Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/06/2021 03:56:55
 Total Recebidos: 47
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Texto da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015   Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 770, realizada em 26 de fevereiro de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo n 53500.010250 / 2014, a proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional; 4) a importância e necessidade de utilização de sistemas e equipamentos de radiocomunicações modernos nas atividades de segurança pública; 5) as condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na  faixa 380 MHz a 400 MHz; 6) que a utilização das radiofrequências pela segurança pública com serviços móveis deverá coexistir harmonicamente com os atuais usuários da faixa, licenciados de acordo com a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, que poderão operar em caráter primário, até 31 de dezembro de 2016. Após esta data passarão à condição de operação em caráter secundário; e, 7) o conteúdo do Processo n 53500.010250 / 2014. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - aprovar a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz; II - destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade; III - manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade; IV - manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade; V - manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), Limitado Especializado (SLE), de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; e, VI - revogar a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de abril de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de abril de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   73416 1 miguelcjs Exclusão das referências ao Serviço Limitado Especializado (SLE) contidas no texto da Resolução e de seu Anexo. A sugestão de contribuição considera a Resolução ANATEL No. 617 de 19 de Junho de 2013, que aprova o Regulamento do Serviço Limitado Privado. Um dos objetivos dessa resolução é a simplificação do arcabouço regulamentar com o agrupamento de vários serviços classificados como de interesse restrito em um único instrumento normativo. Com esse objetivo, o Art. 54 do Regulamento vinculado à essa resolução estabelece que as autorizações para exploração de Serviço Limitado Privado, do Serviço Limitado Especializado e de outros serviços serão adaptadas ao regime regulatório daquele Regulamento, ou seja, ao que se depreende, todos os serviços listados vão passar a ser Serviço Limitado Privado. A empresa pela qual sou responsável técnico, p. ex., que detinha autorização para a exploração do Serviço Limitado Especializado - código 017, teve sua autorização adaptada e agora é caracterizada como exploradora do Serviço Limitado Privado aplicação Móvel Privado - código 011. Com isso, não se vê mais necessidade da destinação de frequências ao SLE se ele, praticamente, já foi ou vai ser completamente incorporado ao regime regulatório do SLP, ou seja, vai deixar de existir. 24/03/2015 15:27:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Texto da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015   Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 770, realizada em 26 de fevereiro de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo n 53500.010250 / 2014, a proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional; 4) a importância e necessidade de utilização de sistemas e equipamentos de radiocomunicações modernos nas atividades de segurança pública; 5) as condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na  faixa 380 MHz a 400 MHz; 6) que a utilização das radiofrequências pela segurança pública com serviços móveis deverá coexistir harmonicamente com os atuais usuários da faixa, licenciados de acordo com a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, que poderão operar em caráter primário, até 31 de dezembro de 2016. Após esta data passarão à condição de operação em caráter secundário; e, 7) o conteúdo do Processo n 53500.010250 / 2014. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - aprovar a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz; II - destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade; III - manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade; IV - manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade; V - manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), Limitado Especializado (SLE), de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; e, VI - revogar a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de abril de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de abril de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   73422 2 Yuriaraujo Sugestão em Resposta à Consulta Pública Anatel No 5 - Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz The Airbus Defense & Space predicting the migration of the actuals trucking radio communication equipment systems to for LTE technology suggests the allocation of an unique continuous 5MHz bandwidth instead of 2 separated bands of 2MHz each. Depending on the roll-out planning, This will allow the Public Safety Forces to operate either a narrowband system (e.g. over 2 MHz) together with a dedicated LTE system (e.g. over 3 MHz) or a dedicated LTE network for Public Safety Forces over the whole 5 MHz. This suggested change follows the European regulation (CEPT) trend standard for Public Safety System. It will benefit the Brazilian Public Safety agencies considering that there are a lot of worldwide companies that manufacture LTE equipment in this band. It is important to observe that the LTE in this band will allow a bigger coverage than in 700 MHz. It will result in big savings by the Brazilians Agencies considering the spends with site infrastructure and equipment. In practical terms in the future this change will facilitate the migration of the Public Safety Forces for LTE. Yuri Cesário Araujo Account Manager - Brasil Tel +55 61 2193-8800 Mobile +55 61 9521-2852 E-Mail yuri.cesario-araujo@airbus.com Internet www.airbusdefenceandspace.com Sugestão em Resposta à Consulta Pública Anatel No 5 - Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz The Airbus Defense & Space predicting the migration of the actuals trucking radio communication equipment systems to for LTE technology suggests the allocation of an unique continuous 5MHz bandwidth instead of 2 separated bands of 2MHz each. Depending on the roll-out planning, This will allow the Public Safety Forces to operate either a narrowband system (e.g. over 2 MHz) together with a dedicated LTE system (e.g. over 3 MHz) or a dedicated LTE network for Public Safety Forces over the whole 5 MHz. This suggested change follows the European regulation (CEPT) trend standard for Public Safety System. It will benefit the Brazilian Public Safety agencies considering that there are a lot of worldwide companies that manufacture LTE equipment in this band. It is important to observe that the LTE in this band will allow a bigger coverage than in 700 MHz. It will result in big savings by the Brazilians Agencies considering the spends with site infrastructure and equipment. In practical terms in the future this change will facilitate the migration of the Public Safety Forces for LTE. 31/03/2015 09:57:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Texto da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015   Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 770, realizada em 26 de fevereiro de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo n 53500.010250 / 2014, a proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional; 4) a importância e necessidade de utilização de sistemas e equipamentos de radiocomunicações modernos nas atividades de segurança pública; 5) as condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na  faixa 380 MHz a 400 MHz; 6) que a utilização das radiofrequências pela segurança pública com serviços móveis deverá coexistir harmonicamente com os atuais usuários da faixa, licenciados de acordo com a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, que poderão operar em caráter primário, até 31 de dezembro de 2016. Após esta data passarão à condição de operação em caráter secundário; e, 7) o conteúdo do Processo n 53500.010250 / 2014. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - aprovar a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz; II - destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade; III - manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade; IV - manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade; V - manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), Limitado Especializado (SLE), de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; e, VI - revogar a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de abril de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de abril de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   73423 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 75 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 31 de março de 2015 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 05, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração da destinação das faixas de radiofrequências, de 388 MHz a 389,975 MHz, e de 398 MHz a 399,975 MHz, regulamentadas pela Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, para o Serviço Limitado Privado (SLP), Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), que passam a ser destinadas ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil. Ementa: Proposta de regulamentação das radiofrequências destinadas aos órgãos de segurança pública dos Estados brasileiros. Sem impactos concorrenciais por se tratar de um serviço público sem atuação de parceiros privados. Recomendações: (i) apresentação de mecanismos de monitoramento adequados para a avaliação de impacto e coordenação das mudanças de radiofrequência; (ii) apresentação dos custos e dos benefícios monetizáveis ou não-monetizáveis; (iii) apresentar as opções à regulação em Consulta Pública, demonstrando as vantagens da norma colocada em consulta sobre as alternativas preteridas. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 05, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Consulta Pública supracitada trata de proposta de alteração da destinação das faixas de radiofrequências, de 388 MHz a 389,975 MHz, e de 398 MHz a 399,975 MHz, regulamentadas pela Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, de modo a atender necessidades de espectro adicionais para os órgãos de segurança pública e defesa civil. 3. Com a instituição do Programa Nacional de Telecomunicações Rurais pelo Ministério das Comunicações, houve a necessidade de os sistemas licenciados migrarem para uma nova faixa, sendo selecionada a de 380 MHz a 400 MHz, pelas características definidas no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, especificamente, para sistemas digitais, em aplicações dos serviços fixo e móvel. 4. A Anatel criou um grupo de trabalho constituído de representantes da agência, das Forças Armadas e de Órgãos de Segurança (GT-AFAOS) com o objetivo de conciliar os diversos interesses manifestados. O GT-AFAOS, então, identificou a necessidade de ampliação da faixa destinada ao uso por órgãos de segurança pública e defesa civil entendendo que a proposta de destinação deve ser fortemente tomada neste cenário, considerando questões como expansão e modernização dos sistemas de telecomunicações por eles utilizados na prestação de seus serviços públicos . 5. Após análise técnica, a agência identificou que 77 (setenta e sete) estações foram licenciadas de acordo com a resolução Anatel n 557 / 2010 para operar em caráter primário (isto é, onde a Anatel é obrigada a garantir que a operação seja livre de interferência), e são as potenciais impactadas pela presente proposta. A proposta da Consulta Pública n 05 / 2015 é que elas operem em caráter secundário (quando não há obrigações da Anatel de que o sinal seja livre de interferência) depois de 31 de dezembro de 2016. 6. O problema identificado foi a necessidade de espectro adicional para aplicações de segurança pública e defesa civil. O objetivo é que os órgãos com tais atribuições possam implantar e / ou expandir seus sistemas de comunicação de modo a garantir a segurança do público em geral. Segundo a agência, após conduzir o processo de forma que diversos elementos que permeiam a análise de impacto regulatório foram considerados, a única alternativa que se mostrou viável foi alterar a destinação da faixa de radiofrequências pretendida, com o propósito de que essa faixa passe a ser utilizada pelo Serviço Limitado Privado (SLP) em aplicações de segurança pública e defesa civil. 7. O mesmo procedimento a Anatel utilizou na regulamentação do Serviço de Radionavegação Aeronáutica, também colocado em Consulta Pública, na qual a Seae não se manifestou em contrário, desde que fossem apresentadas as razões técnicas, econômicas e legais para que se prefira esta alternativa ao invés de outra. Agora, na Consulta Pública n 05 / 2015, a agência anexa documentos técnicos e jurídicos e apresenta no Informe 74 / 2014-ORER-PRRE / SOR-SPR as razões que fundamentam a opção pelo SLP. 8. Conclui-se que a Consulta Pública visa receber contribuições referentes à: i. Alteração da destinação da faixa de 380 MHz a 400 MHz ao Serviço Limitado Privado, em aplicações de segurança pública e defesa civil; ii. Aprovação do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz; iii. Revogação da Resolução Anatel n 557, de 20 de dezembro de 2010. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 9. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 10. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 11. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 12. O problema identificado foi a necessidade de espectro adicional para aplicações de segurança pública e defesa civil. O objetivo é que os órgãos possam implantar e / ou expandir seus sistemas de comunicação de modo a garantir a segurança do público em geral. Identifica a necessidade de se revogar a Resolução da Anatel n 557 / 2010, que regulamentou a canalização e condições de uso de radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz para solucionar este problema. 13. Os documentos anexados à Consulta Pública mostram ser suficientes para cumprir este objetivo, uma vez que apresentam justificativas técnicas, econômicas e jurídicas favoráveis à solução apresentada: Aprovar a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz& 894; Destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade& 894; Manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade& 894; Manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade& 894; Manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), Limitado Especializado (SLE), de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade& 894; e, Revogar a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 14. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 15. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 16. Identifica-se, na Agenda Regulatória da Anatel, a proposta de norma de adaptação dos instrumentos de permissão e de autorização do Serviço Móvel Especializado (SME) para o Serviço Limitado Privado (SLP), o Serviço Limitado Especializado (SLE) ou o Serviço Móvel Pessoal (SMP). Portanto, a normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 17. Destaca-se que a mesma preocupação desta Consulta Pública é semelhante à Consulta Pública n 42 / 2014, que tratava de regulamentar o sistema de Radionavegação Aeronáutica como se fosse um Serviço Limitado Privado. A questão das Consultas Públicas é a mesma: acomodação desses diferentes serviços como SLP, proporcionando uma base regulatória padronizada e previsível aos agentes. Por isso, já está em vigor a Resolução n 617 / 2013 que regulamenta o Serviço Limitado Privado. 2.3. Base Legal 18. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 19. A base legal da regulação foi adequadamente identificada pela agência, não restando outras referências relevantes a serem recomendadas pela Seae. São elas: Resolução n 557, 20 de dezembro de 2010, da Anatel. Ata da 50 Reunião do Grupo de Trabalho constituído de representantes da Anatel, Forças Armadas e Segurança Pública (GT-AFAOS), realizada em 27 de março de 2013; Apresentação ao Comitê de Uso do Espectro e de Órbita, em 25 de março de 2014; Consulta Interna n 624 / 2014 (de 22 / 04 / 2014 a (06 / 05 / 2014). 20. O regulador revela a necessidade de revogação da Resolução n 557 / 2010 da Anatel, uma vez que ela regulamenta sobre a canalização e as condições de uso de radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz e a proposta da Consulta Pública é, exatamente, modificá-la. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 21. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 22. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 23. A agência discriminou claramente os atores que seriam alvos da proposta: os órgãos de Segurança Pública e Defesa Civil. Entretanto, não fica claro se esses atores sofreriam impactos tarifários ou fiscais e em quanto seriam estes impactos. Por fim, a Anatel não apresentou nenhum mecanismo de monitoramento do impacto para a revisão da regulação. 24. Neste caso, em particular, mostra-se ser muito importante, uma vez que não é a primeira vez que a agência propõe a revogação de uma Resolução que regulamenta sobre a canalização e as condições de uso de radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz , dando a entender que é uma ação que possa acontecer novamente. Além disso, destaca-se que a própria agência, na Consulta Pública, sinaliza que haverá exigência de coordenação prévia entre os novos usuários e os já outorgados (que poderão operar até 2016), o que reforça a necessidade da Anatel de apresentar como será monitorada e avaliada essa mudança. 2.5. Custos e Benefícios 25. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 26. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 27. Nem os custos, nem os benefícios, monetizáveis ou não-monetizáveis, foram apresentados na Consulta Pública. Há uma rápida menção sobre o direcionamento dos usuários da faixa dos 400 MHz para a faixa a faixa de 380MHz a 400MHz ser pela limpeza da faixa para uso do Plano Nacional de Banda Larga, entretanto, a agência não destaca isso como um potencial benefício não-monetizável. 2.6. Opções à Regulação 28. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 29. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 30. A Anatel apresentou que houve estudos de alternativas à proposta, considerando o emprego racional e econômico do espectro na destinação das faixas de radiofrequência. Apesar de afirmar que o impacto regulatório da solução apresentada é bastante reduzido, haja vista a pequena quantidade de usuários em todo o território nacional e o elevado número de Estados sem outorga nestas faixas, a Anatel não anexou à Consulta Pública um documento apresentando as alternativas estudadas, bem como as avaliações de impactos e as vantagens que uma alternativa poderia ter sobre a outra. 3. Análise do Impacto Concorrencial 31. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 32. Neste caso, por se tratar de uma regulação que implica na prestação de serviços de segurança pública, a Seae avalia que a Análise de Impacto Concorrencial não se aplica. 4. Análise Suplementar 33. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 34. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 35. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 36. Dado o caráter estritamente técnico que o tema da Consulta Pública impõe, a inexistência de um evento presencial ou de audiência pública para debater ou apresentar, oralmente, questões de grande interesse para o público. Como a Anatel preocupou-se em formar um grupo de trabalho exclusivamente para discutir a proposta aqui analisada, entende-se que os atores interessados em se manifestar tiveram o espaço necessário para se encontrar a solução mais eficiente possível. 5. Considerações Finais 37. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) apresentação de mecanismos de monitoramento adequados para a avaliação de impacto e coordenação das mudanças de radiofrequência; (ii) apresentação dos custos e dos benefícios monetizáveis ou não-monetizáveis; (iii) apresentar as opções à regulação em Consulta Pública, demonstrando as vantagens da norma colocada em consulta sobre as alternativas preteridas. RAFAEL SALES RIOS Gerente de Promoção da Concorrência MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência A finalidade do programa é permitir à população localizada em áreas rurais o acesso a serviços, de interesse coletivo, de telefonia e de dados em banda larga (Internet) e indicou a faixa de 450 MHz a 470 MHz para a implementação de tais serviços. Acrescenta-se o fato de que houve um direcionamento dos usuários da faixa dos 400 MHz para a faixa de 380 MHz a 400 MHz, por ocasião da limpeza da faixa para uso do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Que regulamentou a Canalização e as Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz, e portanto o direcionamento citado na nota acima. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) A Resolução n 557 / 2010, que poderá ser revogada com a aprovação desta Consulta Pública, quando sancionada, revogou a Resolução n 435 / 2006, que, há época, era o que regulamentava sobre a canalização e as condições de uso de radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz. . 31/03/2015 14:03:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Texto da Consulta AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015   Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n 770, realizada em 26 de fevereiro de 2015, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e do constante dos autos do Processo n 53500.010250 / 2014, a proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: 1) o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei n 9.472, de 1997, que atribui à Anatel a administração do espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; 2) os termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; 3) a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional; 4) a importância e necessidade de utilização de sistemas e equipamentos de radiocomunicações modernos nas atividades de segurança pública; 5) as condições de uso de radiofrequências definidas pela Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na  faixa 380 MHz a 400 MHz; 6) que a utilização das radiofrequências pela segurança pública com serviços móveis deverá coexistir harmonicamente com os atuais usuários da faixa, licenciados de acordo com a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, que poderão operar em caráter primário, até 31 de dezembro de 2016. Após esta data passarão à condição de operação em caráter secundário; e, 7) o conteúdo do Processo n 53500.010250 / 2014. Como resultado desta Consulta Pública, a Anatel pretende: I - aprovar a alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz; II - destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade; III - manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade; IV - manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade; V - manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz aos Serviços: Limitado Privado (SLP), Limitado Especializado (SLE), de Comunicação Multimídia (SCM) e Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade; e, VI - revogar a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010. A proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir, e na página da Anatel na Internet, no endereço http: / / www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http: / / www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 1 de abril de 2015, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 1 de abril de 2015, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO SOR CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015 Proposta de alteração do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz Setor de Autarquias Sul SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca CEP 70070-940 Brasília-DF Fax: (61) 2312-2002 Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho   73428 4 botelho Contribuição de caráter geral Em decorrência da destinação e subsequente licitação da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz para o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural, os sistemas licenciados nessa faixa e afetos a outros serviços deveriam migrar para outras faixas e subfaixas. Cabe destacar como exemplo os sistemas utilizados pelo Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) em aplicações de Segurança Pública que migraram para a faixa de 380 MHz a 400 MHz. A Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, regulamentou a faixa de 380 a 400 MHz e dispôs: i) pela destinação das subfaixas de radiofrequências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. Com isto a ANATEL possibilitou o deslocamento do SLMP, em aplicações de Segurança Pública da faixa de 450 a 470 MHz para a faixa de 380 a 400 MHz e possibilitou o uso mais eficiente do espectro em ambas as faixas com maior segurança e menor interferência. Esta Consulta Pública amplia a destinação de radiofrequências para o SLMP, em aplicações de segurança pública, na faixa de 380 a 400 MHz visando a melhor acomodação, ampliação e eficiência dos sistemas que atendem o serviço SLMP e permitindo o melhor uso dos sistemas móveis e fixos na faixa de 450 a 470 MHz. Não obstante, a faixa de 450 a 470 MHz, nas aplicações móveis e fixas, ainda continua sujeita a problemas e limitações no seu uso por causa dos sistemas licenciados utilizados pelo Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) destinados pela Res. n 558 / 2010, nas subfaixas de radiofrequências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz, em caráter primário sem exclusividade. Desta forma e de maneira similar a proposta da Resolução n 557 e desta Consulta Pública, nossa contribuição é de que a ANATEL estabeleça estudos e proponha destinação em outras subfaixas de RF para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) que hoje ocupam as subfaixas de radiofrequências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz, conforme a resolução n 558, visando o uso mais eficiente do espectro na faixa de 450 a 470 MHz e permita o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural com maior segurança e menor interferência. Ainda nesta linha esta subfaixa (458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz) poderia ser destinada adicionalmente ao STFC / SCM / SMP, em caráter primário sem exclusividade. Contribuição de caráter geral Em decorrência da destinação e subsequente licitação da faixa de radiofrequência de 450 MHz a 470 MHz para o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural, os sistemas licenciados nessa faixa e afetos a outros serviços deveriam migrar para outras faixas e subfaixas. Cabe destacar como exemplo os sistemas utilizados pelo Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) em aplicações de Segurança Pública que migraram para a faixa de 380 MHz a 400 MHz. A Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, regulamentou a faixa de 380 a 400 MHz e dispôs: i) pela destinação das subfaixas de radiofrequências de 380,025 MHz a 382,050 MHz e de 390,025 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP), em aplicações de Segurança Pública, em caráter primário e sem exclusividade. Com isto a ANATEL possibilitou o deslocamento do SLMP, em aplicações de Segurança Pública da faixa de 450 a 470 MHz para a faixa de 380 a 400 MHz e com isto o uso mais eficiente do espectro em ambas as faixas com maior segurança e menor interferência. Esta Consulta Pública amplia a destinação de radiofrequências para o SLMP, em aplicações de segurança pública, na faixa de 380 a 400 MHz visando a melhor acomodação, ampliação e eficiência dos sistemas que atendem o serviço SLMP e permitindo o melhor uso dos sistemas móveis e fixos na faixa de 450 a 470 MHz. Não obstante, a faixa de 450 a 470 MHz, nas aplicações móveis e fixas, ainda continua sujeita a problemas e limitações no seu uso por causa dos sistemas licenciados utilizados pelo Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) destinados pela Res. n 558 / 2010, nas subfaixas de radiofrequências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz, em caráter primário sem exclusividade. Desta forma e de maneira similar a proposta da Resolução n 557 e desta Consulta Pública, nossa contribuição é de que a ANATEL estabeleça estudos e proponha destinação em outras subfaixas de RF para o Serviço Limitado Móvel Privativo (SLMP) que hoje ocupam as subfaixas de radiofrequências de 458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz, conforme a resolução n 558, visando o uso mais eficiente do espectro na faixa de 450 a 470 MHz e permita o atendimento das obrigações de telefonia e banda larga rural com maior segurança e menor interferência. Ainda nesta linha esta subfaixa (458 MHz a 459 MHz e de 468 MHz a 469 MHz) poderia ser destinada adicionalmente ao STFC / SCM / SMP, em caráter primário sem exclusividade. 01/04/2015 14:35:10
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Considerandos da Resolução ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N 5, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015   RESOLUÇÃO N xxx, DE xx DE xxxxxxxxxx DE 201x   Destina a faixa de radiofrequências de 380 a 400 MHz e aprova o respectivo Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei no 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas; CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 159 e 161 da Lei n 9.472, de 1997, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine; CONSIDERANDO a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional; CONSIDERANDO a Resolução n. 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na  faixa 380 MHz a 400 MHz; CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública no xx, de xx de xxxxx de 201x, publicada no Diário Oficial da União de xx de xxxxx de 201x; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n 53500.010250 / 2014; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião no xxx, de xx de xxxxx de 201x,
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Resolução, art. 1º resolve: Art. 1 Destinar as faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade. 73433 5 dane-2015 Em regiões onde não há sistemas de segurança pública, defesa civil e entidades afins operando, possibilitar a concessão dos canais da subfaixa objeto da presente consulta em caráter secundário, sem exclusividade. O SLP possui uma grande importância para todos os setores da economia. Ao longo do tempo não obstante sua importância, em especial para a indústria nacional, o acesso a essas entidades vem sendo aviltado, e, em decorrência disso tais entidades possuem poucas opções de faixas para instalar o sistema. A justificativa acima tem por objetivo flexibilizar o uso e acesso da faixa, sem prejuízo as entidades que se tenta priorizar. 01/04/2015 15:39:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Resolução, art. 2º Art. 2 Manter a destinação das faixas de radiofrequências de 380,000 MHz a 382,050 MHz, de 390,000 MHz a 392,050 MHz, ao Serviço Limitado Privado (SLP), em aplicações de segurança pública e defesa civil, em caráter primário, sem exclusividade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Resolução, art. 3º Art. 3 Manter a destinação das faixas de 382,550 MHz a 384,575 MHz e de 392,550 MHz a 394,575 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), exceto em aplicações de segurança pública e defesa civil, ao Serviço Limitado Especializado (SLE), e ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), em caráter secundário e sem exclusividade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Resolução, art. 4º Art. 4 Manter a destinação das faixas de 385,075 MHz a 388,000 MHz e 395,075 MHz a 398,000 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), ao Serviço Limitado Especializado (SLE), ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e ao Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Resolução, art. 5º Art. 5 Aprovar o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz, na forma do Anexo a esta Resolução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Resolução, art. 6º Art. 6 Revogar a Resolução n 557, de 20 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2010.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Resolução, art. 7º Art. 7 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.      JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho  
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Título do Regulamento REGULAMENTO SOBRE CANALIZAÇÃO E CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS NA FAIXA DE 380 MHz A 400 MHz.  
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 1º CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1o Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de radiofrequências na faixa de 380 MHz a 400 MHz, por sistemas digitais em aplicações dos serviços fixo e móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (1.20 e 1.24, respectivamente).
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 2º CAPÍTULO II Da Canalização Art. 2 As frequências nominais das portadoras dos canais de radiofrequências estão apresentadas nas tabelas 2, 3 e 4 deste regulamento, sendo que as estações terminais móveis ou fixas farão uso, na transmissão, das radiofrequências compreendidas na faixa de 380 MHz a 390 MHz, enquanto que as estações rádio base correspondentes farão uso, na transmissão, das radiofrequências compreendidas na faixa de 390 MHz a 400 MHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 2º, parágrafo único Parágrafo único. A utilização do espectro de radiofrequências poderá ser efetuada de forma a permitir submúltiplos ou agregados da canalização prevista neste Regulamento, desde que de forma eficiente, devendo, neste caso, serem observados os sentidos de transmissão estabelecidos nas tabelas. Na forma agregada deverá utilizar o menor número de canais possível.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 3º CAPÍTULO III Das Características Técnicas Art. 3o A largura de faixa ocupada pelo canal deve ser a menor possível de modo a reduzir a possibilidade de interferências entre canais adjacentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 4º Art. 4o A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 5º Art. 5o A potência na saída do transmissor da Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 54 dBm / 250 W.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 6º Art. 6o A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 44 dBm / 25 W. 73429 6 dane-2015 Alterar a potência para 40 watts. Porque sistemas de segurança pública utilizam transmissores com potência maior para otimização da performance do sinal em ambientes indolor e outdoor. 01/04/2015 15:23:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 6º Art. 6o A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 44 dBm / 25 W. 73435 7 Andrebat Art. 6o A potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 25 W. Nas aplicações de segurança pública e defesa civil a potência na saída da Estação Terminal Móvel ou Fixa deve estar limitada ao valor de 40W De modo a atender regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a causar o mínimo de interferência possível, e que existem outros países que já permitem o uso de potências similares, entendemos que 40W é essencial nas operações de segurança pública e defesa civil. 01/04/2015 19:11:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 7º Art. 7 Quando utilizar subfaixas de radiofrequências objeto deste Regulamento, para prestação do Serviço Limitado Privado (SLP), a definição do sistema irradiante, a ser utilizado pelas Estações Rádio Base, deve considerar o limite de potência máxima efetivamente radiada (e.r.p.), de acordo com a Tabela 1 a seguir, em função da altura das antenas, sendo referida ao nível médio do terreno (HNMT). Os pontos intermediários de HNMT devem corresponder aos valores de e.r.p. obtidos por interpolação linear.   Tabela 1 Limites de potência efetivamente radiada ( e.r.p.)   HNMT (m) e.r.p. máxima (W)    0 100 800 101 200 200 201 300 65 301 400 35 401 500 21 501 - 600 15
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 8º Art. 8o Para os demais sistemas, excetuando-se o estabelecido no artigo anterior, podem ser utilizadas antenas de maior ganho, com polarização horizontal, vertical, bem como arranjo de ambas, associadas ao uso de potências de transmissão mais baixas possíveis, preservando o bom funcionamento do sistema.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 9º CAPÍTULO IV Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento das Faixas Art. 9 As radiofrequências das faixas objeto deste Regulamento devem ser consignadas aos pares, sendo as radiofrequências de ida e de volta vinculadas ao mesmo canal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 10 Art. 10. A Agência poderá solicitar à interessada, por ocasião do licenciamento de estações rádio base, documentação comprovando coordenação prévia com os demais usuários dos sistemas existentes, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizados e em situação regular.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 10, §1º 1 O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da interessada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 (dez) dias úteis a partir da data de recebimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 10, §2º 2 Caso a coordenação prevista no caput não seja possível, em função de ainda não haver usuário autorizado pela Agência na faixa pretendida, a interessada será dispensada de apresentar o referido termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 11 Art. 11. Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência harmônica entre os sistemas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 12 Art. 12. Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, a Anatel, por solicitação de uma das partes, decidirá as condições de compartilhamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 13 Art. 13. Sempre que a área de coordenação compreender regiões limítrofes a território estrangeiro, o interessado e a Agência levarão em consideração os procedimentos contidos no Regulamento de Radiocomunicações da UIT, nos acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil. Neste caso, a coordenação está restrita às estações situadas a menos de 200 km dos limites da região na qual a prestadora esteja autorizada a operar em território brasileiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 14 Art. 14. Os sistemas existentes nas faixas de radiofrequências de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a 399,900 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste Regulamento, em desacordo com o aqui estabelecido, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2016, após o que passarão a operar em caráter secundário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 14, §1º 1 Até a data estabelecida no caput, poderão ser expedidas novas autorizações de uso de radiofrequências, licenciadas novas estações ou consignadas novas radiofrequências às estações já licenciadas, somente para sistemas digitais, em caráter primário.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 14, §2º 2 Após a data estabelecida no caput, as estações poderão ser licenciadas em caráter secundário, sem a outorga de novas radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 15 Art. 15. Caso venha a ser necessária a substituição de sistemas já autorizados, enquanto estiverem operando em caráter primário, os custos da substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso das radiofrequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 15, §1º 1 A substituição prevista no caput será obrigatória, devendo ser objeto de negociação entre o atual autorizado e a interessada na nova autorização de uso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 15, §2º 2o Deverão ser objeto dessa negociação, o prazo, a tecnologia, o uso de subfaixas remanescentes e, eventualmente, a definição da nova faixa de radiofrequências a ser ocupada, incluindo a possibilidade de assunção dos atuais usuários das faixas, por sistemas que vierem a ser instalados de acordo com o presente Regulamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 16 CAPÍTULO V Das Disposições Finais Art. 16. O uso ineficiente de subfaixa de radiofrequências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 16, §1º 1 Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro são objeto de regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 16, §2º 2 A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência, relativos ao uso das radiofrequências objeto deste Regulamento, para atendimento de localidade ou prazos, cujo não atendimento implicará penalidades previstas em regulamentação específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 17 Art. 17. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente, o que deverá ser demonstrado pela prestadora no ato da solicitação de licenciamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Art. 18 Art. 18. As estações deverão atender aos limites para a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos estabelecidos em regulamentação expedida pela Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Tabela 2 Tabela 2   SLP Segurança Pública Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 380,050 390,050 2 380,075 390,075 3 380,100 390,100 4 380,125 390,125 5 380,150 390,150 6 380,175 390,175 7 380,200 390,200 8 380,225 390,225 9 380,250 390,250 10 380,275 390,275 11 380,300 390,300 12 380,325 390,325 13 380,350 390,350 14 380,375 390,375 15 380,400 390,400 16 380,425 390,425 17 380,450 390,450 18 380,475 390,475 19 380,500 390,500 20 380,525 390,525 21 380,550 390,550 22 380,575 390,575 23 380,600 390,600 24 380,625 390,625 25 380,650 390,650 26 380,675 390,675 27 380,700 390,700 28 380,725 390,725 29 380,750 390,750 30 380,775 390,775 31 380,800 390,800 32 380,825 390,825 33 380,850 390,850 34 380,875 390,875 35 380,900 390,900 36 380,925 390,925 37 380,950 390,950 38 380,975 390,975 39 381,000 391,000 40 381,025 391,025 41 381,050 391,050 42 381,075 391,075 43 381,100 391,100 44 381,125 391,125 45 381,150 391,150 46 381,175 391,175 47 381,200 391,200 48 381,225 391,225 49 381,250 391,250 50 381,275 391,275 51 381,300 391,300 52 381,325 391,325 53 381,350 391,350 54 381,375 391,375 55 381,400 391,400 56 381,425 391,425 57 381,450 391,450 58 381,475 391,475 59 381,500 391,500 60 381,525 391,525 61 381,550 391,550 62 381,575 391,575 63 381,600 391,600 64 381,625 391,625 65 381,650 391,650 66 381,675 391,675 67 381,700 391,700 68 381,725 391,725 69 381,750 391,750 70 381,775 391,775 71 381,800 391,800 72 381,825 391,825 73 381,850 391,850 74 381,875 391,875 75 381,900 391,900 76 381,925 391,925 77 381,950 391,950 78 381,975 391,975 79 382,000 392,000 80 382,025 392,025 81 388,025 398,025 82 388,050 398,050 83 388,075 398,075 84 388,100 398,100 85 388,125 398,125 86 388,150 398,150 87 388,175 398,175 88 388,200 398,200 89 388,225 398,225 90 388,250 398,250 91 388,275 398,275 92 388,300 398,300 93 388,325 398,325 94 388,350 398,350 95 388,375 398,375 96 388,400 398,400 97 388,425 398,425 98 388,450 398,450 99 388,475 398,475 100 388,500 398,500 101 388,525 398,525 102 388,550 398,550 103 388,575 398,575 104 388,600 398,600 105 388,625 398,625 106 388,650 398,650 107 388,675 398,675 108 388,700 398,700 109 388,725 398,725 110 388,750 398,750 111 388,775 398,775 112 388,800 398,800 113 388,825 398,825 114 388,850 398,850 115 388,875 398,875 116 388,900 398,900 117 388,925 398,925 118 388,950 398,950 119 388,975 398,975 120 389,000 399,000 121 389,025 399,025 122 389,050 399,050 123 389,075 399,075 124 389,100 399,100 125 389,125 399,125 126 389,150 399,150 127 389,175 399,175 128 389,200 399,200 129 389,225 399,225 130 389,250 399,250 131 389,275 399,275 132 389,300 399,300 133 389,325 399,325 134 389,350 399,350 135 389,375 399,375 136 389,400 399,400 137 389,425 399,425 138 389,450 399,450 139 389,475 399,475 140 389,500 399,500 141 389,525 399,525 142 389,550 399,550 143 389,575 399,575 144 389,600 399,600 145 389,625 399,625 146 389,650 399,650 147 389,675 399,675 148 389,700 399,700 149 389,725 399,725 150 389,750 399,750 151 389,775 399,775 152 389,800 399,800 153 389,825 399,825 154 389,850 399,850 155 389,875 399,875   73430 8 dane-2015 Determinar que a canalização seja de 12,5 kHz. Com a digitalização de sistemas de radiocomunicação é possível ampliar a quantidade de canais, sem prejuízo da qualidade de sinal. 01/04/2015 15:29:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Tabela 2 Tabela 2   SLP Segurança Pública Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 380,050 390,050 2 380,075 390,075 3 380,100 390,100 4 380,125 390,125 5 380,150 390,150 6 380,175 390,175 7 380,200 390,200 8 380,225 390,225 9 380,250 390,250 10 380,275 390,275 11 380,300 390,300 12 380,325 390,325 13 380,350 390,350 14 380,375 390,375 15 380,400 390,400 16 380,425 390,425 17 380,450 390,450 18 380,475 390,475 19 380,500 390,500 20 380,525 390,525 21 380,550 390,550 22 380,575 390,575 23 380,600 390,600 24 380,625 390,625 25 380,650 390,650 26 380,675 390,675 27 380,700 390,700 28 380,725 390,725 29 380,750 390,750 30 380,775 390,775 31 380,800 390,800 32 380,825 390,825 33 380,850 390,850 34 380,875 390,875 35 380,900 390,900 36 380,925 390,925 37 380,950 390,950 38 380,975 390,975 39 381,000 391,000 40 381,025 391,025 41 381,050 391,050 42 381,075 391,075 43 381,100 391,100 44 381,125 391,125 45 381,150 391,150 46 381,175 391,175 47 381,200 391,200 48 381,225 391,225 49 381,250 391,250 50 381,275 391,275 51 381,300 391,300 52 381,325 391,325 53 381,350 391,350 54 381,375 391,375 55 381,400 391,400 56 381,425 391,425 57 381,450 391,450 58 381,475 391,475 59 381,500 391,500 60 381,525 391,525 61 381,550 391,550 62 381,575 391,575 63 381,600 391,600 64 381,625 391,625 65 381,650 391,650 66 381,675 391,675 67 381,700 391,700 68 381,725 391,725 69 381,750 391,750 70 381,775 391,775 71 381,800 391,800 72 381,825 391,825 73 381,850 391,850 74 381,875 391,875 75 381,900 391,900 76 381,925 391,925 77 381,950 391,950 78 381,975 391,975 79 382,000 392,000 80 382,025 392,025 81 388,025 398,025 82 388,050 398,050 83 388,075 398,075 84 388,100 398,100 85 388,125 398,125 86 388,150 398,150 87 388,175 398,175 88 388,200 398,200 89 388,225 398,225 90 388,250 398,250 91 388,275 398,275 92 388,300 398,300 93 388,325 398,325 94 388,350 398,350 95 388,375 398,375 96 388,400 398,400 97 388,425 398,425 98 388,450 398,450 99 388,475 398,475 100 388,500 398,500 101 388,525 398,525 102 388,550 398,550 103 388,575 398,575 104 388,600 398,600 105 388,625 398,625 106 388,650 398,650 107 388,675 398,675 108 388,700 398,700 109 388,725 398,725 110 388,750 398,750 111 388,775 398,775 112 388,800 398,800 113 388,825 398,825 114 388,850 398,850 115 388,875 398,875 116 388,900 398,900 117 388,925 398,925 118 388,950 398,950 119 388,975 398,975 120 389,000 399,000 121 389,025 399,025 122 389,050 399,050 123 389,075 399,075 124 389,100 399,100 125 389,125 399,125 126 389,150 399,150 127 389,175 399,175 128 389,200 399,200 129 389,225 399,225 130 389,250 399,250 131 389,275 399,275 132 389,300 399,300 133 389,325 399,325 134 389,350 399,350 135 389,375 399,375 136 389,400 399,400 137 389,425 399,425 138 389,450 399,450 139 389,475 399,475 140 389,500 399,500 141 389,525 399,525 142 389,550 399,550 143 389,575 399,575 144 389,600 399,600 145 389,625 399,625 146 389,650 399,650 147 389,675 399,675 148 389,700 399,700 149 389,725 399,725 150 389,750 399,750 151 389,775 399,775 152 389,800 399,800 153 389,825 399,825 154 389,850 399,850 155 389,875 399,875   73436 9 Andrebat Alterar e flexibilizar a canalização como detalhado adiante de forma a admitir o emprego de tecnologias digitais de radiocomunicação já fabricadas no país e que que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários. Vide proposta abaixo: Channel Subscriber (TX) MHz Base Station (TX) MHz 1 385,1 395,1 2 385,1125 395,1125 3 385,125 395,125 4 385,1375 395,1375 5 385,15 395,15 6 385,1625 395,1625 7 385,175 395,175 8 385,1875 395,1875 9 385,2 395,2 10 385,2125 395,2125 11 385,225 395,225 12 385,2375 395,2375 13 385,25 395,25 14 385,2625 395,2625 15 385,275 395,275 16 385,2875 395,2875 17 385,3 395,3 18 385,3125 395,3125 19 385,325 395,325 20 385,3375 395,3375 21 385,35 395,35 22 385,3625 395,3625 23 385,375 395,375 24 385,3875 395,3875 25 385,4 395,4 26 385,4125 395,4125 27 385,425 395,425 28 385,4375 395,4375 29 385,45 395,45 30 385,4625 395,4625 31 385,475 395,475 32 385,4875 395,4875 33 385,5 395,5 34 385,5125 395,5125 35 385,525 395,525 36 385,5375 395,5375 37 385,55 395,55 38 385,5625 395,5625 39 385,575 395,575 40 385,5875 395,5875 41 385,6 395,6 42 385,6125 395,6125 43 385,625 395,625 44 385,6375 395,6375 45 385,65 395,65 46 385,6625 395,6625 47 385,675 395,675 48 385,6875 395,6875 49 385,7 395,7 50 385,7125 395,7125 51 385,725 395,725 52 385,7375 395,7375 53 385,75 395,75 54 385,7625 395,7625 55 385,775 395,775 56 385,7875 395,7875 57 385,8 395,8 58 385,8125 395,8125 59 385,825 395,825 60 385,8375 395,8375 61 385,85 395,85 62 385,8625 395,8625 63 385,875 395,875 64 385,8875 395,8875 65 385,9 395,9 66 385,9125 395,9125 67 385,925 395,925 68 385,9375 395,9375 69 385,95 395,95 70 385,9625 395,9625 71 385,975 395,975 72 385,9875 395,9875 73 386 396 74 386,0125 396,0125 75 386,025 396,025 76 386,0375 396,0375 77 386,05 396,05 78 386,0625 396,0625 79 386,075 396,075 80 386,0875 396,0875 81 386,1 396,1 82 386,1125 396,1125 83 386,125 396,125 84 386,1375 396,1375 85 386,15 396,15 86 386,1625 396,1625 87 386,175 396,175 88 386,1875 396,1875 89 386,2 396,2 90 386,2125 396,2125 91 386,225 396,225 92 386,2375 396,2375 93 386,25 396,25 94 386,2625 396,2625 95 386,275 396,275 96 386,2875 396,2875 97 386,3 396,3 98 386,3125 396,3125 99 386,325 396,325 100 386,3375 396,3375 101 386,35 396,35 102 386,3625 396,3625 103 386,375 396,375 104 386,3875 396,3875 105 386,4 396,4 106 386,4125 396,4125 107 386,425 396,425 108 386,4375 396,4375 109 386,45 396,45 110 386,4625 396,4625 111 386,475 396,475 112 386,4875 396,4875 113 386,5 396,5 114 386,5125 396,5125 115 386,525 396,525 116 386,5375 396,5375 117 386,55 396,55 118 386,5625 396,5625 119 386,575 396,575 120 386,5875 396,5875 121 386,6 396,6 122 386,6125 396,6125 123 386,625 396,625 124 386,6375 396,6375 125 386,65 396,65 126 386,6625 396,6625 127 386,675 396,675 128 386,6875 396,6875 129 386,7 396,7 130 386,7125 396,7125 131 386,725 396,725 132 386,7375 396,7375 133 386,75 396,75 134 386,7625 396,7625 135 386,775 396,775 136 386,7875 396,7875 137 386,8 396,8 138 386,8125 396,8125 139 386,825 396,825 140 386,8375 396,8375 141 386,85 396,85 142 386,8625 396,8625 143 386,875 396,875 144 386,8875 396,8875 145 386,9 396,9 146 386,9125 396,9125 147 386,925 396,925 148 386,9375 396,9375 149 386,95 396,95 150 386,9625 396,9625 151 386,975 396,975 152 386,9875 396,9875 153 387 397 154 387,0125 397,0125 155 387,025 397,025 156 387,0375 397,0375 157 387,05 397,05 158 387,0625 397,0625 159 387,075 397,075 160 387,0875 397,0875 161 387,1 397,1 162 387,1125 397,1125 163 387,125 397,125 164 387,1375 397,1375 165 387,15 397,15 166 387,1625 397,1625 167 387,175 397,175 168 387,1875 397,1875 169 387,2 397,2 170 387,2125 397,2125 171 387,225 397,225 172 387,2375 397,2375 173 387,25 397,25 174 387,2625 397,2625 175 387,275 397,275 176 387,2875 397,2875 177 387,3 397,3 178 387,3125 397,3125 179 387,325 397,325 180 387,3375 397,3375 181 387,35 397,35 182 387,3625 397,3625 183 387,375 397,375 184 387,3875 397,3875 185 387,4 397,4 186 387,4125 397,4125 187 387,425 397,425 188 387,4375 397,4375 189 387,45 397,45 190 387,4625 397,4625 191 387,475 397,475 192 387,4875 397,4875 193 387,5 397,5 194 387,5125 397,5125 195 387,525 397,525 196 387,5375 397,5375 197 387,55 397,55 198 387,5625 397,5625 199 387,575 397,575 200 387,5875 397,5875 201 387,6 397,6 202 387,6125 397,6125 203 387,625 397,625 204 387,6375 397,6375 205 387,65 397,65 206 387,6625 397,6625 207 387,675 397,675 208 387,6875 397,6875 209 387,7 397,7 210 387,7125 397,7125 211 387,725 397,725 212 387,7375 397,7375 213 387,75 397,75 214 387,7625 397,7625 215 387,775 397,775 216 387,7875 397,7875 217 387,8 397,8 218 387,8125 397,8125 219 387,825 397,825 220 387,8375 397,8375 221 387,85 397,85 222 387,8625 397,8625 223 387,875 397,875 224 387,8875 397,8875 225 387,9 397,9 226 387,9125 397,9125 227 387,925 397,925 228 387,9375 397,9375 229 387,95 397,95 230 387,9625 397,9625 231 387,975 397,975 232 387,9875 397,9875 Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização. 01/04/2015 19:29:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Tabela 3 Tabela 3   SCM / SLP / SLE Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 382,575 392,575 2 382,600 392,600 3 382,625 392,625 4 382,650 392,650 5 382,675 392,675 6 382,700 392,700 7 382,725 392,725 8 382,750 392,750 9 382,775 392,775 10 382,800 392,800 11 382,825 392,825 12 382,850 392,850 13 382,875 392,875 14 382,900 392,900 15 382,925 392,925 16 382,950 392,950 17 382,975 392,975 18 383,000 393,000 19 383,025 393,025 20 383,050 393,050 21 383,075 393,075 22 383,100 393,100 23 383,125 393,125 24 383,150 393,150 25 383,175 393,175 26 383,200 393,200 27 383,225 393,225 28 383,250 393,250 29 383,275 393,275 30 383,300 393,300 31 383,325 393,325 32 383,350 393,350 33 383,375 393,375 34 383,400 393,400 35 383,425 393,425 36 383,450 393,450 37 383,475 393,475 38 383,500 393,500 39 383,525 393,525 40 383,550 393,550 41 383,575 393,575 42 383,600 393,600 43 383,625 393,625 44 383,650 393,650 45 383,675 393,675 46 383,700 393,700 47 383,725 393,725 48 383,750 393,750 49 383,775 393,775 50 383,800 393,800 51 383,825 393,825 52 383,850 393,850 53 383,875 393,875 54 383,900 393,900 55 383,925 393,925 56 383,950 393,950 57 383,975 393,975 58 384,000 394,000 59 384,025 394,025 60 384,050 394,050 61 384,075 394,075 62 384,100 394,100 63 384,125 394,125 64 384,150 394,150 65 384,175 394,175 66 384,200 394,200 67 384,225 394,225 68 384,250 394,250 69 384,275 394,275 70 384,300 394,300 71 384,325 394,325 72 384,350 394,350 73 384,375 394,375 74 384,400 394,400 75 384,425 394,425 76 384,450 394,450 77 384,475 394,475 78 384,500 394,500 79 384,525 394,525 80 384,550 394,550   73431 10 dane-2015 Alterar a largura do canal para 12,5 Khz. Com a digitalização de sistemas é possível disponibilizar mais canais, sem prejuízo da qualidade de sinal. 01/04/2015 15:31:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Tabela 3 Tabela 3   SCM / SLP / SLE Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz) 1 382,575 392,575 2 382,600 392,600 3 382,625 392,625 4 382,650 392,650 5 382,675 392,675 6 382,700 392,700 7 382,725 392,725 8 382,750 392,750 9 382,775 392,775 10 382,800 392,800 11 382,825 392,825 12 382,850 392,850 13 382,875 392,875 14 382,900 392,900 15 382,925 392,925 16 382,950 392,950 17 382,975 392,975 18 383,000 393,000 19 383,025 393,025 20 383,050 393,050 21 383,075 393,075 22 383,100 393,100 23 383,125 393,125 24 383,150 393,150 25 383,175 393,175 26 383,200 393,200 27 383,225 393,225 28 383,250 393,250 29 383,275 393,275 30 383,300 393,300 31 383,325 393,325 32 383,350 393,350 33 383,375 393,375 34 383,400 393,400 35 383,425 393,425 36 383,450 393,450 37 383,475 393,475 38 383,500 393,500 39 383,525 393,525 40 383,550 393,550 41 383,575 393,575 42 383,600 393,600 43 383,625 393,625 44 383,650 393,650 45 383,675 393,675 46 383,700 393,700 47 383,725 393,725 48 383,750 393,750 49 383,775 393,775 50 383,800 393,800 51 383,825 393,825 52 383,850 393,850 53 383,875 393,875 54 383,900 393,900 55 383,925 393,925 56 383,950 393,950 57 383,975 393,975 58 384,000 394,000 59 384,025 394,025 60 384,050 394,050 61 384,075 394,075 62 384,100 394,100 63 384,125 394,125 64 384,150 394,150 65 384,175 394,175 66 384,200 394,200 67 384,225 394,225 68 384,250 394,250 69 384,275 394,275 70 384,300 394,300 71 384,325 394,325 72 384,350 394,350 73 384,375 394,375 74 384,400 394,400 75 384,425 394,425 76 384,450 394,450 77 384,475 394,475 78 384,500 394,500 79 384,525 394,525 80 384,550 394,550   73437 11 Andrebat Alterar e flexibilizar a canalização como detalhado adiante de forma a admitir o emprego de tecnologias digitais de radiocomunicação já fabricadas no país e que que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários. Channel Subscriber (TX) MHz Base Station (TX) MHz 1 385,1 395,1 2 385,1125 395,1125 3 385,125 395,125 4 385,1375 395,1375 5 385,15 395,15 6 385,1625 395,1625 7 385,175 395,175 8 385,1875 395,1875 9 385,2 395,2 10 385,2125 395,2125 11 385,225 395,225 12 385,2375 395,2375 13 385,25 395,25 14 385,2625 395,2625 15 385,275 395,275 16 385,2875 395,2875 17 385,3 395,3 18 385,3125 395,3125 19 385,325 395,325 20 385,3375 395,3375 21 385,35 395,35 22 385,3625 395,3625 23 385,375 395,375 24 385,3875 395,3875 25 385,4 395,4 26 385,4125 395,4125 27 385,425 395,425 28 385,4375 395,4375 29 385,45 395,45 30 385,4625 395,4625 31 385,475 395,475 32 385,4875 395,4875 33 385,5 395,5 34 385,5125 395,5125 35 385,525 395,525 36 385,5375 395,5375 37 385,55 395,55 38 385,5625 395,5625 39 385,575 395,575 40 385,5875 395,5875 41 385,6 395,6 42 385,6125 395,6125 43 385,625 395,625 44 385,6375 395,6375 45 385,65 395,65 46 385,6625 395,6625 47 385,675 395,675 48 385,6875 395,6875 49 385,7 395,7 50 385,7125 395,7125 51 385,725 395,725 52 385,7375 395,7375 53 385,75 395,75 54 385,7625 395,7625 55 385,775 395,775 56 385,7875 395,7875 57 385,8 395,8 58 385,8125 395,8125 59 385,825 395,825 60 385,8375 395,8375 61 385,85 395,85 62 385,8625 395,8625 63 385,875 395,875 64 385,8875 395,8875 65 385,9 395,9 66 385,9125 395,9125 67 385,925 395,925 68 385,9375 395,9375 69 385,95 395,95 70 385,9625 395,9625 71 385,975 395,975 72 385,9875 395,9875 73 386 396 74 386,0125 396,0125 75 386,025 396,025 76 386,0375 396,0375 77 386,05 396,05 78 386,0625 396,0625 79 386,075 396,075 80 386,0875 396,0875 81 386,1 396,1 82 386,1125 396,1125 83 386,125 396,125 84 386,1375 396,1375 85 386,15 396,15 86 386,1625 396,1625 87 386,175 396,175 88 386,1875 396,1875 89 386,2 396,2 90 386,2125 396,2125 91 386,225 396,225 92 386,2375 396,2375 93 386,25 396,25 94 386,2625 396,2625 95 386,275 396,275 96 386,2875 396,2875 97 386,3 396,3 98 386,3125 396,3125 99 386,325 396,325 100 386,3375 396,3375 101 386,35 396,35 102 386,3625 396,3625 103 386,375 396,375 104 386,3875 396,3875 105 386,4 396,4 106 386,4125 396,4125 107 386,425 396,425 108 386,4375 396,4375 109 386,45 396,45 110 386,4625 396,4625 111 386,475 396,475 112 386,4875 396,4875 113 386,5 396,5 114 386,5125 396,5125 115 386,525 396,525 116 386,5375 396,5375 117 386,55 396,55 118 386,5625 396,5625 119 386,575 396,575 120 386,5875 396,5875 121 386,6 396,6 122 386,6125 396,6125 123 386,625 396,625 124 386,6375 396,6375 125 386,65 396,65 126 386,6625 396,6625 127 386,675 396,675 128 386,6875 396,6875 129 386,7 396,7 130 386,7125 396,7125 131 386,725 396,725 132 386,7375 396,7375 133 386,75 396,75 134 386,7625 396,7625 135 386,775 396,775 136 386,7875 396,7875 137 386,8 396,8 138 386,8125 396,8125 139 386,825 396,825 140 386,8375 396,8375 141 386,85 396,85 142 386,8625 396,8625 143 386,875 396,875 144 386,8875 396,8875 145 386,9 396,9 146 386,9125 396,9125 147 386,925 396,925 148 386,9375 396,9375 149 386,95 396,95 150 386,9625 396,9625 151 386,975 396,975 152 386,9875 396,9875 153 387 397 154 387,0125 397,0125 155 387,025 397,025 156 387,0375 397,0375 157 387,05 397,05 158 387,0625 397,0625 159 387,075 397,075 160 387,0875 397,0875 161 387,1 397,1 162 387,1125 397,1125 163 387,125 397,125 164 387,1375 397,1375 165 387,15 397,15 166 387,1625 397,1625 167 387,175 397,175 168 387,1875 397,1875 169 387,2 397,2 170 387,2125 397,2125 171 387,225 397,225 172 387,2375 397,2375 173 387,25 397,25 174 387,2625 397,2625 175 387,275 397,275 176 387,2875 397,2875 177 387,3 397,3 178 387,3125 397,3125 179 387,325 397,325 180 387,3375 397,3375 181 387,35 397,35 182 387,3625 397,3625 183 387,375 397,375 184 387,3875 397,3875 185 387,4 397,4 186 387,4125 397,4125 187 387,425 397,425 188 387,4375 397,4375 189 387,45 397,45 190 387,4625 397,4625 191 387,475 397,475 192 387,4875 397,4875 193 387,5 397,5 194 387,5125 397,5125 195 387,525 397,525 196 387,5375 397,5375 197 387,55 397,55 198 387,5625 397,5625 199 387,575 397,575 200 387,5875 397,5875 201 387,6 397,6 202 387,6125 397,6125 203 387,625 397,625 204 387,6375 397,6375 205 387,65 397,65 206 387,6625 397,6625 207 387,675 397,675 208 387,6875 397,6875 209 387,7 397,7 210 387,7125 397,7125 211 387,725 397,725 212 387,7375 397,7375 213 387,75 397,75 214 387,7625 397,7625 215 387,775 397,775 216 387,7875 397,7875 217 387,8 397,8 218 387,8125 397,8125 219 387,825 397,825 220 387,8375 397,8375 221 387,85 397,85 222 387,8625 397,8625 223 387,875 397,875 224 387,8875 397,8875 225 387,9 397,9 226 387,9125 397,9125 227 387,925 397,925 228 387,9375 397,9375 229 387,95 397,95 230 387,9625 397,9625 231 387,975 397,975 232 387,9875 397,9875 Justificativa: Considerando a existência no mercado de tecnologias que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários, e considerando que estas tecnologias estão sendo aprimoradas e padronizadas de forma a oferecer a mesma eficiência espectral das tecnologias de canal mais largo, sugerimos adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização. 01/04/2015 19:35:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Tabela 4 Tabela 4   SCM / SLE / SLP / STFC Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)  1 385,100 395,100  2 385,125 395,125  3 385,150 395,150  4 385,175 395,175  5 385,200 395,200  6 385,225 395,225  7 385,250 395,250  8 385,275 395,275  9 385,300 395,300  10 385,325 395,325  11 385,350 395,350  12 385,375 395,375  13 385,400 395,400  14 385,425 395,425  15 385,450 395,450  16 385,475 395,475  17 385,500 395,500  18 385,525 395,525  19 385,550 395,550  20 385,575 395,575  21 385,600 395,600  22 385,625 395,625  23 385,650 395,650  24 385,675 395,675  25 385,700 395,700  26 385,725 395,725  27 385,750 395,750  28 385,775 395,775  29 385,800 395,800  30 385,825 395,825  31 385,850 395,850  32 385,875 395,875  33 385,900 395,900  34 385,925 395,925  35 385,950 395,950  36 385,975 395,975  37 386,000 396,000  38 386,025 396,025  39 386,050 396,050  40 386,075 396,075  41 386,100 396,100  42 386,125 396,125  43 386,150 396,150  44 386,175 396,175  45 386,200 396,200  46 386,225 396,225  47 386,250 396,250  48 386,275 396,275  49 386,300 396,300  50 386,325 396,325  51 386,350 396,350  52 386,375 396,375  53 386,400 396,400  54 386,425 396,425  55 386,450 396,450  56 386,475 396,475  57 386,500 396,500  58 386,525 396,525  59 386,550 396,550  60 386,575 396,575  61 386,600 396,600  62 386,625 396,625  63 386,650 396,650  64 386,675 396,675  65 386,700 396,700  66 386,725 396,725  67 386,750 396,750  68 386,775 396,775  69 386,800 396,800  70 386,825 396,825  71 386,850 396,850  72 386,875 396,875  73 386,900 396,900  74 386,925 396,925  75 386,950 396,950  76 386,975 396,975  77 387,000 397,000  78 387,025 397,025  79 387,050 397,050  80 387,075 397,075 81 387,100 397,100  82 387,125 397,125  83 387,150 397,150  84 387,175 397,175  85 387,200 397,200  86 387,225 397,225  87 387,250 397,250  88 387,275 397,275  89 387,300 397,300  90 387,325 397,325  91 387,350 397,350  92 387,375 397,375  93 387,400 397,400  94 387,425 397,425  95 387,450 397,450  96 387,475 397,475  97 387,500 397,500  98 387,525 397,525 99 387,550 397,550  100 387,575 397,575  101 387,600 397,600  102 387,625 397,625  103 387,650 397,650  104 387,675 397,675  105 387,700 397,700  106 387,725 397,725  107 387,750 397,750  108 387,775 397,775  109 387,800 397,800  110 387,825 397,825  111 387,850 397,850  112 387,875 397,875  113 387,900 397,900  114 387,925 397,925  115 387,950 397,950  116 387,975 397,975   73432 12 dane-2015 Alterar a largura de faixa para 12,5 Khz. Com a digitalização de sistemas é possível disponibilizar mais canais, sem prejuízo da qualidade de sinal. 01/04/2015 15:33:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 5 Tabela 4 Tabela 4   SCM / SLE / SLP / STFC Canalização de 25 kHz   Canal N Transmissão da Estação Terminal Móvel ou Fixa (MHz) Transmissão da Estação Rádio Base (MHz)  1 385,100 395,100  2 385,125 395,125  3 385,150 395,150  4 385,175 395,175  5 385,200 395,200  6 385,225 395,225  7 385,250 395,250  8 385,275 395,275  9 385,300 395,300  10 385,325 395,325  11 385,350 395,350  12 385,375 395,375  13 385,400 395,400  14 385,425 395,425  15 385,450 395,450  16 385,475 395,475  17 385,500 395,500  18 385,525 395,525  19 385,550 395,550  20 385,575 395,575  21 385,600 395,600  22 385,625 395,625  23 385,650 395,650  24 385,675 395,675  25 385,700 395,700  26 385,725 395,725  27 385,750 395,750  28 385,775 395,775  29 385,800 395,800  30 385,825 395,825  31 385,850 395,850  32 385,875 395,875  33 385,900 395,900  34 385,925 395,925  35 385,950 395,950  36 385,975 395,975  37 386,000 396,000  38 386,025 396,025  39 386,050 396,050  40 386,075 396,075  41 386,100 396,100  42 386,125 396,125  43 386,150 396,150  44 386,175 396,175  45 386,200 396,200  46 386,225 396,225  47 386,250 396,250  48 386,275 396,275  49 386,300 396,300  50 386,325 396,325  51 386,350 396,350  52 386,375 396,375  53 386,400 396,400  54 386,425 396,425  55 386,450 396,450  56 386,475 396,475  57 386,500 396,500  58 386,525 396,525  59 386,550 396,550  60 386,575 396,575  61 386,600 396,600  62 386,625 396,625  63 386,650 396,650  64 386,675 396,675  65 386,700 396,700  66 386,725 396,725  67 386,750 396,750  68 386,775 396,775  69 386,800 396,800  70 386,825 396,825  71 386,850 396,850  72 386,875 396,875  73 386,900 396,900  74 386,925 396,925  75 386,950 396,950  76 386,975 396,975  77 387,000 397,000  78 387,025 397,025  79 387,050 397,050  80 387,075 397,075 81 387,100 397,100  82 387,125 397,125  83 387,150 397,150  84 387,175 397,175  85 387,200 397,200  86 387,225 397,225  87 387,250 397,250  88 387,275 397,275  89 387,300 397,300  90 387,325 397,325  91 387,350 397,350  92 387,375 397,375  93 387,400 397,400  94 387,425 397,425  95 387,450 397,450  96 387,475 397,475  97 387,500 397,500  98 387,525 397,525 99 387,550 397,550  100 387,575 397,575  101 387,600 397,600  102 387,625 397,625  103 387,650 397,650  104 387,675 397,675  105 387,700 397,700  106 387,725 397,725  107 387,750 397,750  108 387,775 397,775  109 387,800 397,800  110 387,825 397,825  111 387,850 397,850  112 387,875 397,875  113 387,900 397,900  114 387,925 397,925  115 387,950 397,950  116 387,975 397,975   73438 13 Andrebat Alterar e flexibilizar a canalização como detalhado adiante de forma a admitir o emprego de tecnologias digitais de radiocomunicação já fabricadas no país e que que utilizam canais de menor largura, proporcionando melhor eficiência espectral em regiões de baixa densidade de usuários. Channel Subscriber (TX) MHz Base Station (TX) MHz 1 385,1 395,1 2 385,1125 395,1125 3 385,125 395,125 4 385,1375 395,1375 5 385,15 395,15 6 385,1625 395,1625 7 385,175 395,175 8 385,1875 395,1875 9 385,2 395,2 10 385,2125 395,2125 11 385,225 395,225 12 385,2375 395,2375 13 385,25 395,25 14 385,2625 395,2625 15 385,275 395,275 16 385,2875 395,2875 17 385,3 395,3 18 385,3125 395,3125 19 385,325 395,325 20 385,3375 395,3375 21 385,35 395,35 22 385,3625 395,3625 23 385,375 395,375 24 385,3875 395,3875 25 385,4 395,4 26 385,4125 395,4125 27 385,425 395,425 28 385,4375 395,4375 29 385,45 395,45 30 385,4625 395,4625 31 385,475 395,475 32 385,4875 395,4875 33 385,5 395,5 34 385,5125 395,5125 35 385,525 395,525 36 385,5375 395,5375 37 385,55 395,55 38 385,5625 395,5625 39 385,575 395,575 40 385,5875 395,5875 41 385,6 395,6 42 385,6125 395,6125 43 385,625 395,625 44 385,6375 395,6375 45 385,65 395,65 46 385,6625 395,6625 47 385,675 395,675 48 385,6875 395,6875 49 385,7 395,7 50 385,7125 395,7125 51 385,725 395,725 52 385,7375 395,7375 53 385,75 395,75 54 385,7625 395,7625 55 385,775 395,775 56 385,7875 395,7875 57 385,8 395,8 58 385,8125 395,8125 59 385,825 395,825 60 385,8375 395,8375 61 385,85 395,85 62 385,8625 395,8625 63 385,875 395,875 64 385,8875 395,8875 65 385,9 395,9 66 385,9125 395,9125 67 385,925 395,925 68 385,9375 395,9375 69 385,95 395,95 70 385,9625 395,9625 71 385,975 395,975 72 385,9875 395,9875 73 386 396 74 386,0125 396,0125 75 386,025 396,025 76 386,0375 396,0375 77 386,05 396,05 78 386,0625 396,0625 79 386,075 396,075 80 386,0875 396,0875 81 386,1 396,1 82 386,1125 396,1125 83 386,125 396,125 84 386,1375 396,1375 85 386,15 396,15 86 386,1625 396,1625 87 386,175 396,175 88 386,1875 396,1875 89 386,2 396,2 90 386,2125 396,2125 91 386,225 396,225 92 386,2375 396,2375 93 386,25 396,25 94 386,2625 396,2625 95 386,275 396,275 96 386,2875 396,2875 97 386,3 396,3 98 386,3125 396,3125 99 386,325 396,325 100 386,3375 396,3375 101 386,35 396,35 102 386,3625 396,3625 103 386,375 396,375 104 386,3875 396,3875 105 386,4 396,4 106 386,4125 396,4125 107 386,425 396,425 108 386,4375 396,4375 109 386,45 396,45 110 386,4625 396,4625 111 386,475 396,475 112 386,4875 396,4875 113 386,5 396,5 114 386,5125 396,5125 115 386,525 396,525 116 386,5375 396,5375 117 386,55 396,55 118 386,5625 396,5625 119 386,575 396,575 120 386,5875 396,5875 121 386,6 396,6 122 386,6125 396,6125 123 386,625 396,625 124 386,6375 396,6375 125 386,65 396,65 126 386,6625 396,6625 127 386,675 396,675 128 386,6875 396,6875 129 386,7 396,7 130 386,7125 396,7125 131 386,725 396,725 132 386,7375 396,7375 133 386,75 396,75 134 386,7625 396,7625 135 386,775 396,775 136 386,7875 396,7875 137 386,8 396,8 138 386,8125 396,8125 139 386,825 396,825 140 386,8375 396,8375 141 386,85 396,85 142 386,8625 396,8625 143 386,875 396,875 144 386,8875 396,8875 145 386,9 396,9 146 386,9125 396,9125 147 386,925 396,925 148 386,9375 396,9375 149 386,95 396,95 150 386,9625 396,9625 151 386,975 396,975 152 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adotar a utilização de canais de 12.5 kHz como como elemento unitário da canalização, permitindo o agrupamento para 25 kHz sempre que melhor eficiência espectral seja comprovada pela densidade de usuários e pelo número de conversações simultâneas que recomendem sua utilização. 01/04/2015 19:41:54