Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 18:16:07
 Total Recebidos: 55
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Texto da Consulta Pública AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016   Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 793, realizada em 4 de fevereiro de 2016, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo n 53500.008064 / 2012-26, a proposta de Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel. O texto completo da proposta de alteração estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Superintendência de Administração e Finanças SAF CONSULTA PÚBLICA N 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Telefone: (61) 2312-1331 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.      JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 76431 1 Claro S/A CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ / MF sob o n 40.432.544 / 0001-47, prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 1 / 2016, vem, respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Resumidamente, a Consulta Pública n 1 de 2016, tem como objetivo Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), propondo fixar regras para o procedimento de requerimentos de restituição de receitas tributárias e não tributárias pagos indevidamente perante a Anatel, estabelecer diretrizes e critérios aplicáveis aos procedimentos de restituição e compensação de receitas administradas pela Agência e de valores relativos a recursos arrecadados e repassados a outros entes da Administração Publica Federal e ajustamento nos regulamentos vigentes que tratam do tema ora em tela. Desse modo, a Claro S / A apresenta suas contribuições e preliminarmente estimaria em registrar alguns comentários que se fazem válidos. Preâmbulo à Contribuição 11/03/2016 18:10:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Texto da Resolução de Aprovação do Regulamento AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   RESOLUÇÃO N                 , DE                 DE                              DE 2016.    Aprova o Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e dá outras providências.    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT), e pelos arts. 16 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto na Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 8.383, de 30 de dezembro de 1991; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 11.652, de 7 de abril de 2008; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 12.024, de 27 de agosto de 2009; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n 1, de 5 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de                 de            de 2016; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n 53500.008064 / 2012-26; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n      , realizada em     de                  de fevereiro de 2016, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, na forma do Anexo a esta Resolução. Art. 2 Revogar o Título IV do Anexo à Resolução n 255, de 29 de março de 2001 (Republica, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL), e o Capítulo VII do Anexo à Resolução n 247, de 14 de dezembro de 2000 (Aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST). Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.      JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 76435 2 Telerjc Contribuição de caráter geral A Telefônica Brasil S.A., doravante apenas Telefônica, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e que se posiciona como um dos maiores investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do Brasil, vem, inicialmente, reafirmar seu compromisso com as iniciativas dessa Agência que buscam promover o debate e aprimoramento do arcabouço regulatório setorial. Dessa forma, a Telefônica destaca ser louvável a iniciativa da Anatel em possibilitar o debate com aqueles que integram, de algum modo, o setor, disponibilizando um canal direto de diálogo com o desígnio de aperfeiçoar a regulamentação existente, pautando sua atuação em valores de ética, transparência e compromisso com o setor e com o país. A Telefônica entende, também, que uma das principais pretensões dessa Agência com esta consulta pública é a solidificação das melhores práticas percebidas em diversas área da Administração Pública em todas as suas esferas, bem como atender uma demanda antiga do setor para a definição de regras claras para a compensação e restituição de créditos tributários e não tributários. Nesse sentido, a Telefônica julga que não se pode desprezar a experiência de outros Órgãos da Administração Pública, em especial as metodologias adotadas pela Receita Federal do Brasil, com o intuito de tornar esse novo regulamento isento de restrições ou entraves para os contribuintes, de sorte a uniformizar regras para permitir ainda mais celeridade aos procedimentos. Dentro desse espírito, no processo de construção desse novo arcabouço, a Telefônica entende que devem ser considerados, dentre outros pontos: a) A oportunidade da compensação ser efetuada entre todos os tributos / receitas administradas pela Anatel, independentemente de sua espécie ou destinação; b) A especificidade acima citada deverá abarcar também os créditos de contribuição ao FISTEL (TFI e TFF), inclusive os créditos decorrentes da apuração em blocos de estação de que trata o art. 3 , inciso V, da Resolução Anatel n 255 / 2001; c) A extinção do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, pela compensação requerida à Anatel; d) Determinação de um prazo de 180 dias para deliberação do pedido de restituição / compensação. Caso não ocorra nenhuma manifestação nesse prazo, será considerado deferido e a compensação homologada. Por fim, mas não menos importante, é de fundamental importância que esse novo arcabouço seja construído sob a égide de um ambiente eletrônico que tenha como princípio facilitar e agilizar o procedimento, tanto para o contribuinte quanto para essa Agência, como já é realidade para diversos procedimentos realizados pela Anatel e que facilitam a gestão documental, o registro e a celeridade do processo. Traçando mais uma vez um paralelo com outros Órgãos do Governo, a Receita Federal do Brasil já adota procedimento totalmente informatizado, incluindo o pedido inicial, sem a presença de formulários em papel. Pelo sistema, o contribuinte acompanha todas as fases eletronicamente, possibilitando que o usuário saiba a cada momento se o processo está transitando normalmente ou não. Conforme contribuição de caráter geral. 11/03/2016 18:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Título ANEXO À RESOLUÇÃO N        , DE          DE                      DE 2016   REGULAMENTO DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA ANATEL   76451 3 TIM Célula A TIM agradece a oportunidade de se manifestar na Consulta Pública n 1 / 2016, referente à Proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela ANATEL e informa que encaminhou, via carta, à Biblioteca da ANATEL, suas contribuições de caráter procedimental, objetivando nivelar a norma da ANATEL ao previsto na Instrução Normativa RFB 1300 de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em demais normas sobre o tema. Conforme contribuição. 11/03/2016 22:16:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 1º TÍTULO I OBJETIVO E ABRANGÊNCIA Art. 1 Este Regulamento estabelece as diretrizes e critérios aplicáveis aos procedimentos de restituição e de compensação das receitas administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 2º Art. 2 A restituição e a compensação de valores relativos a recursos arrecadados pela Anatel e repassados a outros entes da Administração Pública Federal regem-se pelo disposto neste Regulamento. 76426 4 SOLINTEL CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA N 1 / 2016 DA ANATEL I INTRODUÇÃO A Solintel consiste em empresa privada referência em assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações. Tendo como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para o mercado. Dessa forma, a Solintel tem por objetivo, não só a prestação de serviço de assessoria com excelência, mas também o fomento de discussões pertinentes ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, a fim de propiciar ambiente técnico-normativo favorável ao crescimento sustentável do setor, motivo pelo qual apresenta contribuição à Consulta Pública n 1 de 05 de Fevereiro de 2016 da ANATEL. Tendo em vista, que a consulta pública em pauta tem por objeto a minuta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo que, dentre as referidas receitas estão aquelas de ordem tributária, pertinente se faz uma análise do Direito Tributário Nacional, que virá por fundamentar as sugestões dessa contribuição. Assim, para a presente discussão necessário se faz ressaltar que a Constituição Federal é uma importante e destacada fonte do Direito Tributário, posto que as normas constitucionais, que se encontram no topo do ordenamento jurídico brasileiro, trazem os princípios básicos e normas nucleares da referida esfera jurídica, que servem inclusive como diretrizes supremas a orientar o exercício das competências impositivas constitucionais. Destarte, qualquer legislação tributária, inclusive as regulamentações que emanam da ANATEL, devem obediência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a Carta Magna é a lei das leis , estando no topo da pirâmide jurídica, devendo suas normas serem consideradas como fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas infraconstitucionais. II ABRANGÊNCIA A Constituição Federal do Brasil, disciplina em seu artigo 146, inciso III, que compete exclusivamente a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Dessa forma, haja vista que o Código Tributário Nacional CTN (Lei 5.172 / 66) foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar, sendo este ato normativo primário, posto que superior a ele somente está a Carta Magna, é de competência do CTN estabelecer normas gerais em matéria tributária, tais como, fato gerador, lançamento, decadência, prescrição, sujeitos da relação tributária, entre outros, devendo as demais normas tributárias guardarem consonância com o referido arcabouço legal. Nesse sentido, por mais pertinente que seja a matéria disposta no artigo 2 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL, que afirma que A restituição e a compensação de valores relativos a recursos arrecadados pela Anatel e repassados a outros entes da Administração Pública Federal regem-se pelo disposto neste Regulamento , esta extrapola os ditames do artigo 119 do CTN: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Tal afirmação se dá pelo fato de que a identificação do sujeito ativo da relação tributária implica diretamente na identificação do sujeito passivo do direito de restituição de indébito tributário, ou seja, em regra, o sujeito ativo da relação tributária é o sujeito ao qual compete a restituição de indébito dessa natureza. Assim sendo, a interpretação literal do artigo 119 do CTN limita o sujeito ativo da relação tributária, e consequentemente, o sujeito passivo da ação de repetição de indébito tributário, às pessoas jurídicas titulares de competência tributária (poder constitucional de criar e extinguir tributos, estando aí inseridas atividades acessórias como fiscalizar, arrecadar e cobrar), ou seja, a ANATEL não seria competente, aos olhos do artigo 119 do CTN, para restituir os tributos arrecadados pela Agência e repassados a outros entes da Administração Pública, posto que a ANATEL não detém competência tributária constitucional, conforme artigos 145 e seguintes da Carta Magna: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Todavia, cumpre destacar que a doutrina majoritariamente se posiciona desfavorável ao artigo 119 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que esse confunde competência tributária com capacidade tributária ativa, ou seja, poder de fiscalização e arrecadação do tributo, sendo que o referido preceito legal é contraditório ao próprio artigo 7 do mesmo diploma legal: Art. 7 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituição. Destarte, é nítido e pacificado na doutrina e jurisprudência brasileira que a restrição do sujeito ativo da obrigação tributária apenas aos entes tributantes detentores de competência tributária, nos termos do artigo 119 do CTN, trata-se de cochilo do legislador , que se esqueceu da possibilidade de delegação de funções de arrecadação, administração e fiscalização do tributo, o que também dá ao delegado dessas funções o timbre de sujeito ativo da relação tributária, e consequentemente, sujeito passivo do direito à restituição de indébito, ou seja, a capacidade de restituir o contribuinte. Assim sendo, para a doutrina e para os tribunais brasileiros, a ANATEL quando arrecada tributos para repassar a outros entes da Administração Pública, é ente parafiscal ou de sujeição ativa auxiliar detentora de capacidade tributária ativa, sendo então de sua competência a restituição de indébito tributário ao contribuinte desses tributos, mesmo que não detenha a gestão / disponibilidade dos valores arrecadados, como por exemplo, no caso de sujeição ativa auxiliar da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei 11.652 / 2008. Todavia, embora o entendimento supracitado seja predominante e coerente, a menção expressa do poder de restituir tributos pela ANATEL arrecadados e repassados a outros entes da Administração Pública, nos termos do artigo 2 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta, vai em desencontro com o disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional, pelo o que se recomenda a alteração ou a exclusão do referido artigo 2 . II RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS No que tange ao prazo prescricional do direito de restituição de indébito tributário pelo contribuinte, o parágrafo único do artigo 7 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública da ANATEL n 1 / 2016, inova a lei, ferindo a hierarquia da legislação tributária. Art. 7 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. Caso o pedido de restituição tenha sido antecedido de requerimento de compensação, será considerada, para fins deste artigo, a data de protocolo do pedido de compensação. Conforme disposto no o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal do Brasil, somente lei complementar poderá tratar de normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição, de forma que, o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna com força de lei complementar, é o diploma legal que tem o poder de disciplinar o instituto da prescrição em matéria tributária, sendo que as demais normas dessa natureza devem estar em consonância com a disciplina do CTN. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Ocorre que, o parágrafo único do artigo 7 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta traz disciplina inovadora, não abordada pelo Código Tributário Nacional, e inclusive contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma que se sugere a exclusão do referido parágrafo. O prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido, não se interrompe e / ou suspende em face de pedido formulado na esfera administrativa.(AgRg no Ag 629.184 / MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 13 / 6 / 05). Ainda: RESP 572.341 / MG, Segunda Turma, Min. JoãoOtávio de Noronha, DJ de 18.10.2004; AgRg no AG 629.184 / MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e RESP 584.372 / MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005. Na mesma linha, o parágrafo único do artigo 10 do Regulamento em discussão inova a lei, ao trazer prazo prescricional para o pedido de compensação devendo pelos mesmos motivos supramencionados ser excluído do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta. Art. 10. [...] Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7 , a data de protocolo do pedido de restituição. Ainda no que tange a prescrição, sugere-se a inclusão da disciplina do artigo 169 do Código Tributário Nacional no Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. O artigo supramencionado prevê que após o término do pedido administrativo de indeferimento de restituição poderá o interessado requerer judicialmente, desde que previsto o prazo prescricional de dois anos, o direito que lhe compete. IV COMPENSAÇÃO No que diz respeito ao instituto da compensação, cumpre destacar que o artigo 66, 1 , da Lei 8.383 / 91 determina que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 1 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Assim sendo, mais uma vez a minuta do Regulamento em discussão inova a lei, quando dispõe em seu artigo 9 , 3 que A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie e destinação , de modo a restringir o direito de compensação do contribuinte quando limita a possiblidade de compensação de tributos, contribuições e receitas com a mesma destinação, de forma que se sugere que o termo destinação seja excluído do referido preceito legal. Ainda, no que tange ao instituto da compensação, sugere-se a inclusão de artigo que determine que a compensação será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente, devendo constar expressamente o indexador que servirá de parâmetro para o cálculo da atualização monetária. V VALORAÇÃO DE CRÉDITOS O artigo 41 do Regulamento em análise dispõe que O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais , de forma que igualmente se sugere que o referido preceito legal traga de forma expressa o indexador que será utilizado de parâmetro para o cálculo da atualização monetária. VI CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, tendo em vista que a Constituição Federal do Brasil, que está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, de forma que a validade de qualquer norma infraconstitucional depende da consonância com os preceitos constitucionais, determina que compete exclusivamente a lei complementar tratar de normas gerais em matéria tributária, o Regulamento em questão deve estar de acordo com o Código Tributário Nacional. Vale ressaltar que, embora alguns preceitos legais dispostos na minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL sejam superficialmente benéficos aos contribuintes (prestadores de serviços de telecomunicações), tais como, os artigos 2 , 7 , parágrafo único, e 10, parágrafo único, esses artigos estão eivados de inconstitucionalidade por violarem o princípio da legalidade em sentido formal, de modo que, caso a discussão de restituição ou compensação alcance a esfera judicial, a inconstitucionalidade será levantada em desfavor do contribuinte. ARTIGOS, 145 E 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E ARTIGO 119 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 10/03/2016 17:08:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 3º TÍTULO II DA RESTITUIÇÃO CAPÍTULO I DA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Art. 3 O sujeito passivo de créditos tributários arrecadados pela Anatel tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e, III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 76433 5 Claro S/A Sugerimos a inclusão nesse artigo 3 o paragrafo primeiro com a seguinte redação: 1 Também serão restituídas pela ANATEL, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos arrecadados pela ANATEL. A Instrução Normativa n. 1.300 / 2012 a Receita Federal, possui esta regra ( 1 , art.2 ). Sendo assim, justifica-se a inclusão para que haja uma padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais. 11/03/2016 18:19:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 4º Art. 4 Não serão passíveis de restituição os tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, salvo se o Requerente comprovar haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 5º Art. 5 A renovação de pedido de restituição já analisado pela Anatel só será admitida se o Requerente apresentar novos fatos, fundamentos ou provas, e desde que obedecido o prazo previsto no art. 7 deste Regulamento. Parágrafo único. Se o pedido for renovado na pendência de apreciação pela autoridade competente, o segundo requerimento será anexado aos autos do processo originário para análise conjunta.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 6º Art. 6 A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 76434 6 Claro S/A Sugerirmos a exclusão desse artigo conforme justificativa. A exclusão justifica-se em razão da inclusão do 1 no art. 3 desta Resolução, objetivando a padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais. 11/03/2016 18:25:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 7º Art. 7 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 3 , da data da extinção do crédito tributário; e, II - na hipótese do inciso III do art. 3 , da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Parágrafo único. Caso o pedido de restituição tenha sido antecedido de requerimento de compensação, será considerada, para fins deste artigo, a data de protocolo do pedido de compensação. 76427 7 SOLINTEL CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA N 1 / 2016 DA ANATEL I INTRODUÇÃO A Solintel consiste em empresa privada referência em assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações. Tendo como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para o mercado. Dessa forma, a Solintel tem por objetivo, não só a prestação de serviço de assessoria com excelência, mas também o fomento de discussões pertinentes ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, a fim de propiciar ambiente técnico-normativo favorável ao crescimento sustentável do setor, motivo pelo qual apresenta contribuição à Consulta Pública n 1 de 05 de Fevereiro de 2016 da ANATEL. Tendo em vista, que a consulta pública em pauta tem por objeto a minuta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo que, dentre as referidas receitas estão aquelas de ordem tributária, pertinente se faz uma análise do Direito Tributário Nacional, que virá por fundamentar as sugestões dessa contribuição. Assim, para a presente discussão necessário se faz ressaltar que a Constituição Federal é uma importante e destacada fonte do Direito Tributário, posto que as normas constitucionais, que se encontram no topo do ordenamento jurídico brasileiro, trazem os princípios básicos e normas nucleares da referida esfera jurídica, que servem inclusive como diretrizes supremas a orientar o exercício das competências impositivas constitucionais. Destarte, qualquer legislação tributária, inclusive as regulamentações que emanam da ANATEL, devem obediência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a Carta Magna é a lei das leis , estando no topo da pirâmide jurídica, devendo suas normas serem consideradas como fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas infraconstitucionais. II ABRANGÊNCIA A Constituição Federal do Brasil, disciplina em seu artigo 146, inciso III, que compete exclusivamente a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Dessa forma, haja vista que o Código Tributário Nacional CTN (Lei 5.172 / 66) foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar, sendo este ato normativo primário, posto que superior a ele somente está a Carta Magna, é de competência do CTN estabelecer normas gerais em matéria tributária, tais como, fato gerador, lançamento, decadência, prescrição, sujeitos da relação tributária, entre outros, devendo as demais normas tributárias guardarem consonância com o referido arcabouço legal. Nesse sentido, por mais pertinente que seja a matéria disposta no artigo 2 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL, que afirma que A restituição e a compensação de valores relativos a recursos arrecadados pela Anatel e repassados a outros entes da Administração Pública Federal regem-se pelo disposto neste Regulamento , esta extrapola os ditames do artigo 119 do CTN: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Tal afirmação se dá pelo fato de que a identificação do sujeito ativo da relação tributária implica diretamente na identificação do sujeito passivo do direito de restituição de indébito tributário, ou seja, em regra, o sujeito ativo da relação tributária é o sujeito ao qual compete a restituição de indébito dessa natureza. Assim sendo, a interpretação literal do artigo 119 do CTN limita o sujeito ativo da relação tributária, e consequentemente, o sujeito passivo da ação de repetição de indébito tributário, às pessoas jurídicas titulares de competência tributária (poder constitucional de criar e extinguir tributos, estando aí inseridas atividades acessórias como fiscalizar, arrecadar e cobrar), ou seja, a ANATEL não seria competente, aos olhos do artigo 119 do CTN, para restituir os tributos arrecadados pela Agência e repassados a outros entes da Administração Pública, posto que a ANATEL não detém competência tributária constitucional, conforme artigos 145 e seguintes da Carta Magna: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Todavia, cumpre destacar que a doutrina majoritariamente se posiciona desfavorável ao artigo 119 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que esse confunde competência tributária com capacidade tributária ativa, ou seja, poder de fiscalização e arrecadação do tributo, sendo que o referido preceito legal é contraditório ao próprio artigo 7 do mesmo diploma legal: Art. 7 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituição. Destarte, é nítido e pacificado na doutrina e jurisprudência brasileira que a restrição do sujeito ativo da obrigação tributária apenas aos entes tributantes detentores de competência tributária, nos termos do artigo 119 do CTN, trata-se de cochilo do legislador , que se esqueceu da possibilidade de delegação de funções de arrecadação, administração e fiscalização do tributo, o que também dá ao delegado dessas funções o timbre de sujeito ativo da relação tributária, e consequentemente, sujeito passivo do direito à restituição de indébito, ou seja, a capacidade de restituir o contribuinte. Assim sendo, para a doutrina e para os tribunais brasileiros, a ANATEL quando arrecada tributos para repassar a outros entes da Administração Pública, é ente parafiscal ou de sujeição ativa auxiliar detentora de capacidade tributária ativa, sendo então de sua competência a restituição de indébito tributário ao contribuinte desses tributos, mesmo que não detenha a gestão / disponibilidade dos valores arrecadados, como por exemplo, no caso de sujeição ativa auxiliar da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei 11.652 / 2008. Todavia, embora o entendimento supracitado seja predominante e coerente, a menção expressa do poder de restituir tributos pela ANATEL arrecadados e repassados a outros entes da Administração Pública, nos termos do artigo 2 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta, vai em desencontro com o disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional, pelo o que se recomenda a alteração ou a exclusão do referido artigo 2 . II RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS No que tange ao prazo prescricional do direito de restituição de indébito tributário pelo contribuinte, o parágrafo único do artigo 7 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública da ANATEL n 1 / 2016, inova a lei, ferindo a hierarquia da legislação tributária. Art. 7 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. Caso o pedido de restituição tenha sido antecedido de requerimento de compensação, será considerada, para fins deste artigo, a data de protocolo do pedido de compensação. Conforme disposto no o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal do Brasil, somente lei complementar poderá tratar de normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição, de forma que, o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna com força de lei complementar, é o diploma legal que tem o poder de disciplinar o instituto da prescrição em matéria tributária, sendo que as demais normas dessa natureza devem estar em consonância com a disciplina do CTN. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Ocorre que, o parágrafo único do artigo 7 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta traz disciplina inovadora, não abordada pelo Código Tributário Nacional, e inclusive contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma que se sugere a exclusão do referido parágrafo. O prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido, não se interrompe e / ou suspende em face de pedido formulado na esfera administrativa.(AgRg no Ag 629.184 / MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 13 / 6 / 05). Ainda: RESP 572.341 / MG, Segunda Turma, Min. JoãoOtávio de Noronha, DJ de 18.10.2004; AgRg no AG 629.184 / MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e RESP 584.372 / MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005. Na mesma linha, o parágrafo único do artigo 10 do Regulamento em discussão inova a lei, ao trazer prazo prescricional para o pedido de compensação devendo pelos mesmos motivos supramencionados ser excluído do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta. Art. 10. [...] Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7 , a data de protocolo do pedido de restituição. Ainda no que tange a prescrição, sugere-se a inclusão da disciplina do artigo 169 do Código Tributário Nacional no Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. O artigo supramencionado prevê que após o término do pedido administrativo de indeferimento de restituição poderá o interessado requerer judicialmente, desde que previsto o prazo prescricional de dois anos, o direito que lhe compete. IV COMPENSAÇÃO No que diz respeito ao instituto da compensação, cumpre destacar que o artigo 66, 1 , da Lei 8.383 / 91 determina que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 1 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Assim sendo, mais uma vez a minuta do Regulamento em discussão inova a lei, quando dispõe em seu artigo 9 , 3 que A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie e destinação , de modo a restringir o direito de compensação do contribuinte quando limita a possiblidade de compensação de tributos, contribuições e receitas com a mesma destinação, de forma que se sugere que o termo destinação seja excluído do referido preceito legal. Ainda, no que tange ao instituto da compensação, sugere-se a inclusão de artigo que determine que a compensação será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente, devendo constar expressamente o indexador que servirá de parâmetro para o cálculo da atualização monetária. V VALORAÇÃO DE CRÉDITOS O artigo 41 do Regulamento em análise dispõe que O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais , de forma que igualmente se sugere que o referido preceito legal traga de forma expressa o indexador que será utilizado de parâmetro para o cálculo da atualização monetária. VI CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, tendo em vista que a Constituição Federal do Brasil, que está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, de forma que a validade de qualquer norma infraconstitucional depende da consonância com os preceitos constitucionais, determina que compete exclusivamente a lei complementar tratar de normas gerais em matéria tributária, o Regulamento em questão deve estar de acordo com o Código Tributário Nacional. Vale ressaltar que, embora alguns preceitos legais dispostos na minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL sejam superficialmente benéficos aos contribuintes (prestadores de serviços de telecomunicações), tais como, os artigos 2 , 7 , parágrafo único, e 10, parágrafo único, esses artigos estão eivados de inconstitucionalidade por violarem o princípio da legalidade em sentido formal, de modo que, caso a discussão de restituição ou compensação alcance a esfera judicial, a inconstitucionalidade será levantada em desfavor do contribuinte. ARTIGO, 146, INCISO III, ALÍNEA b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E ARTIGOS 168 E 169 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 10/03/2016 17:08:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 8º CAPÍTULO II DA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS Art. 8 A restituição de créditos não tributários será regida, no que couber, pelos dispositivos do Capítulo anterior e pela legislação específica de cada espécie creditícia.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 9º TÍTULO III COMPENSAÇÃO CAPÍTULO I COMPENSAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS Art. 9 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o interessado poderá requerer a compensação desse valor com débito relativo a período subsequente. 1 O crédito do interessado contra a Anatel deve ser líquido, certo, vencido ou vincendo. 2 Só poderá ser objeto de compensação o débito do interessado, vencido ou vincendo, ocorrido após o pagamento indevido ou a maior. 3 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie e destinação. 4 Nos casos em que couber a compensação, é facultado ao titular do direito optar pelo pedido de restituição. 76436 8 Telerjc Contribuição 1: Alterar a redação do 3 , conforme segue: 3 A compensação poderá ser efetuada entre todos os tributos administrados pela Anatel, independentemente de sua espécie ou destinação. Contribuição 2: Incluir novo parágrafo e renumerar os demais parágrafos do artigo 9 . 4 O disposto no parágrafo anterior se aplica aos créditos de contribuição ao FISTEL, especialmente a Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF), inclusive aos créditos decorrentes da apuração em blocos de estação de que trata o art. 3 , inciso V, da Resolução Anatel n 255 / 2001 e sua eventual atualização. Contribuição 3: Incluir novo parágrafo. 6 A compensação requerida à Anatel extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Justificativa 1: O objetivo dessa alteração é permitir a restituição e a compensação de créditos relativos a todos os tributos administrados pela Anatel, bem como a compensação com quaisquer débitos, independentemente de sua espécie ou destinação. Traçando um paralelo, inicialmente a Receita Federal do Brasil (RFB) adotou mecanismo parecido com o que pretende a Anatel. Contudo, com o passar do tempo, a RFB percebeu que não fazia sentido adotar tal procedimento e decidiu alterar a legislação. Com isso, os tributos administrados pela Receita, dentre eles, COFINS, IPI, IR, Contribuição Social, têm permissão para serem compensados entre si, sem nenhuma restrição de compensação como regra geral. Como a proposta de Regulamento tem como premissa básica ordenar a compensação desses créditos e, portanto, facilitar a vida do contribuinte e, ainda, considerando que a proposta desta Prestadora considera apenas os tributos administrados por essa Agência, é plausível que se adote nesse novo regulamento a expertise de outro importante Órgão do governo brasileiro. Justificativa 2: A ideia central dessa contribuição é estender o conceito debatido na contribuição ao 3 do artigo 9 (vide contribuição ao parágrafo anterior), ou seja, permitir a restituição e a compensação de créditos relativos a todos os tributos administrados pela Anatel, bem como a compensação com quaisquer débitos, independentemente de sua espécie ou destinação. Nesse sentido, com essa proposta, seria permitida a compensação de créditos de TFI com débitos de TFF e vice-versa, inclusive os créditos decorrentes da apuração em blocos de estação de que trata a Resolução n 255 / 2001. A proposta alcança, também, a possibilidade de que estes créditos sejam compensados com débitos de quaisquer tributos administrados pela Anatel. É de se destacar que grande representatividade de restituições e / ou de compensações decorrem diretamente do FISTEL. Justificativa 3: A Lei n 9430 / 96, que discorre sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, prevê, dentre outras iniciativas, procedimento semelhante ao da compensação de créditos e débitos da COFINS na forma do art. 74: A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação . A não adoção de tal procedimento, já previsto em Lei, impedirá a expedição para emissão de certidões negativas, a qual é fundamental para que os interessados possam participar livremente de licitações, como por exemplo, para adquirir novas frequências, para prestar serviços, inclusive perante ao governo em todas as suas esferas. O objetivo central desse novo parágrafo, em conformidade com que já é praticado pela Receita Federal do Brasil, é que haja uma garantia para as prestadoras, de modo que não sofram nenhum tipo de restrição ou entraves para a comprovação da sua situação fiscal, que no limite poderão prejudicar o desenvolvimento natural dos seus negócios. Vale lembrar ainda que a RFB inicialmente não havia adotado esse procedimento e com a experiência adquirida, percebeu-se havia a necessidade de alterar a legislação para que o contribuinte não fosse prejudicado. Sendo assim, o que a Telefônica propõe é que haja a garantia para a prestadora de que, uma vez apresentado o pedido, não haverá qualquer tipo de restrição ou entrave para a comprovação da situação fiscal das prestadoras, em linha com o que já ocorre no âmbito da RFB e do Judiciário, a qual já reconhece que o contribuinte não pode ser prejudicado pelo tempo de análise do processo. 11/03/2016 18:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 9º TÍTULO III COMPENSAÇÃO CAPÍTULO I COMPENSAÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS Art. 9 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o interessado poderá requerer a compensação desse valor com débito relativo a período subsequente. 1 O crédito do interessado contra a Anatel deve ser líquido, certo, vencido ou vincendo. 2 Só poderá ser objeto de compensação o débito do interessado, vencido ou vincendo, ocorrido após o pagamento indevido ou a maior. 3 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie e destinação. 4 Nos casos em que couber a compensação, é facultado ao titular do direito optar pelo pedido de restituição. 76441 9 Claro S/A Sugestão de nova redação ao art. 9 e exclusões dos parágrafos 1 e 2 do mesmo artigo. Sugestão de nova redação do art. 9 : Art. 9 O sujeito passivo que apurar crédito nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributos arrecadados pela ANATEL, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos arrecadados pela ANATEL. Justificativa da exclusão do 1 : A liquidez e certeza do crédito a ser compensado será apurado no procedimento de compensação, nos mesmos moldes em que estabelecido pela Instrução Normativa n. 1.300 / 2012, da Receita Federal. Na hipótese de rejeição do crédito oferecido à compensação, o contribuinte estará sujeito às penalidades legais. Justificativa da exclusão do 2 : A Instrução Normativa n. 1.300 / 2012 a Receita Federal, não possui regra semelhante. Sendo assim, justifica-se a exclusão para que haja uma padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais. 11/03/2016 18:31:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 10. Art. 10. O pedido de compensação deve ser apresentado no prazo indicado no art. 7 deste Regulamento. Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7 , a data de protocolo do pedido de restituição. 76428 10 SOLINTEL CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA N 1 / 2016 DA ANATEL I INTRODUÇÃO A Solintel consiste em empresa privada referência em assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações. Tendo como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para o mercado. Dessa forma, a Solintel tem por objetivo, não só a prestação de serviço de assessoria com excelência, mas também o fomento de discussões pertinentes ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, a fim de propiciar ambiente técnico-normativo favorável ao crescimento sustentável do setor, motivo pelo qual apresenta contribuição à Consulta Pública n 1 de 05 de Fevereiro de 2016 da ANATEL. Tendo em vista, que a consulta pública em pauta tem por objeto a minuta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo que, dentre as referidas receitas estão aquelas de ordem tributária, pertinente se faz uma análise do Direito Tributário Nacional, que virá por fundamentar as sugestões dessa contribuição. Assim, para a presente discussão necessário se faz ressaltar que a Constituição Federal é uma importante e destacada fonte do Direito Tributário, posto que as normas constitucionais, que se encontram no topo do ordenamento jurídico brasileiro, trazem os princípios básicos e normas nucleares da referida esfera jurídica, que servem inclusive como diretrizes supremas a orientar o exercício das competências impositivas constitucionais. Destarte, qualquer legislação tributária, inclusive as regulamentações que emanam da ANATEL, devem obediência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a Carta Magna é a lei das leis , estando no topo da pirâmide jurídica, devendo suas normas serem consideradas como fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas infraconstitucionais. II ABRANGÊNCIA A Constituição Federal do Brasil, disciplina em seu artigo 146, inciso III, que compete exclusivamente a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Dessa forma, haja vista que o Código Tributário Nacional CTN (Lei 5.172 / 66) foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar, sendo este ato normativo primário, posto que superior a ele somente está a Carta Magna, é de competência do CTN estabelecer normas gerais em matéria tributária, tais como, fato gerador, lançamento, decadência, prescrição, sujeitos da relação tributária, entre outros, devendo as demais normas tributárias guardarem consonância com o referido arcabouço legal. Nesse sentido, por mais pertinente que seja a matéria disposta no artigo 2 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL, que afirma que A restituição e a compensação de valores relativos a recursos arrecadados pela Anatel e repassados a outros entes da Administração Pública Federal regem-se pelo disposto neste Regulamento , esta extrapola os ditames do artigo 119 do CTN: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Tal afirmação se dá pelo fato de que a identificação do sujeito ativo da relação tributária implica diretamente na identificação do sujeito passivo do direito de restituição de indébito tributário, ou seja, em regra, o sujeito ativo da relação tributária é o sujeito ao qual compete a restituição de indébito dessa natureza. Assim sendo, a interpretação literal do artigo 119 do CTN limita o sujeito ativo da relação tributária, e consequentemente, o sujeito passivo da ação de repetição de indébito tributário, às pessoas jurídicas titulares de competência tributária (poder constitucional de criar e extinguir tributos, estando aí inseridas atividades acessórias como fiscalizar, arrecadar e cobrar), ou seja, a ANATEL não seria competente, aos olhos do artigo 119 do CTN, para restituir os tributos arrecadados pela Agência e repassados a outros entes da Administração Pública, posto que a ANATEL não detém competência tributária constitucional, conforme artigos 145 e seguintes da Carta Magna: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Todavia, cumpre destacar que a doutrina majoritariamente se posiciona desfavorável ao artigo 119 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que esse confunde competência tributária com capacidade tributária ativa, ou seja, poder de fiscalização e arrecadação do tributo, sendo que o referido preceito legal é contraditório ao próprio artigo 7 do mesmo diploma legal: Art. 7 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituição. Destarte, é nítido e pacificado na doutrina e jurisprudência brasileira que a restrição do sujeito ativo da obrigação tributária apenas aos entes tributantes detentores de competência tributária, nos termos do artigo 119 do CTN, trata-se de cochilo do legislador , que se esqueceu da possibilidade de delegação de funções de arrecadação, administração e fiscalização do tributo, o que também dá ao delegado dessas funções o timbre de sujeito ativo da relação tributária, e consequentemente, sujeito passivo do direito à restituição de indébito, ou seja, a capacidade de restituir o contribuinte. Assim sendo, para a doutrina e para os tribunais brasileiros, a ANATEL quando arrecada tributos para repassar a outros entes da Administração Pública, é ente parafiscal ou de sujeição ativa auxiliar detentora de capacidade tributária ativa, sendo então de sua competência a restituição de indébito tributário ao contribuinte desses tributos, mesmo que não detenha a gestão / disponibilidade dos valores arrecadados, como por exemplo, no caso de sujeição ativa auxiliar da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei 11.652 / 2008. Todavia, embora o entendimento supracitado seja predominante e coerente, a menção expressa do poder de restituir tributos pela ANATEL arrecadados e repassados a outros entes da Administração Pública, nos termos do artigo 2 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta, vai em desencontro com o disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional, pelo o que se recomenda a alteração ou a exclusão do referido artigo 2 . II RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS No que tange ao prazo prescricional do direito de restituição de indébito tributário pelo contribuinte, o parágrafo único do artigo 7 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública da ANATEL n 1 / 2016, inova a lei, ferindo a hierarquia da legislação tributária. Art. 7 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. Caso o pedido de restituição tenha sido antecedido de requerimento de compensação, será considerada, para fins deste artigo, a data de protocolo do pedido de compensação. Conforme disposto no o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal do Brasil, somente lei complementar poderá tratar de normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição, de forma que, o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna com força de lei complementar, é o diploma legal que tem o poder de disciplinar o instituto da prescrição em matéria tributária, sendo que as demais normas dessa natureza devem estar em consonância com a disciplina do CTN. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Ocorre que, o parágrafo único do artigo 7 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta traz disciplina inovadora, não abordada pelo Código Tributário Nacional, e inclusive contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma que se sugere a exclusão do referido parágrafo. O prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido, não se interrompe e / ou suspende em face de pedido formulado na esfera administrativa.(AgRg no Ag 629.184 / MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 13 / 6 / 05). Ainda: RESP 572.341 / MG, Segunda Turma, Min. JoãoOtávio de Noronha, DJ de 18.10.2004; AgRg no AG 629.184 / MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e RESP 584.372 / MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005. Na mesma linha, o parágrafo único do artigo 10 do Regulamento em discussão inova a lei, ao trazer prazo prescricional para o pedido de compensação devendo pelos mesmos motivos supramencionados ser excluído do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta. Art. 10. [...] Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7 , a data de protocolo do pedido de restituição. Ainda no que tange a prescrição, sugere-se a inclusão da disciplina do artigo 169 do Código Tributário Nacional no Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. O artigo supramencionado prevê que após o término do pedido administrativo de indeferimento de restituição poderá o interessado requerer judicialmente, desde que previsto o prazo prescricional de dois anos, o direito que lhe compete. IV COMPENSAÇÃO No que diz respeito ao instituto da compensação, cumpre destacar que o artigo 66, 1 , da Lei 8.383 / 91 determina que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 1 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Assim sendo, mais uma vez a minuta do Regulamento em discussão inova a lei, quando dispõe em seu artigo 9 , 3 que A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie e destinação , de modo a restringir o direito de compensação do contribuinte quando limita a possiblidade de compensação de tributos, contribuições e receitas com a mesma destinação, de forma que se sugere que o termo destinação seja excluído do referido preceito legal. Ainda, no que tange ao instituto da compensação, sugere-se a inclusão de artigo que determine que a compensação será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente, devendo constar expressamente o indexador que servirá de parâmetro para o cálculo da atualização monetária. V VALORAÇÃO DE CRÉDITOS O artigo 41 do Regulamento em análise dispõe que O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais , de forma que igualmente se sugere que o referido preceito legal traga de forma expressa o indexador que será utilizado de parâmetro para o cálculo da atualização monetária. VI CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, tendo em vista que a Constituição Federal do Brasil, que está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, de forma que a validade de qualquer norma infraconstitucional depende da consonância com os preceitos constitucionais, determina que compete exclusivamente a lei complementar tratar de normas gerais em matéria tributária, o Regulamento em questão deve estar de acordo com o Código Tributário Nacional. Vale ressaltar que, embora alguns preceitos legais dispostos na minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL sejam superficialmente benéficos aos contribuintes (prestadores de serviços de telecomunicações), tais como, os artigos 2 , 7 , parágrafo único, e 10, parágrafo único, esses artigos estão eivados de inconstitucionalidade por violarem o princípio da legalidade em sentido formal, de modo que, caso a discussão de restituição ou compensação alcance a esfera judicial, a inconstitucionalidade será levantada em desfavor do contribuinte. ARTIGO, 146, INCISO III, ALÍNEA b DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E ARTIGOS 168 E 169 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 10/03/2016 17:08:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 10. Art. 10. O pedido de compensação deve ser apresentado no prazo indicado no art. 7 deste Regulamento. Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7 , a data de protocolo do pedido de restituição. 76442 11 Claro S/A Sugestão de nova redação ao artigo 10 com a inclusão dos parágrafos 1 e 2 em substituição ao paragrafo único: 1 - O sujeito passivo poderá apresentar Requerimento de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição apresentado à ANATEL antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas nos incisos I e II do art.13. 2 - O prazo para homologação da compensação apresentada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data do protocolo do Requerimento de Compensação. Justificativa da inclusão do 1 ao artigo 10: A Instrução Normativa n. 1.300 / 2012 da Receita Federal, possui regra semelhante ( 10 do art. 41) . Sendo assim, justifica-se a inclusão para que haja uma padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais. Justificativa da inclusão do 2 ao artigo 10:A Instrução Normativa n. 1.300 / 2012 da Receita Federal, possui regra semelhante ( 2 do art. 43) . Sendo assim, justifica-se a inclusão para que haja uma padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais. 11/03/2016 18:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 11. Art. 11. Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o crédito: I - oriundo de uma obrigação não tributária; II - de terceiros, exceto os casos de sucessão empresarial; III - objeto de contestação judicial ou administrativa pelo Requerente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão; IV - fundado em alegação de inconstitucionalidade, salvo nos casos em que o ato normativo que fundamentou o pagamento: a) tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal; c) tenha sido julgado inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do Requerente, em processo no qual esta Agência tenha integrado como parte; d) seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; V - que não seja passível de restituição, nos termos dos arts. 4 e 5 deste Regulamento. 76443 12 Claro S/A Sugestão de nova redação à alínea a do inciso IV do art. 11: a) tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, ou em ação declaratória de constitucionalidade ou pelo rito dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil; Justificativa da nova redação à alínea a do inciso IV do art. 11: Justifica-se a inclusão de expressa indicação dos artigos 543 B e 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal no julgamento de recursos submetidos aos ritos processuais estabelecidos nos mencionados dispositivos, produzem os mesmos efeitos daqueles produzidos pelas Ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade. 11/03/2016 18:37:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 12. Art. 12. Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o débito oriundo de uma obrigação não tributária. Parágrafo único. Se o débito a ser compensado já houver sido inscrito em dívida ativa, sua consolidação será conferida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 13. Art. 13. O sujeito passivo poderá requerer a compensação de créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição apresentado à Agência, desde que, à data da apresentação do pedido de compensação: I - o pleito não tenha sido indeferido pela autoridade competente, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, salvo nos casos do art. 5 deste Regulamento; II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O pedido de compensação, nos termos do inciso II, importa desistência do requerimento de restituição, salvo se houver saldo a restituir.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 14. Art. 14. O protocolo do requerimento suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo do pedido administrativo ou dos recursos interpostos da decisão que o indeferiu. 76444 13 Claro S/A Sugestão de Nova redação do art. 14: Art. 14. O protocolo do requerimento de compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento Parágrafo único: 1 - No caso de apresentação de recurso contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário e seus consectários legais enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Justificativa da nova redação do art. 14: A Instrução Normativa n. 1.300 / 2012 da Receita Federal, possui regra semelhante ( 3 do art. 41) . Sendo assim, justifica-se a alteração para que haja uma padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais. Além disso, a compensação, nos termos do art.156, inciso II do Código Tributário Nacional, expressamente estabelece que a compensação é causa de extinção do crédito tributário. Justificativa da inclusão do parágrafo único do art. 14: Justifica-se para que haja uma padronização com as disposições do Código Tributário Nacional, visto que, conforme art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional, a interposição de reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. 11/03/2016 18:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 15. Art. 15. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada no seu requerimento. Parágrafo único. Caso não haja a indicação referida no caput, a Anatel efetuará a compensação obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - débitos por obrigação própria; II- decorrentes de responsabilidade tributária; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. 76445 14 Claro S/A Sugestão de nova redação ao art. 15 com a inclusão de um 1 e 2 : Art. 15. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada no seu requerimento. 1 - Caso não haja a indicação referida no caput, a Anatel efetuará a compensação obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - débitos por obrigação própria; II- decorrentes de responsabilidade tributária; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. 2 - Homologado o pedido de compensação, o sujeito passivo será intimado do saldo remanescente de créditos, se houver. Justificativa da nova redação do art. 15: A Instrução Normativa n. 1.300 / 2012 da Receita Federal, possui regra semelhante (art. 67, inciso V ) . Sendo assim, justifica-se a inclusão para que haja uma padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais 11/03/2016 18:47:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 16. Art. 16. O crédito do sujeito passivo que exceder ao total dos débitos compensados somente será restituído pela Agência caso tenha sido formalizado pedido de restituição dentro do prazo previsto no art. 7 deste Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 17. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES COMUNS CAPÍTULO I DO PROCEDIMENTO PARA A RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Seção I Do Requerimento Art. 17. Podem requerer a restituição ou a compensação: I - o sujeito passivo; II - a pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial, caso tenha sido extinto o sucedido; III - os sócios, conforme determinado no ato de dissolução, no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica. Parágrafo único. Em caso de óbito do titular do direito, o pedido pode ser formulado por aquele que estiver autorizado por alvará ou escritura pública expedida no processo de inventário. 76446 15 Claro S/A Sugestão de nova redação ao inciso II do art. 17: Art. 17 (...) II - a pessoa jurídica sucessora, no caso de sucessão empresarial. Justificativa da nova redação ao inciso II do art. 17: A Instrução Normativa n. 1.300 / 2012 da Receita Federal, trata de forma diversa, não havendo a limitação ora excluída. (art.3 , 8 ) . Sendo assim, justifica-se a exclusão para que haja uma padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais 11/03/2016 18:50:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 18. Art. 18. O requerimento será endereçado à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação (AFFO) e indicará, conforme modelo anexo a este Regulamento, os dados do Requerente e de seu representante legal ou contratual, se houver, bem como os fatos e os fundamentos do pedido. Parágrafo único. O pedido deve indicar ainda: I   Nos casos de restituição: a)                 o tipo de receita, o número do Fistel, o valor do crédito e a data do pagamento indevido; b)                 o banco, número da agência e da conta bancária, cujo titular deve corresponder àquele que faz jus à restituição, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 17 deste Regulamento. II - Nos casos de compensação: a)                 o tipo de receita, o número do Fistel, a data do pagamento indevido, o valor do crédito e do débito; b)                 o banco, o número da agência e da conta bancária, cujo titular deve corresponder àquele que faz jus à compensação, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 17 deste Regulamento, caso haja saldo a restituir.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 19. Art. 19. Não será admitido o pedido de restituição ou de compensação em sede de Processo Administrativo Fiscal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 20. Art. 20. O pedido de restituição ou de compensação não poderá ser usado como sucedâneo recursal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 21. Art. 21. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: I - cópia da cédula de identidade; II - cópia de documento contendo o número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); III - cópia do registro comercial, no caso de empresário individual; IV - cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; V - cópia da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; VI - procuração, com firma reconhecida, conferida por instrumento público, ou particular assinado pelo titular, habilitando o mandatário a praticar todos os atos do processo administrativo; VII - cópia do termo de tutela ou curatela, alvará ou decisão judicial que autorize o subscritor a formular o requerimento; VIII - comprovante do pagamento indevido ou a maior; IX - demais documentos indispensáveis à comprovação dos fatos e dos fundamentos alegados. 1 . Nos casos de compensação, a procuração deve conferir ao mandatário poderes específicos para reconhecer o débito e autorizar a compensação. 2 . É dispensado o reconhecimento de firma nas procurações produzidas no Brasil, quando assinadas perante servidor da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 22. Art. 22. A prova documental deverá ser anexada ao requerimento. 1 . A juntada de documentos após a apresentação do requerimento deverá ser solicitada à autoridade competente, mediante petição em que se demonstre a ocorrência de uma das seguintes condições: a)                 impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)                 comprovação de fato ou direito superveniente; c)                 contraposição a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 2 . Ainda que não sejam observadas as condições previstas no parágrafo anterior, os novos documentos poderão subsidiar a decisão, a critério da autoridade competente. 3 . Caso os documentos apresentados não sejam originais, a respectiva cópia deverá ser autenticada pelo órgão cartorário competente ou por servidor da Anatel, mediante cotejo da cópia com o original. 4 . As cópias dos documentos poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Requerente ou seu procurador, sob sua responsabilidade pessoal. 5 . Se houver imposição legal ou dúvida quanto à autenticidade do documento, a autoridade administrativa poderá exigir a apresentação do original ou o reconhecimento da firma do subscritor.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 23. Art. 23. Caso o crédito decorra de declaração retificadora que acarrete a redução ou exclusão do tributo sujeito a lançamento por homologação, o Requerente deverá comprovar o erro em que se funda a declaração anterior. Parágrafo único. O pedido deve ser formulado antes do lançamento de ofício pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 24. Art. 24. O Requerente que alegar direito municipal, estadual, distrital, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 25. Art. 25. O requerimento deverá ser protocolizado em qualquer unidade da Anatel. Parágrafo único. O interessado pode optar por encaminhar o requerimento por via postal, hipótese em que se considera apresentado o pedido na data do registro de recebimento pela Agência.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 26. Art. 26. A alteração do requerimento poderá ser solicitada mediante apresentação de documento retificador, o qual será juntado ao respectivo processo administrativo para exame de admissibilidade pela autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 27. Seção II Da Análise do Requerimento pela Autoridade Administrativa Art. 27. O requerimento, uma vez recebido pelo protocolo, será autuado e receberá numeração própria para, em seguida, ser encaminhado à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação (AFFO). 76437 16 Telerjc Contribuição: Inclusão de Parágrafo único ao artigo 27 da proposta de regulamento em Consulta, nos seguintes termos: Parágrafo Único. Caso seja recebido requerimento de compensação enquanto pendente de análise requerimento de restituição para o mesmo objeto, ou o contrário, o segundo requerimento será anexado aos autos do processo originário para análise conjunta. Justificativa: A contribuição ora apresentada está em linha com o disposto no parágrafo único do artigo 5 da proposta de regulamento colocada em Consulta Pública, que determina que a renovação de pedido na pendência de apreciação do requerimento original acarretará no apensamento do segundo requerimento aos autos do processo originário, para fins de apreciação conjunta. Assim, entende a Telefônica que o mesmo procedimento deve ser adotado caso verifique a Agência o protocolo de requerimento de compensação que verse sobre objeto ainda em apreciação em requerimento de restituição (ou o contrário, caso se verifique a existência de requerimento de compensação pendente quando do recebimento de pedido de restituição para o mesmo objeto). 11/03/2016 18:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 28. Art. 28. Caso a autoridade competente verifique que o requerimento não preenche os requisitos exigidos no Capítulo anterior ou que apresenta defeitos ou irregularidades sanáveis capazes de dificultar a apreciação do pleito, determinará que o Requerente o emende ou o complete no prazo de 30 (trinta) dias corridos. 1 . Se o Requerente não cumprir a diligência, a autoridade indeferirá o pedido. 2 . Se a irregularidade não prejudicar a análise do pleito, a autoridade administrativa dará seguimento ao processo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 29. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Parágrafo único. A autoridade competente poderá solicitar a realização de diligência fiscal, inclusive nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas, bem como indeferir as que considerar impertinentes, desnecessárias ou que possam ser efetuadas por meio menos oneroso para a Administração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 30. Art. 30. Após a devida instrução dos autos, a autoridade competente proferirá decisão. Parágrafo único. A decisão sobre o pedido de restituição caberá ao Superintendente de Administração e Finanças, que poderá delegar tal atribuição ao Gerente de Finanças, Orçamento e Arrecadação, nos limites de competência a ser fixada em Portaria. 76438 17 Telerjc Contribuição: Incluir novo Parágrafo e renumerar o parágrafo único: 2 Não havendo deliberação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o pedido de restituição será considerado deferido e a compensação homologada. Justificativa: Conforme explicitado na contribuição de inclusão de um novo parágrafo 5 ao artigo 9 (vide contribuição), a falta de um lapso temporal para a decisão dos pedidos de restituição e de compensação pela Anatel poderá trazer restrições ou entraves para a comprovação da situação fiscal das prestadoras, prejudicando, assim, a fruição da prestação dos serviços das prestadoras. Diante desse fato, a Anatel não pode ter um tempo indefinido para analisar o pedido e é sabido que os demais Órgãos do Governo também trabalham sob um prazo regulamentar. É importante observar também que a Agência regula o prazo do direito de pleitear a restituição do contribuinte no art. 7 dessa proposta, porém não resguarda o mesmo direito temporal para o contribuinte. Essa prestadora entende que o prazo de 180 dias para a análise do processo é razoável, uma vez que o Judiciário tem esse mesmo entendimento e que não havendo manifestação em contrário será deferido e a compensação homologada. 11/03/2016 18:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 31. Art. 31. Quando o crédito decorrer de declaração retificadora, a autoridade competente ordenará a remessa dos autos ao órgão superior, haja ou não recurso voluntário. 1 . Se não houver a remessa referida no caput, o órgão superior deverá avocar os respectivos autos. 2 . Não será necessário o envio ao órgão superior, referido no parágrafo anterior, quando o valor do crédito decorrente da retificação de declaração for inferior ao limite definido em Portaria do Conselho Diretor para dispensa de recurso de ofício.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 32. Art. 32. O Requerente será notificado, por ofício, de todas as decisões meritórias envolvendo seu pleito. 1 . A notificação será encaminhada ao endereço fornecido no ato do requerimento, constituindo ônus do Requerente manter seus dados atualizados nos autos do processo administrativo. 2 . A notificação da decisão de restituição também informará a existência de débitos do Requerente perante a Anatel, podendo o interessado pleitear a compensação, após o trânsito em julgado administrativo e antes da emissão da ordem de pagamento, desde que presentes os requisitos para o encontro de contas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 33. Art. 33. Da decisão que indeferir o requerimento de restituição ou de compensação caberá recurso nos termos e prazos previstos no Regimento Interno da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 34. Art. 34. A restituição de valores será efetuada após o expresso e definitivo reconhecimento do direito creditório pela autoridade competente, a qual autorizará a emissão da ordem de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 35. Art. 35. A restituição será realizada pela Anatel exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade do beneficiário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 36. Art. 36. Deferida a compensação mediante decisão definitiva, cumpre à Coordenação de Planejamento e Avaliação da Arrecadação (AFFO5): I - debitar o valor bruto do crédito, acrescido de juros, se cabíveis, à conta do débito respectivo; II - creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo débito e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos; III - registrar a compensação nos sistemas de informação que contenham dados relativos a pagamentos e compensações. IV - expedir aviso de cobrança, na hipótese de saldo remanescente de débito; e V - requerer à Coordenação de Contabilidade (AFFO3) a expedição de ordem bancária, na hipótese de remanescer saldo a restituir, desde que haja requerimento por parte do interessado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 37. Art. 37. Caso o requerimento de compensação tenha sido antecedido de pedido de restituição analisado em autos apartados, a Coordenação de Planejamento e Avaliação da Arrecadação (AFFO5) deve certificar o valor utilizado na quitação de débitos e eventual saldo a ser restituído. 76447 18 Claro S/A Sugestão de nova redação ao art. 37: Art. 37. Caso o requerimento de compensação tenha sido antecedido de pedido de restituição analisado em autos apartados, a Coordenação de Planejamento e Avaliação da Arrecadação (AFFO5) deve certificar o valor utilizado na quitação de débitos e eventual saldo a ser restituído, observado o disposto no art.15, 2 . . Justificativa de nova redação ao art. 37: Trata-se de questão de padronização e coerência da norma. 11/03/2016 18:52:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 38. CAPÍTULO II DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Art. 38. A restituição e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Resolução, caso a decisão não disponha de forma diversa. Parágrafo único. O interessado poderá requerer à Anatel a restituição e a compensação desde que apresente cópia autenticada do inteiro teor da decisão e da certidão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 39. Art. 39. Não são passíveis de restituição e de compensação os créditos de que trata o art. 100 da Constituição Federal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 40. Art. 40. Nos casos em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, é facultado ao interessado renunciar à via judicial e requerer a compensação. Parágrafo único. A prova da sentença homologatória deverá ser apresentada à autoridade administrativa no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o qual pode ser prorrogado, a critério da Administração, mediante pedido fundamentado do Requerente. 76448 19 Claro S/A Sugestão de nova redação ao art. 40: Art. 40. Nos casos em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, é facultado ao interessado renunciar à via judicial e requerer a compensação ou restituição; Justificativa de nova redação ao art. 40: A inclusão do termo restituição no final do dispositivo, é justificada para que haja padronização nos procedimentos de compensação e restituição. 11/03/2016 18:53:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 41. CAPÍTULO III DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 41. O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais.  Parágrafo único. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício e de juros moratórios decorrentes de obrigações relativas às receitas administradas pela Anatel também serão restituídas ou compensadas com os acréscimos legais a que se refere o caput. 76429 20 SOLINTEL CONTRIBUIÇÃO À CONSULTA PÚBLICA N 1 / 2016 DA ANATEL I INTRODUÇÃO A Solintel consiste em empresa privada referência em assessoria técnico-regulamentatória para o setor de telecomunicações. Tendo como missão prover soluções inteligentes em gestão empresarial e regulamentação normativa para o mercado. Dessa forma, a Solintel tem por objetivo, não só a prestação de serviço de assessoria com excelência, mas também o fomento de discussões pertinentes ao desenvolvimento do setor de telecomunicações, a fim de propiciar ambiente técnico-normativo favorável ao crescimento sustentável do setor, motivo pelo qual apresenta contribuição à Consulta Pública n 1 de 05 de Fevereiro de 2016 da ANATEL. Tendo em vista, que a consulta pública em pauta tem por objeto a minuta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sendo que, dentre as referidas receitas estão aquelas de ordem tributária, pertinente se faz uma análise do Direito Tributário Nacional, que virá por fundamentar as sugestões dessa contribuição. Assim, para a presente discussão necessário se faz ressaltar que a Constituição Federal é uma importante e destacada fonte do Direito Tributário, posto que as normas constitucionais, que se encontram no topo do ordenamento jurídico brasileiro, trazem os princípios básicos e normas nucleares da referida esfera jurídica, que servem inclusive como diretrizes supremas a orientar o exercício das competências impositivas constitucionais. Destarte, qualquer legislação tributária, inclusive as regulamentações que emanam da ANATEL, devem obediência aos preceitos constitucionais, tendo em vista que a Carta Magna é a lei das leis , estando no topo da pirâmide jurídica, devendo suas normas serem consideradas como fundamento de validade de todas as demais normas jurídicas infraconstitucionais. II ABRANGÊNCIA A Constituição Federal do Brasil, disciplina em seu artigo 146, inciso III, que compete exclusivamente a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária: Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Dessa forma, haja vista que o Código Tributário Nacional CTN (Lei 5.172 / 66) foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar, sendo este ato normativo primário, posto que superior a ele somente está a Carta Magna, é de competência do CTN estabelecer normas gerais em matéria tributária, tais como, fato gerador, lançamento, decadência, prescrição, sujeitos da relação tributária, entre outros, devendo as demais normas tributárias guardarem consonância com o referido arcabouço legal. Nesse sentido, por mais pertinente que seja a matéria disposta no artigo 2 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL, que afirma que A restituição e a compensação de valores relativos a recursos arrecadados pela Anatel e repassados a outros entes da Administração Pública Federal regem-se pelo disposto neste Regulamento , esta extrapola os ditames do artigo 119 do CTN: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. Tal afirmação se dá pelo fato de que a identificação do sujeito ativo da relação tributária implica diretamente na identificação do sujeito passivo do direito de restituição de indébito tributário, ou seja, em regra, o sujeito ativo da relação tributária é o sujeito ao qual compete a restituição de indébito dessa natureza. Assim sendo, a interpretação literal do artigo 119 do CTN limita o sujeito ativo da relação tributária, e consequentemente, o sujeito passivo da ação de repetição de indébito tributário, às pessoas jurídicas titulares de competência tributária (poder constitucional de criar e extinguir tributos, estando aí inseridas atividades acessórias como fiscalizar, arrecadar e cobrar), ou seja, a ANATEL não seria competente, aos olhos do artigo 119 do CTN, para restituir os tributos arrecadados pela Agência e repassados a outros entes da Administração Pública, posto que a ANATEL não detém competência tributária constitucional, conforme artigos 145 e seguintes da Carta Magna: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Todavia, cumpre destacar que a doutrina majoritariamente se posiciona desfavorável ao artigo 119 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que esse confunde competência tributária com capacidade tributária ativa, ou seja, poder de fiscalização e arrecadação do tributo, sendo que o referido preceito legal é contraditório ao próprio artigo 7 do mesmo diploma legal: Art. 7 A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do 3 do artigo 18 da Constituição. Destarte, é nítido e pacificado na doutrina e jurisprudência brasileira que a restrição do sujeito ativo da obrigação tributária apenas aos entes tributantes detentores de competência tributária, nos termos do artigo 119 do CTN, trata-se de cochilo do legislador , que se esqueceu da possibilidade de delegação de funções de arrecadação, administração e fiscalização do tributo, o que também dá ao delegado dessas funções o timbre de sujeito ativo da relação tributária, e consequentemente, sujeito passivo do direito à restituição de indébito, ou seja, a capacidade de restituir o contribuinte. Assim sendo, para a doutrina e para os tribunais brasileiros, a ANATEL quando arrecada tributos para repassar a outros entes da Administração Pública, é ente parafiscal ou de sujeição ativa auxiliar detentora de capacidade tributária ativa, sendo então de sua competência a restituição de indébito tributário ao contribuinte desses tributos, mesmo que não detenha a gestão / disponibilidade dos valores arrecadados, como por exemplo, no caso de sujeição ativa auxiliar da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), instituída pela Lei 11.652 / 2008. Todavia, embora o entendimento supracitado seja predominante e coerente, a menção expressa do poder de restituir tributos pela ANATEL arrecadados e repassados a outros entes da Administração Pública, nos termos do artigo 2 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta, vai em desencontro com o disposto no artigo 119 do Código Tributário Nacional, pelo o que se recomenda a alteração ou a exclusão do referido artigo 2 . II RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS No que tange ao prazo prescricional do direito de restituição de indébito tributário pelo contribuinte, o parágrafo único do artigo 7 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública da ANATEL n 1 / 2016, inova a lei, ferindo a hierarquia da legislação tributária. Art. 7 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. Caso o pedido de restituição tenha sido antecedido de requerimento de compensação, será considerada, para fins deste artigo, a data de protocolo do pedido de compensação. Conforme disposto no o artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal do Brasil, somente lei complementar poderá tratar de normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre prescrição, de forma que, o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Magna com força de lei complementar, é o diploma legal que tem o poder de disciplinar o instituto da prescrição em matéria tributária, sendo que as demais normas dessa natureza devem estar em consonância com a disciplina do CTN. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Ocorre que, o parágrafo único do artigo 7 da minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta traz disciplina inovadora, não abordada pelo Código Tributário Nacional, e inclusive contrária a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma que se sugere a exclusão do referido parágrafo. O prazo prescricional, para fins de restituição de indébito de tributo indevidamente recolhido, não se interrompe e / ou suspende em face de pedido formulado na esfera administrativa.(AgRg no Ag 629.184 / MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 13 / 6 / 05). Ainda: RESP 572.341 / MG, Segunda Turma, Min. JoãoOtávio de Noronha, DJ de 18.10.2004; AgRg no AG 629.184 / MG, Primeira Turma, Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005 e RESP 584.372 / MG, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ de 23.05.2005. Na mesma linha, o parágrafo único do artigo 10 do Regulamento em discussão inova a lei, ao trazer prazo prescricional para o pedido de compensação devendo pelos mesmos motivos supramencionados ser excluído do Regulamento objeto da Consulta Pública em pauta. Art. 10. [...] Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7 , a data de protocolo do pedido de restituição. Ainda no que tange a prescrição, sugere-se a inclusão da disciplina do artigo 169 do Código Tributário Nacional no Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. O artigo supramencionado prevê que após o término do pedido administrativo de indeferimento de restituição poderá o interessado requerer judicialmente, desde que previsto o prazo prescricional de dois anos, o direito que lhe compete. IV COMPENSAÇÃO No que diz respeito ao instituto da compensação, cumpre destacar que o artigo 66, 1 , da Lei 8.383 / 91 determina que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. 1 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Assim sendo, mais uma vez a minuta do Regulamento em discussão inova a lei, quando dispõe em seu artigo 9 , 3 que A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie e destinação , de modo a restringir o direito de compensação do contribuinte quando limita a possiblidade de compensação de tributos, contribuições e receitas com a mesma destinação, de forma que se sugere que o termo destinação seja excluído do referido preceito legal. Ainda, no que tange ao instituto da compensação, sugere-se a inclusão de artigo que determine que a compensação será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente, devendo constar expressamente o indexador que servirá de parâmetro para o cálculo da atualização monetária. V VALORAÇÃO DE CRÉDITOS O artigo 41 do Regulamento em análise dispõe que O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais , de forma que igualmente se sugere que o referido preceito legal traga de forma expressa o indexador que será utilizado de parâmetro para o cálculo da atualização monetária. VI CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, tendo em vista que a Constituição Federal do Brasil, que está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, de forma que a validade de qualquer norma infraconstitucional depende da consonância com os preceitos constitucionais, determina que compete exclusivamente a lei complementar tratar de normas gerais em matéria tributária, o Regulamento em questão deve estar de acordo com o Código Tributário Nacional. Vale ressaltar que, embora alguns preceitos legais dispostos na minuta do Regulamento objeto da Consulta Pública n 1 / 2016 da ANATEL sejam superficialmente benéficos aos contribuintes (prestadores de serviços de telecomunicações), tais como, os artigos 2 , 7 , parágrafo único, e 10, parágrafo único, esses artigos estão eivados de inconstitucionalidade por violarem o princípio da legalidade em sentido formal, de modo que, caso a discussão de restituição ou compensação alcance a esfera judicial, a inconstitucionalidade será levantada em desfavor do contribuinte. AUSÊNCIA DE INDEXADOR PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA 10/03/2016 17:08:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 41. CAPÍTULO III DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 41. O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais.  Parágrafo único. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício e de juros moratórios decorrentes de obrigações relativas às receitas administradas pela Anatel também serão restituídas ou compensadas com os acréscimos legais a que se refere o caput. 76439 21 Telerjc Contribuição: Alteração da redação do artigo 41 da Proposta de Regulamento, na forma que segue: Art. 41. O crédito relativo a receitas administradas pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais. Justificativa: Posto que a nova legislação visa regulamentar a compensação e restituição de receitas administradas pela Anatel, resta imperioso adequar o disposto no artigo supracitado de forma que a sua redação não seja excludente de uma das modalidades de receitas auferidas pelo órgão regulador, qual seja, as receitas não tributárias. 11/03/2016 18:26:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 41. CAPÍTULO III DA VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 41. O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição, será restituído com os acréscimos legais.  Parágrafo único. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício e de juros moratórios decorrentes de obrigações relativas às receitas administradas pela Anatel também serão restituídas ou compensadas com os acréscimos legais a que se refere o caput. 76449 22 Claro S/A Sugestão de nova redação ao art. 41 e parágrafo único: Art. 41. O crédito relativo a tributo administrado pela Anatel, passível de restituição ou compensação, será restituído ou compensado devidamente corrigido pelo índice oficial de correção de tributos federais. Parágrafo único. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício e de juros moratórios decorrentes de obrigações relativas às receitas arrecadadas pela Anatel também serão restituídas ou compensadas com os acréscimos legais a que se refere o caput. Justificativa de nova redação ao art. 41 e parágrafo único: A inclusão do termo compensação no final do dispositivo, é justificada para que haja padronização nos procedimentos de compensação e restituição. A Instrução Normativa n. 1.300 / 2012 da Receita Federal, dispõe no art. 83 que o crédito passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) . Sendo assim, justifica-se a alteração para que haja uma padronização de regras e procedimentos para restituição e compensação de tributos federais 11/03/2016 18:55:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 42. Art. 42. Na compensação, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data do deferimento do pedido por decisão definitiva. 1 . A compensação total ou parcial de tributo será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. 2 . Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. 76440 23 Telerjc Contribuição Alteração da redação do 1 do artigo 42 da Proposta de Regulamento, na forma que segue: 1 . A compensação total ou parcial de valor creditório será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Justificativa Tendo em vista que Regulamento abrange tanto os créditos tributários, quanto os créditos não tributários, faz-se necessário a adequação da redação do artigo supramencionado de forma que a previsão legal contemple todas as espécies creditícias administradas pela Anatel. 11/03/2016 18:28:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 42. Art. 42. Na compensação, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data do deferimento do pedido por decisão definitiva. 1 . A compensação total ou parcial de tributo será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. 2 . Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. 76450 24 Claro S/A Sugestão de nova redação ao art. 42: Art. 42. Na compensação, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data do deferimento do pedido por decisão definitiva, até o limite de prazo para julgamento previsto no art. 24 da lei n 11.457 / 2007 em cada instância. Justificativa de nova redação ao art. 42: A inclusão dessa observação vem dar cumprimento à regra prevista no art. 24 da lei 11.457 / 2007 (de regência do processo administrativo na ANATEL), que estabelece prazo de 360 dias para julgamento de pleitos administrativos. 11/03/2016 18:57:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Art. 43. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. Ficam aprovados os formulários: I - Requerimento de Restituição - Anexo I; II - Requerimento de Compensação - Anexo II; Parágrafo único. A Anatel disponibilizará no seu sítio na Internet, no endereço <http: / / www.anatel.gov.br>, os formulários a que se refere o caput.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Anexo I AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO   1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE     INTERESSADO CNPJ / CPF                                                                                DDD / TELEFONE E-MAIL     LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc.) NÚMERO COMPLEMENTO (apto, sala, etc.)     BAIRRO - DISTRITO MUNICÍPIO  UF CEP     CÓDIGO / BANCO (em que será creditado) N AGÊNCIA N CONTA BANCÁRIA       Caso o requerimento seja formulado por representante do sujeito passivo, favor preencher os dados abaixo:     NOME DO REPRESENTANTE                                                                                                 CNPJ / CPF DOCUMENTO DE IDENTIDADE / ÓRGÃO EXPEDIDOR     2. MOTIVO E ESPECIFICAÇÕES DO PEDIDO                           3. DEMONSTRATIVO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR       Tipo da Receita N do Fistel N Sequencial Valor R$ Data do Pagamento     a)               b)               c)               d)               e)               f)               g)               h)               i)               j)               4. INFORMAÇÕES GERAIS     O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) cédula de identidade; b) registro comercial, no caso de empresário individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) procuração, conferida por instrumento público, ou particular com firma reconhecida, conferindo ao subscritor do requerimento poderes de representação; f) termo de tutela ou curatela, alvará ou decisão judicial que autorize o subscritor a formular o requerimento; g) comprovante do pagamento indevido ou a maior; e h) demais documentos indispensáveis à comprovação dos fatos e fundamentos alegados. O requerimento deverá ser protocolizado nas unidades da Anatel ou encaminhado, via correio, à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação no seguinte endereço: SAUS , Quadra 6, Bloco H, Ala Norte, 4 Andar, CEP 70.070-940, Brasília-DF.                   Declaro, sob as penas do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei n 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade e requeiro seja deferida a restituição, nos termos acima expostos.     ASSINATURA DATA  
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Anexo II AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL   GERÊNCIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO-AFFO REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO   1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE     INTERESSADO CNPJ / CPF                                                                              DDD / TELEFONE E-MAIL     LOGRADOURO (rua, avenida, praça, etc.) NÚMERO COMPLEMENTO (apto, sala, etc.)     BAIRRO - DISTRITO MUNICÍPIO  UF CEP     CÓDIGO / BANCO* (em que será creditado) N AGÊNCIA* N CONTA BANCÁRIA*       * O preenchimento desses campos somente será necessário se, após a compensação, restar saldo em favor do contribuinte. Caso o requerimento seja formulado por representante do sujeito passivo, favor preencher os dados abaixo:     NOME DO REPRESENTANTE                                                                                                                       CNPJ / CPF DOCUMENTO DE IDENTIDADE / ÓRGÃO EXPEDIDOR     2. MOTIVO E ESPECIFICAÇÕES DO PEDIDO                                                                                                       3. DEMONSTRATIVO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR       Tipo da Receita N do Fistel N Sequencial Valor R$ Data do Pagamento      a)                b)                c)                d)                e)               3. DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS A COMPENSAR a prioridade de compensação será estabelecida pela ordem indicada nesta tabela.       Tipo da Receita N do Fistel N Sequencial Valor R$ Data do Vencimento      1 )                2 )                3 )                4 )                5 )               4. INFORMAÇÕES GERAIS     Se após a compensação, restar saldo em favor do contribuinte, o valor excedente somente será restituído caso tenha sido requerido por meio de solicitação expressa, a qual deverá ser formalizada no item 2 deste formulário. A restituição será realizada pela Anatel exclusivamente mediante crédito em conta corrente bancária ou de poupança de titularidade do beneficiário. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) cédula de identidade; b) registro comercial, no caso de empresário individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e) procuração, conferida por instrumento público, ou particular com firma reconhecida, conferindo ao subscritor do requerimento poderes de representação; f) termo de tutela ou curatela, alvará ou decisão judicial que autorize o subscritor a formular o requerimento; g) comprovante do pagamento indevido ou a maior; e h) demais documentos indispensáveis à comprovação dos fatos e fundamentos alegados. O requerimento deverá ser protocolizado nas unidades da Anatel ou encaminhado, via correio, à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação no seguinte endereço: SAUS , Quadra 06, Bloco H, Ala Norte, 4 Andar, CEP 70.070-940, Brasília-DF.                 Declaro, sob as penas do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, da Lei n 4.729, de 14 de julho de 1965, e da Lei n 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que as informações prestadas neste pedido são a expressão da verdade e requeiro seja deferida a compensação, nos termos acima expostos.     ASSINATURA DATA  
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 65/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 65 / COGPC / SEAE / MF Brasília,08 de março de 2016. Assunto: Consulta Pública n. 01, de 02 de fevereiro de 2016, que traz uma proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ementa: Cuida a presente matéria de proposta de edição de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, que tem por objetivo fixar regras internas para o processamento dos requerimentos de restituição e compensação de receitas tributárias e não tributárias pagos indevidamente perante a Anatel. Ausência de Impacto Regulatório significante. Sem restrições concorrenciais identificáveis. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 01 / 2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Cuida a presente matéria de proposta de edição de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, que tem por objetivo fixar regras internas para o processamento dos requerimentos de restituição e compensação de receitas tributárias (a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública CFRP, a Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF) e não tributárias (multas em razão do descumprimento de obrigações e o preço para aquisição de outorgas) pagos indevidamente perante a Anatel. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 3. Os elementos essenciais para as boas práticas regulatórias, tais como - a identificação do problema, a justificativa o que se pretende implementar a menção aos normativos legais que fundamentam a proposta em comento foram objetos da documentação apresentada pela Consulta Pública n 01, de 02 de fevereiro de 2016. 3. Análise do Impacto Concorrencial 4. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. Considerando tais critérios, não há indícios de danos à concorrência. 4. Considerações Finais 5. Tendo em vista a ausência de impacto regulatório significativo e por não haver indício de impacto negativo à concorrência, a Seae considera que não cabem recomendações à Anatel acerca da matéria da Consulta Pública n 01, de 02 de fevereiro de 2016. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência 76430 25 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 65 / COGPC / SEAE / MF Brasília,08 de março de 2016. Assunto: Consulta Pública n. 01, de 02 de fevereiro de 2016, que traz uma proposta de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ementa: Cuida a presente matéria de proposta de edição de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, que tem por objetivo fixar regras internas para o processamento dos requerimentos de restituição e compensação de receitas tributárias e não tributárias pagos indevidamente perante a Anatel. Ausência de Impacto Regulatório significante. Sem restrições concorrenciais identificáveis. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 01 / 2016, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Cuida a presente matéria de proposta de edição de Regulamento de Restituição e de Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, que tem por objetivo fixar regras internas para o processamento dos requerimentos de restituição e compensação de receitas tributárias (a contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST, a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública CFRP, a Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF) e não tributárias (multas em razão do descumprimento de obrigações e o preço para aquisição de outorgas) pagos indevidamente perante a Anatel. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 3. Os elementos essenciais para as boas práticas regulatórias, tais como - a identificação do problema, a justificativa o que se pretende implementar a menção aos normativos legais que fundamentam a proposta em comento foram objetos da documentação apresentada pela Consulta Pública n 01, de 02 de fevereiro de 2016. 3. Análise do Impacto Concorrencial 4. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. Considerando tais critérios, não há indícios de danos à concorrência. 4. Considerações Finais 5. Tendo em vista a ausência de impacto regulatório significativo e por não haver indício de impacto negativo à concorrência, a Seae considera que não cabem recomendações à Anatel acerca da matéria da Consulta Pública n 01, de 02 de fevereiro de 2016. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador Geral de Promoção da Concorrência De acordo. RICARDO KALIL MORAES Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência .: 11/03/2016 11:42:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Título III - Capítulo II Contribuição: Incluir um novo Capítulo dentro do Título III, nos seguintes termos: TÍTULO III COMPENSAÇÃO CAPÍTULO II COMPENSAÇÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS Art. 17. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de valores não tributários, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o interessado poderá requerer a compensação desse valor. 1 O crédito do interessado contra a Anatel deve ser líquido, certo, vencido ou vincendo. 2 Poderá ser objeto de compensação o débito do interessado, vencido ou vincendo, ocorrido em processo administrativo ainda em trâmite na ANATEL. 3 A compensação poderá ser efetuada entre todas as receitas administrados pela Anatel, independentemente de sua espécie ou destinação. 4 Nos casos em que couber a compensação, é facultado ao titular do direito optar pelo pedido de restituição. 5 - A compensação requerida à Anatel extingue o crédito não tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 18. O pedido de compensação deve ser apresentado no prazo indicado no art. 7 deste Regulamento. Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7 , a data de protocolo do pedido de restituição. Art. 19. Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o crédito: I - oriundo de uma obrigação tributária; II - de terceiros, exceto os casos de sucessão empresarial; III - objeto de contestação judicial ou administrativa pelo Requerente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão; IV - que não seja passível de restituição, nos termos dos arts. 4 e 5 deste Regulamento. Art. 20. Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o débito oriundo de uma obrigação tributária. Parágrafo único. Se o débito a ser compensado já houver sido inscrito no Cadastro de Inadimplentes CADIN, sua consolidação será conferida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel. Art. 21. O sujeito passivo poderá requerer a compensação de créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição apresentado à Agência, desde que, à data da apresentação do pedido de compensação: I - o pleito não tenha sido indeferido pela autoridade competente, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, salvo nos casos do art. 5 deste Regulamento; II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O pedido de compensação, nos termos do inciso II, importa desistência do requerimento de restituição, salvo se houver saldo a restituir. Art. 22. O protocolo do requerimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo do pedido administrativo ou dos recursos interpostos da decisão que o indeferiu. Art. 23. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada no seu requerimento. Parágrafo único. Caso não haja a indicação referida no caput, a Anatel efetuará a compensação obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - débitos por obrigação própria; II - na ordem crescente dos prazos de prescrição; III - na ordem decrescente dos montantes. Art. 24. O crédito do sujeito passivo que exceder ao total dos débitos compensados somente será restituído pela Agência caso tenha sido formalizado pedido de restituição dentro do prazo previsto no art. 7 deste Regulamento. Art. 25 O prazo para homologação da compensação declarada será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 1 . Caso, no prazo referido no caput, não ocorra homologação expressa por parte da Anatel, dever-se-á considerar como tácita tal homologação. 2 A homologação tácita a que remete o parágrafo anterior extingue o débito, vincendo ou vencido, objeto do pedido de compensação. 76432 26 Telerjc Contribuição: Incluir um novo Capítulo dentro do Título III, nos seguintes termos: TÍTULO III COMPENSAÇÃO CAPÍTULO II COMPENSAÇÃO DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS Art. 17. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de valores não tributários, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o interessado poderá requerer a compensação desse valor. 1 O crédito do interessado contra a Anatel deve ser líquido, certo, vencido ou vincendo. 2 Poderá ser objeto de compensação o débito do interessado, vencido ou vincendo, ocorrido em processo administrativo ainda em trâmite na ANATEL. 3 A compensação poderá ser efetuada entre todas as receitas administrados pela Anatel, independentemente de sua espécie ou destinação. 4 Nos casos em que couber a compensação, é facultado ao titular do direito optar pelo pedido de restituição. 5 - A compensação requerida à Anatel extingue o crédito não tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 18. O pedido de compensação deve ser apresentado no prazo indicado no art. 7 deste Regulamento. Parágrafo único. Caso o pedido de compensação tenha sido antecedido de requerimento de restituição, será considerada, para fins do art. 7 , a data de protocolo do pedido de restituição. Art. 19. Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o crédito: I - oriundo de uma obrigação tributária; II - de terceiros, exceto os casos de sucessão empresarial; III - objeto de contestação judicial ou administrativa pelo Requerente, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão; IV - que não seja passível de restituição, nos termos dos arts. 4 e 5 deste Regulamento. Art. 20. Dentre outras hipóteses previstas em lei, não poderá ser objeto de compensação o débito oriundo de uma obrigação tributária. Parágrafo único. Se o débito a ser compensado já houver sido inscrito no Cadastro de Inadimplentes CADIN, sua consolidação será conferida pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel. Art. 21. O sujeito passivo poderá requerer a compensação de créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição apresentado à Agência, desde que, à data da apresentação do pedido de compensação: I - o pleito não tenha sido indeferido pela autoridade competente, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, salvo nos casos do art. 5 deste Regulamento; II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O pedido de compensação, nos termos do inciso II, importa desistência do requerimento de restituição, salvo se houver saldo a restituir. Art. 22. O protocolo do requerimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento definitivo do pedido administrativo ou dos recursos interpostos da decisão que o indeferiu. Art. 23. Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada no seu requerimento. Parágrafo único. Caso não haja a indicação referida no caput, a Anatel efetuará a compensação obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - débitos por obrigação própria; II - na ordem crescente dos prazos de prescrição; III - na ordem decrescente dos montantes. Art. 24. O crédito do sujeito passivo que exceder ao total dos débitos compensados somente será restituído pela Agência caso tenha sido formalizado pedido de restituição dentro do prazo previsto no art. 7 deste Regulamento. Art. 25 O prazo para homologação da compensação declarada será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 1 . Caso, no prazo referido no caput, não ocorra homologação expressa por parte da Anatel, dever-se-á considerar como tácita tal homologação. 2 A homologação tácita a que remete o parágrafo anterior extingue o débito, vincendo ou vencido, objeto do pedido de compensação. Justificativa: De acordo com o Art. 1 do Regulamento colocado aqui em Consulta Pública, a normativa em debate tem por escopo o estabelecimento de diretrizes e critérios aplicáveis aos procedimentos de restituição e de compensação das receitas administradas pela Agência Nacional de Telecomunicações . Ao percorrer os artigos do Regulamento colocado em Consulta Pública, contudo, percebeu a Telefônica a ausência de capítulo destinado a tratar da Compensação de Créditos Não Tributários, como contraparte do Capítulo I do Título III da proposta, que versa sobre a Compensação de Receitas tributárias. A esse respeito, entende a Telefônica que o citado Regulamento deve conter, em seu bojo, mecanismos que prevejam a compensação não apenas de créditos tributários, como também de outras espécies creditícias que sejam administradas pela Agência. Tome-se, por exemplo, as receitas relacionadas às multas aplicadas em processos administrativos sancionadores que tramitam na Anatel e estão sob a responsabilidade do Órgão Regulador. Tais receitas já são hoje objeto de compensação, junto a essa Agência, nos casos em que, após o pagamento de multa realizado pela prestadora, ocorre reforma da decisão que sancionou a empresa para reduzir ou extinguir o valor daquela multa já paga. Todavia, a ausência de regulamentação explícita para tal tipo de compensação (dentre outras possíveis e não concernentes a créditos tributários) pode levar à interpretação equivocada de que ela não seria permitida. Sobre o tema, importante esclarecer que a contribuição ora apresentada não pretende regulamentar a compensação de Débitos não tributários com a utilização de créditos tributários, ou o contrário. O que se pretende é a definição de regras claras sobre a compensação de débitos não tributários por meio da utilização de créditos também não tributários, de modo a regulamentar praxe já adotada no âmbito desse Órgão Regulador. A partir de tal definição, entende a Telefônica que o Regulamento trará maior segurança jurídica tanto à Anatel, que terá lastro regulamentar para a realização de compensações de créditos não tributários, quanto para as prestadoras, que terão maior grau de previsibilidade sobre o procedimento necessário para as referidas compensações. Observação: Este item deve vir após o item Art. 16. 11/03/2016 18:13:17