Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 05:37:21
 Total Recebidos: 350
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   74604 1 matarazzo A regulamentação apresentada busca soluções para que a acessibilidade possa estar incluída nas diversas modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo,independentemente do regime de exploração, excetuando aquelas empresas classificadas como de pequeno porte. Essa abordagem indica preocupação com a impacto das obrigações frente a capacidade financeira das empresas. Entretanto, apesar das várias propostas buscarem uma melhoria e modernização dos recursos para acessibilidade o tratamento individualizado das soluções e a assimetria regulatória aplicada continuam a não garantir os objetivos desejados. Entendemos que uma abordagem não contemplada é a de buscar a utilização de entidade única sustentada pelas várias prestadoras envolvidas e com conselho que possibilite a representação das prestadoras e das pessoas portadoras de deficiência, que concentre as ferramentas e mecanismos para assegurara acessibilidade. Por exemplo, um mesmo call center adaptado, um portal com acessibilidade para todos as prestadoras, equipamentos terminais ou adaptadores para os diversos equipamentos terminais. Além disso, a entidade poderia manter informações relacionadas ao tema para facilitar a consulta dos interessados. A entidade em questão poderia ainda concentrar a gestão e a geração das boas praticas para a Central de Intermediação utilizada inclusive, para o relacionamento cliente-prestadora de todas as prestadoras de serviços de interesse coletivo. As experiências com a gestão da portabilidade numérica, do mercado de atacado, entre outras são experiencias positivas que indicam ser a proposta uma possibilidade a ser considerada. As propostas apresentadas tratam de forma individualizada as diversas necessidades por modalidade de serviço e aplica ainda critério de assimetria regulatória que implica na pratica que prestadoras de pequeno porte não terão obrigação de atender ao regulamento. As propostas apesar de importantes e necessárias carregam impacto financeiro significativo para as diversas prestadoras que, ao final oneram a todos os usuários dos serviços. Apesar dos impactos não há garantia dos resultados para cada caso de cada prestadora. Apesar dos quadros apresentados sobre a população afetada de alguma forma que leve a necessidade de recursos para uso dos serviços de telecomunicações, não foi indicada a demanda efetiva por modalidade de serviço tratada. Além disso, a proposta não possibilita a introdução de diferentes soluções e inovações inexoráveis face ao permanente processo de desenvolvimento tecnológico. Dessa forma, entendemos que a criação de entidade que pudesse contar com a representação das empresas e das pessoas portadoras de deficiência, poderia atuar de forma mais efetiva e alinhada com as necessidades e sua evolução. 02/09/2015 23:17:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   74724 2 abatech Minha contribuição e de criar um departamento dedicado a verificação das legendas de closed caption junto a Anatel ou seja um controle de qualidade para supervisionar o que as emissoras de TV estão fazendo no Brasil, tenho 20 anos de experiencia na área, posso contribuir muito sobre esse assunto Closed Caption do Brasil skycontrol2011@gmail.com Recomendo que a Anatel verifique junto as emissoras de TV do Brasil a qualidade do conteúdo de Closed Caption pois esta péssimo, vários erros, palavras suprimidas , não se entende nada, alem de ser muito rápido, para entendimento de pessoas de baixa instrução com problemas auditivos 14/09/2015 17:40:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75238 3 abinee Os fabricantes associados à ABINEE congratulam a Agência pelos termos da Consulta Pública n 18 / 2015 e agradecem a oportunidade de submeter os seguintes comentários gerais: - Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais. - No 2 do Artigo 1 , sugere-se o seguinte texto: O disposto neste regulamento é aplicável às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, exceto as redes privadas para uso ocupacional . Justificativa: as redes privadas para uso ocupacional também podem ser de uso coletivo, porém, os usuários estarão aptos a exercer a função a que foram contratados. Em função da característica privada e ocupacional da rede, os usuários que eventualmente tiverem algum tipo de deficiência, atuarão em funções que possam exercer sem que a deficiência existente impeça o uso do serviço de telecomunicações ou impacte no resultado da tarefa. - No que se refere especificamente aos Telefones de Uso Público (TUP) os fabricantes associados à ABINEE consideram que a evolução da tecnologia permite diversas facilidades que, se adotadas, facilitariam sobremaneira o uso, pelos deficientes, dos terminais e / ou serviços por eles suportados. Destacamos abaixo algumas características de serviço e facilidades suportadas pelos Telefones de Uso Público, que poderiam ser disseminadas através do estabelecimento de políticas de incentivo. a) O ponto de presença e sua característica de resistência ao vandalismo fazem do Telefone Público um instrumento estratégico para a disseminação de outros serviços de comunicação como o de acesso à internet. A existência de pontos de acesso à internet (hot spot) em locais públicos possibilitaria a toda a população e especialmente às pessoas que possuam alguma deficiência, uma maior facilidade para suas comunicações. b) A dificuldade em encontrar o meio de pagamento (cartão telefônico) para o telefone público prejudica os usuários, especialmente os que possuem alguma deficiência. O meio de pagamento do telefone público poderia possuir um código (PIN) de maneira que o uso do mesmo pudesse ser pago junto com os demais serviços que o usuário tenha contratado com a operadora. No caso de o usuário possuir um celular pré-pago, o carregamento de créditos para o uso do TUP ocorreria quando o mesmo efetuasse o carregamento para o serviço celular. Contribuições neste sentido já foram efetuadas pela Abinee para consultas públicas anteriores. c) No caso dos deficientes visuais o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como: c.1 ponto de conexão de fone de ouvido. Isto possibilitaria aos deficientes maior privacidade em suas comunicações e lhe permitiria liberar uma das mãos para segurar uma bengala, etc.; c.2 marcação do número desejado seja através de comandos de voz; c.3 além da codificação PIN, o cartão codificado poderia permitir que os números mais acessados pelo deficiente sejam previamente gravados no mesmo de forma que sua seleção seja feita de forma simples e rápida. c.4 dispositivo que auxiliasse o deficiente a localizá-lo, de forma física ou, por exemplo, um aplicativo instalado no celular do deficiente. d) No caso dos deficientes auditivos, o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como comunicação por vídeo e mensagem de textos e consulta a mapas. Ainda como um aspecto de importância significativa para a existência dos terminais adaptados para as diversas deficiências e utilização dos mesmos pelos deficientes, sugerimos que haja a previsão de instalação dos TUPs adaptados nos locais de grande afluência e / ou circulação de pessoas, como praças públicas, rodovias, hospitais, delegacias, rodoviárias, portos, aeroportos, dentre outros, sem a necessidade de solicitação, como previsto no regulamento vigente. - Alguns artigos do Titulo VI Das disposições Gerais da Consulta Pública dispõem sobre a criação de um Grupo de Implantação do Regulamento, com representantes da Anatel e Operadoras. Consideramos ser importante que a ABINEE, como associação que reúne os fabricantes de terminais de comunicação, possa contribuir nas discussões deste grupo, para o apoio necessário no que se refere à tecnologia dos terminais. Os fabricantes associados à ABINEE congratulam a Agência pelos termos da Consulta Pública n 18 / 2015 e agradecem a oportunidade de submeter os seguintes comentários gerais: - Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais. - No 2 do Artigo 1 , sugere-se o seguinte texto: O disposto neste regulamento é aplicável às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, exceto as redes privadas para uso ocupacional . Justificativa: as redes privadas para uso ocupacional também podem ser de uso coletivo, porém, os usuários estarão aptos a exercer a função a que foram contratados. Em função da característica privada e ocupacional da rede, os usuários que eventualmente tiverem algum tipo de deficiência, atuarão em funções que possam exercer sem que a deficiência existente impeça o uso do serviço de telecomunicações ou impacte no resultado da tarefa. - No que se refere especificamente aos Telefones de Uso Público (TUP) os fabricantes associados à ABINEE consideram que a evolução da tecnologia permite diversas facilidades que, se adotadas, facilitariam sobremaneira o uso, pelos deficientes, dos terminais e / ou serviços por eles suportados. Destacamos abaixo algumas características de serviço e facilidades suportadas pelos Telefones de Uso Público, que poderiam ser disseminadas através do estabelecimento de políticas de incentivo. a) O ponto de presença e sua característica de resistência ao vandalismo fazem do Telefone Público um instrumento estratégico para a disseminação de outros serviços de comunicação como o de acesso à internet. A existência de pontos de acesso à internet (hot spot) em locais públicos possibilitaria a toda a população e especialmente às pessoas que possuam alguma deficiência, uma maior facilidade para suas comunicações. b) A dificuldade em encontrar o meio de pagamento (cartão telefônico) para o telefone público prejudica os usuários, especialmente os que possuem alguma deficiência. O meio de pagamento do telefone público poderia possuir um código (PIN) de maneira que o uso do mesmo pudesse ser pago junto com os demais serviços que o usuário tenha contratado com a operadora. No caso de o usuário possuir um celular pré-pago, o carregamento de créditos para o uso do TUP ocorreria quando o mesmo efetuasse o carregamento para o serviço celular. Contribuições neste sentido já foram efetuadas pela Abinee para consultas públicas anteriores. c) No caso dos deficientes visuais o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como: c.1 ponto de conexão de fone de ouvido. Isto possibilitaria aos deficientes maior privacidade em suas comunicações e lhe permitiria liberar uma das mãos para segurar uma bengala, etc.; c.2 marcação do número desejado seja através de comandos de voz; c.3 além da codificação PIN, o cartão codificado poderia permitir que os números mais acessados pelo deficiente sejam previamente gravados no mesmo de forma que sua seleção seja feita de forma simples e rápida. c.4 dispositivo que auxiliasse o deficiente a localizá-lo, de forma física ou, por exemplo, um aplicativo instalado no celular do deficiente. d) No caso dos deficientes auditivos, o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como comunicação por vídeo e mensagem de textos e consulta a mapas. Ainda como um aspecto de importância significativa para a existência dos terminais adaptados para as diversas deficiências e utilização dos mesmos pelos deficientes, sugerimos que haja a previsão de instalação dos TUPs adaptados nos locais de grande afluência e / ou circulação de pessoas, como praças públicas, rodovias, hospitais, delegacias, rodoviárias, portos, aeroportos, dentre outros, sem a necessidade de solicitação, como previsto no regulamento vigente. - Alguns artigos do Titulo VI Das disposições Gerais da Consulta Pública dispõem sobre a criação de um Grupo de Implantação do Regulamento, com representantes da Anatel e Operadoras. Consideramos ser importante que a ABINEE, como associação que reúne os fabricantes de terminais de comunicação, possa contribuir nas discussões deste grupo, para o apoio necessário no que se refere à tecnologia dos terminais. 02/10/2015 14:47:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75252 4 laism A Algar Telecom parabeniza a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL em levar ao debate público sua proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações de interesse coletivo. Essa inciativa confirma o compromisso da ANATEL em exercer seu papel regulador de maneira transparente e aberta ao debate amplo, ferramentas essenciais para se capturar os reais anseios da sociedade brasileira relativos ao setor de telecomunicações. Neste aspecto a Algar Telecom reafirma o seu compromisso com seus consumidores que apresentem algum tipo de deficiência que dificulte o acesso este serviço. As contribuições realizadas a partir do presente documento têm como objetivo aproximar esse consumidor de seu direito legal. Não se pretende criar obstáculos para que tais demandas especiais sejam atendidas, mas ao contrário, almeja-se buscar melhores caminhos regulatórios para que estes consumidores possam, de fato, gozar o direito de acessar os serviços da Algar e ser atendido de maneira apropriada mesmo que para tanto não seja necessário publicar um regulamento geral, com comandos específicos sobre o tema. Neste sentido a Algar Telecom passa a tecer algumas considerações gerais sobre a apresentação de Análise de Impacto Regulatório AIR. A Algar considera de extrema importância a apresentação deste estudo conforme art.62, parágrafo único do Regimento Interno da Anatel, Resolução 612 / 2013: Parágrafo único. Os atos de caráter normativo a que se refere o caput, salvo em situações expressamente justificadas, deverão ser precedidos de Análise de Impacto Regulatório. 02/10/2015 15:24:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75287 5 telerjc Contribuição 1: Alteração da redação do inciso I do Art. 2 , conforme segue: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a) Título II art. 9, com exceção do inciso IV. _ Contribuição 2: Alteração da redação do inciso II do Art. 2 , conforme segue: II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV, com exceção: a) 1 do art. 15; b) Inciso II do art. 19; c) Inciso II; IV; V; VI e VIII do art. 21. _ Contribuição 3: Incluir novo Inciso III, conforme segue: III A ser definido em Grupo de Trabalho específico: a) CAPÍTULO II 2 art. 11, com exceção do inciso IV. Justificativa 1: Como a Telefônica-VIVO entende que a funcionalidade da videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço, não deverá existir menção a prazo de implementação dessa funcionalidade. Já para o artigo 10, trata-se de alinhamento com a contribuição específica para esse artigo. Como a empresa solicitou a exclusão do mesmo, não há que se falar em prazo. _ Justificativa 2: Como a Telefônica-VIVO entende que as funcionalidades de vídeo e de videochamada não devem ser configuradas como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço, não deverá existir menção a prazo de implementação dessas funcionalidades. _ Justificativa 3: De acordo com o art. 41 da Resolução n 638 / 14, está em discussão no Brasil, entre a Anatel, Prestadoras e a Indústria, avaliação técnica e de negócios para a substituição do meio de pagamento básico. Nesse sentido, a Telefônica-VIVO entende que esse tema deve ser tratado no âmbito de um grupo de trabalho específico para o tema, onde deverão ser apreciadas e encontradas as soluções mais adequadas para a acessibilidade. 02/10/2015 17:37:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75322 6 neivaldo SEM COMENTÁRIO SEM COMENTÁRIO 02/10/2015 18:20:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75324 7 nextel tel A Nextel, operadora do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Móvel Especializado, vem trazer suas contribuições à Consulta Pública (...). Destarte, cumpre destacar que a Nextel apoia as iniciativas de promover o acesso ao serviço a todos os cidadãos, independentemente de sua necessidade, especial ou não. Outrossim, é entendimento desta prestadora, como ideia principal nessa questão, que não é correto realizar a adaptação completa de um serviço para o uso em uma necessidade especial, nem a adaptação da necessidade especial para que possa utilizar o serviço. O que deve ser feito, então, é a adaptação do uso do serviço, para quem possua a necessidade especial, de forma que usufruir da comunicação propiciada pelos serviços de telecomunicações possa auxiliar no desempenho de atividades dos portadores de necessidades especiais. Melhor explicando, não se poderia criar todo um serviço móvel específico de telefonia apenas para o atendimento de uma ou outra necessidade específica. No lugar, deve-se buscar a viabilidade isso mesmo, pois se viável não for, não se deve buscar de adaptar o uso da telefonia. Como exemplo, tratemos aqui do uso da Central de Intermediação para portadores de deficiência auditiva ou da fala, tratada no âmbito da Resolução 609 da Anatel. Ali, o esforço do regulador foi de criar todo um serviço, utilizando da comunicação por texto e voz, que permitisse a comunicação entre deficientes e não deficientes, basicamente. Esqueceu-se de considerar, à época, que já havia um uso crescente da comunicação entre estes dois usuários (deficientes e não deficientes), diretamente, por texto, sem utilizar um falante como intermediador. Desta forma, a custosa implantação acabou por ser direcionada, apenas, para os casos onde um dos terminais estivesse operado por um deficiente e, do outro lado, alguém que não saberia compreender texto. Seria a exceção da exceção, ou seja, a exceção do mundo de quem se comunica com deficientes. A grande parte da necessidade, talvez, já estivesse satisfatoriamente atendida pelo uso direto do recurso de comunicação por texto. O resultado, como bem se conhece, foram centrais de intermediação das operadoras do serviço móvel que ficaram subutilizadas. Outra questão a ser analisada pela Agência, neste ponto específico, é que, ao que parece, a presente proposta de regulamento foi feita sem considerar recursos que estão sendo amplamente utilizadas pelos usuários portadores de deficiência e que, ao final, não partem de fabricantes de aparelhos, nem de prestadores de serviços de telecomunicações. Tratam-se dos aplicativos (muitos gratuitos), fornecidos por desenvolvedores independentes, que adaptam praticamente qualquer smartphone para o uso de portadores de necessidades especiais. É entendimento da Nextel que, a se considerar os últimos avanços, em pouco tempo, os recursos adaptados dos smartphones, criados por seus fabricantes e prestadoras serão menos utilizadas que essas ferramentas difundidas por terceiros. Há que se revisar a proposta sob a luz dessas invenções que contribuem para a mesma questão aqui debatida, sob o risco de termos uma regulamentação onerosa e que pode perder o efeito prático em pouco tempo, tornando-se obsoleta, seja pelo avanço tecnológico ou pelo apontamento equivocado de responsabilidade. A Nextel, operadora do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Móvel Especializado, vem trazer suas contribuições à Consulta Pública (...). Destarte, cumpre destacar que a Nextel apoia as iniciativas de promover o acesso ao serviço a todos os cidadãos, independentemente de sua necessidade, especial ou não. Outrossim, é entendimento desta prestadora, como ideia principal nessa questão, que não é correto realizar a adaptação completa de um serviço para o uso em uma necessidade especial, nem a adaptação da necessidade especial para que possa utilizar o serviço. O que deve ser feito, então, é a adaptação do uso do serviço, para quem possua a necessidade especial, de forma que usufruir da comunicação propiciada pelos serviços de telecomunicações possa auxiliar no desempenho de atividades dos portadores de necessidades especiais. Melhor explicando, não se poderia criar todo um serviço móvel específico de telefonia apenas para o atendimento de uma ou outra necessidade específica. No lugar, deve-se buscar a viabilidade isso mesmo, pois se viável não for, não se deve buscar de adaptar o uso da telefonia. Como exemplo, tratemos aqui do uso da Central de Intermediação para portadores de deficiência auditiva ou da fala, tratada no âmbito da Resolução 609 da Anatel. Ali, o esforço do regulador foi de criar todo um serviço, utilizando da comunicação por texto e voz, que permitisse a comunicação entre deficientes e não deficientes, basicamente. Esqueceu-se de considerar, à época, que já havia um uso crescente da comunicação entre estes dois usuários (deficientes e não deficientes), diretamente, por texto, sem utilizar um falante como intermediador. Desta forma, a custosa implantação acabou por ser direcionada, apenas, para os casos onde um dos terminais estivesse operado por um deficiente e, do outro lado, alguém que não saberia compreender texto. Seria a exceção da exceção, ou seja, a exceção do mundo de quem se comunica com deficientes. A grande parte da necessidade, talvez, já estivesse satisfatoriamente atendida pelo uso direto do recurso de comunicação por texto. O resultado, como bem se conhece, foram centrais de intermediação das operadoras do serviço móvel que ficaram subutilizadas. Outra questão a ser analisada pela Agência, neste ponto específico, é que, ao que parece, a presente proposta de regulamento foi feita sem considerar recursos que estão sendo amplamente utilizadas pelos usuários portadores de deficiência e que, ao final, não partem de fabricantes de aparelhos, nem de prestadores de serviços de telecomunicações. Tratam-se dos aplicativos (muitos gratuitos), fornecidos por desenvolvedores independentes, que adaptam praticamente qualquer smartphone para o uso de portadores de necessidades especiais. É entendimento da Nextel que, a se considerar os últimos avanços, em pouco tempo, os recursos adaptados dos smartphones, criados por seus fabricantes e prestadoras serão menos utilizadas que essas ferramentas difundidas por terceiros. Há que se revisar a proposta sob a luz dessas invenções que contribuem para a mesma questão aqui debatida, sob o risco de termos uma regulamentação onerosa e que pode perder o efeito prático em pouco tempo, tornando-se obsoleta, seja pelo avanço tecnológico ou pelo apontamento equivocado de responsabilidade. 02/10/2015 18:38:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75393 8 telcomp Prazo de 12 meses para a implementação do regulamento. (alteração do inciso I do art. 2 ) Os prazos indicados são excessivamente exíguos. A Anatel, ao elaborar o recente Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores de Serviços de Telecomunicações (RGC), fixou prazos mais extensos para a implementação de obrigações menos complexas, que mesmo assim se demonstraram insuficientes e foram estendidos pela própria Agência após entendimentos em grupos de trabalho. 02/10/2015 20:55:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75522 9 Sky Brasil Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, a contar das definições do Grupo de Trabalho, as dispostas no: a) Título II art. 9; e b) Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses a) Título II art. 7; e b) Título IV. A sugestão de alteração do inciso I visa estabelecer um marco inicial para a contagem do prazo de vigência dos artigos 9 e 10 da proposta, que trazem novidades das mais diversas naturezas. As obrigações desses dispositivos são genéricas e dependem em muito de definições pelo Grupo de Trabalho para que as prestadoras iniciem os projetos internos de adequação às novas regras. Assim, tendo em vista que se tratam de regras novas de alta complexidade técnica e que envolvem custos para sua implantação, o ideal é que seja adotado um prazo realista, razão pela qual sugerimos que seja iniciada a contagem a partir das efetivas definições do Grupo de Trabalho, que podem levar até mesmo mais de 180 (cento e oitenta) dias para serem finalizadas. Tal contribuição visa minimizar eventuais intempéries ocasionadas entre a exigência da obrigação e a ausência de definição de regras e conceitos, o que por vezes gera um retrabalho e um dispêndio monetário e de energia desnecessários. A exemplo, pode-se citar a experiência vivida com a implementação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, por meio do qual implementou-se Grupos de Trabalho (Técnico e Executivo), exigiu-se o cumprimento de obrigações, sem contudo, ser possível identificar com objetividade as obrigações exigíveis único do Art. 28 (Call Back). Concernente a contribuição para alteração do inciso II a , a proposta de regulamento foi direcionada a todas as Prestadoras de Telecomunicações, no entanto, a Prestação do Serviço de Acesso Condicionado ganhou destaque especial, pelo art. 7 , que dispõe, dentre outras, algumas novas obrigações, quais sejam, a disponibilização de URD compatível com os recursos de audiodescrição e URD contendo menus com audiolocução. O texto deixou explícito que, ao contrário dos recursos de legenda oculta, audiodescrição e libras, que são provenientes da programação da Geradora, os menus de audiolocução devem ser fornecidos pela Prestadora do SeAC. Tal recurso não é utilizado atualmente nas redes das Prestadoras de SeAC e não há no mercado um fornecedor deste produto, pelo que cada Prestadora precisará desenvolver um projeto de URD com a facilidade de menus com audiolocução e contratar um fornecedor apto a produzir esses equipamentos. Desta forma, considerando as inovações trazidas pela proposta de regulamentação, bem como, a necessidade de adequação das URDs, se faz necessário a menção de um prazo de vigência da obrigação, pois caso contrário, o dispositivo será exigível da data da publicação da presente proposta e sua eficácia e finalidade serão prejudicadas, posto que é uma obrigação impossível de ser atendida em curto espaço de tempo. A contribuição de 12 (doze) meses vai ao encontro do prazo proposto pela Anatel no inciso II, do art. 2 desta proposta, que prevê, após 12 (doze) meses da publicação desta presente proposta, a revogação do inciso II do art. 73 da Res. 581 / 2012, que é o dispositivo que atualmente regulamenta a obrigação de disponibilização de URD com recursos de acessibilidade. Desta forma, o art. 7 do Anexo I desta proposta de Consulta Pública, seria vigente a partir da revogação do atual dispositivo que regulamenta a obrigação, concedendo tempo razoável para que as Prestadoras possam adequar sua rede às novas necessidades. 16/10/2015 17:05:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75532 10 netservico Alterar e Incluir no Inciso I do art. 2 I No prazo de 12 meses, as dispostas no: a) Titulo II art. 9 b) Titulo III art. 10 c) Título IV II No prazo de 12 meses, a contar da data da publicação de norma técnica que regule o padrão de aplicabilidade das funcionalidades, as dispostas no: a) Titulo II art. 7 . O prazo de 180 dias para o atendimento das regras constantes nos artigos 9 e 10 se montra insuficiente, de modo que propomos sua alteração para 12 meses. Sugerimos o prazo de 12 meses, a contar da publicação da norma técnica que regule as funcionalidades previstas no art. 7 da presente proposta, tendo em vista que citado artigo prevê recursos, como janela de libras, audiodescrição e menus com audiolocução, que não apresentam normas técnicas correspondentes, de modo a impossibilitar que sejam implementados quando da publicação da Resolução. É imprescindível que os recursos de acessibilidade estejam respaldados em normas técnicas pré-existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática. 16/10/2015 17:33:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Texto da proposta de Resolução RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXX DE 2015     Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em  Telecomunicações de interesse coletivo.     O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto no Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo; CONSIDERANDO o disposto na Lei n 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública n XX, de XX de XXXXXXX de 2015, publicada no Diário Oficial da União de XX de XXXXXXXX de 2015; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n 53500.002203 / 2014& 8209;70; CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXX de 2015, RESOLVE: Art. 1 Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma dos Anexos I e II desta Resolução. Art. 2 O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a)        Título II art. 9; e b)        Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. 2 Em caso de conflito entre as disposições vigentes do RGA e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência. 3 A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas no Anexo I. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   75555 11 ABTA São Paulo, 16 de outubro de 2015. À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SAUS QUADRA 06 - BLOCO H - 9 ANDAR - ALA SUL SETOR DE AUTARQUIAS SUL CEP: 70070-940 - BRASÍLIA - DF REF.: Contribuições da ABTA à CP 18 Proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações de interesse coletivo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ABTA, entidade de âmbito nacional, sem fins lucrativos, constituída por empresas e outras associações, com atividades relacionadas direta ou indiretamente com a prestação a assinantes de serviços de distribuição de sinais de vídeo e áudio, de serviços de telecomunicações e de Serviços de Valor Adicionado, vem, pelo presente, apresentar suas contribuições, gerais e específicas, à Consulta Pública n 18 Proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações de interesse coletivo. Contribuições Gerais 1. Compromisso com a acessibilidade Inicialmente, a ABTA gostaria de reafirmar o compromisso de seus associados, operadores de TV por assinatura, com consumidores que apresentem algum tipo de deficiência que dificulte o acesso a este serviço. Todas as contribuições realizadas a partir do presente documento têm como objetivo aproximar esse consumidor especial de serviços de TV paga no Brasil de seus direitos legais . Não se pretende criar obstáculos para que tais demandas especiais sejam atendidas, mas ao contrário, almeja-se buscar melhores caminhos regulatórios para que estes consumidores possam, de fato, gozar o direito de acessar serviços de TV por assinatura e serem atendidos de maneira apropriada o que independe da publicação de um regulamento geral, com comandos específicos sobre o tema. 2. Estratégia regulatória para acessibilidade dos serviços Em suas contribuições a diferentes processos regulamentares no âmbito da Anatel a ABTA tem repetido que a simples publicação (ex ante) de um conjunto de comandos comportamentais (obrigatórios) sobre um tema e a imposição de respectivas sanções, punições para evitar seu descumprimento não tem constituído estratégia efetiva na busca por diferentes objetivos públicos que os mais diversos regimes regulatórios da Anatel almejam. A presente proposta parece ser mais um desses exemplos. A Anatel novamente faz uso de ferramenta conhecida na literatura por comando e controle, sem parecer dar muita importância para as limitações que lhe são apontadas pela literatura especializada , especialmente a assimetria de informação a que estas regras estão sujeitas - como se verá no item 3, em que se falará da inviabilidade técnica de se cumprir comando geral do caput do Art. 7 da proposta. Não se quer com essa afirmação advogar que as ferramentas regulatórias clássicas, de comando e controle, acompanhadas de uma abordagem focada em detenção via punição, são sempre ineficientes ou não devem ser nunca utilizadas. Elas podem ser adequadas para alguns casos, mas se existirem melhores meios para se chegar aos objetivos públicos a que a regulação persegue, isso deve ser considerado. O que importa para a regulação é o alcance do objetivo público que persegue, e não a simples publicação de uma norma, pró-forma, que criará ineficiências na prestação de determinado serviço, sem com isso assegurar que determinado direito legal possa ser exercido. Regimes regulatórios mundo afora têm buscado alternativas de combinações entre ferramentas e abordagens para serem mais efetivos. E isso se aplica, especificamente, ao tema da acessibilidade dos serviços de telecomunicações. Mapeamento realizado pela Cullen International (anexo) deixa claro que os regimes do Reino Unido e da França, por exemplo, preferiram algum tipo de mecanismo de auto-regulação para tratar da acessibilidade dos serviços de telecomunicações. Em substituição à publicação de uma regulamentação específica pelo regulador, na França, em 2011, a Federação das empresas de telecomunicações assinou um termo voluntário com o Governo e a ARCEP (regulador francês das telecomunicações) em que as empresas se comprometiam, no geral, (i) a oferecer equipamentos e serviços a pessoas deficientes; (ii) a informar ao grande público das ofertas direcionadas às pessoas deficientes; (iii) assegurar a existência de um gerenciamento adequado para estes clientes com necessidades especiais; e (iv) incrementar continuamente as ofertas feitas às pessoas deficientes. Regras foram definidas pelas operadoras, e ao regulador e ao governo coube a tarefa de monitorar o funcionamento efetivo do regime de regras estruturado pelas próprias operadoras (seguramente com a participação dos representantes dos deficientes). Em sentido parecido, (não exatamente igual, já que no âmbito de operações móveis de telecomunicações e com fins específicos de assegurar que assinantes com deficiência pudessem acessar serviços de emergência), os operadores móveis do Reino Unido se voluntariaram a padronizar um esquema para que o referido objetivo fosse alcançado . Também nesse caso os padrões utilizados foram definidos pelos operadores (mais uma vez com participação dos representantes, imaginamos), independentemente de imposição de diretrizes e comandos, gerais ou específicos, pelo regulador. Caso recente na Finlândia contribui no debate ao jogar luz na importância da participação de associações representativas de deficientes na estruturação de um regime de regras sobre acessibilidade independente de regulamentação pelo regulador, mas efetivo. Nesse episódio os operadores de telecomunicações, os desenvolvedores de call centers para deficientes e a Federação Finlandesa dos Deficientes Visuais acordaram em reduzir valores de chamadas para esses call centers especializados (muito caras) de modo a facilitar a obtenção de informações por esses consumidores (o que não exigiu a intervenção ex ante do regulador) . Vale notar no mapeamento realizado pela Cullen International na Europa que não há, nos diferentes regimes regulatórios desenhados para tratar da acessibilidade nas telecomunicações , nenhuma obrigação destinada ao serviço de TV por assinatura (seja em lei, regulamento ou mesmo regra de auto-regulação) . Essas obrigações mapeadas focam em serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, acesso a internet, e dizem respeito a regras sobre serviços de atendimento, cobrança e contratos, e algumas especificidades sobre qualidade (no atendimento e na reparação pelo uso limitado), mas nunca sobre equipamentos, tecnologias e formas de se assegurar a transmissão dos sinais com recursos de acessibilidade. Não há, portanto, nesse mapeamento, regras de cunho técnico impostas pelo regulador (para qualquer serviço) aos operadores. E esse parece ser também o caminho adotado pela IFT, regulador mexicano, que nesse instante discute uma proposta bem geral de regulamento sobre acessibilidade . 3. Limitações para a acessibilidade no SeAC No Brasil, no que tange ao SeAC, a proposta de texto regulamentar em consulta pública segue caminho alternativo ao mapeado no exterior (com preferência por regulamentos sem obrigações quanto a itens técnicos e sem extensão de obrigações de atendimento e qualidade de acessibilidade para o serviço de TV paga). Isso porque o Art. 7 da proposta se dedica a estabelecer obrigações técnicas, ainda que gerais, ao serviço de TV paga, e o Art. 9 imputa obrigações de atendimento e qualidade para consumidores deficientes também de operadores de SeAC (já existentes em sede de regulamentação, é verdade). Focando no Art. 7 , a redação proposta para ele, como um todo, demanda certas alterações, já que deixa dúvidas se todos os recursos devem estar disponíveis cumulativamente no set-top-box requisitado para fins de acessibilidade , não esclarece se só o assinante deficiente (ou seu representante) pode requisitar tal equipamento, e pior, cria uma regra geral impossível do ponto de vista técnico em alguns casos, deixando um ônus desnecessário para as operadoras comprovarem essa impossibilidade. Em relação, especificamente, a este último item sobre as limitações técnicas, o caput do Art. 7 e o parágrafo 2 do mesmo artigo parecem querer assegurar aos assinantes com deficiência a disponibilização de equipamento apropriado (set-top-box) pela operadora do SeAC como forma deles utilizarem recursos de acessibilidade como audiodescrição, closed caption, janela de libras e menu de audiolocução, possíveis nas saídas analógicas e digitais do set-top-box. Segundo entendimento das associadas ABTA, os recursos de audiodescrição podem sim ser transmitidos a partir de set-top-boxes com saída analógica e naqueles com saída digital . Mas o mesmo não se pode dizer para os recursos de closed caption e janela de libras. Existem limitações que podem obstaculizar a fruição do serviço via esses recursos, especialmente por hoje inexistirem padrões técnicos definidos (a estruturação desses padrões ainda vem sendo objeto de discussão no âmbito da ABNT, inclusive). O conteúdo de closed caption, quando gerado e transmitido em sinal analógico ou de Definição Padrão (Standard Definition - SD), é normatizado (normas técnicas) para ser distribuído pela prestadora de TV por assinatura neste formato e, portanto, neste caso, os recursos de acessibilidade (a serem processados e apresentados pela TV do assinante) somente poderão ser disponibilizados na saída analógica. Já, com relação ao conteúdo gerado e transmitido em sinal digital em Alta Definição (HD), o equipamento processará e disponibilizará os recursos de acessibilidade apenas na saída digital (HDMI - High Definition Multimedia Interface). Não é possível hoje, em função da ausência de padronização técnica, assegurar o closed caption inserido em conteúdo analógico em uma saída digital, e vice-versa. No caso da janela de libras, desde 2006 existe Portaria do Minicom , direcionada para radiodifusores de televisão aberta, mas não há, atualmente, previsão em normas técnicas a respeito da obrigação de inclusão da linguagem de libras para as Prestadoras de TV por assinatura, o mesmo ocorrendo para o menu de audiolocução. Parece inadequado reproduzir uma regra geral contemplando esses recursos, se na verdade ela ainda é de cumprimento impossível, dada as limitações técnicas ainda existentes. Facultar a possibilidade de processo específico de dispensa de seu cumprimento parece ser um meio de se criar ineficiências, quando, de antemão, se sabe que tal regra é de cumprimento impossível. 4. A falta de robustez da AIR realizada Essas inconsistências técnicas identificadas na proposta da Anatel sobre regras de acessibilidade para o SeAC são o indício claro de que a AIR realizada, mais uma vez, visou tão somente cumprir condicionantes regimentais, não se constituindo em um ferramental analítico robusto para tomada de decisão sobre o desenho e as características de determinado regime regulatório, com vistas ao seu funcionamento efetivo. A não identificação de um problema claro relativo à fruição do serviço de SeAC por assinantes deficientes (potenciais ou não) também denota essa fraqueza da AIR para facilitar a tomada de decisão regulatória. Enquanto o problema a ser tratado pela Anatel em sede de AIR, no que tange à acessibilidade no SeAC, for a inexistência de descrição em sede regulamentar do direito do assinante em ter um set-top-box capaz de transmitir recurso de audiodescrição (item faltante no rol de recursos de acessibilidade dispostos na regulamentação específica), o consumidor especial dos serviços de SeAC não deve criar muita expectativa para usufruir seu direito. O problema relativo à acessibilidade que motiva a ação regulatória no âmbito das operações do SeAC é a ausência do recurso de audiodescrição no rol dos recursos previstos emsede regulamentar? Qualquer solução regulatória que não conheça profundamente o problema que pretende corrigir certamente errará por muito. Ainda no que se refere à fraqueza da AIR, o documento desenvolvido não se inspira em experiências internacionais para pensar alternativas de regimes regulatórios (além de potencialmente mais eficientes, até mais baratas do ponto de vista do erário público), e talvez por isso a proposta regulamentar tenha se valido de regras ex ante, mesmo que gerais, para tratar de tema com complexidade do ponto de vista da demanda (diferentes tipos e graus de deficiências, com escala pequena / residual) e da oferta (limitações tecnológicas, ineficiências para tratamento geral e ex ante dessas demandas tão específicas). As obrigações gerais previstas nos Art. 7 e 9 , sem qualquer análise de custos / benefícios públicos relacionados a essas opções, são outra mostra da limitação da AIR desenvolvida. Nenhum impacto foi projetado pela Anatel nos negócios ou nos mercados dos diferentes serviços de telecomunicações (talvez porque não tenha conseguido nem delimitar o problema que se pretendia corrigir). Nesse processo de consulta pública a ABTA tentou compilar informações de seus associados (operadores de telecomunicações ) sobre reclamações recentes referentes a itens de acessibilidade. Uma associada reportou que nos últimos seis meses, foram 14 reclamações sobre itens gerais de acessibilidade, mas somente para o STFC. Outra informou que teve 15 solicitações de fatura em braile, de janeiro de 2015 até agora. Uma terceira precisou as quantidades de reclamações sobre acessibilidade de assinantes em função do ano, e também do item específico para o caso do SeAC. Fonte da reclamação 2014 2015 Item de acessibilidade Procon 1 caso 0 casos - Anatel 19 casos 3 casos sobre audiodescrição Ligações pelo TPS 1 caso - - Portal dos Surdos 4 casos - - Ministério Público / SP 1 caso - 1 caso sobre Closed Caption Estes números parecem indicar que as demandas de assinantes especiais não são tão recorrentes e volumosas a ponto de exigir uma (nova) regulação ex ante pela Anatel. Tentar instituir, antecipadamente, regras de comportamento sobre acessibilidade para as operadoras não nos parece adequado, especialmente quando já existem regras gerais vigentes para os diferentes serviços, e quando nessa nova tentativa regulatória, não se leva em conta os custos / benefícios sociais da proposta regulamentar, não se conhece o real problema que se quer enfrentar via regulação. 5. Pedido Diante do exposto, e mais uma vez reafirmando seu compromisso com o objetivo público (independente de regulamentação pela Anatel) de assegurar (de fato) aos consumidores especiais dos serviços de TV paga no Brasil acesso e atendimento adequado aos serviços, a ABTA gostaria de fazer os seguintes pedidos: 1) Tendo em vista a limitação da presente proposta regulamentar para o alcance efetivo do objetivo público que persegue, e tendo em vista os riscos de um tratamento ex ante e geral do tema acessibilidade produzir ineficiências que impactarão toda a cadeia da prestação do serviço de TV por assinatura no Brasil, a ABTA gostaria de recomendar a criação imediata de um grupo técnico específico, com participação de todos os interessados, para delimitação dos problemas e definição das regras e padrões sobre acessibilidade a serem disponibilizados aos consumidores especiais do serviço no país. 2) E para evitar que outras propostas de regulamento venham para Consulta Pública com problemas estruturais importantes que limitem o alcance dos objetivos públicos a que visam (como no presente caso sobre acessibilidade), a ABTA gostaria de sugerir que a elaboração das AIRs no âmbito da Anatel acontecesse de forma conjunta com interessados e antes da disponibilização de proposta regulamentar para consulta pública. Para tanto, poderiam ser formados grupos técnicos (prévios) em que estes interessados indicassem seus representantes. Não obstante os pedidos realizados, seguem abaixo as contribuições específicas da ABTA à proposta de texto regulamentar. Justificativa constante do texto da contribuição realizada. 16/10/2015 18:09:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES   74654 12 RONALDOSL Nao deve ser gratuito, vamos se importar tambem com quem ja pagou uma taxa de R$ 9.000,00 Vejamos quem ja pagou uma taxa de R$ 9.000,00. 08/09/2015 09:35:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES   74728 13 neivaldo Contribuição é ideia para melhorias acessibilidade da comunicação pelas todas operadoras ter respeito como torpedo ilimitado, internet ilimitado para uso video conferencia também ilimitado para uso aplicativo como comunicação total que temos é o principalmente Whatsapps ...E nem mais ligação sem custo seria melhor. Justifico todas minhas informações para ideal o que desejo para melhoria da comunicação de verdade.. Quero jsutificar para melhor a acessibilidade para nossa comunidade surdos. Ter mais respeito pela operadora para respeitar comunidade de surdos o que precisa melhor como comunicação pelo móvel, exemplo videoconferencia por ilimitado de tempo ao uso de dado e como por diário. Maioria surdos tem dificuldades para comunicar a lingua de portuguesa e seria facilidade ao uso de videoconferencia para comunicar melhor da lingua de brasileiras de sinais (LIBRAS)... 16/09/2015 01:42:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES   75253 14 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o Art. 2 : A Resolução entra em vigor somente após a elaboração e aprovação do Manual Operacional dos Procedimentos - MOP, conforme parágrafo único do artigo 32, onde deve ser mencionado todas as especificações técnicas do presente Regulamento. JUSTIFICATIVA: Tomando de exemplo o que aconteceu com a implementação do RGC, torna-se mais efetivo as alterações quando especificadas e estudadas mediante um grupo de trabalho pré-definido, onde estejam juntos a Anatel, representantes do Conselho Nacional dos Direitos de Pessoas com Deficiências e as operadoras. Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 180 dias, as dispostas no: a) Título II art. 9; e b) Título III art. 10. II No prazo de 12 (doze) meses, a disposta no Título IV. CONTRIBUIÇÃO: Alterar para: Parágrafo único. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas: I No prazo de 12 (doze) meses, as dispostas no: a) Título II art. 9; e b) Título III art. 10. II No prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a disposta no Título IV. JUSTIFICATIVA: Conforme histórico de inocorrências do RGC, Resolução n 632 / 2014, é necessário dobrar os prazos por motivos de ordem técnica e complexidade das medidas. Art. 3 Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstos. 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução. CONTRIBUIÇÃO: 1 O Anexo II entra em vigor no prazo de 24 (vinte) meses, a contar da publicação desta Resolução. JUSTIFICATIVA: Conforme alteração anterior, aumentar o prazo para 24 meses, para manter coerência com o prazo acima. Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CONTRIBUIÇÃO: Alterar o Art. 4 , conforme o art. 2 : A Resolução entra em vigor somente após a elaboração e aprovação do Manual Operacional dos Procedimentos - MOP, conforme parágrafo único do artigo 32, onde deve ser mencionado todas as especificações técnicas do presente Regulamento. JUSTIFICATIVA: A mesma do art. 2 . 02/10/2015 15:24:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES   75288 15 telerjc O Grupo Telefônica no Brasil, que presta diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil, configurando-se como um dos maiores investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, além de ser pioneiro em diversas iniciativas que buscam promover, dentre outras, a integração humana e social, apresenta, a seguir, suas considerações acerca desta consulta pública proposta por essa Agência. Inicialmente, importante destacar que o tema acessibilidade faz parte da agenda da Telefônica-VIVO há muito tempo e, pelo menos desde 2009, quando já se discutiam as principais medidas necessárias para contemplar o acesso universal aos serviços de telecomunicações, buscava desenvolver iniciativas para permitir uma maior participação desses meios. Para a Telefônica-VIVO, levar as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) à população e ainda permitir o acesso destes recursos ao maior número de pessoas é um passo significativo para a construção de um país mais justo e com igualdade de oportunidades. Nos últimos anos, a empresa vem trabalhando para promover o acesso à banda larga para todos os níveis sociais e para grande parte das localidades, mesmo para aquelas mais longínquas dos grandes centros urbanos. Isso porque existe a compreensão de que as TIC são um importante instrumento para a transformação social, uma vez que facilitam o acesso à educação e à informação, condição fundamental para o exercício da cidadania. Nesse sentido, a Telefônica-VIVO já oferece serviços de banda larga, no mínimo com tecnologia de 3 geração, em mais de 3.451 municípios brasileiros e 152 municípios já adotam a 4 geração, o que permite maior acesso ao conhecimento e integração por parte de toda a sociedade, inclusive pelos portadores de necessidades especiais. A empresa desenvolve também soluções para garantir que seus produtos e serviços possam facilitar o atendimento às necessidades de clientes com deficiência. Desde 2010, por exemplo, todos os telefones públicos são adaptados para deficientes visuais: equipados com dispositivo sonoro que, dentre outras funcionalidades, informa a quantidade de crédito no cartão telefônico. Atualmente, a empresa possui, no estado de São Paulo, aproximadamente 3.900 telefones públicos adaptados para pessoas portadoras de deficiência auditiva / fala e cerca de 8.700 telefones adaptados para pessoas com necessidades especiais de locomoção (TUPs rebaixados). Entre os produtos planejados para a questão da acessibilidade, merece destaque o Torpedo Recado, que transforma mensagens de voz da caixa postal em textos no formato SMS. Atualmente, a empresa também disponibiliza Planos de Serviços mais direcionados, como, por exemplo, o VIVO Mais Mensagens, voltado especialmente para surdos e pessoas com baixa audição. Com ele, o cliente pode se comunicar através de mensagens de texto pelo celular com tarifas promocionais. Ainda no que se refere aos planos, a empresa já oferece conta em braile, a pedido, para os usuários com deficiência visual. Já na Central de Atendimento ao Cliente, a empresa dispõe de um número exclusivo para deficientes visuais e para deficientes auditivos, por meio do qual é oferecido o Atendimento via SMS, gratuito, 24 horas por dia. Há ainda uma central de intermediação de serviços CIC , cujo tráfego vem sendo reduzido ultimamente por conta do avanço de outras formas de atendimento às pessoas com deficiência, seja em telecomunicações, por meio de aplicativos em smartphones, por exemplo, seja por meio do desenvolvimento de atendimento específico por representantes de outros setores, como varejistas, setor financeiro, etc. A título exemplificativo, atualmente o tráfego que é objeto de intermediação da CIC representa menos de 0,2% do tráfego total da central, sendo que grande parte dessas chamadas representam uso indevido, como trotes, ou chamadas que deveriam ser direcionadas para outros canais de atendimento. Tais números estão alinhados com os dados já apresentados pela Agência na consulta prévia sobre Acessibilidade, que descreve que cerca de 80% (oitenta por cento) das chamadas, infelizmente, são trotes. Como dito, vale ressaltar que atualmente a grande maioria das empresas, Bancos e Prestadores de Serviços Regulados também detêm atendimento específico para pessoas com deficiência. Percebe-se, assim, que as chamadas destinadas ao CIC e que efetivamente atendem a este público têm por objetivo conectá-las a pequenos negócios, como serviços de beleza, chaveiros, etc. Fatos como a evolução tecnológica e dos regulamentos ocorrida nos últimos anos, combinada com a grande penetração de acessos dos mais diversos serviços de telecomunicações, torna necessário que este debate, sobre acessibilidade na fruição dos serviços acima citados, seja recorrente, para que o tema também acompanhe essa evolução. Nesse sentido, o avanço tecnológico rompeu barreiras e possibilitou que o usuário pudesse usufruir, já neste momento, de recursos que aparentemente estariam em um futuro distante, o que reduz a barreira de acesso à informação e à própria integração social. O advento dos smartphones e, por consequência, a sua maior penetração, permitiu a redução de custos de vendas e torná-los, praticamente, o dispositivo padrão de comunicações móveis, uma vez que, atualmente, 93% das vendas são referentes a esse produto, de acordo com o site Teleco, tornando-o, assim, parte essencial desse processo. Segundo o próprio estudo da Anatel, as pessoas com deficiência estão aderindo a esse produto como parte da solução da sua acessibilidade. Sendo assim, mesmo mudanças no TUP ou na CIC poderão não ser suficientes a incentivar o aumento da usabilidade, visto a comunicação estar cada vez mais pessoal, ou seja, no próprio dispositivo de cada assinante. Deve-se destacar, também, que as pessoas com deficiência têm aderido ao uso de smartphones. Nesse ponto em especial, o advento de aplicativos específicos de acessibilidade garante cada vez mais a inserção dessas pessoas no mundo das telecomunicações, como bem apresentado nos estudos da própria Anatel que acompanham esta Consulta Pública. Atualmente, pessoas com deficiência auditiva e visual utilizam smartphones como importante meio de comunicação, dada à diversidade de funcionalidades que apresentam. Os aplicativos desenvolvidos para esse tipo de aparelho, que muitas vezes já trazem os aplicativos embarcados, melhoram a experiência para todos os usuários facilitando o acesso a Bancos, GPS, previsão do tempo, games, Redes Sociais, dentre outros. Além disso, estes dispositivos permitem e facilitam a inclusão de pessoas com deficiência, por exemplo, ao possibilitar a obtenção de um aplicativo de respostas por voz aos usuários com deficiência visual, bem como por meio de outros softwares como o VoiceOver , que lê os itens da tela em voz alta ou, ainda, Braille, que lê um dispositivo externo, ajustes de velocidade de fala, sistema fonético, alteração de tom e discurso de notificações. Outros exemplos do dia a dia, como reservar passagens, acompanhar o resultado dos jogos do seu time de futebol ou receber informações online sobre o trânsito local são algumas das inúmeras possibilidades que um celular com acesso à internet pode oferecer. O celular ainda assume o papel de outras ferramentas, como calculadora, relógio, máquina fotográfica. Servem de exemplo desses aplicativos, os seguintes recursos disponíveis, por exemplo, no sistema operacional Android: - O TalkBack: Serviço pré-instalado de leitura de tela oferecido pelo Google para usuários com deficiências visuais; - As Legendas são um recurso de acessibilidade do Android 4.4 ou superior que permite ativar as legendas para o dispositivo e especificar opções de legenda codificada (idioma, texto e estilo); - Os tamanhos das fontes de textos são configuráveis para melhor leitura dos usuários com visão reduzida; - Os Gestos de ampliação são um recurso de acessibilidade que amplia temporariamente o conteúdo da tela ou usa o modo de ampliação para aplicar zoom ou movimentar a tela facilmente; - A funcionalidade Google Now interpreta a voz em língua portuguesa, possibilitando que os usuários destes smartphones, independentemente do hardware ou custo do terminal, possam dar comandos de voz como, por exemplo: * Definir alarme para 6 horas da manhã ; * Navegar para a casa . - Similarmente ao Google Now do Android, atualmente há aplicações como o Siri do iOS e Cortana do Windows Phone que possuem a finalidade de capacitar a interpretação de voz do usuário para executar comandos nos smartphones, abrangendo quase a totalidade desta categoria de dispositivos no Brasil. Já o BrailleBack é um serviço de acessibilidade complementar que ajuda o usuário com deficiência visual a utilizar dispositivos em braille. Juntamente com o TalkBack, fornece uma experiência combinada de braille e voz. Este aplicativo permite conectar ao dispositivo um display em braille atualizável compatível via Bluetooth. O conteúdo da tela é apresentado em braile, e pode-se navegar e interagir com o dispositivo usando as teclas no display, também sendo possível inserir texto usando o teclado em braile; - O Atraso ao tocar e pressionar é um recurso de acessibilidade para usuários com deficiências de coordenação motora. Por outro lado, no que tange a outro tipo de acessibilidade, o Portal da internet (www.VIVO.com.br), nas áreas logadas e não logadas, está totalmente acessível para pessoas cegas que utilizando softwares de leitura, que possibilitam a leitura de telas, planos, serviços, ofertas, contratos, faturas, consumo de internet, segunda via de conta, etc. Demais deficientes visuais, que dependem das soluções de aumento de fonte e alto contraste, podem utilizar os recursos existentes nativos de cada sistema operacional. O portal da empresa possui diversas iniciativas para melhor atender às pessoas com deficiência ou necessidades especiais e, dentre elas, destacam-se: 1 - A visualização de conteúdo do produto VIVO Mais Mensagens (que muitos deficientes auditivos usam), desenvolvido totalmente em Libras, pode ser acessado no seguinte endereço: http: / / www.VIVO.com.br / VIVOmaismensagens / . As pessoas com deficiência auditiva contam com uma explicação detalhada, em vídeo, dos produtos oferecidos exclusivamente para eles. Nesse ambiente é possível obter informações de como contratar o produto, solicitar maiores esclarecimentos sobre os serviços e conhecer o portfólio à disposição; 2 - Recurso A-A+, que possibilita que as letras do site se tornem mais visíveis para pessoas com deficiência visual; 3 - Grande parte dos menus e imagens do Portal tem o recurso do ALT , caixa que contém uma legenda e é lida automaticamente por um software quando o mouse aponta para uma determinada figura ou menu do site. Recurso muito utilizado por deficientes visuais; 4 - Loja online da Telefônica VIVO tem chat disponível que também tem por princípio ajudar as pessoas com deficiência. Além de ofertar a acessibilidade diretamente aos serviços de telecomunicações, a empresa também atua em outras frentes, como na acessibilidade à cultura. O Teatro VIVO, por exemplo, foi pioneiro na América Latina em oferecer audiodescrição nos espetáculos apresentados e tradução das falas dos espetáculos em Língua Brasileira de Sinais (Libras), além de ter sua estrutura totalmente acessível para cadeirantes. A empresa também desenvolve outras iniciativas que visam melhorar a acessibilidade para as pessoas com deficiência, como por exemplo: 1. Wayra Prodeaf: O Wayra, aceleradora de startups da Telefônica, tem a ProDeaf (que desenvolveu o software Weblibras) como uma de suas aceleradas; 2. Seminário Copa For All - Em 2012 a Telefônica-VIVO sediou o Seminário Copa For All, para debater o uso das tecnologias da informação e comunicação para acessibilidade nos grandes eventos esportivos. Mais informações (http: / / intranetcorporativa.telefonica.br / blog / Comentarios.aspx?id=13049); 3. Encontro sobre tecnologias assistivas: Em 2013 foi realizado um encontro da área de Inovação com deficientes visuais para debater o uso das tecnologias assistivas; 4. Hackathon Acessibilidade CPRecife Realização do VIVO Hackathon, concurso de desenvolvimento de aplicativos voltados para acessibilidade na Campus Party Recife 2012. Do ponto de vista governamental, a Telefônica-VIVO entende que há iniciativas e alavancas integradas, unindo esforços e recursos públicos e privados, que podem ser exploradas para ampliação da acessibilidade, como o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST, que tem por objetivo o cumprimento de obrigações de universalização de serviços de telecomunicações e que poderia ser utilizado para, por exemplo, fomentar o acesso universal aos serviços, possibilitando assim a redução desta diferenciação entre as pessoas. Nesse sentido, destaca-se que tal utilização já ocorreu quando o emprego dos recursos do FUST foram disponibilizados para cumprir o Decreto n 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, o qual tratava do Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em instituições de assistência às pessoas com deficiência auditiva. Nessa mesma linha de propostas, com a finalidade de ampliar as possibilidades para este segmento da sociedade, o FUNTTEL Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, poderia ser utilizado para promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, as quais se comprometeriam a desenvolver aplicativos voltados para acessibilidade, de forma a ampliar a oferta de soluções especializadas. Diante do até aqui exposto, a Telefônica-VIVO entende que difundir o uso das tecnologias da informação e comunicação como forma de promover avanço para a sociedade requer o desenvolvimento de meios para que todos possam ter igualdade na oportunidade de acesso. Por isso, desenvolve soluções para garantir que os produtos e serviços ofertados possam também atender, com a maior utilidade possível, às pessoas com deficiência. O acelerado avanço tecnológico vem alterando significativamente as relações sociais e humanas, uma vez que reduz distâncias, agiliza a comunicação e facilita processos produtivos e de aprendizagem. Nesse contexto, as relações entre empresa e consumidor também avançam e novas formas de atendimento e vendas são disponibilizados de maneira a gerar um melhor relacionamento entre as partes. Assim, as prestadoras atualmente já tornam disponíveis tanto canais de vendas online (Portal da Internet) quanto por telefone, televendas, que permitem uma opção muito mais segura, rápida, confortável e acessível a todas as pessoas para a aquisição de produtos e serviços. Um exemplo de que essa facilidade de acesso, ou outras como central de atendimento / intermediação e internet, são amplamente aceitas por boa parte das pessoas com deficiência é que uma das lojas que realiza a maior quantidade de atendimento em São Paulo tem um público médio de pessoas com necessidades especiais de cerca de 0,15% do total de pessoas atendidas por essa loja. A evolução descrita acima demonstra, por um lado, a preocupação da empresa em melhor servir e, por outro lado, serve de reflexão para que todas as ações que possam vir a ser sugeridas devam ser bem planejadas e estudadas antes de qualquer implantação, sempre com o objetivo de buscar a máxima eficiência no atendimento das pessoas com deficiência e de afastar processos onerosos que podem não atender ou gerar a percepção de atendimento das demandas desse público. Nesse sentido, vale ressaltar que o setor de telecomunicações já experimentou uma grande mobilização na implantação de iniciativas no passado recente, que exigiram grande alocação de recursos, e cujo resultado final não implicou o atendimento pleno das necessidades deste público. O Plano de Metas para Universalização I PMU I, aprovado pelo Decreto n 6.039 / 2007, por exemplo, buscou o atendimento, por meio do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, das instituições que representam deficientes auditivos. Porém, sua aceitação foi extremamente baixa, o que leva à necessidade de identificação das reais demandas / utilidades para estes públicos e a adoção de medidas, a partir do uso do FUST ou FUNTTEL ou, ainda, de outros mecanismos de incentivo ou parcerias, para que estas sejam viabilizadas e implementadas. Por todas essas considerações, a Telefônica-VIVO entende que acessibilidade significa a democratização do acesso aos serviços de telecomunicações, devendo ser estudadas detalhadamente quaisquer medidas a serem adotadas, pois existem, atualmente, canais alternativos que já garantem a acessibilidade a esses serviços. Nesse quesito, o esforço deve ser no sentido de entender a real demanda existente, o que efetivamente as prestadoras já oferecem como ferramenta de acessibilidade e o que o avanço da tecnologia permite fazer para melhor servir as pessoas com deficiência. A partir daí, as iniciativas a serem desenvolvidas precisam ter um estudo de viabilidade regulatória e econômica, além da identificação das fontes de recursos para sua implementação para que assim se possa ampliar ainda mais o acesso aos serviços de telecomunicações a todos os usuários e interessados. Conforme Contribuição de caráter geral . 02/10/2015 17:37:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES   75349 16 telcomp Contribuições Gerais A TelComp parabeniza a Anatel por submeter à sociedade proposta de regulamento voltado à tutela dos direitos de pessoas com deficiência. Tema que merece toda a atenção. Ao longo dos últimos anos, as operadoras vêm moldando ofertas de serviços e investido no aprimoramento de seus canais de relacionamento para assegurar que esses usuários sejam atendidos com o devido cuidado, em linha com os princípios inseridos no Regulamento Geral de Acessibilidade, ora em consulta. Com a expansão das fronteiras tecnológicas, há cada vez mais campo para que não só operadoras, mas como outros agentes que se apoiam nas redes de telecomunicações, como as empresas de aplicações OTT e as fabricantes de terminais, criem novas soluções para garantir a inclusão de cidadãos portadores de deficiência. A TelComp entende que as políticas em torno da acessibilidade devem coordenar todos os grupos a serem envolvidos, notadamente fabricantes, prestadoras e Governo, delimitando seu deveres e responsabilidades. Mesmo ao tratar-se de uma política setorial, como a voltada às telecomunicações, não se pode perder de vista a integração de esforços com outros atores além das prestadoras reguladas. Prestadoras necessitam saber quais são as soluções embarcadas nos terminais e dispositivos utilizados pelos usuários de seus serviços. Só assim poderão otimizar seu atendimento, tirando pleno proveito das facilidades desenvolvidas pelos fabricantes em favor de usuários deficientes. Fabricantes de terminais, por sua vez, devem ter conhecimento de quais serão os incentivos porventura oferecidos pelo Governo para produção de terminais / dispositivos e para o investimento em pesquisa e desenvolvimento. As esferas de Governo envolvidas devem fazer claras as medidas de fomento e incentivo a serviços voltados a grupos de usuários portadores de deficiência. Esses são apenas alguns exemplos, facilmente perceptíveis, que dão mostra da existência de um cadeia de valor voltada à acessibilidade, por meio da qual vários grupos empenham-se, criando soluções integradas, visando a maximização da experiência do portador de deficiência a e facilitação de seu atendimento. Repise-se, portanto, que mesmo voltada ao setor das telecomunicações, a política em debate, que tem como principal ponto de articulação essa r. ANATEL, não pode ser calcada apenas na discussão do papel das prestadoras, acabando por gerar uma hiper-regulação somente de um dos elos de uma cadeia de valor que perpassa outros setores de atividade econômica. Deste modo, apenas uma ação conjunta e bem estruturada de todas as esferas do governo, fabricantes de equipamentos e prestadoras de serviços de telecomunicações possibilitará a eliminação das barreiras existentes no acesso de pessoas portadoras de deficiência aos serviços de telecomunicações. De toda sorte, a edição de um Regulamento Geral de Acessibilidade para as telecomunicações é um importante e indispensável passo nesse sentido. Especificamente sobre a regulação de acessibilidade interna ao setor de telecomunicações, os desnivelamentos existentes entre as prestadoras (sejam eles criados por barreiras de ordem legal e regulatória, ou sejam derivados do porte econômico e operacional) demandam que o Regulamento em consulta tenha especial cuidado em tratar de forma distinta prestadoras em posições absolutamente diferentes, por medida de isonomia. Felicitamos a Anatel por prever distinção entre as obrigações impostas às prestadoras de pequeno porte, ainda que tenhamos comentários a esse respeito. Feitas essas considerações, a TelComp passa às suas contribuições pontuais sobre o texto proposto para o Regulamento Geral de Acessibilidade. Vide Contribuições. 02/10/2015 20:14:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ANEXO I - DO REGULAMENTO GERAL DE ACESSIBILIDADE EM TELECOMUNICAÇÕES   75534 17 netservico DIRETRIZES A SEREM CONSIDERADAS PELA ANATEL: Preliminarmente, parabenizamos a louvável iniciativa desta Agência em dar foco a um tema de tanta importância, como é a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. A CP 18 demonstra, claramente, o grau de preocupação da Agência com as dificuldades das pessoas que apresentam algum tipo de deficiência no acesso aos serviços de telecomunicações, bem como sua preocupação com a forma em que as Prestadoras dos serviços atenderão às necessidades específicas destas pessoas. Ou seja, com a proposta da CP 18, a Anatel pretende criar mecanismos que possibilitem o atendimento efetivo às necessidades específicas dos usuários dos serviços de telecomunicações que apresentem algum tipo de deficiência, tais como: (i) direito de acesso às informações sobre os serviços e funcionalidades disponíveis, (ii) direito ao acesso aos serviços de forma ampla e (iii) direito ao atendimento às demandas de modo eficiente. Sabemos que as pessoas com deficiência podem apresentar limitações que, em ultima instância, podem comprometer seu acesso a serviços importantes, como são os serviços de telecomunicações. Daí a relevância da presente CP, ao prever procedimentos que visem reduzir as barreiras de comunicação existentes, possibilitando, de modo efetivo, o acesso de pessoas com deficiências aos serviços de telecomunicações disponíveis no mercado, respeitando-se, obviamente, as limitações inerentes a cada situação. Diante de tudo isto, acreditamos que a implementação de processos de atendimento às demandas das pessoas com deficiências trará muitos ganhos a toda sociedade, de modo que desde já, nos colocamos à disposição para colaborarmos no desenvolvimento de projetos que visem alcançar este intuito. Não obstante a CP 18 tenha trazido muitos desafios aos diversos atores do mercado de telecomunicações, especialmente, com relação ao desenvolvimento de soluções técnicas e / ou tecnológicas, acreditamos que, com o empenho de todos os envolvidos, os obstáculos serão superados e o seu objetivo principal acessibilidade às pessoas com deficiências será alcançado. Ressaltamos, contudo, que como o propósito desta presente CP é garantir o acesso efetivo às pessoas com deficiências aos serviços de telecomunicações, entendemos que: (i) as soluções a serem apresentadas para esta finalidade devem estar respaldadas em normas técnicas já existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática (vale ressaltar que não há, atualmente, previsão em normas técnicas a respeito da obrigação de inclusão da linguagem de libras e de menus com audiolucução para as Prestadoras de TV por assinatura). Nessa esteira, é imprescindível que se preveja, neste regulamento, uma relação de funcionalidades as quais, atualmente, são técnica e / ou economicamente impraticáveis ou dependem de terceiros (o conteúdo deve apresentar o recurso) para que sejam viáveis, seja pela a ausência de normatização que determine o padrão técnico de aplicabilidade do recuso; seja pela ausência ou necessidade de desenvolvimento de tecnologia que abarque as funcionalidades exigidas pelo regulamento; seja pela dependência da funcionalidade no conteúdo a ser distribuído ou pela ausência de estudo de viabilidade econômica para desenvolvimento da tecnologia. Tal relação poderá ser revisitada com periodicidade de, aproximadamente, 5 (cinco) anos. & 61656; Áudio descrição (do programa): Há uma dependência das programadoras na disponibilização do recurso em cada conteúdo Ex: disponível nos canais ISDB-Tb e Públicos & 61656; Closed Caption: Não há norma técnica para o recurso na hipótese de codificação do sinal SD em transmissão e recepção de canal que utiliza um URD High Definition (conectado na TV na interface HDMI) & 61656; Janela de Libras: Há uma dependência da disponibilização do recurso no conteúdo pelas Programadoras. Atualmente, tal recurso está disponível, apenas, nos conteúdos em que a janela é gerada diretamente no vídeo principal pela programadora ou geradora Ex: TV Câmara, TV Justiça As URDs atuais não têm capacidade para gerar a janela sobreposta. A inclusão da funcionalidade requer um URD HD de alto custo (com dois tuners, memória maior e chipset com alta capacidade de processamento), o que, em larga escala, é inviável economicamente. & 61656; Audio-locução (menus): Não existe tal funcionalidade em operação em nenhum URD Ainda não existe norma técnica aplicável. (ii) as soluções devem se restringir às demandas das pessoas com deficiência, de forma customizada (sob demanda), de modo que não haja o desenvolvimento de soluções em escala, com custos elevados, que, ao final, podem não atender às demandas específicas de tais pessoas. Entendemos, ainda, que será necessário que a pessoa com deficiência comprove sua condição, no momento da contratação do serviço, especificando suas limitações, a fim de que a Prestadora tenha condições de tratar sua demanda de modo mais eficiente. Propomos, neste sentido, nos mesmos moldes, atualmente, utilizados em Editais de concursos públicos com cotas para pessoas com deficiência, que o Regulamento preveja a obrigação de a pessoa interessada enviar à Prestadora um Laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze), meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, conforme especificado no Decreto n . 3.298, de 1999, alterado pelo Decreto n . 5.296, de 2004 OU qualquer documento semelhante, como a Carteira da Associação correspondente à sua deficiência, a exemplo da Carteira de Associação dos Surdos. É importante, também, que o Regulamento identifique, com precisão, quais são as obrigações de acessibilidade de cada um dos serviços de telecomunicações, tendo em vista suas especificidades, como, por exemplo, a exigência de plano específico para o deficiente auditivo, obrigação que se aplica apenas ao serviço móvel pessoal. Neste sentido, vale dizer que as Prestadoras de TV por assinatura estão, contratualmente, proibidas de alterar, inserir ou sobrepor qualquer recurso (seja visual, seja auditivo) ao conteúdo, originalmente, a elas licenciado , de modo que, em muitas situações, a obrigação de acessibilidade dependerá, imprescindivelmente, do recurso já existente no conteúdo a ser distribuído. Considerando todo o exposto, seguem abaixo, pontualmente, as nossas considerações. DIRETRIZES A SEREM CONSIDERADAS PELA ANATEL: Preliminarmente, parabenizamos a louvável iniciativa desta Agência em dar foco a um tema de tanta importância, como é a inclusão de pessoas com deficiência na sociedade. A CP 18 demonstra, claramente, o grau de preocupação da Agência com as dificuldades das pessoas que apresentam algum tipo de deficiência no acesso aos serviços de telecomunicações, bem como sua preocupação com a forma em que as Prestadoras dos serviços atenderão às necessidades específicas destas pessoas. Ou seja, com a proposta da CP 18, a Anatel pretende criar mecanismos que possibilitem o atendimento efetivo às necessidades específicas dos usuários dos serviços de telecomunicações que apresentem algum tipo de deficiência, tais como: (i) direito de acesso às informações sobre os serviços e funcionalidades disponíveis, (ii) direito ao acesso aos serviços de forma ampla e (iii) direito ao atendimento às demandas de modo eficiente. Sabemos que as pessoas com deficiência podem apresentar limitações que, em ultima instância, podem comprometer seu acesso a serviços importantes, como são os serviços de telecomunicações. Daí a relevância da presente CP, ao prever procedimentos que visem reduzir as barreiras de comunicação existentes, possibilitando, de modo efetivo, o acesso de pessoas com deficiências aos serviços de telecomunicações disponíveis no mercado, respeitando-se, obviamente, as limitações inerentes a cada situação. Diante de tudo isto, acreditamos que a implementação de processos de atendimento às demandas das pessoas com deficiências trará muitos ganhos a toda sociedade, de modo que desde já, nos colocamos à disposição para colaborarmos no desenvolvimento de projetos que visem alcançar este intuito. Não obstante a CP 18 tenha trazido muitos desafios aos diversos atores do mercado de telecomunicações, especialmente, com relação ao desenvolvimento de soluções técnicas e / ou tecnológicas, acreditamos que, com o empenho de todos os envolvidos, os obstáculos serão superados e o seu objetivo principal acessibilidade às pessoas com deficiências será alcançado. Ressaltamos, contudo, que como o propósito desta presente CP é garantir o acesso efetivo às pessoas com deficiências aos serviços de telecomunicações, entendemos que: (i) as soluções a serem apresentadas para esta finalidade devem estar respaldadas em normas técnicas já existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática (vale ressaltar que não há, atualmente, previsão em normas técnicas a respeito da obrigação de inclusão da linguagem de libras e de menus com audiolucução para as Prestadoras de TV por assinatura). Nessa esteira, é imprescindível que se preveja, neste regulamento, uma relação de funcionalidades as quais, atualmente, são técnica e / ou economicamente impraticáveis ou dependem de terceiros (o conteúdo deve apresentar o recurso) para que sejam viáveis, seja pela a ausência de normatização que determine o padrão técnico de aplicabilidade do recuso; seja pela ausência ou necessidade de desenvolvimento de tecnologia que abarque as funcionalidades exigidas pelo regulamento; seja pela dependência da funcionalidade no conteúdo a ser distribuído ou pela ausência de estudo de viabilidade econômica para desenvolvimento da tecnologia. Tal relação poderá ser revisitada com periodicidade de, aproximadamente, 5 (cinco) anos. & 61656; Áudio descrição (do programa): Há uma dependência das programadoras na disponibilização do recurso em cada conteúdo Ex: disponível nos canais ISDB-Tb e Públicos & 61656; Closed Caption: Não há norma técnica para o recurso na hipótese de codificação do sinal SD em transmissão e recepção de canal que utiliza um URD High Definition (conectado na TV na interface HDMI) & 61656; Janela de Libras: Há uma dependência da disponibilização do recurso no conteúdo pelas Programadoras. Atualmente, tal recurso está disponível, apenas, nos conteúdos em que a janela é gerada diretamente no vídeo principal pela programadora ou geradora Ex: TV Câmara, TV Justiça As URDs atuais não têm capacidade para gerar a janela sobreposta. A inclusão da funcionalidade requer um URD HD de alto custo (com dois tuners, memória maior e chipset com alta capacidade de processamento), o que, em larga escala, é inviável economicamente. & 61656; Audio-locução (menus): Não existe tal funcionalidade em operação em nenhum URD Ainda não existe norma técnica aplicável. (ii) as soluções devem se restringir às demandas das pessoas com deficiência, de forma customizada (sob demanda), de modo que não haja o desenvolvimento de soluções em escala, com custos elevados, que, ao final, podem não atender às demandas específicas de tais pessoas. Entendemos, ainda, que será necessário que a pessoa com deficiência comprove sua condição, no momento da contratação do serviço, especificando suas limitações, a fim de que a Prestadora tenha condições de tratar sua demanda de modo mais eficiente. Propomos, neste sentido, nos mesmos moldes, atualmente, utilizados em Editais de concursos públicos com cotas para pessoas com deficiência, que o Regulamento preveja a obrigação de a pessoa interessada enviar à Prestadora um Laudo médico, emitido nos últimos 12 (doze), meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID, conforme especificado no Decreto n . 3.298, de 1999, alterado pelo Decreto n . 5.296, de 2004 OU qualquer documento semelhante, como a Carteira da Associação correspondente à sua deficiência, a exemplo da Carteira de Associação dos Surdos. É importante, também, que o Regulamento identifique, com precisão, quais são as obrigações de acessibilidade de cada um dos serviços de telecomunicações, tendo em vista suas especificidades, como, por exemplo, a exigência de plano específico para o deficiente auditivo, obrigação que se aplica apenas ao serviço móvel pessoal. Neste sentido, vale dizer que as Prestadoras de TV por assinatura estão, contratualmente, proibidas de alterar, inserir ou sobrepor qualquer recurso (seja visual, seja auditivo) ao conteúdo, originalmente, a elas licenciado , de modo que, em muitas situações, a obrigação de acessibilidade dependerá, imprescindivelmente, do recurso já existente no conteúdo a ser distribuído. Considerando todo o exposto, seguem abaixo, pontualmente, as nossas considerações. 16/10/2015 17:34:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO   75239 18 abinee Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais. Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais. 02/10/2015 14:43:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - CAPÍTULO I - DA ABRANGÊNCIA E DO OBJETIVO   75509 19 TIM Celula Novamente, a TIM parabeniza a ANATEL pela respeitável iniciativa de estimular a padronização setorial à proteção dos direitos das pessoas com deficiência por meio da normatização de aspectos relativos à acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações. Conforme apresentado na oportunidade de contribuição à Consulta Pública n 31 de 2014, a TIM não apenas incentiva a criação do Regulamento Geral de Acessibilidade, como vem, desde já, aprimorando ações em seus serviços e atendimento em prol da inclusão de todos os usuários dos serviços de telecomunicação, com foco no atendimento com prioridade, qualidade e respeito aos milhões de portadores de necessidades especiais no Brasil. Atualmente, a evolução tecnológica e os investimentos realizados pelo setor têm permitido que o serviço de telecomunicações, junto ao desenvolvimento de novos equipamentos e de aplicativos interativos, seja um grande provedor da acessibilidade aos usuários com deficiência, além de garantir, por meio da mobilidade da telefonia e da expansão das redes de voz e, especialmente, da rede de dados, que as barreiras sejam reduzidas. Tal mobilidade e evolução, ressalte-se, reduz não apenas as barreiras aos serviços de telecomunicação, como também a diversos outros serviços prestados pelos mais variados setores. Portanto, envolver as prestadoras de telecomunicações na construção do novo Regulamento Geral de Acessibilidade é de extrema importância, uma vez que o amplo acesso aos serviços de telecom é uma das alternativas que mais oferece oportunidade às pessoas com deficiência de participarem plenamente na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Em linha com seu compromisso em garantir a conectividade e o acesso de todos à informação e seu propósito de conectar e cuidar de cada um para que todos possam fazer mais, a TIM busca as melhores alternativas para derrubar obstáculos e proporcionar aos usuários com deficiência opções de serviços para garantir a inclusão e o fácil acesso de todos aos seus setores de atendimento presenciais e remotos, serviços e informações. Além disso, a TIM acredita que outras práticas também podem ser adotadas para facilitar ainda mais o acesso dos usuários com deficiência aos serviços de telecomunicação, sopesando a eficiência das ferramentas disponíveis ante a necessidade de alterações sistêmicas e estruturais. Como bem apresentado nos estudos disponibilizados pela ANATEL, atualmente, pessoas com deficiência auditiva, visual e motora utilizam smartphones como importante meio de comunicação, em face da diversidade de funcionalidades que apresentam, do fácil acesso a estes aparelhos e do vasto leque de opções de planos de dados oferecidos hoje pelas prestadoras. Os aplicativos com recursos de acessibilidade permitem, por exemplo, a interpretação de textos e áudios em Língua Portuguesa para a linguagem de sinais, a vocalização de textos em qualquer idioma e até mesmo a descrição de imagens. Ainda, com relação ao atendimento das pessoas com deficiência auditiva, já é muito utilizado, também, o atendimento por Web Chat via Internet e o atendimento por serviços de mensagens, já fortemente estabelecidos na TIM e outras operadoras e que, certamente, devem ser incorporados a todos os demais serviços, não apenas os de telecomunicações. Desta forma, beneficiando-se dos avanços tecnológicos existentes atualmente, os mais diversos serviços podem garantir meios mais fáceis, seguros e rápidos para atender a seus usuários com deficiência, eliminando as barreiras à comunicação e informação. A disponibilidade destas e outras ferramentas eletrônicas permitem, com maior facilidade e rapidez, a adaptação da comunicação e das informações em formato acessível e, inclusive, de forma eficiente e viável para as prestadoras. Como bem colocado pela ANATEL quando da apresentação desta Consulta Pública, bem como da Consulta Pública n 31 / 2014, a adaptação razoável significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais (incluído, dentre elas, o acesso à informação e à comunicação, tanto no espaço físico quanto no espaço digital) . Por fim, em linha com o exposto acima, a TIM apresenta a seguir suas contribuições específicas à proposta apresentada pela ANATEL e aproveita a oportunidade para compartilhar dados e informações sobre os serviços e atendimento hoje já direcionados aos usuários com deficiência, sugerindo mudanças e adaptações necessárias, em especial, alinhadas com o desenvolvimento tecnológico e as preferencias dos usuários. Adicionalmente, a TIM sugere que seja definido no âmbito do Grupo de Implantação, que será coordenado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, a metodologia para implementação das adaptações necessárias, bem como prazos para cumprimento e critérios para fiscalização das novas regras. Conforme Contribuição 17/10/2015 20:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 1º. Art. 1 .  Este Regulamento tem como objetivo estabelecer regras para propiciar às pessoas com deficiência a fruição de serviços de telecomunicações e a utilização de equipamentos de telecomunicações em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio da supressão das barreiras à comunicação e informação. 75533 20 netservico Inclusão de novo 4 ao art. 1 4 - Este regulamente se aplica às Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e aos fabricantes de produtos de telecomunicações no que couber. Há obrigações dispostas na presente proposta que alcançam as Prestadoras de Telecomunicações, bem como os fabricantes de produtos de telecomunicações, como p. exemplo a divulgação das funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas dos terminais de telecomunicações, de modo que o Regulamento deve ser dirigido a ambos: Prestadores de Telecomunicações e fabricantes de produtos de telecomunicações. 16/10/2015 17:35:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A aplicação das regras constantes do presente Regulamento não afasta a incidência da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, nos termos do Decreto Legislativo n  186 / 2008 e Decreto n 6.949 / 2009; do Decreto n 5.296 / 2004 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; do Decreto n 5.626 / 2005, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais Libras; do Código de Proteção e Defesa do Consumidor- Lei n 8078 / 1990; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)- Lei n 13.146 / 2015, normas que venham a substituí-las, regras complementares dos direitos previstos na legislação e outros regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 O disposto neste regulamento é aplicável às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. 75240 21 abinee No parágrafo 2 do Artigo 1 , sugere-se o seguinte texto: O disposto neste regulamento é aplicável às Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, exceto as redes privadas para uso ocupacional . As redes privadas para uso ocupacional também podem ser de uso coletivo, porém, os usuários estarão aptos a exercer a função a que foram contratados. Em função da característica privada e ocupacional da rede, os usuários que eventualmente tiverem algum tipo de deficiência, atuarão em funções que possam exercer sem que a deficiência existente impeça o uso do serviço de telecomunicações ou impacte no resultado da tarefa. 02/10/2015 14:44:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 No caso de concurso simultâneo de normas, deve ter prevalência a regra que mais amplia os direitos das pessoas com deficiência. 75254 22 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do 3 : No caso de concurso simultâneo de normas, deve ter prevalência a regra que mais amplia os direitos das pessoas com deficiência, desde que observado os casos de inviabilidade técnica, devidamente justificadas, com orientações providas no Grupo de Implantação do Regulamento.. JUSTIFICATIVA: A contribuição reforça a necessidade de um Grupo de Implantação que permita discutir e tratar de normas que concorram com esta proposta de regulamento. A intenção também é ampliar o escopo do grupo para permitir que sejam acompanhadas as implantações das disposições de outros dispositivos que porventura possam concorrer com a presente proposta de regulamento. 02/10/2015 15:24:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 No caso de concurso simultâneo de normas, deve ter prevalência a regra que mais amplia os direitos das pessoas com deficiência. 75355 23 telcomp 3 No caso de concurso de normas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses do usuário com deficiência, respeitando as especificidades de cada serviço. Um dos inegáveis propósitos de um Regulamento Geral de Acessibilidade (RGA), positivado pela Anatel, é organizar as regras aplicáveis ao tema para o setor de telecomunicações, conferindo a esse conjunto de regras suficiente grau de especialidade diante de normas editadas por outras autoridades e dirigidas a outros setores ou à toda sociedade. Sendo assim, entende-se que, ao menos, o texto do RGA deve salvaguardar as prestadoras de se verem compelidas a tentar cumprir obrigações inexequíveis contidas em normas estranhas ao setor de telecomunicações e que não levam em consideração as possibilidades técnicas de cada serviço e o quadro regulamentar a que já estão submetidas. 02/10/2015 20:16:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 No caso de concurso simultâneo de normas, deve ter prevalência a regra que mais amplia os direitos das pessoas com deficiência. 75510 24 TIM Celula 3 No caso de concurso simultâneo de normas, deve prevalecer aquela que melhor atenda aos interesses do usuário com deficiência, respeitando as especificidades de cada serviço. A TIM sugere tornar o texto mais claro e objetivo, garantindo que o usuário seja atendido da forma mais adequada pela prestadora, dentro dos limites e especificidades da prestação dos serviços de telecom. Importante destacar que as inúmeras regras já existentes trazem diversos benefícios, em diferentes esferas, que nem sempre se aplicam aos contextos do setor de telecomunicações. Além disso, é pouco viável que as prestadoras possam atender, simultaneamente, às exigências de todas as regras vigentes, sendo certo que, após a criação do novo Regulamento Geral de Acessibilidade, será este que balizará as ações a serem realizadas aos usuários de telecomunicações. Portanto, com a criação deste Regulamento, a ANATEL definirá os parâmetros e as regras para o setor, garantindo, certamente, o melhor atendimento às necessidades dos usuários, considerando a razoabilidade dos custos e a eficiência das ações para as prestadoras. 16/10/2015 15:21:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 CAPÍTULO II - DAS DEFINIÇÕES  
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 2º. Art. 2 .  Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: 75289 25 telerjc Incluir novo item: XVI Atendimento especializado: Ato de atender uma pessoa com deficiência de maneira correta e compreensível, sendo realizado de modo presencial ou remoto, conforme definições do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, usando tecnologia assistiva, bem como outro meio que garanta a perfeita interação entre o usuário e a prestadora. Em face desse termo ser usado na proposta de Regulamento, a Telefônica-VIVO entende que deve ser definido o seu conceito. Observar aqui também que devido ao avanço tecnológico permitir uma melhor interação entre máquinas e usuários por intermédio de aplicativos que realizam traduções, entendem libra, dentre outros recursos, o conceito tem que ser propositadamente amplo e não se limitar ao atendimento humano, uma vez que a tecnologia é o principal vetor do atendimento a pessoas com deficiência (que pode ocorrer, de forma exemplificativa, por intermédio de Totem; Tablets, etc.), permitindo alcançar um universo muito maior de pessoas. 02/10/2015 17:37:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 2º. Art. 2 .  Para efeito deste Regulamento, além das definições constantes na regulamentação aplicável aos serviços de telecomunicações, são adotadas as seguintes definições: 75523 26 Sky Brasil Incluir as seguintes definições: Autotexto: Texto previamente armazenado em um dispositivo, que pode ser incluído na mensagem através de comandos simplificados, reduzindo o número de teclas necessárias para escrever o que se pretende; Marcadores Táteis: Sinalização tátil que orienta o manuseio dos equipamentos que se fazem necessários para acesso aos serviços de telecomunicações; Mono Áudio: combinação dos sons dos canais esquerdo e direito para formação de um sinal mono, que será reproduzido em todas as saídas de som; Predição de textos: Previsão de palavras à medida em que se inicia a digitação; Retorno de sintetizador de voz de telas sensíveis ao toque: Retorno de voz que permite aos usuários de aparelhos com telas sensíveis ao toque ouvir a descrição do ícone sobre o qual seus dedos estão tocando; Retorno sonoro ou tátil: mecanismo que indica as funções ativadas pelo usuário em sua interação com os equipamentos necessários para o acesso aos serviços de telecomunicações, através de sons ou sinais táteis; Scanner e reconhecimento ótico de caracter: tecnologia que permite converter tipos diferentes de documentos, físicos ou em PDF, dentre outros, em dados pesquisáveis e editáveis por um computador; Sinais Sonoros: Sons utilizados para indicar serviços específicos ou recursos, tais como: bateria fraca, chamada em espera, finalização de chamada, ajuste do nível de volume, dentre outros. Terminais de telecomunicações: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações Todas as inclusões de definições são aplicáveis a seguinte justificativa: A acessibilidade no âmbito das telecomunicações é um assunto relativamente novo e sua implementação eficaz está diretamente atrelada a um detalhamento específico do que se pretende com cada recurso proposto. Portanto, é imprescindível que sejam estabelecidas definições acerca de termos e expressões cujo sentido muitas vezes não é dedutível. 16/10/2015 17:09:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I-                Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; 75305 27 neivaldo Acrescentar as palavras COM EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL no final do parágrafo. Os serviços de telecomunicações prestadas para pessoas com uma deficiência devem possuir as mesmas funcionalidades às que são oferecidas para pessoas sem deficiência. Trata-se de a criação e desenvolvimento de adaptações que tornam os serviços não apenas acessíveis mas com adaptações em TODOS as funcionalidades oferecidas ao público em geral. 02/10/2015 17:48:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I-                Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; 75535 28 netservico Alterar texto do inciso I Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; Propomos a adequação do texto ao que já está estabelecido no decreto n5.296 de 2 de dezembro de 2004 da Presidência da República que Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 16/10/2015 17:36:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II-                Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual; 75255 29 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o inciso II: Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual; JUSTIFICATIVA: É necessário retirar a menção a palavra SONS pelo nível de dificuldade técnica de atendimento. 02/10/2015 15:24:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II-                Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual; 75524 30 Sky Brasil Alteração do Inciso II - Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual; A retirada da palavra sons no inciso II se justifica em razão do recurso de audiodescrição ser destinado a deficientes visuais. Sendo assim, trata-se de claro erro material, haja vista absoluta incoerência em se descrever sons a ouvintes. 16/10/2015 17:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II-                Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, sons, textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual; 75561 31 ABTA II- Audiodescrição: corresponde a uma locução, em língua portuguesa, sobreposta ao som original do programa, destinada a descrever imagens, , textos e demais informações que não poderiam ser percebidos ou compreendidos por pessoas com deficiência visual; Este tipo de recurso atende a pessoas com deficiência visual, e não deficiência auditiva, não sendo necessária, portanto, a descrição de sons, mas de imagens e textos. 16/10/2015 18:20:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III-                Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; 75256 32 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o inciso III para: III - Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; JUSTIFICATIVA: Retirar a palavra atitude , retirando também toda a subjetividade do artigo. 02/10/2015 15:24:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III-                Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; 75525 33 Sky Brasil Exclusão do Inciso III - Barreiras nas comunicações e na informação: Sugere-se a retirada do inciso III da proposta. Não se pode admitir a existência de conceitos vagos que não permita concluir com exatidão o objetivo a que se destinam. O dispositivo não é claro e mais, não faz exclusão de fatos que podem ser ocasionados sem culpabilidade. Desta feita, sugere-se a supressão do dispositivo ou reformulação do mesmo de forma a dar mais objetividade e exatidão aos fatos que caracterizam a conduta. Isto para que não se incorra a necessidade de posteriormente se debater sobre. 16/10/2015 17:10:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III-                Barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; 75563 34 ABTA Retirar este inciso. Sugere-se a retirada do inciso III da proposta. Não se pode admitir a existência de conceitos vagos que não permitam concluir com exatidão o objetivo a que se destinam. O dispositivo não é claro e mais, não faz exclusão de fatos que podem ser ocasionados sem culpabilidade. Desta feita, sugere-se a supressão do dispositivo ou reformulação do mesmo de forma a dar mais objetividade e exatidão aos fatos que caracterizam a conduta. Isto para que não se incorra a necessidade de posteriormente se debater sobre o assunto. 16/10/2015 18:26:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV-                Central de Intermediação de Comunicação CIC: central responsável pela intermediação de comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e entre estas e demais usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, e do Serviço Móvel Pessoal - SMP; 75320 35 neivaldo Subsituir: Central que possibilita para que uma pessoa surda, com deficiência auditiva, surdocega ou que tenha uma deficiência de fala possa para comunicar-se com os um ou mais usuários do Serviço Telefônica Fixo Comutado - STFC, e do Serviço Móvel Pessoal - SMP de com funcionalidades equivalentes às usufruidos por pessoas sem deficiência. 1. O texto original não contempla pessoas surdocegas. 2. O texto original não contempla equivalência funcional para tornar acessíveis todos os dispositivos e funcionalidades disponível ao público em geral. 02/10/2015 18:00:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V-                Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; 75257 36 laism CONTRIBUIÇÃO: Exclusão da definição disposta no inciso V, e art.11, 2 . JUSTIFICATIVA: Este conceito apesar de inovador, é muito amplo e abrangente, pois busca induzir que os projetos garantam igualdade de condições desde sua concepção. No contexto desta consulta o mesmo somente se aplica aos meios de pagamento dos TUP, na qual estamos pedindo exclusão, visto que este tema se encontra em discussão no âmbito da Anatel, inclusive por meio de recente consulta pública. 02/10/2015 15:26:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI-                Janela de Libras: espaço delimitado no vídeo onde as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais;
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VII- VII-                Legenda Oculta: texto que aparece opcionalmente na tela e que corresponde a transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do ambiente e demais informações que dependam da audição para sua compreensão;
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VIII- VIII-                Língua Brasileira de Sinais - Libras: Língua de natureza visual-espacial, com estrutura gramatical própria, que constitui o sistema linguístico de comunidades surdas do Brasil;
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IX- IX-                Menus com audiolocução inserção de locução, em língua portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos à medida em que são selecionados; 75258 37 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso IX para: Menus com audiolocução inserção de locução, em língua portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos à medida em que são selecionados, desde que haja tecnologia viável. JUSTIFICATIVA: Há necessidade técnica das operadoras receberem das programadoras essa tecnologia. 02/10/2015 15:26:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IX- IX-                Menus com audiolocução inserção de locução, em língua portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos à medida em que são selecionados; 75564 38 ABTA Retirar este inciso. Inexistência desta funcionalidade atualmente no mercado. 16/10/2015 18:27:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 X- X- Pessoa com deficiência: é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 XI- XI- Tecnologia Assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 XII- XII- Terminal adaptado para pessoas com deficiência: terminal com recursos de acessibilidade que possibilita a comunicação entre pessoas com deficiência e entre estas e as demais usuárias dos serviços de telecomunicações;
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 XIII- XIII- Unidade Receptora Decodificadora (URD): equipamento ou conjunto de equipamentos e dispositivos necessários para receber e decodificar os sinais provenientes da Prestadora, converter para um padrão compatível com o Dispositivo Terminal do Assinante e transmitir sinais para os equipamentos e sistemas da Prestadora, quando for o caso
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 XIV- XIV- Videochamadas: aplicações de conversação em tempo real, por meio de áudio e vídeo, utilizadas na internet; 75565 39 ABTA Retirar este inciso. Retirada da obrigação de Videochamada conforme contribuição do item IV do artigo 9 . 16/10/2015 18:29:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 XV- XV-  Webchat: aplicações de conversação em tempo real, por meio de texto, utilizadas na internet. 75566 40 ABTA Retirar este inciso. Retirada da obrigação de Webchat conforme contribuição do item IV do artigo 9 . 16/10/2015 18:30:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Parágrafo único. Parágrafo único. Para fins deste regulamento, a expressão deficiência auditiva compreende, ainda, a deficiência de fala. 75321 41 neivaldo Remover este parágrafo. Pessoas com deficiência de fala têm necessidades totalmente diferentes de pessoas surdas e com deficiência auditiva. Precisam de adaptações que permitem que eles possam OUVIR a transmissão telefônica e de dispositivos para expressar-se, como HCO, uma funcão de plataformas CIC que permite que a pessoas com deficiência da fala possa ouvir a voz da pessoa sem deficiência e teclar ou sinalizar a sua resposta, que então é interpretada ou lida para a outra pessoa. 02/10/2015 18:12:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Título II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA  
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 3º Art. 3 .  A acessibilidade é direito fundamental e deve possibilitar às pessoas com deficiência usufruir de serviços e equipamentos de telecomunicações, de forma independente, sob todos os aspectos, mediante a supressão de barreiras à comunicação e informação. 75323 42 neivaldo (acréscimo em maiúsculas) Art. 3 . A acessibilidade é direito fundamental e deve possibilitar às pessoas com deficiência usufruir de TODOS OS serviços e DAS MESMAS FUNCIONALIDADES EQUIVALENTES AOS equipamentos de telecomunicações USUFRUÍDOS POR PESSOAS SEM DIFICIÊNCIA, de forma independente, sob todos os aspectos, mediante a supressão de barreiras à comunicação e informação Garante igualidade entre pessoas com e sem dificiência no que diz respeito aos serviços de telecomunicação 02/10/2015 18:20:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 4º. Art. 4 .  Todas as pessoas com deficiência têm direito a usufruir dos serviços de telecomunicações e utilizar equipamentos de telecomunicações em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º. Art. 5 .  As pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento adequado, com a disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis. 75339 43 neivaldo Art. 5 . 1. Após a palavra prioritário acrescentar as palavras em espaços públicos bem como em canais de atendimento ao público (SAC) 2. Após a palavra individualizados acrescentar adequados e eficazes 3. Após a palavra acessíveis , no final do parágrafo acrescentar utilizando plataformas especializadas para intermediar a comunicação entre pessoas sem deficiência e pessoas surdas, surdocegas, deficiência auditiva e da fala utilizando comunicação por vídeo, chat, aúdio, e braille 1. Definição específica e abrangente 2. Evita a utilização de soluções vitrine que parecem oferecer acessibilidade mas que não o fazem. 3. Específica o tipo de serviços que abrangem todas as formas de comunicação utilizadas por pessoas com algum grau de deficiência auditiva ou da fala. 02/10/2015 19:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 5º. Art. 5 .  As pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento adequado, com a disponibilização de informações e recursos de comunicação acessíveis. 75526 44 Sky Brasil Inclusão de um novo parágrafo. 2 . Os assinantes que possuam qualquer deficiência definida neste Regulamento, devem comunicar a Prestadora o tipo e grau de sua deficiência, bem como, manter seus dados cadastrais atualizados para viabilizar o atendimento prioritário e disponibilidade dos recursos de acessibilidade de forma mais eficiente. A questão da acessibilidade na prestação dos serviços de telecomunicações é um assunto relativamente novo e que merece especial atenção da Anatel e Prestadoras. No que concerne ao atendimento diferenciado no ramo de TV por Assinatura temos regulamentações recentes que já trazem algumas obrigações para as Prestadoras, no entanto, a presente proposta de regulamento vai além, trazendo aspectos de atendimento, desenvolvimento tecnológico e de formas de comunicação que nunca antes foram objeto de regulamentação e que devem ser seguidos para garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência. Considerando o exposto, a contribuição ao texto para se acrescentar o 2 visa garantir o conhecimento prévio das Prestadoras sobre as possíveis dificuldades e necessidades dos seus Assinantes que portam algum tipo de deficiência e assim poder prestar os recursos e o atendimento mais adequado. 16/10/2015 17:12:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Parágrafo único. Parágrafo único. Equipara-se à pessoa com deficiência, para fins de atendimento prioritário, seu acompanhante ou atendente pessoal. 75340 45 neivaldo Sem comentário Sem comentário 02/10/2015 19:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º. Art. 6 .  As pessoas com deficiência têm direito à instalação do acesso individual pelas prestadoras do STFC, modalidade local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, sendo de responsabilidade do usuário o fornecimento de aparelhagem adequada à utilização do STFC. 74476 46 Britolibra Quando o serviço não estiver disponível,a prestadora deverá informar em sua página na web ou em veículo de grande circulação e em formato universal a indisponibilidade e por qual motivo. Normalmente, o serviço está indisponível sem qualquer justificativa, parecendo por vezes que o serviço está apenas fora do ar. 28/08/2015 20:08:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º. Art. 6 .  As pessoas com deficiência têm direito à instalação do acesso individual pelas prestadoras do STFC, modalidade local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, sendo de responsabilidade do usuário o fornecimento de aparelhagem adequada à utilização do STFC. 75341 47 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 19:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 6º. Art. 6 .  As pessoas com deficiência têm direito à instalação do acesso individual pelas prestadoras do STFC, modalidade local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, sendo de responsabilidade do usuário o fornecimento de aparelhagem adequada à utilização do STFC. 75536 48 netservico PROPOSTA DA CLARO S / A PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO Art. 6 . As pessoas com deficiência têm direito à instalação do acesso individual pelas Prestadoras do STFC, modalidade local, nas localidades onde o serviço estiver disponível, sendo de responsabilidade do usuário o fornecimento de aparelhagem adequada à tecnologia utilizada na prestação do serviço. A aparelhagem além de ser adequada à prestação do STFC deve ser compatível com a tecnologia utilizada na prestação do serviço. 16/10/2015 17:38:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 74477 49 Britolibra A solicitação pelo assinante, deverá estar em local de fácil visualização e com um tutorial de como proceder. O tutorial deverá estar em formato universal de comunicação. É muito comum burocratizar ou dificultar a solicitação sempre que isso possa onerar a empresa. 28/08/2015 20:12:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 75259 50 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do art. 7 para: As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. JUSTIFICATIVA: A redação do presente artigo e seus parágrafos deixa dúvidas se todos os recursos devem estar disponíveis conjuntamente no set-top-box requisitado para fins de acessibilidade, não esclarece se só o assinante deficiente (ou seu representante) pode requisitar tal equipamento, e pior, cria uma regra geral impossível do ponto de vista técnico em alguns casos, deixando um ônus desnecessário para as operadoras comprovarem essa impossibilidade. No que tange especificamente às limitações técnicas, o caput do Art. 7 e o parágrafo 2 do mesmo artigo parecem querer assegurar aos assinantes com deficiência a disponibilização de equipamento apropriado (set-top-box) pela operadora do SeAC como forma deles utilizarem recursos de acessibilidade como audiodescrição, closed caption, janela de libras e menu de audiolocução, possíveis nas saídas analógicas e digitais do set-top-box. Segundo o nosso entendimento, os recursos de audiodescrição podem sim ser transmitidos a partir de set-top-boxes com saída analógica e digitais. Mas o mesmo não se pode dizer para os recursos de closed caption e janela de libras. Existem limitações técnicas que podem obstaculizar a fruição do serviço com esses recursos, especialmente por inexistir padrões definidos na saída digital de set-top-boxes (que vêm sendo objeto de discussão no âmbito da ABNT). 02/10/2015 15:26:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 75290 51 telerjc Alteração da redação do Art. 7 , conforme segue: Art. 7 As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita, quando disponibilizados pelas empresas de programação de conteúdo audiovisual, a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. Cabe ressaltar aqui que a inclusão dos recursos de acessibilidade que estão sendo tratadas nesse artigo não se encontra embutida na URD. A URD limita-se a dar acesso a esses recursos quando disponibilizados pelas empresas de programação de conteúdo audiovisual. Observa-se ainda que, na realidade, a questão central é que nem todas as programadoras disponibilizam os referidos recursos nos seus canais, de modo que em muitos deles não aparecem, por exemplo, a legenda oculta, dentre outras, para o seu efetivo uso pelas pessoas com deficiência. Nestes moldes, ainda que as prestadoras de serviço de telecomunicações disponibilizem a URD, estas não têm como garantir o efetivo recurso em todos os canais de programação, dado que a inclusão das legendas não depende dos seus próprios esforços, dependendo sim das programadoras. Assim, a Telefônica-VIVO entende que não se pode ser exigir das distribuidoras os recursos de acessibilidade, esta exigência deveria recair sobre o elemento competente da cadeia de valor do serviço, no caso às programadoras, de forma que a acessibilidade seja garantida para pessoas com deficiência. Face ao exposto, a Telefônica-VIVO solicita a adequação da redação desse artigo. 02/10/2015 17:37:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 75342 52 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 19:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 75356 53 telcomp Art. 7 . As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional, respeitadas as limitações técnicas do serviço contratado. Há limitações para o SeAC prestado a partir de tecnologia de transmissão analógica, bem como outras que podem vir a ser sacadas. Sendo assim, logo de início, entende-se que não há pelo que o caput do art. 7 trazer consigo a garantia de que será provido um acesso a dados recursos, quando esse acesso é flagrantemente inviável do ponto de vista técnico. Razão pela qual sugerimos a supressão do trecho em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais (...) . Além disto, em virtude de situação como essa, entendemos por bem reforçar, já no caput do próprio art. 7 , a possibilidade de dispensa da obrigação de provimento de acesso a recursos de acessibilidade por inviabilidade técnica, garantida no 3 do mesmo artigo. 02/10/2015 20:18:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 75501 54 kddsena Incluir no SeAC os recursos de acessibilidade, no que couber, contemplados na programação da TV Aberta em conformidade com a Portaria N. 310 / 2006 - que aprova a Norma Complementar N. 001 / 2006 (Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão). A ABRATEL elogia a iniciativa dessa Agência em elaborar uma proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que proporcionará a inclusão não só digital, mas também social, uma vez que amplia os meios de comunicação e informação, de forma a garantir que os portadores de necessidades especiais possam ter acesso aos serviços ofertados pelas prestadoras de telecomunicações, para reduzir a desigualdade entre as pessoas com e sem deficiência no que se refere à fruição do serviço e à utilização de equipamentos em formatos acessíveis. Para tanto, considerando que os canais de TV Aberta já proporcionam os recursos de acessibilidade em conformidade com a Portaria N. 310 / 2006 do Ministério das Comunicações, que aprova a Norma Complementar N. 001 / 2006 - , e, tendo em vista que estes canais são de programação e distribuição obrigatória no Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, a ABRATEL propõe que haja convergência tecnológica de modo que os assinantes tenham acesso também a estes recursos de maneira transparente, possibilitando ao telespectador com algum tipo de deficiência o acesso à programação de qualidade e diversificada. 15/10/2015 12:28:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 75527 55 Sky Brasil Alteração do Caput: As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em pelo menos uma saída de sinal, analógico, ou digital, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço na modalidade pós-paga e sem custo adicional. Inclusão de Parágrafo: Caso o assinante solicite a Unidade Receptora Decodificadora (URD), em mais de 1 ponto, é permitido a cobrança do mesmo pela Prestadora. O artigo 7 da proposta buscou ampliar sua aplicabilidade, abarcando não apenas deficientes auditivos, como previsto na Resolução n . 581 / 2012, mas todas as pessoas com deficiência. No entanto, a Anatel propôs que a Unidade Receptora Decodificadora (URD) deve ser disponibilizada e compatível com entradas de sinal analógicas e digitais, deixando margem ao entendimento de que se um televisor possui ambas as entradas, o receptor também deveria estar apto a aceitar a saída analógica e a saída digital, sendo que a URD utilizada pela Prestadora pode ter saídas apenas analógicas ou apenas digitais. Entende-se que o espirito da proposta é garantir, independentemente da entrada do televisor do Assinante, a acessibilidade e facilidades da programação. Ainda neste sentido importante ressaltar que existe um cronograma de switch off do sinal analógico devidamente aprovado pelo Ministério das Comunicações. Sendo assim, não é razoável admitir que seja implementada tal obrigação junto a saídas analógicas. O que se propõe e deveria ser levado em consideração é a modernização dos equipamentos caminhando cada dia mais para a digitalização dos mesmos. Sendo certo que futuramente todos os equipamentos contarão com saídas digitais e não mais analógicas, tal qual o sinal que findará em um determinado momento. Ademais, a inclusão da expressão na modalidade pós-paga assiste razão de ser incluída haja vista que existem Prestadoras de SeAC que possuem produtos pré-pagos, em que o Usuário adquire a Unidade Receptora Decodificadora, cuja função com o decorrer do tempo passa a ser única e exclusivamente a de captação tal como uma antena parabólica, não havendo, portanto, relação com a prestação do serviço de TV por Assinatura. Cabe ressaltar também que, não é razoável obrigar que a prestadora disponibilize a URD em todos os pontos do assinante. Tal funcionalidade deveria ser obrigatória apenas em um dos pontos, e, ser permitida a cobrança para os demais, a exemplo do que se permitiu fazer pela cobrança de aluguel de equipamentos, ratificada por meio de Súmula da Anatel que estabelece as condições de oferta de ponto extra . Por fim, cabe mencionar que o momento econômico enfrentado no País nos leva a concluir que é imprescindível que se aja com razoabilidade nas propostas que automaticamente gerarão custos adicionais as empresas. Insta salientar que não se pretende de forma alguma excluir o direito dos deficientes, muito pelo contrário, o que se pretende é apenas aplicar a obrigação de forma razoável e proporcional. 16/10/2015 17:15:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 75537 56 netservico Art. 7 . As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas ou digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. A Claro S / A. propõe a substituição da palavra e , presente no caput do artigo 7 , para ou , tendo em vista que o conteúdo de Closed Caption, quando gerado e transmitido em sinal Analógico ou de Definição Padrão (Standard Definition -SD), é normatizado (normas técnicas) para ser distribuído pela prestadora de TV por assinatura neste formato e, portanto, neste caso, os recursos de acessibilidades (a serem processados e apresentados pela TV do assinante) somente poderão ser disponibilizados na saída analógica. Já, com relação ao conteúdo gerado e transmitido em sinal digital em Alta Definição (HD), o equipamento processará e disponibilizará os recursos de acessibilidade apenas na saída digital (HDMI - High Definition Multimedia Interface). A transmissão dos sinais por meio de saídas diversas de seu formato original deve ser uma faculdade, e não uma obrigação, uma vez que não há, atualmente, norma técnica que preveja este recurso. 16/10/2015 17:46:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 7º. Art. 7 .  As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas e digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço e sem custo adicional. 75567 57 ABTA Art. 7 . As pessoas com deficiência têm direito à Unidade Receptora Decodificadora (URD), que permita a utilização de recursos de acessibilidade no Serviço de Acesso Condicionado SeAC, em todas as suas saídas de sinal, analógicas ou digitais, sempre que solicitado pelo assinante, independentemente do Plano de Serviço pós-pago e sem custo adicional. Como comentado nas contribuições gerais, existem limitações técnicas para a transmissão de alguns recursos de acessibilidade para saídas analógicas digitais, não sendo possível, portanto, assegurar que tais recursos funcionem em outras saídas, motivo pelo qual faz-se necessário utilizar a palavra ou ao invés de e . Sobre a expressão pós-pago, existem Prestadoras de SeAC que possuem produtos pré-pagos, em que o Usuário adquire a Unidade Receptora Decodificadora, cuja função com o decorrer do tempo passa a ser única e exclusivamente a de captação tal como uma antena parabólica, não havendo, portanto, relação com a prestação do serviço de TV por Assinatura. Nesses casos não há que se falar em disponibilização da URD pela operadora. 16/10/2015 18:32:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original. 74478 58 Britolibra Todos os recursos de acessibilidade deverão estar disponíveis em local de fácil acesso e com tutorial explicando como proceder para que possa ser acessado. As ferramentas para acessar mecanismos de acessibilidade podem estar em sub sub sub menus dificultando ao usuário sua localização. 28/08/2015 20:14:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original. 75343 59 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 19:41:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original. 75358 60 telcomp 1 Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original, respeitadas as limitações técnicas do serviço contratado. Há limitações para o recurso de LIBRAS no SeAC prestado por meio de satélite (DTH), bem como outras que podem vir a ser sacadas. Sendo assim, logo de início, entende-se que não há pelo que o 1 do art. 7 trazer consigo a garantia de que será provido um acesso a certos recursos, quando esse acesso é flagrantemente inviável do ponto de vista técnico. Razão pela qual entendemos por bem reforçar, já no próprio 1 do art. 7 , a possibilidade de dispensa da obrigação de provimento de acesso a tais recursos por inviabilidade técnica, garantida mais adiante, no 3 do mesmo artigo. 02/10/2015 20:20:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Na distribuição do sinal, é vedada a exclusão de qualquer tipo de recursos de acessibilidade no SeAC que estiver incluso na programação original. 75528 61 Sky Brasil Alterar a redação do 1 : 1 Na distribuição do sinal, é exigível o carregamento dos recursos de acessibilidade inclusos na programação original, sendo vedada a exclusão de qualquer um deles. Tendo em vista que a disponibilização de recursos de acessibilidade envolve duas partes, quais sejam, Geradora e Prestadora, a contribuição em comento visa esclarecer os limites da obrigação das Prestadoras, bem como, o impedimento de exclusão de conteúdo ou recursos de acessibilidade provenientes da Geradora. 16/10/2015 17:16:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos. 75229 62 Flavia O M Acrescentar após menu com audiolocução o seguinte trecho: , controle remoto com teclas distintas e devidamente sinalizadas (em sigla para legenda oculta e janela de Libras e também em alto relevo para audiodescrição) dedicadas para ativação de legenda oculta, audiodescrição e janela de Libras . É importante estipular no regulamento que os controles remotos fornecidos juntos com as URDs deverão possuir teclas acessíveis dedicadas para a ativação dos recursos de acessibilidade para que se possa garantir a autonomia dos usuários e facilitar o uso dos recursos de acessibilidade disponíveis na programação televisiva. 01/10/2015 21:06:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos. 75291 63 telerjc Alteração da redação do parágrafo 2 do Art. 7 e inclusão da alínea a , conforme segue: 2 Para efeito do disposto no caput, é considerado como recurso de acessibilidade no SeAC a legenda oculta. a) Quando disponível, deve ser considerado como recurso de acessibilidade no SeAC também a audiodescrição. Considerando que o conteúdo a ser gerado não depende das Prestadoras de Telecomunicações e devem ser disponibilizados em um elemento anterior da cadeia produtiva do SeAC, a distribuidora só pode garantir a efetiva distribuição dos mesmos quando tais conteúdos já foram entregues pelas respectivas programadoras. Ademais, a Telefônica-VIVO entende que existem restrições técnicas para implantação e disponibilização de um Menu com audiolocução . A verbalização dos textos dos menus da URD exigiria que os dispositivos dispusessem de memória física para armazenamento de arquivos de áudio com estas informações. Ainda que as URDs sejam entregues ao assinante com os arquivos de áudio já inclusos, o processo de atualização dos firmwares que hoje é feito remotamente tornar-se-ia muito mais demorado e, portanto, penoso, em virtude do envio de novos arquivos de áudio, pois os arquivos de atualização teriam que ser carregados em todas as URDs, independentemente se o usuário é uma pessoa com deficiência ou não. Não obstante, em relação ao recurso Janela de libras , a Telefônica-VIVO entende pela imperiosa necessidade de primeiro especificar e normatizar o formato do arquivo de origem, além do layout e posicionamento da janela sobre o conteúdo original. Note-se que para o recurso de legenda, muito mais simples tecnicamente, já há essa especificação / normatização. Para a Janela de Libras , muito mais complexa pela sua própria construção técnica, essa especificação / normatização prévia é fundamental. Dessa forma, somente após a análise desta especificação seria possível determinar a viabilidade técnica de incluir este recurso de forma opcional, como ocorre por exemplo com a legenda. Sem essa especificação, é possível imaginar um cenário hipotético onde a disponibilização da Janela de Libras demandaria o carregamento em duplicidade dos canais, um com a função da Janela de Libras e outro sem essa função, já que a produção e disponibilização da origem deste conteúdo é de exclusividade das programadoras de conteúdo. A URD então, através da programação por software, receberia os dois sinais e, por demanda do usuário, tornaria disponível, ou o canal com o recurso da Janela de Libras , ou o canal sem esse recurso. De pronto, portanto, esse carregamento em duplicidade poderia acarretar um esgotamento imediato da capacidade satelital das operadoras do SeAC por intermédio da tecnologia DTH. Trata-se de um cenário possível, mas ainda indeterminado, pois, conforme dito anteriormente, não houve nesta Consulta Pública uma especificação mínima do formato do arquivo de origem, além do layout e posicionamento da janela sobre o conteúdo original. Importante reforçar que a Telefônica-VIVO entende ainda que, mesmo que a inclusão deste recurso venha a ser considerada viável, a produção e disponibilização da origem deste conteúdo é de exclusividade das programadoras de conteúdo. 02/10/2015 17:37:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos. 75344 64 neivaldo SEM COMENTÁRIO SEM COMENTÁRIO 02/10/2015 19:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos. 75529 65 Sky Brasil Alterar a redação do 2 : 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição ou a janela de libras, a depender do tipo de deficiência do Assinante A alteração proposta visa esclarecer que a Prestadora tem o dever de disponibilizar URD que atenda as necessidades da pessoa com deficiência, não havendo, no entanto, razão em disponibilizar recursos que o Assinante sequer pode utilizar. Esta redação não exime as Prestadoras de sua responsabilidade social e regulatória, mas pondera que certos investimentos que não são necessários podem onerar a operação do serviço sem lhe trazer qualquer benefício. Isso significa que a Prestadora não precisa disponibilizar uma URD capaz de distribuir todos os recursos de acessibilidade, uma vez que a pessoa apenas se utilizará de recursos específicos (se deficiência visual, audiodescrição e menus com audiolocução e se deficiência auditiva e de fala, legenda oculta e janela de libras). Com esta alteração, a finalidade da norma será atendida e Prestadora poderá, dependendo da assistência necessária, atender os Usuários com URDs já existentes no mercado. Referente a inovação trazida na proposta de criar menus com audiolocução, cabe ressaltar que atualmente não existem URDs no mercado com este tipo de funcionalidade. Buscando-se referencia da previsibilidade desta obrigação em países como Argentina, (Decreto 1225 de 2010), Chile (Decreto 32 de 2012), Colômbia, Equador (Lei Orgânica de Telecomunicações), Estados Unidos (Regulamentações da FCC), Peru (Lei 27471 de 2001) e Uruguai (Lei de Meios de 2015), identificamos que inexistem nesses países qualquer regra semelhante que atribua às distribuidoras do Serviço de Acesso Condicionado o ônus de garantir a acessibilidade, como esta se querendo nesta proposta de Consulta Pública. Tendo em vista que as Prestadoras possuem diferentes redes, tecnologias e fornecedores, cada uma precisaria desenvolver uma URD específica para sua rede para atender a demanda, o que exige desenvolvimento e produção de URDs específicas, com altos custos para projetar o equipamento e após, produzi-lo e distribui-lo para o mercado. Importante salientar que a expectativa das Prestadoras é de que o número de URDs solicitadas com esta funcionalidade será diminuta perto da dimensão de Assinantes e potenciais Assinantes que possuam deficiência visual. Lembrando, ainda, que esta URD seria desenvolvida especificamente para este nicho de mercado e precisaria conter menus diferenciados dos atualmente praticados para facilitar a navegação. Por esta razão, o custo de cada URD comprada pela Prestadora seria extremamente elevado, uma vez que seria baixa a escala de produção pelo fornecedor. Por todo exposto, considerando as dificuldades de ordem técnica e financeira para implantar a regra, considerando a ausência de exigências semelhantes no direito comparado e considerando o balanço entre o custo da Prestadora, que consequentemente será repassado à prestação do serviço versus o benefício que o equipamento proporcionaria à sociedade, entende-se que não há razoabilidade na exigência imposta na proposta de texto. 16/10/2015 17:17:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos. 75538 66 netservico 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, ou menus com audiolocução, desde que estejam, previamente, previstos em normas técnicas a eles correspondentes e desde que estejam presentes no conteúdo licenciado pela programadora à Prestadora. A Claro S / A. propõe a substituição da palavra e , presente no 2 do artigo 7 , para ou , tendo em vista que nem todos os recursos de acessibilidade apresentados na presente CP estão previstos em normas técnicas. É imprescindível que os recursos de acessibilidade estejam respaldados em normas técnicas pré-existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática (vale ressaltar p. ex. que não há, atualmente, previsão em normas técnicas a respeito da obrigação de inclusão da linguagem de libras e de menus com audiolucução para as Prestadoras de TV por assinatura). Ainda, a Claro S / A. propõe a exclusão da expressão dentre outros do 2 do artigo 7 . É importante que o rol de recursos de acessibilidade seja taxativo, de modo a não gerar insegurança ao setor. Por fim, a CLARO S / A sugere a inclusão do texto desde que estejam, previamente, previstos em normas técnicas a eles correspondentes e desde que estejam presentes no conteúdo licenciado pela programadora à Prestadora na parte final do 2 , uma vez que é imprescindível que os recursos de acessibilidade estejam respaldados em normas técnicas pré-existentes, de modo a se manter a padronização das funcionalidades e a sua real aplicação na vida prática. Ademais, considerando que as Prestadoras de TV por assinatura estão, contratualmente, proibidas de alterar, inserir ou sobrepor qualquer recurso (seja visual, seja auditivo) ao conteúdo, originalmente, a elas licenciado , em muitas situações, a obrigação de acessibilidade dependerá, imprescindivelmente, do recurso já existente no conteúdo a ser distribuído. 16/10/2015 17:46:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição, a janela de libras, e menus com audiolocução, dentre outros recursos. 75568 67 ABTA 2 Para efeito do disposto no caput, são considerados como recursos de acessibilidade no SeAC a legenda oculta, a audiodescrição ou a janela de libras. A proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade apresenta, como um dos recursos de acessibilidade para o SeAC, o Menu com Audiolocução, que seria uma ferramenta de inserção de locução, em língua portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos à medida que são selecionados . Contudo, não há referência a este recurso quer seja na Análise de Impacto Regulatório, quer seja nos documentos da consulta pública disponibilizados pela Anatel do que compreenderia de fato esta ferramenta, como seria feita sua implementação e a quem caberia esta obrigação. Não há que se falar nem do custo de implantação desta função, pois esta não está disponível no mercado. Não há, portanto, como as prestadoras atenderem a uma obrigação, prevista neste regulamento, de algo que desconhecemos existir na atualidade. Ainda, não há definição de especificações técnicas da ABNT sobre Menu com Audiolocução e tampouco detalhamentos da funcionalidade no regulamento, para que possamos fazer uma avaliação, principalmente em função do impacto em capacidade de processamento e espaço de armazenamento das instruções sonoras. Outro ponto de alteração proposta no parágrafo é a retirada da expressão dentre outros recursos . Como já dito, ainda não existem padronizações técnicas sobre os principais recursos de acessibilidade na televisão (aberta e fechada), quanto mais para recursos futuros. Esta tentativa da agência, em sede regulamentar, ex ante, de abrir o leque de recursos de acessibilidade passíveis de obrigação pelos regulados do SeAC, parece denotar a mesma estratégia de sempre, de comando e controle, com abordagem de detenção via punição, que há tempos tem se mostrado ineficiente para fins de alcance dos objetivos públicos que os regimes regulatórios impostos perseguem. 16/10/2015 18:35:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do 2 poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, a cada recurso de acessibilidade. 74479 68 Britolibra Em caso de inviabilidade, a empresa deverá expor em local de fácil acesso incluindo o motivo de sua inviabilidade. Sempre a explicação deverá estar disponível em formato universal. É comum, a empresa não viabilizar a ferramenta e o usuário não saber ou não ter certeza se a falta de acesso é de responsabilidade da empresa ou de seu equipamento de comunicação. 28/08/2015 20:16:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do 2 poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, a cada recurso de acessibilidade. 75294 69 telerjc Alteração da redação do parágrafo 3 do Art. 7 , conforme segue: 3 Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento dos 1 e 2 poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, a cada recurso de acessibilidade. Prever casos em que condições relacionadas à tecnologia específica utilizada para a distribuição seja incompatível com a transmissão de algum recurso de acessibilidade, ainda que tal recurso seja suportado pela programadora. 02/10/2015 17:41:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 Em caso de inviabilidade técnica comprovada, o cumprimento do 2 poderá ser dispensado, de forma específica e por prazo determinado, a cada recurso de acessibilidade. 75345 70 neivaldo Substituir prazo determinado por um ano Faz com que haja justificativa, e que motive que as prestadoras cumprem com a proporção destes serviço. 02/10/2015 19:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §4º 4 A dispensa de que trata o 3 poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa. 75346 71 neivaldo Sem comentário Sem comentário 02/10/2015 19:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §4º 4 A dispensa de que trata o 3 poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa. 75502 72 kddsena Incluir no Art. 7 parágrafo que possibilite à Anatel a avaliação, a qualquer tempo, da condição da prestadora em disponibilizar o recurso de acessibilidade que ela tenha solicitado dispensa. Parágrafo: A Anatel poderá avaliar as condições técnicas das prestadoras, a qualquer tempo, com vistas a ampliar os recursos de acessibilidade que a prestadora tenha solicitado dispensa anteriormente. A ação visa afastar quaisquer tentativas das prestadoras em não disponibilizar recursos que elas tenham reais condições de oferecer aos portadores de necessidades especiais no momento do pedido de dispensa ou que possam vir a adquirir em outro momento. 15/10/2015 12:30:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §4º 4 A dispensa de que trata o 3 poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa. 75569 73 ABTA 4 A dispensa de que trata o 3 poderá ser solicitada pela Prestadora à Anatel por escrito, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da definição pela ABNT da norma técnica, devendo a solicitação ser acompanhada de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço com o uso do recurso de acessibilidade específico e os motivos da necessidade de dispensa. A Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT vem rediscutindo a Acessibilidade em Comunicação na Televisão (aberta), para estabelecer diretrizes gerais relacionadas à legendagem, à Audiodescrição e à língua de sinais, a serem observadas na transmissão do conteúdo acessível. Portanto, haverá ainda um período de adaptação às novas normas técnicas definidas naquele âmbito para os diferentes recursos de acessibilidade tanto os que já foram normatizados e estão sendo revisados, como os que nunca foram objeto de normatização pela ABNT. É de suma importância que o prazo para a solicitação de dispensa do cumprimento desta obrigação perante a Anatel comece a contar apenas após definição das normas técnicas e da adaptação das radiodifusoras. Ainda, será necessário por parte das Prestadoras entender junto às radiodifusoras as limitações técnicas de cada tecnologia de TV, para assim poderem avaliar e demonstrar em Projeto Técnico o porquê da necessária exceção. 16/10/2015 18:36:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 8º. Art. 8 .  As pessoas com deficiência devem observar os deveres previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC. 74480 74 Britolibra O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações deverá estar em local de fácil acesso e em formato universal. Normalmente os regulamentos encontram-se apenas no formato escrito e em português, se tornando inacessível aos Surdos usuários da Libras. 28/08/2015 20:18:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 8º. Art. 8 .  As pessoas com deficiência devem observar os deveres previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC. 75347 75 neivaldo Sem comentário Sem comentário 02/10/2015 19:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º. Art. 9 .  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: 75216 76 FPROCONSP Art. 9 . Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, todas as Prestadoras têm a obrigação de: Não pode haver distinção entre as obrigações impostas as operadoras de telecomunicações, uma vez que o objetivo da norma é garantir acessibilidade a toda e qualquer pessoa com deficiência. Desta forma, não importa a operadora do consumidor, mas sim direito de acessibilidade aos produtos ou serviços das prestadoras. A distinção proposta fere o artigo 5 caput da Constituição federal, ao dar tratamento diferenciado aos consumidor das empresas de pequeno porte, não garantindo a esses consumidores os mesmos direitos de acessibilidade dos consumidores de grandes prestadoras. Por fim, ressaltamos que a norma deve considerar sempre o seu destinatário, no caso a pessoa com deficiência e não a empresa prestadora de serviços de telecomunicações. 01/10/2015 09:48:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º. Art. 9 .  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: 75247 77 sissi Retirar a exceção às Prestadoras de Pequeno Porte. Art. 9 . Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras têm a obrigação de: A Lei Brasileira de inclusão, diz: Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível. Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. 02/10/2015 15:24:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º. Art. 9 .  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: 75295 78 telerjc Incluir novo inciso e renumerar os demais: II A documentação em braile mencionada no inciso I, caso requerida, será encaminhada para o domicílio do usuário no momento posterior a venda do serviço. Atualmente, caso deseje, o usuário pode solicitar que o atendente leia em voz alta todos os documentos obrigatórios listados no art. 51 do RGC. Ademais, com o advento do RGC, todos os documentos exigidos pela Regulamentação vigente estão disponíveis no espaço reservado da prestadora, que possui diversos recursos de acessibilidade, ou seja, ao alcance de todas as pessoas com deficiência. De acordo com o IBGE, o Brasil tem aproximadamente 582 mil pessoas cegas, sendo que desse total, somente 10% aproximadamente sabem braile. Diante desse fato e considerando que nos dias de hoje a tecnologia é capaz de diminuir ou derrubar barreiras, já que o deficiente visual tem várias ferramentas que podem auxiliar no seu dia a dia, a obrigação de uma entrega documental no momento da habilitação do serviço não se justifica do ponto de vista econômico em virtude da sua real demanda, uma vez que dentre outros aspectos seria necessário ou ter um estoque de material desses documentos, o que é inviabilizado pela procura, destacando que a produção individual de todo esse material custaria cerca de R$ 900,00 por cliente, e lembrando que atualmente a procura por fatura em braile é muita baixa, ou destacar uma impressora que imprima em braile por Setor de Atendimento. Em ambos os casos, a demanda não justifica que os Setores de Atendimento Presencial estejam assim preparados. Sendo assim, essa Prestadora entende que entregar, caso o usuário requeira algum documento em braile, em seu endereço físico atende perfeitamente a demanda dos usuários, garantindo sua satisfação por conta da comodidade e racionaliza os recursos aumentando a eficiência no atendimento. 02/10/2015 17:41:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º. Art. 9 .  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: 75325 79 nextel tel Art. 9 . Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: Para o atendimento dos usuários de necessidades especiais, é entendimento da Nextel que deve ser feita uma adaptação do uso do serviço à uma das condições ao alcance do usuário. Não necessariamente deve ser considerada apenas a opção de maior conforto. A melhor forma, desta feita, seria aquela que atende às necessidades especiais, atende às expectativas dos outros usuários e, principalmente, seja viável técnica e economicamente, a todos os lados. Além disso, como um exemplo inquestionável, deve se considerar, no caso da adaptação da Central de Atendimento e da Central de Intermediação para deficientes auditivos, que o uso de videochamada pode gerar uma experiência de uso ruim, à medida que tal forma, para uma experiência boa de uso, depende de recurso tecnológico avançado que pode não estar disponível ao usuário portador da necessidade. É fato que a maioria dos usuários devem acessar os serviços de atendimento e intermediação a partir da telefonia móvel, de maior penetração no mercado. É fato, também, que o recurso de videochamada funciona melhor, com boa experiência de uso, quando suportado por um terminal móvel de qualidade (câmera, processamento, etc) e uma rede móvel de alta velocidade (preferencialmente 4G). Uma vez que não há uma cobertura em território nacional das redes 4G e que não há garantias de que os usuários portadores de necessidades especiais, mais especificamente deficiência auditiva, têm acesso a terminais móveis de qualidade para uso da videochamada, corre-se o risco eminente de se criar algo cuja ideia é perfeita e o uso não. Logo, há que se pensar, a cada adaptação do uso do serviço, em ideias e condições viáveis e que podem ser utilizadas satisfatoriamente, de imediato. Se o uso da videochamada é algo que ainda depende de avanço no acesso às redes 4G e aos terminais tipo smartphone, essa não pode ser a forma base de uso. Deve-se, portanto, admitir formas alternativas, práticas, e que atendam o anseio dos usuários em estabelecer uma comunicação satisfatória. 02/10/2015 18:38:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º. Art. 9 .  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: 75348 80 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 19:41:53
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º. Art. 9 .  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: 75539 81 netservico Art. 9 . Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: manter 16/10/2015 17:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 9º. Art. 9 .  Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte têm a obrigação de: 75579 82 TIM Celula - - 17/10/2015 20:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; 75260 83 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso I para: I - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato acessível, mediante solicitação. JUSTIFICATIVA: Retirar a expressão dentre outros e a menção ao formato eletrônico . A retirada destes termos traz uma maior clareza ao disposto neste inciso e uma maior flexibilidade para atender ao seu comando. 02/10/2015 15:26:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; 75350 84 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; 75365 85 telcomp I- Disponibilizar ao assinante com deficiência visual, em formato acessível, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança, mediante solicitação; As opções de acessibilidade para usuários com deficiência visual não se limitam à impressão de documentos em braile. Existe uma gama de meios substitutivos ao material em braile, de fácil acesso aos usuários (como leituras por meios de computadores ou smartphones, ou via internet e telefone)e que são operacionalmente mais viáveis. Além disto, esses meios substitutivos conseguem dar maior vazão às constantes atualizações de ofertas, o que não é possível a partir da impressão em braile. É sabidamente inexequível a impressão de contratos em braile em cada um dos setores de atendimento da prestadora, bem como dos planos de serviços e ofertas. Sendo assim, e considerando que as alternativas ao braile não limitam o acesso às informações ao deficiente visual, sugere-se nova redação ao inciso I do art. 9 . Ainda assim, não se quer de antemão liminar a possibilidade de o usuário obter material em braile, mediante solicitação. Entretanto a operadora deve ter prazo suficiente a ser determinado de acordo com seu processo espcial de elaboração. 02/10/2015 20:25:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; 75511 86 TIM Celula I - Disponibilizar ao assinante com deficiência visual, em formato acessível, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança, mediante solicitação; Em linha com os avanços tecnológicos e novas facilidades, a TIM sugere que as opções de disponibilização dos documentos aos assinantes com deficiência visual não sejam limitadas ao documento impresso em braile. Tendo em vista a velocidade com que são atualizadas as informações referentes às ofertas e aos planos de serviços, bem como dos demais materiais impressos nos Setores de Atendimento, a disponibilização das informações em formato eletrônico - como leituras por meios de computadores ou smartphones, ou via internet e telefone-, pode ser substitutiva ao material em braile e, principalmente, de mais fácil acesso aos usuários e operacionalmente mais viável às prestadoras. Não obstante, com relação ao envio dos documentos em braile, a TIM ressalta, a título de exemplo, que, atualmente, disponibiliza faturas em braile para todos os clientes com deficiência visual que sejam usuários de qualquer serviço do Grupo TIM (TIM Móvel, TIM Fixo, Live TIM), após a solicitação da mesma pelo usuário. Além disso, por meio das ferramentas de acessibilidade disponíveis na área de acesso à conta online no site da TIM, o usuário com deficiência visual também tem a opção de, facilmente, por meio de seu computador, acessar sua fatura em formato eletrônico, com a opção de aumentar a fonte do texto, alterar o contraste da tela e de cores, conforme as especificidades necessárias. Com relação ao contrato de prestação de serviços e os planos de serviços e ofertas, estes também são disponibilizados em formato eletrônico ou, a qualquer momento, apresentados aos usuários via atendimento telefônico. Destaca-se que os contratos são preenchidos pelo próprio vendedor no momento da compra, devendo estar de acordo com as especificidades do serviço e os dados dos usuários. Importante ressaltar, neste sentido, que tais alternativas não limitam o acesso às informações ao deficiente visual, sendo certo que, ao serem disponibilizadas pelas prestadoras, atenderão às demandas dentro de suas necessidades. Além disso, sabe-se que é pouco viável a impressão de contratos em braile em cada um dos Setores de Atendimento da Prestadora, assim como dos planos de serviços e ofertas, visto que (i) os documentos em braile facilmente se tornariam desatualizados se disponibilizados previamente em todos os setores de atendimento, dado a pouca utilização e a rapidez de atualização de seus conteúdo, (ii) possuem alto custo de produção e distribuição, não sendo um investimento razoável para a prestadora dado sua utilização extremamente baixa, e (iii) necessitam de equipamentos específicos e profissionais capacitados para a digitação em braile. A qualificação deste profissional, ainda, requer o atendimento de importantes requisitos, sendo, inclusive, objeto de regulamentação que tramita no Congresso Nacional. Conforme o Projeto de Lei 5732 / 2013 poderão exercer a profissão de transcritor e de revisor de textos em braile apenas aqueles que tenham completado pelo menos o ensino médio e que possuam certificado de habilitação expedido por órgão oficial, reconhecido pelo Ministério da Educação ou por entidades representativas das pessoas com deficiência visual. Ou seja, trata-se de uma obrigação que, para ser fielmente cumprida dentro das normas exigidas, necessitarão de altos investimentos, além da ampla disponibilização destes profissionais no mercado. Não obstante, a TIM entende que, caso solicitado pelo usuário, para atender à sua preferência pelo material em braile, caberá a prestadora providenciar o documento, mediante solicitação prévia e em prazo a ser determinado, de acordo com as necessidades para elaboração do material. Para tanto, a TIM sugere que tal tema seja explorado no âmbito do Grupo de Implantação que será coordenado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, a fim de que se determine os formatos substitutivos ao material em braile, bem como o processo de envio, caso necessário, incluindo prazos razoáveis e metodologia de solicitação. 17/10/2015 20:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; 75540 87 netservico I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; A Claro S / A. propõe a exclusão da expressão dentre outros do inciso I do artigo 9 . É importante que o rol documentos a serem disponibilizados ao usuário seja taxativo, de modo a não gerar insegurança ao setor. 16/10/2015 17:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber, dentre outros, cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; 75570 88 ABTA - disponibilizar ao assinante com deficiência visual a opção de receber cópia do contrato de prestação do serviço, do plano de serviço, da oferta, do contrato de permanência e do documento de cobrança em braile, com fontes ampliadas ou outro formato eletrônico acessível, mediante solicitação; Esta tentativa da agência, em sede regulamentar, ex ante, de abrir ao máximo o leque de documentos a serem informados aos assinantes com deficiência visual, parece denotar a mesma estratégia de sempre, de comando e controle, com abordagem de detenção via punição, que há tempos tem se mostrado ineficiente para fins de alcance dos objetivos públicos que os regimes regulatórios impostos perseguem. Todo direito, e benefício individual que seu exercício proporciona, deve ser sopesado com os custos sociais que também proporciona, de modo a termos sempre um saldo líquido positivo (do ponto de vista público). É importante salientar, ainda, que o Regulamento Geral do Consumidor, artigo 76, 5 , estabelece o envio, mediante solicitação, apenas do documento de cobrança com, no mínimo, o demonstrativo dos valores parciais e o valor total para pagamento, escritos em braile. O RGC foi publicado em março de 2014 e a obrigação constante no artigo 76 mencionado entrou em vigor em julho de 2014, quando, inclusive, já fora internalizada a Convenção da Unesco no Brasil. Ou seja, passados um ano da implementação da obrigação de entrega de conta em braile para todos os serviços e não apenas ao STFC, agora se estabelece obrigação adicional. Há um expressivo custo regulatório das constantes alterações de normas da Agência que aqui não foi levado em conta. Inegável que a Análise de Impacto Regulatório realizada pela Anatel ao RGA não abordou o custo-benefício da presente alteração normativa. Ainda, não abordou quantos pedidos / reclamações a Agência recebeu para que as prestadoras disponibilizem essa gama de informações em formato específico. Diferentes associadas da ABTA apresentaram números muito marginais sobre a quantidade de reclamações recebidas sobre itens de acessibilidade. 16/10/2015 18:38:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível; 75236 89 HNS Entendemos que não existe Resolução da Anatel que informe sobre as especificações técnicas deste formato acessível (ex: NORMAS ABNT aplicadas à websites) para a efetivação desta exigência e portanto as prestadoras do SCM não possuem meios de implementa-las de forma adequada. Ausência de Resolução da Anatel que estabeleça as especificações técnicas sobre a implementação da exigência do item II. 02/10/2015 14:24:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível; 75261 90 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso II para: II - disponibilizar em sua página na internet informações dos serviços em formato acessível. JUSTIFICATIVA: Nossos canais de atendimento estão preparados para atender e prover informações para os clientes com algum tipo de deficiência, o que pode ser inclusive disponibilizando na loja como um terminal de acesso à internet, devendo ser guiado e assistido por um atendente capacitado. 02/10/2015 15:26:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível; 75293 91 SERCOMTEL Sugestão para clarificar o texto. Citar exemplos. 02/10/2015 17:41:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível; 75351 92 neivaldo Reescrever a frase assim: Disponibilizar em sua página na internet uma tradução do site em libras, realizada e gravada por tradutores / intérpretes certificados e acessibilidade de todos os canais de atendimento através de uma plataforma de comunicação por vídeo, chat, aúdio e braille. ...em forma acessível é muito vago. O conceito de acessível tem que ser mais claro. 02/10/2015 20:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível; 75512 93 TIM Celula II- disponibilizar em sua página na internet ou em outros canais de atendimento, informações sobre os serviços em formato acessível; As informações sobre os serviços em formato acessível devem estar presentes nos canais de atendimento da prestadora, tanto a internet como os demais. Entretanto, sabe-se que há canais de atendimento que não suportam, por razões técnicas, a disponibilização destas informações, mas quepoderá ser facilmente substituído por outro similar. Portanto, a TIM sugere alterar o termo todos para permitir a utilização de canais substitutos. 17/10/2015 20:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- disponibilizar em sua página na internet e em todos os canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível; 75541 94 netservico II- disponibilizar em sua página na internet e em canais de atendimento informações sobre os serviços em formato acessível; A Claro S / A. propõe a exclusão da expressão em todos os do inciso II do artigo 9 , para disponibilização de informações nos canais de atendimento, tendo em vista a inviabilidade da viabilização desta regra. Ex: não é possível disponibilizar informações via central de atendimento telefônico ao deficiente auditivo. 16/10/2015 17:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; 75237 95 HNS Solicitamos retirar o Serviço de Internet Banda larga via satélite prestado no SCM do escopo desta exigência. Entendemos a mesma é somente aderente aos serviços de voz prestados pelo SMP e STFC. Falta de aplicabilidade da exigência ao Serviço de Internet Banda larga via satélite por prestadoras do SCM. 02/10/2015 14:29:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; 75262 96 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso III para: III - ofertar planos de serviços, do STFC e SMP, para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; JUSTIFICATIVA: O benefício deste artigo apenas é justificado para os serviços que envolvam o plano de VOZ, dessa forma o STFC e SMP. 02/10/2015 15:29:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; 75296 97 telerjc Excluir inciso. No que tange ao acesso aos serviços de telecomunicações, entende-se que, pelas características do Serviço Móvel Pessoal, este é o mais adequado para oferecer acessibilidade aos clientes com necessidades especiais. Nesse sentido, as Prestadoras já tornam disponíveis planos específicos para essa demanda. No caso da Telefônica VIVO, a empresa dispõe de Planos de Serviços Pós e Pré-Pagos para deficientes auditivos, que tem como objeto principal oferecer o recurso de mensagens de textos. Maiores informações podem ser obtidas em http: / / www.VIVO.com.br / VIVOmaismensagens. Além desses planos, a companhia oferta pacotes mensais de SMS. Nesse caso, as franquias podem ser utilizadas tanto para envios de SMS e / ou MMS a outros clientes da VIVO e / ou para usuários de outras operadoras com validade de 30 dias. Já nas ofertas semanais, o serviço permite ao cliente enviar torpedos SMS ilimitados entre celulares da VIVO e também para outras operadoras. No mesmo sentido que a empresa já oferece planos específicos de mensagens, os planos de internet da VIVO (sem voz ou SMS) possuem franquias e tarifas para os diversos perfis de uso de dados ( light à heavy ), e por isso entende-se que no quesito acessibilidade, os planos existentes já atendem os clientes com necessidades especiais, independente de qual seja a deficiência. Vale frisar ainda que existe uma diversidade de promoções que oferecem acesso aos serviços de telecomunicações com preços competitivos. O VIVO Tudo, principal oferta da VIVO, é o melhor exemplo, uma vez que oferece voz, SMS e internet por R$6,90 por semana. Com essa promoção, deficientes auditivos podem utilizar SMS e internet por um preço acessível, por menos de um real por dia. Diante do exposto acima, a empresa entende que o portfólio atual atende a atual demanda das pessoas com deficiência. Planos específicos podem gerar distorções na comunicação dos produtos com o cliente e no controle, por parte das prestadoras, de quem efetivamente está aderindo a esses planos, além de exigir comprovação de que o interessado é elegível a tal plano, o que implica rigor, controle e auditoria nas adesões que, no limite, podem inviabilizar as habilitações. Diante disso, a VIVO entende que esse item deve ser excluído. 02/10/2015 17:41:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; 75299 98 SERCOMTEL Sugestão para clarificar o texto. Citar exemplos. 02/10/2015 17:42:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; 75352 99 neivaldo Após a palavra planos acrescentar de baixo custo para que possam acessar serviços baseadas na web Sem planos de baixo custo, as formas de acessibilidade não conseguirão quebrar as barreiras de comunicação. Do mesmo jeito que o cadeirante não paga uma taxa para usar um elevador ou rampa, e anda de graça no metrô, a pessoa com deficiência auditiva não deve ter que pagar para ter acesso. 02/10/2015 20:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; 75513 100 TIM Celula III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes; Atualmente, dada a grande diversidade de planos ofertados, é possível que o cliente contrate os serviços que deseja conforme sua necessidade, sem obrigatoriedade de adesão de um plano fechado e pouco flexível. Para os deficientes auditivos ou com dificuldade de fala, por exemplo, pode-se optar pelo pacote de dados e / ou SMS que, independentemente do tipo de deficiência auditiva, poderá atender aos usuários com dificuldade de audição. A título de exemplo, a TIM destaca que atualmente possui dentre os planos pós-pago o Plano TIM Inclusão, voltado especialmente para usuários com dificuldade de fala e / ou deficiência auditiva. Nesse plano, o usuário paga apenas pelo pacote de mensagens de texto, não estando vinculado a nenhum plano / serviço de voz. É um plano pouco utilizado pela base de clientes (desde 2009, chegou-se a uma adesão máxima de 25 clientes) em razão das ofertas que surgiram posteriormente e se mostram ainda mais vantajosas para o usuário com deficiência. Nos planos pré-pago da TIM, por outro lado, no caso dos usuários com deficiência visual, pode-se optar pelo pacote de voz, apenas, ou, no caso dos usuários com deficiência auditiva ou de fala, pelo pacote de SMS para qualquer operadora do Brasil ou SMS + dados . A cobrança dos serviços é feita apenas no dia em que o cliente utilizar o serviço. 17/10/2015 20:24:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; 75542 101 netservico III- ofertar planos de serviços relativos ao SMP para pessoas com deficiência auditiva garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; A Claro S / A. propõe a inclusão da menção ao SMP no inciso III do artigo 9 à regra de disponibilização de plano de serviço específico, tendo em vista que a aplicação da obrigação somente é viável para tal serviço. 16/10/2015 17:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- ofertar planos de serviços para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; 75571 102 ABTA III- ofertar planos de serviços do SMP para pessoas com deficiência auditiva, garantindo que somente sejam cobrados os serviços condizentes com o tipo de deficiência auditiva; A oferta de planos de serviços específicos para assinantes do SEAC com deficiência auditiva não parece possível, especialmente porque as operadoras não podem alterar o conteúdo audiovisual programado, de modo a customizá-lo para consumo dos deficientes auditivos. No caso de SMP é possível prestar apenas serviços condizentes ao que o usuário irá utilizar, tal como, apenas serviço de dados ou apenas serviços de SMS. 16/10/2015 18:39:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 74481 103 Britolibra Os profissionais qualificados, citado neste inciso, deverá ter uma qualificação chancelada, no caso de intérprete de Libras, com o certificado de graduação do curso Letras / Libras Bacharelado ou, certificado do Prolibras emitido pelo MEC ou ainda, quando não houver nenhum profissional com essas certificações, com uma declaração da Secretaria de Educação do Estado / Município ou por uma Associação de Surdos da região. Muitos são aqueles que fazem um curso básico e já se acham qualificados a preencher uma vaga de profissional intérprete de Libras, causando grande prejuízo aos que necessitam de um profissional realmente qualificado. 28/08/2015 20:26:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75241 104 HNS Entendemos que esta exigência é inviável economicamente para as prestadoras do Serviço SCM . Considerando que o texto especifica o termo Videochamada como um atendimento em tempo real (Artigo 2 XIV),os custos operacionais desta exigência implicariam em profissionais especializados trabalhando em regime de turno 24h seriam danosos ao operacional das prestadoras. Impacto financeiro negativo no operacional das prestadoras do SCM. 02/10/2015 14:38:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75263 105 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso IV para: IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica ou webchat ou videochamada por profissionais aptos para atender as pessoas com deficiência; JUSTIFICATIVA: Considerar uma opção ou outra, já que as duas serão possíveis de entendimento para os assinantes com algum tipo deficiência. Substituição do qualificados por aptos. 02/10/2015 15:29:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75297 106 telerjc Alteração da redação do inciso IV do art. 9 com inclusão de uma alínea, conforme segue: IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica e webchat por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; a) As prestadoras poderão disponibilizar videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; Primeiramente, cabe esclarecer que a Telefônica-VIVO já realizou teste piloto para a realização de vendas por vídeo e o projeto acabou sendo descontinuado por falta de utilização e demanda que justificasse o investimento no projeto. Ademais, esclarece-se que o atendimento por vídeo, tecnicamente, prescinde de que o cliente também tenha uma solução para que seja factível o uso dessa ferramenta, o que contribui para que a demanda seja ainda mais reduzida. Diante disso, e por acreditar que as formas que estão disponíveis para os usuários, dentre elas o webchat, já atendem perfeitamente às necessidades de acessibilidade e que a opção por vídeo é onerosa frente a sua real demanda, essa Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço. 02/10/2015 17:41:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75326 107 nextel tel IV disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet ao menos um mecanismo de interação, entre mensagem eletrônica, webchat, videochamada ou outro meio equivalente por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; Para o atendimento dos usuários de necessidades especiais, é entendimento da Nextel que deve ser feita uma adaptação do uso do serviço à uma das condições ao alcance do usuário. Não necessariamente deve ser considerada apenas a opção de maior conforto. A melhor forma, desta feita, seria aquela que atende às necessidades especiais, atende às expectativas dos outros usuários e, principalmente, seja viável técnica e economicamente, a todos os lados. Além disso, como um exemplo inquestionável, deve se considerar, no caso da adaptação da Central de Atendimento e da Central de Intermediação para deficientes auditivos, que o uso de videochamada pode gerar uma experiência de uso ruim, à medida que tal forma, para uma experiência boa de uso, depende de recurso tecnológico avançado que pode não estar disponível ao usuário portador da necessidade. É fato que a maioria dos usuários devem acessar os serviços de atendimento e intermediação a partir da telefonia móvel, de maior penetração no mercado. É fato, também, que o recurso de videochamada funciona melhor, com boa experiência de uso, quando suportado por um terminal móvel de qualidade (câmera, processamento, etc) e uma rede móvel de alta velocidade (preferencialmente 4G). Uma vez que não há uma cobertura em território nacional das redes 4G e que não há garantias de que os usuários portadores de necessidades especiais, mais especificamente deficiência auditiva, têm acesso a terminais móveis de qualidade para uso da videochamada, corre-se o risco eminente de se criar algo cuja ideia é perfeita e o uso não. Logo, há que se pensar, a cada adaptação do uso do serviço, em ideias e condições viáveis e que podem ser utilizadas satisfatoriamente, de imediato. Se o uso da videochamada é algo que ainda depende de avanço no acesso às redes 4G e aos terminais tipo smartphone, essa não pode ser a forma base de uso. Deve-se, portanto, admitir formas alternativas, práticas, e que atendam o anseio dos usuários em estabelecer uma comunicação satisfatória. 02/10/2015 18:38:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75353 108 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75366 109 telcomp IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat ou videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; As opções de atendimento nesse canal devem ser alternativas, não obrigatoriamente concorrentes. 02/10/2015 20:26:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75514 110 TIM Celula IV- disponibilizar nos canais de atendimento remoto mecanismos de atendimento acessíveis às pessoas com deficiência; Conforme mencionado anteriormente, a TIM tem trabalhado para tornar sua página na internet acessível aos usuários portadores de deficiência, realizando adaptações, de modo a permitir que o usuário com deficiência visual, parcial ou total, possa ter acesso às principais informações referentes aos serviços, produtos, promoções e autoatendimento por meio da leitura de tela. Além disso, diversos canais de atendimento já são plenamente acessíveis aos usuários, sendo certo que, caso haja algum canal que não atenda a alguma necessidade específica, outro substitutivo o fará. Com relação à página da internet, a TIM atualmente utiliza textos selecionáveis e imagens com textos em ALT (no modo em que podem ser lidas quando mapeadas pela ferramenta de leitura) para que o usuário com deficiência visual possa, por meio de sua ferramenta de leitura de tela, ter acesso às principais informações da prestadora. Além disso, para melhorar o acesso destes usuários ao site, também está sendo descontinuado o uso de elemento em Flash e Iframe, para torná-los também compatíveis com o leitor de tela. É possível também que o usuário aumente a fonte do texto, altere o contraste da tela e de cores, conforme as especificidades necessárias. Além disso, a TIM busca sempre inovar e ampliar seus canais de atendimento remoto ao cliente. Atualmente, os clientes também podem ser atendidos via Call Center, Web, USSD, APP, Twiter, Chat, além da realização de vídeo chamada por meio de aplicativos como Face to Face (IOS), Hangouts (Android) ou Skype (Windows phone). A TIM vem investindo fortemente, junto à crescente demanda, em canais digitais e de autoatendimento (URA), seguindo uma tendência de mercado e às preferencias dos usuários. A título de exemplo, destaca-se que, em 2013, os Canais de Atendimento alternativos corresponderam à grande maioria do atendimento realizado pela TIM com todos seus usuários, tornando o atendimento presencial nas lojas cada vez menos demandado. Particularmente, o acesso preferencial aos deficientes físicos em outras ferramentas de atendimento da TIM é estruturado por: Atendimento via telefone fixo com TDD por meio de código de acesso 0800: A TIM realiza um atendimento especial para clientes deficientes auditivos por meio do aparelho TDD (com a conexão da linha telefônica doméstica do usuário ao sistema da TIM. Utilizando as configurações necessárias, o usuário com deficiência é direcionado ao atendimento com um dos atendentes TIM capacitado para retirar todas as dúvidas e demais solicitações, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Uma vez estabelecido o contato, a comunicação se dá via troca de mensagens escritas entre o Consultor TIM e o Cliente TIM. Atendimento Exclusivo via TIM Torpedo: Por meio de mensagem de texto do celular TIM para o código de acesso específico, o cliente poderá fazer uma solicitação de serviço, reclamações, elogios, cancelamentos e esclarecer dúvidas com um consultor treinado para atendê-lo. A resposta é enviada pela Central de Relacionamento com o Cliente, por meio de mensagem de texto. Atendimento via USSD (Unstructured Service Summary Data, Serviço de Gerenciamento de Mensagens de Dados): É uma tecnologia utilizada para envio de mensagens curtas instantâneas para o celular que tem como principal vantagem o fato de ser um protocolo acessível por qualquer celular GSM, mesmo os modelos mais simples. As mensagens USSD são exibidas direto no celular e não são armazenadas no aparelho. Formulário Digital Inteligente - Disponível no MEU TIM WEB e na página da TIM: Este atendimento ocorre tanto em ambiente mobile (celular / tablets) como computadores físicos (desktop). Ele está disponível para o cliente que tem problemas auditivos, desde que ele saiba ler / escrever. É possível futuramente também utilizar um robô no atendimento das solicitações de clientes que faça atendimentos em libras (Já existe um projeto em um dos nossos fornecedores que poderá ser utilizado)atendendo assim também os deficientes visuais e deficientes auditivos que não saibam ler / escrever. O acesso ocorre pela conectividade na internet utilizando meios de 3G / 4G como fibra ótica ou cabo. Além de todos os serviços mencionados anteriormente, neste canal também é possível acessar todo conteúdo informativo de maneira interativa, proporcionando comodidade ao cliente para entender sobre planos, processos, promoções, ofertas etc. Redes Sociais Twitter / Facebook: Este atendimento ocorre tanto em ambiente mobile (celular / tablets) como computadores físicos (desktop). Ele está disponível para o cliente que tem problemas auditivos, desde que ele saiba ler / escrever. Este atendimento não pode ser utilizado para deficientes visuais. O acesso ocorre pela conectividade na internet utilizando meios de 3G / 4G como fibra ótica ou cabo. É um atendimento interativo através das redes sociais sempre realizado por consultores da TIM. 17/10/2015 20:25:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75543 111 netservico IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat OU videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; A Claro S / A. propõe a substituição da palavra e do inciso IV do artigo 9 pela ou , tendo em vista as especificidades de cada caso. É importante que seja uma alternativa da Prestadora disponibilizar o mecanismo de interação que seja mais adequado à sua dinâmica de comunicação e que, de fato, atenda a necessidade do usuário com deficiência. 16/10/2015 17:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- disponibilizar no canal de atendimento remoto por internet mecanismos de interação via mensagem eletrônica, webchat e videochamada por profissionais qualificados para atender as pessoas com deficiência; 75572 112 ABTA Retirar este inciso. Desnecessidade de repetição da garantia de acessibilidade na página na Internet das prestadoras, já constante preceito igual no inciso II do mesmo artigo. É preciso garantir a todos os usuários, não apenas aqueles com deficiência, seu atendimento em canal remoto. Tais regras foram estipuladas no Regulamento Geral do Consumidor, conforme definido nos artigos 21 e 22. Assim, atendendo ao preceito contido no inciso II deste artigo, onde não apenas a página da Internet da Prestadora, mas todos os canais de comunicação sejam acessíveis (o que inclui o atendimento remoto), combinado com as disposições já em vigor do RGC, é desnecessário estabelecer outros formatos de interação entre prestadora e usuários. 16/10/2015 18:40:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 74482 113 Britolibra O atendimento especializado deverá ser chancelado com uma das seguintes certificações: Graduação no curso de bacharelado em Letras / Libras, ou certificado com o Prolibras (MEC), pós graduação em Libras com banca de proficiência para tradução / interpretação ou ainda com uma declaração reconhecida pela Secretaria de Educação do Estado / Município ou instituição / associação de Surdos da região. Possibilidade de pseudoprofissionais com um curso básico, querer atuar como profissional intérprete de Libras. 28/08/2015 20:30:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75245 114 HNS Solicitamos a exclusão do Serviço de Internet Banda larga via satélite do escopo desta exigência. Conforme o exposto no Art.19, este item é mais aderente aos Serviços do STFC e SMP. O artigo 19 do texto desta consulta não faz menção aos serviços SCM e sim para a aplicabilidade desta exigência aos Serviços das prestadoras do STFC e SMP. 02/10/2015 14:46:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75264 115 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso V: V - possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento Presencial; JUSTIFICATIVA: Restringir, conforme conceito definido no RGC, em conformidade com o artigo 32, o conceito de SAP Setor de Atendimento Presencial. 02/10/2015 15:29:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75298 116 telerjc Alteração da redação do inciso V do Art. 9 , conforme segue: V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento Presencial; Adequar a proposta de Regulamento ao que é determinado no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, onde, conforme art. 35, as exigências da acessibilidade recaem somente sobre as lojas próprias da Prestadora. 02/10/2015 17:41:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75354 117 neivaldo Substuir com a seguinte frase: Possuir atendimento especializado que possibilite o mesmo acesso à comunicação usufruido por pessoas ouvintes às pessoas surdas, surdocegas e com deficiência auditivia no Setor de Atendimento no Estabelecimento através da utlização de uma plataforma especializada que disponibiliza intérpretes remotos por vídeo, e por chat em braille e texto, bem como através de treinamento de conscientização e sensibilização sobre como acolher e atender este segmento do mercado. Para oferecer atendimento especializado muitas empresas oferecem um curso de libras de 60-120 horas. Libras é uma língua própria. Aprender libras em 120 horas é como aprender inglês em 120 horas. Estes cursos sensibilizam os funcionários, mas não garantem acesso à comunicação. Só um intérprete é capaz de fazer isso. Fora isso, o surdo tem o direito de ter o MESMO acesso que as pessoas ouvintes, e não apenas melhor comunicação . 02/10/2015 20:16:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75367 118 telcomp V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento, de forma presencial ou remota; Dando plena vazão às otimizações no atendimento possibilitadas com a chegada de novas fronteiras tecnológicas, deve-se permitir que seja ele feito por meio remotos, como a internet, quando não houver atendente capacitado para realizar a comunicação por meio da linguagem de Sinais. Por força da própria regulamentação da Anatel, prevista no RGC (Regulamento Geral de Direitos dos Usuários de Serviços de Telecomunicações), as operadoras já se preparam para oferecer terminais que assegurem ao consumidor acesso a vários canais de atendimento remoto, como atendimento telefônico, via URA, espaço reservado na internet, dentre outros. A utilização assistida desse terminal por funcionário devidamente qualificado, é meio eficiente para garantir a acessibilidade. 02/10/2015 20:28:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75515 119 TIM Celula V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento, de forma presencial ou remota; A TIM concorda que o atendimento deve possibilitar a melhor comunicação possível. Porém, em linha com o desenvolvimento tecnológico, deve-se considerar também a possibilidade de que o atendimento seja feito por meios remotos, como internet, quando não houver a disponibilidade, por exemplo, de um atendente capacitado a realizar a comunicação por meio da linguagem de Sinais. A título de exemplo, em 2008, a TIM incluiu no treinamento de sua força de vendas das Lojas Próprias a comunicação em Libras. Todavia, no curso dos anos, a falta de público que exigia essa linguagem tornou ineficiente os treinamentos e gastos com esses recursos, hoje facilmente substituídos pelo atendimento telefônico, Chat, Web, USSD e SMS ou até por aplicativos que fazem a interpretação de Libras para a Língua Portuguesa. Ainda, com relação ao atendimento nos Setores de Atendimento, conforme previsto no artigo 39 da Resolução n 632 / 2014, todo estabelecimento associado à marca da prestadora dispõe de um terminal que assegure ao Consumidor, no mínimo, o acesso à linha direta exclusiva de contato com atendente, a opções de autoatendimento, rescisão automática, registro de solicitações de informação, de reclamações, bem como a todos os canais de interação remota da Prestadora, inclusive ao espaço reservado do Consumidor na internet. A utilização deste terminal é sempre assistida por pessoa capacitada a orientar o Consumidor quanto às opções de acesso disponíveis, o que garante sua plena utilização por todos os usuários, inclusive aqueles portadores de deficiência física. Atualmente os smartphones são importantes meios de comunicação para as pessoas com deficiência, tendo em vista a diversidade de funcionalidades que apresentam, do fácil acesso a estes aparelhos e do vasto leque de opções de planos de dados oferecidos hoje pelas prestadoras. Os aplicativos com recursos de acessibilidade permitem, por exemplo, a interpretação de textos e áudios em Língua Portuguesa para a língua de sinais. Há também para os portadores de deficiência visual aplicativos desenvolvidos exclusivamente para facilitar o acesso destes usuários por intermédio de voz, como, por exemplo, o BlindSquare , que gera informações sobre localização através de um comando de voz que acessa os dados do GPS e bússola, e o TypeInBraile , que permitem alternativas como a digitação de um texto em braile, para citar alguns. Para os portadores de deficiência auditiva ou dificuldade na fala, os aplicativos também representam uma importante ferramenta de inclusão. O HandTalk , por exemplo, possibilita que textos e áudios sejam convertidos para a linguagem dos sinais. Tais aplicativos são muito difundidos entre os usuários e o acesso gratuito aos mesmos pode ser um grande facilitador, além da divulgação, pelos desenvolvedores de aplicativos. Por fim, a TIM entende que, dada a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a padronização do atendimento, bem como o entendimento sobre o perfil e as preferências do usuários, tal tema deve explorado no âmbito do Grupo de Implantação que será coordenado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, a fim de que atenda da melhor forma o interesse dos usuários e que possa ser facilmente implementado pelas prestadoras. 17/10/2015 20:25:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75531 120 Sky Brasil V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento Presencial; O conceito de Atendimento no Estabelecimento abarca o Setor de Atendimento Presencial e o atendimento em qualquer outro Estabelecimento associado à marca da Prestadora. Isso significa que o conceito proposto exigirá atendimento especializado em qualquer tipo de ponto de venda, o que torna esta obrigação extremamente impactante e cujo cumprimento se mostra quase impossível para as Prestadoras, incluindo aquelas cuja a tecnologia de prestação de serviço seja nacional. Desta forma, sugere-se a aplicabilidade da norma para o Setor de Atendimento Presencial, que por si, já atenderá de forma eficiente o intuito da regra estabelecida. 16/10/2015 17:21:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75544 121 netservico V- garantir o atendimento especializado, seja por meio eletrônico ou qualquer outra iniciativa que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Estabelecimento próprio da Prestadora; A Claro S / A propõe a substituição do texto do inciso V, tendo em vista que dado a capilaridade de suas lojas, a alta rotatividade deste tipo de mão de obra no mercado, manter uma pessoa especialista neste tipo de comunicação em cada uma de suas lojas, teria um impacto financeiro muito alto. Entendemos que abrir a possibilidade para que o atendimento seja realizado por meio de alternativas eletrônicas, atenderia à demanda da Anatel que é a de garantir acesso, aos deficientes, de forma independente aos serviços de telecomunicações. A Claro S / A propõe, ainda, a substituição da expressão Setor de Atendimento no Estabelecimento do inciso V por Estabelecimento próprio da Prestadora , uma vez que não há como a obrigação proposta ser repassada aos Estabelecimentos terceiros. 16/10/2015 17:52:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Setor de Atendimento no Estabelecimento; 75573 122 ABTA V- possuir atendimento especializado que possibilite a melhor comunicação às pessoas com deficiência auditiva no Estabelecimento próprio da Prestadora. Tendo em vista a abrangência nacional de algumas operações e a capilaridade de suas lojas pelo país, é praticamente inviável para alguns prestadores nacionais garantir a presença de uma pessoa treinada em libras para assessorar deficientes. Alternativa à proposta da Anatel seria proporcionar esse atendimento especializado tão somente nos estabelecimentos próprios das prestadoras. 16/10/2015 18:41:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. 74483 123 Britolibra garantir a acessibilidade de sua página na internet, em local de fácil localização Impor a empresa a não dificultar o acesso a informações em sub menus. 28/08/2015 20:59:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. 75246 124 HNS Entendemos que não existe Resolução da Anatel que informe sobre as especificações técnicas deste formato acessível (ex: NORMAS ABNT aplicadas à websites) para a efetivação desta exigência e portanto as prestadoras não tem como implementá-las de forma adequada. Ausência de Resolução Anatel que especifique padrões a serem usados na implementação desta exigência. 02/10/2015 14:50:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. 75265 125 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do inciso VI para: VI - garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando acesso às informações. . 02/10/2015 15:29:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. 75359 126 neivaldo Após a palavra acessibilidade acrescentar inclusive com tradução em libras realizada e gravada por tradutores / intérpretes certificados . Deixa claro que tradução correta, em libras, é imprescindível para a comunidade surda. 02/10/2015 20:21:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. 75373 127 telcomp VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet e o acesso às informações. É necessário estabelecer quais informações deveriam estar acessíveis. O comando contido na norma parece incompleto, não se pode antever ao certo o que seria o pleno acesso . Certamente não deve se tratar do acesso a todas as informações disponíveis na página, o que não é factível e não foi contemplado na análise de impacto regulatório que precedeu a presente proposta de regulamento. 02/10/2015 20:30:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. 75516 128 TIM Celula VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet e o acesso às informações. Para tornar sua página na internet acessível aos usuários portadores de deficiência a TIM realizou adaptações de modo a permitir que o usuário com deficiência visual, parcial ou total, possa ter acesso às principais informações referentes aos serviços, produtos, promoções e autoatendimento por meio da leitura de tela. Para tanto, a TIM utiliza em sua página na internet textos selecionáveis e imagens com textos em ALT (no modo em que podem ser lidas quando mapeadas pela ferramenta de leitura) para que o usuário com deficiência visual possa, por meio de sua ferramenta de leitura de tela, ter acesso às principais informações da prestadora. Além disso, para melhorar o acesso destes usuários ao site, também está sendo descontinuado o uso de elemento em Flash e Iframe, para torná-los também compatíveis com o leitor de tela. É possível também que o usuário aumente da fonte do texto, altere o contraste da tela e de cores, conforme as especificidades necessárias, e acesse sua conta online com acesso à vocalização dos itens de sua conta. Entretanto, para garantir a acessibilidade total à sua página, ciente de que serão necessários novos investimentos e realização de testes, além da padronização das informações, que demandarão um maior prazo para implementação, a TIM sugere que seja definido no Grupo de Implementação, que será coordenado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação, o formato que deverá ser utilizado pelas prestadoras, bem como o cronograma e prazo para implementação de cada página, conforme necessidade e demanda. Como sugestão, a TIM apresenta o modelo disponibilizado pelo W3C, que traz uma lista de verificação. Assim, um especialista pode observar se o website está de acordo com as diretrizes de Acessibilidade especificadas no Web Content Accessibility Guidelines (WCAG). A título de exemplo, segue abaixo alguns dos itens avaliados na acessibilidade do site: Elementos não textuais com equivalentes. Imagens acessíveis Identificação clara do destino dos links. Menu Select (Combo box) dependente de JavaScript e Mouse. Navegação via teclado. Subopções de menu inacessíveis Formulário de busca Identificar claramente quaisquer mudanças na linguagem natural do texto ou equivalentes textuais. Uso de saltos. Facilitar a navegação e orientação. Por fim, de modo a garantir a adaptação da página da melhor forma ao usuário, a TIM solicita que o cronograma seja organizado conforme as prioridades e as páginas mais demandadas pelos usuários, tendo como prazo não menos que 24 meses para implementação. 16/10/2015 15:22:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. 75545 129 netservico VI - excluir A Claro S / A propõe a exclusão do inciso VI, tendo em vista que traz norma já contida nos inciscos II e IV do artigo 9 . 16/10/2015 17:52:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações. 75575 130 ABTA Retirar este inciso. Desnecessidade de repetição da garantia de acessibilidade na página na Internet das prestadoras, já constante preceito igual no inciso II do mesmo artigo. 16/10/2015 18:43:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE NOS TERMINAIS - CAPÍTULO I - DA ACESSIBILIDADE NOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES   75242 131 abinee Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais. Os fabricantes de aparelhos celulares associados à ABINEE entendem que os termos desta CP atendem às discussões realizadas com a Agência, no sentido de utilizar os desenvolvimentos tecnológicos, gerados pela Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação da indústria, para gerar benefícios a todos os usuários, mais especialmente aos com necessidades especiais. 02/10/2015 14:39:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE NOS TERMINAIS - CAPÍTULO I - DA ACESSIBILIDADE NOS TERMINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES   75360 132 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:21:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75217 133 FPROCONSP Art. 10. Todas as prestadoras de serviços de telecomunicações devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. Não pode haver distinção entre as obrigações impostas as operadoras de telecomunicações, uma vez que o objetivo da norma é garantir acessibilidade a toda e qualquer pessoa com deficiência. Desta forma, não importa a operadora do consumidor, mas sim direito de acessibilidade aos produtos ou serviços das prestadoras. A distinção proposta fere o artigo 5 caput da Constituição federal, ao dar tratamento diferenciado aos consumidor das empresas de pequeno porte, não garantindo a esses consumidores os mesmo direitos de acessibilidade dos consumidores de grandes prestadoras. Por fim, ressaltamos que a norma deve considerar sempre o seu destinatário, no caso a pessoa com deficiência e não a empresa prestadora de serviços de telecomunicação. 01/10/2015 09:50:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75223 134 Aderbal Recomendamos à ANATEL que considere a possibilidade de revisar o texto do Paragrafo 2 do Artigo 10, de modo a deixar o mais claro possível que, para cumprir com o estabelecido no texto do artigo e seu paragrafo, a ANATEL aceitará que as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis se utilizem de aplicativos já disponíveis em Português, como por exemplo, o GARI (https: / / www.gari.info / findphones.cfm?lang=pt ). Esse tipo de aplicativo consiste em guia didático para facilitar a busca e a seleção de modelos de telefones celulares e aplicativos de acessibilidade, que se adequem às necessidades especiais de pessoas portadoras de deficiências físicas. 01/10/2015 12:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75248 135 sissi Retirar a exceção às Prestadoras de Pequeno Porte. A Lei Brasileira de inclusão, Lei N 13.146 / 2015 diz: Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. 1o Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. 1o Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque. 02/10/2015 15:24:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75266 136 laism CONTRIBUIÇÃO: Alteração do art. 10 para: Os fabricantes devem disponibilizar, e as prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas disponíveis, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. JUSTIFICATIVA: A obrigação neste artigo deve ser estendida, uma vez que tais informações requeridas são de conhecimento dos fabricantes. . 02/10/2015 15:29:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75300 137 telerjc Excluir todo o artigo 10 , seus parágrafos e respectivos itens. A Telefônica-VIVO considera que a regulamentação da Anatel não pode responsabilizar as prestadoras de serviços de telecomunicações pela divulgação das funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência constantes dos terminais de telecomunicações. Note que nos termos do Artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, a Lei n. 8078 / 90 que dispõe sobre a proteção do consumidor, é o fabricante que deve prestar informações claras sobre os serviços, conforme se verifica da redação do Artigo 12: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (sublinhado e negrito nosso) Como as prestadoras não são fabricantes dos terminais de telecomunicações, limitando-se apenas a tornar disponível os mencionados terminais de telecomunicações de forma complementar mediante o interesse do consumidor, podendo, por isso, disponibilizar ou não, estes equipamentos, não deve ser a responsável por divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência. Ademais, ressalta-se que as prestadoras não podem induzir o consumidor a adquirir equipamentos conforme o disposto no Artigo 3. da Resolução n. 632 / 14, o qual prevê o que segue: Art. 3 O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: XIII - a não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação; Diante de todo o exposto, a Telefônica-VIVO entende que existe um conflito entre essa proposta de Regulamento e o Regulamento Geral dos Consumidores. Sendo assim, solicita a exclusão de todo o artigo 10 dessa proposta. 02/10/2015 17:45:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75327 138 nextel tel Art. 10. As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte, caso façam a comercialização de terminais de uso, em seus pontos de vendas próprios, podem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem das ofertas comerciais dos seus fornecedores de terminais. A previsão tratada nesta proposta de artigo, trata-se, em verdade, de uma função apenas direcionável ao fornecedor do produto, sendo uma faculdade da prestadora. Não há como garantir a obrigação, por exemplo, em lojas da chamada rede de varejo, que, apesar de venderem terminais móveis, apenas utilizam a marca da operadora de telecomunicações para comercialização do chip de acesso ao serviço. Aliás, atualmente, este é o modelo responsável pela entrada da maioria das estações móveis no mercado. Assim, deve-se considerar que os aparelhos devem conter as informações de facilidades, funcionalidades e tecnologias assistivas providos pelo fabricante do terminal e, não, ela prestadora do serviço de telecomunicações. Nestes termos, inclusive, dispõe o artigo 36, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078 / 90): Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Assim, caso a proposta de artigo prospere, as prestadoras poderão ser responsabilizadas indevidamente, caso produzam informações para divulgação e venda do produto do Fornecedor. Desta forma, as informações suficientemente precisas das facilidades, funcionalidades e tecnologias assistivas devem vir do fornecedor do produto, podendo a prestadora, mediante as informações, replica-la aos consumidores. 02/10/2015 18:38:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75361 139 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:21:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75379 140 telcomp Supressão do artigo. Não há racionalidade para que esta obrigação recaia sobre as operadoras. O comércio em geral, que também vende aparelhos móveis, não possui a mesma obrigação. Além do próprio fabricante, a Anatel possui informações de todos os aparelhos, fornecidas para que sejam homologados. Sendo assim, a própria Agência, que tem acesso direto a essas informações, poderia divulga-las à sociedade. 02/10/2015 20:32:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75546 141 netservico Art. 10. Os fabricantes dos terminais de telecomunicações devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias Assistivas disponíveis, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações. A Claro entende que os esclarecimentos acerca das funcionalidades, facilidades e tecnologias assistivas devem ser realizadas pelos fabricantes dos terminais. Por exemplo, uma pessoa que adquira um telefone móvel num varejista de um fabricante qualquer, cujo terminal não esteja vinculado a uma oferta de prestadora do SMP não estaria alcançada por esta obrigação de esclarecimento acerca das funcionalidades. 16/10/2015 17:57:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 10. Art. 10.                   As prestadoras de serviços de telecomunicações que não se enquadrem como Prestadora de Pequeno Porte devem divulgar as funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, voltadas para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. 75576 142 ABTA Retirar este artigo. Antes de tudo, tendo em vista que a própria proposta da Anatel define a URD como algo distinto dos terminais de telecomunicações, e como as televisões não são equipamentos comercializados pelas operadoras de TV paga, entendemos que o artigo 10 não se aplica ao SeAC. Não obstante essa consideração, existem outras razões para a exclusão do artigo 10 da proposta de regulamento. Conforme exposto no artigo 10, pretende a Agência obrigar as prestadoras de telecomunicações a divulgar funcionalidades, facilidades ou tecnologias assistivas, para os diferentes tipos de deficiência, constantes dos terminais de telecomunicações que constem de suas ofertas comerciais. De acordo com a documentação da consulta, a escolha foi por uma abordagem que regulasse a exigência de fornecimento de informações sobre os recursos disponíveis, para que não engesse a Indústria. Por certo concordamos com a alternativa proposta pela Anatel, mas divergimos quanto ao destinatário da regulação. É sabido que todos os aparelhos e terminais comercializados no Brasil devem ser homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações e, conforme dados da própria Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Abinee há diversos aparelhos no mercado com recursos de acessibilidade, de diversos fornecedores, nacionais e internacionais. Assim, a Anatel tem a possibilidade de conhecer, detalhadamente, os recursos de acessibilidade quando da sua homologação. Acreditamos ser mais efetivo que a própria Anatel, ao homologar tais equipamentos, divulgue em seu site quais são acessíveis a cada tipo de necessidade ou então que os próprios fabricantes divulguem as características do aparelho, como condicionante da própria homologação do equipamento. Adicionalmente, requer a Agência que a divulgação destas funcionalidades se dê tanto no atendimento remoto quanto no atendimento no estabelecimento da prestadora. Para este atendimento, não levou em consideração a Agência a necessidade de cumprimento de outros preceitos normativos de atendimento, obrigatórios às Prestadoras de Telecom. Por exemplo, o atendimento em no máximo 30 minutos, no Setor de Atendimento Presencial, conforme prevê o artigo 36 do Regulamento Geral do Consumidor. Ou seja, é necessário dimensionar o atendimento das lojas para que os usuários não esperem mais de 30 minutos por atendimento. Como realizar tal dimensionamento quando haverá a necessidade de instruir às pessoas com deficiência para que elas conheçam a variedade de opções de terminais de telecomunicações com recursos de acessibilidade ainda, identificando as facilidades, as funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes em cada terminal comercializado? E quanto ao Call Center, como poderá a prestadora informar facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas em um canal remoto e que se presta ao rápido atendimento dos usuários? Ou por certo, como não incorrer na vedação ao artigo 3 , XIII do mesmo regulamento citado, o qual o consumidor não pode ser induzido a adquirir serviços, bens ou equipamentos? Não nos parece que a Agência avaliou todos os lados, verificando prós e contra da proposta aqui tratada. 16/10/2015 18:45:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Para efeito do disposto no caput, serão considerados como facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas, dentre outros: 75267 143 laism Alteração do 1 para: 1 Para efeito do disposto no caput, serão considerados como facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas estes, e dentre outros a serem avaliados no âmbito do Grupo de Implantação do Regulamento, e poderá inclusive estabelecer cronograma de atendimento para disponibilização das facilidades, funcionalidades e tecnologias assistivas. Apesar da clara intenção da Anatel em tentar exaurir quais são os recursos para cada deficiência, podem haver cenários não contemplados nos incisos abaixo, ou mesmo existindo, não há condições de sua disponibilização dentro de um certo prazo, ou com custos proibitivos. Neste aspecto faz-se necessário tratamos destas questões no grupo de implantação, definindo inclusive cronogramas para disponibilização dos mesmos, ou ainda se os mesmos são inexequíveis. 02/10/2015 15:34:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Para efeito do disposto no caput, serão considerados como facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas, dentre outros: 75301 144 telerjc Exclusão do parágrafo. Vide contribuição ao art. 10. 02/10/2015 17:45:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Para efeito do disposto no caput, serão considerados como facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas, dentre outros: 75362 145 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:21:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência auditiva: opções de mensagens, alertas visuais ou vibratórios, controle de volume ajustável, indicadores visuais ou táteis para o teclado, serviço de mensagens multimídia, monoáudio, videochamada, videoconferência e legendas; 75302 146 telerjc Exclusão do inciso I Vide contribuição ao art. 10. 02/10/2015 17:45:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência auditiva: opções de mensagens, alertas visuais ou vibratórios, controle de volume ajustável, indicadores visuais ou táteis para o teclado, serviço de mensagens multimídia, monoáudio, videochamada, videoconferência e legendas; 75363 147 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:21:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência visual: leitor de tela, marcadores táteis, retorno sonoro ou tátil, audiodescrição, menu com audiolocução, retorno de sintetizador de voz de telas sensíveis ao toque, sinais sonoros, ajuste do tamanho de fontes, controle de ajuste de brilho e contraste, mudança do tamanho da tela principal, visor retroiluminado, conversor de texto para voz, scanner e reconhecimento ótico de caracter e ampliador de tela; 75303 148 telerjc Exclusão do inciso II Vide contribuição ao art. 10. 02/10/2015 17:45:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência visual: leitor de tela, marcadores táteis, retorno sonoro ou tátil, audiodescrição, menu com audiolocução, retorno de sintetizador de voz de telas sensíveis ao toque, sinais sonoros, ajuste do tamanho de fontes, controle de ajuste de brilho e contraste, mudança do tamanho da tela principal, visor retroiluminado, conversor de texto para voz, scanner e reconhecimento ótico de caracter e ampliador de tela; 75368 149 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:29:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência motora: reconhecimento de voz, autotexto, aplicativos que estabilizam a imagem da câmera, funcionalidade que permita atender o telefone com qualquer tecla, resposta por viva voz, design do celular que torne desnecessária a realização de movimentos de deslizamento ou abertura para sua utilização, celular com fundo plano de forma a possibilitar seu apoio numa mesa - sem necessidade de segurá-lo, formato ergonômico e uso de materiais antiderrapantes; 75304 150 telerjc Exclusão do inciso III Vide contribuição ao art. 10. 02/10/2015 17:45:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência motora: reconhecimento de voz, autotexto, aplicativos que estabilizam a imagem da câmera, funcionalidade que permita atender o telefone com qualquer tecla, resposta por viva voz, design do celular que torne desnecessária a realização de movimentos de deslizamento ou abertura para sua utilização, celular com fundo plano de forma a possibilitar seu apoio numa mesa - sem necessidade de segurá-lo, formato ergonômico e uso de materiais antiderrapantes; 75369 151 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:29:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência cognitiva: predição de texto, reconhecimento de voz, conversor de texto para voz, agenda com alerta de áudio, maiores telas e opções de formatação, manuais de instrução claros e de fácil entendimento, menus com ícones simples que facilitem a navegação, tempo suficiente para que os usuários entrem com as informações desejadas, capacidade de associar fotos a números de telefone, opção de escolher um alerta sonoro, visual ou vibratório a fim de que o usuário saiba que está recebendo uma chamada, tela com alta resolução de forma a facilitar a leitura da tela, capacidade de armazenar detalhes dos contatos de emergência, fornecimento de um retorno de áudio, visual e / ou tátil após pressionar o teclado, comandos de voz pré-gravados para funções mais utilizadas, menus de ajudas preditivos e atalhos de teclado para fazer cada passo de forma rápida e eficiente. 75306 152 telerjc Exclusão do inciso IV Vide contribuição ao art. 10. 02/10/2015 17:50:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- recursos de acessibilidade voltados para pessoas com deficiência cognitiva: predição de texto, reconhecimento de voz, conversor de texto para voz, agenda com alerta de áudio, maiores telas e opções de formatação, manuais de instrução claros e de fácil entendimento, menus com ícones simples que facilitem a navegação, tempo suficiente para que os usuários entrem com as informações desejadas, capacidade de associar fotos a números de telefone, opção de escolher um alerta sonoro, visual ou vibratório a fim de que o usuário saiba que está recebendo uma chamada, tela com alta resolução de forma a facilitar a leitura da tela, capacidade de armazenar detalhes dos contatos de emergência, fornecimento de um retorno de áudio, visual e / ou tátil após pressionar o teclado, comandos de voz pré-gravados para funções mais utilizadas, menus de ajudas preditivos e atalhos de teclado para fazer cada passo de forma rápida e eficiente. 75370 153 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:29:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A divulgação prevista no caput deve ser realizada no atendimento remoto e no atendimento no estabelecimento, por meio de instrumento que possibilite às pessoas com deficiência conhecerem a variedade de opções de terminais de telecomunicações com recursos de acessibilidade, identificando as facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes para auxílio na escolha do terminal adequado às necessidades individuais do consumidor. 75224 154 Aderbal Recomendamos à ANATEL que considere a possibilidade de revisar o texto do Paragrafo 2 do Artigo 10, de modo a deixar o mais claro possível que, para cumprir com o estabelecido no texto do artigo e seu paragrafo, a ANATEL aceitará que as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis se utilizem de aplicativos já disponíveis em Português, como por exemplo, o GARI (https: / / www.gari.info / findphones.cfm?lang=pt ). Esse tipo de aplicativo consiste em guia didático para facilitar a busca e a seleção de modelos de telefones celulares e aplicativos de acessibilidade, que se adequem às necessidades especiais de pessoas portadoras de deficiências físicas. 01/10/2015 12:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A divulgação prevista no caput deve ser realizada no atendimento remoto e no atendimento no estabelecimento, por meio de instrumento que possibilite às pessoas com deficiência conhecerem a variedade de opções de terminais de telecomunicações com recursos de acessibilidade, identificando as facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes para auxílio na escolha do terminal adequado às necessidades individuais do consumidor. 75307 155 telerjc Excluir o parágrafo. Vide Contribuição ao art. 10 ou, alternativamente, se a Anatel não aceitar a contribuição, propor nova redação para o 2 . 2 A divulgação prevista no caput deve ser realizada no atendimento remoto e no atendimento no estabelecimento, por meio de material informativo que possibilite às pessoas com deficiência conhecerem a variedade de soluções de acessibilidade, identificando as facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes para auxílio na escolha do terminal adequado às necessidades individuais do consumidor. Primeiramente, reforça-se que a obrigação da divulgação das facilidades deve recair sobre os fornecedores de equipamentos e não sobre as Prestadoras de telecomunicações, em função, primordialmente, do conflito regulatório (Vide contribuição ao Art. 10). Ademais, cabe ressaltar que a palavra instrumento pode estar diretamente relacionada com a demonstração do aparelho e nesse caso, mais uma vez a Prestadora poderia estar induzido o consumidor a adquirir um determinado tipo de aparelho, pois como a facilidade, na maior parte das vezes, é do sistema operacional e não do aparelho, a apresentação de um equipamento específico poderia, sobre a ótica do consumidor, dar a entender que somente aquele equipamento tem tais características ou nos obrigaria a ter um estoque de todos os aparelhos nos Setores de Atendimento Presencial para que essa situação não se configurasse, o que nesse caso especifico aumentaria em muito o tempo de atendimento e o custo de estoque. Nesse sentido, entende-se que, caso haja alguma obrigação, que a mesma seja realizada por intermédio de um material informativo, que transcenda os equipamentos. 02/10/2015 17:50:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A divulgação prevista no caput deve ser realizada no atendimento remoto e no atendimento no estabelecimento, por meio de instrumento que possibilite às pessoas com deficiência conhecerem a variedade de opções de terminais de telecomunicações com recursos de acessibilidade, identificando as facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes para auxílio na escolha do terminal adequado às necessidades individuais do consumidor. 75371 156 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 20:29:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A divulgação prevista no caput deve ser realizada no atendimento remoto e no atendimento no estabelecimento, por meio de instrumento que possibilite às pessoas com deficiência conhecerem a variedade de opções de terminais de telecomunicações com recursos de acessibilidade, identificando as facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes para auxílio na escolha do terminal adequado às necessidades individuais do consumidor. 75380 157 telcomp Supressão do dispositivo. Não há racionalidade para que esta obrigação recaia sobre as operadoras. O comércio em geral, que também vende aparelhos móveis, não possui a mesma obrigação. Além do próprio fabricante, a Anatel possui informações de todos os aparelhos, fornecidas para que sejam homologados. Sendo assim, a própria Agência, que tem acesso direto a essas informações, poderia divulga-las à sociedade. 02/10/2015 20:33:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A divulgação prevista no caput deve ser realizada no atendimento remoto e no atendimento no estabelecimento, por meio de instrumento que possibilite às pessoas com deficiência conhecerem a variedade de opções de terminais de telecomunicações com recursos de acessibilidade, identificando as facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes para auxílio na escolha do terminal adequado às necessidades individuais do consumidor. 75547 158 netservico 2 As prestadoras de serviço de telecomunicações, que não se enquadrem como Prestadoras de Pequeno Porte, devem divulgar as informações disponibilizada pelo fabricante dos terminais de telecomunicações, previstas nesse artigo, e que tenham sido ofertados pelas Prestadoras de Telecomunicações, no atendimento remoto e no atendimento no estabelecimento próprio mediante solicitação do usuário, por meio de instrumento que possibilite às pessoas com deficiência conhecerem a variedade de opções de terminais de telecomunicações com recursos de acessibilidade, identificando as facilidades, funcionalidades ou tecnologias assistivas existentes para auxílio na escolha do terminal adequado às necessidades individuais do consumidor. A Claro S / A propõe a inclusão da palavra próprio no 2 do Artigo 10, tendo em vista que a Prestadora somente poderá se responsabilizar pelo cumprimento da obrigação em estabelecimento próprio. A Claro S / A propõe a inclusão da expressão mediante solicitação do usuário no 2 do Artigo 10, tendo em vista que a disponibilização de informações no atendimento presencial da Prestadora ao usuário com deficiência somente será viável se sob demanda . 16/10/2015 17:57:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 CAPÍTULO II - DA ACESSIBILIDADE NO TELEFONE DE USO PÚBLICO DO STFC (TUP)   75243 159 abinee No que se refere especificamente aos Telefones de Uso Público (TUP) os fabricantes associados à ABINEE consideram que a evolução da tecnologia permite diversas facilidades que, se adotadas, facilitariam sobremaneira o uso, pelos deficientes, dos terminais e / ou serviços por eles suportados. Destacamos abaixo algumas características de serviço e facilidades suportadas pelos Telefones de Uso Público, que poderiam ser disseminadas através do estabelecimento de políticas de incentivo. a) O ponto de presença e sua característica de resistência ao vandalismo fazem do Telefone Público um instrumento estratégico para a disseminação de outros serviços de comunicação como o de acesso à internet. A existência de pontos de acesso à internet (hot spot) em locais públicos possibilitaria a toda a população e especialmente às pessoas que possuam alguma deficiência, uma maior facilidade para suas comunicações. b) A dificuldade em encontrar o meio de pagamento (cartão telefônico) para o telefone público prejudica os usuários, especialmente os que possuem alguma deficiência. O meio de pagamento do telefone público poderia possuir um código (PIN) de maneira que o uso do mesmo pudesse ser pago junto com os demais serviços que o usuário tenha contratado com a operadora. No caso de o usuário possuir um celular pré-pago, o carregamento de créditos para o uso do TUP ocorreria quando o mesmo efetuasse o carregamento para o serviço celular. Contribuições neste sentido já foram efetuadas pela Abinee para consultas públicas anteriores. c) No caso dos deficientes visuais o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como: c.1 ponto de conexão de fone de ouvido. Isto possibilitaria aos deficientes maior privacidade em suas comunicações e lhe permitiria liberar uma das mãos para segurar uma bengala, etc.; c.2 marcação do número desejado seja através de comandos de voz; c.3 além da codificação PIN, o cartão codificado poderia permitir que os números mais acessados pelo deficiente sejam previamente gravados no mesmo de forma que sua seleção seja feita de forma simples e rápida. c.4 dispositivo que auxiliasse o deficiente a localizá-lo, de forma física ou, por exemplo, um aplicativo instalado no celular do deficiente. d) No caso dos deficientes auditivos, o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como comunicação por vídeo e mensagem de textos e consulta a mapas. Ainda como um aspecto de importância significativa para a existência dos terminais adaptados para as diversas deficiências e utilização dos mesmos pelos deficientes, sugerimos que haja a previsão de instalação dos TUPs adaptados nos locais de grande afluência e / ou circulação de pessoas, como praças públicas, rodovias, hospitais, delegacias, rodoviárias, portos, aeroportos, dentre outros, sem a necessidade de solicitação, como previsto no regulamento vigente. No que se refere especificamente aos Telefones de Uso Público (TUP) os fabricantes associados à ABINEE consideram que a evolução da tecnologia permite diversas facilidades que, se adotadas, facilitariam sobremaneira o uso, pelos deficientes, dos terminais e / ou serviços por eles suportados. Destacamos abaixo algumas características de serviço e facilidades suportadas pelos Telefones de Uso Público, que poderiam ser disseminadas através do estabelecimento de políticas de incentivo. a) O ponto de presença e sua característica de resistência ao vandalismo fazem do Telefone Público um instrumento estratégico para a disseminação de outros serviços de comunicação como o de acesso à internet. A existência de pontos de acesso à internet (hot spot) em locais públicos possibilitaria a toda a população e especialmente às pessoas que possuam alguma deficiência, uma maior facilidade para suas comunicações. b) A dificuldade em encontrar o meio de pagamento (cartão telefônico) para o telefone público prejudica os usuários, especialmente os que possuem alguma deficiência. O meio de pagamento do telefone público poderia possuir um código (PIN) de maneira que o uso do mesmo pudesse ser pago junto com os demais serviços que o usuário tenha contratado com a operadora. No caso de o usuário possuir um celular pré-pago, o carregamento de créditos para o uso do TUP ocorreria quando o mesmo efetuasse o carregamento para o serviço celular. Contribuições neste sentido já foram efetuadas pela Abinee para consultas públicas anteriores. c) No caso dos deficientes visuais o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como: c.1 ponto de conexão de fone de ouvido. Isto possibilitaria aos deficientes maior privacidade em suas comunicações e lhe permitiria liberar uma das mãos para segurar uma bengala, etc.; c.2 marcação do número desejado seja através de comandos de voz; c.3 além da codificação PIN, o cartão codificado poderia permitir que os números mais acessados pelo deficiente sejam previamente gravados no mesmo de forma que sua seleção seja feita de forma simples e rápida. c.4 dispositivo que auxiliasse o deficiente a localizá-lo, de forma física ou, por exemplo, um aplicativo instalado no celular do deficiente. d) No caso dos deficientes auditivos, o terminal de uso público poderia dispor de facilidades como comunicação por vídeo e mensagem de textos e consulta a mapas. Ainda como um aspecto de importância significativa para a existência dos terminais adaptados para as diversas deficiências e utilização dos mesmos pelos deficientes, sugerimos que haja a previsão de instalação dos TUPs adaptados nos locais de grande afluência e / ou circulação de pessoas, como praças públicas, rodovias, hospitais, delegacias, rodoviárias, portos, aeroportos, dentre outros, sem a necessidade de solicitação, como previsto no regulamento vigente. 02/10/2015 14:45:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 CAPÍTULO II - DA ACESSIBILIDADE NO TELEFONE DE USO PÚBLICO DO STFC (TUP)   75372 160 neivaldo sem comentário sem comentario 02/10/2015 20:29:35
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Art. 11.                   Os telefones de uso público do STFC (TUP) adaptados para pessoas com deficiência devem observar as normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como os requisitos definidos em regulamentação específica. 75308 161 telerjc Alteração da redação do Art. 11, conforme segue: Art. 11. Os telefones de uso público do STFC (TUP) adaptados para pessoas com deficiência devem observar as normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, no que couber às Concessionárias de telecomunicações, bem como os requisitos definidos em regulamentação específica. Como as normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas ultrapassam a barreira dos serviços de telecomunicações, cumpre mencionar que, algumas obrigações devem ser diferenciadas e distinguidas para cada agente responsável, considerando, inclusive, que às concessionárias cumpre observar as regras de manutenção dentro do escopo de obrigações das entidades públicas, nos exatos termos do que preconiza o Art. 15 do Decreto 5296 / 2004 que, claramente impõe à estes entes referida obrigação. Nesse contexto, conforme se extrai das atuais regulamentações da Anatel, para os Telefones de Uso Público, não há menção ao tipo de obra civil a ser executada para sua implantação, especificamente a obrigação da colocação de piso tátil, até porque, se assim o fizesse, extrapolaria competência da Municipalidade, que tem o dever de manter as vias de calçadas de forma acessível à todos os cidadãos da localidade. Esclarece também que não há, por força da Resolução da ANATEL ou lei que verse sobre Telecomunicações, qualquer obrigatoriedade de tal intervenção por parte das Concessionárias, destacando que se tratam de obras de responsabilidade do poder público. Diante de todo o exposto, a VIVO entende que esse artigo deve impor as obrigações as Concessionárias que lhes são cabíveis. 02/10/2015 17:50:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Art. 11.                   Os telefones de uso público do STFC (TUP) adaptados para pessoas com deficiência devem observar as normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como os requisitos definidos em regulamentação específica. 75374 162 neivaldo sem comentários sem comentários 02/10/2015 20:31:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 11 Art. 11.                   Os telefones de uso público do STFC (TUP) adaptados para pessoas com deficiência devem observar as normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como os requisitos definidos em regulamentação específica. 75548 163 netservico Art. 11. Os telefones de uso público do STFC (TUP) adaptados para pessoas com deficiência devem observar as normas correspondentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas, bem como os requisitos definidos em regulamentação específica. manter 16/10/2015 18:00:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual. 75218 164 FPROCONSP 1 Todos os TUP devem estar adaptados e acessíveis a toda pessoa com deficiência. Os telefones de uso público do STFC devem ser acessíveis a todas as pessoas com deficiência, independentemente do tipo e grau de deficiência. Não existindo, portanto, justificativa para que a adaptação atenda somente as pessoas com deficiência visual, principalmente se considerarmos as tecnologias existentes hoje. Ademais, esse tipo de distinção implica em transgressão ao artigo 5 caput da Constituição federal, ao dar tratamento diferenciado aos consumidor em razão do tipo de deficiência. Por fim, frisamos que também deve ser assegurada a acessibilidade aos locais em que os TUP encontram-se instalados, já que a dificuldade de acesso ao local inviabiliza a utilização do TUP. 01/10/2015 09:57:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual. 75375 165 neivaldo sem comentários sem comentários 02/10/2015 20:31:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual. 75549 166 netservico 1 Nos termos definidos no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual. A CLARO S / A propõe a inclusão da expressão Nos termos definidos no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU ao 1 do artigo 11, a fim de adequar a nova regra proposta às normas já existentes a respeito do mesmo assunto, evitando-se conflitos e interpretações equivocadas. 16/10/2015 18:00:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Os meios de pagamento dos TUP devem considerar o princípio do Desenho Universal. 75219 167 FPROCONSP 2 Os meios de pagamento dos TUP devem garantir a sua utilização por toda e qualquer pessoal com deficiência, independentemente do tipo e grau de deficiência. Os meios de pagamento utilizados nos TUP, independentemente da tecnologia utilizada, devem sempre garantia a possibilidade de utilização por toda e qualquer pessoa com deficiência. 01/10/2015 09:58:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Os meios de pagamento dos TUP devem considerar o princípio do Desenho Universal. 75249 168 sissi Substituir a palavra considerar por atender . 2 Os meios de pagamento dos TUP devem considerar o princípio do Desenho Universal. De acordo com a Lei 13146 / 2015: Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade. 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral. Entendemos que deveriam ser elencados os requisitos mínimos de acessibilidade dos TUPs (para pessoas com deficiência visoal, física e auditivia), de forma transparente à tecnologia. 02/10/2015 15:24:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Os meios de pagamento dos TUP devem considerar o princípio do Desenho Universal. 75268 169 laism CONTRIBUIÇÃO: Excluir este parágrafo com referência ao Desenho Universal. JUSTIFICATIVA: Na legislação já existe um regulamento que aprova o meio de pagamento. Hoje as prestadoras estão estudando proposta para substituição do meio de pagamento atual (cartão indutivo). Já existe uma Consulta Pública em andamento. 02/10/2015 15:34:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Os meios de pagamento dos TUP devem considerar o princípio do Desenho Universal. 75309 170 telerjc Alteração da redação do 2 do Art. 11, conforme segue: 2 Os meios de pagamentos do TUP devem ser padronizados e definidos, buscando considerar o princípio do Desenho Universal, por meios de grupos de trabalho específicos com a participação das Prestadoras, da indústria e da própria Anatel. De acordo com o art. 41 da Resolução n 638 / 14, está em discussão no Brasil, entre a Anatel, Prestadoras e a Indústria, a substituição do meio de pagamento básico. Nesse sentido, a Telefônica-VIVO entende que esse tema deve ser tratado no âmbito de um grupo de trabalho específico, onde deverão ser encontradas as soluções mais adequadas para a evolução do serviço e ainda considerando os aspectos e as premissas relacionadas à acessibilidade. 02/10/2015 17:50:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Os meios de pagamento dos TUP devem considerar o princípio do Desenho Universal. 75376 171 neivaldo sem comentários sem comentários 02/10/2015 20:31:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Os meios de pagamento dos TUP devem considerar o princípio do Desenho Universal. 75550 172 netservico 2 Os meios de pagamento dos TUP devem considerar o princípio do Desenho Universal, nos termos previstos na regulamentação vigente. A CLARO S / A propõe a inclusão da expressão nos termos da regulamentação vigente ao 2 , a fim de adequar a nova regra às regras já existentes a respeito do mesmo assunto, evitando-se conflitos e interpretações equivocadas. 16/10/2015 18:00:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12. Art. 12.                   A pessoa com deficiência tem direito a solicitar TUP adaptado, de acordo com suas necessidades, com indicação do local de instalação desejado, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo e forma definidos no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU. 75292 173 SERCOMTEL Proposta para nova redação: Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a solicitar TUP adaptado, de acordo com suas necessidades, com indicação do local de instalação desejado (desde que o local seja público e tenha possibilidade de instalar a infraestrutura necessária), cujo atendimento deve ser efetivado no prazo e forma definidos no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU. O TUP para deficiente auditivo / fala para poder funcionar tem necessidade de estar ligado a rede de energia elétrica(127 / 220VAC), e por segurança do usuário o TUP deve ser instalado internamente em locais públicos e protegido principalmente da chuva, devido a possibilidade de choque elétrico. 02/10/2015 17:37:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 12. Art. 12.                   A pessoa com deficiência tem direito a solicitar TUP adaptado, de acordo com suas necessidades, com indicação do local de instalação desejado, cujo atendimento deve ser efetivado no prazo e forma definidos no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU. 75377 174 neivaldo sem comentários sem comentários 02/10/2015 20:31:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 Poderão também solicitar a instalação de TUP adaptado o responsável legal de lugares de grande circulação pública tais como aeroportos, rodoviárias, centros comerciais, escolas, dentre outros. 75378 175 neivaldo sem comentários sem comentários 02/10/2015 20:31:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A solicitação de instalação de TUP adaptado para pessoas com deficiência deverá ser acompanhada, quando for o caso, da anuência do responsável legal do local indicado para a instalação. 75384 176 neivaldo sem comentários sem comentários 02/10/2015 22:43:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 13. Art. 13.                   A relação dos TUP adaptados para pessoas com deficiência deve estar disponível nas páginas da internet das concessionárias do STFC, identificado por tipo de deficiência. 75385 177 neivaldo sem comentários sem comentários 02/10/2015 22:43:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14. Art. 14.                   A prestadora poderá incorporar funcionalidades nos TUP adaptados para pessoas com deficiência, tais como, videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos. 75222 178 FPROCONSP Art. 14. A prestadora deverá incorporar funcionalidades nos TUP adaptados para pessoas com deficiência, tais como, vídeo chamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos. Considerando que os TUP, como sugerimos, devem ser adaptados para torná-los acessíveis a toda e qual tipo de pessoa com deficiência, a incorporação de funcionalidades deve ser obrigatória e não facultativa. 01/10/2015 10:07:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14. Art. 14.                   A prestadora poderá incorporar funcionalidades nos TUP adaptados para pessoas com deficiência, tais como, videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos. 75269 179 laism CONTRIBUIÇÃO: Excluir este artigo. JUSTIFICATIVA: Baixa utilização, alto índice de vandalismo, que isso só prejudicaria. O TUP, mesmo que não adaptado, tem perdido sua funcionalidade. O acesso as pessoas com deficiência, por causa dos avanços tecnológicos, devem migrar para outras plataformas, que não o TUP, como exemplo a utilização massiva de celulares com aplicativos que facilitam a comunicação com outros deficientes. 02/10/2015 15:34:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14. Art. 14.                   A prestadora poderá incorporar funcionalidades nos TUP adaptados para pessoas com deficiência, tais como, videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos. 75310 180 telerjc Excluir artigo. Assim como a CIC, que tem demanda muita baixa, o advento de novas tecnologias no TUP, que também se encontra em um cenário de baixíssima demanda, não faz sentido no momento atual que vive o setor de telecom. Primeiro, cabe ressaltar que o advento de aplicativos específicos de acessibilidade garante cada vez mais a inserção dessas pessoas no mundo das telecomunicações, como bem apresentado nos estudos da própria Anatel que acompanham as duas Consultas Públicas de Acessibilidade. Ademais, pessoas com deficiência auditiva utilizam smartphones como importante meio de comunicação, dada à diversidade de funcionalidades que apresentam. Os aplicativos desenvolvidos para esse tipo de aparelho, que muitas vezes já trazem os aplicativos embarcados, melhoram a experiência para todos os usuários facilitando o acesso a Bancos, GPS, previsão do tempo, games, Redes Sociais, dentre outros. Além disso, estes dispositivos permitem e facilitam a inclusão de pessoas com deficiência, por exemplo, ao possibilitar a obtenção de um aplicativo de respostas por voz aos usuários com deficiência visual, bem como por meio de outros softwares como o VoiceOver , que lê os itens da tela em voz alta ou, ainda, Braille, que lê um dispositivo externo, ajustes de velocidade de fala, sistema fonético, alteração de tom e discurso de notificações. Outros exemplos do dia a dia, como reservar passagens, acompanhar o resultado dos jogos do seu time de futebol ou receber informações online sobre o trânsito local são algumas das inúmeras possibilidades que um celular com acesso à internet pode oferecer. O celular ainda assume o papel de outras ferramentas, como calculadora, relógio, máquina fotográfica. Nota-se, nesse contexto, no qual as pessoas com deficiências estão inseridas, que os TUPs sofrem concorrência direta dos aplicativos oferecidos pelos smartphones. Vale lembrar também que os smartphones possuem cada vez mais preços atrativos para os consumidores e oferecem diversas vantagens, dentre as quais se destacam: 1. Privacidade nas conversas, uma vez que existe enorme gama de aplicativos que podem ajudar na intermediação da conversa sem a intervenção de outra pessoa; 2. Possibilidade da comunicação gratuita, ao utilizar, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas por intermédio de uma rede wi fi; 3. Mobilidade, por consequencia está disponível em qualquer lugar e tem a possibilidade de vídeo. Diante desse fato, é notório que os TUPs vêm perdendo a sua atratividade devido à evolução tecnológica, que confere às pessoas com deficiência alternativas mais atrativas, como por exemplo, mobilidade, agregando o conceito anytime anywhere e, principalmente, a privacidade na comunicação. Outro ponto importante a se destacar é que o fornecimento de videochamada, envio de SMS, depende necessariamente de investimento no core da rede para atendimento de dados (Backbone), e não simplesmente uma troca de aparelhos. Lembrando também que atualmente a indústria brasileira não apresenta soluções que suportem essa demanda. Diante da constante redução da procura pelos TUPs e a concorrência direta com outros produtos, em especial os smartphones, resta claro que esse caminho só pode ser trilhado com políticas governamentais que estimulem a adoção de novas tecnologias, como por exemplo, o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, FUST, que tem por objetivo o cumprimento de obrigações de universalização de serviços de telecomunicações e que poderia ser utilizado para, por exemplo, fomentar o acesso universal aos serviços, possibilitando assim a redução desta diferenciação entre as pessoas. Nesse sentido, destaca-se que tal utilização já ocorreu quando o emprego dos recursos do FUST foram disponibilizados para cumprir o Decreto n 6.039, de 7 de fevereiro de 2007, o qual tratava do Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em instituições de assistência às pessoas com deficiência auditiva. Nessa mesma linha de propostas, com a finalidade de ampliar as possibilidades para este segmento da sociedade, o FUNTTEL Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, poderia ser utilizado para promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, as quais se comprometeriam a desenvolver aplicativos voltados para acessibilidade, de forma a ampliar a oferta de soluções especializadas. Por entender que tais adaptações não devem significar a forma de acessibilidade e uso que se está buscando, pois, no mínimo, deveria ser identificada essa demanda, por meio de pesquisa, e feita uma análise de impacto regulatório dessa iniciativa, e tampouco gerar demanda suficiente para o TUP, devido aos motivos já expostos anteriormente, que permita viabilidade econômica para esse projeto, a Telefônica-VIVO recomenda a exclusão desse artigo ou o fomento de políticas públicas, por intermédio do FUST / FUNTTEL, para novas adaptações tecnológicas possam surgir nesse serviço. 02/10/2015 17:50:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14. Art. 14.                   A prestadora poderá incorporar funcionalidades nos TUP adaptados para pessoas com deficiência, tais como, videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos. 75386 181 neivaldo Acrecentar no final do parágrafo: A prestadora obrigatoriamente instalar, em lugares de grande fluxo e movimento, terminais onde pessoas surdas, surdocegas, com deficiência auditiva e pessoas ouvintes com deficiência da fala poderão comunicar-se com telefones fixos e móveis através da Central de Intermediação de Comunicação. Disponibiliza um TUP acessível ao surdo. 02/10/2015 22:43:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14. Art. 14.                   A prestadora poderá incorporar funcionalidades nos TUP adaptados para pessoas com deficiência, tais como, videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos. 75394 182 telcomp Caso haja comunicações entre ponto de acesso instalado no TUP com dispositivos móveis utilizados pelos usuários, o acesso não poderá ficar limitado a usuários do serviço móvel prestado por empresa do Grupo da concessionária proprietária do TUP. Por medida de isonomia e para garantir a concorrência, todos usuários portadores de deficiência, independentemente do Grupo a que estejam vinculados, poderão utilizar as funcionalidades acessíveis do TUP. Vide contribuições. 02/10/2015 21:25:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 14. Art. 14.                   A prestadora poderá incorporar funcionalidades nos TUP adaptados para pessoas com deficiência, tais como, videochamadas, envio e recebimento de mensagens, acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, observados os avanços tecnológicos. 75517 183 TIM Celula De modo a garantir a igualdade de direitos entre os usuários com deficiência, bem como supressão das barreiras a comunicação, a TIM reforça que, nos casos em que houver o acesso à internet diretamente pelo terminal ou por meio de conexão sem fio, caso esta tenha qualquer interface com os dispositivos móveis utilizados pelos usuários, o acesso não poderá ser exclusivo aos usuários que sejam assinantes do serviço móvel prestado por empresa do Grupo da concessionária proprietária do TUP. Deste modo, também para garantir a isonomia entre as prestadoras e a concorrência, todos os usuários portadores de deficiência, independentemente do Grupo a que estejam vinculados, poderão utilizar as funcionalidades acessíveis do TUP. Isto porque, o WiFi é uma tecnologia que permite acesso à internet em banda larga, serviço que, atualmente, é prestado exclusivamente em regime privado e que não se confunde com o objeto da concessão. Sabe-se, no entanto, que o TUP já vem sendo usado pelas concessionárias como base física para a instalação de hotspots WiFi, o que gera uma vantagem competitiva para a operação de internet banda larga do grupo da concessionária, em prejuízo dos usuários dos serviços de telecomunicações. Conforme contribuição. 16/10/2015 15:22:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 TÍTULO IV - DA CENTRAL DE INTERMEDIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO A SER UTILIZADA POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA – CIC - CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS   75387 184 neivaldo sem comentário sem comentários 02/10/2015 22:43:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15. Art. 15.                   As prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem disponibilizar o acesso à Central de Intermediação de Comunicação (CIC) para as pessoas com deficiência auditiva. 74486 185 rsoraiar importante O surdo precisa deste tipo de serviço, pois não tem capacidade de falar ao telefone. 28/08/2015 21:54:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15. Art. 15.                   As prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem disponibilizar o acesso à Central de Intermediação de Comunicação (CIC) para as pessoas com deficiência auditiva. 75328 186 nextel tel Contribuição 1: Excluir do Regulamento os artigos 15 a 18. Motivo: Já existe um regulamento que prevê a Central de Intermediação e Comunicação. Contribuição 2: Art. 15. As prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem disponibilizar o acesso à Central de Intermediação de Comunicação (CIC) para as pessoas com deficiência auditiva. 1o A CIC deve permitir a intermediação que acompanhe as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. Não se deve prever qualquer tipo de tecnologia que suporte o acesso ao serviço da CIC, sob o risco de que, com a evolução tecnológica, ou mesmo uma evolução no uso do serviço, haja um descompasso entre a necessidade do usuário e tecnologia disponível. Por exemplo, no caso da obrigação de uso do recurso de videochamada na CIC, em um caso de evolução tecnológica que permita a comunicação direta entre os usuários portadores de deficiência e os não portadores, haverá a previsão da tecnologia que pode não ser mais de interesse do próprio público alvo da previsão. Quem sabe se pode ser lançado um aplicativo para Smartphone que converta voz em Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou algo equivalente? Logo, engessar a solução em um regulamento, a partir de uma ou um conjunto limitado de tecnologias, é um erro. Não se pode prever a engenhosidade e invencionismo logo, não se deve deter a inovação ao congelar a possibilidade de uso de novas ferramentas só porque há uma previsão em um regulamento. A respeito do uso de Libras na intermediação, aqui trata-se, exatamente, da adaptação equivocada de um serviço a um tipo de uso que, primordialmente, ele não se presta. O serviço de telefonia móvel deve, como o nome diz, prover a comunicação a distância entre terminais. Esta comunicação nunca incluiu e nem deve incluir, por natureza, a transmissão da comunicação de sinais, como princípio. Desta forma, não se pode admitir que haja uma obrigação de tráfego de imagens de sinais, em formato de vídeo, em um serviço que não foi, de fato, criado para isso. Outra questão que deve ser debatida é que o tráfego de vídeo, atualmente, é feito sobre um serviço de internet móvel, cuja relação de consumo é regido também por efeitos de regras como a neutralidade de redes. Como, então, realizar um serviço gratuito para determinado destino, como prevê o regulamento? Nos casos de telefonia pura, que é o cerne do SMP e do SME, ao marcar um número de terminal específico, a tarifação da chamada pode ser alterada, caso que não ocorre tão simplesmente para os casos de conexão de internet. Por fim, há que se trata das limitações técnicas envolvidas na garantia de uso para os serviços aqui previstos. Com que qualidade seria prestado um serviço de intermediação, que se utilizasse de internet de alta velocidade, transmissão de vídeo, caso o usuário estivesse em uma rede de tecnologia 3G ou 2G? e caso ele estivesse em uma situação de borda de cobertura de sinal? E caso estivesse em uma das várias cidades do Brasil que são atendidas por transmissão por satélite? Vale lembrar, os serviços de videochamadas não estão garantidos ao qualquer usuário ou tecnologia ou cobertura ou localização. Eles tem as mesmas garantias dadas pelas prestadoras ao uso dos serviços de internet e, inegável, no caso da comunicação elementar por videochamadas em uso de Libras, qualquer oscilação de qualidade prejudica a efetiva comunicação entre os usuários. Aqui estamos, novamente, diante de uma previsão que, apesar de parecer levar o avanço tecnológico a todos os usuários, pode ser pouco efetivo, muito oneroso e, principalmente, pouco utilizado. 02/10/2015 18:38:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15. Art. 15.                   As prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem disponibilizar o acesso à Central de Intermediação de Comunicação (CIC) para as pessoas com deficiência auditiva. 75381 187 telcomp A CICs não devem ser exclusivamente custeadas pelas operadoras. Nos estudos apresentados pela Anatel, em muitos países essas centrais são mantidas pelo Poder Público, o que poderia ser replicado também no Brasil, mesmo que parcialmente. Além disto, recursos de fundos setoriais também podem ser usados com essa finalidade. Sendo assim, entendemos que há alternativas justas e viáveis para um modelo de custeio não apoiado apenas nas operadoras. Vide contribuições. 02/10/2015 20:34:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15. Art. 15.                   As prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem disponibilizar o acesso à Central de Intermediação de Comunicação (CIC) para as pessoas com deficiência auditiva. 75388 188 neivaldo Substuir deficientes auditivos por pessoas surdas, surdocegas, com deficiência auditiva e pessoas ouvintes com deficiência da fala. A tecnologia deve atender a todos os tipos de pessoas com deficiência auditiva, e possuir funcionalidades que possibilitam a comunicação para todos eles. 02/10/2015 22:43:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 15. Art. 15.                   As prestadoras do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado devem disponibilizar o acesso à Central de Intermediação de Comunicação (CIC) para as pessoas com deficiência auditiva. 75490 189 dudamaria As empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Móvel Pessoal deverão implantar centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas com deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional. Para garantir a existência de centrais de intermediação de comunicação telefônica a serem utilizadas por pessoas portadoras de deficiência auditiva, que funcionem em tempo integral e atendam a todo o território nacional. 11/10/2015 17:35:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A CIC deve permitir a intermediação por vídeo e por mensagens, acompanhando as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. 74487 190 rsoraiar concordo A comunicação da libras é visual. Por isso a importância do vídeo 28/08/2015 21:54:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A CIC deve permitir a intermediação por vídeo e por mensagens, acompanhando as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. 75311 191 telerjc Alteração da redação do parágrafo 1 Art. 15, conforme segue: 1 A CIC deve permitir a intermediação por mensagens, podendo incorporar novas funcionalidade para acompanhar as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. Cabe ressaltar que a Telefônica-VIVO acredita que a adoção de uma solução de vídeo chamada não é viável do ponto de vista econômico e ao mesmo tempo não será instrumento de incentivo para o uso da central e isso se deve a diversas razões: Primeiramente, vale ressaltar que atualmente o tráfego intermediado pela CIC representa menos de 0,2% do tráfego total da central e que grande parte dessas chamadas ou são trotes / uso indevido ou são chamadas que deveriam ser direcionadas para outros canais de atendimento. Ademais, vale ressaltar que atualmente a grande maioria das empresas, Bancos e Prestadores de Serviços Regulados, devido ao Decreto SAC, detêm atendimento especial para pessoas com necessidades especiais. Esse fato contribui em muito, dentre outros como o avanço do uso dos smartphones, para a redução do tráfego. Percebe-se hoje que as poucas chamadas destinadas ao CIC, que efetivamente atende ao público chave, têm por objetivo conectá-las a pequenos negócios, como serviços de beleza, por exemplo, o que também contribuiu para a redução significativa desse tráfego. Outro ponto importante que deve ser considerado é a evolução tecnológica. No 1 trimestre de 2013, segundo o site teleco (www.teleco.com.br), as vendas de smartphones representavam 5,7 milhões de terminais e no 1 trimestre de 2015 14,1 milhões, representando, aproximadamente 147% de variação em somente dois anos. Segundo o mesmo site, no 2 trimestre de 2015, as vendas de smartphones já representam 93% do total. Adicionalmente, segundo uma pesquisa da Nielsen em parceria com a Mobile Marketing Association (MMA), o Mobility Report de 2014, programas de mensagens instataneas vem crescendo exponencialmente nos últimos anos e já estão entre os Apps mais baixados. Nota-se, nesse contexto, no qual as pessoas com deficiências estão inseridas, que as CICs sofrem concorrência direta dos aplicativos oferecidos pelos smartphones. Vale lembrar também que os smartphones são mais baratos para os consumidores e oferecem diversas vantagens, dentre as quais se destacam: 1. Privacidade nas conversas, uma vez que existe enorme gama de aplicativos que podem ajudar na intermediação da conversa sem a intervenção de outra pessoa; 2. Possibilidade da comunicação gratuita, ao utilizar, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas por intermédio de uma rede wi fi; 3. Mobilidade, por consequencia está disponível em qualquer lugar e tem a possibilidade de vídeo. Diante de todo o exposto, as CICs vêm perdendo a sua atratividade devido à evolução tecnológica, que confere às pessoas com necessidades especiais alternativas menos custosas e mais atrativas, como por exemplo, mobilidade, agregando o conceito anytime anywhere e, principalmente, a privacidade na comunicação. Portanto, esta Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço. 02/10/2015 17:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A CIC deve permitir a intermediação por vídeo e por mensagens, acompanhando as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. 75329 192 nextel tel 1o A CIC deve permitir a intermediação que acompanhe as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. Não se deve prever qualquer tipo de tecnologia que suporte o acesso ao serviço da CIC, sob o risco de que, com a evolução tecnológica, ou mesmo uma evolução no uso do serviço, haja um descompasso entre a necessidade do usuário e tecnologia disponível. Por exemplo, no caso da obrigação de uso do recurso de videochamada na CIC, em um caso de evolução tecnológica que permita a comunicação direta entre os usuários portadores de deficiência e os não portadores, haverá a previsão da tecnologia que pode não ser mais de interesse do próprio público alvo da previsão. Quem sabe se pode ser lançado um aplicativo para Smartphone que converta voz em Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou algo equivalente? Logo, engessar a solução em um regulamento, a partir de uma ou um conjunto limitado de tecnologias, é um erro. Não se pode prever a engenhosidade e invencionismo logo, não se deve deter a inovação ao congelar a possibilidade de uso de novas ferramentas só porque há uma previsão em um regulamento. A respeito do uso de Libras na intermediação, aqui trata-se, exatamente, da adaptação equivocada de um serviço a um tipo de uso que, primordialmente, ele não se presta. O serviço de telefonia móvel deve, como o nome diz, prover a comunicação a distância entre terminais. Esta comunicação nunca incluiu e nem deve incluir, por natureza, a transmissão da comunicação de sinais, como princípio. Desta forma, não se pode admitir que haja uma obrigação de tráfego de imagens de sinais, em formato de vídeo, em um serviço que não foi, de fato, criado para isso. Outra questão que deve ser debatida é que o tráfego de vídeo, atualmente, é feito sobre um serviço de internet móvel, cuja relação de consumo é regido também por efeitos de regras como a neutralidade de redes. Como, então, realizar um serviço gratuito para determinado destino, como prevê o regulamento? Nos casos de telefonia pura, que é o cerne do SMP e do SME, ao marcar um número de terminal específico, a tarifação da chamada pode ser alterada, caso que não ocorre tão simplesmente para os casos de conexão de internet. Por fim, há que se trata das limitações técnicas envolvidas na garantia de uso para os serviços aqui previstos. Com que qualidade seria prestado um serviço de intermediação, que se utilizasse de internet de alta velocidade, transmissão de vídeo, caso o usuário estivesse em uma rede de tecnologia 3G ou 2G? e caso ele estivesse em uma situação de borda de cobertura de sinal? E caso estivesse em uma das várias cidades do Brasil que são atendidas por transmissão por satélite? Vale lembrar, os serviços de videochamadas não estão garantidos ao qualquer usuário ou tecnologia ou cobertura ou localização. Eles tem as mesmas garantias dadas pelas prestadoras ao uso dos serviços de internet e, inegável, no caso da comunicação elementar por videochamadas em uso de Libras, qualquer oscilação de qualidade prejudica a efetiva comunicação entre os usuários. Aqui estamos, novamente, diante de uma previsão que, apesar de parecer levar o avanço tecnológico a todos os usuários, pode ser pouco efetivo, muito oneroso e, principalmente, pouco utilizado. 02/10/2015 18:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A CIC deve permitir a intermediação por vídeo e por mensagens, acompanhando as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. 75395 193 neivaldo Substuir: A plataforma utilizada pela CIC deve permitir a intermediação por vídeo, texto, voz e braille para atender surdos, surdocegos, ensurdecidos, pessoas com deficiência auditiva e pessoas ouvintes com deficiências da fala, utilizando uma das plataformas já existentes no mercado, desenhadas especificamente para a esta função. A CIC deve atuar em prol da universalização do sistema telefônico, permitir o mesmo acesso à telefonia que pessoas ouvintes já têm seguindo os padrões de atendimento já estabelecidas pela Federal Communications Commission (FCC - EUA) e pela International Telecommunications Union (ITU). O plataforma utilizada pela CIC deve: 1. Disponibilizar acesso ao usuário com deficiência auditiva ou da fala via web, smartfone (i-phone e android), computador tablet e smart TV; 2. Ser compatível com TDD / TS para acessar a rede de SACs no Brasil como telefones 0800 específicos para pessoas com deficiência auditiva; 3. Incorporar telefonia dentro da plataforma onde o usuário digita o número que deseja chamar que e transmitido diretamento ao usuário ouvinte após incercepção pelo intérprete; 4. Permitir que a intermediação telefônica por texto; 5. Permitir que os usuários com deficiência possuam números de telefones próprios. Quando o usuário ouvinte chama o número, a chamada é interceptada pela CIC que completa, através do intérprete ou mediador de texto ou braille, a ligação para o usuário com deficiência. 6. Possuir sistema de gerenciamento de filas, transferência de chamadas dentro da Central inclusive para direcionar chamadas de emergência; 7. Ter o dispositivo VCO (voice carry over) que permite que uma pessoa que fala mas não ouve se comunique, usando sua própria voz com o usuário ouvinte. O atendente da CIC ouve o que o ouvinte falou e transmite para o usuário com deficiência auditiva via texto (chat) ou em libras (vídeo) 8. Ter o dispositivo HCO (hearing carry over) que permite uma pessoa que ouve mas não fala escute o seu interlocutor e depois responder por texto ou na língua de sinais. O intermediador de texto ou intérprete passa a mensagem para a outra pessoa; 9. Possuir um dispositivo que permite usuário pelo tipo de chamada que deseja fazer (Interpretada em libras; intermediação por texto, VCO, HCO, TDD) 10. Possuir um teclado DTMF onde o usuário possa digitar senhas sigilosamente, sem ter que passá-la para o intérprete. 11. Possuir uma secretária eletônica que permite receber mensagens em libras ou por texto; 12. Possuir uma agenda e histórico de chamadas; 13. Ter compatibilidade com a linha braille um dispositivo que traduz texto em braille; 14. Seguir normas técnicas e padrões internacionais. 15. Permitir cadastramento de usuários. 16. Funcionar com um mínimo de 1 mega. Já existem no mercado soluções prontos para criar, no Brasil, uma CIC de primeiro mundo. Estas soluções foram criadas para seguir legislação que obriga a funcionalidade equivalente e acesso universal à telefonia. De principal importância é servir a gama de pessoas com deficiência auditiva, e também as pessoas ouvintes com deficiência da fala, permitindo-os a fazer e receber chamadas utlizando a forma de comunicação escolhida por elas. Se as tecnologias existem para que nós surdos possamos ter o mesmo acesso que vocês ouvintes, por que não utilizá-las? 02/10/2015 22:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A CIC deve permitir a intermediação por vídeo e por mensagens, acompanhando as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. 75518 194 TIM Celula 1 A CIC deve permitir a intermediação por vídeo ou por mensagens, acompanhando as evoluções tecnológicas ofertadas no mercado. A TIM se utiliza das CIC Telefônica para atender seus usuários com deficiência auditiva de forma rápida e eficiente. É um meio já conhecido dos usuários, operacionalizado 24 horas por dia, 7 dias por semana, por profissionais especialmente capacitados para atender a esse público. É um meio para o qual a TIM já direciona investimentos em melhoria da capacitação e que hoje atende plenamente à demanda, sem necessidade de espera ou chamadas recebidas que não sejam atendidas. Entretanto, como colocado anteriormente, a TIM disponibiliza diversos canais de atendimento remoto ao cliente, que pode ser atendidos via Call Center, Web, USSD, APP, Twiter, Chat, além da realização de vídeo chamada por meio de aplicativos como Face to Face (IOS), Hangouts (Android) ou Skype (Windows phone). Tais canais são plenamente utilizados pelos usuários, portadores de deficiência ou não, sendo, inclusive, de mais fácil acesso para o usuário e menor custo que a manutenção das CIC. Ressalta-se que a CIC, atualmente, é uma ferramenta que atende fielmente a base de deficientes auditivos da TIM, porém sem representatividade se comparada aos demais canais de atendimento, com alto índice de trotes e fraudes realizados por outros, gerando altos custos e baixa utilização. A título de exemplo, em 2015, dos aproximadamente 110 atendimentos / mês, 99,9% não se tratavam de chamadas originarias de usuários com deficiência auditiva e / ou dificuldades na fala, mas sim de testes realizados pela TIM, a fim de garantir o bom funcionamento da ferramenta. Portanto, considerando a razoabilidade entre os custos e a eficiência das ferramentas de atendimento, a TIM entende que disponibilizar a CIC via vídeo e mensagens de texto não aumentaria o interesse do usuário em utilizá-la, razão pela qual sugere que seja opcional a prestação do atendimento via mensagem ou vídeo. 16/10/2015 15:22:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A CIC não se confunde com o Centro de Atendimento Telefônico, devendo ter código de acesso distinto. 74488 195 rsoraiar concordo. Facilitaria ao surdo 28/08/2015 21:54:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A CIC não se confunde com o Centro de Atendimento Telefônico, devendo ter código de acesso distinto. 75330 196 nextel tel . . 02/10/2015 18:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 A CIC não se confunde com o Centro de Atendimento Telefônico, devendo ter código de acesso distinto. 75396 197 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 16 Art. 16.                   As prestadoras poderão disponibilizar a CIC de maneira compartilhada, contratar soluções disponíveis no mercado, bem como buscar parcerias com Centrais de Interpretação de Libras. 74489 198 rsoraiar concordo conseguir profissionais capacitados 28/08/2015 21:54:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 16 Art. 16.                   As prestadoras poderão disponibilizar a CIC de maneira compartilhada, contratar soluções disponíveis no mercado, bem como buscar parcerias com Centrais de Interpretação de Libras. 75331 199 nextel tel Art. 16. As prestadoras poderão disponibilizar a CIC de maneira compartilhada, contratar soluções disponíveis no mercado. Não se deve prever qualquer tipo de tecnologia que suporte o acesso ao serviço da CIC, sob o risco de que, com a evolução tecnológica, ou mesmo uma evolução no uso do serviço, haja um descompasso entre a necessidade do usuário e tecnologia disponível. Por exemplo, no caso da obrigação de uso do recurso de videochamada na CIC, em um caso de evolução tecnológica que permita a comunicação direta entre os usuários portadores de deficiência e os não portadores, haverá a previsão da tecnologia que pode não ser mais de interesse do próprio público alvo da previsão. Quem sabe se pode ser lançado um aplicativo para Smartphone que converta voz em Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou algo equivalente? Logo, engessar a solução em um regulamento, a partir de uma ou um conjunto limitado de tecnologias, é um erro. Não se pode prever a engenhosidade e invencionismo logo, não se deve deter a inovação ao congelar a possibilidade de uso de novas ferramentas só porque há uma previsão em um regulamento. A respeito do uso de Libras na intermediação, aqui trata-se, exatamente, da adaptação equivocada de um serviço a um tipo de uso que, primordialmente, ele não se presta. O serviço de telefonia móvel deve, como o nome diz, prover a comunicação a distância entre terminais. Esta comunicação nunca incluiu e nem deve incluir, por natureza, a transmissão da comunicação de sinais, como princípio. Desta forma, não se pode admitir que haja uma obrigação de tráfego de imagens de sinais, em formato de vídeo, em um serviço que não foi, de fato, criado para isso. Outra questão que deve ser debatida é que o tráfego de vídeo, atualmente, é feito sobre um serviço de internet móvel, cuja relação de consumo é regido também por efeitos de regras como a neutralidade de redes. Como, então, realizar um serviço gratuito para determinado destino, como prevê o regulamento? Nos casos de telefonia pura, que é o cerne do SMP e do SME, ao marcar um número de terminal específico, a tarifação da chamada pode ser alterada, caso que não ocorre tão simplesmente para os casos de conexão de internet. Por fim, há que se trata das limitações técnicas envolvidas na garantia de uso para os serviços aqui previstos. Com que qualidade seria prestado um serviço de intermediação, que se utilizasse de internet de alta velocidade, transmissão de vídeo, caso o usuário estivesse em uma rede de tecnologia 3G ou 2G? e caso ele estivesse em uma situação de borda de cobertura de sinal? E caso estivesse em uma das várias cidades do Brasil que são atendidas por transmissão por satélite? Vale lembrar, os serviços de videochamadas não estão garantidos ao qualquer usuário ou tecnologia ou cobertura ou localização. Eles tem as mesmas garantias dadas pelas prestadoras ao uso dos serviços de internet e, inegável, no caso da comunicação elementar por videochamadas em uso de Libras, qualquer oscilação de qualidade prejudica a efetiva comunicação entre os usuários. Aqui estamos, novamente, diante de uma previsão que, apesar de parecer levar o avanço tecnológico a todos os usuários, pode ser pouco efetivo, muito oneroso e, principalmente, pouco utilizado 02/10/2015 18:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 16 Art. 16.                   As prestadoras poderão disponibilizar a CIC de maneira compartilhada, contratar soluções disponíveis no mercado, bem como buscar parcerias com Centrais de Interpretação de Libras. 75390 200 telcomp A viabilidade da proposta dependerá de uma estruturação adequada desse compartilhamento, sendo que o rateio dos custos deveria se dar de forma proporcional ao número de usuários de cada operadora que utiliza o serviço. Por se tratar de um serviço de utilidade pública, a injeção de recursos públicos neste projeto possibilitaria o desenvolvimento de uma solução melhor e ainda desoneraria um pouco as prestadoras de serviço, que já possuem um custo regulatório altíssimo, afastando novos investimentos. Muitas das experiências internacionais de Central de Intermediação de Comunicação bem sucedidas, citadas pela ANATEL no documento que dá suporte a este procedimento, são iniciativas do Poder Público, implantadas e geridas com recursos do Estado. Especial destaque para situação peculiar das prestadoras de serviços de telefonia (notadamente do STFC) de pequeno porte e que podem ser exageradamente oneradas pela obrigação de implementar suas próprias Centrais de Intermediação de Comunicação (por telefone, mensagem e vídeo). Novamente advertimos para a importância da análise de impacto regulatório e da viabilidade econômica destes agentes implantarem tal solução sem que sejam obrigados a parar sua operação, dado o custo regulatório excessivo. A estipulação de medida regulatória assimétrica para estas prestadoras, também em relação a esta obrigação, é necessária e está em linha com os objetivos do RGC e do PGMC. Vide contribuições. 02/10/2015 20:49:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 16 Art. 16.                   As prestadoras poderão disponibilizar a CIC de maneira compartilhada, contratar soluções disponíveis no mercado, bem como buscar parcerias com Centrais de Interpretação de Libras. 75397 201 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Parágrafo único. Parágrafo único. A prestadora pode contratar meios de terceiros para operacionalização da CIC, sendo, para todos os efeitos, a única responsável pelo pleno atendimento das disposições regulamentares. 74490 202 rsoraiar Importante um profissional fluente nas duas línguas Alguem sem fluência poderia prejudicar e contorcer a interpretação. 28/08/2015 21:54:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Parágrafo único. Parágrafo único. A prestadora pode contratar meios de terceiros para operacionalização da CIC, sendo, para todos os efeitos, a única responsável pelo pleno atendimento das disposições regulamentares. 75332 203 nextel tel . . 02/10/2015 18:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Parágrafo único. Parágrafo único. A prestadora pode contratar meios de terceiros para operacionalização da CIC, sendo, para todos os efeitos, a única responsável pelo pleno atendimento das disposições regulamentares. 75398 204 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 17. Art. 17.                   A existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC devem ser divulgados de forma clara e em formato acessível. 74491 205 rsoraiar devem ser disponibilizadas em libras e legenda boa compreensão aos surdos e deficientes auditivos 28/08/2015 22:00:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 17. Art. 17.                   A existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC devem ser divulgados de forma clara e em formato acessível. 75333 206 nextel tel . . 02/10/2015 18:43:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 17. Art. 17.                   A existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC devem ser divulgados de forma clara e em formato acessível. 75399 207 neivaldo excluir Um código de acesso não será mais necessário quando todo mundo, inclusive as pessoas com deficiência auditiva e da fala, possuem um número de telefone próprio. Vide artigo 16, item 1. 02/10/2015 22:44:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 17. Art. 17.                   A existência, o código de acesso e a funcionalidade da CIC devem ser divulgados de forma clara e em formato acessível. 75551 208 netservico Inserir Parágrafo único ao artigo 17: Parágrafo Único: A obrigação de intermediar a comunicação com o uso da CIC exige que pelo menos um dos usuários esteja utilizando um terminal adaptado ou que esteja cadastrada no plano de serviço para pessoas com deficiência auditiva ou da fala. JUSTIFICATIVAS: A Claro S / A., propõe, a inclusão de um parágrafo único ou, se essa r.Agência preferir, a inclusão de um novo parágrafo ou artigo para que permaneça a obrigação contida no artigo 7 do regulamento da CIC, aprovado pela Resolução 509, de 14 de agosto de 2008, a fim de que a CIC não seja utilizada indevidamente por pessoas sem deficiência auditiva ou da fala. A CIC deve ter capacidade de realizar chamadas locais, de longa distância nacional LDN e de longa distância internacional LDI, inclusive a cobrar, a pedido do usuário. Justificativa: A Claro S / A., propõe, a inclusão de um parágrafo único ou, se essa r.Agência preferir, a inclusão de um novo parágrafo ou artigo para que permaneça a obrigação contida no artigo 7 do regulamento da CIC, aprovado pela Resolução 509, de 14 de agosto de 2008, a fim de que a CIC não seja utilizada indevidamente por pessoas sem deficiência auditiva ou da fala. A CIC deve ter capacidade de realizar chamadas locais, de longa distância nacional LDN e de longa distância internacional LDI, inclusive a cobrar, a pedido do usuário. É importante deixar claro que garantir o atendimento pela CIC de usuários, que estejam utilizando o SMP, independente da sua localização, não é algo razoável. Sabemos que a localização do usuário é fator crucial para garantir a comunicação adequada. Um usuário que esteja localizado no subsolo de uma edificação, dentro de um túnel, no metrô ou no elevador, por exemplo, poderá ter a sua comunicação prejudicada pela falta ou intermitência de sinal. Entendemos que a motivação da Anatel neste parágrafo não foi o de garantir a comunicação independente da sua localização física, mas sim, não criar limitações para chamadas realizadas ou originadas LDN ou LDI 16/10/2015 18:02:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A divulgação do serviço oferecido pela CIC deve estar disponível em formato acessível na página da prestadora na internet, com fácil acesso e em todos seus locais de atendimento pessoal. 74492 209 rsoraiar devem ser disponibilizadas em libras e legenda boa compreensão aos surdos e deficientes auditivos 28/08/2015 22:00:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A divulgação do serviço oferecido pela CIC deve estar disponível em formato acessível na página da prestadora na internet, com fácil acesso e em todos seus locais de atendimento pessoal. 75334 210 nextel tel . . 02/10/2015 18:43:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A divulgação do serviço oferecido pela CIC deve estar disponível em formato acessível na página da prestadora na internet, com fácil acesso e em todos seus locais de atendimento pessoal. 75400 211 neivaldo Inclui, após a palavra divulgação as palavras bem como um link ao serviço . O sistema deve ser web-based e permitir acesso via uma página web. 02/10/2015 22:44:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 O acesso à CIC bem como a intermediação prestada são gratuitos, podendo ser cobrados os serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, de acordo com a regulamentação específica. 74493 212 rsoraiar equivaleria a uma ligação comum intermediada por atendente tratamento justo e igual aos ouvintes. 28/08/2015 22:00:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 O acesso à CIC bem como a intermediação prestada são gratuitos, podendo ser cobrados os serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, de acordo com a regulamentação específica. 75250 213 sissi OK OK 02/10/2015 15:24:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 O acesso à CIC bem como a intermediação prestada são gratuitos, podendo ser cobrados os serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, de acordo com a regulamentação específica. 75335 214 nextel tel . . 02/10/2015 18:43:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 O acesso à CIC bem como a intermediação prestada são gratuitos, podendo ser cobrados os serviços de telecomunicações que lhe dão suporte, de acordo com a regulamentação específica. 75401 215 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 A intermediação por meio da CIC deve ser possível independentemente da localização do usuário de origem e do usuário de destino. 74494 216 rsoraiar concordo não haver restrições de local, que impeça a qualquer contato entre os usuários surdos 28/08/2015 22:00:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 A intermediação por meio da CIC deve ser possível independentemente da localização do usuário de origem e do usuário de destino. 75336 217 nextel tel 3o A intermediação por meio da CIC deve ser possível independentemente da localização do usuário de origem e do usuário de destino, respeitadas as limitações técnicas e de cobertura envolvidas na prestação do serviço utilizado para acesso. Não se deve prever qualquer tipo de tecnologia que suporte o acesso ao serviço da CIC, sob o risco de que, com a evolução tecnológica, ou mesmo uma evolução no uso do serviço, haja um descompasso entre a necessidade do usuário e tecnologia disponível. Por exemplo, no caso da obrigação de uso do recurso de videochamada na CIC, em um caso de evolução tecnológica que permita a comunicação direta entre os usuários portadores de deficiência e os não portadores, haverá a previsão da tecnologia que pode não ser mais de interesse do próprio público alvo da previsão. Quem sabe se pode ser lançado um aplicativo para Smartphone que converta voz em Libras (Língua Brasileira de Sinais) ou algo equivalente? Logo, engessar a solução em um regulamento, a partir de uma ou um conjunto limitado de tecnologias, é um erro. Não se pode prever a engenhosidade e invencionismo logo, não se deve deter a inovação ao congelar a possibilidade de uso de novas ferramentas só porque há uma previsão em um regulamento. A respeito do uso de Libras na intermediação, aqui trata-se, exatamente, da adaptação equivocada de um serviço a um tipo de uso que, primordialmente, ele não se presta. O serviço de telefonia móvel deve, como o nome diz, prover a comunicação a distância entre terminais. Esta comunicação nunca incluiu e nem deve incluir, por natureza, a transmissão da comunicação de sinais, como princípio. Desta forma, não se pode admitir que haja uma obrigação de tráfego de imagens de sinais, em formato de vídeo, em um serviço que não foi, de fato, criado para isso. Outra questão que deve ser debatida é que o tráfego de vídeo, atualmente, é feito sobre um serviço de internet móvel, cuja relação de consumo é regido também por efeitos de regras como a neutralidade de redes. Como, então, realizar um serviço gratuito para determinado destino, como prevê o regulamento? Nos casos de telefonia pura, que é o cerne do SMP e do SME, ao marcar um número de terminal específico, a tarifação da chamada pode ser alterada, caso que não ocorre tão simplesmente para os casos de conexão de internet. Por fim, há que se tratar das limitações técnicas envolvidas na garantia de uso para os serviços aqui previstos. Com que qualidade seria prestado um serviço de intermediação, que se utilizasse de internet de alta velocidade, transmissão de vídeo, caso o usuário estivesse em uma rede de tecnologia 3G ou 2G? e caso ele estivesse em uma situação de borda de cobertura de sinal? E caso estivesse em uma das várias cidades do Brasil que são atendidas por transmissão por satélite? Vale lembrar, os serviços de videochamadas não estão garantidos ao qualquer usuário ou tecnologia ou cobertura ou localização. Eles tem as mesmas garantias dadas pelas prestadoras ao uso dos serviços de internet e, inegável, no caso da comunicação elementar por videochamadas em uso de Libras, qualquer oscilação de qualidade prejudica a efetiva comunicação entre os usuários. Aqui estamos, novamente, diante de uma previsão que, apesar de parecer levar o avanço tecnológico a todos os usuários, pode ser pouco efetivo, muito oneroso e, principalmente, pouco utilizado. 02/10/2015 18:43:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §3º 3 A intermediação por meio da CIC deve ser possível independentemente da localização do usuário de origem e do usuário de destino. 75402 218 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 18. Art. 18.                   A obrigação de intermediar a comunicação com o uso da CIC exige que o usuário utilize terminal que contenha funcionalidade, facilidade ou tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. 74495 219 rsoraiar concordo Necessário ter local com lista de onde é possível encontrar a tecnologia assistiva para a pessoa deficiente. Importante ter em todos os locais como bancos, rodoviárias, hospitais e outros locas de grande circulação e prestação de serviço públicos 28/08/2015 22:00:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 18. Art. 18.                   A obrigação de intermediar a comunicação com o uso da CIC exige que o usuário utilize terminal que contenha funcionalidade, facilidade ou tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. 75270 220 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o artigo 18 para: A obrigação de intermediar a comunicação com o uso da CIC exige que o usuário utilize terminais compatíveis com o CIC. . 02/10/2015 15:34:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 18. Art. 18.                   A obrigação de intermediar a comunicação com o uso da CIC exige que o usuário utilize terminal que contenha funcionalidade, facilidade ou tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. 75337 221 nextel tel . . 02/10/2015 18:43:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 18. Art. 18.                   A obrigação de intermediar a comunicação com o uso da CIC exige que o usuário utilize terminal que contenha funcionalidade, facilidade ou tecnologias assistivas para pessoas com deficiência. 75403 222 neivaldo Exclui. Tecnologias de última geração são disponíveis via smartphone, tablet, computador - não por terminais específicos O uso de terminais, como o TDD é obsoleto 02/10/2015 22:44:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DOS ATENDENTES   74496 223 rsoraiar importância de mão de obra qualificada e ética profissional importância de mão de obra qualificada e ética profissional 28/08/2015 22:04:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 CAPÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DOS ATENDENTES   75404 224 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 19. Art. 19.                   O atendente deve possuir a qualificação necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas com deficiência e demais usuários dos serviços de telecomunicações com o dever de, em especial: 74497 225 rsoraiar fluência em Libras e português Exigir capacitação e atualização em cursos para garantir a capacidade de prestar uma comunicação fluente e sem falhas 28/08/2015 22:04:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 19. Art. 19.                   O atendente deve possuir a qualificação necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas com deficiência e demais usuários dos serviços de telecomunicações com o dever de, em especial: 75271 226 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o artigo 19 para: Art. 9 O atendente deve possuir a qualificação necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas com deficiência auditiva ou da fala e demais usuários dos serviços de telecomunicações com o dever de, em especial: JUSTIFICATIVA: Comtemplar o texto disposto no artigo 9 da Resolução 509 de 2008. O texto proposto é mais adequado ao contexto proposto. 02/10/2015 15:34:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 19. Art. 19.                   O atendente deve possuir a qualificação necessária para desempenhar a função de intermediar a comunicação telefônica entre pessoas com deficiência e demais usuários dos serviços de telecomunicações com o dever de, em especial: 75405 227 neivaldo O intérprete de libras deve ser aprovado pelo Ministério de Educação através da prova de avaliação Prolibras, ou ter completado um curso de formação de intérpretes reconhecido por uma Secretaria de Educação. Garante a qualidade da interpretação 02/10/2015 22:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- ser exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e demais usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal; 74498 228 rsoraiar concordo as opiniões e conversas do usuários não devem ter interferência do prestador de serviços 28/08/2015 22:04:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- ser exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e demais usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal; 75272 229 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o inciso I para: I - ser exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação telefônica entre pessoas com deficiência auditiva e demais usuários dos serviços de telecomunicações. JUSTIFICATIVA: Contemplar o texto disposto no inciso I do artigo 9 da Resolução 509 de 2008. O texto proposto é mais adequado ao contexto proposto. 02/10/2015 15:37:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- ser exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e demais usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal; 75406 230 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- ser exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e demais usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal; 75493 231 dudamaria I- ser exato, imparcial e treinado especificamente para atender e intermediar a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e demais usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço Móvel Pessoal, respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência; A LEI N 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) , incluiu no seu Art. 18 VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência , e fundamental o respeito da identidade de Gênero da pessoa com a pessoas com deficiência, conforme temos varias Portarias Ministeriais sobre o respeito do nome social de Travestis e Transexuais. 11/10/2015 18:08:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- possuir habilidade em digitação e fluência em Língua Brasileira de Sinais Libras, a ser comprovada mediante apresentação dos certificados respectivos, domínio da Língua Portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas surdas. 74484 232 Britolibra O atendente deve possuir proficiência em Libras com os seguintes certificados prioritariamente: Graduação de bacharelado no curso Letras / Libras, ou Prolibras com ênfase em tradução / interpretação ou, pós-graduação em Libras com banca de proficiência ou, na impossibilidade dos certificados prioritários, uma declaração com validade de 5 anos, sem possibilidade de reemissão, emitida pela secretaria de educação do estado / município ou instituição de Surdos da região, ao final dos 5 anos de validade da declaração o atendente deverá apresentar um dos certificados prioritários. Muitos são os oportunistas que fazem um curso básico para alcançar a oportunidade de trabalho, sem condições para prestar um atendimento de qualidade aos usuários da Libras. 28/08/2015 21:12:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- possuir habilidade em digitação e fluência em Língua Brasileira de Sinais Libras, a ser comprovada mediante apresentação dos certificados respectivos, domínio da Língua Portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas surdas. 74499 233 rsoraiar fluência em Libras e português Exigir capacitação e atualização em cursos para garantir a capacidade de prestar uma comunicação fluente e sem falhas 28/08/2015 22:04:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- possuir habilidade em digitação e fluência em Língua Brasileira de Sinais Libras, a ser comprovada mediante apresentação dos certificados respectivos, domínio da Língua Portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas surdas. 75273 234 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o inciso II para: II - possuir proficiência em digitação, domínio da língua portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas com deficiência auditiva. JUSTIFICATIVA: Comtemplar o texto disposto no inciso II do artigo 9 da Resolução 509 de 2008. O texto proposto é mais adequado ao contexto proposto. 02/10/2015 15:37:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- possuir habilidade em digitação e fluência em Língua Brasileira de Sinais Libras, a ser comprovada mediante apresentação dos certificados respectivos, domínio da Língua Portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas surdas. 75312 235 telerjc Alteração da redação do inciso II Art. 19, conforme segue: II- possuir habilidade em digitação, domínio da Língua Portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas surdas. A Telefônica-VIVO entende que a videochamada no CIC é mais uma possibilidade de atendimento, sendo a obrigação principal a comunicação por intermédio de mensagens texto, vide contribuição ao artigo 15. Sendo assim, não se justifica a necessidade de uma obrigação para que os atendentes tenham qualificação na utilização da linguagem de sinais, tendo em vista que a única forma obrigatória de interação com o deficiente será via mensagens de texto. Com relação ao atendimento por videochamada, cabe esclarecer que a Telefônica-VIVO já realizou teste piloto para a realização de vendas por vídeo e o projeto acabou sendo descontinuado por falta de utilização e consequentemente demanda que justificasse o investimento no projeto. Ademais, esclarece-se que o atendimento por vídeo, tecnicamente, requer que o cliente também tenha uma solução para que seja factível o uso dessa ferramenta, o que contribui para que a demanda seja ainda mais reduzida. Diante disso, e por acreditar que as formas que estão disponíveis para os usuários, dentre elas o webchat, já atendem adequadamente as necessidades de acessibilidade e que a opção por vídeo é onerosa frente a sua real demanda, esta Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço que, conforme for se identificando interesse e ampliação em seu uso, possa ser potencializada. Adicionalmente, deve ser destacado que o atendimento por meio de libras requer pessoas especializadas e devidamente capacitadas nesse conhecimento específico, o que dificulta as opções de contratação e manutenção desses profissionais na medida em que o atendimento dessa forma é complexa. 02/10/2015 17:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- possuir habilidade em digitação e fluência em Língua Brasileira de Sinais Libras, a ser comprovada mediante apresentação dos certificados respectivos, domínio da Língua Portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas surdas. 75407 236 neivaldo remover a palavra fluência em e substui as palavras certificação como intérprete da Fluência em uma língua e capacidade de interpretação são habilidades diferentes. 02/10/2015 22:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- possuir habilidade em digitação e fluência em Língua Brasileira de Sinais Libras, a ser comprovada mediante apresentação dos certificados respectivos, domínio da Língua Portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas surdas. 75519 237 TIM Celula II- possuir habilidade em digitação e domínio da Língua Portuguesa, soletração e conhecimento das expressões utilizadas pelas pessoas surdas. Em linha com a contribuição ao 1 do artigo 15, o atendimento por videochamada deve ser opcional ao atendimento por mensagens, não sendo, portanto, obrigatório a todos os atendentes a fluência em Língua Brasileira de Sinais. 16/10/2015 15:22:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO ATENDIMENTO   74500 238 rsoraiar importância de mão de obra qualificada e ética profissional importância de mão de obra qualificada e ética profissional 28/08/2015 22:04:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS DE QUALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO ATENDIMENTO   75408 239 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 20. Art. 20.                   Aplica-se ao serviço de telecomunicações que suporta a CIC o Regulamento de Gestão de Qualidade (RGQ) correspondente, naquilo que for compatível. 74501 240 rsoraiar importância de mão de obra qualificada e ética profissional importância de mão de obra qualificada e ética profissional 28/08/2015 22:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 20. Art. 20.                   Aplica-se ao serviço de telecomunicações que suporta a CIC o Regulamento de Gestão de Qualidade (RGQ) correspondente, naquilo que for compatível. 75409 241 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 21. Art. 21.                   São deveres da prestadora no atendimento por meio da CIC, dentre outros: 74502 242 rsoraiar importância da responsabilidade da prestadora do atendimento importância da responsabilidade da prestadora do atendimento 28/08/2015 22:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 21. Art. 21.                   São deveres da prestadora no atendimento por meio da CIC, dentre outros: 75410 243 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- realizar a chamada para o terminal de telecomunicações solicitado, de acordo com as instruções do usuário; 74503 244 rsoraiar importância e responsabilidade da prestadora, do atendimento e qualidade do serviço importância e responsabilidade da prestadora, do atendimento e qualidade do serviço 28/08/2015 22:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- realizar a chamada para o terminal de telecomunicações solicitado, de acordo com as instruções do usuário; 75411 245 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem, seja por texto ou vídeo do usuário de origem, para repassá-la ao usuário de destino e vice-versa; 74504 246 rsoraiar o usuário deve ser respeitado e ouvido para um serviço de qualidade e sem interferência pessoal do terceiro da conversa qualidade do atendimento 28/08/2015 22:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem, seja por texto ou vídeo do usuário de origem, para repassá-la ao usuário de destino e vice-versa; 75313 247 telerjc Alteração da redação do inciso II do Art. 21 e incluir nova alínea a , conforme segue: II- aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem por texto do usuário de origem, para repassá-la ao usuário de destino e vice-versa; a) Caso a Prestadora disponibilize videochamada, o caput deverá também ser observado. Primeiramente, cabe esclarecer que a Telefônica-VIVO já realizou teste piloto para a realização de vendas por vídeo e o projeto acabou sendo descontinuado por falta de utilização e consequentemente demanda que justificasse o investimento no projeto. Ademais, esclarece-se que o atendimento por vídeo, tecnicamente, prescinde de que o cliente também tenha uma solução para que seja factível o uso dessa ferramenta, o que contribui para que a demanda seja ainda mais reprimida. Diante disso, e por acreditar que as formas que estão disponíveis para os usuários, dentre elas o webchat, já atendem perfeitamente as necessidades de acessibilidade e que a opção por vídeo é onerosa frente a sua real demanda, esta Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço que, conforme for se identificando interesse e ampliação em seu uso, possa ser potencializada. 02/10/2015 17:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- aguardar o sinal que autoriza o envio da mensagem, seja por texto ou vídeo do usuário de origem, para repassá-la ao usuário de destino e vice-versa; 75412 248 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- informar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação; 74505 249 rsoraiar entender as regras do serviço são importantes clareza de seus direito e como o serviço será prestado 28/08/2015 22:09:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- informar ao usuário, desde que este aceite a explicação, o funcionamento da CIC antes da intermediação da comunicação; 75413 250 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva, por meio da voz, de forma compreensível, para o usuário de destino; 74506 251 rsoraiar qualidade do serviço qualidade do serviço 28/08/2015 22:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva, por meio da voz, de forma compreensível, para o usuário de destino; 75274 252 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o inciso IV para: IV- transmitir o conteúdo da mensagem de texto do usuário com deficiência auditiva, por meio da voz, de forma compreensível, para o usuário de destino; JUSTIFICATIVA Neste contexto, deve ser claro a extrema complicação de se traduzir imagens ou vídeo em libras por voz, que seja compreensível para o usuário de destino. 02/10/2015 15:37:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva, por meio da voz, de forma compreensível, para o usuário de destino; 75314 253 telerjc Alteração da redação do inciso IV do Art. 21, conforme segue: IV - transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras, quando disponível, do usuário com deficiência auditiva, por meio da voz, de forma compreensível, para o usuário de destino; a) Caso a Prestadora disponibilize vídeo, o caput deverá também ser observado. Primeiramente, cabe esclarecer que a Telefônica-VIVO já realizou teste piloto para a realização de vendas por vídeo e o projeto acabou sendo descontinuado por falta de utilização e consequentemente demanda que justificasse o investimento no projeto. Ademais, esclarece-se que o atendimento por vídeo, tecnicamente, prescinde de que o cliente também tenha uma solução para que seja factível o uso dessa ferramenta, o que contribui para que a demanda seja ainda mais reprimida. Diante disso, e por acreditar que as formas que estão disponíveis para os usuários, dentre elas o webchat, já atendem perfeitamente as necessidades de acessibilidade e que a opção por vídeo é onerosa frente a sua real demanda, esta Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço que, conforme for se identificando interesse e ampliação em seu uso, possa ser potencializada. Adicionalmente, deve ser destacado que o atendimento por meio de libras requer pessoas especializadas e devidamente capacitas nesse conhecimento específico, o que dificulta as opções de contratação e manutenção desses profissionais na medida em que o atendimento dessa forma é complexa. 02/10/2015 17:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva, por meio da voz, de forma compreensível, para o usuário de destino; 75414 254 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 IV- IV- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva, por meio da voz, de forma compreensível, para o usuário de destino; 75552 255 netservico IV- transmitir o conteúdo da mensagem de voz, texto ou vídeo em Libras, do usuário de origem (portador ou não de deficiência auditiva ou da fala) para o usuário de destino (portador ou não de deficiência auditiva ou da fala). A Claro S / A., propõe a exclusão dos incisos V e VI, concentrando todas as formas de transmissão do conteúdo de mensagem bem como dos tipos de interlocutores em um único inciso, com o objetivo de simplificar o entendimento, além da proposta de exclusão da imagem, uma vez que esta não faz parte da obrigação contida no Art. 15 1 . 16/10/2015 18:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- transmitir o conteúdo da mensagem de voz do usuário de origem por meio de texto, imagem ou vídeo em Libras, de forma compreensível, para o usuário com deficiência auditiva; 74507 256 rsoraiar qualidade do serviço qualidade do serviço 28/08/2015 22:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- transmitir o conteúdo da mensagem de voz do usuário de origem por meio de texto, imagem ou vídeo em Libras, de forma compreensível, para o usuário com deficiência auditiva; 75315 257 telerjc Alteração da redação do inciso V do Art. 21, conforme segue: V - transmitir o conteúdo da mensagem de voz do usuário de origem por meio de texto, de forma compreensível, para o usuário com deficiência auditiva; Primeiramente, cabe esclarecer que a Telefônica-VIVO já realizou teste piloto para a realização de vendas por vídeo e o projeto acabou sendo descontinuado por falta de utilização e consequentemente demanda que justificasse o investimento no projeto. Ademais, esclarece-se que o atendimento por vídeo, tecnicamente, prescinde de que o cliente também tenha uma solução para que seja factível o uso dessa ferramenta, o que contribui para que a demanda seja ainda mais reprimida. Diante disso, e por acreditar que as formas que estão disponíveis para os usuários, dentre elas o webchat, já atendem perfeitamente as necessidades de acessibilidade e que a opção por vídeo é onerosa frente a sua real demanda, esta Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço que, conforme for se identificando interesse e ampliação em seu uso, possa ser potencializada. 02/10/2015 17:55:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- transmitir o conteúdo da mensagem de voz do usuário de origem por meio de texto, imagem ou vídeo em Libras, de forma compreensível, para o usuário com deficiência auditiva; 75415 258 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 V- V- transmitir o conteúdo da mensagem de voz do usuário de origem por meio de texto, imagem ou vídeo em Libras, de forma compreensível, para o usuário com deficiência auditiva; 75553 259 netservico excluir A Claro S / A., propõe a exclusão dos incisos V e VI, concentrando todas as formas de transmissão do conteúdo de mensagem bem como dos tipos de interlocutores em um único inciso, com o objetivo de simplificar o entendimento, além da proposta de exclusão da imagem, uma vez que esta não faz parte da obrigação contida no Art. 15 1 . 16/10/2015 18:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva por meio da voz, de forma compreensível, para outro usuário com deficiência auditiva; 74508 260 rsoraiar qualidade do serviço qualidade do serviço 28/08/2015 22:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva por meio da voz, de forma compreensível, para outro usuário com deficiência auditiva; 75275 261 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o inciso VI para: VI- transmitir o conteúdo da mensagem de texto do usuário com deficiência auditiva por meio da voz, de forma compreensível, para outro usuário com deficiência auditiva; JUSTIFICATIVA Neste contexto, deve ser claro a extrema complicação de sedo traduzir imagens ou vídeo em libras por voz, que seja compreensível para o usuário com deficiência auditiva. 02/10/2015 15:37:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva por meio da voz, de forma compreensível, para outro usuário com deficiência auditiva; 75316 262 telerjc Alteração da redação do inciso VI do Art. 21, conforme segue: VI- transmitir o conteúdo da mensagem de texto do usuário com deficiência auditiva por meio da voz, de forma compreensível, para outro usuário com deficiência auditiva; Primeiramente, cabe esclarecer que a Telefônica-VIVO já realizou teste piloto para a realização de vendas por vídeo e o projeto acabou sendo descontinuado por falta de utilização e consequentemente demanda que justificasse o investimento no projeto. Ademais, esclarece-se que o atendimento por vídeo, tecnicamente, prescinde de que o cliente também tenha uma solução para que seja factível o uso dessa ferramenta, o que contribui para que a demanda seja ainda mais reprimida. Diante disso, e por acreditar que as formas que estão disponíveis para os usuários, dentre elas o webchat, já atendem perfeitamente as necessidades de acessibilidade e que a opção por vídeo é onerosa frente a sua real demanda, esta Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço que, conforme for se identificando interesse e ampliação em seu uso, possa ser potencializada. 02/10/2015 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva por meio da voz, de forma compreensível, para outro usuário com deficiência auditiva; 75416 263 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VI- VI- transmitir o conteúdo da mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras do usuário com deficiência auditiva por meio da voz, de forma compreensível, para outro usuário com deficiência auditiva; 75554 264 netservico Exclusão do inciso VI. A Claro S / A., propõe a exclusão do inciso VI em vista da contribuição de nova redação ao inciso IV. 16/10/2015 18:09:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VII- VII- zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários da CIC; 74485 265 Britolibra Caso seja comprovado que a inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens causou constrangimento, danos morais por desqualificação do atendente, a empresa será punida com multa, período de serviço gratuito a ser determinado pela agência reguladora e pedido de desculpas ao usuário afetado. Essa é uma forma de coibir a empresa de colocar qualquer funcionário para que não haja uma oneração de maior vulto. 28/08/2015 21:20:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VII- VII- zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários da CIC; 74509 266 rsoraiar qualidade do serviço qualidade do serviço 28/08/2015 22:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VII- VII- zelar pela inviolabilidade, sigilo, integralidade e literalidade das mensagens, sem emitir opinião pessoal ou corporativa sobre os assuntos que estiverem sendo tratados pelos usuários da CIC; 75417 267 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VIII- VIII- em caso de inviabilidade da comunicação com o usuário de destino informar ao usuário de origem sobre a inviabilidade de comunicação com o usuário de destino da seguinte forma: 74510 268 rsoraiar concordo importância do ponto 28/08/2015 22:11:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 VIII- VIII- em caso de inviabilidade da comunicação com o usuário de destino informar ao usuário de origem sobre a inviabilidade de comunicação com o usuário de destino da seguinte forma: 75418 269 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 a) a) por meio de mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras quando este for pessoa com deficiência auditiva; 74511 270 rsoraiar Conseguir atingir qualquer todos os tipos de deficientes auditivos existem os que usam libras e os que usam o português como língua de comunicação, apesar da falta da audição 28/08/2015 22:14:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 a) a) por meio de mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras quando este for pessoa com deficiência auditiva; 75317 271 telerjc Alteração da redação do inciso VIII do Art. 21, conforme segue: a) por meio de mensagem de texto quando este for pessoa com deficiência auditiva; Primeiramente, cabe esclarecer que a Telefônica-VIVO já realizou teste piloto para a realização de vendas por vídeo e o projeto acabou sendo descontinuado por falta de utilização e consequentemente demanda que justificasse o investimento no projeto. Ademais, esclarece-se que o atendimento por vídeo, tecnicamente, prescinde de que o cliente também tenha uma solução para que seja factível o uso dessa ferramenta, o que contribui para que a demanda seja ainda mais reprimida. Diante disso, e por acreditar que as formas que estão disponíveis para os usuários, dentre elas o webchat, já atendem perfeitamente as necessidades de acessibilidade e que a opção por vídeo é onerosa frente a sua real demanda, esta Prestadora entende que a videochamada não deve ser configurada como uma ferramenta obrigatória e sim mais uma opção na prestação do serviço que, conforme for se identificando interesse e ampliação em seu uso, possa ser potencializada. 02/10/2015 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 a) a) por meio de mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras quando este for pessoa com deficiência auditiva; 75419 272 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 a) a) por meio de mensagem de texto, imagem ou vídeo em Libras quando este for pessoa com deficiência auditiva; 75556 273 netservico EXCLUIR Entendemos desnecessários os itens a) e b) uma vez que a forma de resposta só pode se dar na mesma forma em que foi formulada a solicitação. 16/10/2015 18:10:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 b) b) por meio de mensagem de voz para as demais pessoas. 74512 274 rsoraiar para aqueles que não vêem abarcar o maior publico possível 28/08/2015 22:14:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 b) b) por meio de mensagem de voz para as demais pessoas. 75420 275 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 b) b) por meio de mensagem de voz para as demais pessoas. 75557 276 netservico EXCLUIR Entendemos desnecessários os itens a) e b) uma vez que a forma de resposta só pode se dar na mesma forma em que foi formulada a solicitação. 16/10/2015 18:10:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 22. Art. 22.      É proibido à prestadora: 74513 277 rsoraiar Importante respeitar limites mportante respeitar limite 28/08/2015 22:14:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 22. Art. 22.      É proibido à prestadora: 74635 278 HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ Alterar o texto do art. 22 de É proibido à prestadora para É vedado à prestadora . O termo proibição só deve ser utilizado em lei stricto senso, ou seja, norma aprovado pelo Congresso Nacional. 04/09/2015 11:35:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 22. Art. 22.      É proibido à prestadora: 75421 279 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I-                divulgar a conversação intermediada, salvo nas hipóteses de suspensão do sigilo; 74514 280 rsoraiar Ética profissional Ética profissional 28/08/2015 22:14:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I-                divulgar a conversação intermediada, salvo nas hipóteses de suspensão do sigilo; 75422 281 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II-                intervir na conversação ou alterar o seu sentido; 74515 282 rsoraiar Ética profissional Ética profissional 28/08/2015 22:14:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II-                intervir na conversação ou alterar o seu sentido; 75423 283 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- recusar chamadas sequenciais ou limitar o tempo das chamadas. 74516 284 rsoraiar respeitar o direito do usuário ter direito a quantas chamadas quiser pois o serviço será seu direito 28/08/2015 22:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III- recusar chamadas sequenciais ou limitar o tempo das chamadas. 75424 285 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:44:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 23. Art. 23.      Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro do conteúdo das mensagens intermediadas. 74517 286 rsoraiar Direito de sigilo do usuário Direito de sigilo do usuário 28/08/2015 22:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 23. Art. 23.      Depois de encerrada a intermediação entre os usuários do serviço oferecido pela CIC, não deve haver qualquer registro do conteúdo das mensagens intermediadas. 75425 287 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:45:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações e zelando para que elas sejam cumpridas dentro dos estritos limites autorizados. 74518 288 rsoraiar Direito de sigilo do usuário Direito de sigilo do usuário 28/08/2015 22:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §1º 1 A prestadora deve tornar disponíveis os recursos tecnológicos e facilidades necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações e zelando para que elas sejam cumpridas dentro dos estritos limites autorizados. 75426 289 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:45:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Deverão ser mantidos os registros dos contatos originados pela CIC e destinados a esta, incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 74519 290 rsoraiar Direito de sigilo do usuário Direito de sigilo do usuário 28/08/2015 22:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 §2º 2 Deverão ser mantidos os registros dos contatos originados pela CIC e destinados a esta, incluindo, no mínimo, para cada chamada, as seguintes informações: 75427 291 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:45:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I - código de acesso contatado; 74520 292 rsoraiar registro para informações futuras e contabilização das ligações Contabilizar as contas e pesquisas futuras caso haja algum questionamento 28/08/2015 22:18:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I - código de acesso contatado; 75428 293 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:45:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II - data e horário (hora, minuto e segundo) do início do contato; 74521 294 rsoraiar Informações para uma conta detalhada e calculo da fatura Informações para uma conta detalhada e calculo da fatura 28/08/2015 22:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II - data e horário (hora, minuto e segundo) do início do contato; 75429 295 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:45:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III - duração do contato (hora, minuto e segundo). 74522 296 rsoraiar Informações para uma conta detalhada e calculo da fatura Informações para uma conta detalhada e calculo da fatura 28/08/2015 22:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 III- III - duração do contato (hora, minuto e segundo). 75430 297 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:52:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 24. Art. 24.      É facultada à prestadora a automatização do atendimento desde que seja assegurada a compreensão da comunicação e observadas as disposições previstas neste Regulamento. 75251 298 sissi Art. 24. É facultada à prestadora a automatização do atendimento desde que seja assegurada a qualidade e a efetividade da comunicação, conforme Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, e observadas as disposições previstas neste Regulamento. Devem ser estipuladas metas de qualidade para o serviço prestado. Estabelecer que seja assegurada a compreensão é vago. 02/10/2015 15:24:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 24. Art. 24.      É facultada à prestadora a automatização do atendimento desde que seja assegurada a compreensão da comunicação e observadas as disposições previstas neste Regulamento. 75431 299 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:52:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 CAPÍTULO IV - DOS EQUIPAMENTOS   75432 300 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:52:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 25. Art. 25.      Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com qualquer terminal de telecomunicações, inclusive com terminal adaptado para pessoas com deficiência. 75276 301 laism CONTRIBUIÇÃO: Alterar o art. 25 para: Art. 25. Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com qualquer terminal de telecomunicações, inclusive com terminal adaptado para pessoas com deficiência auditiva. JUSTIFICATIVA: Necessário adaptar o texto ao contexto de uso do CIC, ou seja, para pessoas com deficiência auditiva. 02/10/2015 15:37:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 25. Art. 25.      Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com qualquer terminal de telecomunicações, inclusive com terminal adaptado para pessoas com deficiência. 75433 302 neivaldo Acrescentar. Para esta finalidade, a plataforma utilizada pela prestadora deve seguir as normas e padrões comúns na indústria de intermediação por texto e vídeo no mundo a seguir: ITU-T (F-700) - União Internacional de Telecomunicações, ETSI TS 126 114 - Instituto Europeu de Normas Técnicas Telefônicas, Normas Abertas para SIP (RFC 3261), e texto utlizando SIP (RFC 4103), Codecs segundo padronização industrial internacional: Vídeo: H.263, H.264, MPEG 4, VP8 Voz: g722.1, g722, Speex, ilbc, , pcmu, pcma Texto: Presentation segundo ITU-T T.140 Criptografia: Protocolo seguro de comunicação por audio e vídeo (SRTP), RFC 3261, RFC 3711, RFC 4568 (Session description protocol) Rede para RTP (real-time protocol): TCP and UDP fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade são termos muito efusivos - uma plataforma CIC no Brasil, para atingir este nível de segurança, deve seguir padrões internacionais. 02/10/2015 22:52:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 25. Art. 25.      Os equipamentos empregados na intermediação da CIC devem garantir fidelidade, sigilo, confidencialidade e integralidade das mensagens e devem se comunicar com qualquer terminal de telecomunicações, inclusive com terminal adaptado para pessoas com deficiência. 75558 303 netservico PROPOSTA DA CLARO S / A: Inserir Parágrafo Único Parágrafo Único: Os terminais adaptados para pessoas com deficiência auditiva devem possuir certificado de homologação emitido pela Anatel. A Claro S / A. propõe, a inclusão de parágrafo único ou, se essa r.Agência preferir, a inclusão de um novo artigo para que permaneça a obrigação contida no artigo 18 do regulamento da CIC, aprovado pela Resolução 509, de 14 de agosto de 2008, a fim de que não seja utilizado equipamentos sem a devida homologação considerando, ainda, que a mencionado Resolução será revogada. 16/10/2015 18:11:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 TÍTULO V - DAS SANÇÕES   75434 304 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:52:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 26. Art. 26.      O descumprimento ou inobservância das disposições contidas neste Regulamento sujeita a prestadora a sanções, nos termos da legislação e da regulamentação. 75435 305 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   75244 306 abinee Alguns artigos do Titulo VI Das disposições Gerais da Consulta Pública dispõem sobre a criação de um Grupo de Implantação do Regulamento, com representantes da Anatel e Operadoras. Consideramos ser importante que a ABINEE, como associação que reúne os fabricantes de terminais de comunicação, possa contribuir nas discussões deste grupo, para o apoio necessário no que se refere à tecnologia dos terminais. Alguns artigos do Titulo VI Das disposições Gerais da Consulta Pública dispõem sobre a criação de um Grupo de Implantação do Regulamento, com representantes da Anatel e Operadoras. Consideramos ser importante que a ABINEE, como associação que reúne os fabricantes de terminais de comunicação, possa contribuir nas discussões deste grupo, para o apoio necessário no que se refere à tecnologia dos terminais. 02/10/2015 14:45:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS   75436 307 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 27. Art. 27.      O disposto no Capítulo II do Titulo III é aplicável somente às concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado. 75437 308 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 28. Art. 28.      Para acompanhamento da implantação das disposições do presente Regulamento será constituído Grupo de Implantação do Regulamento, composto pela Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem, sendo facultada a participação de representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 75318 309 telerjc Alteração da redação do Art. 28, conforme segue: Art. 28. Para acompanhamento da implantação das disposições do presente Regulamento será constituído Grupo de Implantação do Regulamento, composto pela Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem. Como essa etapa trata exclusivamente da implantação do Regulamento já aprovado por essa Agência, inexistindo a possibilidade de especificação de novas regras, bem como visando mitigar conflitos no âmbito do GIR, entende-se que nesse caso a participação deva ser restrita a Anatel e as Prestadoras de Serviços. A participação de representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa é muito bem-vinda e essencial neste momento de Consulta Pública, onde as regras estão seno definidas, e não quando as regras já estiverem definidas e não mais puderem ser alteradas, a não ser com um novo procedimento de Consulta Pública. Ou mesmo, tais entidades poderiam ter caráter consultivo em eventuais quesitos de acessibilidade, quando demandados e convocados especificamente pelo GIR. 02/10/2015 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 28. Art. 28.      Para acompanhamento da implantação das disposições do presente Regulamento será constituído Grupo de Implantação do Regulamento, composto pela Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem, sendo facultada a participação de representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 75438 310 neivaldo acrescente no final: bem como representantes da Federação Nacional de Integração e Educação de Surdos (FENEIS) . Nada sobre nós sem nós. A comunidade surda deve ser diretamente representada, não apenas CONADE. Precisa-se de surdos, usuários de libras, especialistas em tecnologia neste Grupo. 02/10/2015 22:55:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 28. Art. 28.      Para acompanhamento da implantação das disposições do presente Regulamento será constituído Grupo de Implantação do Regulamento, composto pela Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem, sendo facultada a participação de representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 75491 311 dudamaria Art. 28. Para acompanhamento da implantação das disposições do presente Regulamento será constituído Grupo de Implantação do Regulamento, composto pela Anatel e pelas Prestadoras abrangidas por suas disposições, inclusive as de Pequeno Porte, ou as entidades que as representem, sendo facultada a participação de representante do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD - Câmara dos Deputados e Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH do Senado Federal. Faz necessário acrescentar a participação das duas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 11/10/2015 17:49:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 29. Art. 29.      O Grupo de Implantação será coordenado pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), com a participação das Superintendências de Relações com Consumidores (SRC), de Fiscalização (SFI) e de Controle de Obrigações (SCO). 75439 312 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 30. Art. 30.      Os membros do Grupo serão nomeados na reunião de instalação, que ocorrerá em até 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Regulamento. 75440 313 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 31. Art. 31.      Os conflitos no âmbito do Grupo serão decididos pelos representantes da Anatel. 75441 314 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 32. Art. 32.      São atribuições do Grupo, dentre outras: 75442 315 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 I- I- acompanhar a implementação das disposições deste Regulamento, conduzindo o processo orientado para a observância das melhores práticas, com aplicação de conhecimentos, habilidades e técnicas para que a execução das normas se dê de forma efetiva, eficaz e com qualidade e 75443 316 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- coordenar, orientar e avaliar a metodologia de implantação dos dispositivos e, quando for o caso, determinar a sua implantação de forma padronizada pelas Prestadoras. 75444 317 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:55:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 II- II- coordenar, orientar e avaliar a metodologia de implantação dos dispositivos e, quando for o caso, determinar a sua implantação de forma padronizada pelas Prestadoras. 75559 318 netservico excluir O inciso I do art. 32 já prevê que o Grupo de Implementação terá como objetivo que a execução se dê de forma efetiva, eficaz e com qualidade orientado pela observância das melhores práticas, a fim de se alcançar tais objetivos. Todavia, a implementação das disposições previstas no Regulamento deverá considerar o modelo de negócio de cada prestadora. 16/10/2015 18:12:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Parágrafo único. Parágrafo único. O trabalho final do Grupo resultará em um manual operacional dos procedimentos por ele definidos, a ser observado nos procedimentos de fiscalização da Anatel. 75445 319 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:56:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Parágrafo único. Parágrafo único. O trabalho final do Grupo resultará em um manual operacional dos procedimentos por ele definidos, a ser observado nos procedimentos de fiscalização da Anatel. 75560 320 netservico PROPOSTA CLARO S / A: nova redação do parágrafo único: Parágrafo único. O Manual de Aplicação previsto no 1 deste artigo, bem como as suas alterações, devem ser submetidos à Consulta Pública pelos Superintendentes de Planejamento e Regulação (SPR) e Superintendências de Relações com Consumidores (SRC) e por ambos aprovados por meio de despacho decisório. O Manual operacional definirá procedimentos para atingir os objetivos de aplicação das obrigações contidas no regulamento, devendo considerar esforços para implementação, como impactos em prazos, custos nas operações. É necessário que tais disciplinamentos sejam amplamente debatidos e criticados de forma que se evitem excessos ou omissões, o que poderia prejudicar todo o trabalho realizado, não se alcançando o objetivo pretendido. 16/10/2015 18:13:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 33. Art. 33.      A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho a ser definido pela Agência, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. 75277 321 laism CONTRIBUIÇÃO: Inserir 1 : 1 . O índice de desempenho a ser definido pela Anatel, deve ser deliberado após o devido processo legal, observando os condicionamentos expostos para estabelecimento de Consulta Pública. JUSTIFICATIVA: O estabelecimento de um novo índice de desempenho, à exemplo do IDA, deve passar por discussões dentro do grupo a ser constituído por este regulamente, sendo ao fim sua proposta levando ao conhecimento do conselho diretor para deliberação de Consulta pública conforme estabelecido na Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997. 02/10/2015 15:37:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 33. Art. 33.      A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho a ser definido pela Agência, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. 75319 322 telerjc Excluir artigo 33. A Telefônica-VIVO entende que a expedição de Certificado de Qualidade pela sua relevância deve ser objeto de prévia Consulta Pública para o devido aprofundamento do tema com toda a sociedade, nos moldes de como foi tratado esse mesmo procedimento na elaboração do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. 02/10/2015 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 33. Art. 33.      A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho a ser definido pela Agência, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. 75383 323 telcomp Supressão do artigo. Não é possível a formatação desse índice porque cada operadora, especialmente as prestadoras do SeAC, possui suas próprias limitações tecnológicas. A comparação nunca será em bases isonômicas. Se mesmo assim for instituído, esse índice deve ser meramente informativo e não indicador de qualidade. 02/10/2015 20:37:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 33. Art. 33.      A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho a ser definido pela Agência, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. 75446 324 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:56:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 33. Art. 33.      A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho a ser definido pela Agência, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. 75492 325 dudamaria Art. 33. A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho a ser definido pela Agência, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. Paragrafo Único: A Anatel enviar ao Presidente do Congresso Nacional o relatório, para conhecimento dos Congressistas. E importante informar o Congresso Nacional sobre as classificações para conhecimentos das Comissões tenha conhecimento. 11/10/2015 17:59:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 33. Art. 33.      A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho a ser definido pela Agência, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. 75562 326 netservico PROPOSTA CLARO S / A: exclusão do art. 33. As prestadoras podem implementar, dentro dos conceitos previstos no regulamento, medidas de acessibilidade distintas, com vistas ao atendimento mais eficientes aos seus clientes portadores de deficiência e mais adequadas ao seu modelo de negócio. Diante disto, entendemos que uma classificação comparativa entre elas poderá gerar conclusões distorcidas da realidade. 16/10/2015 18:20:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Art. 33. Art. 33.      A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho a ser definido pela Agência, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. 75577 327 ABTA Art. 33. A Anatel divulgará classificação comparativa entre as prestadoras, de acordo com as ações de acessibilidade por elas promovidas, conforme índice de desempenho por serviço e tecnologia, a ser definido pela Agência no âmbito do Grupo de Implantação, visando a melhoria do atendimento dos usuários de serviços de telecomunicações com deficiência. Antes de tudo, vale uma reflexão pela Anatel se o uso de rankings de prestadoras será mesmo efetivo para direcionar comportamentos em prol da acessibilidade. Confirmada essa efetividade, é preciso dizer que a Anatel deve segmentar as comparações por serviço e tecnologia, sob pena de beneficiar / prejudicar artificialmente determinadas operações. A melhor forma de se evitar essas comparações indevidas é deixar para definir os critérios do ranking no âmbito do Grupo de Implantação previsto na proposta. 16/10/2015 18:47:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 ANEXO II - REVOGAÇÕES   Revogar os seguintes dispositivos: 75447 328 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:56:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 a) a)       do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n 426 / 2005: inciso I do art. 3 , art. 16 e art. 35; 75448 329 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:56:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 b) b)       do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n 614 / 2013: parágrafo único do art. 47; 75449 330 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:56:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 c) c)       do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela resolução n 477 / 2007: art. 67, caput e parágrafo único; 75450 331 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 d) d)       do Regulamento de Obrigações de Universalização, aprovado pela Resolução n 598, de 23 de outubro de 2012: o art. 13, caput, 1 , 2 , 3 e 4 ; art. 14 e inciso II do art. 60; 75451 332 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 e) e)       do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução n 581 / 2012: inciso II do art. 73; e, 75452 333 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 f) f)       o Regulamento da Central de Intermediação de Comunicação telefônica a ser utilizada por pessoas com deficiência auditiva ou da fala CIC, aprovado pela Resolução n 509, de 14 de agosto de 2008. 75453 334 neivaldo sem comentário sem comentário 02/10/2015 22:57:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Legendas no filmes em língua original Exibição das programações no seu idioma original, seja lá quais forem e oferecerem a possibilidade de ter a dublagem do idioma para os interessados neste quesito. 74408 335 guyt580 Exibição das programações no seu idioma original, seja lá quais forem e oferecerem a possibilidade de ter a dublagem do idioma para os interessados neste quesito. Isto beneficiaria os deficientes auditivos e as pessoas que gostariam de desenvolver se no idioma apresentado no conteúdo programático. 18/08/2015 17:08:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Da Acessibilidade no Telefone de Uso Público do STFC (TUP) Artigo 12 ..... 3 Nos locais públicos de grande circulação, deve ser obrigatória a instalação de TUP adaptados para as pessoas com toda e qualquer tipo de deficiência. 75220 336 FPROCONSP Artigo 12 ..... 3 Nos locais públicos de grande circulação, deve ser obrigatória a instalação de TUP adaptados para as pessoas com toda e qualquer tipo de deficiência. A instalação de TUP adaptado nos locais de grande circulação de pessoas deve ser realizado independentemente de solicitação dos usuários ou responsável legal, a medida se justifica, uma vez que, nem todos os usuários têm acesso a informação sobre a possibilidade dessa solicitação. Ressaltamos ainda que, não é razoável aguardar a solicitação dos usuários ou responsáveis para o cumprimento de uma obrigação da prestadora. Observação: Este item deve vir após o item 2 01/10/2015 10:04:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Da Acessibilidade no Telefone de Uso Público do STFC (TUP) Artigo 12 ..... 3 Nos locais públicos de grande circulação, deve ser obrigatória a instalação de TUP adaptados para as pessoas com toda e qualquer tipo de deficiência. 75221 337 FPROCONSP Artigo 12 ..... 3 Nos locais públicos de grande circulação, deve ser obrigatória a instalação de TUP adaptados para as pessoas com toda e qualquer tipo de deficiência. A instalação de TUP adaptado nos locais de grande circulação de pessoas deve ser realizado independentemente de solicitação dos usuários ou responsável legal, a medida se justifica, uma vez que, nem todos os usuários têm acesso a informação sobre a possibilidade dessa solicitação. Ressaltamos ainda que, não é razoável aguardar a solicitação dos usuários ou responsáveis para o cumprimento de uma obrigação da prestadora. Observação: Este item deve vir após o item 2 01/10/2015 10:04:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Inclusão dos Parágrafos 5º, 6º e 7º. 5 O projeto técnico deverá ser anexado ao pedido de dispensa no prazo de 60 dias a contar da definição da Norma Técnica ou, no caso de recursos de acessibilidade já normatizados, da publicação do presente regulamento. 6 . A Anatel se manifestará acerca da solicitação de que trata o 3 no prazo de 90 (noventa) dias do seu recebimento, após o qual se considerará a solicitação aprovada nos termos apresentados pela Prestadora. 7 A prestadora fica desobrigada de substituir a URD de propriedade de usuário, tenha sido ela adquirida na rede da prestadora ou não, bem como, de garantir a plena funcionalidade de todos os recursos de acessibilidade. 75530 338 Sky Brasil 5 O projeto técnico deverá ser anexado ao pedido de dispensa no prazo de 60 dias a contar da definição da Norma Técnica ou, no caso de recursos de acessibilidade já normatizados, da publicação do presente regulamento. 6 . A Anatel se manifestará acerca da solicitação de que trata o 3 no prazo de 90 (noventa) dias do seu recebimento, após o qual se considerará a solicitação aprovada nos termos apresentados pela Prestadora. 7 A prestadora fica desobrigada de substituir a URD de propriedade de usuário, tenha sido ela adquirida na rede da prestadora ou não, bem como, de garantir a plena funcionalidade de todos os recursos de acessibilidade. Justificativa de inclusão do 5 . É imprescindível que se permita apresentar o Projeto Técnico em momento distinto do protocolo da petição de pedido de dispensa. Isto, faz-se necessário tendo em vista que existem facilidades previstas neste Regulamento que ainda não foram regulamentadas pela ABNT tal como, o recurso de libras. Ademais existem recursos provenientes da própria prestadora (menus de audiolocução), que precisam ser estudados para se projetar um desenvolvimento e a efetiva produção do equipamento. Após os estudos será possível protocolar um projeto técnico que demonstre os impactos, impossibilidades e eventuais prazos de atendimento. Justificativa da inclusão do 6 . Tendo em vista a necessidade de manifestação da Agência quanto ao pleito apresentado pela Prestadora é imprescindível que se estabeleça critérios para tal resposta. A exemplo do que se aplica em outros regulamentos aonde é possível apresentar dispensa da obrigação em razão de impossibilidade técnica de cumprimento da mesma (Art. 54, 2 da Resolução 581 / 2012). Justificativa da inclusão do 7 . Equipamentos decodificadores que foram adquiridos dentro ou fora da rede da Prestadora podem não possuir todos os recursos de acessibilidade os quais a prestadora tem obrigação de prestar (ex.: menus de audiolocução), bem como, podem possuir defeitos que impossibilitem o acesso aos recursos provenientes das geradoras, razão pela qual, está fora do escopo de atuação da Prestadora de SeAC, que não pode assim ser responsabilizada pela eficiência do desempenho destes equipamentos adquiridos antes da vigência desta norma ou adquiridos por terceiros. Observação: Este item deve vir após o item 4 16/10/2015 17:19:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 18 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 273/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 273 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 16 de outubro de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 18 / 2015, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente a proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 18, aberta em 18 de agosto de 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, aprovada pelo Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda constitucional, estabelece no seu artigo 9 , o conceito sobre acessibilidade: A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural . 3. A União Internacional de Telecomunicações tem dado a devida importância ao tema em questão, com recomendações para tornar os serviços e produtos de telecomunicações acessíveis, destacando-se os seguintes relatórios: Model ICT accessibility policy report de novembro de 2014; Making mobile phones and services accessible for persons with disabilities, de agosto de 2012 e Making Television Accessible de novembro de 2011. 4. O tema Acessibilidade foi apreciado pela Anatel em Consulta Pública prévia, em agosto de 2014 (Consulta Pública n 31 / 2014) iniciando a discussão sobre a construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA). Na época, a Seae se manifestou por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 246 / COGIR / SEAE / MF, de 07 de outubro de 2014 , e considerou que a proposta não deveria ser recortada apenas como uma medida focalizada para atender as pessoas com deficiência, mas como uma medida para a sociedade, principalmente aos idosos, pois qualquer cidadão está sujeito a desenvolver, permanente ou temporariamente, algum tipo de deficiência ou redução da sua mobilidade em algum momento da sua vida. Em suma, o tema da acessibilidade não passaria pela segregação de políticas públicas para atender grupos sociais de maneira focalizada, mas pela criação de políticas públicas inclusivas. 5. Segundo levantamento da Anatel, as principais contribuições enviadas à Consulta Pública n 31 / 2014, no intuito de promover a acessibilidade, diziam respeito ao atendimento especializado, prioritário e de emergência, contemplando modalidade atendimento via mensagem, webchat e videochamada; divulgação de informações em formatos acessíveis (contrato, planos de serviço, documentos de cobrança, catálogos de produtos direcionados às pessoas com deficiência); desenvolvimento de planos de serviços adaptados às atuais necessidades das pessoas às atuais necessidades das pessoas com deficiência, com preços diferenciados; disponibilização de legenda oculta nos canais abertos retransmitidos por TV por assinatura, etc. 6. Foi neste contexto que a Agência identificou a necessidade de atualizar, consolidar e reforçar aspectos relativos à acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, sob o prisma da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recomendações da União Internacional de Telecomunicações e legislação em vigor. Por isso, a Consulta Pública em tela trata da proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA), com o objetivo de estabelecer regras que orientem os agentes regulados no fornecimento de meios para que pessoas com deficiência usufruam dos serviços de telecomunicações e a utilização de equipamentos de telecomunicações por meio da supressão das barreiras à comunicação e informação . 7. A Anatel realizou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o RGA, dividindo-o em quatro temas: (i) direitos e garantias das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras; (ii) acessibilidade nos terminais; (iii) telefone de uso público; e (iv) central de intermediação de comunicação (CIC). 8. Sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras, a Anatel adotou as premissas de que há barreiras para a utilização de serviços de telecomunicações por pessoas com deficiência e que há a necessidade de melhorar o atendimento para essas pessoas e difundir as informações sobre ofertas e planos em formatos acessíveis. Além do mais, é preciso modernizar a regulação para contemplar os preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de recomendações da União Internacional de Telecomunicações. 9. Com relação à acessibilidade nos terminais, a premissa adotada é a de que os smartphones representam a maior parte de terminais de telecomunicações móveis. Existe política de desoneração para este tipo de produto e há uma grande variedade de recursos e aplicativos de acessibilidade, gratuitos ou não, já disponíveis em smarthones. Pelo seu caráter multiuso e por possibilitar uma comunicação de diversas formas (videochamada, mensagens de voz, mensagens de texto, etc.), os smartphones são bastante usados por pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. 10. Quando trata do telefone de uso público, a Anatel assume as premissas de que os terminais possuem tecnologias obsoletas, que se observa um desinteresse para utilizar o TUP adaptado e que há uma tendência de preferência pelo Serviço Móvel Pessoal. Essas premissas serão questionadas neste parecer, por esta Secretaria acreditar que se está examinando a consequência e não a causa da subutilização do TUP adaptado (que passa pela subutilização da planta de TUP como um todo). 11. O último tema, o CIC, foi analisado pela Anatel com as premissas de subutilização, obsolência dos terminais telefônicos para surdos, elevado número de trotes, ausência de uma CIC por vídeo e pouca efetividade do Regulamento aprovado pela Resolução n 509 / 2008. 12. A seguir são apresentados os temas com seus respectivos problemas e alternativas estudadas pela agência. Tema 1: direitos das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras & 61607; Problema: há lacunas entre as obrigações atuais de acessibilidade previstas pela Anatel e os direitos das pessoas com deficiência estabelecidos na Convenção que foi recepcionada no ordenamento jurídico com forma de emenda constitucional, nas recomendações da UIT e na legislação em vigor. & 61656; Alternativa A: preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel, de forma esparsa, no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia RSCM, Regulamento do serviço Móvel Pessoal RSMP, e Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor. & 61656; Alternativa B: preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel em regulamento especializado sobre o tema, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor. Tema 2: da acessibilidade nos terminais & 61607; Problema: falta de informações sobre terminais de telecomunicações com soluções de acessibilidade disponíveis no mercado brasileiro, que muitas vezes tem dificultado o acesso a esses terminais e, consequentemente, o atendimento às necessidades das pessoas com deficiência. & 61656; Alternativa A: não alterar a regulamentação atual, considerando que o mercado se autorregula. & 61656; Alternativa B: regulamentar o tema acessibilidade nos terminais, sob o ponto de vista de aperfeiçoamento da publicidade das informações sobre os recursos disponíveis. Tema 3: telefone de uso público do serviço telefônico fixo comutado (TUP) adaptado & 61607; Problema: os recursos de acessibilidade disponíveis nos telefones de uso público são, em grande maioria, obsoletos e não atendem as necessidades das pessoas com deficiência. & 61656; Alternativa A: manutenção da situação atual, sem a imposição de modernização da planta de TUPs adaptados. & 61656; Alternativa B: incentivar que os TUPs adaptados acompanhem os avanços tecnológicos. & 61656; Alternativa C: propor a utilização de recursos públicos para a modernização da planta de TUPs adaptados. Tema 4: Central de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC) & 61607; Problema: as atuais Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC) apresentam baixo uso e não atendem satisfatoriamente as expectativas das pessoas com deficiência auditiva, principalmente pelo fato de utilizarem tecnologias ultrapassadas e demandarem equipamentos de custo elevado. & 61656; Alternativa A: permanecer com a situação atual. & 61656; Alternativa B: atualizar as regras da CIC, para contemplar tecnologias mais avançadas de acesso à comunicação para surdos ou pessoas com deficiência auditiva. & 61656; Alternativa C: propor a extinção da CIC 13. Este parecer tem o objetivo de avaliar a norma colocada em Consulta Pública, avaliando o impacto regulatório e os efeitos concorrenciais. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 14. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 15. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 16. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 17. A Consulta Pública apresentou uma grande quantidade de documentos, além do que já foi apresentado na Consulta Pública n 31 / 2014, entre eles o Informe n 22 / PRUV / SPR, de 10 de abril de 2015, com o detalhamento da Análise de Impacto Regulatório. Para esta Secretaria, a Anatel identificou corretamente os problemas dos respectivos temas do RGA, com clareza e precisão, como descritos na introdução deste parecer. 18. Em comum, esta Seae reconhece que a falta de atualização dos serviços é o ponto crítico dos problemas listados acima (obsolescência, frustração de expectativas, desuso de tecnologia assistiva), sendo a desobstrução dos obstáculos à incorporação de novas tecnologias e inovações a solução mais óbvia para adequação dos serviços públicos. Como manifestado no Parecer n 246 / COGIR / SEAE / MF / 2014, esta Seae ressalta novamente que a Lei n 8.987 / 1995 , em seu Art. 6 , prevê que o serviço público deve ser adequado e que este é considerado o principal requisito na prestação de serviços públicos, com base constitucional (Art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal ). 19. Ainda sobre o referido parecer, a Seae diz que a adequação do serviço público tem como requisitos mínimos a regularidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a cortesia na prestação, a modicidade das tarifas, a atualidade e a generalidade. No tocante à atualidade, a modernidade das técnicas, dos equipamentos e suas instalações envolve a utilização da tecnologia assistiva, enquanto que a generalidade exige o atendimento a todos os que se situem na área abrangida pelo serviço, sem discriminação. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 20. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 21. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 22. O regulador apresentou dados demográficos do Brasil, recolhidos junto ao censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para justificar a sua intervenção. Informou que, no Brasil, existem, aproximadamente, 45,6 milhões de pessoas que declararam possuir alguma deficiência. Deste universo, 18,6% da população possui deficiência visual, 7% deficiência motora, 5,1% deficiência auditiva e 1,4% deficiência mental ou intelectual. 23. Fortalecendo a intervenção do regulador, esta Seae, no parecer n 246 / COGIR / SEAE / MF / 2014 apresenta dados, também do IBGE, informando que os idosos representam 49,8% dos deficientes visuais, 25,6% dos deficientes auditivos, 38,3% dos que apresentam deficiência motora, e 2,9% apresentam deficiência mental ou intelectual . Com o avanço tecnológico da medicina, da melhoria das políticas públicas para saúde e saneamento básico e a melhoria da qualidade de vida no país, a tendência é que a população de idosos na população brasileira cresça ainda mais, demandando serviços públicos com tecnologias assistivas. 24. Por fim, verifica-se que a proposta de RGA está presente na Agenda Regulatória da Anatel , atendendo ao requisito da previsibilidade nas ações do órgão regulador. 2.3. Base Legal 25. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 26. Na Análise de Impacto Regulatório sobre Acessibilidade em Telecomunicações , a Anatel identificou uma série de normas vigentes que possuem dispositivos que tratam direta ou indiretamente do tema acessibilidade no âmbito de atuação da Agência (pág. 28). Também foram sugeridas as revogações de normas, no Anexo II da minuta de resolução do RGA, pois o entendimento da Anatel é a de que a alternativa de consolidar o tema em uma única norma seja a melhor escolha. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 27. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 28. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 29. A agência discriminou, para cada tema da AIR da Consulta Pública, os atores onerados pela proposta. Sobre o Tema 1, que envolve a unificação de todas as regulamentações sobre acessibilidade em uma única norma, os grupos afetados seriam as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), as autorizadas do STFC, as autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), as autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), as autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e TV por Assinatura, os assinantes e usuários com deficiência de STFC, SMP, SCM e SeAC e a Anatel. 30. Sobre o tema 2, que objetiva aperfeiçoar a publicidade das informações sobre os recursos disponíveis para o consumo de tecnologia assistiva, os atores afetados seriam os fabricantes de terminais de telecomunicações, as prestadoras e concessionárias de STFC, SMP, SCM e SeAC, os assinantes e usuários com deficiência dos serviços de telecomunicações e a Anatel. 31. No que diz respeito à modernização dos TUPs (tema 3), o público-alvo seria composto pelas concessionárias de STFC, pelos fabricantes de terminais de telecomunicações, pelos assinantes e usuários com deficiência de STFC, SMP, SCM e SeAC e pela Anatel. 32. Os grupos onerados pela proposta do tema 4 (Central de Intermediação de Comunicação) são as concessionárias do STFC e prestadoras do SMP, os fabricantes de terminais de telecomunicações, os assinantes e usuários com deficiência de STFC e SMP e a Anatel. 33. A agência também revelou como pretende monitorar as alternativas escolhidas após a AIR feita. Para solucionar o problema do tema 1, foi escolhido preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel em regulamento especializado sobre o tema, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor e o seu monitoramento seria por meio de relatórios obrigatórios enviados à Anatel pelas prestadoras apontando o progresso de implantação das regras de promoção de acessibilidade. 34. Sobre a baixa publicidade dos recursos disponíveis para o acesso e consumo de tecnologias assistivas (tema 2), a alternativa preferida pela Anatel é a de regulamentar a acessibilidade dos terminais e aumentar a publicidade sobre estes recursos. A própria agência seria a responsável para monitorar a eficácia da medida por meio do acompanhamento da divulgação pelas prestadoras das informações sobre as soluções de acessibilidade disponíveis nos terminais. 35. Sobre a atualização do serviço público conhecido como TUP, a Anatel sugere incentivar a substituição dos TUPs adaptados para as pessoas com deficiência auditiva por aparelhos com tecnologias mais avançadas. Entende, a Anatel, que monitorar por meio de gestão da planta de TUP seja suficiente, uma vez que parte da premissa de que há um desinteresse da população em utilizar o TUP adaptado, com tendência de preferência pelo SMP (pág. 48 do relatório de AIR). 36. Neste aspecto, a Seae entende que o desinteresse para utilizar o TUP adaptado, bem como a tendência de preferência pelo uso do SMP, ao invés do TUP, não é porque o TUP seja desnecessário, apenas porque ele não está atualizado o suficiente para ser acessível como é o SMP. Adicionalmente, é preciso ressaltar que o baixo consumo do serviço de TUP não é a causa da sua desvalorização, mas a consequência, como esta Seae já pode argumentar pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 22 COGIR / SEAE / MF / 2014, reiterado pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 350 COGIR / SEAE / MF / 2015, quando a Anatel tratava da renovação do contrato de concessão do STFC. In verbis: Essa relação endógena do STFC com a obrigação de universalização decorre de esta recair exclusivamente sobre o serviço de telefonia fixa. O objetivo da LGT foi claramente garantir um serviço que fosse acessível a todos os brasileiros, ainda que por meio do recurso aos TUPs. Mais do que isso, essa prestação deve ser contínua, o que, segundo a LGT, só pode ser garantido atribuindo ao Estado a titularidade sobre os meios necessários para encampar a atividade em caso de paralisação, ou de ameaça de paralisação das atividades da concessionária de STFC. Daí ser a prestação do STFC onerada com a garantia de reversibilidade dos bens essenciais à continuidade do serviço. 37. Mais uma vez, a Seae reitera a posição de que o TUP deve ser contemplado pela agência como um serviço público , o que exige assumir premissas além da simples análise mercadológica do serviço. Tanto é que as concessionárias recebem o privilégio de serem monopolistas do serviço, garantindo a elas um mercado reservado, sob a lógica de que se possuíssem escala na prestação do serviço e pudessem utilizar de subsídios cruzados com outros serviços, determinado serviço de interesse público poderia ser ofertado, mesmo sendo economicamente inviável se fosse prestado como um serviço privado. 38. Assim sendo, cabe à Anatel promover a modernização e preservação dos TUPs para que o serviço passe a ser atraente e útil ao consumidor e, como consequência, haja um consumo em maior escala, respeitando a lógica econômica que fundamenta o monopólio dos serviços públicos por meio de concessão. É obrigação da Anatel elaborar estratégias para manter os telefones públicos rentáveis, assim como a própria ilustra em seu relatório de AIR (pág. 51): chamadas locais e internacionais a preços muito econômicos, chamadas para celulares muito baratas e competitivas em relação a um telefone celular pré-pago, além da possibilidade de enviar mensagens para celulares e e-mail (o que pressupõe adaptar os TUPs para receberem conexão com a internet). Recomenda a Seae que a Anatel observe esses itens na elaboração dos mecanismos de monitoramento sobre o tema 3. 39. Com relação à CIC (tema 4), o que se observa é que a Anatel precisa de mais informações para propor soluções no sentido de aprimorar a qualidade do serviço para os usuários com redução de custos. A Seae entende que o melhor caminho para se otimizar este problema será com neutralidade tecnológica e liberdade para que operadoras e usuários possam dialogar entre si e encontrar a melhor solução, cabendo à agência o dever de coibir oportunismo das operadoras e exigindo a adoção de soluções inovativas e tecnológicas para encontrar uma solução ótima, mesmo que a conclusão final seja desativar as CICs. Neste quesito, acredita-se que o mecanismo de monitoramento escolhido, relatório que reporte a quantidade de utilização das CICs e pesquisa de satisfação com surdos ou pessoas com deficiência auditiva ou de fala, está adequado. 40. Por fim, recomenda-se que a Anatel apresente em AIR futuras se haverá possíveis impactos tarifários ou fiscais das alternativas estudadas. 2.5. Custos e Benefícios 41. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 42. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 43. A Anatel apresentou os custos e os benefícios associados à adoção da norma. No Quadro 1, abaixo, são apresentados os benefícios e os custos identificados pela agência, discriminados por tema e por grupo afetado. O que se observa é que a Anatel se restringiu à avaliar os custos e os benefícios não monetizáveis ou, aqueles que poderiam ser representados monetariamente, preferiu-se não apresentar. Esta Seae recomenda que, sempre que possível, a Anatel apresente os custos e benefícios monetizáveis. Quadro 1 Custos e benefícios das alternativas preferidas pela Anatel Tema 1: direitos das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras Grupos afetados pela alternativa escolhida Benefícios Custos Anatel Aprimoramento da qualidade regulatória Aproximação das ações da Agência a suas obrigações legais. Acolhimento das recomendações da UIT sobre promoção de acessibilidade e de preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Custos administrativos típicos de uma alteração normativa. Prestadoras / Concessionárias (STFC, SMP, SCM e SeAC) Melhoria da imagem institucional com possível aumento da base de assinantes com deficiência, a depender da estratégia da prestadora. Facilitação do entendimento do universo de regramento destinado ao consumidor com deficiência. Investimentos na capacitação e adequação de procedimentos voltados ao atendimento especializado para as pessoas com deficiência. Usuários Incremento do universo de direitos de telecomunicações voltados à acessibilidade. Elevação da satisfação dos consumidores com deficiência, quanto aos serviços de telecomunicações ofertadas. Unificação das regras relativas à Acessibilidade para todos os serviços de telecomunicações. Maior compreensão sobre as regras de acessibilidade dispostas em um Regulamento Geral. Não foram identificados custos. Fabricantes de Terminais de Telecomunicações Incremento nas vendas de terminais específicos para as pessoas com deficiência. Não foram identificados custos. Tema 2: da acessibilidade nos terminais Grupos afetados pela alternativa escolhida Benefícios Custos Anatel Aprimoramento regulatório. Custos administrativos decorrentes de alteração regulamentar. Prestadoras / Concessionárias (STFC, SMP, SCM e SeAC) Melhoria da imagem institucional com possível aumento da base e da receita de tráfego por assinantes com deficiência, a depender da estratégia da prestadora para divulgação de soluções de acessibilidade disponíveis nos aparelhos. Custos de viabilização de ferramenta para a consulta de aparelhos acessíveis e treinamento dos funcionários que auxiliam o público na compra desses terminais. Usuários Maior acesso à informação sobre aparelhos acessíveis. Não foram identificados custos. Fabricantes de Terminais de Telecomunicações Possível incremento nas vendas de aparelhos acessíveis. Não foram identificados custos. Tema 3: telefone de uso público do serviço telefônico fixo comutado (TUP) adaptado Grupos afetados pela alternativa escolhida Benefícios Custos Anatel Possível modernização da planta de TUPs adaptados para as pessoas com deficiência auditiva. Custos administrativos de alteração regulamentar. Prestadoras / Concessionárias (STFC, SMP, SCM e SeAC) Possibilidade de geração de receitas com a exploração eficiente de TUP com tecnologia avançada. Possível substituição da planta de TUP adaptado para pessoas com deficiência auditiva, gerando custos de implantação e manutenção mais elevados comparados ao modelo atual. Usuários Possibilidade de supressão de barreiras para o acesso à comunicação e à informação. Possibilidade de envio de mensagens e e-mail, realização de videochamadas, etc. Possível não implantação da modernização. Fabricantes de Terminais de Telecomunicações Possibilidade de incremento de vendas de TUPs adaptados com tecnologia avançadas. Não foram identificados custos. Tema 4: Central de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC) Grupos afetados pela alternativa escolhida Benefícios Custos Anatel Promoção da acessibilidade. Custos administrativos decorrentes de atualização da norma. Prestadoras / Concessionárias (STFC, SMP, SCM e SeAC) Possibilidade de compartilhamento de custos no caso de adoção de central integrada ou terceirizada. Atualização dos equipamentos. Usuários Satisfação dos usuários. Não foram identificados custos. Fabricantes de Terminais de Telecomunicações Incremento de vendas de produtos voltados às pessoas com deficiência. Desenvolvimento e inovação de soluções de acessibilidade. 44. Nos temas 2 e 3, com relação aos fabricantes de terminais de telecomunicações, um custo não considerado pela Anatel está associado à possível barreira à entrada para aquisição de tecnologias assistivas patenteadas ou se há a necessidade de investimentos em Pesquisa & Desenvolvimento para o fornecimento de produtos e serviços com essa tecnologia. Havendo a necessidade de investimento em P&D, também poderia avaliar como benefício se existe a possibilidade dos fabricantes receberem subsídios para P&D. Sabe-se que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação contempla o apoio à tecnologia assistiva no programa de apoio à pesquisa, à inovação e à extensão tecnológica para o desenvolvimento social . Recomenda-se que a Anatel levante esses dados para aperfeiçoar a análise de custo e benefício feita. 2.6. Opções à Regulação 45. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 46. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 47. A Anatel estudou alternativas para o enfrentamento de cada um dos problemas identificados sobre os quatro temas da Consulta Pública. A seguir seguem as alternativas estudadas, bem como a alternativa sugerida como solução para o problema de cada um dos quatro temas. & 61607; Tema 1: direitos das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras & 61656; Alternativa A: preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel, de forma esparsa, no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia RSCM, Regulamento do serviço Móvel Pessoal RSMP, e Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor. & 61656; Alternativa B: preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel em regulamento especializado sobre o tema, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa B. Para a Anatel, a alternativa B é que melhor se coaduna aos objetivos da ação de ampliar o acesso a serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e ao interesse público, atendendo políticas nacionais e internacionais de promoção de acessibilidade. & 61607; Tema 2: da acessibilidade nos terminais & 61656; Alternativa A: não alterar a regulamentação atual, considerando que o mercado se autorregula. & 61656; Alternativa B: regulamentar o tema acessibilidade nos terminais, sob o ponto de vista de aperfeiçoamento da publicidade das informações sobre os recursos disponíveis. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa B. Reconheceu o regulador que é a alternativa que mais estimula a ampliação da divulgação de informações sobre as soluções de acessibilidade existentes nos aparelhos que constarem nas ofertas comerciais das prestadoras, permitindo a adoção de um portfólio de produtos. Neste portfólio, deve ser ofertada uma lista de dispositivos com diferentes recursos de acessibilidade e diferentes preços, visando assim atender às diferentes necessidades. & 61607; Tema 3: telefone de uso público do serviço telefônico fixo comutado (TUP) adaptado & 61656; Alternativa A: manutenção da situação atual, sem a imposição de modernização da planta de TUPs adaptados. & 61656; Alternativa B: incentivar que os TUPs adaptados acompanhem os avanços tecnológicos. & 61656; Alternativa C: propor a utilização de recursos públicos para a modernização da planta de TUPs adaptados. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa B. Acredita-se que é a que incentivaria a agregação de valor aos TUPs adaptados, com possibilidade de geração de receitas, se houver a exploração eficiente do serviço, além de eliminar barreiras ao acesso à comunicação para as pessoas com deficiência. & 61607; Tema 4: Central de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC) & 61656; Alternativa A: permanecer com a situação atual. & 61656; Alternativa B: atualizar as regras da CIC, para contemplar tecnologias mais avançadas de acesso à comunicação para surdos ou pessoas com deficiência auditiva. & 61656; Alternativa C: propor a extinção da CIC . & 61656; Alternativa preferida: Alternativa B. A Anatel avaliou que esta alternativa é a que proporciona mais benefícios aos usuários com possibilidade de redução de custos para as prestadoras, além de aprimorar a qualidade regulatória da Anatel. 48. Para esta secretaria, apesar do aprofundamento da agência para evidenciar as vantagens que as alternativas preferidas têm sobre as alternativas preteridas, acredita-se que o estudo poderia ter abordado outras questões e levantado outros resultados sobre o Tema 3. A argumentação da Anatel se restringiu a uma análise de caráter legal, destacando os entraves para a correta atualização do serviço público, que necessita incorporar a internet banda larga para a incorporação do melhor que há em tecnologia assistiva. A Seae entende que a correta demonstração das vantagens de uma norma sobre a outra não está exclusivamente na sua legalidade ou não, mas nos benefícios sociais e nas economias que possam ser geradas na hipótese de sua implementação (isto é, já supondo que não há impedimentos legais). 49. Dadas essas observações, a Seae recomenda que a Anatel demonstre se (i) é tecnicamente possível levar o serviço de internet para os TUPs já existentes; (ii) a incorporação da internet nos TUPs aumentaria a sua utilização pelos consumidores, independentemente de ser portador de alguma deficiência ou não; (iii) os benefícios esperados compensam os custos para a modernização dos TUPs; (iv) os custos para a modernização dos TUPs necessitam de subsídios públicos ou não; e (v) há recursos públicos suficientes disponíveis para subsidiar a modernização dos TUPs. 3. Análise do Impacto Concorrencial 50. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 51. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 52. Com relação aos TUPs, a Anatel pode não estar dando o incentivo adequado para a massificação dos TUPs multimídias. A própria agência, quando relata as experiências internacionais sobre o tema no relatório de AIR (págs. 50-51), mostra que o TUP multimídia é uma realidade em alguns países como EUA, Portugal, Rússia e Estônia e que a adoção desses modelos de terminais se dá em locais de grande afluência de pessoas independente de sua solicitação. Ainda conclui que o TUP multimídia é rentável e que pode oferecer serviços como os de terminais móveis a preços competitivos. 53. Diante desta possibilidade, esperava-se que a agência fosse acompanhar este diagnóstico, obrigando as concessionárias à adaptarem suas plantas de TUPs, aumentando o bem-estar da população por meio do aumento da rivalidade entre terminais, sejam fixos ou móveis. Entretanto, não foi isso que se observou na minuta de resolução anexada à Consulta Pública, pois o 12 do Art. 12 condiciona a instalação do TUP adaptado quando solicitado pelo responsável pelo TUP já instalado em algum local. A Seae entende que a proposta não contribui para que as pessoas possam ter contato com a nova tecnologia, induzindo o usuário à escolher somente a tecnologia já conhecida (o que explicaria a preferência por SMP). Como a Anatel aparentemente não seguiu as orientações do seu próprio diagnóstico, das recomendações da UIT, que diz que os países da América Latina devem promover o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação, e, como citado neste parecer, da Constituição Federal e da Lei de Concessões e Permissões, que orientam os serviços públicos a serem adequados, sendo atualização um dos critérios de adequação, esta Seae entende que a norma pode estar perdendo uma oportunidade para promover a concorrência entre terminais. 4. Análise Suplementar 54. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 55. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 56. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 57. O tema acessibilidade foi amplamente debatido pela agência, tendo uma Consulta Pública prévia, em 2014, uma audiência pública, em setembro de 2015, e esta Consulta Pública em tela. Em todos os casos houve considerável participação dos grupos sociais interessados, sem restrições de qualquer natureza. 5. Considerações Finais 58. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que se informe se há impactos fiscais e tarifários no estudo das alternativas; (ii) que se reveja o mecanismo de monitoramento escolhido para os TUPs; (iii) que, quando possível, apresente os custos e os benefícios monetariamente; (iv) que se avalie os aspectos econômicos da implementação do TUP multimídia; e (v) que se avalie o potencial do TUP multimídia de promover a concorrência no setor de telecomunicações. RAFAEL SALES RIOS Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, substituto 75578 339 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 273 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 16 de outubro de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 18 / 2015, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente a proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 18, aberta em 18 de agosto de 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, aprovada pelo Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, e promulgada pelo Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009, incorporada no ordenamento jurídico brasileiro com força de emenda constitucional, estabelece no seu artigo 9 , o conceito sobre acessibilidade: A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver com autonomia e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes deverão tomar as medidas apropriadas para assegurar-lhes o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ou propiciados ao público, tanto na zona urbana como na rural . 3. A União Internacional de Telecomunicações tem dado a devida importância ao tema em questão, com recomendações para tornar os serviços e produtos de telecomunicações acessíveis, destacando-se os seguintes relatórios: Model ICT accessibility policy report de novembro de 2014; Making mobile phones and services accessible for persons with disabilities, de agosto de 2012 e Making Television Accessible de novembro de 2011. 4. O tema Acessibilidade foi apreciado pela Anatel em Consulta Pública prévia, em agosto de 2014 (Consulta Pública n 31 / 2014) iniciando a discussão sobre a construção do Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA). Na época, a Seae se manifestou por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 246 / COGIR / SEAE / MF, de 07 de outubro de 2014 , e considerou que a proposta não deveria ser recortada apenas como uma medida focalizada para atender as pessoas com deficiência, mas como uma medida para a sociedade, principalmente aos idosos, pois qualquer cidadão está sujeito a desenvolver, permanente ou temporariamente, algum tipo de deficiência ou redução da sua mobilidade em algum momento da sua vida. Em suma, o tema da acessibilidade não passaria pela segregação de políticas públicas para atender grupos sociais de maneira focalizada, mas pela criação de políticas públicas inclusivas. 5. Segundo levantamento da Anatel, as principais contribuições enviadas à Consulta Pública n 31 / 2014, no intuito de promover a acessibilidade, diziam respeito ao atendimento especializado, prioritário e de emergência, contemplando modalidade atendimento via mensagem, webchat e videochamada; divulgação de informações em formatos acessíveis (contrato, planos de serviço, documentos de cobrança, catálogos de produtos direcionados às pessoas com deficiência); desenvolvimento de planos de serviços adaptados às atuais necessidades das pessoas às atuais necessidades das pessoas com deficiência, com preços diferenciados; disponibilização de legenda oculta nos canais abertos retransmitidos por TV por assinatura, etc. 6. Foi neste contexto que a Agência identificou a necessidade de atualizar, consolidar e reforçar aspectos relativos à acessibilidade dos serviços e equipamentos de telecomunicações, sob o prisma da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recomendações da União Internacional de Telecomunicações e legislação em vigor. Por isso, a Consulta Pública em tela trata da proposta de Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações (RGA), com o objetivo de estabelecer regras que orientem os agentes regulados no fornecimento de meios para que pessoas com deficiência usufruam dos serviços de telecomunicações e a utilização de equipamentos de telecomunicações por meio da supressão das barreiras à comunicação e informação . 7. A Anatel realizou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o RGA, dividindo-o em quatro temas: (i) direitos e garantias das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras; (ii) acessibilidade nos terminais; (iii) telefone de uso público; e (iv) central de intermediação de comunicação (CIC). 8. Sobre os direitos e garantias das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras, a Anatel adotou as premissas de que há barreiras para a utilização de serviços de telecomunicações por pessoas com deficiência e que há a necessidade de melhorar o atendimento para essas pessoas e difundir as informações sobre ofertas e planos em formatos acessíveis. Além do mais, é preciso modernizar a regulação para contemplar os preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de recomendações da União Internacional de Telecomunicações. 9. Com relação à acessibilidade nos terminais, a premissa adotada é a de que os smartphones representam a maior parte de terminais de telecomunicações móveis. Existe política de desoneração para este tipo de produto e há uma grande variedade de recursos e aplicativos de acessibilidade, gratuitos ou não, já disponíveis em smarthones. Pelo seu caráter multiuso e por possibilitar uma comunicação de diversas formas (videochamada, mensagens de voz, mensagens de texto, etc.), os smartphones são bastante usados por pessoas portadoras de algum tipo de deficiência. 10. Quando trata do telefone de uso público, a Anatel assume as premissas de que os terminais possuem tecnologias obsoletas, que se observa um desinteresse para utilizar o TUP adaptado e que há uma tendência de preferência pelo Serviço Móvel Pessoal. Essas premissas serão questionadas neste parecer, por esta Secretaria acreditar que se está examinando a consequência e não a causa da subutilização do TUP adaptado (que passa pela subutilização da planta de TUP como um todo). 11. O último tema, o CIC, foi analisado pela Anatel com as premissas de subutilização, obsolência dos terminais telefônicos para surdos, elevado número de trotes, ausência de uma CIC por vídeo e pouca efetividade do Regulamento aprovado pela Resolução n 509 / 2008. 12. A seguir são apresentados os temas com seus respectivos problemas e alternativas estudadas pela agência. Tema 1: direitos das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras & 61607; Problema: há lacunas entre as obrigações atuais de acessibilidade previstas pela Anatel e os direitos das pessoas com deficiência estabelecidos na Convenção que foi recepcionada no ordenamento jurídico com forma de emenda constitucional, nas recomendações da UIT e na legislação em vigor. & 61656; Alternativa A: preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel, de forma esparsa, no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia RSCM, Regulamento do serviço Móvel Pessoal RSMP, e Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor. & 61656; Alternativa B: preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel em regulamento especializado sobre o tema, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor. Tema 2: da acessibilidade nos terminais & 61607; Problema: falta de informações sobre terminais de telecomunicações com soluções de acessibilidade disponíveis no mercado brasileiro, que muitas vezes tem dificultado o acesso a esses terminais e, consequentemente, o atendimento às necessidades das pessoas com deficiência. & 61656; Alternativa A: não alterar a regulamentação atual, considerando que o mercado se autorregula. & 61656; Alternativa B: regulamentar o tema acessibilidade nos terminais, sob o ponto de vista de aperfeiçoamento da publicidade das informações sobre os recursos disponíveis. Tema 3: telefone de uso público do serviço telefônico fixo comutado (TUP) adaptado & 61607; Problema: os recursos de acessibilidade disponíveis nos telefones de uso público são, em grande maioria, obsoletos e não atendem as necessidades das pessoas com deficiência. & 61656; Alternativa A: manutenção da situação atual, sem a imposição de modernização da planta de TUPs adaptados. & 61656; Alternativa B: incentivar que os TUPs adaptados acompanhem os avanços tecnológicos. & 61656; Alternativa C: propor a utilização de recursos públicos para a modernização da planta de TUPs adaptados. Tema 4: Central de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC) & 61607; Problema: as atuais Centrais de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC) apresentam baixo uso e não atendem satisfatoriamente as expectativas das pessoas com deficiência auditiva, principalmente pelo fato de utilizarem tecnologias ultrapassadas e demandarem equipamentos de custo elevado. & 61656; Alternativa A: permanecer com a situação atual. & 61656; Alternativa B: atualizar as regras da CIC, para contemplar tecnologias mais avançadas de acesso à comunicação para surdos ou pessoas com deficiência auditiva. & 61656; Alternativa C: propor a extinção da CIC 13. Este parecer tem o objetivo de avaliar a norma colocada em Consulta Pública, avaliando o impacto regulatório e os efeitos concorrenciais. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 14. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 15. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 16. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 17. A Consulta Pública apresentou uma grande quantidade de documentos, além do que já foi apresentado na Consulta Pública n 31 / 2014, entre eles o Informe n 22 / PRUV / SPR, de 10 de abril de 2015, com o detalhamento da Análise de Impacto Regulatório. Para esta Secretaria, a Anatel identificou corretamente os problemas dos respectivos temas do RGA, com clareza e precisão, como descritos na introdução deste parecer. 18. Em comum, esta Seae reconhece que a falta de atualização dos serviços é o ponto crítico dos problemas listados acima (obsolescência, frustração de expectativas, desuso de tecnologia assistiva), sendo a desobstrução dos obstáculos à incorporação de novas tecnologias e inovações a solução mais óbvia para adequação dos serviços públicos. Como manifestado no Parecer n 246 / COGIR / SEAE / MF / 2014, esta Seae ressalta novamente que a Lei n 8.987 / 1995 , em seu Art. 6 , prevê que o serviço público deve ser adequado e que este é considerado o principal requisito na prestação de serviços públicos, com base constitucional (Art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal ). 19. Ainda sobre o referido parecer, a Seae diz que a adequação do serviço público tem como requisitos mínimos a regularidade, a continuidade, a eficiência, a segurança, a cortesia na prestação, a modicidade das tarifas, a atualidade e a generalidade. No tocante à atualidade, a modernidade das técnicas, dos equipamentos e suas instalações envolve a utilização da tecnologia assistiva, enquanto que a generalidade exige o atendimento a todos os que se situem na área abrangida pelo serviço, sem discriminação. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 20. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 21. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 22. O regulador apresentou dados demográficos do Brasil, recolhidos junto ao censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para justificar a sua intervenção. Informou que, no Brasil, existem, aproximadamente, 45,6 milhões de pessoas que declararam possuir alguma deficiência. Deste universo, 18,6% da população possui deficiência visual, 7% deficiência motora, 5,1% deficiência auditiva e 1,4% deficiência mental ou intelectual. 23. Fortalecendo a intervenção do regulador, esta Seae, no parecer n 246 / COGIR / SEAE / MF / 2014 apresenta dados, também do IBGE, informando que os idosos representam 49,8% dos deficientes visuais, 25,6% dos deficientes auditivos, 38,3% dos que apresentam deficiência motora, e 2,9% apresentam deficiência mental ou intelectual . Com o avanço tecnológico da medicina, da melhoria das políticas públicas para saúde e saneamento básico e a melhoria da qualidade de vida no país, a tendência é que a população de idosos na população brasileira cresça ainda mais, demandando serviços públicos com tecnologias assistivas. 24. Por fim, verifica-se que a proposta de RGA está presente na Agenda Regulatória da Anatel , atendendo ao requisito da previsibilidade nas ações do órgão regulador. 2.3. Base Legal 25. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 26. Na Análise de Impacto Regulatório sobre Acessibilidade em Telecomunicações , a Anatel identificou uma série de normas vigentes que possuem dispositivos que tratam direta ou indiretamente do tema acessibilidade no âmbito de atuação da Agência (pág. 28). Também foram sugeridas as revogações de normas, no Anexo II da minuta de resolução do RGA, pois o entendimento da Anatel é a de que a alternativa de consolidar o tema em uma única norma seja a melhor escolha. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 27. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 28. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 29. A agência discriminou, para cada tema da AIR da Consulta Pública, os atores onerados pela proposta. Sobre o Tema 1, que envolve a unificação de todas as regulamentações sobre acessibilidade em uma única norma, os grupos afetados seriam as concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), as autorizadas do STFC, as autorizadas do Serviço Móvel Pessoal (SMP), as autorizadas do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), as autorizadas do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e TV por Assinatura, os assinantes e usuários com deficiência de STFC, SMP, SCM e SeAC e a Anatel. 30. Sobre o tema 2, que objetiva aperfeiçoar a publicidade das informações sobre os recursos disponíveis para o consumo de tecnologia assistiva, os atores afetados seriam os fabricantes de terminais de telecomunicações, as prestadoras e concessionárias de STFC, SMP, SCM e SeAC, os assinantes e usuários com deficiência dos serviços de telecomunicações e a Anatel. 31. No que diz respeito à modernização dos TUPs (tema 3), o público-alvo seria composto pelas concessionárias de STFC, pelos fabricantes de terminais de telecomunicações, pelos assinantes e usuários com deficiência de STFC, SMP, SCM e SeAC e pela Anatel. 32. Os grupos onerados pela proposta do tema 4 (Central de Intermediação de Comunicação) são as concessionárias do STFC e prestadoras do SMP, os fabricantes de terminais de telecomunicações, os assinantes e usuários com deficiência de STFC e SMP e a Anatel. 33. A agência também revelou como pretende monitorar as alternativas escolhidas após a AIR feita. Para solucionar o problema do tema 1, foi escolhido preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel em regulamento especializado sobre o tema, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor e o seu monitoramento seria por meio de relatórios obrigatórios enviados à Anatel pelas prestadoras apontando o progresso de implantação das regras de promoção de acessibilidade. 34. Sobre a baixa publicidade dos recursos disponíveis para o acesso e consumo de tecnologias assistivas (tema 2), a alternativa preferida pela Anatel é a de regulamentar a acessibilidade dos terminais e aumentar a publicidade sobre estes recursos. A própria agência seria a responsável para monitorar a eficácia da medida por meio do acompanhamento da divulgação pelas prestadoras das informações sobre as soluções de acessibilidade disponíveis nos terminais. 35. Sobre a atualização do serviço público conhecido como TUP, a Anatel sugere incentivar a substituição dos TUPs adaptados para as pessoas com deficiência auditiva por aparelhos com tecnologias mais avançadas. Entende, a Anatel, que monitorar por meio de gestão da planta de TUP seja suficiente, uma vez que parte da premissa de que há um desinteresse da população em utilizar o TUP adaptado, com tendência de preferência pelo SMP (pág. 48 do relatório de AIR). 36. Neste aspecto, a Seae entende que o desinteresse para utilizar o TUP adaptado, bem como a tendência de preferência pelo uso do SMP, ao invés do TUP, não é porque o TUP seja desnecessário, apenas porque ele não está atualizado o suficiente para ser acessível como é o SMP. Adicionalmente, é preciso ressaltar que o baixo consumo do serviço de TUP não é a causa da sua desvalorização, mas a consequência, como esta Seae já pode argumentar pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 22 COGIR / SEAE / MF / 2014, reiterado pelo Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 350 COGIR / SEAE / MF / 2015, quando a Anatel tratava da renovação do contrato de concessão do STFC. In verbis: Essa relação endógena do STFC com a obrigação de universalização decorre de esta recair exclusivamente sobre o serviço de telefonia fixa. O objetivo da LGT foi claramente garantir um serviço que fosse acessível a todos os brasileiros, ainda que por meio do recurso aos TUPs. Mais do que isso, essa prestação deve ser contínua, o que, segundo a LGT, só pode ser garantido atribuindo ao Estado a titularidade sobre os meios necessários para encampar a atividade em caso de paralisação, ou de ameaça de paralisação das atividades da concessionária de STFC. Daí ser a prestação do STFC onerada com a garantia de reversibilidade dos bens essenciais à continuidade do serviço. 37. Mais uma vez, a Seae reitera a posição de que o TUP deve ser contemplado pela agência como um serviço público , o que exige assumir premissas além da simples análise mercadológica do serviço. Tanto é que as concessionárias recebem o privilégio de serem monopolistas do serviço, garantindo a elas um mercado reservado, sob a lógica de que se possuíssem escala na prestação do serviço e pudessem utilizar de subsídios cruzados com outros serviços, determinado serviço de interesse público poderia ser ofertado, mesmo sendo economicamente inviável se fosse prestado como um serviço privado. 38. Assim sendo, cabe à Anatel promover a modernização e preservação dos TUPs para que o serviço passe a ser atraente e útil ao consumidor e, como consequência, haja um consumo em maior escala, respeitando a lógica econômica que fundamenta o monopólio dos serviços públicos por meio de concessão. É obrigação da Anatel elaborar estratégias para manter os telefones públicos rentáveis, assim como a própria ilustra em seu relatório de AIR (pág. 51): chamadas locais e internacionais a preços muito econômicos, chamadas para celulares muito baratas e competitivas em relação a um telefone celular pré-pago, além da possibilidade de enviar mensagens para celulares e e-mail (o que pressupõe adaptar os TUPs para receberem conexão com a internet). Recomenda a Seae que a Anatel observe esses itens na elaboração dos mecanismos de monitoramento sobre o tema 3. 39. Com relação à CIC (tema 4), o que se observa é que a Anatel precisa de mais informações para propor soluções no sentido de aprimorar a qualidade do serviço para os usuários com redução de custos. A Seae entende que o melhor caminho para se otimizar este problema será com neutralidade tecnológica e liberdade para que operadoras e usuários possam dialogar entre si e encontrar a melhor solução, cabendo à agência o dever de coibir oportunismo das operadoras e exigindo a adoção de soluções inovativas e tecnológicas para encontrar uma solução ótima, mesmo que a conclusão final seja desativar as CICs. Neste quesito, acredita-se que o mecanismo de monitoramento escolhido, relatório que reporte a quantidade de utilização das CICs e pesquisa de satisfação com surdos ou pessoas com deficiência auditiva ou de fala, está adequado. 40. Por fim, recomenda-se que a Anatel apresente em AIR futuras se haverá possíveis impactos tarifários ou fiscais das alternativas estudadas. 2.5. Custos e Benefícios 41. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 42. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 43. A Anatel apresentou os custos e os benefícios associados à adoção da norma. No Quadro 1, abaixo, são apresentados os benefícios e os custos identificados pela agência, discriminados por tema e por grupo afetado. O que se observa é que a Anatel se restringiu à avaliar os custos e os benefícios não monetizáveis ou, aqueles que poderiam ser representados monetariamente, preferiu-se não apresentar. Esta Seae recomenda que, sempre que possível, a Anatel apresente os custos e benefícios monetizáveis. Quadro 1 Custos e benefícios das alternativas preferidas pela Anatel Tema 1: direitos das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras Grupos afetados pela alternativa escolhida Benefícios Custos Anatel Aprimoramento da qualidade regulatória Aproximação das ações da Agência a suas obrigações legais. Acolhimento das recomendações da UIT sobre promoção de acessibilidade e de preceitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Custos administrativos típicos de uma alteração normativa. Prestadoras / Concessionárias (STFC, SMP, SCM e SeAC) Melhoria da imagem institucional com possível aumento da base de assinantes com deficiência, a depender da estratégia da prestadora. Facilitação do entendimento do universo de regramento destinado ao consumidor com deficiência. Investimentos na capacitação e adequação de procedimentos voltados ao atendimento especializado para as pessoas com deficiência. Usuários Incremento do universo de direitos de telecomunicações voltados à acessibilidade. Elevação da satisfação dos consumidores com deficiência, quanto aos serviços de telecomunicações ofertadas. Unificação das regras relativas à Acessibilidade para todos os serviços de telecomunicações. Maior compreensão sobre as regras de acessibilidade dispostas em um Regulamento Geral. Não foram identificados custos. Fabricantes de Terminais de Telecomunicações Incremento nas vendas de terminais específicos para as pessoas com deficiência. Não foram identificados custos. Tema 2: da acessibilidade nos terminais Grupos afetados pela alternativa escolhida Benefícios Custos Anatel Aprimoramento regulatório. Custos administrativos decorrentes de alteração regulamentar. Prestadoras / Concessionárias (STFC, SMP, SCM e SeAC) Melhoria da imagem institucional com possível aumento da base e da receita de tráfego por assinantes com deficiência, a depender da estratégia da prestadora para divulgação de soluções de acessibilidade disponíveis nos aparelhos. Custos de viabilização de ferramenta para a consulta de aparelhos acessíveis e treinamento dos funcionários que auxiliam o público na compra desses terminais. Usuários Maior acesso à informação sobre aparelhos acessíveis. Não foram identificados custos. Fabricantes de Terminais de Telecomunicações Possível incremento nas vendas de aparelhos acessíveis. Não foram identificados custos. Tema 3: telefone de uso público do serviço telefônico fixo comutado (TUP) adaptado Grupos afetados pela alternativa escolhida Benefícios Custos Anatel Possível modernização da planta de TUPs adaptados para as pessoas com deficiência auditiva. Custos administrativos de alteração regulamentar. Prestadoras / Concessionárias (STFC, SMP, SCM e SeAC) Possibilidade de geração de receitas com a exploração eficiente de TUP com tecnologia avançada. Possível substituição da planta de TUP adaptado para pessoas com deficiência auditiva, gerando custos de implantação e manutenção mais elevados comparados ao modelo atual. Usuários Possibilidade de supressão de barreiras para o acesso à comunicação e à informação. Possibilidade de envio de mensagens e e-mail, realização de videochamadas, etc. Possível não implantação da modernização. Fabricantes de Terminais de Telecomunicações Possibilidade de incremento de vendas de TUPs adaptados com tecnologia avançadas. Não foram identificados custos. Tema 4: Central de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC) Grupos afetados pela alternativa escolhida Benefícios Custos Anatel Promoção da acessibilidade. Custos administrativos decorrentes de atualização da norma. Prestadoras / Concessionárias (STFC, SMP, SCM e SeAC) Possibilidade de compartilhamento de custos no caso de adoção de central integrada ou terceirizada. Atualização dos equipamentos. Usuários Satisfação dos usuários. Não foram identificados custos. Fabricantes de Terminais de Telecomunicações Incremento de vendas de produtos voltados às pessoas com deficiência. Desenvolvimento e inovação de soluções de acessibilidade. 44. Nos temas 2 e 3, com relação aos fabricantes de terminais de telecomunicações, um custo não considerado pela Anatel está associado à possível barreira à entrada para aquisição de tecnologias assistivas patenteadas ou se há a necessidade de investimentos em Pesquisa & Desenvolvimento para o fornecimento de produtos e serviços com essa tecnologia. Havendo a necessidade de investimento em P&D, também poderia avaliar como benefício se existe a possibilidade dos fabricantes receberem subsídios para P&D. Sabe-se que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação contempla o apoio à tecnologia assistiva no programa de apoio à pesquisa, à inovação e à extensão tecnológica para o desenvolvimento social . Recomenda-se que a Anatel levante esses dados para aperfeiçoar a análise de custo e benefício feita. 2.6. Opções à Regulação 45. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 46. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 47. A Anatel estudou alternativas para o enfrentamento de cada um dos problemas identificados sobre os quatro temas da Consulta Pública. A seguir seguem as alternativas estudadas, bem como a alternativa sugerida como solução para o problema de cada um dos quatro temas. & 61607; Tema 1: direitos das pessoas com deficiência e obrigações das prestadoras & 61656; Alternativa A: preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel, de forma esparsa, no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações RGC, Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia RSCM, Regulamento do serviço Móvel Pessoal RSMP, e Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado RSTFC, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor. & 61656; Alternativa B: preencher as lacunas existentes na regulamentação da Anatel em regulamento especializado sobre o tema, considerando as obrigações contempladas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Recomendações da UIT e legislação sobre acessibilidade em vigor. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa B. Para a Anatel, a alternativa B é que melhor se coaduna aos objetivos da ação de ampliar o acesso a serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e ao interesse público, atendendo políticas nacionais e internacionais de promoção de acessibilidade. & 61607; Tema 2: da acessibilidade nos terminais & 61656; Alternativa A: não alterar a regulamentação atual, considerando que o mercado se autorregula. & 61656; Alternativa B: regulamentar o tema acessibilidade nos terminais, sob o ponto de vista de aperfeiçoamento da publicidade das informações sobre os recursos disponíveis. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa B. Reconheceu o regulador que é a alternativa que mais estimula a ampliação da divulgação de informações sobre as soluções de acessibilidade existentes nos aparelhos que constarem nas ofertas comerciais das prestadoras, permitindo a adoção de um portfólio de produtos. Neste portfólio, deve ser ofertada uma lista de dispositivos com diferentes recursos de acessibilidade e diferentes preços, visando assim atender às diferentes necessidades. & 61607; Tema 3: telefone de uso público do serviço telefônico fixo comutado (TUP) adaptado & 61656; Alternativa A: manutenção da situação atual, sem a imposição de modernização da planta de TUPs adaptados. & 61656; Alternativa B: incentivar que os TUPs adaptados acompanhem os avanços tecnológicos. & 61656; Alternativa C: propor a utilização de recursos públicos para a modernização da planta de TUPs adaptados. & 61656; Alternativa preferida: Alternativa B. Acredita-se que é a que incentivaria a agregação de valor aos TUPs adaptados, com possibilidade de geração de receitas, se houver a exploração eficiente do serviço, além de eliminar barreiras ao acesso à comunicação para as pessoas com deficiência. & 61607; Tema 4: Central de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC) & 61656; Alternativa A: permanecer com a situação atual. & 61656; Alternativa B: atualizar as regras da CIC, para contemplar tecnologias mais avançadas de acesso à comunicação para surdos ou pessoas com deficiência auditiva. & 61656; Alternativa C: propor a extinção da CIC . & 61656; Alternativa preferida: Alternativa B. A Anatel avaliou que esta alternativa é a que proporciona mais benefícios aos usuários com possibilidade de redução de custos para as prestadoras, além de aprimorar a qualidade regulatória da Anatel. 48. Para esta secretaria, apesar do aprofundamento da agência para evidenciar as vantagens que as alternativas preferidas têm sobre as alternativas preteridas, acredita-se que o estudo poderia ter abordado outras questões e levantado outros resultados sobre o Tema 3. A argumentação da Anatel se restringiu a uma análise de caráter legal, destacando os entraves para a correta atualização do serviço público, que necessita incorporar a internet banda larga para a incorporação do melhor que há em tecnologia assistiva. A Seae entende que a correta demonstração das vantagens de uma norma sobre a outra não está exclusivamente na sua legalidade ou não, mas nos benefícios sociais e nas economias que possam ser geradas na hipótese de sua implementação (isto é, já supondo que não há impedimentos legais). 49. Dadas essas observações, a Seae recomenda que a Anatel demonstre se (i) é tecnicamente possível levar o serviço de internet para os TUPs já existentes; (ii) a incorporação da internet nos TUPs aumentaria a sua utilização pelos consumidores, independentemente de ser portador de alguma deficiência ou não; (iii) os benefícios esperados compensam os custos para a modernização dos TUPs; (iv) os custos para a modernização dos TUPs necessitam de subsídios públicos ou não; e (v) há recursos públicos suficientes disponíveis para subsidiar a modernização dos TUPs. 3. Análise do Impacto Concorrencial 50. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE , que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 51. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 52. Com relação aos TUPs, a Anatel pode não estar dando o incentivo adequado para a massificação dos TUPs multimídias. A própria agência, quando relata as experiências internacionais sobre o tema no relatório de AIR (págs. 50-51), mostra que o TUP multimídia é uma realidade em alguns países como EUA, Portugal, Rússia e Estônia e que a adoção desses modelos de terminais se dá em locais de grande afluência de pessoas independente de sua solicitação. Ainda conclui que o TUP multimídia é rentável e que pode oferecer serviços como os de terminais móveis a preços competitivos. 53. Diante desta possibilidade, esperava-se que a agência fosse acompanhar este diagnóstico, obrigando as concessionárias à adaptarem suas plantas de TUPs, aumentando o bem-estar da população por meio do aumento da rivalidade entre terminais, sejam fixos ou móveis. Entretanto, não foi isso que se observou na minuta de resolução anexada à Consulta Pública, pois o 12 do Art. 12 condiciona a instalação do TUP adaptado quando solicitado pelo responsável pelo TUP já instalado em algum local. A Seae entende que a proposta não contribui para que as pessoas possam ter contato com a nova tecnologia, induzindo o usuário à escolher somente a tecnologia já conhecida (o que explicaria a preferência por SMP). Como a Anatel aparentemente não seguiu as orientações do seu próprio diagnóstico, das recomendações da UIT, que diz que os países da América Latina devem promover o uso de Tecnologias da Informação e Comunicação, e, como citado neste parecer, da Constituição Federal e da Lei de Concessões e Permissões, que orientam os serviços públicos a serem adequados, sendo atualização um dos critérios de adequação, esta Seae entende que a norma pode estar perdendo uma oportunidade para promover a concorrência entre terminais. 4. Análise Suplementar 54. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 55. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 56. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 57. O tema acessibilidade foi amplamente debatido pela agência, tendo uma Consulta Pública prévia, em 2014, uma audiência pública, em setembro de 2015, e esta Consulta Pública em tela. Em todos os casos houve considerável participação dos grupos sociais interessados, sem restrições de qualquer natureza. 5. Considerações Finais 58. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que se informe se há impactos fiscais e tarifários no estudo das alternativas; (ii) que se reveja o mecanismo de monitoramento escolhido para os TUPs; (iii) que, quando possível, apresente os custos e os benefícios monetariamente; (iv) que se avalie os aspectos econômicos da implementação do TUP multimídia; e (v) que se avalie o potencial do TUP multimídia de promover a concorrência no setor de telecomunicações. RAFAEL SALES RIOS Coordenador de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, substituto Disponível em . Acessado em 30 de setembro de 2015. De acordo com a minuta de resolução, as barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (...)IV - a obrigação de manter serviço adequado. Cartilha do Censo 2010 pessoas com deficiência (2012). Disponível em Acessado em 30 de setembro de 2015. Agenda Regulatória da Anatel 2014-2015. Disponível em . Acessado em 30 de setembro de 2015. Disponível em http: / / www.mct.gov.br / index.php / content / view / 307898 / Descricao.html Acessado em 02 de outubro de 2015. Referência: OCDE (2011). Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em . Acessado em 19.08.2015. 17/10/2015 16:21:51