Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 06:06:16
 Total Recebidos: 15
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 CONSULTA PÚBLICA N. 19, DE 07 DE AGOSTO DE 2015     Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital   PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom.   O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997.                   Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b)condições específicas de propagação.                    A aprovação das propostas anexas está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras, quando for o caso. Além disso, as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente serão consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, como estabelece a Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013.                    O texto completo das propostas de alterações do PBRTV, PBTVD, PBFM, PBOM e PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br  relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 04 de setembro de 2015.    VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo I ANEXO I   1) Proposta de alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   PB João Pessoa 52- 07S0700 34W5200 64,000 227 a 239 50 Coordenada pré-fixada 07S0700;34W5200. CO-LOCALIZADO COM OSCANAIS 45+E E 59-.   SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   PB João Pessoa 52- 07S0724 34W5302 64,000     Coordenadas pré-fixadas: 07S0724;34W5302. Co-localizado com o canal 45+.   2)Proposta de exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   DF Brasília (GAMA) 27+ 15S5942 48W0308 3,000 310 a 110 0 Coordenadas pré-fixadas: 15S5942;48W0308 - Co-localizado com os canais 26D e 28D.    
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo II ANEXO II   1) Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Itacoatiara 14 03S0835 58W2639 0,800     Coordenadas de sítio: 03S0835; 58W2639. BA Buerarema 19 14S5802 39W1542 0,080     Coordenadas de sítio: 14S5802; 39W1542. BA Teixeira de Freitas 33 17S3115 39W4344 0,800     Coordenadas de sítio: 17S3115; 39W4344. DF Brasília (Gama) 23 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do Sítio. 15S5950;48W0318 - Co-localizado 24D - Reuso do canal de Brasília / DF MA Caxias 14 04S5158 43W2111 0,800     Coordenadas de sítio: 04S5158; 43W2111. MA Imperatriz 45 05S3110 47W2912 0,800     Coordenadas de sítio: 05S3110; 47W2912. MA São Luís 13 02S3147 44W1810 1,600     Coordenadas de sítio: 02S3147; 44W1810. MA Timon 14 05S0554 42W5002 0,800     Coordenadas de sítio: 05S0554; 42W5002. MG Juiz de Fora 40 21S4545 43W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 21S4545; 43W2128. MG Pará de Minas 32 19S5222 44W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 19S5222; 44W3719. MG Uberaba 35 19S4519 47W5419 0,800     Coordenadas de sítio: 19S4519; 47W5419. Co-localizado com o canal 36D. MG Varginha 45 21S3336 45W2622 0,800     Coordenadas de sítio: 21S3336; 45W2622. MT Tangará da Serra 20 14S3710 57W2909 0,080     Coordenadas de sítio: 14S3710; 57W2909. PB Campina Grande 15 07S1159 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S1159; 35W5616. PB Patos 14 07S0128 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S0128; 37W1648. RS Bagé 18 31S2103 54W0710 0,800     Coordenadas de sítio: 31S2103; 54W0710. RS Santa Cruz do Sul 36 29S4240 52W2414 0,800     Coordenadas de sítio: 29S4240; 52W2414. RS Santa Maria 18 29S3911 53W4945 0,800     Coordenadas de sítio: 29S3911; 53W4945. RS Taquari 20 29S4758 51W5151 0,080     Coordenadas de sítio: 29S4758; 51W5151. SC Lages 49 27S4852 50W2226 0,800     Coordenadas de sítio: 27S4852; 50W2226. SC Presidente Getúlio 18 27S0229 49W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 27S0229; 49W3719. SP Araraquara 20 21S4705 48W0936 0,080     Coordenadas do Sítio.   21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 21 SP Barueri 55 23S3309 46W4033 4,000 63 a 118 Nulo Coordenada de sítio: 23S3320;46W3949 - Canal para utilização após o desligamento do canal 55+ Analógico SP Itapecerica da Serra 28 23S4304 46W5051 0,080     Coordenadas de sítio: 23S4304;46W5051. SP São José do Rio Preto 8 20S4959 49W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 20S4959; 49W2128. SP São Pedro 51 22S3115 47W5524 0,080     Coordenadas de sítio: 22S3115; 47W5524. SP Vargem Grande do Sul 11 21S5029 46W5350 0,016     Coordenadas de sítio: 21S5029; 46W5350.     2) Proposta de alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2720 44W1636 0,080     Coordenadas do Sítio. 19S2720;44W1636. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,080     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 0,800     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1819 45W5557 0,080     Coordenadas do Sítio. 23S1819; 45W5757..(Obs.:) O canal 39 está ocupando o lugar do canal 61).     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2742 44W1447 0,080     Coordenadas do Sítio: 19S2742;44W1447. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,800     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 8,000     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1536 45W5810 0,035     Coordenadas de sítio: 23S1536; 45W5810. 74400 1 Rit A Televisão Cidade Modelo Ltda informa que foi contemplada com o canal 45 para transmissão analógica, em caráter secundário, mesmo canal que está sendo proposto para inclusão no PBTVD no município de Varginha / MG. A Televisão Cidade Modelo Ltda, foi autorizada a executar o serviço de RTV, em caráter secundário, por meio do canal 45 no município de Varginha / MG, conforme Portaria n 2383, DOU de 18.11.14 que aprova local e equipamentos e Ato n 10.174, DOU de 16.12.14 que autoriza uso de RF, resultado da Força-Tarefa realizada em Minas Gerais. 10/08/2015 16:10:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo II ANEXO II   1) Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Itacoatiara 14 03S0835 58W2639 0,800     Coordenadas de sítio: 03S0835; 58W2639. BA Buerarema 19 14S5802 39W1542 0,080     Coordenadas de sítio: 14S5802; 39W1542. BA Teixeira de Freitas 33 17S3115 39W4344 0,800     Coordenadas de sítio: 17S3115; 39W4344. DF Brasília (Gama) 23 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do Sítio. 15S5950;48W0318 - Co-localizado 24D - Reuso do canal de Brasília / DF MA Caxias 14 04S5158 43W2111 0,800     Coordenadas de sítio: 04S5158; 43W2111. MA Imperatriz 45 05S3110 47W2912 0,800     Coordenadas de sítio: 05S3110; 47W2912. MA São Luís 13 02S3147 44W1810 1,600     Coordenadas de sítio: 02S3147; 44W1810. MA Timon 14 05S0554 42W5002 0,800     Coordenadas de sítio: 05S0554; 42W5002. MG Juiz de Fora 40 21S4545 43W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 21S4545; 43W2128. MG Pará de Minas 32 19S5222 44W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 19S5222; 44W3719. MG Uberaba 35 19S4519 47W5419 0,800     Coordenadas de sítio: 19S4519; 47W5419. Co-localizado com o canal 36D. MG Varginha 45 21S3336 45W2622 0,800     Coordenadas de sítio: 21S3336; 45W2622. MT Tangará da Serra 20 14S3710 57W2909 0,080     Coordenadas de sítio: 14S3710; 57W2909. PB Campina Grande 15 07S1159 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S1159; 35W5616. PB Patos 14 07S0128 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S0128; 37W1648. RS Bagé 18 31S2103 54W0710 0,800     Coordenadas de sítio: 31S2103; 54W0710. RS Santa Cruz do Sul 36 29S4240 52W2414 0,800     Coordenadas de sítio: 29S4240; 52W2414. RS Santa Maria 18 29S3911 53W4945 0,800     Coordenadas de sítio: 29S3911; 53W4945. RS Taquari 20 29S4758 51W5151 0,080     Coordenadas de sítio: 29S4758; 51W5151. SC Lages 49 27S4852 50W2226 0,800     Coordenadas de sítio: 27S4852; 50W2226. SC Presidente Getúlio 18 27S0229 49W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 27S0229; 49W3719. SP Araraquara 20 21S4705 48W0936 0,080     Coordenadas do Sítio.   21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 21 SP Barueri 55 23S3309 46W4033 4,000 63 a 118 Nulo Coordenada de sítio: 23S3320;46W3949 - Canal para utilização após o desligamento do canal 55+ Analógico SP Itapecerica da Serra 28 23S4304 46W5051 0,080     Coordenadas de sítio: 23S4304;46W5051. SP São José do Rio Preto 8 20S4959 49W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 20S4959; 49W2128. SP São Pedro 51 22S3115 47W5524 0,080     Coordenadas de sítio: 22S3115; 47W5524. SP Vargem Grande do Sul 11 21S5029 46W5350 0,016     Coordenadas de sítio: 21S5029; 46W5350.     2) Proposta de alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2720 44W1636 0,080     Coordenadas do Sítio. 19S2720;44W1636. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,080     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 0,800     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1819 45W5557 0,080     Coordenadas do Sítio. 23S1819; 45W5757..(Obs.:) O canal 39 está ocupando o lugar do canal 61).     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2742 44W1447 0,080     Coordenadas do Sítio: 19S2742;44W1447. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,800     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 8,000     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1536 45W5810 0,035     Coordenadas de sítio: 23S1536; 45W5810. 74402 2 leonardoal Aumento no numero de canais e de potencia. Aumento da população e do tamanho da cidade. 11/08/2015 20:51:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo II ANEXO II   1) Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Itacoatiara 14 03S0835 58W2639 0,800     Coordenadas de sítio: 03S0835; 58W2639. BA Buerarema 19 14S5802 39W1542 0,080     Coordenadas de sítio: 14S5802; 39W1542. BA Teixeira de Freitas 33 17S3115 39W4344 0,800     Coordenadas de sítio: 17S3115; 39W4344. DF Brasília (Gama) 23 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do Sítio. 15S5950;48W0318 - Co-localizado 24D - Reuso do canal de Brasília / DF MA Caxias 14 04S5158 43W2111 0,800     Coordenadas de sítio: 04S5158; 43W2111. MA Imperatriz 45 05S3110 47W2912 0,800     Coordenadas de sítio: 05S3110; 47W2912. MA São Luís 13 02S3147 44W1810 1,600     Coordenadas de sítio: 02S3147; 44W1810. MA Timon 14 05S0554 42W5002 0,800     Coordenadas de sítio: 05S0554; 42W5002. MG Juiz de Fora 40 21S4545 43W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 21S4545; 43W2128. MG Pará de Minas 32 19S5222 44W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 19S5222; 44W3719. MG Uberaba 35 19S4519 47W5419 0,800     Coordenadas de sítio: 19S4519; 47W5419. Co-localizado com o canal 36D. MG Varginha 45 21S3336 45W2622 0,800     Coordenadas de sítio: 21S3336; 45W2622. MT Tangará da Serra 20 14S3710 57W2909 0,080     Coordenadas de sítio: 14S3710; 57W2909. PB Campina Grande 15 07S1159 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S1159; 35W5616. PB Patos 14 07S0128 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S0128; 37W1648. RS Bagé 18 31S2103 54W0710 0,800     Coordenadas de sítio: 31S2103; 54W0710. RS Santa Cruz do Sul 36 29S4240 52W2414 0,800     Coordenadas de sítio: 29S4240; 52W2414. RS Santa Maria 18 29S3911 53W4945 0,800     Coordenadas de sítio: 29S3911; 53W4945. RS Taquari 20 29S4758 51W5151 0,080     Coordenadas de sítio: 29S4758; 51W5151. SC Lages 49 27S4852 50W2226 0,800     Coordenadas de sítio: 27S4852; 50W2226. SC Presidente Getúlio 18 27S0229 49W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 27S0229; 49W3719. SP Araraquara 20 21S4705 48W0936 0,080     Coordenadas do Sítio.   21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 21 SP Barueri 55 23S3309 46W4033 4,000 63 a 118 Nulo Coordenada de sítio: 23S3320;46W3949 - Canal para utilização após o desligamento do canal 55+ Analógico SP Itapecerica da Serra 28 23S4304 46W5051 0,080     Coordenadas de sítio: 23S4304;46W5051. SP São José do Rio Preto 8 20S4959 49W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 20S4959; 49W2128. SP São Pedro 51 22S3115 47W5524 0,080     Coordenadas de sítio: 22S3115; 47W5524. SP Vargem Grande do Sul 11 21S5029 46W5350 0,016     Coordenadas de sítio: 21S5029; 46W5350.     2) Proposta de alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2720 44W1636 0,080     Coordenadas do Sítio. 19S2720;44W1636. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,080     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 0,800     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1819 45W5557 0,080     Coordenadas do Sítio. 23S1819; 45W5757..(Obs.:) O canal 39 está ocupando o lugar do canal 61).     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2742 44W1447 0,080     Coordenadas do Sítio: 19S2742;44W1447. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,800     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 8,000     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1536 45W5810 0,035     Coordenadas de sítio: 23S1536; 45W5810. 74525 3 luanono Venho pelo presente, representando a RBS-Empresa de TVA Ltda, se opor com relação à Consulta Pública em questão, no que se refere à inclusão do canal 36 no PBTVD, na localidade de Santa Cruz do Sul / RS, para a Câmara. 1 De acordo com a letra b do item VII.2.2 do Anexo VII Critérios técnicos para estudos envolvendo canais digitais do Regulamento Técnico para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, aprovado pela Resolução Anatel n. 284, de 07 / 12 / 2001, alterada pela Resolução n. 398, de 07 / 04 / 2005: VII.2.2. No estudo de viabilidade técnica de um canal de TV Digital, as seguintes premissas são adotadas: ... b) considerar todos os canais e respectivas características técnicas dos planos básicos de TV, RTV, TVA e TVD em vigor e das listas de Reservas da Anatel; 2 - Após a análise da proposta, objetivando a inclusão do canal 36 no PBTVD, na localidade de Santa Cruz do Sul / RS, verificou-se que, caso a inclusão do canal seja efetivada, poderá ocorrer interferência mútua com o canal de Porto alegre / RS, canal 36 (CO-CANAL), CLASSE ESPECIAL, concessão outorgada à RBS EMPRESA DE TVA LTDA para explorar o Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), dentro dos contornos de proteção / serviço de ambas as entidades. Apesar de ainda não existir uma legislação específica para transição da tecnologia analógica para o digital, referente ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), a Anatel prevê que as autorizadas a explorar o Serviço de TVA utilizem o mesmo canal utilizado em tecnologia analógica para o funcionamento em tecnologia digital, na data do desligamento do sinal analógico na localidade, conforme consta no PBTVA, no Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa SISCOM. Diante do exposto, devido a alta potência do canal 36 na localidade de Porto Alegre / RS, a inclusão do canal 36 em Santa Cruz do Sul / RS se torna INVIÁVEL. 31/08/2015 16:05:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo II ANEXO II   1) Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Itacoatiara 14 03S0835 58W2639 0,800     Coordenadas de sítio: 03S0835; 58W2639. BA Buerarema 19 14S5802 39W1542 0,080     Coordenadas de sítio: 14S5802; 39W1542. BA Teixeira de Freitas 33 17S3115 39W4344 0,800     Coordenadas de sítio: 17S3115; 39W4344. DF Brasília (Gama) 23 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do Sítio. 15S5950;48W0318 - Co-localizado 24D - Reuso do canal de Brasília / DF MA Caxias 14 04S5158 43W2111 0,800     Coordenadas de sítio: 04S5158; 43W2111. MA Imperatriz 45 05S3110 47W2912 0,800     Coordenadas de sítio: 05S3110; 47W2912. MA São Luís 13 02S3147 44W1810 1,600     Coordenadas de sítio: 02S3147; 44W1810. MA Timon 14 05S0554 42W5002 0,800     Coordenadas de sítio: 05S0554; 42W5002. MG Juiz de Fora 40 21S4545 43W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 21S4545; 43W2128. MG Pará de Minas 32 19S5222 44W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 19S5222; 44W3719. MG Uberaba 35 19S4519 47W5419 0,800     Coordenadas de sítio: 19S4519; 47W5419. Co-localizado com o canal 36D. MG Varginha 45 21S3336 45W2622 0,800     Coordenadas de sítio: 21S3336; 45W2622. MT Tangará da Serra 20 14S3710 57W2909 0,080     Coordenadas de sítio: 14S3710; 57W2909. PB Campina Grande 15 07S1159 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S1159; 35W5616. PB Patos 14 07S0128 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S0128; 37W1648. RS Bagé 18 31S2103 54W0710 0,800     Coordenadas de sítio: 31S2103; 54W0710. RS Santa Cruz do Sul 36 29S4240 52W2414 0,800     Coordenadas de sítio: 29S4240; 52W2414. RS Santa Maria 18 29S3911 53W4945 0,800     Coordenadas de sítio: 29S3911; 53W4945. RS Taquari 20 29S4758 51W5151 0,080     Coordenadas de sítio: 29S4758; 51W5151. SC Lages 49 27S4852 50W2226 0,800     Coordenadas de sítio: 27S4852; 50W2226. SC Presidente Getúlio 18 27S0229 49W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 27S0229; 49W3719. SP Araraquara 20 21S4705 48W0936 0,080     Coordenadas do Sítio.   21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 21 SP Barueri 55 23S3309 46W4033 4,000 63 a 118 Nulo Coordenada de sítio: 23S3320;46W3949 - Canal para utilização após o desligamento do canal 55+ Analógico SP Itapecerica da Serra 28 23S4304 46W5051 0,080     Coordenadas de sítio: 23S4304;46W5051. SP São José do Rio Preto 8 20S4959 49W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 20S4959; 49W2128. SP São Pedro 51 22S3115 47W5524 0,080     Coordenadas de sítio: 22S3115; 47W5524. SP Vargem Grande do Sul 11 21S5029 46W5350 0,016     Coordenadas de sítio: 21S5029; 46W5350.     2) Proposta de alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2720 44W1636 0,080     Coordenadas do Sítio. 19S2720;44W1636. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,080     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 0,800     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1819 45W5557 0,080     Coordenadas do Sítio. 23S1819; 45W5757..(Obs.:) O canal 39 está ocupando o lugar do canal 61).     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2742 44W1447 0,080     Coordenadas do Sítio: 19S2742;44W1447. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,800     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 8,000     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1536 45W5810 0,035     Coordenadas de sítio: 23S1536; 45W5810. 74533 4 sbt O canal 55 deveria ter sido publicado com uma ERP = 8,0 kW, sem restrição de potência no setor de 63 a 118 NV de nulo. Situação mais favorável que o canal 56D de Barueri classe E - ERP= 80 kW e o canal 56+ analógico de Mogi das Cruzes ERP= 10 kW, pois o canal 55D de Mogi das Cruzes possui uma ERP = 0,8 kW, com uma restrição de potência no setor de Barueri de 0,008kW.Além disso a RP para co-canal digital sobre digital é melhor co-canal digital sobre analógico, 19 dB e 34 dB, respectivamente. Alterar também as coordenadas geográficas, conforme consta do pedido protocolado sob o número 53500. 011353 / 2015 para 23 32 43& 698; S - 46 40 54& 698; W. O canal 55D será instalado no município de São paulo, precisamente no cluster do Sumaré, e a classe A já fica aquém das classes das emissoras instaladas e a serem instaladas no referido município. Quanto as coordenadas é para regularização de uma situação de instalação. Pois na análise do projeto de instalação o MC encaminhará o projeto à Anatel para que faça a atualização. A proposta é eliminar esta etapa, já que temos menos de um ano para o desligamento dos canais analógicos no município de São Paulo. 02/09/2015 12:55:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo II ANEXO II   1) Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AM Itacoatiara 14 03S0835 58W2639 0,800     Coordenadas de sítio: 03S0835; 58W2639. BA Buerarema 19 14S5802 39W1542 0,080     Coordenadas de sítio: 14S5802; 39W1542. BA Teixeira de Freitas 33 17S3115 39W4344 0,800     Coordenadas de sítio: 17S3115; 39W4344. DF Brasília (Gama) 23 15S5950 48W0318 0,800     Coordenadas do Sítio. 15S5950;48W0318 - Co-localizado 24D - Reuso do canal de Brasília / DF MA Caxias 14 04S5158 43W2111 0,800     Coordenadas de sítio: 04S5158; 43W2111. MA Imperatriz 45 05S3110 47W2912 0,800     Coordenadas de sítio: 05S3110; 47W2912. MA São Luís 13 02S3147 44W1810 1,600     Coordenadas de sítio: 02S3147; 44W1810. MA Timon 14 05S0554 42W5002 0,800     Coordenadas de sítio: 05S0554; 42W5002. MG Juiz de Fora 40 21S4545 43W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 21S4545; 43W2128. MG Pará de Minas 32 19S5222 44W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 19S5222; 44W3719. MG Uberaba 35 19S4519 47W5419 0,800     Coordenadas de sítio: 19S4519; 47W5419. Co-localizado com o canal 36D. MG Varginha 45 21S3336 45W2622 0,800     Coordenadas de sítio: 21S3336; 45W2622. MT Tangará da Serra 20 14S3710 57W2909 0,080     Coordenadas de sítio: 14S3710; 57W2909. PB Campina Grande 15 07S1159 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S1159; 35W5616. PB Patos 14 07S0128 35W5616 0,800     Coordenadas de sítio: 07S0128; 37W1648. RS Bagé 18 31S2103 54W0710 0,800     Coordenadas de sítio: 31S2103; 54W0710. RS Santa Cruz do Sul 36 29S4240 52W2414 0,800     Coordenadas de sítio: 29S4240; 52W2414. RS Santa Maria 18 29S3911 53W4945 0,800     Coordenadas de sítio: 29S3911; 53W4945. RS Taquari 20 29S4758 51W5151 0,080     Coordenadas de sítio: 29S4758; 51W5151. SC Lages 49 27S4852 50W2226 0,800     Coordenadas de sítio: 27S4852; 50W2226. SC Presidente Getúlio 18 27S0229 49W3719 0,080     Coordenadas de sítio: 27S0229; 49W3719. SP Araraquara 20 21S4705 48W0936 0,080     Coordenadas do Sítio.   21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 21 SP Barueri 55 23S3309 46W4033 4,000 63 a 118 Nulo Coordenada de sítio: 23S3320;46W3949 - Canal para utilização após o desligamento do canal 55+ Analógico SP Itapecerica da Serra 28 23S4304 46W5051 0,080     Coordenadas de sítio: 23S4304;46W5051. SP São José do Rio Preto 8 20S4959 49W2128 0,160     Coordenadas de sítio: 20S4959; 49W2128. SP São Pedro 51 22S3115 47W5524 0,080     Coordenadas de sítio: 22S3115; 47W5524. SP Vargem Grande do Sul 11 21S5029 46W5350 0,016     Coordenadas de sítio: 21S5029; 46W5350.     2) Proposta de alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2720 44W1636 0,080     Coordenadas do Sítio. 19S2720;44W1636. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,080     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 0,800     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1819 45W5557 0,080     Coordenadas do Sítio. 23S1819; 45W5757..(Obs.:) O canal 39 está ocupando o lugar do canal 61).     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   MG Sete Lagoas 60 19S2742 44W1447 0,080     Coordenadas do Sítio: 19S2742;44W1447. RS Bento Gonçalves 35 29S0959 51W3010 0,800     Coordenadas do Sítio. 29S0959;51W3010 - Co-localizado com os canais 34+ e 36-. SP Franca 61 20S3023 47W2400 8,000     Coordenadas do Sítio. 20S3023;47W2400. SP Jacareí 39 23S1536 45W5810 0,035     Coordenadas de sítio: 23S1536; 45W5810. 74636 5 HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ Colocar a sigla PBTVD por extenso, Plano Básico de Televisão Digital. Torna o texta mais inteligível e afasta eventuais equívocos. 04/09/2015 11:38:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo III ANEXO III   1) Proposta de inclusão de canais do PBFM, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   MG Pouso Alegre 244 C       MG Sete Lagoas 278 B1     Coordenadas pré-fixadas: 19S2645;44W1611.   2) Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E B1       RS Capivari do Sul 259 C       SC Bombinhas 238 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A3     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 A1     Coordenada pré-fixada 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 B1 45 1,000   SP Pindamonhangaba 233 B1         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E A1 264 a 272 326 a 343 2,600 23,000 Coordenada pré-fixada 12S5950;38W2958. RS Capivari do Sul 259 B1       SC Bombinhas 238 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A1     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 E3     Coordenadas pré-fixadas: 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 A3 180 a 210 220 a 250 270 a 300 1,000 10,000 1,000 Coordenada pré-fixada 23S2850;46W1201 SP Pindamonhangaba 238 A3     Coordenadas pré-fixadas: 22S4629;45W3121. 74404 6 portipar SITUAÇAO PROPOSTA UF: SP Localidade: Pindamonhangaba Canal 238 Classe A3 Na consulta pública, a coordenada pré-fixada foi registrada com erro de 29 segundos na latitude, constando 22S4629, quando o correto é 22S4600. Solicita-se sua correção. Grato. 15/08/2015 09:18:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo III ANEXO III   1) Proposta de inclusão de canais do PBFM, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   MG Pouso Alegre 244 C       MG Sete Lagoas 278 B1     Coordenadas pré-fixadas: 19S2645;44W1611.   2) Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E B1       RS Capivari do Sul 259 C       SC Bombinhas 238 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A3     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 A1     Coordenada pré-fixada 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 B1 45 1,000   SP Pindamonhangaba 233 B1         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E A1 264 a 272 326 a 343 2,600 23,000 Coordenada pré-fixada 12S5950;38W2958. RS Capivari do Sul 259 B1       SC Bombinhas 238 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A1     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 E3     Coordenadas pré-fixadas: 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 A3 180 a 210 220 a 250 270 a 300 1,000 10,000 1,000 Coordenada pré-fixada 23S2850;46W1201 SP Pindamonhangaba 238 A3     Coordenadas pré-fixadas: 22S4629;45W3121. 74406 7 daniels Estranha proposta de mudança de classe do canal 238 de Pindamonhangaba. Não deve ser aprovada. A Lesgislação determina o que serviço de FM seja local e não região. Para tanto essa emissora ja tem cobertura bem maior que seu municipio de outorga. 18/08/2015 10:23:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo III ANEXO III   1) Proposta de inclusão de canais do PBFM, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   MG Pouso Alegre 244 C       MG Sete Lagoas 278 B1     Coordenadas pré-fixadas: 19S2645;44W1611.   2) Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E B1       RS Capivari do Sul 259 C       SC Bombinhas 238 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A3     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 A1     Coordenada pré-fixada 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 B1 45 1,000   SP Pindamonhangaba 233 B1         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E A1 264 a 272 326 a 343 2,600 23,000 Coordenada pré-fixada 12S5950;38W2958. RS Capivari do Sul 259 B1       SC Bombinhas 238 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A1     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 E3     Coordenadas pré-fixadas: 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 A3 180 a 210 220 a 250 270 a 300 1,000 10,000 1,000 Coordenada pré-fixada 23S2850;46W1201 SP Pindamonhangaba 238 A3     Coordenadas pré-fixadas: 22S4629;45W3121. 74459 8 ROBINSON Quanto à consulta pública 19 / 2015, gostaríamos de contribuir com as seguintes observações: Foi publicada a mudança de classe da estação de Bombinhas SC e Itanhaém SP. Sobre essas mudanças temos o seguinte a expor. & 61485; A emissora de Bombinhas vai estar a 83 km da estação co canal de Rio dos Cedros. A separação exigida para entre uma estação A2 e outra classe C é de 179 km. Existem elevações entre as estações, mas hoje a emissora de Bombinhas é sintonizada claramente em Rio dos Cedros quando a estação local sai do ar e existe clara interferência no sitio urbano de Rio dos Cedros. Defronte a prefeitura de Rio dos Cedros a relação entre os sinais é de pouco mais de 20 dB, o que prova que existem outros fenômenos alem da atenuação por obstáculo provocando o problema. Essa medida foi feita medindo o sinal de Rio dos Cedros e a seguir retirando a estação do ar e medindo o sinal de Bombinhas. Gostariamos assim que fosse reavaliada a pretensão, pois apesar de concordarmos que existe uma atenuação por obstáculo, deve haver algum problema com o diagrama da antena que provoca tal interferência. & 61485; Quanto ao problema de Itanhaem o caso no nosso ponto de vista é mais serio ainda. Existe uma enorme interferência desta estação sobre a emissora educativa da Lapa Pr, já contatamos a administração da emissora paulista e nada foi feito. O sinal registrado em Contenda, portanto dentro do contorno protegido da estação da Lapa chega a mais de 30 dBu e a relação sinal ruído frequentemente esta abaixo de 20 dB. & 61485; Permitir o aumento de classe da estação só vai agravar o quadro. & 61485; A situação atual com uma antena de seis elementos nos leva a crer que esta emissora esta com o diagrama de irradiação avariado e irradiando de modo diverso daquele do projeto. Alem disso a emissora já esta fora do seu município de outorga e o que se pretende é agravar mais ainda esta situação. & 61485; Gostaríamos de nos colocar a disposição para maiores esclarecimentos Robinson de Oliveira CREA 14024 Pr Ambas as situações estão em desacordo com a norma tecnica e vão provocar interferencias danosas nas emissoras mencionadas (Rio dos Cedros e Lapa pr) 26/08/2015 14:21:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo III ANEXO III   1) Proposta de inclusão de canais do PBFM, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   MG Pouso Alegre 244 C       MG Sete Lagoas 278 B1     Coordenadas pré-fixadas: 19S2645;44W1611.   2) Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E B1       RS Capivari do Sul 259 C       SC Bombinhas 238 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A3     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 A1     Coordenada pré-fixada 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 B1 45 1,000   SP Pindamonhangaba 233 B1         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E A1 264 a 272 326 a 343 2,600 23,000 Coordenada pré-fixada 12S5950;38W2958. RS Capivari do Sul 259 B1       SC Bombinhas 238 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A1     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 E3     Coordenadas pré-fixadas: 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 A3 180 a 210 220 a 250 270 a 300 1,000 10,000 1,000 Coordenada pré-fixada 23S2850;46W1201 SP Pindamonhangaba 238 A3     Coordenadas pré-fixadas: 22S4629;45W3121. 74523 9 Jorge R 1 - Porto Belo / SC - Canal 255 C - Classe A1 - Somos contrários a Efetivação no Plano Básico de FM do Canal 255 C - Classe A1 , para a localidade Porto Belo / SC . 2 - Bombinhas / SC - Canal 238 C - Classe A2 - Somos contrários a Efetivação no Plano Básico de FM do Canal 238 C - Classe A2 , para a Localidade de Bombinhas / SC . 3 - Tijucas / SC - Canal 217 C - Classe A2 - Somos contrários a Efetivação no Plano Básico de FM do Canal 217 C - Classe A2 , para a localidade de Tijucas / SC . 1 - Porto Belo / SC - À ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações . Assunto : Contribuição à Consulta Pública N 19 da Anatel . Contribuidor : Eng. Jorge Luiz Reinert . CREA : 030663-8 . CPF: 765.626.549-04 Joinville / SC . Anexo III . Em relação à Consulta Pública N 19 , que visa efetivar no Plano Básico de Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM , para a Localidade de Porto Belo / SC , no Canal 255 Comercial , para Classe A1 ERPmáx = 50,0 KW : No nosso entendimento e do Ministério das Comunicações esse Serviço é prestado em âmbito local , assim Definido na Lei n 5.785 , de 23 de junho de 1972 , bem como o art . 5 do Decreto n 52 . 795 de 31 de outubro de 1963 . in verbis : 21) Permissão É a autorização outorgada pelo poder competente a entidades para execução do serviço de radiodifusão de caráter local . Portanto reiteramos que a Classe A3 ( ERPmáx = 15,0 KW ) , atende plenamente a localidade objeto de outorga ( Porto Belo / SC ), em termos de intensidade de campo elétrico . Parecer Conclusivo : Neste sentido somos contrário a efetivação da Classe A1 no Canal 255 , para a Localidade de Porto Belo / SC . Em anexo o Contorno Protegido ( 66dbu ) referente a Classe A3 . Nestes Termos , Pede Deferimento . Joinville / SC , 29 de Agosto de 2015 . ---------------------------------------------. Eng. Jorge Luiz Reinert . CPF: 765.626.549-04 . CREA : 030663 2 - Bombinhas / SC - À ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações . Assunto : Contribuição à Consulta Pública N 19 da Anatel . Anexo III . Contribuidor : Eng. Jorge Luiz Reinert . CREA : 030663-8 . CPF: 765.626.549-04 Joinville / SC . Anexo III . Em relação à Consulta Pública N 19 , que visa efetivar no Plano Básico de Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM , para a Localidade de Bombinhas / SC , no Canal 238 Comercial , para Classe A2 ERPmáx = 30,0 KW : No nosso entendimento e do Ministério das Comunicações esse Serviço é prestado em âmbito local , assim Definido na Lei n 5.785 , de 23 de junho de 1972 , bem como o art . 5 do Decreto n 52 . 795 de 31 de outubro de 1963 . in verbis : 21) Permissão É a autorização outorgada pelo poder competente a entidades para execução do serviço de radiodifusão de caráter local . Portanto reiteramos que a Classe A4 ( ERPmáx = 5,0 KW ) , atende plenamente a localidade objeto de outorga ( Bombinhas / SC ), em termos de intensidade de campo elétrico . Parecer Conclusivo : Neste sentido somos contrário a efetivação da Classe A2 no Canal 238 C , para a Localidade de Bombinhas / SC . Em anexo o Contorno Protegido ( 66dbu ) referente a Classe A4 . Outro Fator determinante para sua Inviabilidade : De acordo com os cálculos apresentados , o sinal recebido no ponto do Contorno Protegido de Balneário Piçarras é 75,0 dB . Este valor está acima do valor admitido para assegurar a proteção do 1 canal adjacente de Balneário Piçarras / SC Canal 239 C Classe C - ( Sociedade Vale de Comunicação Ltda ) que é de 60,0 dB . Portanto, há interferência. Nestes Termos , Pede Deferimento . Joinville / SC , 29 de Agosto de 2015 . ---------------------------------------------. Eng. Jorge Luiz Reinert . CPF: 765.626.549-04 . CREA : 030663-8 . 3 - Tijucas / SC - À ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações . Assunto : Contribuição à Consulta Pública N 19 da Anatel . Contribuidor : Eng. Jorge Luiz Reinert . CREA : 030663-8 . CPF: 765.626.549-04 Joinville / SC . Anexo III . Em relação à Consulta Pública N 19 , que visa efetivar no Plano Básico de Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM , para a Localidade de Tijucas / SC , no Canal 217 Comercial , para Classe A2 ERPmáx = 30,0 KW : No nosso entendimento e do Ministério das Comunicações esse Serviço é prestado em âmbito local , assim Definido na Lei n 5.785 , de 23 de junho de 1972 , bem como o art . 5 do Decreto n 52 . 795 de 31 de outubro de 1963 . in verbis : 21) Permissão É a autorização outorgada pelo poder competente a entidades para execução do serviço de radiodifusão de caráter local . Portanto reiteramos que a Classe A4 ( ERPmáx = 5,0 KW ) , atende plenamente a localidade objeto de outorga ( Tijucas / SC ), em termos de intensidade de campo elétrico . Parecer Conclusivo : Neste sentido somos contrário a efetivação da Classe A2 no Canal 217 , para a Localidade de Tijucas / SC . Em anexo o Contorno Protegido ( 66dbu ) referente a Classe A4 . Nestes Termos , Pede Deferimento . Joinville / SC , 29 de Agosto de 2015 . ---------------------------------------------. Eng. Jorge Luiz Reinert . CREA : 030663-8 . CPF: 765.626.549-04 . 31/08/2015 08:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo III ANEXO III   1) Proposta de inclusão de canais do PBFM, para comentários públicos:   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   MG Pouso Alegre 244 C       MG Sete Lagoas 278 B1     Coordenadas pré-fixadas: 19S2645;44W1611.   2) Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E B1       RS Capivari do Sul 259 C       SC Bombinhas 238 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A3     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A4     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 A1     Coordenada pré-fixada 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 B1 45 1,000   SP Pindamonhangaba 233 B1         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Salvador 287E A1 264 a 272 326 a 343 2,600 23,000 Coordenada pré-fixada 12S5950;38W2958. RS Capivari do Sul 259 B1       SC Bombinhas 238 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S0947;48W3159. SC Porto Belo 255 A1     Coordenada pré-fixada: 27S0947;48W3159. SC Tijucas 217 A2     Coordenadas pré-fixadas: 27S1942;48W3333. SP Itanhaém 215 E3     Coordenadas pré-fixadas: 23S5443;46W3321. SP Mogi das Cruzes 203 A3 180 a 210 220 a 250 270 a 300 1,000 10,000 1,000 Coordenada pré-fixada 23S2850;46W1201 SP Pindamonhangaba 238 A3     Coordenadas pré-fixadas: 22S4629;45W3121. 74632 10 fbmarano Solicitar a revogação do aumento de classe proposto para o canal 215 (90,9 MHz) do PBFM de Itanhaém / SP. A RADIO EXCELSIOR S.A., Concessionaria do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada através do canal 213 (90,5 MHz) na localidade de São Paulo / SP vem manifestar sua preocupação com a proposta de aumento de classe para o canal 215 (90,9 MHz) na cidade de Itanhaém / SP na presente Consulta Pública (Anexo III). O motivo dessa solicitação se deve ao fato de que o aumento de classe do canal 215 ocasionaria interferência por segundo adjacente no canal 213 da Radio Excelsior na localidade de São Paulo / SP, uma vez que a separação mínima entre as estações estabelecida pela Resolução n 546 de 01 / 09 / 2010, considerando a classe E3 já existente do canal 213 e a classe E3 proposta do canal 215, não estará sendo atendida pois a distância necessária entre as estações transmissoras deveria ser de 68 km, porém a distância real será de 39,47 km. O Estudo de interferência detalhado entre as frequências envolvidas também foi elaborado considerando as influências do relevo na propagação do sinal de ambas as emissoras e o resultado foi que o Contorno Protegido do canal 213 será afetado pelo Contorno Interferente do canal 215 (já considerando a classe aumentada para E3) o que contraria a Relação de Proteção entre os canais adjacentes de 400 kHz estabelecida pela Resolução n 67 de 12 / 11 / 1998 e que causaria danos à recepção do sinal da Radio Excelsior. Por estes fatos comprovados e para garantir a qualidade do sinal recebido na região delimitada pelo Contorno Protegido, a Radio Excelsior vem pedir que o aumento de classe proposto para o canal 215 (90,9 MHz) do PBFM de Itanhaém / SP seja indeferido. 03/09/2015 17:54:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo IV ANEXO IV   Proposta de alteração de canais do PRRadCom, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Atual Novo Canal           SP Barueri 198 199    
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Anexo V ANEXO V   Proposta de alteração de canais do PBOM, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Freq. (kHz) Potência (kW) Campo Caract. (mV / m) Classe Altura Torre (m) OBS Dia Noite DF Brasília (Gama) 560 30 0,5 310 B -- VER TAB.1 GO Santo Antônio do Descoberto 1160 30 0,85 389 B -- VER TAB.1   Tabela 1 Dados do Sistema Irradiante Diretivo Situação Atual UF Localidade Freq. kHz Dia Noite H (m) OBS. F2 F3 Az2 Az3 S2 S3 Psi2 Psi3 F2 F3 Az2 Az3 S2 S3 Psi2 Psi3 Graus Graus DF Brasília (Gama) 560 1 30 67,2 270 1 30 67,2 270 134 134 -- GO Santo Antônio do Descoberto 1160 0,56 30 139,2 230 1160 0,56 30 139,2 230         SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Freq. (kHz) Potência (kW) Campo Caract. (mV / m) Classe Altura Torre (m) OBS Dia Noite DF Brasília (Gama) 1160 1 0,25 310 B 65 ONI / ONI GO Santo Antônio do Descoberto 1440 25 1 333 B 79 ONI / ONI  
CONSULTA PÚBLICA Nº 19 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 241/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 241 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 04 de setembro de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 19 / 2015, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Ementa: Alterações de canais do PBRTV, do PBTVD, do PBFM , do PBOM e do PRRadCom, com o objetivo de seguir os comandos do Decreto n 5.820 / 2006 e do Decreto n 8.061 / 2013, que determinou prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. Recomendações: (i) incluir as alterações nos planos básicos na Agenda Regulatória da Anatel; (ii) apresentar dados e informações sobre o quanto falta para a conclusão das alterações nos planos básicos e em que estágio o país está preparado para o desligamento do sinal analógico; e (iii) estimar os efeitos da regulação sobre a sociedade, tanto os de caráter fiscal e tarifário, como os custos e benefícios sociais, monetizáveis ou não monetizáveis. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 19 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Consulta Pública supracitada propõe alteração Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Assim sendo, a agência submete a contribuições e comentários públicos quatro alterações de canais no PBTVD, oito alterações de canais no PBFM, uma alteração no PRRadcom, duas alterações de canais no PBOM, vinte e sete inclusões no PBTVD e duas inclusões no PBFM. 3. A motivação para essas alterações é em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel do Ministério das Comunicações, cujo objetivo é a inclusão de canais no PBTVD e no PBFM. Por esta razão, outros planos básicos foram afetados, por isso a necessidade de alterações no PBOM e no PRRadcom. Esta solicitação do Ministério das Comunicações, por sua vez, é consequência da definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por intermédio do Decreto n 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n 8.061 / 2013, que, dentre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 4. Este parecer, portanto, tem o intuito de contribuir com as políticas públicas voltadas para o setor de radiodifusão, apreciando as propostas colocadas em Consulta Pública pela ótica das boas práticas regulatórias e em defesa da concorrência. Este parecer está divido em uma introdução, uma análise do impacto regulatório, uma análise do impacto à concorrência, uma análise complementar e, por fim, uma conclusão com recomendações à Anatel, visando o constante aperfeiçoamento da regulação em paralelo com o estímulo à concorrência no setor de radiodifusão. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 5. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 8. A Consulta Pública traz a proposta de alteração dos planos básicos citados alhures, um informe, sintetizando o problema, a fundamentação legal e política da ação regulatória e os objetivos da agência com a proposta, e um anexo que lista todas as alterações à serem feitas com a aprovação da minuta de resolução. 9. De acordo com o Informe n 28 / ORER / 2015, o espectro de radiofrequência é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser administrado pela Anatel. Cabe à agência observar as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, devendo manter o plano de atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, com o detalhamento necessário ao seu uso associado aos diversos serviços e atividades de radiodifusão, por meio de planos básicos de distribuição de canais, como determina a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei n 9.472 / 1997. Quando assim estiver atuando, a Anatel deve considerar os aspectos concernentes à evolução tecnológica e o emprego racional e econômico do bem público. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 10. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 11. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 12. Apesar da Consulta Pública ser rica em informações e apresentar, com clareza, coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado, as alterações normativas propostas não estão previstas na Agenda Regulatória 2014-2015 da Anatel. A não inclusão deste tema na Agenda Regulatória 2014-2015 já foi alvo de críticas em pareceres anteriores e, notou-se que a Agenda Regulatória 2015-2016, apresentada pela agência na Consulta Pública n 15 / 2015, também não inclui. 13. Por não contemplar este tema na Agenda Regulatória, a Anatel esquiva-se da responsabilidade de dar transparência e previsibilidade aos seus regulados, principalmente quanto às alterações que ainda restam ser feitas nos planos básicos, para que a implementação da TV Digital no Brasil ocorra sem obstáculos de natureza técnica nos próximos anos. As alterações de canais implicam em custos de transação para as emissoras e retransmissoras e somente a Anatel tem a capacidade gerencial de minimizar essas constantes alterações de radiofrequência, bem como possíveis re-alterações. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. Observou-se que a proposta está amparada pelo arranjo legal de referência da Anatel: a Lei Geral de Telecomunicações e o Decreto n 5.820 / 2006 que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente, apenas a alteração de anexos dos planos básicos. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. A presente proposta de Consulta Pública onera as entidades do setor de radiodifusão, tanto os atuais prestadores como os potenciais entrantes. Segundo a agência, os impactos econômicos decorrentes da proposta se restringem às entidades solicitantes das alterações. As alterações de classe decorrente que resultem em mudança de grupo de enquadramento da proposta em tela deverão ser consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga como estabelece a Portaria MC n 231 / 2013 . A tabela a seguir detalha os canais afetados pela proposta: TABELA 01 Detalhamento das propostas de alterações do PBTVD, do PBFM, do PBOM e do PRRadcom 19. Apesar disso, a agência não apresentou estimativas sobre os impactos fiscais e tarifários, nem mecanismos de monitoramento do impacto e da revisão da proposta. A instrumentalização dessas medidas é necessária para que a Anatel possa, periodicamente, avaliar se a proposta, depois de implementada, precisará de novo estudo, visando, sempre, o uso econômico e racional dos espectros de radiofrequência. Por isto, esta Seae reforça o pedido da Anatel estimar quantas novas alterações nos planos básicos serão necessárias, bem como instrumentalizar uma forma de monitorar os impactos dessas mudanças. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. O regulador não apresentou potenciais benefícios ou custos associados à adoção das mudanças propostas para os planos básicos. Como, também, não apresentou se há, ou não, alternativas à medida sugerida. O regulador, assim, desperdiça a oportunidade de demonstrar para a sociedade a relevância e contribuição para o bem-estar social da digitalização dos serviços de radiodifusão. 23. Sabe-se que os benefícios da digitalização do serviço de radiodifusão de som e imagem vão além da simples qualidade da transmissão. Com a digitalização do serviço, as empresas poderão agregar outros serviços de valor adicionado e entrar em outras janelas , como smartphones e tablets, aumentando a concorrência pela audiência de mais consumidores por outros meios de comunicação, contribuindo para que mais anunciantes tenham um espaço para divulgarem seus produtos. Quanto aos custos, podia-se estiá-los quanto: i) aos custos dos equipamentos necessários para a efetiva adaptação das alterações nos planos básicos; e ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 26. Apesar de o tema possuir detalhes técnicos muito específicos, recomenda-se que o regulador, mesmo assim, apresente em suas Consultas Públicas um documento acessível ao entendimento da população explicando as alterações sugeridas nos planos básicos, principalmente como isso pode afetar o cidadão comum. Adicionalmente, sugere-se que a agência apresente à sociedade que houve estudo das alternativas à proposta, evidenciando que o trabalho é baseado na busca da melhor opção à sociedade, não por comodidade regulatória . 3. Análise do Impacto Concorrencial 27. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 28. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 29. Acredita-se que o processo de digitalização dos serviços de radiodifusão possa estimular a competição e a inovação no setor. Ilustrativamente, pode-se inferir que as radiodifusoras tem muito a ganhar com a digitalização dos serviços se observar a tendência de crescimento da receita com publicidade na televisão nas modalidades online e multicanal nos últimos anos, como mostra a Figura 1. Enquanto que o crescimento da publicidade na TV terrestre foi de 8,27% entre 2012 e 2014, no mesmo período a TV multicanal cresceu 14,12% e a TV online cresceu 60,95%. Fonte: Statista, 2015. 4. Análise Suplementar 30. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 31. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 32. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras à manifestação em sede de consulta pública. 33. Como os agentes afetados estão dispersos pelo território nacional e pelo caráter muito técnico do tema, a Seae avalia que não há a necessidade de audiência pública para debater o tema. A Consulta Pública online é suficiente. 5. Considerações Finais 34. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) incluir as alterações nos planos básicos na Agenda Regulatória da Anatel; (ii) apresentar dados e informações sobre o quanto falta para a conclusão das alterações nos planos básicos e em que estágio o país está preparado para o desligamento do sinal analógico; e (iii) estimar os efeitos da regulação sobre a sociedade, tanto os de caráter fiscal e tarifário, como os custos e benefícios sociais, monetizáveis ou não monetizáveis. RAFAEL SALES RIOS Coordenador de Promoção da Concorrência À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto 74641 11 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 241 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 04 de setembro de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 19 / 2015, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Ementa: Alterações de canais do PBRTV, do PBTVD, do PBFM , do PBOM e do PRRadCom, com o objetivo de seguir os comandos do Decreto n 5.820 / 2006 e do Decreto n 8.061 / 2013, que determinou prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. Recomendações: (i) incluir as alterações nos planos básicos na Agenda Regulatória da Anatel; (ii) apresentar dados e informações sobre o quanto falta para a conclusão das alterações nos planos básicos e em que estágio o país está preparado para o desligamento do sinal analógico; e (iii) estimar os efeitos da regulação sobre a sociedade, tanto os de caráter fiscal e tarifário, como os custos e benefícios sociais, monetizáveis ou não monetizáveis. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 19 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Consulta Pública supracitada propõe alteração Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Assim sendo, a agência submete a contribuições e comentários públicos quatro alterações de canais no PBTVD, oito alterações de canais no PBFM, uma alteração no PRRadcom, duas alterações de canais no PBOM, vinte e sete inclusões no PBTVD e duas inclusões no PBFM. 3. A motivação para essas alterações é em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel do Ministério das Comunicações, cujo objetivo é a inclusão de canais no PBTVD e no PBFM. Por esta razão, outros planos básicos foram afetados, por isso a necessidade de alterações no PBOM e no PRRadcom. Esta solicitação do Ministério das Comunicações, por sua vez, é consequência da definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por intermédio do Decreto n 5.820 / 2006, alterado pelo Decreto n 8.061 / 2013, que, dentre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 4. Este parecer, portanto, tem o intuito de contribuir com as políticas públicas voltadas para o setor de radiodifusão, apreciando as propostas colocadas em Consulta Pública pela ótica das boas práticas regulatórias e em defesa da concorrência. Este parecer está divido em uma introdução, uma análise do impacto regulatório, uma análise do impacto à concorrência, uma análise complementar e, por fim, uma conclusão com recomendações à Anatel, visando o constante aperfeiçoamento da regulação em paralelo com o estímulo à concorrência no setor de radiodifusão. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 5. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 6. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 7. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 8. A Consulta Pública traz a proposta de alteração dos planos básicos citados alhures, um informe, sintetizando o problema, a fundamentação legal e política da ação regulatória e os objetivos da agência com a proposta, e um anexo que lista todas as alterações à serem feitas com a aprovação da minuta de resolução. 9. De acordo com o Informe n 28 / ORER / 2015, o espectro de radiofrequência é um recurso limitado, sendo entendido como um bem público a ser administrado pela Anatel. Cabe à agência observar as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, devendo manter o plano de atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, com o detalhamento necessário ao seu uso associado aos diversos serviços e atividades de radiodifusão, por meio de planos básicos de distribuição de canais, como determina a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei n 9.472 / 1997. Quando assim estiver atuando, a Anatel deve considerar os aspectos concernentes à evolução tecnológica e o emprego racional e econômico do bem público. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 10. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 11. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 12. Apesar da Consulta Pública ser rica em informações e apresentar, com clareza, coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado, as alterações normativas propostas não estão previstas na Agenda Regulatória 2014-2015 da Anatel. A não inclusão deste tema na Agenda Regulatória 2014-2015 já foi alvo de críticas em pareceres anteriores e, notou-se que a Agenda Regulatória 2015-2016, apresentada pela agência na Consulta Pública n 15 / 2015, também não inclui. 13. Por não contemplar este tema na Agenda Regulatória, a Anatel esquiva-se da responsabilidade de dar transparência e previsibilidade aos seus regulados, principalmente quanto às alterações que ainda restam ser feitas nos planos básicos, para que a implementação da TV Digital no Brasil ocorra sem obstáculos de natureza técnica nos próximos anos. As alterações de canais implicam em custos de transação para as emissoras e retransmissoras e somente a Anatel tem a capacidade gerencial de minimizar essas constantes alterações de radiofrequência, bem como possíveis re-alterações. 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 15. Observou-se que a proposta está amparada pelo arranjo legal de referência da Anatel: a Lei Geral de Telecomunicações e o Decreto n 5.820 / 2006 que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão. Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente, apenas a alteração de anexos dos planos básicos. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 18. A presente proposta de Consulta Pública onera as entidades do setor de radiodifusão, tanto os atuais prestadores como os potenciais entrantes. Segundo a agência, os impactos econômicos decorrentes da proposta se restringem às entidades solicitantes das alterações. As alterações de classe decorrente que resultem em mudança de grupo de enquadramento da proposta em tela deverão ser consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga como estabelece a Portaria MC n 231 / 2013 . A tabela a seguir detalha os canais afetados pela proposta: TABELA 01 Detalhamento das propostas de alterações do PBTVD, do PBFM, do PBOM e do PRRadcom 19. Apesar disso, a agência não apresentou estimativas sobre os impactos fiscais e tarifários, nem mecanismos de monitoramento do impacto e da revisão da proposta. A instrumentalização dessas medidas é necessária para que a Anatel possa, periodicamente, avaliar se a proposta, depois de implementada, precisará de novo estudo, visando, sempre, o uso econômico e racional dos espectros de radiofrequência. Por isto, esta Seae reforça o pedido da Anatel estimar quantas novas alterações nos planos básicos serão necessárias, bem como instrumentalizar uma forma de monitorar os impactos dessas mudanças. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. O regulador não apresentou potenciais benefícios ou custos associados à adoção das mudanças propostas para os planos básicos. Como, também, não apresentou se há, ou não, alternativas à medida sugerida. O regulador, assim, desperdiça a oportunidade de demonstrar para a sociedade a relevância e contribuição para o bem-estar social da digitalização dos serviços de radiodifusão. 23. Sabe-se que os benefícios da digitalização do serviço de radiodifusão de som e imagem vão além da simples qualidade da transmissão. Com a digitalização do serviço, as empresas poderão agregar outros serviços de valor adicionado e entrar em outras janelas , como smartphones e tablets, aumentando a concorrência pela audiência de mais consumidores por outros meios de comunicação, contribuindo para que mais anunciantes tenham um espaço para divulgarem seus produtos. Quanto aos custos, podia-se estiá-los quanto: i) aos custos dos equipamentos necessários para a efetiva adaptação das alterações nos planos básicos; e ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. 26. Apesar de o tema possuir detalhes técnicos muito específicos, recomenda-se que o regulador, mesmo assim, apresente em suas Consultas Públicas um documento acessível ao entendimento da população explicando as alterações sugeridas nos planos básicos, principalmente como isso pode afetar o cidadão comum. Adicionalmente, sugere-se que a agência apresente à sociedade que houve estudo das alternativas à proposta, evidenciando que o trabalho é baseado na busca da melhor opção à sociedade, não por comodidade regulatória . 3. Análise do Impacto Concorrencial 27. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; iii) diminuição do incentivo à competição; e iv) limitação das opções dos clientes e da informação disponível. 28. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 29. Acredita-se que o processo de digitalização dos serviços de radiodifusão possa estimular a competição e a inovação no setor. Ilustrativamente, pode-se inferir que as radiodifusoras tem muito a ganhar com a digitalização dos serviços se observar a tendência de crescimento da receita com publicidade na televisão nas modalidades online e multicanal nos últimos anos, como mostra a Figura 1. Enquanto que o crescimento da publicidade na TV terrestre foi de 8,27% entre 2012 e 2014, no mesmo período a TV multicanal cresceu 14,12% e a TV online cresceu 60,95%. Fonte: Statista, 2015. 4. Análise Suplementar 30. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 31. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 32. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras à manifestação em sede de consulta pública. 33. Como os agentes afetados estão dispersos pelo território nacional e pelo caráter muito técnico do tema, a Seae avalia que não há a necessidade de audiência pública para debater o tema. A Consulta Pública online é suficiente. 5. Considerações Finais 34. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) incluir as alterações nos planos básicos na Agenda Regulatória da Anatel; (ii) apresentar dados e informações sobre o quanto falta para a conclusão das alterações nos planos básicos e em que estágio o país está preparado para o desligamento do sinal analógico; e (iii) estimar os efeitos da regulação sobre a sociedade, tanto os de caráter fiscal e tarifário, como os custos e benefícios sociais, monetizáveis ou não monetizáveis. RAFAEL SALES RIOS Coordenador de Promoção da Concorrência À consideração superior, MARCELO DE MATOS RAMOS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência, Substituto i Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) ii A classe de uma emissora é definida de acordo com a maior distância do Contorno Protegido do serviço, estimada com base em um conjunto de parâmetros que influenciam o alcance do sinal irradiado pela sua estação transmissora e a intensidade de campo elétrico mínima para a recepção do serviço, a promoção de classe é a ampliação do alcance do Contorno Protegido, mediante o aumento da área coberta, que resulta em alteração de Classe. Por sua vez, o Contorno Protegido é o lugar geométrico dos pontos onde o valor de intensidade de campo é aquele tomado como referência de sinal desejado e para o qual é assegurada a relação mínima, definida pela razão entre sinal desejado e sinal interferente, estipulada para o serviço (MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, Portaria MC n 231 / 2013). iii Diferença de Preços Mínimos: valor a ser pago pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão em virtude da Promoção de Classe, tendo por base a diferença entre os preços mínimos estipulados pelo Ministério das Comunicações para cada grupo de enquadramento. iv Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Guia de Avaliação da Concorrência. Versão 2.0. Disponível em . Acessado em 19.08.2015. 04/09/2015 18:09:10