Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 19:56:26
 Total Recebidos: 23
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO à CONSULTA Pà BLICA N 25, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015   RESOLUà à O N xxx, DE xx DE XXXXXXX DE 2015   i) substituià à o do Anexo I ao Regulamento sobre à reas Locais para o Servià o Telefà nico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Pà blico em Geral â STFC, aprovado pela Resoluà à o n 560, de 21 de janeiro de 2011; ii) alteraà à o do Anexo II ao Regulamento sobre à reas Locais para o Servià o Telefà nico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Pà blico em Geral â STFC, aprovado pela Resoluà à o n 560, de 21 de janeiro de 2011; e, iii) alteraà à o do art. 7 do Regulamento sobre à reas Locais para o Servià o Telefà nico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Pà blico em Geral â STFC, aprovado pela Resoluà à o n 560, de 21 de janeiro de 2011.   O CONSELHO DIRETOR DA AGà NCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAà à ES, no uso das atribuià à es que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agà ncia Nacional de Telecomunicaà à es, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no art. 9 do Regulamento sobre à reas Locais para o Servià o Telefà nico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Pà blico em Geral â STFC, aprovado pela Resoluà à o n 560, de 21 de janeiro de 2011, que determina a revisà o de à reas Locais em vista de modificaà à es em Regià es Metropolitanas; CONSIDERANDO a deliberaà à o tomada em sua Reunià o n xxx, realizada em xx de xxxxxxxxxx de 2015; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n 53500.012389 / 2015-56, RESOLVE: Art. 1 Substituir, na forma do Anexo I a esta Resoluà à o, o Anexo I do Regulamento sobre à reas Locais para o Servià o Telefà nico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Pà blico em Geral â STFC, aprovado pela Resoluà à o n 560, de 21 de janeiro de 2011. Art. 2 Acrescentar ao Anexo II do Regulamento sobre à reas Locais para o Servià o Telefà nico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Pà blico em Geral â STFC, aprovado pela Resoluà à o n 560, de 21 de janeiro de 2011, os Tratamentos Locais resultantes de modificaà à es em Regià es Metropolitanas, na forma do Anexo II a esta Resoluà à o.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76021 1 cesarlanzo Acrescentar ao artigo 6 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 As áreas limites da ATB deverão ser materializadas através de desenho vetorial com feição do tipo polígono fechado segundo o padrão ePING de interoperabilidade do governo eletrônico, e deverão ser enviados para a Anatel no formato shapefile . 5 A Anatel disponibilizará um sistema de informações geográficas ao público para consultar os limites das ATBs. Atualmente a ATB é um conceito que pode gerar interpretações diversas sobre quais seriam seus limites. A fim de resolver esta questão ela deveria ser materializada através da disponibilização por mapas digitais que poderiam ser acessados por qualquer usuário. 25/11/2015 08:57:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76070 2 aciavvda Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 04/12/2015 15:43:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76073 3 arthurglr Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 04/12/2015 16:29:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76131 4 ACISV Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 08/12/2015 10:02:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76134 5 ThaisSF Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 08/12/2015 16:35:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76136 6 jucelinofe Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 08/12/2015 17:13:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76138 7 vilmarzili Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 08/12/2015 17:23:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76139 8 janafer Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 08/12/2015 17:31:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76142 9 Moriggi Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 09/12/2015 11:46:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76143 10 battistel Contribuição 1 Preâmbulo CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ / MF sob o n 40.432.544 / 0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, dentre eles o Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade Local como autorizatária, e nas modalidades Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI como concessionária, considerando o disposto na Consulta Pública n 25 / 2015, vem respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões, realizando suas contribuições específicas em cada dispositivo aplicável, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Em breve síntese, esta Consulta Pública tem por objetivo atualizar o Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, conforme previsto em seus artigos quarto e nono. Ao iniciar este processo de atualização a Anatel identificou que, em decorrência de legislação estadual, ocorreu alteração na configuração de Regiões Metropolitanas-RM implicando que municípios deixassem de compor sua RM originária. Ainda que tenha sido detectada situação nova, no que se refere às alterações das RM, a Área Técnica da Anatel sustentou a desnecessidade de realização de Análise de Impacto Regulatório AIR, sustentado, por meio do Informe n. 61 / 2015 / PRRE / SPR, conforme abaixo: 5.1.7 A despeito disso, deve-se considerar que, apesar de muito se beneficiar de um procedimento de consulta pública, em vista da grande quantidade de modificações e a possibilidade de incorrer em erros e omissões, o presente procedimento não se amolda ao procedimento regulatório usual, por caracterizar apenas modificação, já prevista na regulamentação, no conteúdo de seus anexos. Sob essa justificativa, é de nosso entendimento que É SUFICIENTE A ELABORAÇÃO DA ANÁLISE PRELIMINAR DE IMPACTO REGULATÓRIO (APIR), anexa ao presente informe. Da leitura da APIR identifica-se que se trata de um documento composto por 2 (duas) páginas que traz a seguinte conclusão: Qual a ação proposta e seus possíveis impactos? Em vista do mandamento regulamentar, foi recolhida a legislação concernente à configuração das regiões metropolitanas e aplicada na modificação de áreas locais, atendendo aos critérios dispostas (sic) na Resolução n 560 / 2011. Sugere-se também a modificação pontual da referida Resolução, com vistas à PREVISÃO DE TRATAMENTO PARA CASOS EM QUE MUNICÍPIO FOI TRANSPORTADO OU EXCLUÍDO DE UMA REGIÃO METROPOLITANA. Para estes casos, a proposta inserida em minuta dispõe que os municípios retirados de uma região metropolitana devem receber Tratamento Local para com a Região Metropolitana da qual tenha sido retirado. Acatando o entendimento da Área Técnica o Conselho Diretor, por meio da Análise n. 226 / 2015-GCRZ, se manifestou da seguinte forma: A Área Técnica destaca a ocorrência de SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO PREVISTA NA REGULAMENTAÇÃO, qual seja a transferência ou exclusão de um município de sua região metropolitana originária. Acerca deste ponto, sugeriu, SEM QUALQUER PREJUÍZO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), por lhes PARECER MENOS TRAUMÁTICA E CUSTOSA, uma vez que tal medida poderá ser assimilada de forma natural pelas operadoras e evitará alteração abruptas no cotidiano dos consumidores, conceder tratamento local do município para com a área local originária de modo semelhante ao que ocorre com os municípios emancipados. Assim, pode-se relacionar que a Anatel, a partir dos estudos realizados, sustenta os seguintes fatores envolvidos nesta proposta de Consulta Pública: - Existe situação excepcional não prevista na regulamentação vigente; - Não se identificou qualquer prejuízo à prestação do STFC; - A solução proposta é a menos custosa para as prestadoras; - A solução proposta é a menos traumática; - Necessário que a regulamentação preveja o tratamento para casos futuros em que município seja transportado ou excluído de uma Região Metropolitana; - Não se identificou necessidade de realização de Análise de Impacto Regulatório AIR. A Claro, ao realizar suas análises sobre a proposta apresentada, conclui de forma distinta dessa Agência no que se refere aos impactos para tratamento da situação dos municípios que são transportados ou excluídos de uma Região Metropolitana. Implantar a proposta apresentada pela Agência, utilizando os atuais recursos e configurações das redes do STFC poderia implicar em: i) alteração do código de acesso (número telefônico) de todos os acessos ativados do município que seria transportado da RM e consequentemente Área Local ou ii) abertura nas centrais de comutação de análise até a unidade, do código de acesso, para o correto encaminhamento das chamadas. Necessário lembrar que os Recursos de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC são atribuídos, para sua posterior ativação, por Área Local. Assim, quando um município é transportado para outra Área Local os acessos ativados em sua área geográfica devem possuir códigos de acesso da nova Área Local. Cabe ainda mencionar que os assinantes do município transportado podem ter realizado mudança de endereço com Portabilidade Numérica para outros municípios da sua antiga Área Local, bem como, assinantes de outros municípios da antiga Área Local podem ter realizado mudança de endereço para o município que será transportado. Nesse cenário deixa de existir uma referência geográfica municipal para os Recursos de Numeração designados na Área Local. É necessário, ainda, revisitar as rotas de interconexão, pois, o município transportado pertencerá a uma nova Área Local que possui, em regra, ponto de interconexão distinto da Área Local antiga. Pelo que pudemos depreender dos autos, as situações acima relatadas não foram abordas pela Agência, nem tiveram seus impactos avaliados. Importante mencionar: (i) que o histórico regulamentar (Regulamento do STFC, art. 116, parágrafo segundo, antes da alteração promovida pela Res. 615 / 2013) previa que o assinante deveria ser informado da alteração de seu código de acesso com 90 (noventa) dias de antecedência, (ii) atualmente a solicitação de atribuição de recursos de numeração deve ser realizada junto à Agência com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e (iii) o prazo contratualmente estabelecido e operacionalmente viável para que as empresas interconectadas programem suas redes para encaminhar um novo prefixo é de 30 (trinta) dias. Somando-se estes prazos encontramos o prazo mínimo regulamentar / contratual / operacional de 120 (cento e vinte) dias, considerando que as atividades de programação de interconexão e aviso aos assinantes de alteração de código de acesso fossem realizadas concomitantemente. Assim, o prazo inicialmente apresentado pela Agência de 120 (cento e vinte) dias para implantação das proposições desta Consulta Pública se mostra insuficiente, pois, não suportaria qualquer atraso. Não obstante, a Claro realizou estudo preliminar para avaliar os impactos de desenvolvimento necessário para uma eventual implantação da proposta apresentada pela Agência para os municípios transportados ou excluídos de uma RM, utilizando-se a análise do código de acesso até a sua unidade. Os impactos, inicialmente, identificados são: - Estender análise nas centrais Classe 5 (centrais de assinante): a análise do plano da outra prestadora até a unidade passa a ser imprescindível para todos os prefixos existentes; - Rotas de Interconexão: envolve custo da implantação de novos Pontos de Interconexão para tratamento das localidades que foram deslocadas para outra Área Local; - Sistemas de TI: necessário alterar os critérios de aprovisionamento dos clientes; - Encaminhamento: as centrais atuais não tem disponibilidade de analise, impossibilitando a entrega correta da chamada em nível de unidade. Poderá ser necessário o uso do sistema de portabilidade para suportar esta análise, realizando portabilidades intrínsecas gerando desenvolvimento / custo nos Sistemas de portabilidade para todas as Prestadoras, inclusive ABR; - Bilhetagem: necessidade de se manter atualizadas as alterações do Plano de Numeração de outra prestadora em nível de cliente; - Congelar os planos de numeração atualmente aprovisionados: não pode haver utilização de 1 mesmo prefixo em várias áreas locais, sendo necessário o congelamento dos planos e necessidade de solicitação de novos prefixos a ANATEL; - Portabilidade Numérica, futuras e atuais: o perfeito encaminhamento depende da análise do CNL do número de A e do número de B, e sendo assim haverá necessidade de fazer análise por unidade de prefixo - Encaminhamento de serviços especiais (tridígitos e outros): alterar os critérios de análise de atendimento de prefixo para endereço(CEP). - Necessidade de realização de Reuniões dos GTTI, GTOP, DETRAF, ITX de todas as prestadoras além do GTRD; - Criação de Grupo Executivo coordenado pela ANATEL; - O GTRD atual cuida somente do SMP, deverá ser formado um GTRD voltado para esse tema; - Participação da ABR-T(CADUP e PORTABILIDADE); Os custos de desenvolvimento para contornar os impactos relacionados não puderam ser precisamente apurados no prazo de 30 (trinta) dias concedido para apresentação dessa contribuição. Quanto aos prazos, cabe lembrar que o Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Res. 460 / 2007 e suas alterações, estabeleceu prazo de 720 (setecentos e vinte) dias entre o início da primeira fase e o término da última para entrada em operação da Portabilidade Numérica no Brasil. Novos desenvolvimentos que impactem os processos de portabilidade numérica podem usar tais prazos como referência inicial de estudo. A Claro entende que a realização de Análise de Impacto Regulatório AIR pela Agência poderia ter indicado a existência ou, ao menos o indício de existência, dos impactos e, como consequência, poderiam ter sido recomendadas soluções de menor impacto para os assinantes e para as prestadoras. Nesse sentido, tendo por objetivo o sucesso do processo, a Claro apresentará proposta alternativa para tratamento de município que é transportado ou excluído de Região Metropolitana em sua contribuição ao art. terceiro desta Consulta Pública 25 / 2015, que, segundo análise inicial, traz menos impactos e custos de implantação. Esta proposta, em síntese, é a manutenção do município transportado de RM em sua Área Local originária, e, implantação de Tratamento Local de todas as localidades do município que seria transportado com todas as Localidades dos municípios da proposta da nova Área Local. A Claro vem ainda registrar que a Anatel não disponibilizou junto à documentação que suporta esta CP 25 / 2015 a legislação local que alterou a configuração das Regiões Metropolitanas, o que impediu, nesse prazo concedido para apresentação de contribuições, revisar a consistência das alterações propostas no Anexo I. Assim, com base no acima exposto a Claro solicita que a Anatel: 1 Realize Análise de Impacto Regulatório AIR após análise das contribuições recebidas nesta Consulta Pública, antes de determinar qualquer solução técnica, de forma a avaliar com precisão reais impactos setoriais; 2 Acatar a proposta apresentada pela Claro ao art. terceiro desta CP 25 / 2015 por apresentar mínimo impacto às redes e usuários, atendendo ao objetivo deste regulamento, qual seja, o benefício de Tarifa Local para os assinantes realizarem chamadas telefônicas do STFC entre municípios de uma mesma Região Metropolitana-RM. Contribuição 2 A Claro solicita alterar a redação da proposta de novo parágrafo quarto e exclusão do parágrafo quinto do artigo sétimo do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, conforme abaixo: Parágrafo quarto. Municípios que pertençam a Área Local formada por Grupo de Municípios e que por força de norma legal sejam migrados para nova Região Metropolitana - RM ou Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE, deverão ter implantado Tratamento Local de todas suas localidades com as localidades da nova RM ou RIDE. Justificativa 1 Conforme contribuição Justificativa 2 A Claro, ao realizar suas análises sobre a proposta apresentada, identificou impactos importantes às redes ou assinantes. Implantar a proposta apresentada pela Agência, utilizando os atuais recursos e configurações das redes do STFC poderia implicar em: i) alteração do código de acesso (número telefônico) de todos os acessos ativados do município que mudaria de Área Local ou ii) abertura nas centrais de comutação de análise até a unidade, do código de acesso, para o correto encaminhamento das chamadas. Necessário lembrar que os Recursos de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC são atribuídos, para sua posterior ativação, por Área Local. Assim, quando um município é transportado para outra Área Local os acessos ativados em sua área geográfica devem possuir códigos de acesso da nova Área Local. Cabe ainda mencionar que os assinantes do município transportado podem ter realizado mudança de endereço com Portabilidade Numérica para outros municípios da sua antiga Área Local, bem como, assinantes de outros municípios da antiga Área Local podem ter realizado mudança de endereço para o município que será transportado. Nesse cenário deixa de existir uma referência geográfica municipal para os Recursos de Numeração designados na Área Local. É necessário, ainda, revisitar as rotas de interconexão, pois, o município transportado pertencerá a uma nova Área Local que possui, em regra, ponto de interconexão distinto da Área Local antiga. Pelo que pudemos depreender dos autos, as situações acima relatadas não foram abordas pela Agência, nem tiveram seus impactos avaliados. Importante mencionar: (i) que o histórico regulamentar (Regulamento do STFC, art. 116, parágrafo segundo, antes da alteração promovida pela Res. 615 / 2013) previa que o assinante deveria ser informado da alteração de seu código de acesso com 90 (noventa) dias de antecedência, (ii) atualmente a solicitação de atribuição de recursos de numeração deve ser realizada junto à Agência com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e (iii) o prazo contratualmente estabelecido e operacionalmente viável para que as empresas interconectadas programem suas redes para encaminhar um novo prefixo é de 30 (trinta) dias. Somando-se estes prazos encontramos o prazo mínimo regulamentar / contratual / operacional de 120 (cento e vinte) dias, considerando que as atividades de programação de interconexão e aviso aos assinantes de alteração de código de acesso fossem realizadas concomitantemente. Assim, o prazo inicialmente apresentado pela Agência de 120 (cento e vinte) dias para implantação das proposições desta Consulta Pública se mostra insuficiente, pois, não suportaria qualquer atraso. Não obstante, a Claro realizou estudo preliminar para avaliar os impactos de desenvolvimento necessário para uma eventual implantação da proposta apresentada pela Agência para os municípios transportados ou excluídos de uma RM, utilizando-se a análise do código de acesso até a sua unidade. Os impactos, inicialmente, identificados são: - Estender análise nas centrais Classe 5 (centrais de assinante): a análise do plano da outra prestadora até a unidade passa a ser imprescindível para todos os prefixos existentes; - Rotas de Interconexão: envolve custo da implantação de novos Pontos de Interconexão para tratamento das localidades que foram deslocadas para outra Área Local; - Sistemas de TI: necessário alterar os critérios de aprovisionamento dos clientes; - Encaminhamento: as centrais atuais não tem disponibilidade de analise, impossibilitando a entrega correta da chamada em nível de unidade. Poderá ser necessário o uso do sistema de portabilidade para suportar esta análise, realizando portabilidades intrínseca gerando desenvolvimento / custo nos Sistemas de portabilidade para todas as Prestadoras, inclusive ABR; - Bilhetagem: necessidade de se manter atualizadas as alterações do Plano de Numeração de outra prestadora em nível de cliente; - Congelar os planos de numeração atualmente aprovisionados: não pode haver utilização de 1 mesmo prefixo em várias áreas locais, sendo necessário o congelamento dos planos e necessidade de solicitação de novos prefixos a ANATEL; - Portabilidade Numérica, futuras e atuais: o perfeito encaminhamento depende da análise do CNL do número de A e do número de B, e sendo assim haverá necessidade de fazer análise por unidade de prefixo; - Encaminhamento de serviços especiais (tridígitos e outros): alterar os critérios de análise de atendimento de prefixo para endereço(CEP). - Necessidade de realização de Reuniões dos GTTI, GTOP, DETRAF, ITX de todas as prestadoras além do GTRD; - Criação de Grupo Executivo coordenado pela ANATEL; - O GTRD atual cuida somente do SMP, deverá ser formado um GTRD voltado para esse tema; - Participação da ABR-T(CADUP e PORTABILIDADE); Os custos de desenvolvimento para contornar os impactos relacionados não puderam ser precisamente apurados no prazo de 30 (trinta) dias concedido para apresentação dessa contribuição. Quanto aos prazos, cabe lembrar que o Regulamento Geral de Portabilidade, aprovado pela Res. 460 / 2007 e suas alterações, estabeleceu prazo de 720 (setecentos e vinte) dias entre o início da primeira fase e o término da última para entrada em operação da Portabilidade Numérica no Brasil. Dessa forma, fica demonstrado que a implantação da solução proposta pela Agência traz impactos: - aos usuários, pois seus códigos de acesso deverão ser alterados; ou - às prestadoras do STFC e demais prestadoras interconectadas, pois será necessário desenvolvimento de solução técnica que poderá alcançar todos prestadores. A proposta apresentada pela Claro, qual seja, manter o município transportado para uma nova Região Metropolitana RM em sua atual Área Local e implantar Tratamento Local desse município com todas as demais localidades da nova Área Local da nova RM atende aos seguintes requisitos: 1 Concede aos assinantes e usuários do município transportado o benefício de Tarifa Local e encaminhamento marcado a 8 (oito) cifras para chamadas realizadas entre este município e todos os municípios de sua nova Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento; 2 Não exige alteração de código de acesso dos assinantes e Telefones de Uso Público, pois não será realizada alteração de Área Local do município; 3 Não existem impactos aos pontos de interconexão decorrente de alteração de Área Local; 4 Não são necessários novos desenvolvimentos em rede e sistemas, pois estes já estão preparados para implantação de Tratamento Local quando não existe migração de Área Local; 5 É possível, segundo estudos iniciais, implantar as alterações propostas no prazo de 120 (cento e vinte) dias, inicialmente proposto pela Agência. Assim, com base no acima exposto, a Claro solicita que sua contribuição apresentada substitua a proposta inicial dessa Agência. 09/12/2015 14:54:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76146 11 Tonello12 Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 09/12/2015 15:40:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76148 12 ducamorigg Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 09/12/2015 16:50:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3º. Art. 3 Acrescentar ao art. 7 do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, os seguintes parágrafos: 4 Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 76152 13 cristina s Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublicacao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 09/12/2015 19:16:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4 Esta Resolução entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Anexo I ANEXO I À RESOLUÇÃO N xxx, DE xx DE xxxxxxx DE 2015   ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC Área Locais formadas por conjunto de municípios pertencentes a Região Metropolitana UF Nome AL Municípios Código Nacional AL Área Local de Arapiraca Arapiraca 82 Campo Grande Coité do Nóia Craíbas Feira Grande Girau do Ponciano Jaramataia Junqueiro Lagoa da Canoa Limoeiro de Anadia Olho d Água Grande São Brás São Sebastião Taquarana Traipu AL Área Local de São Miguel dos Campos Campo Alegre 82 Coruripe Roteiro São Miguel dos Campos Teotônio Vilela AL Área Local de Maceió Atalaia 82 Barra de Santo Antônio Barra de São Miguel Coqueiro Seco Maceió Marechal Deodoro Messias Murici Paripueira Pilar Rio Largo Santa Luzia do Norte Satuba AL Área Local de Santana do Ipanema Carneiros 82 Dois Riachos Maravilha Olho d Água das Flores Olivença Ouro Branco Poço das Trincheiras Santana do Ipanema Senador Rui Palmeira AL Área Local de Palmeira dos Índios Belém 82 Cacimbinhas Estrela de Alagoas Igaci Major Isidoro Minador do Negrão Palmeira dos Índios AL Área Local de Igreja Nova Feliz Deserto 82 Igreja Nova Penedo Piaçabuçu Porto Real do Colégio AL Área Local de Delmiro Gouveia Água Branca 82 Delmiro Gouveia Inhapi Mata Grande Olho D Água do Casado Pariconha Piranhas AL Área Local de Viçosa Anadia 82 Boca da Mata Cajueiro Capela Chã Preta Mar Vermelho Maribondo Paulo Jacinto Pindoba Quebrangulo Tanque d Arca Viçosa AL Área Local de União dos Palmares Branquinha 82 Campestre Colônia Leopoldina Flexeiras Ibateguara Jacuípe Joaquim Gomes Jundiá Matriz do Camaragibe Novo Lino Porto Calvo Santana do Mundaú São José da Laje São Luiz do Quitunde União dos Palmares AM Área Local de Manaus Careiro da Várzea 92 Iranduba Itacoatiara Manacapuru Manaus Novo Airão Presidente Figueiredo Rio Preto da Eva AP Área Local de Macapá Macapá 96 Santana BA Área Local de Feira de Santana Amélia Rodrigues 75 Conceição da Feira Conceição do Jacuípe Feira de Santana São Gonçalo dos Campos Tanquinho BA Área Local de Salvador Camaçari 71 Candeias Dias d Ávila Itaparica Lauro de Freitas Madre de Deus Mata de São João Pojuca Salvador São Francisco do Conde São Sebastião do Passé Simões Filho Vera Cruz BA Área Local de Juazeiro Casa Nova 74 Curaçá Juazeiro Sobradinho CE Área Local de Juazeiro do Norte Barbalha 88 Caririaçu Crato Farias Brito Jardim Juazeiro do Norte Missão Velha Nova Olinda Santana do Cariri CE Área Local de Fortaleza Aquiraz 85 Cascavel Caucaia Chorozinho Eusébio Fortaleza Guaiúba Horizonte Itaitinga Maracanaú Maranguape Pacajus Pacatuba Pindoretama São Gonçalo do Amarante DF Área Local de Brasília Brasília 61 Águas Lindas de Goiás Cabeceiras Cidade Ocidental Cristalina Formosa Luziânia Novo Gama Padre Bernardo Planaltina Santo Antônio do Descoberto Valparaíso de Goiás Vila Boa ES Área Local de Vitória Cariacica 27 Fundão Guarapari Serra Viana Vila Velha Vitória GO Área Local de Goiânia Abadia de Goiás 62 Aparecida de Goiânia Aragoiânia Bela Vista de Goiás Bonfinópolis Brazabrantes Caldazinha Caturaí Goianápolis Goiânia Goianira Guapó Hidrolândia Inhumas Nerópolis Nova Veneza Santo Antônio de Goiás Senador Canedo Terezópolis de Goiás Trindade GO Área Local de Pirenópolis Abadiânia 62 Alexânia Cocalzinho de Goiás Corumbá de Goiás Pirenópolis GO Área Local de Água Fria de Goiás Água Fria de Goiás 62 Mimoso de Goiás MA Área Local de São Luís Alcântara 98 Paço do Lumiar Raposa Rosário São José de Ribamar São Luís MA Área Local de Imperatriz Buritirana 99 Davinópolis Governador Edison Lobão Imperatriz João Lisboa Montes Altos Ribamar Fiquene Senador La Rocque MG Área Local de Belo Horizonte Baldim 31 Belo Horizonte Betim Brumadinho Caeté Capim Branco Confins Contagem Esmeraldas Florestal Ibirité Igarapé Itaguara Itatiaiuçu Jaboticatubas Juatuba Lagoa Santa Mário Campos Mateus Leme Matozinhos Nova Lima Nova União Pedro Leopoldo Raposos Ribeirão das Neves Rio Acima Rio Manso Sabará Santa Luzia São Joaquim de Bicas São José da Lapa Sarzedo Taquaraçu de Minas Vespasiano MG Área Local de Ipatinga Coronel Fabriciano 31 Ipatinga Santana do Paraíso Timóteo MG Área Local de Unaí Buritis 38 Cabeceira Grande Unaí MT Área Local de Cuiabá Cuiabá 65 Nossa Senhora do Livramento Santo Antônio do Leverger Várzea Grande PA Área Local de Belém Ananindeua 91 Belém Benevides Castanhal Marituba Santa Bárbara do Pará Santa Isabel do Pará PA Área Local de Santarém Belterra 93 Mojuí dos Campos Santarém PB Área Local de Araruna Araruna 83 Cacimba de Dentro Damião Dona Inês Riachão Tacima PB Área Local de Barra de Santa Rosa Baraúna 83 Barra de Santa Rosa Cuité Frei Martinho Nova Floresta Nova Palmeira Picuí Sossêgo PB Área Local de Cajazeiras Bernardino Batista 83 Bom Jesus Bonito de Santa Fé Cachoeira dos Índios Cajazeiras Carrapateira Joca Claudino Monte Horebe Poço Dantas Poço de José de Moura Santa Helena São João do Rio do Peixe São José de Piranhas Triunfo Uiraúna PB Área Local de Campina Grande Aroeiras 83 Barra de Santana Boa Vista Boqueirão Campina Grande Caturité Fagundes Gado Bravo Itatuba Lagoa Seca Massaranduba Matinhas Puxinanã Queimadas Serra Redonda PB Área Local de Esperança Alagoa Nova 83 Algodão de Jandaíra Areia Areial Esperança Montadas Pocinhos Remígio São Sebastião de Lagoa de Roça PB Área Local de Guarabira Alagoinha 83 Araçagi Belém Borborema Caiçara Cuitegi Duas Estradas Guarabira Lagoa de Dentro Logradouro Mulungu Pilões Pilõezinhos Pirpirituba Serra da Raiz Serraria Sertãozinho PB Área Local de Itabaiana Caldas Brandão 83 Gurinhém Ingá Itabaiana Juarez Távora Juripiranga Mogeiro Riachão do Bacamarte Salgado de São Félix São José dos Ramos São Miguel de Taipu PB Área Local de João Pessoa Alhandra 83 Bayeux Caaporã Cabedelo Conde Cruz do Espírito Santo João Pessoa Lucena Pedras de Fogo Pitimbu Rio Tinto Santa Rita PB Área Local de Patos Areia de Baraúnas 83 Cacimba de Areia Cacimbas Condado Desterro Emas Junco do Seridó Mãe d Água Malta Matureia Passagem Patos Quixabá Salgadinho Santa Luzia Santa Teresinha São José de Espinharas São José do Bonfim São José do Sabugi São Mamede Teixeira Várzea Vista Serrana PB Área Local de Sousa Aparecida 83 Lastro Marizópolis Nazarezinho Santa Cruz São Francisco São José da Lagoa Tapada Sousa Vieirópolis PB Área Local de Mamanguape Baía da Traição 83 Cuité de Mamanguape Curral de Cima Itapororoca Jacaraú Mamanguape Marcação Mataraca Pedro Régis PB Área Local de Itaporanga Aguiar 83 Boa Ventura Catingueira Conceição Coremas Curral Velho Diamante Ibiara Igaracy Itaporanga Nova Olinda Piancó Santa Inês Santana de Mangueira Santana dos Garrotes São José de Caiana Serra Grande PE Área Local de Recife Abreu e Lima 81 Araçoiaba Cabo de Santo Agostinho Camaragibe Igarassu Ilha de Itamaracá Ipojuca Itapissuma Jaboatão dos Guararapes Moreno Olinda Paulista Recife São Lourenço da Mata PE Área Local de Petrolina Petrolina 87 Santa Maria da Boa Vista Lagoa Grande Orocó PI Área Local de Teresina Altos 86 Beneditinos Coivaras Curralinhos Demerval Lobão José de Freitas Lagoa Alegre Lagoa do Piauí Miguel Leão Monsenhor Gil Nazária Teresina União PR Área Local de Apucarana Apucarana 43 Arapuã Ariranha do Ivaí Borrazópolis Califórnia Cruzmaltina Faxinal Godoy Moreira Grandes Rios Ivaiporã Jardim Alegre Kaloré Lidianópolis Lunardelli Marilândia do Sul Marumbi Mauá da Serra Novo Itacolomi Rio Bom Rio Branco do Ivaí Rosário do Ivaí São João do Ivaí São Pedro do Ivaí PR Área Local de Campo Mourão Altamira do Paraná 44 Araruna Barbosa Ferraz Boa Esperança Campina da Lagoa Campo Mourão Corumbataí do Sul Engenheiro Beltrão Farol Fênix Goioerê Iretama Janiópolis Juranda Luiziana Mamborê Moreira Sales Nova Cantu Peabiru Quarto Centenário Quinta do Sol Rancho Alegre d Oeste Roncador Terra Boa Ubiratã PR Área Local de Cascavel Anahy 45 Boa Vista da Aparecida Braganey Cafelândia Campo Bonito Capitão Leônidas Marques Cascavel Catanduvas Céu Azul Corbélia Diamante do Sul Guaraniaçu Ibema Iguatu Lindoeste Matelândia Nova Aurora Santa Lúcia Santa Tereza do Oeste Três Barras do Paraná Vera Cruz do Oeste PR Área Local de Jesuítas Iracema do Oeste 44 Jesuítas PR Área Local de Curitiba Adrianópolis 41 Agudos do Sul Almirante Tamandaré Araucária Balsa Nova Bocaiúva do Sul Campina Grande do Sul Campo do Tenente Campo Largo Campo Magro Cerro Azul Colombo Contenda Curitiba Doutor Ulysses Fazenda Rio Grande Itaperuçu Lapa Mandirituba Piên Pinhais Piraquara Quatro Barras Quitandinha Rio Branco do Sul Rio Negro São José dos Pinhais Tijucas do Sul Tunas do Paraná PR Área Local de Londrina Alvorada do Sul 43 Arapongas Assaí Bela Vista do Paraíso Cambé Centenário do Sul Florestópolis Guaraci Ibiporã Jaguapitã Jataizinho Londrina Lupionópolis Miraselva Pitangueiras Porecatu Prado Ferreira Primeiro de Maio Rancho Alegre Rolândia Sabáudia Sertaneja Sertanópolis Tamarana Uraí PR Área Local de Maringá Ângulo 44 Astorga Atalaia Doutor Camargo Floraí Floresta Flórida Iguaraçu Itambé Ivatuba Lobato Mandaguaçu Mandaguari Marialva Maringá Munhoz de Melo Nova Esperança Ourizona Paiçandu Presidente castelo Branco Santa Fé São Jorge do Ivaí Sarandi PR Área Local de Jandaia do Sul Bom Sucesso 43 Cambira Jandaia do Sul PR Área Local de Toledo Diamante do Oeste 45 Entre Rios do Oeste Marechal Cândido Rondon Mercedes Nova Santa Rosa Ouro Verde do Oeste Pato Bragado Quatro Pontes Santa Helena São José das Palmeiras São Pedro do Iguaçu Toledo PR Área Local de Assis Chateaubriand Assis Chateaubriand 44 Guaíra Maripá Palotina Terra Roxa Tupãssi PR Área Local de Umuarama Alto Paraíso 44 Alto Piquiri Altônia Brasilândia do Sul Cafezal do Sul Cidade Gaúcha Cruzeiro do Oeste Douradina Esperança Nova Francisco Alves Icaraíma Iporã Ivaté Maria Helena Mariluz Nova Olímpia Perobal Pérola São Jorge do Patrocínio Tapejara Tapira Tuneiras do Oeste Umuarama Xambrê RJ Área Local do Rio de Janeiro Belford Roxo 21 Duque de Caxias Guapimirim Itaboraí Itaguaí Japeri Magé Maricá Mesquita Nilópolis Niterói Nova Iguaçu Paracambi Queimados Rio de Janeiro São Gonçalo São João de Meriti Seropédica Tanguá RN Área Local de Natal Ceará-Mirim 84 Extremoz Macaíba Monte Alegre Natal Nísia Floresta Parnamirim São Gonçalo do Amarante São José de Mipibu Vera Cruz RR Área Local de Boa Vista Boa Vista 95 Cantá RR Área Local de Caracaraí Caracaraí 95 Iracema RR Área Local de São João da Baliza São Luiz 95 Caroebe São João da Baliza RS Área Local de Porto Alegre Alvorada 51 Araricá Arroio dos Ratos Cachoeirinha Campo Bom Canoas Capela de Santana Charqueadas Dois Irmãos Eldorado do Sul Estância Velha Esteio Glorinha Gravataí Guaíba Igrejinha Ivoti Montenegro Nova Hartz Nova Santa Rita Novo Hamburgo Parobé Portão Porto Alegre Rolante Santo Antônio da Patrulha São Jerônimo São Leopoldo São Sebastião do Caí Sapiranga Sapucaia do Sul Taquara Triunfo Viamão RS Área Local de Caxias do Sul Antônio Prado 54 Bento Gonçalves Carlos Barbosa Caxias do Sul Farroupilha Flores da Cunha Garibaldi Ipê Monte Belo do Sul Nova Pádua Pinto Bandeira Santa Tereza São Marcos SC Área Local de Rio do Sul Agrolândia 47 Agronômica Atalanta Aurora Braço do Trombudo Chapadão do Lageado Dona Emma Ibirama Imbuia Ituporanga José Boiteux Laurentino Lontras Mirim Doce Petrolândia Pouso Redondo Presidente Getúlio Presidente Nereu Rio do Campo Rio do Oeste Rio do Sul Salete Santa Terezinha Taió Trombudo Central Vidal Ramos Vitor Meireles Witmarsum SC Área Local de Criciúma Araranguá 48 Balneário Arroio do Silva Balneário Gaivota Balneário Rincão Cocal do Sul Criciúma Ermo Forquilhinha Içara Jacinto Machado Lauro Müller Maracajá Meleiro Morro da Fumaça Morro Grande Nova Veneza Passo de Torres Praia Grande Santa Rosa do Sul São João do Sul Siderópolis Sombrio Timbé do Sul Treviso Turvo Urussanga SC Área Local de Chapecó Águas de Chapecó 49 Águas Frias Arvoredo Caxambu do Sul Chapecó Cordilheira Alta Coronel Freitas Cunhataí Faxinal dos Guedes Guatambu Itá Lajeado Grande Marema Nova Erechim Nova Itaberaba Paial Palmitos Passos Maia Pinhalzinho Planalto Alegre Ponte Serrada Quilombo São Carlos Saudades Seara Serra Alta Sul Brasil União do Oeste Vargeão Xanxerê Xavantina Xaxim SC Área Local de Joaçaba Abdon Batista 49 Água Doce Alto Bela Vista Arabutã Arroio Trinta Brunópolis Caçador Calmon Campos Novos Capinzal Catanduvas Celso Ramos Concórdia Erval Velho Fraiburgo Herval d Oeste Ibiam Ibicaré Iomerê Ipira Ipumirim Irani Jaborá Joaçaba Lacerdópolis Lebon Régis Lindóia do Sul Luzerna Macieira Matos Costa Monte Carlo Ouro Peritiba Pinheiro Preto Piratuba Presidente Castelo Branco Rio das Antas Salto Veloso Tangará Timbó Grande Treze Tílias Vargem Vargem Bonita Videira Zortéa SC Área Local de São Miguel d Oeste Abelardo Luz 49 Anchieta Bandeirante Barra Bonita Belmonte Bom Jesus Bom Jesus do Oeste Caibi Campo Erê Coronel Martins Cunha Porã Descanso Dionísio Cerqueira Entre Rios Flor do Sertão Formosa do Sul Galvão Guaraciaba Guarujá do Sul Iporã do Oeste Ipuaçu Iraceminha Irati Itapiranga Jardinópolis Jupiá Maravilha Modelo Mondaí Novo Horizonte Ouro Verde Palma Sola Paraíso Princesa Riqueza Romelândia Saltinho Santa Helena Santa Terezinha do Progresso Santiago do Sul São Bernardino São Domingos São João do Oeste São José do Cedro São Lourenço do Oeste São Miguel da Boa Vista São Miguel d Oeste Tigrinhos Tunápolis SC Área Local de Florianópolis Águas Mornas 48 Alfredo Wagner Angelina Anitápolis Antônio Carlos Biguaçu Canelinha Florianópolis Garopaba Governador Celso Ramos Leoberto Leal Major Gercino Nova Trento Palhoça Paulo Lopes Rancho Queimado Santo Amaro da Imperatriz São Bonifácio São João Batista São José São Pedro de Alcântara Tijucas SC Área Local de Itajaí Balneário Camboriú 47 Bombinhas Camboriú Itajaí Itapema Navegantes Penha Piçarras Porto Belo SC Área Local de Lages Anita Garibaldi 49 Bocaina do Sul Bom Jardim da Serra Bom Retiro Campo Belo do Sul Capão Alto Cerro Negro Correia Pinto Curitibanos Frei Rogério Lages Otacílio Costa Painel Palmeira Ponte Alta Ponte Alta do Norte Rio Rufino Santa Cecília São Cristóvão do Sul São Joaquim São José do Cerrito Urubici Urupema SC Área Local de Joinville Araquari 47 Balneário Barra do Sul Barra Velha Bela Vista do Toldo Campo Alegre Corupá Garuva Guaramirim Irineópolis Itaiópolis Itapoá Jaraguá do Sul Joinville Mafra Massaranduba Monte Castelo Papanduva Rio Negrinho São Bento do Sul São Francisco do Sul São João do Itaperiú Schroeder Três Barras SC Área Local de Tubarão Armazém 48 Braço do Norte Capivari de Baixo Grão-Pará Gravatal Imaruí Imbituba Jaguaruna Laguna Orleans Pedras Grandes Pescaria Brava Rio Fortuna Sangão Santa Rosa de Lima São Ludgero São Martinho Treze de Maio Tubarão SC Área Local de Blumenau Apiúna 47 Ascurra Benedito Novo Blumenau Botuverá Brusque Doutor Pedrinho Gaspar Guabiruba Ilhota Indaial Luiz Alves Pomerode Rio dos Cedros Rodeio Timbó SE Área Local de Aracaju Aracaju 79 Barra dos Coqueiros Nossa Senhora do Socorro São Cristóvão SP Área Local de Santos Bertioga 13 Cubatão Guarujá Itanhaém Mongaguá Peruíbe Praia Grande Santos São Vicente SP Área Local de Campinas Americana 19 Artur Nogueira Campinas Cosmópolis Engenheiro Coelho Holambra Hortolândia Indaiatuba Jaguariúna Monte Mor Nova Odessa Paulínia Pedreira Santa Bárbara d Oeste Santo Antônio de Posse Sumaré Valinhos Vinhedo SP Área Local de Itatiba Itatiba 11 Morungaba SP Área Local de São Paulo Arujá 11 Barueri Biritiba Mirim Caieiras Cajamar Carapicuíba Cotia Diadema Embu Embu-Guaçu Ferraz de Vasconcelos Francisco Morato Franco da Rocha Guararema Guarulhos Itapecerica da Serra Itapevi Itaquaquecetuba Jandira Juquitiba Mairiporã Mauá Mogi das Cruzes Osasco Pirapora do Bom Jesus Poá Ribeirão Pires Rio Grande da Serra Salesópolis Santa Isabel Santana de Parnaíba Santo André São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Lourenço da Serra São Paulo Suzano Taboão da Serra Vargem Grande Paulista SP Área Local de Sorocaba Alambari 15 Araçoiaba da Serra Boituva Capela do Alto Cerquilho Cesário Lange Ibiúna Iperó Jumirim Piedade Pilar do Sul Porto Feliz Salto de Pirapora São Miguel Arcanjo Sarapuí Sorocaba Tapiraí Tatuí Tietê Votorantim SP Área Local de Itu Alumínio 11 Araçariguama Itu Mairinque Salto São Roque SP Área Local de São José dos Campos Aparecida 12 Arapeí Areias Bananal Caçapava Cachoeira Paulista Campos do Jordão Canas Caraguatatuba Cruzeiro Cunha Guaratinguetá Ilhabela Jacareí Jambeiro Lagoinha Lavrinhas Lorena Monteiro Lobato Natividade da Serra Paraibuna Pindamonhangaba Piquete Potim Queluz Redenção da Serra Roseira Santa Branca Santo Antônio do Pinhal São Bento do Sapucaí São José do Barreiro São José dos Campos São Luiz do Paraitinga São Sebastião Silveiras Taubaté Tremembé Ubatuba TO Área Local de Palmas Aparecida do Rio Negro 63 Barrolândia Brejinho de Nazaré Fátima Ipueiras Lajeado Miracema do Tocantins Miranorte Monte do Carmo Oliveira de Fátima Palmas Paraíso do Tocantins Porto Nacional Pugmil Silvanópolis Tocantínia TO Área Local de Gurupi Gurupi 63 Aliança do Tocantins Figueirópolis Dueré Lagoa da Confusão Crixás do Tocantins Cariri do Tocantins Sucupira Peixe Jaú do Tocantins São Valério da Natividade Alvorada Palmeirópolis Araguaçu Sandolândia Formoso do Araguaia Talismã São Salvador do Tocantins 76141 14 chaiene De extrema necessidade a inclusão do anexo I, incluindo a região metropolitana de Joaçaba, envolvendo os 45 municípios, alem das demais regiões. A região já foi criada em 2012 e precisa ser inclusa para ligações locais os municípios que fazem parte da região metropolitana. não faz sentido tem a região e não ter esse benefício que esta na lei. A ACIOC apoia a inclusão para a região metropolitana de Joaçaba. 09/12/2015 11:38:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Anexo I ANEXO I À RESOLUÇÃO N xxx, DE xx DE xxxxxxx DE 2015   ANEXO I DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC Área Locais formadas por conjunto de municípios pertencentes a Região Metropolitana UF Nome AL Municípios Código Nacional AL Área Local de Arapiraca Arapiraca 82 Campo Grande Coité do Nóia Craíbas Feira Grande Girau do Ponciano Jaramataia Junqueiro Lagoa da Canoa Limoeiro de Anadia Olho d Água Grande São Brás São Sebastião Taquarana Traipu AL Área Local de São Miguel dos Campos Campo Alegre 82 Coruripe Roteiro São Miguel dos Campos Teotônio Vilela AL Área Local de Maceió Atalaia 82 Barra de Santo Antônio Barra de São Miguel Coqueiro Seco Maceió Marechal Deodoro Messias Murici Paripueira Pilar Rio Largo Santa Luzia do Norte Satuba AL Área Local de Santana do Ipanema Carneiros 82 Dois Riachos Maravilha Olho d Água das Flores Olivença Ouro Branco Poço das Trincheiras Santana do Ipanema Senador Rui Palmeira AL Área Local de Palmeira dos Índios Belém 82 Cacimbinhas Estrela de Alagoas Igaci Major Isidoro Minador do Negrão Palmeira dos Índios AL Área Local de Igreja Nova Feliz Deserto 82 Igreja Nova Penedo Piaçabuçu Porto Real do Colégio AL Área Local de Delmiro Gouveia Água Branca 82 Delmiro Gouveia Inhapi Mata Grande Olho D Água do Casado Pariconha Piranhas AL Área Local de Viçosa Anadia 82 Boca da Mata Cajueiro Capela Chã Preta Mar Vermelho Maribondo Paulo Jacinto Pindoba Quebrangulo Tanque d Arca Viçosa AL Área Local de União dos Palmares Branquinha 82 Campestre Colônia Leopoldina Flexeiras Ibateguara Jacuípe Joaquim Gomes Jundiá Matriz do Camaragibe Novo Lino Porto Calvo Santana do Mundaú São José da Laje São Luiz do Quitunde União dos Palmares AM Área Local de Manaus Careiro da Várzea 92 Iranduba Itacoatiara Manacapuru Manaus Novo Airão Presidente Figueiredo Rio Preto da Eva AP Área Local de Macapá Macapá 96 Santana BA Área Local de Feira de Santana Amélia Rodrigues 75 Conceição da Feira Conceição do Jacuípe Feira de Santana São Gonçalo dos Campos Tanquinho BA Área Local de Salvador Camaçari 71 Candeias Dias d Ávila Itaparica Lauro de Freitas Madre de Deus Mata de São João Pojuca Salvador São Francisco do Conde São Sebastião do Passé Simões Filho Vera Cruz BA Área Local de Juazeiro Casa Nova 74 Curaçá Juazeiro Sobradinho CE Área Local de Juazeiro do Norte Barbalha 88 Caririaçu Crato Farias Brito Jardim Juazeiro do Norte Missão Velha Nova Olinda Santana do Cariri CE Área Local de Fortaleza Aquiraz 85 Cascavel Caucaia Chorozinho Eusébio Fortaleza Guaiúba Horizonte Itaitinga Maracanaú Maranguape Pacajus Pacatuba Pindoretama São Gonçalo do Amarante DF Área Local de Brasília Brasília 61 Águas Lindas de Goiás Cabeceiras Cidade Ocidental Cristalina Formosa Luziânia Novo Gama Padre Bernardo Planaltina Santo Antônio do Descoberto Valparaíso de Goiás Vila Boa ES Área Local de Vitória Cariacica 27 Fundão Guarapari Serra Viana Vila Velha Vitória GO Área Local de Goiânia Abadia de Goiás 62 Aparecida de Goiânia Aragoiânia Bela Vista de Goiás Bonfinópolis Brazabrantes Caldazinha Caturaí Goianápolis Goiânia Goianira Guapó Hidrolândia Inhumas Nerópolis Nova Veneza Santo Antônio de Goiás Senador Canedo Terezópolis de Goiás Trindade GO Área Local de Pirenópolis Abadiânia 62 Alexânia Cocalzinho de Goiás Corumbá de Goiás Pirenópolis GO Área Local de Água Fria de Goiás Água Fria de Goiás 62 Mimoso de Goiás MA Área Local de São Luís Alcântara 98 Paço do Lumiar Raposa Rosário São José de Ribamar São Luís MA Área Local de Imperatriz Buritirana 99 Davinópolis Governador Edison Lobão Imperatriz João Lisboa Montes Altos Ribamar Fiquene Senador La Rocque MG Área Local de Belo Horizonte Baldim 31 Belo Horizonte Betim Brumadinho Caeté Capim Branco Confins Contagem Esmeraldas Florestal Ibirité Igarapé Itaguara Itatiaiuçu Jaboticatubas Juatuba Lagoa Santa Mário Campos Mateus Leme Matozinhos Nova Lima Nova União Pedro Leopoldo Raposos Ribeirão das Neves Rio Acima Rio Manso Sabará Santa Luzia São Joaquim de Bicas São José da Lapa Sarzedo Taquaraçu de Minas Vespasiano MG Área Local de Ipatinga Coronel Fabriciano 31 Ipatinga Santana do Paraíso Timóteo MG Área Local de Unaí Buritis 38 Cabeceira Grande Unaí MT Área Local de Cuiabá Cuiabá 65 Nossa Senhora do Livramento Santo Antônio do Leverger Várzea Grande PA Área Local de Belém Ananindeua 91 Belém Benevides Castanhal Marituba Santa Bárbara do Pará Santa Isabel do Pará PA Área Local de Santarém Belterra 93 Mojuí dos Campos Santarém PB Área Local de Araruna Araruna 83 Cacimba de Dentro Damião Dona Inês Riachão Tacima PB Área Local de Barra de Santa Rosa Baraúna 83 Barra de Santa Rosa Cuité Frei Martinho Nova Floresta Nova Palmeira Picuí Sossêgo PB Área Local de Cajazeiras Bernardino Batista 83 Bom Jesus Bonito de Santa Fé Cachoeira dos Índios Cajazeiras Carrapateira Joca Claudino Monte Horebe Poço Dantas Poço de José de Moura Santa Helena São João do Rio do Peixe São José de Piranhas Triunfo Uiraúna PB Área Local de Campina Grande Aroeiras 83 Barra de Santana Boa Vista Boqueirão Campina Grande Caturité Fagundes Gado Bravo Itatuba Lagoa Seca Massaranduba Matinhas Puxinanã Queimadas Serra Redonda PB Área Local de Esperança Alagoa Nova 83 Algodão de Jandaíra Areia Areial Esperança Montadas Pocinhos Remígio São Sebastião de Lagoa de Roça PB Área Local de Guarabira Alagoinha 83 Araçagi Belém Borborema Caiçara Cuitegi Duas Estradas Guarabira Lagoa de Dentro Logradouro Mulungu Pilões Pilõezinhos Pirpirituba Serra da Raiz Serraria Sertãozinho PB Área Local de Itabaiana Caldas Brandão 83 Gurinhém Ingá Itabaiana Juarez Távora Juripiranga Mogeiro Riachão do Bacamarte Salgado de São Félix São José dos Ramos São Miguel de Taipu PB Área Local de João Pessoa Alhandra 83 Bayeux Caaporã Cabedelo Conde Cruz do Espírito Santo João Pessoa Lucena Pedras de Fogo Pitimbu Rio Tinto Santa Rita PB Área Local de Patos Areia de Baraúnas 83 Cacimba de Areia Cacimbas Condado Desterro Emas Junco do Seridó Mãe d Água Malta Matureia Passagem Patos Quixabá Salgadinho Santa Luzia Santa Teresinha São José de Espinharas São José do Bonfim São José do Sabugi São Mamede Teixeira Várzea Vista Serrana PB Área Local de Sousa Aparecida 83 Lastro Marizópolis Nazarezinho Santa Cruz São Francisco São José da Lagoa Tapada Sousa Vieirópolis PB Área Local de Mamanguape Baía da Traição 83 Cuité de Mamanguape Curral de Cima Itapororoca Jacaraú Mamanguape Marcação Mataraca Pedro Régis PB Área Local de Itaporanga Aguiar 83 Boa Ventura Catingueira Conceição Coremas Curral Velho Diamante Ibiara Igaracy Itaporanga Nova Olinda Piancó Santa Inês Santana de Mangueira Santana dos Garrotes São José de Caiana Serra Grande PE Área Local de Recife Abreu e Lima 81 Araçoiaba Cabo de Santo Agostinho Camaragibe Igarassu Ilha de Itamaracá Ipojuca Itapissuma Jaboatão dos Guararapes Moreno Olinda Paulista Recife São Lourenço da Mata PE Área Local de Petrolina Petrolina 87 Santa Maria da Boa Vista Lagoa Grande Orocó PI Área Local de Teresina Altos 86 Beneditinos Coivaras Curralinhos Demerval Lobão José de Freitas Lagoa Alegre Lagoa do Piauí Miguel Leão Monsenhor Gil Nazária Teresina União PR Área Local de Apucarana Apucarana 43 Arapuã Ariranha do Ivaí Borrazópolis Califórnia Cruzmaltina Faxinal Godoy Moreira Grandes Rios Ivaiporã Jardim Alegre Kaloré Lidianópolis Lunardelli Marilândia do Sul Marumbi Mauá da Serra Novo Itacolomi Rio Bom Rio Branco do Ivaí Rosário do Ivaí São João do Ivaí São Pedro do Ivaí PR Área Local de Campo Mourão Altamira do Paraná 44 Araruna Barbosa Ferraz Boa Esperança Campina da Lagoa Campo Mourão Corumbataí do Sul Engenheiro Beltrão Farol Fênix Goioerê Iretama Janiópolis Juranda Luiziana Mamborê Moreira Sales Nova Cantu Peabiru Quarto Centenário Quinta do Sol Rancho Alegre d Oeste Roncador Terra Boa Ubiratã PR Área Local de Cascavel Anahy 45 Boa Vista da Aparecida Braganey Cafelândia Campo Bonito Capitão Leônidas Marques Cascavel Catanduvas Céu Azul Corbélia Diamante do Sul Guaraniaçu Ibema Iguatu Lindoeste Matelândia Nova Aurora Santa Lúcia Santa Tereza do Oeste Três Barras do Paraná Vera Cruz do Oeste PR Área Local de Jesuítas Iracema do Oeste 44 Jesuítas PR Área Local de Curitiba Adrianópolis 41 Agudos do Sul Almirante Tamandaré Araucária Balsa Nova Bocaiúva do Sul Campina Grande do Sul Campo do Tenente Campo Largo Campo Magro Cerro Azul Colombo Contenda Curitiba Doutor Ulysses Fazenda Rio Grande Itaperuçu Lapa Mandirituba Piên Pinhais Piraquara Quatro Barras Quitandinha Rio Branco do Sul Rio Negro São José dos Pinhais Tijucas do Sul Tunas do Paraná PR Área Local de Londrina Alvorada do Sul 43 Arapongas Assaí Bela Vista do Paraíso Cambé Centenário do Sul Florestópolis Guaraci Ibiporã Jaguapitã Jataizinho Londrina Lupionópolis Miraselva Pitangueiras Porecatu Prado Ferreira Primeiro de Maio Rancho Alegre Rolândia Sabáudia Sertaneja Sertanópolis Tamarana Uraí PR Área Local de Maringá Ângulo 44 Astorga Atalaia Doutor Camargo Floraí Floresta Flórida Iguaraçu Itambé Ivatuba Lobato Mandaguaçu Mandaguari Marialva Maringá Munhoz de Melo Nova Esperança Ourizona Paiçandu Presidente castelo Branco Santa Fé São Jorge do Ivaí Sarandi PR Área Local de Jandaia do Sul Bom Sucesso 43 Cambira Jandaia do Sul PR Área Local de Toledo Diamante do Oeste 45 Entre Rios do Oeste Marechal Cândido Rondon Mercedes Nova Santa Rosa Ouro Verde do Oeste Pato Bragado Quatro Pontes Santa Helena São José das Palmeiras São Pedro do Iguaçu Toledo PR Área Local de Assis Chateaubriand Assis Chateaubriand 44 Guaíra Maripá Palotina Terra Roxa Tupãssi PR Área Local de Umuarama Alto Paraíso 44 Alto Piquiri Altônia Brasilândia do Sul Cafezal do Sul Cidade Gaúcha Cruzeiro do Oeste Douradina Esperança Nova Francisco Alves Icaraíma Iporã Ivaté Maria Helena Mariluz Nova Olímpia Perobal Pérola São Jorge do Patrocínio Tapejara Tapira Tuneiras do Oeste Umuarama Xambrê RJ Área Local do Rio de Janeiro Belford Roxo 21 Duque de Caxias Guapimirim Itaboraí Itaguaí Japeri Magé Maricá Mesquita Nilópolis Niterói Nova Iguaçu Paracambi Queimados Rio de Janeiro São Gonçalo São João de Meriti Seropédica Tanguá RN Área Local de Natal Ceará-Mirim 84 Extremoz Macaíba Monte Alegre Natal Nísia Floresta Parnamirim São Gonçalo do Amarante São José de Mipibu Vera Cruz RR Área Local de Boa Vista Boa Vista 95 Cantá RR Área Local de Caracaraí Caracaraí 95 Iracema RR Área Local de São João da Baliza São Luiz 95 Caroebe São João da Baliza RS Área Local de Porto Alegre Alvorada 51 Araricá Arroio dos Ratos Cachoeirinha Campo Bom Canoas Capela de Santana Charqueadas Dois Irmãos Eldorado do Sul Estância Velha Esteio Glorinha Gravataí Guaíba Igrejinha Ivoti Montenegro Nova Hartz Nova Santa Rita Novo Hamburgo Parobé Portão Porto Alegre Rolante Santo Antônio da Patrulha São Jerônimo São Leopoldo São Sebastião do Caí Sapiranga Sapucaia do Sul Taquara Triunfo Viamão RS Área Local de Caxias do Sul Antônio Prado 54 Bento Gonçalves Carlos Barbosa Caxias do Sul Farroupilha Flores da Cunha Garibaldi Ipê Monte Belo do Sul Nova Pádua Pinto Bandeira Santa Tereza São Marcos SC Área Local de Rio do Sul Agrolândia 47 Agronômica Atalanta Aurora Braço do Trombudo Chapadão do Lageado Dona Emma Ibirama Imbuia Ituporanga José Boiteux Laurentino Lontras Mirim Doce Petrolândia Pouso Redondo Presidente Getúlio Presidente Nereu Rio do Campo Rio do Oeste Rio do Sul Salete Santa Terezinha Taió Trombudo Central Vidal Ramos Vitor Meireles Witmarsum SC Área Local de Criciúma Araranguá 48 Balneário Arroio do Silva Balneário Gaivota Balneário Rincão Cocal do Sul Criciúma Ermo Forquilhinha Içara Jacinto Machado Lauro Müller Maracajá Meleiro Morro da Fumaça Morro Grande Nova Veneza Passo de Torres Praia Grande Santa Rosa do Sul São João do Sul Siderópolis Sombrio Timbé do Sul Treviso Turvo Urussanga SC Área Local de Chapecó Águas de Chapecó 49 Águas Frias Arvoredo Caxambu do Sul Chapecó Cordilheira Alta Coronel Freitas Cunhataí Faxinal dos Guedes Guatambu Itá Lajeado Grande Marema Nova Erechim Nova Itaberaba Paial Palmitos Passos Maia Pinhalzinho Planalto Alegre Ponte Serrada Quilombo São Carlos Saudades Seara Serra Alta Sul Brasil União do Oeste Vargeão Xanxerê Xavantina Xaxim SC Área Local de Joaçaba Abdon Batista 49 Água Doce Alto Bela Vista Arabutã Arroio Trinta Brunópolis Caçador Calmon Campos Novos Capinzal Catanduvas Celso Ramos Concórdia Erval Velho Fraiburgo Herval d Oeste Ibiam Ibicaré Iomerê Ipira Ipumirim Irani Jaborá Joaçaba Lacerdópolis Lebon Régis Lindóia do Sul Luzerna Macieira Matos Costa Monte Carlo Ouro Peritiba Pinheiro Preto Piratuba Presidente Castelo Branco Rio das Antas Salto Veloso Tangará Timbó Grande Treze Tílias Vargem Vargem Bonita Videira Zortéa SC Área Local de São Miguel d Oeste Abelardo Luz 49 Anchieta Bandeirante Barra Bonita Belmonte Bom Jesus Bom Jesus do Oeste Caibi Campo Erê Coronel Martins Cunha Porã Descanso Dionísio Cerqueira Entre Rios Flor do Sertão Formosa do Sul Galvão Guaraciaba Guarujá do Sul Iporã do Oeste Ipuaçu Iraceminha Irati Itapiranga Jardinópolis Jupiá Maravilha Modelo Mondaí Novo Horizonte Ouro Verde Palma Sola Paraíso Princesa Riqueza Romelândia Saltinho Santa Helena Santa Terezinha do Progresso Santiago do Sul São Bernardino São Domingos São João do Oeste São José do Cedro São Lourenço do Oeste São Miguel da Boa Vista São Miguel d Oeste Tigrinhos Tunápolis SC Área Local de Florianópolis Águas Mornas 48 Alfredo Wagner Angelina Anitápolis Antônio Carlos Biguaçu Canelinha Florianópolis Garopaba Governador Celso Ramos Leoberto Leal Major Gercino Nova Trento Palhoça Paulo Lopes Rancho Queimado Santo Amaro da Imperatriz São Bonifácio São João Batista São José São Pedro de Alcântara Tijucas SC Área Local de Itajaí Balneário Camboriú 47 Bombinhas Camboriú Itajaí Itapema Navegantes Penha Piçarras Porto Belo SC Área Local de Lages Anita Garibaldi 49 Bocaina do Sul Bom Jardim da Serra Bom Retiro Campo Belo do Sul Capão Alto Cerro Negro Correia Pinto Curitibanos Frei Rogério Lages Otacílio Costa Painel Palmeira Ponte Alta Ponte Alta do Norte Rio Rufino Santa Cecília São Cristóvão do Sul São Joaquim São José do Cerrito Urubici Urupema SC Área Local de Joinville Araquari 47 Balneário Barra do Sul Barra Velha Bela Vista do Toldo Campo Alegre Corupá Garuva Guaramirim Irineópolis Itaiópolis Itapoá Jaraguá do Sul Joinville Mafra Massaranduba Monte Castelo Papanduva Rio Negrinho São Bento do Sul São Francisco do Sul São João do Itaperiú Schroeder Três Barras SC Área Local de Tubarão Armazém 48 Braço do Norte Capivari de Baixo Grão-Pará Gravatal Imaruí Imbituba Jaguaruna Laguna Orleans Pedras Grandes Pescaria Brava Rio Fortuna Sangão Santa Rosa de Lima São Ludgero São Martinho Treze de Maio Tubarão SC Área Local de Blumenau Apiúna 47 Ascurra Benedito Novo Blumenau Botuverá Brusque Doutor Pedrinho Gaspar Guabiruba Ilhota Indaial Luiz Alves Pomerode Rio dos Cedros Rodeio Timbó SE Área Local de Aracaju Aracaju 79 Barra dos Coqueiros Nossa Senhora do Socorro São Cristóvão SP Área Local de Santos Bertioga 13 Cubatão Guarujá Itanhaém Mongaguá Peruíbe Praia Grande Santos São Vicente SP Área Local de Campinas Americana 19 Artur Nogueira Campinas Cosmópolis Engenheiro Coelho Holambra Hortolândia Indaiatuba Jaguariúna Monte Mor Nova Odessa Paulínia Pedreira Santa Bárbara d Oeste Santo Antônio de Posse Sumaré Valinhos Vinhedo SP Área Local de Itatiba Itatiba 11 Morungaba SP Área Local de São Paulo Arujá 11 Barueri Biritiba Mirim Caieiras Cajamar Carapicuíba Cotia Diadema Embu Embu-Guaçu Ferraz de Vasconcelos Francisco Morato Franco da Rocha Guararema Guarulhos Itapecerica da Serra Itapevi Itaquaquecetuba Jandira Juquitiba Mairiporã Mauá Mogi das Cruzes Osasco Pirapora do Bom Jesus Poá Ribeirão Pires Rio Grande da Serra Salesópolis Santa Isabel Santana de Parnaíba Santo André São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Lourenço da Serra São Paulo Suzano Taboão da Serra Vargem Grande Paulista SP Área Local de Sorocaba Alambari 15 Araçoiaba da Serra Boituva Capela do Alto Cerquilho Cesário Lange Ibiúna Iperó Jumirim Piedade Pilar do Sul Porto Feliz Salto de Pirapora São Miguel Arcanjo Sarapuí Sorocaba Tapiraí Tatuí Tietê Votorantim SP Área Local de Itu Alumínio 11 Araçariguama Itu Mairinque Salto São Roque SP Área Local de São José dos Campos Aparecida 12 Arapeí Areias Bananal Caçapava Cachoeira Paulista Campos do Jordão Canas Caraguatatuba Cruzeiro Cunha Guaratinguetá Ilhabela Jacareí Jambeiro Lagoinha Lavrinhas Lorena Monteiro Lobato Natividade da Serra Paraibuna Pindamonhangaba Piquete Potim Queluz Redenção da Serra Roseira Santa Branca Santo Antônio do Pinhal São Bento do Sapucaí São José do Barreiro São José dos Campos São Luiz do Paraitinga São Sebastião Silveiras Taubaté Tremembé Ubatuba TO Área Local de Palmas Aparecida do Rio Negro 63 Barrolândia Brejinho de Nazaré Fátima Ipueiras Lajeado Miracema do Tocantins Miranorte Monte do Carmo Oliveira de Fátima Palmas Paraíso do Tocantins Porto Nacional Pugmil Silvanópolis Tocantínia TO Área Local de Gurupi Gurupi 63 Aliança do Tocantins Figueirópolis Dueré Lagoa da Confusão Crixás do Tocantins Cariri do Tocantins Sucupira Peixe Jaú do Tocantins São Valério da Natividade Alvorada Palmeirópolis Araguaçu Sandolândia Formoso do Araguaia Talismã São Salvador do Tocantins 76144 15 battistel Contribuição 3 A Claro informa que ao longo das análises realizadas identificou a supressão de municípios no Anexo I desta CP 25 / 2015 que atualmente constam de Área Locais formadas por Grupo de Municípios, abaixo relacionados: - No estado do Amazonas: Autazes, Careiro, Itapiranga, Manaquari e Silves. - No estado do Rio Grande do Sul: Barra do Ribeiro Foram também identificados nesta CP 25 / 2015 municípios participando de mais de uma Área Local, conforme abaixo: - No estado de Santa Catarina: Capinzal, Ouro e Três Barras; - No estado do Rio Grande do Sul: Bento Gonçalves e Pinto Bandeira. Contribuição 4 Abaixo a Claro apresenta sua proposta de Alteração do Anexo I baseado em suas contribuições anteriores: UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS AL ARAPIRACA BELEM AL ARAPIRACA CACIMBINHAS AL ARAPIRACA CAMPO GRANDE AL ARAPIRACA COITE DO NOIA AL ARAPIRACA CRAIBAS AL ARAPIRACA ESTRELA DE ALAGOAS AL ARAPIRACA FEIRA GRANDE AL ARAPIRACA GIRAU DO PONCIANO AL ARAPIRACA IGACI AL ARAPIRACA JARAMATAIA AL ARAPIRACA JUNQUEIRO AL ARAPIRACA LAGOA DA CANOA AL ARAPIRACA LIMOEIRO DE ANADIA AL ARAPIRACA MAJOR ISIDORO AL ARAPIRACA MINADOR DO NEGRAO AL ARAPIRACA OLHO DAGUA GRANDE AL ARAPIRACA PALMEIRA DOS INDIOS AL ARAPIRACA SAO BRAS AL ARAPIRACA SAO SEBASTIAO AL ARAPIRACA TANQUE DARCA AL ARAPIRACA TAQUARANA AL ARAPIRACA TRAIPU --------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS AL VICOSA ANADIA AL VICOSA BOCA DA MATA AL VICOSA CAJUEIRO AL VICOSA CAPELA AL VICOSA CHA PRETA AL VICOSA MAR VERMELHO AL VICOSA MARIBONDO AL VICOSA PAULO JACINTO AL VICOSA PINDOBA AL VICOSA QUEBRANGULO AL VICOSA VICOSA ---------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS AM MANAUS AUTAZES AM MANAUS CAREIRO AM MANAUS CAREIRO DA VARZEA AM MANAUS IRANDUBA AM MANAUS ITACOATIARA AM MANAUS ITAPIRANGA AM MANAUS MANACAPURU AM MANAUS MANAQUIRI AM MANAUS MANAUS AM MANAUS NOVO AIRAO AM MANAUS PRESIDENTE FIGUEIREDO AM MANAUS RIO PRETO DA EVA AM MANAUS SILVES -------------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS PB CAMPINA GRANDE ALAGOA NOVA PB CAMPINA GRANDE ALGODAO DE JANDAIRA PB CAMPINA GRANDE AREIA PB CAMPINA GRANDE AREIAL PB CAMPINA GRANDE AROEIRAS PB CAMPINA GRANDE BARRA DE SANTANA PB CAMPINA GRANDE BOA VISTA PB CAMPINA GRANDE BOQUEIRAO PB CAMPINA GRANDE CAMPINA GRANDE PB CAMPINA GRANDE CATURITE PB CAMPINA GRANDE ESPERANCA PB CAMPINA GRANDE FAGUNDES PB CAMPINA GRANDE GADO BRAVO PB CAMPINA GRANDE INGA PB CAMPINA GRANDE ITATUBA PB CAMPINA GRANDE LAGOA SECA PB CAMPINA GRANDE MASSARANDUBA PB CAMPINA GRANDE MATINHAS PB CAMPINA GRANDE MONTADAS PB CAMPINA GRANDE POCINHOS PB CAMPINA GRANDE PUXINANA PB CAMPINA GRANDE QUEIMADAS PB CAMPINA GRANDE REMIGIO PB CAMPINA GRANDE RIACHAO DO BACAMARTE PB CAMPINA GRANDE SAO SEBASTIAO DE LAGOA DE ROCA PB CAMPINA GRANDE SERRA REDONDA --------------------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS PB JOAO PESSOA ALHANDRA PB JOAO PESSOA BAIA DA TRAICAO PB JOAO PESSOA BAYEUX PB JOAO PESSOA CAAPORA PB JOAO PESSOA CABEDELO PB JOAO PESSOA CONDE PB JOAO PESSOA CRUZ DO ESPIRITO SANTO PB JOAO PESSOA CUITE DE MAMANGUAPE PB JOAO PESSOA CURRAL DE CIMA PB JOAO PESSOA ITAPOROROCA PB JOAO PESSOA JACARAU PB JOAO PESSOA JOAO PESSOA PB JOAO PESSOA LUCENA PB JOAO PESSOA MAMANGUAPE PB JOAO PESSOA MARCACAO PB JOAO PESSOA MATARACA PB JOAO PESSOA PEDRAS DE FOGO PB JOAO PESSOA PEDRO REGIS PB JOAO PESSOA PITIMBU PB JOAO PESSOA RIO TINTO PB JOAO PESSOA SANTA RITA ---------------------------------------------------------------------------- UF ÁREA LOCAL MUNICIPIOS RS PORTO ALEGRE ALVORADA RS PORTO ALEGRE ARARICA RS PORTO ALEGRE ARROIO DOS RATOS RS PORTO ALEGRE BARRA DO RIBEIRO RS PORTO ALEGRE CACHOEIRINHA RS PORTO ALEGRE CAMPO BOM RS PORTO ALEGRE CANOAS RS PORTO ALEGRE CAPELA DE SANTANA RS PORTO ALEGRE CHARQUEADAS RS PORTO ALEGRE DOIS IRMAOS RS PORTO ALEGRE ELDORADO DO SUL RS PORTO ALEGRE ESTANCIA VELHA RS PORTO ALEGRE ESTEIO RS PORTO ALEGRE GLORINHA RS PORTO ALEGRE GRAVATAI RS PORTO ALEGRE GUAIBA RS PORTO ALEGRE IGREJINHA RS PORTO ALEGRE IVOTI RS PORTO ALEGRE MONTENEGRO RS PORTO ALEGRE NOVA HARTZ RS PORTO ALEGRE NOVA SANTA RITA RS PORTO ALEGRE NOVO HAMBURGO RS PORTO ALEGRE PAROBE RS PORTO ALEGRE PORTAO RS PORTO ALEGRE PORTO ALEGRE RS PORTO ALEGRE SANTO ANTONIO DA PATRULHA RS PORTO ALEGRE SAO JERONIMO RS PORTO ALEGRE SAO LEOPOLDO RS PORTO ALEGRE SÃO SEBASTIAO DO CAI RS PORTO ALEGRE SAPIRANGA RS PORTO ALEGRE SAPUCAIA DO SUL RS PORTO ALEGRE TAQUARA RS PORTO ALEGRE TRIUNFO RS PORTO ALEGRE VIAMAO ---------------------------------------------------------------- Justificativa 3 Conforme contribuição Justificativa 4 Conforme contribuição 09/12/2015 14:58:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Áreas Locais formadas por conjunto de municípios criadas em decorrência de Continuidade Urbana ou outro critério legado Áreas Locais formadas por conjunto de municípios criadas em decorrência de Continuidade Urbana ou outro critério legado   UF Nome AL Municípios Código Nacional AC Área Local de Brasiléia Brasiléia 68 Epitaciolândia MG Área Local de Barbacena Antônio Carlos 32 Barbacena MS Área Local de Aquidauana Anastácio 67 Aquidauana MS Área Local de Corumbá Corumbá 67 Ladário MS Área Local de Jardim Guia Lopes da Laguna 67 Jardim MS Área Local de Dourados Douradina 67 Dourados MT Área Local de Nortelândia Arenápolis 65 Nortelândia PR Área Local de Matinhos Guaratuba 41 Matinhos Pontal do Paraná RJ Área Local de Volta Redonda Barra Mansa 24 Pinheiral Volta Redonda RS Área Local de Pelotas Arroio do Padre 53 Capão do Leão Morro Redondo Pelotas Turucu RS Área Local de Bento Gonçalves Bento Gonçalves 54 Pinto Bandeira RS Área Local de Cidreira Balneário Pinhal 51 Cidreira SC Área Local de Canoinhas Canoinhas 47 Três Barras SC Área Local de Capinzal Capinzal 49 Ouro SP Área Local de Araraquara Américo Brasiliense 16 Araraquara SP Área Local de Barra Bonita Barra Bonita 14 Igaraçu do Tietê SP Área Local de Capivari Capivari 19 Rafard SP Área Local de Jundiaí Campo Limpo Paulista 11 Jundiaí Várzea Paulista SP Área Local de Mogi Guaçu Mogi Guaçu 19 Mogi Mirim SP Área Local de Ribeirão Preto Guatapará 16 Ribeirão Preto
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Anexo II ANEXO II À RESOLUÇÃO N xxx, DE xx DE xxxxxxxxx DE 2015   ANEXO II DO REGULAMENTO SOBRE ÁREAS LOCAIS PARA O STFC Tratamentos Locais concedidos em razão de alteração na composição de Regiões Metropolitanas UF Área Local Municípios AL Área Local Arapiraca Belém Estrela de Alagoas Igaci Palmeira dos Índios Tanque d Arca PB Área Local de Campina Grande Alagoa Nova Areial Esperança Ingá Montadas Pocinhos Riachão de Bacamarte São Sebastião da Lagoa da Roça PB Área Local de João Pessoa Mamanguape 76145 16 battistel Abaixo a Claro apresenta sua proposta de Alteração do Anexo II baseado em suas contribuições anteriores: UF: AL 1) ÁREAS LOCAIS: ARAPIRACA e VIÇOSA Municípios com Tratamento Local: TANQUE DARCA, ANADIA, BOCA DA MATA, CAJUEIRO, CAPELA, CHA PRETA, MAR VERMELHO, MARIBONDO, PAULO JACINTO, PINDOBA, QUEBRANGULO e VICOSA (12) UF: PB 2) ÁREAS LOCAIS: CAMPINA GRANDE e ITABAIANA Municípios com Tratamento Local: INGA, RIACHAO DO BACAMARTE, CALDAS BRANDAO, GURINHEM, ITABAIANA, JUAREZ TAVORA, JURIPIRANGA, MOGEIRO, SALGADO DE SAO FELIX, SAO JOSE DOS RAMOS e SAO MIGUEL DE TAIPU (11) Excluir os Tratamentos Locais citados na referida CP. Conforme contribuição apresentada ao longo desta CP. 09/12/2015 15:00:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº325/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 325 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 04 de dezembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 29 / 2015 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de alteração da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para a realização de alterações referentes ao período de 2016 a 2020. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 29 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Os contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem a possibilidade de alterações com o intuito de estabelecer-se novos condicionamentos, novas metas para a universalização e para a qualidade. Pelo prazo então vigente do presente Contrato, o estabelecimento de novos condicionantes terminaria em 31 de dezembro de 2015. 6. De acordo com o INFORME N 49 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a proposta, seria necessária a extensão do prazo contido na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do STFC até a data de 30 de abril de 2016, para possibilitar que o grupo de trabalho do Ministério das Comunicações (Portaria n. 4.420, de 22 de setembro de 2015) conclua seus trabalhos bem como para permitir uma discussão mais ampla com as diversas entidades interessadas. A extensão também possibilitaria o aprofundamento das discussões pelo Conselho Diretor da Anatel acerca dos temas sobre à revisão dos Contratos de Concessão para o período de 2016 a 2020. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Segundo o INFORME N 49 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo de revisão dos atuais contratos de concessão previstos para o final do ano de 2015 para 30 de abril de 2016, para que o Conselho Diretor da Anatel tenha prazo suficiente para tratar, com a relevância requerida as contribuições e recomendações que serão propostas pelo grupo de trabalho ministerial no início do ano de 2016. Segundo a Anatel: 3.1.7. Em 11 / 11 / 2015, foi encaminhado o Ofício n 37174 / 2015 / SEI-MC, pelo Ministério das Comunicações, no qual se solicita que a Anatel conclua a discussão do PGMU em seu Conselho Diretor no prazo mais exíguo possível , de modo que seja possível dar-se início as análises do plano no âmbito do Ministério das Comunicações ainda dentro do prazo legal . Ainda, pondera pela necessidade de se avaliar a eventual necessidade de postergar para 30 de abril de 2016 o prazo consignado para revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC . (...) 3.3.3. Nesse cenário, destaque-se a instituição de grupo de trabalho pelo Ministério das Comunicações (Portaria n 4.420, de 22 de setembro de 2015), composto por membros daquele órgão e da Anatel, com vistas a: i) realizar estudos quanto às perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País, considerando a importância de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de suporta à banda larga no Brasil ; ii) elaborar proposta de atos e alternativas de políticas públicas a serem apresentadas em Consulta Pública pelo Ministério das Comunicações sobre o tema do item i ; iii) assessorar o Ministério das Comunicações na realização de audiências públicas e na análise das contribuições . Os trabalhos deste grupo estão previstos para se encerrar no início de 2016, o que já torna inadequado o prazo estabelecido nos atuais contratos de concessão para sua revisão. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo o INFORME N 49 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Alteração dos Contratos de Concessão, aprovada pela Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010. Processo Administrativo n 53500.013266 / 2013 Revisão dos Contratos de Concessão do STFC; Processo Administrativo n 53500.005168 / 2014 alterou o prazo para submissão à consulta pública sobre novos condicionamentos dos contratos de concessão. 12. Segundo consta também no INFORME N 49 / 2015 / SEI / PRRE / SPR: 3.2.1. Os atuais Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem em sua cláusula 3.2. a possibilidade de sua alteração, visando o estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, conforme abaixo: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Anatel identificou que a consulta tem efeitos sobre as concessionárias e sobre o bem-estar de toda a sociedade, tendo sido, inclusive, utilizado esse argumento para reforçar a necessidade de adiar o prazo de publicação da consulta pública que trará as propostas de alterações dos contratos de concessão previstas para 31 de dezembro de 2015 para 30 de abril de 2016. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Segundo a Anatel: 3.3.4. Em vista do exposto, entendemos que a revisão dos contratos de concessão em muito se beneficiaria de uma prorrogação do prazo contido na cláusula 3.2, até a data de 30 / 04 / 2016, conforme mencionado pelo Ministério das Comunicações em seu Ofício n 37174 / 2015 / SEI-MC, de forma a possibilitar que o grupo mencionado acima conclua seus trabalhos, além de permitir um aprofundamento de discussões com diversas entidades interessadas e, ainda, consignar prazo suficiente para que o Conselho Diretor da Anatel se debruce sobre a revisão dos contratos, considerando a complexidade da matéria. 19. Por outro lado, a Anatel não abordou o efeito do retardamento proposto sobre previsibilidade da regulação setorial - elemento tão caro à análise de impacto regulatório. A indefinição quanto ao prazo em que a Anatel apresentará ao mercado a sua proposta de alteração dos contratos de concessão causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação. Segundo o paper n 4 de dezembro de 2008 do Department for Business Enterprise & Regulatory Reform (BERR) intitulado Regulation and Innovation: evidence and policy implications, atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos [2]. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 22. É digno de nota que ainda que a única proposta apresentada pela Anatel possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE [3], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 24. Em razão de o atraso da Anatel recair, a priori, com a mesma severidade sobre todos os concessionários, entendemos que a proposta é concorrencialmente neutra. O efeito do adiamento para os autorizados poderia contribuir tanto para o acirramento do ambiente competitivo nas localidades em que a concessionária seria obrigada a investir na construção de rede (na medida em que a autorizada poderia antecipar os seus investimentos nestas localidades, uma vez que propiciaria as autorizadas uma clara vantagem do first mover), ou podem também ter efeitos negativos para concorrência, pois um potencial entrante poderia demandar menos recursos, se tivesse acesso a elementos das redes da concessionária, o qual foi fruto de obrigação de universalização. No entanto, como o prazo do adiamento é de somente quatro meses, acreditamos que o efeito sobre os autorizatários também é neutro. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. A Seae acredita que o prazo para contribuição está alinhado com a complexidade da consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que, embora a proposta em apreço possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 30. Do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria foi com o impacto desta medida sobre as empresas autorizadas, que a nosso ver é de difícil determinação; no entanto, pelo prazo relativamente curto do adiamento, acreditamos que o efeito será praticamente neutro. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Conforme citado no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71 / COGIR / SEAE / MF, de 24 de março de 2014: However, uncertainty about the actual shape or form of impending regulation is likely to hamper innovation. The process of developing new products and improved processes is a very risky and costly process and regulatory delay and uncertainty can add to this. As Ashford et al. (1985) conclude, Faced with uncertainties which create risks that the technology developed will not ultimately be needed or will be unnecessarily costly, potentially innovative industries will simply adopt low-risk existing technology. Thus, only diffusion will occur. (Ashford et al. 1985, p465) Marcus (1981) notes that legal uncertainty regarding new regulations can have a similarly negative effect on innovation. Citing US evidence from the energy sector, he notes that uncertainties of legal interpretation of clean air regulations had severely delayed new process innovations such as the conversion of industrial boilers from oil to coal and the use of composite fuels made of pulverised coal. [3] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em . Acessado em 19.08.2015. 76075 17 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 325 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 04 de dezembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 29 / 2015 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, referente a proposta de alteração da Cláusula 3.2 do Contrato de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, para ampliar prazo para a realização de alterações referentes ao período de 2016 a 2020. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 29 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. Os contratos de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem a possibilidade de alterações com o intuito de estabelecer-se novos condicionamentos, novas metas para a universalização e para a qualidade. Pelo prazo então vigente do presente Contrato, o estabelecimento de novos condicionantes terminaria em 31 de dezembro de 2015. 6. De acordo com o INFORME N 49 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a proposta, seria necessária a extensão do prazo contido na cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão para a prestação do STFC até a data de 30 de abril de 2016, para possibilitar que o grupo de trabalho do Ministério das Comunicações (Portaria n. 4.420, de 22 de setembro de 2015) conclua seus trabalhos bem como para permitir uma discussão mais ampla com as diversas entidades interessadas. A extensão também possibilitaria o aprofundamento das discussões pelo Conselho Diretor da Anatel acerca dos temas sobre à revisão dos Contratos de Concessão para o período de 2016 a 2020. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Segundo o INFORME N 49 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a proposta, a Anatel entendeu ser conveniente ao setor e à sociedade em geral a prorrogação do prazo de revisão dos atuais contratos de concessão previstos para o final do ano de 2015 para 30 de abril de 2016, para que o Conselho Diretor da Anatel tenha prazo suficiente para tratar, com a relevância requerida as contribuições e recomendações que serão propostas pelo grupo de trabalho ministerial no início do ano de 2016. Segundo a Anatel: 3.1.7. Em 11 / 11 / 2015, foi encaminhado o Ofício n 37174 / 2015 / SEI-MC, pelo Ministério das Comunicações, no qual se solicita que a Anatel conclua a discussão do PGMU em seu Conselho Diretor no prazo mais exíguo possível , de modo que seja possível dar-se início as análises do plano no âmbito do Ministério das Comunicações ainda dentro do prazo legal . Ainda, pondera pela necessidade de se avaliar a eventual necessidade de postergar para 30 de abril de 2016 o prazo consignado para revisão dos contratos de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC . (...) 3.3.3. Nesse cenário, destaque-se a instituição de grupo de trabalho pelo Ministério das Comunicações (Portaria n 4.420, de 22 de setembro de 2015), composto por membros daquele órgão e da Anatel, com vistas a: i) realizar estudos quanto às perspectivas de evolução das concessões de telefonia fixa no País, considerando a importância de estimular o desenvolvimento da infraestrutura de suporta à banda larga no Brasil ; ii) elaborar proposta de atos e alternativas de políticas públicas a serem apresentadas em Consulta Pública pelo Ministério das Comunicações sobre o tema do item i ; iii) assessorar o Ministério das Comunicações na realização de audiências públicas e na análise das contribuições . Os trabalhos deste grupo estão previstos para se encerrar no início de 2016, o que já torna inadequado o prazo estabelecido nos atuais contratos de concessão para sua revisão. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente e O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. Segundo o INFORME N 49 / 2015 / SEI / PRRE / SPR, que acompanha a consulta pública, a sua base legal encontra-se: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Alteração dos Contratos de Concessão, aprovada pela Resolução n 552, de 10 de dezembro de 2010. Processo Administrativo n 53500.013266 / 2013 Revisão dos Contratos de Concessão do STFC; Processo Administrativo n 53500.005168 / 2014 alterou o prazo para submissão à consulta pública sobre novos condicionamentos dos contratos de concessão. 12. Segundo consta também no INFORME N 49 / 2015 / SEI / PRRE / SPR: 3.2.1. Os atuais Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC preveem em sua cláusula 3.2. a possibilidade de sua alteração, visando o estabelecimento de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, conforme abaixo: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 31 de dezembro de 2010, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n. 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 30 de junho de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 15. A Anatel identificou que a consulta tem efeitos sobre as concessionárias e sobre o bem-estar de toda a sociedade, tendo sido, inclusive, utilizado esse argumento para reforçar a necessidade de adiar o prazo de publicação da consulta pública que trará as propostas de alterações dos contratos de concessão previstas para 31 de dezembro de 2015 para 30 de abril de 2016. 2.5. Custos e Benefícios 16. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 17. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 18. Segundo a Anatel: 3.3.4. Em vista do exposto, entendemos que a revisão dos contratos de concessão em muito se beneficiaria de uma prorrogação do prazo contido na cláusula 3.2, até a data de 30 / 04 / 2016, conforme mencionado pelo Ministério das Comunicações em seu Ofício n 37174 / 2015 / SEI-MC, de forma a possibilitar que o grupo mencionado acima conclua seus trabalhos, além de permitir um aprofundamento de discussões com diversas entidades interessadas e, ainda, consignar prazo suficiente para que o Conselho Diretor da Anatel se debruce sobre a revisão dos contratos, considerando a complexidade da matéria. 19. Por outro lado, a Anatel não abordou o efeito do retardamento proposto sobre previsibilidade da regulação setorial - elemento tão caro à análise de impacto regulatório. A indefinição quanto ao prazo em que a Anatel apresentará ao mercado a sua proposta de alteração dos contratos de concessão causa incertezas que, entre outras coisas, podem coibir a inovação. Segundo o paper n 4 de dezembro de 2008 do Department for Business Enterprise & Regulatory Reform (BERR) intitulado Regulation and Innovation: evidence and policy implications, atrasos regulatórios e o cenário de incertezas aumentam os riscos já elevados do processo de desenvolvimento de novos produtos e melhoramento de processos [2]. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 22. É digno de nota que ainda que a única proposta apresentada pela Anatel possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 3. Análise do Impacto Concorrencial 23. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE [3], que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 24. Em razão de o atraso da Anatel recair, a priori, com a mesma severidade sobre todos os concessionários, entendemos que a proposta é concorrencialmente neutra. O efeito do adiamento para os autorizados poderia contribuir tanto para o acirramento do ambiente competitivo nas localidades em que a concessionária seria obrigada a investir na construção de rede (na medida em que a autorizada poderia antecipar os seus investimentos nestas localidades, uma vez que propiciaria as autorizadas uma clara vantagem do first mover), ou podem também ter efeitos negativos para concorrência, pois um potencial entrante poderia demandar menos recursos, se tivesse acesso a elementos das redes da concessionária, o qual foi fruto de obrigação de universalização. No entanto, como o prazo do adiamento é de somente quatro meses, acreditamos que o efeito sobre os autorizatários também é neutro. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. A Seae acredita que o prazo para contribuição está alinhado com a complexidade da consulta pública. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que, embora a proposta em apreço possa ser reputada adequada para o cenário existente, a situação que lhe deu ensejo representa, por outro lado, um sinal de que a agência deve proceder a melhoras na gestão de prazos da sua agenda regulatória. 30. Do ponto de vista concorrencial, a principal preocupação desta Secretaria foi com o impacto desta medida sobre as empresas autorizadas, que a nosso ver é de difícil determinação; no entanto, pelo prazo relativamente curto do adiamento, acreditamos que o efeito será praticamente neutro. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Conforme citado no Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 71 / COGIR / SEAE / MF, de 24 de março de 2014: However, uncertainty about the actual shape or form of impending regulation is likely to hamper innovation. The process of developing new products and improved processes is a very risky and costly process and regulatory delay and uncertainty can add to this. As Ashford et al. (1985) conclude, Faced with uncertainties which create risks that the technology developed will not ultimately be needed or will be unnecessarily costly, potentially innovative industries will simply adopt low-risk existing technology. Thus, only diffusion will occur. (Ashford et al. 1985, p465) Marcus (1981) notes that legal uncertainty regarding new regulations can have a similarly negative effect on innovation. Citing US evidence from the energy sector, he notes that uncertainties of legal interpretation of clean air regulations had severely delayed new process innovations such as the conversion of industrial boilers from oil to coal and the use of composite fuels made of pulverised coal. [3] Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em . Acessado em 19.08.2015. : 04/12/2015 17:41:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 consulta pública 25 Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublic acao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. 76149 18 gelsogb Contribuições consulta pública 25 Considerando-se que a infraestrutura da telefonia fixa já está instalada por todo o país, bem como a baixa penetração do serviço decorrente do alto valor das tarifas, o importante seria que a ANATEL promovesse medidas regulatórias para alcançar os seguintes objetivos: Sobre tarifas da telefonia fixa Realizar a revisão da estrutura tarifária da assinatura básica, viabilizando que a infraestrutura do STFC, já implantada possa, ser utilizada por todos os consumidores, especialmente os de baixa renda, independente da contratação associada com outros serviços, para melhorar a penetração baixíssima do STFC. Atendimento em áreas rurais Atender efetivamente as áreas rurais, que até hoje não desfrutaram dos resultados do grande esforço realizado tanto pelas concessionárias quanto pelos consumidores, que ainda vêm pagando altas tarifas, para a implantação da infraestrutura. Atualização da infraestrutura Garantir que as concessionárias invistam na atualização da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão, que trata das regras para Implantação, expansão, alteração e modernização do serviço, processos e meios aptos a prestar ao usuário um serviço compatível com a atualidade, em face das tecnologias disponíveis no mercado . Cumprimento de metas e obrigações por parte das operadoras O cumprimento efetivo das obrigações hoje em vigor já melhoraria bastante o acesso dos deficientes aos serviços. A ANATEL deve intensificar a fiscalização e adoção de penalidades pelo não cumprimento das obrigações. Além disso a instalação dos orelhões adaptados para deficientes em áreas públicas como escolas, hospitais, aeroportos etc deveria ser obrigatória e não dependente de solicitação específica. O Relatório de Qualidade de Telefonia fixa de indicadores de desempenho operacional do primeiro trimestre de 2015 mostra que algumas operadoras não estão cumprindo suas metas. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / verificaDocumentos / documento.asp?numeroPublic acao=336545&filtro=1&documentoPath=336545.pdf Qualidade do serviço de STFC Temos percebido nos 3 últimos anos a enorme diminuição da base de empregados para atendimento dos consumidores de telefonia fixa em todas as cidades do país, pois a saída das operadoras para reduzir custos, foi a redução de funcionários e terceirização de baixa qualidade. A virtualização do atendimento com as ligações para 0800, com pessoas desqualificadas e despreparadas. O usuário perde, às vezes, horas e horas, tem que ligar várias vezes para conseguir resolver um problema de conta telefônica. Falta responsabilidade e credibilidade para quem realmente resolve os problemas por parte das operadoras. A Anatel publica gráficos de baixo desempenho das operadoras, mas não publica as ações de melhorias que deveriam ser impostas para que as regras sejam realmente cumpridas pelas operadoras. É fundamental que a aplicação dos Termos de Ajustamento de Conduta, re que isto feito de forma muito criteriosa e transparente, a fim de evitar que a troca de multas por obrigações de investimentos que já deveriam ter sido realizados pelas empresas, funcione como um estímulo ao desrespeito aos consumidores e prejuízo das concessões. Oferta de produtos e suporte técnico Nos últimos 3 anos percebe-se a falta de comprometimento das operadoras quanto à disponibilidade de produtos e o péssimo suporte técnico oferecido. É comum ouvirmos relatos de pessoas físicas de jurídicas ficarem aguardando semanas ou meses para adquirir um serviço até ser devidamente atendido. É muito ainda ouvirmos relatos de pessoas físicas e jurídicas com problemas técnicos que demoram dias ou semanas para serem resolvidos. Além da ampliação e criação das áreas metropolitanas, necessitamos que este órgão regulamentador nos auxilie para receber serviços de melhor qualidade na Telefonia fixa em todo o país. 09/12/2015 16:54:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 328/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 328 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 09 de dezembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 25 / 2015, da Anatel, referente à proposta de Revisão quinquenal do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 560 / 2011. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 25 / 2015, com período de contribuição de 09 de novembro de 2015 a 09 de dezembro de 2015. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 25 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo a Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), anexo ao Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, de 21 de julho de 2015, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, a motivação para a consulta pública consiste: (...) [Na] revisão quinquenal do Anexo I ao Regulamento sobre Áreas locais para o STFC (Resolução n 560 / 2011). Esta revisão tem o intuito de atualizar o Anexo I do Regulamento à atual composição das regiões metropolitanas, tendo em vista que os Anexos vigentes consideram a legislação que estava em vigor no dia 28 / 06 / 2010. A revisão aqui empreendida segue determinação disposta no art. 9 do referido Regulamento: Art. 9 A revisão de configuração de Área Local no Anexo I, decorrentes do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento, resultante da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, ocorrerá em concomitância com as revisões quinquenais dos Contratos de Concessão, mediante a realização de Consulta Pública. 7. Quanto ao art. 4 da Resolução n 560 / 2011, mencionado no art. 9 do referido regulamento, o mesmo trata-se das nomenclaturas que podem ser compostas as áreas locais: Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica: I - de um Município; ou II - de um conjunto de Municípios; ou III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN). Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios, nas formas previstas neste artigo, são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento, observado o disposto no artigo 9 deste Regulamento. (grifo nosso) 8. A proposta inclui também a modificação pontual do Regulamento aprovado pela Resolução n 560 / 2011: (...) com vistas à previsão de tratamento para casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana. Para estes casos, a proposta inserida em minuta dispõe que os municípios retirados de uma região metropolitana devem receber Tratamento Local para com a Região Metropolitana da qual tenha sido retirado. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente o relacionado ao Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas ao comando contido na cláusula de revisão quinquenal prevista no art. 9 do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC (Resolução n 560 / 2011). 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; 13. Segundo o Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, de 21 de julho de 2015, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; Regimento interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; e Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 560, de 21 de janeiro de 2011; e 14. A norma a ser alterada será o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, em especial o seu Anexo I. 15. Ademais, com relação aos casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana, a área técnica da Anatel, no Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, de 21 de julho de 2015, aduziu o seguinte: 5.2.4 Dito isso, é importante, trazer a debate uma situação excepcional não expressamente considerada na regulamentação: a transferência ou exclusão de um município de sua região metropolitana originária. Conforme se verá nas páginas seguintes, houve alguns casos de troca de região metropolitana. 5.2.5. O tratamento que sugerimos conceder é similar àquele aplicado a municípios emancipados: criar Tratamento Local do município para com a área local originária. O município passaria, no caso concreto, a realizar chamadas locais tanto para a região metropolitana de origem quando para aquela agora vigente. 5.2.6. A opção escolhida nos parece menos traumática e custosa para as partes envolvidas. De um lado, deve-se ter em consideração o expressivo inconveniente que possa vir a afligir os habitantes locais, que acostumados à situação vigente, podem ver majorar valores de chamadas antes caracterizadas como locais. De outro, as prestadoras podem suportar custos com comunicação aos habitantes locais e procedimentos de engenharia adicional com a instalação e configuração de centrais e, possivelmente, a troca de códigos de acesso. 5.2.7. A hipótese de esta decisão incentivar futuras modificações legislativas oportunistas, com vistas a se expandir continuamente o tratamento local concedido a determinados municípios, foi examinada, mas descartada. Como são poucos os municípios que se beneficiariam de uma situação destas (apenas os municípios que estivessem na fronteira de duas regiões metropolitanas de mesmo CN poderiam ser transferidos), entende-se que os custos de uma alteração legislativa não seriam compensados. Ademais, caso a respectiva assembleia legislativa agisse sob a intenção de ampliar áreas locais, mais sentido faria que o fizesse mediante unificação ou ampliação de regiões metropolitanas, não divisão. 5.2.8. Opto-se, portanto, pela manutenção ou ampliação das condições vigentes para as áreas locais atuais, em vista de ter se identificado menores custos (tanto para consumidores locais como para as prestadoras) desta opção frente à alternativa de rearranjo completo das áreas e tratamentos locais. 5.2.9. Apesar de o regulamento vigente não vedar expressamente esse tipo de tratamento local, optamos, em consideração à boa prática regulamentar, deixar expresso no Regulamento a possibilidade de concessão de tratamento local nesses casos; especialmente por se tratar de um caso inédito de tratamento local com todas as localidades de determinada área local. Assim, sugere-se, conforme minuta de Resolução anexa, a introdução dos seguintes parágrafos no art. 7 : 4 . Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 . Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores impactados com a proposta; 18. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar todos os moradores dos municípios brasileiros que após 28 de junho de 2010, tiveram alterações na composição das suas Regiões Metropolitanas e nos casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana, bem como as suas respectivas prestadoras de STFC local e de Longa Distancia Nacional (LDN). 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 21. No entanto, entendemos que os custos operacionais associados às alterações para incorporar os municípios as suas atuais Regiões Metropolitanas são baixos, ao mesmo tempo em que o benefício social é claro: redução do valor unitário das ligações telefônicas para a população dos municípios que se enquadraram nos critérios regulamentares para tratamento de Área Local. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 24. Entretanto, conforme o entendimento do Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, de 21 de julho de 2015, para o presente processo, optou-se pela elaboração de documento de Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), em separado, tendo em vista que, atendidos os requisitos regulamentares da norma em apreço, não há que se falar em alternativas regulatórias, restando apenas à Agência definir os novos limites de áreas locais, na forma definida na Resolução n 560 / 2011. Entendimento este corroborado por esta Secretaria. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Apesar de, em tese, a presença de audiência pública nas localidades específicas ser o procedimento mais adequado à efetivação da participação da população local, os custos associados a frequentes deslocamentos, a falta de estrutura para comportar esses eventos e a possibilidade de resolução do problema à distância por meio da avaliação técnica de dados detidos pelas operadoras tornam adequada a alternativa de realização de apenas uma consulta pública. 5. Considerações Finais 32. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência 76150 19 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 328 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 09 de dezembro de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 25 / 2015, da Anatel, referente à proposta de Revisão quinquenal do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 560 / 2011. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 25 / 2015, com período de contribuição de 09 de novembro de 2015 a 09 de dezembro de 2015. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 25 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo a Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), anexo ao Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, de 21 de julho de 2015, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, a motivação para a consulta pública consiste: (...) [Na] revisão quinquenal do Anexo I ao Regulamento sobre Áreas locais para o STFC (Resolução n 560 / 2011). Esta revisão tem o intuito de atualizar o Anexo I do Regulamento à atual composição das regiões metropolitanas, tendo em vista que os Anexos vigentes consideram a legislação que estava em vigor no dia 28 / 06 / 2010. A revisão aqui empreendida segue determinação disposta no art. 9 do referido Regulamento: Art. 9 A revisão de configuração de Área Local no Anexo I, decorrentes do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento, resultante da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, ocorrerá em concomitância com as revisões quinquenais dos Contratos de Concessão, mediante a realização de Consulta Pública. 7. Quanto ao art. 4 da Resolução n 560 / 2011, mencionado no art. 9 do referido regulamento, o mesmo trata-se das nomenclaturas que podem ser compostas as áreas locais: Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica: I - de um Município; ou II - de um conjunto de Municípios; ou III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN). Parágrafo único. As Áreas Locais definidas por um conjunto de Municípios, nas formas previstas neste artigo, são as relacionadas no Anexo I deste Regulamento, observado o disposto no artigo 9 deste Regulamento. (grifo nosso) 8. A proposta inclui também a modificação pontual do Regulamento aprovado pela Resolução n 560 / 2011: (...) com vistas à previsão de tratamento para casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana. Para estes casos, a proposta inserida em minuta dispõe que os municípios retirados de uma região metropolitana devem receber Tratamento Local para com a Região Metropolitana da qual tenha sido retirado. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente o relacionado ao Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas ao comando contido na cláusula de revisão quinquenal prevista no art. 9 do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC (Resolução n 560 / 2011). 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; 13. Segundo o Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, de 21 de julho de 2015, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; Regimento interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; e Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 560, de 21 de janeiro de 2011; e 14. A norma a ser alterada será o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, em especial o seu Anexo I. 15. Ademais, com relação aos casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana, a área técnica da Anatel, no Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, de 21 de julho de 2015, aduziu o seguinte: 5.2.4 Dito isso, é importante, trazer a debate uma situação excepcional não expressamente considerada na regulamentação: a transferência ou exclusão de um município de sua região metropolitana originária. Conforme se verá nas páginas seguintes, houve alguns casos de troca de região metropolitana. 5.2.5. O tratamento que sugerimos conceder é similar àquele aplicado a municípios emancipados: criar Tratamento Local do município para com a área local originária. O município passaria, no caso concreto, a realizar chamadas locais tanto para a região metropolitana de origem quando para aquela agora vigente. 5.2.6. A opção escolhida nos parece menos traumática e custosa para as partes envolvidas. De um lado, deve-se ter em consideração o expressivo inconveniente que possa vir a afligir os habitantes locais, que acostumados à situação vigente, podem ver majorar valores de chamadas antes caracterizadas como locais. De outro, as prestadoras podem suportar custos com comunicação aos habitantes locais e procedimentos de engenharia adicional com a instalação e configuração de centrais e, possivelmente, a troca de códigos de acesso. 5.2.7. A hipótese de esta decisão incentivar futuras modificações legislativas oportunistas, com vistas a se expandir continuamente o tratamento local concedido a determinados municípios, foi examinada, mas descartada. Como são poucos os municípios que se beneficiariam de uma situação destas (apenas os municípios que estivessem na fronteira de duas regiões metropolitanas de mesmo CN poderiam ser transferidos), entende-se que os custos de uma alteração legislativa não seriam compensados. Ademais, caso a respectiva assembleia legislativa agisse sob a intenção de ampliar áreas locais, mais sentido faria que o fizesse mediante unificação ou ampliação de regiões metropolitanas, não divisão. 5.2.8. Opto-se, portanto, pela manutenção ou ampliação das condições vigentes para as áreas locais atuais, em vista de ter se identificado menores custos (tanto para consumidores locais como para as prestadoras) desta opção frente à alternativa de rearranjo completo das áreas e tratamentos locais. 5.2.9. Apesar de o regulamento vigente não vedar expressamente esse tipo de tratamento local, optamos, em consideração à boa prática regulamentar, deixar expresso no Regulamento a possibilidade de concessão de tratamento local nesses casos; especialmente por se tratar de um caso inédito de tratamento local com todas as localidades de determinada área local. Assim, sugere-se, conforme minuta de Resolução anexa, a introdução dos seguintes parágrafos no art. 7 : 4 . Devem ter Tratamento Local localidades que tenham pertencido a uma mesma Área Local, desmembrada por força de norma legal. 5 . Os Tratamentos Locais resultantes da aplicação do 4 são concedidos para todas as localidades componentes da Área Local originária e dos municípios que dela tenham sido removidos. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores impactados com a proposta; 18. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar todos os moradores dos municípios brasileiros que após 28 de junho de 2010, tiveram alterações na composição das suas Regiões Metropolitanas e nos casos em que um município foi transportado ou excluído de uma região metropolitana, bem como as suas respectivas prestadoras de STFC local e de Longa Distancia Nacional (LDN). 2.5. Custos e Benefícios 19. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 20. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 21. No entanto, entendemos que os custos operacionais associados às alterações para incorporar os municípios as suas atuais Regiões Metropolitanas são baixos, ao mesmo tempo em que o benefício social é claro: redução do valor unitário das ligações telefônicas para a população dos municípios que se enquadraram nos critérios regulamentares para tratamento de Área Local. 2.6. Opções à Regulação 22. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 23. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 24. Entretanto, conforme o entendimento do Informe n 61 / 2015 / PRRE / SPR, de 21 de julho de 2015, para o presente processo, optou-se pela elaboração de documento de Análise Preliminar de Impacto Regulatório (APIR), em separado, tendo em vista que, atendidos os requisitos regulamentares da norma em apreço, não há que se falar em alternativas regulatórias, restando apenas à Agência definir os novos limites de áreas locais, na forma definida na Resolução n 560 / 2011. Entendimento este corroborado por esta Secretaria. 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Apesar de, em tese, a presença de audiência pública nas localidades específicas ser o procedimento mais adequado à efetivação da participação da população local, os custos associados a frequentes deslocamentos, a falta de estrutura para comportar esses eventos e a possibilidade de resolução do problema à distância por meio da avaliação técnica de dados detidos pelas operadoras tornam adequada a alternativa de realização de apenas uma consulta pública. 5. Considerações Finais 32. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À apreciação superior. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. MARCELO LEANDRO FERREIRA Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência . 09/12/2015 18:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Contribuição CONTRIBUIÇÃO A TIM agradece a oportunidade de se pronunciar nesta Consulta Pública n 25, proposta de Revisão quinquenal do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 560 / 2011. Analisando a proposta aqui apresentada, vemos que há um expressivo movimento de aglutinação nas diversas Áreas Locais do STFC, convergindo com a louvável ideia de simplificação de regras regulatórias para o usuário, bem como de encaminhamento natural do mercado. Adicionalmente, a TIM aproveita novamente para sugerir a reformulação dos critérios adotados por esta r. Agência, para a configuração de uma área local do STFC, sugerindo que a abrangência utilizada passe a ser o Código Nacional (CN), o que traria benefícios tanto ao usuário dos serviços de telecomunicações, na medida em que não haverá confusão entre regras adotadas no STFC e no SMP, bem como às prestadoras, em função de maior simplificação dos critérios atualmente adotados. Em relação ao prazo para entrada em vigor do regulamento, a TIM sugere o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que seja possível a realização dos estudos concernentes à alteração das rotas de interconexão. 76151 20 Tim Célula CONTRIBUIÇÃO A TIM agradece a oportunidade de se pronunciar nesta Consulta Pública n 25, proposta de Revisão quinquenal do Anexo I do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC, aprovado pela Resolução n 560 / 2011. Analisando a proposta aqui apresentada, vemos que há um expressivo movimento de aglutinação nas diversas Áreas Locais do STFC, convergindo com a louvável ideia de simplificação de regras regulatórias para o usuário, bem como de encaminhamento natural do mercado. Adicionalmente, a TIM aproveita novamente para sugerir a reformulação dos critérios adotados por esta r. Agência, para a configuração de uma área local do STFC, sugerindo que a abrangência utilizada passe a ser o Código Nacional (CN), o que traria benefícios tanto ao usuário dos serviços de telecomunicações, na medida em que não haverá confusão entre regras adotadas no STFC e no SMP, bem como às prestadoras, em função de maior simplificação dos critérios atualmente adotados. Em relação ao prazo para entrada em vigor do regulamento, a TIM sugere o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para que seja possível a realização dos estudos concernentes à alteração das rotas de interconexão. JUSTIFICATIVA Conforme contribuição. Observação: Este item deve vir após o item Art. 3 . 09/12/2015 19:02:47