Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 20:09:05
 Total Recebidos: 9
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 7              O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno aprovado pela, Resolução n 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 211 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo n 53500.007826 / 2016-09, a proposta de alteração do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. As alterações ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.  8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n. 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b) condições específicas de propagação. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 13 de maio de 2016.    
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 ANEXO I ANEXO I     1)     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Classe           ES Nova Venécia 217 C RS Terra de Areia 222 C SP Barbosa 204 C SP Birigui 292 C SP Clementina 211 C SP Flora Rica 211 C SP Gabriel Monteiro 245 C SP Lourdes 245 C SP Magda 211 C SP Murutinga do Sul 211 C SP Planalto 222 C SP Sud Mennucci 204 C
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 ANEXO II - item 1 ANEXO II     1)     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos: UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   CE Santa Quitéria 235 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. ES Castelo 280E B2       ES Nova Venécia 266 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. MG Brasópolis 209 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S2812;45W3647 MG Jacutinga 208 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1622;46W3612 MG Muriaé 258 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1221;42W2304 MG Muriaé 297 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S0529;42W3004 MG Ouro Fino 231 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S0949;46W2252 MG Santa Rita do Sapucaí 297 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1446;45W4212 MG Uberaba 210 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 19S4454;47W5555 MS Aquidauana 223E C     (ZC) MT Alto Araguaia 225 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. PR São João 228 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 25S4917;52W4331 (ZC) RJ Campos dos Goytacazes 287E B1       RJ Macaé 229E C       RJ Quissamã 270E C       RS Torres 222E C       RS Venâncio Aires 222 B1 343 a 18 1,500 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 29S3558;52W1101 SC Laguna 218 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 245 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 288 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 294 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1419;50W2428 SP Bebedouro 214 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Bebedouro 202 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Birigui 204 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 211 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 222E C     Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Caçapava 267 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S0423;45W4419 SP Pindamonhangaba 279 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S5530;45W2746 SP São Joaquim da Barra 253 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S3452;47W5134 SP São Vicente 239 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S5751;46W2144 SP Votuporanga 298 A3     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S2525;49W5841 76840 1 FOLCHITO Para a Cidade de Santa Rita do Sapucaí, a Radio Difusora Santarritense Ltda - Epp, canal 297, Classe C, necessita que seja alterado as coordenadas pre-fixadas para instalação de sua nova emissora. De: 22 S 14 46 - 45 W 42 12 Para: 22 S 12 31 - 45 W 43 15 A emissora já possui nesta localidade (Serra do Paredão) outra emissora de FM, com todo a infra estrutura necessária para instalação da Nova emissora de FM, Bem como, abrigo, pavimentação para acesso, torre, Refrigeração, Grupo Motor Gerador e as instaladas elétricas necessárias. Com isso facilitaria muito os custos com a nova instalação. 27/04/2016 11:05:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 ANEXO II - item 1 ANEXO II     1)     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos: UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   CE Santa Quitéria 235 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. ES Castelo 280E B2       ES Nova Venécia 266 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. MG Brasópolis 209 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S2812;45W3647 MG Jacutinga 208 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1622;46W3612 MG Muriaé 258 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1221;42W2304 MG Muriaé 297 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S0529;42W3004 MG Ouro Fino 231 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S0949;46W2252 MG Santa Rita do Sapucaí 297 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1446;45W4212 MG Uberaba 210 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 19S4454;47W5555 MS Aquidauana 223E C     (ZC) MT Alto Araguaia 225 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. PR São João 228 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 25S4917;52W4331 (ZC) RJ Campos dos Goytacazes 287E B1       RJ Macaé 229E C       RJ Quissamã 270E C       RS Torres 222E C       RS Venâncio Aires 222 B1 343 a 18 1,500 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 29S3558;52W1101 SC Laguna 218 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 245 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 288 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 294 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1419;50W2428 SP Bebedouro 214 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Bebedouro 202 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Birigui 204 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 211 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 222E C     Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Caçapava 267 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S0423;45W4419 SP Pindamonhangaba 279 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S5530;45W2746 SP São Joaquim da Barra 253 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S3452;47W5134 SP São Vicente 239 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S5751;46W2144 SP Votuporanga 298 A3     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S2525;49W5841 76841 2 BRANDAOI Solicito alteração nas coordenadas pré fixadas para o canal 297 classe C da Radio Difusora Santarritense Ltda que está sob consulta: De: 22 S 14 46 ; 45 W 42 12 Para: 22 S 12 31 ; 45 W 43 15 No local solicitado (Serra do Paredão - Municipio de Santa Rita do Sapucaí- MG) já existe uma instalação da Radio Difusora Santarritense LLtda - Epp, de FM, com toda infra estrutura montada, Acesso pavimentado, Abrigo fechado com refrigeração, Grupo Motor Gerador, Torre Metálica, Instalação Elétrica. Além de redução de custos facilitaria a rapidez na Migração. 28/04/2016 11:36:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 ANEXO II - item 1 ANEXO II     1)     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos: UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   CE Santa Quitéria 235 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. ES Castelo 280E B2       ES Nova Venécia 266 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. MG Brasópolis 209 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S2812;45W3647 MG Jacutinga 208 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1622;46W3612 MG Muriaé 258 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1221;42W2304 MG Muriaé 297 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S0529;42W3004 MG Ouro Fino 231 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S0949;46W2252 MG Santa Rita do Sapucaí 297 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1446;45W4212 MG Uberaba 210 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 19S4454;47W5555 MS Aquidauana 223E C     (ZC) MT Alto Araguaia 225 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. PR São João 228 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 25S4917;52W4331 (ZC) RJ Campos dos Goytacazes 287E B1       RJ Macaé 229E C       RJ Quissamã 270E C       RS Torres 222E C       RS Venâncio Aires 222 B1 343 a 18 1,500 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 29S3558;52W1101 SC Laguna 218 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 245 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 288 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 294 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1419;50W2428 SP Bebedouro 214 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Bebedouro 202 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Birigui 204 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 211 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 222E C     Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Caçapava 267 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S0423;45W4419 SP Pindamonhangaba 279 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S5530;45W2746 SP São Joaquim da Barra 253 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S3452;47W5134 SP São Vicente 239 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S5751;46W2144 SP Votuporanga 298 A3     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S2525;49W5841 76854 3 tridapali A Rádio Líder de Votuporanga Ltda., devidamente inscrita no CNPJ sob o n 03.113.517 / 0001-85, concessionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo, neste ato representada pelo seu sócio administrador Clodoaldo Cardinalli Tridapali, informa por meio desta contribuição, nossa devida anuência com a Classe A3, deferida para a Rádio Líder. Portanto, estamos de pleno acordo com a Classe A3. Porém, as Coordenadas Geográficas pré-fixadas 20S2525; 49W5841 situa-se na área central da cidade, local este inviável para instalação de nosso sistema irradiante, por ser área residencial. Pretendemos instalar nas seguintes coordenadas: S20 23 48,85 ; W49 55 51,59 , local este plenamente viável para instalação da torre / antena, estando fora do perímetro urbano, numa área rural distante de residências e indústrias. Votuporanga / SP Canal 298 - As coordenadas indicadas na Consulta Público de N 7, com os valores: 20S2525; 49W5841 encontra-se em área residencial, local este inviável para instalação de antena para FM. Solicitamos, caso seja possível, que as coordenadas geográficas da estação sejam: S20 23 48,85 ; W49 55 51,59 , local com possibilidade para a devida instalação da torre e antena de FM. Ainda damos anuência para Classe A3 assim deferida pela Anatel. 06/05/2016 18:58:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 ANEXO II - item 1 ANEXO II     1)     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos: UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   CE Santa Quitéria 235 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. ES Castelo 280E B2       ES Nova Venécia 266 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. MG Brasópolis 209 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S2812;45W3647 MG Jacutinga 208 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1622;46W3612 MG Muriaé 258 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1221;42W2304 MG Muriaé 297 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S0529;42W3004 MG Ouro Fino 231 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S0949;46W2252 MG Santa Rita do Sapucaí 297 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1446;45W4212 MG Uberaba 210 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 19S4454;47W5555 MS Aquidauana 223E C     (ZC) MT Alto Araguaia 225 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. PR São João 228 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 25S4917;52W4331 (ZC) RJ Campos dos Goytacazes 287E B1       RJ Macaé 229E C       RJ Quissamã 270E C       RS Torres 222E C       RS Venâncio Aires 222 B1 343 a 18 1,500 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 29S3558;52W1101 SC Laguna 218 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 245 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 288 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 294 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1419;50W2428 SP Bebedouro 214 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Bebedouro 202 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Birigui 204 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 211 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 222E C     Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Caçapava 267 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S0423;45W4419 SP Pindamonhangaba 279 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S5530;45W2746 SP São Joaquim da Barra 253 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S3452;47W5134 SP São Vicente 239 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S5751;46W2144 SP Votuporanga 298 A3     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S2525;49W5841 76855 4 E Cappia Prezados, Agradecemos a inclusão do Canal para Votuporanga, Canal 298, Classe A3, destinada a atender ao Processo Migratório OM x FM. Entretanto, solicitamos retificação para as seguintes Coordenadas Geográficas pré-fixadas: 20S 23 48,9 e 49W 55 51,6 (Padrão WGS 84 - conforme Res Anatel 571 / 2011). As justificativas da alteração seguem no próximo campo. Eduardo Cappia - 7 de maio de 2016 Justificativas para a alteração: a) A localização proposta na Consulta Pública N 7, remete para uma região central da cidade de Votuporanga, região de confluência entre a Ruas Mato Grosso e Minas Gerais. Região que não comporta a edificação de uma torre estaiada, além do custo imobiliário. A alteração que propomos é para a região rural com facilidade de aplicação de torre estaiada, que é bem mais econômica. As novas coordenadas que solicitamos atende a questão de localização no Municipio e plenamente a inclusão da area central urbana no contorno de 74 dBu da estação, que uma vez instalada em sua classe A3 pelo máximo permitido pelo Regulamento atinge 20,1 kM. Nota-se que o local postulado pela emissora dista do centro urbano, 5,6 km que é muito menor que os 20,1 kM (Contorno Primário - 74 dBu - da Classe A3). b) A diferença entre as altitudes de base entre o da CP 7 e a que é propomos é 20 metros mais favorável. c) Finalmente o local proposto pela emissora, nesta justificativa, permite instalar torre com maior altura, bem como acomodar antenas de maior número de elementos, com maior ganho e definitivamente com custo de energia elétrica muito menor pela aplicação de menor potência de transmissor, consideradas as redes de antenas e seus ganhos. Entendemos, ser plenamente justificável. Eduardo Cappia - 07 de maio de 2016. 07/05/2016 08:12:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 ANEXO II - item 1 ANEXO II     1)     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos: UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   CE Santa Quitéria 235 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. ES Castelo 280E B2       ES Nova Venécia 266 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. MG Brasópolis 209 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S2812;45W3647 MG Jacutinga 208 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1622;46W3612 MG Muriaé 258 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1221;42W2304 MG Muriaé 297 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S0529;42W3004 MG Ouro Fino 231 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S0949;46W2252 MG Santa Rita do Sapucaí 297 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S1446;45W4212 MG Uberaba 210 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 19S4454;47W5555 MS Aquidauana 223E C     (ZC) MT Alto Araguaia 225 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. PR São João 228 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 25S4917;52W4331 (ZC) RJ Campos dos Goytacazes 287E B1       RJ Macaé 229E C       RJ Quissamã 270E C       RS Torres 222E C       RS Venâncio Aires 222 B1 343 a 18 1,500 Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 29S3558;52W1101 SC Laguna 218 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 245 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 288 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Araçatuba 294 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1419;50W2428 SP Bebedouro 214 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Bebedouro 202 B2     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S5657;48W2845 SP Birigui 204 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 211 B1     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Birigui 222E C     Coordenadas pré-fixadas: 21S1808;50W2140 SP Caçapava 267 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S0423;45W4419 SP Pindamonhangaba 279 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 22S5530;45W2746 SP São Joaquim da Barra 253 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S3452;47W5134 SP São Vicente 239 C     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 23S5751;46W2144 SP Votuporanga 298 A3     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. Coordenadas pré-fixadas: 20S2525;49W5841 76884 5 paulo2000 Solicitação: No Canal designado para a Rádio Sociedade Muriaé, canal 248-A4, solicitamos alterar as coordenadas geográficas de 21 -12 -21 s - 42 -23 -04 w para 21 -09 -06,8 s 42 -22 -15,2 w. Justificativa: Na Consulta Publica N 7 o canal designado para a Rádio Sociedade Muriaé Ltda, é o canal 248-A4, cujas coordenadas geográficas publicadas são: Latitude de 21 -12 -21 s e Longitude de 42 -23 -04 w. Acontece que estas coordenadas geográficas, localizadas no Morro do Belvedere estão a 8,4 Km do centro da cidade de Muriaé, e possui um perfil desfavorável para emissoras de FM. As demais emissoras de FM instaladas naquele local de Classe A1 possuem dificuldades para chegar com bom sinal ao centro urbano de Muriaé que fica num vale cercado de montanhas. Devido estas dificuldades, estamos solicitando; caso seja possível; a instalação nas coordenadas geográficas de Latitude de 21 -09 -06,8 s e Longitude de 42 -22 -15,2 w. Local este a 2,0 Km do centro de Muriaé e que atenderá toda a área urbana do município em Classe A4, mesmo possuindo uma altitude menor, atende melhor a localidade, fica com cobertura total em toda a cidade. Grato Paulo Roberto Barros da Silva Diretor 10/05/2016 16:21:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 ANEXO II - item 2 2)     Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   AL Palmeira dos Índios 233 A2       ES Colatina 282 A2       MA Vitória do Mearim 210 A1       PB Bananeiras 272 A1       PB Conceição 247 A1       PI Teresina 204 A1       RJ Macaé 259 A1       SP Adamantina 220 A2         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   AL Palmeira dos Índios 233 A3     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. ES Colatina 282 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. MA Vitória do Mearim 210 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. PB Bananeiras 272 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. PB Conceição 247 A3     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. PI Teresina 204 A3     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. RJ Macaé 259 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013. SP Adamantina 220 A4     Canal planejado em atendimento ao Decreto 8.139 / 2013.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 7 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 128/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 128 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 13 de maio de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 07 / 2016, da Anatel, referente à proposta de alteração do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Processo n 53500.007826 / 2016-09. Ementa: Não foram identificados impactos anticoncorrenciais Acesso: Público. 1. Introdução 1 A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 07 / 2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2 A Consulta Pública n 07 / 2016 promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL refere-se a alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM decorrentes de 32 (trinta e duas) inclusões de canais, 08 (oito) alterações de canais e exclusão concomitante de 12 (doze) canais vagos. Tais propostas de alterações são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações (MC) com vistas à adaptação de outorgas do serviço de OM para o serviço de FM nos estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n. 8.139, de 7 de novembro de 2013, que determina a extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local. 2. Análise do Impacto Concorrencial 3 Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 4 Não foram identificados impactos anticoncorrenciais. 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 3.1. Identificação do Problema 5 A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6 A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7 No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8 Segundo o INFORME N 568 / 2016 / SEI / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 14 de abril de 2016, as mudanças propostas referem-se a alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM decorrentes de 32 (trinta e duas) inclusões de canais, 08 (oito) alterações de canais e exclusão concomitante de 12 (doze) canais vagos previstos no PBFM da região dos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada. Tais propostas se aplicam aos estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. 9 A consulta pública traz a proposta de alteração dos planos básicos anteriormente citados, um informe sintetizando o problema, a fundamentação legal e regulatória política da ação proposta e os objetivos da agência com a proposta, e um anexo que lista todas as alterações a serem feitas com a aprovação da minuta de resolução. Segundo a agência, as medidas apresentadas foram tomadas considerando o uso racional e eficiente das radiofrequências, as políticas públicas para o setor, bem como as práticas consolidadas de engenharia de espectro. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 10 A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 11 No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 12 Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139 / 2013, na Portaria n 127 / 2014 do MC e na Portaria n 231 / 2013. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, ao ser requisitada pelo Ministério das Comunicações, deve aprovar a migração das prestadoras de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada. Entretanto, a agência reguladora não apresenta um documento técnico justificando se a classificação apresentada é a solução técnica mais eficiente. 13 Segundo consta da Portaria MC n 127 / 2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município / localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127 / 2014 determina que a Agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz) , para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 14 Nesse ponto, vale mencionar que o item 3.17 do Informe n 28 / 2015 / SEI / ORER / SOR esclarece: 3.13 (...) que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras afetadas (Argentina, Paraguai e / ou Uruguai) e, dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência . 3.3. Base Legal 15 O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 16 A Anatel apresenta como base legal da regulação a (o): i. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); ii. Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n. 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria MC n. 127, de 12 de março de 2014; v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; e vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n. 125, de 5 de maio de 1999. 17 A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 18 Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução MERCOSUL / GMC / RES n 31 / 2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a consulta pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 19 Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM ser aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20 A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21 Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22 Em consonância com o Decreto n 8.139 / 2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. No entanto se esquece de mencionar nas consultas públicas anteriores o principal agente governamental impactado, o próprio Ministério das Comunicações (MC), conforme consta do excerto do INFORME N 568 / 2016 / SEI / ORER / SOR: 3.8. (...) que desde o ano de 2014 a Anatel publicou 16 (dezesseis) consultas públicas e 11 (onze) atos com o intuito de atender as solicitações de estudo de viabilidade técnica com vistas à adaptação de outorgas do serviço de OM para o serviço de FM. O resultado desses estudos até o momento é a inclusão de aproximadamente 900 canais no PBFM para possibilitar a Migração em todo o Brasil. 3.9. Entretanto, para isso, foi necessário excluir, concomitantemente, diversos canais vagos no PBFM para viabilizar essas 900 inclusões. Posteriormente, verificou-se que a exclusão de alguns desses canais impactaria em processos de outorga em andamento junto ao Ministério das Comunicações (aviso de habilitação ou processo licitatório, dependendo do caso), que não estavam devidamente identificados no SRD (Sistema de Radiodifusão). Razão pela qual estamos propondo na presente consulta a inclusão de sete canais educativos (Castelo / ES, Aquidauana / MS, Campos dos Goytacazes / RJ, Macaé / RJ, Quissamã / RJ, Torres / RS e Birigui / SP) para repor os canais que foram excluídos do PBFM e que impactam no Plano Nacional de Outorgas - PNO - do referido Ministério. Assim como, estamos propondo a revisão da inclusão de sete canais para Migração OM-FM (Nova Venécia / ES, Ouro Fino / MG, Uberaba / MG, São João / PR, Laguna / SC, São Joaquim da Barra / SP e Votuporanga / SP) em canais alternativos aos que foram anteriormente propostos a fim de solucionar os problemas de interferências com os canais vagos já previstos para uso do Ministério. 23 Assim, com base nos citados parágrafos, constata-se uma falta de integração das ações relativas aos estudos de viabilidade técnica da Anatel para migração das outorgas de AM para FM e, as atuais alterações em processo de outorga dos serviços de FM em andamento no Ministério das Comunicações (MC). Questão esta que a nosso ver exigiria maior coordenação e integração entre os segmentos governamentais relevantes da presente política pública para minimizar custos de transação e de retrabalho que essas constantes re-alterações de radiofrequência causam no setor de radidifusão. Além do que, a agência não apresentou estimativas sobre os impactos fiscais e tarifários, nem mecanismos de monitoramento do impacto e da revisão da proposta. A instrumentalização dessas medidas é necessária para que a Anatel possa, periodicamente, avaliar se a proposta precisará de novo estudo, visando, sempre, o uso econômico e racional dos espectros de radiofrequência. 3.5. Custos e Benefícios 24 A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 25 No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 26 Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 27 Por fim, a agência não apresenta os custos de equipamentos necessários para a efetiva adaptação das alterações nos planos básicos, nem o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas definidas pela Portaria n 6.467, de 24 de novembro de 2015, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 3.6. Opções à Regulação 28 A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29 Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 30 Apesar de o tema possuir detalhes técnicos muito específicos, recomenda-se que o regulador, mesmo assim, apresente em suas consultas públicas um documento acessível ao entendimento da população explicando as alterações sugeridas nos planos básicos, principalmente como isso pode afetar o cidadão comum. Adicionalmente, sugere-se que a agência apresente à sociedade que houve estudo das alternativas à proposta, evidenciando que o trabalho é baseado na busca da melhor opção à sociedade. 4. Análise Suplementar 31 A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32 Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33 Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34 Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelos estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 35 A Anatel não informou, no lançamento da consulta pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução n 31 / 2001 do MERCOSUL para as Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a consulta pública esteve no ar (19.04.2016 à 13.05.2016). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente consulta pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 36 Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em consultas públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31 / 2001 do MERCOSUL; (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão; e (iv) que a Anatel instrumentalize uma forma de monitorar os impactos das alterações propostas das outorgas dos serviços de AM para os serviços de FM, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em: http: / / www.oecd.org / daf / competition / 46969642.pdf . Acesso em 19 / 08 / 2015. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade, para cada unidade da federação. (...) 2 Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no 1 , a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. RESOLUÇÃO MERCOSUL / GMC / RES N 31 / 2001 - MARCO REGULATÓRIO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQÜÊNCIA MODULADA (FM) (...) 5. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações .- http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=56775&assuntoPublicacao=Resolu%E7%E3o%20Mercosul / GMC / RES%20N%B0%2031 / 01%20e%20Ato%20n%BA%2037.053,%20de%2018 / 06 / 2003&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=comites_comissoes / cbc / mercosul / res_mercosul_05_2003.pdf - Acessado em 28 / 01 / 2016. 77275 6 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 128 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 13 de maio de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 07 / 2016, da Anatel, referente à proposta de alteração do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Processo n 53500.007826 / 2016-09. Ementa: Não foram identificados impactos anticoncorrenciais Acesso: Público. 1. Introdução 1 A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 07 / 2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2 A Consulta Pública n 07 / 2016 promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL refere-se a alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM decorrentes de 32 (trinta e duas) inclusões de canais, 08 (oito) alterações de canais e exclusão concomitante de 12 (doze) canais vagos. Tais propostas de alterações são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações (MC) com vistas à adaptação de outorgas do serviço de OM para o serviço de FM nos estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n. 8.139, de 7 de novembro de 2013, que determina a extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local. 2. Análise do Impacto Concorrencial 3 Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 4 Não foram identificados impactos anticoncorrenciais. 3. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 3.1. Identificação do Problema 5 A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6 A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7 No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 8 Segundo o INFORME N 568 / 2016 / SEI / ORER / SOR, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 14 de abril de 2016, as mudanças propostas referem-se a alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM decorrentes de 32 (trinta e duas) inclusões de canais, 08 (oito) alterações de canais e exclusão concomitante de 12 (doze) canais vagos previstos no PBFM da região dos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada. Tais propostas se aplicam aos estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. 9 A consulta pública traz a proposta de alteração dos planos básicos anteriormente citados, um informe sintetizando o problema, a fundamentação legal e regulatória política da ação proposta e os objetivos da agência com a proposta, e um anexo que lista todas as alterações a serem feitas com a aprovação da minuta de resolução. Segundo a agência, as medidas apresentadas foram tomadas considerando o uso racional e eficiente das radiofrequências, as políticas públicas para o setor, bem como as práticas consolidadas de engenharia de espectro. 3.2. Justificativa para a Regulação Proposta 10 A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 11 No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 12 Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139 / 2013, na Portaria n 127 / 2014 do MC e na Portaria n 231 / 2013. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, ao ser requisitada pelo Ministério das Comunicações, deve aprovar a migração das prestadoras de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada. Entretanto, a agência reguladora não apresenta um documento técnico justificando se a classificação apresentada é a solução técnica mais eficiente. 13 Segundo consta da Portaria MC n 127 / 2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município / localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127 / 2014 determina que a Agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz) , para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 14 Nesse ponto, vale mencionar que o item 3.17 do Informe n 28 / 2015 / SEI / ORER / SOR esclarece: 3.13 (...) que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras afetadas (Argentina, Paraguai e / ou Uruguai) e, dessa forma, essas solicitações somente poderão ser efetivadas após a referida anuência . 3.3. Base Legal 15 O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação não foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 16 A Anatel apresenta como base legal da regulação a (o): i. Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); ii. Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n. 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria MC n. 127, de 12 de março de 2014; v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; e vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n. 125, de 5 de maio de 1999. 17 A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 18 Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução MERCOSUL / GMC / RES n 31 / 2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na base legal. Como a consulta pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 19 Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM ser aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 3.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 20 A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 21 Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários; Não foram estimados os impactos fiscais; A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; e Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 22 Em consonância com o Decreto n 8.139 / 2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. No entanto se esquece de mencionar nas consultas públicas anteriores o principal agente governamental impactado, o próprio Ministério das Comunicações (MC), conforme consta do excerto do INFORME N 568 / 2016 / SEI / ORER / SOR: 3.8. (...) que desde o ano de 2014 a Anatel publicou 16 (dezesseis) consultas públicas e 11 (onze) atos com o intuito de atender as solicitações de estudo de viabilidade técnica com vistas à adaptação de outorgas do serviço de OM para o serviço de FM. O resultado desses estudos até o momento é a inclusão de aproximadamente 900 canais no PBFM para possibilitar a Migração em todo o Brasil. 3.9. Entretanto, para isso, foi necessário excluir, concomitantemente, diversos canais vagos no PBFM para viabilizar essas 900 inclusões. Posteriormente, verificou-se que a exclusão de alguns desses canais impactaria em processos de outorga em andamento junto ao Ministério das Comunicações (aviso de habilitação ou processo licitatório, dependendo do caso), que não estavam devidamente identificados no SRD (Sistema de Radiodifusão). Razão pela qual estamos propondo na presente consulta a inclusão de sete canais educativos (Castelo / ES, Aquidauana / MS, Campos dos Goytacazes / RJ, Macaé / RJ, Quissamã / RJ, Torres / RS e Birigui / SP) para repor os canais que foram excluídos do PBFM e que impactam no Plano Nacional de Outorgas - PNO - do referido Ministério. Assim como, estamos propondo a revisão da inclusão de sete canais para Migração OM-FM (Nova Venécia / ES, Ouro Fino / MG, Uberaba / MG, São João / PR, Laguna / SC, São Joaquim da Barra / SP e Votuporanga / SP) em canais alternativos aos que foram anteriormente propostos a fim de solucionar os problemas de interferências com os canais vagos já previstos para uso do Ministério. 23 Assim, com base nos citados parágrafos, constata-se uma falta de integração das ações relativas aos estudos de viabilidade técnica da Anatel para migração das outorgas de AM para FM e, as atuais alterações em processo de outorga dos serviços de FM em andamento no Ministério das Comunicações (MC). Questão esta que a nosso ver exigiria maior coordenação e integração entre os segmentos governamentais relevantes da presente política pública para minimizar custos de transação e de retrabalho que essas constantes re-alterações de radiofrequência causam no setor de radidifusão. Além do que, a agência não apresentou estimativas sobre os impactos fiscais e tarifários, nem mecanismos de monitoramento do impacto e da revisão da proposta. A instrumentalização dessas medidas é necessária para que a Anatel possa, periodicamente, avaliar se a proposta precisará de novo estudo, visando, sempre, o uso econômico e racional dos espectros de radiofrequência. 3.5. Custos e Benefícios 24 A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 25 No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 26 Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 27 Por fim, a agência não apresenta os custos de equipamentos necessários para a efetiva adaptação das alterações nos planos básicos, nem o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas definidas pela Portaria n 6.467, de 24 de novembro de 2015, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 3.6. Opções à Regulação 28 A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29 Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 30 Apesar de o tema possuir detalhes técnicos muito específicos, recomenda-se que o regulador, mesmo assim, apresente em suas consultas públicas um documento acessível ao entendimento da população explicando as alterações sugeridas nos planos básicos, principalmente como isso pode afetar o cidadão comum. Adicionalmente, sugere-se que a agência apresente à sociedade que houve estudo das alternativas à proposta, evidenciando que o trabalho é baseado na busca da melhor opção à sociedade. 4. Análise Suplementar 31 A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32 Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33 Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34 Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelos estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 35 A Anatel não informou, no lançamento da consulta pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução n 31 / 2001 do MERCOSUL para as Administrações Estrangeiras (Argentina e Paraguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a consulta pública esteve no ar (19.04.2016 à 13.05.2016). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente consulta pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 36 Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em consultas públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução n 31 / 2001 do MERCOSUL; (iii) que se informe os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão; e (iv) que a Anatel instrumentalize uma forma de monitorar os impactos das alterações propostas das outorgas dos serviços de AM para os serviços de FM, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em: http: / / www.oecd.org / daf / competition / 46969642.pdf . Acesso em 19 / 08 / 2015. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel a realização de estudos de viabilidade, para cada unidade da federação. (...) 2 Na hipótese da necessidade de utilização de canal em faixa estendida de frequência modulada para atender aos municípios que se enquadrarem no 1 , a Anatel deverá observar a possibilidade de inclusão dos canais na faixa de frequência compreendida entre 76 e 88 MHz. RESOLUÇÃO MERCOSUL / GMC / RES N 31 / 2001 - MARCO REGULATÓRIO PARA O SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E FREQÜÊNCIA MODULADA (FM) (...) 5. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações .- http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=56775&assuntoPublicacao=Resolu%E7%E3o%20Mercosul / GMC / RES%20N%B0%2031 / 01%20e%20Ato%20n%BA%2037.053,%20de%2018 / 06 / 2003&caminhoRel=null&filtro=1&documentoPath=comites_comissoes / cbc / mercosul / res_mercosul_05_2003.pdf - Acessado em 28 / 01 / 2016. . 13/05/2016 18:20:42