Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 06:38:46
 Total Recebidos: 42
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Corpo da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    Consulta Pública n 10, de 29 de abril de 2016 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 799, realizada em 28 de abril de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto nos arts. 1 e 19 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; 2) o disposto na Lei n 6.442, de 26 de setembro de 1977; e, 3) o constante dos autos do Processo n 53500.014484 / 2015-94. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Superintendência de Planejamento e Regulamentação - SPR CONSULTA PÚBLICA N 10 / 2016 Proposta de Regulamento de Controle das Áreas de Proteção Adjacentes às Estações de Monitoramento sob responsabilidade da Anatel. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP: 70070-940  Brasília / DF - Telefone: (61) 2312-2001 - Fax: (61) 2312-2002 Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.   João Batista de Rezende Presidente do Conselho  
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Título do Regulamento ANEXO À RESOLUÇÃO N xxx, DE xx DE xxxxxxxxx DE 2016   REGULAMENTO DE CONTROLE DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO ADJACENTES ÀS ESTAÇÕES DE MONITORAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA ANATEL  
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 1º CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS Art. 1 Este regulamento estabelece normas e procedimentos de atuação da Anatel para autorizar o início de obras em áreas contíguas às estações de monitoramento sob sua responsabilidade, por intermédio de ação conjunta com a administração pública local e / ou municipal em que estejam instaladas tais estações.   77432 1 Rui Barbosa de Souza Parágrafo I : Este regulamento não se aplica não às estações de monitoramento sob responsabilidade da Anatel instaladas em áreas Militares em decorrência dos acordos firmados e do previsto no Art. 132 do Decreto-Lei n 9.760 de 05 de Setembro de 1946. A Anatel não detêm a plena posse e titularidade dos terrenos em áreas militares, não podendo disciplinar diretamente sobre seu uso conforme previsto neste Regulamento. Cito ainda o disposto no Art. 132 do Decreto-Lei n 9.760 de 05 de Setembro de 1946. Por fim aponto como exemplo prático de estações instaladas em áreas militares a EMSAT - Estação de Monitoração de Satélite instalada na Estação Radio da Marinha no Rio de Janeiro e Estação de Rádio Monitoragem - ERM - instalada instalada no 56 Batalhão de Infantaria do Exército Brasileiro em Campos dos Goytacazes / RJ. 02/06/2016 11:26:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º, caput Art. 2 Para efeito deste regulamento são adotadas as seguintes definições:
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º, I I - Área de Proteção: área definida com 1.000m (um mil metros) de largura, contígua ao limite do Sítio de uma Estação de Monitoramento, incluindo faixas de terra, massas d agua e espaço aéreo assim delimitado; 77319 2 Khristian Silva Cruz Essa área deverá ser teoricamente circular. Com raio aproximadamente, em função da topografia, de 1000 metros. Essa definição é relativa e teoricamente circular, tendo como centro do círculo a estação da Anatel. 16/05/2016 12:27:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º, II II - Estação de Monitoramento: Estação radiogoniométrica e / ou de radiomonitoragem de propriedade e / ou que esteja operando em atividades de suporte àquelas desenvolvidas pela Anatel, conforme atribuições estabelecidas pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; 76871 3 FABIO SANTOS LOBÃO Proposta supressão do termo radiogoniométrica e ajustes no texto associados. Uma vez que o conceito de estação de radiomonitoragem, segundo UIT, é mais abrangente e inclui recursos de radiolocalização de emissores, dentre os quais incluísse o método de radiogoniometria. Ademais, a lei N 6.442, de 26 de setembro de 1977 faz menção a: estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações , o que pode levar ao entendimento de que estações radiogoniométricas do Ministério das Comunicações não estariam abrangidas, exceto pela generalização indicada pela UIT, o que nos leva a necessidade de supressão da expressão radiogoniométrica da resolução da Anatel para evitar problemas de entendimento. 09/05/2016 15:18:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º, III III - Estação radiogoniométrica: estação provida de aparelhos especiais destinados a determinar a direção das emissões de outras estações; 76872 4 FABIO SANTOS LOBÃO Supressão do item ou alteração da ordem para que anteceda utilização do termo, atualmente realizada apenas no Art. 2 , inciso II. Caso acatada sugestão anterior relativa a supressão da expressão de radiogoniométrica , esta definição torna-se inócua uma vez que não seria mais utilizado o conceito no regulamento. Caso não acatada, esta definição é utilizada apenas no inciso II do mesmo artigo, sendo recomendável que a definição preceda sua utilização. 09/05/2016 15:22:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º, IV IV - Sítio: lote, edificação ou fração destes no qual se encontra instalada uma Estação de Monitoramento; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 2º, V V - Solicitação de Assentimento: Pedido formulado pelo particular, em meio escrito, com o objetivo de obter a anuência da Anatel para a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e / ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d água no interior de uma Área de Proteção, nos termos tratados neste regulamento, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência. 76890 5 FABIO SANTOS LOBÃO Remoção do aposto: , em meio escrito, de tal modo que o inciso passaria a ter a seguinte redação: V - Solicitação de Assentimento: Pedido formulado pelo particular com o objetivo de obter a anuência da Anatel para a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e / ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d água no interior de uma Área de Proteção, nos termos tratados neste regulamento, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência. Supressão visa evitar o possível entendimento de que a solicitação deva necessariamente ser encaminhada em meio físico impresso, o que dificultaria a implementação de facilitadores como por exemplo o encaminhamento por meio eletrônico. 10/05/2016 16:58:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 3º, caput CAPÍTULO III ÁREAS DE PROTEÇÃO DAS ESTAÇÕES DE MONITORAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA ANATEL Art. 3 As Áreas de Proteção das Estações de Monitoramento são definidas com base na Lei n 6.442, de 26 de setembro de 1977.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 3º, parágrafo único Parágrafo único. A relação dos Sítios das Estações de Monitoramento existentes, incluindo suas localizações, é definida em ato expedido pelo Superintendente de Fiscalização da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 4º Art. 4 É proibida a realização de obras que alterem as condições pré-existentes e / ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d agua no interior de uma Área de Proteção, de forma temporária ou permanente, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência, sem que haja o assentimento prévio por parte da Anatel nos termos em que trata este Regulamento e a Lei n 6.442, de 26 de setembro de 1977.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, caput CAPÍTULO IV PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E ASSENTIMENTO DO APROVEITAMENTO DE REGIÃO CONTIDA NO INTERIOR DE UMA ÁREA DE PROTEÇÃO Art. 5 O interessado na realização de obras que alterem as condições pré-existentes e / ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d água no interior de uma Área de Proteção, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência, deve encaminhar Solicitação de Assentimento prévio à Anatel por meio de documento que contenha as seguintes informações:
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, I I - identificação da Estação de Monitoramento potencialmente afetada, conforme relação indicada no parágrafo único do art. 3 do presente regulamento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, II II - identificação de correspondências anteriores trocadas com a Anatel relevantes para análise a ser realizada, em especial, quando existente, resposta à solicitação de assentimento quanto a um pré-projeto, caso esta tenha sido solicitada pelo interessado e emitida pela Anatel conforme descrito nos arts. 8 e 9 do presente documento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, III III - endereço do local onde se pretende realizar a obra;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, IV IV - planta de situação, que corresponde à planta baixa da localização da obra, incluindo coordenadas geográficas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, V V - plantas de locação e de construção, contendo desenho da construção pretendida no terreno indicado, da cobertura e de corte da obra de forma a demonstrar as cotas da futura edificação em relação ao sítio da Estação de Monitoramento;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, VI VI - memorial descritivo, contendo indicação dos materiais a serem empregados na obra, especialmente estruturas de sustentação, telhado, coberturas e paredes externas, indicando a utilização pretendida para obra e atividades a serem desenvolvidas no local;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, VII VII - Estudo de Compatibilidade Eletromagnética (EMC) com os equipamentos da Anatel, caso o projeto inclua a instalação de geradores de campos eletromagnéticos com frequência nas faixas de rádio, como, por exemplo, transmissores de radiocomunicação, instalações industriais, médicas ou científicas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, VIII VIII - dados de endereçamento, postal ou eletrônico, de acordo com o meio de preferência do solicitante, para o encaminhamento da resposta;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, IX IX - nome do interessado ou de seu representante;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, X X - CPF do interessado ou de seu representante;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, XI XI - data do pedido;
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, XII XII - assinatura do interessado, manual ou eletrônica, em acordo com o meio de encaminhamento utilizado; e,
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 5º, XIII XIII - comprovante da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços e projetos de engenharia, incluindo a elaboração dos Estudos de Compatibilidade Eletromagnética, quando aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º, caput Art. 6 A avaliação pela Anatel de um projeto para aproveitamento de uma Área de Proteção adotará como critérios os aspectos topográficos e análise das características físicas e de aplicações pretendidas para as intervenções a serem realizadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 6º, parágrafo único Parágrafo Único. Serão rejeitados os projetos com potencial de causar interferências prejudiciais nas atividades desenvolvidas pela Estação de Monitoramento, ou por comprometer o funcionamento ou a qualidade das medições realizadas pelos equipamentos da Anatel. Tais interferências poderão ser decorrentes da introdução de geradores intencionais ou não intencionais de radiofrequências com níveis superiores aos admissíveis pela estação afetada ou pela criação de obstáculos físicos que possam vir afetar desfavoravelmente as características de propagação de ondas eletromagnéticas na região por meio de fenômenos de refração, difração ou reflexão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º, caput Art. 7 A resposta à solicitação de assentimento será encaminhada ao interessado identificando univocamente a solicitação a que se refere e indicando de forma explícita o parecer da Anatel, que poderá ser favorável ou contrário à intervenção proposta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º, §1º 1 Respostas favoráveis serão apresentadas para projetos não rejeitados e incluirão as plantas e memoriais descritivos fornecidos junto à solicitação de assentimento, ou cópia destes, de modo a deixar explícitas as características das intervenções sobre as quais o assentimento é concedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º, §2º 2 O assentimento é concedido com prazo limitado a 2 (dois) anos. Após este prazo, caso não executada a obra, novo assentimento prévio deverá ser solicitado pelo interessado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º, §3º 3 Respostas contrárias serão apresentadas para projetos rejeitados e incluirão as justificativas para tal decisão, que poderão ser utilizadas pelo interessado para rever / refazer seu projeto de modo a evitar a interferência indicada e, se for o caso, submeter novo pedido de assentimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º, §4º 4 A resposta à solicitação de assentimento será emitida em até 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pela autoridade competente, salvo prorrogação por igual período, a ser justificada nos autos e ao interessado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 7º, §5º 5 Cópia da resposta será encaminhada por ofício para a administração pública local e / ou municipal onde se localiza a intervenção proposta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º, caput Art. 8 O interessado em realizar obras que alterem as condições pré-existentes e / ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d água no interior de uma Área de Proteção, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência, com o intuito de evitar a elaboração de projetos passíveis de não-assentimento e para fim de seu próprio planejamento, poderá solicitar à Anatel o assentimento quanto a um pré-projeto para aproveitamento de uma Área de Proteção.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º, §1º 1 A solicitação do assentimento quanto a um pré-projeto deve ser realizada por meio de documento escrito encaminhado à Anatel contendo as seguintes informações: I - identificação da Estação de Monitoramento potencialmente afetada, conforme relação indicada no parágrafo único do art. 3  do presente regulamento; II - endereço do local onde se pretende realizar a obra; III - planta de situação preliminar, que corresponde indicação diagramática da localização da obra, com coordenadas geográficas e cotas do terreno a ser aproveitado em relação ao Sítio da Estação de Monitoramento; IV - descritivo sucinto da construção pretendida, contendo esboço dos volumes, área ocupada e altura das edificações, incluindo se aplicável indicação do número de pavimentos; V - descritivo sucinto dos materiais a serem empregados na obra, especialmente estruturas de sustentação, telhado, coberturas e paredes externas; VI - descritivo sucinto da utilização pretendida para obra e atividades a serem desenvolvidas nesta, com especial referência a atividades industriais, médicas ou de telecomunicações a serem desenvolvidas ou máquinas elétricas a serem utilizadas, incluindo elevadores; VII - dados de endereçamento, postal ou eletrônico, de acordo com o meio de preferência do solicitante, para encaminhamento da resposta; VIII - nome do interessado ou de seu representante; IX - CPF do interessado ou de seu representante; X - data do pedido; e, XI - assinatura do interessado, manual ou eletrônica, em acordo com o meio de encaminhamento utilizado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º, §2º 2 O assentimento quanto a um pré-projeto não autoriza o interessado a realizar qualquer intervenção na Área de Proteção, somente podendo ser iniciadas as obras quando o interessado obtiver o assentimento nas plantas e memoriais descritivos em seu formato final, conforme descrito no art. 5 do presente regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 8º, §3º 3 O assentimento quanto a um pré-projeto não garante o assentimento prévio a um projeto e não deve ser considerado como referência válida para elaboração do projeto em data posterior a dois anos de sua emissão, em decorrência de possíveis modificações nas condições e equipamentos operando no Sítio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 9º, caput Art. 9 A resposta à solicitação de assentimento quanto a um pré-projeto será emitida em até 30 (trinta) dias do recebimento dos autos pela autoridade competente, salvo prorrogação por igual período, a ser justificada nos autos e informada ao interessado. 77368 6 HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ Reduzir o prazo de resposta para até 15 (quinze) dias. Para dar maior celeridade ao projeto e satisfação ao usuário. 16/05/2016 17:21:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 9º, parágrafo único Parágrafo Único. O documento de resposta identificará univocamente a solicitação a que se refere e incluirá a planta de situação preliminar e descritivos sucintos fornecidos junto à solicitação de assentimento do pré-projeto, ou cópia destes, além de observações relevantes sobre a proposta apresentada, incluindo altura máxima e se os tipos de material propostos permitidos para compor a estrutura da obra, com base no local em que a mesma se situará em relação ao Sítio da Estação de Monitoramento potencialmente afetada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 10, caput Art. 10. Às Unidades Operacionais ou Gerências Regionais da Anatel envolvidas cabem as seguintes ações: I - receber e protocolar as solicitações de assentimento quanto a projetos e pré-projetos, encaminhando tais documentos para outras unidades quando for o caso; II - processar, em acordo com a presente resolução, os pedidos de assentimento prévio e assentimento quanto a um pré-projeto relativos às Áreas de Proteção estabelecidas em decorrência de Estações de Monitoramento sob sua responsabilidade; III - comunicar a administração pública local e / ou municipal e mantê-las informadas quanto à existência de Áreas de Proteção em suas regiões administrativas, assim como dos procedimentos estabelecidos neste regulamento; IV - notificar formalmente a decisão da Anatel à administração pública local e / ou municipal envolvida no processo, acompanhada da cópia da notificação ao interessado; V - atestar formalmente que a obra concluída encontra-se dentro das características do projeto de construção assentido pela Anatel, para fim de concessão do Habite-se pela Administração Local; e, VI - tomar providências cabíveis junto à administração pública local e / ou municipal com o objetivo de obter o imediato embargo de obra que altere as condições pré-existentes e / ou de uso das edificações, do terreno ou das massas d água no interior de uma Área de Proteção, incluindo a instalação de equipamentos emissores de radiofrequência, e cuja execução esteja divergente do previsto em projeto assentido pela Anatel ou que não tenha obtido o devido assentimento pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 10 Art. 10, parágrafo único Parágrafo Único. O pronunciamento formal da Agência em comunicações, notificações e atestos será primordialmente realizado por meio eletrônico pela autoridade competente da Anatel, em conjunto com mecanismos de confirmação de recebimento, podendo ser adotados outros meios de comunicação em casos específicos.