Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 04:31:32
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES    MINUTA DE RESOLUÇÃO    Aprova a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução n  552, de 10 de dezembro de 2010. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC vigentes possibilita alterações quinquenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade; CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública n XX, de XX de XXXX de 2016; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXX de 2016; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n  53500.007840 / 2016-02, RESOLVE:
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 1º Art. 1 Aprovar a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: Onde se lê: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 30 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. Leia-se Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, em 31 de dezembro de 2016 e em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 76807 1 lrmiranda Leia-se Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, em 30 de junho de 2016 e em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. O prazo mais longo desobriga as concessionárias de recuperar a qualidade e as condições de operação da planta do STFC, especialmente do Telefones de Uso Público (TUP). Seria mais um benefício da Agência aliado à prorrogação do prazo para avalição do cumprimento do alínea c3 do Despacho Decisório n 565 / 2015-COUN / SCO. 15/04/2016 14:58:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 1º Art. 1 Aprovar a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: Onde se lê: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 30 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. Leia-se Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, em 31 de dezembro de 2016 e em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 76836 2 tlspeg Art. 1 Aprovar a alteração dos Anexos I, II, III e IV da Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010, nos seguintes termos: Onde se lê: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 30 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. Leia-se Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, em 30 de setembro de 2016 e em 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. A Telefônica Vivo reconhece o esforço despendido pela Anatel para traçar o caminho que as atuais concessões deverão seguir até o término de suas vigências em 2025. Esse é o momento para se propor atualizações às obrigações regulatórias de forma a garantir um ambiente propício a investimentos e adequado às políticas públicas modernas e condizentes com a realidade do Brasil. Para a Telefônica Vivo, qualquer reflexão sobre a prestação do STFC em regime público deve ser feita a partir da constatação de que o declínio da relevância do serviço de voz fixa é reconhecidamente uma tendência mundial. Essa queda é atribuída principalmente à falta de interesse da população pelo STFC, que já foi o mais essencial serviço de telecomunicações, mas está rapidamente se tornando o mais acessório dentre eles. A atratividade decrescente do STFC e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo, fruto da manutenção de obrigações onerosas como as associadas a universalização e qualidade, mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida já a curto prazo. Nossas projeções indicam que o fluxo de caixa da concessão na região III do PGO será negativo ainda antes da próxima revisão contratual, prevista para 2020. Em outras palavras, caso as obrigações não sejam revistas, a operação do serviço não gerará receitas suficientes para fazer frente aos custos e investimentos impostos pelas metas determinadas pela Anatel. Dessa forma, a Telefônica Vivo tem a firme convicção de que todos os debates propostos são essenciais para o desenvolvimento das telecomunicações no Brasil. Somente assim será possível que se avance nos objetivos fundamentais desenhados pelas autoridades brasileiras para o setor, sem que a sustentabilidade do serviço e a saúde financeira das concessionárias sejam comprometidas. Contudo, a dilação do prazo proposto pela CP 8 para 31 de dezembro de 2016 é demasiadamente extensa uma vez que, além do contexto premente já descrito, os processos de revisão dos contratos e do PGMU se iniciaram em 2013, já somando 28 meses de análises e discussões. Em 12 de dezembro de 2013, a Anatel lançou a CP 53 na qual procurava entender os Temas Relevantes à Revisão dos Contratos , colhendo impressões dos diversos participantes do mercado a respeito dos principais temas que deveriam ser abordados. Depois, em 2014, foram trazidas as Consultas Públicas 25 e 26 que, com base na CP anterior, apresentavam a minuta revisada do Contrato e as novas metas do PGMU. Soma-se, ainda, as reflexões oriundas da Consulta Pública lançada pelo Ministério das Comunicações, encerrada no início deste ano, que também serviram para direcionar a atualização do marco regulatório brasileiro. A proposta de alteração de prazo apresentada por esta CP não é a primeira deste processo. Desde o seu início, os prazos inicialmente previstos já foram alterados outras 2 vezes. A primeira delas foi no lançamento das Consultas Públicas específicas sobre a Revisão do Contrato e do PGMU, que deveriam ocorrer ainda em 2013 e só aconteceram em meados de 2014. A segunda alterou a assinatura da minuta do Contrato que vigorará até 2020 de 31 de dezembro de 2015 para 30 de abril de 2016. Agora, a presente CP 8 altera esse prazo mais uma vez, levando a uma postergação do processo em um ano. Postergar a alteração do contrato e a revisão do PGMU para 31 de dezembro de 2016 adia mais uma vez as desonerações, que são vitais para a sustentabilidade da concessão. A Telefônica Vivo acredita que o prazo para que todos os instrumentos normativos que precisarão ser revistos sejam publicados e / ou assinados não deve ultrapassar a data de 30 de setembro de 2016. 24/04/2016 21:43:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Art. 2º Art. 2 O termo aditivo contendo as alterações contidas no art. 1 deverá ser firmado com as Concessionárias, por meio de seus representantes legais. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 8 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 100/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 100 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 22 de abril de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 08 / 2016 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de alteração dos Anexos à Resolução n 552 / 2010, que aprova os modelos dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 08 / 2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A revisão quinquenal dos contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem a possibilidade de alterações com o intuito de estabelecerem-se novos condicionamentos, novas metas para a universalização e para a qualidade. Pelo prazo então vigente do presente Contrato (já prorrogado uma vez), o estabelecimento de novos condicionantes, terminaria em 30 de abril de 2016. Assim, esta é a segunda vez que o Conselho Diretor da Anatel muda a data limite para alteração dos atuais contratos de concessão, que passará agora para data de 31 de dezembro de 2016. 6. De acordo com o INFORME N 42 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, de 08 de abril de 2016, da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, que acompanha a proposta, seria necessária a extensão do prazo contido na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do STFC até a data de 31 de dezembro de 2016, diante dos seguintes motivos: 3.3.1. Conforme extensamente detalhado no processo de revisão dos contratos de concessão acima referenciado, a evolução dos serviços de telecomunicações tem suscitado relevantes debates acerca da essencialidade do STFC, como único serviço universal e contínuo, prestado sob a égide do regime público. 3.3.2. Em vista disso, diversos fóruns de discussão sobre o tema foram instalados, ao correr dos anos de 2014 e 2015, seja para debater pontos específicos como a reversibilidade de bens, seja para uma discussão abrangente sobre regime de prestação e escopo das concessões. 3.3.3. Nesse cenário, destaque-se a instituição de grupo de trabalho (GT) pelo Ministério das Comunicações (Portaria n 4.420, de 22 de setembro de 2015), composto por membros daquele órgão e da Anatel, com vistas a: i) realizar estudos quanto às perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País, considerando a importância de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de suporte à banda larga no Brasil & 894; ii) elaborar proposta de atos e alternativas de políticas públicas a serem apresentadas em Consulta Pública pelo Ministério das Comunicações sobre o tema do item i & 894; iii) assessorar o Ministério das Comunicações na realização de audiências públicas e na análise das contribuições . Os trabalhos deste grupo foram concluídos com a recente publicação de seu relatório final em 06 / 04 / 2016. 3.3.4. No âmbito dos trabalhos do referido GT, expediu-se também a Nota Informativa n 566 / 2016 / SEIMC, que visa a dar conhecimento das principais conclusões contidas no Relatório produzido pelo Grupo de Trabalho . Ao fim da Nota, solicita o Ministério que a Anatel leve em consideração as conclusões apresentadas no referido relatório dentro do processo de revisão quinquenal dos Contratos de Concessão já em curso. 3.3.5. O Relatório Final do Grupo de Trabalho entre o Ministério das Comunicações e a Anatel: Alternativas para a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços e Telecomunicações , são apresentados fundamentos e cenários estudados pelo GT acerca do modelo de prestação de serviços de telecomunicações, além de premissas e possíveis diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas para o setor. 3.3.6. O referido Relatório, assim como apresentação oficial realizada pelo Secretário de Telecomunicações do MC, indicam possíveis desfechos para os estudos realizados, que podem incluir a edição de atos pelo Poder Executivo, modificação de regulamentação pela Anatel e modificação de leis pelo Congresso Nacional. 3.3.7. Adicionalmente, merece destaque o projeto estratégico de Reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de Telecomunicações, conforme consta da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2015 / 2016, que recebe apoio direto de consultoria contratada pela Agência por meio da União Internacional de Telecomunicações UIT. A previsão de entrega do Relatório de AIR e demais documentos decorrentes, pelo grupo do projeto, consta da Agenda como 1 semestre de 2016 e, além de se utilizar dos resultados dos trabalhos da consultoria mencionado, deverá considerar o Relatório do GTMC. 7. Outro motivo para um novo adiamento não contemplado na exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública é a existência no Conselho Diretor da Anatel de dois votos razoavelmente distintos de proposta para revisão quinquenal dos contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, o que indica que ainda não há consenso na agência sobre como conduzir essa mudança. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Segundo o INFORME N 42 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo de revisão dos atuais contratos de concessão previstos para 30 de abril de 2016, para o final do ano de 2016, para que se tenha tempo hábil para que se possam fazer mudanças estruturais no modelo de regulação das telecomunicações. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o INFORME N 42 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Alteração dos Contratos de Concessão, aprovada pela Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010; e Processo Administrativo n 53500.013266 / 2013 Revisão dos Contratos de Concessão do STFC. 13. Segundo consta também no INFORME N 42 / 2016 / SEI / PRRE / SPR: 3.2.1. Os atuais Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem em sua cláusula 3.2. a possibilidade de sua alteração, visando o estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, conforme abaixo: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 30 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 14. Entretanto, a Agência não mencionou na exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, a Portaria N 1.455, de 8 de abril de 2016, do Ministério das Comunicações, que institui para a Anatel as diretrizes do novo modelo de telecomunicações definidos pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 15. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 16. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 17. A Anatel identificou que a consulta tem efeitos sobre as concessionárias e sobre o bem-estar de toda a sociedade, tendo sido, inclusive, utilizado esse argumento para reforçar a necessidade de adiar o prazo de assinatura das alterações dos contratos de concessão previstas para 30 de abril de 2016 para 31 de dezembro de 2016. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. Segundo a Anatel: 3.3.8. Neste sentido, entende-se necessária prorrogação do prazo contido na cláusula 3.2 dos atuais contratos de concessão, para a data de 31 / 12 / 2016, de forma a permitir o seu correto alinhamento à todo o debate que está em andamento sobre o regime e escopo de prestação de serviços de telecomunicações, considerando as possíveis mudanças de cunho mais estruturantes e abrangentes sendo avaliadas. A data sugerida se justifica em razão dos prazos para os trâmites necessários às modificações infra-legais que estão sendo avaliadas pela Anatel. 21. Por outro lado, a Anatel não abordou o efeito do retardamento proposto sobre previsibilidade da regulação setorial - elemento tão caro à análise de impacto regulatório. A indefinição quanto ao prazo em que a Anatel apresentará ao mercado a sua proposta de alteração dos contratos de concessão causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação. Segundo o paper n 4 de dezembro de 2008 do Department for Business Enterprise & Regulatory Reform (BERR) intitulado Regulation and Innovation: evidence and policy implications, atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos[2]. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 24. É digno de nota que ainda que a única proposta apresentada pela Anatel possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE [3], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 26. Em razão de o atraso da Anatel recair, a priori, com a mesma severidade sobre todos os concessionários, não foram identificados impactos concorrenciais negativos. 5. Considerações Finais 27. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que, embora a proposta em apreço possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. Além disso, sugere-se também que a Anatel identifique a Portaria N 1.455, de 8 de abril de 2016, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União DOU, de 11 de abril de 2016, em sua base legal. 28. Adicionalmente, não foram identificados impactos concorrenciais negativos. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Conforme citado no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71 / COGIR / SEAE / MF, de 24 de março de 2014: However, uncertainty about the actual shape or form of impending regulation is likely to hamper innovation. The process of developing new products and improved processes is a very risky and costly process and regulatory delay and uncertainty can add to this. As Ashford et al. (1985) conclude, Faced with uncertainties which create risks that the technology developed will not ultimately be needed or will be unnecessarily costly, potentially innovative industries will simply adopt low-risk existing technology. Thus, only diffusion will occur. (Ashford et al. 1985, p465) Marcus (1981) notes that legal uncertainty regarding new regulations can have a similarly negative effect on innovation. Citing US evidence from the energy sector, he notes that uncertainties of legal interpretation of clean air regulations had severely delayed new process innovations such as the conversion of industrial boilers from oil to coal and the use of composite fuels made of pulverised coal. [3] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em . Acessado em 19.08.2015. 76835 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 100 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 22 de abril de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 08 / 2016 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de alteração dos Anexos à Resolução n 552 / 2010, que aprova os modelos dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 08 / 2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A revisão quinquenal dos contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem a possibilidade de alterações com o intuito de estabelecerem-se novos condicionamentos, novas metas para a universalização e para a qualidade. Pelo prazo então vigente do presente Contrato (já prorrogado uma vez), o estabelecimento de novos condicionantes, terminaria em 30 de abril de 2016. Assim, esta é a segunda vez que o Conselho Diretor da Anatel muda a data limite para alteração dos atuais contratos de concessão, que passará agora para data de 31 de dezembro de 2016. 6. De acordo com o INFORME N 42 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, de 08 de abril de 2016, da Superintendência de Planejamento e Regulamentação, que acompanha a proposta, seria necessária a extensão do prazo contido na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do STFC até a data de 31 de dezembro de 2016, diante dos seguintes motivos: 3.3.1. Conforme extensamente detalhado no processo de revisão dos contratos de concessão acima referenciado, a evolução dos serviços de telecomunicações tem suscitado relevantes debates acerca da essencialidade do STFC, como único serviço universal e contínuo, prestado sob a égide do regime público. 3.3.2. Em vista disso, diversos fóruns de discussão sobre o tema foram instalados, ao correr dos anos de 2014 e 2015, seja para debater pontos específicos como a reversibilidade de bens, seja para uma discussão abrangente sobre regime de prestação e escopo das concessões. 3.3.3. Nesse cenário, destaque-se a instituição de grupo de trabalho (GT) pelo Ministério das Comunicações (Portaria n 4.420, de 22 de setembro de 2015), composto por membros daquele órgão e da Anatel, com vistas a: i) realizar estudos quanto às perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País, considerando a importância de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de suporte à banda larga no Brasil & 894; ii) elaborar proposta de atos e alternativas de políticas públicas a serem apresentadas em Consulta Pública pelo Ministério das Comunicações sobre o tema do item i & 894; iii) assessorar o Ministério das Comunicações na realização de audiências públicas e na análise das contribuições . Os trabalhos deste grupo foram concluídos com a recente publicação de seu relatório final em 06 / 04 / 2016. 3.3.4. No âmbito dos trabalhos do referido GT, expediu-se também a Nota Informativa n 566 / 2016 / SEIMC, que visa a dar conhecimento das principais conclusões contidas no Relatório produzido pelo Grupo de Trabalho . Ao fim da Nota, solicita o Ministério que a Anatel leve em consideração as conclusões apresentadas no referido relatório dentro do processo de revisão quinquenal dos Contratos de Concessão já em curso. 3.3.5. O Relatório Final do Grupo de Trabalho entre o Ministério das Comunicações e a Anatel: Alternativas para a Revisão do Modelo de Prestação de Serviços e Telecomunicações , são apresentados fundamentos e cenários estudados pelo GT acerca do modelo de prestação de serviços de telecomunicações, além de premissas e possíveis diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas para o setor. 3.3.6. O referido Relatório, assim como apresentação oficial realizada pelo Secretário de Telecomunicações do MC, indicam possíveis desfechos para os estudos realizados, que podem incluir a edição de atos pelo Poder Executivo, modificação de regulamentação pela Anatel e modificação de leis pelo Congresso Nacional. 3.3.7. Adicionalmente, merece destaque o projeto estratégico de Reavaliação do Regime e Escopo dos Serviços de Telecomunicações, conforme consta da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2015 / 2016, que recebe apoio direto de consultoria contratada pela Agência por meio da União Internacional de Telecomunicações UIT. A previsão de entrega do Relatório de AIR e demais documentos decorrentes, pelo grupo do projeto, consta da Agenda como 1 semestre de 2016 e, além de se utilizar dos resultados dos trabalhos da consultoria mencionado, deverá considerar o Relatório do GTMC. 7. Outro motivo para um novo adiamento não contemplado na exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública é a existência no Conselho Diretor da Anatel de dois votos razoavelmente distintos de proposta para revisão quinquenal dos contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, o que indica que ainda não há consenso na agência sobre como conduzir essa mudança. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Segundo o INFORME N 42 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo de revisão dos atuais contratos de concessão previstos para 30 de abril de 2016, para o final do ano de 2016, para que se tenha tempo hábil para que se possam fazer mudanças estruturais no modelo de regulação das telecomunicações. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 12. Segundo o INFORME N 42 / 2016 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Alteração dos Contratos de Concessão, aprovada pela Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010; e Processo Administrativo n 53500.013266 / 2013 Revisão dos Contratos de Concessão do STFC. 13. Segundo consta também no INFORME N 42 / 2016 / SEI / PRRE / SPR: 3.2.1. Os atuais Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem em sua cláusula 3.2. a possibilidade de sua alteração, visando o estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, conforme abaixo: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 30 de abril de 2016 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 14. Entretanto, a Agência não mencionou na exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, a Portaria N 1.455, de 8 de abril de 2016, do Ministério das Comunicações, que institui para a Anatel as diretrizes do novo modelo de telecomunicações definidos pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 15. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 16. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 17. A Anatel identificou que a consulta tem efeitos sobre as concessionárias e sobre o bem-estar de toda a sociedade, tendo sido, inclusive, utilizado esse argumento para reforçar a necessidade de adiar o prazo de assinatura das alterações dos contratos de concessão previstas para 30 de abril de 2016 para 31 de dezembro de 2016. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. Segundo a Anatel: 3.3.8. Neste sentido, entende-se necessária prorrogação do prazo contido na cláusula 3.2 dos atuais contratos de concessão, para a data de 31 / 12 / 2016, de forma a permitir o seu correto alinhamento à todo o debate que está em andamento sobre o regime e escopo de prestação de serviços de telecomunicações, considerando as possíveis mudanças de cunho mais estruturantes e abrangentes sendo avaliadas. A data sugerida se justifica em razão dos prazos para os trâmites necessários às modificações infra-legais que estão sendo avaliadas pela Anatel. 21. Por outro lado, a Anatel não abordou o efeito do retardamento proposto sobre previsibilidade da regulação setorial - elemento tão caro à análise de impacto regulatório. A indefinição quanto ao prazo em que a Anatel apresentará ao mercado a sua proposta de alteração dos contratos de concessão causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação. Segundo o paper n 4 de dezembro de 2008 do Department for Business Enterprise & Regulatory Reform (BERR) intitulado Regulation and Innovation: evidence and policy implications, atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos[2]. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 24. É digno de nota que ainda que a única proposta apresentada pela Anatel possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE [3], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 26. Em razão de o atraso da Anatel recair, a priori, com a mesma severidade sobre todos os concessionários, não foram identificados impactos concorrenciais negativos. 5. Considerações Finais 27. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que, embora a proposta em apreço possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. Além disso, sugere-se também que a Anatel identifique a Portaria N 1.455, de 8 de abril de 2016, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União DOU, de 11 de abril de 2016, em sua base legal. 28. Adicionalmente, não foram identificados impactos concorrenciais negativos. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Conforme citado no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71 / COGIR / SEAE / MF, de 24 de março de 2014: However, uncertainty about the actual shape or form of impending regulation is likely to hamper innovation. The process of developing new products and improved processes is a very risky and costly process and regulatory delay and uncertainty can add to this. As Ashford et al. (1985) conclude, Faced with uncertainties which create risks that the technology developed will not ultimately be needed or will be unnecessarily costly, potentially innovative industries will simply adopt low-risk existing technology. Thus, only diffusion will occur. (Ashford et al. 1985, p465) Marcus (1981) notes that legal uncertainty regarding new regulations can have a similarly negative effect on innovation. Citing US evidence from the energy sector, he notes that uncertainties of legal interpretation of clean air regulations had severely delayed new process innovations such as the conversion of industrial boilers from oil to coal and the use of composite fuels made of pulverised coal. [3] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em . Acessado em 19.08.2015. : 22/04/2016 17:29:35