Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 19:40:45
 Total Recebidos: 514
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 74639 1 lopezio 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, Não concordo com a isenção, pois a pirataria já é grande, imagina se não precisar de autorga? ninguém mais vai conseguir trabalhar devido a interferência. 04/09/2015 16:34:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 74653 2 heliomoura Eu sou contra esse novo regulamento! Em nossa condição atual já temos uma grande dificuldade de ofertar um serviço de qualidade para nossos assinantes pela poluição de sinal que já existe. Com aprovação desse novo regulamento a QUALIDADE e o PREÇO irá desvalorizar mais ainda o serviço, tendo em vista os grandes investimentos feitos por nós provedores para a se adequar as normas de QUALIDADE que a própria Anatel nos impôs. Acho que no final quem sairá perdendo será nós provedores e nossos assinantes. Acho que o governo deveria se preocupar em investir e apoiar o nosso segmento usando as empresas cadastradas liberando recursos e investimentos. 08/09/2015 09:22:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 74657 3 Mauricio 1 Eu sou a favor da não existência de licença de SCM para pequenos provedor. Eu tinha um Provedor e tinha o SCM quando eu fui tirar meu SCM tive que vender uma casa velha que eu tinha para poder pagar a consultoria e as taxas da Anatel. assim que tirei a licença tive que fechar meu provedor por que eu não tinha condições de pagar um engenheiro mensal. Tem muita gente que tem vontade de trabalhar, sabe trabalhar mais não tem dinheiro suficiente para tocar o projeto. 08/09/2015 12:04:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75210 4 JeanPa Sou de acordo. O objetivo de diminuir a burocracia trás somente benefícios. Ninguém será mais ou menos prejudicado com a aprovação da nova regulamentação. Os problemas hoje existentes com pequenos e grandes provedores que trabalham de forma incoerente vão continuar assim independente dessa medida, outras deveriam ser tomadas para essa situação. Aprovar essa medida é como dizer: Você está livre para crescer Brasil! 27/09/2015 13:16:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75489 5 cleonelope eu acho q a anatel já deveria ter liberado essa licença a scm minha justificativa e q liberando a scm mas empresas vão entrar no ramo e com isso a queda de preços então mas pessoas vão entra na inclusão digital e outra a forma de atender os clientes dos pequenos provedores e bem melhor q as das grandes empresas então com essa liberação tanto os pequenos empresários como o público em geral tem a ganhar 10/10/2015 18:11:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75507 6 Sergiommc 1. Explorar serviços de telecomunicações sem outorga é inconstitucional. 2. Facilitar o acesso aos empreendedores 2.1 Descentralizar a análise do processo para os Escritórios Regionais da ANATEL 2.2 Baixar o preço da outorga e da TFI / TFF igual ao de estação fixa do SLP 2.3 Autocadastramento de estações pelo responsável técnico ou sob sua supervisão O uso de equipamento de radiação não descaracteriza a necessidade de outorga quando este exerce função de serviço de telecomunicações. apenas quando este opera em aplicativos embarcados, telecomandos, brinquedos e similares pode ser dispensada a outorga, pois não se caracterizam como serviços regulados pela ANATEL. A descentralização facilita a administração e agiliza o processo. O preço mais módico beneficia a sociedade. O autocadastramento por responsável técnico facilita o procedimento e vincula a responsabilidade. 16/10/2015 10:34:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75574 7 leolima Minha contribuição é referente a uma redução da parte burocratica na hora de se conseguir a outorga de SCM da anatel. Ola, minha opinião é com relação a outorga para Serviço de Comunicação Multimídia, acredito que a mesma não deva ser abolida até para que não haja uma verdadeira sujeira em termos de frequência, mas acredito que a Anatel poderia rever a questão burocrática que impedi que pequenos provedores possam um dia se legalizar, também defendo que em caso de uma exigência menor daqui pra frente, a cobrança por um serviço de qualidade junto aos provedores não pode nunca deixar de ser exigida. Hj vejo por exemplo provedores usando uma RB750 da mikrotik pra gerenciar 200 clientes ou uma RB433 com uma omni, entendo que a formula seja afrouxar mais as exigências principalmente com a parte tributaria, uma facilitação também por parte dos Creas ajudaria muito, pq nem todo mundo pode fazer contrato com um engenheiro de telecomunicações ou elétrico. Na minha opinião como essa audiencia tambem trata de provedores de pequeno porte, sou a favor da criação de sub-classes de provedores, exemplo... provedores ate 500 clientes, provedores ate 1.000 clientes e assim por diante, quanto mais clientes, mais exigências em termos de qualidade deveriam ser feitas junto aos provedores, isso no que tange a questão estrutural de torres e equipamentos, pq vejo que mesmo provedores legalizados é chocante o que usam em termos de estrutura para atender seus clientes. Vejo tambem que deva ser pensado uma especie de cooperativas ou associações estaduais ou municipais afim de que a classe de donos de provedores possa ter facilidades em termos de outorga e que os mesmos criem um padrão de equipamentos por classe de velocidades e tambem referente a distancia do provedor ao cliente. Entendo tambem que os donos de pequenos provedores passem por um treinamento rigido e ao final do mesmo faça prova de apetidão a outorga para que no futuro possamos ter pequenos provedores, mas com grande qualidade. Enfim hoje é sacrificante conseguir a outorga de SCM mas tambem penso como a Anatel, de não deixar que ocorra uma poluição de radiofrequencia e acredito que essa seja a grande duvida nesse quesito. Agradeço pela atenção de todos 16/10/2015 18:42:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75584 8 eng_felip Sou contra toda essa mudança proposta Se acabar a licença, a pirataria e gatonet vai crescer absurdamente. Qualquer usuário doméstico vai colocar roteador e distribuir sinal, prejudicando assim os pequenos e sérios provedores. A Anatel não pode estar de acordo com o caos que tudo vai virar. A grande dificuldade de tirar licença hoje é a lentidão da Anatel. Qualquer carta ou documento demora 70 dias para ser analisado. O processo todo demora uns 6 meses e o provedor não consegue esperar. Se a Anatel fosse mais rápida ninguém ia reclamar de tirar licença, só iriam reclamar da TFI custar um pouco cara. 18/10/2015 22:47:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75586 9 hqvnet Acredito ser de grande valia a proposta de isenção de outorga para pequenos prestadores, onde muitas vezes, essas pequenas empresas, chegam onde as operadoras não querem chegar, por ser inviável financeiramente para as mesmas. Os micros e pequenos também sofrem por desconhecerem a regulamentação ou não terem condições de pagar assessoria para se regulamentarem, recorrendo aos serviços de empresas SVA para poderem operar. Muitos pequenos são simplesmente lacrados pela Anatel por não estarem em conformidade com a regulamentação, onde a mesma poderia adotar uma política de conscientização para os pequenos, tomando como medida em sua primeira autuação, um prazo legal de 60 (sessenta dias) para que essas empresas busquem a legalização e não simplesmente lacrarem e interromperem os serviços, prejudicando os micro-empresários e os usuários que tem seus serviços interrompidos. São empresas geradoras de emprego e renda, fomentam a renda em sua localidade e realizam a inclusão digital, não tem acesso a financiamentos por serem micros ou pequenos e constroem suas redes com capital próprio. Será importante para o fomento da inclusão digital, do acesso a banda larga em regiões menos assistidas, bem como aumenta a competição no mercado, distribuindo uma pequena parcela de chance de competição com as 04 (quatro) empresas que monopolizam o mercado. Outra medida que proponho para equilíbrio do mercado, seria que as grandes empresas fossem obrigadas a formar parcerias ou realizar MVNO com provedores locais, pois os pequenos não tem acesso a frequências restritas para operarem, nem tão pouco, podem utilizar tecnologias 3g ou 4g, limitando-se apenas aos espectros livres ou rede via cabo / fibra. 19/10/2015 19:32:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75588 10 Lfranz A partir da aprovação do novo regulamento, a Agência Reguladora se exime da responsabilidade de avaliar se a empresa possui negativa de débitos, CNAE adequado em seu contrato social, registro no CREA, profissionais habilitados, também se furta de fiscalização nesses casos. Proponho a exclusão dos artigos 4 e 5 da CP n. 23, que propõe a alteração respectiva das Resoluções 574 / 11 e 614 / 13. Defendo a simplificação das exigências da ANATEL para os outorgados. Criando regras mais flexíveis de licenciamento de estações e diminuição das obrigações mensais, reduzindo o fardo burocrático, mas sem abandonar a regulação do mercado, especialmente àquela voltada à qualidade técnica dos serviços que ensejam segurança e satisfação aos usuários. A Autorização é o ato administrativo que oficialmente retira o obstáculo legal à prestação de determinado serviço público pelo particular. Com a alteração sugerida, a Anatel libera o particular para a prestação de serviço público de telecomunicações, ainda que prestado no regime privado, modificando o teor do artigo Art. 131 da LGT que prevê: A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias. 1 Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias. 2 A Agência definirá os casos que independerão de autorização. A possibilidade de a Agência isentar determinado serviço de autorização, prevista no 2 , é destinado a serviços similares na tecnologia, porém, diferentes na classificação, sendo, de regra, voltados a serviços de interesse restrito e não coletivo, como o SCM. Acredito que esse novo regulamento será a legalização dos maus profissionais em uma coisa tão séria como é a Internet o SCM. A liberdade da Internet é justamente garantida por uma via de legalidade e por empresas e instituições devidamente outrogadas, SVA, SCM, SMP, STFC. Trazer à tona esse tipo de liberação contribuirá negativamente para o crescimento das redes de banda larga, pois os operadores menores legalizados até 5.000 assinantes, são justamente os que mais crescem em um mercado minimamente regulado. Ao se liberar a outorga para esse tipo de operação, vai haver proliferação de serviços de baixa qualidade e estabilidade que ao invés de fortalecer vai prejudicar os que trabalham corretamente. Não podemos confundir liberdade com desordem, todas as empresas tem liberdade de existir e competir, desde que com isonomia de regras e regulamentação. Alterar o regulamento desta forma é propor o caos da banda larga entre os pequenos operadores, a forma apresentada na CP n. 23 não vai de encontro a um processo até então consistente da Agência e interrompe seu seguimento sustentável e equilibrado, colocando em risco os avanços alcançados. 20/10/2015 12:03:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75597 11 waldei Em referência a alteração do Serviço, isentando empresas de Outorga do Serviço de Comunicação Multimídia, isto gerará um transtorno para o Setor Prestador do Serviço, causando prejuízo econômico, pois muitos provedores não terão impostos a pagar, abrindo espaço para qualquer empresa (gatonet), oferte um serviço sem qualidade e sem fiscalização. Por esta razão, repercutirá ao setor, o descumprimento de normas de qualidade, e consequentemente a isenção de impostos como o SICI, Cadastro de Estação e outros Impostos anuais, deixando-se de arrecadar receita, para vistoriar empresas licenciadas. 21/10/2015 22:13:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75601 12 nelson-mer tenho scm mais sou a favor de acabar para pequenos provedores .nois acaba gastando com engenheiro que nem em nossas torre vai . tecnho que so ganha para assinar e nao faz nada, queremos uma ortoga liteh . nao temos como competir. a maioria dos pequenos provedores que tem como competir queremos continuar trabalhando oferecer otima qualidade, e bom preço, e contribui com nossos impostos chega de scm ajude nois por favor 22/10/2015 23:09:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75611 13 tel7 Contra a proposta. Ao invés de baratear a oferta de SCM, o correto era investir em mais fiscalização, mais contingente de fiscais para atuar exigindo a qualidade dos serviços. Ou a empresa se adequa a qualidade ou a agencia fecha ela. Se abrirem mão da outorga paga ou barateando ela, isso vai piorar a radiação, postes cheios de fios.. irá virar um caos.. 27/10/2015 12:32:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75638 14 MTSPEED Sou Contra eliminar a exigência de scm, mesmo para pequenos provedores. Acabar com a licença significa fechar os olhos para esse mercado de provedores regionais, deixando sem fiscalização os já escassos recursos de radiofrequência, apenas por trata-se de radiação restrita. Sem a devida fiscalização qualquer um vira provedor. Fugir da responsabilidade de fiscalizar é mais fácil do que criar regras eficazes, prevejo muitos assinantes sem direito a questionar nenhum direito, e alguém entende que isso é muito bom...Porque não propor ao governo menores taxas de impostos para a contratação de links ou ate mesmo sua isenção, as empresas teriam melhores condições de competitividades para o seus assinantes e com preços muitos menores. 28/10/2015 23:00:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75642 15 adepad Não. Pois só vai contribuir para bangunçar o setor, não vejo como dificuldade nenhuma em obter a licença da forma que se encontra hoje! Ficando inviavel para o setor que ja tem sua regulamentação, pois abrirá para qualquer um entrar no mercado não obedenção normas de qualidade do serviço prestado! 29/10/2015 10:27:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75659 16 marthaCMB Eu, Martha De Cunha Maluf-Burgman, como representante da Medtronic Bakken Research Center B.V., afiliada à Medtronic, Inc., localizada na 710 Medtronic Parkway, Minneapolis MN, 55432, EUA, com sua afiliada Medtronic Comercial Ltda., localizada na Rua Joaquim Floriano, 100 - 7 andar - Itaim Bibi, São Paulo, SP - 04534-000 - Brasil, com CNPJ 01.772.798 / 0001-52 (todos adiante como Medtronic ) com grande honra que eu venha a submeter a ANATEL as contribuições da Medtronic para a Consulta Pública N 23, de 2 de setembro de 2015, que podem ser encontradas no Anexo da presente carta. Como um líder global em tecnologia médica, serviços e soluções, a Medtronic melhora a saúde ea vida de milhões de pessoas a cada ano. Acreditamos que a nossa profunda experiência clínica, terapêutica e económica pode ajudar a enfrentar os desafios complexos - tais como o aumento dos custos, o envelhecimento da população e as faces das doenças crônicas atualmente enfrentados por famílias e sistemas de saúde. Mas ninguém pode fazê-lo sozinho. É por isso que estamos empenhados em fazer parceria em novas formas e desenvolver poderosas soluções que proporcionam melhores resultados para os pacientes. Fundada em 1949 como uma empresa de reparação médica, estamos agora entre as maiores empresas de tecnologia médica, serviços e soluções do mundo, que empregam mais de 85.000 pessoas em todo o mundo, servindo médicos, hospitais e pacientes em cerca de 160 países. Junte-se a nós em nosso compromisso de levar saúde Mais Longe, Juntos. Saiba mais em www.medtronic.com Se a Anatel tiver dúvidas sobre a Medtronic e seus dispositivos médicos e serviços, ou dúvidas relacionadas ao conteúdo da contribuição da Medtronic que foi exibido aqui, por favor não hesite em contactar-me (telefone: +31.433.566744, e-mail: martha.de.cunha.maluf-burgman@medtronic.com). Respeitosamente, Martha De Cunha Maluf-Burgman Quality Regulatory Affairs Program Manager for Radio Frequency A Medtronic vê esta Consulta Pública como uma forma transparente de produzir mudanças na regulamentação existente. 02/11/2015 11:35:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75667 17 maciomerce sou contra scm para pequenos provedores tinha otima internet com otimo preço, feicharam o provedor por falta de scm,entrou outra empresa mais cara e mais ruim;de uma chance para quem que trabalhar(os pequenos provedores) 02/11/2015 19:52:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75680 18 alehrbach Não deve ser aprovada a isenção de licença SCM para pequenos provedores. Isso abriria margem para ainda mais pessoas sem qualificação entrar no mercado e trabalhar de maneira indevida, utilizando equipamentos não homologados, sem seguir normas técnicas e isento de registro no CREA. 04/11/2015 08:55:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75681 19 Raimundo R Venho por meio deste texto dizer que os ajuste na regulamentação da scm é muito bem vindo para o nosso brasil. Para termos mais preço justo onde as pessoas de todas as classe e em postos remotos onde os grandes provedores não querem ir os pequenos possa esta lá contribuindo com a inclusão digital em todo o Brasil. 04/11/2015 09:07:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75682 20 intervel 5) A isenção da outorga não é o caminho para o crescimento ordenado do setor. A outorga deve continuar existindo, podemos pensar em algo onde facilite o procedimento. em administração dizemos que não é possível administrar aquilo que não se pode medir, sendo assim precisamos continuar com a outorga, fazer um processo menos burocrático e mais rápido para que a outorga seja concedida. O mercado de internet (SCM) tem muito para crescer nos próximos anos e nada mais sensato do que proporcionar um crescimento ordenado e regulado. 04/11/2015 10:30:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75687 21 abinee Os fabricantes associados à ABINEE Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica congratulam a Agência pelos termos da Consulta Pública n 23 / 2015 e agradecem a oportunidade de submeter comentários como contribuições às discussões promovidas pela Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria para gerar benefícios à sociedade. Os fabricantes associados à ABINEE Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica congratulam a Agência pelos termos da Consulta Pública n 23 / 2015 e agradecem a oportunidade de submeter comentários como contribuições às discussões promovidas pela Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria para gerar benefícios à sociedade. 04/11/2015 16:12:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75688 22 CLEZIO Não sou a favor das mudanças ou revogações apresentadas. Depois do sacrifício de tantos pioneiros na massificação do acesso a internet no Brasil, tirar o direito de fiscalização e regulação das costas da Agência é deixar de se importar com que qualidade o serviço será prestado, são as pequenas empresas que depois de pagarem um alto preço de investimentos e fiscalizações desta agencia que conseguiram massificar o acesso aos menos favorecidos, visto que sabemos o quanto as grandes operadoras não se importam pois elas já lucram bastante com o próprio governo em incentivos e concessões. De fato a meu ver para melhorar o serviço de ISP no Brasil deveríamos seguir exemplos de outros Países que já avançaram neste quesito, como a venda de frequências exclusivas para este fim ISP, com preços na realidade das empresas e formação de critérios como quantidade de empresas explorando o mesmo serviço por município, desta forma estaríamos qualificando a qualidade do serviço prestado ao consumidor que o nosso maior tesouro. 04/11/2015 16:34:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75699 23 HBGTELECOM 1- DO OBJETO: 1.1 DO IMPACTO NO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. Sem dúvida, a dinamização do mercado para que os usuários de todas as partes do nosso continental país torna-se necessária à medida em que as Grandes Prestadoras não são atraídas pelos mercados localizados longe dos grandes centros, exigindo assim, um estudo aprofundado das consequências e dos impactos que podem ser ocasionados pela dispensa da outorga para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia. Dessa forma, a manifestação por parte das Prestadoras de SCM torna-se imprescindível para que a regulamentação ou até mesmo a desregulamentação do setor caminhe de forma a integrar os esforços e, ao mesmo tempo, contribuir para o atendimento e inclusão dos beneficiários dos serviços com os objetivos do Estado. Nesse sentido, cabe também a manifestação dos igualmente interessados na regulamentação, quais sejam: principalmente as Prestadoras de SCM de médio e pequeno porte, que passaram por todo o processo burocrático, além dos custos até então elevados para cumprir com as exigências da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. Todavia, vale ressaltar que essas empresas merecem ser resguardadas do ponto de vista da justa competição no mercado em que atuam, principalmente fora dos grandes centros onde as Prestadoras de grande porte não tem interesse na exploração do serviço. Portanto, os impactos a serem percebidos por essas empresas serão sentidos tendo em vista no aumento da concorrência desleal , quanto aos investimentos inerentes à atividade, abrindo espaço para a prestação de serviços em condições que não visam o melhor atendimento dos usuários, ou seja, poderá haver a proliferação de empresas que prestarão serviços de baixa qualidade, uma vez que as exigências para a consecução das atividades serão retiradas e, por consequência, a fiscalização e o controle das atividades tornar-se-ão mais complexas. No que tange à organização dos serviços de Telecomunicações, quando se verifica que a intenção da proposta a ser analisada visa a desoneração ou até mesmo a desnecessidade da outorga, visa-se atingir alguns objetivos dispostos na legislação, por outro lado, a consequência também deve ser observada no sentido do respeito à qualidade do serviço, senão vejamos a Resolução 73 / 1998 ANATEL: Art. 6 A organização da exploração dos serviços de telecomunicações deve: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; (...) III - promover a competição e a diversidade dos serviços, por meio de ações que incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; Em relação às condições subjetivas para obtenção de Autorização para exploração do SCM, as empresas devem cumprir certas exigências, as quais visam resguardar a prestação qualificada do serviço e, por consequência, o usuário das Telecomunicações, dessa forma, a Resolução 614 / 2013 ANATEL assim dispõe: Art. 13. São condições subjetivas para a obtenção de autorização para prestação do SCM pela empresa: (...) III - dispor de qualificação jurídica e técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; 1.2 DO IMPACTO DA TRANSIÇÃO COM A INEXIGIBILIDADE DA OUTORGA No que tange ao processo para obtenção da Outorga, muitas empresas, para cumprir com as exigências da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL empregaram esforços, além dos custos exigidos e, devido ao movimento do setor regulatório no sentido de extinguir a exigibilidade da outorga, essas empresas podem interromper o processo e, além disso, outras empresas que estavam em vias de iniciar o processo deixarão de exercer os atos que são a elas atribuídos. Em relação a esta consequência, somente a desburocratização ou uma simplificação dos sistemas para obtenção da outorga poderiam atender essas empresas e minimizar os efeitos desse processo. Os efeitos que podem ser gerados para as empresas que estão em processo de outorga vão além da desconfiança do processo em si, residem no fato de que com o aumento da clandestinidade que, com certeza se efetivará, que incentivos essas empresas terão no futuro caso venham a obter a outorga? Em síntese, mesmo que haja qualquer tipo de mudança no processo, deve ser realizado um estudo de impacto para essas empresas que estão em processo de outorga, garantindo vantagens em comparação às empresas que nada precisarão para atuar no mercado. 1.3 DO COMPROMETIMENTO AO CRESCIMENTO DAS PRESTADORAS Em relação ao crescimento das Prestadoras de SCM no que tange ao número de clientes, o que se deve observar, principalmente às Prestadoras de Pequeno Porte, é que na maioria dos casos, as empresas iniciam suas atividades utilizando-se de tecnologia de radiocomunicação com uso de equipamentos de radiação restrita e, ao atingirem um certo crescimento em número de usuários, passam a investir em outras tecnologias, fazendo investimentos, principalmente em rede de fibra óptica, cuja exploração depende não somente da Agência Nacional de Telecomunicações, como também de outros órgãos que regulamentam o setor, devendo a Prestadora atender a todos os requisitos, entre eles a outorga para a prestação do SCM. Dessa forma, salientamos do ponto de vista das Prestadoras de Pequeno Porte, que a inexigibilidade da outorga para a exploração do SCM, poderia ocasionar a caracterização de uma limitação para o crescimento da empresa, obstando-a na aquisição e investimentos em novas tecnologias para o atendimento de seus usuários. Importante observar sob esse prisma, visto que o crescimento do setor depende diretamente de investimentos em novas tecnologias e que grande parte da ampliação da rede depende de Prestadoras que devem ser incentivadas a aumentarem suas redes e atendendo dessa forma mais usuários em pontos estratégicos para os interesses do Estado. Portanto, a regulamentação deve fomentar os investimentos e reunir condições para que haja proporcionalmente crescimento em qualidade e tecnologia juntamente com o avanço geográfico. 1.4 DO CONSELHO FEDERAL E REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA Para o exercício da atividade, além dos requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações, por se tratar de atividade atinente a setor regulamentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, há a necessidade de apresentação e aprovação de projeto técnico, elaborado por profissional devidamente qualificado e em plena quitação com os referidos órgãos. Dessa forma, a Resolução 614 / 2013 ANATEL, em seu Anexo I, que faz referência às exigências documentais para o requerimento da Autorização, assim dispõe: Art. 1 Quando do requerimento de autorização para prestação do SCM, a pretendente deve apresentar a seguinte documentação: (...) II - qualificação técnica: a) registro e quitação da pretendente no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do local de sua sede, conforme Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966. O Anexo II, da Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, estabelece regras para apresentação de projeto técnico a ser apresentado quando do requerimento para Autorização: Art. 2 O Projeto técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações. Em relação à natureza da atividade, torna-se imprescindível o registro e acompanhamento dos Órgãos competentes, não somente para a implantação bem como o andamento da atividade, obedecendo às diversas normas técnicas que devem ser seguidas para o correto funcionamento da Prestadora de SCM. Vale ressaltar que o acompanhamento técnico visa não somente garantir a execução da atividade sob parâmetros de qualidade e eficiência, como também garante a prestação dos serviços sob o ponto de vista dos usuários do serviço prestado, sendo um instrumento que objetiva a função social do controle da atividade prestado pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia CREA s. No que tange ao profissional habilitado para o exercício e controle das atividades de Telecomunicações representando a empresa junto à ANATEL, podemos destacar a Resolução 218 do CONFEA, de 29 de junho de 1973, que traz as atribuições do profissional responsável pela empresa e que atestará as condições necessárias para a prestação adequada do serviço. A Resolução assim dispõe: Art. 9 - Compete ao ENGENHEIRO ELETRÔNICO ou ao ENGENHEIRO ELETRICISTA, MODALIDADE ELETRÔNICA ou ao ENGENHEIRO DE COMUNICAÇÃO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1 desta Resolução, referentes a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistemas de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos. 1.5 DO DIREITO DO CONSUMIDOR Entre os Direitos e Garantias Fundamentais, elencados pelo Artigo 5 , está estabelecido a proteção ao Consumidor, senão vejamos: Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Para a efetivação deste Princípio Constitucional, o Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990, traz a Política Nacional de Relações de Consumo, dispõe entre outros: Art. 4 A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores; VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos; VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo. Neste contexto, a Lei Geral de Telecomunicações, lei 9.472 de 16 de julho de 1.997, em relação à proteção do Consumidor dispõe o que segue: Art. 5 Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público. Nesta seara, analisando a proposta pela inexigibilidade da outorga para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia e, traçando uma projeção para a exploração do serviço, fazendo com que empresas sem qualificação técnica e jurídica, possam oferecer seus serviços, indubitavelmente, a qualidade do serviço será afetada e diretamente o usuário / consumidor terá prejuízos e, apesar de abrir espaço para o Pequeno Provedor que atua em lugares remotos do país, nos quais as grandes empresas não têm interesse, não podemos deixar de resguardar o Consumidor, que tem proteção constitucional, independente de sua localidade. Portanto, apesar da intenção da Agência Nacional de Telecomunicações, de democratizar o serviço, fazendo com que mais empresas atuem no setor, atingindo mais usuários, não se pode olvidar do Direito do Consumidor, que deve ser protegido em sua hipossuficiência seja econômica ou técnica. 1.5.1 DO DIREITO DO CONSUMIDOR DE TELECOMUNICAÇÕES Essa análise, no que tange aos direitos dos Consumidores, torna-se pertinente a medida em que a inexigibilidade da outorga para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia certamente acarretará a entrada em operação de empresas que certamente não oferecerão serviços com a mesma qualidade em comparação à empresas que apresentaram os requisitos técnicos exigidos, dessa forma, a simplificação do sistema de obtenção da outorga e não a dispensa da autorização seria, com vistas à proteção do consumidor, mais importante e faria com que o setor caminhasse em direção à expansão sem deixar de lado o respeito a princípios constitucionais de defesa do Consumidor. Devido à necessidade de proteção ao Consumidor em um setor indispensável para o crescimento do país, a própria ANATEL editou a Resolução 632 de 07 de março de 2014, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, que elencou direitos específicos que devem ser respeitados pelas Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, trouxe parâmetros de qualidade que devem ser respeitados e, dessa forma resguardou as condições técnicas para que o Consumidor tenha à sua disposição um serviço de qualidade. A Resolução supracitada, quando trata dos Direitos dos Consumidores, principalmente concernente à qualidade na prestação dos serviços, assim dispõe: Art. 3 O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: I - ao acesso e fruição dos serviços dentro dos padrões de qualidade e regularidade previstos na regulamentação, e conforme as condições ofertadas e contratadas; Em relação à aplicabilidade dos Direitos dos Consumidores, será constituído Grupo de Implantação, conforme a Resolução 632, de 07 de março de 2014: Art. 108. Para acompanhamento da implantação dos dispositivos do presente Regulamento será constituído Grupo de Implantação do Regulamento, composto pela Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem. Art. 112. São atribuições do Grupo, dentre outras: I - acompanhar a implementação das disposições deste Regulamento, conduzindo o processo orientado para a observância das melhores práticas, com aplicação de conhecimentos, habilidades e técnicas para que a execução das normas se dê de forma efetiva, eficaz e com qualidade; 1.6 DA QUALIDADE DO SERVIÇO A importância da proteção ao Consumidor, princípio constitucional resguardado em diversas esferas, por normas infraconstitucionais editadas principalmente pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, visa garantir a qualidade na prestação dos serviços, visto que é interesse do Estado Brasileiro expandir o alcance dos meios de comunicação, principalmente nas regiões mais distantes do nosso território continental. Em Audiência Pública realizada no dia 20 de outubro de 2015, além das contribuições realizadas por meio da participação dos interessados pelo tema, oportunidade fundamental que a Agência Nacional de Telecomunicações oferece e que deve ser elogiada sob diversos aspectos, houve as considerações dos integrantes da ANATEL e foi explorado o tema acerca da qualidade do serviço e que esta não deveria ser preocupação neste momento, uma vez que o porte das empresas que seriam atingidas pela medida configura dispensa de qualquer obrigação quanto à qualidade do serviço. Todavia, deve ser observado não somente sob o prisma da empresa, mas também no âmbito dos consumidores, pois os mesmos não deixariam esta condição por serem atendidos por empresas dispensadas de apresentar qualidade na prestação dos serviços. Um consumidor de um serviço prestado por uma grande empresa não pode ter um tratamento diferenciado somente por ter adquirido o produto / serviço de uma pequena empresa, ou seja, a proteção constitucional alcança todo e qualquer consumidor, não podendo haver esta segregação pelo porte da empresa em detrimento do usuário do serviço. Sobretudo em razão da proteção constitucional, um consumidor não deixa de sê-lo por adquirir um produto ou serviço de uma grande empresa ou de uma micro empresa. O próprio Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, aprovado pela Resolução 632 / 2014 não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078 / 1990, senão vejamos: DA ABRANGÊNCIA E DOS OBJETIVOS Art. 1 Este Regulamento tem por objetivo estabelecer regras sobre atendimento, cobrança e oferta de serviços relativos ao Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, ao Serviço Móvel Pessoal SMP, ao Serviço de Comunicação Multimídia SCM e aos Serviços de Televisão por Assinatura. 2 A aplicação das regras constantes do presente Regulamento não afasta a incidência da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, do Decreto n 6.523, de 31 de julho de 2008, e regras complementares dos direitos previstos na legislação e em outros regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes. Portanto, podemos observar que o próprio Regulamento que trouxe os direitos dos consumidores de serviços de Telecomunicações, apesar de fazer algumas distinções entre as empresas devido ao seu porte, não afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, legislação que protege o Consumidor independente do porte da empresa que ofereceu o produto / serviço. Tendo em vista essa proteção, fica evidente que empresas com os mínimos requisitos técnicos poderão oferecer uma prestação de serviço no mínimo adequada ao consumidor. Dessa forma, a proteção ao consumidor refere-se diretamente à qualidade do serviço que é oferecido a este, sendo que a própria Agência estabelece os parâmetros que devem ser respeitados quando da prestação do serviço. Assim, dispõe a Resolução n 614 de 28 de maio de 2013: Art. 40. São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel: (...) VII - fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço. Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de: I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação; II - apresentar à Anatel, na forma e periodicidade estabelecidas na regulamentação e sempre que regularmente intimada, por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agência, todos os dados e informações que lhe sejam solicitados referentes ao serviço, inclusive informações técnico-operacionais e econômico-financeiras, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de cobertura e aos valores aferidos pela Prestadora em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade; (...) XI - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede; XII - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas; 1.7 DO AUMENTO DA CLANDESTINIDADE Através da análise dos argumentos acima elencados, a medida que pode tornar a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia sem a devida Autorização pode, indiretamente corroborar com o aumento do oferecimento desse serviço de forma clandestina, pois, se analisarmos do ponto de vista do empreendedor que encontrava nas exigências regulamentares obrigatórias óbice para o exercício da atividade, a mudança caracterizada pela inexigibilidade de Outorga pode incentivar a proliferação de Prestadoras sem as mínimas condições técnicas para oferecer um serviço de qualidade. As exigências inerentes à Autorização balizam a qualidade e a composição técnica das empresas, sendo muitas vezes o diferencial entre a Prestadora que se dispõe a cumprir a regulamentação de um lado e, por outro, afasta os empreendimentos que não possuem o mínimo de profissionalismo e requisitos técnicos para a prestação do serviço. Portanto, a inexigibilidade da Autorização para a Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, conforme objeto da Consulta Pública, pode sobremaneira, colaborar com o aumento da oferta do serviço, mediante o grande aumento de empresas no setor, porém, a medida deve ser analisada de vários ângulos, não só o da oferta à população, deve-se atentar à qualidade e ao respeito à regulamentação e aos direitos dos consumidores. Outrossim, com a intenção do Estado em aumentar a oferta de serviço à população, facilitando o ingresso no mercado de empresas dispensadas de outorga, necessita-se de coerência para que o desenvolvimento seja acompanhado de controle e requisitos mínimos para a prestação adequada do serviço. Essa medida, sendo analisada de vários ângulos, dentre eles a oferta de Internet em localidades que não interessam às grandes operadoras, pode ser alcançada de outras formas e não de maneira acelerada como se propõe a inexigibilidade da obtenção da Outorga. Dessa forma, a grande preocupação não somente das empresas, mas também de toda a cadeia envolvida no setor é a entrada de aventureiros que, sem atribuições técnicas necessárias fariam surgir um grande número de empresas no setor que mais atrapalhariam a prestação dos serviços e não ajudariam a mudar o panorama atual. Dessa forma, a aceleração do processo para a entrada em operação de um grande número de empresas clandestinas e que prestariam um serviço de péssima qualidade, seria preocupante sob diversos aspectos. 1.8 DA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA ANATEL No que tange ao procedimento de Fiscalização, cabe à Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, realizar as operações no sentido de constatar, sob vários aspectos a Prestação dos diversos serviços sob sua responsabilidade. Em relação, principalmente ao Serviço de Comunicação Multimídia, a proposta de inexigibilidade de outorga não desonera as Prestadoras da fiscalização, nem tampouco da necessidade de prestação de informações, todavia, como acima mencionado, com a medida, certamente haverá uma proliferação de Prestadoras que irão adentrar ao mercado, porém de forma clandestina, deixando de cumprir com as várias exigências para a prestação satisfatória do serviço. No entanto, apesar de reconhecer que a medida de afastar a outorga para a prestação do serviço tem o condão de integrar essas Prestadoras clandestinas, na prática, o que se prevê é o aparecimento de um imenso número de empresas que irá explorar o serviço sem a mínima condição de prestá-los sem a qualidade adequada. Portanto, as empresas que já trabalham de forma clandestina e que dificilmente são fiscalizadas devido às dificuldades encontradas pela extensão territorial e pelo grande número de empresas, certamente não irão cadastrar-se junto à ANATEL para que tenham obrigações às quais, nessa situação, não estão sujeitas e, por outro lado, com a possibilidade de atuarem sem a devida outorga, havendo essa facilidade em entrar em operação, mais empresas que não possuem qualificação mínima necessária para prestar um serviço de qualidade, restarão incentivadas a explorarem o serviço deixando de cumprir com as funções que a Autarquia almeja. Dessa forma, analisando sob o prisma do consumidor / usuário, das empresas regularmente outorgadas e, em relação à qualidade do serviço, podemos concluir que a medida que pode extinguir a exigência de outorga pode acarretar um efeito contrário às pretensões do Estado. 1.9 DA POLUIÇÃO DO ESPECTRO Importante observação deve ser feita quando se analisa a questão da poluição do espectro, haja vista a intenção da ANATEL em fomentar a competitividade, consolidado com o surgimento de muitas empresas para o oferecimento do Serviço de Comunicação Multimídia para a população. Dessa forma, há que resguardar em relação a esse tema sob a observação de dois aspectos, quais sejam: A entrada em funcionamento de empresas que, dispensadas das obrigações para a obtenção da outorga, executam a prestação dos serviços utilizando-se de equipamentos não homologados e que, por esse motivo, trariam prejuízo às empresas que prestam o serviço de forma adequada, comprometidas com as exigências da Agência e preocupadas em utilizar apenas equipamentos certificados, pois, devemos analisar com prudência o cenário, sobretudo pela ótica das empresas clandestinas que, para a execução dos serviços não são mais exigidos requisitos mínimos, apenas um mero cadastro, dessa forma, a utilização dos equipamentos também clandestinos seria logicamente uma consequência. Todavia, a alegação da ANATEL é a de que somente o processo de outorga será extinto, devendo as demais obrigações terem a continuidade, porém, devemos ser realistas diante do cenário e não apenas imaginar um mundo ideal e, dessa forma, perceber que a fiscalização por parte da Agência, devido a fatores que não cabe aqui serem elencados, é seriamente comprometida e, fazendo uma projeção a um futuro não muito distante, com a entrada em operação de empresas sem as mínimas condições de funcionamento, nos resta o seguinte questionamento: Como ficará a fiscalização? Assim, atualmente, os processos em trâmite na Agência para o julgamento de descumprimento de obrigação (PADO), se arrastam durante anos, sem a celeridade que se exige de um procedimento administrativo, novamente deve-se fazer uma reflexão para a análise da situação que entrará em vigor, com a entrada em operação de um número gigantesco de prestadoras descumprindo a todo momento a regulamentação, dessa forma, imaginemos como ficaria a situação. A segunda ressalva que se deve fazer neste momento é a entrada em funcionamento de muitas empresas, mesmo que utilizando-se de equipamentos homologados, no espectro já utilizado por muitas empresas, sobrecarregando e trazendo prejuízos na somente para as empresas, como também aos usuários. Dessa forma, devemos analisar a situação sob o seguinte aspecto: o atendimento será ampliado com qualidade, simplesmente pelo fato de se aumentar o número de empresas que possam oferecer o serviço? A qualidade realmente está atrelada ao aumento da quantidade? Entretanto, analisando o escopo da medida que a Agência pretende adotar, novamente deve-se ressaltar que trata-se de objetivos importantes para a inclusão digital de sua população, mas, novamente, recaímos em um questionamento: Seria esta a forma ideal de aumentar e melhorar a oferta de Internet em nosso país? Obviamente, que a resposta será a mesma utilizada em Audiência Pública realizada em 20 de outubro de 2015, de que somente o processo de obtenção da outorga será extinto e que as demais obrigações continuarão vigentes, todavia, novamente devemos ressaltar que não vivemos em um mundo ideal , e que o cenário que iremos acompanhar em muito irá divergir das boas intenções da Agência Nacional de Telecomunicações. 1.10 DA TRIBUTAÇÃO E RECEITA PARA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA ANATEL Em relação à tributação do setor e a receita gerada para a Agência Nacional de Telecomunicações, primeiramente devemos conceituar o Tributo, suas modalidades e sua aplicabilidade e quais os efeitos que a dispensa de Autorização para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia, principalmente com referência a dispensa de Licenciamento de Estação podem ser gerados financeiramente, senão vejamos: Segundo o artigo 3 do Código Tributário Nacional (CTN), um tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada . Ainda segundo o CTN, em seu artigo 5 , os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. De acordo com o artigo 77 do CTN, taxa é um tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível . Código Tributário Nacional (CTN) Lei 5.172 / 1966: Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. A União, conforme preceitua o art. 145, II, CF, e no limite de sua competência constitucional material, pode instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia (fiscalização). Assim, com base no disposto no artigo 145, II e 22, IV, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), a União, visando regular o exercício de atividade econômica dependente de concessão e autorização do Poder Público, instituiu as taxas de fiscalização que integram o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL). O Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) foi instituído pela Lei n. 5.070, de 1966, e teve sua composição e destinação modificadas pela Lei 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações). O FISTEL é destinado a prover recursos para cobrir despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização de serviços de telecomunicações e desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução. O FISTEL é composto das taxas oriundas do exercício do poder de polícia ANATEL: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). A Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) é devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. A cobrança da Taxa é efetuada mediante a aplicação de alíquota específica, isto é, a fixação de um valor por serviço. O valor a ser fixado pela ANATEL corresponde ao estabelecido no Anexo II do Regulamento do FISTEL que consolidou todas as modificações da Lei 5.070 / 1966. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é anual, devendo ser paga até o dia 31 de março de cada ano e corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor consignado na TFI, incidindo sobre todas as estações licenciadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior. O FISTEL incide sobre o número de estações de telecomunicações instaladas e em funcionamento e é calculado de acordo com a Tabela anexa à LGT. Os recursos arrecadados pelo FISTEL são uma das fontes de financiamento da ANATEL, depois de transferidos os valores que são devidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL). Portanto, percebemos que a dispensa do Licenciamento de Estações, objeto integrante da proposta que está sendo discutida, resultará em impactos financeiros diretos à Agência Nacional de Telecomunicações, sobretudo vale destacar que o montante desses recursos provenientes das taxas recolhidas é destinado à fiscalização por parte da Agência e direcionado a Fundos de extrema importância para o desenvolvimento deste setor importante de âmbito nacional e de extrema relevância estratégica para o Estado Brasileiro. 1.11 DOS NÚMEROS APRESENTADOS PELAS PRESTADORAS Adentrando à proposta da inexigibilidade da obtenção da outorga para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, cabe analisar que, em princípio, segundo a proposta, a Prestadora que inicia sua operação com um certo número de Assinantes fica dispensada da exigência de Autorização, ou seja, torna-se o ingresso na atividade facilitado por meio dessa medida. Com efeito, a partir do momento em que a empresa atingir um patamar operacional, atendendo um número de usuários, estará obrigada a providenciar a obtenção da outorga, devendo se adequar a todas as exigências da Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. Todavia, com vistas a expandir o serviço, atendendo o maior número de usuários em todas as regiões do país, podemos observar o escopo da medida, porém, novamente, observando sob outro prisma, podemos elencar alguns aspectos acerca da veracidade na prestação das informações pelas Prestadoras, ou seja, mesmo atingindo substancialmente os números exigidos, a Prestadora em sendo obrigada a realizar todos os procedimentos para a obtenção da outorga, englobando todos os custos e processos certamente deixaria de informar à Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL os números atingidos para não onerar sua atividade, visto que atuou desde o início sem quaisquer obrigações no que tange ao processo de outorga. Dessa forma, portanto, torna-se necessário ressaltar que a fiscalização em razão do número de usuários de cada Prestadora, após a adoção da referida medida, será somada ao grande volume já existente de fiscalização atribuída à ANATEL, ou seja, seria mais um aspecto que certamente contribuiria para um aumento significativo de atribuições junto ao setor de fiscalização. Conforme mencionado na Audiência Pública realizada no dia 20 de outubro de 2015, as políticas públicas no setor restariam prejudicadas, visto que as Micro Prestadoras representam um número significativo de empresas, atendendo uma grande parcela da população e que os dados tanto da constituição quanto do andamento da empresa deixariam de ter um acompanhamento por parte da ANATEL e, consequentemente, o direcionamento de ações por parte do governo seriam prejudicadas, pois os números apresentados não refletiriam a realidade do setor. Novamente, reiteramos que a simplificação da obtenção da Outorga seria medida ideal para a expansão do serviço de Internet no país, sem deixar de apresentar números que possibilitariam o acompanhamento específico por parte da Agência Reguladora, servindo de base para a aplicação de medidas específicas no setor. 1.12 DA SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecido no art. 5 , XXXVI da Constituição Federal de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a Teoria Contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica dizer que o princípio analisado é a mais básica das obrigações do ente coletivo. Para tanto, os atos administrativos devem estar pautados nos princípios expressos no art. 37 da Constituição, que prescreve que a Administração Pública Direta e Indireta deverá observar o princípio da legalidade, devendo fazer somente o que a lei permitir. Isso se deve porque a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Em relação a este princípio vale ressaltar que as modificações a serem discutidas no âmbito administrativo da ANATEL, devem respeitar todos os administrados, sejam eles consumidores ou prestadores de serviço. Todavia, apesar do escopo da medida em que desonera as Prestadoras da obtenção da outorga objetivar a ampliação do serviço para o alcance maior da população em geral, deve-se respeitar objetivamente as Prestadoras que estão em processo de Autorização, no sentido de resguardar direitos inerentes à regularização de suas atividades e, dessa forma, tratar com equidade tais empresas. Além disso, deve-se observar, além das empresas que estão em processo de obtenção da outorga, as que já cumpriram todas as etapas sendo um grande número de empresas que há pouco tempo atrás (mais precisamente até 2013, com a edição da Resolução n 614 de 28 de maio de 2013), em que as empresas com interesse em explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, recolhiam valores vultosos e, além disso, tinham que cumprir uma série de exigências, adquiriam sua Autorização. Dessa forma, a segurança jurídica deve, como princípio, estar condicionando as normas para estabelecer a ordem, no que tange à igualdade de direitos e deveres, ou seja, se houver nova mudança na sistemática da exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, a situação das empresas que anteriormente cumpriram com todos os requisitos regulamentares deveria estar resguardada por meio de mecanismos administrativos, trazendo segurança jurídica para a sociedade para os administrados. Ressalte-se que condicionar a prestação de serviços a procedimentos mais burocráticos, mesmo para as empresas já licenciadas também não trata-se de igualdade, porém, deixar de exigir requisitos mínimos para o funcionamento de novas empresas em detrimento de outras também não deve ser o caminho. 2- DA CONTRIBUIÇÃO: 2.1 DA REGIONALIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DA OUTORGA Em Audiência realizada em 20 de outubro de 2015, algumas contribuições foram explicitadas para análise da ANATEL, sobretudo na forma de sugestão, uma das possíveis alternativas para alcançar os fins desejados pelo Estado, quais sejam: a inclusão digital cada vez maior de pessoas e o atendimento abrangendo áreas remotas do nosso extenso território, sem dúvida, reside na desburocratização do processo de outorga. Dessa forma, com a intenção de diminuir o número de processos acumulados e centralizados dentro da Agência, concentrados em sua sede em Brasília (DF), poderia ser considerado o fato de que esses processos venham a ser enviados e analisados nas sedes regionais da ANATEL nos Estados da Federação, direcionando para esses locais, diminuindo o fluxo de processos concentrados na Capital Federal, havendo uma regionalização desses processos, resultando em maior agilidade e facilitando o acesso a todos os tipos de empresas e culminando, indubitavelmente, com o empreendedorismo e resultando no aumento da oferta de serviços de comunicação em todas as regiões do país, que, como podemos constatar nas manifestações da Agência, é o interesse final de todo o processo de mudança que se pretende realizar. Portanto, o interesse desta manifestação visa, além de cientificar a ANATEL sobre os riscos da inexigibilidade da outorga para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, efetuar contribuições para o aprimoramento da legislação / regulamentação, dessa forma, a hipótese de regionalização do processo de obtenção da outorga tem esse escopo, oferecendo alternativas para a consecução dos fins desejados pelo Estado. 2.2 DO NÚMERO DE ASSINANTES Em Audiência Pública realizada em 20 de outubro de 2015, em que foram colhidas sugestões da sociedade e dos órgãos envolvidos com relação ao projeto que contempla a inexigibilidade de Outorga para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia, além das razões apresentadas, houve um tema aventado que merece destaque e que não resultaria em um grande impacto para a atividade, atingindo os fins desejados pelo Estado, qual seja, a disponibilização do acesso à Internet praticamente em todas as regiões, mesmo que remotas do nosso continental território. Dessa forma, apesar da classificação da Agência Nacional de Telecomunicações em relação às Micro Prestadoras, que se enquadram nesta categoria as empresas com até 5.000 (cinco mil) Assinantes, poderia haver por parte da Agência, uma redução desse número, atingindo empresas com até 1.000 (um mil) Assinantes, pois, como pode-se comprovar, uma empresa desse porte, realmente pode encontrar dificuldades tanto técnicas quanto financeiras para o cumprimento das exigências para a obtenção da Autorização para a exploração do serviço. Assim, com a redução desse número de usuários para a caracterização de empresas dispensadas da obtenção da Outorga, realmente pode-se atingir o objetivo central dessa medida da ANATEL, que é a ampliação do atendimento e inclusão digital das pessoas mesmo em localidades onde não há interesse por parte das grandes operadoras. Podemos ilustrar a situação de uma cidade pequena, em uma região pouco explorada no que tange a prestação de serviços de Internet e que há o interesse de uma empresa no oferecimento desses serviços, porém, com poucos recursos técnico / financeiros, portanto, podemos inferir que se o objetivo da Agência é direcionado a esta categoria de empresa, obviamente estamos diante de uma situação extremamente válida e que merece elogios, todavia, atribuir o mesmo tratamento para uma empresa com 5.000 (cinco mil) Assinantes, com faturamento médio que, na maioria das vezes não enquadra a empresa na modalidade tributária simplificada, ou seja, uma empresa com esse porte certamente não estará enquadrada no SIMPLES Nacional. Portanto, acreditar ser esta empresa pertencente a um grupo que não tem condições de adquirir a Outorga ou que por diversas razões teria dificuldade de obter a Autorização seria desconhecer a realidade das Prestadoras e do campo de atuação. Dessa forma, à título de sugestão, já que esse é o intuito da manifestação deste Instrumento, esse número de 1.000 (um mil) Assinantes seria ideal, atendendo aos fins desejados pelo Estado, facilitaria para as Micro Prestadoras de fato, faria a inclusão digital em localidades remotas do país, facilitaria o empreendedorismo local e contribuiria com a amplitude do crescimento que se almeja nesse setor tão importante para o país. 3. CONCLUSÃO 3.1 DA ANÁLISE SOBRE AS MUDANÇAS NO REGULAMENTO Em relação ao procedimento para elaboração de normas estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL, em que, por meio de Consulta Pública, oferece a oportunidade aos interessados de ofertarem seus posicionamentos e assim contribuírem para o desenvolvimento e evolução do ordenamento jurídico administrativo, deve-se analisar sob várias perspectivas, incluindo a sociedade, os prestadores de serviço e a Agência reguladora. Sob o prisma das Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia possuidoras de Autorização, podemos elencar algumas observações acerca da intenção de extinguir a outorga para a exploração do serviço, ressaltando que mesmo com a existência de normas reguladoras que visam garantir uma adequada prestação de serviço, sob a forma de exigências mínimas para a constituição e funcionamento de empresas interessadas, ocorre a exploração do serviço de forma clandestina. Desse modo, deixar de exigir a outorga para o funcionamento dessas empresas seria constituir uma vantagem e um benefício a essas empresas à margem da lei. Por outro lado, com o escopo de possibilitar a regularização dessas empresas que deixam de cumprir com as exigências regulamentares, a medida que extingue a outorga não atrairá as empresas irregulares, visto que a atividade irregular tende a continuar dessa forma. Ou seja, se as empresas mesmo que sem a devida Autorização, passariam a prestar informações à ANATEL, as empresas clandestinas muito provavelmente continuarão a atuar nessa condição. Além disso, com a inexigibilidade da outorga, conforme anteriormente mencionado, o número de empresas que entrarão no mercado sem as mínimas condições técnicas de oferecer um serviço de qualidade à população certamente aumentará muito. Pois, caso seja assim aprovado, o projeto que estabelece essa regra, criará um rol de empresas que certamente afetarão o mercado negativamente, fazendo com que as empresas que atuam regularmente sejam prejudicadas em suas atividades e, o grande impacto será sentido pelos usuários que, apesar de terem à sua disposição mais oferta de serviços, o mesmo não se pode dizer da qualidade oferecida. Não obstante o entendimento sobre a desburocratização do setor de outorgas da Agência Nacional de Telecomunicações, culminando com a inexigibilidade da obtenção da Autorização para exploração do serviço, podemos apontar situações que podem substituir o propósito central, visto que a medida pode acarretar uma série de descontentamentos no setor por parte das empresas legalizadas e atuantes no mercado. Portanto, com a oportunidade de manifestação dada através da Consulta Pública, podemos apresentar não somente argumentos contra a iniciativa de inexigibilidade de outorga, mas também sugestões, ideias, que poderiam culminar com a melhora na prestação do Serviço de Comunicação Multimídia do ponto de vista de todos os envolvidos na operação, principalmente sob a perspectiva do Consumidor e do Estado que tem interesse na ampliação dos serviços em todo o território nacional. Em relação, principalmente ao progresso das Telecomunicações, torna-se importante ressaltar que a medida pode, de certa forma, restringir a ampliação das redes de Comunicação, visto que somente as empresas detentoras de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia poderiam investir em novas tecnologias, principalmente em sede de ampliação da rede e, retirando-se a obrigatoriedade de obtenção de Autorização, os investimentos nesse setor com o objetivo de ampliação certamente restariam prejudicados. Conforme anteriormente disposto, entendemos que a simples retirada da obrigação de obter a outorga para a exploração do serviço não trará melhorias ao setor, pelo contrário, todavia, devemos contribuir de forma a tentar melhorar o sistema, ou seja, podemos encontrar meios de desburocratização do procedimento, dessa forma, os atos internos da ANATEL, as interações entre Agência e Prestadora e alguns outros procedimentos poderiam ser realizados via web , pela Internet, como o envio de comunicações, checagem de documentos, análises de requisitos. Portanto, a agilidade dentro da Autarquia, utilizando-se de métodos mais dinâmicos de interação certamente poderia contribuir para diminuir o número de processos em andamento na ANATEL. Em relação à documentação de cunho técnico, elaborada por profissional de Engenharia devidamente habilitado para o procedimento, entendemos que trata-se de atividade imprescindível para a implantação e o exercício da atividade, de modo que a retirada dessa obrigação pode acarretar prejuízos em todos os aspectos da atividade. Mais uma vez, observamos, por essa perspectiva, que a simplificação e o dinamismo no que tange à analise dessa documentação pode sobremaneira contribuir para o regular exercício da atividade de Serviço de Comunicação Multimídia. Podemos concluir que o projeto que visa acabar com a exigibilidade de outorga para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, certamente tem por objetivo facilitar o acesso de empresas, restringir a ilegalidade, ampliar o alcance do serviço a todas as regiões do país e diminuir o número de processos a serem analisados. Todavia, com a adoção das medidas que estão sendo estudadas, os resultados certamente podem não corresponder com as expectativas, pois pode haver a continuidade das atividades das empresas que já operam na clandestinidade, o surgimento e entrada em operação de inúmeras novas empresas clandestinas, o risco da queda acentuada na qualidade do serviço, o desestímulo ao crescimento e ao desenvolvimento de novas tecnologias, a queda na receita auferida pela Agência Nacional de Telecomunicações em relação ao tributo gerado pelo recolhimento das taxas de Fiscalização e Instalação e Funcionamento com o agravamento da dificuldade na fiscalização das atividades irregulares, o desrespeito aos Direitos dos Consumidores que não seriam resguardados de forma integral caso seja lesado por empresa que não possui Autorização para exploração da atividade. Portanto, visando contribuir com o debate sobre a dispensa de outorga para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia, foram elencados os argumentos necessários para firmar o posicionamento no sentido de que a medida pode causar impactos negativos em vários setores da atividade, bem como a apresentação de sugestões para a desburocratização do processo para a obtenção da Outorga para o englobamento das Prestadoras de Pequeno Porte para a consecução de suas atividades. Dessa forma, concluímos que desburocratizar não deve ser confundido com desregulamentar, pois este instituto pode trazer diversos desdobramentos negativos ao serviço e aos usuários, todavia, desburocratizar / simplificar o processo de obtenção da Outorga seria o caminho ideal a ser seguido para o progresso desse relevante setor de atuação do Estado Brasileiro. Entendemos que os fins desejados sejam importantes para a expansão do setor, porém os meios pelos quais se configuram tal medida, não serão os mais adequados para o momento. É importante não perder de vista o objetivo da expansão, da pulverização, da irradiação, da democratização dos serviços objeto desta manifestação à consulta, todavia, acreditamos que não se deve partir dessa medida para atingir tal objetivo. Entretanto, reiteramos que a oportunidade para a manifestação e contribuição é de extrema valia e trata-se da base de um Estado Democrático de Direito. Oportuna a reflexão sobre a obra O Príncipe de Nicolau Maquiavel, cuja interpretação foi atribuída a ele e reflete as consequências das ações do Estado, portanto, valerá a pena adotar o pensamento de que os fins justificam os meios? . 4- REFERÊNCIAS: 4.1 CRFB Constituição da República Federativa do Brasil (1988); 4.2 Lei 12.965 de 23 de Abril de 2014 que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil; 4.3 Lei 9.472 de 15 de julho de 1997 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995; 4.4 Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; 4.5 Resolução n 73 de 25 de novembro de 1998 que aprova o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações; 4.6 Resolução n 574 de 28 de outubro de 2011 que aprova o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM); 4.7 Resolução n 614 de 28 de maio de 2013 que aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e altera os Anexos I e III do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite; 4.8 Resolução n 632 de 7 de março de 2014 que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC; 4.9 Resolução 218 do CONFEA, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Este documento tem como proposta manifestar um posicionamento acerca da Consulta Pública que avaliará os eventuais impactos regulatórios caso deixe de ser obrigatória a outorga inicial para a exploração de serviço e de licença das empresas de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e de Serviço Limitado Privado (SLP). 04/11/2015 17:48:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75700 24 samuelsps NÃO CONCORDO COM A CONSULTA NÃO CONCORDO COM A CONSULTA, TODOS PROVEDORES DEVEM TER LICENÇA, INDEPENDENTE DO TAMANHO, QUEREM QUE VIRE UMA BAGUNÇA MAIOR QUE JÁ É? JÁ ESTÁ UMA DESORDEM E QUEREM MAIOR AINDA? MAL E PORCAMENTE TEM FISCALIZAÇÃO HOJE DAS REGRAS A SEREM COMPRIDAS! PELO AMOR DE DEUS! 04/11/2015 19:21:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75705 25 cggodoy s / comentarios s / comentarios 04/11/2015 23:49:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75716 26 eduardo nl Representando a NOKIA, gostaria de parabenizar a Agência pela iniciativa de atualização do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, visando modernizar o arcabouço regulatório de forma atender às novas demandas tecnológicas da sociedade brasileira. No seguimento apresento nossas contribuições ao Anexo VII, acompanhadas das respectivas justificativas. Representando a NOKIA, gostaria de parabenizar a Agência pela iniciativa de atualização do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, visando modernizar o arcabouço regulatório de forma atender às novas demandas tecnológicas da sociedade brasileira. No seguimento apresento nossas contribuições ao Anexo VII, acompanhadas das respectivas justificativas. 05/11/2015 12:35:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75729 27 gmsoft Sugestão: Supressão das modificações nas resoluções 574 / 2011 e 614 / 2013 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998 e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. Justificativa: A autorização para a exploração comercial é imprescindível para evitar danos, quiçá irreversíveis, no aumento da poluição do espectro, de modo que uma possível canibalização do mercado não venha a produzir impactos negativos na economia do setor. Com aumento dos custos para pequenas e médias empresas autorizadas na aquisição de frequências licenciadas, e com equipamentos mais caros dos que são usados com frequências WiFi, a evasão de impostos do Estado tende a aumentar, ao mesmo tempo em que se aumenta o risco de ações trabalhistas e de direito dos consumidores quanto às atividades praticadas por estas iniciativas comerciais. É papel da Anatel incentivar a concorrência leal, mas dentro de preceitos justos, evitando o desequilíbrio no mercado de telecomunicações. Todos os cidadãos, cidadãs e entidades constantes no abaixo assinado que segue apoiam e solicitam ao Conselho Diretor desta agência a deliberação das propostas aqui encaminhadas. Tal abaixo assinado estará aberto para adesões até o dia da reunião do Conselho para deliberar sobre o tema. https: / / secure.avaaz.org / po / petition / Agencia_Nacional_de_Telecomunicacoes_Anatel_Aprove_as_propostas_de_democratizacao_do_espectro_na_Consulta_Publica_2315 06/11/2015 10:29:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75738 28 EUDERI BOM DIA TENHA ACOMPANHADO A CONSULTA SOBRE A MUDANÇA DAS REGRAS DA LICENÇA DE SCM, E TENHO VISTO OS COMENTÁRIOS QUE FORAM DADOS NAS CONTRIBUIÇÕES, E NA MINHA OPINIÃO A MAIORIA DOS COMENTÁRIOS FORAM DE PESSOAS QUE SO PENSAM EM SE MESMO UNS PREOCUPADO PORQUE VÃO PERDER O ABSURDO DE 7 SALÁRIOS PARA ASSINAREM UM PROJETO PARA QUE AS EMPRESAS SE REGISTREM NO CREA, E MUITOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS GRANDES QUE NÃO QUEREM QUE OS PEQUENOS TRABALHEM LEGALIZADOS, AI EU PERGUNTO ELES NÃO QUEREM INVESTIR NOS LUGARES REMOTOS DO BRASIL E COMO FICA AS PESSOAS QUE MORAM NESSES LUGARES, FICAM FORA DA INCLUSÃO DIGITAL, ESPERO QUE A ANATEL COLOQUE O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL AS NOVAS REGRAS EM VIGOR. POIS TODOS BRASILEIROS TEM QUE TER ACESSO A GRANDE REDE DE COMPUTADORES, EU MESMO SÓ ESTOU ESPERANDO AS REGRAS PARA FAZER O CADASTRO DE UM PEQUENO PROVEDOR E COMEÇAR A TRABALHAR JÁ ESTOU ATÉ COM A FIRMA ABERTA. SE EU TIVESSE O E-MAIL DO RELATOR DA PROPOSTA JÁ TERIA MANDADO UM E-MAIL PARA ELE COM APOIO.LI A CONTRIBUIÇÃO N 59 ID 75631 FIQUEI ASUSTADO COM TANTA BOBAGEM DITA, ONDE É QUE A CONSULTA DIS QUE A ANATEL NÃO VAI MAIS FISCALIZAR, E QUE SERA SEM CONTROLE TODOS QUE QUISEREM TRABALHAR VÃO CONTINUA A SEREM RESGISTRADOS SÓ NÃO VAI TER QUE PAGAR OS ABSURDOS DASD TACHAS QUE PAGA-SE HOJE, POR FAVOR SE AS MUDANÇAS NÃO FOREM APROVADAS TIREM PELO MENOS A EXIGENCIA DA ASSINATURA DE UM ENGENHEIRO QUE É O QUE MAIS DIFICULTA OS PEQUENOS SE LEGALIZAREM. PELA APROVAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS REGRAS DE SCM 06/12/2015 09:30:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75746 29 Heinz Excluir o item 5:5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, Acredito que evoluímos muito nesta questão do regulamento do SCM, e que alterar no sentido da inexigência da outorga, estaríamos oficializando operações piratas de venda de internet, trazendo como ÚNICA consequência a degradação do serviço e sonegação fiscal. 06/11/2015 10:23:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75766 30 sidicol Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. ARTIGO 4 ORIGINAL Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) CONTRIBUIÇÃO: (ELIMINAR A INCLUSÃO DESSE 4 , no Artigo 4 original, mantendo a redação atual. CONTRIBUIÇÃO: Art. 5 ELIMINAR A INCLUSÃO DO ARTIGO 10-A, MANTENDO A REDAÇÃO ATUAL CONTRIBUIÇÃO: Art. 6 ELIMINAR A INCLUSÃO DO ARTIGO 5-A, MANTENDO A REDAÇÃO ATUAL CONTRIBUIÇÃO: Art. 3 As estações de radiocomunicação correspondentes a equipamentos de radiação restrita não têm direito a proteção contra interferências prejudiciais provenientes de qualquer outra estação de radiocomunicação nem podem causar interferência em qualquer sistema operando em caráter primário ou secundário. Parágrafo Primeiro. Os equipamentos de radiação restrita que vierem a causar interferência prejudicial em qualquer sistema operando em caráter primário ou secundário devem cessar seu funcionamento imediatamente, até a remoção da causa da interferência. Parágrafo Segundo. As estações de radiocomunicação, que fizerem uso de equipamentos de radiação restrita, nos termos deste regulamento, estão isentas de cadastramento ou licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo Terceiro. Quando o funcionamento das estações de radiocomunicação com equipamentos de radiação restrita servir de suporte à rede de telecomunicações destinada a uso próprio ou a grupos determinados de usuários, com a finalidade não comercial, será dispensada a obtenção da autorização de serviço e o licenciamento das estações. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. JUSTIFICATIVA: Ao isentar o preenchimento do SICI para as prestadoras de SCM com menos de 5.000 (cinco mil) acessos, na realidade a ANATEL estaria abrindo mão das informações de 80% de todas as empresas de SCM atualmente existentes e que mantém mensalmente seus dados atualizados nesse sistema. As empresas com até 5.000 acessos representam esses 80%, que coincidem com a classificação de empresas tributadas pelo Simples Nacional. É conhecido que o governo em suas diversas esferas, necessita de informações estatísticas para criar e administrar suas politicas públicas e se a ANATEL prescindir das informações fornecidas por 80% de todas as empresas de SCM, ela perderá dados importantes que podem nortear as politicas de incentivo ao desenvolvimento da inclusão digital no Brasil JUSTIFICATIVA: A isenção de necessidade de autorização de licença de SCM para prestar serviço de telecomunicações irá prejudicar muito a utilização racional do espectro de radiofrequência de radiação restrita mais do que já é atualmente. Quando a licença de SCM foi criada em 2001, muitas empresas provedoras de acesso à Internet já estavam usando equipamentos de radiação restrita para prestar serviços de acesso a seus usuários, como sempre o regulamento veio posterior a evolução tecnológica. Entretanto o simples fato dessas empresas precisarem se organizar para obter a licença de SCM causou um reflexo de profissionalização nelas. É como se o roteiro com exigências para solicitar a licença de SCM tivesse servido, na época, como uma lista de itens a seguir para se profissionalizar. A maioria dessas empresas se registrou no CREA devido a essas exigências da ANATEL. Eliminar totalmente essas exigências, apenas substituindo por uma simples comunicação num site terá um efeito perverso sobre o mercado, aumentando a informalidade e o desrespeito as boas técnicas. Com o atual custo dessa licença de SCM não se justifica que nenhuma empresa com intenções sérias, por menor que ela seja, deixe de solicitar a licença normalmente. Evidentemente que a burocracia dessa solicitação deve ser reduzida e aproveitar ao máximo os sistemas informatizados para agilizar e simplificar a obtenção dessa licença, mas mantendo a sua obrigatoriedade. Se houver isenção de licença de SCM, as empresas ficarão desprotegidas para compartilhar infraestrutura de postes, aumentando mais ainda os atuais conflitos existentes nesse setor. Essas empresas também estarão impedidas de adquirir insumos no atacado, o que fatalmente as colocarão em condição de prestadoras de segunda classe, prejudicando o mercado como um todo. JUSTIFICATIVA: O serviço de SLP é normalmente feito por Prefeituras, órgão públicos ou empresas para uso próprio. Não existe motivo para que essas entidades deixem de fornecer os dados necessários para obter a licença de SLP, é injustificável querer liberar essas empresas ou entidades de apresentar documentação básica prevista em lei, tais como registro no CREA, CNPJ, e atos constitutivos.A isenção de necessidade dessa licença não amplia nenhum beneficio para a sociedade, apenas deixa a ANATEL alheia ao que está ocorrendo e dificultará para essas entidades compartilharem infraestrutura de postes ou dutos, simplesmente por não terem licença. JUSTIFICATIVA: A Anatel suprimiu da Resolução sobre Uso de Equipamentos de Radiação Restrita a isenção de obtenção de cadastramento ou licenciamento para as estações que utilizam de radiação restrita. Ao contrário do que consta na atual Resolução de n 506 / 2008. Logo, é necessário prever no próprio regulamento que versará sobre a operação de equipamentos de radiação restrita a desnecessidade de obtenção de licenciamento e ou realização de cadastramento das estações.Ademais, faz-se imperioso também constar no regulamento que trata sobre o uso de equipamentos de radiação restrita a dispensa acerca da necessidade de autorização e licenciamento das estações para os casos de utilização dos equipamentos de radiação restrita em uso próprio ou na disponibilização para determinados grupos de usuários. É importante que tenha tal apontamento no regulamento de radiação restrita para que não seja solicitada autorização ou licenciamento de estações quando utilizados equipamentos que não sejam destinados a mercantilização dos serviços (prestação comercial dos serviços). Esta previsão é uma forma de precaver e resguardar a população brasileira da possibilidade de operar equipamentos de radiação restrita em uso próprio ou para determinado grupo de usuários, sem qualquer obstáculo, desde que respeitado os limites estabelecidos no regulamento que trata da utilização de equipamentos de radiação restrita. 06/11/2015 11:12:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75794 31 a.felippe 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Contribuição 1: Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Contribuição 2: Permanecer a prestação de contas contidas no Anexo I da resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. Prestação de contas deve permanecer com as informações íntegras deste documento. Tanto para manter uma base de dados no padrão internacional, como para subsidiar a Receita Federal do Brasil. Além das Receitas Estaduais e Municipais. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Contribuição 3: Excluir meios confinados para a não exigência de outorga. Reduzir de 5 (cinco) mil assinantes para 500 (quinhentos assinantes). Excluir a dispensa de autorização e manter o processo eletrônico. Exigir certidões negativas e registro no CREA. Manter a atualização de dados cadastrais e o envio de prestação de contas mensalmente. Reduzir o prazo para 60 (sessenta dias). Os usuários de serviço de comunicação multimídia devem ser tratados de forma isonômica e ainda ter seus direitos legítimos garantidos. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Justificativa 1: A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando-se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Justificativa 2: A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer%20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf. Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Justificativa 3: A proposta de isentar de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço de utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, causa uma série de problemas e percalços, e atinge toda a cadeia das telecomunicações do Brasil. Vamos aos pontos. O fato de simplificar o processo e reduzir o tempo para uma empresa no Brasil explorar o serviço de comunicação multimídia é louvável e de fato a Anatel deve continuar seguindo nesta direção, uma vez que certamente hoje é uma barreira para o desenvolvimento e da universalização deste serviço no país. O que há de se esclarecer é que a forma com que está sendo proposto causa alguns problemas graves tanto à população em geral como para algumas classes de profissionais. O processo se tornar eletrônico é muito importante e eu compactuo com esta proposta. Porém extinguir algumas exigências pode causar sérios transtornos aos usuários de SCM. A primeira questão a ser esclarecida, é que se qualquer pessoa jurídica que deseja explorar o SCM, deve continuar comprovando a sua saúde financeira, bem como a ausência de qualquer dívida ativa da união. Portanto importante ressaltar a importância da manutenção das certidões negativas de débitos, que atualmente são exigidas. Um prestador iniciar a operação com uma saúde financeira abalada, certamente acarretará em diversos problemas na cadeia produtiva das telecomunicações, bem como o usuário final será afetado, uma vez que esta empresa não tem capacidade financeira de garantir a perfeita fruição dos serviços de comunicação multimídia. Uma inconstitucionalidade que enxergo nesta proposta é o fato de que a Constituição Federal do Brasil sobrepõe a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). A União e tão somente ela tem competência para explorar serviços de telecomunicações sem prévia autorização. Outro ponto relevante e que de fato novamente se questiona o propósito de existência desta Agência, de cumprimento de sua missão, é que uma vez que a Resolução 336 / 89 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), no seu Art. 6 diz o seguinte: Art. 6 - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torna praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. Ora, a cultura brasileira e a maturação das empresas brasileiras e do setor de telecomunicações não permitem que a Anatel não exija registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) daquelas que pretendem explorar o serviço de comunicação multimídia. Portanto a manutenção do devido registro da empresa SCM é legítima, e um dever da Agência Reguladora manter na resolução. Uma vez que o seu papel é promover o desenvolvimento das telecomunicações no país. Certamente um profissional devidamente qualificado colabora para a qualidade nos serviços prestados. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Desburocratizar estes pontos supracitados em um setor líder de reclamações da população brasileira é certamente uma insanidade por parte desta Autarquia Federal. Para prestar serviços de telecomunicações de qualidade um projeto há de ser feito com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), por profissional devidamente qualificado nos artigos 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA, e que deve sim ser exigida pela Anatel. Uma vez que seu papel é regulamentar para promover o desenvolvimento. Outro ponto de bastante relevância é o fato de manter esta proposta para meios confinados. Pois bem, para aprovação dos projetos nas concessionárias de energia, estas que por sua vez exigem outorga da Anatel. Além disso, uma empresa que deseja trabalhar com tecnologia de ponta, deve ter sua devida autorização, para que a Anatel possa acompanhar o desenvolvimento do setor. Esta ação seria o mesmo que vendar os olhos para o somatório de usuários de telecomunicações das empresas com menos de 5(cinco) mil assinantes. Além do que a capacidade técnica para prestar serviços em meios confinados é claramente superior a prestação dos serviços com equipamento de radiação restrita. Portanto deixo claro que se deve excluir deste texto meios confinados. Além de tudo que já foi dirimido acima. Outro grande problema desta proposta é o fato da prestadora de SCM obter um bloco de numeração IPV4 e / ou IPV6 via ASN (Autonomous System Number) do NIC.br. Para obtenção é importante a outorga de telecomunicações. Além de conseguir trabalhar com roteamento dinâmico em suas redes, entrega um IP para cada assinante. A importância disso? Qualidade na prestação de serviço e principalmente o cumprimento do marco civil da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, trata da Lei que regula a internet no Brasil, trazendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem de fato usa a rede. As empresas autorizadas em SCM, por intermédio do artigo 13 do Marco Civil da Internet, possuem a obrigatoriedade de guardar por um ano o registro de conexão. O motivo pelo qual foi incluído este texto, é exatamente por conta dos crimes digitais praticados na internet. Portanto, para que o prestador de serviço consiga cumprir este artigo, há a necessidade de obter blocos de numeração IPs, ou seja, se tornar um ASN (Autonomous System Number). Como os provedores cadastrados, com base nesta nova proposta, farão para cumprir o marco civil da internet? II. A não exigência de todo exposto acima é para empresas que obtém até 5 (cinco) mil acessos em serviço. Pois bem, qual o parâmetro que a Anatel tem para concluir que este é o número de corte? Não há o menor cabimento este número para este fim. Seria a mesma coisa que dizer que uma pequena farmácia não precisa de um farmacêutico, para por exemplo avaliar os compostos de determinada medicação e sugerir um medicamento genérico. Apenas farmácias com um volume de vendas superior a 5 (cinco) mil pessoas. Ou seja, os usuários do serviço de comunicação multimídia devem ter seus direitos legítimos atendidos, independentemente se a empresa detém um número x ou y de assinantes. Proponho excluir este artigo ou no mínimo não exigir a outorga para empresas com até 500 (quinhentos) acessos em serviço. III. Como já foi colocado, concordo com o processo ser mais ágil e através de sistema proposto pela Anatel, desde que todos argumentos citados acima sejam relevados. Ou seja, não somente a agilidade no processo e sim respeitando toda a contribuição redigida. IV. A atualização dos dados cadastrais anualmente proposta, até o dia 31 de janeiro também causa desconforto. A saber. O fato da empresa atualizar o cadastro uma vez ao ano, no dia 31 de janeiro de cada ano, não tem o menor sentido. Então se a empresa por exemplo muda de endereço ela não deverá cumprir a Resolução 614, Art. 34 de 2013? A empresa lançar seus dados do ano anterior somente uma vez por ano, causa novamente uma miopia para o órgão regulador, que por sua vez não tomará decisões com subsistência para o devido desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real propósito de existência da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Vamos fazer alguns cálculos. Se 80% das empresas detentoras da outorga de SCM possuírem uma média de 1 (um) mil assinantes, estamos dizendo que aproximadamente {1.000 (número médio de assinantes) 4.000 (número de outorgados)}, representa 4 (quatro) milhões de assinantes de serviços de telecomunicações. Esta é uma conta considerando o pior cenário. Fabricantes de equipamentos têm estudos que salientam que este número médio de assinantes por outorgado é bem maior. E as interrupções programadas como serão tratadas pela agência? Ou até mesmo aquelas inconvenientes? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer%20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf Analisando então por esta ótica, concluímos que 4 milhões de usuários brasileiros de serviços de comunicação multimídia seriam clientes de empresas com uma estação de telecomunicação sem a devida emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, proveniente de profissional devidamente qualificado, sem sua estação de telecomunicações devidamente licenciada. Indevidamente tais assinantes não serão assistidos por esta agência para tomada de decisões, por conta da não prestação de contas mensais destas empresas. Não assistidos pela União internacional de Telecomunicações. Clientes de empresas que não terão outorga para exploração do serviço de comunicação multimídia. Acessos de empresas sem o devido registro no CREA. Que não cumprem na integridade o Marco Civil da Internet. Que exploram o serviço de forma inconstitucional com base na Constituição Federal do Brasil. Que não são assistidas por esta Autarquia Federal e que por sua vez podem não ter saúde financeira e ainda Dívida Ativa da União. Entre outras inúmeras questões já levantadas em toda esta contribuição. V. Por fim, 180 (cento e oitenta) dias para uma empresa cadastrada, permissiva, não sei o que , se regularizar quando ultrapassar o limite (sem parâmetro algum) de 5 (cinco) mil acessos em serviço, é inconcebível. Um prazo aceitável seria de 60 (sessenta) dias. Concluindo tudo que já foi exposto, esta proposta nada mais é do que uma tentativa suicida de regularizar os piratas da internet . Qualquer empresa, repito empresa, tem condições de pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter uma outorga de telecomunicações no país. Além de naturalmente, como muito bem colocado na proposta, manter sua empresa salutar, respeitando todas as mais de 700 (setecentas) resoluções da Anatel. Além da extinção da burocratização ela pode e deve providenciar o mínimo necessário para manter a ordem, ou seja, um projeto, registros nos órgãos competentes, um profissional devidamente qualificado, manutenção das certidões de débito negativas, entre outras questões que qualquer empresa, mesmo que não atue em ambiente regulado deve ter. 06/11/2015 13:20:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75798 32 Elom 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Contribuição 1: Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Contribuição 2: Permanecer a prestação de contas contidas no Anexo I da resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. Prestação de contas deve permanecer com as informações íntegras deste documento. Tanto para manter uma base de dados no padrão internacional, como para subsidiar a Receita Federal do Brasil. Além das Receitas Estaduais e Municipais. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Contribuição 3: Excluir meios confinados para a não exigência de outorga. Reduzir de 5 (cinco) mil assinantes para 500 (quinhentos assinantes). Excluir a dispensa de autorização e manter o processo eletrônico. Exigir certidões negativas e registro no CREA. Manter a atualização de dados cadastrais e o envio de prestação de contas mensalmente. Reduzir o prazo para 60 (sessenta dias). Os usuários de serviço de comunicação multimídia devem ser tratados de forma isonômica e ainda ter seus direitos legítimos garantidos. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Justificativa 1: A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando- se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Justificativa 2: A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf. Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Justificativa 3: A proposta de isentar de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço de utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, causa uma série de problemas e percalços, e atinge toda a cadeia das telecomunicações do Brasil. Vamos aos pontos. O fato de simplificar o processo e reduzir o tempo para uma empresa no Brasil explorar o serviço de comunicação multimídia é louvável e de fato a Anatel deve continuar seguindo nesta direção, uma vez que certamente hoje é uma barreira para o desenvolvimento e da universalização deste serviço no país. O que há de se esclarecer é que a forma com que está sendo proposto causa alguns problemas graves tanto à população em geral como para algumas classes de profissionais. O processo se tornar eletrônico é muito importante e eu compactuo com esta proposta. Porém extinguir algumas exigências pode causar sérios transtornos aos usuários de SCM. A primeira questão a ser esclarecida, é que se qualquer pessoa jurídica que deseja explorar o SCM, deve continuar comprovando a sua saúde financeira, bem como a ausência de qualquer dívida ativa da união. Portanto importante ressaltar a importância da manutenção das certidões negativas de débitos, que atualmente são exigidas. Um prestador iniciar a operação com uma saúde financeira abalada, certamente acarretará em diversos problemas na cadeia produtiva das telecomunicações, bem como o usuário final será afetado, uma vez que esta empresa não tem capacidade financeira de garantir a perfeita fruição dos serviços de comunicação multimídia. Uma inconstitucionalidade que enxergo nesta proposta é o fato de que a Constituição Federal do Brasil sobrepõe a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). A União e tão somente ela tem competência para explorar serviços de telecomunicações sem prévia autorização. Outro ponto relevante e que de fato novamente se questiona o propósito de existência desta Agência, de cumprimento de sua missão, é que uma vez que a Resolução 336 / 89 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), no seu Art. 6 diz o seguinte: Art. 6 - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torna praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. Ora, a cultura brasileira e a maturação das empresas brasileiras e do setor de telecomunicações não permitem que a Anatel não exija registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) daquelas que pretendem explorar o serviço de comunicação multimídia. Portanto a manutenção do devido registro da empresa SCM é legítima, e um dever da Agência Reguladora manter na resolução. Uma vez que o seu papel é promover o desenvolvimento das telecomunicações no país. Certamente um profissional devidamente qualificado colabora para a qualidade nos serviços prestados. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Desburocratizar estes pontos supracitados em um setor líder de reclamações da população brasileira é certamente uma insanidade por parte desta Autarquia Federal. Para prestar serviços de telecomunicações de qualidade um projeto há de ser feito com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), por profissional devidamente qualificado nos artigos 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA, e que deve sim ser exigida pela Anatel. Uma vez que seu papel é regulamentar para promover o desenvolvimento. Outro ponto de bastante relevância é o fato de manter esta proposta para meios confinados. Pois bem, para aprovação dos projetos nas concessionárias de energia, estas que por sua vez exigem outorga da Anatel. Além disso, uma empresa que deseja trabalhar com tecnologia de ponta, deve ter sua devida autorização, para que a Anatel possa acompanhar o desenvolvimento do setor. Esta ação seria o mesmo que vendar os olhos para o somatório de usuários de telecomunicações das empresas com menos de 5(cinco) mil assinantes. Além do que a capacidade técnica para prestar serviços em meios confinados é claramente superior a prestação dos serviços com equipamento de radiação restrita. Portanto deixo claro que se deve excluir deste texto meios confinados. Além de tudo que já foi dirimido acima. Outro grande problema desta proposta é o fato da prestadora de SCM obter um bloco de numeração IPV4 e / ou IPV6 via ASN (Autonomous System Number) do NIC.br. Para obtenção é importante a outorga de telecomunicações. Além de conseguir trabalhar com roteamento dinâmico em suas redes, entrega um IP para cada assinante. A importância disso? Qualidade na prestação de serviço e principalmente o cumprimento do marco civil da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, trata da Lei que regula a internet no Brasil, trazendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem de fato usa a rede. As empresas autorizadas em SCM, por intermédio do artigo 13 do Marco Civil da Internet, possuem a obrigatoriedade de guardar por um ano o registro de conexão. O motivo pelo qual foi incluído este texto, é exatamente por conta dos crimes digitais praticados na internet. Portanto, para que o prestador de serviço consiga cumprir este artigo, há a necessidade de obter blocos de numeração IPs, ou seja, se tornar um ASN (Autonomous System Number). Como os provedores cadastrados, com base nesta nova proposta, farão para cumprir o marco civil da internet? II. A não exigência de todo exposto acima é para empresas que obtém até 5 (cinco) mil acessos em serviço. Pois bem, qual o parâmetro que a Anatel tem para concluir que este é o número de corte? Não há o menor cabimento este número para este fim. Seria a mesma coisa que dizer que uma pequena farmácia não precisa de um farmacêutico, para por exemplo avaliar os compostos de determinada medicação e sugerir um medicamento genérico. Apenas farmácias com um volume de vendas superior a 5 (cinco) mil pessoas. Ou seja, os usuários do serviço de comunicação multimídia devem ter seus direitos legítimos atendidos, independentemente se a empresa detém um número x ou y de assinantes. Proponho excluir este artigo ou no mínimo não exigir a outorga para empresas com até 500 (quinhentos) acessos em serviço. III. Como já foi colocado, concordo com o processo ser mais ágil e através de sistema proposto pela Anatel, desde que todos argumentos citados acima sejam relevados. Ou seja, não somente a agilidade no processo e sim respeitando toda a contribuição redigida. IV. A atualização dos dados cadastrais anualmente proposta, até o dia 31 de janeiro também causa desconforto. A saber. O fato da empresa atualizar o cadastro uma vez ao ano, no dia 31 de janeiro de cada ano, não tem o menor sentido. Então se a empresa por exemplo muda de endereço ela não deverá cumprir a Resolução 614, Art. 34 de 2013? A empresa lançar seus dados do ano anterior somente uma vez por ano, causa novamente uma miopia para o órgão regulador, que por sua vez não tomará decisões com subsistência para o devido desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real propósito de existência da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Vamos fazer alguns cálculos. Se 80% das empresas detentoras da outorga de SCM possuírem uma média de 1 (um) mil assinantes, estamos dizendo que aproximadamente {1.000 (número médio de assinantes) 4.000 (número de outorgados)}, representa 4 (quatro) milhões de assinantes de serviços de telecomunicações. Esta é uma conta considerando o pior cenário. Fabricantes de equipamentos têm estudos que salientam que este número médio de assinantes por outorgado é bem maior. E as interrupções programadas como serão tratadas pela agência? Ou até mesmo aquelas inconvenientes? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf Analisando então por esta ótica, concluímos que 4 milhões de usuários brasileiros de serviços de comunicação multimídia seriam clientes de empresas com uma estação de telecomunicação sem a devida emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, proveniente de profissional devidamente qualificado, sem sua estação de telecomunicações devidamente licenciada. Indevidamente tais assinantes não serão assistidos por esta agência para tomada de decisões, por conta da não prestação de contas mensais destas empresas. Não assistidos pela União internacional de Telecomunicações. Clientes de empresas que não terão outorga para exploração do serviço de comunicação multimídia. Acessos de empresas sem o devido registro no CREA. Que não cumprem na integridade o Marco Civil da Internet. Que exploram o serviço de forma inconstitucional com base na Constituição Federal do Brasil. Que não são assistidas por esta Autarquia Federal e que por sua vez podem não ter saúde financeira e ainda Dívida Ativa da União. Entre outras inúmeras questões já levantadas em toda esta contribuição. V. Por fim, 180 (cento e oitenta) dias para uma empresa cadastrada, permissiva, não sei o que , se regularizar quando ultrapassar o limite (sem parâmetro algum) de 5 (cinco) mil acessos em serviço, é inconcebível. Um prazo aceitável seria de 60 (sessenta) dias. Concluindo tudo que já foi exposto, esta proposta nada mais é do que uma tentativa suicida de regularizar os piratas da internet . Qualquer empresa, repito empresa, tem condições de pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter uma outorga de telecomunicações no país. Além de naturalmente, como muito bem colocado na proposta, manter sua empresa salutar, respeitando todas as mais de 700 (setecentas) resoluções da Anatel. Além da extinção da burocratização ela pode e deve providenciar o mínimo necessário para manter a ordem, ou seja, um projeto, registros nos órgãos competentes, um profissional devidamente qualificado, manutenção das certidões de débito negativas, entre outras questões que qualquer empresa, mesmo que não atue em ambiente regulado deve ter. 06/11/2015 14:18:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75799 33 Cairrão 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Contribuição 1: Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Contribuição 2: Permanecer a prestação de contas contidas no Anexo I da resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. Prestação de contas deve permanecer com as informações íntegras deste documento. Tanto para manter uma base de dados no padrão internacional, como para subsidiar a Receita Federal do Brasil. Além das Receitas Estaduais e Municipais. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Contribuição 3: Excluir meios confinados para a não exigência de outorga. Reduzir de 5 (cinco) mil assinantes para 500 (quinhentos assinantes). Excluir a dispensa de autorização e manter o processo eletrônico. Exigir certidões negativas e registro no CREA. Manter a atualização de dados cadastrais e o envio de prestação de contas mensalmente. Reduzir o prazo para 60 (sessenta dias). Os usuários de serviço de comunicação multimídia devem ser tratados de forma isonômica e ainda ter seus direitos legítimos garantidos. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Justificativa 1: A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando- se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Justificativa 2: A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf. Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Justificativa 3: A proposta de isentar de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço de utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, causa uma série de problemas e percalços, e atinge toda a cadeia das telecomunicações do Brasil. Vamos aos pontos. O fato de simplificar o processo e reduzir o tempo para uma empresa no Brasil explorar o serviço de comunicação multimídia é louvável e de fato a Anatel deve continuar seguindo nesta direção, uma vez que certamente hoje é uma barreira para o desenvolvimento e da universalização deste serviço no país. O que há de se esclarecer é que a forma com que está sendo proposto causa alguns problemas graves tanto à população em geral como para algumas classes de profissionais. O processo se tornar eletrônico é muito importante e eu compactuo com esta proposta. Porém extinguir algumas exigências pode causar sérios transtornos aos usuários de SCM. A primeira questão a ser esclarecida, é que se qualquer pessoa jurídica que deseja explorar o SCM, deve continuar comprovando a sua saúde financeira, bem como a ausência de qualquer dívida ativa da união. Portanto importante ressaltar a importância da manutenção das certidões negativas de débitos, que atualmente são exigidas. Um prestador iniciar a operação com uma saúde financeira abalada, certamente acarretará em diversos problemas na cadeia produtiva das telecomunicações, bem como o usuário final será afetado, uma vez que esta empresa não tem capacidade financeira de garantir a perfeita fruição dos serviços de comunicação multimídia. Uma inconstitucionalidade que enxergo nesta proposta é o fato de que a Constituição Federal do Brasil sobrepõe a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). A União e tão somente ela tem competência para explorar serviços de telecomunicações sem prévia autorização. Outro ponto relevante e que de fato novamente se questiona o propósito de existência desta Agência, de cumprimento de sua missão, é que uma vez que a Resolução 336 / 89 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), no seu Art. 6 diz o seguinte: Art. 6 - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torna praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. Ora, a cultura brasileira e a maturação das empresas brasileiras e do setor de telecomunicações não permitem que a Anatel não exija registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) daquelas que pretendem explorar o serviço de comunicação multimídia. Portanto a manutenção do devido registro da empresa SCM é legítima, e um dever da Agência Reguladora manter na resolução. Uma vez que o seu papel é promover o desenvolvimento das telecomunicações no país. Certamente um profissional devidamente qualificado colabora para a qualidade nos serviços prestados. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Desburocratizar estes pontos supracitados em um setor líder de reclamações da população brasileira é certamente uma insanidade por parte desta Autarquia Federal. Para prestar serviços de telecomunicações de qualidade um projeto há de ser feito com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), por profissional devidamente qualificado nos artigos 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA, e que deve sim ser exigida pela Anatel. Uma vez que seu papel é regulamentar para promover o desenvolvimento. Outro ponto de bastante relevância é o fato de manter esta proposta para meios confinados. Pois bem, para aprovação dos projetos nas concessionárias de energia, estas que por sua vez exigem outorga da Anatel. Além disso, uma empresa que deseja trabalhar com tecnologia de ponta, deve ter sua devida autorização, para que a Anatel possa acompanhar o desenvolvimento do setor. Esta ação seria o mesmo que vendar os olhos para o somatório de usuários de telecomunicações das empresas com menos de 5(cinco) mil assinantes. Além do que a capacidade técnica para prestar serviços em meios confinados é claramente superior a prestação dos serviços com equipamento de radiação restrita. Portanto deixo claro que se deve excluir deste texto meios confinados. Além de tudo que já foi dirimido acima. Outro grande problema desta proposta é o fato da prestadora de SCM obter um bloco de numeração IPV4 e / ou IPV6 via ASN (Autonomous System Number) do NIC.br. Para obtenção é importante a outorga de telecomunicações. Além de conseguir trabalhar com roteamento dinâmico em suas redes, entrega um IP para cada assinante. A importância disso? Qualidade na prestação de serviço e principalmente o cumprimento do marco civil da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, trata da Lei que regula a internet no Brasil, trazendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem de fato usa a rede. As empresas autorizadas em SCM, por intermédio do artigo 13 do Marco Civil da Internet, possuem a obrigatoriedade de guardar por um ano o registro de conexão. O motivo pelo qual foi incluído este texto, é exatamente por conta dos crimes digitais praticados na internet. Portanto, para que o prestador de serviço consiga cumprir este artigo, há a necessidade de obter blocos de numeração IPs, ou seja, se tornar um ASN (Autonomous System Number). Como os provedores cadastrados, com base nesta nova proposta, farão para cumprir o marco civil da internet? II. A não exigência de todo exposto acima é para empresas que obtém até 5 (cinco) mil acessos em serviço. Pois bem, qual o parâmetro que a Anatel tem para concluir que este é o número de corte? Não há o menor cabimento este número para este fim. Seria a mesma coisa que dizer que uma pequena farmácia não precisa de um farmacêutico, para por exemplo avaliar os compostos de determinada medicação e sugerir um medicamento genérico. Apenas farmácias com um volume de vendas superior a 5 (cinco) mil pessoas. Ou seja, os usuários do serviço de comunicação multimídia devem ter seus direitos legítimos atendidos, independentemente se a empresa detém um número x ou y de assinantes. Proponho excluir este artigo ou no mínimo não exigir a outorga para empresas com até 500 (quinhentos) acessos em serviço. III. Como já foi colocado, concordo com o processo ser mais ágil e através de sistema proposto pela Anatel, desde que todos argumentos citados acima sejam relevados. Ou seja, não somente a agilidade no processo e sim respeitando toda a contribuição redigida. IV. A atualização dos dados cadastrais anualmente proposta, até o dia 31 de janeiro também causa desconforto. A saber. O fato da empresa atualizar o cadastro uma vez ao ano, no dia 31 de janeiro de cada ano, não tem o menor sentido. Então se a empresa por exemplo muda de endereço ela não deverá cumprir a Resolução 614, Art. 34 de 2013? A empresa lançar seus dados do ano anterior somente uma vez por ano, causa novamente uma miopia para o órgão regulador, que por sua vez não tomará decisões com subsistência para o devido desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real propósito de existência da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Vamos fazer alguns cálculos. Se 80% das empresas detentoras da outorga de SCM possuírem uma média de 1 (um) mil assinantes, estamos dizendo que aproximadamente {1.000 (número médio de assinantes) 4.000 (número de outorgados)}, representa 4 (quatro) milhões de assinantes de serviços de telecomunicações. Esta é uma conta considerando o pior cenário. Fabricantes de equipamentos têm estudos que salientam que este número médio de assinantes por outorgado é bem maior. E as interrupções programadas como serão tratadas pela agência? Ou até mesmo aquelas inconvenientes? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf Analisando então por esta ótica, concluímos que 4 milhões de usuários brasileiros de serviços de comunicação multimídia seriam clientes de empresas com uma estação de telecomunicação sem a devida emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, proveniente de profissional devidamente qualificado, sem sua estação de telecomunicações devidamente licenciada. Indevidamente tais assinantes não serão assistidos por esta agência para tomada de decisões, por conta da não prestação de contas mensais destas empresas. Não assistidos pela União internacional de Telecomunicações. Clientes de empresas que não terão outorga para exploração do serviço de comunicação multimídia. Acessos de empresas sem o devido registro no CREA. Que não cumprem na integridade o Marco Civil da Internet. Que exploram o serviço de forma inconstitucional com base na Constituição Federal do Brasil. Que não são assistidas por esta Autarquia Federal e que por sua vez podem não ter saúde financeira e ainda Dívida Ativa da União. Entre outras inúmeras questões já levantadas em toda esta contribuição. V. Por fim, 180 (cento e oitenta) dias para uma empresa cadastrada, permissiva, não sei o que , se regularizar quando ultrapassar o limite (sem parâmetro algum) de 5 (cinco) mil acessos em serviço, é inconcebível. Um prazo aceitável seria de 60 (sessenta) dias. Concluindo tudo que já foi exposto, esta proposta nada mais é do que uma tentativa suicida de regularizar os piratas da internet . Qualquer empresa, repito empresa, tem condições de pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter uma outorga de telecomunicações no país. Além de naturalmente, como muito bem colocado na proposta, manter sua empresa salutar, respeitando todas as mais de 700 (setecentas) resoluções da Anatel. Além da extinção da burocratização ela pode e deve providenciar o mínimo necessário para manter a ordem, ou seja, um projeto, registros nos órgãos competentes, um profissional devidamente qualificado, manutenção das certidões de débito negativas, entre outras questões que qualquer empresa, mesmo que não atue em ambiente regulado deve ter. 06/11/2015 14:24:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75809 34 luanamafia CONTRIBUIÇÕES: 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Contribuição 1: Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Contribuição 2: Permanecer a prestação de contas contidas no Anexo I da resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. Prestação de contas deve permanecer com as informações íntegras deste documento. Tanto para manter uma base de dados no padrão internacional, como para subsidiar a Receita Federal do Brasil. Além das Receitas Estaduais e Municipais. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Contribuição 3: Excluir meios confinados para a não exigência de outorga. Reduzir de 5 (cinco) mil assinantes para 500 (quinhentos assinantes). Excluir a dispensa de autorização e manter o processo eletrônico. Exigir certidões negativas e registro no CREA. Manter a atualização de dados cadastrais e o envio de prestação de contas mensalmente. Reduzir o prazo para 60 (sessenta dias). Os usuários de serviço de comunicação multimídia devem ser tratados de forma isonômica e ainda ter seus direitos legítimos garantidos. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. JUSTIFICATIVAS: 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Justificativa 1: A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando- se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Justificativa 2: A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf. Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Justificativa 3: A proposta de isentar de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço de utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, causa uma série de problemas e percalços, e atinge toda a cadeia das telecomunicações do Brasil. Vamos aos pontos. O fato de simplificar o processo e reduzir o tempo para uma empresa no Brasil explorar o serviço de comunicação multimídia é louvável e de fato a Anatel deve continuar seguindo nesta direção, uma vez que certamente hoje é uma barreira para o desenvolvimento e da universalização deste serviço no país. O que há de se esclarecer é que a forma com que está sendo proposto causa alguns problemas graves tanto à população em geral como para algumas classes de profissionais. O processo se tornar eletrônico é muito importante e eu compactuo com esta proposta. Porém extinguir algumas exigências pode causar sérios transtornos aos usuários de SCM. A primeira questão a ser esclarecida, é que se qualquer pessoa jurídica que deseja explorar o SCM, deve continuar comprovando a sua saúde financeira, bem como a ausência de qualquer dívida ativa da união. Portanto importante ressaltar a importância da manutenção das certidões negativas de débitos, que atualmente são exigidas. Um prestador iniciar a operação com uma saúde financeira abalada, certamente acarretará em diversos problemas na cadeia produtiva das telecomunicações, bem como o usuário final será afetado, uma vez que esta empresa não tem capacidade financeira de garantir a perfeita fruição dos serviços de comunicação multimídia. Uma inconstitucionalidade que enxergo nesta proposta é o fato de que a Constituição Federal do Brasil sobrepõe a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). A União e tão somente ela tem competência para explorar serviços de telecomunicações sem prévia autorização. Outro ponto relevante e que de fato novamente se questiona o propósito de existência desta Agência, de cumprimento de sua missão, é que uma vez que a Resolução 336 / 89 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), no seu Art. 6 diz o seguinte: Art. 6 - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torna praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. Ora, a cultura brasileira e a maturação das empresas brasileiras e do setor de telecomunicações não permitem que a Anatel não exija registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) daquelas que pretendem explorar o serviço de comunicação multimídia. Portanto a manutenção do devido registro da empresa SCM é legítima, e um dever da Agência Reguladora manter na resolução. Uma vez que o seu papel é promover o desenvolvimento das telecomunicações no país. Certamente um profissional devidamente qualificado colabora para a qualidade nos serviços prestados. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Desburocratizar estes pontos supracitados em um setor líder de reclamações da população brasileira é certamente uma insanidade por parte desta Autarquia Federal. Para prestar serviços de telecomunicações de qualidade um projeto há de ser feito com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), por profissional devidamente qualificado nos artigos 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA, e que deve sim ser exigida pela Anatel. Uma vez que seu papel é regulamentar para promover o desenvolvimento. Outro ponto de bastante relevância é o fato de manter esta proposta para meios confinados. Pois bem, para aprovação dos projetos nas concessionárias de energia, estas que por sua vez exigem outorga da Anatel. Além disso, uma empresa que deseja trabalhar com tecnologia de ponta, deve ter sua devida autorização, para que a Anatel possa acompanhar o desenvolvimento do setor. Esta ação seria o mesmo que vendar os olhos para o somatório de usuários de telecomunicações das empresas com menos de 5(cinco) mil assinantes. Além do que a capacidade técnica para prestar serviços em meios confinados é claramente superior a prestação dos serviços com equipamento de radiação restrita. Portanto deixo claro que se deve excluir deste texto meios confinados. Além de tudo que já foi dirimido acima. Outro grande problema desta proposta é o fato da prestadora de SCM obter um bloco de numeração IPV4 e / ou IPV6 via ASN (Autonomous System Number) do NIC.br. Para obtenção é importante a outorga de telecomunicações. Além de conseguir trabalhar com roteamento dinâmico em suas redes, entrega um IP para cada assinante. A importância disso? Qualidade na prestação de serviço e principalmente o cumprimento do marco civil da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, trata da Lei que regula a internet no Brasil, trazendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem de fato usa a rede. As empresas autorizadas em SCM, por intermédio do artigo 13 do Marco Civil da Internet, possuem a obrigatoriedade de guardar por um ano o registro de conexão. O motivo pelo qual foi incluído este texto, é exatamente por conta dos crimes digitais praticados na internet. Portanto, para que o prestador de serviço consiga cumprir este artigo, há a necessidade de obter blocos de numeração IPs, ou seja, se tornar um ASN (Autonomous System Number). Como os provedores cadastrados, com base nesta nova proposta, farão para cumprir o marco civil da internet? II. A não exigência de todo exposto acima é para empresas que obtém até 5 (cinco) mil acessos em serviço. Pois bem, qual o parâmetro que a Anatel tem para concluir que este é o número de corte? Não há o menor cabimento este número para este fim. Seria a mesma coisa que dizer que uma pequena farmácia não precisa de um farmacêutico, para por exemplo avaliar os compostos de determinada medicação e sugerir um medicamento genérico. Apenas farmácias com um volume de vendas superior a 5 (cinco) mil pessoas. Ou seja, os usuários do serviço de comunicação multimídia devem ter seus direitos legítimos atendidos, independentemente se a empresa detém um número x ou y de assinantes. Proponho excluir este artigo ou no mínimo não exigir a outorga para empresas com até 500 (quinhentos) acessos em serviço. III. Como já foi colocado, concordo com o processo ser mais ágil e através de sistema proposto pela Anatel, desde que todos argumentos citados acima sejam relevados. Ou seja, não somente a agilidade no processo e sim respeitando toda a contribuição redigida. IV. A atualização dos dados cadastrais anualmente proposta, até o dia 31 de janeiro também causa desconforto. A saber. O fato da empresa atualizar o cadastro uma vez ao ano, no dia 31 de janeiro de cada ano, não tem o menor sentido. Então se a empresa por exemplo muda de endereço ela não deverá cumprir a Resolução 614, Art. 34 de 2013? A empresa lançar seus dados do ano anterior somente uma vez por ano, causa novamente uma miopia para o órgão regulador, que por sua vez não tomará decisões com subsistência para o devido desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real propósito de existência da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Vamos fazer alguns cálculos. Se 80% das empresas detentoras da outorga de SCM possuírem uma média de 1 (um) mil assinantes, estamos dizendo que aproximadamente {1.000 (número médio de assinantes) 4.000 (número de outorgados)}, representa 4 (quatro) milhões de assinantes de serviços de telecomunicações. Esta é uma conta considerando o pior cenário. Fabricantes de equipamentos têm estudos que salientam que este número médio de assinantes por outorgado é bem maior. E as interrupções programadas como serão tratadas pela agência? Ou até mesmo aquelas inconvenientes? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf Analisando então por esta ótica, concluímos que 4 milhões de usuários brasileiros de serviços de comunicação multimídia seriam clientes de empresas com uma estação de telecomunicação sem a devida emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, proveniente de profissional devidamente qualificado, sem sua estação de telecomunicações devidamente licenciada. Indevidamente tais assinantes não serão assistidos por esta agência para tomada de decisões, por conta da não prestação de contas mensais destas empresas. Não assistidos pela União internacional de Telecomunicações. Clientes de empresas que não terão outorga para exploração do serviço de comunicação multimídia. Acessos de empresas sem o devido registro no CREA. Que não cumprem na integridade o Marco Civil da Internet. Que exploram o serviço de forma inconstitucional com base na Constituição Federal do Brasil. Que não são assistidas por esta Autarquia Federal e que por sua vez podem não ter saúde financeira e ainda Dívida Ativa da União. Entre outras inúmeras questões já levantadas em toda esta contribuição. V. Por fim, 180 (cento e oitenta) dias para uma empresa cadastrada, permissiva, não sei o que , se regularizar quando ultrapassar o limite (sem parâmetro algum) de 5 (cinco) mil acessos em serviço, é inconcebível. Um prazo aceitável seria de 60 (sessenta) dias. Concluindo tudo que já foi exposto, esta proposta nada mais é do que uma tentativa suicida de regularizar os piratas da internet . Qualquer empresa, repito empresa, tem condições de pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter uma outorga de telecomunicações no país. Além de naturalmente, como muito bem colocado na proposta, manter sua empresa salutar, respeitando todas as mais de 700 (setecentas) resoluções da Anatel. Além da extinção da burocratização ela pode e deve providenciar o mínimo necessário para manter a ordem, ou seja, um projeto, registros nos órgãos competentes, um profissional devidamente qualificado, manutenção das certidões de débito negativas, entre outras questões que qualquer empresa, mesmo que não atue em ambiente regulado deve ter. 06/11/2015 14:45:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75811 35 righetti 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Contribuição 1: Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Contribuição 2: Permanecer a prestação de contas contidas no Anexo I da resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. Prestação de contas deve permanecer com as informações íntegras deste documento. Tanto para manter uma base de dados no padrão internacional, como para subsidiar a Receita Federal do Brasil. Além das Receitas Estaduais e Municipais. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Contribuição 3: Excluir meios confinados para a não exigência de outorga. Reduzir de 5 (cinco) mil assinantes para 500 (quinhentos assinantes). Excluir a dispensa de autorização e manter o processo eletrônico. Exigir certidões negativas e registro no CREA. Manter a atualização de dados cadastrais e o envio de prestação de contas mensalmente. Reduzir o prazo para 60 (sessenta dias). Os usuários de serviço de comunicação multimídia devem ser tratados de forma isonômica e ainda ter seus direitos legítimos garantidos. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Justificativa 1: A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando- se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Justificativa 2: A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf. Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Justificativa 3: A proposta de isentar de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço de utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, causa uma série de problemas e percalços, e atinge toda a cadeia das telecomunicações do Brasil. Vamos aos pontos. O fato de simplificar o processo e reduzir o tempo para uma empresa no Brasil explorar o serviço de comunicação multimídia é louvável e de fato a Anatel deve continuar seguindo nesta direção, uma vez que certamente hoje é uma barreira para o desenvolvimento e da universalização deste serviço no país. O que há de se esclarecer é que a forma com que está sendo proposto causa alguns problemas graves tanto à população em geral como para algumas classes de profissionais. O processo se tornar eletrônico é muito importante e eu compactuo com esta proposta. Porém extinguir algumas exigências pode causar sérios transtornos aos usuários de SCM. A primeira questão a ser esclarecida, é que se qualquer pessoa jurídica que deseja explorar o SCM, deve continuar comprovando a sua saúde financeira, bem como a ausência de qualquer dívida ativa da união. Portanto importante ressaltar a importância da manutenção das certidões negativas de débitos, que atualmente são exigidas. Um prestador iniciar a operação com uma saúde financeira abalada, certamente acarretará em diversos problemas na cadeia produtiva das telecomunicações, bem como o usuário final será afetado, uma vez que esta empresa não tem capacidade financeira de garantir a perfeita fruição dos serviços de comunicação multimídia. Uma inconstitucionalidade que enxergo nesta proposta é o fato de que a Constituição Federal do Brasil sobrepõe a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). A União e tão somente ela tem competência para explorar serviços de telecomunicações sem prévia autorização. Outro ponto relevante e que de fato novamente se questiona o propósito de existência desta Agência, de cumprimento de sua missão, é que uma vez que a Resolução 336 / 89 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), no seu Art. 6 diz o seguinte: Art. 6 - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torna praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. Ora, a cultura brasileira e a maturação das empresas brasileiras e do setor de telecomunicações não permitem que a Anatel não exija registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) daquelas que pretendem explorar o serviço de comunicação multimídia. Portanto a manutenção do devido registro da empresa SCM é legítima, e um dever da Agência Reguladora manter na resolução. Uma vez que o seu papel é promover o desenvolvimento das telecomunicações no país. Certamente um profissional devidamente qualificado colabora para a qualidade nos serviços prestados. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Desburocratizar estes pontos supracitados em um setor líder de reclamações da população brasileira é certamente uma insanidade por parte desta Autarquia Federal. Para prestar serviços de telecomunicações de qualidade um projeto há de ser feito com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), por profissional devidamente qualificado nos artigos 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA, e que deve sim ser exigida pela Anatel. Uma vez que seu papel é regulamentar para promover o desenvolvimento. Outro ponto de bastante relevância é o fato de manter esta proposta para meios confinados. Pois bem, para aprovação dos projetos nas concessionárias de energia, estas que por sua vez exigem outorga da Anatel. Além disso, uma empresa que deseja trabalhar com tecnologia de ponta, deve ter sua devida autorização, para que a Anatel possa acompanhar o desenvolvimento do setor. Esta ação seria o mesmo que vendar os olhos para o somatório de usuários de telecomunicações das empresas com menos de 5(cinco) mil assinantes. Além do que a capacidade técnica para prestar serviços em meios confinados é claramente superior a prestação dos serviços com equipamento de radiação restrita. Portanto deixo claro que se deve excluir deste texto meios confinados. Além de tudo que já foi dirimido acima. Outro grande problema desta proposta é o fato da prestadora de SCM obter um bloco de numeração IPV4 e / ou IPV6 via ASN (Autonomous System Number) do NIC.br. Para obtenção é importante a outorga de telecomunicações. Além de conseguir trabalhar com roteamento dinâmico em suas redes, entrega um IP para cada assinante. A importância disso? Qualidade na prestação de serviço e principalmente o cumprimento do marco civil da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, trata da Lei que regula a internet no Brasil, trazendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem de fato usa a rede. As empresas autorizadas em SCM, por intermédio do artigo 13 do Marco Civil da Internet, possuem a obrigatoriedade de guardar por um ano o registro de conexão. O motivo pelo qual foi incluído este texto, é exatamente por conta dos crimes digitais praticados na internet. Portanto, para que o prestador de serviço consiga cumprir este artigo, há a necessidade de obter blocos de numeração IPs, ou seja, se tornar um ASN (Autonomous System Number). Como os provedores cadastrados, com base nesta nova proposta, farão para cumprir o marco civil da internet? II. A não exigência de todo exposto acima é para empresas que obtém até 5 (cinco) mil acessos em serviço. Pois bem, qual o parâmetro que a Anatel tem para concluir que este é o número de corte? Não há o menor cabimento este número para este fim. Seria a mesma coisa que dizer que uma pequena farmácia não precisa de um farmacêutico, para por exemplo avaliar os compostos de determinada medicação e sugerir um medicamento genérico. Apenas farmácias com um volume de vendas superior a 5 (cinco) mil pessoas. Ou seja, os usuários do serviço de comunicação multimídia devem ter seus direitos legítimos atendidos, independentemente se a empresa detém um número x ou y de assinantes. Proponho excluir este artigo ou no mínimo não exigir a outorga para empresas com até 500 (quinhentos) acessos em serviço. III. Como já foi colocado, concordo com o processo ser mais ágil e através de sistema proposto pela Anatel, desde que todos argumentos citados acima sejam relevados. Ou seja, não somente a agilidade no processo e sim respeitando toda a contribuição redigida. IV. A atualização dos dados cadastrais anualmente proposta, até o dia 31 de janeiro também causa desconforto. A saber. O fato da empresa atualizar o cadastro uma vez ao ano, no dia 31 de janeiro de cada ano, não tem o menor sentido. Então se a empresa por exemplo muda de endereço ela não deverá cumprir a Resolução 614, Art. 34 de 2013? A empresa lançar seus dados do ano anterior somente uma vez por ano, causa novamente uma miopia para o órgão regulador, que por sua vez não tomará decisões com subsistência para o devido desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real propósito de existência da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Vamos fazer alguns cálculos. Se 80% das empresas detentoras da outorga de SCM possuírem uma média de 1 (um) mil assinantes, estamos dizendo que aproximadamente {1.000 (número médio de assinantes) 4.000 (número de outorgados)}, representa 4 (quatro) milhões de assinantes de serviços de telecomunicações. Esta é uma conta considerando o pior cenário. Fabricantes de equipamentos têm estudos que salientam que este número médio de assinantes por outorgado é bem maior. E as interrupções programadas como serão tratadas pela agência? Ou até mesmo aquelas inconvenientes? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf Analisando então por esta ótica, concluímos que 4 milhões de usuários brasileiros de serviços de comunicação multimídia seriam clientes de empresas com uma estação de telecomunicação sem a devida emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, proveniente de profissional devidamente qualificado, sem sua estação de telecomunicações devidamente licenciada. Indevidamente tais assinantes não serão assistidos por esta agência para tomada de decisões, por conta da não prestação de contas mensais destas empresas. Não assistidos pela União internacional de Telecomunicações. Clientes de empresas que não terão outorga para exploração do serviço de comunicação multimídia. Acessos de empresas sem o devido registro no CREA. Que não cumprem na integridade o Marco Civil da Internet. Que exploram o serviço de forma inconstitucional com base na Constituição Federal do Brasil. Que não são assistidas por esta Autarquia Federal e que por sua vez podem não ter saúde financeira e ainda Dívida Ativa da União. Entre outras inúmeras questões já levantadas em toda esta contribuição. V. Por fim, 180 (cento e oitenta) dias para uma empresa cadastrada, permissiva, não sei o que , se regularizar quando ultrapassar o limite (sem parâmetro algum) de 5 (cinco) mil acessos em serviço, é inconcebível. Um prazo aceitável seria de 60 (sessenta) dias. Concluindo tudo que já foi exposto, esta proposta nada mais é do que uma tentativa suicida de regularizar os piratas da internet . Qualquer empresa, repito empresa, tem condições de pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter uma outorga de telecomunicações no país. Além de naturalmente, como muito bem colocado na proposta, manter sua empresa salutar, respeitando todas as mais de 700 (setecentas) resoluções da Anatel. Além da extinção da burocratização ela pode e deve providenciar o mínimo necessário para manter a ordem, ou seja, um projeto, registros nos órgãos competentes, um profissional devidamente qualificado, manutenção das certidões de débito negativas, entre outras questões que qualquer empresa, mesmo que não atue em ambiente regulado deve ter. 06/11/2015 14:51:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75822 36 donadello Não sou a favor da liberação da Licença para pequenos provedores. Sou contra pelo fato que já tive problemas anteriormente com o provedor e tive que recorrer a Anatel para poder solucionar.E sem essa licença como vamos ter a certeza de receber um serviço de qualidade e de que vamos ter para onde recorrer caso tenhamos alguma dificuldade. Acha que não deve ser feita esta liberaçã, pois como consumidora me sinto desprotegida e sujeita a fraudes, já que qualquer um pode vir a prover internet sem ter nenhum tipo de registro ou fiscalização. 06/11/2015 15:04:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75838 37 mariana.pv 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Contribuição 1: Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Contribuição 2: Permanecer a prestação de contas contidas no Anexo I da resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. Prestação de contas deve permanecer com as informações íntegras deste documento. Tanto para manter uma base de dados no padrão internacional, como para subsidiar a Receita Federal do Brasil. Além das Receitas Estaduais e Municipais. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Contribuição 3: Excluir meios confinados para a não exigência de outorga. Reduzir de 5 (cinco) mil assinantes para 500 (quinhentos assinantes). Excluir a dispensa de autorização e manter o processo eletrônico. Exigir certidões negativas e registro no CREA. Manter a atualização de dados cadastrais e o envio de prestação de contas mensalmente. Reduzir o prazo para 60 (sessenta dias). Os usuários de serviço de comunicação multimídia devem ser tratados de forma isonômica e ainda ter seus direitos legítimos garantidos. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Justificativa 1: A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando-se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Justificativa 2: A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer%20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf. Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Justificativa 3: A proposta de isentar de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço de utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, causa uma série de problemas e percalços, e atinge toda a cadeia das telecomunicações do Brasil. Vamos aos pontos. O fato de simplificar o processo e reduzir o tempo para uma empresa no Brasil explorar o serviço de comunicação multimídia é louvável e de fato a Anatel deve continuar seguindo nesta direção, uma vez que certamente hoje é uma barreira para o desenvolvimento e da universalização deste serviço no país. O que há de se esclarecer é que a forma com que está sendo proposto causa alguns problemas graves tanto à população em geral como para algumas classes de profissionais. O processo se tornar eletrônico é muito importante e eu compactuo com esta proposta. Porém extinguir algumas exigências pode causar sérios transtornos aos usuários de SCM. A primeira questão a ser esclarecida, é que se qualquer pessoa jurídica que deseja explorar o SCM, deve continuar comprovando a sua saúde financeira, bem como a ausência de qualquer dívida ativa da união. Portanto importante ressaltar a importância da manutenção das certidões negativas de débitos, que atualmente são exigidas. Um prestador iniciar a operação com uma saúde financeira abalada, certamente acarretará em diversos problemas na cadeia produtiva das telecomunicações, bem como o usuário final será afetado, uma vez que esta empresa não tem capacidade financeira de garantir a perfeita fruição dos serviços de comunicação multimídia. Uma inconstitucionalidade que enxergo nesta proposta é o fato de que a Constituição Federal do Brasil sobrepõe a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). A União e tão somente ela tem competência para explorar serviços de telecomunicações sem prévia autorização. Outro ponto relevante e que de fato novamente se questiona o propósito de existência desta Agência, de cumprimento de sua missão, é que uma vez que a Resolução 336 / 89 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), no seu Art. 6 diz o seguinte: Art. 6 - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torna praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. Ora, a cultura brasileira e a maturação das empresas brasileiras e do setor de telecomunicações não permitem que a Anatel não exija registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) daquelas que pretendem explorar o serviço de comunicação multimídia. Portanto a manutenção do devido registro da empresa SCM é legítima, e um dever da Agência Reguladora manter na resolução. Uma vez que o seu papel é promover o desenvolvimento das telecomunicações no país. Certamente um profissional devidamente qualificado colabora para a qualidade nos serviços prestados. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Desburocratizar estes pontos supracitados em um setor líder de reclamações da população brasileira é certamente uma insanidade por parte desta Autarquia Federal. Para prestar serviços de telecomunicações de qualidade um projeto há de ser feito com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), por profissional devidamente qualificado nos artigos 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA, e que deve sim ser exigida pela Anatel. Uma vez que seu papel é regulamentar para promover o desenvolvimento. Outro ponto de bastante relevância é o fato de manter esta proposta para meios confinados. Pois bem, para aprovação dos projetos nas concessionárias de energia, estas que por sua vez exigem outorga da Anatel. Além disso, uma empresa que deseja trabalhar com tecnologia de ponta, deve ter sua devida autorização, para que a Anatel possa acompanhar o desenvolvimento do setor. Esta ação seria o mesmo que vendar os olhos para o somatório de usuários de telecomunicações das empresas com menos de 5(cinco) mil assinantes. Além do que a capacidade técnica para prestar serviços em meios confinados é claramente superior a prestação dos serviços com equipamento de radiação restrita. Portanto deixo claro que se deve excluir deste texto meios confinados. Além de tudo que já foi dirimido acima. Outro grande problema desta proposta é o fato da prestadora de SCM obter um bloco de numeração IPV4 e / ou IPV6 via ASN (Autonomous System Number) do NIC.br. Para obtenção é importante a outorga de telecomunicações. Além de conseguir trabalhar com roteamento dinâmico em suas redes, entrega um IP para cada assinante. A importância disso? Qualidade na prestação de serviço e principalmente o cumprimento do marco civil da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, trata da Lei que regula a internet no Brasil, trazendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem de fato usa a rede. As empresas autorizadas em SCM, por intermédio do artigo 13 do Marco Civil da Internet, possuem a obrigatoriedade de guardar por um ano o registro de conexão. O motivo pelo qual foi incluído este texto, é exatamente por conta dos crimes digitais praticados na internet. Portanto, para que o prestador de serviço consiga cumprir este artigo, há a necessidade de obter blocos de numeração IPs, ou seja, se tornar um ASN (Autonomous System Number). Como os provedores cadastrados, com base nesta nova proposta, farão para cumprir o marco civil da internet? II. A não exigência de todo exposto acima é para empresas que obtém até 5 (cinco) mil acessos em serviço. Pois bem, qual o parâmetro que a Anatel tem para concluir que este é o número de corte? Não há o menor cabimento este número para este fim. Seria a mesma coisa que dizer que uma pequena farmácia não precisa de um farmacêutico, para por exemplo avaliar os compostos de determinada medicação e sugerir um medicamento genérico. Apenas farmácias com um volume de vendas superior a 5 (cinco) mil pessoas. Ou seja, os usuários do serviço de comunicação multimídia devem ter seus direitos legítimos atendidos, independentemente se a empresa detém um número x ou y de assinantes. Proponho excluir este artigo ou no mínimo não exigir a outorga para empresas com até 500 (quinhentos) acessos em serviço. III. Como já foi colocado, concordo com o processo ser mais ágil e através de sistema proposto pela Anatel, desde que todos argumentos citados acima sejam relevados. Ou seja, não somente a agilidade no processo e sim respeitando toda a contribuição redigida. IV. A atualização dos dados cadastrais anualmente proposta, até o dia 31 de janeiro também causa desconforto. A saber. O fato da empresa atualizar o cadastro uma vez ao ano, no dia 31 de janeiro de cada ano, não tem o menor sentido. Então se a empresa por exemplo muda de endereço ela não deverá cumprir a Resolução 614, Art. 34 de 2013? A empresa lançar seus dados do ano anterior somente uma vez por ano, causa novamente uma miopia para o órgão regulador, que por sua vez não tomará decisões com subsistência para o devido desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real propósito de existência da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Vamos fazer alguns cálculos. Se 80% das empresas detentoras da outorga de SCM possuírem uma média de 1 (um) mil assinantes, estamos dizendo que aproximadamente {1.000 (número médio de assinantes) 4.000 (número de outorgados)}, representa 4 (quatro) milhões de assinantes de serviços de telecomunicações. Esta é uma conta considerando o pior cenário. Fabricantes de equipamentos têm estudos que salientam que este número médio de assinantes por outorgado é bem maior. E as interrupções programadas como serão tratadas pela agência? Ou até mesmo aquelas inconvenientes? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer%20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf Analisando então por esta ótica, concluímos que 4 milhões de usuários brasileiros de serviços de comunicação multimídia seriam clientes de empresas com uma estação de telecomunicação sem a devida emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, proveniente de profissional devidamente qualificado, sem sua estação de telecomunicações devidamente licenciada. Indevidamente tais assinantes não serão assistidos por esta agência para tomada de decisões, por conta da não prestação de contas mensais destas empresas. Não assistidos pela União internacional de Telecomunicações. Clientes de empresas que não terão outorga para exploração do serviço de comunicação multimídia. Acessos de empresas sem o devido registro no CREA. Que não cumprem na integridade o Marco Civil da Internet. Que exploram o serviço de forma inconstitucional com base na Constituição Federal do Brasil. Que não são assistidas por esta Autarquia Federal e que por sua vez podem não ter saúde financeira e ainda Dívida Ativa da União. Entre outras inúmeras questões já levantadas em toda esta contribuição. V. Por fim, 180 (cento e oitenta) dias para uma empresa cadastrada, permissiva, não sei o que , se regularizar quando ultrapassar o limite (sem parâmetro algum) de 5 (cinco) mil acessos em serviço, é inconcebível. Um prazo aceitável seria de 60 (sessenta) dias. Concluindo tudo que já foi exposto, esta proposta nada mais é do que uma tentativa suicida de regularizar os piratas da internet . Qualquer empresa, repito empresa, tem condições de pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter uma outorga de telecomunicações no país. Além de naturalmente, como muito bem colocado na proposta, manter sua empresa salutar, respeitando todas as mais de 700 (setecentas) resoluções da Anatel. Além da extinção da burocratização ela pode e deve providenciar o mínimo necessário para manter a ordem, ou seja, um projeto, registros nos órgãos competentes, um profissional devidamente qualificado, manutenção das certidões de débito negativas, entre outras questões que qualquer empresa, mesmo que não atue em ambiente regulado deve ter. 06/11/2015 15:22:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75847 38 viktordl Senhores boa tarde, Buscando igualidade, e justiça, o que de fato se torna tão raro hoje em dia, a melhor decisão a ser tomada neste caso é não incluir o SCM nesta resolução. Senhores, gostaria de ressaltar algumas questões: - A Autorização é o ato administrativo que oficialmente retira o obstáculo legal à prestação de determinado serviço público pelo particular. Com a alteração sugerida, a Anatel libera o particular para a prestação de serviço público de telecomunicações, ainda que prestado no regime privado, modificando o teor do artigo Art. 131 da LGT que prevê: A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias. 1 Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias. 2 A Agência definirá os casos que independerão de autorização. A possibilidade de a Agência isentar determinado serviço de autorização, prevista no 2 , é destinado a serviços similares na tecnologia, porém, diferentes na classificação, sendo, de regra, voltados a serviços de interesse restrito e não coletivo como é o caso do SCM, dificultando sua identificação, e fiscalização e possível punição. Poderão, rapidamente, regularizar-se com outro CNPJ. - Vai promover a desorganização do mercado, visto a empresa não precisa atualizar a ANATEL de endereços, dados, etc. A Agencia não vai nem saber o endereço real desta empresa. - A desregulamentação vai atrair somente aventureiros, pois não vai exigir possuir e manter documentos mínimos como negativas e registro do CREA e ICMS. - Em momento algum em nosso contexto histórico foi solicitado o não licenciamento para atuar no mercado, queremos sim que continue este processo. Que o mercado tenha concorrência por aqueles que trabalham da maneira correta! - Esta alteração proposta vem a atropelar este processo consistente que a agência já vem trilhando, bem como prejudica o seu andamento. - Sem contar com o aumento esdruxulo da sonegação, visto que a empresa não será obrigada a ser registrada no ICMS. Gostaria de salientar que o setor de telecomunicações é hoje uma das principais fontes de arrecadação de impostos do governo. Pensem senhores! Busquem alternativas que ajudem o mercado, e não beneficie a ilegalidade! att: Viktor Luz 06/11/2015 15:26:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75848 39 hugov@ctbc A Algar Telecom vem à presença do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações apresentar suas contribuições à Consulta Pública n 23 / 2015, que trata de uma proposta de revisão do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado. A Algar Telecom entende como necessária e oportuna a revisão do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em especial dada a dinâmica da evolução e desenvolvimento de novas tecnologias que possam suportar as operações de telecomunicações, em especial da crescente demanda por acesso a tais serviços em qualquer lugar e o tempo todo. A proposta levada a debate público pareceu adequada aos anseios da sociedade e da indústria de telecomunicações, além de esclarecer dúvidas acerca do que seria ou não licenciável e suas várias aplicações. Não obstante, a proposta também trouxe a debate a inexigibilidade de outorga para exploração do SCM e do SLP, o que, na visão da Algar Telecom, é temerário pelo exposto a seguir. A proposta buscou se basear na criação de uma assimetria regulatória que conferisse um tratamento diferenciado a pequenos provedores de internet, tratando-a como simplificação administrativa e desoneração do fardo regulatório como vias de fomento para o desenvolvimento das telecomunicações. Apesar de prevista na legislação em vigor (artigo 131, Lei n 9.472 LGT), essa prerrogativa não pode ser tratada como desoneração absoluta das regras aplicáveis aos diversos serviços contemplados no sistema de regulação do setor de telecomunicações brasileiro. Essa proposta apenas atingirá seus objetivos de simplificação caso não reste dúvidas jurídicas quanto à vinculação da atividade promovida pelo prestador de serviço dispensado da outorga à regulamentação pertinente. Doutra feita, podem restar prejudicados os direitos do consumidor, as regras gerais de serviços, e a segurança das redes de telecomunicações e a qualidade dos serviços. Ultrapassada essa preocupação, sugere-se ao Conselho Diretor, como via alternativa, uma simplificação dos termos de autorização do SCM e do SLP no sentido de tornar o relacionamento entre regulado e regulador menos burocrático, além de conferir maior dinamicidade e celeridade ao rito de expedição de autorização para tais serviços. Com relação aos equipamentos de radiocomunicação restrita, a Algar Telecom tem a apresentar os seguintes comentários. A exemplo da regulamentação do FCC nos Estados Unidos, há espaço para convivência em plena harmonia de sistemas WiFi e Rádios Ponto a Ponto na faixa de 5GHz, permitindo portanto o uso desta faixa como excelente alternativa em grandes centros urbanos para atendimento a links complexos com obstrução total ou parcial de LOS (line of sight). O problema no Brasil reside no fato de que apenas a faixa de 5.725 -5.850 MHz é destinada a aplicações Ponto a Ponto limitando seu uso a soluções TDD, enquanto os demais blocos (5.150 5250 MHz, 5250 5.350 MHz e 5.470 5.725 MHz) são destinados a sistemas WiFi e de acesso Banda Larga sem fio. A regulamentação do FCC não restringe o uso da frequência por diferentes aplicações / serviços e tratando apenas o ponto de vista de radiofrequência. Com a mudança da regulamentação do espectro de 5GHz nos EUA houve um boom no uso desta faixa por grandes operadoras em grandes centros urbanos, e que merece a atenção do Conselho Diretor pois gera mais oportunidades ao atendimento do backhaul de 4G e clientes corporativos com qualidade e custos bastante otimizados. A resposta à Consulta Pública n 23 é portanto de extrema importância para aumentar as possibilidades de uso de sistemas ponto a ponto nesta faixa no Brasil servindo como solução ágil, eficiente e de baixo custo operacional. A contribuição da Algar Telecom resume-se a: 1. Em um 1 momento, em resposta à consulta pública atual, sugerimos apenas a liberação do uso da faixa de 5.470 5.725 MHz também para uso de sistemas Ponto a Ponto atendendo ao serviço FIXO e Móvel. 2. Em um 2 momento sugerimos alterar as condições de EIRP neste bloco, permitindo o uso de antenas com maior ganho e permitindo assim cobrir maiores distâncias. 3. Em um 3 momento sugerimos expandir a possibilidade do uso de aplicações PtP também para os blocos iniciais (5.150 5250 MHz, 5250 5.350) hoje reservados apenas para aplicações indoor, permitindo também alterações quanto ao EIRP. Desta forma o Brasil estaria alinhado com a regulamentação atual do FCC, o que possibilitaria enorme ganho no uso da faixa de 5GHz no Brasil permitindo links com capacidade de até 500 Mbps full duplex em distancias de até 10Km, e com possibilidade de atendimento a situações de NLOS. Eram essas as contribuições da Algar Telecom à presente consulta pública. Conforme texto acima. 06/11/2015 15:26:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75860 40 aantoni 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Contribuição 1: Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Contribuição 2: Permanecer a prestação de contas contidas no Anexo I da resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. Prestação de contas deve permanecer com as informações íntegras deste documento. Tanto para manter uma base de dados no padrão internacional, como para subsidiar a Receita Federal do Brasil. Além das Receitas Estaduais e Municipais. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Contribuição 3: Excluir meios confinados para a não exigência de outorga. Reduzir de 5 (cinco) mil assinantes para 500 (quinhentos assinantes). Excluir a dispensa de autorização e manter o processo eletrônico. Exigir certidões negativas e registro no CREA. Manter a atualização de dados cadastrais e o envio de prestação de contas mensalmente. Reduzir o prazo para 60 (sessenta dias). Os usuários de serviço de comunicação multimídia devem ser tratados de forma isonômica e ainda ter seus direitos legítimos garantidos. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Justificativa 1: A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando- se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Justificativa 2: A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf. Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Justificativa 3: A proposta de isentar de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço de utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, causa uma série de problemas e percalços, e atinge toda a cadeia das telecomunicações do Brasil. Vamos aos pontos. O fato de simplificar o processo e reduzir o tempo para uma empresa no Brasil explorar o serviço de comunicação multimídia é louvável e de fato a Anatel deve continuar seguindo nesta direção, uma vez que certamente hoje é uma barreira para o desenvolvimento e da universalização deste serviço no país. O que há de se esclarecer é que a forma com que está sendo proposto causa alguns problemas graves tanto à população em geral como para algumas classes de profissionais. O processo se tornar eletrônico é muito importante e eu compactuo com esta proposta. Porém extinguir algumas exigências pode causar sérios transtornos aos usuários de SCM. A primeira questão a ser esclarecida, é que se qualquer pessoa jurídica que deseja explorar o SCM, deve continuar comprovando a sua saúde financeira, bem como a ausência de qualquer dívida ativa da união. Portanto importante ressaltar a importância da manutenção das certidões negativas de débitos, que atualmente são exigidas. Um prestador iniciar a operação com uma saúde financeira abalada, certamente acarretará em diversos problemas na cadeia produtiva das telecomunicações, bem como o usuário final será afetado, uma vez que esta empresa não tem capacidade financeira de garantir a perfeita fruição dos serviços de comunicação multimídia. Uma inconstitucionalidade que enxergo nesta proposta é o fato de que a Constituição Federal do Brasil sobrepõe a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). A União e tão somente ela tem competência para explorar serviços de telecomunicações sem prévia autorização. Outro ponto relevante e que de fato novamente se questiona o propósito de existência desta Agência, de cumprimento de sua missão, é que uma vez que a Resolução 336 / 89 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), no seu Art. 6 diz o seguinte: Art. 6 - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torna praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. Ora, a cultura brasileira e a maturação das empresas brasileiras e do setor de telecomunicações não permitem que a Anatel não exija registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) daquelas que pretendem explorar o serviço de comunicação multimídia. Portanto a manutenção do devido registro da empresa SCM é legítima, e um dever da Agência Reguladora manter na resolução. Uma vez que o seu papel é promover o desenvolvimento das telecomunicações no país. Certamente um profissional devidamente qualificado colabora para a qualidade nos serviços prestados. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Desburocratizar estes pontos supracitados em um setor líder de reclamações da população brasileira é certamente uma insanidade por parte desta Autarquia Federal. Para prestar serviços de telecomunicações de qualidade um projeto há de ser feito com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), por profissional devidamente qualificado nos artigos 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA, e que deve sim ser exigida pela Anatel. Uma vez que seu papel é regulamentar para promover o desenvolvimento. Outro ponto de bastante relevância é o fato de manter esta proposta para meios confinados. Pois bem, para aprovação dos projetos nas concessionárias de energia, estas que por sua vez exigem outorga da Anatel. Além disso, uma empresa que deseja trabalhar com tecnologia de ponta, deve ter sua devida autorização, para que a Anatel possa acompanhar o desenvolvimento do setor. Esta ação seria o mesmo que vendar os olhos para o somatório de usuários de telecomunicações das empresas com menos de 5(cinco) mil assinantes. Além do que a capacidade técnica para prestar serviços em meios confinados é claramente superior a prestação dos serviços com equipamento de radiação restrita. Portanto deixo claro que se deve excluir deste texto meios confinados. Além de tudo que já foi dirimido acima. Outro grande problema desta proposta é o fato da prestadora de SCM obter um bloco de numeração IPV4 e / ou IPV6 via ASN (Autonomous System Number) do NIC.br. Para obtenção é importante a outorga de telecomunicações. Além de conseguir trabalhar com roteamento dinâmico em suas redes, entrega um IP para cada assinante. A importância disso? Qualidade na prestação de serviço e principalmente o cumprimento do marco civil da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, trata da Lei que regula a internet no Brasil, trazendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem de fato usa a rede. As empresas autorizadas em SCM, por intermédio do artigo 13 do Marco Civil da Internet, possuem a obrigatoriedade de guardar por um ano o registro de conexão. O motivo pelo qual foi incluído este texto, é exatamente por conta dos crimes digitais praticados na internet. Portanto, para que o prestador de serviço consiga cumprir este artigo, há a necessidade de obter blocos de numeração IPs, ou seja, se tornar um ASN (Autonomous System Number). Como os provedores cadastrados, com base nesta nova proposta, farão para cumprir o marco civil da internet? II. A não exigência de todo exposto acima é para empresas que obtém até 5 (cinco) mil acessos em serviço. Pois bem, qual o parâmetro que a Anatel tem para concluir que este é o número de corte? Não há o menor cabimento este número para este fim. Seria a mesma coisa que dizer que uma pequena farmácia não precisa de um farmacêutico, para por exemplo avaliar os compostos de determinada medicação e sugerir um medicamento genérico. Apenas farmácias com um volume de vendas superior a 5 (cinco) mil pessoas. Ou seja, os usuários do serviço de comunicação multimídia devem ter seus direitos legítimos atendidos, independentemente se a empresa detém um número x ou y de assinantes. Proponho excluir este artigo ou no mínimo não exigir a outorga para empresas com até 500 (quinhentos) acessos em serviço. III. Como já foi colocado, concordo com o processo ser mais ágil e através de sistema proposto pela Anatel, desde que todos argumentos citados acima sejam relevados. Ou seja, não somente a agilidade no processo e sim respeitando toda a contribuição redigida. IV. A atualização dos dados cadastrais anualmente proposta, até o dia 31 de janeiro também causa desconforto. A saber. O fato da empresa atualizar o cadastro uma vez ao ano, no dia 31 de janeiro de cada ano, não tem o menor sentido. Então se a empresa por exemplo muda de endereço ela não deverá cumprir a Resolução 614, Art. 34 de 2013? A empresa lançar seus dados do ano anterior somente uma vez por ano, causa novamente uma miopia para o órgão regulador, que por sua vez não tomará decisões com subsistência para o devido desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real propósito de existência da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Vamos fazer alguns cálculos. Se 80% das empresas detentoras da outorga de SCM possuírem uma média de 1 (um) mil assinantes, estamos dizendo que aproximadamente {1.000 (número médio de assinantes) 4.000 (número de outorgados)}, representa 4 (quatro) milhões de assinantes de serviços de telecomunicações. Esta é uma conta considerando o pior cenário. Fabricantes de equipamentos têm estudos que salientam que este número médio de assinantes por outorgado é bem maior. E as interrupções programadas como serão tratadas pela agência? Ou até mesmo aquelas inconvenientes? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf Analisando então por esta ótica, concluímos que 4 milhões de usuários brasileiros de serviços de comunicação multimídia seriam clientes de empresas com uma estação de telecomunicação sem a devida emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, proveniente de profissional devidamente qualificado, sem sua estação de telecomunicações devidamente licenciada. Indevidamente tais assinantes não serão assistidos por esta agência para tomada de decisões, por conta da não prestação de contas mensais destas empresas. Não assistidos pela União internacional de Telecomunicações. Clientes de empresas que não terão outorga para exploração do serviço de comunicação multimídia. Acessos de empresas sem o devido registro no CREA. Que não cumprem na integridade o Marco Civil da Internet. Que exploram o serviço de forma inconstitucional com base na Constituição Federal do Brasil. Que não são assistidas por esta Autarquia Federal e que por sua vez podem não ter saúde financeira e ainda Dívida Ativa da União. Entre outras inúmeras questões já levantadas em toda esta contribuição. V. Por fim, 180 (cento e oitenta) dias para uma empresa cadastrada, permissiva, não sei o que , se regularizar quando ultrapassar o limite (sem parâmetro algum) de 5 (cinco) mil acessos em serviço, é inconcebível. Um prazo aceitável seria de 60 (sessenta) dias. Concluindo tudo que já foi exposto, esta proposta nada mais é do que uma tentativa suicida de regularizar os piratas da internet . Qualquer empresa, repito empresa, tem condições de pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter uma outorga de telecomunicações no país. Além de naturalmente, como muito bem colocado na proposta, manter sua empresa salutar, respeitando todas as mais de 700 (setecentas) resoluções da Anatel. Além da extinção da burocratização ela pode e deve providenciar o mínimo necessário para manter a ordem, ou seja, um projeto, registros nos órgãos competentes, um profissional devidamente qualificado, manutenção das certidões de débito negativas, entre outras questões que qualquer empresa, mesmo que não atue em ambiente regulado deve ter. 06/11/2015 15:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75883 41 GloboTech 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Contribuição 1: Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Contribuição 2: Permanecer a prestação de contas contidas no Anexo I da resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. Prestação de contas deve permanecer com as informações íntegras deste documento. Tanto para manter uma base de dados no padrão internacional, como para subsidiar a Receita Federal do Brasil. Além das Receitas Estaduais e Municipais. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180 (cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Contribuição 3: Excluir meios confinados para a não exigência de outorga. Reduzir de 5 (cinco) mil assinantes para 500 (quinhentos assinantes). Excluir a dispensa de autorização e manter o processo eletrônico. Exigir certidões negativas e registro no CREA. Manter a atualização de dados cadastrais e o envio de prestação de contas mensalmente. Reduzir o prazo para 60 (sessenta dias). Os usuários de serviço de comunicação multimídia devem ser tratados de forma isonômica e ainda ter seus direitos legítimos garantidos. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo 1) Art. 62-A e Parágrafo Único.: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Justificativa 1: A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira.Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levandose em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) Justificativa 2: A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados daABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf. Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja,independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões? Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A proposta de isentar as prestadoras da prestação de contas constante no Anexo I da Resolução n 574, acarreta em alguns impactos negativos que será discorrido a seguir. A Somatória dos provedores regionais com menos de 5(cinco) mil assinantes representaria a 4 (quarta) maior prestadora de serviços de comunicação multimídia no país, segundo dados da ABRINT (Associação Brasileira de Provedores e Telecomunicações). Ou seja, independentemente do número de usuários de um único operador, esta somatória representa um número bastante significativo de usuários de serviço de comunicação multimídia. A missão da Anatel é Regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil , porém no texto claramente falta o termo sustentável , ou seja, de nada adianta um desenvolvimento sem sustentabilidade. Esta missão deixa clara a visão míope desta Autarquia Federal. Como é possível regular um setor, qualquer que seja ele, sem informações para subsidiar tomadas de decisões?Obviamente um operador de pequeno porte isoladamente não representa um número significativo de usuários, mas quando somamos, a representatividade aumenta tornando fundamental as informações contidas no anexo I da resolução supracitada. Qual é o real parâmetro para definir que uma empresa de pequeno porte que presta serviços de comunicação multimídia teria até 5(cinco) mil assinantes? Com base nesta fundamentação sugiro excluir este item e tratar todas as prestadoras da mesma forma para que esta Agência consiga de fato regular e promover o desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real papel da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada? Concluímos que não se deve excluir e nem mesmo reduzir a prestação de contas das prestadoras, independentemente do número de assinantes. Deve-se continuar com a prestação de contas mensalmente, uma vez que nos dias de hoje, com todas as ferramentas existentes de gestão, temos que tomar decisões muitas vezes com informação em tempo real. Esperar a prestação de 1(um) ano para então tabular os dados e concluir algo para fomentar a missão desta agência é um tanto retrógrado. Como sabe-se que 55% das empresas outorgados pela Anatel não prestam contas no SICI (Sistema de Coleta de Informações), a Agência deveria notificar estas empresas e caso não cumpram com este dever, deve-se punir com multas e até mesmo caducidade da outorga. Somente assim um agente regulador consegue cumprir com o seu propósito de existência (promover o desenvolvimento). Mudando a visão já colocada acima, estes dados do Anexo I devem colaborar com a redução da sonegação e evasão fiscal. Uma vez que o país enfrenta uma forte crise econômica e política, certamente esta ferramenta contribui para o aumento da arrecadação federal. A própria Receita Federal pode utilizar estes dados para checar se as informações lançadas são de fato aquelas contabilizadas pelas empresas que exploram o serviço de comunicação multimídia. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 3) Art 5 Art. 10-A 1 2 3 5 .: Art. 5 O Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 10-A. Independe de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. 1 A dispensa prevista no caput aplica-se somente às prestadoras com até 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. 2 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput comunicará previamente à Agência o início de suas atividades em sistema eletrônico próprio da Anatel. 3 A prestadora que fizer uso da dispensa prevista no caput atualizará seus dados cadastrais anualmente, até o dia 31 de janeiro, em sistema eletrônico próprio da Anatel. 5 Atingido o limite de acessos em serviço previsto no 1 , a prestadora terá 180(cento e oitenta) dias para providenciar a competente outorga para exploração do serviço. (NR) Justificativa 3: A proposta de isentar de autorização a prestação do SCM nos casos em que as redes de telecomunicações de suporte à exploração do serviço de utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, causa uma série de problemas e percalços, e atinge toda a cadeia das telecomunicações do Brasil. Vamos aos pontos. O fato de simplificar o processo e reduzir o tempo para uma empresa no Brasil explorar o serviço de comunicação multimídia é louvável e de fato a Anatel deve continuar seguindo nesta direção, uma vez que certamente hoje é uma barreira para o desenvolvimento e da universalização deste serviço no país. O que há de se esclarecer é que a forma com que está sendo proposto causa alguns problemas graves tanto à população em geral como para algumas classes de profissionais. O processo se tornar eletrônico é muito importante e eu compactuo com esta proposta. Porém extinguir algumas exigências pode causar sérios transtornos aos usuários de SCM. A primeira questão a ser esclarecida, é que se qualquer pessoa jurídica que deseja explorar o SCM, deve continuar comprovando a sua saúde financeira, bem como a ausência de qualquer dívida ativa da união. Portanto importante ressaltar a importância da manutenção das certidões negativas de débitos, que atualmente são exigidas. Um prestador iniciar a operação com uma saúde financeira abalada, certamente acarretará em diversos problemas na cadeia produtiva das telecomunicações, bem como o usuário final será afetado, uma vez que esta empresa não tem capacidade financeira de garantir a perfeita fruição dos serviços de comunicação multimídia. Uma inconstitucionalidade que enxergo nesta proposta é o fato de que a Constituição Federal do Brasil sobrepõe a LGT (Lei Geral das Telecomunicações). A União e tão somente ela tem competência para explorar serviços de telecomunicações sem prévia autorização. Outro ponto relevante e que de fato novamente se questiona o propósito de existência desta Agência, de cumprimento de sua missão, é que uma vez que a Resolução 336 / 89 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), no seu Art. 6 diz o seguinte: Art. 6 - A pessoa jurídica, para efeito da presente Resolução, que requer registro ou visto em qualquer Conselho Regional, deve apresentar responsável técnico que mantenha residência em local que, a critério do CREA, torna praticável a sua participação efetiva nas atividades que a pessoa jurídica pretenda exercer na jurisdição do respectivo órgão regional. Ora, a cultura brasileira e a maturação das empresas brasileiras e do setor de telecomunicações não permitem que a Anatel não exija registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia) daquelas que pretendem explorar o serviço de comunicação multimídia. Portanto a manutenção do devido registro da empresa SCM é legítima, e um dever da Agência Reguladora manter na resolução. Uma vez que o seu papel é promover o desenvolvimento das telecomunicações no país. Certamente um profissional devidamente qualificado colabora para a qualidade nos serviços prestados. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Desburocratizar estes pontos supracitados em um setor líder de reclamações da população brasileira é certamente uma insanidade por parte desta Autarquia Federal. Para prestar serviços de telecomunicações de qualidade um projeto há de ser feito com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), por profissional devidamente qualificadonos artigos 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA, e que deve sim ser exigida pela Anatel. Uma vez que seu papel é regulamentar para promover o desenvolvimento. Outro ponto de bastante relevância é o fato de manter esta proposta para meios confinados. Pois bem, para aprovação dos projetos nas concessionárias de energia, estas que por sua vez exigem outorga da Anatel. Além disso, uma empresa que deseja trabalhar com tecnologia de ponta, deve ter sua devida autorização, para que a Anatel possa acompanhar o desenvolvimento do setor. Esta ação seria o mesmo que vendar os olhos para o somatório de usuários de telecomunicações das empresas com menos de 5(cinco) mil assinantes. Além do que a capacidade técnica para prestar serviços em meios confinados é claramente superior a prestação dos serviços com equipamento de radiação restrita. Portanto deixo claro que se deve excluir deste texto meios confinados. Além de tudo que já foi dirimido acima. Outro grande problema desta proposta é o fato da prestadora de SCM obter um bloco de numeração IPV4 e / ou IPV6 via ASN (Autonomous System Number) do NIC.br. Para obtenção é importante a outorga de telecomunicações. Além de conseguir trabalhar com roteamento dinâmico em suas redes, entrega um IP para cada assinante. A importância disso? Qualidade na prestação de serviço e principalmente o cumprimento do marco civil da internet no Brasil. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 2014, trata da Lei que regula a internet no Brasil, trazendo princípios, garantias, direitos e deveres para quem de fato usa a rede. As empresas autorizadas em SCM, por intermédio do artigo 13 do Marco Civil da Internet, possuem a obrigatoriedade de guardar por um ano o registro de conexão. O motivo pelo qual foi incluído este texto, é exatamente por conta dos crimes digitais praticados na internet. Portanto, para que o prestador de serviço consiga cumprir este artigo, há a necessidade de obter blocos de numeração IPs, ou seja, se tornar um ASN (Autonomous System Number). Como os provedores cadastrados, com base nesta nova proposta, farão para cumprir o marco civil da internet? II. A não exigência de todo exposto acima é para empresas que obtém até 5 (cinco) mil acessos em serviço. Pois bem, qual o parâmetro que a Anatel tem para concluir que este é o número de corte? Não há o menor cabimento este número para este fim. Seria a mesma coisa que dizer que uma pequena farmácia não precisa de um farmacêutico, para por exemplo avaliar os compostos de determinada medicação e sugerir um medicamento genérico. Apenas farmácias com um volume de vendas superior a 5 (cinco) mil pessoas. Ou seja, os usuários do serviço de comunicação multimídia devem ter seus direitos legítimos atendidos, independentemente se a empresa detém um número x ou y de assinantes. Proponho excluir este artigo ou no mínimo não exigir a outorga para empresas com até 500 (quinhentos) acessos em serviço. III. Como já foi colocado, concordo com o processo ser mais ágil e através de sistema proposto pela Anatel, desde que todos argumentos citados acima sejam relevados. Ou seja, não somente a agilidade no processo e sim respeitando toda a contribuição redigida. IV. A atualização dos dados cadastrais anualmente proposta, até o dia 31 de janeiro também causa desconforto. A saber. O fato da empresa atualizar o cadastro uma vez ao ano, no dia 31 de janeiro de cada ano, não tem o menor sentido. Então se a empresa por exemplo muda de endereço ela não deverá cumprir a Resolução 614, Art. 34 de 2013? A empresa lançar seus dados do ano anterior somente uma vez por ano, causa novamente uma miopia para o órgão regulador, que por sua vez não tomará decisões com subsistência para o devido desenvolvimento do setor. Com base no que já foi exposto, de que maneira o Brasil levará dados consistentes para a União Internacional de Telecomunicações da ONU (Organizações das Nações Unidas)? Tanto na UIT-T (Setor de Normalização das Telecomunicações), UIT-R (Setor de Radiocomunicações) e UIT-D (Setor de Desenvolvimento das Telecomunicações)? Ora, se não teremos dados concretos e oficiais de empresas de pequeno porte, certamente não estaremos no padrão internacional, para de fato cumprir com o nosso papel nesta respeitada Organização. Além disso, qual o real propósito de existência da Anatel, que não regular, obter dados, entre outras atribuições a ela dada?Vamos fazer alguns cálculos. Se 80% das empresas detentoras da outorga de SCM possuírem uma média de 1 (um) mil assinantes, estamos dizendo que aproximadamente {1.000 (número médio de assinantes) 4.000 (número de outorgados)}, representa 4 (quatro) milhões de assinantes de serviços de telecomunicações. Esta é uma conta considerando o pior cenário. Fabricantes de equipamentos têm estudos que salientam que este número médio de assinantes por outorgado é bem maior. E as interrupções programadas como serão tratadas pela agência? Ou até mesmo aquelas inconvenientes? O processo de n 53500.003163 / 2013, expedido pela Procuradoria Federal Especializada da Anatel, AGU (Advocacia Geral da União) e PGF (Procuradoria Geral Federal), nos seus artigos, 13, 52 e 53, ressaltam a devida responsabilidade da Anatel em relação ao consumidor brasileiro. Fonte: http: / / sistemas.anatel.gov.br / sacp / Parametros / ArquivosAnexos / 09082011_155552_Parecer% 20702%202010%20PFE%20RGQ%20SCM.pdf Analisando então por esta ótica, concluímos que 4 milhões de usuários brasileiros de serviços de comunicação multimídia seriam clientes de empresas com uma estação de telecomunicação sem a devida emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, proveniente de profissional devidamente qualificado, sem sua estação de telecomunicações devidamente licenciada. Indevidamente tais assinantes não serão assistidos por esta agência para tomada de decisões, por conta da não prestação de contas mensais destas empresas. Não assistidos pela União internacional de Telecomunicações. Clientes de empresas que não terão outorga para exploração do serviço de comunicação multimídia. Acessos de empresas sem o devido registro no CREA. Que não cumprem na integridade o Marco Civil da Internet. Que exploram o serviço de forma inconstitucional com base na Constituição Federal do Brasil. Que não são assistidas por esta Autarquia Federal e que por sua vez podem não ter saúde financeira e ainda Dívida Ativa da União. Entre outras inúmeras questões já levantadas em toda esta contribuição. V. Por fim, 180 (cento e oitenta) dias para uma empresa cadastrada, permissiva, não sei o que , se regularizar quando ultrapassar o limite (sem parâmetro algum) de 5 (cinco) mil acessos em serviço, é inconcebível. Um prazo aceitável seria de 60 (sessenta) dias. Concluindo tudo que já foi exposto, esta proposta nada mais é do que uma tentativa suicida de regularizar os piratas da internet . Qualquer empresa, repito empresa, tem condições de pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais) para obter uma outorga de telecomunicações no país. Além de naturalmente, como muito bem colocado na proposta, manter sua empresa salutar, respeitando todas as mais de 700 (setecentas) resoluções da Anatel. Além da extinção da burocratização ela pode e deve providenciar o mínimo necessário para manter a ordem, ou seja, um projeto, registros nos órgãos competentes, um profissional devidamente qualificado, manutenção das certidões de débito negativas, entre outras questões que qualquer empresa, mesmo que não atue em ambiente regulado deve ter. 06/11/2015 16:48:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75914 42 Claro S/A Preâmbulo CLARO S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Florida, 1970 - Brooklin Novo São Paulo SP, inscrita no CNPJ / MF sob o n 40.432.544 / 0001-47, Prestadora outorgada de diversos Serviços de Telecomunicações, considerando o disposto na Consulta Pública n 23 / 2015, vem respeitosamente, à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões de cunho geral, realizando suas demais contribuições específicas em cada dispositivo aplicável, na forma indicada neste Sistema de Acompanhamento de Consultas Públicas. Preambulo 06/11/2015 17:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75931 43 parada Caso o entendimento nosso seja esse, incluir uma menção, evidenciando que possíveis alterações de tecnologia, serão incluídas nos Anexos. Essa menção tem por objetivo, deixar mais clara a finalidade das inclusões dos Anexos. 06/11/2015 19:21:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75955 44 asmconti Os sistemas de assistência ao condutor desenvolvido pela Unidade de Negócios de Sistemas de assistência ao condutor avançadas (ADAS - Advanced Driver Assistance Systems) representam as principais tecnologias que suportam a realização da Vision Zero, a Visão de condução sem acidentes, que ambiciona em primeiro lugar zero acidentes fatais na estrada e, depois, o objetivo de zero ferimentos e, par fim, zero acidentes. Os sistemas de assistência ao condutor tornam o trafego rodoviário no todo mais seguro. Atuam de forma discreta em segundo piano, quer coma funções individuais ou coma um sistema integrado: A utilização de sensores na área envolvente câmera, infravermelhos ou radar assegura um nível máximo de segurança e conforto. O fornecedor automóvel internacional Continental tem desenvolvido e produzido sistemas de segurança e inovações fornecidas aos fabricantes automóveis de todo o mundo durante anos. A segurança não deve ser apenas um privilegio de alguns, de fato deve ser um componente integral da mobilidade de todos. A CONTINENTAL tem ate a data quatro sensores de 77 GHz (ARS3-A, ARS3-B. ARS4-A, ARS4- B) e três sensores de 24 GHz (SRR2-A, SRR2-B, SRR3-B) certificados no Brasil, de acordo com o âmbito técnico da Resolução 506. A CONTINENTAL encara a disponibilidade do espectro para radares automóveis como critica para melhorar as funcionalidades de segurança automóvel no Brasil e propõe os seguintes comentários: um. INTRODUCAO: Os radares automóveis são normalmente concebidos em uma das quatro bandas de frequência apresentadas na tabela abaixo. N. de banda Frequência Padrão ETSI relevante europeu Parte técnica relevante EUA 1 24,0-24,25 GHz EN 302 858 Parte 15.245 Parte 15.249 2 22-29 GHz EN 302 288 Parte 15,252 3 76-77 GHz EN 301 091 Parte 15.253 4 77-81 GHz EN 302 264 Regulamentação nacional continua i limitado a 24,25-26,65 GHz na Europa desde junho de 2013 2 limitado a 23,12-29,0 GHz nos EUA 2. 24,0-24,25 GHz: Esta banda de frequência também é permitida no Brasil dentro das regulamentações propostas. De fato, a banda completa é regulada pelo capitulo II do Anexo da resolução para aplicações genéricas, enquanto a sub banda 24,075-24,175 GHz e regulada pelo Anexo IV da nova Resolução proposta para aplicações de sensores de perturbarão de campo (idêntica a US FCC Parte 15_245). A CONTINENTAL agradece, portanto, a ANATEL o esforço para harmonizar a utilização do espectro brasileiro com outras partes do mundo. Page 3 / 6 3 22-29 GHz (24 GHz UWB1 A CONTINENTAL também aprecia ver a sua recém adicionada banda de frequência, agora regulada no Anexo XIII da nova Resolução proposta para dispositivos de UWB. que permite os radares de curto alcance de alta resolução. No entanto, a CONTINENTAL saliente que a utilização de radares de UWB nesta gama de frequência esta atualmente agendada para cessar em 2022 na Europa. Isso explica a migração esperada da utilização da banda de UWB de 24 GHz a 77-81 GHz em todo o mundo (Ver capitulo 5 abaixo). 4. 76-77 GHz: Esta banda de frequência também e regulada no Brasil pelo Anexo IV da nova Resolução proposta. A CONTINENTAL salienta que os limites de intensidade de campo propostos estão em linha com o implementado na Europa. EUA ou Japão. No entanto, a CONTINENTAL gostaria de expressar a sua preocupação relativamente a restrição proposta de operação. A regulamentação proposta pela ANATEL indica. em particular, que a banda 76-77 GHz esta sujeita a restrições relativas a operação em veículos estacionários (nota XIV) e a operação limitada a dispositivos instalados na visão dianteira do veiculo (nota XVI). A CONTINENTAL entende que a regulamentação não deve impedir que os sensores sejam montados na lateral e traseira do veiculo, dado que não existem evidencias técnicas que revelem qualquer impacto ou questa para outros serviços que partilhem a banda. Adicionalmente, não existe qualquer regulamentação conhecida nacional ou internacional que restrinja os sensores apenas para utilização frontal. A CONTINENTAL solicita clarificação da ANATEL sobre a nota XIV e o tipo de restrições para veículos estacionários esperado. De salientar que a limitação existente para veículos estacionários no âmbito da Resolução 506 (ou seja. intensidade de campo permitida inferior) foi suprimida pelo FCC2 em 2012 nas Regulamentações dos EUA3. A CONTINENTAL acredita que as Regulamentações brasileiras devem ser alinhadas com as regulamentacc5es dos EUA e da Europa. evitando qualquer limitação técnica no modo de parada. A CONTINENTAL concorda com as restrições da nota XX relativas a esta banda de frequência, que evita a operação de radares montados em aeronaves ou satélites. Estes sistemas irão provavelmente interferir com os radares automóveis já permitidos e estações de radioastronomia. Para alem disso. a CONTINENTAL preocupa-se com a possibilidade das aplicações de radares fixes (por exempla, radares de monitoramento de trafego) que também usem esta banda de frequência Os estudos atuais a Wye! CEPT4 revelam que potentes aplicações de radares fixos podem não ser compatíveis com a operação de radares automóveis e a interferência poderá comprometer a operação de radares. Dai que a CONTINENTAL gostaria de propor uma nova nota na tabela para restringir a utilização de banda de frequência nas aplicações moveis automóveis. 5. 77-81 GHz (79 GHz): As novas funções de segurança para radares automóveis exigem major largura de banda para permitir uma melhor discriminação dos objetos. Agora, os sistemas de radares automóveis de médio e longo alcance nas duas bandas de frequência (24,0-24,25 GHz e 76-77 GHz) devem ser suplementados por um segmento de largura de banda major para radares de curto e médio alcance. Como acima explicado. a esperada caducidade em 2022 da regulamentação de UVVB de 24 GHz (24,25-26,65 GHz) na Europa. influencia fortemente a migração do desenvolvimento de UWB de radares para a banda de frequência de 79 GHz. Existem varias razoes para a necessidade de uma largura de banda major para novas implementações de radar, Em geral, no entanto_ existe a necessidade de uma melhor separação de bandas, precisão de banda, precisão angular e boa discriminação de objetos. Isso requer uma largura de banda ocupada ate 4 GHz. A CONTINENTAL acredita que não existem quaisquer incompatibilidades necessárias entre as radares automóveis e outros usuários na banda, em particular amadores de radio e de radiotransmissão. Isso e suportado pelas atuais atividades no ITU-R para WRC-15 Item de Agenda 1.185 ou estudos de partilha existentes a nivel CEPTc. A CONTINENTAL também gostaria de salientar a atual atividade do FCC nos EUA. na sequencia da proposta Bosch para a regulamentação de 79 GHz?_ 0 FCC através do aviso FCC 15-165, propõe a regulação da banda de 79 GHz nos EUA com a mesma limitação técnica da banda de 76-77 GHz, de forma a permitir a ind6stria a investir no desenvolvimento a longo prazo da segurança na rodoviária. 0 esforço mundial para harmonizer o desenvolvimento de radares automóveis na banda de 76-81 GHz esta firmemente estabelecido. A banda de 79 GHz oferece hora banda de frequência ideal para radares de curto alcance e um complement para a utilização de 76-77 GHz para radares de long alcance. Um benefício da harmonização internacional a 76-81 GHz e que será economic desenvolver a tecnologia em veículos mais pequenos e menos dispendiosos. Para mais informações relativamente a banda de frequência de 79 GHz, consulte http:iiwww.79ghz.eu / 6. PROPOSTA: 6.1 A CONTINENTAL gostaria, portanto, de propor a adição do numero XXVIII de restrição de operação ao aritgo 1 do Anexo I. Adição veiculo. XXVIII Limitado aos sensores de perturbação de campo montados no 6.2 A CONTINENTAL também gostaria de propor a atualização da tabela do Anexo IV coma segue: MOD Art.1 do Anexo IV Banda RF Bdw Estabilidade de frequência 76-77 GHz Art 12 (apenas para sensores sem estabilização de frequência) Espectro das condições de utilização Restrições de operação Limites do campo de força na banda de operacao Anexo I, Art. 1, item XX 1) 88 pW / cm2 a 3 m [6]; e 2) 279 pW / cm2 a 3 m [5] Limites de campo de forca falsos e fora do alcance 1) Art. 11 (abaixo de 40 GHz): 2) 600 pW / cm2 a 3 m [6] (entre 40 e 200 GHz), 77-81 GHz Art. 12 (apenas para sensores sem estabilização de frequência) Nota [5]: Densidade de potência de pica Nota [6]: Densidade de potencia media Anexo Art 1, Item XX 1) 88 pW / cm2 a 3 m [6] e 2) 279 pWicrn2 a 3 m [5] 1) Art. 11 (abaixo de 40 GHz), 2) 600 pliVicm2 a 3 m [6] (entre 40 e 200 GHz) A CONTINENTAL submete respeitosamente pelo presente os seus comentários a consulta publica brasileira N,* 23 de 2 de setembro de 2015, relativa a revogação da Resolução N. 506 de 1 de junho de 2008 e a nova Regulamentação sobre equipamentos para radiocomunicação. A divisão de Chassis e Segurança da Continental desenvolve e produz tecnologias de segurança na condução ativa e passiva integradas, bem coma os produtos que suportam a dinâmica dos veículos. o foco incide na competência de um sistema de elevado nível e a rede de componentes individuais. Assim, os produtos e funções do sistema são desenvolvidos juntamente com a cadeia de efeitos SensePlanAct. Estes formam a base da condução automatizada. 06/11/2015 20:15:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75962 45 TIM Celula A TIM CELULAR S.A. ( TIM ), sociedade por ações, com sede no município e Estado de São Paulo, na Avenida Giovanni Gronchi, 7143, Vila Andrade, inscrita no CNPJ / MF sob o n . 04.206.050 / 0001-80, traz suas considerações acerca da Proposta objeto da Presente Consulta Pública. Em relação ao texto sugerido por essa Agência, para a isenção de necessidade de licenciamento de estações para prestadores com menos de 5.000 acessos ativos em SCM, entendemos que o quantitativo de 50.000 acessos poderia ser o número mais adequado, já definido pelo Regulamento SCM como o perfil de prestadoras de pequeno porte . Esta alternativa é uma conclusão bastante forte do trabalho de AIR promovido pela SPR, nos termos presentes nas fls. 166 e 167-v dos autos, alcançando uma redução de custo operacional semelhante ao patamar de 5.000 acessos, porém, irrefutavelmente mais benéfica com relação ao potencial de ampliação do serviço e fomento à competição. Apesar de não considerada como proposta originária para a presente Consulta Pública, a alternativa consta mencionada pela Análise n 159 / 2015, do relator Conselheiro Rodrigo Zerbone, e, nesse sentido, consideramos que já seria um patamar bastante interessante para a inovação regulatória pretendida, sem abrir mão do controle que a Agência buscou, ao optar pelo escrutínio do patamar de 5.000 acessos. Nesse sentido, seria interessante esclarecer que a contabilização desses acessos se dê para serviços de SCM de determinada prestadora, independentemente da quantidade total de clientes de determinado Grupo, seja no SCM, seja em outros serviços, empregando não apenas radiação restrita, mas também meios confinados. É indubitável que a disponibilidade de novos entrantes e a ampliação de empresas de pequeno porte é fundamental para o incremento de competição no setor, o que propicia ganhos reais na qualidade final do serviço experimentado pelo usuário, e a consecução desse objetivo é facilitada pela desoneração do custo de operação desses provedores. Ademais, para que se alcance a devida eficácia da norma proposta, ponderamos que se preveja o devido cuidado quanto à possível saturação ao uso do espectro não-licenciado, o que dificultaria a real maximização do benefício pensado para os cidadãos, especialmente a ampliação da qualidade. Com efeito, além dos desafios já imaginados pela própria Agência, trazemos algumas sugestões para a regulação desses provedores de SCM que inauguram uma fase de provimento de serviço desvinculado de uma outorga, com a alteração proposta ao RST (Res. 73 / 98), de forma a coibir qualquer oportunismo ou ameaça ao ecossistema de telecomunicações: 1) Manutenção de dados cadastrais atualizados dos provedores, incluindo informações detalhadas, como as exatas localidades de sua operação. 2) Controle das emissões espúrias, de forma a resguardar a prestadora com autorizada de uso primário. 3) A própria condição do equipamento de radiação restrita, que deve ser devidamente homologado pela ANATEL. 4) Cadastramento de estações (p.ex., localização, altura e potência empregadas) que se utilizem de meios confinados e de uso de radiofrequências não licenciadas. 5) Não eximir as prestadoras abarcadas nesta proposta dos atendimentos de condições, requisitos e deveres estabelecidos pela regulamentação geral do serviço. 6) Delimitação da conceituação e lógica de qualificação dos termos acesso e estação , especialmente no caso de uso de radiofrequências, de forma a permitir assertividade das fiscalizações, segurança jurídica aos provedores e garantia de continuidade do serviço. Por fim, a TIM agradece pela oportunidade de contribuir ao presente processo de evolução regulatória e aproveita para acentuar a importância da disponibilidade espectral para a ampliação da banda larga móvel, baseada na maximização da eficácia da consignação ao uso desse bem escasso, de forma a continuar pautando com a cautela e arrojo que é peculiar ao trabalho histórico dessa Agência suas ações que tangenciem ou tratem diretamente o tema de radiofrequências. Conforme contribuição. 06/11/2015 20:43:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 75981 46 ALFREDOM Mediante a citada consulta pública , a ANATEL pretende modificar entre outros dispositivos, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013. Manifestamos que entendemos que proposituras da ANATEL, de cunho desregulamentador, abolir controle, ou dispensar de outorga e de licenciamento ferem o artigo 21 da CF; Art. 21 - Compete à União: ...... ....... XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; Isto é, entendemos que não há suporte constitucional para que a ANATEL abra mão de funções que seriam obrigatórias da União. Isto posto, pedimos suspender preventivamente a Consulta Pública ou condicioná-la aos ditames legais. Em oportuno, que a ANATEL não revogue as leis 5194, 6496 e 8078; A exigência aos provedores de serviços de telecomunicações para que tenham Responsável Técnico não se deve a LGT (ANATEL) e sim a Lei 5194 / 66 (CONFEA / CREA). Portanto, independentemente da outorga do serviço SCM emitida pela ANATEL, a implantação e operação deste serviço de telecomunicações dependeria de um Responsável Técnico, por tratar-se de uma atividade de engenharia. A pretensa extinção da outorga apenas exime a ANATEL de exercer o dever legal de controlar a atividade e por consequência de cobrar a apresentação da ART de responsabilidade técnica e do projeto técnico quando da formulação do pedido de outorga. 06/11/2015 23:31:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 76011 47 leybh1 Eu sou a favor da não existência de licença de SCM para pequenos provedor. tem muitos custo desnecessário que acaba impedindo que o pequeno provedor tire sua licença um exemplo { pagar um engenheiro mensal } nem o conheço e nunca vei ate uma torre mas pago 1300 reais todo mes 18/11/2015 21:43:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 76056 48 Elieber Apoio o fim da outorga de serviços SCM para pequenos provedores. Os domicílios brasileiros conectados à rede mundial de computadores, estão altamente concentrados em grandes centros urbanos e nas classes sociais mais altas. Isso, em certa medida, reflete o mercado de provimento de infraestrutura de acesso à Internet, igualmente concentrado em grandes centros urbanos e de maior poder aquisitivo. A pesquisa TIC Provedores 2011 identificou seis grandes provedores, que atendem a 78% do mercado, revelando não somente um mercado altamente concentrado, mas também seguindo a mesma lógica da geografia econômica do Brasil, muito concentrada nas regiões de maiores PIB e IDH, entre outros indicadores, ou seja, o Sul e o Sudeste. Os demais pequenos e médios provedores, embora representem 99,7% do total de provedores, detêm apenas 22% do mercado. No entanto, estes têm um importante papel na inclusão digital, dado que muitos estão presentes em pequenas localidades, em geral com pouca atratividade para os grandes provedores. Em números totais, os médios e pequenos provedores atendem a quase 4 milhões de acessos de banda larga para usuários finais. Além disso, esses provedores produzem juntos cerca de 70 mil empregos diretos. Ainda segundo um relatório do BIRD, cada aumento de dez pontos percentuais nas conexões de internet de banda larga de um país corresponde a um crescimento adicional de 1,3 ponto percentual no Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, um potencial incremental de mais R$ 25 bilhões na economia local. 01/12/2015 12:24:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 76074 49 ssantos 1a Etapa Para adoção imediata conforme ilustrado na Figura 8 acima: Relativo ao uso da faixa de 5.470-5.725 MHz para aplicações de rádio Ponto a Ponto. Recomendamos remover de seu Anexo 7 na Consulta Pública n 23 o texto de seu Artigo 1 e seu parágrafo único restringindo o uso das faixas de 5.150-5.350MHz e 5.470-5.725 MHz para aplicações do serviço móvel e nomádicas apenas. Recomendamos que o texto seja alterado permitindo aplicações de rádio Ponto a Ponto e Ponto Multiponto conforme novo texto a seguir: Art. 1 - Equipamentos, aparelhos ou dispositivos, utilizados em aplicações diversas em redes locais sem fio que necessitem de altas velocidades de transmissão, ou seja, de pelo menos 6 Mbit / s, operando nas faixas 5.150-5.350 MHz e 5.470-5.725 MHz, devem operar de acordo com as condições estabelecidas neste Anexo, e devem ser utilizados em aplicações do serviço móvel. 201511-Brz-01a Dezembro 2015 12 (13) 1 . As aplicações do serviço móvel a serem usufruídas pelos usuários dos Sistemas de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais serão nomádicas, ou seja, acesso sem fio em que o terminal do usuário pode se mover livremente dentro da área de cobertura, mas que, quando em uso, permanecerá estacionário. 2 Os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção na faixa de 5.470-5.725 MHz podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel . Relativo ao uso de sistemas DFS Recomendamos um parágrafo adicional ( 3 ) no 2& 730; artigo, Inciso V, do Anexo 7 que deverá então ter a seguinte escrita: Art. 2 Nas faixas 5.2505.350 MHz e 5.4705.725 MHz, Aplicações de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais deve utilizar mecanismo de seleção dinâmica de frequência (Dynamic Frequency Selection DFS) com as seguintes características: I O tempo de verificação da disponibilidade do canal deverá ser de 60 segundos e nenhuma transmissão deverá ser iniciada antes da verificação da disponibilidade do canal& 894; II Após a verificação da disponibilidade do canal e tendo sido identificada sua ocupação, este canal estará sujeito a um período de não ocupação de 30 minutos& 894; III Para os equipamentos operando com máxima e.i.r.p. menor que 200 mW, o mecanismo DFS deverá ser capaz de detectar sinais interferentes acima do limiar de 62 dBm, calculado durante um intervalo médio de 1 microssegundo& 894; IV Para os equipamentos operando com máxima e.i.r.p. entre 200 mW e 1 W, o mecanismo DFS deverá ser capaz de detectar sinais interferentes acima do limiar de 64 dBm, calculado durante um intervalo médio de 1 microssegundo& 894; V Caso seja detectado um sinal interferente com valor acima do limiar de detecção do DFS, todas as transmissões no respectivo canal devem cessar dentro de 10 segundos. 1 - Admite-se o uso de mecanismo DFS na faixa 5.150-5.250 MHz, entretanto o uso deste mecanismo não é obrigatório nesta faixa. 2 - Caso as estações controladoras utilizem o mecanismo DFS conforme especificado nesse artigo, suas estações controladas não necessitam desse tipo de seleção. 3 O dispositivo Mestre poderá contar com outro dispositivo, associado ao mestre, para implementar a função de detecção de Interferência de Radar. Neste caso, a combinação deverá atender aos requerimentos aplicáveis ao dispositivo mestre. 201511-Brz-01a Dezembro 2015 13 (13) 2a Etapa Para apreciação e consideração de adoção em futuro próximo, conforme ilustrado na figura 7 acima: Referente ao uso da faixa de 5.150-5.350MHz para aplicações de rádio Ponto a Ponto Recomendamos remover de seu Anexo 7 na Consulta Pública n 23 o texto de seu Artigo 1 e seu parágrafo único restringindo o uso das faixas de 5.150-5.350MHz e 5.470-5.725 MHz para as aplicações do serviço móvel e nomádicas apenas. Recomendamos que o texto seja alterado permitindo aplicações de rádio Ponto a Ponto e Ponto Multiponto conforme novo texto a seguir: Art. 1 - Equipamentos, aparelhos ou dispositivos, utilizados em aplicações diversas em redes locais sem fio que necessitem de altas velocidades de transmissão, ou seja, de pelo menos 6 Mbit / s, operando nas faixas 5.150-5.350 MHz e 5.470-5.725 MHz, devem operar de acordo com as condições estabelecidas neste Anexo, e devem ser utilizados em aplicações do serviço móvel. 1 . As aplicações do serviço móvel a serem usufruídas pelos usuários dos Sistemas de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais serão nomádicas, ou seja, acesso sem fio em que o terminal do usuário pode se mover livremente dentro da área de cobertura, mas que, quando em uso, permanecerá estacionário. 2 Os equipamentos operando de acordo com o estabelecido nesta Seção nas faixas de 5.150-5.350MHz e 5.470-5.725 MHz podem ser utilizados em aplicações ponto-a-ponto e ponto-multiponto do serviço fixo e em aplicações do serviço móvel . Recomendamos também: 1. Para a faixa de 5.150-5.350MHz: a. Remover a restrição de operação de Uso restrito em ambientes internos a edificações apresentado na tabela ao final do Anexo VII (Página 19 / 26) referente ao texto do Anexo 1, Art. 1 , Inciso XI . 2. Para a faixa de 5.150-5.250MHz: a. Sistemas Ponto a Ponto operando nesta faixa devem respeitar o limite máximo de potência na saída do transmissor de 1W. b. Sistemas Ponto a Ponto operando nesta faixa poderão fazer uso de antenas direcionais com ganho de até 23 dBi. 3. Para a faixa de 5.250-5.350MHz: a. O limite máximo de potência na saída do transmissor operando nesta faixa não deverá exceder a 250mW respeitando também o limite máximo do valor médio da potência e.i.r.p de 1W. Tendo em vista a possibilidade de teremos um aumento considerável no espectro (vide a limitação regulamentar existente hoje), e a chegada de novas soluções técnicas que possibilitem a otimização e a flexibilidade para o atendimento a grandes centros, vejo como oportuna a consideração da abertura da faixa de 5.470-5.725 MHz para aplicações de rádio Ponto a Ponto e Ponto- Multiponto, sem quais quer alterações quanto a potência máxima a ser permitida na saída dos transmissores e a manutenção do valos da EIRP já estabelecida. 04/12/2015 16:46:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 76078 50 fjss2016 Sim a liberação do SCM para pequenos Provedores até 5000 clientes. Ésta nova regulamentação vem fechar a grande lacuna existente no mercado por falta de interesse das grandes empresas em atender a classe mais baixa nas periferias das cidades,surgirão pequenos provedores com qualidade que dará conta do legado de atender bem com baixo valores,dando direito a todo cidadão a inclusão digital. 05/12/2015 09:36:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 76087 51 sergioblan Sou a favor da isenção da licença. Facilitar a inclusão digital. 06/12/2015 23:41:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 texto da consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 783, realizada em 27 de agosto de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, em substituição ao aprovado pela Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) que, de acordo com o que dispõe o art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a necessidade de a Anatel promover e acompanhar a evolução tecnológica das radiocomunicações, editando e atualizando os regulamentos pertinentes; 4) a oportunidade de promover e fomentar a entrada de novas tecnologias no país, bem como estimular o desenvolvimento da indústria nacional de equipamentos de radiocomunicações, flexibilizando a estrutura da norma, com o objetivo de dar maior celeridade no estabelecimento das condições de uso pertinentes do espectro radioelétrico, visando facilitar a comercialização e operação dessas tecnologias por meio de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita; 5) a oportunidade de se tratar a isenção de outorga de autorização de serviço de telecomunicações e de uso de radiofrequências e, consequentemente, de licenciamento das estações de telecomunicações que façam uso de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita no âmbito de um instrumento normativo adequado, visando a consistência regulatória; e, 6) o que consta do Processo n 53500.020152 / 2012-04. Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende: 1) publicar novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Consulta Pública; 2) revogar a Resolução n 506, de 1 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008; e, 3) alterar o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614, de 28 de maio de 2013, e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução n 617, de 19 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Consulta Pública. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 6 de novembro de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 18h do dia 6 de novembro de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE DE 2015 Propostas de novo Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e de alteração do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e do Regulamento do Serviço Limitado Privado Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho 76089 52 abranetdir Contribuição da Associação Brasileira de Internet - ABRANET à Consulta Pública n 23, de 2015, da Anatel Parte I Sobre a obtenção de autorização para os serviços de telecomunicações Como é bem sabido, os serviços de telecomunicações compõem a gama de serviços reconhecidos pelas Constituições anteriores e ratificada expressamente pela Constituição Federal de 1988 como serviços públicos , e, portanto, tem sua titularidade expressamente direcionada ao Estado. Cumpre destacar que o conceito de serviço público, como sugere Celso Antonio Bandeira de Mello, é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais instituído pelo Estado em favor dos interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. . E, ainda define Hely Lopes Meirelles, que: serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. . Ocorre que no caso dos serviços de telecomunicações há previsão constitucional de autorização, ato administrativo vinculado, e, a Lei Geral de Telecomunicações utiliza esta figura conjugada com o conceito de regime privado. Por outro lado, as concessões, permissões e autorizações ocorrem para serviços de interesse coletivo ou público, sujeitando em todas as situações a um mesmo arcabouço geral regulatório, complementado com as particularidades típicas das concessões e permissões. A autorização de serviço público gera polêmica na doutrina, pois alguns acham que não existe, já que o art. 175 da Constituição Federal não menciona autorização, mas apenas a concessão e permissão, enquanto o art. 21 menciona a autorização. Para José dos Santos Carvalho Filho, é inaceitável a tese de serviços públicos autorizados. Mas a maioria da doutrina entende pela sua existência. Desta forma, podemos concluir que a autorização de serviços públicos constitui sim uma forma de descentralização dos serviços públicos, mas apenas nas hipóteses mencionadas no art. 21, incisos XI e XII da CF, quais sejam: de telecomunicação, de radiodifusão sonora de sons e imagens, de instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites do Estado ou Território, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, e os portos marítimos, fluviais e lacustres. A propósito: Art. 21. Compete à União: .. XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional n 8, de 15 / 08 / 95:) Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. A dispensa de autorização prévia para serviço de telecomunicações, mesmo que prestado no regime privado, sugere que o objeto tratado é atividade privada, e nesse caso há direito subjetivo à entrada e permanência no mercado. Entretanto, por se tratar de atividade fortemente regulada em razão de seu liame com o interesse coletivo, serviço de interesse público ou de interesse coletivo, tal direito está sujeito a limitações, inclusive administrativas. A delegação de serviços de interesse coletivo à iniciativa privada é opção politico-administrativa do Estado, não especificamente da Administração Pública. Como dito, a Constituição Federal restringiu a titularidade dos serviços de telecomunicações privativamente à União, possibilitando tão somente a delegação da execução do serviço pela iniciativa privada, mediante concessão, permissão ou autorização. Assim, as atividades de exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo por entidades privadas são condicionados a previa autorização (conforme art. 170, Parágrafo único da Constituição Federal), conforme previsão legal e constitucional. Cumpre destacar que, a compatibilidade entre o texto constitucional e o contido nos 2 e 3 do art. 131 da Lei n 9.472 / 97 reside no fato de que, em determinadas situações particulares e imprevisíveis, e, restritas a estas hipóteses, a autorização prévia pode não ser exigida, por exemplo: nos casos de serviço transitório ou emergencial, porém nunca para necessidade permanente. 2 A Agência definirá os casos que independerão de autorização. 3 A prestadora de serviço que independa de autorização comunicará previamente à Agência o início de suas atividades, salvo nos casos previstos nas normas correspondentes. (grifei) Além do exposto, vale ressaltar a necessidade de que seja assegurada a compatibilidade e aplicabilidade da Lei n 13.116 / 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e, ainda, altera as Leis n 9.472 / 97, 11.934 / 2009 e 10.257 / 2001, e que não isentou as empresas de pequeno porte das obrigações estabelecidas. Para empresas entrantes, em especial de pequeno porte, o compartilhamento é essencial e se a rede suporte fizer uso de radiofrequências de radiação restrita ou não, a possibilidade de compartilhar torres e locais já utilizados por outras prestadoras se apresenta como uma alternativa muito relevante para o sucesso da operação. Ouro aspecto muito importante a ser lembrado é de que o Serviço de Comunicação Multimídia SCM é utilizado em diversas aplicações no segmento de segurança e serviços públicos municipais ou estaduais, e, que as pequenas empresas possuem capacidade e competitividade para ofertar serviços. Estas contratações ocorrem por meio de processos de licitação nos quais a apresentação da autorização para exploração do serviço é elemento indispensável. Entretanto, observadas as devidas proporções, a proposta apresentada nesta Consulta Pública n 23 possui mérito por buscar a redução das barreiras para entrada e desenvolvimento de pequenas e médias empresas na atividade de exploração de serviços de telecomunicações. Sobre o tema convém informar manifestação da OCDE, na qual reconhece que: As exigências de licenças ou autorizações são, muitas vezes, mais rigorosas do que o necessário para proteger o consumidor e reduzem, desnecessariamente, as escolhas dos consumidores, criando uma escassez artificial que aumenta os preços. Muito embora os regimes de licenças tenham em vista objectivos legítimos de defesa dos consumidores, tais barreiras resultam frequentemente na protecção dos operadores incumbentes dos efeitos da concorrência. É necessário garantir que estes requisitos não se tornam mais exigentes do que o necessário para se atingirem os objectivos regulamentares pretendidos. (Guia de Avaliação da Concorrência da OCDE 2011). Assim, o objeto (objetivo a ser alcançado) deve ser a simplificação de processos e procedimentos estabelecidos pela regulamentação para obtenção das autorizações, no caso particular, do atendimento do previsto nos artigos 132 e 133 da Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo, como sugerido adiante: Art. 132. São condições objetivas para obtenção de autorização de serviço: I - disponibilidade de radiofreqüência necessária, no caso de serviços que a utilizem; Sugestão: Apresentação de declaração de uso da faixa destinada a radiação restrita, aceitando os termos de uso da respectiva faixa, estabelecidos na regulamentação, assinada pelo representante legal da empresa e por responsável técnico qualificado. II - apresentação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis. Sugestão: Apresentação de declaração de existência de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis, acompanhada da respectiva ART, assinada pelo representante legal da empresa e por responsável técnico qualificado. A Anatel pode solicitar, a qualquer tempo, cópia do projeto. Art. 133. São condições subjetivas para obtenção de autorização de serviço de interesse coletivo pela empresa: I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofreqüência; III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço. Sugestão: Apresentação de formulário de CNPST (Cadastro Nacional de Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, disponível no site da Anatel (ou entidade indicada, por exemplo, ABR) e enviado (eletronicamente) à entidade, no próprio site. Este mesmo formulário conterá termos e condições a serem aceitos pela empresa solicitante, para cada um dos requisitos contidos nos incisos I a IV. Este sistema poderá ser acessado, a qualquer tempo, pela empresa para atualizações e, em especial, para informar sua entrada em operação ocasião em que deverá encaminhar (eletronicamente), no próprio site, cópia eletrônica da última alteração contratual do Contrato social registrado junto a Junta Comercial, das certidões negativas correspondentes à regularidade fiscal para emissão da respectiva autorização. A intenção com a proposta é de que o processo possa, ao mesmo tempo, gerar um cadastro nacional das empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, inscrever estas empresas no sistema de negociação de ofertas de atacado e oferecer informações sobre a efetiva entrada em operação. Certamente, este mesmo cadastro permitira o relacionamento entre prestadora e regulador, se constituindo em uma área exclusiva da prestadora nos sistemas da Anatel. Além do exposto até agora entendemos que a aplicação de assimetria regulatória é ferramenta importante para adequar as obrigações a capacidade econômico-financeira das autorizadas. Nesse sentido, não é relevante a quantidade de acessos, mas sim a Receita Operacional Liquida obtida com a exploração do serviço de telecomunicações, base utilizada para calculo das contribuições aos fundos setoriais e demais tributos ao Estado e principio utilizado no Regulamento de Sanções dessa agência. Vale ressaltar que a receita é ainda o elemento utilizado pela legislação aplicável para classificar micro, pequenas e médias empresas. Reiterando comentário, apresentado por ocasião da Audiência Pública realizada, cabe lembrar que os serviços de telecomunicações somente serão autorizados a empresas estabelecidas segundo as leis brasileiras e com sede no país, a formalização de empresas é um processo administrativo mais complexo do que o que envolve a obtenção da autorização. Além disso, o uso de espectro licenciado somente é possível a empresas detentoras de autorização do respectivo serviço de telecomunicações. A ausência de autorização não nos parece uma simplificação regulatória, mas um estimulo a informalidade que a própria legislação para as micro, pequenas e médias empresas procura desestimular. Outra consequência muito importante da proposta esta no fato da mesma criar um tratamento não isonômico para empresas sob a mesma qualificação proposta, ou seja, prestadoras com menos de cinco mil acessos. Existem atualmente cerca de 6.000 (seis mil) empresas autorizadas e certamente em sua maioria estariam classificadas como empresas com menos de cinco mil acessos. Dessa forma, teríamos todas as empresas já detentoras de autorização sujeitas a acompanhamento e fiscalização das obrigações regulamentares, incluindo o recolhimento das contribuições aos fundos setoriais e a sanções e caducidade da autorização. O desenvolvimento da atividade sem a autorização impossibilita a aplicação das sanções pela simples falta de vinculo entre regulado e regulador que, por exemplo, não terá decretação de caducidade de uma autorização inexistente. Além disso, estará extinta a figura de prestação de serviço clandestino, objeto de processos crime, muitos ainda em andamento. Processos crime iniciados por denuncias oferecidas pela Anatel, com base em suas ações de fiscalização. Obviamente, a dispensa de licenças no exercício de atividades econômicas depende também de maturidade do mercado, basta avaliar as dificuldades no país no combate a pirataria de produtos e serviços. Nas justificativas apresentadas esta a oferta de rede suporte para a oferta de conectividade Internet vinculando o SCM como o serviço de telecomunicações adequado para esse fim. Entretanto, as redes suporte modernas utilizadas para SeAC e STFC também se apresentam como candidatas a ampliar a infraestrutura utilizada para a Internet. E são as operações combinadas de serviços de telecomunicações que possibilitam capacidade competitiva e sustentabilidade para desenvolvimento das empresas. Outra opção importante esta na plataforma do SMP que possui a maior barreira de entrada de todos os serviços, em função dos preços elevados das autorizações de frequências. Assim, entendemos que antes de decidir pela proposta apresentada é necessário realizar uma avaliação das barreiras competitivas em todas as modalidades de serviço, visando oportunizar a entrada de novas empresas, em especial, empresas de pequeno porte. Esta avaliação entendemos deve estar contemplada no item previsto na agenda regulatória como Estatuto das pequenas empresas . Ainda sobre o SCM e seu uso para Internet destacamos que o segmento de acesso, entre clientes e provedor de conectividade Internet pode ser suprido por redes que utilizem equipamentos de radiação restrita, mas a interligação a Internet e os custos associados ao provimento, que passam ater de atender ao disposto no Marco Civil da Internet, representam barreira muito mais significativa para a ampliação da disponibilidade e qualidade da navegação e uso da Internet. As EILDs necessárias para interligação aos pontos de troca de trafego não fazem parte das ofertas obrigatórias de atacado e as negociações desse tipo de serviço representam barreira importante quanto menor é a empresa demandante. As posições da fiscalização adotadas ao longo dos últimos anos com determinação de cadastro de estações sem que o critério esteja estabelecido na regulamentação e de definição de operação clandestina levaram várias pequenas empresas a encerrarem suas atividades. Entretanto, nenhuma das Portarias relativas a procedimentos de fiscalização do SCM, em especial para pequenas empresas foi considerada no processo que sustenta esta Consulta Pública. Para garantir a transparência das ações da Agência esses procedimentos devem ser inseridos no processo e analisados em suas implicações e resultados. Parte II Sobre o licenciamento de Estações de telecomunicações O não licenciamento de estações com equipamentos de radiação restrita já fazia parte da regulamentação. Na pratica esse fato era ignorado pela fiscalização que determinava a necessidade de cadastrar estação com base em conceito próprio e sem respaldo em qualquer regulamento. A questão a ser tratada não é a isenção do cadastro de estações de radiocomunicação restrita ou de redes confinadas, porque não existe uma regulamentação para licenciamento de estações do SCM. O serviço não consta da tabela do Fistel e por regra da própria Lei do Fistel são aplicados os valores definidos para o serviço móvel. Obviamente, esta situação se traduz em uma ausência de regras para o SCM, que no nosso entendimento merece uma regulação similar a existente para o STFC. Assim, não entendemos que o regulamento geral dos serviços de telecomunicações seja o regulamento apropriado para tratar do tema. Parte III Sobre o Serviço Limitado Privado SLP Todo o posicionamento apresentado anteriormente sobre a autorização previa entendemos aplicável ao SLP, quando este não for aplicado para uso próprio. Entendemos ainda que o entendimento de uso da autorização por entidades públicas (Prefeituras, Estados e órgãos da Administração Federal, entre outros) não encontra respaldo na Constituição Federal. Em razão desse entendimento sugerimos que seja realizada revisão do entendimento adotado pelo Conselho Diretor dessa agência, na medida em que a decisão criou barreiras a entrada de prestadores de serviços, em especial as empresas de pequeno porte e que as implicações para a competição no mercado não foram tratadas até a presente data. CONCLUSÂO Portanto, em função de todo o material apresentado entendemos ser necessária uma reavaliação das propostas apresentadas a consulta pública e uma discussão organizada para a criação de uma abordagem que efetivamente beneficie o setor e a sociedade em geral. Nesse sentido, a Associação se coloca, como sempre, à disposição para participar e contribuir da melhor forma para o desenvolvimento harmonioso do mercado e a ampla participação de empresas Em que pese os objetivos da revisão de regulamentos objeto da presente Consulta Pública, tenha por base a ampliação da competição, da presença de prestadoras de telecomunicações de pequeno porte, de incentivo a ampliação da infraestrutura para Internet, além da atualização técnica do regulamento de radiação restrita. Os temas envolvidos em grande medida não consideram a situação real do mercado de telecomunicações, em especial, porque os dados utilizados foram obtidos a partir dos sistemas da Anatel. A Abranet realizou estudo detalhado de mercado e os dados encontrados são distintos dos utilizados e certamente levam a avaliações diferentes das realizadas pela Agência. Em função do curto prazo para a discussão de todos os temas envolvidos e pelo fato das pequenas empresas e suas associações estarem também envidando esforços para analisar e viabilidade de participação no Leilão de frequências a ser realizado ainda no mês de dezembro. Por outro lado a Audiência Pública realizada em Brasília, indicou na unanimidade das manifestações a não concordância com as propostas relativas a obtenção de autorização e com a atualização técnica do regulamento de radiação restrita. A natureza distinta dos temas recomendaria duas consultas publicas. No caso da Associação estamos apoiando as contribuições apresentadas pela INTEL para o regulamento de radiação restrita. Para a questão da dispensa de autorização para operações com menos de 5000 acessos manifestamos nossa preocupação com a necessidade de tratamento isonômico entre as empresas fato que poderá implicar na renuncia de autorizações já obtidas e de ações junto ao CADE. Em uma analise técnica do contexto legal da proposta entendemos que a mesma não é compatível com os termos da Constituição Federal, em que pese a tentativa de leitura feita dos parágrafos segundo e terceiro do art. 131 da LGT. Entretanto, acreditamos que há possibilidade para uma redução das exigências para a obtenção das autorizações e ao mesmo tempo aperfeiçoar o relacionamento entre prestadoras de pequeno porte e a Anatel. Nesse sentido, indicamos nossas sugestões e nos colocamos à disposição para o detalhamento uqe se fizer necessário. Nesse sentido, sugerimos uma visita ao site http: / / www.prefeitura.sp.gov.br / cidade / secretarias / subprefeituras / sp_mais_facil / index.php Aonde o governo municipal oferece possibilidade de auto licenciamento e relacionamento eletrônico com as empresas que pode auxiliar no desenho de uma nova forma de relacionamento entre prestadoras e Anatel. 06/12/2015 23:50:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   75475 53 GRUPO SPN Eu aprovo as medidas que estão sendo tomadas Muitos donos de provedores que hoje estao reclamando destas medidas. reclamam pois não suportariam a concorrência, uma vez em que hoje temos varias empresas gigantes do ramo que nao aporiam as medidas passadas nos anos anteriores. onde uma delas foi abaixar o valor da taxa do scm. e muitos dos que reclama hoje se aproveitaram desta medida. para se registrar. como ja vimos me varios comentários e realmente difícil uma pessoa manter engenheiro ou técnico. uma vez que estão começando no ramo e ainda não posuem nenhum cliente. ja que se tiver 1 cliente ja se caracteriza crime. e pensando na família nao o fazem. então surge sim esta oportunidade de mostrar a capacidade de cada um ema administrar um negocio. Eu acredito que: seria interessante se libera-se esta licença por um ano apra cada cnpj. e ainda possui-se um técnico em redes e informatica na empresa que esta disposta a tirar o scm. Vale lembrar que: muitos donos d e provedores hoje em dia porque estao legalizado podem simplesmente deixar o cliente sem internet por ate 05 dias por atraso no pagamento. ( isso aconteceu aqui em vitoria es) para que o cliente nao atrase mas o pagamento e que este sirva de exemplo para os demais. ( total tirania) isso mesmo que o cliente ter ido ao escritório e mostrado o boleto pago. e alegaram ser o sistema que da baixa. isso nao acontece com as grades teles mas eles se acham superiores e fazem. Então entendo que : a grande reclamação dar-se por motivo de muitas nao valorizarem seus clientes e possuir um medo inefável de perder aqueles a quem eles mesmo nao dao valor. por ser ate entao a unica empresa registrada na região. 06/10/2015 15:57:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   75668 54 macmacedo Não existe legitimidade na isenção de outorga para a prestação do seviços SLP e SCM. A isenção de outorga para a prestação dos serviços de telecomunicações SCM e SLP, conforme propostos nos Art. 5 (acrescenta o Art.10-A ao regulamento do SCM ) e Art 6 (acrescenta o Art.5-A ao regulamento do SLP), não atende os incisos XI e XII do artigo Art. 21 da Constituição Federal, mesmo usando como prerrogativa legal para tal alteração a Lei 9.472 (LGT) em seu Art 131, parágrafo 2. Constituição Federal Art. 21. Compete à União: ................ XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: Além da ilegitimidade acima, a proposta é contraditória, uma vez que proposta de criação da figura de prestadora de serviço de telecomunicação, sem obedecer os requisitos legais e técnicos para a obtenção da outorga e consequente prestação do serviço de telecomunicações, com a proposta de exigência de apenas um cadastro simplificado em sistema eletrônico da Anatel, não caracterizando a empresa como prestadora de serviço de telecomunicação, uma vez desobedece os incisos XI e XII do artigo Art. 21 da Constituição Federal. Ou seja, não existe prestadora de serviço de telecomunicações sem autorização, concessão ou permissão. 03/11/2015 11:18:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   75679 55 adair9111 ACHO CORRETO, POIS NAO TEMOS QUE COBRAR LICENCA DE PEQUENOS, MESMO EU JA GASTANDO 15.000 NO PASSADO. CONCORDO EM NAO EXIGIR A LICENCA.MAS EXIGIR EMPRESA REGISTRADA DAR ESPAÇO A PEQUENOS 04/11/2015 08:28:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   75703 56 ronaldoamd concordo com a mudança! garantir mais qualidade de serviço , que assim mais empresas podem atuar 04/11/2015 21:42:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   75744 57 gmsoft Contribuições de inclusão de dois novos anexos à resolução. Vide abaixo : ANEXO XV AO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA Sistema de emissão de sons, imagens e conteúdo multimídia em caráter social sem fins lucrativos É permitido que o equipamento para emissão sonora, audiovisual ou multimídia de radiação restrita contenha um conector genérico para uso de antenas adaptadas ao contexto social de uso do equipamento. O equipamento emissor de sinal deve seguir às regras deste anexo e utilizar uma tecnologia de transmissão descrita por norma acessível publicamente. A potência irradiada máxima e canalização são limitadas de acordo com a faixa de frequência especificada na Tabela A. Exemplos de sistema de transmissão a serem utilizados são os analógicos AM, SSB, FM, e digitais como ISDB-Tsb e ISDB-Tmm (variantes de banda estreita da ISDB-T) e o Digital Radio Mondiale (DRM). É permitido que o sistema seja utilizado de forma bidirecional, através da alternância no tempo dos diversos emissores em dado canal, como praticado no contexto da radiofonia, por meio de transceptores de rádio. Os tipos de emissão de rádio estabelecidos por este anexo não se configuram como serviço de rádio ou teledifusão, devendo ser utilizados como meio de expressão, de grupos ou indivíduos, sendo vedado o uso para fins político-partidários, proselitismo religioso e para finalidades de lucro. Muitos receptores de rádio já recebem várias bandas de frequência especificadas na Tabela B, situadas principalmente na faixa de Ondas Médias, Ondas Tropicais e Ondas Curtas, facilitando o uso dessas faixas em caráter social e sem fins lucrativos. Para as bandas nas quais houver serviços primários alocados, poderá ser organizado uma nova alocação no espectro desses serviços, principalmente daqueles que operam nas faixas de OM, OT e OC, de forma a liberar faixas contíguas para uso especificado neste anexo, que serão um subconjunto das faixas especificadas pela Tabela A. Tabela A Cada * é um bloco de Frequências / Abaixo de cada bloco de frequências estão as Justificativas + Critérios Técnicos * 1605 1705 kHz Justificativa: Topo da banda de OM, com poucas emissoras, grande possibilidades para uso comunitário, já é recebida por receptores analógicos e digitais. Para cobertura local, com propagação via onda de superfície. Canalização: 10kHz Sistemas sugeridos: AM ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 1705-1800; 1850-2000 kHz Justificativa: Poucos ou nenhum canal outorgado. Possibilidade de experimentos utilizando canalizações variadas, para transmissão multimídia inclusive. Para cobertura local, com propagação via onda de superfície. Canalização: 5kHz, 10kHz ou 20kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 2194-2300; 2505-2850; 3155-3200; 3800-4063; 4438-4650; 11400-11600; 12100-12230; 14350-14990; 15450-16360; 17410-17700; 18030-18068; 19020-19680 kHz Justificativa: Poucos ou nenhum canal outorgado. Possibilidade de experimentos utilizando canalizações distintas, para transmissão multimídia inclusive. Para cobertura local, com propagação via onda de superfície ou cobertura regional, com propagação via onda celeste. Canalização: 5kHz, 10kHz ou 20kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 5060-5450; 5730-5900; 6765-7000 kHz Justificativa: Poucos ou nenhum canal outorgado. Em larga utilização de forma não outorgada na Amazônia Legal. Para cobertura regional, com propagação via onda celeste. Canalização: 10kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 10100-11175 kHz Justificativa: Poucos ou nenhum canal outorgado. Possibilidade de experimentos utilizando canalizações distintas, para transmissão multimídia inclusive. Para cobertura regional, com propagação via onda celeste. Canalização: 5kHz, 10kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 13410-14000 kHz Justificativa: Já faz parte da resolução n. 506. Possibilidade de experimentos utilizando canalizações variadas, para transmissão multimídia inclusive. Para cobertura regional, com propagação via onda celeste. Canalização: 5kHz, 10kHz ou 20kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB ou DRM Potência máxima: 200W EIRP * 18168-18780; 19800-19990; 20010-21000; 22855-23200; 23350-24890; 25010-25070; 25210-25270; 25480-25550 kHz Justificativa: Poucos ou nenhum canal outorgado. Possibilidade de experimentos utilizando canalizações distintas, para transmissão multimídia inclusive. Para cobertura local via onda terrestre ou cobertura regional, via onda celeste. Canalização: 5kHz, 10kHz ou 20kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 25670-26100 kHz Justificativa: Nenhum canal outorgado. Possibilidade de experimentos utilizando canalizações distintas, para transmissão multimídia inclusive. Todos receptores DRM suportam essa banda. Para cobertura local via onda terrestre. Canalização: 5kHz, 10kHz ou 20kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB, FM ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 26695-26895; 26895-28000 kHz * 29,7-33,555; 33,915-34,475; 34,83-35,525; 38,57-38,73; 39,83-42,54 MHz Justificativa: Poucos ou nenhum canal outorgado. Possibilidade de experimentos utilizando canalizações distintas, para transmissão multimídia inclusive. Para cobertura local via onda terrestre. Canalização: 5kHz, 10kHz ou 20kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB, FM ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 36-38,31 MHz Justificativa: Poucos ou nenhum canal outorgado. Possibilidade de experimentos utilizando canalizações distintas, para transmissão de vídeo e multimídia inclusive. Para cobertura local via onda terrestre. Canalização: 5kHz, 10kHz, 20kHz ou 100kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB, FM ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 42,98-47; 48,7-50; 72-73; 74,6-74,8; 75,2-76 MHz Justificativa: Possibilidade de transmissão de áudio, vídeo ou conteúdo multimídia. Para cobertura local via onda terrestre. Canalização: 5kHz, 10kHz, 20kHz ou 100kHz Sistemas sugeridos: AM, SSB, FM ou DRM Potência máxima: 100W EIRP * 54-72 MHz Justificativa: Possibilidade de transmissão de áudio, vídeo ou conteúdo multimídia. Para cobertura local via onda terrestre. Canalização: 13 segmentos de 430kHz dentro da banda de um canal de 6MHz, ou 60 canais de 100kHz dentro da banda de um canal de 6MHz. Sistemas sugeridos: DRM, ISDB-Tsb ou ISDB-Tmm Potência máxima: 100W EIRP Observações gerais desta tabela de frequências : Frequências de uso liberado após o desligamento dos canais 2 a 4 da televisão analógica. ANEXO XVI AO REGULAMENTO SOBRE EQUIPAMENTOS DE RADIOCOMUNICAÇÃO DE RADIAÇÃO RESTRITA Sistema de comunicação móvel comunitário em caráter social sem fins lucrativos Art. X - Serviço Móvel Comunitário - SMC é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse restrito, sem fins lucrativos, que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e de Estações Móveis para outras estações, observado o disposto neste Anexo. 1 O SMC é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma comunidade do SMC ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo, quando houver interesse entre as partes. 2 O encaminhamento de chamadas se darão somente em sua rede local, salvo o disposto no 1 deste artigo. Art. XX - O SMC é prestado em regime privado e sua exploração e o direito ao uso das radiofrequências necessárias dependem de: I - Prévia verificação de uso da frequência solicitada por outro prestador em caráter primário; II Cadastramento do solicitante em sistema específico da Anatel; III Cadastramento simples das atividades e equipamentos utilizados, bem como, informações técnicas do funcionamento das estações de rádio base; Único O SMC funcionará em caráter secundário, respeitando as regras de interrupção do serviço caso esteja causando alguma interferência em serviços funcionando em caráter primário até a solução do problema. Art. XXX - As regras de uso das frequências constantes nas resoluções 454 / 2001, 628 / 2013, 537 / 2010 e 544 / 2010 por equipamentos de radiação restrita serão reeditados nesta resolução através da tabela A com definições técnicas apropriadas para difusão do serviço em âmbito local, se restringindo as potências e outros parâmetros que possam ainda sim permitir a fruição dos serviços descritos neste Anexo com qualidade e mitigar eventuais interferências em serviços funcionando em caráter primário. Tabela A .... * Justificativa do Anexo XV A ampliação das faixas de espectro disponíveis para utilização transmissões digitais ou não, sem finalidades de lucro, impulsiona a inovação tecnológica e promove a democratização da comunicação, favorecendo o desenvolvimento de aplicações baseadas em novas tecnologias, e o acesso de mais pessoas e grupos ao espectro, por meio do rádio cognitivo. O contexto digital permite, além da ampliação dos atores, a revisão mesma do paradigma de uso do espectro, passando de um regime de escassez a uma gestão dinâmica, revitalizando faixas onde a recepção analógica vinha perdendo interesse, como o AM, e criando novas oportunidades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias digitais, emergentes no mundo. Compreendidos como novas plataformas de comunicação multimídia, esses receptores oferecem acesso a novos serviços, multiprogramação, onde a otimização do uso do espectro, a interatividade e a convergência são possibilidades ainda a serem exploradas na migração do rádio e da televisão para sistemas digitais. Para todas as faixas sem destinação, propõe-se que sejam atribuídas a transmissões sem fins lucrativos e dentro dos parâmetros técnicos previstos para os equipamentos de radiação restrita. Na tabela, são definidos 100W de potência para radiocomunicação, tomando como referência a lei de Rádios de Baixa Potência (low power fm - LPFM) dos EUA. Vários transceptores com potência máxima de 100W estão disponíveis no mercado, sendo este o limite que foi considerado na presente proposta. * Justificativa do Anexo XVI Temos um alto índice de exclusão deste serviço em áreas sem grande apelo comercial, ao mesmo tempo em que boa parte deste público tem acesso aos dispositivos que permitem sua inclusão ao mundo dos serviços globais de comunicação: tecnologias que usem as frequências compatíveis com os aparelhos locais agregarão valor e fomentarão a inovação no provimento de novos serviços locais. O incremento de relações comerciais entre redes comunitárias e operadoras autorizadas do SMP, interligando redes e permitindo que os usuários possam usufruir tanto do serviço local quanto ao comercial, sustenta-se em uma ausência de obrigações de manutenção da infraestrutura local da parte do grande provedor, e do fortalecimento dos vínculos entre o provedor local e o usuário final. A permissão do SMC está alinhada com os estudos da Anatel por uma eficiência de gestão do espectro e cumprimento de sua função social, ao mesmo tempo em que agregamos a este serviço a atenção ao direito à comunicação, instituído na carta universal de direitos humanos, apresentando alternativas viáveis para um passo afirmativo em direção à democratização do espectro. Todos os cidadãos, cidadãs e entidades constantes no abaixo assinado que segue apoiam e solicitam ao Conselho Diretor desta agência a deliberação das propostas aqui encaminhadas. Tal abaixo assinado estará aberto para adesões até o dia da reunião do Conselho para deliberar sobre o tema. https: / / secure.avaaz.org / po / petition / Agencia_Nacional_de_Telecomunicacoes_Anatel_Aprove_as_propostas_de_democratizacao_do_espectro_na_Consulta_Publica_2315 06/11/2015 10:30:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   75866 58 tiagomeiss Gostaríamos de sugerir que se mantenha vigorado as especificações contidas no ATO 1135 / 2013. Umas das melhores formas de padronizar os procedimentos inerentes a execução dos ensaios laboratoriais. 06/11/2015 16:08:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   75886 59 Senge/PR Análise Proposta Extinção Outorga ANATEL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 Responsabilidade Técnica 3 Qualidade do Serviço 4 Controle do Serviço 5 Fiscalização 6 Consumidor Final 7 CONCLUSÃO Análise Proposta Extinção Outorga ANATEL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 Responsabilidade Técnica 3 Qualidade do Serviço 4 Controle do Serviço 5 Fiscalização 6 Consumidor Final 7 CONCLUSÃO SIGLÁRIO: SCM SICI SNOA 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a partir de 1997, os serviços de telecomunicações passam a ser regulados pela Lei Geral das Telecomunicações conhecida como LGT, Lei n. 9.472, que logo aprovada criou a Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL. A Agência Nacional de Telecomunicações, como dispõe o artigo 8 da LGT, é entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. Por ser estabelecido em norma, foi adotado um modelo de permissão, concessão ou autorização, cada qual com suas peculiaridades que não cabem serem discutidas no momento, para que se pudessem prestar quaisquer serviços de telecomunicações no País, a fim de regular a prestação protegendo assim, o uso das radiofrequências, os interesses do estado e mais importante resguardar os direitos da população consumidora em geral. 1.1 Diferentes tipos de Outorgas Para poder prestar serviço de telecomunicações no país é necessário à aprovação da Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL. Essa aprovação é dada de diferentes formas, por meio de concessões, autorizações ou permissão, cada qual com sua especificidade. No caso da Permissão é possível ver suas características no capítulo III da lei 9472 de 1997, que dispõe em seu Artigo 118 traz a forma como pode ser concedida a Permissão: Art. 118. Será outorgada permissão, pela Agência, para prestação de serviço de telecomunicações em face de situação excepcional comprometedora do funcionamento do serviço que, em virtude de suas peculiaridades, não possa ser atendida, de forma conveniente ou em prazo adequado, mediante intervenção na empresa concessionária ou mediante outorga de nova concessão. Portanto Permissão é dada em caráter de excepcionalidade, e para tanto apenas pode ser estendida seu prazo máximo caso persista a situação excepcional que a motivou, como demonstra o Art. 124 da mesma lei. Quando se fala em Concessão necessariamente traduz em exploração dos serviços em regime público. A Concessão é tratada no capítulo II da Lei Geral das Telecomunicações e definida pelo Art.83 que diz: Art. 83. A exploração do serviço no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando está o direito de uso das radiofrequências necessárias, conforme regulamentação. Parágrafo único. Concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. A concessão é explorada no regime público, atualmente apenas o STFC, ou seja, telefonia fixa é amparada por este tipo de outorga. Já a Autorização é dada para se prestar serviços de telecomunicações em regime privado. Sua gama de abrangência passa por diversas outorgas, STFC, SeAC (serviço de acesso condicionado, TV por assinatura) Serviço Limitado Privado (SLP) entre outros. A autorização é tratada pelo capitulo II seção I da LGT e sua definição se encontra no Art. 131 que diz: Art. 131. A exploração de serviço no regime privado dependerá de prévia autorização da Agência, que acarretará direito de uso das radiofrequências necessárias. 1 Autorização de serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias. Outra diferença entre a autorização e as demais outorgas é que, como disposto no art. 138, não existe tempo final, extinguir-se-á somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação. Art. 138. A autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação. Estas são as diferenças básicas entre os tipos de licenças que as empresas podem obter para prestarem serviços de telecomunicações. 2. Responsabilidade Técnica Atualmente o processo de obtenção de licença para operar o SCM é regido pela resolução 614 de 2013 e por meio dela é disposto o processo para a realização do projeto técnico que inclui a obrigatoriedade de um engenheiro responsável para fornecimento de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em relação a este tópico dispõe a referida resolução em seu Anexo II: Art. 1 O Projeto Técnico, elaborado pela pretendente, deve conter pelo menos as seguintes informações: a) descrição do serviço a ser prestado contemplando as aplicações previstas; b) radiofrequências pretendidas, quando for o caso; c) pontos de interconexão previstos; d) capacidade pretendida do sistema em termos de número de canais e largura de banda ou taxa de transmissão; e) localização dos principais pontos de presença, no formato Município / UF; e, f) diagrama ilustrativo do sistema com a descrição das funções executadas por cada elemento do diagrama. Art. 2 O Projeto técnico deve ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, relativa ao projeto, devidamente assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações. Ao utilizar este método pra obtenção de licença a autarquia garante que a legislação está sendo cumprida bem como as normas do CREA para assegurar o bom desenvolvimento do serviço e também a segurança e qualidade ao consumidor final a população em geral. Do modo em que a proposta se apresenta dá-se a interpretação que não haverá mais a obrigatoriedade de se ter um responsável técnico para obtenção da autorização para início da operação. O cenário seria alterado ocasionando uma serie de consequências na área de responsabilidade, dentre elas podemos destacar o que segue. Segundo estimativas de mercado com estas alterações 96.7% das empresas que operam SCM no país não teria a necessidade da obtenção de licença para concretizar sua operação. Isto significa que, com o cenário atual, com base no SICI aproximadamente 5095 (cinco mil e noventa e cinco) empresas que atuam no mercado não teriam mais a obrigatoriedade perante a agência de possuir um responsável técnico. Desta forma acarretaria uma diminuição na contratação de engenheiros, e na segurança dos funcionários e da população que trafega nas áreas de atuação destas empresas. Cabe ressaltar que a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e sua obrigação é proporcionar segurança e conhecimento técnico para a efetivação de várias obras e processos que necessitam de requisitos que apenas um profissional da área poderia certificar. Sendo assim, a remoção desta obrigatoriedade seria prejudicial em todo o conjunto técnico / serviço / população. Além dos atuais 5300 (seis mil e trezentos) provedores licenciados que existem, pode-se incluir nesta lista outras 6212 (seis mil duzentas e doze) empresas que não tem outorga SCM, porém possuem CNPJ para este tipo de serviço, podendo também somar com outros 6000 que não possuem CNPJ SCM nem a efetiva outorga da Anatel. Estes valores podem ser encontrados através da receita federal, que estima a existência de mais de 11000 (onze mil) empresas com CNPJ de SCM, porém menos da metade destas possuem a efetiva outorga. Porém, a prestação de serviço de Internet, que inclui equipamento de radiofrequência, fibra ótica, topologias de rede, qualidade de serviço e outras necessidades exclusivamente técnicas, requer obrigatoriamente a participação de um profissional capacitado e registrado no CREA. Com tudo que foi exposto em referência a parte de responsabilidade técnica pode-se ressaltar que esta medida acarretaria em: -Diminuição de segurança / qualidade do serviço; -Demissão de mais de 5.000 (cinco mil) atuais responsáveis técnicos; -Riscos decorrentes da falta de um profissional habilitado supervisionando a operação. Desta forma tem-se como essencial a participação dos órgãos de engenharia no serviço de internet que é crescente neste país. E a participação destes órgãos é crucial para a proteção da classe profissional, dos serviços e da população de modo geral. 3. Qualidade do Serviço A poluição do espectro é uma realidade atual, tendo que um dos princípios da ANATEL é zelar pela qualidade entregue aos clientes, deveriam ser tomadas medidas para amenizar a atual situação de poluição. O sistema que se tem em questão na proposta é de radiação restrita, isso significa que ele tem a potência máxima limitada por normas internacionais para que não sejam interferidos outros sistemas em canalizações adjacentes que são licenciados e possuem coordenação de espectro regulamenta pela Anatel e com garantia de qualidade. Uma característica importante dos equipamentos de radiação restrita é que eles operam em caráter secundário, isso significa que eles não tem direito a proteção contra interferências na sua área de atuação, mas não devem causar interferências em sistemas de caráter primário, o que quer dizer faixas licenciadas, que necessitam de projetos e alocação de canais privativos com garantias de qualidade e proteção contra interferências. Com o aumento no número de prestadores autorizados a operar nesta faixa, a poluição seria ainda maior e a qualidade dos serviços diminuíram de maneira drástica. Uma saída encontrada por quem já é outorgado seria de obterem faixas de rádio enlace licenciadas, que geram um custo adicional para poderem prestar um serviço de melhor qualidade. Esta solução porém gera algumas consequências negativas, dentre elas podemos elencar o aumento no custo do serviço, devido ao fato das empresas terem um maior gasto e para manter-se ativas e terem necessariamente que repassar este custo ao assinante final. Outro problema é que as faixas de rádio enlace licenciadas são limitadas e o aumento em sua procura gera a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo, Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis já são escassas. Com o fim das faixas de espectro licenciadas ocorreria uma competição desleal, pois os novos players ao entrarem no mercado já ficariam marginalizados a uma prestação de serviço de nível inferior, pois não teriam acesso as faixas de espectro licenciadas e necessariamente teriam que usar a faixa de frequência de radiação restrita. Para se ter acesso a uma faixa licenciada o provedor necessariamente teria que ter a outorga, o que acarretaria em que, mesmo os players entrantes no mercado após a extinção da obrigação fossem compelidos a terem autorização da Anatel se quisessem prestar um serviço diferenciado e de qualidade, o que torna a ação proposta contraditória. Com estes meios de diferenciação e qualidade reduzida, prestadores de serviço de maior porte teriam vantagem sobre os pequenos players que brigariam entre si e estariam a mercê dos concorrentes de maior porte que se beneficiariam tornando mais uma vez a proposta contraditória. Para o assinante final ficaria uma evidente diferenciação no mercado, onde maior preço equivale a melhor qualidade e menor preço equivale a pior qualidade. 4. Controle do Serviço A proposta é falha em relação a demonstrar como será efetivado o controle do serviço em relação à por exemplo: - Cadastro das estações; - Controle de qualidade do espectro; - Necessidade de outorga perante concessionárias de energia; - SNOA; - Responsabilidade Técnica; - Controle declaração sistemas ANATEL (SICI). Da maneira exposta em consulta pública falta evidenciar como este cadastro simplificado efetivara várias obrigações existentes. Em relação ao cadastramento de estações, como estes serão feitos ou cobrados principalmente nas fases iniciais e no cadastro simplificados para efetivar a prestação do serviço. Também é falha em saber como será feita a cobrança destas ações pós cadastro simplificado o que gera um problema em relação ao controle de qualidade de espectro. Com a falta do controle efetivo das estações e sem custos para instalar as mesmas, surge a indagação de como evitar que a frequência de uma estação não interfira na frequência de outra? Ou como controlar a poluição do espectro para que a prestação do serviço por meio de radiação restrita não fique inviável fazendo com que as empresas que não possuem outra opção a não ser trabalhar com estas faixas sejam obrigadas a saírem do mercado? Estas indagações são de extrema importância visto que estão diretamente ligadas ao funcionamento do mercado e da qualidade do serviço entregue aos assinantes finais, sempre o elo mais vulnerável na relação. Outro levantamento importante é a questão de atualmente ser exigido pela concessionária de energia o ato publicado da outorga SCM do provedor que deseja autorização para se utilizar de infraestrutura (postes) para poder estruturar sua rede de fibra óptica. Também fica alvo de indagação do SNOA (Sistema de oferta de atacado da Anatel) em como este sistema será operado com o cadastro simplificado, pois atualmente exige o ato publicado da outorga SCM. Como já citado anteriormente, sobre a responsabilidade técnica, não fica claro na proposta como será controlado essa exigência, uma vez que o cadastro dos prestadores será simplificado, ocasionando a falta de registro da empresa no CREA junto ao seu responsável técnico, passando a responsabilidade de fiscalização para o próprio CREA. Será que este tem contingente para fiscalização ativa? Como isso será controlado? O SICI passa a ser anual, o que quer dizer que haverá menor controle sobre a base de assinantes de cada prestadora e o que ocasionará também o aumento de declarações de cunho fraudatório e diminuirá a possibilidade de verificação se estes números são equivalentes a realidade. O que se tem, com base no texto elaborado em consulta pública, é uma grande incerteza em relação à Autarquia e a maneira em que ela fará o controle do serviço e dos meios de se viabilizar este. 5. Fiscalização Com base em experiências próprias e dados levantados por associações de provedores, sabe-se que o contingente de fiscais já não é suficiente para assegurar que as obrigações serão cumpridas. Por diversas vezes denúncias efetuadas não são verificadas e estimativa feitas por órgãos representativos de provedores, apontam que a capacidade de fiscalização da Agência é de apenas 30%. Com uma capacidade de abrangência fiscal reduzida fica inviável que esta medida, de abertura de mercado, se efetive baseando-se na segurança de que as obrigações serão cumpridas devido ao fato de a Anatel executar fiscalizações periódicas e que atinjam um número significativo de provedores. Portanto o argumento de que as obrigações continuam e que a Autarquia será responsável por garantir que elas sejam cumpridas através de fiscalização se torna impertinente e passa a ser uma falácia na lógica para possibilitar a abertura do mercado. 6. Consumidor Final Uma dificuldade que pode surgir para o consumidor em contrapartida ao aumento de oferta, e também por causa dela, seria a redução na qualidade do serviço prestado. Atualmente, é notável que o pequeno provedor mesmo possuindo autorização tem dificuldades na garantia de entrega de banda para o cliente, em parte por falta de fiscalização, em parte por inviabilidade técnica, poluição no espectro, dentre outros motivos. Ao liberarem a exploração sem que haja a devida garantia de que os novos provedores entregarão o serviço de maneira correta, ante a ausência de avaliação que daria ou não a Autorização para estes novos players, por parte da Anatel, acarretaria em uma falha na prestação de serviço. Mesmo com todos os cuidados e todas as exigências para a anuência de permissão aos provedores, por mais um ano o Brasil ficou abaixo da média no quesito velocidade de conexão, com uma média de 3,4Mbps, sendo que globalmente a velocidade é de cerca de 5,0Mbps (http: / / convergecom.com.br / telaviva / paytv / 24 / 06 / 2015 / velocidade-no-brasil-fica-novamente-abaixo-da-media-mundial-2 / ). Extinguir a avaliação para que se inicie a prestação do serviço com certeza não irá influir positivamente nessa média. O país, contudo, vem tendo um crescimento no ranking acima citado, isso devido à melhoria no atendimento ao consumidor, ao aumento na liberação de créditos para os provedores, ao investimento em fibra óptica, dentre outros motivos. Liberar a operação de SCM para empresas sem avaliação de suas condições técnicas não melhoraria este cenário que, apesar de não ser dos melhores, vem se desenvolvendo em razão das medidas citadas acima, além das regulamentadoras. Isto se transformaria em prejuízo ao cliente, pois o mesmo poderia contratar, com aval da Agência Regulamentadora, um serviço de baixa qualidade, que poderá deixa-lo insatisfeito, ou até mesmo gerar danos que só poderiam ser reparados na esfera jurídica. Além dos problemas causados por má prestação de serviço, o aumento no número de players inflacionaria o mercado de modo a aumentar o valor dos limitados insumos necessários para prestação do serviço. Escassez de link dedicado, falta de transporte para o link, fibras únicas e sem redundância para entrega deste link em algumas regiões são fatores que limitam a entrega de insumo. Aumentando a procura e com limitação de insumo geraria um maior preço que onerando assim, o consumidor final. 7 CONCLUSÃO Com o exposto conclui-se que este cenário ocasionaria prejuízo de forma geral, já que criaria um efeito inflacionário no mercado com o aumento dos preços dos serviços. Os problemas de caráter técnicos e estruturais, que já são uma realidade, seriam agravados e a falta de qualidade na prestação do serviço também. Problemas que devem ser sanados antes de abrir o mercado: A disponibilidade de links e seu respectivo preço já é extremamente oneroso em certas localidades; As faixas de radiação restrita já não são uma possibilidade para a prática de serviço de qualidade em muitas das regiões; Não existe infraestrutura suficiente para a adequação e viabilização das tecnologias de fibra óptica em larga escala; A abertura do mercado acarretaria em mais provedores despreparados, sem capacidade técnica para fomentar a atividade em questão; Fim do emprego de pelo menos 5000 Responsáveis técnicos; Risco decorrente da falta de profissional habilitado supervisionando a operação; Falta de controle em diversas operações como a declaração do SICI por exemplo; Decaimento de qualidade e consequentemente um fatiamento do mercado. A Agência reguladora, infelizmente não possui contingente necessário para arcar com a fiscalização efetiva, principalmente com a entrada destes novos provedores. A medida de abertura do mercado apenas agravaria a situação, fazendo com que a Agência se preocupe mais com fiscalização do que efetivamente auxiliar o mercado. 06/11/2015 16:50:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   75982 60 ALFREDOM ..... Além da flagrante inconstitucionalidade da proposta, um ponto espantoso e muito grave é a consequente desordem a ser instalada no Estado Brasileiro no campo das telecomunicações caso a isenção de outorga chegasse a ser implantada. A Outorga é o instrumento de controle da ANATEL sob o prestador de serviços de telecomunicações, tal qual a matrícula do veículo e carteira de habilitação do motorista é para o Detran, o registro do contrato social para as Juntas comerciais, etc. A proliferação de prestadores de serviços sem outorga irá provocar a desordem no mercado regulado de telecomunicações, perturbando não só a população com a total falta de qualidade de serviço e controle do órgão regulador, como a avalanche de problemas de compartilhamento de infraestrutura, danos a infraestrutura pública e de terceiros, sonegação de impostos, desobediência às normas de engenharia, conflitos de toda natureza em prestadores, estes com seus clientes, etc. Os crimes cibernéticos tenderiam a tornarem-se mais difíceis de serem desvendados pela administração pública, uma vez que a Anatel não teria controle algum sobre as redes implantadas e quem as opera, possibilitando até mesmo um estímulo ao crime organizado na implantação de redes próprias, hoje clandestinas. Da parte do sistema CONFEA / CREA esta iniciativa contribuirá para evitar o descumprimento de normas e padrões de engenharia, proveniente da inserção de leigos na construção e operação de redes de telecomunicações, trazendo fortes prejuízos à população e aos profissionais da setor. Consideramos extremamente necessária a emissão da Outorga e o licenciamento de estações / cadastramento pela ANATEL, assegurando sua presença em todos os estágios do processo de exploração do serviço SCM. 06/11/2015 23:35:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   76088 61 sergioblan Sou a favor da isenção da licença. Facilitar a inclusão digital. 06/12/2015 23:41:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 considerandos resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 23, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015   RESOLUÇÃO N XXX, de XX de XXXXXX de 2015   Publica o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da Lei n 9.472, de 1997, que determina que a qualquer tempo poderá ser modificada a destinação de radiofrequências ou faixas, bem como ordenada a alteração de potências ou de outras características técnicas, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública n 23, de 2 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia XX de XXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo n 53500.020152 / 2012-04; e CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XX, de XX de XXXXX de 2015, RESOLVE:   76091 62 abranetdir Ver contribuição apresentada no item texto da consulta Ver justificativa no item texto da consulta 06/12/2015 23:57:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 1º Art. 1 Publicar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Resolução. 75631 63 RICBORTO Deveria ser mantida a resolução 614, pois os valores já estão baixos, 400 reais de preço publico de exploração de serviço ninguém reclama. A Anatel não pode simplesmente cancelar a licença, pois dessa forma a pirataria se tornaria uma realidade ainda maior. Qualquer um com um roteador iria distribuir internet aos vizinhos sem nenhum controle e fiscalização, sem nem abrir CNPJ, pagar imposto, absolutamente nada. Se hoje já é uma bagunça imagina a hora que a Anatel cancelar a licença. Além disso muitos técnicos irão perder seu emprego, a anatel não pode estimular o desemprego em plena época de crise, isso não deve ser papel da agencia. Não é a toa que a Anatel é vista como Anadespi - agencia nacional do desemprego e pirataria. 28/10/2015 22:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 1º Art. 1 Publicar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Resolução. 75694 64 eng_jcl Não publicar, manter a resolução 614. Ninguém reclama de pagar 400 reais de PPDESS, o que se reclama é da lentidão e ineficiencia da Anatel que demora 3 meses para analisar qualquer documento que recebe. Poderiam aceitar documentos online e agilizar o processo. É isso que o setor precisa, de uma agencia eficiente e que atenda de forma moderna o setor. 04/11/2015 17:16:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 1º Art. 1 Publicar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Resolução. 75719 65 RAPHALARA Não publicar, manter o antiga resolução. A resolução 614 já permite que qualquer provedor entre no setor, pois 400 reaOis da taxa não é problema para nenhuma empresa que pretende trabalhar com qualidade. O que está sendo proposto é um absurdo, só vai atrapalhar o setor. O grande problema da lentidão do setor é a Anatel, que é muito devagar para analisar qualquer coisa. Poderia se modernizar, ser mais rápida e aceitar documentos online. Anatel parou nos anos 90. Daí agora, ao invés de se modernizar inventam essa proposta que está mais do que claro que tem como único objetivo fazer a agencia trabalhar menos. O papel da agencia não deve ser querer trabalhar menos e querer desregular e desorganizar totalmente o setor deixando qualquer um entra sem o mínimo compromisso de qualidade. 05/11/2015 20:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 1º Art. 1 Publicar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Resolução. 75985 66 ronaldoamd isso seria muito bom assim tériamos mais provedores menos custo@ acho que fica melhor para todos! 07/11/2015 17:58:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 1º Art. 1 Publicar o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita, na forma do Anexo a esta Resolução. 76092 67 abranetdir Ver contribuição apresentada no item texto da consulta Ver justificativa no item texto da consulta 06/12/2015 23:57:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 2º Art. 2 Revogar a Resolução n 506, de 1 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008. 75632 68 RICBORTO Não revogar nada, manter A Anatel não pode simplesmente cancelar a licença, pois dessa forma a pirataria se tornaria uma realidade ainda maior. Qualquer um com um roteador iria distribuir internet aos vizinhos sem nenhum controle e fiscalização, sem nem abrir CNPJ, pagar imposto, absolutamente nada. Se hoje já é uma bagunça imagina a hora que a Anatel cancelar a licença. Além disso muitos técnicos irão perder seu emprego, a anatel não pode estimular o desemprego em plena época de crise, isso não deve ser papel da agencia. Não é a toa que a Anatel é vista como Anadespi - agencia nacional do desemprego e pirataria. 28/10/2015 22:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 2º Art. 2 Revogar a Resolução n 506, de 1 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008. 75695 69 eng_jcl Não revogar, manter. Ninguém reclama de pagar 400 reais de PPDESS, o que se reclama é da lentidão e ineficiencia da Anatel que demora 3 meses para analisar qualquer documento que recebe. Poderiam aceitar documentos online e agilizar o processo. É isso que o setor precisa, de uma agencia eficiente e que atenda de forma moderna o setor. 04/11/2015 17:16:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 2º Art. 2 Revogar a Resolução n 506, de 1 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008. 75720 70 RAPHALARA Não revogar, manter. A resolução 614 já permite que qualquer provedor entre no setor, pois 400 reaOis da taxa não é problema para nenhuma empresa que pretende trabalhar com qualidade. O que está sendo proposto é um absurdo, só vai atrapalhar o setor. O grande problema da lentidão do setor é a Anatel, que é muito devagar para analisar qualquer coisa. Poderia se modernizar, ser mais rápida e aceitar documentos online. Anatel parou nos anos 90. Daí agora, ao invés de se modernizar inventam essa proposta que está mais do que claro que tem como único objetivo fazer a agencia trabalhar menos. O papel da agencia não deve ser querer trabalhar menos e querer desregular e desorganizar totalmente o setor deixando qualquer um entra sem o mínimo compromisso de qualidade. 05/11/2015 20:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 2º Art. 2 Revogar a Resolução n 506, de 1 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008. 75933 71 parada Com relação ao Ato 1135, ele será revogado ou será mantido? Não ficou claro na proposta de Resolução, com relação ao Ato. 06/11/2015 19:23:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 2º Art. 2 Revogar a Resolução n 506, de 1 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2008. 76093 72 abranetdir Ver contribuição apresentada no item texto da consulta Ver justificativa no item texto da consulta 06/12/2015 23:57:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   74648 73 vpnvyrtual Todos os provedores tem que ter a licença SCM devido ao fato do controle de qualidade. É um absurdo o não uso de lincença SCM para provedores. Um concorrente pode pegar minha rede ou conexão de usuario ou mesmo ADSL como sempre acontece e colocar para um cliente sem garantia de qualidade. Não exigir SCM é um retrocesso no que se diz respeito a consideração ao consumidor. 07/09/2015 16:48:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   74723 74 joão f. A informação apresentada no Art.62-A. sobre estações de telecomunicação das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo utilizando radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento abre margem para interpretações. Não está claro em estações de telecomunicações das redes de suporte de interesse coletivo quais seriam as limitações, uma vez que essas estações em radiação restrita não estão definidas quanto a tipo de operação, modulação e se abrange ou não equipamentos móveis, por exemplo eu não vejo necessidade de licenciar um módulo que transmita em FHSS nas frequencias definidas na seção IX, como as utilizadas em rede mesh. Há alguma chance destas definições estarem contempladas no Art.66.? 14/09/2015 17:27:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   74781 75 phellyppe Acho que em um país democrático nada mais justo a livre concorrência um grande passo ou um enorme avanço, essa lei geral de telecomunicações é muito antiga e burocrática, não se aplica em um cenário de hoje onde cidadãos fomentando inclusão digital as vezes em lugares remoto onde as grandes teles não tem interesse ou seja não é rentável á elas, um cidadão luta para tirar a SCM em um sistema muito burocrático e demorado e muitas das vezes é denunciado e tratado como criminoso sendo este um pai de família só querendo trabalhar e levando a muitos lares humilde a igualdade de se ter o direito de acesso a rede mundial de internet essa grande maravilha devem ser livre a qualquer cidadão que queira expandir e compartilhado com todos. Sou a favor. 21/09/2015 09:51:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   74799 76 kbrasil Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita para fruição do serviço de telecomunicações e que são interligadas à estação principal utilizando qualquer meio ficam dispensadas de licenciamento. 1 . O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) 2 . Estações interligadas por rádio enlaces que utilizam frequências que precisam ser licenciadas ficam sujeitas ao cadastramento e licenciamento de acordo com os regulamentos de suas respectivas faixas de frequência. (...) Não faz sentido estação de suporte que transmite sinal exclusivamente por radiação restrita, que possui características análoga a uma femtocélula ser licenciada pelo simples fato de estar interligada com a estação principal por cabo óptico, um meio físico que só vai otimizar o espectro e a qualidade dos serviços aos assinantes. 21/09/2015 22:51:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75500 77 loctavio Art.75-A Acredito que tenhamos que estabelecer com mais clareza o que entendemos por meios confinados. O termo anglo-saxão é on-site . Talvez aqui possamos definir uma área de atuação delimitada digamos de 1000 a 3000 metros de raio. Tornar a resolução mais clara 15/10/2015 11:54:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75616 78 eng_alcide Art 62-A - as estações deveriam ser licenciadas, porém o valor da TFI e TFF deveria ser reduzido Deve-se licenciar e deve-se elaborar laudo radiométrico de estações, pois é necessário certificar que a exposição a radiação eletromagnética está dentro dos limites estabelecidos. 27/10/2015 20:17:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75633 79 RICBORTO Só deveria valer para SLP, para SCM deverá ser mantida a resolução 614 Liberar SLP até tudo bem, pois trata-se de destinado ao uso próprio do executante , ou seja, rede privada. Agora se liberar SCM vai virar zona, vai perder qualidade, vai gerar desemprego, vai estimular pirataria, etc. 28/10/2015 22:52:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75636 80 ursulino Art 3 Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados e / ou equipamentos de radiação restrita, conforme esta resolução, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) Alteração do ART 75 Parágrafo único, incluindo em seu texto os dizeres, e / ou equipamentos de radiação restrita, conforme esta resolução dá mais transparência ao texto e menores possibilidades de múltiplas interpretações. 28/10/2015 22:54:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75655 81 wilsongpjr Em todas as áreas onde ocorre uma diminuição da burocracia, existe uma tendência de crescimento mais acentuado. Todos nós sabemos o quanto são lentos os processos no Brasil, sem exceção, em todas as áreas seja ela executivo,judiciario etc. Totalmente a favor do fim da outorga para para pequenos empresarios. Hoje em dia as pequenas empresas, mesmo essas sem outorga, prestam serviços muitas vezes com mais qualidade e melhor atendimento que empresas de abrangencia nacional.essas mesmas sao responsáveis por levar comunicação para lugares antes esquecidos por grandes empresas ou mesmo quando essas investem, aplicam preços absurdos totalmente fora da realidade brasileira por não haver concorrência local. Com o fim da licença ninguem saira perdendo, pelo contrário, o mercado ira ficar mais concorrido forçando inevitavelmente o aumento de qualidade por partes das pequenas e grandes empresas. 01/11/2015 11:23:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75669 82 macmacedo Manutenção da necessidade de licenciamento de estações SCM e SLP, porém com isenção do pagamentos de taxas. A prestação de serviço de telecomunicações, mesmo com utilização de equipamentos de radiação restrita e meios confinados, não descaracteriza a necessidade de outorga e consequente licenciamento de estação de telecomunicações, conforme exposição de motivos já apresentadas na ilegalidade de isencão de outorga para a prestação de serviços. Com isso, favor manter a necessidade de licenciamento de estacão, excluindo os artigos 62-A e 75 A da proposta. Com o objetivo de aprimorar o processo de licenciamento de estação de telecomunicações, a Anatel implementou recentemente o processo simplificado de licenciamento de estações SCM / SLP, totalmente eletrônico, apresentando ganhos significativos de tempo na emissão dos boletos da TFI e consequente emissão da licença de funcionamento, sem a necessidade de comunicação por ofícios, etc. Com o objetivo de desonerar de custos os novos prestadores de serviços de telecomunicações SCM / SLP, a Anatel deveria manter o processo normal de licenciamento de estação, com o autocadastramento da estação realizado por profissional habilitado (engenheiro), porém sem a cobrança de taxas de licenciamento, alterando assim a legislação do Fistel, a fim de conceder tal isenção, possibilitando assim a emissão da licença de funcionamento da estação (radiação restrita ou meio confinado imediatamente após o auto-cadastramento da estação SCM junto ao BDTA. 03/11/2015 11:43:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75684 83 João de De Este 3 , fere o parágrafo único da Resolução n 73 de 25 de novembro de 1998. Não Alterar a Resolução n 73 / 1998. 04/11/2015 12:55:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75696 84 eng_jcl Tirar essa contribuição e tudo que é proposto, manter as resoluções 614 e 506. Ninguém reclama de pagar 400 reais de PPDESS, o que se reclama é da lentidão e ineficiencia da Anatel que demora 3 meses para analisar qualquer documento que recebe. Poderiam aceitar documentos online e agilizar o processo. É isso que o setor precisa, de uma agencia eficiente e que atenda de forma moderna o setor. 04/11/2015 17:16:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75706 85 cggodoy Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 52. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento, sendo necessário o cadastramento. Parágrafo único. - Suprimido (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. Suprimido A - O correto é o artigo de nr 52, já que o de nr 53 trata de outro assunto; B - O uso de postes está hoje muito problemático, bastando observa-los com os inúmeros cabos colocados de forma desordenada. Com a desregulamentação atingindo este ponto, a tendência é aumentar o problema. A exigência de outorga para uso de meios confinados deve permanecer. 04/11/2015 23:48:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75711 86 PAULO ROBERTO SILVA MARCOS Tanto a dispensa de licenciamento de estações tanto do serviço de comunicação multimídia quanto a dispensa provisória de obtenção de autorização para a execução do serviço promoverá a facilitação da expansão das redes dos pequenos provedores bem como o surgimento de novos prestadores de serviço. Entretanto, essa expansão deverá ser acompanhada de cadastramento obrigatório tanto dos provedores quanto das novas estações de modo a realizar-se acompanhamento e eventual controle dessas entidades / estações. Para a fiscalização da ANATEL é de SUMA IMPORTÂNCIA a disponibilização de sistema que forneça a identificação por meio de coordenadas geográficas / endereço / proprietário de modo a facilitar enormemente a identificação de estações quando da apuração de denúncias / vistorias / fiscalização de rotina / reclamações bem como atender demandas de outros órgãos da administração. Não se pode permitir a expansão desordenada, desconhecida, sem coordenação de entidades e estações de telecomunicações. A fiscalização entende ser essecial o cadastramento de todas as estações em operação, licenciadas ou dispensadas de licenciamento. 05/11/2015 11:14:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75721 87 RAPHALARA Não sou a favor de nada nesse regulamento, deveriam cancelar essa proposta absurda. A resolução 614 já permite que qualquer provedor entre no setor, pois 400 reaOis da taxa não é problema para nenhuma empresa que pretende trabalhar com qualidade. O que está sendo proposto é um absurdo, só vai atrapalhar o setor. O grande problema da lentidão do setor é a Anatel, que é muito devagar para analisar qualquer coisa. Poderia se modernizar, ser mais rápida e aceitar documentos online. Anatel parou nos anos 90. Daí agora, ao invés de se modernizar inventam essa proposta que está mais do que claro que tem como único objetivo fazer a agencia trabalhar menos. O papel da agencia não deve ser querer trabalhar menos e querer desregular e desorganizar totalmente o setor deixando qualquer um entra sem o mínimo compromisso de qualidade. 05/11/2015 20:36:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75739 88 Regina And Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo Primeiro. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. Parágrafo Segundo. As estações de telecomunicações de suporte à prestação do SCM que utilizarem equipamentos de radiação restrita e concomitantemente utilizarem de meios confinados continuam isentas da obtenção de licenciamento. Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo Primeiro. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados. Parágrafo Segundo. As estações de telecomunicações de suporte à prestação do SLP que utilizarem equipamentos de radiação restrita e concomitantemente utilizarem de meios confinados continuam isentas da obtenção de licenciamento. Das inclusões feitas pelo art. 3 da Resolução Anexa a Consulta Pública de n 23, especificamente, no que pertine os novos artigos 62-A e 75-A que serão incluídos perante a Resolução n 73 / 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), faz-se necessária à retirada da expressão no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica diante do parágrafo único dos dois citados artigos. Com a criação dos dois artigos (62-A e 75-A) a Anatel retirou a necessidade de obtenção de licenciamento das estações de telecomunicações que utilizam exclusivamente de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Veja que tal aplicação abarcou todas as prestadoras dos serviços de telecomunicações em todas as modalidades. No entanto, a dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM e / ou SLP que utilizam exclusivamente de meios confinados foi conferida apenas àquelas prestadoras SCM e / ou SLP com até 5 (cinco) mil usuários (que pela proposta desta consulta pública deveriam ser dispensadas também da obtenção da autorização). Na verdade, a Agência Nacional de Telecomunicações deveria abranger para todas as prestadoras SCM e SLP a referida isenção da obtenção de licenciamento em relação às estações que utilizam exclusivamente de meios confinados. E não apenas para as operadoras SCM e SLP (com até 5 mil usuários), que pela proposta de consulta pública deveriam ser dispensadas de obtenção da autorização . Caso contrário, a Agência Nacional de Telecomunicações estará criando uma segregação (regras anticompetitivas) dentro de cada uma das duas modalidades dos serviços de telecomunicações (SCM e SLP). Ou seja, uma operadora (SCM ou SLP) com mais de 05 (cinco) mil usuários será compelida a obter licenciamento das estações que utilizam exclusivamente de meios confinados, enquanto uma operadora (SCM ou SLP) com até 05 Mil Usuários estará isenta da obtenção de licenciamento para os mesmos tipos de estações (que utilizam de meios confinados). Na Resolução n 506 / 2008 (Regulamento que trata atualmente da utilização de equipamentos de radiação restrita), permissa venia, a ANATEL já havia cometido um crasso erro ao exigir de todas as operadoras o licenciamento das estações de telecomunicações interligadas por meios confinados (interligação de estações por equipamentos que não sejam de radiação restrita), quando é sabido que a utilização de meios confinados não traz qualquer possibilidade de perigo para o setor de telecomunicações, vejamos o art. 3 da Res. 506 / 2008: Art. 3 As estações de radiocomunicação, que fizerem uso de equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de cadastramento ou licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando a atividade de telecomunicações desenvolvida pela estação de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, e as estações de radiocomunicações fizerem uso de equipamentos definidos nas Seções IX e X deste Regulamento, aplicam-se as seguintes disposições: I quando o funcionamento dessas estações estiver associado à exploração do serviço de telecomunicações de interesse coletivo, será necessária a correspondente autorização do serviço, bem como o licenciamento das estações que se destinem à: a) interligação às redes das prestadoras de serviços de telecomunicações; ou b) interligação a outras estações da própria rede por meio de equipamentos que não sejam de radiação restrita; Nessa linha, vale destacar ainda, que caso não alterada a redação dos artigos acima citados, conforme solicitado, as empresas atualmente autorizadas SCM que possuem menos de 05 Mil Usuários ficarão num completo limbo. Isto porque, serão compelidas a obter o licenciamento das estações de telecomunicações que utilizam exclusivamente de meios confinados, enquanto que as suas concorrentes (operando na mesma faixa de corte menos de 5 mil usuários) não precisaram obter a autorização e o licenciamento das estações que utilizam meios confinados. Ou seja, a ANATEL estará criando um completo abismo entre empresas em situações econômicas idênticas, em notória afronta ao princípio da isonomia. Portanto, faz-se premente a necessidade de supressão do trecho no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica diante dos dois citados artigos (art. 62-A e 75-A) que serão incluídos na Resolução de n 73 / 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Com isso, será então estendida a isenção de licenciamento das estações que utilizam exclusivamente de meios confinados para todas as operadoras SCM e SLP, autorizadas e não autorizadas, com mais ou menos de 5 Mil Usuários, e não somente será concedido para aquelas empresas isentas da obtenção de autorização (menos de 5 mil usuários) por intermédio da nova resolução. Noutra banda, na CP23 não há qualquer menção em relação ao tratamento que será aplicado para as estações consideradas híbridas, ou seja, aquelas que ao mesmo tempo utilizam de meios confinados e equipamentos de radiação restrita. Diante disso, fez-se necessária a inserção do parágrafo segundo acima sugestionado, isto, para que não haja interpretações equivocadas pelos Agentes de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações em relação às estações que utilizam, ao mesmo tempo, os equipamentos de radiação restrita e meios confinados (ex: estações que recebem o link por meio de fibra óptica, porém, ocorre a transmissão por meio de equipamentos de radiação restrita para o atendimento de determinados clientes). É certo que se a Anatel nada versar acerca deste ponto, não paira dúvidas de que ocorrerão fiscalizações e penalizações (processos administrativos) diante dos entendimentos errôneos de que as estações denominadas de híbridas (equipamentos de radiação restrita e meios confinados) carecerão de licenciamento perante a Agência. 06/11/2015 09:59:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75750 89 cardosonet Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 10:54:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75756 90 joelmir Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 11:05:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75761 91 DOMINET Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 11:07:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75767 92 piomag Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 11:11:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75772 93 printinf Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 11:19:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75777 94 mbrum Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 11:25:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75784 95 betozar Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 12:01:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75789 96 ferarrese Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 12:45:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75801 97 milhorini Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 14:32:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75845 98 tiagorcd Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando-se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 06/11/2015 15:25:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75852 99 robles Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando- se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 06/11/2015 15:36:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75854 100 thiago546 Manter a necessidade de projeto de licenciamento de estação, tanto para redes de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, como para meios confinados, independentemente de número de assinantes da prestadora. Excluir o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação), quanto TFF (Taxa de Fiscalização de Funcionamento). A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. : A proposta de dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações de uso exclusivamente de equipamento de radiocomunicação de radiação restrita causará alguns transtornos. As faixas de frequência de radiação restrita, que são 900MHz, 2,4GHz e 5,8Ghz, atualmente estão extremamente poluídas e com alto índice de interferência. Tal proposta objetiva fomentar a criação de novas empresas competidoras neste mercado, que por sua vez entendo ser positivo. Entretanto, o fato da não exigência de licenciamento da estação principal que opera radiação restrita, pode causar um grande problema de ordem técnica. Haja vista que os canais são finitos e a interferência nestas faixas aumentarão significativamente. Com o licenciamento da estação é possível identificar o operador de determinada localidade, e portanto acordar os canais que serão utilizados por cada empresa. A consequência certamente será no declínio da qualidade dos serviços prestados à população em geral brasileira. Propomos que mantenha a necessidade de licenciamento das estações, porém exclua o pagamento da TFI (Taxa de Fiscalização de Instalação) e da TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento), possibilitando as empresas investirem na qualidade do serviço com este valor que deixarão de arrecadar. Já avaliando a proposta de exclusão de licenciamento para meios confinados, uma empresa que deseja trabalhar com fibra óptica, demanda uma qualificação técnica a nível de terceiro grau. Além do que, garantir a perfeita fruição do serviço também requer um dimensionamento e monitoramento da rede de alto nível. Uma vez estes pontos não atendidos, certamente afetará na qualidade da prestação do serviço para a população brasileira. Outro problema está na limitação das faixas de rádio enlace licenciadas, sendo assim, o aumento em sua procura poderia gerar a curto prazo sua escassez. Em algumas áreas, como por exemplo Aracajú, as faixas de espectro licenciadas disponíveis estão acabando. Concluímos dessa forma que haveria uma marginalização dos players entrantes no mercado a uma prestação de serviço inferior, pois não teriam acesso as faixas licenciadas e teriam que utilizar necessariamente a faixa de frequência de radiação restrita. Além de todo exposto acima, toda estação de telecomunicação necessita de um projeto de instalação que deve ser desenvolvido por profissional devidamente habilitado com base nas resoluções do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e cadastrado junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), e que respondem pelos artigos de número 8 e 9 da resolução 218 do CONFEA. Para tanto há a necessidade da emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para o projeto da estação de telecomunicação, exigência esta que obrigatoriamente a Agência que regula esta área, deve exigir para atestar que de fato a estação foi projetada e instalada de acordo com as normas vigentes. A questão em si não é simplesmente os equipamentos devidamente certificados para a construção de uma estação de telecomunicações, e sim todo o dimensionamento, levando-se em conta taxa de penetração, ângulos horizontais ou verticais, azimute, entre outras características que devem ser levado em consideração para garantir a perfeita fruição dos serviços de telecomunicações. Conforme os dados do SENACOM (Secretaria Nacional do Consumidor) publicado no portal http: / / www.idec.org.br / pdf / 2015-07-01-balanco-Consumidor.pdf , dados estes divulgados na data de 1 de julho do ano de 2015 o setor de telecomunicações representa 56,90% das reclamações contabilizadas em um ano nos órgãos de defesa do consumidor nacional. Em segundo lugar ficou Bancos e Financeiras com 17,30%, Comércio Eletrônico com 13,20%, Fabricantes de Eletro Eletrônicos Produtos de Telefonia e Informática 4,00%, e demais segmentos 8,50%. Entendo que desregulamentar um setor que claramente não está maduro é certamente reduzir a qualidade dos serviços de telecomunicações para a população deste país. A gestão regulatória transforma processos e ajuda a profissionalizar as empresas. Deve-se atentar ao Princípio de Pareto que 20% das ações representam 80% dos resultados. E aqui claramente não haverá resultados sólidos, sustentável e expressivo. 2) Art. 4 4 .: Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 06/11/2015 15:40:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75915 101 Claro S/A A Claro sugere alteração da redação do art. 62-A, conforme abaixo: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita ou equipamentos incorporados com transceptor de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento A redes de telecomunicações fazem uso de diversas tecnologias nas redes de acesso, como par metálico, cabo coaxial, fibra ótica, satélite, etc. São essas redes de acesso que transportam os sinais de telecomunicações das estações centrais até os equipamentos conhecidos por HotSpots ou Access Points. Equipamentos exclusivos de radiocomunicação restrita para redes WiFi possuem, em geral, uma interface de protocolo ethernet para comunicação com as estações centrais de telecomunicações. Assim, para que o Access Point WiFi possa se comunicar com a rede de acesso de sua Prestadora de Telecomunicações é necessário um modem para que o sinal de telecomunicações da rede de acesso seja convertido para o protocolo ethernet, neste exemplo. A proposta de texto apresentada pela Agência, disciplina que estaria dispensado de licenciamento a estação que utilizasse exclusivamente EQUIPAMENTO DE RADIAÇÃO RESTRITA, o que poderia levar a uma interpretação mais restritiva de que a simples presença de um modem para a conversão de protocolos afastaria a dispensa do licenciamento, o que, não parece ser o objetivo externado pela Agência por meio da Análise n. 159 / 2015-GCRZ. E ainda, com a evolução tecnológica existem disponíveis no mercado equipamentos que realizam funções integradas de modem e interfaces transceptoras de radiação restrita, que também não participariam da dispensa de licenciamento objetivada pela Anatel, se prosperado o texto proposto pela Agência. Assim, a contribuição da Claro visa (i) compatibilizar a proposta da Anatel à atuais características tecnológicas das redes existentes, permitindo que equipamentos com funções integradas para funcionamento como acessos WiFi à internet possam ser utilizados, e, (ii) adequar o regulamento à evolução tecnológica. Com essa contribuição a Claro entende que ficam evitadas interpretações restritivas, de forma que o objetivo sinalizado pela Agência de incentivar a penetração do acesso à internet em todo o Brasil seja alcançado. 06/11/2015 17:13:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75938 102 eng_suelen Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo Primeiro. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. Parágrafo Segundo. As estações de telecomunicações de suporte à prestação do SCM que utilizarem equipamentos de radiação restrita e concomitantemente utilizarem de meios confinados continuam isentas da obtenção de licenciamento. Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo Primeiro. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados. Parágrafo Segundo. As estações de telecomunicações de suporte à prestação do SLP que utilizarem equipamentos de radiação restrita e concomitantemente utilizarem de meios confinados continuam isentas da obtenção de licenciamento. Das inclusões feitas pelo art. 3 da Resolução Anexa a Consulta Pública de n 23, especificamente, no que pertine os novos artigos 62-A e 75-A que serão incluídos perante a Resolução n 73 / 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), faz-se necessária à retirada da expressão no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica diante do parágrafo único dos dois citados artigos. Com a criação dos dois artigos (62-A e 75-A) a Anatel retirou a necessidade de obtenção de licenciamento das estações de telecomunicações que utilizam exclusivamente de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Veja que tal aplicação abarcou todas as prestadoras dos serviços de telecomunicações em todas as modalidades. No entanto, a dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM e / ou SLP que utilizam exclusivamente de meios confinados foi conferida apenas àquelas prestadoras SCM e / ou SLP com até 5 (cinco) mil usuários (que pela proposta desta consulta pública deveriam ser dispensadas também da obtenção da autorização). Na verdade, a Agência Nacional de Telecomunicações deveria abranger para todas as prestadoras SCM e SLP a referida isenção da obtenção de licenciamento em relação às estações que utilizam exclusivamente de meios confinados. E não apenas para as operadoras SCM e SLP (com até 5 mil usuários), que pela proposta de consulta pública deveriam ser dispensadas de obtenção da autorização . Caso contrário, a Agência Nacional de Telecomunicações estará criando uma segregação (regras anticompetitivas) dentro de cada uma das duas modalidades dos serviços de telecomunicações (SCM e SLP). Ou seja, uma operadora (SCM ou SLP) com mais de 05 (cinco) mil usuários será compelida a obter licenciamento das estações que utilizam exclusivamente de meios confinados, enquanto uma operadora (SCM ou SLP) com até 05 Mil Usuários estará isenta da obtenção de licenciamento para os mesmos tipos de estações (que utilizam de meios confinados). Na Resolução n 506 / 2008 (Regulamento que trata atualmente da utilização de equipamentos de radiação restrita), permissa venia, a ANATEL já havia cometido um crasso erro ao exigir de todas as operadoras o licenciamento das estações de telecomunicações interligadas por meios confinados (interligação de estações por equipamentos que não sejam de radiação restrita), quando é sabido que a utilização de meios confinados não traz qualquer possibilidade de perigo para o setor de telecomunicações, vejamos o art. 3 da Res. 506 / 2008: Art. 3 As estações de radiocomunicação, que fizerem uso de equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de cadastramento ou licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando a atividade de telecomunicações desenvolvida pela estação de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, e as estações de radiocomunicações fizerem uso de equipamentos definidos nas Seções IX e X deste Regulamento, aplicam-se as seguintes disposições: I quando o funcionamento dessas estações estiver associado à exploração do serviço de telecomunicações de interesse coletivo, será necessária a correspondente autorização do serviço, bem como o licenciamento das estações que se destinem à: a) interligação às redes das prestadoras de serviços de telecomunicações; ou b) interligação a outras estações da própria rede por meio de equipamentos que não sejam de radiação restrita; Nessa linha, vale destacar ainda, que caso não alterada a redação dos artigos acima citados, conforme solicitado, as empresas atualmente autorizadas SCM que possuem menos de 05 Mil Usuários ficarão num completo limbo. Isto porque, serão compelidas a obter o licenciamento das estações de telecomunicações que utilizam exclusivamente de meios confinados, enquanto que as suas concorrentes (operando na mesma faixa de corte menos de 5 mil usuários) não precisaram obter a autorização e o licenciamento das estações que utilizam meios confinados. Ou seja, a ANATEL estará criando um completo abismo entre empresas em situações econômicas idênticas, em notória afronta ao princípio da isonomia. Portanto, faz-se premente a necessidade de supressão do trecho no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica diante dos dois citados artigos (art. 62-A e 75-A) que serão incluídos na Resolução de n 73 / 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Com isso, será então estendida a isenção de licenciamento das estações que utilizam exclusivamente de meios confinados para todas as operadoras SCM e SLP, autorizadas e não autorizadas, com mais ou menos de 5 Mil Usuários, e não somente será concedido para aquelas empresas isentas da obtenção de autorização (menos de 5 mil usuários) por intermédio da nova resolução. Noutra banda, na CP23 não há qualquer menção em relação ao tratamento que será aplicado para as estações consideradas híbridas, ou seja, aquelas que ao mesmo tempo utilizam de meios confinados e equipamentos de radiação restrita. Diante disso, fez-se necessária a inserção do parágrafo segundo acima sugestionado, isto, para que não haja interpretações equivocadas pelos Agentes de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações em relação às estações que utilizam, ao mesmo tempo, os equipamentos de radiação restrita e meios confinados (ex: estações que recebem o link por meio de fibra óptica, porém, ocorre a transmissão por meio de equipamentos de radiação restrita para o atendimento de determinados clientes). É certo que se a Anatel nada versar acerca deste ponto, não paira dúvidas de que ocorrerão fiscalizações e penalizações (processos administrativos) diante dos entendimentos errôneos de que as estações denominadas de híbridas (equipamentos de radiação restrita e meios confinados) carecerão de licenciamento perante a Agência. 06/11/2015 19:42:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75940 103 eng_cezar Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo Primeiro. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. Parágrafo Segundo. As estações de telecomunicações de suporte à prestação do SCM que utilizarem equipamentos de radiação restrita e concomitantemente utilizarem de meios confinados continuam isentas da obtenção de licenciamento. Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo Primeiro. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados. Parágrafo Segundo. As estações de telecomunicações de suporte à prestação do SLP que utilizarem equipamentos de radiação restrita e concomitantemente utilizarem de meios confinados continuam isentas da obtenção de licenciamento. Das inclusões feitas pelo art. 3 da Resolução Anexa a Consulta Pública de n 23, especificamente, no que pertine os novos artigos 62-A e 75-A que serão incluídos perante a Resolução n 73 / 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações), faz-se necessária à retirada da expressão no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica diante do parágrafo único dos dois citados artigos. Com a criação dos dois artigos (62-A e 75-A) a Anatel retirou a necessidade de obtenção de licenciamento das estações de telecomunicações que utilizam exclusivamente de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Veja que tal aplicação abarcou todas as prestadoras dos serviços de telecomunicações em todas as modalidades. No entanto, a dispensa de licenciamento das estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM e / ou SLP que utilizam exclusivamente de meios confinados foi conferida apenas àquelas prestadoras SCM e / ou SLP com até 5 (cinco) mil usuários (que pela proposta desta consulta pública deveriam ser dispensadas também da obtenção da autorização). Na verdade, a Agência Nacional de Telecomunicações deveria abranger para todas as prestadoras SCM e SLP a referida isenção da obtenção de licenciamento em relação às estações que utilizam exclusivamente de meios confinados. E não apenas para as operadoras SCM e SLP (com até 5 mil usuários), que pela proposta de consulta pública deveriam ser dispensadas de obtenção da autorização . Caso contrário, a Agência Nacional de Telecomunicações estará criando uma segregação (regras anticompetitivas) dentro de cada uma das duas modalidades dos serviços de telecomunicações (SCM e SLP). Ou seja, uma operadora (SCM ou SLP) com mais de 05 (cinco) mil usuários será compelida a obter licenciamento das estações que utilizam exclusivamente de meios confinados, enquanto uma operadora (SCM ou SLP) com até 05 Mil Usuários estará isenta da obtenção de licenciamento para os mesmos tipos de estações (que utilizam de meios confinados). Na Resolução n 506 / 2008 (Regulamento que trata atualmente da utilização de equipamentos de radiação restrita), permissa venia, a ANATEL já havia cometido um crasso erro ao exigir de todas as operadoras o licenciamento das estações de telecomunicações interligadas por meios confinados (interligação de estações por equipamentos que não sejam de radiação restrita), quando é sabido que a utilização de meios confinados não traz qualquer possibilidade de perigo para o setor de telecomunicações, vejamos o art. 3 da Res. 506 / 2008: Art. 3 As estações de radiocomunicação, que fizerem uso de equipamentos de radiação restrita caracterizados por este Regulamento, estão isentas de cadastramento ou licenciamento para instalação e funcionamento. Parágrafo único. Quando a atividade de telecomunicações desenvolvida pela estação de radiocomunicação extrapolar os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, e as estações de radiocomunicações fizerem uso de equipamentos definidos nas Seções IX e X deste Regulamento, aplicam-se as seguintes disposições: I quando o funcionamento dessas estações estiver associado à exploração do serviço de telecomunicações de interesse coletivo, será necessária a correspondente autorização do serviço, bem como o licenciamento das estações que se destinem à: a) interligação às redes das prestadoras de serviços de telecomunicações; ou b) interligação a outras estações da própria rede por meio de equipamentos que não sejam de radiação restrita; Nessa linha, vale destacar ainda, que caso não alterada a redação dos artigos acima citados, conforme solicitado, as empresas atualmente autorizadas SCM que possuem menos de 05 Mil Usuários ficarão num completo limbo. Isto porque, serão compelidas a obter o licenciamento das estações de telecomunicações que utilizam exclusivamente de meios confinados, enquanto que as suas concorrentes (operando na mesma faixa de corte menos de 5 mil usuários) não precisaram obter a autorização e o licenciamento das estações que utilizam meios confinados. Ou seja, a ANATEL estará criando um completo abismo entre empresas em situações econômicas idênticas, em notória afronta ao princípio da isonomia. Portanto, faz-se premente a necessidade de supressão do trecho no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica diante dos dois citados artigos (art. 62-A e 75-A) que serão incluídos na Resolução de n 73 / 1998 (Regulamento dos Serviços de Telecomunicações). Com isso, será então estendida a isenção de licenciamento das estações que utilizam exclusivamente de meios confinados para todas as operadoras SCM e SLP, autorizadas e não autorizadas, com mais ou menos de 5 Mil Usuários, e não somente será concedido para aquelas empresas isentas da obtenção de autorização (menos de 5 mil usuários) por intermédio da nova resolução. Noutra banda, na CP23 não há qualquer menção em relação ao tratamento que será aplicado para as estações consideradas híbridas, ou seja, aquelas que ao mesmo tempo utilizam de meios confinados e equipamentos de radiação restrita. Diante disso, fez-se necessária a inserção do parágrafo segundo acima sugestionado, isto, para que não haja interpretações equivocadas pelos Agentes de Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações em relação às estações que utilizam, ao mesmo tempo, os equipamentos de radiação restrita e meios confinados (ex: estações que recebem o link por meio de fibra óptica, porém, ocorre a transmissão por meio de equipamentos de radiação restrita para o atendimento de determinados clientes). É certo que se a Anatel nada versar acerca deste ponto, não paira dúvidas de que ocorrerão fiscalizações e penalizações (processos administrativos) diante dos entendimentos errôneos de que as estações denominadas de híbridas (equipamentos de radiação restrita e meios confinados) carecerão de licenciamento perante a Agência. 06/11/2015 19:47:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75942 104 mgpmaringa Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 19:48:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75949 105 eng_fabio Devia liberar apenas para acessos de meios confinados A Anatel não pode achar que um pé rapado qualquer, que não tem nem empresa constituída e nem responsável técnico, pode ter condições de passar fibra. Sendo assim, acho tudo bem liberar o provedor bem pequeno que trabalha via rádio, mas quem trabalha com fibra ou outro meio confinado no poste precisa ter outorga e saber trabalhar direito. A Anatel não pode estar de acordo e permitir que qualquer empresa sem o mínimo de preparo suba no poste de chinelo, sem nenhuma formação técnica, e tome um choque mortal, esse não é o papel da agencia. 06/11/2015 19:52:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75954 106 bnet Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 20:14:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75966 107 cargnelutt Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 21:02:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75971 108 euclydes Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 21:34:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75976 109 mariluznet Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 06/11/2015 22:13:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   75986 110 dorim Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 09/11/2015 05:39:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   76051 111 rocketnet Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. 1 O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados. 2 A dispensa de licenciamento abrange também as estações que usam conjuntamente meios confinados e equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Alterado o parágrafo único do artigo 62-A , para que existam 2 parágrafos. A justificativa é pacificar definitivamente a isenção de licenciamento de estação para a situação em que existem equipamento de radiação restrita em operação conjuntamente com meios confinados, pois se ambos os sistemas isentam a necessidade de licenciamento é necessário deixar muito claro que a existência de ambos continua mantendo essa isenção de licenciamento. A Fiscalização deve ficar ciente que nessa nova redação não será mais exigida licença de quem tem equipamento de radiação restrita operando em estação com conexão conjunta de fibra óptica ou outros meios confinados. Alterado o parágrafo único do artigo 75-A, com finalidade idêntica a alteração do 62-A. 01/12/2015 09:12:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 3º Art. 3 O Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 73, de 25 de novembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Art. 53. (...) 1 (...) 2 (...) 3 Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 62-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse coletivo que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SCM que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR) (...) Art. 66. (...) Parágrafo único. Os casos que independerão de autorização serão estabelecidos em regulamentação específica. (NR) (...) Art. 75-A. As estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação de serviços de interesse restrito que utilizarem exclusivamente equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita são dispensadas de licenciamento. Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às estações de telecomunicações das redes de suporte à prestação do SLP que utilizarem exclusivamente meios confinados, no caso de prestadoras dispensadas da obtenção de outorga para prestação do serviço por regulamentação específica. (NR)   76094 112 abranetdir Ver contribuição apresentada no item texto da consulta Ver justificativa no item texto da consulta 06/12/2015 23:57:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 74649 113 SMARTNEW 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 1.000 (mil) acessos em serviço. (NR) Sou um pequeno empreendedor, gostei da proposta e parabenizo aos srs conselheiros, porém levando em consideração o faturamento das pequenas empresas o patamar de 1000 acessos em serviço (Clientes) é muito bom em termos de condições financeiras para arcar com as despesas da Outorga. 07/09/2015 17:09:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 75213 114 mkastro Vetar Art. 4 A qualidade da internet nas pequenas cidades prestadas ainda por operadoras sem SCM é de péssima qualidade e a isenção de licença SCM a operadoras com menos de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço tornaria a fiscalização dos serviços prestados e a qualidade um caos. Não se deve tentar a expansão da internet liberando o compartilhamento a pessoas sem qualificação e até mesmo sem responsabilidade visando apenas o lucro próprio. A Internet é um benefício a todos e devemos ter responsabilidade para alcançar com qualidade todas as pessoas. 29/09/2015 11:34:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 75214 115 Marcosjr Sou a favor. tenho interesse de entrar nessa área da telecomunicação, tenho curso técnico de informatica pelo instituto federal da paraíba, não possuo o capital parar licenciamento, e com esse tipo de mudança possibilitaria minha entrada neste mercado, ampliando a concorrência, só permaneceria aqueles provedores de internet que realmente entregam um serviço de qualidade, existe muitas pessoas que sabem trabalhar com essa tecnologia de telecomunicações, e não tem a oportunidade de entrar no mercado de trabalho devido a esse a burocracia, muito que já tem a licença serão contra, pois já gastaram dinheiro para tirar a licença e esse tipo de mudança não vai trazer nenhum beneficio para eles, e sim concorrência, que colocará em risco os seus cliente, que muito deste não tem outra opção de internet sofrem com serviços de péssima qualidade 30/09/2015 01:17:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 75472 116 lbchaves Excluir artigo, mantendo atual redação do 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011. O Anexo I do RGQ-SCM é, atualmente, a única fonte de entrada regular de dados e informações acerca do mercado de internet banda larga fixa (SCM) existente na Agência. Conforme Análise de Impacto Regulatório (AIR) produzido pela Anatel (fls. 166 a 169 do Processo 53500.020152 / 2012), do total de 4.645 autorização de SCM vigentes na data da análise, 4.559 eram referentes a entidades com menos de 5 mil acessos. Ou seja, estamos falando de mais de 98% das empresas do setor! Dentre os dados coletados no Anexo I do RGQ-SCM, se encontram informações acerca da quantidade de acessos (usuários atendidos), localidades em que se encontram, velocidades ofertadas e receitas auferidas. Ou seja, dados vitais para nortear qualquer estudo ou subsidiar decisões acerca do mercado de internet banda larga fixa. Não faz nenhum sentido lógico que o órgão regulador feche os olhos e pare de colher os dados referentes a 98% das empresas que atuam no setor. Afinal, em tese, são esses mesmos dados que são utilizados para determinação das políticas públicas e decisões regulatórias que afetam esse mercado, bem como compõem as estatísticas para mapeamento do cenário de banda larga fixa nas telecomunicações do Brasil. Um dos principais desafios na atividade da regulação é justamente diminuir, cada vez mais, a chamada assimetria regulatória, isto é, o desconhecimento de características e informações do mercado por parte do Órgão Regulador. A proposta em consulta serve unicamente para aumentar essa assimetria, indo na contramão dos objetivos de uma Agência Reguladora. Afinal, como seria possível regular eficientemente um mercado que não se conhece? Ademais, favor ler as justificativas constantes na minha contribuição ao artigo 5 a seguir da presente Consulta Pública, as quais se aplicam também para esta contribuição. 06/10/2015 09:34:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 75494 117 mauriciolr Favorável. Gostaria de contribuir no item que obriga o provedor ao registro no CREA. Isso deve ser retirado da Resolução, já que a obrigatoriedade do registro no Crea é definido pela Lei 5.194 / 66 e regulamentado pelo CONFEA. Não cabe a Anatel exigir registro no Crea, essa exigência cabe somente ao Crea. 13/10/2015 16:22:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 75615 118 eng_cezar Diminuir de 5 mil para 200 assinantes 200 assinantes já é um porte de empresa que fatura uns 20 mil e isso já é suficiente para ter condições de ter outorga SCM. Número de assinantes maior do que irá causar transtorno e bagunça no setor. 06/11/2015 19:47:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 75617 119 eng_alcide 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 250 (duzentos e cinquenta) acessos em serviço. (NR) Deveria reduzir 5 mil acessos para 250. Se pensarmos em provedor bem pequeno, região rural, com menos de 250 assinantes, faz sentido pensar em facilitar e não exigir outorga completa, mas qualquer número acima disso na minha opinião pode trazer um caos ao setor, que já é bastante caótico. Veja que um provedor de 250 assinantes já deve ter requisitos mínimos a serem cumpridos. 27/10/2015 20:17:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 75629 120 VAGNERINA Deveria diminuir esse número de acessos de 5 mil para um número bem menor, como 500 no máximo. Empresa com 500 acessos já é uma empresa grande, a Anatel não tem muita noção e desconhece o setor que deveria regular, mas já é uma empresa que deve ter deveres a cumprir e tem faturamento suficiente para ter licença, emitir nota fiscal, gerar emprego, etc. Não pode ficar tudo na informalidade. 28/10/2015 22:36:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 23 Art 4º Art. 4 O 4 do art. 1 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 574, de 28 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 As informações constantes do Anexo I a este Regulamento devem ser fornecidas à Agência por todas as prestadoras do SCM com mais de 5.000 (cinco mil) acessos em serviço. (NR) 75634 121 RICBORTO