção até a recuperação total da fruição do serviço. III - Método de Cálculo: a) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para cada município em que a prestadora atua, com base nos registros das interrupções cadastradas pelas prestadoras; b) não serão computados no cálculo da disponibilidade os casos de: i. interrupções excepcionais não previsíveis, desde que a prestadora comprove as situações descritas no art. 6 e as medidas tomadas para resolver ou minimizar os efeitos do evento; e, ii. interrupções programadas, desde que realizadas no período entre 00:00 (meia-noite) e 05:00 (cinco) horas; e, c) será realizado arredondamento para a segunda casa decimal do resultado da disponibilidade apurada. 78480 107 sinditeleb Excluir o Art. 9 , na sua integra, incluindo o 2 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. 27/08/2016 18:57:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78257 108 charlescc Alterar o texto conforme abaixo: CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO DO ASSINANTE AFETADO Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes afetados do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: Serviços Fixos Serviços Móveis COMP = ARPU x (99,30%-DISP) COMP = ARPU x (98,50%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante afetado do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. Uma vez alcançada a meta de disponibilidade da rede da operadora, não há que se falar em compensação, pois não houve descumprimento da meta estabelecida pela ANATEL. Quanto a compensação aos assinantes, de acordo com o estabelecido no art.38 da Lei N 9.472 / 1997, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios, dentre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, somente faz sentido compensar aquele usuário realmente afetado pela interrupção do serviço contratado. Não é razoável e nem proporcional compensar todos os assinantes de um mesmo município se apenas parte desses forem privados do uso dos serviços contratados. 26/08/2016 10:03:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78289 109 battistel título: DO RESSARCIMENTO Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta ressarcimento pecuniário a todos os assinantes do serviço afetados pelas interrupções no município, calculada segundo a fórmula abaixo: Contribuição: COMP = ressarcimento pecuniário por assinante afetado pelas interrupções do serviço no mês. No caso do SMP, devem-se levar em consideração os seguintes critérios: Municípios com uma única ERB Usuários de Planos Pós-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados na varredura dos CDRs do dia (24 horas) da interrupção (dia de início da falha, contado das 00h00 às 24h00), com acréscimo de crédito ou desconto na fatura, proporcional ao tempo de interrupção e a sua assinatura mensal. Usuários de Planos Pré-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados na varredura dos CDRs do dia (24 horas) da interrupção (dia de início da falha, contado das 00h00 às 24h00), sendo o valor único para os mesmos, baseado num rateio, considerando a ARPU nacional e o tempo de interrupção, sendo que todos os que foram identificados terão bônus on-net pelo prazo da interrupção, com bônus por um dia, caso a interrupção seja menor que 24 horas. Municípios com mais de uma ERB Usuários de Planos Pós-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados nos CDRs das estações indisponíveis entre 20 minutos antes e 20 minutos após a interrupção (varredura de 40 minutos) com acréscimo de crédito ou desconto na fatura proporcional ao tempo de interrupção e sua assinatura mensal. Usuários de Planos Pré-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados nos CDRs das estações indisponíveis entre 20 minutos antes e 20 minutos após a interrupção (varredura de 40 minutos), sendo o valor único para os mesmos, baseado num rateio, considerando a ARPU nacional e o tempo de interrupção, mediante bônus on-net pelo prazo da interrupção, com bônus por um dia, caso a interrupção seja menor que 24 horas. Excludentes da obrigação de ressarcimento: Não estão contempladas nos ressarcimentos as interrupções relacionadas às interrupções programadas que ocorrem nas Janelas de Manutenção das 00h00 as 06h00, aquelas ocasionadas por falta de fornecimento de energia elétrica, desde que a empresa comprove que tenha mantido o serviço pelo prazo mínimo de 3 (três) horas, com uso de baterias, e nos casos de vandalismo, desde que comprovados por Boletim de Ocorrência, com foto do ocorrido e demonstração de que foram realizadas as ações de prevenção. O ressarcimento de interrupções não programadas deve ser feito, mesmo que na madrugada. Contribuição ARPU: (i) Segmento Pré-Pago: ARPU = receita média da prestadora por assinante do serviço no mês para os usuários pré-pagos; e, (ii) Segmento Pós-Pago: Trocar a expressão ARPU por Valor fixo do plano contratado pelo assinante afetado do serviço no mês Contribuição DISP: Excluir este item. Justificativa do título: Tornar o texto adequado às demais contribuições desta Consulta Pública Justificativa Art. 10: É entendimento desta prestadora que não faz sentido nenhum efetuarmos ressarcimento de valores para todos os usuários do município, visto que não necessariamente todos os usuários foram afetados. Em que pese a Anatel aponte na AIR que há desvantagem relacionada aos custos decorrentes dos processos onde o critério de devolução de valores é baseado na disponibilidade individual do usuário, este entendimento não merece prosperar. Isso porque, conforme já mencionado diversas vezes, este foi o procedimento acordado entre prestadoras e Anatel em razão das conclusões obtidas em Grupo de Trabalho que fez análises exaustivas, e, portanto, não consiste em regra carente de fundamento ou novidade para o setor. Quanto à suposta dificuldade de verificação e controle do processo atual, também mencionada na AIR, a Claro entende que, ainda que este procedimento seja complexo, a Anatel, ao exercer a atividade de fiscalização, tem poder de polícia que lhe permite o acesso, obtenção e averiguação de dados e informações solicitados à prestadora, com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações. As atividades de fiscalização realizadas demonstram ainda que a Anatel tem expertise suficiente para efetuar tais verificações, de forma que a alteração do procedimento de ressarcimento, sob a justificativa da simplificação da fiscalização, não parece ser uma justificativa plausível para a alteração regulatória. Tal medida se mostra ainda mais inadequada quando observada a elevação do custo regulatório e a desproporcionalidade e ausência de benefícios ao setor, decorrentes na mudança proposta. A Anatel propõe, nos termos dessa consulta, que a compensação financeira decorrente de interrupções seja de igual valor para todos os usuários, independente destes serem ou não afetados pela interrupção, e independente do valor mensal de pagamento destes usuários. Ou seja, um usuário cujo plano de serviços tem valor mensal de R$ 150,00, por exemplo, vai receber o mesmo valor de compensação de um usuário que tem valor mensal de R$ 58,00, quando estes usuários estão no mesmo município em que o serviço foi interrompido. Para cálculo de compensação, a proposta considera também o valor do ARPU nacional, desconsiderando não só o valor do plano de serviço do usuário, mas também as características do município afetado pela indisponibilidade. E, novamente, justifica a proposta de alteração na necessidade de simplificação da atividade fiscalizatória, ainda que as regras propostas prejudiquem notoriamente uma parte dos usuários e que tal medida aumente demasiadamente os custos das prestadoras. Nota-se, portanto, que os critérios propostos para cálculo do valor de ressarcimento deixam de observar o princípio da isonomia, sempre tão presente nas regras da administração pública. Ao não observar a desigualdade existente entre os usuários da base (valores pagos à prestadora e localidades em que estão situados), a consequência natural é que o ressarcimento recebido por parte dos usuários seja vantajosa (ou desvantajosa), quando comparada a outra parte. A metodologia proposta indica ainda notória violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, principalmente para as situações de vantagem percebida pelo usuário, em ocasiões que o valor gasto no mês é irrisório, suficiente apenas para manter o terminal recebendo chamadas, em um município de menor ARPU do território nacional. Neste caso e nos termos da proposta da Agência, o valor da compensação a ser dada a este o usuário considerará o valor gasto por todos os usuários da modalidade (ARPU nacional), com gastos acima da média do município afetado. E o pior, em direto prejuízo da prestadora, que terá que suportar o custo ou repassar o custo através do aumento de preços praticados. A própria Procuradoria Federal Especializada, ao analisar este tema, sugeriu a adoção do método de compensação individual, salvo impossibilidade técnica ou fática para tal. E, como demonstrado nestas contribuições, não existe impossibilidade técnica que impeça a adoção do método já praticado. Vale lembrar, mais uma vez, que para aprimorar a implementação dos critérios de ressarcimento acordados entre Anatel e prestadoras do SMP e SEAC, as prestadoras vêm desenvolvendo sistemas para efetuar este ressarcimento individual desde 2013, o que, por si só já contribui para facilitar a atividade fiscalizatória da Agência. O que não parece razoável é revisar e alterar a regulamentação com um único objetivo evidente, qual seja simplificar a atividade de fiscalização e entendimento do usuário. Conforme já informado no preâmbulo, o nível de reclamações sobre este tema no setor de atendimento é insignificante, o que demonstra que este não é um tema que o usuário clama por mudanças. É certo que este aumento de custo poderia ser destinado a melhorias de rede, desenvolvimento de novos produtos e novas tecnologias, na compra de espectro, desenvolvimento de sistemas, expansão de infraestrutura de banda larga, e tantos outros investimentos que contribuem para o avanço do setor, na melhoria das redes, etc. Justificativa COMP: Os usuários que são afetados pelas interrupções não programadas podem claramente ser identificados quando a natureza do serviço é fixo (SCM, SEAC e STFC), pois temos o endereço do usuário. Portanto, nestes casos, temos plenas condições de detectar qual foi a área e os assinantes afetados. Para o serviço móvel, a proposta é que seja mantido o critério definido em 2013 entre a Anatel e as Prestadoras deste serviço. O tema foi longamente discutido, de forma a definir o critério que mais se adequou à principal característica do SMP - mobilidade, conforme já demonstrado em outros pontos desta Consulta Pública. Justificativa ARPU: Como forma de tornar o critério de ressarcimento justo e razoável, sugere-se que seja considerado o valor do plano do usuário no pós-pago, e não o ARPU Nacional. O ARPU nacional somente seria utilizado no pré-pago, já que esta modalidade de serviço não exige um valor fixo mensal gasto. Portanto, quem contratou um plano de serviço mais caro, terá valor maior de ressarcimento daquele que contratou um plano de serviço mais barato, considerando-se uma interrupção que afetou de forma igual estes usuários. Justificativa DISP: Os usuários que não foram impactados por interrupções não devem fazer jus a ressarcimento, que seria totalmente indevido e sem justa causa. Da forma sugerida pela Claro, o ressarcimento será efetuado apenas ao usuário afetado pela interrupção, por se mostrar o critério mais justo e adequado, pois há o ressarcimento proporcional ao que foi contratado e ao tempo de interrupção. 26/08/2016 17:02:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78341 110 sercomtel Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço, contratada por meio de assinatura mensal pós-paga, acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes identificados como afetados do serviço no município, calculada segundo fórmulas abaixo: PÓS-PAGO: COMP = ASSIN x (META-DISP) PRÉ-PAGO: COMP = ARPU x (100%-DISP) COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ASSIN = valor dos serviços contratados no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês A indisponibilidade do serviço é garantida pela assinatura mensal pós-paga, cabendo compensação pecuniária a todos os usuários identificados como atingidos pela falta do serviço em determinado município. A utilização do ARPU nacional traz desequilíbrio econômico financeiro ou para a prestadora ou para o usuário, além de insegurança jurídica às prestadoras. Primeiro, porque se o ARPU nacional for superior ao ARPU de tal serviço no mês, a prestadora pagará os clientes daquele município pela indisponibilidade dos serviços um valor médio maior que a receita média que recebe dos mesmos. Por outro lado, se individualmente um usuário possui uma assinatura cujo valor é superior à do ARPU nacional utilizado para a compensação coletiva, ou haverá uma compensação menor pela prestadora ou o usuário ingressará com pedido judicial de compensação individual, conforme estabelecido no artigo 11, 2 deste regulamento, tendo todos os insumos necessários para tal compensação, criando um cenário de insegurança jurídica para as prestadoras de serviços de telecomunicações. Assim, a previsão do artigo 11, 2 supracitado resguarda o usuário, mas não leva em consideração os custos do regulamento para as prestadoras, que ainda terão que se defender em outro âmbito, sem ao menos ter dado causa, já que a forma de compensação foi definida pela ANATEL. No caso dos usuários pré-pagos, entendemos que a regra vigente de compensação é a mais acertada, levando-se em consideração o ARPU médio para ressarcimento àqueles usuários que estavam atrelados ao elemento de rede afetado 20 minutos antes e 20 minutos depois do ocorrido. 26/08/2016 18:11:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78357 111 ABTA Alteração do art. 10, caput, pelo seguinte texto: Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes afetados no Município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = PServ ou ARPU x (100%-DISPef.) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante afetado do serviço no mês; PServ = Valor mensal do plano de serviço contratado pelo assinante líquido de impostos; ARPU = receita média da prestadora no município afetado por assinante do serviço no mês nos casos em que não for possível identificar com precisão o valor contratado pelo assinante naquele mês; e, DISPef = disponibilidade efetiva obtida pelo Assinante no mês, calculada conforme premissas estipuladas no art. 9 , 2 ,incisos II e III deste Regulamento. A questão da compensação coletiva de assinantes que não foram de qualquer maneira afetados pela interrupção traz uma série de problemas jurídicos e de ordem social. O primeiro deles é o enriquecimento sem causa dos clientes que não sofreram qualquer tipo de dano e mesmo assim recebem a compensação. É necessário que haja um nexo de causalidade entre a compensação feita pela prestadora e o dano sofrido, neste caso caracterizado pela indisponibilidade do serviço contratado, do contrário o mesmo perde sua finalidade e se torna ilegal por ir de encontro ao instituto do enriquecimento sem causa, disposto no art. 884 e seguintes do Código Civil Brasileiro. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, por não se tratar a compensação de um direito difuso, pois tem destinatários específicos e identificáveis, percebe-se a ilegalidade na manutenção da redação do caput do art. 10 da forma como se apresenta na proposta de Consulta Pública. Da mesma forma entendeu a Procuradoria Federal Especializada, no Parecer n 01486 / 2015 / PFE-ANATEL / PGF / AGU, ao expor que: O problema desse método de compensação advém exatamente do seu mérito, a ausência de individualização dos assinantes. A proposta intenta solucionar a questão do dever de ressarcir os assinantes de forma mais célere, mas, por outro lado, não leva em consideração as particularidades de cada um deles ao compensá-los de modo igualitário. Se o tema interrupção deve ser analisado pela ótica da coletividade, como bem pontua o AIR (fl. 46), certo também é que a interrupção nem sempre alcança a área geográfica de um município. Apenas para ilustrar, caso o serviço passe por momentos de intermitência em um determinado bairro, enquanto em outra localidade do mesmo município a continuidade do serviço se mantenha constante, compensar esses assinantes da mesma forma em função da média da indisponibilidade do serviço no município não vai ao encontro da justiça nem contribui para incentivar numa melhoria do serviço. Ora, a proposta de ressarcimento coletivo iguala situações inteiramente desiguais (...) . Além disso, a compensação coletiva traz outro problema traduzido de forma clara no ditado popular quem paga mal, paga duas vezes . Se as prestadoras fizerem a compensação coletiva a todos os usuários baseada em uma média de interrupções e uma média da receita da prestadora naquele local, pode-se inferir que alguns assinantes serão ressarcidos em um valor maior do que o devido, enquanto outros serão ressarcidos a menor e alguns ainda serão ressarcidos por um dano que sequer sofreram. Ao mesmo tempo, como não pode deixar de ser, há a possibilidade de um assinante ressarcido a menor reclamar individualmente o ressarcimento que lhe acha devido. Assim, por ter a prestadora ressarcido, através da compensação coletiva, assinantes que não sofreram dano, ela corre o risco de ter que pagar esse valor novamente, mas agora para quem é de direito. Ou seja, a compensação coletiva obriga as prestadoras a pagarem mal e a serem prejudicadas por isso. O mesmo entendimento foi exarado pela Procuradoria em seu Parecer : Tal permissivo cominaria em uma injustiça inversa, pois criaria a possibilidade de a prestadora ressarcir os consumidores, enxergados aqui em uma perspectiva coletiva, em valores superiores aos danos por eles sofridos. Como dito alhures, o ressarcimento coletivo força o pagamento de todo o valor devido pela prestadora aos usuários, fazendo-o de forma igualitária, ou seja, todo o valor devido pela prestadora. Ocorre que alguns usuários não serão plenamente ressarcidos, em razão do pagamento igualitário, devendo estes buscar o complemento da parcela faltante frente à prestadora. Ao pagar individualmente os assinantes que restaram prejudicados pela sistemática da compensação coletiva, a prestadora terá ressarcido os usuários (coletivamente tratados) em valor superior aos montantes referentes às interrupções, pois pagará além do coletivo mais alguns ressarcimentos individuais. Ademais, a realização da compensação coletiva acarretaria, na prática, um aumento de 400% no valor a ser restituído aos clientes, o que se mostra completamente desarrazoado e, de forma alguma, reflete a realidade da disponibilidade do serviço naquele município. Conforme já se expôs em outro tópico, o aumento demasiado nos custos de prestação dos serviços termina por desestimular a prestação do serviço, bem como inviabiliza, por questões de budget, o lançamento de novos sites e o investimento nas redes já existentes, o que vai contra as diretrizes do novo modelo de telecomunicações proposto pelo antigo Ministério das Comunicações, o qual dispõe que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e o Poder Público deve atuar de modo a promover o acesso de todos aos serviços de banda larga, com custos acessíveis e em níveis de qualidade compatíveis com as expectativas dos usuários , devendo ser priorizados os objetivos relacionados à expansão das redes e ampliação da cobertura. Ou seja, é interesse público a manutenção, universalização e expansão das redes de telecomunicações. Caso repassem tais custos ao consumidor, os serviços podem perder competitividade. Por outro lado, caso reduzam de suas margens esses custos, as prestadoras perdem muito de sua capacidade de investimento, ponto particularmente sensível em um mercado sujeito a constantes evoluções tecnológicas. Ou seja, a regulamentação em análise causará impactos indesejáveis no mercado, contrários ao seu próprio propósito, o de aumento do bem-estar do consumidor. De tal sorte, em consonância com o acima exposto e com o entendimento da Procuradoria , se propõe nova redação de maneira a abarcar somente os assinantes efetivamente afetados pela interrupção, ou seja, aqueles que realmente sofreram o dano, ou, na falta desses, por impossibilidade da própria prestadora de identificar exatamente os assinantes afetados, aqueles que foram potencialmente afetados, sempre tentando se auferir esses dados com a maior precisão possível. Com relação à fórmula para cálculo da compensação, propõe-se 2 pontos de melhoria: 1) O cálculo da compensação deve ter por base o Valor mensal do plano de serviço contratado pelo assinante líquido de impostos, uma vez que o valor de compensação pode encontrar diversas variações a depender do produto contratado, o que ensejará em valores a menor ou a maior do que o efetivamente seria justo e correto ressarcir ao Assinante. No entanto, no caso de impossibilidade de apuração precisa do valor retro, sugere-se a utilização da ARPU municipal, substituindo a proposta original (ARPU nacional), mais consistente com a proposta da Anatel, na qual todos os dados são apurados e acompanhados em granularidade municipal, de forma a não criar, com isso, uma forma de subsídio cruzado injusto no mercado; 2) Entendemos que a forma mais razoável de fazer o cálculo da compensação é utilizando as premissas estipuladas pela própria Anatel no art. 9 , 2 , incisos II e III. Dispôs a própria Anatel no Informe n 49 / 2015-PRRE / SPR que essas variáveis são as que melhor sintetizam a prestação do serviço de telecomunicações, sob a ótica das interrupções , uma vez que a definição das metas considerou a base histórica de interrupções referentes aos serviços de telefonia fixa e móvel, serviços com maior penetração junto à sociedade, e que possuem redes de acesso em regiões mais críticas e de maior complexidade operacional . De se notar, que nem toda interrupção deve ser passível de ressarcimento ao assinante, sendo que a própria regulamentação vigente hoje admite as exceções, como, por exemplo, manutenções preventivas, ampliações da rede ou alterações no sistema. Isso se justifica pelo fato de que nenhum serviço de telecomunicação, pela tecnologia e infraestrutura envolvidas, consegue efetivamente entregar 100% de disponibilidade por mês. Isso inclusive está disposto nos próprios contratos de prestação de serviços firmados entre as prestadoras e os consumidores e, conforme já exposto na justificativa das contribuições dos arts. 4 e 6 . Na própria Análise de Impacto Regulatório, a Anatel admite que as redes de telecomunicações estão sujeitas a falhas e tais falhas podem levar a interrupções dos serviços. Dada essa característica intrínseca às redes de telecomunicações, o que deve ser avaliado é em qual medida as falhas que levem a interrupções de serviços são suportáveis ou não dentro de um critério de razoabilidade. Imaginar que uma rede de telecomunicações deva estar 100% disponível não se mostra tecnicamente razoável, assim como uma rede que esteja 50% disponível não contempla a questão da prestação adequada do serviço, principalmente com relação à regularidade e continuidade. . 26/08/2016 19:23:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78381 112 allsantos Art. 10. Sem prejuízo das indenizações individuais, coletivas ou difusas, por danos regularmente apurados e constatados em cada caso específico, a indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: Em seus artigos 10 e 11, o texto trata Da Compensação Coletiva , estabelecendo uma fórmula de cálculo segundo a qual a todos os assinantes do serviço no município onde ocorrer a indisponibilidade, nos termos da norma, haverá de ser conferida, pelas operadoras, uma compensação pecuniária padronizada . Cuida-se, na prática, do estabelecimento de uma espécie de indenização tarifada algo conceitualmente contrário ao princípio da reparação integral e efetiva de danos sofridos pelo consumidor, nas práticas do mercado de consumo, consagrado na lei consumerista (CDC, Art. 6o, VI, no âmbito dos direitos básicos do consumidor; CDC, Art. 51, I, no âmbito de sua proteção contratual). Ainda assim, parece-nos que, ao menos em tese, a compensação coletiva , aplicável de modo uniforme a toda a coletividade afetada, pode, sim, representar um avanço, desde que fique bastante claro, já no caput deste artigo, que tal medida não impacta, em qualquer medida ou forma, o dever de reparação de danos individualmente constatados, na forma assentada no 2o do Art. 11 do texto proposto, bem como de danos coletivos ou difusos eventualmente constatados, mediante apuração específica, em estrito respeito ao tratamento já conferido ao tema na legislação vigente (destacadamente, no Código de Defesa do Consumidor). 27/08/2016 10:43:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78390 113 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Em consideração ao artigo 10, esta CP propõe a compensação pecuniária a todos os assinantes do município afetado por indisponibilidade, baseado na receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês (ARPU). Ressaltamos que este método de compensação sugerido é extremamente danoso financeiramente ao modelo de negócio das operadoras e prestadoras do serviço de telecomunicações e gera desigualdades do ponto de vista do direito dos próprios assinantes, pois aqueles com planos de valor mais alto podem vir a receber um ressarcimento menor do que o devido, se fosse considerado o valor do seu plano de serviço. Desta forma, no intuito de se manter o equilíbrio financeiro na oferta dos serviços, sugerimos que a compensação pecuniária seja proporcional ao valor do serviço pago pelo assinante em função do seu plano de serviço contratado . Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:02:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78425 114 telerjc Alterar a redação deste capítulo: Do ressarcimento Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta ressarcimento pecuniário a todos os usuários efetivamente afetados do serviço. O ressarcimento para usuários de serviços pós-pagos será feito considerando-se a assinatura e / ou os valores médios históricos da conta do usuário e a disponibilidade que afetou o usuário, de forma proporcional ao tempo da interrupção e ao valor do plano contratado. O ressarcimento para usuários pré-pagos será proporcional ao tempo da interrupção e ao ARPU (receita média da prestadora por assinante do serviço no mês). Para o SMP, a identificação de usuários seguirá os seguintes conceitos: (i) Municípios com uma única ERB: Usuários com tráfego (CDR) do dia inteiro da interrupção; (ii) Municípios com mais de uma ERB: usuários com tráfego (CDR) 20 (vinte) minutos antes e após o término da interrupção, em cada ERB interrompida. Para STFC prestado por tecnologia FWT, a identificação de usuários seguirá os seguintes conceitos: (i) Municípios com uma única ERB: afetação da ERB por período maior ou igual a 30 (trinta) minutos, decorrente de causas de responsabilidade da prestadora; (ii) Municípios com mais de uma ERB: afetação total de 100% (cem por cento) das ERBs do município simultaneamente por período maior ou igual a 30 (trinta) minutos, decorrente de causas de responsabilidade da prestadora. Se qualquer uma das ERBs que atendem ao endereço do usuário estiver funcionando, considera-se que não há interrupção do serviço. A obrigação pecuniária prevista nesta proposta de regulamento fica melhor caracterizada como ressarcimento do que como compensação . O ressarcimento coletivo, incluído na proposta do Regulamento, imputa às prestadoras um enorme ônus e cria um desequilíbrio entre seus deveres e direitos, assim como traz uma série de distorções, possibilidade de perdas econômico / financeiras e riscos jurídicos. Na maioria dos casos, o ressarcimento para todos os clientes do município irá incluir usuários que sequer foram afetados pela interrupção. Tome-se, como exemplo, uma interrupção do serviço telefônico fixo em uma cidade de região litorânea, tipicamente com casas de veraneio. Usando a ótica do ressarcimento coletivo, as prestadoras teriam que ressarcir, da mesma maneira, uma interrupção de 30 minutos ocorrida em um final de semana de baixa estação e uma interrupção de 30 minutos ocorrida em um final de semana da alta estação. Ou seja, a premissa de ressarcir a coletividade é injusta, pois não necessariamente está ressarcindo um consumidor efetivamente afetado. Outro exemplo seria a interrupção do serviço de acesso banda larga em uma parte de uma grande cidade, por exemplo um bairro, ou mesmo um quarteirão, que, pelas regras propostas, pode gerar o ressarcimento dos clientes de toda a cidade. . Ou seja, o ressarcimento seria estendido a clientes que em nenhum momento tiveram sua experiência com o serviço afetada, o que caracteriza um ressarcimento totalmente indevido pois não há qualquer fato motivador para tal. Se for utilizado o mesmo raciocínio para as redes móveis, o ressarcimento indevido é ainda maior. Considerando que a granularidade do SMP, inclusive em termos de numeração de usuários, é por área de registro, não temos como delimitar os usuários a um determinado município onde ocorreu falha de ERB ou de conjuntos de ERBs. Isso sem considerar os usuários que podem estar em roaming nos momentos das falhas, que serão beneficiados (se forem usuários da cidade com a falha e estiverem em roaming em outras cidades naquele momento) ou prejudicados (se forem de outras cidades e estiverem em roaming na cidade afetada pela falha naquele momento) pelas regras de ressarcimento propostas. Ainda com relação ao ressarcimento, é totalmente inapropriado, além de extremamente prejudicial ao prestador do serviço o uso da receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês da interrupção como referência para tal ressarcimento. Nas regiões onde o ARPU do serviço é menor que o ARPU nacional, as prestadoras seriam obrigadas a adotar valores maiores que as respectivas receitas para compensar os clientes pela ocorrência das interrupções, gerando desta forma um desequilíbrio econômico / financeiro. Por outro lado, se individualmente um cliente possui uma assinatura cujo valor é superior ao ARPU nacional utilizado para o ressarcimento coletivo, ele terá todos os insumos necessários para ingressar com um pedido judicial de ressarcimento individual, criando um cenário de insegurança jurídica para as prestadoras. Por estes motivos, esta Prestadora acredita ser mais justa a adoção do ressarcimento individual, baseado nos valores das assinaturas mensais dos serviços contratados para os clientes dos serviços pós-pagos, e baseado no valor do ARPU do respectivo plano de serviço para os clientes dos serviços pré-pagos, bem como a prática do ressarcimento para os clientes efetivamente afetados pelo não funcionamento do serviço durante o período da interrupção, Por sua vez, considerando-se que este Regulamento estabelece metas, não há sentido em estabelecer uma obrigação de ressarcimento mesmo quando a meta é atingida ou superada. 27/08/2016 17:32:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78450 115 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes afetados do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: PÓS-PAGO: COMP = ASSIN x (META-DISP) PRÉ-PAGO: COMP = ARPU x (100%-DISP) COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ASSIN = valor dos serviços contratados no mês; ARPU = receita média municipal da prestadora por assinante do serviço no mês para modalidade de cobrança pré-paga; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês Em primeiro lugar, recomenda-se que o ressarcimento seja realizado apenas para aqueles consumidores efetivamente afetados pela indisponibilidade do serviço. Não há razão de direito para que consumidores não afetados recebam pagamentos , a título de um pretenso ressarcimento, por uma falha no serviço que, em verdade, não ocorreu. Admitir a hipótese de ressarcimento de consumidores não afetados implica concordar com eventual enriquecimento ilícito. Por mais reduzido que esse enriquecimento possa ser, ele não pode ser tolerado, ou tomado como um efeito colateral aceitável da regulamentação. Superado esse ponto, sugere-se que consumidores de serviços contratados na modalidade de cobrança pós-paga sejam compensados por meio de abatimento no valor de seu plano mensal. Em outras palavras o que se propõe é a redução do valor cobrado mensalmente do consumidor, proporcional à indisponibilidade do serviço experimentada. Essa proposta afasta a utilização do ARPU nacional , que é um indicador de receita média e, como toda média, pode acabar sugerindo soluções equivocadas para casos específicos, individualizados, resultando em pagamentos a maior ou a menor. Para agravar a imprecisão do ressarcimento com base em um cálculo médio, o ARPU considerado pela ANATEL em sua proposta não é referente à receita de serviços em determinado município, mas, sim, em todo o Brasil. Isso leva a uma discrepância ainda maior, ou, em linguagem estatística, um desvio maior de casos individuais em relação à média, pois a amostra da receita de consumidores considerada torna-se muito abrangente e heterogênea. No caso de consumidores de serviços pré-pagos, por ausência de uma fatura mensal regular que possa ser usada como base para ressarcimento, considera-se a possibilidade de utilização do ARPU médio para compensação da indisponibilidade experimentada. Entretanto propõe-se que seja considerado o ARPU municipal (e não nacional) e especificamente dos clientes pré-pagos (sem misturá-los aos pós-pagos). 27/08/2016 18:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78486 116 sinditeleb Art. 10. A indisponibilidade do serviço, contratada por meio de assinatura mensal pós-paga, acarreta ressarcimento a todos os assinantes identificados como afetados do serviço no município. No caso do SMP devem ser considerados os seguintes cenários: Municípios com uma única ERB Usuários de Planos Pós-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados na varredura dos CDRs do dia (24 horas) da interrupção (dia de início da falha, contado das 00h00 às 24h00), com acréscimo de crédito ou desconto na fatura, proporcional ao tempo de interrupção e a sua assinatura mensal. Usuários de Planos Pré-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados na varredura dos CDRs do dia (24 horas) da interrupção (dia de início da falha, contado das 00h00 às 24h00), sendo o valor único para os mesmos, baseado num rateio, considerando a ARPU nacional e o tempo de interrupção, sendo que todos os que foram identificados terão bônus on-net pelo prazo da interrupção, com bônus por um dia, caso a interrupção seja menor que 24 horas. & 8195; Municípios com mais de uma ERB Usuários de Planos Pós-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados nos CDRs das estações indisponíveis entre 20 minutos antes e 20 minutos após a interrupção (varredura de 40 minutos) com acréscimo de crédito ou desconto na fatura proporcional ao tempo de interrupção e sua assinatura mensal. O SindiTelebrasil pede que seja registrado em Ata a possibilidade de se reanalisar a varredura do CDR após a interrupção no caso de ocorrência de usuários agindo de má-fé para recebimento de ressarcimento. Usuários de Planos Pré-pagos de Serviço: Reparar os usuários identificados nos CDRs das estações indisponíveis entre 20 minutos antes e 20 minutos após a interrupção (varredura de 40 minutos), sendo o valor único para os mesmos, baseado num rateio, considerando a ARPU nacional e o tempo de interrupção, mediante bônus on-net pelo prazo da interrupção, com bônus por um dia, caso a interrupção seja menor que 24 horas. Excludentes da obrigação de ressarcimento: Não estão contempladas nos ressarcimentos as interrupções relacionadas às interrupções programadas que ocorrem nas Janelas de Manutenção das 00h00 às 06h00, aquelas ocasionadas por falta de fornecimento de energia elétrica, desde que a empresa comprove que tenha mantido o serviço pelo prazo mínimo de 3 (três) horas, com uso de baterias, e nos casos de vandalismo, desde que comprovados por Boletim de Ocorrência, com foto do ocorrido e demonstração de que foram realizadas as ações de prevenção. O ressarcimento de interrupções não programadas deve ser feito, mesmo que na madrugada. PÓS-PAGO: RESS = ASSIN x (META-DISP) PRÉ-PAGO: RESS = ARPU x (100%-DISP) RESS = ressarcimento pecuniário por assinante do serviço no mês; ASSIN = valor dos serviços contratados no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. - A indisponibilidade do serviço é garantida pela assinatura mensal pós-paga, cabendo ressarcimento a todos os usuários identificados como atingidos pela falta do serviço em determinado município. - A utilização do ARPU nacional para o ressarcimento de clientes de serviços pós-pagos traz desequilíbrio econômico financeiro ou para a prestadora ou para o usuário, além de insegurança jurídica às prestadoras. - Primeiro, porque se o ARPU nacional for superior ao ARPU de tal serviço no mês, a prestadora pagará os clientes daquele município pela indisponibilidade dos serviços um valor médio maior que a receita média que recebe dos mesmos. - Por outro lado, se individualmente um usuário possui uma assinatura cujo valor é superior à do ARPU nacional utilizado para o ressarcimento coletivo, ou haverá um ressarcimento menor pela prestadora ou o usuário ingressará com pedido judicial de ressarcimento individual, conforme previsto no artigo 11, 2 da minuta deste regulamento, tendo todos os insumos necessários para tal ressarcimento, criando um cenário de insegurança jurídica para as prestadoras de serviços de telecomunicações. - Assim, a previsão do artigo 11, 2 supracitado resguarda o usuário, mas não leva em consideração os custos do regulamento para as prestadoras, que ainda terão que se defender em outro âmbito, sem ao menos ter dado causa, já que a forma de ressarcimento foi definida pela ANATEL. - No caso dos usuários pré-pagos, entendemos que a regra vigente para ressarcimento pode ser mais acertada, levando-se em consideração o ARPU médio para ressarcimento àqueles usuários que estavam atrelados ao elemento de rede afetado 20 minutos antes e 20 minutos depois do ocorrido na região afetada pela falta de serviço. 27/08/2016 19:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO COLETIVA Art. 10. A indisponibilidade mensal do serviço acarreta compensação pecuniária a todos os assinantes do serviço no município, calculada segundo a fórmula abaixo: COMP = ARPU x (100%-DISP) Onde: COMP = compensação pecuniária por assinante do serviço no mês; ARPU = receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; e, DISP = disponibilidade obtida no município no mês. 78529 117 nextel tel Esse dispositivo não coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade previsto na Carta Magna de 1988, a caracterização de interrupção tem a consequência lógica de ressarcimento por indisponibilidade do serviço ao consumidor que efetivamente sofreu prejuízo, ao definir o limite como município a regra em questão traz disparidade na aplicação dos ressarcimentos devidos aos consumidores, pois a prestadora se veria obrigada a efetuar o ressarcimento a todos os consumidores do município independentemente se este, sofreu prejuízo ou não. Assim, não é razoável estabelecer ressarcimento pecuniário para quem não sofreu com a indisponibilidade do serviço. Além disso, qual o critério para considerar a disponibilidade do serviço em um município, as ERBs instaladas dentro dos limites geográficos ou apenas a real disponibilidade do serviço dentro daqueles limites geográficos da localidade? O Regulamente deve ser claro nesse sentido para que não ocorram disparidades na identificação de interrupções e consequente ressarcimento aos consumidores de telecomunicações. Devido a isso, o mais correto a ser aplicado é que o ressarcimento somente ocorra para os consumidores que realmente foram prejudicados pela indisponibilidade do serviço, ao invés da criação de um ressarcimento compensatório indiscriminado. A devolução tem que necessariamente ser proporcional ao valor pago mensalmente pelo cliente, conforme plano de serviço contratado. Esse critério carece de amparo legal na legislação consumerista, por isso precisa ser revisto. Dessa forma, caso seja adotado esse critério, a forma mais justa seria separar o ARPU por segmento de serviço, tendo dois ARPU s: 1) ARPU Pré Pago; 2) ARPU Pós Pago para o cálculo da compensação descrita. Para os usuários pré pagos o cálculo levaria em consideração apenas a receita média do usuário pré pago, o que acarretaria em inclusão de créditos no terminal móvel Para os usuários pós pagos, o cálculo levaria em consideração apenas a receita média do usuário pós pago, o que acarretaria em descontos no vencimento da próxima fatura. Para que seja mantida a coerência lógica entre uma lesão e o ressarcimento, na telefonia móvel, dela consequente é necessária a correta construção do nexo causal entre os dois fatos o que se faz adotando os mesmos critérios atualmente adotados no ressarcimento. Deverá ser ressarcido o clientes que puder ser identificado o como afetado no momento e local da falha, o que se faz através da análise dos registros de chamadas pouco tempo antes da falha e pouco tempo após ela. Apenas os clientes que tenham percebido a interrupção na prestação do serviço contam com o necessário liame entre o fato e o dano e, portanto, fazem jus a alguma forma de reparação. Não é razoável ressarcir o dano em tese sem qualquer comprovação entre a lesão e sua causa. A proposta de ressarcir todos os clientes, apartando do critério a efetiva individualização da lesão no tempo e no espaço além de dissociar-se de qualquer critério pacificado no Direito confere ao procedimento o caráter de sanção e não de reparação. Por esse motivo a proposta de reparação aos clientes necessita, de forma inequívoca, ser revista passando a considerar a limitação da base de clientes objeto da reparação no tempo e no espaço o que se faz a partir da análise dos registros de eventos ocorridos na rede pouco antes, e.g 20(vinte) minutos antes e após a interrupção do serviço. Em determinada região. Pondere-se ainda os critérios de reparação devem sempre buscar identificar adequadamente os clientes afetados pela interrupção na prestação do serviço, sob pena de criar-se um mecanismo de enriquecimento sem causa que a todos indistintamente repare. Esse dispositivo não coaduna com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade previsto na Carta Magna de 1988, a caracterização de interrupção tem a consequência lógica de ressarcimento por indisponibilidade do serviço ao consumidor que efetivamente sofreu prejuízo, ao definir o limite como município a regra em questão traz disparidade na aplicação dos ressarcimentos devidos aos consumidores, pois a prestadora se veria obrigada a efetuar o ressarcimento a todos os consumidores do município independentemente se este, sofreu prejuízo ou não. Assim, não é razoável estabelecer ressarcimento pecuniário para quem não sofreu com a indisponibilidade do serviço. Além disso, qual o critério para considerar a disponibilidade do serviço em um município, as ERBs instaladas dentro dos limites geográficos ou apenas a real disponibilidade do serviço dentro daqueles limites geográficos da localidade? O Regulamente deve ser claro nesse sentido para que não ocorram disparidades na identificação de interrupções e consequente ressarcimento aos consumidores de telecomunicações. Devido a isso, o mais correto a ser aplicado é que o ressarcimento somente ocorra para os consumidores que realmente foram prejudicados pela indisponibilidade do serviço, ao invés da criação de um ressarcimento compensatório indiscriminado. A devolução tem que necessariamente ser proporcional ao valor pago mensalmente pelo cliente, conforme plano de serviço contratado. Esse critério carece de amparo legal na legislação consumerista, por isso precisa ser revisto. Dessa forma, caso seja adotado esse critério, a forma mais justa seria separar o ARPU por segmento de serviço, tendo dois ARPU s: 1) ARPU Pré Pago; 2) ARPU Pós Pago para o cálculo da compensação descrita. Para os usuários pré pagos o cálculo levaria em consideração apenas a receita média do usuário pré pago, o que acarretaria em inclusão de créditos no terminal móvel Para os usuários pós pagos, o cálculo levaria em consideração apenas a receita média do usuário pós pago, o que acarretaria em descontos no vencimento da próxima fatura. Para que seja mantida a coerência lógica entre uma lesão e o ressarcimento, na telefonia móvel, dela consequente é necessária a correta construção do nexo causal entre os dois fatos o que se faz adotando os mesmos critérios atualmente adotados no ressarcimento. Deverá ser ressarcido o clientes que puder ser identificado o como afetado no momento e local da falha, o que se faz através da análise dos registros de chamadas pouco tempo antes da falha e pouco tempo após ela. Apenas os clientes que tenham percebido a interrupção na prestação do serviço contam com o necessário liame entre o fato e o dano e, portanto, fazem jus a alguma forma de reparação. Não é razoável ressarcir o dano em tese sem qualquer comprovação entre a lesão e sua causa. A proposta de ressarcir todos os clientes, apartando do critério a efetiva individualização da lesão no tempo e no espaço além de dissociar-se de qualquer critério pacificado no Direito confere ao procedimento o caráter de sanção e não de reparação. Por esse motivo a proposta de reparação aos clientes necessita, de forma inequívoca, ser revista passando a considerar a limitação da base de clientes objeto da reparação no tempo e no espaço o que se faz a partir da análise dos registros de eventos ocorridos na rede pouco antes, e.g 20(vinte) minutos antes e após a interrupção do serviço. Em determinada região. Pondere-se ainda os critérios de reparação devem sempre buscar identificar adequadamente os clientes afetados pela interrupção na prestação do serviço, sob pena de criar-se um mecanismo de enriquecimento sem causa que a todos indistintamente repare. 27/08/2016 19:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - Parágrafo único Parágrafo único. Para fins da compensação pecuniária, devem ser consideradas no cálculo da disponibilidade do serviço todas as interrupções abarcadas por este Regulamento, não se aplicando o disposto na alínea b do inciso III do art. 9 . 78209 118 emorais Alterar o Artigo 10, passando o Parágrafo único para Parágrafo 1 e incluindo os dois textos abaixo como Parágrafo 2 e Parágrafo 3 respectivamente: 2 Na eventualidade da disponibilidade obtida no município no mês for inferior a 96%, para fins do cálculo da compensação pecuniária o valor do DISP será estabelecido como 85% . 3 Existindo acordo específico de disponibilidade com um usuário ou grupo de usuários e a prestadora, deverá ser calculada a compensação pecuniária em conformidade com esse acordo específico, sem prejuízo do pagamento da compensação coletiva nos termos desta Resolução . Parágrafo 2o - A definição de um valor de DISP agressivo (85%) quando a DISP for inferior a 96% é para estimular a operadora a melhorar a qualidade de seus serviços, caso contrário, a limitação da penalidade a 96% de disponibilidade trará pouco incentivo a essa melhoria. Parágrafo 3o - Reforçando a condição proposta de Disponibilidade Acordada do Serviço, permitindo que as compensações pecuniárias sejam estabelecidas entre as partes. 17/08/2016 08:36:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - Parágrafo único Parágrafo único. Para fins da compensação pecuniária, devem ser consideradas no cálculo da disponibilidade do serviço todas as interrupções abarcadas por este Regulamento, não se aplicando o disposto na alínea b do inciso III do art. 9 . 78290 119 battistel Parágrafo único. Para fins do ressarcimento, devem ser considerados o tempo efetivo da interrupção ocorrida no Município e os usuários efetivamente afetados pelas interrupções, excluindo-se os casos do Art. 9 , inciso III, alínea b . Não faz sentido efetuar ressarcimento para os casos de interrupção programada, por ser executado em janela de pouco uso do serviço com o intuito de não afetar os usuários, além de darmos ciência prévia, por meio do site da prestadora. É fato que as redes de telecomunicações requerem manutenção, correção, melhorias e que a disponibilidade do serviço nunca poderá ser 100%. Penalizar as prestadoras pela ação de manutenção da qualidade do serviço, através do ressarcimento de interrupções programadas, representa um contra senso e um desincentivo as operadoras em manter a melhor qualidade percebida aos usuários. Outro ponto que deve ser objeto de reflexão da Anatel: mesmo uma operadora atingindo os percentuais de disponibilidade, ainda cabe ressarcimento ao usuário? Para Anatel, a única forma de não haver dispêndio pelas prestadoras seria termos disponibilidade de 100%, ou seja, uma rede perfeita, imune aos problemas e que nunca necessitaria de manutenção preventiva. Pelo exposto, e por ser o critério mais justo e razoável, a proposta é manter o ressarcimento proporcional às interrupções ocorridas e ao valor contratado, apenas para os usuários afetados pelas interrupções. 26/08/2016 17:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - Parágrafo único Parágrafo único. Para fins da compensação pecuniária, devem ser consideradas no cálculo da disponibilidade do serviço todas as interrupções abarcadas por este Regulamento, não se aplicando o disposto na alínea b do inciso III do art. 9 . 78358 120 ABTA Exclusão do parágrafo único do art. 10 Tendo em vista as justificativas apresentadas para modificação do método de cálculo do ressarcimento previsto no caput do artigo, este parágrafo fica prejudicado e inaplicado. 26/08/2016 18:59:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - Parágrafo único Parágrafo único. Para fins da compensação pecuniária, devem ser consideradas no cálculo da disponibilidade do serviço todas as interrupções abarcadas por este Regulamento, não se aplicando o disposto na alínea b do inciso III do art. 9 . 78426 121 telerjc Alterar a redação para: Parágrafo único. Para fins do ressarcimento pecuniário, devem ser consideradas no cálculo da disponibilidade do serviço as interrupções abarcadas por este Regulamento, aplicando-se o disposto na alínea b do inciso III do art. 9 . Para fins do ressarcimento pecuniário, deve ser considerado no cálculo da disponibilidade do serviço somente o tempo de indisponibilidade adicional ao especificado na meta do indicador de disponibilidade. Adicionalmente, não deve ser considerado como tempo de indisponibilidade as Interrupções Excepcionais, motivadas por razões de ordem técnica (inclusive as Interrupções Programadas devidamente comunicadas aos clientes e nos horários previstos), por razões de segurança das instalações, continuidade do serviço ou decorrentes de situação de força maior. Os eventos excludentes de responsabilidade, devidamente comprovados, devem ser considerados também como excludentes para cálculo do ressarcimento. 27/08/2016 17:32:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - Parágrafo único Parágrafo único. Para fins da compensação pecuniária, devem ser consideradas no cálculo da disponibilidade do serviço todas as interrupções abarcadas por este Regulamento, não se aplicando o disposto na alínea b do inciso III do art. 9 . 78451 122 Telcomp Exclusão do parágrafo único do art. 10. Tendo em vista a modificação do método de calculo previsto no caput do artigo, este parágrafo fica prejudicado e inaplicável. 27/08/2016 18:11:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 10 - Parágrafo único Parágrafo único. Para fins da compensação pecuniária, devem ser consideradas no cálculo da disponibilidade do serviço todas as interrupções abarcadas por este Regulamento, não se aplicando o disposto na alínea b do inciso III do art. 9 . 78487 123 sinditeleb Parágrafo único. Para fins do ressarcimento, devem ser consideradas no cálculo da disponibilidade do serviço todas as interrupções abarcadas por este Regulamento. - Ajustes da redação às contribuições do SindiTelebrasil. 27/08/2016 19:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - caput Art. 11. A compensação pecuniária deve ser efetuada por meio de abatimento no documento de cobrança seguinte à data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel, respeitado o ciclo de faturamento. 78291 124 battistel Art. 11. O ressarcimento deve ser efetuado por meio de abatimento no documento de cobrança, em até 90 (noventa) dias após a data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel, respeitado o ciclo de faturamento. Tendo em vista o prazo operacional necessário para efetivar a concessão do crédito, é justo e razoável que a concessão do desconto ocorra em prazo maior ao proposto, pois tal prazo não impactará financeiramente e individualmente os usuários afetados. Além disso, tal prazo tem similaridade com a regra de cobranças retroativas, que podem ser efetuadas em até 90 dias, conforme Art. 78 do RGC. 26/08/2016 17:04:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - caput Art. 11. A compensação pecuniária deve ser efetuada por meio de abatimento no documento de cobrança seguinte à data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel, respeitado o ciclo de faturamento. 78359 125 ABTA Alteração do Parágrafo Único para 1 , mudança na redação e adequação da numeração: 1 No caso de serviços cuja forma de pagamento seja pré-paga, a compensação deve ser por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. É importante a utilização de conceitos pré-definidos a respeito das formas de pagamento, que se encontram dispostos em Resoluções editadas pela Agência (Resolução 632 / 2014). Tal necessidade advém de eventuais confusões de conceitos pré-estabelecidos em face a distintas modalidades de cobrança que podem se dar de forma antecipada, ou por combinação de ambas. 26/08/2016 19:04:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - caput Art. 11. A compensação pecuniária deve ser efetuada por meio de abatimento no documento de cobrança seguinte à data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel, respeitado o ciclo de faturamento. 78382 126 allsantos Art. 11. Sem prejuízo de eventuais pedidos específicos de indenização de natureza individual, coletiva ou difusa, a compensação pecuniária de natureza coletiva por interrupção nos serviços deve ser efetuada por meio de abatimento no documento de cobrança seguinte à data de publicação dos resultados da disponibilidade pela ANATEL, respeitado o ciclo de faturamento. Incorporação e aprimoramento, já no caput do art. 11, do texto proposto para o Parágrafo 2o, deste mesmo artigo. Além disso, o efetivo controle do Estado sobre a qualidade da prestação do serviço, que conduz à fixação de compensação pecuniária em decorrência da sua indisponibilidade, deve ser mais claramente percebido pelo consumidor. Por este motivo sugerimos que se dê a esse ressarcimento um maior destaque nas faturas em que eles ocorrerem (Ex.: sua apresentação em negrito ou cor diversa destacada). 27/08/2016 10:35:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - caput Art. 11. A compensação pecuniária deve ser efetuada por meio de abatimento no documento de cobrança seguinte à data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel, respeitado o ciclo de faturamento. 78427 127 telerjc Alterar a redação para: O ressarcimento pecuniário deve ser efetuado por meio de abatimento no documento de cobrança subsequente à data de medição dos serviços no período que ocorreu a interrupção, respeitado o ciclo de faturamento e em prazo não superior ao prazo máximo para apresentar a cobrança ao Consumidor conforme regulamentação vigente O prazo para ressarcir o cliente segue os mesmos processos de faturamento, de forma que deve ser permitido o mesmo prazo. Tipicamente, os processos faturamento atuais permitem o ressarcimento na segunda fatura após o fechamento da medição onde ocorreu a interrupção. Além disso, a publicação dos resultados seria mais um evento a ser monitorado. 27/08/2016 17:32:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - caput Art. 11. A compensação pecuniária deve ser efetuada por meio de abatimento no documento de cobrança seguinte à data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel, respeitado o ciclo de faturamento. 78452 128 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 11. A compensação pecuniária deve ser efetuada por meio de abatimento no documento de cobrança em até 60 (sessenta) dias à data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel, respeitado o ciclo de faturamento. A proposta visa permitir que a compensação se dê em até 60 (sessenta) dias seguinte à data de publicação da disponibilidade, pois caso a interrupção ocorra com o ciclo de faturamento já encerrado, a compensação poderá não ocorrer na fatura imediatamente posterior ao evento. 27/08/2016 18:14:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - caput Art. 11. A compensação pecuniária deve ser efetuada por meio de abatimento no documento de cobrança seguinte à data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel, respeitado o ciclo de faturamento. 78488 129 sinditeleb Art. 11. O ressarcimento pecuniário deve ser efetuado por meio de abatimento no documento de cobrança subsequente à data de medição dos serviços no período que ocorreu a interrupção, respeitado o ciclo de faturamento e em prazo não superior ao prazo máximo apresentar a cobrança ao Consumidor conforme regulamentação vigente. - O prazo para ressarcir o cliente segue os mesmos processos de faturamento, de forma que deve ser permitido o mesmo prazo. - Tipicamente, os processos faturamento atuais permitem o ressarcimento na segunda fatura após o fechamento da medição onde ocorreu a interrupção. - Além disso, a publicação dos resultados seria mais um evento a ser monitorado. 27/08/2016 19:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - Parágrafo único Parágrafo único. No caso de serviços cobrados antecipadamente, a compensação deve ser por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. 78292 130 battistel Parágrafo único. No caso de serviços cobrados antecipadamente, o ressarcimento deve ser por meio de créditos intra rede com validade mínima de 90 (noventa) dias, disponibilizados ao usuário em até 90 (noventa) dias contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. Tendo em vista o prazo operacional necessário para efetivar a concessão do crédito, é justo e razoável que a concessão do crédito ocorra em prazo maior ao proposto, pois isso não impactará financeiramente e individualmente os usuários afetados. Além disso, tal prazo tem similaridade com a regra de cobranças retroativas, que podem ser efetuadas em até 90 dias, conforme Art. 78 do RGC. 26/08/2016 17:05:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - Parágrafo único Parágrafo único. No caso de serviços cobrados antecipadamente, a compensação deve ser por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. 78428 131 telerjc Alterar a redação para: Parágrafo único. No caso de serviços cobrados antecipadamente, o ressarcimento deve ser por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias, disponibilizados ao usuário em até 90 dias contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. É necessário um prazo operacional mínimo para efetivar a concessão do crédito. Neste ponto, entende-se que a referência seja o prazo previsto no art. 78 do RGC. Ademais, a obrigação pecuniária prevista nesta proposta de regulamento fica melhor caracterizada como ressarcimento do que como compensação . 27/08/2016 17:32:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - Parágrafo único Parágrafo único. No caso de serviços cobrados antecipadamente, a compensação deve ser por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. 78453 132 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 11 - 1 No caso de serviço pré-pago, a compensação deve ser por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. É recomendável que a regulamentação seja harmônica e evite intepretações duvidosas ou conflitos entre diferentes regulamentos. O Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores de Serviços de Telecomunicações (RGC) traz três modalidades de cobrança: antecipada, pré-pagamento e pós-pagamento. Entende-se que a intenção da ANATEL no dispositivo em análise é disciplinar a compensação a clientes pré-pagos e não a clientes com contratos que preveem a cobrança antecipada de serviços, se seguidas as definições e categorias do RGC. 27/08/2016 18:16:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - Parágrafo único Parágrafo único. No caso de serviços cobrados antecipadamente, a compensação deve ser por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. 78489 133 sinditeleb Parágrafo único. No caso de serviços cobrados antecipadamente, o ressarcimento deve ser por meio de créditos com validade mínima de 90 (noventa) dias, disponibilizados ao usuário em até 90 dias contados da data da publicação dos resultados da disponibilidade pela Anatel. - É necessário um prazo operacional mínimo para efetivar a concessão do crédito. - Neste ponto, entende-se que a referência seja o prazo previsto no art. 78 do RGC. 27/08/2016 19:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 1º 1 O descumprimento dos prazos previstos no caput acarretará a devolução dos valores em dobro ao assinante. 78258 134 charlescc Excluir o 1 do Art.11. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu Art. 42, Parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. De acordo com o estabelecido no art.38 da Lei N 9.472 / 1997, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios, dentre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, quanto a compensação aos assinantes por interrupção do serviço, como a mesma não se trata de uma cobrança indevida, mas sim da compensação pela indisponibilidade do serviço, não é razoável e nem proporcional a devolução em dobro de qualquer quantia. 26/08/2016 10:03:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 1º 1 O descumprimento dos prazos previstos no caput acarretará a devolução dos valores em dobro ao assinante. 78293 135 battistel Excluir o artigo. Entende-se que só se aplica a devolução em dobro quando há dolo ou má-fé, restrita ainda aos casos de faturamento, o que não se configura de forma alguma neste cenário, ou seja, pelo simples atraso no processamento de um desconto ou concessão de crédito. Trata-se de outra proposta que torna o ônus regulatório ainda mais pesado para as prestadoras e sem nenhuma justificativa plausível ou amparo regulamentar. No Agravo Regimental AREsp723170 / RS, temos que a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido da obrigatoriedade de restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078 / 90, exceto no caso de engano justificável, assim considerado quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público . (grifos nossos) Além disso, há outras sentenças sendo proferidas em diversos tribunais com este mesmo entendimento. 26/08/2016 17:05:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 1º 1 O descumprimento dos prazos previstos no caput acarretará a devolução dos valores em dobro ao assinante. 78342 136 sercomtel excluir este parágrafo Não há que se falar em devolução dos valores em dobro em ressarcimento por interrupção do serviço no caso de indisponibilidade de rede. A devolução em dobro é adstrita ao faturamento equivocado em que a empresa poderia estar buscando um ganho financeiro sobre o consumidor. Tal devolução ocorre nos casos de cobrança indevida de serviço não prestado, o que não é o caso da compensação pecuniária fora do prazo previsto neste artigo 11, que ocorrerá em período subsequente. Ademais, o próprio STJ vem entendendo que, para que haja obrigação do fornecedor devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, é necessária a comprovação da má-fé na cobrança. Neste sentido, o próprio STJ disponibilizou em ferramenta pesquisa pronta um link compilando estas diversas decisões sobre devolução em dobro apenas em comprovada má-fé, justamente para reforçar a consolidação do entendimento aqui esposado. Abaixo, o link do STJ: http: / / www.stj.jus.br / SCON / pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000004202%2F2 26/08/2016 18:15:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 1º 1 O descumprimento dos prazos previstos no caput acarretará a devolução dos valores em dobro ao assinante. 78361 137 ABTA Excluir o 1 do Art.11. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu Art. 42, Parágrafo único, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. De acordo com o estabelecido no art.38 da Lei N 9.472 / 1997, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios, dentre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, quanto a compensação aos assinantes por interrupção do serviço, como a mesma não se trata de uma cobrança indevida, mas sim da compensação pela indisponibilidade do serviço, não é razoável e nem proporcional a devolução em dobro de qualquer quantia. 26/08/2016 19:05:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 1º 1 O descumprimento dos prazos previstos no caput acarretará a devolução dos valores em dobro ao assinante. 78429 138 telerjc Excluir o parágrafo. Não há que se falar em devolução dos valores em dobro em ressarcimento por interrupção do serviço no caso de indisponibilidade de rede. - A devolução em dobro é adstrita ao faturamento equivocado em que a empresa poderia estar buscando um ganho financeiro sobre o consumidor. - Tal devolução ocorre nos casos de cobrança indevida de serviço não prestado, o que não é o caso da compensação pecuniária fora do prazo previsto neste artigo 11, que ocorrerá em período subsequente. - Ademais, o próprio STJ vem entendendo que, para que haja obrigação do fornecedor devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, é necessária a comprovação da má-fé na cobrança. - Para isso, o STJ disponibilizou em ferramenta pesquisa pronta um link compilando estas diversas decisões sobre devolução em dobro apenas em comprovada má-fé, justamente para reforçar a consolidação do entendimento aqui esposado. Abaixo, o link do STJ: http: / / www.stj.jus.br / SCON / pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000004202%2F2 27/08/2016 17:32:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 1º 1 O descumprimento dos prazos previstos no caput acarretará a devolução dos valores em dobro ao assinante. 78454 139 Telcomp Exclusão do 1 do art. 11. Não há que se falar em devolução dos valores em dobro em ressarcimento por interrupção do serviço no caso de indisponibilidade de rede. A devolução em dobro é adstrita ao faturamento equivocado em que a operadora poderia supostamente estar auferindo um ganho financeiro sobre o consumidor. Tal devolução ocorre nos casos de cobrança indevida de serviço não prestado, o que não é o caso da compensação pecuniária fora do prazo previsto neste artigo 11, que ocorrerá em período subsequente. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido que o fornecedor de serviço deve proceder a restituição em dobro de valor cobrado indevidamente quando restar comprovada sua má-fé no caso concreto. (vide compilação de julgados sobre o tema em http: / / www.stj.jus.br / SCON / pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000004202%2F2 ) 27/08/2016 18:20:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 1º 1 O descumprimento dos prazos previstos no caput acarretará a devolução dos valores em dobro ao assinante. 78490 140 sinditeleb Exclusão do 1 do artigo 11. - Não há que se falar em devolução dos valores em dobro em ressarcimento por interrupção do serviço no caso de indisponibilidade de rede. - A devolução em dobro é adstrita ao faturamento equivocado em que a empresa poderia estar buscando um ganho financeiro sobre o consumidor. - Tal devolução ocorre nos casos de cobrança indevida de serviço não prestado, o que não é o caso do ressarcimento pecuniário fora do prazo previsto neste artigo 11, que ocorrerá em período subsequente. - Ademais, o próprio STJ vem entendendo que, para que haja obrigação do fornecedor devolver em dobro o valor cobrado indevidamente, é necessária a comprovação da má-fé na cobrança. - Para isso, o STJ disponibilizou em ferramenta pesquisa pronta um link compilando estas diversas decisões sobre devolução em dobro apenas em comprovada má-fé, justamente para reforçar a consolidação do entendimento aqui esposado. Abaixo, o link do STJ: http: / / www.stj.jus.br / SCON / pesquisar.jsp?b=ACOR&O=RR&preConsultaPP=000004202%2F2. 27/08/2016 19:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 2º 2 A compensação pecuniária calculada e paga na forma deste Regulamento não prejudica eventual pedido de indenização individual formulado pelo consumidor atingido por interrupção nos serviços. 78259 141 charlescc Excluir o 2 do Art.11. A legislação da defesa do consumidor já trata das matérias associadas aos direitos dos usuários e respectivas indenizações, não sendo necessário incluir esse parágrafo no referido regulamento. 26/08/2016 10:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 2º 2 A compensação pecuniária calculada e paga na forma deste Regulamento não prejudica eventual pedido de indenização individual formulado pelo consumidor atingido por interrupção nos serviços. 78294 142 battistel Excluir o Art. 11, 2 . Se os usuários afetados pelas interrupções serão compensados, não há que se falar em pedido de indenização individual. Além disso, tal inclusão pode dar inicio à indústria de ações por ressarcimento , o que não se pretende de forma alguma, seja pela Anatel, seja pelas prestadoras. 26/08/2016 17:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 2º 2 A compensação pecuniária calculada e paga na forma deste Regulamento não prejudica eventual pedido de indenização individual formulado pelo consumidor atingido por interrupção nos serviços. 78343 143 sercomtel excluir parágrafo segundo Conforme contribuição ao artigo 10, não há que se falar em pedido de indenização individual além do estabelecido neste regulamento, na medida em que a compensação pecuniária será calculada na exata medida da assinatura mensal (no caso de cliente pós-pago) e ARPU para clientes pré-pagos, conforme a regra atualmente vigente. 26/08/2016 18:19:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 2º 2 A compensação pecuniária calculada e paga na forma deste Regulamento não prejudica eventual pedido de indenização individual formulado pelo consumidor atingido por interrupção nos serviços. 78362 144 ABTA Exclusão do 2 . O dispositivo em questão não tem lógica para existir na medida em que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, conforme bem estabelecido no art. 5 , XXXV, da Constituição Federal, tendo este, até mesmo, status de direito fundamental. Assim, considera-se tal disposição redundante. Nesse mesmo sentido, não se pode excluir da apreciação de outros entes Administrativos. 26/08/2016 19:06:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 2º 2 A compensação pecuniária calculada e paga na forma deste Regulamento não prejudica eventual pedido de indenização individual formulado pelo consumidor atingido por interrupção nos serviços. 78386 145 allsantos Exclusão: uma vez acatada a sugestão apresentada para o caput deste artigo - e apenas nesse caso - este parágrafo se tornará dispensável. Uma vez acatada a sugestão apresentada para o caput deste artigo - e apenas nesse caso - este parágrafo se tornará dispensável. 27/08/2016 10:45:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 2º 2 A compensação pecuniária calculada e paga na forma deste Regulamento não prejudica eventual pedido de indenização individual formulado pelo consumidor atingido por interrupção nos serviços. 78430 146 telerjc Excluir este parágrafo. O ressarcimento pecuniário previsto na regulamentação deve ser único e adequado para cada usuário efetivamente afetado pela interrupção. O ressarcimento coletivo, incluído na proposta do Regulamento, imputa às prestadoras um enorme ônus e cria um desequilíbrio entre seus deveres e direitos, assim como traz uma série de distorções, possibilidade de perdas econômico / financeiras e riscos jurídicos. Na maioria dos casos, o ressarcimento para todos os clientes do município irá incluir usuários que sequer foram afetados pela interrupção. A eventualidade do acúmulo do ressarcimento coletivo e do ressarcimento individual, vislumbrada por este parágrafo, amplia ainda mais o desequilíbrio entre os deveres e direitos da prestadora, aumentando as distorções e possibilidades de perdas econômico / financeiras, configurando ainda, mais do que uma compensação, a dupla punição por um mesmo evento. 27/08/2016 17:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 2º 2 A compensação pecuniária calculada e paga na forma deste Regulamento não prejudica eventual pedido de indenização individual formulado pelo consumidor atingido por interrupção nos serviços. 78455 147 Telcomp Exclusão do 2 do artigo 11. O dispositivo ora comentado pode ser removido, pois não se pode subtrair do consumidor seu direito de acesso à Justiça para eventualmente discutir lesão ou ameaça a seus direitos. 27/08/2016 18:21:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 2º 2 A compensação pecuniária calculada e paga na forma deste Regulamento não prejudica eventual pedido de indenização individual formulado pelo consumidor atingido por interrupção nos serviços. 78491 148 sinditeleb Exclusão do 2 do artigo 11. - Conforme contribuição ao artigo 10, não há que se falar em pedido de indenização individual além do estabelecido neste regulamento, na medida em que a compensação pecuniária será calcula na exata medida da assinatura mensal (no caso de cliente pós-pago) e ARPU para clientes pré-pagos. 27/08/2016 19:09:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 3º 3 A prestadora poderá acumular os valores a serem compensados aos assinantes em até 10% da ARPU, desde que não ultrapasse 3 (três) meses consecutivos e que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. 78295 149 battistel Excluir o Art. 11, 3 . Como os ressarcimentos serão feitos aos usuários afetados, calculados com base no valor do plano contratado, não há necessidade de efetuarmos este acúmulo de valores para ser efetuado em até 3 (três) meses. 26/08/2016 17:06:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 3º 3 A prestadora poderá acumular os valores a serem compensados aos assinantes em até 10% da ARPU, desde que não ultrapasse 3 (três) meses consecutivos e que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. 78363 150 ABTA Alteração da redação do 3 . 3 A prestadora poderá acumular os valores a serem compensados aos assinantes em até 10% do PServ ou ARPU Municipal , o que for aplicável, desde que não ultrapassem 3 (três) meses consecutivos e que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. Compatibilização com a sugestão realizada no art. 10 desta proposta. 26/08/2016 19:06:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 3º 3 A prestadora poderá acumular os valores a serem compensados aos assinantes em até 10% da ARPU, desde que não ultrapasse 3 (três) meses consecutivos e que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. 78431 151 telerjc Alterar a redação para: 3 A prestadora poderá acumular os valores a serem ressarcidos aos assinantes em até 10% do valor de sua assinatura (no caso de clientes de serviços pós-pagos), ou da ARPU (no caso de clientes de serviços pré-pagos), desde que não ultrapasse 3 (três) meses consecutivos e que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. A obrigação pecuniária prevista nesta proposta de regulamento fica melhor caracterizada como ressarcimento do que como compensação ; sugere-se também ajuste do texto para melhor adequação a outras contribuições da Telefônica. 27/08/2016 17:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 3º 3 A prestadora poderá acumular os valores a serem compensados aos assinantes em até 10% da ARPU, desde que não ultrapasse 3 (três) meses consecutivos e que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. 78456 152 Telcomp Exclusão do 3 do artigo 11. Tendo em vista que a obrigação de ressarcimento se dará no documento de cobrança, com prazo não superior a 60 dias após o evento, não há que se falar em acumulação de valores em até 3 meses. Ainda, os ressarcimentos serão feitos aos usuários efetivamente afetados, calculados com base no valor pago, não sendo necessário o acumulo de valores a serem compensados. 27/08/2016 18:23:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 3º 3 A prestadora poderá acumular os valores a serem compensados aos assinantes em até 10% da ARPU, desde que não ultrapasse 3 (três) meses consecutivos e que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. 78492 153 sinditeleb 3 A prestadora poderá acumular os valores a serem ressarcidos aos assinantes em até 10% da sua assinatura (no caso de clientes de serviços pós-pagos) ou do ARPU (no caso de clientes de sérvios pré-pagos), desde que não ultrapasse 3 (três) meses consecutivos e que os valores sejam acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die. - Ajuste do texto às contribuições do SindiTelebrasil. 27/08/2016 19:09:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 4º 4 Caso o usuário não seja mais cliente da prestadora, a compensação deve seguir o procedimento estabelecido no art. 87 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC. 78297 154 battistel Excluir o Art. 11, 4 . A Anatel criou nova categoria de reparação difusa que, ao invés de estar vinculada à natureza do patrimônio atingido, volta-se a dificuldades práticas de ressarcimento do titular de direito. Assim, ficando inerte o consumidor em solicitar a restituição de valores que lhes são devidos, este perderá a disponibilidade sobre os mesmos, que passarão a ter natureza coletiva, com consequente reversão ao FDD. Só essa simples constatação já denuncia a grave ilegalidade perpetrada por esta criação normativa, e que foi identificada por diversos atores do setor regulado quando de suas manifestações, ainda no nascedouro do dispositivo, e objeto de ação judicial ainda em trâmite. A norma imposta pela Agência se revela ofensiva ao Estado Democrático de Direito por ferir de morte premissa que lhe é essencial: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei , como dispõe o artigo 5 , inciso II, da Constituição Federal de 1988, ao prever o princípio da legalidade. Como já fora manifestado em oportunidades anteriores, inexiste lei no ordenamento jurídico brasileiro que especificamente autorize a Anatel a regulamentar a destinação de recursos ao Fundo de Direitos Difusos FDD. Ademais, s LGT nem mesmo menciona, em nenhum de seus dispositivos, o Fundo de Defesa dos Direito Difusos FDD. Fala apenas do Fistel Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (art. 16; art. 47 a 53) e do Fust Fundo de Universalização das Telecomunicações (arts. 79 a 82). E o Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, quando trata em seu artigo 100 da reversão do produto de indenização ao fundo criado pela Lei n 7.347, de 24 de julho de 1985 , assim o faz em capítulo intitulado Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos , a depender, portanto, de ajuizamento de ação civil pública perante o Poder Judiciário, o que não se iguala a procedimentos administrativos no âmbito da Anatel. Pelo breve resumo dos itens acima expostos, solicitamos a exclusão deste item. 26/08/2016 17:07:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11 - § 4º 4 Caso o usuário não seja mais cliente da prestadora, a compensação deve seguir o procedimento estabelecido no art. 87 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC. 78432 155 telerjc Incluir um novo parágrafo 4, renumerando e alterando a redação do parágrafo original, conforme abaixo: 4 Caso o usuário deixe de ser cliente da prestadora para o serviço onde foi gerado o crédito, mas permaneça cliente de outro(s) serviço(s) contratado(s) junto à mesma prestadora, admite-se a possibilidade de ressarcimento no documento de cobrança de um serviço para o qual o usuário permaneça sendo cliente. 5 Caso o usuário não seja mais cliente de nenhum serviço ofertado pela prestadora, o ressarcimento deve seguir o procedimento estabelecido no art. 87 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC. Dado que as prestadoras de serviços de telecomunicações, via de regra, oferecem mais de um serviço, é necessário considerar a possibilidade de que determinado usuário tenha deixado de ser cliente da prestadora para o serviço específico onde foi gerado o direito ao ressarcimento, mas permaneça como cliente em função de outro(s) serviço(s) contratado(s) junto à prestadora em tela. Sabendo ainda que o objetivo do RGC é permitir que o titular de um crédito o receba, independente da sua condição, seja cliente ou ex-cliente da prestadora, e visando garantir a plena preservação dos direitos do cliente, no caso, o recebimento dos créditos a que faz jus, propõe-se que, caso o titular desse crédito, na condição de ex-cliente do serviço específico onde o crédito foi gerado, preencha também o requisito de ser cliente de um outro serviço de telecomunicações junto à mesma prestadora, que seja possibilitada a esta última realizar o ressarcimento no documento de cobrança do serviço de telecomunicações em vigência, na forma de concessão de um crédito, de maneira que esse cliente receba o quanto antes o crédito a que tem direito. 27/08/2016 17:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 12 - caput TÍTULO III DO ACOMPANHAMENTO E PUBLICIDADE Art. 12. São obrigatórios a coleta e o envio à Anatel das informações definidas no presente Regulamento 78250 156 Solintel No que tange o Art.12 do anexo da consulta ao qual faz referência as coletas e aos envios a Anatel das informações, ela deixa a disposição da Anatel as definições de prazo e forma de envio sem positivar as mesmas na forma da resolução. Desta maneira permite que ocorram equívocos no sentido da não informação adequada a novos provedores, bem como deixa brechas para discricionariedade da Anatel. Além de que, para provedores entrantes dificulta seu planejamento antes da entrada da prestação do serviço e também para o desenvolvimento de novas tecnologias que auxiliem estes provedores a profissionalizar e automatizar suas operações. Desta maneira sugere-se a alteração para a forma positivada em regulamento de qual sistema será utilizado para fazer esta coleta, forma de envio e prazos, uniforme a todas as operadoras como forma de dar transparência e informação nas relações entre provedores e Agência. A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 16, do ano de 2016. 25/08/2016 14:51:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 12 - Parágrafo único Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento definidos pela Anatel com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de início de envio das informações. 78344 157 sercomtel Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento após definidos pela Anatel e prestadoras, conjuntamente. Os prazos para envio de informações, bem como o formato a ser utilizado devem fazer parte do Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade (Gipaq), o qual definirá a melhor forma para a disponibilização destas informações. 26/08/2016 18:20:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 12 - Parágrafo único Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento definidos pela Anatel com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de início de envio das informações. 78364 158 ABTA Alteração da redação do Parágrafo Único: Parágrafo único. A Anatel disporá em Ato Específico determinações sobre, o meio, modo e formato de encaminhamento das informações pelas prestadoras, assim como, do prazo de vigência da obrigação, que será definido com no mínimo 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do ato, sem a qual fica suspensa tal obrigação. O prazo de 60 (sessenta) dias para o desenvolvimento ou adaptação, caso necessário, de sistemas e procedimentos para envio das informações para a Anatel se mostra extremamente exíguo. As prestadoras de serviços de telecomunicações não tem direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente à época em que foram autorizadas a atuar (art. 130, caput, da LGT). Elas serão obrigadas a se adaptarem a novas obrigações e condicionamentos que sejam previstos em lei ou regulamento. No entanto, a LGT, no parágrafo único do art. 130, assegura às prestadoras em regime privado a concessão de prazo suficiente para a adaptação a novos condicionamentos: Art. 130. A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação. Parágrafo único. As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos. A presente proposta de regulamento estabelece exigências que afetam desigualmente as prestadoras, para as quais o prazo de 60 (sessenta) dias mostra-se demasiadamente oneroso para cumprir obrigações que exigem a criação de novas estruturas e padrões de atuação e não apenas a adaptação de sistemas e procedimentos já adotados. Assim, conforme previsto na LGT, sugere-se a concessão do prazo de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias para que as prestadoras se adequem à nova regulamentação, antes do qual as obrigações estabelecidas não serão exigíveis ou fiscalizáveis. 26/08/2016 19:08:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 12 - Parágrafo único Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento definidos pela Anatel com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de início de envio das informações. 78433 159 telerjc Alterar a redação para: Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento após definidos pela Anatel e prestadoras, conjuntamente. Os prazos para envio de informações, bem como o formato a ser utilizado, devem ser discutidos e definidos por um grupo de trabalho, com a participação das prestadoras, que tenha o objetivo de discutir a implantação dos processos de aferição da qualidade. Este grupo terá condições de melhor definir a forma para a disponibilização destas informações. 27/08/2016 17:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 12 - Parágrafo único Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento definidos pela Anatel com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de início de envio das informações. 78457 160 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento com no mínimo 180 (cento e oitenta) dias após definição pela Anatel e prestadoras, conjuntamente. Em linha com as demais contribuições apresentadas, visando harmonizar a regulação de disponibilidade ao futuro regulamento de qualidade, entende-se que a melhor solução a ser adota seria a constituição de Grupo de Trabalho com a participação das prestadoras e da ANATEL para discutir em detalhes os processos de aferição de disponibilidade e, posteriormente, os processos de aferição dos indicadores de qualidade. 27/08/2016 18:26:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 12 - Parágrafo único Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento definidos pela Anatel com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de início de envio das informações. 78495 161 sinditeleb Parágrafo único. As prestadoras serão notificadas sobre o prazo, o meio, o modo e o formato de encaminhamento após definidos pela Anatel e prestadoras, conjuntamente. - Os prazos para envio de informações, bem como o formato a ser utilizado, devem ser discutidos e definidos por um grupo de trabalho, com a participação das prestadoras, que tenha o objetivo de discutir a implantação dos processos de aferição da qualidade. - Este grupo terá condições de melhor definir a forma para a disponibilização destas informações. 27/08/2016 19:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - caput Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvado o disposto no 3 . 78298 162 battistel Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 2 (dois) anos, ressalvado o disposto no 3 . Entendemos que não há motivação para manutenção de tais informações por dois cinco anos. O setor de telecomunicações carece muito de redução de ônus regulatório. É improvável termos reclamações referentes a períodos tão longos. Para tanto, basta avaliar qual o percentual de usuários que faz reclamações de temas que ocorreram há mais de um ano. Tal constatação pode ser verificada em nosso SAC e também pelo SAC da Anatel. E como toda guarda de documentos demanda custo para manter as informações em meio magnético, local adequado para guarda, seguindo recomendações da área de segurança para recuperação de tais informações, etc., pleiteamos a redução deste prazo para torná-lo mais adequado as necessidades demandadas pelos usuários. 26/08/2016 17:08:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - caput Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvado o disposto no 3 . 78365 163 ABTA Alteração do caput do Art.13: Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 3 (três) anos, ressalvado o disposto no 3 . Sugere-se, por analogia, que o prazo para armazenamento dos documentos e registros relacionados seja reduzido para 3 (três) anos, mantendo, desta forma, paridade com o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, em seu 2 do art. 10. Ademais, considerando o número de interações existentes entre as prestadoras e suas respectivas bases de Usuários, principalmente em relação às Operadoras de SMP, que está na ordem de dezenas de milhões, o volume de armazenamento destas informações, associadas às mais diversas obrigações de guarda, podem gerar grandes riscos associados à impossibilidade de guarda e restauração destes volumes de armazenamento e, ainda, tornar excessivamente lenta qualquer pesquisa que seja necessária, inclusive para atendimento aos pedidos da Anatel e demais entidades fiscalizadoras. Inclusive, a de se considerar o alto custo envolvido no armazenamento e segurança de um volume tão grande de informações, tanto de ordem técnica quanto financeira. 26/08/2016 19:09:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - caput Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvado o disposto no 3 . 78391 164 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. No tocante ao artigo 13, entendemos que o prazo sugerido de 5 anos nesta CP para a guarda de documentos, registros e informações periódicas informadas pelas prestadoras de grande porte é demasiadamente alto e traz dificuldades operacionais e custos elevados às prestadoras, dado ao número de assinantes, volume de interações com o mesmo e etc. Somos da opinião que este prazo dever ser reduzido para 3 anos e assim tentar se obter uma homogeneidade com outros prazos estabelecidos em outras resoluções emitidas pela agência . Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:05:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - caput Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvado o disposto no 3 . 78434 165 telerjc Alterar a redação para: Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 2 (dois) anos. Não há motivação para manutenção de tais informações por tanto tempo, sendo muito improvável haver reclamações referentes a períodos tão longos. - Para tanto, basta avaliar qual o percentual de usuários que faz reclamações de temas que ocorreram há mais de um ano. - Toda a guarda de documentos demanda um alto custo em manter as informações em meio magnético, em local adequado para guarda, seguindo recomendações da área de segurança, na recuperação de tais informações, etc. - Tudo isso tem um alto custo associado, e, por tal motivo, solicita-se a desoneração de mais esta obrigação, com a guarda dos documentos por um período menor do que 5 anos. 27/08/2016 17:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - caput Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvado o disposto no 3 . 78458 166 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período de 2 (dois) anos, ressalvado o disposto no 3 . Não há motivação aparente para a guarda de informações sobre ressarcimento por um período tão extenso quanto 5 (cinco) anos, tampouco há na Análise de Impacto Regulatório (AIR) que instrui a presente Consulta avaliação dos efeitos dessa obrigação. A obrigação em voga gera ônus regulatório, que poderia ser evitado. Toda a manutenção e guarda de informações em sistemas de informática gera custo de TI e segurança e no caso apreciado tais custos não se revertem em benefícios aos consumidores. 27/08/2016 18:27:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - caput Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidos pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvado o disposto no 3 . 78496 167 sinditeleb Art. 13. As informações coletadas periodicamente, bem como os documentos e registros relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento, devem ser mantidas pelas respectivas prestadoras por um período mínimo de 2 (dois) anos. - O SindiTelebrasil entende que não há motivação para manutenção de tais informações por tanto tempo, sendo muito improvável termos reclamações referentes a períodos tão longos. - Para tanto, basta avaliar qual o percentual de usuários que faz reclamações de temas que ocorreram há mais de um ano. - Toda a guarda de documentos demanda um alto custo em manter as informações em meio magnético, em local adequado para guarda, seguindo recomendações da área de segurança, na recuperação de tais informações, etc. - Tudo isso tem um alto custo associado, e, por tal motivo, entendemos que o setor pode ser desonerado de mais esta obrigação, com a guarda dos documentos por um período menor que 5 anos. 27/08/2016 19:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 1º 1 A prestadora deve manter a comprovação da compensação realizada para os assinantes em função da indisponibilidade. 78299 168 battistel 1 A prestadora deve manter a comprovação do ressarcimento realizado para os assinantes em função da indisponibilidade. Tornar o texto adequado às contribuições apresentadas nesta Consulta Pública. Tornar o texto adequado às contribuições apresentadas nesta Consulta Pública 26/08/2016 17:09:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 1º 1 A prestadora deve manter a comprovação da compensação realizada para os assinantes em função da indisponibilidade. 78435 169 telerjc Alterar a redação para: 1 A prestadora deve manter a comprovação do ressarcimento realizado para os assinantes em função da indisponibilidade. A obrigação pecuniária prevista nesta proposta de regulamento fica melhor caracterizada como ressarcimento do que como compensação . 27/08/2016 17:42:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 1º 1 A prestadora deve manter a comprovação da compensação realizada para os assinantes em função da indisponibilidade. 78497 170 sinditeleb 1 A prestadora deve manter a comprovação do ressarcimento realizado para os assinantes em função da indisponibilidade. - Adequação do texto às contribuições do SindiTelebrasil. 27/08/2016 19:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 2º 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 10 (dez) dias úteis. 78301 171 battistel 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em no mínimo 60 (sessenta) dias úteis. Não é razoável imaginar que, dentro os milhões de registros de informações geradas e armazenadas diariamente, é possível localizar em meios magnéticos ou mesmo de um banco de dados, as informações solicitadas em prazo tão exíguo. Além disso, não visualizamos nenhuma perda significativa tanto para Anatel, como para o usuário, na concessão de prazos mais razoáveis para fornecimento de tais informações. 26/08/2016 17:09:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 2º 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 10 (dez) dias úteis. 78345 172 sercomtel 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em prazo a ser definido pela Anatel e prestadoras, conjuntamente. O parágrafo 2 deste artigo 13 vem estabelecer o prazo de 10 dias úteis para que as prestadoras enviem os dados descritos no caput. Assim, em um prazo de apenas 10 dias úteis, a ANATEL requer que as prestadoras enviem documentos e registros relacionados a ocorrências dos últimos 5 (cinco) anos. Não é racional que dados sobre interrupção e ressarcimento ocorridos há 5 anos atrás sejam recuperados e enviados em até 10 dias úteis. Deve-se existir um escalonamento de tempo para que quanto mais antigos os dados a serem encaminhados, maior o prazo disponível para envio. Tal prazo pode ser definido no âmbito do Grupo de Implantação de Processos de Aferição da Qualidade (Gipaq), cabendo as prestadoras demonstrar à ANATEL os prazos necessários para identificação, coleta, formatação e envio à Agência dos dados requeridos. 26/08/2016 18:22:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 2º 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 10 (dez) dias úteis. 78366 173 ABTA Alteração do 2 do Art.13, para o seguinte texto: 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante pedido fundamentado da Prestadora. Sugere-se que o prazo de disponibilização das informações relacionados às obrigações estabelecidas neste Regulamento seja estendido em mais 05 dias úteis, portanto 15 (quinze) dias úteis, face o detalhamento e especificações das informações requeridas, principalmente em função do volume de informações envolvidas de diferentes áreas, bem como, visando não engessar a obrigação, sugere-se a inserção da possibilidade de prorrogação a ser aprovada pela Agência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 26/08/2016 19:10:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 2º 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 10 (dez) dias úteis. 78392 174 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Sobre o artigo 13 - 2 , dada à diversidade de tipos de informações a serem solicitadas pela Agência (ex.: Indicadores de atendimento, informações técnicas, operacionais etc.), solicitamos que o prazo de 10 dias úteis sugerido para o envio de informações à Anatel, mediante solicitação, seja aumentado para 15 dias úteis . Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:09:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 2º 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 10 (dez) dias úteis. 78436 175 telerjc Alterar a redação para: 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em prazo a ser definido conjuntamente entre Anatel e prestadoras, para cada grupo de 50 evidências. A geração de documentos digitalizadas ou via sistemas informatizado depende de trabalho totalmente operacional, necessitando de prazo compatível para sua geração com qualidade. Os prazos para envio de informações devem ser discutidos e definidos por um grupo de trabalho, com a participação das prestadoras, que tenha o objetivo de discutir a implantação dos processos de aferição da qualidade. Este grupo terá condições de melhor definir a forma para a disponibilização destas informações. 27/08/2016 17:42:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 2º 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 10 (dez) dias úteis. 78459 176 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em prazo a ser definido pela Anatel e prestadoras, conjuntamente. O prazo de apenas 10 dias úteis é extremamente exíguo para que as prestadoras enviem à a ANATEL documentos e registros sobre interrupções, paralisações e compensações dos últimos anos. O Grupo de Trabalho mencionado nas contribuições ao art. 12, parágrafo único da proposta de regulamento apresentada pela ANATEL, pode também sediar o debate em torno do método de atendimento às solicitações da Agência, dos sistemas de informática envolvidos e do prazo médio razoável a ser seguido. 27/08/2016 18:29:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 2º 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 10 (dez) dias úteis. 78498 177 sinditeleb 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em prazo a ser definido conjuntamente entre Anatel e prestadoras, para cada grupo de 50 evidências. - A geração de documentos digitalizadas ou via sistemas informatizado depende de trabalho totalmente operacional, necessitando de prazo compatível para sua geração com qualidade. - Os prazos para envio de informações devem ser discutidos e definidos por um grupo de trabalho, com a participação das prestadoras, que tenha o objetivo de discutir a implantação dos processos de aferição da qualidade. - Este grupo terá condições de melhor definir a forma para a disponibilização destas informações. 27/08/2016 19:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 2º 2 As informações e os documentos a que se refere o caput devem ser enviados, digitalizados ou via sistema informatizado, quando solicitados pela Anatel, em até 10 (dez) dias úteis. 78530 178 nextel tel A Anatel já estipulou a necessidade de guarda das informações coletadas, sendo que prazo e documentos solicitados devem ficar a cargo do ofício que vier a apontar a necessidade de entrega de documentos. A Anatel já estipulou a necessidade de guarda das informações coletadas, sendo que prazo e documentos solicitados devem ficar a cargo do ofício que vier a apontar a necessidade de entrega de documentos. 27/08/2016 19:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 3º 3 As Prestadoras de Pequeno Porte devem manter os documentos e registros mencionados no caput pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. 78302 179 battistel 3 As Prestadoras de Pequeno Porte devem manter os documentos e registros mencionados no caput pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Manter coerência em relação ao prazo proposto para as prestadoras de grande porte. Manter coerência em relação ao prazo proposto para as prestadoras de grande porte. 26/08/2016 17:10:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 3º 3 As Prestadoras de Pequeno Porte devem manter os documentos e registros mencionados no caput pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. 78367 180 ABTA Alteração do 3 do Art.13, para o seguinte texto: 3 As Prestadoras de Pequeno Porte devem manter os documentos e registros mencionados no caput pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias. Sugere-se, por analogia, que o prazo para armazenamento dos documentos e registros relacionados seja reduzido para 90 (noventa) dias, mantendo, desta forma, paridade com o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, em seu 3 do art.26, que embora trate de armazenamento das gravações de todas as interações realizadas com os usuários no SAC, guarda relação com a obrigação ora disposta de guarda de informações, pelo que se faz o paralelo para que haja razoabilidade e adoção de prazo assimétrico, visando desonerar a prestação do serviço para as empresas de pequeno porte e garantir o crescimento do mercado. 26/08/2016 19:10:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 3º 3 As Prestadoras de Pequeno Porte devem manter os documentos e registros mencionados no caput pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. 78437 181 telerjc Excluir este parágrafo. Considerando se o disposto no parágrafo único do art. 1 desta Consulta, as obrigações de disponibilidade devem ser percebidas igualmente por todos os usuários, independentemente da prestadora contratada. Sendo assim, respeitando-se as peculiaridades dos serviços afetados, o previsto neste regulamento deve ser aplicado a, e exigido de, todas as prestadoras de cada serviço de forma isonômica. 27/08/2016 17:42:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 3º 3 As Prestadoras de Pequeno Porte devem manter os documentos e registros mencionados no caput pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. 78499 182 sinditeleb Exclusão do 3 do Art. 13. - Adequação ao prazo sugerido para o caput do Art. 13, igualando o prazo de guarda para todas as prestadoras (incluindo as de pequeno porte). 27/08/2016 19:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 13 - § 3º 3 As Prestadoras de Pequeno Porte devem manter os documentos e registros mencionados no caput pelo prazo mínimo de 3 (três) anos. 78502 183 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 3 As Prestadoras de Pequeno Porte estão dispensadas de manter os documentos e registros mencionados no caput. Considerando que está em curso na ANATEL iniciativa de revisão do conceito de Prestadora de Pequeno Porte (PPP) e do conjunto de obrigações aplicáveis a essa categoria de prestadora, entendemos como recomendável isentar as PPP do cumprimento de novas obrigações. 27/08/2016 19:20:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 14 - caput Art. 14. As prestadoras devem manter um Procedimento Formal de Controle que contemple as etapas de: I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva. 78251 184 Solintel Conseguinte as alterações do Art. 12 necessita-se uma reavaliação do Art.14 que imputa responsabilidade no provedor de expor seus registros de interrupção ao público em geral bem como manter um procedimento formal de controle, quando este deveria ser fornecido pela Anatel de modo a dar transparência e uniformizar as relações sem onerar demais os pequenos provedores que são aqueles mais vulneráveis a estas alterações visto sua capacidade de investimento em tecnologia para tal feito. Medidas como esta afastam o fomento no mercado e estimula o ambiente predatório na forma que excluem provedores entrantes de ter as mesmas oportunidades que os demais, visto sua carteira de clientes e capacidade para investimento, o que torna seu serviço mais oneroso que as demais e retira dele a possibilidade de competir com as demais empresas consolidadas. A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 16, do ano de 2016. 25/08/2016 14:52:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 14 - caput Art. 14. As prestadoras devem manter um Procedimento Formal de Controle que contemple as etapas de: I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva. 78260 185 charlescc Alterar o texto conforme abaixo: Art. 14 - IV - Compensação ao usuário afetado. De acordo com o estabelecido no art.38 da Lei N 9.472 / 1997, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios, dentre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, somente faz sentido compensar aquele assinante realmente afetado pela interrupção do serviço contratado. Não é razoável e nem proporcional compensar todos os assinantes de um mesmo município se apenas parte desses forem privados do uso dos serviços contratados. 26/08/2016 10:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 14 - caput Art. 14. As prestadoras devem manter um Procedimento Formal de Controle que contemple as etapas de: I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva. 78303 186 battistel IV - Ressarcimento. Tornar o texto adequado às demais contribuições desta Consulta Pública 26/08/2016 17:11:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 14 - caput Art. 14. As prestadoras devem manter um Procedimento Formal de Controle que contemple as etapas de: I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva. 78394 187 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Ressaltamos também o artigo 14, IV, em linha com o exposto para o artigo 10, discordamos do conceito proposto para compensação coletiva por entendemos que neste caso as prestadoras teriam que efetuar tal compensação em razão de um valor de ressarcimento médio e igual para todos os assinantes da base da mesma. Entendemos que tal exigência se mostraria infactível na prática, pois devem ser consideradas as particularidades da grande variedade de serviços e planos ofertados. Entendemos que esta compensação deva ser calculada e aplicada individualmente e proporcionalmente ao plano de serviço contratado pelo assinante. Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:12:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 14 - caput Art. 14. As prestadoras devem manter um Procedimento Formal de Controle que contemple as etapas de: I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva. 78438 188 telerjc Alterar a redação da alínea IV, conforme abaixo: IV Ressarcimentos. A obrigação pecuniária prevista nesta proposta de regulamento fica melhor caracterizada como ressarcimento do que como compensação . O ressarcimento coletivo, incluído na proposta do Regulamento, imputa às prestadoras um enorme ônus e cria um desequilíbrio entre seus deveres e direitos, assim como traz uma série de distorções, possibilidade de perdas econômico / financeiras e riscos jurídicos. Na maioria dos casos, o ressarcimento para todos os clientes do município irá incluir usuários que sequer foram afetados pela interrupção. Tome-se, como exemplo, uma interrupção do serviço telefônico fixo em uma cidade de região litorânea, tipicamente com casas de veraneio. Usando a ótica do ressarcimento coletivo, as prestadoras teriam que ressarcir, da mesma maneira, uma interrupção de 30 minutos ocorrida em um final de semana de baixa estação e uma interrupção de 30 minutos ocorrida em um final de semana da alta estação. Ou seja, a premissa de ressarcir a coletividade é injusta, pois não necessariamente está ressarcindo um consumidor efetivamente afetado. Outro exemplo seria a interrupção do serviço de acesso banda larga em uma parte de uma grande cidade, por exemplo um bairro, ou mesmo um quarteirão, que, pelas regras propostas, pode gerar o ressarcimento dos clientes de toda a cidade. Se for utilizado o mesmo raciocínio para as redes móveis, o desafio é ainda maior. Considerando que a granularidade do SMP, inclusive em termos de numeração de usuários, é por área de registro, não temos como correlacionar os usuários a um determinado município onde ocorreram falhas de ERBs ou de conjuntos de ERBs. Isso sem considerar os usuários que podem estar em roaming nos momentos das falhas, que serão beneficiados (se forem usuários da cidade com a falha e estiverem em roaming naquele momento) ou prejudicados (se forem de outras cidades e estiverem em roaming na cidade afetada pela falha naquele momento) pelas regras de ressarcimento propostas. Ainda com relação ao ressarcimento, é prejudicial o uso da receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês da interrupção como referência para tal ressarcimento. Nas regiões onde o ARPU do serviço é menor que o ARPU nacional, as prestadoras utilizarão valores maiores que suas receitas para compensar os seus clientes pelas interrupções, gerando um desiquilíbrio econômico / financeiro. Por outro lado, se individualmente um cliente possui uma assinatura cujo valor é superior ARPU nacional utilizado para o ressarcimento coletivo, ele terá todos os insumos necessários para ingressar com um pedido judicial de ressacimento individual, criando um cenário de insegurança jurídica para as prestadoras. Por sua vez, considerando-se que este Regulamento estabelece metas, não há sentido em estabelecer uma obrigação de ressarcimento mesmo quando a meta é atingida ou superada. 27/08/2016 17:42:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 14 - caput Art. 14. As prestadoras devem manter um Procedimento Formal de Controle que contemple as etapas de: I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva. 78500 189 sinditeleb IV Ressarcimento. - Adequação do texto as contribuições anteriores. 27/08/2016 19:17:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 14 - Parágrafo único Parágrafo único. No procedimento de coleta de informações para a identificação da Interrupção devem ser consideradas, no mínimo: os boletins de anormalidade, os relatórios de bloqueio e de falhas dos Centros de Supervisão de Rede e os relatórios de gerência de falhas e defeitos dos nós de comutação, meios de transmissão, rede de acesso, rede externa e sistemas de energia.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 15 Art. 15. A Anatel dará publicidade aos resultados de disponibilidade dos serviços alcançados pelas prestadoras, por meio de sua página na Internet e, se julgar necessário, por outros meios que entenda pertinentes. 78304 190 battistel Art. 15. A Anatel dará publicidade aos resultados de disponibilidade dos serviços alcançados pelas prestadoras, por meio de sua página na Internet. A publicidade no site da Anatel é suficiente. E informar outros meios, que julgar pertinentes, sem deixar claro que meios serão estes, fica totalmente vago e é desnecessário, pois apenas cria insegurança jurídica e regulatória neste tema. 26/08/2016 17:11:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 15 Art. 15. A Anatel dará publicidade aos resultados de disponibilidade dos serviços alcançados pelas prestadoras, por meio de sua página na Internet e, se julgar necessário, por outros meios que entenda pertinentes. 78501 191 sinditeleb Art. 15. A Anatel dará publicidade aos resultados de disponibilidade dos serviços alcançados pelas prestadoras, por meio de sua página na Internet. - A publicidade no site da Anatel é suficiente. - Informar por outros meios, que julgar pertinentes, sem deixar claro que meios serão estes, fica totalmente vago para as prestadoras e entendemos ser desnecessário. 27/08/2016 19:17:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - caput TÍTULO IV DA COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS CAPÍTULO I DOS PRAZOS DE INFORMAÇÃO Art. 16. Ocorrida Interrupção Massiva, por qualquer razão, a prestadora deve informar ao público em geral, às prestadoras interconectadas à rede interrompida e à Anatel. 78306 192 battistel Art. 16. Ocorrida Interrupção Massiva ou Interrupção de Elementos de Alta Hierarquia, por qualquer razão, a prestadora deve informar ao público em geral, às prestadoras interconectadas à rede interrompida e à Anatel. Tornar o texto adequado às contribuições apresentadas nesta CP. 26/08/2016 17:12:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 1º 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas do início do evento, sem prejuízo de complemento posterior. 78307 193 battistel 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ser efetuada à Anatel em até 24 (vinte e quatro horas) horas após o término do evento. Entendemos que estabelecer o prazo contado do inicio do evento gerará um grande retrabalho e se mostra totalmente desnecessário, já que todas as informações serão dadas pela Anatel tão logo a falha se encerre. 26/08/2016 17:12:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 1º 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas do início do evento, sem prejuízo de complemento posterior. 78368 194 ABTA Alteração do texto do 1 pelo seguinte texto: 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas do fim do evento, sem prejuízo de complemento posterior. Compatibilizar o dispositivo com a proposta de texto inserida para o art. 19, bem como, simplificar e otimizar o processo de comunicação. 26/08/2016 19:11:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 1º 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas do início do evento, sem prejuízo de complemento posterior. 78383 195 allsantos 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve se dar de forma imediata, sem prejuízo de complemento posterior. No que tange as interrupções não programadas o prazo de 24 horas nos parece exageradamente grande. Afinal, sem que se explicite um fundamento relevante para alterações dessa ordem, entendemos que o dever de informação deve ser prestado de maneira imediata. 27/08/2016 10:37:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 1º 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas do início do evento, sem prejuízo de complemento posterior. 78439 196 telerjc Contribuição 1: Alterar a redação para: 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ocorrer: i. Para a Anatel em até 24 (vinte e quatro) horas após o início da identificação do evento; ii. Para os usuários em até 4 (quatro) horas a contar do fechamento do evento; iii. Para as demais prestadoras conforme acordo entre as partes. Contribuição 2: Inserir novo parágrafo com a seguinte redação: novo: A informação das Interrupções de Alta Hierarquia não programadas deve ocorrer: i. Para a Anatel em até 2 (duas) horas após o início da identificação do evento; ii. Para os usuários em até 4 (quatro) horas a contar do fechamento do evento; Para as demais prestadoras conforme acordo entre as partes. Compatibilidade com o TAC em negociação com a Telefonica 27/08/2016 17:42:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 1º 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas do início do evento, sem prejuízo de complemento posterior. 78460 197 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 1 A informação das Interrupções Massivas não programadas deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas do fim do evento, sem prejuízo de complemento posterior. Compatibilizar o dispositivo com a proposta de texto inserida para o art. 19, bem como, simplificar e otimizar o processo de comunicação. 27/08/2016 18:31:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 2º 2 A informação das Interrupções Massivas programadas deve ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 78320 198 sercomtel 2 A informação das Interrupções Massivas programadas deve ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ressalvados os casos previstos nos inciso I e II do artigo 6 . A proposta em tela visa esclarecer que nem todas as Interrupções Massivas (por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações) são viáveis de serem comunicadas com no mínimo 72 horas de antecedência. Isto ocorre porque há intervenções em caráter preventivo que demandam ação emergencial, não sendo, portanto, previsíveis no prazo previsto para as interrupções programadas. 26/08/2016 17:28:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 2º 2 A informação das Interrupções Massivas programadas deve ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 78384 199 allsantos 2 A informação das Interrupções Massivas programadas deve ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. No que concerne as interrupções programadas a antecedência mínima de 72 horas estipulada na minuta parece-nos muito pequena. Entendemos que melhor seria o prazo de 5 dias, de modo a permitir que os consumidores se organizem, em suas atividades cotidianas, para lidar com a interrupção dos serviços como melhor lhes aprouver, sem prejuízo da comunicação dos motivos determinantes que levaram as empresas a promoverem a referida interrupção. 27/08/2016 10:38:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 2º 2 A informação das Interrupções Massivas programadas deve ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 78440 200 telerjc 2 A informação das Interrupções Massivas ou de Alta Hierarquia programadas deve ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ou, no caso de comunicação com outras prestadoras, conforme acordo entre as partes, ressalvados os casos previstos nos incisos I e II do artigo 6 . Compatibilidade com o TAC em negociação com a Telefonica. Ademais, a proposta visa esclarecer que nem todas as Interrupções Massivas (por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações) são viáveis de serem comunicadas com no mínimo 72 horas de antecedência. - Isto ocorre porque há intervenções em caráter preventivo que demandam ação emergencial, não sendo, portanto, previsíveis no prazo previsto para as interrupções programadas. 27/08/2016 17:56:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 16 - § 2º 2 A informação das Interrupções Massivas programadas deve ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 78461 201 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 2 Em regra, a informação das Interrupções Massivas programadas deve ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, ressalvados os casos justificados à Anatel. A presente proposta considera o fato de nem todas as interrupções massivas (por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações) poderão via ser comunicadas com no mínimo 72 horas de antecedência. Há intervenções em caráter preventivo que demandam ação emergencial, não sendo, portanto, previsíveis no prazo estipulado para as interrupções programadas. 27/08/2016 18:33:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - caput CAPÍTULO II DA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, minimamente por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. 77847 202 wtanji As informações devem ser disponibilizadas pelos canais de atendimento e venda de serviços no ato da comercialização do contrato. O consumidor deve ter a informação prévia da qualidade do serviço prestado pela operadora, bem como os índices alcançados no momento do contrato. Muitos contratos envolvem fidelidade e ao mesmo tempo há assimetria de informação nesta relação de consumo. É função da agência reguladora estabelecer regulamento a fim de reduzir esta assimetria e garantir um cenário de concorrência salutar entre os provedores. Como exemplo, a ANAC apresenta os critérios de conforto de assentos de aviões no momento da compra viabilizando assim o consumidor, hipossuficiente de informação no momento da celebração do contrato, uma melhor escolha baseado em critérios técnicos e estabelecidos. 29/06/2016 01:58:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - caput CAPÍTULO II DA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, minimamente por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. 78210 203 emorais Incluir Parágrafos 1 e 2 1 As prestadoras deverão também informar à Anatel para que esta inclua a informação em um Portal único, para consulta online de usuários (pessoas físicas e empresas) acessarem online e consultarem as paralisações programadas. 2 Essas informações tornadas disponíveis no Portal da Anatel não dispensam as prestadoras da obrigatoriedade de comunicação proativa das prestadoras ao público, como estabelecido no caput deste artigo. A Anatel deveria manter um Portal único, com consulta a informações de todas operadoras, sendo um portal de uso público para usuários (pessoas físicas e empresas) acessarem online e consultarem as paralisações programadas, bem como os índices de disponibilidade de cada operadora. Essas consultas poderiam ser utilizadas, também, para avaliação, por parte dos clientes, do nível de qualidade e confiabilidade dos serviços de cada prestadora. Estas contribuições são fruto de um trabalho coordenado por dois grupos de usuários GUI-A e GUI-C que congregam executivos de TI e Telecom de mais de 30 grandes empresas. 17/08/2016 08:36:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - caput CAPÍTULO II DA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, minimamente por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. 78261 204 charlescc Alterar o texto conforme abaixo: Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. A disponibilização das informações no Centro de Atendimento Telefônico e na página na Internet mostram-se suficientes, não sendo necessárias outras disponibilizações. 26/08/2016 10:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - caput CAPÍTULO II DA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, minimamente por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. 78310 205 battistel Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 6 (seis) meses. Justificativa: Deixar clara a obrigação, excluindo a expressão minimamente , para não gerar insegurança jurídica ou interpretação equivocada sobre as formas de comunicação. Quanto ao prazo proposto, entende-se que é adequado aos interesses dos usuários e da sociedade, pois é o praticado atualmente e não se mostrou inconveniente ou objeto de reclamações, tanto por órgãos de defesa do consumidor, Anatel, etc. 26/08/2016 17:17:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - caput CAPÍTULO II DA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, minimamente por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. 78369 206 ABTA Alteração do texto do caput do art. 17, caput, pelo seguinte texto: Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico ou de sua página na Internet. O RGC não dispõe sobre a informação ao público de interrupções de serviço, seja na página da internet, seja através do SAC. Além disto, uma forma já seria suficiente para o cumprimento da obrigação, não necessitando que todos os meios sejam voltados ao cumprimento desta obrigação, que pode se dar de várias formas e não de forma cumulativa. 26/08/2016 19:12:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - caput CAPÍTULO II DA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, minimamente por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. 78462 207 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico ou de sua página na Internet. É preciso deixar claro qual a obrigação disposta no comando regulatório. Assim, a palavra minimamente veste-se de uma insegurança regulatória às prestadoras, as quais poderão em casos determinados pela agência e não previstos pelas prestadoras, terem que disponibilizar informações de interrupção além de suas centrais telefônicas e pagina da Internet. 27/08/2016 18:36:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - caput CAPÍTULO II DA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, minimamente por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. 78503 208 sinditeleb Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. - A alteração da redação visa deixar clara a obrigação, excluindo a expressão minimamente , de forma a não criar nenhum tipo de insegurança jurídica ou de interpretação de outras formas obrigatórias de comunicação, que só aumentarão as obrigações das prestadoras, sem uma contrapartida clara e necessária. 27/08/2016 19:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - caput CAPÍTULO II DA INFORMAÇÃO AO PÚBLICO Art. 17 As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, minimamente por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico e de sua página na Internet, em conformidade com o RGC. 78531 209 nextel tel As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico ou em sua página na Internet. As informações sobre todas as interrupções devem ser disponibilizadas pela prestadora ao público em geral, por meio do seu Centro de Atendimento Telefônico ou em sua página na Internet. 27/08/2016 19:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 1º 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 12 (doze) meses. 78311 210 battistel 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 06 (seis) meses. O prazo proposto, entende-se que é adequado aos interesses dos usuários e da sociedade, pois é o praticado atualmente e não se mostrou inconveniente ou objeto de reclamações, tanto por órgãos de defesa do consumidor, Anatel, etc. 26/08/2016 17:18:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 1º 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 12 (doze) meses. 78322 211 sercomtel 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 06 (seis) meses. A proposta da SERCOMTEL é pela manutenção do prazo de guarda das informações de ocorrências ao publico em geral, pelo período de 6 (seis) meses. O prazo atualmente adotado se mostrou bastante razoável, sem qualquer indicação por parte da ANATEL em sua AIR ou mesmo do usuário de necessidade maior de prazo. 26/08/2016 17:30:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 1º 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 12 (doze) meses. 78370 212 ABTA Substituição do 1 pelo seguinte texto: 1 A informação ao público em geral será disponibilizada no site da Anatel. Para as informações serem disponibilizadas na página da prestadora na internet da forma como a Anatel descreveu na redação original do 1 seriam necessários investimentos em infraestrutura de grande monta. Ademais, grande parte das informações requeridas são e caráter técnico, não sendo de fácil compreensão para os consumidores finais. Como forma de acompanhamento pelos assinantes, sugere-se que a Anatel divulgue as informações prestadas pelas Operadoras por meio do sistema específico, assim como já o faz atualmente com dados de base, informações de ranking de reclamações, ranking da Pesquisa de Satisfação e Qualidade Percebida e outros dados de mercado disponibilizados. 26/08/2016 19:12:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 1º 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 12 (doze) meses. 78395 213 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. A respeito do artigo 17 e artigo 17 - 1 quanto ao fornecimento ao público em geral do histórico das informações de interrupções, nos parece razoável e justo que as prestadoras o façam somente aos seus clientes, mediante solicitação e através dos canais de atendimento da prestadora, conforme o previsto no RGC. Em nossa visão a Anatel já presta conta ao público em geral de inúmeros indicadores de qualidade em suas publicações periódicas quanto desempenho de qualidade e disponibilidade das prestadoras. Desta forma dar ciência também destas informações ao público em geral incorreria em custos e procedimentos operacionais significativamente onerosos às prestadoras, cabendo-nos então sugerir a não obrigação desta prática às prestadoras de serviços de telecomunicações . Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:15:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 1º 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 12 (doze) meses. 78441 214 telerjc Alterar a redação para: 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 6 (seis) meses. Propomos a manutenção do prazo de guarda das informações de ocorrências ao público em geral, pelo período de 6 (seis) meses. - O prazo atualmente adotado se mostrou bastante razoável, sem qualquer indicação por parte da ANATEL em sua AIR ou mesmo do usuário de necessidade maior de prazo. - Assim, não vemos porque onerar as prestadoras na salvaguarda destas informações sem que haja uma clara identificação de necessidade. Além disso, entendemos que tal prazo facilita a visualização do cliente, evitando a poluição visual. 27/08/2016 17:56:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 1º 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 12 (doze) meses. 78463 215 Telcomp Exclusão do 1 do art. 17. A própria Agência, de acordo com as regras de envio de dados à ANATEL, terá consigo todos os dados necessários e poderia informar a sociedade pelo prazo que julgar conveniente. 27/08/2016 18:43:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 1º 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 12 (doze) meses. 78504 216 sinditeleb 1 A informação ao público em geral deve contemplar o período da ocorrência, os motivos, as providências adotadas e, caso existam, os meios alternativos para minimizar as consequências advindas da interrupção, devendo permanecer disponíveis por um período mínimo de 06 (seis) meses. - Propomos a manutenção do prazo de guarda das informações de ocorrências ao público em geral, pelo período de 6 (seis) meses. - O prazo atualmente adotado se mostrou bastante razoável, sem qualquer indicação por parte da ANATEL em sua AIR ou mesmo do usuário de necessidade maior de prazo. Assim, não vemos porque onerar as prestadoras na salvaguarda destas informações sem que haja uma clara identificação de necessidade. - Além disso, entendemos que tal prazo facilita a visualização do cliente, evitando a poluição visual. 27/08/2016 19:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 2º 2 A prestadora deve comunicar as interrupções programadas aos assinantes passíveis de sofrê-las no prazo do 2 do art. 16.. 78262 217 charlescc Alterar o texto conforme abaixo: 2 A prestadora deve comunicar as interrupções programadas aos assinantes passíveis de sofrê-las no prazo do 2 do art. 16, por meio do Centro de Atendimento Telefônico e da página na Internet A disponibilização das informações no Centro de Atendimento Telefônico e na página na Internet mostram-se suficientes, não sendo necessárias outras disponibilizações. Os usuários mostram-se incomodados com o recebimento desse tipo de informação por SMS, mensagem gravada, e-mail, etc. O usuário já está acostumado a consultar o site da operadora e o centro de atendimento telefônico, de acesso gratuito, todas as vezes que deseja informações. Uma alternativa seria enviar aos assinantes por SMS ou mensagem gravada ou e-mail, ou outro meio, uma única vez após a publicação do novo regulamento, uma mensagem informando que todas as informações sobre interrupções, programadas ou não estarão disponíveis no Centro de Atendimento Telefônico e na página da Internet da prestadora. 26/08/2016 10:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 2º 2 A prestadora deve comunicar as interrupções programadas aos assinantes passíveis de sofrê-las no prazo do 2 do art. 16.. 78312 218 battistel 2 A prestadora deve comunicar as interrupções programadas aos assinantes no site da prestadora, no prazo do 2 do art. 16. Os usuários / assinantes potencialmente afetados deverão ser educados a buscar a informação no site da prestadora, e não esperar por outra forma de comunicação. 26/08/2016 17:19:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 2º 2 A prestadora deve comunicar as interrupções programadas aos assinantes passíveis de sofrê-las no prazo do 2 do art. 16.. 78371 219 ABTA Substituição do 2 pelo seguinte texto: 2 A prestadora deve comunicar as interrupções programadas aos assinantes passíveis de sofrê-las no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas. A alteração visa trazer maior clareza e objetividade ao texto e retirar a vinculação ao prazo de outro artigo, que pode ser modificado posteriormente e impactar o presente dispositivo. 26/08/2016 19:13:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 2º 2 A prestadora deve comunicar as interrupções programadas aos assinantes passíveis de sofrê-las no prazo do 2 do art. 16.. 78464 220 Telcomp Exclusão do 2 do artigo 17. A previsão contida neste dispositivo torna-se desnecessária à medida que a comunicação ao usuário, bem como definição dos prazos a serem seguidos pelas prestadoras já estão estabelecidos no artigo 16 deste regulamento, sendo obrigatória a informação ao público em geral, que consequentemente abarcará aqueles assinantes passiveis de serem afetados pelas interrupções programadas. 27/08/2016 18:45:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 2º 2 A prestadora deve comunicar as interrupções programadas aos assinantes passíveis de sofrê-las no prazo do 2 do art. 16.. 78505 221 sinditeleb Exclusão do 2 do artigo 17. - A obrigação de comunicação está expressa nesta proposta (SAC e Site da Prestadora), no Art. 17 1 . - Não cabe, portanto, a inclusão deste artigo, pois os usuários / assinantes deverão ser informados e acostumados a buscar a informação no site da prestadora, e não esperar por outra forma de comunicação. 27/08/2016 19:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 17 - § 3º 3 As interrupções programadas devem ser realizadas, preferencialmente, em horários de menor impacto para os assinantes do serviço. 78506 222 sinditeleb 3 As interrupções programadas devem ser realizadas, preferencialmente, no período entre 00:00 (meia-noite) e 06:00 (seis) horas. - Adequação da redação, devido à solicitação de exclusão do artigo 10. - Além disso, a extensão da janela até as 6 horas visa garantir a correta execução das atividades, com os devidos testes e possível minimização dos problemas com a previsão da janela de manutenção com duração de 6 (seis) horas. - Tal recomendação é dos próprios fabricantes e especialistas dos prestadores de serviços nas redes, que necessitam de um período extenso para as atividades complexas e para as atividades de roll back em caso de falha na atividade programada. 27/08/2016 19:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 18 - caput CAPÍTULO III DA INFORMAÇÃO ÀS DEMAIS PRESTADORAS Art. 18. A informação sobre as Interrupções Massivas às prestadoras interconectadas à rede interrompida deve ocorrer por meio de procedimento operacional formal acordado entre as partes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 18 - Parágrafo único Parágrafo único. As prestadoras referidas no caput são todas as prestadoras de telecomunicações de interesse coletivo, que possuam ponto de interconexão com a rede em falha ou que tenham contrato de transporte de tráfego nessa interconexão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - caput CAPÍTULO IV DA INFORMAÇÃO À ANATEL Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, considerando as seguintes etapas: I - etapa 1: nos prazos definidos no art. 16, com as informações mínimas que caracterizam o evento, ressalvado o disposto no 3 deste artigo; e, II - etapa 2: em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. 78249 223 Solintel O Art.19 do anexo a consulta indica que há um sistema especifico para informação dos dados coletados, porém não informa qual seria este Sistema, como recorrente nas resoluções da Agência, é necessário consultar a mesma para saber qual o sistema será empregado pra as coletas de informações, a Anatel deveria adotar a medida de expor qual sistema estará disponível para coleta das informações nas próprias regulamentações o que facilitaria para provedores e clientes pois estes saberiam exatamente onde prestar suas informações e onde procura-las em caso de necessidade de visualiza-las. Desta forma conclui-se que a matéria da consulta vem de maneira positiva regularizar as interrupções, porém deve se observar apara não onerar ainda mais os provedores regionais e provedores entrantes, sendo dever da Agência, estipulado em lei, no qual está é responsável pelo fomento e incentivo do mercado de telecomunicações tomando as medidas para tornar o mercado em um ambiente competitivo e não predatório. A Agência conseguirá fazer o exposto com detalhamento nas informações melhor informações e medidas escalares para diferenciar os pequenos dos grandes e legislar para aquelas que se encontram em necessidade de estabelecimento no mercado de telecomunicações. A Solintel, empresa privada, atua no mercado com assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações e gestão de empresas em todo território nacional. Tem como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para empresas de telecomunicações. Sendo assim, é notório que um dos principais objetivos e interesses da Solintel é fomentar discussões que sejam relevantes ao setor de telecomunicações, de modo a proporcionar melhoria deste e com o intuito de auxiliar na promoção de ambiente técnico-normativo propulsor ao crescimento sustentável do setor. Neste interim, apresenta contribuição à CONSULTA PÚBLICA N 16, do ano de 2016. 25/08/2016 14:49:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - caput CAPÍTULO IV DA INFORMAÇÃO À ANATEL Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, considerando as seguintes etapas: I - etapa 1: nos prazos definidos no art. 16, com as informações mínimas que caracterizam o evento, ressalvado o disposto no 3 deste artigo; e, II - etapa 2: em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. 78313 224 battistel Excluir o inciso I e II e alterar o texto do Art. 19: Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. Não entendemos ser necessário impor ônus de processo elevado, pois desta forma, praticamente se duplica a atividade. Entendemos que o prazo proposto está adequado, e é a prática vigente, além de não temos registros de reclamações sobre este prazo. 26/08/2016 17:19:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - caput CAPÍTULO IV DA INFORMAÇÃO À ANATEL Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, considerando as seguintes etapas: I - etapa 1: nos prazos definidos no art. 16, com as informações mínimas que caracterizam o evento, ressalvado o disposto no 3 deste artigo; e, II - etapa 2: em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. 78332 225 sercomtel Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. Simplificação do processo. 26/08/2016 17:38:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - caput CAPÍTULO IV DA INFORMAÇÃO À ANATEL Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, considerando as seguintes etapas: I - etapa 1: nos prazos definidos no art. 16, com as informações mínimas que caracterizam o evento, ressalvado o disposto no 3 deste artigo; e, II - etapa 2: em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. 78372 226 ABTA Alteração do texto do caput do art. 19 e incisos pelo seguinte texto: Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, no caso de Interrupções programadas e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do término do evento, no caso de Interrupções não programadas, sem prejuízo de complemento posterior. As obrigações de comunicação impostas nesta proposta de regulamento estão demasiadamente confusas, complexas, desarrazoadas e irão aumentar significativamente os custos de operação das Prestadoras, pois veja que as empresas deverão criar e manter nada menos que 05 fluxos distintos de comunicação para com a Agência, quais sejam: (i) Em 72 horas antes de realizar manutenções massivas (programadas), (ii) em 24 horas a contar do início da ocorrência de interrupções massivas não programadas, (iii) em 24 horas a contar do fim da ocorrência de interrupções massivas não programadas; (iv) em 30 minutos a contar do início da Interrupção Massiva não programada que se enquadre no 3 e (v) mensalmente, todas as interrupções não massivas. Conforme bem analisado pela própria Procuradoria Federal Especializada da Anatel, no Parecer n 668 / 2013 / DFT / JCB / MGN / PGF / PFE-Anatel, item 63, é necessário verificar se o prazo para comunicação das interrupções é suficiente, levando em conta que, se for fixado prazo demasiadamente exíguo, será inviável o cumprimento da exigência. É preciso, ainda, saber se, durante esse prazo, será possível a colheita de todas as informações que deverão ser repassadas (...) . Assim, entendemos que o prazo de 24 horas, a contar do início do evento, para o envio de informações complexas à Anatel é inexequível e irá comprometer o trabalho em operação para correção em campo. 26/08/2016 19:14:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - caput CAPÍTULO IV DA INFORMAÇÃO À ANATEL Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, considerando as seguintes etapas: I - etapa 1: nos prazos definidos no art. 16, com as informações mínimas que caracterizam o evento, ressalvado o disposto no 3 deste artigo; e, II - etapa 2: em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. 78481 227 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: Art. 19. As Interrupções Massivas devem ser informadas por meio do sistema específico com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas no caso de Interrupções Programadas. Em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do término do evento, no caso de Interrupções não programadas, sem prejuízo de complemento posterior. A proposta da ANATEL sobrepões vários fluxos de de comunicação, tornando o cumprimento do regulamento excessivamente custoso às prestadoras, que terão de criar e manter nada menos que 05 diferente procedimentos especiais de comunicação com a Agência. 27/08/2016 19:00:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - caput CAPÍTULO IV DA INFORMAÇÃO À ANATEL Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, considerando as seguintes etapas: I - etapa 1: nos prazos definidos no art. 16, com as informações mínimas que caracterizam o evento, ressalvado o disposto no 3 deste artigo; e, II - etapa 2: em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. 78507 228 sinditeleb Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. - Proposta de redação visando a simplificação do processo. 27/08/2016 19:22:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - caput CAPÍTULO IV DA INFORMAÇÃO À ANATEL Art. 19. A informação das Interrupções Massivas à Anatel deve ocorrer pelo envio dos registros de interrupções, por meio de sistema específico, considerando as seguintes etapas: I - etapa 1: nos prazos definidos no art. 16, com as informações mínimas que caracterizam o evento, ressalvado o disposto no 3 deste artigo; e, II - etapa 2: em até 24 (vinte e quatro) horas do fim da interrupção, com as informações previstas no 2 deste artigo. 78532 229 nextel tel Conforme Manual do Vetor de Interrupção do Serviço, a Nextel sugere que em todos os casos de interrupção definidas por esse regulamento, sejam reportados por um sistema único que comporte todas as possibilidades de interrupção. Conforme Manual do Vetor de Interrupção do Serviço, a Nextel sugere que em todos os casos de interrupção definidas por esse regulamento, sejam reportados por um sistema único que comporte todas as possibilidades de interrupção. 27/08/2016 19:40:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 1º 1 As informações relativas às interrupções não massivas devem ser encaminhadas mensalmente à Anatel, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao evento. 78314 230 battistel Excluir o artigo 19, 1 . Conforme proposta de contribuições apresentadas nesta CP somente será considerada como interrupção aquelas cujo conceito é de interrupção massiva e de elementos de alta hierarquia. Logo, as demais interrupções não serão consideradas e não serão reportadas à Anatel 26/08/2016 17:21:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 1º 1 As informações relativas às interrupções não massivas devem ser encaminhadas mensalmente à Anatel, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao evento. 78337 231 sercomtel Excluir o artigo 19, 1 . Conforme proposta de contribuições apresentadas,somente será considerada como interrupção aquelas cujo conceito é de interrupção massiva. Logo, as demais interrupções não serão consideradas e não necessitarão ser reportadas à Anatel. 26/08/2016 17:53:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 1º 1 As informações relativas às interrupções não massivas devem ser encaminhadas mensalmente à Anatel, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao evento. 78373 232 ABTA Alteração do texto do 1 : 1 As informações relativas às interrupções não massivas devem ser encaminhadas mensalmente à Anatel, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao evento. A metodologia utilizada atualmente com os regulamentos de qualidade é o envio recorrente todo dia 15 de cada mês. Modificar esse modus operandi também trará impactos na operação e custos desnecessários para o serviço. 26/08/2016 19:14:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 1º 1 As informações relativas às interrupções não massivas devem ser encaminhadas mensalmente à Anatel, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao evento. 78482 233 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 1 As informações relativas às interrupções não massivas devem ser encaminhadas mensalmente à Anatel, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao evento. Alinhamento com o prazo atualmente adotado nos regulamentos de qualidade. 27/08/2016 19:01:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 2º 2 Os registros de todas as interrupções devem conter, no mínimo: a) descrição objetiva do evento causador da interrupção contemplando: as informações sobre a natureza do evento, se excepcional, os motivos, a localização e a descrição dos defeitos, e as providências adotadas; b) numeração única e sequencial anual, por outorga, que identifique univocamente o evento causador da interrupção; c) município(s) diretamente afetado(s) pela interrupção; d) elemento(s) da Rede que sofreu interrupção, com o código de licenciamento, se houver; e) quantidade e percentual de acessos em serviço ou ERBs da prestadora, interrompidos por município, conforme o serviço prestado; e, f) data e hora de início e fim da interrupção em cada município. 78315 234 battistel d) elemento(s) da Rede que sofreu interrupção Não se faz necessário o código de licenciamento neste registro 26/08/2016 17:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 2º 2 Os registros de todas as interrupções devem conter, no mínimo: a) descrição objetiva do evento causador da interrupção contemplando: as informações sobre a natureza do evento, se excepcional, os motivos, a localização e a descrição dos defeitos, e as providências adotadas; b) numeração única e sequencial anual, por outorga, que identifique univocamente o evento causador da interrupção; c) município(s) diretamente afetado(s) pela interrupção; d) elemento(s) da Rede que sofreu interrupção, com o código de licenciamento, se houver; e) quantidade e percentual de acessos em serviço ou ERBs da prestadora, interrompidos por município, conforme o serviço prestado; e, f) data e hora de início e fim da interrupção em cada município. 78374 235 ABTA Alteração do texto do 2 : 2 Os registros de todas as interrupções devem conter: a) descrição objetiva do evento causador da interrupção contemplando: as informações sobre a natureza do evento, se excepcional, os motivos, a localização e a descrição dos defeitos, e as providências adotadas; b) numeração única e sequencial anual, por outorga, que identifique univocamente o evento causador da interrupção; c) município (s) diretamente afetado (s) pela interrupção; d) elemento (s) da Rede que sofreu interrupção; e) data e hora de início e fim da interrupção em cada município. Informações, tais como, código de licenciamento de elementos de rede e percentuais são dados de difícil acesso e controle para alimentação rotineira em sistemas. Com relação aos percentuais a Prestadora precisaria dispor de um sistema que atualizasse de maneira online a base de assinantes para o NOC para que o cálculo fosse realizado com assertividade. Ademais, todas as informações reportadas mensalmente (base de assinantes por município, ERBs licenciadas, interrupções ocorridas) já possibilitarão o acesso a esta informação, caso se apresente necessária em momento oportuno. 26/08/2016 19:15:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 2º 2 Os registros de todas as interrupções devem conter, no mínimo: a) descrição objetiva do evento causador da interrupção contemplando: as informações sobre a natureza do evento, se excepcional, os motivos, a localização e a descrição dos defeitos, e as providências adotadas; b) numeração única e sequencial anual, por outorga, que identifique univocamente o evento causador da interrupção; c) município(s) diretamente afetado(s) pela interrupção; d) elemento(s) da Rede que sofreu interrupção, com o código de licenciamento, se houver; e) quantidade e percentual de acessos em serviço ou ERBs da prestadora, interrompidos por município, conforme o serviço prestado; e, f) data e hora de início e fim da interrupção em cada município. 78396 236 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. No que se refere ao artigo 19 - 2 , no caso das redes de comunicação por satélite, em função de suas características de abrangência e cobertura, cabe-nos sugerir que o item b deste artigo deve ser excluído do hall de informações mínimas dos registros de interrupções, pois não é aplicável a este tipo de tecnologia. Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:18:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 2º 2 Os registros de todas as interrupções devem conter, no mínimo: a) descrição objetiva do evento causador da interrupção contemplando: as informações sobre a natureza do evento, se excepcional, os motivos, a localização e a descrição dos defeitos, e as providências adotadas; b) numeração única e sequencial anual, por outorga, que identifique univocamente o evento causador da interrupção; c) município(s) diretamente afetado(s) pela interrupção; d) elemento(s) da Rede que sofreu interrupção, com o código de licenciamento, se houver; e) quantidade e percentual de acessos em serviço ou ERBs da prestadora, interrompidos por município, conforme o serviço prestado; e, f) data e hora de início e fim da interrupção em cada município. 78484 237 Telcomp Modificação do dispositivo, alterando sua redação para: 2 Os registros de todas as interrupções devem conter, no mínimo: a) descrição objetiva do evento causador da interrupção contemplando: as informações sobre a natureza do evento, se excepcional, os motivos, a localização e a descrição dos defeitos, e as providências adotadas; b) numeração única e sequencial anual, por outorga, que identifique univocamente o evento causador da interrupção; c) município(s) diretamente afetado(s) pela interrupção; d) elemento(s) da Rede que sofreu interrupção, com o código de licenciamento, se houver; e) quantidade e percentual de acessos em serviço ou ERBs da prestadora, interrompidos por município, conforme o serviço prestado; e, f) data e hora de início e fim da interrupção em cada município. Simplificação no reporte das interrupções para a Anatel, uma vez que os campos excluídos causam necessidade de grande investimento sistêmico e de pessoal, bem como de coordenação de informações que nem sempre estão sob gerência da área de operação. 27/08/2016 19:03:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 3º 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 30 (trinta) minutos do início do evento: I - quando interromper mais de 30.000 (trinta mil) acessos de telecomunicações, em serviço; II - quando atingir mais de 1 (um) serviço de interesse coletivo; ou, III - quando atingir elementos de alta hierarquia e rotas de interconexão. 78317 238 battistel 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 2 (duas) horas do início do evento: I - quando interromper mais de 50.000 (cinquenta mil) acessos de telecomunicações, em serviço, para os casos dos serviços fixos; JUSTIFICATIVA 3 :Tornar o prazo mais factível, pois quando ocorre uma interrupção de alta hierarquia, por exemplo, precisamos de prazo mínimo para constatação, detecção de causas, etc. Não é razoável que, pelos tipos de interrupções mencionadas, o foco mais emergencial seja comunicação à Anatel, ao invés de priorizar pela correção do problema. JUSTIFICATIVA ITEM I:Tornar a quantidade mais adequada frente ao total de usuários de telecomunicações que temos atualmente. 26/08/2016 17:24:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 3º 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 30 (trinta) minutos do início do evento: I - quando interromper mais de 30.000 (trinta mil) acessos de telecomunicações, em serviço; II - quando atingir mais de 1 (um) serviço de interesse coletivo; ou, III - quando atingir elementos de alta hierarquia e rotas de interconexão. 78375 239 ABTA Exclusão do 3 : Conforme já explicado na justificativa do art. 19, caput e incisos, a criação de diversos e distintos fluxos de comunicação criará um ambiente de extrema complexidade e controle de obrigações dentro das Prestadoras que acabará refletindo em maiores investimentos e aumento de custos do serviço, sem um fim justificável para tanto. Em momentos de falhas da rede e interrupções, mais importante que comunicar a Anatel é resolver o problema com a maior celeridade possível, garantindo o retorno da prestação do serviço aos consumidores. O foco das Prestadoras precisa ser a atuação na causa e solução do problema imediatamente, sem prejuízo da comunicação após 24 horas para controle e conhecimento das ações adotadas pela Agência Reguladora. Ademais, não há finalidade, lógica, motivação ou consequência benéfica para o serviço e para os Assinantes na exigência da comunicação em 30 minutos a contar do início do evento. Pelo contrário, é completamente inexequível este tipo de comunicação pela operação, além do fato de que tal comunicação demandaria a necessidade de buscar informações praticamente ainda desconhecidas pelos controles, sistemas ou pelos técnicos de campo, bem como, a energia e tempo depositadas para realizar este tipo de reporte poderiam estar alocados em equipes focadas na solução mais célere do problema. Desta forma, entende-se que a exigência deste reporte no prazo sugerido é de esforço imensurável, trará ônus excessivo à operação e não há motivos que o justifiquem, uma vez que a transparência com a Agência e com o Assinante será garantida, em pouco tempo após a ocorrência. 26/08/2016 19:15:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 3º 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 30 (trinta) minutos do início do evento: I - quando interromper mais de 30.000 (trinta mil) acessos de telecomunicações, em serviço; II - quando atingir mais de 1 (um) serviço de interesse coletivo; ou, III - quando atingir elementos de alta hierarquia e rotas de interconexão. 78398 240 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Cabe-nos também manifestar nossa discordância com o texto proposto no artigo 19 - 3 , que prevê que caso a Interrupção Massiva não programada se enquadre nos itens I, II ou III deste mesmo artigo, a comunicação à Anatel deverá ser feita em até 30 (trinta) minutos do início do evento. No caso de redes de serviço por satélite preocupa-nos em especial o item I deste artigo que diz quando interromper mais de 30.000 (trinta mil) acessos de telecomunicações, em serviço; . Neste aspecto informamos que o tempo de 30 minutos para a comunicação à agência é ineficiente para apurarmos informações de qualidade quanto à caracterização e impacto desta massiva. Desta forma, sugerimos que este tempo seja aumentado para 6 horas . Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:22:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 3º 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 30 (trinta) minutos do início do evento: I - quando interromper mais de 30.000 (trinta mil) acessos de telecomunicações, em serviço; II - quando atingir mais de 1 (um) serviço de interesse coletivo; ou, III - quando atingir elementos de alta hierarquia e rotas de interconexão. 78442 241 telerjc Contribuição 1: Alterar a redação para: 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 6 (seis) horas após o início do evento: Contribuição 2: Alterar a redação do inciso I, conforme abaixo: I - quando interromper mais de 100.000 (cem mil) acessos de telecomunicações, em serviço; Justificativa para a contribuição 1: Dado os tipos de interrupções mencionadas, o foco emergencial das equipes de operação das prestadoras é a correção do problema. Logo, a comunicação à Anatel será realizada, sim, mas em um segundo momento, sem prejuízo à comunicação e, principalmente, à recuperação dos serviços para os consumidores. Justificativa para a contribuição 2: A quantidade proposta demonstra-se mais coerente com o porte esperado para que um evento possa ser considerado massivo, bem como com a definição de Interrupção massiva constante da proposta de TAC. 27/08/2016 17:56:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 3º 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 30 (trinta) minutos do início do evento: I - quando interromper mais de 30.000 (trinta mil) acessos de telecomunicações, em serviço; II - quando atingir mais de 1 (um) serviço de interesse coletivo; ou, III - quando atingir elementos de alta hierarquia e rotas de interconexão. 78485 242 Telcomp Modificação do inciso I do 3 do dispositivo, alterando sua redação para: I - quando interromper mais de 100.000 (cem mil) acessos de telecomunicações, em serviço; A comunicação de interrupção massiva não programada em 30 minutos à Anatel passaria a ser aquela que atingiu mais de 100 mil acessos em serviço, quantidade que se demonstra mais alinhada a vultuosidade de evento a ser considerado massivo 27/08/2016 19:06:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 19 - § 3º 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 30 (trinta) minutos do início do evento: I - quando interromper mais de 30.000 (trinta mil) acessos de telecomunicações, em serviço; II - quando atingir mais de 1 (um) serviço de interesse coletivo; ou, III - quando atingir elementos de alta hierarquia e rotas de interconexão. 78508 243 sinditeleb 3 Se a Interrupção Massiva não programada se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo, a informação à Anatel deve ocorrer em até 6 (seis) horas após o início do evento: I - quando interromper mais de 100.000 (cem mil) acessos de telecomunicações, em serviço; II - quando atingir mais de 1 (um) serviço de interesse coletivo; ou, III - quando atingir elementos de alta hierarquia e rotas de interconexão. Com relação ao caput: - Dado os tipos de interrupções mencionadas, o foco emergencial das equipes de operação das prestadoras é a correção do problema. - Logo, a comunicação à Anatel será realizada, sim, mas em um segundo momento, sem prejuízo à comunicação e, principalmente, à recuperação dos serviços para os consumidores. Com relação ao Inciso I: - A quantidade proposta demonstra-se mais coerente com o porte esperado para que um evento seja considerado massivo. 27/08/2016 19:25:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 20 TÍTULO V DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA TELEFONIA DE USO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 20. A avaliação da disponibilidade da Telefonia de Uso Público (TUP) segue sistemática específica, definida neste título, se aplicando o disposto no Capítulo I do Título III, no que couber. 77873 244 jmss Não há Capítulo I no Título III. Definir o que será aplicado neste caso. 06/07/2016 13:43:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 20 TÍTULO V DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA TELEFONIA DE USO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 20. A avaliação da disponibilidade da Telefonia de Uso Público (TUP) segue sistemática específica, definida neste título, se aplicando o disposto no Capítulo I do Título III, no que couber. 78305 245 abinee Este título V que, como acima informado, se propõe a tratar da disponibilidade da Telefonia de Uso Público (TUP) na verdade trata apenas da disponibilidade do Terminal de Uso Publico - TUP . É notória a queda do interesse da população pelo serviço de telefonia pública, mas, consideramos, a baixa utilização do serviço pela população se deve em grande parte pela falta de condições para a utilização do mesmo e pela falta de uma atualização tecnológica que adequasse o serviço aos novos interesses e necessidades da população em termos de comunicação. A atualização tecnológica dos terminais se implementada permitiria aos atuais TUP s atuarem como uma ferramenta de importância significativa na disseminação do acesso à internet pela população na medida em que todos os TUP s poderiam operar como um hot spot WiFi ou ainda possibilitando o acesso direto à internet através de Terminais de Acesso Multimidia. Deixando pelo momento de lado a questão da atualização tecnológica, um regulamento que se disponha a tratar da disponibilidade da Telefonia de Uso Público deveria , além de considerar a disponibilidade do terminal telefônico, considerar adicionalmente a disponibilidade do meio de pagamento. No que se refere à disponibilidade dos terminais de acesso público, TUP s, a mesma pode ser acompanhada pelo serviço fique ligado da Anatel que permite à população verificar os índices de disponibilidade dos terminais por município, por estados e no país. Se bem que no fique ligado possamos identificar que em diversos estados a disponibilidade está bastante baixa, sendo que alguns deles a mesma chega a 50% apenas, ainda assim, a considerar-se a maneira como os dados são coletados e processados pelo sistema, existe a possibilidade de que os índices informados pelo sistema não representem a realidade observada na planta. As empresas de produtos de telefonia pública associadas à Abinee em diversas oportunidades já se colocaram à disposição da Anatel para analisar e propor melhorias na coleta de informações do sistema fique ligado de modo que o mesmo reflita a disponibilidade da planta de TUP s com maior efetividade. No que se refere ao meio de pagamento observa-se uma constante falta do mesmo nos pontos de comercialização, e quando o mesmo é encontrado possui grande quantidade de créditos, o que dificulta ou mesmo impede sua aquisição pelas pessoas de menor renda que seriam as maiores usuárias do serviço. Adicionalmente, geralmente, o preço cobrado pelo cartão telefônico nos postos de venda são superiores aos definidos pela Anatel para o serviço. As empresas de produtos de Telefonia Pública associadas à Abinee, em consultas públicas anteriores, propuseram alternativas em termos de meio de pagamento para os TUP s que, se implementadas, possibilitariam um maior e mais fácil acesso ao serviço pela população. Existe ainda o problema que, na maioria das cidades, as condições definidas pela Anatel para a instalação dos terminais, quais sejam: a da densidade de 4 / 1000; que uma pessoa não tenha que andar mais que 300 metros para encontrar um TUP e de disponibilidade ou seja que em 90% dos casos os TUP s estejam funcionando, não são atendidas. O que se observa é que ou não existe o telefone ou a distância a percorrer é maior que a definida, ou encontramos o telefone e o mesmo não está funcionando, ou se o encontramos e está funcionando não encontramos o meio de pagamento para utilizá-lo. Também é um fato que o serviço de telefonia pública compete com outros serviços explorados pelas operadoras. O ponto de presença de um TUP é um bem reversível com grande interesse por parte de operadoras autorizatárias, agencias de publicidade, etc.. Esperamos que, quando da definição do novo PGMU, se for definida a redução nas obrigações das concessionárias em relação aos TUP s, a Anatel estabeleça critérios que possibilite, em competição com as atuais concessionárias, a exploração dos atuais pontos de TUP s por outros provedores de serviço, que se disponham a fornecer à população, o tipo de serviço que a mesma demande e com a qualidade que a mesma merece. Este título V que, como acima informado, se propõe a tratar da disponibilidade da Telefonia de Uso Público (TUP) na verdade trata apenas da disponibilidade do Terminal de Uso Publico - TUP . É notória a queda do interesse da população pelo serviço de telefonia pública, mas, consideramos, a baixa utilização do serviço pela população se deve em grande parte pela falta de condições para a utilização do mesmo e pela falta de uma atualização tecnológica que adequasse o serviço aos novos interesses e necessidades da população em termos de comunicação. A atualização tecnológica dos terminais se implementada permitiria aos atuais TUP s atuarem como uma ferramenta de importância significativa na disseminação do acesso à internet pela população na medida em que todos os TUP s poderiam operar como um hot spot WiFi ou ainda possibilitando o acesso direto à internet através de Terminais de Acesso Multimidia. Deixando pelo momento de lado a questão da atualização tecnológica, um regulamento que se disponha a tratar da disponibilidade da Telefonia de Uso Público deveria , além de considerar a disponibilidade do terminal telefônico, considerar adicionalmente a disponibilidade do meio de pagamento. No que se refere à disponibilidade dos terminais de acesso público, TUP s, a mesma pode ser acompanhada pelo serviço fique ligado da Anatel que permite à população verificar os índices de disponibilidade dos terminais por município, por estados e no país. Se bem que no fique ligado possamos identificar que em diversos estados a disponibilidade está bastante baixa, sendo que alguns deles a mesma chega a 50% apenas, ainda assim, a considerar-se a maneira como os dados são coletados e processados pelo sistema, existe a possibilidade de que os índices informados pelo sistema não representem a realidade observada na planta. As empresas de produtos de telefonia pública associadas à Abinee em diversas oportunidades já se colocaram à disposição da Anatel para analisar e propor melhorias na coleta de informações do sistema fique ligado de modo que o mesmo reflita a disponibilidade da planta de TUP s com maior efetividade. No que se refere ao meio de pagamento observa-se uma constante falta do mesmo nos pontos de comercialização, e quando o mesmo é encontrado possui grande quantidade de créditos, o que dificulta ou mesmo impede sua aquisição pelas pessoas de menor renda que seriam as maiores usuárias do serviço. Adicionalmente, geralmente, o preço cobrado pelo cartão telefônico nos postos de venda são superiores aos definidos pela Anatel para o serviço. As empresas de produtos de Telefonia Pública associadas à Abinee, em consultas públicas anteriores, propuseram alternativas em termos de meio de pagamento para os TUP s que, se implementadas, possibilitariam um maior e mais fácil acesso ao serviço pela população. Existe ainda o problema que, na maioria das cidades, as condições definidas pela Anatel para a instalação dos terminais, quais sejam: a da densidade de 4 / 1000; que uma pessoa não tenha que andar mais que 300 metros para encontrar um TUP e de disponibilidade ou seja que em 90% dos casos os TUP s estejam funcionando, não são atendidas. O que se observa é que ou não existe o telefone ou a distância a percorrer é maior que a definida, ou encontramos o telefone e o mesmo não está funcionando, ou se o encontramos e está funcionando não encontramos o meio de pagamento para utilizá-lo. Também é um fato que o serviço de telefonia pública compete com outros serviços explorados pelas operadoras. O ponto de presença de um TUP é um bem reversível com grande interesse por parte de operadoras autorizatárias, agencias de publicidade, etc.. Esperamos que, quando da definição do novo PGMU, se for definida a redução nas obrigações das concessionárias em relação aos TUP s, a Anatel estabeleça critérios que possibilite, em competição com as atuais concessionárias, a exploração dos atuais pontos de TUP s por outros provedores de serviço, que se disponham a fornecer à população, o tipo de serviço que a mesma demande e com a qualidade que a mesma merece. 26/08/2016 17:11:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 20 TÍTULO V DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA TELEFONIA DE USO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 20. A avaliação da disponibilidade da Telefonia de Uso Público (TUP) segue sistemática específica, definida neste título, se aplicando o disposto no Capítulo I do Título III, no que couber. 78318 246 battistel Comentários Iniciais sobre TUP Inicialmente se faz necessário registrar que quando se trata de TUP existe uma grande diferença entre os equipamentos instalados em áreas urbanas em relação aqueles situados em localidades / locais remotos, que representam 100% da planta da Claro. Essa diferenciação se dá tanto por questões técnicas, quanto por aspectos relativos aos locais de instalação. Do ponto de vista técnico, toda planta da Claro, devido as características e a precariedade de recursos das localidades / local atendidos, é necessariamente composta com solução via satélite, dotada de sistemas próprios de alimentação, ou seja, para cada TUP existe uma estação terrena com energia provida por baterias / energia solar. Esse fato por si, já demonstra o maior grau de complexidade e de custos dessa solução em relação ao TUP urbano, justificando uma diferenciação de tratamento. Além da diferenciação técnica, outro ponto relevante são os aspectos das localidades / locais onde esses TUP são instalados. Na qualidade de concessionária de LD, conforme o PGMU, a Claro tem obrigação de atender localidades / locais com população entre 100 e 300 habitantes, situadas a mais de 30 km do último acesso individual do STFC instalado. Invariavelmente essas localidades / locais não têm o mínimo de infraestrutura (energia elétrica, segurança, saneamento, etc.), além de possuírem condições de acesso críticas, sem transporte regular, muitas vezes dependendo das condições climáticas / naturais (cheias / secas de rios, etc.), o que torna os processos de instalação e manutenção dos TUP complexos e demorados. Dessa forma, qualquer regulamentação que trate do tema TUP, para ser adequada, deve, no mínimo, observar essa diferenciação (TUP urbanos x TUP rurais), seja no estabelecimento de metas ou de obrigações. Caso contrário, corre-se o risco de se impor condições inapropriadas e, eventualmente, inexequíveis sem trazer necessariamente os resultados esperados. CONFORME ACIMA 26/08/2016 17:25:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 20 TÍTULO V DA AVALIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DA TELEFONIA DE USO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS METAS DE DISPONIBILIDADE Art. 20. A avaliação da disponibilidade da Telefonia de Uso Público (TUP) segue sistemática específica, definida neste título, se aplicando o disposto no Capítulo I do Título III, no que couber. 78509 247 sinditeleb Excluir o Art. 20, na sua integra. - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:29:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - caput Art. 21. A avaliação da disponibilidade da planta de TUP é calculada mensalmente, por município e por Unidade da Federação (UF), devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo: Abrangência Meta Todos os TUP instalados em localidades e locais atendidos somente por acesso coletivo da UF 95% Todos os TUP instalados no Município e na UF 90% 77870 248 jmss Apresentar as metas em alíneas, conforme o artigo 5. . Padronização da estrutura textual. 06/07/2016 13:27:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - caput Art. 21. A avaliação da disponibilidade da planta de TUP é calculada mensalmente, por município e por Unidade da Federação (UF), devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo: Abrangência Meta Todos os TUP instalados em localidades e locais atendidos somente por acesso coletivo da UF 95% Todos os TUP instalados no Município e na UF 90% 78300 249 abinee Solicitamos complementar o texto na primeira linha da tabela, conforme abaixo: Todos os TUP instalados em localidades individuais e locais atendidos somente por acesso coletivo da UF: 95% Melhor entendimento do texto. 26/08/2016 17:09:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - caput Art. 21. A avaliação da disponibilidade da planta de TUP é calculada mensalmente, por município e por Unidade da Federação (UF), devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo: Abrangência Meta Todos os TUP instalados em localidades e locais atendidos somente por acesso coletivo da UF 95% Todos os TUP instalados no Município e na UF 90% 78321 250 battistel Contribuição: Estabelecer metas crescentes, sem impor maior rigor para os TUP instalados em regiões remotas, conforme proposta de quadro / texto abaixo. ABRANGENCIA: Todos os TUP instalados em localidades e locais atendidos somente por acesso coletivo da UF - META ANO 1 = 80%, ANO 2 = 85% E A PARTIR DO 3 = 90% Todos os TUP instalados no Município e na UF - META ANO 1 = 80%, ANO 2 = 85% E A PARTIR DO 3 ANO =90% Como citado em nossa contribuição inicial para o Art. 20, a planta de TUP da Claro é composta integralmente por telefonia via satélite, instalada em regiões remotas e de fronteiras, que apresentam desafios técnicos e logísticos diferenciados e muito mais desafiadores em relação aos TUP urbanos. Além das condições críticas dos locais de instalação, seja do ponto de vista de infraestrutura, seja por questões de segurança, o que potencializa eventuais danos nos equipamentos, os prazos e as condições de acesso associadas a limitação de transporte, na grande maioria dos casos, impede que os reparos sejam realizados de forma imediata, afetando a disponibilidade. Logo, julga-se que a meta de disponibilidade para os TUP instalados em localidades e locais atendidos somente por acesso coletivo, sobretudo aqueles situados em regiões remotas (100% dos casos da Claro), seja, no máximo, igual a dos demais TUP. Em relação ao escalonamento, justifica-se pelo natural processo de aprendizagem que será imposto pela nova obrigação. 26/08/2016 17:28:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - caput Art. 21. A avaliação da disponibilidade da planta de TUP é calculada mensalmente, por município e por Unidade da Federação (UF), devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo: Abrangência Meta Todos os TUP instalados em localidades e locais atendidos somente por acesso coletivo da UF 95% Todos os TUP instalados no Município e na UF 90% 78443 251 telerjc Alterar a tabela conforme abaixo: Área Abrangência A partir da vigência META Meta de Municípios com Disponibilidade atendida Município Todos os TUP instalados no Município 1 Ano 50% 98% 2 Ano 60% 98% 3 Ano 70% 98% UF Todos os TUP instalados na UF 1 Ano 90% N / A TUP instalados em localidades e locais atendidos somente por acesso coletivo da UF, conforme quantidades determinadas no Regulamento de Obrigações de Universalização, anexo à Res. 598 / 2012 1 Ano 95% 90% Em relação às metas propostas para a disponibilidade de TUPs por município, é necessário considerar tanto as dimensões continentais do país e as consequentes dificuldades de acesso a grande parte dos municípios, quanto às importantes diferenças que os municípios apresentam entre si. Exemplificativamente, considerando-se apenas o estado de São Paulo, o Censo 2010 indicou que o município com menor densidade populacional possuía apenas 805 habitantes, enquanto os nove maiores municípios seguindo o mesmo critério superavam 500 mil habitantes, valendo mencionar, ainda, a própria capital do estado, com mais de 10 milhões de habitantes! Considerando essas diferenças, a disponibilidade de TUPs em municípios de menor densidade populacional é suprida com muito menos TUPs do que nos municípios com maior densidade populacional, fato este que, por si só, denota que eventual falha em apenas um único TUP pode ter efeitos totalmente diferentes a depender do município em questão e representar o não cumprimento da meta de 90% de disponibilidade proposta para cada município. Imaginando que em determinado município a existência de 3 TUPs supre a disponibilidade exigida, e que em outro município a mesma meta é atendida considerando uma disponibilidade de 100 TUPs, uma indisponibilidade de apenas 1 TUP em ambos os municípios o que, em princípio, poderia ser considerado como evento puramente aleatório representa o não atendimento da meta no município com menor densidade populacional, ao passo que no outro município, este fato não representa significativamente nada. Além disso, há que se considerar ainda que: - Existem muitas falhas que ocorrem por motivos alheios à vontade, controle ou conhecimento da Concessionária, como furto de cabos e vandalismos. Atualmente aproximadamente 30% do parque de TUPs sofre algum tipo de vandalismo no mês, como pichações, furtos de monofones, ou materiais diversos inseridos no local do cartão telefônico. Este tipo de avaria deve ser considerado como exceção, desde que comprovada, para exclusão do indicador de Disponibilidade do Município; - Há TUPs internos ou em locais onde existem restrição de acesso em determinados horários (Ex.: Feriados, fins de semanas, shoppings, aeroportos, universidades...), o que pode afetar os tempos para reparo. Sendo assim, embora, especificamente no caso do estado de SP, uma meta de 90% de disponibilidade seja viável ao se considerar toda a UF, a meta para cada município isoladamente precisa ser definida seguindo as considerações acima, incluindo também uma margem para municípios que não alcancem a meta. 27/08/2016 17:56:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - caput Art. 21. A avaliação da disponibilidade da planta de TUP é calculada mensalmente, por município e por Unidade da Federação (UF), devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo: Abrangência Meta Todos os TUP instalados em localidades e locais atendidos somente por acesso coletivo da UF 95% Todos os TUP instalados no Município e na UF 90% 78510 252 sinditeleb Excluir o Art. 21, na sua integra. - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:29:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 1º 1 As concessionárias de STFC na modalidade Local nos Setores 3, 20, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas serão avaliadas considerando a totalidade da planta instalada de TUP. 78511 253 sinditeleb Excluir o Art. 21, na sua integra, incluindo o 1 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:29:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 2º 2 A concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional será avaliada considerando a totalidade da planta instalada de TUP. 78296 254 abinee Considerando que as localidades de instalação dos TUP s instalados pela concessionária do serviço dessa modalidade são normalmente as mais carentes e mais necessitadas do serviço, este regulamento deverá definir que o tempo de recuperação em caso de defeitos no TUP deverá ser o menor possível para que a população seja melhor atendida em suas necessidades. Considerando que as localidades de instalação dos TUP s instalados pela concessionária do serviço dessa modalidade são normalmente as mais carentes e mais necessitadas do serviço, este regulamento deverá definir que o tempo de recuperação em caso de defeitos no TUP deverá ser o menor possível para que a população seja melhor atendida em suas necessidades. 26/08/2016 17:07:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 2º 2 A concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional será avaliada considerando a totalidade da planta instalada de TUP. 78512 255 sinditeleb Excluir o Art. 21, na sua integra, incluindo o 2 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:29:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 3º 3 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = disponibilidade na área definida em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador do dia observado (J = 1, 2, 3, ..., N); TupMJ = número de TUP em manutenção na área definida; TJ = tempo total em horas de manutenção, em verificação diária = 24 horas; TTK = tempo total em horas, no mês; e, TupTK = Total de TUP ativos na área definida. II - Método de Coleta e Cálculo: a) considera o status diário dos TUP da prestadora em manutenção, no município; b) o número total de TUP ativos da prestadora no município é baseado no último registro enviado; e, c) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para as áreas em que a prestadora atua, com base nos registros diários enviados, que são extraídos do sistema de supervisão remota. 77874 256 jmss Inserir alínea d e definir como será feito o arredondamento da disponibilidade. Padronização dos cálculos conforme artigo 9. . 06/07/2016 13:46:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 3º 3 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = disponibilidade na área definida em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador do dia observado (J = 1, 2, 3, ..., N); TupMJ = número de TUP em manutenção na área definida; TJ = tempo total em horas de manutenção, em verificação diária = 24 horas; TTK = tempo total em horas, no mês; e, TupTK = Total de TUP ativos na área definida. II - Método de Coleta e Cálculo: a) considera o status diário dos TUP da prestadora em manutenção, no município; b) o número total de TUP ativos da prestadora no município é baseado no último registro enviado; e, c) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para as áreas em que a prestadora atua, com base nos registros diários enviados, que são extraídos do sistema de supervisão remota. 78324 257 battistel Contribuição : Adequar o termo manutenção para indisponibilidade assim como definir o significado de TUP indisponível, conforme proposta de texto abaixo: 3 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = disponibilidade na área definida em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador do dia observado (J = 1, 2, 3, ..., N); TupMJ = número de TUP indisponíveis na área definida; TJ = tempo total em horas de indisponibilidade, em verificação diária = 24 horas; TTK = tempo total em horas, no mês; e, TupTK = Total de TUP ativos na área definida. II - Método de Coleta e Cálculo: a) considera o status diário dos TUP da prestadora indisponíveis, no município; b) o número total de TUP ativos da prestadora no município é baseado no último registro enviado; e, c) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para as áreas em que a prestadora atua, com base nos registros diários enviados, que são extraídos do sistema de supervisão remota. d) para fins do cálculo de disponibilidade, considera-se TUP indisponível somente aquele que não é capaz de gerar e / ou receber chamadas. Os TUP que apresentem a necessidade de alguma manutenção que não afete a capacidade de gerar ou receber chamadas são considerados disponíveis. Existem inúmeras situações em que o TUP requer manutenção (ex. ausência de queima de créditos, falta de comunicação temporária com o Sistema de Supervisão, etc.) que, porém, não impede o equipamento de realizar / receber chamadas. Ou seja, para fins de uso de seu propósito final, o TUP está apto, logo esses casos não podem ser considerar para reduzir a disponibilidade do serviço. 26/08/2016 17:30:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 3º 3 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = disponibilidade na área definida em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador do dia observado (J = 1, 2, 3, ..., N); TupMJ = número de TUP em manutenção na área definida; TJ = tempo total em horas de manutenção, em verificação diária = 24 horas; TTK = tempo total em horas, no mês; e, TupTK = Total de TUP ativos na área definida. II - Método de Coleta e Cálculo: a) considera o status diário dos TUP da prestadora em manutenção, no município; b) o número total de TUP ativos da prestadora no município é baseado no último registro enviado; e, c) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para as áreas em que a prestadora atua, com base nos registros diários enviados, que são extraídos do sistema de supervisão remota. 78444 258 telerjc Alterar a redação do item II para: II Método de Coleta e Cálculo: a) Considera o status dos dias úteis dos TUP da prestadora em manutenção, no município; b) O número total de TUP ativos da prestadora no município é baseado no último registro enviado, sendo que, para as localidades atendidas somente por Acesso Coletivo, para efeitos de cálculo de disponibilidade, será considerada a quantidade necessária para atendimento da obrigação do RGU (Res. 598 / 2012), caso a quantidade instalada seja superior ao necessário; c) O cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para as áreas em que a prestadora atua, com base nos registros dos dias úteis, que são extraídos do sistema de supervisão remota A alteração da medição no último dia do mês para média diária traz impactos aos resultados da medição, resultando em metas inatingíveis para TUP Instalados no Município e TUP de Localidades com Acesso Coletivo. Um dos impactos refere-se ao resultado das medidas de TUP Instalados no Município e TUP de Localidades com Acesso Coletivo, pois efeitos climáticos impactam de forma acentuada o tempo (e mesmo a possibilidade) de deslocamento, com consequente redução na produtividade das equipes, causando flutuações nos valores medidos. 27/08/2016 17:56:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 3º 3 Para fins de cálculo da disponibilidade, considera-se: I - Representação Matemática: Onde: DISPK = disponibilidade na área definida em percentual, no mês K; K = subscrito numérico definidor do mês observado (K = 1, 2, 3, ..., 12); J = subscrito numérico sequencial caracterizador do dia observado (J = 1, 2, 3, ..., N); TupMJ = número de TUP em manutenção na área definida; TJ = tempo total em horas de manutenção, em verificação diária = 24 horas; TTK = tempo total em horas, no mês; e, TupTK = Total de TUP ativos na área definida. II - Método de Coleta e Cálculo: a) considera o status diário dos TUP da prestadora em manutenção, no município; b) o número total de TUP ativos da prestadora no município é baseado no último registro enviado; e, c) o cálculo da disponibilidade é realizado pela Anatel para as áreas em que a prestadora atua, com base nos registros diários enviados, que são extraídos do sistema de supervisão remota. 78513 259 sinditeleb Excluir o Art. 21, na sua integra, incluindo o 3 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:29:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 4º 1 As prestadoras devem encaminhar diariamente à Anatel, via sistema, as informações necessárias para a aferição da disponibilidade da planta de TUP, na forma definida pela Agência. 78445 260 telerjc Alterar a redação para: 4 As prestadoras devem encaminhar mensalmente à Anatel, via sistema, as informações referentes ao último dia útil do mês corrente necessárias para a aferição da disponibilidade da planta de TUP A alteração da medição no último dia do mês para média diária traz impactos aos resultados da medição, resultando em metas inatingíveis para TUP Instalados no Município e TUP de Localidades com Acesso Coletivo. Um dos impactos refere-se ao resultado das medidas de TUP Instalados no Município e TUP de Localidades com Acesso Coletivo, pois efeitos climáticos impactam de forma acentuada o tempo (e mesmo a possibilidade) de deslocamento, com consequente redução na produtividade das equipes, causando flutuações nos valores medidos. 27/08/2016 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 21 - § 4º 1 As prestadoras devem encaminhar diariamente à Anatel, via sistema, as informações necessárias para a aferição da disponibilidade da planta de TUP, na forma definida pela Agência. 78514 261 sinditeleb Excluir o Art. 21, na sua integra, incluindo o 4 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO Art. 22. O descumprimento mensal das metas definidas no art. 21 implica em compensação aos usuários por meio da concessão de gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP da planta da prestadora, nas UF afetadas, até que os patamares sejam alcançados, da seguinte forma: a) a partir do terceiro mês contínuo de descumprimento das metas, para chamadas fixas da modalidade local; b) a partir do sexto mês contínuo de descumprimento das metas, também para as chamadas fixas da modalidade LDN destinadas a terminais fixos; c) a partir do nono mês contínuo de descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC1; e, d) a partir do décimo segundo mês contínuo do descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC2 e VC3. 78263 262 charlescc Alterar o texto conforme abaixo: Art. 22. O descumprimento mensal das metas definidas no art. 21 implica em compensação aos usuários por meio da concessão de gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP que estavam anteriormente indisponíveis na planta da prestadora, nas UF afetadas, até que os patamares sejam alcançados, da seguinte forma: Quanto a compensação aos usuários, de acordo com o estabelecido no art.38 da Lei N 9.472 / 1997, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios, dentre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, somente faz sentido a gratuidade nas chamadas originadas nos TUP anteriormente indisponíveis, pois foram esses que realmente impediram os usuários de utilizar o serviço naquele local. Não é razoável e nem proporcional a gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP na planta da prestadora, nas UF afetadas, se apenas parte desses estavam anteriormente indisponíveis. 26/08/2016 10:14:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO Art. 22. O descumprimento mensal das metas definidas no art. 21 implica em compensação aos usuários por meio da concessão de gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP da planta da prestadora, nas UF afetadas, até que os patamares sejam alcançados, da seguinte forma: a) a partir do terceiro mês contínuo de descumprimento das metas, para chamadas fixas da modalidade local; b) a partir do sexto mês contínuo de descumprimento das metas, também para as chamadas fixas da modalidade LDN destinadas a terminais fixos; c) a partir do nono mês contínuo de descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC1; e, d) a partir do décimo segundo mês contínuo do descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC2 e VC3. 78288 263 abinee O texto do Art. 22 deverá ser complementado como abaixo: Art. 22. O descumprimento mensal das metas definidas no art. 21 implica em compensação aos usuários por meio da concessão de gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP da planta da prestadora, nos municípios ou nas UF afetadas, até que os patamares sejam alcançados, da seguinte forma: O texto do item d) abaixo deverá ser complementado como abaixo: d) a partir do décimo segundo mês contínuo do descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC2 , VC3 e Internacional. Complementar o entendimento sobre a abrangência da medida. 26/08/2016 17:05:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO Art. 22. O descumprimento mensal das metas definidas no art. 21 implica em compensação aos usuários por meio da concessão de gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP da planta da prestadora, nas UF afetadas, até que os patamares sejam alcançados, da seguinte forma: a) a partir do terceiro mês contínuo de descumprimento das metas, para chamadas fixas da modalidade local; b) a partir do sexto mês contínuo de descumprimento das metas, também para as chamadas fixas da modalidade LDN destinadas a terminais fixos; c) a partir do nono mês contínuo de descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC1; e, d) a partir do décimo segundo mês contínuo do descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC2 e VC3. 78325 264 battistel Contribuição: DO RESSARCIMENTO Justificativa do titulo: Tornar o texto adequado às demais contribuições desta Consulta Pública. Art. 22. O descumprimento mensal das metas definidas no art. 21 implica em ressarcimento aos usuários por meio da concessão de gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP da planta da prestadora, nas UF afetadas, até que os patamares sejam alcançados, da seguinte forma: Justificativa do titulo: Tornar o texto adequado às demais contribuições desta Consulta Pública. Justificativa art. 22: Tornar o texto adequado às demais contribuições desta Consulta Pública. 26/08/2016 17:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - caput CAPÍTULO II DA COMPENSAÇÃO Art. 22. O descumprimento mensal das metas definidas no art. 21 implica em compensação aos usuários por meio da concessão de gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP da planta da prestadora, nas UF afetadas, até que os patamares sejam alcançados, da seguinte forma: a) a partir do terceiro mês contínuo de descumprimento das metas, para chamadas fixas da modalidade local; b) a partir do sexto mês contínuo de descumprimento das metas, também para as chamadas fixas da modalidade LDN destinadas a terminais fixos; c) a partir do nono mês contínuo de descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC1; e, d) a partir do décimo segundo mês contínuo do descumprimento das metas, também para as chamadas Fixo-Móvel VC2 e VC3. 78515 265 sinditeleb Excluir o Art. 22, na sua integra. - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 1º 1 As metas serão averiguadas e publicadas no site da Anatel mensalmente. 78287 266 abinee Os índices de disponibilidade serão averiguados continuamente pela Anatel e publicados no site da Agência, devendo haver a consolidação mensal e respectiva comparação e verificação do atendimento das metas. Aumentar a efetividade do controle a ser exercido pela Agência. 26/08/2016 16:58:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 1º 1 As metas serão averiguadas e publicadas no site da Anatel mensalmente. 78516 267 sinditeleb Excluir o Art. 22, na sua integra, incluindo o 1 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 2º 2 Quanto houver restabelecimento das metas exigidas, a concessão de gratuidade poderá ser suspensa a partir do mês subsequente da publicação dos novos resultados. 78446 268 telerjc Alterar a redação para: 2 A concessão de gratuidade poderá ser suspensa a partir do restabelecimento das metas exigidas. A gratuidade deve ser considerada condição excepcional, justificada apenas pelo descumprimento da meta. Assim que houver evidências suficientes de que cessou o descumprimento, a gratuidade deve ser suspensa também. 27/08/2016 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 2º 2 Quanto houver restabelecimento das metas exigidas, a concessão de gratuidade poderá ser suspensa a partir do mês subsequente da publicação dos novos resultados. 78517 269 sinditeleb Excluir o Art. 22, na sua integra, incluindo o 2 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 3º 3 A gratuidade para as chamadas fixas LDN e Fixo-Móvel VC2 e VC3 se aplica quando do uso do CSP da concessionária responsável pelo TUP. 78518 270 sinditeleb Excluir o Art. 22, na sua integra, incluindo o 3 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 4º 4 Para as concessionárias de STFC na modalidade Local nos Setores 3, 20, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, a compensação deverá considerar a totalidade da planta de TUP. 78264 271 charlescc Excluir o 4 do Art.22 Alinhada à contribuição ao Art.22, o 4 do Art.22 não se faz necessário pois, quanto a compensação aos usuários, de acordo com o estabelecido no art.38 da Lei N 9.472 / 1997, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios, dentre outros, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sendo assim, somente faz sentido a gratuidade nas chamadas originadas nos TUP anteriormente indisponíveis, pois foram esses que realmente impediram os usuários de utilizar o serviço naquele local. Não é razoável e nem proporcional a gratuidade nas chamadas originadas em todos os TUP na planta da prestadora, nas UF afetadas, se apenas parte desses estavam anteriormente indisponíveis. 26/08/2016 10:15:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 4º 4 Para as concessionárias de STFC na modalidade Local nos Setores 3, 20, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, a compensação deverá considerar a totalidade da planta de TUP. 78326 272 battistel 4 Para as concessionárias de STFC na modalidade Local nos Setores 3, 20, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, o ressarcimento deverá considerar a totalidade da planta de TUP. Tornar o texto adequado às demais contribuições desta Consulta Pública. 26/08/2016 17:32:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 4º 4 Para as concessionárias de STFC na modalidade Local nos Setores 3, 20, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas, a compensação deverá considerar a totalidade da planta de TUP. 78519 273 sinditeleb Excluir o Art. 22, na sua integra, incluindo o 4 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:33:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 5º 5 Para a concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, a compensação deverá considerar a totalidade da planta de TUP. 77884 274 HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ Inserir no texto, por extenso, o significado da sigla STFC - Sistema de Telefonia Fixa Comutada e TUP - Telefone de Uso Público. Melhora a inteligibilidade do texto. 11/07/2016 09:09:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 5º 5 Para a concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, a compensação deverá considerar a totalidade da planta de TUP. 78327 275 battistel 5 Para a concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, o ressarcimento deverá considerar a totalidade da planta de TUP na UF onde a meta não foi atingida. Embora a meta de disponibilidade seja medida nacionalmente, o que faz sentido considerando-se o volume de TUP, as compensações devem ser adotadas naquelas UFs que apresentaram disponibilidade abaixo da meta, favorecendo os usuários que foram efetivamente afetados. 26/08/2016 17:33:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 22 - § 5º 5 Para a concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, a compensação deverá considerar a totalidade da planta de TUP. 78520 276 sinditeleb Excluir o Art. 22, na sua integra, incluindo o 5 . - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:33:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 23 Art. 23. A concessionária deverá dar publicidade na primeira página de seu sítio na Internet, a partir das datas de início de cada período de gratuidade, mantendo o comunicado na página inicial, por todo o período da gratuidade. 78286 277 abinee Art. 23. A concessionária deverá dar ampla publicidade a partir das datas de início de cada período de gratuidade na primeira página de seu sítio na Internet, mantendo o comunicado na página inicial por todo o período da gratuidade. Sugerimos o texto acima para melhor exprimir a ideia de ampla publicidade. 26/08/2016 16:55:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 23 Art. 23. A concessionária deverá dar publicidade na primeira página de seu sítio na Internet, a partir das datas de início de cada período de gratuidade, mantendo o comunicado na página inicial, por todo o período da gratuidade. 78385 278 allsantos Nos municípios atendidos apenas por TUPs, esse comando é inócuo; tais localidades demandam outra espécie de comunicação, a ser desenvolvida de forma efetiva e customizada para cada região em específico. Art. 23. A concessionária deverá dar publicidade na primeira página de seu sítio na Internet, a partir das datas de início de cada período de gratuidade, mantendo o comunicado na página inicial, por todo o período da gratuidade. & 65532; 27/08/2016 10:40:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 23 Art. 23. A concessionária deverá dar publicidade na primeira página de seu sítio na Internet, a partir das datas de início de cada período de gratuidade, mantendo o comunicado na página inicial, por todo o período da gratuidade. 78447 279 telerjc Alterar a redação para: Art. 23. A concessionária deverá dar publicidade em link facilmente acessível em seu sítio na Internet a partir das datas de início de cada período de gratuidade, mantendo o comunicado por todo o período da gratuidade. As principais prestadoras de serviços de telecomunicações do País atualmente prestam um grande elenco de serviços, normalmente incluindo STFC, SMP, SCM e SeAC, e, no caso típico, possuem atuação nacional. Sendo assim, não se justifica a obrigatoriedade de colocar, na primeira página do sítio na Internet, uma informação que afeta apenas usuários de uma área geográfica restrita e de um segmento específico do STFC. 27/08/2016 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 23 Art. 23. A concessionária deverá dar publicidade na primeira página de seu sítio na Internet, a partir das datas de início de cada período de gratuidade, mantendo o comunicado na página inicial, por todo o período da gratuidade. 78521 280 sinditeleb Excluir o Art. 23, na sua integra. - Essa questão não deve ser tratada em Regulamento, devendo ser endereçada para uma discussão posterior em grupo de trabalho a ser criado pelas Operadoras e ANATEL para tratar de temas operacionais afetos ao Regulamento de Qualidade. - Entretanto, antecipadamente o SindiTelebrasil informa que as metas propostas pela Anatel precisam estar melhor adequadas a realidade do serviço de telefonia de uso público encontrada no Brasil. 27/08/2016 19:33:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 24 TÍTULO VI DAS SANÇÕES Art. 24. O descumprimento das disposições contidas neste Regulamento sujeitará a prestadora às sanções cabíveis, nos termos da legislação e da regulamentação aplicáveis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 25 TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O processo de avaliação da disponibilidade, conforme estabelecido neste Regulamento, não inibe ações de averiguação ou de fiscalização da Agência, a qualquer momento, e sem prévia comunicação, em parte da rede da prestadora, ou necessidade de ações pontuais demandadas por denúncias ou reclamações provenientes da sociedade. 78329 281 battistel Art. 25. O processo de avaliação da disponibilidade, conforme estabelecido neste Regulamento, não inibe ações de averiguação ou de fiscalização da Agência, em parte da rede da prestadora, ou necessidade de ações pontuais demandadas por denúncias ou reclamações provenientes da sociedade, devendo ser assegurado a Prestadora o acompanhamento de toda e qualquer atividade da fiscalização. A Prestadora, conforme exemplo abaixo constante do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel. Além disso, não há porque não permitir e / ou não avisar as prestadoras sobre uma atividade fiscalizatória. Clausula 11.2 Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal: A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da ANATEL, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação . 26/08/2016 17:46:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 25 TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O processo de avaliação da disponibilidade, conforme estabelecido neste Regulamento, não inibe ações de averiguação ou de fiscalização da Agência, a qualquer momento, e sem prévia comunicação, em parte da rede da prestadora, ou necessidade de ações pontuais demandadas por denúncias ou reclamações provenientes da sociedade. 78448 282 telerjc Alterar a redação para: Art. 25. O processo de avaliação da disponibilidade, conforme estabelecido neste Regulamento, não inibe ações de averiguação ou de fiscalização da Agência, em parte da rede da prestadora, ou necessidade de ações pontuais demandadas por denúncias ou reclamações provenientes da sociedade, devendo ser assegurado à Prestadora o direito ao acompanhamento de toda e qualquer atividade da fiscalização, conforme previsão regulamentar. O direito da prestadora de acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel está regulamentado nos Termos de Autorização dos serviços SMP e STFC, bem como no Contrato de Concessão do STFC (neste último, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia , conforme exemplos abaixo: a) Na cláusula 11.2 do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal: CLÁUSULA 11.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas na regulamentação. b) Na cláusula 12.2 do Termo de Autorização do STFC: Cláusula 12.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste TERMO. c) Na cláusula 20.2 do Contrato de Concessão do STFC: Cláusula 20.2. A Concessionária, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar a atividade da fiscalização da Anatel, ressalvados os casos em que a prévia intimação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Contrato. Adicionalmente, pode-se considerar que a ressalva prevista no Contrato de Concessão do STFC não se aplique aos casos tratados neste regulamento. 27/08/2016 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 25 TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O processo de avaliação da disponibilidade, conforme estabelecido neste Regulamento, não inibe ações de averiguação ou de fiscalização da Agência, a qualquer momento, e sem prévia comunicação, em parte da rede da prestadora, ou necessidade de ações pontuais demandadas por denúncias ou reclamações provenientes da sociedade. 78527 283 sinditeleb Art. 25. O processo de avaliação da disponibilidade, conforme estabelecido neste Regulamento, não inibe ações de averiguação ou de fiscalização da Agência, em parte da rede da prestadora, ou necessidade de ações pontuais demandadas por denúncias ou reclamações provenientes da sociedade, devendo ser assegurado à Prestadora o acompanhamento de toda e qualquer atividade da fiscalização, conforme previsão regulamentar. - Cabe lembrar que os Termos de Autorização do STFC e do SMP garantem às prestadoras a possibilidade de indicar representante para acompanhar toda e qualquer atividade de fiscalização. - Logo, não há porque não permitir e / ou não avisar sobre uma atividade fiscalizatória, podendo a prestadora acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel. 27/08/2016 19:35:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 26 Art. 26. As prestadoras no regime privado serão avaliadas anualmente, no mês de setembro, para verificar se se enquadram ou não na condição de Prestadora de Pequeno Porte, valendo a avaliação para todo o ano subsequente. 78399 284 HNS A HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Hughes), empresa autorizada pela Anatel a prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) desde 2003 apoia a iniciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em convidar à Sociedade Civil e empresas da Industria Brasileira de Telecomunicações a participarem desta Consulta Pública (CP) referente à Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações. A Hughes, como membro integrante da Indústria Brasileira de Telecomunicações, apoia a iniciativa desta conceituada Agência, onde dentre vários pontos de interesse ao setor, traz uma nova leitura para arcabouço normativo sobre as definições e aplicabilidade de eventos de interrupções na prestação de serviços de telecomunicações. Para tanto, e de forma a contribuir com esta proposta regulatória, seguem nossos comentários à redação deste regulamento. Por fim, citamos o artigo 26 que prevê que as prestadoras no regime privado serão avaliadas anualmente, no mês de setembro, para verificar se se enquadram ou não na condição de Prestadora de Pequeno Porte. Atualmente observamos diferentes considerações em outras resoluções da Anatel quanto ao início da classificação como prestadora de grande porte. Como exemplo citamos a Resolução n 574, onde as obrigações se iniciam quando a prestadora atinge a marca dos 50 mil acessos ativos, independente do mês que isto ocorra. Neste sentido sugerimos que a redação do artigo 26 desta CP sirva como referência de calendário para todas as demais resoluções da Anatel referente ao o início das obrigações como prestadora de grande porte . Discordância do texto proposto e sugestão de nova redação para este artigo. 27/08/2016 14:25:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 26 Art. 26. As prestadoras no regime privado serão avaliadas anualmente, no mês de setembro, para verificar se se enquadram ou não na condição de Prestadora de Pequeno Porte, valendo a avaliação para todo o ano subsequente. 78449 285 telerjc Excluir este artigo. Considerando se o disposto no parágrafo único do art. 1 desta Consulta, as obrigações de disponibilidade devem ser percebidas igualmente por todos os usuários, independentemente da prestadora contratada. Sendo assim, respeitando-se as peculiaridades dos serviços afetados, o previsto neste regulamento deve ser aplicado a, e exigido de, todas as prestadoras de cada serviço de forma isonômica. 27/08/2016 18:01:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 INCLUSÃO DE UM NOVO PARÁGRAFO NO ART. 4º: 3 : Na prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), considera-se interrupção a ausência da prestação do serviço, desconsiderando intermitência ou degradação do serviço ou de canais específicos. Justificativa: Tal inclusão justifica-se, considerando-se interrupção a paralisação do serviço que impeça a sua fruição, em consonância com o disposto no Caput. Portanto, as hipóteses onde ocorrem intermitências, degradação do serviço ou de canal específico, sem o total impedimento de fruição do serviço, não caracteriza a indisponibilidade da prestação do serviço. 78277 286 battistel 3 : Na prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), considera-se interrupção a ausência da prestação do serviço, desconsiderando intermitência ou degradação do serviço ou de canais específicos. Justificativa: Tal inclusão justifica-se, considerando-se interrupção a paralisação do serviço que impeça a sua fruição, em consonância com o disposto no Caput. Portanto, as hipóteses onde ocorrem intermitências, degradação do serviço ou de canal específico, sem o total impedimento de fruição do serviço, não caracteriza a indisponibilidade da prestação do serviço. Tal inclusão justifica-se, considerando-se interrupção a paralisação do serviço que impeça a sua fruição, em consonância com o disposto no Caput. Portanto, as hipóteses onde ocorrem intermitências, degradação do serviço ou de canal específico, sem o total impedimento de fruição do serviço, não caracteriza a indisponibilidade da prestação do serviço. 26/08/2016 16:37:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 INCLUSÃO DE UM NOVO PARÁGRAFO NO ART. 4º: 3 : Na prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), considera-se interrupção a ausência da prestação do serviço, desconsiderando intermitência ou degradação do serviço ou de canais específicos. Justificativa: Tal inclusão justifica-se, considerando-se interrupção a paralisação do serviço que impeça a sua fruição, em consonância com o disposto no Caput. Portanto, as hipóteses onde ocorrem intermitências, degradação do serviço ou de canal específico, sem o total impedimento de fruição do serviço, não caracteriza a indisponibilidade da prestação do serviço. 78278 287 battistel 3 : Na prestação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), considera-se interrupção a ausência da prestação do serviço, desconsiderando intermitência ou degradação do serviço ou de canais específicos. Justificativa: Tal inclusão justifica-se, considerando-se interrupção a paralisação do serviço que impeça a sua fruição, em consonância com o disposto no Caput. Portanto, as hipóteses onde ocorrem intermitências, degradação do serviço ou de canal específico, sem o total impedimento de fruição do serviço, não caracteriza a indisponibilidade da prestação do serviço. Tal inclusão justifica-se, considerando-se interrupção a paralisação do serviço que impeça a sua fruição, em consonância com o disposto no Caput. Portanto, as hipóteses onde ocorrem intermitências, degradação do serviço ou de canal específico, sem o total impedimento de fruição do serviço, não caracteriza a indisponibilidade da prestação do serviço. 26/08/2016 16:37:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Inclusão de Parágrafo único ao Art. 5º: A interrupções de elementos de Core de rede (exemplos: HLR, PTS, GGSN, Central) serão classificadas como Interrupção de Elementos de Alta Hierarquia. 78280 288 battistel A interrupções de elementos de Core de rede (exemplos: HLR, PTS, GGSN, Central) serão classificadas como Interrupção de Elementos de Alta Hierarquia. Conforme dito anteriormente, este conceito e o critério de comunicação de interrupção de elementos de alta hierarquia também foram definidos entre Anatel e prestadoras do SMP e tem funcionado adequadamente ao longo dos anos, motivo pelo qual sugerimos sua manutenção. Além disso, esta diferenciação trará mais agilidade no recebimento deste tipo de informação pela Anatel, que necessita ter ciência rapidamente de interrupções que causem ruídos nos diversos meios de comunicação e outros meios, pois estas são as interrupções que a Anatel recebe questionamentos com mais frequência. Além disso, tal definição será necessária para que seja incorporada a sugestão de alteração proposta no Art. 16. 26/08/2016 16:39:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Inclusão de novo Art. 16 - § 3º 3 A informação das Interrupções de Elementos de Alta Hierarquia não programadas deve ocorrer em até 02 (duas) horas do início do evento. Após o encerramento do evento, ele será inserido no sistema específico da Anatel, conforme determinação do Art. 19. 78308 289 battistel 3 A informação das Interrupções de Elementos de Alta Hierarquia não programadas deve ocorrer em até 02 (duas) horas do início do evento. Após o encerramento do evento, ele será inserido no sistema específico da Anatel, conforme determinação do Art. 19. Esta regra já está em vigor com a Anatel, por meio do e-mail falhas@anatel.gov.br, sem prejuízo de complemento posterior, também pelo mesmo e-mail, pois foi entendimento de que este tipo de comunicação é a mais rápida e assertiva. Além disso, este tipo de interrupção não é corriqueiro. E devido à sua grande abrangência, estas são as interrupções que geram ruídos na Agência, com pedidos de esclarecimentos de usuários, órgãos de defesa e / ou órgãos municipais sobre o fato que está em curso. Observação: Este item deve vir após o item Art. 16 - 2 26/08/2016 17:13:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Inclusão de novo Art. 16 - § 3º 3 A informação das Interrupções de Elementos de Alta Hierarquia não programadas deve ocorrer em até 02 (duas) horas do início do evento. Após o encerramento do evento, ele será inserido no sistema específico da Anatel, conforme determinação do Art. 19. 78309 290 battistel 3 A informação das Interrupções de Elementos de Alta Hierarquia não programadas deve ocorrer em até 02 (duas) horas do início do evento. Após o encerramento do evento, ele será inserido no sistema específico da Anatel, conforme determinação do Art. 19. Esta regra já está em vigor com a Anatel, por meio do e-mail falhas@anatel.gov.br, sem prejuízo de complemento posterior, também pelo mesmo e-mail, pois foi entendimento de que este tipo de comunicação é a mais rápida e assertiva. Além disso, este tipo de interrupção não é corriqueiro. E devido à sua grande abrangência, estas são as interrupções que geram ruídos na Agência, com pedidos de esclarecimentos de usuários, órgãos de defesa e / ou órgãos municipais sobre o fato que está em curso. Observação: Este item deve vir após o item Art. 16 - 2 26/08/2016 17:13:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 306/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 306 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 26 de agosto de 2016 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 16 / 2016, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações - RDISP. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 16 / 2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de uma consulta pública destinada a colher subsídios para Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações RDISP: [a] proposta regulamentar objetiva caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade, relativa aos principais serviços de interesse coletivo, e de compensação aos assinantes, em decorrência de interrupções que venham a ocorrer nesses serviços[1]. 3. Conforme consta do relatório de AIR (Análise de Impacto Regulatório), elaborado pela agência, as premissas utilizadas na escolha das alternativas foram: Avaliar a oferta do serviço sob o ponto de vista da disponibilidade aos usuários; Convergência dos Serviços; Simplificação e consistência regulatória; Clareza e uniformidade das regras; e Efetividade no acompanhamento das interrupções. 4. A proposta de regulamentação traz as seguintes definições de interrupções: I. Interrupção: Paralisação do serviço decorrente de qualquer falha na rede da prestadora; São consideradas interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez minutos); e Não inclui falhas individuais do acesso de usuário. II. Interrupção Massiva: interrupção que afete, no município, mais de: 20% ou dez mil acessos em serviço da prestadora no município; 20% dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. III. Interrupção Excepcional (por razões de ordem técnica, de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência). IV. Interrupção Programada. 5. A regulamentação proposta na Consulta Pública n 16 / 2016, também define o que é Disponibilidade do Serviço (DISP): Percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo. 6. Quanto as variáveis consideradas no cálculo de disponibilidade foram: Número de Interrupções; Tempo das Interrupções (minutos); Número de Usuários Interrompidos. 7. Outra definição constante da regulamentação é Compensação Coletiva: Introduzir a Compensação Automática Estimular a melhoria contínua das redes das prestadoras _ reduzir custos no processo de gestão das interrupções (nas prestadoras e na Anatel). 8. Sendo esta a sua fórmula de cálculo: Cálculo mensal, baseado na disponibilidade do serviço apurada no município Compensação linear para todos os assinantes do município COMP = ARPU x (100% - DISP) COMP = Compensação por assinante do serviço no mês; ARPU = Receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; DISP = Disponibilidade obtida no município no mês 9. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da Agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta em determinadas consultas públicas a agência vem nos últimos dois anos apresentado também Relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para cada um dos temas elencados na consulta pública. No presente Relatório da AIR foram apontados quatro eixos temáticos de alterações regulamentares necessárias: TEMA 1: Diversidade de regras relativas às interrupções; TEMA 2: Clareza nas regras de devolução de Valores; TEMA 3: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções; e TEMA 4: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções. 10. No decorrer da análise dos quatro eixos temáticos de alterações regulamentares citados acima, a Agência considerou que seria oportuno trazer a discussão acerca de regras específicas de disponibilidade de Telefone de Uso Público TUP, para o âmbito da proposta do RDISP. Estes estudos relacionados ao tratamento da disponibilidade da planta de TUPs foram consolidados em um novo Relatório de AIR, com dois novos eixos temáticos de alterações regulamentares necessárias: TEMA 05: Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP; e TEMA 06: Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP. 2. Análise do Impacto Concorrencial 11. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE[2], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 12. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 13. Antes de adentrarmos na análise concorrencial propriamente dita da presente regulamentação, faz-se necessário reconhecer que o tema da CP n 16 / 2016, possui uma fina relação com a qualidade dos serviços de telecomunicações. Questão essa reconhecida na ANÁLISE N 35 / 2016 / SEI / AD, do Conselheiro Relator Aníbal Diniz: 4.56. Com relação à proposta de tratamento das interrupções na fruição dos serviços de telecomunicações por meio do novo conceito de disponibilidade do serviço, com a consequente criação de um indicador de disponibilidade do serviço, entendo que esse tema tem estreita relação com a qualidade dos serviços, representando um dos aspectos que devem ser considerados no acompanhamento e avaliação da qualidade dos serviços realizada pela Agência. 14. Uma regulamentação que possui uma estrita relação com a qualidade do produto ou serviço poderia em princípio recair sobre em alguns dos efeitos do Guia de Avaliação Concorrencial da OCDE, constantes das alíneas acima mencionadas: a) alínea i) limitação no número ou variedade de fornecedores, ao limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços. Neste caso existem duas hipóteses. A primeira hipótese se daria no caso em que as metas de disponibilidade dos serviços fossem tão rigorosas que de fato expulsassem operadores estabelecidos no mercado. A segunda hipótese seria no caso em que os custos das obrigações (I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva.) de implementação da regulamentação de disponibilidade dos serviços, constante do Art.14[3] da minuta de regulamentação proposta, envolvessem custos adicionais tão pesados que forçassem algumas empresas incumbentes a saírem do mercado devido à impossibilidade de cumprirem a regras regulatórias; b) alínea ii) limitação na concorrência entre empresas, ao aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores. Isso poderia ocorrer caso a regulamentação de disponibilidade fosse aplicada seletivamente a apenas alguns operadores. c) alínea iii) limitação na concorrência entre empresas, ao fixar normas de disponibilidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores. Tal hipótese se daria no caso de uma regulamentação única de disponibilidade que favoreça indevidamente um fornecedor em detrimento de outro, principalmente quando compreenda empresas com diferentes tecnologias produtivas. 15. Nestes casos a proposta de regulamentação em princípio pode apresentar custos indiretos sobre os mercados de telecomunicações. Os custos indiretos são os custos que surgem como resultado do impacto da regulamentação que pode afetar nos mercados restringidos a concorrência entre as prestadoras, bem como a escolha dos usuários finais desses mercados. Conforme reconhece Andrea Renda (2014, p.21), estes custos indiretos são normalmente transmitidos através de alterações de preços e mudanças na disponibilidade e qualidades dos bens e serviços provocadas pelas alterações regulatórias. Além do que esses custos indiretos podem aumentar os custos de transação de maneira a gerar impactos negativos sobre o funcionamento do mercado, tais como a redução da concorrência ou o acesso ao mercado, ou reduzindo a inovação ou investimento. 16. Cada um dos impactos capazes de restringir a concorrência será tratado a seguir nos itens 2.1, 2.2, 2.3 de forma mais detalhada. 2.1. A regulamentação impõe um custo significativo para o Compliance da norma A regulamentação da proposta de forma geral busca dois objetivos principais, o primeiro é o desenvolvimento de um indicador da disponibilidade dos serviços para incentivar as operadoras de telecomunicações a melhorarem a disponibilidade por municípios dos seus serviços prestados, e o segundo é de assegurar que os usuários finais sejam compensados rapidamente e facilmente por seus prestadores de serviço de varejo, quando eles tiverem o direito ao recebimento de compensação automática como resultado de problemas de disponibilidade do serviço. Tais objetivos englobam tanto o investimento das prestadoras relacionadas a melhoria da infraestrutura de rede para prevenção de problemas de disponibilidade de serviço para o cumprimento da meta do indicador de disponibilidade do serviço, como custos de compliance substantivos (Veja, o Quadro VII Categorização dos Custos Diretos e Indiretos, na seção 3.5 deste parecer) adicionais que em as prestadoras incumbentes terão de incorrer para alinhá-las com as regras regulatórias da compensação automática (o que inclui também o aprovisionamento de recursos para compensação coletiva) e, portanto, potencialmente poderia fazer com que houvessem empresas forçadas a saírem do mercado devido à impossibilidade de cumprir as regras regulatórias. 17. Sabe-se que a criação de um indicador de disponibilidade do serviço, por si só, aumentará os custos associados uma vez que haverá um maior nível de exigência nas metas de qualidade de serviço. Isto seria ainda mais verdadeiro se as metas de disponibilidade fossem tão rigorosas que ensejasse a necessidade de alteração do processo produtivo das redes de telecomunicações. Neste caso poderiam ser necessários investimentos vultosos em melhoria da infraestrutura de rede , como: i) investimentos em expansão de redes para criação de redundâncias, por meio de implantação de novas antenas; e ii) aumento da capacidade da rede ou do backhaul das antenas instaladas. Diante disso poderia haver custos de compliance substantivos adicionais associados ao cumprimento das metas de disponibilidade do serviço, não previstos pela agência no seu relatório de AIR. 18. Uma questão que reforça que poderá haver a necessidade das prestadoras realizarem novos investimentos na rede de telecomunicações para cumprirem as metas de disponibilidade dos serviços está relacionada à suspensão realizada pela Anatel, em meados de julho de 2012, da venda de novas linhas de celulares de três operadoras, cada uma em estados específicos. Naquele episódio, a Anatel, além realizar uma intervenção temporária, firmou com as operadoras um cronograma de compromissos de investimentos na rede móvel até o ano de 2014. O mais importante é que o cumprimento deste cronograma de investimento por parte das operadoras levou a uma alteração do processo produtivo das redes de telecomunicações, possibilitando de certa maneira uma melhoria da qualidade da rede. É certo que a motivação e a justificativa para suspensão da venda de chips[4] naquela oportunidade é que os serviços do Serviço Móvel Pessoal-SMP não estavam em conformidade com os parâmetros e os níveis de qualidade percebidos pelos usuários dos referidos serviços nos últimos anos. Neste caso, a Seae acredita que a intervenção do regulador, quando o mercado não está em conformidade com os parâmetros de avaliação percebidos pelos usuários, deveria recair sobre as metas estabelecidas em regulação especifica, para melhor controlar a qualidade do serviço prestado. Uma vez que estas metas, apesar de atingidas, não conseguiram captar a degradação da rede, talvez fosse o caso de desenhar melhores índices, de forma a mensurar com mais acurácia os níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços, o que de certa maneira está sendo feito agora com o indicador de disponibilidade dos serviços. 19. Por sua vez duas questões podem amenizar esse impacto da necessidade de investimentos nas redes de telecomunicações. O primeiro é que apesar de o indicador de disponibilidade ser calculado mensalmente, por município, a sua avaliação será realizada somente em períodos anuais. Nessa situação, as metas mensais de disponibilidade dos serviços móveis e fixos podem oscilar em torno de 96% [5], para cima ou para baixo, durante todos os meses do ano. Entretanto, as suas avaliações no final do ano deverão atingir um média anual igual ou superior aos níveis, 98,5% e 99,3%, respectivamente para os serviços fixos e móveis. Assim caso as prestadoras necessitem implementar melhorias nas suas infraestruturas de rede, estes investimentos não precisariam ser de natureza one-shot, mas planejados e realizados ao longo do ano para garantir a meta anual de disponibilidade. 20. A outra questão está diretamente relacionada a exclusão do Capítulo das Medidas de Prevenção da presente regulamentação, proposta pelo Conselheiro Relator Aníbal Diniz na sua ANÁLISE N 35 / 2016 / SEI / AD: Foi excluído o Capítulo III - Das Medidas de Prevenção, do Título III do Regulamento, que trazia obrigações relacionadas à autonomia em caso de falta de energia elétrica comercial e também à exigência de sistemas de supervisão remota. Embora tais questões tenham se mostradas relevantes em avaliações pretéritas, entendeu-se, em nova avaliação, que a Anatel não deve adentrar em questões de cunho operacional, pois compete à prestadora avaliar a melhor forma de gerir os recursos de sua rede. A imposição de regras que invadem a gestão técnica operacional da prestadora extrapola a atuação da Agência, podendo acarretar custos ineficientes ao setor, sem garantia de melhoria dos serviços. 21. A Seae é do mesmo entendimento do Conselheiro Relator Aníbal Diniz, uma vez que o Capítulo III - Das Medidas de Prevenção, do Título III do Regulamento, estabelece prescrições que recomendam e obrigam as operadoras de telecomunicações a empregar um determinado procedimento para o cumprimento da meta de disponibilidade do serviço. Medidas como essa podem ter efeitos adversos ou imprevisíveis aos pretendidos pela regulamentação a respeito da disponibilidade do serviço e acerca dos incentivos ao investimento. Dispositivos regulamentares como esse limitam a oportunidade do setor regulado de adotar soluções tecnológicas de menor custo que alcancem os resultados ou efeitos esperados. 22. Neste ponto é importante observar que geralmente regulações excessivamente descritivas[6] tornam-se obsoletas mais rapidamente, principalmente ao estabelecer prescrições em setores tecnologicamente dinâmicos, como o setor de telecomunicações. Diante disso, a norma não deve regular os procedimentos para o cumprimento de determinada meta de disponibilidade do serviço, mas sim estabelecer a meta em si, como foi feito pela Anatel, o que permite que as operadoras apliquem a tecnologia que julgarem mais adequada. A regulação da meta ou do índice daria mais espaço de manobra, diferenciação e inovação para as distintas prestadoras de telecomunicações cumprirem as metas de disponibilidade dos serviços. A proposta da Anatel de criar um índice de disponibilidade dos serviços especifica os resultados ou objetivos necessários para cumprimento da meta, em vez do meio pelo qual essa meta deve ser alcançada. 23. Quanto a segunda hipótese, relacionada aos custos das obrigações (I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva.) para implementação da regulamentação de disponibilidade dos serviços pelas prestadoras de telecomunicações, a Anatel considerou que dentre essas obrigações haveria apenas impacto de custos administrativos. Entretanto, a nosso ver, os custos de compliance substantivos constitui-sem provavelmente na maior parcela de custo para implementação das obrigações relacionadas à disponibilidade do serviço. Entre os custos de compliance substantivos das obrigações podemos nomear: i) compra de novos equipamentos; ii) manutenção dos equipamentos; treinamento de pessoal específico para a utilização de técnicas especificas ou cumprir com um nível mínimo de qualificação estabelecido pela norma; iii) a operação, manutenção e aumento da capacidade e expansão dos processos da faturação e cobrança; e iv) treinamento de pessoal específico para a utilização de técnicas especificas ou para cumprir com um nível mínimo de qualificação estabelecido pela norma. Assim, a estimativa dos custos decorrentes dessas obrigações com base apenas nos custos administrativos, subestimará os investimentos em custos de compliance substantivos que serão necessárias para prestadoras realizarem para alinharem a nova regra regulatória. O que poderia dar a falsa ideia de que os potencias riscos e custos de intervenção seriam demasiadamente baixos, quando na verdade poderia envolver custos significativos de compliance que poderiam forçar algumas empresas incumbentes a saírem do mercado devido à impossibilidade de cumprirem as regras regulatórias. 2.2. Impacto na competitividade das prestadoras de pequeno porte (PPP) dentro do mercado de telecomunicações 24. A imposição de normas execessivamente rigorosoas da regulação disponibilidade do serviço pode afetar a concorrência nos mercados, fazendo com que apenas algumas operadoras sejam capazes de cumpriar a regras regulatórias. No entanto, isso não deve ocorrer no presente caso, pois as obrigações da regulamentação de disponibilidade do serviço não serão aplicadas na sua totalidade a todos os operadores. No caso em tela de fato há prestadoras de pequeno porte (PPP) no presente regulamento que foram excluídas da incidência de parte das obrigações, ressalvadas as obrigações referentes à informação ao público e à compesação aos assinantes. Pela proposta as PPP estão excluidas das obrigações relacionadas à identificação e registro das interrupções, coleta, guarda e de informação (Anatel e prestadoras). Essa assimetria é favorável a um entrante e, portanto, desejável do ponto de vista da concorrência. 25. A explicação da Anatel para exclusão destas obrigações às PPP está no Informe n 46 / 2016 / SEI / PRRE / SPR. 3.21.6. Com relação à exclusão de obrigações às PPP, o regulamento segue a premissa de assimetria regulatória introduzida em diversos instrumentos regulatórios aprovados pela Agência, como forma de reduzir barreiras de entrada e estimular a compensação no setor. Todavia, como premissa busca-se resguardar os direitos fundamentais dos usuários. Nesta linha, permanece a obrigação regulamentar, às PPP, de informação ao público e de compensação aos assinantes. 3.21.7. Quanto ao envio das informações sobre interrupções à Anatel, ressalta-se que essas servem fundamentalmente para a composição dos indicadores de disponibilidade. Como tal obrigação foi dispensada das PPP, não se justifica o seu envio pelas mesmas. De fato, o envio dessas informações geraria um custo não desprezível na operação dessas prestadoras, pois implicaria em investimentos adicionais em sistemas de TI, contratação de pessoal específico para realizar as interações técnicas junto à Anatel, dentre outras, o que acabaria por inviabilizar a assimetria almejada. Importante destacar que, como existe a obrigação de informação ao público e compensação aos assinantes, a prestadora de pequeno porte deverá manter os registros de interrupções em seu poder, durante um período mínimo, para o caso de eventuais questionamentos por parte da Anatel ou de órgãos de defesa do consumidor. 3.21.8. Para deixar claro (na regulamentação) a necessidade de guarda das informações também pelas PPP, foi alterado o artigo que trata da manutenção de documentos e registros relacionados às interrupções (antigo art.12), estabelecendo que essas prestadoras devem manter as informações pelo prazo mínimo de 3(três) anos. Este prazo converge com o de contestação de valores pelo Consumidor, estabelecido no art. 81 do RGC. Ao tempo em que essa alteração dará previsibilidade quanto à guarda das informações aos interessados, ela não restringe o direito de contestação dos consumidores nem tão pouco onera excessivamente as prestadoras de pequeno porte. 3.21.9. Por fim, ressalta-se que a proposta regulamentar não define Prestadora de Pequeno Porte, não conflitando com os estudos realizados no PGMC, no qual serão definidos os critérios para a classificação desse segmento de prestadoras para fins de assimetria regulatória. 26. Não obstante, ainda é provável que os custos de implementação associados com a realização da compensação para os usuários finais tenham um impacto econômico significativo sobre as PPP. Deve-se destacar que a compensação coletiva proposta pela Anatel irá beneficiar não só aqueles usuários que realmente tenham apresentado caso de indisponibilidade do serviço, mas todos os usuários, incluindo aqueles que não tiveram necessariamente um problema de interrupções para fruição dos seus serviços em um determinado município. Neste caso os valores compensados serão feitos por um montante superior ao dano efetivamente sofrido pelos usuários. Portanto, as compensações obrigatórias poderão ser definidas em patamares bem superiores ao que comportaria uma PPP de menor capacidade financeira. Além do que essas compensações coletivas sobre as PPP podem levá-las a aumentar consideravelmente os seus preços de varejo, com o intuito de recuperar custos adicionas com a implementação desta regulamentação. Diante do exposto, sugeriríamos à Anatel que desenvolva uma Analise de Impacto Regulatório sobre as PPP. O objetivo desta AIR sobre as PPP seria o de fornecer orientações para identificar e avaliar as consequências da regulamentação sobre as PPP, e para definir um nível de compensação consistente com a capacidade econômica financeira destas operadoras. 2.3 A regulamentação de disponibilidade pode favorecer indevidamente um fornecedor em detrimento de outro 27. A Anatel deveria considerar também os riscos de consequências não intencionais de que a introdução da disponibilidade dos serviços tenha impacto negativo sobre a concorrência. Neste caso o desenvolvimento de indicadores de disponibilidade dos serviços poderia favorecer indevidamente um fornecedor em detrimento de outro, principalmente quando os prestadores usam diferentes tecnologias para alcançar os usuários finais. Assim, caso a presente regulamentação de disponibilidade elevar- se acima do que é necessário ao interesse público, pode haver impacto negativo sobre a concorrência na medida em que podem ser geradas vantagens para algumas empresas em detrimento de outras. 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[7] 3.1. Identificação do Problema 28. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 29. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 30. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 31. Para esta Secretaria, a Anatel identificou corretamente os problemas dos respectivos temas constantes nas AIRs de desenvolvimento do RDISP conforme abaixo demonstrado: TEMA 1: Diversidade de regras relativas às interrupções; 32. O problema do status quo da regulamentação é caracterizado pela diversidade de normas aplicáveis aos casos de interrupções, podendo causar os seguintes riscos: Ausência de uniformidade de regras relacionadas às interrupções dos serviços de telecomunicações dificulta o tratamento isonômico para os usuários de diferentes serviços, frente a situações semelhantes, criando ainda potencial ambiente para insegurança jurídica e ineficiências no tratamento das interrupções, sendo mais críticos os casos de oferta conjunta de mais de um serviço sobre a mesma rede. TEMA 2: Clareza nas regras de devolução de Valores; 33. Diante do exposto, o problema a ser solucionado é a necessidade de intervenção regulatória para melhoria do status quo, reside: [N]A existência de regras distintas e complexas de devolução de valores dificulta a aplicabilidade da devolução por interrupção, prejudica a compreensão dos usuários de como esta devolução deve ser realizada, gerando ainda custos excessivos ao setor para o controle de todo o processo. TEMA 3: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções; 34. Conforme reconhece o relatório de AIR, o problema a ser resolvido refere-se: A demora e a falta de efetividade no processo de comunicação das interrupções gera um cenário de desinformação e insatisfação, dificultando a tomada de decisões por parte dos usuários, das prestadoras interconectadas à rede em falha e da Anatel. TEMA 4: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções. 35. Conforme esclarecido na ANÁLISE N 35 / 2016 / SEI / AD, do Conselheiro Relator Aníbal Diniz: 4.40. Sobre esse tema o problema identificado foi de que a ausência de critérios e limites objetivos impossibilita o acompanhamento efetivo das interrupções dos serviços de telecomunicações e, consequentemente, impedem uma adequada avaliação da regularidade e da continuidade do serviço. 4.41. Segundo análise da área técnica constante do AIR, o acompanhamento e controle das interrupções dos serviços de telecomunicações pelo órgão regulador se amparam (i) na satisfação dos usuários do serviço, (ii) na devolução de valores aos assinantes que tenham o serviço interrompido; e (iii) no acompanhamento da regularidade e continuidade dos serviços de telecomunicações. 4.42. A ausência de critérios objetivos para o acompanhamento efetivo das interrupções e da prestação dos serviços de telecomunicações dificulta o atendimento pleno das premissas legais e contratuais estabelecidas, principalmente no que diz respeito à regularidade e à continuidade dos serviços prestados, e, por consequência, também impede ações mais efetivas, por parte da Agência, visando à redução dos efeitos das interrupções de serviços na sociedade, em especial nas regiões de maior criticidade. TEMAS 05 e 06: Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP e Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP; 36. Conforme os demais temas, os Temas 05 e 06 estão também relacionados à ausência de critérios claros e objetivos de avaliação da disponibilidade de TUP, o que causa a falta de transparência e a participação social. Neste contexto, conforme o entendimento da agência, os problemas a serem solucionados destes temas estão relacionados: A ausência de critérios e limites objetivos na regulamentação impossibilita um acompanhamento efetivo da disponibilidade do serviço telefônico coletivo, bem como ações efetivas de enforcement pela Anatel (junto às concessionárias) para reverter eventual queda da disponibilidade do STFC prestado por meio de Telefones de Uso Público (TUP). A ausência de níveis mínimos de disponibilidade de TUP na regulamentação dificulta a atuação da Agência e favorece a queda de qualidade do serviço. 37. Diante dos problemas apresentados acima podemos dizer que status quo do atual contexto da regulamentação referente às medidas de compensação individual imposta as prestadoras dos principais serviços de interesse coletivo são imprecisas e de difícil enforcement ou aplicação prática, bem como não existem na regulamentação ações efetivas de enforcement pela Anatel (junto às concessionárias) para reverter eventual queda da disponibilidade do STFC prestado por meio de Telefones de Uso Público (TUP). 38. Segundo Andrea Renda (2014)[7], os problemas das políticas públicas relacionadas às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) em avaliações de AIR são normalmente classificados em até três diferentes grupos: 1) falhas de mercado, que incluem assimetrias de informação, obstáculos à entrada no mercado, presença de externalidade ou bens públicos, falhas de mercado comportamentais, ou uso do poder de mercado excessivo, e muitos outras imperfeições de mercado que levam a resultados ineficientes; 2) falhas regulatórias, que incluem todos os casos em que um conjunto de regras existentes não está alcançando os resultados desejáveis, caso em que tais regulamentos deverão ser revisados ou revogados. Exemplo são restrições impostas pelos reguladores do setor das TICs sobre a concorrência que não sejam do interesse público; e 3) metas / objetivos sociais ou questões de equidade, devido a indivíduos ou grupos que não são capazes de acessar bens e serviços com base nas informações disponibilizadas unicamente pelo mercado, o que requer uma nova intervenção regulatória, mesmo na ausência de uma falha de mercado ou regulatória, a fim de garantir que as pessoas anteriormente excluídas pelo mercado consumam bens e serviços. 39. Neste contexto, podemos dizer que o problema identificado no TEMAS 1, 3 e 4, está relacionado ao grupo 2 mencionado acima, o TEMA 2 está correlacionados aos grupos 1 e 2, e finalmente os TEMAS 4 e 5 fazem referência aos grupos 2 e 3. 40. A Seae sugere que quando da elaboração dos próximos relatórios de AIR, com relação ao problema a ser resolvido, que agência criasse uma linha do tempo com previsão sobre o que aconteceria no status quo das interrupções caso não ocorresse qualquer intervenção pela Anatel. Na presente consulta pública, a linha do tempo seria representada por um gráfico em que demonstraria que o número de interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos por mês para os próximos 5 anos seria uma linha constante ou crescente, diante do aumento da penetração dos serviços de interesse coletivos, e caso qualquer providência não fosse tomada pela Anatel. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 41. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 42. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 43. Segundo o Informe n 49 / 2015- PRRE / SPR, de 29 de junho de 2015, o objetivo geral do regulamento ora apresentado consiste: 5.2. (...) caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa aos principais serviços de interesse coletivo e de compensação aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços. 44. Os objetivos específicos da CP n 16 / 2016, conforme consta da apresentação da matéria do Conselheiro Relator Aníbal Diniz, à Reunião n 803 do Conselho Diretor da Anatel, de 23 de junho de 2016, consistem: Reavaliação do arcabouço normativo sobre interrupções na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visando estabelecer regramentos convergentes e claros quanto à caracterização das interrupções, às obrigações de informação aos usuários e ao ressarcimento de valores pagos proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade dos serviços. (...) efetuar a reavaliação da regulamentação sobre os Telefones de Uso Público (TUP), no que diz respeito à disponibilidade destes acessos coletivos. 45. Enquanto que os objetivos específicos da CP n 16 / 2016, em relação aos temas elencados na AIR, temos: TEMA 1: Diversidade de regras relativas às interrupções; Avaliar a real necessidade de atualização da regulamentação relacionada às interrupções dos serviços de telecomunicações. TEMA 2: Clareza nas regras de devolução de Valores; Estabelecer regras simples e uniformes de devolução de valores por interrupção dos serviços de telecomunicações, para os serviços de interesse coletivo, que sejam facilmente compreendidas, aplicáveis e tecnicamente gerenciáveis. TEMA 3: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções; e Permitir maior agilidade na tomada de decisões e efetividade na divulgação das informações relacionadas às interrupções que ocorrem nos serviços de telecomunicações. TEMA 4: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções. Dotar a regulamentação de critérios claros e objetivos de avaliação das interrupções dos serviços de telecomunicações, considerada a premissa de regularidade e de continuidade na prestação dos serviços de telecomunicações. TEMA 5: Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP; Dotar a regulamentação de critérios claros e objetivos de avaliação da disponibilidade de TUP e aumentar a transparência e a participação social. TEMA 06: Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP. Assegurar que os TUP apresentem níveis adequados de disponibilidade. 46. As propostas de consulta pública contemplam duas Ações da Agenda Regulatória 2015-2016 da Anatel[9], atendendo ao requisito da previsibilidade nas ações do órgão regulador: & 61656; Ação 12: Reavaliar a regulamentação sobre interrupções, para esta ação a Agenda Regulatória previu as etapas: i) Consulta Pública até 30 de junho de 2016; e ii) Aprovação Final até 31 de dezembro de 2016; & 61656; Ação 8: Reavaliação da regulamentação de Telefones de Uso Público (TUP), as etapas previstas foram: i) Relatório de AIR até o final de 2015; ii) Consulta Pública até 30 de junho de 2016; e iii) Aprovação Final até 31 de dezembro de 2016. 47. Por fim há de ressaltar que o resultado pretendido pela presente consulta pública, antes vinculado à criação do Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações RDISP, será agora o de integração à Ação 10 Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações, da Agenda Regulatória 2015-2016 da Anatel, conforme consta da ANÁLISE N 35 / 2016 / SEI / AD, do Conselheiro Relator Aníbal Diniz: 4.68. Entendo que todos os aspectos relacionados ao acompanhamento e avaliação da qualidade devem estar previstos em um único regulamento e seguirem, obviamente, a mesma sistemática de tratamento, possibilitando, assim, uma avaliação completa da qualidade dos serviços de telecomunicações, permitindo uma visão ampla dos aspectos e das eventuais medidas a serem adotadas pela Agência. 4.69. A despeito dessas considerações, entendo a relevância de realização de Consulta Pública do RDISP, para promover a participação e contribuição da sociedade nas discussões dessa nova proposta de tratamento das interrupções na fruição dos serviços de telecomunicações por meio da disponibilidade do serviço. Todavia, o resultado dessas contribuições, análises e eventuais alterações devem ser direcionados para tratamento conjunto no projeto estratégico que discute o novo modelo de gestão da qualidade, pois como visto, o indicador de disponibilidade comporá a cesta de indicadores do novo modelo. 4.70. Portanto, diante do exposto, entendo que a discussão ora proposta não deverá mais resultar na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, após os trâmites regulares pós Consulta Pública, mas sim, compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços. 3.3. Base Legal 48. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 49. Segundo o Informe n 49 / 2015- PRRE / SPR, de 29 de junho de 2015, são referências para a consulta pública: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Lei n 8078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 / 04 / 2013; Contratos de concessão e Termos de Autorização; Regulamentos dos Serviços de Telecomunicações RST, aprovado pela Resolução 73, de 25 / 11 / 98; Regulamento Geral de Interconexão RGI, aprovado pela Resolução n 40, de 23 / 07 / 1998; Regulamento Geral de Interconexão RGI, aprovado pela Resolução n 410, de 11 / 07 / 2005; Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426, de 9 / 12 / 2005; Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 / 8 / 2007; Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 / 05 / 2013; Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura), aprovado pela Resolução n 411, de 14 / 07 / 2005; Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução n 574, de 28 / 10 / 2011; Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal RGQ-SMP, aprovado pela Resolução n 575, de 28 / 10 / 2011; Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo comutado RGQ-STFC, aprovado pela Resolução n 605, de 26 / 12 / 2012; Regulamento de Proteção e defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 3 / 12 / 2007; Regulamento do Serviço Móvel Especializado SME, aprovado pela Resolução n 400, de 5 de maio de 2005; Processo n 53500.003965.2010 Elaboração do Regulamento de Interrupções Sistêmica do STFC; Processo n 53500.020847.2010-16 Alteração na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP; Processo n 53500.008329.2012 Elaboração de Regulamento Sobre Gestão de Riscos das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviço de Telecomunicações em Desastres, situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública (Regulamento do SIEC); e Processo n 53500.002609.2015-33 Tratamento regulatório às interrupções de Serviço de Telecomunicações. 50. Ademais, os dispositivos a serem revogados conforme consta da apresentação da matéria do Conselheiro Relator Aníbal Diniz, ocorrida na Reunião n 803 do Conselho Diretor da Anatel, de 23 de junho de 2016, consistem: Regulamento Geral de Interconexão (Res.410 / 2005) Artigo 18; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Res.426 / 2005) Artigos 29, 31, 32; Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Res.477 / 2007) Artigos 18 e 28; Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Res.614 / 2013) Artigos 46; Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia RGQSCM (Res.574 / 2001) inciso V do Artigo 3 e Artigo 21; Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura PGMQ TV Assinatura (Res.411 / 2005) Inciso VIII do Artigo 7 ; Artigo 16; Item 9 do Anexo I; Itens 22,23 e 24 da Tabela I do Anexo II; Itens 9,10 e 11 da Tabela II do Anexo II e item 4 do Anexo III; Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (Res.488 / 2007) Inciso VII do artigo 2 ; Artigos 6 , 7 , 8 , 9 , 10 e 11 (Seção I do Capítulo IV). 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 51. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 52. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 53. A agência discriminou, para cada tema da AIR da consulta pública, os atores onerados pela proposta. Sobre os TEMAS 1, 2, 3 e 4, os grupos afetados seriam as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações; Assinantes e usuários; e Anatel, enquanto para os TEMAS 5 e 6, foram as Concessionárias do STFC; Usuários do TUP; e Anatel. 54. A agência também revelou como pretende monitorar as alternativas escolhidas após a AIR feita, principalmente para as alternativas escolhidas dos TEMAS 4, 5 e 6. A proposta da Anatel é avaliar o cumprimento do indicador de disponibilidade dos serviços, para os principais serviços de interesse coletivo e outro de disponibilidade do STFC prestado por meio de Telefones de Uso Público (TUP). 55. Um ponto que deve ser recordado é que os principais objetivos desta consulta pública estão relacionados à alteração da aplicação da regra ou do seu enforcement de compensação individual para compensação coletiva, e a criação de ações efetivas de enforcement pela Anatel (junto às concessionárias) para reverter eventual queda da disponibilidade do STFC prestado por meio de Telefones de Uso Público (TUP). Diante do exposto, podemos dizer que consulta pública em questão, por si só representa tanto uma avaliação do impacto ex post da regulamentação de compensação da agência para torna-la mais efetiva e eficiente, bem como servirá para definição de um conceito geral de disponibilidade do TUP, anteriormente ausente na regulamentação do TUP, o que impossibilitava o cumprimento da regra pelo administrado dos pressupostos da regularidade e a continuidade dos serviços, previstas na LGT, nos contratos de concessão. 56. Por fim, acreditamos que os impactos tarifários e fiscais, não apresentados, não são temas diretamente pertinentes a esta consulta pública. 3.5. Custos e Benefícios 57. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 58. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 59. A Anatel apresentou os custos e os benefícios associados à adoção da norma. Nos Quadros abaixo, são apresentados os benefícios e os custos identificados pela agência, discriminados por tema e por grupo afetado. O que se observa é que a Anatel se restringiu à avaliar os custos e os benefícios não monetizáveis ou, aqueles que poderiam ser representados monetariamente, preferiu-se não apresentar. Esta Seae recomenda que, sempre que possível, a Anatel apresente os custos e os benefícios monetizáveis. QUADRO I -TEMA 1: Diversidade de regras sobre interrupções Grupos Afetados Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter o regramento atual, com tratamento das interrupções segmentado por serviço; Não foram identificados benefícios. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de controle complexo Não foram identificados benefícios. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de controle complexo. Evita os custos advindos de uma alteração regulamentar. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de controle complexo. Alternativa n 2: Unificar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos. Transparência e previsibilidade da regulamentação. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras. Uniformidade das regras para os diferentes serviços permite maior clareza e transparência. Não foram identificados custos. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle das interrupções Simplificação dos processos internos. Custos administrativos referentes à alteração normativa. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos de acompanhamento. Alternativa n 3: Unificar as regras sobre interrupções para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos, no caso das principais prestadoras de interesse coletivo (constantes da Tabela 1) Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras. Para as prestadoras de serviços especiais, serviços limitados especializados, o Serviço de Boletim Meteorológico, etc (constantes da Tabela 2), embutem-se, além dos custos administrativos, custos operacionais hoje não previstos. Uniformidade das regras para os diferentes serviços permite maior clareza e transparência. Não foram identificados custos. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle das interrupções Simplificação dos processos internos. Custos administrativos referentes à alteração normativa. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos de acompanhamento superiores à alternativa anterior dada a maior quantidade de prestadores a serem acompanhados. Alternativa n 4 -Unificar as regras sobre interrupções para todos os serviços de telecomunicações (de interesse coletivo e de interesse restrito); Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos, no caso das principais prestadoras de interesse coletivo (constantes da Tabela 1). Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras. Para as prestadoras de serviços especiais, serviços especializados, o Serviço Meteorológicos, etc (constantes da Tabela 2), e para prestadoras de interesse restrito da Tabela 3), embutem-se ainda, custos operacionais hoje não previstos. Uniformidade das regras para os diferentes serviços permite maior clareza e transparência. Não foram identificados custos. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle das interrupções Simplificação dos processos internos. Custos administrativos referentes à alteração normativa Custos referentes à adaptação de sistema de TI e processos de acompanhamento superior à alternativa anterior dada a maior quantidade de prestadores a serem acompanhadas Alternativa n 5: Alterar os atuais Regulamentos, a fim de padronizar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras. Ausência de consistência regulatória e possível falta de clareza das regras, em face da manutenção das regras de forma dispersa. Uniformidades das regras para os diferentes serviços. Não foram identificados custos. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle das interrupções Simplificação dos processos internos. Custos administrativos referentes à alteração normativa. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos de acompanhamento. QUADRO II -Tema 02: Clareza nas regras de devolução de valores Grupos Afetados Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Telecomunicações Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter as regras atuais sobre devolução de valores; Não foram verificados Benefícios para esse grupo. Mantêm-se os custos decorrentes de controle complexos, necessários para realização da devolução de valores. Insegurança quanto a forma de devolução de valores ao SMP. Não foram identificados benefícios. A falta de clareza das regras pode impedir o exercício pleno dos usuários. Evitam-se os custos administrativos decorrentes de alteração normativa. Manutenção dos custos decorrentes da necessidade de controles complexos. Alternativa n 2: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade individual; Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos de devolução de valores Consistência regulatória e segurança jurídica Provável redução do número de reclamações dos consumidores. Custos administrativos referentes à alteração normativa. Maior clareza e transparência das regras. Não se observa custos para esse segmento. Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos de fiscalização e de acompanhamento, relacionados à devolução de valores. Custos administrativo referentes à alteração normativa. Alternativa n 3: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade coletiva. Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos de devolução de valores. Consistência regulatória e segurança jurídica. Custos administrativos referentes à adaptação de sistemas e processos à alteração normativa Maior clareza e transparência das regras Possíveis desgastes relativos à adaptação a uma nova regra Maior redução de custos decorrentes da simplificação dos processos de fiscalização e de acompanhamento, relacionados à devolução de valores, comparativamente à Alternativa 2. Custos administrativos referentes à alteração normativa QUADRO III - Tema 03: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções Grupos Afetados Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter a comunicação de interrupções como é feita atualmente; Não se observam benefícios para esse segmento. Mantêm-se os elevados custos decorrentes dos meios de divulgação do atuais, que são pouco efetivos Insatisfação dos usuários afeta a imagem das prestadoras. Não se observam benefícios para esse segmento. A ausência de informações claras e precisas impossibilita a tomada de decisão por parte dos usuários. Evitam-se os custos administrativos decorrentes de uma alteração normativa. Demora da informação, prejudica a tomada de decisão por parte da Anatel Alternativa n 2: Reformular a forma e os meios de comunicação de interrupções. Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes do aprimoramento das formas de divulgação das interrupções. Previsibilidade das regras. Custos referentes a alteração normativa. Clareza e transparência Recebimento de informações com mais agilidade e clareza Não se observam custos para este segmento. Recebimento de informações com mais agilidade e clareza Custos administrativos referentes à alteração normativa. QUADRO IV- Tema 04: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções Grupos Afetados Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Não estabelecer critérios objetivos para avaliação das interrupções de serviço Evitam-se os custos decorrentes de uma alteração normativa. Ausência de critérios objetivos pode contribuir para a ocorrência de decisões discricionárias Não foram identificados benefícios para este grupo. Excesso de interrupções pode levar à prestação dos serviços a níveis insatisfatórios Evita-se os custos administrativos decorrentes de uma alta alteração normativa Prejuízo à imagem da Agência pela impossibilidade de dar respostas efetivas às demandas da sociedade. Alternativa n 2: Definir critérios e limites objetivos para avaliar as interrupções de serviço Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Transparência e previsibilidade das regras. Permite avaliar preventivamente a existência de problemas na rede e atuar proativamente nos casos mais críticos. Custos operacionais referentes à alteração normativa. Provável melhora da qualidade do serviço Permite comparar a disponibilidade do serviço entre as prestadoras Não se observam custos para este segmento. Confere efetividade nas ações da Agência. Melhora a imagem da Agência Põe fim à discussão sobre regularidade e continuidade. Custos operacionais referentes à alteração normativa e adequação de sistemas internos. QUADRO V -Tema 05: Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP Grupos Afetados Concessionárias do STFC Telecomunicações Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Usuários do TUP Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter o procedimento atualmente realizado e não alterar a regulamentação; As concessionárias só são autuadas após a instalação (pela Anatel) dos planos de ação / medidas cautelares. Ausência do controle social. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de procedimentos de fiscalização, acompanhamento e controle complexos, nos quais os recursos envolvidos poderiam ser utilizados de modo mais eficiente. Maior insegurança jurídica, diante da ausência de normas a balizar os parâmetros adotados nos planos de ação e cautelares. Ausência de metodologia de multa em processos sancionatórios por se tratar de medidas cautelares. Assegura a disponibilidade dos TUP após a instalação dos planos de ação, que podem ocorrer a qualquer momento e em lugares específicos. Menor transparência para a sociedade, devido a ausência de regras que delimitem a obrigação. Complexidade de entendimento das regras para o caso de reiterados planos de ação e medidas cautelares. Precariedade do serviço, após o período definido nos planos, devido a falta da concessionária em manter a planta funcionando. Evita os custos advindos de uma alteração regulamentar. Maior agilidade e flexibilidade nas decisões. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de procedimentos de fiscalização, acompanhamento e controle complexos, nos quais os recursos envolvidos utilizados de modo mais eficiente. Os custos operacionais aumentam proporcionalmente, ao número de planos de ação e cautelares exaradas, que reiteradamente se repetem. Maior insegurança jurídica, diante da ausência de normas a balizar os parâmetros adotados nos planos de ação e cautelares. Ausência de transparência social e perda do controle da sociedade. Alternativa n 2: Incluir regras específicas referentes à disponibilidade de TUP na regulamentação; Alternativa n 2: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade individual; Concessionárias do STFC Usuários do TUP Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Simplificação de processos. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras e exigências. Maior facilidade para o entendimento das regras de disponibilidade de TUP. Não foram verificados custos. Simplificação de processos internos. Maior segurança jurídica. Custos administrativo referentes à alteração normativa. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processo de acompanhamento. Custos extras específicos para melhoria da mediação da disponibilidade de TUP. Alternativa n 3: Não tratar a disponibilidade de TUP, que será considerada de forma global dentro do serviço STFC. Alternativa n 2: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade individual; Concessionárias do STFC Usuários do TUP Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos. Maior dificuldade para acompanhamento da disponibilidade e para análise de atuação específica nos TUP, resultando em custos extras e maior ineficiência. Não foram verificados benefícios. Potencial degradação geral do STFC prestado por meio do TUP; Maior prejuízo para os usuários residentes em localidades atendidas somente por TUP; Maior prejuízo para os usuários residentes próximos a locais rurais atendidos por TUP. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle. Simplificação dos processos internos. Maior dificuldade para análise e acompanhamento da disponibilidade específica de TUP, resultando em custos extras. Risco potencial de aumentar a quantidade de TUP inoperantes. QUADRO VI -Tema 06: Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP Grupos Afetados Concessionárias do STFC Usuários do TUP Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP atualmente adotados pela Agência; Facilidade de adaptação de processos e recursos à nova regra; Maior segurança jurídica; Simplificação de processos. Custos referentes à alteração normativa e adaptação de processos. Garantia de uma qualidade mínima no serviço telefônico de uso coletivo; Aumento do controle a participação social. Potencial prejuízo para os usuários residentes em localidades atendidas somente por TUP; Potencial prejuízo para os usuários residentes próximos a locais rurais atendidos por TUP. Fácil adaptação de processos e recursos à nova regra; Facilidade no acompanhamento, controle do serviço e atuação da Agência; Custos decorrentes da alteração normativa; Risco potencial de não dar resposta adequada em regiões de baixa densidade de TUP, pelo fato da meta ser por UF. Alternativa n 2: Redefinir os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP, com base em melhorias das práticas já adotadas pela Agência. Concessionárias do STFC Assinantes Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Facilidade de adaptação de processos e recursos à nova regra; Maior segurança jurídica; Simplificação de processos. Custos operacionais referentes à alteração normativa, adequação de processos internos e sistemas; Garantia de uma qualidade mínima no serviço telefônico de uso coletivo. Potencial aumento da disponibilidade para a população em localidades menores e / ou remotas; Aumento do controle e participação social. Não foram identificados custos para este grupo. Maior eficiência para o acompanhamento da disponibilidade de TUP, com ênfase nos municípios de menor densidade demográfica; Potencial aumento da quantidade de TUP ativos nas localidades menores e remotas, em comparação com a alternativa anterior. Custos referentes à alteração normativa; Custos operacionais referentes à adaptação de sistemas de TI e processos de acompanhamento. 60. Conforme reconhece Patrícia Rodrigues Pessôa Valente (2010, p. 95) [10]. A análise de custo-benefício seria idealmente aplicada para todas as decisões regulatórias passiveis de monetarização. Porém, como ela também é custosa, deve-se realizar um julgamento a respeito do seu custo e razoabilidade. Contudo, intervenções de grande impacto devem, pelos mesmos apresentar uma análise de custo-benefício para os elementos mais importantes, excluindo-se assim aqueles que não podem ser justificados. 61. Outra questão que se observou no relatório de AIR, é que a Anatel não identificou todos os prováveis impactos de custo sobre as prestadoras de telecomunicações, como resultado da implementação da presente regulamentação. Em geral, os impactos dos custos regulatórios são agrupados em impactos diretos e indiretos sobre as empresas, e que por sua vez são categorizados em 3 (três) tipos: (a) os custos de compliance direto; b) os custos financeiros diretos; c) os custos indiretos / mercado, os quais foram comentados / definidos no quadro abaixo. Quadro VII Categorização dos Custos Diretos e Indiretos Impactos dos Custos Regulatórios Comentados / Definidos Custos de Compliance Direto São definidos como todos os custos que as empresas incorrem na realização de tarefas diferentes para compliance do regulamento, exceto para os custos financeiros que são agrupados em outra categoria. Custos de compliance direto incluem: i) Custos de compliance substantivos: correspondem aos custos incorridos pelas empresas especificamente para atender a proposta de regulamentação, que normalmente correspondem à compra de bens de capital e associado ao processo de produção. A título de exemplo se encontram como custos substantivos os seguintes: compra de novos equipamentos; manutenção dos equipamentos; treinamento de pessoal específico para a utilização de técnicas especificas ou cumprir com um nível mínimo de qualificação estabelecido pela norma; reorganização do processo de produção ou tecnológico, modificação da publicidade. Enquanto que para Andrea Renda (2014), os custos de conformidade substantivos, englobam os investimentos e despesas que são enfrentados por empresas e cidadãos, a fim de cumprir as obrigações contidas nas normas. ii) Os custos administrativos: são os custos que realizam as empresas para demonstrar a conformidade com a regulamentação, ou para permitir que a agência reguladora verifique o seu cumprimento e, geralmente refere-se aos custos da burocracia. Esta categoria inclui os custos que as empresas incorrem para familiarizar e entender os requisitos administrativos, o registro da interrupção, a guarda de documentos, notificação de interrupções na rede e o envio de relatórios [tempo para preencher o formulário, para encaminhar a uma determinada pessoa ou enviar por via eletrônica], informação do público em geral, a inspeção, monitoramento iii) Custo Financeiro: é o resultado de uma obrigação concreta e direta das empresas materializado na transferência de uma doma de dinheiro para o governo ou para as autoridades competentes, por meio de taxas e impostos. Custos Indiretos / mercado São os custos que surgem como resultado do impacto que a regulamentação tem sobre a estrutura do mercado em que as empresas participam ou na alteração no padrão de compra dos usuários finais. Fonte Andrea Renda (2014), INDECOPI (2011)[11] 62. No presente caso, a Anatel deveria incorporar na análise e estimar os impactos dos custos que resultam da presente regulamentação. Com base na análise na proposta da norma colocada em consulta pública, identificamos as obrigações constantes da regulamentação que deveriam ser monetizáveis: i) os custos de identificação e registro das interrupções s; ii) os custos de coleta, guarda e de informação (público em geral, Anatel e prestadoras); iii) os custos de disponibilidade do serviço; e iv) os custos de compensação dos usuários. Assim, de forma sintética desenvolvemos o quadro abaixo, que correlaciona as obrigações da regulamentação com as suas prováveis categorias de custo. Linhas de base dos custos da regulamentação Categorias dos custos i) os custos de identificação e registro das interrupções custos de compliance substantivos e custos administrativos ii) os custos de coleta, guarda e de informação (público em geral, Anatel e prestadoras) custos de compliance substantivos e custos administrativos iii) os custos de disponibilidade do serviço custos de compliance substantivos e custos Indiretos / mercado iv) os custos de compensação dos usuários custos de compliance substantivos e custos administrativos 63. Neste sentido podemos especificar um conjunto significativo de custos relacionados com a presente regulamentação que aparentemente não foram monetizados pela agência, como a aquisição de equipamento de TI necessários para cumprir as regras regulatórias, a implementação e gestão TI para recolher os registros de interrupções e armazenagem de informação que as medidas regulatórias exigem que sejam informadas (público em geral, Anatel e prestadoras) e guarda de dados, a gestão de recursos humanos, a operação, manutenção e aumento da capacidade e expansão dos processos da faturação e cobrança em decorrência da medida regulatória de compensação dos usuários. 64. Por fim, recomenda-se que a Anatel apresente em seus relatórios de AIR futuras, os prováveis impactos de custo sobre as prestadoras de telecomunicações na forma monetizada, como resultado da implementação da regulamentação. Além do que sugerimos que regulamentações como essas que apresentam elevados custos administrativos, que a Anatel avalie a implementação do modelo de custos padrão Standard Cost Model (SCM). O SCM consiste em análise voltada a inibir e a avaliar os custos e as barreiras administrativas que medidas regulatórias podem impor às atividades de empresas privadas.[12] 2.6. Opções à Regulação 65. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 66. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 67. A Anatel estudou as alternativas para o enfrentamento de cada um dos problemas identificados sobre os seis temas da consulta pública. A seguir seguem as alternativas estudadas, bem como a alternativa sugerida como solução para o problema de cada um dos quatro temas. Tema 01: Diversidade de regras sobre interrupções Alternativa n 1: Manter o regramento atual, com tratamento das interrupções segmentado por serviço; Alternativa n 2: Unificar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Alternativa n 3: Unificar as regras sobre interrupções para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Alternativa n 4: Unificar as regras sobre interrupções para todos os serviços de telecomunicações (de interesse coletivo e de interesse restrito). Alternativa n 5: Alterar os atuais Regulamentos, a fim de padronizar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2 Unificar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo Tema 02: Clareza nas regras de devolução de valores Alternativa n 1: Manter as regras atuais sobre devolução de valores; Alternativa n 2: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade individual; Alternativa n 3: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade coletiva. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 3 Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade coletiva. Tema 03: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções Alternativa n 1: Manter a comunicação de interrupções como é feita atualmente; Alternativa n 2: Reformular a forma e os meios de comunicação de interrupções. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2: Reformular a forma e os meios de comunicação de interrupções. Tema 04: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções Alternativa n 1: Não estabelecer critérios objetivos para avaliação das interrupções de serviço; e Alternativa n 2: Definir critérios e limites objetivos para avaliar as interrupções de serviço. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2: Definir critérios e limites objetivos para avaliar as interrupções de serviço. Tema 05: Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP Alternativa n 1: Manter o procedimento atualmente realizado e não alterar a regulamentação; Alternativa n 2: Incluir regras específicas referentes à disponibilidade de TUP na regulamentação; Alternativa n 3: Não tratar a disponibilidade de TUP, que será considerada de forma global dentro do serviço STFC. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2 Incluir regras específicas referentes à disponibilidade de TUP na regulamentação. Tema 06: Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP Alternativa n 1: Manter os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP atualmente adotados pela Agência; Alternativa n 2: Redefinir os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP, com base em melhorias das práticas já adotadas pela Agência. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2 Redefinir os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP, com base em melhorias das práticas já adotadas pela Agência. 68. Destaca-se que, a Anatel nos TEMAS 3, 4 e 6 considerou apenas uma alternativa, a partir da opção zero , por vezes referida como linha de base ou nenhuma mudança política, o que fere frontalmente a Análise de Impacto Regulatório AIR, uma vez que não houve na verdade avaliações de alternativas à opção escolhida, que poderia explicar por que a opção escolhida é a mais desejável dentre outras / alternativas escolhidas pela agência. 4. Análise Suplementar 69. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 70. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 71. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 72. Em 17 de agosto de 2016 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre a presente regulamentação. 5. Considerações Finais 73. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que regulamentação proposta em princípio tem custos indiretos sobre os mercados de telecomunicações. Diante do exposto, solicitamos que a Anatel: i) avalie se as metas de disponibilidade propostas pela regulamentação não acarretariam a necessidade de investimentos vultosos em melhoria da infraestrutura de rede , por parte das prestadoras de telecomunicações, tais como: i) investimentos em expansão de redes para criação de redundâncias, por meio de implantação de novas antenas; e ii) aumento da capacidade da rede ou do backhaul das antenas instaladas. Diante disso poderia haver custos de compliance substantivos adicionais associados ao cumprimento das metas de disponibilidade do serviço, não previstos pela agência no seu relatório de AIR. ii) avalie se os custos das obrigações (I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva.), relacionados a implementação da regulamentação de disponibilidade dos serviços pelas prestadoras de telecomunicações, não constitui-se na sua maior parte de custos compliance substantivos e não de custos administrativos como revelado no relatório de AIR da Anatel. O que poderia dar a falsa ideia de que os potencias riscos e custos de intervenção seriam demasiadamente baixos, quando na verdade envolveria pesados custos de compliance substantivos que poderiam forçar algumas empresas incumbentes a saírem do mercado devido à impossibilidade de cumprirem as regras regulatórias. iii) desenvolva uma Análise de Impacto Regulatório sobre as PPP. O objetivo desta AIR sobre as PPP seria o de fornecer orientações para identificar e avaliar as consequências da regulamentação sobre as PPP, e para definir um nível de compensação coerente com a capacidade econômica financeira destas operadoras. Além do que contribuiria para complementar a análise de custo-benéficos da presente regulamentação. iv) considere os riscos de consequências não intencionais de introdução da disponibilidade dos serviços terem impacto negativo sobre a concorrência. Neste caso o desenvolvimento de indicadores de disponibilidade dos serviços poderia favorecer indevidamente um fornecedor em detrimento de outro, principalmente quando os prestadores usam diferentes tecnologias para alcançar os usuários finais. 74. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem outras recomendações para o aperfeiçoamento do relatório de AIR, quais sejam: i) que Anatel, criasse uma linha do tempo com previsão sobre o que aconteceria no status quo das interrupções caso não ocorresse qualquer intervenção por parte da agência; ii) que a Anatel avalie outras opções regulatórias dos TEMAS 3, 4 e 6 da AIR; iii) que a Anatel informe se há impactos fiscais e tarifários no estudo das alternativas; iv) que, a Anatel quando possível, apresente os custos e os benefícios monetariamente; e v) que a Anatel avalie a implementação do modelo de custos padrão Standard Cost Model (SCM). À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. DANIEL PALARO CANHETE Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto. [1] INFORME N 46 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, de 20 abril de 2016. [2] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em . Acessado em 19.08.2015. [3] Art. 14. As prestadoras devem manter um Procedimento Formal de Controle que contemple as etapas de: I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva. Parágrafo único. No procedimento de coleta de informações para a identificação da Interrupção devem ser consideradas, no mínimo: os boletins de anormalidade, os relatórios de bloqueio e de falhas dos Centros de Supervisão de Rede e os relatórios de gerência de falhas e defeitos dos nós de comutação, meios de transmissão, rede de acesso, rede externa e sistemas de energia. [4] 3.16 Consumers may also lose service during their contract, for example when there are larger scale SIM authentication problems or mast defects or other types of larger scale outages. An outright loss of service such as this is likely to have a negative impact on consumers. It is also likely be to be within the control of the provider and resolvable in the short term. While it may be possible that some of the consumers affected are identifiable, in other cases it may be necessary for the consumer to make the operator aware of an issue. For example, when a mobile mast develops a fault, the provider is likely to be able to identify the consumers in the vicinity whose calls or data downloads were cut off as a result. However, if the mast is faulty for some time, the provider would not be able to identify all those consumers who may try to use their mobile service in the vicinity of the mast. OFCOM (2016) Automatic Compensation Call for inputs - http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / consultations / automatic-compensation / - Acessado em 25.08.2016. [5] Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios: (...) 1 Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%. [6] Os documentos das dimensões do espaço normativo, no que se refere ao seu conteúdo, esses podem ser agrupados em dois tipos: (a) Documentos baseados em projeto ou descritivos nesses documentos o conteúdo estabelece prescrições que recomendam, obrigam, limitam ou proíbem o fornecedor de empregar determinados métodos, materiais ou procedimentos. Assim, esse tipo de documento prescreve o que se espera do conteúdo de uma determinada tecnologia para alcançar um resultado ou efeito desejado, limitando ou mesmo impedindo o fornecedor de aplicar outras soluções tecnológicas que alcancem o mesmo resultado ou efeito; (b) Documentos baseados em desempenho esses documentos estabelecem seu foco nos resultados ou efeitos desejados, mais que nos meios pelos quais podem ser obtidos . Cezar Luciano C. de Oliveira. (2010, pg. 122-123) Normalização como suporte à regulamentação Brasília: SENAI. 2010 http: / / www.regulacao.gov.br / livros / normalizacao-como-suporte-a-regulamentacao - Acessado em 25.08.2016. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] Andrea Renda (2014) Using Regulatory Impact Analysis to Improve Decision Making in the ICT Sector - GSR14 discussion paper. [9]Agenda Regulatória da Anatel 2015-2016. Disponível em . Acessado em 25.08.2016. [10] Patrícia Rodrigues Pessôa Valente (2010) Avaliação de Impacto Regulatório - Uma ferramenta à disposição do Estado, Dissertação apresentada á Faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP). [11] INDECOPI (2011) Estudio deMedición del Impacto de las Barreras Burocráticas en el Mercado. [12] Patrícia Rodrigues Pessôa Valente (2010) Avaliação de Impacto Regulatório - Uma ferramenta à disposição do Estado, Dissertação apresentada á Faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP). 78346 291 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 306 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 26 de agosto de 2016 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 16 / 2016, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente a proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações - RDISP. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 16 / 2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Trata-se de uma consulta pública destinada a colher subsídios para Proposta de Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações RDISP: [a] proposta regulamentar objetiva caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade, relativa aos principais serviços de interesse coletivo, e de compensação aos assinantes, em decorrência de interrupções que venham a ocorrer nesses serviços[1]. 3. Conforme consta do relatório de AIR (Análise de Impacto Regulatório), elaborado pela agência, as premissas utilizadas na escolha das alternativas foram: Avaliar a oferta do serviço sob o ponto de vista da disponibilidade aos usuários; Convergência dos Serviços; Simplificação e consistência regulatória; Clareza e uniformidade das regras; e Efetividade no acompanhamento das interrupções. 4. A proposta de regulamentação traz as seguintes definições de interrupções: I. Interrupção: Paralisação do serviço decorrente de qualquer falha na rede da prestadora; São consideradas interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez minutos); e Não inclui falhas individuais do acesso de usuário. II. Interrupção Massiva: interrupção que afete, no município, mais de: 20% ou dez mil acessos em serviço da prestadora no município; 20% dos elementos de rede de acesso da prestadora no município. III. Interrupção Excepcional (por razões de ordem técnica, de segurança das instalações ou decorrente de situação de emergência). IV. Interrupção Programada. 5. A regulamentação proposta na Consulta Pública n 16 / 2016, também define o que é Disponibilidade do Serviço (DISP): Percentual de tempo em que o serviço está em operação, à disposição dos usuários, numa determinada área de abrangência em um determinado período de tempo. 6. Quanto as variáveis consideradas no cálculo de disponibilidade foram: Número de Interrupções; Tempo das Interrupções (minutos); Número de Usuários Interrompidos. 7. Outra definição constante da regulamentação é Compensação Coletiva: Introduzir a Compensação Automática Estimular a melhoria contínua das redes das prestadoras _ reduzir custos no processo de gestão das interrupções (nas prestadoras e na Anatel). 8. Sendo esta a sua fórmula de cálculo: Cálculo mensal, baseado na disponibilidade do serviço apurada no município Compensação linear para todos os assinantes do município COMP = ARPU x (100% - DISP) COMP = Compensação por assinante do serviço no mês; ARPU = Receita média nacional da prestadora por assinante do serviço no mês; DISP = Disponibilidade obtida no município no mês 9. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da Agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta em determinadas consultas públicas a agência vem nos últimos dois anos apresentado também Relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para cada um dos temas elencados na consulta pública. No presente Relatório da AIR foram apontados quatro eixos temáticos de alterações regulamentares necessárias: TEMA 1: Diversidade de regras relativas às interrupções; TEMA 2: Clareza nas regras de devolução de Valores; TEMA 3: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções; e TEMA 4: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções. 10. No decorrer da análise dos quatro eixos temáticos de alterações regulamentares citados acima, a Agência considerou que seria oportuno trazer a discussão acerca de regras específicas de disponibilidade de Telefone de Uso Público TUP, para o âmbito da proposta do RDISP. Estes estudos relacionados ao tratamento da disponibilidade da planta de TUPs foram consolidados em um novo Relatório de AIR, com dois novos eixos temáticos de alterações regulamentares necessárias: TEMA 05: Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP; e TEMA 06: Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP. 2. Análise do Impacto Concorrencial 11. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE[2], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 12. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 13. Antes de adentrarmos na análise concorrencial propriamente dita da presente regulamentação, faz-se necessário reconhecer que o tema da CP n 16 / 2016, possui uma fina relação com a qualidade dos serviços de telecomunicações. Questão essa reconhecida na ANÁLISE N 35 / 2016 / SEI / AD, do Conselheiro Relator Aníbal Diniz: 4.56. Com relação à proposta de tratamento das interrupções na fruição dos serviços de telecomunicações por meio do novo conceito de disponibilidade do serviço, com a consequente criação de um indicador de disponibilidade do serviço, entendo que esse tema tem estreita relação com a qualidade dos serviços, representando um dos aspectos que devem ser considerados no acompanhamento e avaliação da qualidade dos serviços realizada pela Agência. 14. Uma regulamentação que possui uma estrita relação com a qualidade do produto ou serviço poderia em princípio recair sobre em alguns dos efeitos do Guia de Avaliação Concorrencial da OCDE, constantes das alíneas acima mencionadas: a) alínea i) limitação no número ou variedade de fornecedores, ao limitar a alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços. Neste caso existem duas hipóteses. A primeira hipótese se daria no caso em que as metas de disponibilidade dos serviços fossem tão rigorosas que de fato expulsassem operadores estabelecidos no mercado. A segunda hipótese seria no caso em que os custos das obrigações (I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva.) de implementação da regulamentação de disponibilidade dos serviços, constante do Art.14[3] da minuta de regulamentação proposta, envolvessem custos adicionais tão pesados que forçassem algumas empresas incumbentes a saírem do mercado devido à impossibilidade de cumprirem a regras regulatórias; b) alínea ii) limitação na concorrência entre empresas, ao aumentar significativamente o custo de produção de apenas alguns fornecedores. Isso poderia ocorrer caso a regulamentação de disponibilidade fosse aplicada seletivamente a apenas alguns operadores. c) alínea iii) limitação na concorrência entre empresas, ao fixar normas de disponibilidade do produto que beneficiem apenas alguns fornecedores. Tal hipótese se daria no caso de uma regulamentação única de disponibilidade que favoreça indevidamente um fornecedor em detrimento de outro, principalmente quando compreenda empresas com diferentes tecnologias produtivas. 15. Nestes casos a proposta de regulamentação em princípio pode apresentar custos indiretos sobre os mercados de telecomunicações. Os custos indiretos são os custos que surgem como resultado do impacto da regulamentação que pode afetar nos mercados restringidos a concorrência entre as prestadoras, bem como a escolha dos usuários finais desses mercados. Conforme reconhece Andrea Renda (2014, p.21), estes custos indiretos são normalmente transmitidos através de alterações de preços e mudanças na disponibilidade e qualidades dos bens e serviços provocadas pelas alterações regulatórias. Além do que esses custos indiretos podem aumentar os custos de transação de maneira a gerar impactos negativos sobre o funcionamento do mercado, tais como a redução da concorrência ou o acesso ao mercado, ou reduzindo a inovação ou investimento. 16. Cada um dos impactos capazes de restringir a concorrência será tratado a seguir nos itens 2.1, 2.2, 2.3 de forma mais detalhada. 2.1. A regulamentação impõe um custo significativo para o Compliance da norma A regulamentação da proposta de forma geral busca dois objetivos principais, o primeiro é o desenvolvimento de um indicador da disponibilidade dos serviços para incentivar as operadoras de telecomunicações a melhorarem a disponibilidade por municípios dos seus serviços prestados, e o segundo é de assegurar que os usuários finais sejam compensados rapidamente e facilmente por seus prestadores de serviço de varejo, quando eles tiverem o direito ao recebimento de compensação automática como resultado de problemas de disponibilidade do serviço. Tais objetivos englobam tanto o investimento das prestadoras relacionadas a melhoria da infraestrutura de rede para prevenção de problemas de disponibilidade de serviço para o cumprimento da meta do indicador de disponibilidade do serviço, como custos de compliance substantivos (Veja, o Quadro VII Categorização dos Custos Diretos e Indiretos, na seção 3.5 deste parecer) adicionais que em as prestadoras incumbentes terão de incorrer para alinhá-las com as regras regulatórias da compensação automática (o que inclui também o aprovisionamento de recursos para compensação coletiva) e, portanto, potencialmente poderia fazer com que houvessem empresas forçadas a saírem do mercado devido à impossibilidade de cumprir as regras regulatórias. 17. Sabe-se que a criação de um indicador de disponibilidade do serviço, por si só, aumentará os custos associados uma vez que haverá um maior nível de exigência nas metas de qualidade de serviço. Isto seria ainda mais verdadeiro se as metas de disponibilidade fossem tão rigorosas que ensejasse a necessidade de alteração do processo produtivo das redes de telecomunicações. Neste caso poderiam ser necessários investimentos vultosos em melhoria da infraestrutura de rede , como: i) investimentos em expansão de redes para criação de redundâncias, por meio de implantação de novas antenas; e ii) aumento da capacidade da rede ou do backhaul das antenas instaladas. Diante disso poderia haver custos de compliance substantivos adicionais associados ao cumprimento das metas de disponibilidade do serviço, não previstos pela agência no seu relatório de AIR. 18. Uma questão que reforça que poderá haver a necessidade das prestadoras realizarem novos investimentos na rede de telecomunicações para cumprirem as metas de disponibilidade dos serviços está relacionada à suspensão realizada pela Anatel, em meados de julho de 2012, da venda de novas linhas de celulares de três operadoras, cada uma em estados específicos. Naquele episódio, a Anatel, além realizar uma intervenção temporária, firmou com as operadoras um cronograma de compromissos de investimentos na rede móvel até o ano de 2014. O mais importante é que o cumprimento deste cronograma de investimento por parte das operadoras levou a uma alteração do processo produtivo das redes de telecomunicações, possibilitando de certa maneira uma melhoria da qualidade da rede. É certo que a motivação e a justificativa para suspensão da venda de chips[4] naquela oportunidade é que os serviços do Serviço Móvel Pessoal-SMP não estavam em conformidade com os parâmetros e os níveis de qualidade percebidos pelos usuários dos referidos serviços nos últimos anos. Neste caso, a Seae acredita que a intervenção do regulador, quando o mercado não está em conformidade com os parâmetros de avaliação percebidos pelos usuários, deveria recair sobre as metas estabelecidas em regulação especifica, para melhor controlar a qualidade do serviço prestado. Uma vez que estas metas, apesar de atingidas, não conseguiram captar a degradação da rede, talvez fosse o caso de desenhar melhores índices, de forma a mensurar com mais acurácia os níveis de qualidade percebida pelos usuários na prestação dos serviços, o que de certa maneira está sendo feito agora com o indicador de disponibilidade dos serviços. 19. Por sua vez duas questões podem amenizar esse impacto da necessidade de investimentos nas redes de telecomunicações. O primeiro é que apesar de o indicador de disponibilidade ser calculado mensalmente, por município, a sua avaliação será realizada somente em períodos anuais. Nessa situação, as metas mensais de disponibilidade dos serviços móveis e fixos podem oscilar em torno de 96% [5], para cima ou para baixo, durante todos os meses do ano. Entretanto, as suas avaliações no final do ano deverão atingir um média anual igual ou superior aos níveis, 98,5% e 99,3%, respectivamente para os serviços fixos e móveis. Assim caso as prestadoras necessitem implementar melhorias nas suas infraestruturas de rede, estes investimentos não precisariam ser de natureza one-shot, mas planejados e realizados ao longo do ano para garantir a meta anual de disponibilidade. 20. A outra questão está diretamente relacionada a exclusão do Capítulo das Medidas de Prevenção da presente regulamentação, proposta pelo Conselheiro Relator Aníbal Diniz na sua ANÁLISE N 35 / 2016 / SEI / AD: Foi excluído o Capítulo III - Das Medidas de Prevenção, do Título III do Regulamento, que trazia obrigações relacionadas à autonomia em caso de falta de energia elétrica comercial e também à exigência de sistemas de supervisão remota. Embora tais questões tenham se mostradas relevantes em avaliações pretéritas, entendeu-se, em nova avaliação, que a Anatel não deve adentrar em questões de cunho operacional, pois compete à prestadora avaliar a melhor forma de gerir os recursos de sua rede. A imposição de regras que invadem a gestão técnica operacional da prestadora extrapola a atuação da Agência, podendo acarretar custos ineficientes ao setor, sem garantia de melhoria dos serviços. 21. A Seae é do mesmo entendimento do Conselheiro Relator Aníbal Diniz, uma vez que o Capítulo III - Das Medidas de Prevenção, do Título III do Regulamento, estabelece prescrições que recomendam e obrigam as operadoras de telecomunicações a empregar um determinado procedimento para o cumprimento da meta de disponibilidade do serviço. Medidas como essa podem ter efeitos adversos ou imprevisíveis aos pretendidos pela regulamentação a respeito da disponibilidade do serviço e acerca dos incentivos ao investimento. Dispositivos regulamentares como esse limitam a oportunidade do setor regulado de adotar soluções tecnológicas de menor custo que alcancem os resultados ou efeitos esperados. 22. Neste ponto é importante observar que geralmente regulações excessivamente descritivas[6] tornam-se obsoletas mais rapidamente, principalmente ao estabelecer prescrições em setores tecnologicamente dinâmicos, como o setor de telecomunicações. Diante disso, a norma não deve regular os procedimentos para o cumprimento de determinada meta de disponibilidade do serviço, mas sim estabelecer a meta em si, como foi feito pela Anatel, o que permite que as operadoras apliquem a tecnologia que julgarem mais adequada. A regulação da meta ou do índice daria mais espaço de manobra, diferenciação e inovação para as distintas prestadoras de telecomunicações cumprirem as metas de disponibilidade dos serviços. A proposta da Anatel de criar um índice de disponibilidade dos serviços especifica os resultados ou objetivos necessários para cumprimento da meta, em vez do meio pelo qual essa meta deve ser alcançada. 23. Quanto a segunda hipótese, relacionada aos custos das obrigações (I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva.) para implementação da regulamentação de disponibilidade dos serviços pelas prestadoras de telecomunicações, a Anatel considerou que dentre essas obrigações haveria apenas impacto de custos administrativos. Entretanto, a nosso ver, os custos de compliance substantivos constitui-sem provavelmente na maior parcela de custo para implementação das obrigações relacionadas à disponibilidade do serviço. Entre os custos de compliance substantivos das obrigações podemos nomear: i) compra de novos equipamentos; ii) manutenção dos equipamentos; treinamento de pessoal específico para a utilização de técnicas especificas ou cumprir com um nível mínimo de qualificação estabelecido pela norma; iii) a operação, manutenção e aumento da capacidade e expansão dos processos da faturação e cobrança; e iv) treinamento de pessoal específico para a utilização de técnicas especificas ou para cumprir com um nível mínimo de qualificação estabelecido pela norma. Assim, a estimativa dos custos decorrentes dessas obrigações com base apenas nos custos administrativos, subestimará os investimentos em custos de compliance substantivos que serão necessárias para prestadoras realizarem para alinharem a nova regra regulatória. O que poderia dar a falsa ideia de que os potencias riscos e custos de intervenção seriam demasiadamente baixos, quando na verdade poderia envolver custos significativos de compliance que poderiam forçar algumas empresas incumbentes a saírem do mercado devido à impossibilidade de cumprirem as regras regulatórias. 2.2. Impacto na competitividade das prestadoras de pequeno porte (PPP) dentro do mercado de telecomunicações 24. A imposição de normas execessivamente rigorosoas da regulação disponibilidade do serviço pode afetar a concorrência nos mercados, fazendo com que apenas algumas operadoras sejam capazes de cumpriar a regras regulatórias. No entanto, isso não deve ocorrer no presente caso, pois as obrigações da regulamentação de disponibilidade do serviço não serão aplicadas na sua totalidade a todos os operadores. No caso em tela de fato há prestadoras de pequeno porte (PPP) no presente regulamento que foram excluídas da incidência de parte das obrigações, ressalvadas as obrigações referentes à informação ao público e à compesação aos assinantes. Pela proposta as PPP estão excluidas das obrigações relacionadas à identificação e registro das interrupções, coleta, guarda e de informação (Anatel e prestadoras). Essa assimetria é favorável a um entrante e, portanto, desejável do ponto de vista da concorrência. 25. A explicação da Anatel para exclusão destas obrigações às PPP está no Informe n 46 / 2016 / SEI / PRRE / SPR. 3.21.6. Com relação à exclusão de obrigações às PPP, o regulamento segue a premissa de assimetria regulatória introduzida em diversos instrumentos regulatórios aprovados pela Agência, como forma de reduzir barreiras de entrada e estimular a compensação no setor. Todavia, como premissa busca-se resguardar os direitos fundamentais dos usuários. Nesta linha, permanece a obrigação regulamentar, às PPP, de informação ao público e de compensação aos assinantes. 3.21.7. Quanto ao envio das informações sobre interrupções à Anatel, ressalta-se que essas servem fundamentalmente para a composição dos indicadores de disponibilidade. Como tal obrigação foi dispensada das PPP, não se justifica o seu envio pelas mesmas. De fato, o envio dessas informações geraria um custo não desprezível na operação dessas prestadoras, pois implicaria em investimentos adicionais em sistemas de TI, contratação de pessoal específico para realizar as interações técnicas junto à Anatel, dentre outras, o que acabaria por inviabilizar a assimetria almejada. Importante destacar que, como existe a obrigação de informação ao público e compensação aos assinantes, a prestadora de pequeno porte deverá manter os registros de interrupções em seu poder, durante um período mínimo, para o caso de eventuais questionamentos por parte da Anatel ou de órgãos de defesa do consumidor. 3.21.8. Para deixar claro (na regulamentação) a necessidade de guarda das informações também pelas PPP, foi alterado o artigo que trata da manutenção de documentos e registros relacionados às interrupções (antigo art.12), estabelecendo que essas prestadoras devem manter as informações pelo prazo mínimo de 3(três) anos. Este prazo converge com o de contestação de valores pelo Consumidor, estabelecido no art. 81 do RGC. Ao tempo em que essa alteração dará previsibilidade quanto à guarda das informações aos interessados, ela não restringe o direito de contestação dos consumidores nem tão pouco onera excessivamente as prestadoras de pequeno porte. 3.21.9. Por fim, ressalta-se que a proposta regulamentar não define Prestadora de Pequeno Porte, não conflitando com os estudos realizados no PGMC, no qual serão definidos os critérios para a classificação desse segmento de prestadoras para fins de assimetria regulatória. 26. Não obstante, ainda é provável que os custos de implementação associados com a realização da compensação para os usuários finais tenham um impacto econômico significativo sobre as PPP. Deve-se destacar que a compensação coletiva proposta pela Anatel irá beneficiar não só aqueles usuários que realmente tenham apresentado caso de indisponibilidade do serviço, mas todos os usuários, incluindo aqueles que não tiveram necessariamente um problema de interrupções para fruição dos seus serviços em um determinado município. Neste caso os valores compensados serão feitos por um montante superior ao dano efetivamente sofrido pelos usuários. Portanto, as compensações obrigatórias poderão ser definidas em patamares bem superiores ao que comportaria uma PPP de menor capacidade financeira. Além do que essas compensações coletivas sobre as PPP podem levá-las a aumentar consideravelmente os seus preços de varejo, com o intuito de recuperar custos adicionas com a implementação desta regulamentação. Diante do exposto, sugeriríamos à Anatel que desenvolva uma Analise de Impacto Regulatório sobre as PPP. O objetivo desta AIR sobre as PPP seria o de fornecer orientações para identificar e avaliar as consequências da regulamentação sobre as PPP, e para definir um nível de compensação consistente com a capacidade econômica financeira destas operadoras. 2.3 A regulamentação de disponibilidade pode favorecer indevidamente um fornecedor em detrimento de outro 27. A Anatel deveria considerar também os riscos de consequências não intencionais de que a introdução da disponibilidade dos serviços tenha impacto negativo sobre a concorrência. Neste caso o desenvolvimento de indicadores de disponibilidade dos serviços poderia favorecer indevidamente um fornecedor em detrimento de outro, principalmente quando os prestadores usam diferentes tecnologias para alcançar os usuários finais. Assim, caso a presente regulamentação de disponibilidade elevar- se acima do que é necessário ao interesse público, pode haver impacto negativo sobre a concorrência na medida em que podem ser geradas vantagens para algumas empresas em detrimento de outras. 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[7] 3.1. Identificação do Problema 28. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 29. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 30. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 31. Para esta Secretaria, a Anatel identificou corretamente os problemas dos respectivos temas constantes nas AIRs de desenvolvimento do RDISP conforme abaixo demonstrado: TEMA 1: Diversidade de regras relativas às interrupções; 32. O problema do status quo da regulamentação é caracterizado pela diversidade de normas aplicáveis aos casos de interrupções, podendo causar os seguintes riscos: Ausência de uniformidade de regras relacionadas às interrupções dos serviços de telecomunicações dificulta o tratamento isonômico para os usuários de diferentes serviços, frente a situações semelhantes, criando ainda potencial ambiente para insegurança jurídica e ineficiências no tratamento das interrupções, sendo mais críticos os casos de oferta conjunta de mais de um serviço sobre a mesma rede. TEMA 2: Clareza nas regras de devolução de Valores; 33. Diante do exposto, o problema a ser solucionado é a necessidade de intervenção regulatória para melhoria do status quo, reside: [N]A existência de regras distintas e complexas de devolução de valores dificulta a aplicabilidade da devolução por interrupção, prejudica a compreensão dos usuários de como esta devolução deve ser realizada, gerando ainda custos excessivos ao setor para o controle de todo o processo. TEMA 3: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções; 34. Conforme reconhece o relatório de AIR, o problema a ser resolvido refere-se: A demora e a falta de efetividade no processo de comunicação das interrupções gera um cenário de desinformação e insatisfação, dificultando a tomada de decisões por parte dos usuários, das prestadoras interconectadas à rede em falha e da Anatel. TEMA 4: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções. 35. Conforme esclarecido na ANÁLISE N 35 / 2016 / SEI / AD, do Conselheiro Relator Aníbal Diniz: 4.40. Sobre esse tema o problema identificado foi de que a ausência de critérios e limites objetivos impossibilita o acompanhamento efetivo das interrupções dos serviços de telecomunicações e, consequentemente, impedem uma adequada avaliação da regularidade e da continuidade do serviço. 4.41. Segundo análise da área técnica constante do AIR, o acompanhamento e controle das interrupções dos serviços de telecomunicações pelo órgão regulador se amparam (i) na satisfação dos usuários do serviço, (ii) na devolução de valores aos assinantes que tenham o serviço interrompido; e (iii) no acompanhamento da regularidade e continuidade dos serviços de telecomunicações. 4.42. A ausência de critérios objetivos para o acompanhamento efetivo das interrupções e da prestação dos serviços de telecomunicações dificulta o atendimento pleno das premissas legais e contratuais estabelecidas, principalmente no que diz respeito à regularidade e à continuidade dos serviços prestados, e, por consequência, também impede ações mais efetivas, por parte da Agência, visando à redução dos efeitos das interrupções de serviços na sociedade, em especial nas regiões de maior criticidade. TEMAS 05 e 06: Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP e Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP; 36. Conforme os demais temas, os Temas 05 e 06 estão também relacionados à ausência de critérios claros e objetivos de avaliação da disponibilidade de TUP, o que causa a falta de transparência e a participação social. Neste contexto, conforme o entendimento da agência, os problemas a serem solucionados destes temas estão relacionados: A ausência de critérios e limites objetivos na regulamentação impossibilita um acompanhamento efetivo da disponibilidade do serviço telefônico coletivo, bem como ações efetivas de enforcement pela Anatel (junto às concessionárias) para reverter eventual queda da disponibilidade do STFC prestado por meio de Telefones de Uso Público (TUP). A ausência de níveis mínimos de disponibilidade de TUP na regulamentação dificulta a atuação da Agência e favorece a queda de qualidade do serviço. 37. Diante dos problemas apresentados acima podemos dizer que status quo do atual contexto da regulamentação referente às medidas de compensação individual imposta as prestadoras dos principais serviços de interesse coletivo são imprecisas e de difícil enforcement ou aplicação prática, bem como não existem na regulamentação ações efetivas de enforcement pela Anatel (junto às concessionárias) para reverter eventual queda da disponibilidade do STFC prestado por meio de Telefones de Uso Público (TUP). 38. Segundo Andrea Renda (2014)[7], os problemas das políticas públicas relacionadas às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) em avaliações de AIR são normalmente classificados em até três diferentes grupos: 1) falhas de mercado, que incluem assimetrias de informação, obstáculos à entrada no mercado, presença de externalidade ou bens públicos, falhas de mercado comportamentais, ou uso do poder de mercado excessivo, e muitos outras imperfeições de mercado que levam a resultados ineficientes; 2) falhas regulatórias, que incluem todos os casos em que um conjunto de regras existentes não está alcançando os resultados desejáveis, caso em que tais regulamentos deverão ser revisados ou revogados. Exemplo são restrições impostas pelos reguladores do setor das TICs sobre a concorrência que não sejam do interesse público; e 3) metas / objetivos sociais ou questões de equidade, devido a indivíduos ou grupos que não são capazes de acessar bens e serviços com base nas informações disponibilizadas unicamente pelo mercado, o que requer uma nova intervenção regulatória, mesmo na ausência de uma falha de mercado ou regulatória, a fim de garantir que as pessoas anteriormente excluídas pelo mercado consumam bens e serviços. 39. Neste contexto, podemos dizer que o problema identificado no TEMAS 1, 3 e 4, está relacionado ao grupo 2 mencionado acima, o TEMA 2 está correlacionados aos grupos 1 e 2, e finalmente os TEMAS 4 e 5 fazem referência aos grupos 2 e 3. 40. A Seae sugere que quando da elaboração dos próximos relatórios de AIR, com relação ao problema a ser resolvido, que agência criasse uma linha do tempo com previsão sobre o que aconteceria no status quo das interrupções caso não ocorresse qualquer intervenção pela Anatel. Na presente consulta pública, a linha do tempo seria representada por um gráfico em que demonstraria que o número de interrupções com um tempo contínuo igual ou superior a 10 (dez) minutos por mês para os próximos 5 anos seria uma linha constante ou crescente, diante do aumento da penetração dos serviços de interesse coletivos, e caso qualquer providência não fosse tomada pela Anatel. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 41. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 42. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 43. Segundo o Informe n 49 / 2015- PRRE / SPR, de 29 de junho de 2015, o objetivo geral do regulamento ora apresentado consiste: 5.2. (...) caracterizar e estabelecer as condições de acompanhamento e controle da disponibilidade relativa aos principais serviços de interesse coletivo e de compensação aos assinantes, em decorrência de interrupções ocorridas nestes serviços. 44. Os objetivos específicos da CP n 16 / 2016, conforme consta da apresentação da matéria do Conselheiro Relator Aníbal Diniz, à Reunião n 803 do Conselho Diretor da Anatel, de 23 de junho de 2016, consistem: Reavaliação do arcabouço normativo sobre interrupções na prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, visando estabelecer regramentos convergentes e claros quanto à caracterização das interrupções, às obrigações de informação aos usuários e ao ressarcimento de valores pagos proporcionalmente ao tempo de indisponibilidade dos serviços. (...) efetuar a reavaliação da regulamentação sobre os Telefones de Uso Público (TUP), no que diz respeito à disponibilidade destes acessos coletivos. 45. Enquanto que os objetivos específicos da CP n 16 / 2016, em relação aos temas elencados na AIR, temos: TEMA 1: Diversidade de regras relativas às interrupções; Avaliar a real necessidade de atualização da regulamentação relacionada às interrupções dos serviços de telecomunicações. TEMA 2: Clareza nas regras de devolução de Valores; Estabelecer regras simples e uniformes de devolução de valores por interrupção dos serviços de telecomunicações, para os serviços de interesse coletivo, que sejam facilmente compreendidas, aplicáveis e tecnicamente gerenciáveis. TEMA 3: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções; e Permitir maior agilidade na tomada de decisões e efetividade na divulgação das informações relacionadas às interrupções que ocorrem nos serviços de telecomunicações. TEMA 4: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções. Dotar a regulamentação de critérios claros e objetivos de avaliação das interrupções dos serviços de telecomunicações, considerada a premissa de regularidade e de continuidade na prestação dos serviços de telecomunicações. TEMA 5: Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP; Dotar a regulamentação de critérios claros e objetivos de avaliação da disponibilidade de TUP e aumentar a transparência e a participação social. TEMA 06: Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP. Assegurar que os TUP apresentem níveis adequados de disponibilidade. 46. As propostas de consulta pública contemplam duas Ações da Agenda Regulatória 2015-2016 da Anatel[9], atendendo ao requisito da previsibilidade nas ações do órgão regulador: & 61656; Ação 12: Reavaliar a regulamentação sobre interrupções, para esta ação a Agenda Regulatória previu as etapas: i) Consulta Pública até 30 de junho de 2016; e ii) Aprovação Final até 31 de dezembro de 2016; & 61656; Ação 8: Reavaliação da regulamentação de Telefones de Uso Público (TUP), as etapas previstas foram: i) Relatório de AIR até o final de 2015; ii) Consulta Pública até 30 de junho de 2016; e iii) Aprovação Final até 31 de dezembro de 2016. 47. Por fim há de ressaltar que o resultado pretendido pela presente consulta pública, antes vinculado à criação do Regulamento de Disponibilidade dos Serviços de Telecomunicações RDISP, será agora o de integração à Ação 10 Reavaliação do modelo de gestão da qualidade de serviços de telecomunicações, da Agenda Regulatória 2015-2016 da Anatel, conforme consta da ANÁLISE N 35 / 2016 / SEI / AD, do Conselheiro Relator Aníbal Diniz: 4.68. Entendo que todos os aspectos relacionados ao acompanhamento e avaliação da qualidade devem estar previstos em um único regulamento e seguirem, obviamente, a mesma sistemática de tratamento, possibilitando, assim, uma avaliação completa da qualidade dos serviços de telecomunicações, permitindo uma visão ampla dos aspectos e das eventuais medidas a serem adotadas pela Agência. 4.69. A despeito dessas considerações, entendo a relevância de realização de Consulta Pública do RDISP, para promover a participação e contribuição da sociedade nas discussões dessa nova proposta de tratamento das interrupções na fruição dos serviços de telecomunicações por meio da disponibilidade do serviço. Todavia, o resultado dessas contribuições, análises e eventuais alterações devem ser direcionados para tratamento conjunto no projeto estratégico que discute o novo modelo de gestão da qualidade, pois como visto, o indicador de disponibilidade comporá a cesta de indicadores do novo modelo. 4.70. Portanto, diante do exposto, entendo que a discussão ora proposta não deverá mais resultar na aprovação de um Regulamento de Disponibilidade de Serviços de Telecomunicações (RDISP), na forma da proposta original, após os trâmites regulares pós Consulta Pública, mas sim, compor os estudos e encaminhamentos decorrentes da proposta do novo modelo de gestão da qualidade, completando, assim, o arcabouço regulamentar para tratamento e avaliação da qualidade dos serviços. 3.3. Base Legal 48. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 49. Segundo o Informe n 49 / 2015- PRRE / SPR, de 29 de junho de 2015, são referências para a consulta pública: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Lei n 8078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor (CDC); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 / 04 / 2013; Contratos de concessão e Termos de Autorização; Regulamentos dos Serviços de Telecomunicações RST, aprovado pela Resolução 73, de 25 / 11 / 98; Regulamento Geral de Interconexão RGI, aprovado pela Resolução n 40, de 23 / 07 / 1998; Regulamento Geral de Interconexão RGI, aprovado pela Resolução n 410, de 11 / 07 / 2005; Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n 426, de 9 / 12 / 2005; Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução n 477, de 7 / 8 / 2007; Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 / 05 / 2013; Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura (PGMQ - televisão por assinatura), aprovado pela Resolução n 411, de 14 / 07 / 2005; Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução n 574, de 28 / 10 / 2011; Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal RGQ-SMP, aprovado pela Resolução n 575, de 28 / 10 / 2011; Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo comutado RGQ-STFC, aprovado pela Resolução n 605, de 26 / 12 / 2012; Regulamento de Proteção e defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n 488, de 3 / 12 / 2007; Regulamento do Serviço Móvel Especializado SME, aprovado pela Resolução n 400, de 5 de maio de 2005; Processo n 53500.003965.2010 Elaboração do Regulamento de Interrupções Sistêmica do STFC; Processo n 53500.020847.2010-16 Alteração na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal SMP; Processo n 53500.008329.2012 Elaboração de Regulamento Sobre Gestão de Riscos das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviço de Telecomunicações em Desastres, situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública (Regulamento do SIEC); e Processo n 53500.002609.2015-33 Tratamento regulatório às interrupções de Serviço de Telecomunicações. 50. Ademais, os dispositivos a serem revogados conforme consta da apresentação da matéria do Conselheiro Relator Aníbal Diniz, ocorrida na Reunião n 803 do Conselho Diretor da Anatel, de 23 de junho de 2016, consistem: Regulamento Geral de Interconexão (Res.410 / 2005) Artigo 18; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Res.426 / 2005) Artigos 29, 31, 32; Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (Res.477 / 2007) Artigos 18 e 28; Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (Res.614 / 2013) Artigos 46; Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia RGQSCM (Res.574 / 2001) inciso V do Artigo 3 e Artigo 21; Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura PGMQ TV Assinatura (Res.411 / 2005) Inciso VIII do Artigo 7 ; Artigo 16; Item 9 do Anexo I; Itens 22,23 e 24 da Tabela I do Anexo II; Itens 9,10 e 11 da Tabela II do Anexo II e item 4 do Anexo III; Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura (Res.488 / 2007) Inciso VII do artigo 2 ; Artigos 6 , 7 , 8 , 9 , 10 e 11 (Seção I do Capítulo IV). 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 51. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 52. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 53. A agência discriminou, para cada tema da AIR da consulta pública, os atores onerados pela proposta. Sobre os TEMAS 1, 2, 3 e 4, os grupos afetados seriam as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações; Assinantes e usuários; e Anatel, enquanto para os TEMAS 5 e 6, foram as Concessionárias do STFC; Usuários do TUP; e Anatel. 54. A agência também revelou como pretende monitorar as alternativas escolhidas após a AIR feita, principalmente para as alternativas escolhidas dos TEMAS 4, 5 e 6. A proposta da Anatel é avaliar o cumprimento do indicador de disponibilidade dos serviços, para os principais serviços de interesse coletivo e outro de disponibilidade do STFC prestado por meio de Telefones de Uso Público (TUP). 55. Um ponto que deve ser recordado é que os principais objetivos desta consulta pública estão relacionados à alteração da aplicação da regra ou do seu enforcement de compensação individual para compensação coletiva, e a criação de ações efetivas de enforcement pela Anatel (junto às concessionárias) para reverter eventual queda da disponibilidade do STFC prestado por meio de Telefones de Uso Público (TUP). Diante do exposto, podemos dizer que consulta pública em questão, por si só representa tanto uma avaliação do impacto ex post da regulamentação de compensação da agência para torna-la mais efetiva e eficiente, bem como servirá para definição de um conceito geral de disponibilidade do TUP, anteriormente ausente na regulamentação do TUP, o que impossibilitava o cumprimento da regra pelo administrado dos pressupostos da regularidade e a continuidade dos serviços, previstas na LGT, nos contratos de concessão. 56. Por fim, acreditamos que os impactos tarifários e fiscais, não apresentados, não são temas diretamente pertinentes a esta consulta pública. 3.5. Custos e Benefícios 57. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 58. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 59. A Anatel apresentou os custos e os benefícios associados à adoção da norma. Nos Quadros abaixo, são apresentados os benefícios e os custos identificados pela agência, discriminados por tema e por grupo afetado. O que se observa é que a Anatel se restringiu à avaliar os custos e os benefícios não monetizáveis ou, aqueles que poderiam ser representados monetariamente, preferiu-se não apresentar. Esta Seae recomenda que, sempre que possível, a Anatel apresente os custos e os benefícios monetizáveis. QUADRO I -TEMA 1: Diversidade de regras sobre interrupções Grupos Afetados Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter o regramento atual, com tratamento das interrupções segmentado por serviço; Não foram identificados benefícios. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de controle complexo Não foram identificados benefícios. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de controle complexo. Evita os custos advindos de uma alteração regulamentar. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de controle complexo. Alternativa n 2: Unificar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos. Transparência e previsibilidade da regulamentação. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras. Uniformidade das regras para os diferentes serviços permite maior clareza e transparência. Não foram identificados custos. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle das interrupções Simplificação dos processos internos. Custos administrativos referentes à alteração normativa. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos de acompanhamento. Alternativa n 3: Unificar as regras sobre interrupções para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos, no caso das principais prestadoras de interesse coletivo (constantes da Tabela 1) Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras. Para as prestadoras de serviços especiais, serviços limitados especializados, o Serviço de Boletim Meteorológico, etc (constantes da Tabela 2), embutem-se, além dos custos administrativos, custos operacionais hoje não previstos. Uniformidade das regras para os diferentes serviços permite maior clareza e transparência. Não foram identificados custos. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle das interrupções Simplificação dos processos internos. Custos administrativos referentes à alteração normativa. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos de acompanhamento superiores à alternativa anterior dada a maior quantidade de prestadores a serem acompanhados. Alternativa n 4 -Unificar as regras sobre interrupções para todos os serviços de telecomunicações (de interesse coletivo e de interesse restrito); Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos, no caso das principais prestadoras de interesse coletivo (constantes da Tabela 1). Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras. Para as prestadoras de serviços especiais, serviços especializados, o Serviço Meteorológicos, etc (constantes da Tabela 2), e para prestadoras de interesse restrito da Tabela 3), embutem-se ainda, custos operacionais hoje não previstos. Uniformidade das regras para os diferentes serviços permite maior clareza e transparência. Não foram identificados custos. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle das interrupções Simplificação dos processos internos. Custos administrativos referentes à alteração normativa Custos referentes à adaptação de sistema de TI e processos de acompanhamento superior à alternativa anterior dada a maior quantidade de prestadores a serem acompanhadas Alternativa n 5: Alterar os atuais Regulamentos, a fim de padronizar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras. Ausência de consistência regulatória e possível falta de clareza das regras, em face da manutenção das regras de forma dispersa. Uniformidades das regras para os diferentes serviços. Não foram identificados custos. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle das interrupções Simplificação dos processos internos. Custos administrativos referentes à alteração normativa. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos de acompanhamento. QUADRO II -Tema 02: Clareza nas regras de devolução de valores Grupos Afetados Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Telecomunicações Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter as regras atuais sobre devolução de valores; Não foram verificados Benefícios para esse grupo. Mantêm-se os custos decorrentes de controle complexos, necessários para realização da devolução de valores. Insegurança quanto a forma de devolução de valores ao SMP. Não foram identificados benefícios. A falta de clareza das regras pode impedir o exercício pleno dos usuários. Evitam-se os custos administrativos decorrentes de alteração normativa. Manutenção dos custos decorrentes da necessidade de controles complexos. Alternativa n 2: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade individual; Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos de devolução de valores Consistência regulatória e segurança jurídica Provável redução do número de reclamações dos consumidores. Custos administrativos referentes à alteração normativa. Maior clareza e transparência das regras. Não se observa custos para esse segmento. Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos de fiscalização e de acompanhamento, relacionados à devolução de valores. Custos administrativo referentes à alteração normativa. Alternativa n 3: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade coletiva. Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos de devolução de valores. Consistência regulatória e segurança jurídica. Custos administrativos referentes à adaptação de sistemas e processos à alteração normativa Maior clareza e transparência das regras Possíveis desgastes relativos à adaptação a uma nova regra Maior redução de custos decorrentes da simplificação dos processos de fiscalização e de acompanhamento, relacionados à devolução de valores, comparativamente à Alternativa 2. Custos administrativos referentes à alteração normativa QUADRO III - Tema 03: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções Grupos Afetados Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter a comunicação de interrupções como é feita atualmente; Não se observam benefícios para esse segmento. Mantêm-se os elevados custos decorrentes dos meios de divulgação do atuais, que são pouco efetivos Insatisfação dos usuários afeta a imagem das prestadoras. Não se observam benefícios para esse segmento. A ausência de informações claras e precisas impossibilita a tomada de decisão por parte dos usuários. Evitam-se os custos administrativos decorrentes de uma alteração normativa. Demora da informação, prejudica a tomada de decisão por parte da Anatel Alternativa n 2: Reformular a forma e os meios de comunicação de interrupções. Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes do aprimoramento das formas de divulgação das interrupções. Previsibilidade das regras. Custos referentes a alteração normativa. Clareza e transparência Recebimento de informações com mais agilidade e clareza Não se observam custos para este segmento. Recebimento de informações com mais agilidade e clareza Custos administrativos referentes à alteração normativa. QUADRO IV- Tema 04: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções Grupos Afetados Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Não estabelecer critérios objetivos para avaliação das interrupções de serviço Evitam-se os custos decorrentes de uma alteração normativa. Ausência de critérios objetivos pode contribuir para a ocorrência de decisões discricionárias Não foram identificados benefícios para este grupo. Excesso de interrupções pode levar à prestação dos serviços a níveis insatisfatórios Evita-se os custos administrativos decorrentes de uma alta alteração normativa Prejuízo à imagem da Agência pela impossibilidade de dar respostas efetivas às demandas da sociedade. Alternativa n 2: Definir critérios e limites objetivos para avaliar as interrupções de serviço Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Assinantes e usuários Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Transparência e previsibilidade das regras. Permite avaliar preventivamente a existência de problemas na rede e atuar proativamente nos casos mais críticos. Custos operacionais referentes à alteração normativa. Provável melhora da qualidade do serviço Permite comparar a disponibilidade do serviço entre as prestadoras Não se observam custos para este segmento. Confere efetividade nas ações da Agência. Melhora a imagem da Agência Põe fim à discussão sobre regularidade e continuidade. Custos operacionais referentes à alteração normativa e adequação de sistemas internos. QUADRO V -Tema 05: Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP Grupos Afetados Concessionárias do STFC Telecomunicações Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações Usuários do TUP Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter o procedimento atualmente realizado e não alterar a regulamentação; As concessionárias só são autuadas após a instalação (pela Anatel) dos planos de ação / medidas cautelares. Ausência do controle social. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de procedimentos de fiscalização, acompanhamento e controle complexos, nos quais os recursos envolvidos poderiam ser utilizados de modo mais eficiente. Maior insegurança jurídica, diante da ausência de normas a balizar os parâmetros adotados nos planos de ação e cautelares. Ausência de metodologia de multa em processos sancionatórios por se tratar de medidas cautelares. Assegura a disponibilidade dos TUP após a instalação dos planos de ação, que podem ocorrer a qualquer momento e em lugares específicos. Menor transparência para a sociedade, devido a ausência de regras que delimitem a obrigação. Complexidade de entendimento das regras para o caso de reiterados planos de ação e medidas cautelares. Precariedade do serviço, após o período definido nos planos, devido a falta da concessionária em manter a planta funcionando. Evita os custos advindos de uma alteração regulamentar. Maior agilidade e flexibilidade nas decisões. Mantêm-se os custos operacionais decorrentes da necessidade de procedimentos de fiscalização, acompanhamento e controle complexos, nos quais os recursos envolvidos utilizados de modo mais eficiente. Os custos operacionais aumentam proporcionalmente, ao número de planos de ação e cautelares exaradas, que reiteradamente se repetem. Maior insegurança jurídica, diante da ausência de normas a balizar os parâmetros adotados nos planos de ação e cautelares. Ausência de transparência social e perda do controle da sociedade. Alternativa n 2: Incluir regras específicas referentes à disponibilidade de TUP na regulamentação; Alternativa n 2: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade individual; Concessionárias do STFC Usuários do TUP Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Simplificação de processos. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processos internos às novas regras e exigências. Maior facilidade para o entendimento das regras de disponibilidade de TUP. Não foram verificados custos. Simplificação de processos internos. Maior segurança jurídica. Custos administrativo referentes à alteração normativa. Custos referentes à adaptação de sistemas de TI e processo de acompanhamento. Custos extras específicos para melhoria da mediação da disponibilidade de TUP. Alternativa n 3: Não tratar a disponibilidade de TUP, que será considerada de forma global dentro do serviço STFC. Alternativa n 2: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade individual; Concessionárias do STFC Usuários do TUP Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Redução de custos decorrentes da simplificação dos processos. Maior dificuldade para acompanhamento da disponibilidade e para análise de atuação específica nos TUP, resultando em custos extras e maior ineficiência. Não foram verificados benefícios. Potencial degradação geral do STFC prestado por meio do TUP; Maior prejuízo para os usuários residentes em localidades atendidas somente por TUP; Maior prejuízo para os usuários residentes próximos a locais rurais atendidos por TUP. Redução dos custos relacionados ao acompanhamento e controle. Simplificação dos processos internos. Maior dificuldade para análise e acompanhamento da disponibilidade específica de TUP, resultando em custos extras. Risco potencial de aumentar a quantidade de TUP inoperantes. QUADRO VI -Tema 06: Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público - TUP Grupos Afetados Concessionárias do STFC Usuários do TUP Anatel Alternativas Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa n 1: Manter os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP atualmente adotados pela Agência; Facilidade de adaptação de processos e recursos à nova regra; Maior segurança jurídica; Simplificação de processos. Custos referentes à alteração normativa e adaptação de processos. Garantia de uma qualidade mínima no serviço telefônico de uso coletivo; Aumento do controle a participação social. Potencial prejuízo para os usuários residentes em localidades atendidas somente por TUP; Potencial prejuízo para os usuários residentes próximos a locais rurais atendidos por TUP. Fácil adaptação de processos e recursos à nova regra; Facilidade no acompanhamento, controle do serviço e atuação da Agência; Custos decorrentes da alteração normativa; Risco potencial de não dar resposta adequada em regiões de baixa densidade de TUP, pelo fato da meta ser por UF. Alternativa n 2: Redefinir os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP, com base em melhorias das práticas já adotadas pela Agência. Concessionárias do STFC Assinantes Anatel Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Facilidade de adaptação de processos e recursos à nova regra; Maior segurança jurídica; Simplificação de processos. Custos operacionais referentes à alteração normativa, adequação de processos internos e sistemas; Garantia de uma qualidade mínima no serviço telefônico de uso coletivo. Potencial aumento da disponibilidade para a população em localidades menores e / ou remotas; Aumento do controle e participação social. Não foram identificados custos para este grupo. Maior eficiência para o acompanhamento da disponibilidade de TUP, com ênfase nos municípios de menor densidade demográfica; Potencial aumento da quantidade de TUP ativos nas localidades menores e remotas, em comparação com a alternativa anterior. Custos referentes à alteração normativa; Custos operacionais referentes à adaptação de sistemas de TI e processos de acompanhamento. 60. Conforme reconhece Patrícia Rodrigues Pessôa Valente (2010, p. 95) [10]. A análise de custo-benefício seria idealmente aplicada para todas as decisões regulatórias passiveis de monetarização. Porém, como ela também é custosa, deve-se realizar um julgamento a respeito do seu custo e razoabilidade. Contudo, intervenções de grande impacto devem, pelos mesmos apresentar uma análise de custo-benefício para os elementos mais importantes, excluindo-se assim aqueles que não podem ser justificados. 61. Outra questão que se observou no relatório de AIR, é que a Anatel não identificou todos os prováveis impactos de custo sobre as prestadoras de telecomunicações, como resultado da implementação da presente regulamentação. Em geral, os impactos dos custos regulatórios são agrupados em impactos diretos e indiretos sobre as empresas, e que por sua vez são categorizados em 3 (três) tipos: (a) os custos de compliance direto; b) os custos financeiros diretos; c) os custos indiretos / mercado, os quais foram comentados / definidos no quadro abaixo. Quadro VII Categorização dos Custos Diretos e Indiretos Impactos dos Custos Regulatórios Comentados / Definidos Custos de Compliance Direto São definidos como todos os custos que as empresas incorrem na realização de tarefas diferentes para compliance do regulamento, exceto para os custos financeiros que são agrupados em outra categoria. Custos de compliance direto incluem: i) Custos de compliance substantivos: correspondem aos custos incorridos pelas empresas especificamente para atender a proposta de regulamentação, que normalmente correspondem à compra de bens de capital e associado ao processo de produção. A título de exemplo se encontram como custos substantivos os seguintes: compra de novos equipamentos; manutenção dos equipamentos; treinamento de pessoal específico para a utilização de técnicas especificas ou cumprir com um nível mínimo de qualificação estabelecido pela norma; reorganização do processo de produção ou tecnológico, modificação da publicidade. Enquanto que para Andrea Renda (2014), os custos de conformidade substantivos, englobam os investimentos e despesas que são enfrentados por empresas e cidadãos, a fim de cumprir as obrigações contidas nas normas. ii) Os custos administrativos: são os custos que realizam as empresas para demonstrar a conformidade com a regulamentação, ou para permitir que a agência reguladora verifique o seu cumprimento e, geralmente refere-se aos custos da burocracia. Esta categoria inclui os custos que as empresas incorrem para familiarizar e entender os requisitos administrativos, o registro da interrupção, a guarda de documentos, notificação de interrupções na rede e o envio de relatórios [tempo para preencher o formulário, para encaminhar a uma determinada pessoa ou enviar por via eletrônica], informação do público em geral, a inspeção, monitoramento iii) Custo Financeiro: é o resultado de uma obrigação concreta e direta das empresas materializado na transferência de uma doma de dinheiro para o governo ou para as autoridades competentes, por meio de taxas e impostos. Custos Indiretos / mercado São os custos que surgem como resultado do impacto que a regulamentação tem sobre a estrutura do mercado em que as empresas participam ou na alteração no padrão de compra dos usuários finais. Fonte Andrea Renda (2014), INDECOPI (2011)[11] 62. No presente caso, a Anatel deveria incorporar na análise e estimar os impactos dos custos que resultam da presente regulamentação. Com base na análise na proposta da norma colocada em consulta pública, identificamos as obrigações constantes da regulamentação que deveriam ser monetizáveis: i) os custos de identificação e registro das interrupções s; ii) os custos de coleta, guarda e de informação (público em geral, Anatel e prestadoras); iii) os custos de disponibilidade do serviço; e iv) os custos de compensação dos usuários. Assim, de forma sintética desenvolvemos o quadro abaixo, que correlaciona as obrigações da regulamentação com as suas prováveis categorias de custo. Linhas de base dos custos da regulamentação Categorias dos custos i) os custos de identificação e registro das interrupções custos de compliance substantivos e custos administrativos ii) os custos de coleta, guarda e de informação (público em geral, Anatel e prestadoras) custos de compliance substantivos e custos administrativos iii) os custos de disponibilidade do serviço custos de compliance substantivos e custos Indiretos / mercado iv) os custos de compensação dos usuários custos de compliance substantivos e custos administrativos 63. Neste sentido podemos especificar um conjunto significativo de custos relacionados com a presente regulamentação que aparentemente não foram monetizados pela agência, como a aquisição de equipamento de TI necessários para cumprir as regras regulatórias, a implementação e gestão TI para recolher os registros de interrupções e armazenagem de informação que as medidas regulatórias exigem que sejam informadas (público em geral, Anatel e prestadoras) e guarda de dados, a gestão de recursos humanos, a operação, manutenção e aumento da capacidade e expansão dos processos da faturação e cobrança em decorrência da medida regulatória de compensação dos usuários. 64. Por fim, recomenda-se que a Anatel apresente em seus relatórios de AIR futuras, os prováveis impactos de custo sobre as prestadoras de telecomunicações na forma monetizada, como resultado da implementação da regulamentação. Além do que sugerimos que regulamentações como essas que apresentam elevados custos administrativos, que a Anatel avalie a implementação do modelo de custos padrão Standard Cost Model (SCM). O SCM consiste em análise voltada a inibir e a avaliar os custos e as barreiras administrativas que medidas regulatórias podem impor às atividades de empresas privadas.[12] 2.6. Opções à Regulação 65. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 66. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 67. A Anatel estudou as alternativas para o enfrentamento de cada um dos problemas identificados sobre os seis temas da consulta pública. A seguir seguem as alternativas estudadas, bem como a alternativa sugerida como solução para o problema de cada um dos quatro temas. Tema 01: Diversidade de regras sobre interrupções Alternativa n 1: Manter o regramento atual, com tratamento das interrupções segmentado por serviço; Alternativa n 2: Unificar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Alternativa n 3: Unificar as regras sobre interrupções para todos os serviços de telecomunicações de interesse coletivo; Alternativa n 4: Unificar as regras sobre interrupções para todos os serviços de telecomunicações (de interesse coletivo e de interesse restrito). Alternativa n 5: Alterar os atuais Regulamentos, a fim de padronizar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2 Unificar as regras sobre interrupções para os principais serviços de telecomunicações de interesse coletivo Tema 02: Clareza nas regras de devolução de valores Alternativa n 1: Manter as regras atuais sobre devolução de valores; Alternativa n 2: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade individual; Alternativa n 3: Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade coletiva. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 3 Definir regras comuns de devolução de valores, baseadas na disponibilidade coletiva. Tema 03: Eficiência no processo de Comunicação das Interrupções Alternativa n 1: Manter a comunicação de interrupções como é feita atualmente; Alternativa n 2: Reformular a forma e os meios de comunicação de interrupções. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2: Reformular a forma e os meios de comunicação de interrupções. Tema 04: Ausência de critérios objetivos para avaliar as interrupções Alternativa n 1: Não estabelecer critérios objetivos para avaliação das interrupções de serviço; e Alternativa n 2: Definir critérios e limites objetivos para avaliar as interrupções de serviço. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2: Definir critérios e limites objetivos para avaliar as interrupções de serviço. Tema 05: Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP Alternativa n 1: Manter o procedimento atualmente realizado e não alterar a regulamentação; Alternativa n 2: Incluir regras específicas referentes à disponibilidade de TUP na regulamentação; Alternativa n 3: Não tratar a disponibilidade de TUP, que será considerada de forma global dentro do serviço STFC. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2 Incluir regras específicas referentes à disponibilidade de TUP na regulamentação. Tema 06: Critérios para a Avaliação da Disponibilidade do Telefone de Uso Público TUP Alternativa n 1: Manter os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP atualmente adotados pela Agência; Alternativa n 2: Redefinir os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP, com base em melhorias das práticas já adotadas pela Agência. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa n 2 Redefinir os critérios e limites para a avaliação da disponibilidade de TUP, com base em melhorias das práticas já adotadas pela Agência. 68. Destaca-se que, a Anatel nos TEMAS 3, 4 e 6 considerou apenas uma alternativa, a partir da opção zero , por vezes referida como linha de base ou nenhuma mudança política, o que fere frontalmente a Análise de Impacto Regulatório AIR, uma vez que não houve na verdade avaliações de alternativas à opção escolhida, que poderia explicar por que a opção escolhida é a mais desejável dentre outras / alternativas escolhidas pela agência. 4. Análise Suplementar 69. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 70. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 71. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 72. Em 17 de agosto de 2016 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre a presente regulamentação. 5. Considerações Finais 73. Do ponto de vista concorrencial, avalia-se que regulamentação proposta em princípio tem custos indiretos sobre os mercados de telecomunicações. Diante do exposto, solicitamos que a Anatel: i) avalie se as metas de disponibilidade propostas pela regulamentação não acarretariam a necessidade de investimentos vultosos em melhoria da infraestrutura de rede , por parte das prestadoras de telecomunicações, tais como: i) investimentos em expansão de redes para criação de redundâncias, por meio de implantação de novas antenas; e ii) aumento da capacidade da rede ou do backhaul das antenas instaladas. Diante disso poderia haver custos de compliance substantivos adicionais associados ao cumprimento das metas de disponibilidade do serviço, não previstos pela agência no seu relatório de AIR. ii) avalie se os custos das obrigações (I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva.), relacionados a implementação da regulamentação de disponibilidade dos serviços pelas prestadoras de telecomunicações, não constitui-se na sua maior parte de custos compliance substantivos e não de custos administrativos como revelado no relatório de AIR da Anatel. O que poderia dar a falsa ideia de que os potencias riscos e custos de intervenção seriam demasiadamente baixos, quando na verdade envolveria pesados custos de compliance substantivos que poderiam forçar algumas empresas incumbentes a saírem do mercado devido à impossibilidade de cumprirem as regras regulatórias. iii) desenvolva uma Análise de Impacto Regulatório sobre as PPP. O objetivo desta AIR sobre as PPP seria o de fornecer orientações para identificar e avaliar as consequências da regulamentação sobre as PPP, e para definir um nível de compensação coerente com a capacidade econômica financeira destas operadoras. Além do que contribuiria para complementar a análise de custo-benéficos da presente regulamentação. iv) considere os riscos de consequências não intencionais de introdução da disponibilidade dos serviços terem impacto negativo sobre a concorrência. Neste caso o desenvolvimento de indicadores de disponibilidade dos serviços poderia favorecer indevidamente um fornecedor em detrimento de outro, principalmente quando os prestadores usam diferentes tecnologias para alcançar os usuários finais. 74. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem outras recomendações para o aperfeiçoamento do relatório de AIR, quais sejam: i) que Anatel, criasse uma linha do tempo com previsão sobre o que aconteceria no status quo das interrupções caso não ocorresse qualquer intervenção por parte da agência; ii) que a Anatel avalie outras opções regulatórias dos TEMAS 3, 4 e 6 da AIR; iii) que a Anatel informe se há impactos fiscais e tarifários no estudo das alternativas; iv) que, a Anatel quando possível, apresente os custos e os benefícios monetariamente; e v) que a Anatel avalie a implementação do modelo de custos padrão Standard Cost Model (SCM). À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. DANIEL PALARO CANHETE Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto. [1] INFORME N 46 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, de 20 abril de 2016. [2] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em . Acessado em 19.08.2015. [3] Art. 14. As prestadoras devem manter um Procedimento Formal de Controle que contemple as etapas de: I - identificação e registro das interrupções; II - coleta, guarda e envio à Anatel das informações relativas às interrupções; III - informação ao público em geral, às demais prestadoras e à Anatel; e, IV - Compensação Coletiva. Parágrafo único. No procedimento de coleta de informações para a identificação da Interrupção devem ser consideradas, no mínimo: os boletins de anormalidade, os relatórios de bloqueio e de falhas dos Centros de Supervisão de Rede e os relatórios de gerência de falhas e defeitos dos nós de comutação, meios de transmissão, rede de acesso, rede externa e sistemas de energia. [4] 3.16 Consumers may also lose service during their contract, for example when there are larger scale SIM authentication problems or mast defects or other types of larger scale outages. An outright loss of service such as this is likely to have a negative impact on consumers. It is also likely be to be within the control of the provider and resolvable in the short term. While it may be possible that some of the consumers affected are identifiable, in other cases it may be necessary for the consumer to make the operator aware of an issue. For example, when a mobile mast develops a fault, the provider is likely to be able to identify the consumers in the vicinity whose calls or data downloads were cut off as a result. However, if the mast is faulty for some time, the provider would not be able to identify all those consumers who may try to use their mobile service in the vicinity of the mast. OFCOM (2016) Automatic Compensation Call for inputs - http: / / stakeholders.ofcom.org.uk / consultations / automatic-compensation / - Acessado em 25.08.2016. [5] Art. 9 A Disponibilidade do Serviço (DISP) é calculada mensalmente, por município, devendo a prestadora manter uma disponibilidade média anual igual ou superior aos níveis estabelecidos na tabela abaixo, em 95% dos municípios: (...) 1 Em nenhum caso, a disponibilidade dos serviços poderá ser inferior a 96%. [6] Os documentos das dimensões do espaço normativo, no que se refere ao seu conteúdo, esses podem ser agrupados em dois tipos: (a) Documentos baseados em projeto ou descritivos nesses documentos o conteúdo estabelece prescrições que recomendam, obrigam, limitam ou proíbem o fornecedor de empregar determinados métodos, materiais ou procedimentos. Assim, esse tipo de documento prescreve o que se espera do conteúdo de uma determinada tecnologia para alcançar um resultado ou efeito desejado, limitando ou mesmo impedindo o fornecedor de aplicar outras soluções tecnológicas que alcancem o mesmo resultado ou efeito; (b) Documentos baseados em desempenho esses documentos estabelecem seu foco nos resultados ou efeitos desejados, mais que nos meios pelos quais podem ser obtidos . Cezar Luciano C. de Oliveira. (2010, pg. 122-123) Normalização como suporte à regulamentação Brasília: SENAI. 2010 http: / / www.regulacao.gov.br / livros / normalizacao-como-suporte-a-regulamentacao - Acessado em 25.08.2016. [7] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [8] Andrea Renda (2014) Using Regulatory Impact Analysis to Improve Decision Making in the ICT Sector - GSR14 discussion paper. [9]Agenda Regulatória da Anatel 2015-2016. Disponível em . Acessado em 25.08.2016. [10] Patrícia Rodrigues Pessôa Valente (2010) Avaliação de Impacto Regulatório - Uma ferramenta à disposição do Estado, Dissertação apresentada á Faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP). [11] INDECOPI (2011) Estudio deMedición del Impacto de las Barreras Burocráticas en el Mercado. [12] Patrícia Rodrigues Pessôa Valente (2010) Avaliação de Impacto Regulatório - Uma ferramenta à disposição do Estado, Dissertação apresentada á Faculdade de direito da Universidade de São Paulo (USP). ; 26/08/2016 18:33:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Inserção do art. 27 Art. 27. As normas presentes neste regulamento deverão ser reavaliadas a cada 12 (doze) meses de forma a serem aprimoradas e adequadas ao novo contexto do mercado de telecomunicações. 78376 292 ABTA Art. 27. As normas presentes neste regulamento deverão ser reavaliadas a cada 12 (doze) meses de forma a serem aprimoradas e adequadas ao novo contexto do mercado de telecomunicações. A constante reavaliação de impacto dos marcos regulatórios é essencial para o desenho de uma regulação coerente e eficiente para com seus objetivos. A avaliação empírica ex ante e ex post de políticas públicas é uma importante medida de melhora regulatória. Trata-se de importante tendência da atividade reguladora, na qual as agências reguladoras desempenham especial papel. A avaliação de regulações novas e em vigor virou um foco central, impondo-se uma série de princípios para a Administração Pública, entre os quais a neutralidade, objetividade, orientação quantitativa e abrangência. Em pequeno resumo, essa avaliação parte de pressupostos em que o regulador deve reprimir visões subjetivas sobre o tema (neutralidade), usando em sua análise mecanismos que o obriguem a levar em conta os prós e contras das opções de política pública (objetividade), sobretudo com fundamento em dados e informações quantitativas (orientação quantitativa). E, acima de tudo, deve conceber todas as alternativas viáveis para que essa avaliação de políticas públicas seja capaz de refletir e, sobretudo, comparar com informações as preferências dos indivíduos que são afetados (abrangência). Trata-se de consequência imediata e necessária de uma regulação com foco em resultados, de forma a se realizar uma verificação empírica das vantagens concretas das ações do governo. Para tanto, essencial a aplicação de um método de análise de custos e benefícios da regulação, o qual pode ser resumido no seguinte processo: (i) identificação do problema e sua causa; (ii) esclarecimento e graduação dos objetivos regulatórios; (iii) reconhecimento das opções e informações disponíveis; (iv) previsão das consequências para cada opção e avaliação de acordo com standards de eficiência e / ou de equidade; e (v) seleção da alternativa mais adequada. Observação: Este item deve vir após o item Art. 26 26/08/2016 19:17:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - § 3º Art. 4 - 3 Para os serviços de televisão por assinatura, devem ser consideradas apenas as interrupções relativas às atividades de Distribuição, tais como definidas no art. 2 , X, da Lei 12.485 / 2011. 78472 293 sinditeleb Art. 4 - 3 Para os serviços de televisão por assinatura, devem ser consideradas apenas as interrupções relativas às atividades de Distribuição, tais como definidas no art. 2 , X, da Lei 12.485 / 2011. - Cabe salientar que a Lei 12.485 / 2011 definiu que a comunicação audiovisual de acesso condicionado está dividida em quatro atividades distintas e sequenciais: Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição, sendo que há restrição legal quanto à participação de prestadoras de serviços de telecomunicações (entre as quais se inserem as prestadoras do SeAC) nas atividades de Produção e Programação, e vice-versa. - Sendo assim, há que se diferenciar, para todos os fins, as responsabilidades de cada parte em algum evento que possa ser percebido como interrupção pelo usuário. Notadamente, as prestadoras de serviços de telecomunicações, responsáveis pela atividade de Distribuição, não podem ser responsabilizadas, ou penalizadas, se alguma entidade responsável pela atividade de Programação deixar de entregar o sinal nas condições acordadas entre as partes. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4 , 2 27/08/2016 18:50:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11. - § 3Aº 3A Caso o usuário deixe de ser cliente da prestadora para o serviço onde foi gerado o crédito, mas permaneça cliente de outro(s) serviço(s) contratado(s) junto à mesma prestadora, admite-se a possibilidade de ressarcimento no documento de cobrança de um serviço para o qual o usuário permaneça sendo cliente. 78493 294 sinditeleb 3A Caso o usuário deixe de ser cliente da prestadora para o serviço onde foi gerado o crédito, mas permaneça cliente de outro(s) serviço(s) contratado(s) junto à mesma prestadora, admite-se a possibilidade de ressarcimento no documento de cobrança de um serviço para o qual o usuário permaneça sendo cliente. - Dado que as prestadoras de serviços de telecomunicações, via de regra, oferecem mais de um serviço, é necessário considerar a possibilidade de que determinado usuário tenha deixado de ser cliente da prestadora para o serviço específico onde foi gerado o direito ao ressarcimento, mas permaneça como cliente em função de outro(s) serviço(s) contratado(s) junto à prestadora em tela. - Sabendo ainda que o objetivo do RGC é permitir que o titular de um crédito o receba, independente da sua condição, seja cliente ou ex-cliente da prestadora, e visando garantir a plena preservação dos direitos do cliente, no caso, o recebimento dos créditos a que faz jus, propõe-se que, caso o titular desse crédito, na condição de ex-cliente do serviço específico onde o crédito foi gerado, preencha também o requisito de ser cliente de um outro serviço de telecomunicações junto à mesma prestadora, que seja possibilitada a esta última realizar a compensação no documento de cobrança do serviço de telecomunicações em vigência, na forma de concessão de um crédito, de maneira que esse cliente receba o quanto antes o crédito a que tem direito. Observação: Este item deve vir após o item Art. 11 - 3 27/08/2016 19:11:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 4º - § 3º 3 Para os serviços de televisão por assinatura, devem ser consideradas apenas as interrupções relativas às atividades de Distribuição, tais como definidas no art. 2 , X, da Lei 12.485 / 2011. 78533 295 sinditeleb 3 Para os serviços de televisão por assinatura, devem ser consideradas apenas as interrupções relativas às atividades de Distribuição, tais como definidas no art. 2 , X, da Lei 12.485 / 2011. - Cabe salientar que a Lei 12.485 / 2011 definiu que a comunicação audiovisual de acesso condicionado está dividida em quatro atividades distintas e sequenciais: Produção, Programação, Empacotamento e Distribuição, sendo que há restrição legal quanto à participação de prestadoras de serviços de telecomunicações (entre as quais se inserem as prestadoras do SeAC) nas atividades de Produção e Programação, e vice-versa. - Sendo assim, há que se diferenciar, para todos os fins, as responsabilidades de cada parte em algum evento que possa ser percebido como interrupção pelo usuário. Notadamente, as prestadoras de serviços de telecomunicações, responsáveis pela atividade de Distribuição, não podem ser responsabilizadas, ou penalizadas, se alguma entidade responsável pela atividade de Programação deixar de entregar o sinal nas condições acordadas entre as partes. Observação: Este item deve vir após o item Art. 4 , 2 27/08/2016 19:40:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 16 Art. 11. - § 3Aº 3A Caso o usuário deixe de ser cliente da prestadora para o serviço onde foi gerado o crédito, mas permaneça cliente de outro(s) serviço(s) contratado(s) junto à mesma prestadora, admite-se a possibilidade de ressarcimento no documento de cobrança de um serviço para o qual o usuário permaneça sendo cliente. 78534 296 sinditeleb 3A Caso o usuário deixe de ser cliente da prestadora para o serviço onde foi gerado o crédito, mas permaneça cliente de outro(s) serviço(s) contratado(s) junto à mesma prestadora, admite-se a possibilidade de ressarcimento no documento de cobrança de um serviço para o qual o usuário permaneça sendo cliente. - Dado que as prestadoras de serviços de telecomunicações, via de regra, oferecem mais de um serviço, é necessário considerar a possibilidade de que determinado usuário tenha deixado de ser cliente da prestadora para o serviço específico onde foi gerado o direito ao ressarcimento, mas permaneça como cliente em função de outro(s) serviço(s) contratado(s) junto à prestadora em tela. - Sabendo ainda que o objetivo do RGC é permitir que o titular de um crédito o receba, independente da sua condição, seja cliente ou ex-cliente da prestadora, e visando garantir a plena preservação dos direitos do cliente, no caso, o recebimento dos créditos a que faz jus, propõe-se que, caso o titular desse crédito, na condição de ex-cliente do serviço específico onde o crédito foi gerado, preencha também o requisito de ser cliente de um outro serviço de telecomunicações junto à mesma prestadora, que seja possibilitada a esta última realizar a compensação no documento de cobrança do serviço de telecomunicações em vigência, na forma de concessão de um crédito, de maneira que esse cliente receba o quanto antes o crédito a que tem direito. Observação: Este item deve vir após o item Art. 11 - 3 27/08/2016 19:42:37