Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 05:23:49
 Total Recebidos: 7
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   RESOLUÇÃO N           , DE        DE                                    DE 2015   Altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz com as novas recomendações internacionais; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n 33, de 18 de dezembro de de 2015, publicada no Diário Oficial da União de       de                  de 2015; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.011308 / 2015-09; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n        , de      de                 de 2015, resolve:  
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 1º Art. 1 Os arts. 1 , 2 e 4 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de 14,5 GHz a 15,35 GHz, para sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, em aplicações ponto-a-ponto. Art. 2 As frequências portadoras dos canais de Radiofrequências devem ser calculadas pelas fórmulas a seguir: I - Canalização com 3,5 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 3,5 MHz. Fn = 14501 + 3,5 x n (MHz) F n = 14921 + 3,5 x n (MHz) n = 1, 2, ... ,119 II - Canalização com 7 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 7 MHz. Fn = 14501 + 7 x n (MHz) F n = 14921 + 7 x n (MHz) n = 1, 2, ... ,59 III - Canalização com 14 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 14 MHz. Fn = 14501 + 14 x n (MHz) F n = 14921 + 14 x n (MHz) n = 1, 2, ... ,29 IV - Canalização com 28 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 28 MHz. Fn = 14487 + 28 x n (MHz) F n = 14907 + 28 x n (MHz) n = 1, 2, ..., 15 V - Canalização com 56 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 56 MHz. Fn = 14473 + 56 x n (MHz) F n = 14893 + 56 x n (MHz) n = 1, 2, ..., 7 Parágrafo único. Fn representa a frequência central de um canal de radiofrequência da metade inferior da faixa e F n a frequência central de um canal de radiofrequência da metade superior da faixa. Art. 4 A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes.   76203 1 Sindisat Essa d. Agência publicou a consulta publica n. 33 / 2015 com o objetivo de adaptar o Regulamento aprovado pela Resolução 129 / 1999 à Recomendação UIT-R F636-4. Este Sindicato, representante do setor satélite, gostaria, não obstante, de tecer alguns comentários a respeito da faixa de 14.5-14.75 GHz, que faz parte do escopo da presente consulta publica. Em 2012, durante a Conferencia Mundial de Radiocomunicação da UIT, a indústria satelital envidou seus maiores esforços para incluir, como item de agenda para a Conferência Mundial a ser realizada em 2015, a proposta de espectro adicional, na banda Ku, para corrigir o desbalanceamento existente nas Regiões 2 e 3, nas direções Terra- Espaço e Espaço-Terra (subida e descida), e também para dispor de mais espectro em ambas direções (subida e descida) para a Região 1. Na Região 1, o espectro de subida e descida estava balanceado na banda Ku (mas tinha 250 MHz a menos), mas a situação nas Regiões 2 e 3 era diferente, pois havia 750 MHz de espectro na direção Terra-Espaço (subida), enquanto que na direção Espaço-Terra (descida) havia 1 GHz de espectro. Ocorre que este desbalaceamento resulta em satélites mais complexos e caros para a implementação e otimização de todo espectro disponível para os operadores de satélites. A discussão na Conferencia Mundial de Radiocomunicação 2015 centrou-se na faixa 14.5-14.8 GHz, que já estava atribuida para Serviço Fixo por Satélite FSS (exceto Europa), porém limitada ao uso de enlaces de alimentação do Serviço de Radiodifusão por Satélite ( feeder links para o BSS). O objetivo, portanto, da indútria satelital era remover esta restrição e obter o uso mais amplo dessa faixa para o FSS. A Conferência Mundial de Radiocomunicação, realizada em novembro de 2015, decidiu, portanto, remover a restrição existente e a faixa de 14.5-14.75 GHz foi então atribuida ao Serviço Fixo por Satélite, na Região 2, sem a limitação de utilização restrita à enlaces de alimentação do Serviço de Radiodifusão por Satélite. No Brasil, a faixa de 14.5-14.75 GHz é compartilhada com o Serviço Fixo e cabe salientar que o uso dessa faixa pelo FSS não poderá restringir o desenvolvimento do Serviço Fixo. Entretanto, este Sindicato gostaria de salientar e chamar a atenção dessa Agência para o fato de que essa faixa de frequencia, antes restrita à enlaces de alimentação do BSS, passará a ser amplamente utilizada por sistemas do Serviço Fixo por Satélite para a distribução de sinais de video e dados. É imprescindível, portanto, que essa d. Agência regulamente o uso dessa faixa pelo FSS. Este Sindicato entende que as mudanças propostas ao Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, objeto desta Consulta Pública, não afetará o uso da faixa 14.5-14.75 GHz pelo FSS mas é importante que essa d. Agência tenha em conta sua amplia utilização pelos operadores de satélite e, por conseguinte, a necessidade de sua regulamentação. Vide texto acima 19/01/2016 13:56:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 1º Art. 1 Os arts. 1 , 2 e 4 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso da faixa de 14,5 GHz a 15,35 GHz, para sistemas digitais de radiocomunicação do serviço fixo, em aplicações ponto-a-ponto. Art. 2 As frequências portadoras dos canais de Radiofrequências devem ser calculadas pelas fórmulas a seguir: I - Canalização com 3,5 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 3,5 MHz. Fn = 14501 + 3,5 x n (MHz) F n = 14921 + 3,5 x n (MHz) n = 1, 2, ... ,119 II - Canalização com 7 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 7 MHz. Fn = 14501 + 7 x n (MHz) F n = 14921 + 7 x n (MHz) n = 1, 2, ... ,59 III - Canalização com 14 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 14 MHz. Fn = 14501 + 14 x n (MHz) F n = 14921 + 14 x n (MHz) n = 1, 2, ... ,29 IV - Canalização com 28 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 28 MHz. Fn = 14487 + 28 x n (MHz) F n = 14907 + 28 x n (MHz) n = 1, 2, ..., 15 V - Canalização com 56 MHz de espaçamento entre portadoras, para sistemas com largura de faixa ocupada máxima de 56 MHz. Fn = 14473 + 56 x n (MHz) F n = 14893 + 56 x n (MHz) n = 1, 2, ..., 7 Parágrafo único. Fn representa a frequência central de um canal de radiofrequência da metade inferior da faixa e F n a frequência central de um canal de radiofrequência da metade superior da faixa. Art. 4 A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes.   76211 2 eduardo nl Representando a NOKIA, gostaria de agradecer à ANATEL pela oportunidade de participar deste importante processo de Consulta Pública, bem como expressar nossa satisfação com esta importante iniciativa, e externar nosso apoio, de maneira geral, às alterações propostas na regulamentação da faixa de frequências de 15 GHz, nos termos propostos nesta Consulta Pública, tendo como consequência a sua revitalização, adequando-se às normas internacionais com a incorporação de canalizações superiores a 14 MHz. Esta faixa de freqüências é de fundamental importância para os sistemas de transporte via rádio micro-ondas, permitindo a implantação de enlaces ponto-a-ponto de curta e média distâncias. Com a saturação da faixa de 18 GHz nos centros urbanos, e com as recentes modificações implementadas na faixa de 11 GHz, esta faixa de frequências se torna ainda mais relevante, e portanto será muito bem-vinda, além de necessária, esta nova regulamentação. Entretanto, gostaríamos de mencionar que, com vistas a promover o uso eficiente do espectro, bem público e escasso, entendemos como sendo desejável que sejam definidas capacidades mínimas para cada uma das canalizações regulamentadas (existentes e novas), como já existe, por exemplo, para a faixa de frequências de 18 GHz (Res.15 / 1996), podendo estes valores inclusive serem atualizados com base nas modulações permitidas pela tecnologia atual. Concluindo, a Nokia reitera sua apreciação pela decisão desta Agência em promover a modernização das condições de uso do espectro no país, e espera ver a nova regulamentação definida com a máxima celeridade. Representando a NOKIA, gostaria de agradecer à ANATEL pela oportunidade de participar deste importante processo de Consulta Pública, bem como expressar nossa satisfação com esta importante iniciativa, e externar nosso apoio, de maneira geral, às alterações propostas na regulamentação da faixa de frequências de 15 GHz, nos termos propostos nesta Consulta Pública, tendo como consequência a sua revitalização, adequando-se às normas internacionais com a incorporação de canalizações superiores a 14 MHz. Esta faixa de freqüências é de fundamental importância para os sistemas de transporte via rádio micro-ondas, permitindo a implantação de enlaces ponto-a-ponto de curta e média distâncias. Com a saturação da faixa de 18 GHz nos centros urbanos, e com as recentes modificações implementadas na faixa de 11 GHz, esta faixa de frequências se torna ainda mais relevante, e portanto será muito bem-vinda, além de necessária, esta nova regulamentação. Entretanto, gostaríamos de mencionar que, com vistas a promover o uso eficiente do espectro, bem público e escasso, entendemos como sendo desejável que sejam definidas capacidades mínimas para cada uma das canalizações regulamentadas (existentes e novas), como já existe, por exemplo, para a faixa de frequências de 18 GHz (Res.15 / 1996), podendo estes valores inclusive serem atualizados com base nas modulações permitidas pela tecnologia atual. Concluindo, a Nokia reitera sua apreciação pela decisão desta Agência em promover a modernização das condições de uso do espectro no país, e espera ver a nova regulamentação definida com a máxima celeridade. 20/01/2016 19:05:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 2º Art. 2 O Anexo I do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido das seguintes tabelas IV e V:   Tabela IV Canalização com 28 MHz de espaçamento entre portadoras Canal n Ida (MHz) Volta (MHz) 1 14.515,00 14.935,00 2 14.543,00 14.963,00 3 14.571,00 14.991,00 4 14.599,00 15.019,00 5 14.627,00 15.047,00 6 14.655,00 15.075,00 7 14.683,00 15.103,00 8 14.711,00 15.131,00 9 14.739,00 15.159,00 10 14.767,00 15.187,00 11 14.795,00 15.215,00 12 14.823,00 15.243,00 13 14.851,00 15.271,00 14 14.879,00 15.299,00 15 14.907,00 15.327,00   Tabela V Canalização com 56 MHz de espaçamento entre portadoras Canal n Ida (MHz) Volta (MHz) 1 14.529,00 14.949,00 2 14.585,00 15.005,00 3 14.641,00 15.061,00 4 14.697,00 15.117,00 5 14.753,00 15.173,00 6 14.809,00 15.229,00 7 14.865,00 15.285,00
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 3º. Art. 3 Revogam-se a tabela constante do art. 4 e os arts. 11, 12 e 14 do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999.
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 14/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 19 de janeiro de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 33 / 2015, da Anatel, referente à proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999. Ementa: A proposta em exame altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, conforme recomendações da UIT, agência das Nações Unidas especializada em tecnologias de informação e telecomunicação. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 33 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), anexo ao Informe n 44 / 2015 / ORER-PRRE / SOR-SPR, de 25 de junho de 2015, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, a motivação para a consulta pública consiste: (...) [Na] revisão do Regulamento aprovado pela Resolução n 129 / 99, que dispõe sobre a faixa de radiofrequências de (...) [14,5 GHz a 15,35 GHz], para eliminar restrições tecnológicas ao uso dessa faixa e possibilitar o emprego de canais com maior largura de banda, condizentes com recomendações internacionais e com equipamentos disponíveis no mercado. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade dos procedimentos para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo o supracitado Informe n 44 / 2015 / ORER-PRRE / SOR-SPR, de 25 de junho de 2015, a proposta de regulamentação foi motivada pelo fato de que (...) em discussões havidas com o SindiTelebrasil, sindicato que representa parcela relevante do setor de telecomunicações nacional, a Anatel foi informada que, nessa faixa, os atuais fornecedores de rádios tem em seu portfólio equipamentos operando com largura de faixa de 28MHz. Assim, o representante do SindiTelebrasil solicitou que a Anatel avaliasse a possibilidade de revisão da canalização atualmente prevista para a faixa, a fim de possibilitar maior capacidade de transmissão. 9. Por sua vez, o Informe n 66 / 2015 / -PRRE / SOR-SPR, de 29 de julho de 2015 esclarece adicionalmente que: Durante a realização dos estudos correspondentes, foi identificada a Recomendação ITU-R F.636-4, elaborada pelo setor de radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações UIT, que define arranjos possíveis para sistemas fixos operando na faixa 14,4 GHz a 15,35 GHz, apresentando a possibilidade de uso de espaçamento entre portadoras de 3,5 MHz, 7 MHz, 14 MHz, 28 MHz ou 56 MHz. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo o Informe n 44 / 2015 / ORER-PRRE / SOR-SPR, de 25 de junho de 2015, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz; Recommendation ITU-R F.636-4 (03 / 2012) Radio-frequency channel arrangements for fixed wireless systems operating in the 14.4-15.35 GHz band; Processo n 53500.011308 / 2015-09. 12. A norma a ser alterada será o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, inclusive o seu Anexo I. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. Os agentes impactados serão as empresas do Setor de Telecomunicações que operam na Faixa de 15 GHz, bem como os consumidores desses serviços. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Entendemos que os custos operacionais associados à adoção da norma são baixos, ao passo que o benefício social é claro, consistindo na atualização da regulamentação à modernização tecnológica, possibilitando a utilização de equipamentos mais modernos e prestação de serviços de melhor qualidade. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 20. Entretanto, dada a natureza da regulamentação, de atualização da norma em face do desenvolvimento tecnológico, seguindo padrões preconizados internacionalmente e trazendo a possibilidade de prestação pela indústria de melhores serviços aos usuários, fica evidente a inexistência de alternativas a não ser aquela de não proceder à atualização da norma, cujas desvantagens ficam demonstradas pelas vantagens da atualização. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 22. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 23. A ausência de impacto negativo sobre a concorrência fica evidenciada pelo exposto no Informe n 44 / 2015 / ORER-PRRE / SOR-SPR, de 25 de junho de 2015: (...) cabe destacar que não se identificam, na presente proposta, impactos negativos à Agência e ao setor regulado, tendo em vista que as novas possibilidades de canalizações não excluem os atuais. Por outro lado, a não implementação da proposta trará prejuízos crescentes ao uso eficiente do espectro e restringirá a capacidade que pode ser obtida pelos interessados. 24. Entendemos que o impacto positivo sobre a concorrência poderá ocorrer através da possibilidade de diferenciação de serviços por nível de qualidade ou de redução de custos decorrente de maiores capacidades de transmissão. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 28. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que não cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma. PLÍNIO PORTELA DE OLIVEIRA Gerente de Promoção da Concorrência À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência 76212 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 14 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 19 de janeiro de 2016. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 33 / 2015, da Anatel, referente à proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999. Ementa: A proposta em exame altera o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, conforme recomendações da UIT, agência das Nações Unidas especializada em tecnologias de informação e telecomunicação. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 33 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Segundo a Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), anexo ao Informe n 44 / 2015 / ORER-PRRE / SOR-SPR, de 25 de junho de 2015, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, a motivação para a consulta pública consiste: (...) [Na] revisão do Regulamento aprovado pela Resolução n 129 / 99, que dispõe sobre a faixa de radiofrequências de (...) [14,5 GHz a 15,35 GHz], para eliminar restrições tecnológicas ao uso dessa faixa e possibilitar o emprego de canais com maior largura de banda, condizentes com recomendações internacionais e com equipamentos disponíveis no mercado. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade dos procedimentos para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. Segundo o supracitado Informe n 44 / 2015 / ORER-PRRE / SOR-SPR, de 25 de junho de 2015, a proposta de regulamentação foi motivada pelo fato de que (...) em discussões havidas com o SindiTelebrasil, sindicato que representa parcela relevante do setor de telecomunicações nacional, a Anatel foi informada que, nessa faixa, os atuais fornecedores de rádios tem em seu portfólio equipamentos operando com largura de faixa de 28MHz. Assim, o representante do SindiTelebrasil solicitou que a Anatel avaliasse a possibilidade de revisão da canalização atualmente prevista para a faixa, a fim de possibilitar maior capacidade de transmissão. 9. Por sua vez, o Informe n 66 / 2015 / -PRRE / SOR-SPR, de 29 de julho de 2015 esclarece adicionalmente que: Durante a realização dos estudos correspondentes, foi identificada a Recomendação ITU-R F.636-4, elaborada pelo setor de radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações UIT, que define arranjos possíveis para sistemas fixos operando na faixa 14,4 GHz a 15,35 GHz, apresentando a possibilidade de uso de espaçamento entre portadoras de 3,5 MHz, 7 MHz, 14 MHz, 28 MHz ou 56 MHz. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo o Informe n 44 / 2015 / ORER-PRRE / SOR-SPR, de 25 de junho de 2015, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz; Recommendation ITU-R F.636-4 (03 / 2012) Radio-frequency channel arrangements for fixed wireless systems operating in the 14.4-15.35 GHz band; Processo n 53500.011308 / 2015-09. 12. A norma a ser alterada será o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de 15 GHz, aprovado pela Resolução n 129, de 26 de maio de 1999, inclusive o seu Anexo I. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. Os agentes impactados serão as empresas do Setor de Telecomunicações que operam na Faixa de 15 GHz, bem como os consumidores desses serviços. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 21. Entendemos que os custos operacionais associados à adoção da norma são baixos, ao passo que o benefício social é claro, consistindo na atualização da regulamentação à modernização tecnológica, possibilitando a utilização de equipamentos mais modernos e prestação de serviços de melhor qualidade. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 20. Entretanto, dada a natureza da regulamentação, de atualização da norma em face do desenvolvimento tecnológico, seguindo padrões preconizados internacionalmente e trazendo a possibilidade de prestação pela indústria de melhores serviços aos usuários, fica evidente a inexistência de alternativas a não ser aquela de não proceder à atualização da norma, cujas desvantagens ficam demonstradas pelas vantagens da atualização. 3. Análise do Impacto Concorrencial 21. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto concorrencial poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação nas opções dos clientes e da informação disponível. 22. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 23. A ausência de impacto negativo sobre a concorrência fica evidenciada pelo exposto no Informe n 44 / 2015 / ORER-PRRE / SOR-SPR, de 25 de junho de 2015: (...) cabe destacar que não se identificam, na presente proposta, impactos negativos à Agência e ao setor regulado, tendo em vista que as novas possibilidades de canalizações não excluem os atuais. Por outro lado, a não implementação da proposta trará prejuízos crescentes ao uso eficiente do espectro e restringirá a capacidade que pode ser obtida pelos interessados. 24. Entendemos que o impacto positivo sobre a concorrência poderá ocorrer através da possibilidade de diferenciação de serviços por nível de qualidade ou de redução de custos decorrente de maiores capacidades de transmissão. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 5. Considerações Finais 28. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que não cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma. PLÍNIO PORTELA DE OLIVEIRA Gerente de Promoção da Concorrência À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência . 20/01/2016 20:32:38