Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 22:27:41
 Total Recebidos: 34
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 CONSULTA PÚBLICA No 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2015   Discussão com a sociedade sobre as Proposições de Substituição do Meio de Pagamento Básico dos Telefones de Uso Público (TUP) apresentadas pelas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC   A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59, 1o, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013 e considerando o disposto no art. 41, 1 , do Regulamento do Telefone de Uso Público TUP, aprovado pela Resolução n 638, de 26 de junho de 2014, submete a comentários e sugestões do público em geral as Proposições de Substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público do STFC TUP,  apresentadas pelas concessionárias OI S.A, TELEFÔNICA BRASIL S.A, SERCOMTEL S.A TELECOMUNICAÇÕES, ALGAR TELECOM S.A e EMBRATEL S.A. A fim de facilitar o entendimento, encontra-se disponibilizado o Informe n 01 / 2015-PRUV / SPR, de 06 / 01 / 2015, contendo explanação do tema pela área técnica adicionalmente às Proposições das concessionárias, as quais deverão ser objeto de comentários e sugestões do público em geral. Os textos completos dos documentos ficarão disponíveis durante o período da consulta na opção Docs. Anexos do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública da Anatel SACP. Os textos completos dos documentos também estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br / relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 09 de março de 2015. Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 09 de março de 2015, para:   AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO SPR CONSULTA PÚBLICA No 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2015 Discussão com a sociedade sobre as Proposições de Substituição do Meio de Pagamento Básico dos Telefones de Uso Público (TUP) apresentadas pelas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC. Setor de Autarquias Sul SAUS Quadra 6, Bloco F, Térreo Biblioteca 70070-940 - Brasília DF - Fax. (61) 2312-2002 Telefone: 1331 E-mail: biblioteca@anatel.gov.br As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.         ANEXO I   As manifestações devidamente identificadas deverão ser incluídas no campo específico da concessionária, conforme abaixo, informando qual o item da Proposição a que se refere.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1. Contribuições para a Proposição da Concessionária OI S.A.   73102 1 Silasjr Resumo: Deveriam transformar os orelhões atuais em hotspot wi-fi, e com meios de pagamentos on-line já bastante usados e conhecidos no BRASIL. A forma de pagamento deveria ser realizada por chamada, e não mais por tempo. Assim tornaria este meio de comunicação mais acessível para pessoas com rendas inferiores a um salário mínimo. Disponibilidade: Disponibilizar cartões pré-pagos para os dois serviços (chamada e hotspot) sem distinção de valor, ou seja, valor único. O qual seria fiscalizado pela agencia nacional de telecomunicações (ANATEL). Renovar formato dos orelhões: Atualmente é inviável utilizar orelhões devido a insegurança que o mesmo oferece. Sabendo do crescente índice de violência em todo Brasil, deve-se pensar em utilizar formatos já conhecidos e usados mundo a fora. Como as cabines, onde o usuário fica isolado de ações exteriores. Publicidade: A proposta visa liberar publicidades nos termineis telefônicos. Olhando para as prestadoras atuais e para a forma como as mesmas tratam seus usuários. Liberar a publicidade só iria dar as operadoras, uma liberdade de escolha dos publicantes muito perigosa. Principalmente em tempos de aparelhamento do estado. Porém se a publicidade for regulada por uma instituição como Procon ou Idec já se traria mais transparência e credibilidade. Justifico dizendo que os terminais atualmente estão abandonados sem utilidade para a população que tem fácil acesso a outros meios mais baratos. Portanto devem construir uma forma de universalizar os terminais e torna-los multiuso. Assim atingindo nichos distintos. Desde a dona de casa, que precisa pedir um botijão de gás , a um jovem que precisa acessar suas redes sociais na internet via seu smartphone . Atenciosamente Silas Martins 09/01/2015 15:50:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1. Contribuições para a Proposição da Concessionária OI S.A.   73117 2 0938966944 Diante do cenário atual dos Telefones Públicos, pelo qual, os mesmos estão entrando em desuso e da justificativa da prestadora. É interessante sim a substituição do meio de pagamento básico.Entretanto, vale salientar que está mudança deverá vir com modernização do serviço. Atualmente o cenário dos telefones públicos é de plena escassez. Portanto a mudança do meio de pagamento, não sendo acompanhado de aumento na tarifação e modernização do serviço. 17/01/2015 11:19:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1. Contribuições para a Proposição da Concessionária OI S.A.   73158 3 brtelecom . . 28/01/2015 18:06:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1. Contribuições para a Proposição da Concessionária OI S.A.   73266 4 lucenttech Os créditos constantes no Cartão do Consumidor, não tenham prazo de validade. Ou seja, não expirem após determinado tempo, por mais longo que seja este tempo (180, 360 ou 720 dias). Entendemos que por se tratar de uma modalidade de pagamento do tipo PRE-PAGO, o usuário já pagou à Operadora, um montante de dinheiro. Quanto tempo ele irá demorar para consumir seus créditos, não deve ser decidido nem pela Operadora, nem pela Anatel. Trata-se de relação de consumo, prevista no CDC e no Código Civil Brasileiro. 19/02/2015 01:06:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1. Contribuições para a Proposição da Concessionária OI S.A.   73282 5 wagnerfont Criação de um cartão pré pago especialmente para orelhões, sem prazo de validade de recarga do cartão e com recarga do cartão pré pago em farmácias e postos de combustíveis, este cartão pré pago só pode ser usado em orelhões e não vale para utilização em recarga de celular. O custo da Concessionária OI e modificar nos orelhões, o tamanho da entrada para este tipo de cartão. E a operadora OI poderá nesta modificação nos orelhões fornecer também internet paga como aqueles orelhões que foram colocados no RJ que tem acesso a internet pagando com o atual cartão. Comparo este cartão como aquele utilizados por empresas de ônibus, quando vão passar na catraca desconta o crédito correspondente e pago a empresa de ônibus é recarregado o cartão em farmácias, postos de combustíveis e bares ou lojas. O primeiro cartão é gratuito, exigindo uma recarga mínima 10 reais por exemplo. A segunda via é cobrada. 25/02/2015 19:46:12
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1. Contribuições para a Proposição da Concessionária OI S.A.   73372 6 danleite Após análise da apresentação da Oi, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH / PR) entende que sua proposta de calling card pode apontar caminhos para a oferta de acesso igualitário de pessoas com deficiência aos telefones públicos (TUPs) no novo modelo de meio de pagamento, mas que ainda há lacunas. É importante lembrar que, no Brasil, pessoas com deficiência têm direito de acesso à comunicação em igualdade de oportunidades com as demais pessoas por força do artigo 9 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil com equivalência de emenda constitucional. A operadora se comprometeu em analisar a possibilidade de incluir identificação em Braile nos cartões destinados a pessoas cegas e a utilizar códigos pequenos e de fácil memorização pelos usuários. Deve-se destacar, entretanto, que a solução ideal seria o desenho universal de cartões e não uma solução específica para pessoas com deficiência. Isso se justifica não somente pelo direito constitucional de acesso igualitário, mas também pelos ganhos de escala e escopo de uma solução universal. Por isso, ao tempo em que reconhecemos o esforço inicial da operadora em tratar a questão, recomendamos mais estudos sobre a possibilidade de uma única solução de cartão que sirva a todas as pessoas. A operadora garantiu que as ligações realizadas pelos TTS (Terminal Telefônico para Surdos) não sofrerão alterações em relação ao processo atual, visto que as chamadas para o numero 142 (Central de Intermediação de Comunicação Telefônica CIC), atualmente são gratuitas e não necessitam de nenhum tipo de cartão. É necessário esclarecer se as ligações diretas entre TTSs também estarão isentas de cobrança; se não, uma forma de entrada dos dados (de preferência, universal) deve ser provida mesmo na ausência do áudio, de modo a permitir o acesso de pessoas surdas. Relembramos que a já citada Convenção inseriu na constituição brasileira o comando ao Estado de tomar medidas apropriadas para promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação e para promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de comunicação com acessibilidade, de maneira de que esses sistemas e tecnologias possam se tornar acessíveis a custo mínimo . Portanto, a SDH recomenda à Oi mais estudos para o desenvolvimento de uma solução inclusiva para o novo meio de pagamento, de preferência mediante consenso com as demais operadoras. Se não houver tal consenso mínimo, a SDH defenderá junto à Anatel que esta estabeleça, mediante imposição regulatória, um meio de pagamento universal que garanta o acesso igualitário de todas as pessoas com deficiência aos TUPs. 09/03/2015 17:11:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1. Contribuições para a Proposição da Concessionária OI S.A.   73379 7 battistel A Claro, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas Modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, respeitosamente, apresenta seus comentários à Consulta Pública 1 / 2015. A Claro atualmente possui implantado cerca de 1.500 Telefones Públicos em Áreas Isoladas, atendo a localidades com população entre 100 e 300 habitantes que estejam distantes mais de 30 km de uma localidade atendida com acessos individuais. A Claro é favorável à substituição do atual meio de pagamento básico, o cartão indutivo, pelo calling card. Dentre os principais motivos pelo qual essa substituição se faz urgente é o encerramento da produção de cartões indutivos, fato alheio à ingerência das concessionárias. Ressalta-se que esta atualização do meio de pagamento básico pelo calling card trará a oportunidade de aprimoramento tecnológico da plataforma de cobrança, permitindo que, por exemplo, a tarifação seja realizada nos mesmos moldes utilizados nos acessos individuais, por minuto, e promoções sejam ofertadas por meio dos Telefones de Uso Público. Ademais, o uso de calling card permitirá que o equipamento terminal do Telefone Público fique eletronicamente mais simples e menos sujeito a defeitos, pois não possuíra uma unidade de cobrança integrada, estando toda essa atividade centralizada dentro da concessionária. Adicionalmente ao já exposto a Claro vem manifestar sua posição de que o objeto da discussão é unicamente a atualização do meio de pagamento básico dos Telefones de Uso Público, não sendo previsto na regulamentação, em especial no Regulamento de Uso do TUP aprovado pela Resolução 638 / 2014, que esta alteração seja oportunidade de qualquer mudança na estrutura tarifaria do serviço ou o bloqueio de uso do Código de Seleção de Prestadora CSP. Não podemos concordar que a alteração do meio de cobrança impeça a escolha de qualquer Código de Seleção de Prestadora pelo usuário no momento da realização de uma chamada de Longa Distância, como vimos nesta proposta. Esse fato se agrava na medida que o TUP é um instrumento de Universalização definida pelo poder público para levar comunicação a todos os brasileiros na forma definida pela legislação. A LGT tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geográfica e mais, em regime de plena competição. Este exercício de escolha da prestadora do serviço, literalmente colocado nas mãos dos usuários é possível em todo o território nacional, em todas as localidades do País, incluindo os aglomerados populacionais com 100 habitantes ou mais. Não temos dúvida em afirmar que, de todas as infra-estruturas ou serviços do Brasil, as modalidades de Longa Distância do STFC são as que, em regime de competição, estão presentes em toda a vasta extensão territorial brasileira. Cabe lembrar, que recentemente o Conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone em relato de matéria envolvendo o tema pré-seleção, na Análise n. 392 / 2013-GCRZ, assim pronunciou-se, sendo acompanhado por todos os demais Conselheiros da Agência: ... a tendência de um cenário de pré-seleção é a verticalização do mercado de STFC, com os níveis de competição em LDN e LDI sendo determinados pelo mercado local, visto que é a prestadora local que detém o contato com o cliente final e inicia todas as chamadas. Resta claro que o próprio conselho Diretor da Agência, é contra qualquer tipo de pré-seleção que impeça ou dificulte a escolha da prestadora de longa distância em todas as chamadas realizadas a partir da marcação do CSP. Assim, para a manutenção da do direito do usuário de escolher sua prestadora de Longa Distância a cada chamada, é necessário que qualquer TUP permita o acesso à Plataforma de calling card de qualquer Concessionária do STFC, independentemente da Prestadora emitente do calling card. Identificamos também propostas de alteração na estrutura de tarifação das chamadas de Longa Distância Nacional, tanto no que se refere à composição dos Degraus Tarifários, quanto à modulação horária. É necessário lembrar que o Cartão Indutivo, atual meio de cobrança dos Telefones de Uso Público, apesar de todas as restrições técnicas inerentes, não altera a estrutura tarifária do STFC e permite que o usuário escolha qualquer CSP na realização de suas chamadas de Longa Distância independentemente da Prestadora emitente do Cartão ou detentora do Telefone de Uso Público. Por tal motivo não entendemos que seja necessário qualquer mudança agora, sob pena de gerarmos perda de benefícios. Alterar a estrutura de Degraus Tarifários unicamente em decorrência da alteração do meio de cobrança básico dos telefones públicos criaria uma assimetria de regras entre o serviço de Longa Distância prestado por meio dos acessos individuais e Telefones Públicos. Não identificamos motivação sólida que justifique tal proposição de alteração na estrutura de tarifação, sendo oportuno lembrar que este debate sobre estrutura tarifária já foi inaugurado por meio das Consultas Públicas 53 / 2013 Temas Relevantes Para Avaliação do Ambiente Econômico e Regulatório do STFC e CP 26 / 2014 Alteração dos Contratos de Concessão para o período 2016 à 2020. A Claro já se manifestou a respeito sobre o tema nestas duas oportunidades, sustentando que ao realizar pesquisa junto aos usuários, obteve como resultado que o usuário não é sensível às regras tarifárias de serviços como energia, água ou telecomunicações, sendo o item realmente observado, o valor da conta a ser paga. Quanto à alteração da Modulação Horária alertamos que a atual matriz contém células tarifárias de sentido social (horários de tarifas reduzidas), e que sua alteração poderá prejudicar este objetivo. Por fim, em breve resumo, esta manifestação da Claro consiste em: 1-Defender a atualização do atual sistema de pagamento básico dos Telefones Públicos de Cartão Indutivo para Calling Card; 2-Manutenção da possibilidade do usuário de Telefone Público escolher sua Prestadora de Longa Distância por meio da marcação chamada a chamada do Código de Seleção de Prestadora, independentemente da prestadora emitente do Calling Card e detentora do Telefone Público utilizado; 3-Manutenção da atual configuração da estrutura tarifária do Serviço Telefônico nas chamadas utilizando Telefone Público. 4-Manutenção de utilização do cartão pré-pago de qualquer Concessionária em qualquer TUP, mediante o acesso à Plataforma da Concessionária emitente do cartão. Conforme contribuição. 09/03/2015 17:44:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 1. Contribuições para a Proposição da Concessionária OI S.A.   73385 8 Abranetdir Desconsiderar a proposta nos termos apresentados, solicitando a sua adequação a partir de princípios e premissas estabelecidos com base nos resultados da presente Consulta Pública. As concessionárias devem assegurar o acesso não discriminatório e em condições isonômicas a toda empresa que atue com arranjos eletrônicos de pagamento, assegurando, assim, um modelo competitivo e desvinculado da prestação de serviços de telecomunicações. As contribuições apresentadas sob o item 6 Outras contribuições contemplam, em termos gerais, as premissas e princípios para definição da solução de arranjo eletrônico que julgamos devam ser detalhadas para o tema em pauta. As contribuições das concessionárias assumem por base a simples substituição dos cartões indutivos por cartões, desnecessários, uma vez que o calling card é uma carteira de pagamentos virtual. Não há pré-pagamento por serviços de telecomunicações, mas sim a disponibilidade de saldo em moeda corrente na carteira virtual. Portanto, trata-se de utilizar um arranjo eletrônico para pagamento, matéria tratada por legislação própria com regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, entendemos que as tarifas a serem aplicadas deverão ser as mesmas aplicadas hoje para as chamadas realizadas de terminais individuais. Não há justificativa para criação de uma estrutura tarifária distinta. Assim, por estas, entre outras razões as propostas devem ser refeitas com base em premissas claras que preservem o interesse público, o desenvolvimento dos serviços públicos e as necessidades dos cidadãos. 09/03/2015 21:43:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 2. Contribuições para a Proposição da Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. 73154 9 IGA2007 EU ACHO QUE DEVERIA TER A OPÇÃO DE SE PAGAR COM CARTÃO DE CRÉDITO / DEBITO PORQUE A MAIORIA DOS CIDADÃOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUEM CONTA EM BANCO 20/01/2015 18:19:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 2. Contribuições para a Proposição da Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. 73373 10 danleite Após análise da apresentação da Telefônica, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH / PR) entende que sua proposta de calling card pode apontar caminhos para a oferta de acesso igualitário de pessoas com deficiência aos telefones públicos (TUPs) no novo modelo de meio de pagamento, mas que ainda há lacunas. É importante lembrar que, no Brasil, pessoas com deficiência têm direito de acesso à comunicação em igualdade de oportunidades com as demais pessoas por força do artigo 9 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil com equivalência de emenda constitucional. A empresa indica que o acesso por pessoa com deficiência auditiva não sofrerá modificações, sendo as ligações efetuadas com o apoio da Central de Intermediação de Comunicação Telefônica (CIC), sem custo para os usuários. É necessário esclarecer como o meio de pagamento será informado na eventualidade de uma pessoa surda tentar ligar diretamente para outra por meio de um Terminal Telefônico para Surdos (TTS); uma forma de entrada dos dados de preferência, universal deve ser provida mesmo na ausência do áudio, de modo a permitir o acesso de pessoas surdas aos TUPs. A operadora se comprometeu a apresentar alguma alternativa que atenda as pessoas com deficiência visual, mas não indicou como seria essa solução. Além disso, a grande quantidade de dígitos que será necessária para realizar uma ligação trará grande dificuldade para as pessoas com deficiência visual, intelectual ou baixo letramento. Relembramos que a já citada Convenção inseriu na constituição brasileira o comando ao Estado de tomar medidas apropriadas para promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação e para promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de comunicação com acessibilidade, de maneira de que esses sistemas e tecnologias possam se tornar acessíveis a custo mínimo . Portanto, a SDH recomenda à Telefonica mais estudos para o desenvolvimento de uma solução inclusiva para o novo meio de pagamento, de preferência mediante consenso com as demais operadoras. Se não houver tal consenso mínimo, a SDH defenderá junto à Anatel que esta estabeleça, mediante imposição regulatória, um meio de pagamento universal que garanta o acesso igualitário de todas as pessoas com deficiência aos TUPs. 09/03/2015 17:12:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 2. Contribuições para a Proposição da Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. 73377 11 telerjc CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, doravante denominado TELEFÔNICA VIVO, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, gostaria agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço dessa Agência em estabelecer um arcabouço regulatório que viabilize a revitalização do modelo de prestação do serviço fixo por intermédio dos Telefones de Uso Público (TUPs). A TELEFÔNICA VIVO está certa de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pela sustentabilidade dos serviços de telecomunicações prestados à população em geral e de promover o alinhamento deles com as melhores práticas internacionais de mercado que refletirá em ganhos para todos os elementos da cadeia produtiva do setor. Dessa maneira, a TELEFÔNICA VIVO apresenta, a seguir, uma abordagem dos principais pontos de sua proposição de substituição do meio de pagamento básico utilizado nos TUPs do STFC, objeto da presente Consulta Pública, permeado por considerações adicionais no sentido de esclarecer eventuais dúvidas e dar maiores subsídios para que a sociedade em geral possa contribuir no aprimoramento do modelo ora apresentado. Inicialmente, é importante destacar que, além de outras vantagens a serem abordadas mais adiante, a implementação do Cartão de Chamadas (Calling Card) proporcionará uma diversificação nas modalidades de comercialização, quais sejam: - Cartões Físicos: Cada PIN é impresso em um cartão. A produção destes cartões seguirão os processos já existentes, em gráficas credenciadas / contratadas pela TELEFÔNICA VIVO; - Cartões Virtuais: Neste caso, o PIN será comercializado sem que exista um cartão de base. O mesmo será comercializado pelos pontos de vendas, através de parceiros, com a utilização dos equipamentos POS. Neste caso, o PIN é impresso em um ticket , similar ao comprovante de pagamento de um cartão de crédito; - Recargas: Com o uso deste meio de pagamento básico de TUP, poderão ser comercializadas recargas para os PINs que já estiverem em poder do usuário. Contudo, este modo de comercialização depende de desenvolvimento sistêmico na rede de distribuição e na plataforma de controle dos cartões. Dessa forma, a TELEFÔNICA VIVO estima que esta facilidade não estará disponível no início da comercialização do cartão de chamadas, mas sempre com o compromisso de envidar todos os esforços para que tal facilidade venha a ser implementada no prazo mais curto possível. Esta diversificação das modalidades de comercialização será um dos elementos chave para viabilizar o aumento da rede de distribuição frente à que era disponibilizada para o Cartão Indutivo. Considerando que a citada diversificação proporcionará maior atratividade comercial frente ao Cartão Indutivo, na medida em que possibilitará aos pontos de venda trabalhar sem a necessidade de manter um estoque ou, até mesmo, uma loja física, reduzindo seus custos de comercialização. Neste cenário, a TELEFÔNICA VIVO estima que tal rede seja incrementada em aproximadamente 23%. O trabalho de desenvolvimento de uma solução viável para a revitalização do serviço prestado em TUPs realizados pelas prestadoras foi bastante detalhado, tanto em termos técnicos quanto econômicos, no qual não se deixou de lado nem mesmo a possibilidade de dar continuidade ao uso do Cartão Indutivo, pois, um dos pontos chave identificado para a viabilidade do modelo foi afastar a necessidade de intervenções ou adaptações técnicas na base legada de TUPs, as quais já contam com as leitoras de Cartão Indutivo. Contudo, benchmarking internacional (vide tabela abaixo) demonstrou que o Cartão Indutivo não possui escala ao ponto de não justificar a manutenção de uma linha de produção em atividade. Tal fato se confirmou no mercado brasileiro, tanto por conta da decisão do único fornecedor de Cartões Indutivos, até então (VALID) de encerrar a produção, quanto da postura de possíveis novos fornecedores, os quais foram procurados pelas prestadoras, que não se mostraram interessados, alegando a inviabilidade do produto devido aos altos custos de fabricação. Soluções para TUPs utilizadas em diversas localidades no mundo: - EUA Calling Card e Moedeiro; - UK Calling Card e Smartcard (em desuso); - Ásia Calling Card e Smartcard (em desuso); - França Calling Card e Smartcard (em desuso); - Alemanha Calling Card e Smartcard (em desuso); - Espanha Calling Card e Smartcard (em desuso); - Noruega Calling Card e Smartcard (em desuso); - Austrália Calling Card e Magnet Card (em desuso); - Chile Calling Card e Magnet Card (em desuso); - Tailândia Calling Card e Magnet Card (em desuso); - Índia Calling Card e Ficha. Ressalte-se que todas as soluções testadas de cobrança no próprio TUP, até mesmo com leitoras de cartão de crédito, ou seja, sem que o processamento ocorra em uma plataforma centralizada, apresentaram vários entraves operacionais, diretos e indiretos, devido à exposição a intempéries, susceptibilidade a atos de vandalismo e etc. Neste cenário, deve ser considerado que os dispositivos utilizados estão intrinsicamente ligados, por software e hardware, ao conjunto do TUP de forma que quando apresentam problemas impedem o funcionamento de todo o aparelho. Nesse aspecto, vale citar que, na busca aprimoramentos para o modelo em questão, a TELEFÔNICA VIVO, em contato realizado com dois fornecedores de aparelhos para TUPs e com representante da ABINEE, não identificou uma solução de baixo custo que não previsse a necessidade de intervenção e / ou adequação de todos os TUPs da planta legada. Dessa maneira, é importante repisar que a solução ora proposta por esta prestadora vislumbra a implantação de um novo meio básico de pagamento fundamentada na facilidade de implantação e no aproveitamento da base de TUPs instalados, dentre outras premissas que proporcionem maior possibilidade de alavancar a viabilidade do serviço, e que a TELEFÔNICA VIVO segue no firme propósito de continuar buscando novos meios para serem alternativos ao Cartão de Chamadas. Nesse sentido, cumpre destacar ainda que o tratamento da tarifação e cobrança em plataforma apartada do TUP se mostrou uma solução robusta, escalável e interoperável com outras plataformas e sistemas, o que permite uma ampla gama de oportunidade de evolução e ofertas, bem como simplifica a manutenção e parametrização. Dentre estas podemos exemplificar a oferta de pacotes com serviços de dados caso tenha um desenvolvimento de solução do tipo wifi. Dessa maneira, os aparelhos utilizados nos TUPs poderão ser bastante simplificados o que permitirá uma evolução significativa da planta instalada de TUPs, na medida em que haverá melhores condições operacionais e de manutenção, bem como a possibilidade de instalação em ambientes diversos. Ademais, a utilização de um sistema com processamento centralizado, como é o caso do Cartão de Chamada (Calling Card) traz impactos positivos significativos para os usuários na medida em que permite, por exemplo, a realização instantânea de promoções em todos os TUPs, uma vez que toda tarifação é controlada na plataforma. Pesquisa recente, realizada pela TELEFÔNICA VIVO, mostrou 84% de aprovação para a realização de promoções nos TUPs. Outra característica deste tipo de arquitetura é que ela permitirá um alinhamento no sistema de cobrança em chamadas realizadas em TUPs com outros produtos de telefonia, ou seja, a cobrança passa a ser por minuto e não mais pela cadência de pulsos utilizada no Cartão Indutivo, o que facilita o entendimento para o usuário, permitindo maior controle sobre o saldo. E, ainda, com a mudança da estrutura e regra de tarifação possibilitada pelo novo cartão estima-se que haverá uma redução nas tarifas locais, que correspondem a 43% chamadas em TUP, em torno de 45% considerando o tempo médio chamadas locais em TUPs de 2 minutos e 15 segundos, bem como nas chamadas de Longa Distância Nacional com destino Fixo, que representam 4,4% do total das chamadas, pois, dada essa nova condição, haverá adequações nos degraus tarifários como, por exemplo, a exclusão do degrau para horário diferenciado . Diante desse cenário, a nova modalidade de pagamento deverá proporcionar uma redução nas tarifas de público em mais de 95% dos cenários de chamadas, considerando o tempo médio de cada tipo de chamada. A TELEFÔNICA VIVO entende que com a implementação do Cartão de Chamada associado a um PIN Number o usuário, sempre orientado por mensagens da plataforma, passará a ter que teclar uma sequência de dígitos além do número de destino para realizar uma chamada (4 + 12 números, sendo 4 para acessar a plataforma, no caso da TELEFÔNICA VIVO 1048 , e 12 para o PIN Number), o que trará maior complexidade para o usuário. Entretanto, vale ressaltar que este processo de aumento na quantidade de dígitos está diretamente relacionada com alguns fatores que devem ser esclarecidos e analisados sob a ótica dos benefícios aos clientes e ao novo modelo de meio de pagamento. São eles: - Volumetria: Nesse modelo não existe a possibilidade de se emitir dois cartões com a mesma numeração. Assim, admitindo a grande concentração populacional em São Paulo, área de concessão da TELEFÔNICA VIVO, não seria possível tornar disponível um código menor do que 12 dígitos; - Segurança: Dentro da numeração estabelecida, a quantidade de dígitos deve garantir que os PIN Numbers não tenham sequenciamento da numeração e, da mesma forma, garantir a volumetria a ser comercializada, dando segurança ao usuário e evitando que ocorram fraudes na prestação desse serviço. Em tal contexto, é importante ainda frisar que a TELEFÔNICA VIVO está avaliando algumas possibilidades para tornar a utilização do Cartão de Chamadas com PIN Number acessível também aos deficientes visuais, que passa por soluções que contemplam a adequação no processo de atendimento na central de intermediação para pessoas com deficiência auditiva ou da fala (142) e, até mesmo, a produção de lotes específicos de Cartão de Chamadas impressos em braile com fluxo de distribuição específico. Ainda sobre o processo de marcação, note-se que, para os clientes que adquirirem Cartões de Chamada da TELEFÔNICA VIVO, não será necessária a marcação do Código de Seleção de Prestadora (CSP) nas chamadas de Longa Distância, amenizando os efeitos causados pela introdução do novo sistema de PIN Number. É imperioso destacar que, por óbvio, o direito de escolha do CSP é garantido ao usuário no momento em que optou por adquirir um Cartão de Chamada de uma determinada empresa, ou seja, via de regra, aquela que lhe oferecerá mais vantagens na realização de suas chamadas de Longa Distância em TUPs. Neste aspecto, percebe-se que a modelagem adotada pela TELEFÔNICA VIVO está totalmente em linha com o objetivo de tornar mais atrativo o uso dos TUPs, na medida em que haverá incremento na competição, tanto pelo lado da venda de Cartões de Chamada quanto no âmbito das tarifas, favorecendo o usuário do serviço. Ademais, tal modelo encontra respaldo na regulamentação vigente na medida em que parte de duas premissas inalienáveis, são elas: - Dado que se pretende dispor sobre a forma de pagamento, a princípio, em TUPs, a forma de pagamento adotada não pode ser outra que não na modalidade pré-paga, com a aquisição de créditos para a fruição do serviço; e - Também por conta do caráter intrinsecamente público dos terminais a que se destina a proposta em comento, necessária se faz a utilização de mecanismo de pagamento que permita a portabilidade do crédito adquirido para sua utilização em todo e qualquer terminal público. Nesse sentido, de acordo com a regulamentação aplicável, vislumbra-se que a única forma de pagamento a atender as duas premissas listadas acima é aquela apresentada sob a forma de aquisição de Créditos Não Vinculados a um terminal, pois, de acordo com o disposto no Inciso II, Art. 57 do Regulamento do Serviço Fixo Comutado, aprovado por meio da Resolução n 426 / 2005, o referido crédito é caracterizado justamente pela sua portabilidade, podendo ser consumido em diferentes terminais de acesso individual ou coletivo . Esse caráter de portabilidade, que torna imperiosa a escolha do Crédito Não Vinculado para o modelo aqui proposto, traz consigo algumas consequências regulatórias inerentes a esse tipo de crédito, dentre as quais se destaca aquela disposta no 3 , Art. 57 da já citada Resolução 426 / 2005, de acordo com o qual a aquisição de crédito não vinculado a terminal de assinante caracteriza a pré-seleção da prestadora que comercializou o crédito para fruição de tráfego nas modalidades de serviço de longa distância nacional e longa distância internacional . Isso significa dizer que o legislador, ao regulamentar a questão, entendeu que a opção de um usuário por determinado cartão com Crédito Não Vinculado a um terminal em específico traduz a concretização do exercício do direito de escolha daquele consumidor, ao optar, dentre considerável leque de opções, por cartão cujo CSP nele contido lhe traga mais benefícios do que os demais. Assim, do quanto apresentado até aqui, cabem duas conclusões sobre o tema ora comentado, quais sejam: (i) De um lado, o método de pagamento caracterizado pela utilização de Créditos Não Vinculados a determinado terminal é aquele que melhor se adequa à utilização de TUPs; e (ii) De outro, a interpretação da regulamentação vigente sobre o tema aponta para a inescapável utilização de CSP pré-selecionado quando da aquisição de Créditos Não Vinculados, vez que esta é apresentada pela legislação específica do setor como característica inerente a esse tipo de crédito. Ademais, a pré-seleção do CSP para casos de Cartões Pré-pago com Créditos Não Vinculados é uma prática de mercado utilizada pelas concessionárias do STFC, caso da Telefônica (TELEFÔNICA VIVO), com o Super 15 , Telemar (OI) e, até mesmo, a Embratel (CLARO), no passado, todos esses ficaram marcados pela sua forma de comercialização e distribuição corpo a corpo em aeroportos, pontos turísticos e etc. Para dar contornos finais à sustentação regulatória sobre este tema é ainda importante destacar que a Resolução n 638 / 2014 em seu Art. 28 estabelece que é de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC, dentro de sua área de atuação, a comercialização de créditos para a utilização em TUP , o que deve ser realizado em postos de venda próprios ou de terceiros. Ou seja, como todas as concessionárias devem obrigatoriamente comercializar os créditos para TUPs, não há sentido prático em se utilizar Cartões de Chamada comercializados por uma determinada prestadora para a realização de chamadas de propriedade de outra. Admitir tal situação seria impor limitações injustificadas ao modelo que pretende revitalizar o serviço em questão, na medida em que haveria a necessidade de se trabalhar com outras variáveis, dentre elas os valores de remuneração de uso das plataformas por chamada e dos custos comerciais da distribuição dos cartões, fazendo com que os usuários perdessem a vantagem da clareza e simplicidade tarifária e, até mesmo, de todo o potencial de redução nas tarifas e na prática de promoções mais agressivas. Por fim, diante de todo o acima exposto e também na sua proposição de substituição do meio de pagamento básico utilizado nos TUPs do STFC, objeto de análise da presente Consulta Pública, a TELEFÔNICA VIVO se mantém convicta de que o modelo apresentado cumpre com os objetivos traçados pela Anatel de revitalizar o serviço em questão, trazendo benefícios para a sociedade em geral e para toda a cadeia produtiva do setor. VIDE CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL 09/03/2015 17:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 2. Contribuições para a Proposição da Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. 73380 12 battistel A Claro, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas Modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, respeitosamente, apresenta seus comentários à Consulta Pública 1 / 2015. A Claro atualmente possui implantado cerca de 1.500 Telefones Públicos em Áreas Isoladas, atendo a localidades com população entre 100 e 300 habitantes que estejam distantes mais de 30 km de uma localidade atendida com acessos individuais. A Claro é favorável à substituição do atual meio de pagamento básico, o cartão indutivo, pelo calling card. Dentre os principais motivos pelo qual essa substituição se faz urgente é o encerramento da produção de cartões indutivos, fato alheio à ingerência das concessionárias. Ressalta-se que esta atualização do meio de pagamento básico pelo calling card trará a oportunidade de aprimoramento tecnológico da plataforma de cobrança, permitindo que, por exemplo, a tarifação seja realizada nos mesmos moldes utilizados nos acessos individuais, por minuto, e promoções sejam ofertadas por meio dos Telefones de Uso Público. Ademais, o uso de calling card permitirá que o equipamento terminal do Telefone Público fique eletronicamente mais simples e menos sujeito a defeitos, pois não possuíra uma unidade de cobrança integrada, estando toda essa atividade centralizada dentro da concessionária. Adicionalmente ao já exposto a Claro vem manifestar sua posição de que o objeto da discussão é unicamente a atualização do meio de pagamento básico dos Telefones de Uso Público, não sendo previsto na regulamentação, em especial no Regulamento de Uso do TUP aprovado pela Resolução 638 / 2014, que esta alteração seja oportunidade de qualquer mudança na estrutura tarifaria do serviço ou o bloqueio de uso do Código de Seleção de Prestadora CSP. Não podemos concordar que a alteração do meio de cobrança impeça a escolha de qualquer Código de Seleção de Prestadora pelo usuário no momento da realização de uma chamada de Longa Distância, como vimos nesta proposta. Esse fato se agrava na medida que o TUP é um instrumento de Universalização definida pelo poder público para levar comunicação a todos os brasileiros na forma definida pela legislação. A LGT tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geográfica e mais, em regime de plena competição. Este exercício de escolha da prestadora do serviço, literalmente colocado nas mãos dos usuários é possível em todo o território nacional, em todas as localidades do País, incluindo os aglomerados populacionais com 100 habitantes ou mais. Não temos dúvida em afirmar que, de todas as infra-estruturas ou serviços do Brasil, as modalidades de Longa Distância do STFC são as que, em regime de competição, estão presentes em toda a vasta extensão territorial brasileira. Cabe lembrar, que recentemente o Conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone em relato de matéria envolvendo o tema pré-seleção, na Análise n. 392 / 2013-GCRZ, assim pronunciou-se, sendo acompanhado por todos os demais Conselheiros da Agência: ... a tendência de um cenário de pré-seleção é a verticalização do mercado de STFC, com os níveis de competição em LDN e LDI sendo determinados pelo mercado local, visto que é a prestadora local que detém o contato com o cliente final e inicia todas as chamadas. Resta claro que o próprio conselho Diretor da Agência, é contra qualquer tipo de pré-seleção que impeça ou dificulte a escolha da prestadora de longa distância em todas as chamadas realizadas a partir da marcação do CSP. Assim, para a manutenção da do direito do usuário de escolher sua prestadora de Longa Distância a cada chamada, é necessário que qualquer TUP permita o acesso à Plataforma de calling card de qualquer Concessionária do STFC, independentemente da Prestadora emitente do calling card. Identificamos também propostas de alteração na estrutura de tarifação das chamadas de Longa Distância Nacional, tanto no que se refere à composição dos Degraus Tarifários, quanto à modulação horária. É necessário lembrar que o Cartão Indutivo, atual meio de cobrança dos Telefones de Uso Público, apesar de todas as restrições técnicas inerentes, não altera a estrutura tarifária do STFC e permite que o usuário escolha qualquer CSP na realização de suas chamadas de Longa Distância independentemente da Prestadora emitente do Cartão ou detentora do Telefone de Uso Público. Por tal motivo não entendemos que seja necessário qualquer mudança agora, sob pena de gerarmos perda de benefícios. Alterar a estrutura de Degraus Tarifários unicamente em decorrência da alteração do meio de cobrança básico dos telefones públicos criaria uma assimetria de regras entre o serviço de Longa Distância prestado por meio dos acessos individuais e Telefones Públicos. Não identificamos motivação sólida que justifique tal proposição de alteração na estrutura de tarifação, sendo oportuno lembrar que este debate sobre estrutura tarifária já foi inaugurado por meio das Consultas Públicas 53 / 2013 Temas Relevantes Para Avaliação do Ambiente Econômico e Regulatório do STFC e CP 26 / 2014 Alteração dos Contratos de Concessão para o período 2016 à 2020. A Claro já se manifestou a respeito sobre o tema nestas duas oportunidades, sustentando que ao realizar pesquisa junto aos usuários, obteve como resultado que o usuário não é sensível às regras tarifárias de serviços como energia, água ou telecomunicações, sendo o item realmente observado, o valor da conta a ser paga. Quanto à alteração da Modulação Horária alertamos que a atual matriz contém células tarifárias de sentido social (horários de tarifas reduzidas), e que sua alteração poderá prejudicar este objetivo. Por fim, em breve resumo, esta manifestação da Claro consiste em: 1-Defender a atualização do atual sistema de pagamento básico dos Telefones Públicos de Cartão Indutivo para Calling Card; 2-Manutenção da possibilidade do usuário de Telefone Público escolher sua Prestadora de Longa Distância por meio da marcação chamada a chamada do Código de Seleção de Prestadora, independentemente da prestadora emitente do Calling Card e detentora do Telefone Público utilizado; 3-Manutenção da atual configuração da estrutura tarifária do Serviço Telefônico nas chamadas utilizando Telefone Público. 4-Manutenção de utilização do cartão pré-pago de qualquer Concessionária em qualquer TUP, mediante o acesso à Plataforma da Concessionária emitente do cartão. Conforme contribuição. 09/03/2015 17:46:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 2. Contribuições para a Proposição da Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A. 73386 13 Abranetdir Desconsiderar a proposta nos termos apresentados, solicitando a sua adequação a partir de princípios e premissas estabelecidos com base nos resultados da presente Consulta Pública. As concessionárias devem assegurar o acesso não discriminatório e em condições isonômicas a toda empresa que atue com arranjos eletrônicos de pagamento, assegurando, assim, um modelo competitivo e desvinculado da prestação de serviços de telecomunicações. As contribuições apresentadas sob o item 6 Outras contribuições contemplam, em termos gerais, as premissas e princípios para definição da solução de arranjo eletrônico que julgamos devam ser detalhadas para o tema em pauta. As contribuições das concessionárias assumem por base a simples substituição dos cartões indutivos por cartões, desnecessários, uma vez que o calling card é uma carteira de pagamentos virtual. Não há pré-pagamento por serviços de telecomunicações, mas sim a disponibilidade de saldo em moeda corrente na carteira virtual. Portanto, trata-se de utilizar um arranjo eletrônico para pagamento, matéria tratada por legislação própria com regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, entendemos que as tarifas a serem aplicadas deverão ser as mesmas aplicadas hoje para as chamadas realizadas de terminais individuais. Não há justificativa para criação de uma estrutura tarifária distinta. Assim, por estas, entre outras razões as propostas devem ser refeitas com base em premissas claras que preservem o interesse público, o desenvolvimento dos serviços públicos e as necessidades dos cidadãos. 09/03/2015 21:44:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 3. Contribuições para a Proposição da Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES 73369 14 SERCOMTEL A Empresa entende que as chamadas poderiam ser subsidiadas pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, uma vez que este fundo foi criado para tal finalidade. Liberação da verba do FUST para financiar os projetos de universalização, para os quais foi fundamentada e aceita pelas prestadoras. 09/03/2015 16:32:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 3. Contribuições para a Proposição da Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES 73374 15 danleite Após análise da apresentação da Sercomtel, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH / PR) entende que sua proposta de calling card pode apontar caminhos para a oferta de acesso igualitário de pessoas com deficiência aos telefones públicos (TUPs) no novo modelo de meio de pagamento, mas que ainda há lacunas. É importante lembrar que, no Brasil, pessoas com deficiência têm direito de acesso à comunicação em igualdade de oportunidades com as demais pessoas por força do artigo 9 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil com equivalência de emenda constitucional. A questão da venda de cartões adaptados precisa ser melhor esclarecida e acreditamos ser necessário efetuar testes com os usuários para verificar se essa forma realmente terá efetividade. A solução ideal não seria a venda de cartões adaptados, mas o desenho universal de cartões, que atenderiam a todas as pessoas e não somente àquelas com deficiência. Isso se justifica não somente pelo direito constitucional de acesso igualitário, mas também pelos ganhos de escala e escopo de uma solução universal. Por isso, ao tempo em que reconhecemos o esforço inicial da operadora em tratar a questão, recomendamos mais estudos sobre a possibilidade de uma única solução de cartão que sirva a todas as pessoas. A operadora não tratou explicitamente da questão da grande quantidade de dígitos que será necessária para realizar uma ligação. Essa mudança trará grande dificuldade para as pessoas com deficiência visual, intelectual ou baixo letramento. Sobre o acesso ao novo meio de pagamento por pessoas com deficiência auditiva, é necessário esclarecer como o meio de pagamento será informado na eventualidade de uma pessoa surda tentar ligar diretamente para outra por meio de um Terminal Telefônico para Surdos (TTS), em vez de por meio da Central de Intermediação; uma forma de entrada dos dados de preferência, universal deve ser provida mesmo na ausência do áudio, de modo a permitir o acesso de pessoas surdas aos TUPs. Relembramos que a já citada Convenção inseriu na constituição brasileira o comando ao Estado de tomar medidas apropriadas para promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação e para promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de comunicação com acessibilidade, de maneira de que esses sistemas e tecnologias possam se tornar acessíveis a custo mínimo . Portanto, a SDH recomenda à Sercomtel mais estudos para o desenvolvimento de uma solução inclusiva para o novo meio de pagamento, de preferência mediante consenso com as demais operadoras. Se não houver tal consenso mínimo, a SDH defenderá junto à Anatel que esta estabeleça, mediante imposição regulatória, um meio de pagamento universal que garanta o acesso igualitário de todas as pessoas com deficiência aos TUPs. 09/03/2015 17:12:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 3. Contribuições para a Proposição da Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES 73381 16 battistel A Claro, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas Modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, respeitosamente, apresenta seus comentários à Consulta Pública 1 / 2015. A Claro atualmente possui implantado cerca de 1.500 Telefones Públicos em Áreas Isoladas, atendo a localidades com população entre 100 e 300 habitantes que estejam distantes mais de 30 km de uma localidade atendida com acessos individuais. A Claro é favorável à substituição do atual meio de pagamento básico, o cartão indutivo, pelo calling card. Dentre os principais motivos pelo qual essa substituição se faz urgente é o encerramento da produção de cartões indutivos, fato alheio à ingerência das concessionárias. Ressalta-se que esta atualização do meio de pagamento básico pelo calling card trará a oportunidade de aprimoramento tecnológico da plataforma de cobrança, permitindo que, por exemplo, a tarifação seja realizada nos mesmos moldes utilizados nos acessos individuais, por minuto, e promoções sejam ofertadas por meio dos Telefones de Uso Público. Ademais, o uso de calling card permitirá que o equipamento terminal do Telefone Público fique eletronicamente mais simples e menos sujeito a defeitos, pois não possuíra uma unidade de cobrança integrada, estando toda essa atividade centralizada dentro da concessionária. Adicionalmente ao já exposto a Claro vem manifestar sua posição de que o objeto da discussão é unicamente a atualização do meio de pagamento básico dos Telefones de Uso Público, não sendo previsto na regulamentação, em especial no Regulamento de Uso do TUP aprovado pela Resolução 638 / 2014, que esta alteração seja oportunidade de qualquer mudança na estrutura tarifaria do serviço ou o bloqueio de uso do Código de Seleção de Prestadora CSP. Não podemos concordar que a alteração do meio de cobrança impeça a escolha de qualquer Código de Seleção de Prestadora pelo usuário no momento da realização de uma chamada de Longa Distância, como vimos nesta proposta. Esse fato se agrava na medida que o TUP é um instrumento de Universalização definida pelo poder público para levar comunicação a todos os brasileiros na forma definida pela legislação. A LGT tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geográfica e mais, em regime de plena competição. Este exercício de escolha da prestadora do serviço, literalmente colocado nas mãos dos usuários é possível em todo o território nacional, em todas as localidades do País, incluindo os aglomerados populacionais com 100 habitantes ou mais. Não temos dúvida em afirmar que, de todas as infra-estruturas ou serviços do Brasil, as modalidades de Longa Distância do STFC são as que, em regime de competição, estão presentes em toda a vasta extensão territorial brasileira. Cabe lembrar, que recentemente o Conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone em relato de matéria envolvendo o tema pré-seleção, na Análise n. 392 / 2013-GCRZ, assim pronunciou-se, sendo acompanhado por todos os demais Conselheiros da Agência: ... a tendência de um cenário de pré-seleção é a verticalização do mercado de STFC, com os níveis de competição em LDN e LDI sendo determinados pelo mercado local, visto que é a prestadora local que detém o contato com o cliente final e inicia todas as chamadas. Resta claro que o próprio conselho Diretor da Agência, é contra qualquer tipo de pré-seleção que impeça ou dificulte a escolha da prestadora de longa distância em todas as chamadas realizadas a partir da marcação do CSP. Assim, para a manutenção da do direito do usuário de escolher sua prestadora de Longa Distância a cada chamada, é necessário que qualquer TUP permita o acesso à Plataforma de calling card de qualquer Concessionária do STFC, independentemente da Prestadora emitente do calling card. Identificamos também propostas de alteração na estrutura de tarifação das chamadas de Longa Distância Nacional, tanto no que se refere à composição dos Degraus Tarifários, quanto à modulação horária. É necessário lembrar que o Cartão Indutivo, atual meio de cobrança dos Telefones de Uso Público, apesar de todas as restrições técnicas inerentes, não altera a estrutura tarifária do STFC e permite que o usuário escolha qualquer CSP na realização de suas chamadas de Longa Distância independentemente da Prestadora emitente do Cartão ou detentora do Telefone de Uso Público. Por tal motivo não entendemos que seja necessário qualquer mudança agora, sob pena de gerarmos perda de benefícios. Alterar a estrutura de Degraus Tarifários unicamente em decorrência da alteração do meio de cobrança básico dos telefones públicos criaria uma assimetria de regras entre o serviço de Longa Distância prestado por meio dos acessos individuais e Telefones Públicos. Não identificamos motivação sólida que justifique tal proposição de alteração na estrutura de tarifação, sendo oportuno lembrar que este debate sobre estrutura tarifária já foi inaugurado por meio das Consultas Públicas 53 / 2013 Temas Relevantes Para Avaliação do Ambiente Econômico e Regulatório do STFC e CP 26 / 2014 Alteração dos Contratos de Concessão para o período 2016 à 2020. A Claro já se manifestou a respeito sobre o tema nestas duas oportunidades, sustentando que ao realizar pesquisa junto aos usuários, obteve como resultado que o usuário não é sensível às regras tarifárias de serviços como energia, água ou telecomunicações, sendo o item realmente observado, o valor da conta a ser paga. Quanto à alteração da Modulação Horária alertamos que a atual matriz contém células tarifárias de sentido social (horários de tarifas reduzidas), e que sua alteração poderá prejudicar este objetivo. Por fim, em breve resumo, esta manifestação da Claro consiste em: 1-Defender a atualização do atual sistema de pagamento básico dos Telefones Públicos de Cartão Indutivo para Calling Card; 2-Manutenção da possibilidade do usuário de Telefone Público escolher sua Prestadora de Longa Distância por meio da marcação chamada a chamada do Código de Seleção de Prestadora, independentemente da prestadora emitente do Calling Card e detentora do Telefone Público utilizado; 3-Manutenção da atual configuração da estrutura tarifária do Serviço Telefônico nas chamadas utilizando Telefone Público. 4-Manutenção de utilização do cartão pré-pago de qualquer Concessionária em qualquer TUP, mediante o acesso à Plataforma da Concessionária emitente do cartão. Conforme contribuição. 09/03/2015 17:47:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 3. Contribuições para a Proposição da Concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES 73387 17 Abranetdir Desconsiderar a proposta nos termos apresentados, solicitando a sua adequação a partir de princípios e premissas estabelecidos com base nos resultados da presente Consulta Pública. As concessionárias devem assegurar o acesso não discriminatório e em condições isonômicas a toda empresa que atue com arranjos eletrônicos de pagamento, assegurando, assim, um modelo competitivo e desvinculado da prestação de serviços de telecomunicações. As contribuições apresentadas sob o item 6 Outras contribuições contemplam, em termos gerais, as premissas e princípios para definição da solução de arranjo eletrônico que julgamos devam ser detalhadas para o tema em pauta. As contribuições das concessionárias assumem por base a simples substituição dos cartões indutivos por cartões, desnecessários, uma vez que o calling card é uma carteira de pagamentos virtual. Não há pré-pagamento por serviços de telecomunicações, mas sim a disponibilidade de saldo em moeda corrente na carteira virtual. Portanto, trata-se de utilizar um arranjo eletrônico para pagamento, matéria tratada por legislação própria com regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, entendemos que as tarifas a serem aplicadas deverão ser as mesmas aplicadas hoje para as chamadas realizadas de terminais individuais. Não há justificativa para criação de uma estrutura tarifária distinta. Assim, por estas, entre outras razões as propostas devem ser refeitas com base em premissas claras que preservem o interesse público, o desenvolvimento dos serviços públicos e as necessidades dos cidadãos. 09/03/2015 21:44:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 4. Contribuições para a Proposição da Concessionária ALGAR TELECOM S.A. 73357 18 laism Alterar a redação do Item 1.2 e 1.4 da proposta da Algar Telecom, excluindo a opção de realizar chamadas utilizando o código não geográfico 0800 , conforme texto abaixo. 1.2. Instruções e forma de Utilização incluindo o procedimento para realização de chamadas Locais, LDN, LDI, Fixo-móvel, consulta de créditos; Será disponibilizado um código de acesso quadridígito para as chamadas originadas a partir do TUP. Será utilizado a partir de qualquer TUP em nível nacional, através do código simplificado. A chamada com destino para o Código de Acesso Quadridígito 104 1 somente poderá ser realizada, quando a mesma for feita através de um TUP. Não é necessário a marcação do código CSP a partir da plataforma TUP. A consulta de créditos será através de uma URA, onde o cliente vai navegar no menu e consultar o saldo dos créditos disponíveis. A consulta será realizada discando para o Código de Acesso Quadridígito 104-1 . Procedimento de discagem: O cliente liga para a plataforma, através de um código acesso quadridígito 104-1. O cliente digita o número do PIN, que vem no cartão. Para consultar o crédito discar 12 seguido de Fazendo ligações locais: discar o número desejado seguido de Fazendo ligações interurbanas: discar 0 + Código nacional (DDD) + número desejado seguido de Fazendo ligações internacionais: discar 00 + Código do país (DDI) + número desejado seguido de 1.4. Comparativo das características do novo meio básico em relação ao atual, ressaltando as vantagens existentes; Cartão Indutivo: Tarifação: cobrança realizada por créditos. Transparência: dificuldade para entender o valor cobrado dos créditos. Disponibilidade: alguns problemas no aparelho impedem a utilização do cartão Indutivo. Cartão: Apenas Cartão físico nos PDVs. Recarga: sem possibilidade de realizar recarga. Chamadas: o usuário não consegue realizar chamadas se perder o cartão indutivo. Calling Card: Tarifação: o calling card permite uma cobrança por minutos, beneficiando o usuário que passa a saber quanto gasta por ligação. Transparência: o preço do cartão vem estampado na face. O fato do cartão ser impresso em reais facilita o entendimento do valor cobrado, inibindo a prática de sobre preço dos pontos de venda. Disponibilidade: a disponibilidade do TUP será maior devido a simplicidade da eletrônica para o novo meio de pagamento, reduzindo alguns problemas no aparelho. Cartão: possibilidade da compra de Cartão físico ou apenas um código (PIN Virtual) com instruções de uso nos P. Recarga: possibilidade de realizar recarga do Cartão apenas com o código (PIN Virtual) através de venda virtual pelas máquinas POS. Chamadas: o usuário consegue realizar chamadas mesmo com a perda do cartão, basta memorizar o número do cartão e senha. A opção de realizar chamadas utilizando o código não geográfico 0800 , descaracteriza a utilização do meio de pagamento para o Telefone Público, nesse sentido, a Algar Telecom espera proporcionar ao cliente uma melhor adaptação, em relação ao uso do Calling Card. A Algar Telecom irá avaliar para que futuramente exista a utilização em conjunto com outros serviços, mas, inicialmente o desenvolvimento será apenas para uso em TUP. Ressalta-se que não houve alteração em outros itens desta proposta. 06/03/2015 17:06:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 4. Contribuições para a Proposição da Concessionária ALGAR TELECOM S.A. 73375 19 danleite Após análise da apresentação da Algar, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH / PR) entende que sua proposta de calling card pode apontar caminhos para a oferta de acesso igualitário de pessoas com deficiência aos telefones públicos (TUPs) no novo modelo de meio de pagamento, mas que ainda há lacunas. É importante lembrar que, no Brasil, pessoas com deficiência têm direito de acesso à comunicação em igualdade de oportunidades com as demais pessoas por força do artigo 9 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil com equivalência de emenda constitucional. A proposta apresentada para a utilização do cartão por pessoas com deficiência visual precisa ser aperfeiçoada. Criar um procedimento específico vai contra o acesso universal defendido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A solução ideal não seria uma adaptação, mas o desenho universal de cartões, que atenderiam a todas as pessoas e não somente àquelas com deficiência. Isso se justifica não somente pelo direito constitucional de acesso igualitário, mas também pelos ganhos de escala e escopo de uma solução universal. Por isso, ao tempo em que reconhecemos o esforço inicial da operadora em tratar a questão, recomendamos mais estudos sobre a possibilidade de uma única solução de cartão que sirva a todas as pessoas. Uma preocupação adicional é a grande quantidade de dígitos que será necessária para a nova forma de utilização, trazendo grande dificuldade para as pessoas com deficiência visual, intelectual ou com baixo letramento. Relembramos que a já citada Convenção inseriu na constituição brasileira o comando ao Estado de tomar medidas apropriadas para promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação e para promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de comunicação com acessibilidade, de maneira de que esses sistemas e tecnologias possam se tornar acessíveis a custo mínimo . Portanto, a SDH recomenda à Algar mais estudos para o desenvolvimento de uma solução inclusiva para o novo meio de pagamento, de preferência mediante consenso com as demais operadoras. Se não houver tal consenso mínimo, a SDH defenderá junto à Anatel que esta estabeleça, mediante imposição regulatória, um meio de pagamento universal que garanta o acesso igualitário de todas as pessoas com deficiência aos TUPs. 09/03/2015 17:13:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 4. Contribuições para a Proposição da Concessionária ALGAR TELECOM S.A. 73382 20 battistel A Claro, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas Modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, respeitosamente, apresenta seus comentários à Consulta Pública 1 / 2015. A Claro atualmente possui implantado cerca de 1.500 Telefones Públicos em Áreas Remotas ou Isoladas, atendo a localidades com população entre 100 e 300 habitantes que estejam distantes mais de 30 km de uma localidade atendida com acessos individuais. A Claro é favorável à substituição do atual meio de pagamento básico, o cartão indutivo, pelo calling card. Dentre os principais motivos pelo qual essa substituição se faz urgente é o encerramento da produção de cartões indutivos, fato alheio à ingerência das concessionárias. Ressalta-se que esta atualização do meio de pagamento básico pelo calling card trará a oportunidade de aprimoramento tecnológico da plataforma de cobrança, permitindo que, por exemplo, a tarifação seja realizada nos mesmos moldes utilizados nos acessos individuais, por minuto, e promoções sejam ofertadas por meio dos Telefones de Uso Público. Ademais, o uso de calling card permitirá que o equipamento terminal do Telefone Público fique eletronicamente mais simples e menos sujeito a defeitos, pois não possuíra uma unidade de cobrança integrada, estando toda essa atividade centralizada dentro da concessionária. Adicionalmente ao já exposto a Claro vem manifestar sua posição de que o objeto da discussão é unicamente a atualização do meio de pagamento básico dos Telefones de Uso Público, não sendo previsto na regulamentação, em especial no Regulamento de Uso do TUP aprovado pela Resolução 638 / 2014, que esta alteração seja oportunidade de qualquer mudança na estrutura tarifaria do serviço ou o bloqueio de uso do Código de Seleção de Prestadora CSP. Não podemos concordar que a alteração do meio de cobrança impeça a escolha de qualquer Código de Seleção de Prestadora pelo usuário no momento da realização de uma chamada de Longa Distância, como vimos nesta proposta. Esse fato se agrava na medida que o TUP é um instrumento de Universalização definida pelo poder público para levar comunicação a todos os brasileiros na forma definida pela legislação. A LGT tem dois macro objetivos que são a Universalização e a Competição na prestação dos serviços, principalmente aqueles em regime público, como é o caso de todas as modalidades do STFC, que também são prestadas concomitantemente em regime privado. Nas modalidades LDN e LDI o serviço é universalizado, considerando a possibilidade de acesso para qualquer pessoa, independentemente de sua condição social e econômica e também de sua localização geográfica e mais, em regime de plena competição. Este exercício de escolha da prestadora do serviço, literalmente colocado nas mãos dos usuários é possível em todo o território nacional, em todas as localidades do País, incluindo os aglomerados populacionais com 100 habitantes ou mais. Não temos dúvida em afirmar que, de todas as infra-estruturas ou serviços do Brasil, as modalidades de Longa Distância do STFC são as que, em regime de competição, estão presentes em toda a vasta extensão territorial brasileira. Cabe lembrar, que recentemente o Conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone em relato de matéria envolvendo o tema pré-seleção, na Análise n. 392 / 2013-GCRZ, assim pronunciou-se, sendo acompanhado por todos os demais Conselheiros da Agência: ... a tendência de um cenário de pré-seleção é a verticalização do mercado de STFC, com os níveis de competição em LDN e LDI sendo determinados pelo mercado local, visto que é a prestadora local que detém o contato com o cliente final e inicia todas as chamadas. Resta claro que o próprio conselho Diretor da Agência, é contra qualquer tipo de pré-seleção que impeça ou dificulte a escolha da prestadora de longa distância em todas as chamadas realizadas a partir da marcação do CSP. Assim, para a manutenção da do direito do usuário de escolher sua prestadora de Longa Distância a cada chamada, é necessário que qualquer TUP permita o acesso à Plataforma de calling card de qualquer Concessionária do STFC, independentemente da Prestadora emitente do calling card. É necessário lembrar que o Cartão Indutivo, atual meio de cobrança dos Telefones de Uso Público, apesar de todas as restrições técnicas inerentes, permite que o usuário escolha qualquer CSP na realização de suas chamadas de Longa Distância independentemente da Prestadora emitente do Cartão ou detentora do Telefone de Uso Público. Por tal motivo não entendemos que seja necessário qualquer mudança agora, sob pena de gerarmos perda de benefícios. Por fim, em breve resumo, esta manifestação da Claro consiste em: 1-Defender a atualização do atual sistema de pagamento básico dos Telefones Públicos de Cartão Indutivo para Calling Card; 2-Manutenção da possibilidade do usuário de Telefone Público escolher sua Prestadora de Longa Distância por meio da marcação chamada a chamada do Código de Seleção de Prestadora, independentemente da prestadora emitente do Calling Card e detentora do Telefone Público utilizado; 3-Manutenção de utilização do cartão pré-pago de qualquer Concessionária em qualquer TUP, mediante o acesso à Plataforma da Concessionária emitente do cartão. Conforme contribuição. 09/03/2015 17:48:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 4. Contribuições para a Proposição da Concessionária ALGAR TELECOM S.A. 73388 21 Abranetdir Desconsiderar a proposta nos termos apresentados, solicitando a sua adequação a partir de princípios e premissas estabelecidos com base nos resultados da presente Consulta Pública. As concessionárias devem assegurar o acesso não discriminatório e em condições isonômicas a toda empresa que atue com arranjos eletrônicos de pagamento, assegurando, assim, um modelo competitivo e desvinculado da prestação de serviços de telecomunicações. As contribuições apresentadas sob o item 6 Outras contribuições contemplam, em termos gerais, as premissas e princípios para definição da solução de arranjo eletrônico que julgamos devam ser detalhadas para o tema em pauta. As contribuições das concessionárias assumem por base a simples substituição dos cartões indutivos por cartões, desnecessários, uma vez que o calling card é uma carteira de pagamentos virtual. Não há pré-pagamento por serviços de telecomunicações, mas sim a disponibilidade de saldo em moeda corrente na carteira virtual. Portanto, trata-se de utilizar um arranjo eletrônico para pagamento, matéria tratada por legislação própria com regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, entendemos que as tarifas a serem aplicadas deverão ser as mesmas aplicadas hoje para as chamadas realizadas de terminais individuais. Não há justificativa para criação de uma estrutura tarifária distinta. Assim, por estas, entre outras razões as propostas devem ser refeitas com base em premissas claras que preservem o interesse público, o desenvolvimento dos serviços públicos e as necessidades dos cidadãos. 09/03/2015 21:42:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 5. Contribuições para a Proposição da Concessionária EMBRATEL S.A. 73376 22 danleite Após análise da apresentação da Embratel sobre o novo meio de pagamento dos telefones públicos (TUPs), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH / PR) entende que sua proposta de calling card não contempla o direito constitucional das pessoas com deficiência de acesso à comunicação em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, conforme artigo 9 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil com equivalência de emenda constitucional. A empresa apresentou o argumento de que os telefones públicos já estão preparados para atender pessoas com deficiência visual, talvez se referindo à padronização dos teclados pela marcação na tecla 5. Mas não foi apresentada nenhuma solução que garanta a utilização igualitária do novo cartão por pessoas com deficiência (visual, auditiva ou intelectual, principalmente), o que ainda facilitaria o acesso de outros grupos aos TUPs, como o de pessoas com baixo letramento. Relembramos que a já citada Convenção inseriu na constituição brasileira o comando ao Estado de tomar medidas apropriadas para promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação e para promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de comunicação com acessibilidade, de maneira de que esses sistemas e tecnologias possam se tornar acessíveis a custo mínimo . Portanto, a SDH recomenda à Embratel o desenvolvimento de uma solução inclusiva para o novo meio de pagamento, de preferência mediante consenso com as demais operadoras. Se não houver tal consenso mínimo, a SDH defenderá junto à Anatel que esta estabeleça, mediante imposição regulatória, um meio de pagamento universal que garanta o acesso igualitário de todas as pessoas com deficiência aos TUPs. 09/03/2015 17:13:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 5. Contribuições para a Proposição da Concessionária EMBRATEL S.A. 73383 23 battistel A Claro, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas Modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, respeitosamente, apresenta seus comentários à Consulta Pública 1 / 2015. A Claro reitera que é favorável à substituição do atual meio de pagamento básico, o cartão indutivo, atualizando-o pelo calling card. Esta atualização do meio de pagamento básico pelo calling card trará a oportunidade de aprimoramento tecnológico da plataforma de cobrança, permitindo que, por exemplo, a tarifação seja realizada nos mesmos moldes utilizados nos acessos individuais, por minuto, e promoções sejam ofertadas por meio dos Telefones de Uso Público. A Claro aproveita esta oportunidade para ressaltar que sua proposta de substituição por calling card parte da premissa de que tal solução não prejudica o direito do usuário de escolher sua prestadora de Longa Distância por meio da marcação do Código de Seleção de Prestadora CSP chamada a chamada, respeitando o princípio de competição esculpido na Lei Geral de Telecomunicações LGT. Conforme contribuição. 09/03/2015 17:49:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 5. Contribuições para a Proposição da Concessionária EMBRATEL S.A. 73389 24 Abranetdir Desconsiderar a proposta nos termos apresentados, solicitando a sua adequação a partir de princípios e premissas estabelecidos com base nos resultados da presente Consulta Pública. As concessionárias devem assegurar o acesso não discriminatório e em condições isonômicas a toda empresa que atue com arranjos eletrônicos de pagamento, assegurando, assim, um modelo competitivo e desvinculado da prestação de serviços de telecomunicações. As contribuições apresentadas sob o item 6 Outras contribuições contemplam, em termos gerais, as premissas e princípios para definição da solução de arranjo eletrônico que julgamos devam ser detalhadas para o tema em pauta. As contribuições das concessionárias assumem por base a simples substituição dos cartões indutivos por cartões, desnecessários, uma vez que o calling card é uma carteira de pagamentos virtual. Não há pré-pagamento por serviços de telecomunicações, mas sim a disponibilidade de saldo em moeda corrente na carteira virtual. Portanto, trata-se de utilizar um arranjo eletrônico para pagamento, matéria tratada por legislação própria com regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. Além disso, entendemos que as tarifas a serem aplicadas deverão ser as mesmas aplicadas hoje para as chamadas realizadas de terminais individuais. Não há justificativa para criação de uma estrutura tarifária distinta. Assim, por estas, entre outras razões as propostas devem ser refeitas com base em premissas claras que preservem o interesse público, o desenvolvimento dos serviços públicos e as necessidades dos cidadãos. 09/03/2015 21:45:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6. Outras Contribuições 73353 25 Abinee Consulta Pública n. 01 / 2015 da Anatel Proposta de substituição do cartão indutivo nos Terminais de Uso Público ( orelhões ) por outro meio pagamento básico. Contribuições da Abinee Consideramos que não cabe a Abinee contestar as propostas das operadoras, mas sim colocar argumentos técnicos para colaborar com o processo. Com base nisto, não comentaremos a respeito das possíveis dificuldades que os usuários terão em operar um sistema no qual terão que digitar até 31 números. Deixaremos estes comentários a cargo dos institutos de defesa do consumidor. Primeiramente, cabe colocar que existem dois problemas de conceitos que devem ser equacionados. O primeiro é que as operadoras, quando exaltam as vantagens do calling card em comparação à tecnologia indutiva, na verdade, estão se referindo às vantagens da plataforma de pré-pago. As características enaltecidas pelas operadoras como sendo intrínsecas do calling card , na verdade, não o são. Qualquer meio de pagamento, com o uso de mídia ou não, como por exemplo: chip card , NFC, etc., e até mesmo o cartão indutivo teria as mesmas características e / ou vantagens das mencionadas pelas operadoras para o calling card . O segundo é que, em suas argumentações, as operadoras confundem a mídia do cartão indutivo com o modo de cobrança que foi definido para a mesma . O modo de cobrança, como atualmente o sistema de telefonia pública no nosso País opera com o uso da tecnologia indutiva, foi definido pelas próprias operadoras, em conjunto com a Telebrás, quando da implantação do sistema de telefonia pública a cartão em 1992. Caso houvesse interesse da Anatel ou mesmo das operadoras, estas características já poderiam ter sido redefinidas e modificadas, eventualmente se aproximando das características de cobrança ora proposta pelas operadoras para o meio de pagamento calling card . Em consultas públicas anteriores, a Anatel já recebeu contribuições no sentido que o critério de cobrança com o uso do cartão indutivo fosse diferente. Entre as proposições efetuadas pela Abinee estava a que o cartão indutivo poderia possuir um código PIN, e não créditos, e operar com a plataforma de pré-pago à semelhança do sistema calling card ora proposto. Se adotadas, em seu devido tempo, as sugestões recebidas, diversos problemas, ora apontados erroneamente pelas operadoras como sendo inerentes da tecnologia indutiva, já teriam sido solucionados. O atual critério de cobrança para uso dos telefones públicos, elaborado por volta de 1992 quando os telefones públicos a cartão foram implantados no país, tinham como preceito básico que qualquer pessoa, por menos esclarecida que fosse, ou ainda que tivesse algum tipo de limitação ou deficiência, poderia utilizar o telefone público com relativa facilidade. Bastava apenas tirar o monofone do gancho, ouvir o tom de linha, colocar o cartão na leitora do telefone e teclar o número desejado. Pelos termos da CP 01 / 2015, as operadoras propõem que, para efetuar as chamadas telefônicas, os usuários tenham que: a) Primeiro chamar uma plataforma de pré-pago (digitando 4 dígitos); b) Depois da resposta desta, deve-se digitar um código PIN que, dependendo da operadora, pode variar de 10 a 15 dígitos e, c) Após a resposta da plataforma indicando que existem valores associados ao PIN digitado então o usuário deve digitar o número de interesse, como já o faz na situação atual. Isto significa que para efetuar uma chamada telefônica, o usuário que antes teria que digitar apenas os números do telefone de seu interesse e, com os quais, na maioria das vezes, já tinha alguma familiaridade, agora terá que digitar, dependendo do tipo de serviço ou ligação, até trinta e um números. No que se refere à operação do terminal de telefonia pública para os deficientes auditivos TTS, notamos que somente parte das necessidades dos deficientes será resolvida com o novo sistema. Se for implantado o novo meio de pagamento, os deficientes auditivos não poderão se comunicar diretamente entre si através de TTS s, pois não teriam como interagir com a plataforma de pré-pago. No que se refere aos usuários com deficiência visual as operadoras informam que estão alinhando uma alternativa para atender as necessidades dos deficientes visuais deixando claro que ainda não possuem uma solução para o uso do serviço com o novo meio de pagamento proposto para esta parcela da população. Em atenção ao disposto no Art. 41. Item III, do regulamento da Telefonia Pública, que especifica: que as operadoras deveriam apresentar um plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de pagamento proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização, acesso ao meio de pagamento e mensagens de orientação de uso ; Observamos nos documentos duas propostas que a maioria das operadoras alegam que a substituição do atual meio de pagamento, que é o cartão indutivo, se faz necessária, dentre outros, pelos seguintes motivos. d) Argumento 1: Com o novo meio de pagamento a cobrança será mais transparente, pois a mesma não será por créditos e sim por minuto; Contra argumento: Conforme já mencionado anteriormente a cobrança por minuto não é uma característica apenas do calling card . Qualquer tecnologia utilizada como meio de pagamento para os telefones públicos, inclusive a indutiva, permite que a cobrança seja por minutos e não por créditos; e) Argumento 2: Os preços de venda dos cartões PIN serão impressos no mesmo o que impedirá que os pontos de distribuição vendam os cartões com sobre preço; Contra argumento: As indústrias produzem seus produtos com bases das características desejadas pelos clientes. Não haveria nenhum problema em colocar o preço no cartão indutivo caso houvesse interesse das operadoras. Aliás foram as operadoras que optaram por não colocar o preço no cartão justificando que facilitaria a comercialização pelos pontos de revenda. f) Argumento 3: Com o novo meio de pagamento será possível efetuar promoções quando elas cobrariam, em ocasiões especiais, preços reduzidos para as ligações; Contra argumento: Na tecnologia indutiva as promoções são possíveis bastando, para isso, nos Telefones Públicos que estejam operando como auto tarifados, carregar no mesmo uma nova tabela com preços menores. No caso dos Telefones Públicos tele tarifados, a definição do método de cobrança é feita pela central telefônica. Então, os recursos que possibilitam as promoções devem estar presentes na central. g) Argumento 4: Uma vez implantado o novo meio de pagamento, serão utilizados os atuais pontos de venda de créditos também para serviços de telefonia móvel, como pontos de venda dos novos cartões para a telefonia pública, bem como para recarga dos mesmos. Contra argumento: Os novos pontos de venda para o novo cartão de telefonia pública já poderiam estar sendo utilizados há tempos para comercializar os cartões indutivos. Se não foram utilizados até então é porque não era do interesse da operadora. h) Argumento 5: A troca do atual meio de pagamento se faz necessária, pois o único fabricante do cartão indutivo parou de fabricá-lo. Contra argumento: A fabricação dos cartões indutivos no País ficou inviável, pois as operadoras passaram a não comprá-los para distribuição. Se as operadoras colocassem um pedido de, por exemplo, 10 milhões de cartões, com certeza encontraria uma indústria que os fabricasse. Numa atitude de coerência, e desabonando sobre este aspecto a tecnologia que propõem, a maioria das operadoras, em seus relatórios, e até mesmo a Anatel, reconhecem que, em termos de facilidade na operação, o método atual é melhor que o ora proposto. Segundo os documentos que se propõem a justificar a adoção da tecnologia calling card , as operadoras informam que analisaram as tecnologias: chip ; magnética; moedas e fichas e concluíram que todas estão ultrapassadas, mais sujeitas a vandalismo e em desuso na maioria dos países em que foram adotadas. Numa pesquisa a respeito dos meios de pagamento utilizados em outros países obtivemos: PAÍS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PÚBLICA ESPANHA Cartão Chip, Moeda, Cartão Crédito / Débito ALEMANHA Cartão Pré-Pago, Cartão Crédito / Débito, Moeda AUSTRALIA Cartão Pré-Pago, Cartão Crédito / Débito, Moeda TAILANDIA Cartão Pré-Pago, Moeda CANADA Cartão Pré-Pago, Cartão Crédito / Débito, Moeda INGLATERRA Cartão Pré-Pago, Cartão Crédito / Débito, Moeda CHILE Moeda CHINA Moeda, Cartão Chip Diferentemente então do colocado pelas operadoras em suas justificativas para a proposição de mudança do meio de pagamento, as demais tecnologias que avaliaram notadamente as de chip e moedas, não estão obsoletas e nem em desuso pelas operadoras de outros países haja vista que a maioria das operadoras de cartão de crédito se utiliza de cartões chip em suas operações. Como problema adicional inerente a tecnologia calling card , observamos que nem sempre o carregamento poderá ser efetuado na plataforma tão logo adquirido pelo usuário. Haverá situações em que o cliente adquirirá o carregamento e a plataforma, por não poder ser informada on line , não permitirá a execução de chamadas logo em seguida. O carregamento da plataforma poderá ocorrer em até 48 horas ficando, portanto, o usuário impedido de efetuar chamadas até que a plataforma seja atualizada. A segurança do novo sistema proposto é pior que a do sistema atual. Qualquer pessoa que tenha acesso ao cartão de outra poderá consumir seus valores, caso tenha anotado seu PIN e sua senha. A situação é particularmente mais grave, pois, como informado pelas operadoras, os valores poderão ser consumidos não só em telefones públicos, mas também em qualquer outro terminal de telefonia fixa. Pelos termos do Regulamento de Telefonia Pública, de acordo com o especificado em seu Art. 41, as operadoras deveriam efetuar testes preliminares para identificar a aceitação da população pelo novo meio de pagamento. Pela análise dos documentos anexados à consulta pública e como também informado na apresentação efetuada pelo representante da Oi na audiência pública de 11 de fevereiro de 2015, apenas a Oi atendeu a este requisito, portanto, tudo indica que as operadoras, para suas proposições, estão se baseando nos testes efetuados pela Oi. Preocupante a situação que se apresenta, pois, conforme relatado pela Oi no documento A adoção de outras tecnologias para o pagamento de chamadas pelos Telefones Públicos (anexo da CP 01 / 2015), seus testes foram prejudicados pelos motivos que relata: Enfrentamos dificuldades ao manter no mercado dois produtos muito parecidos, notadamente diante de um público pequeno, e de um serviço cada vez menos utilizado. O volume de vendas foi pequeno, possivelmente relacionado à concorrência do cartão indutivo e a falta de conhecimento do novo produto por parte do público. Como pode ser observado, pelos fatos relatados pela Oi, o teste piloto que promoveu foi pouco representativo, o que não poderia servir de base para a proposição de uma nova forma de pagamento para os Telefones Públicos, a ser utilizada a nível nacional. Considerações finais Os argumentos de que os meios de pagamento como chip card ou outros que utilizam mídias com tecnologias mais modernas como UHF, NFC, etc., sejam caras, o que resultaria em claro prejuízo para o usuário , não se sustentam. Com o uso da plataforma de pré-pago, as mídias passarão a ser recarregáveis e não mais descartáveis. Um mesmo cartão poderá ser usado anos e anos a fio e continuar servindo. Haverá um custo inicial para a distribuição do cartão, aliás, como já previsto pelas operadoras para o cartão calling card , e depois os custos serão apenas para o carregamento de novos valores. Na exposição de motivos , um dos documentos integrantes da CP n. 01 / 2015, a Anatel coloca que: 1.3. Em função do cenário atual para a oferta do serviço telefônico fixo comutado (STFC) por meio de acessos coletivos, a Anatel passou a realizar estudos com vistas a revisar toda a regulamentação que trata dos orelhões para que o serviço possa ser mais moderno e atrativo ao possibilitar outras opções de funcionalidades, receitas, bem como, outras opções de meios de pagamento. A proposição das operadoras de usar o calling card como meio de pagamento básico para o serviço de telefonia pública vai diametralmente contra os objetivos que nortearam o Regulamento do Serviço de Telefonia Pública, aprovado por meio da Resolução de número 638 da Anatel, na medida em que: S) Não se estará possibilitando outras opções de receitas. Existem diversas aplicação de serviços de massa de empresas públicas e privadas que se apoiam em outras tecnologias como a UHF, NFC ou chip card e que poderiam utilizar a planta de telefonia pública como suporte para suas operação. A adoção do calling card praticamente acaba com qualquer possibilidade de outras opções de receita para os Telefones Públicos e que estejam relacionadas com o meio de pagamento usado no terminal; T) Não se estará adotando um meio que seja moderno para o serviço de telefonia pública. Ao contrário. O meio proposto é retrogrado e dificulta a utilização da planta. U) Não se estará adotando um meio que seja atrativo para o serviço de telefonia pública. Ao contrário. A dificuldade em sua utilização inibirá o uso do serviço pela população. V) Não se estará dotando o serviço de novas funcionalidades. Para novas funcionalidades os meios de pagamento mais indicados seriam o chip card , NFC ou cartão de crédito, notadamente os meios que operem com o uso de algum tipo de mídia. Contrariamente às dificuldades inerentes ao meio de pagamento ora proposto pelas operadoras, a tecnologia do novo meio de pagamento dos telefones públicos deveria permitir facilidades adicionais, por exemplo, que números telefônicos sejam previamente gravados na mídia. Neste sentido, uma pessoa idosa ou que possua dificuldades de movimentos ou leitura ou mesmo as pessoas com algum tipo de deficiência poderiam solicitar às operadoras do STFC, cartões com os seus números de interesse previamente gravados. Desta forma, com a simples inserção do cartão na leitora e a seleção da posição de memória que se encontra o número de interesse gravado (um dígito apenas) o terminal já providenciaria o encaminhamento da chamada. Ao receber este tipo de cartão em sua leitora o terminal telefônico identificaria que se trata de uma pessoa com alguma deficiência e verbalizaria informações que a auxiliariam na operação do mesmo. Adicionalmente, e como já proposto em Consultas Públicas anteriores, o meio de pagamento deveria possibilitar que as chamadas telefônicas realizadas desde os Telefones Públicos fossem cobradas na fatura mensal que o usuário receba de algum outro serviço que possua da operadora. Conclusão Se o objetivo da Anatel for procurar que, com o novo meio de pagamento, o serviço de telefonia pública seja mais moderno, de fácil utilização, que possibilite outras formas de receita para as operadoras, o novo meio básico de pagamento para os Telefones Públicos brasileiros deveria possuir características como as encontradas, por exemplo, nas tecnologias chip card , UHF ou NFC, podendo ser o calling card o meio alternativo, e não o básico como proposto pelas operadoras Consulta Pública n. 01 / 2015 da Anatel Proposta de substituição do cartão indutivo nos Terminais de Uso Público ( orelhões ) por outro meio pagamento básico. Contribuições da Abinee Consideramos que não cabe a Abinee contestar as propostas das operadoras, mas sim colocar argumentos técnicos para colaborar com o processo. Com base nisto, não comentaremos a respeito das possíveis dificuldades que os usuários terão em operar um sistema no qual terão que digitar até 31 números. Deixaremos estes comentários a cargo dos institutos de defesa do consumidor. Primeiramente, cabe colocar que existem dois problemas de conceitos que devem ser equacionados. O primeiro é que as operadoras, quando exaltam as vantagens do calling card em comparação à tecnologia indutiva, na verdade, estão se referindo às vantagens da plataforma de pré-pago. As características enaltecidas pelas operadoras como sendo intrínsecas do calling card , na verdade, não o são. Qualquer meio de pagamento, com o uso de mídia ou não, como por exemplo: chip card , NFC, etc., e até mesmo o cartão indutivo teria as mesmas características e / ou vantagens das mencionadas pelas operadoras para o calling card . O segundo é que, em suas argumentações, as operadoras confundem a mídia do cartão indutivo com o modo de cobrança que foi definido para a mesma . O modo de cobrança, como atualmente o sistema de telefonia pública no nosso País opera com o uso da tecnologia indutiva, foi definido pelas próprias operadoras, em conjunto com a Telebrás, quando da implantação do sistema de telefonia pública a cartão em 1992. Caso houvesse interesse da Anatel ou mesmo das operadoras, estas características já poderiam ter sido redefinidas e modificadas, eventualmente se aproximando das características de cobrança ora proposta pelas operadoras para o meio de pagamento calling card . Em consultas públicas anteriores, a Anatel já recebeu contribuições no sentido que o critério de cobrança com o uso do cartão indutivo fosse diferente. Entre as proposições efetuadas pela Abinee estava a que o cartão indutivo poderia possuir um código PIN, e não créditos, e operar com a plataforma de pré-pago à semelhança do sistema calling card ora proposto. Se adotadas, em seu devido tempo, as sugestões recebidas, diversos problemas, ora apontados erroneamente pelas operadoras como sendo inerentes da tecnologia indutiva, já teriam sido solucionados. O atual critério de cobrança para uso dos telefones públicos, elaborado por volta de 1992 quando os telefones públicos a cartão foram implantados no país, tinham como preceito básico que qualquer pessoa, por menos esclarecida que fosse, ou ainda que tivesse algum tipo de limitação ou deficiência, poderia utilizar o telefone público com relativa facilidade. Bastava apenas tirar o monofone do gancho, ouvir o tom de linha, colocar o cartão na leitora do telefone e teclar o número desejado. Pelos termos da CP 01 / 2015, as operadoras propõem que, para efetuar as chamadas telefônicas, os usuários tenham que: a) Primeiro chamar uma plataforma de pré-pago (digitando 4 dígitos); b) Depois da resposta desta, deve-se digitar um código PIN que, dependendo da operadora, pode variar de 10 a 15 dígitos e, c) Após a resposta da plataforma indicando que existem valores associados ao PIN digitado então o usuário deve digitar o número de interesse, como já o faz na situação atual. Isto significa que para efetuar uma chamada telefônica, o usuário que antes teria que digitar apenas os números do telefone de seu interesse e, com os quais, na maioria das vezes, já tinha alguma familiaridade, agora terá que digitar, dependendo do tipo de serviço ou ligação, até trinta e um números. No que se refere à operação do terminal de telefonia pública para os deficientes auditivos TTS, notamos que somente parte das necessidades dos deficientes será resolvida com o novo sistema. Se for implantado o novo meio de pagamento, os deficientes auditivos não poderão se comunicar diretamente entre si através de TTS s, pois não teriam como interagir com a plataforma de pré-pago. No que se refere aos usuários com deficiência visual as operadoras informam que estão alinhando uma alternativa para atender as necessidades dos deficientes visuais deixando claro que ainda não possuem uma solução para o uso do serviço com o novo meio de pagamento proposto para esta parcela da população. Em atenção ao disposto no Art. 41. Item III, do regulamento da Telefonia Pública, que especifica: que as operadoras deveriam apresentar um plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de pagamento proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização, acesso ao meio de pagamento e mensagens de orientação de uso ; Observamos nos documentos duas propostas que a maioria das operadoras alegam que a substituição do atual meio de pagamento, que é o cartão indutivo, se faz necessária, dentre outros, pelos seguintes motivos. d) Argumento 1: Com o novo meio de pagamento a cobrança será mais transparente, pois a mesma não será por créditos e sim por minuto; Contra argumento: Conforme já mencionado anteriormente a cobrança por minuto não é uma característica apenas do calling card . Qualquer tecnologia utilizada como meio de pagamento para os telefones públicos, inclusive a indutiva, permite que a cobrança seja por minutos e não por créditos; e) Argumento 2: Os preços de venda dos cartões PIN serão impressos no mesmo o que impedirá que os pontos de distribuição vendam os cartões com sobre preço; Contra argumento: As indústrias produzem seus produtos com bases das características desejadas pelos clientes. Não haveria nenhum problema em colocar o preço no cartão indutivo caso houvesse interesse das operadoras. Aliás foram as operadoras que optaram por não colocar o preço no cartão justificando que facilitaria a comercialização pelos pontos de revenda. f) Argumento 3: Com o novo meio de pagamento será possível efetuar promoções quando elas cobrariam, em ocasiões especiais, preços reduzidos para as ligações; Contra argumento: Na tecnologia indutiva as promoções são possíveis bastando, para isso, nos Telefones Públicos que estejam operando como auto tarifados, carregar no mesmo uma nova tabela com preços menores. No caso dos Telefones Públicos tele tarifados, a definição do método de cobrança é feita pela central telefônica. Então, os recursos que possibilitam as promoções devem estar presentes na central. g) Argumento 4: Uma vez implantado o novo meio de pagamento, serão utilizados os atuais pontos de venda de créditos também para serviços de telefonia móvel, como pontos de venda dos novos cartões para a telefonia pública, bem como para recarga dos mesmos. Contra argumento: Os novos pontos de venda para o novo cartão de telefonia pública já poderiam estar sendo utilizados há tempos para comercializar os cartões indutivos. Se não foram utilizados até então é porque não era do interesse da operadora. h) Argumento 5: A troca do atual meio de pagamento se faz necessária, pois o único fabricante do cartão indutivo parou de fabricá-lo. Contra argumento: A fabricação dos cartões indutivos no País ficou inviável, pois as operadoras passaram a não comprá-los para distribuição. Se as operadoras colocassem um pedido de, por exemplo, 10 milhões de cartões, com certeza encontraria uma indústria que os fabricasse. Numa atitude de coerência, e desabonando sobre este aspecto a tecnologia que propõem, a maioria das operadoras, em seus relatórios, e até mesmo a Anatel, reconhecem que, em termos de facilidade na operação, o método atual é melhor que o ora proposto. Segundo os documentos que se propõem a justificar a adoção da tecnologia calling card , as operadoras informam que analisaram as tecnologias: chip ; magnética; moedas e fichas e concluíram que todas estão ultrapassadas, mais sujeitas a vandalismo e em desuso na maioria dos países em que foram adotadas. Numa pesquisa a respeito dos meios de pagamento utilizados em outros países obtivemos: PAÍS MEIOS DE PAGAMENTO UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PÚBLICA ESPANHA Cartão Chip, Moeda, Cartão Crédito / Débito ALEMANHA Cartão Pré-Pago, Cartão Crédito / Débito, Moeda AUSTRALIA Cartão Pré-Pago, Cartão Crédito / Débito, Moeda TAILANDIA Cartão Pré-Pago, Moeda CANADA Cartão Pré-Pago, Cartão Crédito / Débito, Moeda INGLATERRA Cartão Pré-Pago, Cartão Crédito / Débito, Moeda CHILE Moeda CHINA Moeda, Cartão Chip Diferentemente então do colocado pelas operadoras em suas justificativas para a proposição de mudança do meio de pagamento, as demais tecnologias que avaliaram notadamente as de chip e moedas, não estão obsoletas e nem em desuso pelas operadoras de outros países haja vista que a maioria das operadoras de cartão de crédito se utiliza de cartões chip em suas operações. Como problema adicional inerente a tecnologia calling card , observamos que nem sempre o carregamento poderá ser efetuado na plataforma tão logo adquirido pelo usuário. Haverá situações em que o cliente adquirirá o carregamento e a plataforma, por não poder ser informada on line , não permitirá a execução de chamadas logo em seguida. O carregamento da plataforma poderá ocorrer em até 48 horas ficando, portanto, o usuário impedido de efetuar chamadas até que a plataforma seja atualizada. A segurança do novo sistema proposto é pior que a do sistema atual. Qualquer pessoa que tenha acesso ao cartão de outra poderá consumir seus valores, caso tenha anotado seu PIN e sua senha. A situação é particularmente mais grave, pois, como informado pelas operadoras, os valores poderão ser consumidos não só em telefones públicos, mas também em qualquer outro terminal de telefonia fixa. Pelos termos do Regulamento de Telefonia Pública, de acordo com o especificado em seu Art. 41, as operadoras deveriam efetuar testes preliminares para identificar a aceitação da população pelo novo meio de pagamento. Pela análise dos documentos anexados à consulta pública e como também informado na apresentação efetuada pelo representante da Oi na audiência pública de 11 de fevereiro de 2015, apenas a Oi atendeu a este requisito, portanto, tudo indica que as operadoras, para suas proposições, estão se baseando nos testes efetuados pela Oi. Preocupante a situação que se apresenta, pois, conforme relatado pela Oi no documento A adoção de outras tecnologias para o pagamento de chamadas pelos Telefones Públicos (anexo da CP 01 / 2015), seus testes foram prejudicados pelos motivos que relata: Enfrentamos dificuldades ao manter no mercado dois produtos muito parecidos, notadamente diante de um público pequeno, e de um serviço cada vez menos utilizado. O volume de vendas foi pequeno, possivelmente relacionado à concorrência do cartão indutivo e a falta de conhecimento do novo produto por parte do público. Como pode ser observado, pelos fatos relatados pela Oi, o teste piloto que promoveu foi pouco representativo, o que não poderia servir de base para a proposição de uma nova forma de pagamento para os Telefones Públicos, a ser utilizada a nível nacional. Considerações finais Os argumentos de que os meios de pagamento como chip card ou outros que utilizam mídias com tecnologias mais modernas como UHF, NFC, etc., sejam caras, o que resultaria em claro prejuízo para o usuário , não se sustentam. Com o uso da plataforma de pré-pago, as mídias passarão a ser recarregáveis e não mais descartáveis. Um mesmo cartão poderá ser usado anos e anos a fio e continuar servindo. Haverá um custo inicial para a distribuição do cartão, aliás, como já previsto pelas operadoras para o cartão calling card , e depois os custos serão apenas para o carregamento de novos valores. Na exposição de motivos , um dos documentos integrantes da CP n. 01 / 2015, a Anatel coloca que: 1.3. Em função do cenário atual para a oferta do serviço telefônico fixo comutado (STFC) por meio de acessos coletivos, a Anatel passou a realizar estudos com vistas a revisar toda a regulamentação que trata dos orelhões para que o serviço possa ser mais moderno e atrativo ao possibilitar outras opções de funcionalidades, receitas, bem como, outras opções de meios de pagamento. A proposição das operadoras de usar o calling card como meio de pagamento básico para o serviço de telefonia pública vai diametralmente contra os objetivos que nortearam o Regulamento do Serviço de Telefonia Pública, aprovado por meio da Resolução de número 638 da Anatel, na medida em que: S) Não se estará possibilitando outras opções de receitas. Existem diversas aplicação de serviços de massa de empresas públicas e privadas que se apoiam em outras tecnologias como a UHF, NFC ou chip card e que poderiam utilizar a planta de telefonia pública como suporte para suas operação. A adoção do calling card praticamente acaba com qualquer possibilidade de outras opções de receita para os Telefones Públicos e que estejam relacionadas com o meio de pagamento usado no terminal; T) Não se estará adotando um meio que seja moderno para o serviço de telefonia pública. Ao contrário. O meio proposto é retrogrado e dificulta a utilização da planta. U) Não se estará adotando um meio que seja atrativo para o serviço de telefonia pública. Ao contrário. A dificuldade em sua utilização inibirá o uso do serviço pela população. V) Não se estará dotando o serviço de novas funcionalidades. Para novas funcionalidades os meios de pagamento mais indicados seriam o chip card , NFC ou cartão de crédito, notadamente os meios que operem com o uso de algum tipo de mídia. Contrariamente às dificuldades inerentes ao meio de pagamento ora proposto pelas operadoras, a tecnologia do novo meio de pagamento dos telefones públicos deveria permitir facilidades adicionais, por exemplo, que números telefônicos sejam previamente gravados na mídia. Neste sentido, uma pessoa idosa ou que possua dificuldades de movimentos ou leitura ou mesmo as pessoas com algum tipo de deficiência poderiam solicitar às operadoras do STFC, cartões com os seus números de interesse previamente gravados. Desta forma, com a simples inserção do cartão na leitora e a seleção da posição de memória que se encontra o número de interesse gravado (um dígito apenas) o terminal já providenciaria o encaminhamento da chamada. Ao receber este tipo de cartão em sua leitora o terminal telefônico identificaria que se trata de uma pessoa com alguma deficiência e verbalizaria informações que a auxiliariam na operação do mesmo. Adicionalmente, e como já proposto em Consultas Públicas anteriores, o meio de pagamento deveria possibilitar que as chamadas telefônicas realizadas desde os Telefones Públicos fossem cobradas na fatura mensal que o usuário receba de algum outro serviço que possua da operadora. Conclusão Se o objetivo da Anatel for procurar que, com o novo meio de pagamento, o serviço de telefonia pública seja mais moderno, de fácil utilização, que possibilite outras formas de receita para as operadoras, o novo meio básico de pagamento para os Telefones Públicos brasileiros deveria possuir características como as encontradas, por exemplo, nas tecnologias chip card , UHF ou NFC, podendo ser o calling card o meio alternativo, e não o básico como proposto pelas operadoras 06/03/2015 16:18:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6. Outras Contribuições 73366 26 TIM Celula Inicialmente, a TIM ressalta a relevância dessa Consulta Pública e parabeniza a ANATEL e as concessionárias Oi, Telefônica, Sercomtel, Algar e Embratel pelos estudos realizados e propostas apresentadas para encontrar meios de pagamento alternativos para os Telefones de Uso Público (TUP). A TIM aproveita a oportunidade para apresentar contribuições de caráter geral às propostas apresentadas. Sabe-se que, em função do cenário atual com significativa queda das receitas advindas do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e dos Terminais de Uso Público (TUP), a ANATEL vem buscando alternativas para que o serviço público possa ser mais moderno e atrativo aos usuários e menos onerosos às concessionárias. Além da publicação do novo Regulamento de TUP, por meio da Resolução 638 / 2014, da revisão dos Contratos de Concessão e do Plano Geral de Metas de Universalização, a Agência estuda novas opções de funcionalidades e receitas, bem como outras formas de meios de pagamento, buscando diminuir o saldo negativo das concessionárias em razão dessa e de outras obrigações já conhecidas do regime de concessão. Conforme previsto no artigo 14 do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia , sendo obrigação das concessionárias garantir à sociedade não apenas acesso aos serviços básicos de telecomunicação, como também aos Terminais de Uso Público. Sabe-se que, apesar da demanda e uso decrescentes, o TUP ainda é o único meio de telecomunicação disponível em diversas localidades do país, em especial nas regiões remotas e de menor cobertura e, portanto, não pode ser descontinuado ou, de alguma outra forma como no caso da escassez do / de meio básico de pagamento existente ,tornar-se inacessível aos usuários. Nos termos do artigo 64, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações LGT (Lei n. 9.472 / 1997), as concessionárias do STFC estão sujeitas a obrigações de universalidade e de continuidade, devido à essencialidade do serviço prestado em regime público. Logo, não há que se falar em qualquer ato que inviabilize sua continuidade e é imprescindível garantir a rápida aprovação do novo meio de pagamento. A TIM entende que, dentre as alternativas consideradas pelas concessionárias para substituir o cartão indutivo (moeda, cartão magnético, cartões com chip e fichas), o cartão pré-pago, denominado calling card, apresenta-se como melhor opção para atender às necessidades dos usuários, facilitando o acesso aos TUP e, sobretudo, garantindo o pleno acesso à recarga de créditos. Para as concessionárias, por outro lado, opção do calling card facilitará a manutenção dos cartões, que não mais necessitarão de tarjas magnéticas, e reduzirá custos de produção e distribuição, como apresentado nos propostas e no Informe 01 / 2015 que acompanha esta Consulta Pública. Tais desonerações poderão compensar a queda na receita que se busca reverter, e garantirão novos saldos às concessionárias, o que, consequentemente, permitirá maiores investimentos nas metas de universalização, como, por exemplo, na manutenção e implantação de TUPs. Além disso, a TIM acredita que, com a implantação do calling card, novas oportunidades podem ser vislumbradas buscando maiores incentivos ao uso do TUP e uma maior competitividade no serviço. A ANATEL poderá, inclusive, permitir que as demais prestadoras, autorizadas para a prestação do STFC, possam comercializar e utilizar o calling card para prestação do STFC pré-pago Local. Desta forma, ampliará o número de fornecedores e prestadoras no mercado e trará ao usuário novas opções e valores de créditos para uso dos Terminais de Uso Público, não sendo vinculado a qualquer serviço / prestadora o valor adquirido para uso. Por fim, complementando sua contribuição de caráter geral, a TIM destaca alguns pontos de atenção que devem ser analisados por essa Agência, para evitar que o uso da nova alternativa de pagamento traga prejuízos ao setor, para além de possíveis impactos anticompetitivos entre as concessionárias e as demais prestadoras. 1. Utilização dos calling cards vinculados a outros serviços Sabe-se que as concessionárias pertencem a grandes grupos de telecomunicação que, além de prestarem os serviços públicos essenciais da concessão, como STFC e TUP, participam também nos mercados de outros serviços, como o SMP e SCM. Portanto, em prol das bases isonômicas e não discriminatórias do setor, bem como pela manutenção da competição no mercado, deve-se reforçar que os calling cards serão adotados, exclusivamente, para uso em TUP. Não se deve admitir que os cartões pré-pagos para uso vinculados a planos e / ou combos da prestadora, sejam (ou venham a ser) atrelados a outros serviços prestados pelo grupo. Não se pode admitir, por exemplo, que determinada concessionária detentora de TUP e também prestadora do SMP possa oferecer ao seu usuário combos ou pacotes de serviços que incluam os créditos para uso em TUP. Além disso, não deve ser permitido à concessionária oferecer aos seus clientes um cartão único com créditos para uso indiscriminado em celulares e orelhões. Fere a isonomia do mercado e competitividade do setor permitir tal flexibilidade às concessionárias, dado que, por própria definição da Agência, é vedado às demais prestadoras que não as concessionárias, a instalação de TUPs e, consequentemente, a oferta desse serviço a seus usuários. Portanto, faz-se imprescindível a previsão expressa da ANATEL para que seja vedada a vinculação dos créditos do calling card a outros serviços da concessionária, bem como a vedação à venda dos cartões pré-pagos em pacotes de serviços ou combos das prestadoras. 2. Uso privilegiado de CSP Conforme disposto no artigo 12 da Resolução 638 / 2014, o TUP não pode permitir programação de discagem abreviada nem qualquer outro meio que venha a privilegiar o uso do CSP de qualquer prestadora . Logo, é dever da concessionária estender para a programação dos cartões pré-pagos a configuração, conforme aquelas realizadas no TUP, para que não se tenha a programação de discagem abreviada que privilegie o uso de determinado CSP. Apenas a título de esclarecimento, a TIM reforça que não deve ser permitido nenhum tipo de configuração nos cartões que permita discagem induzida a determinado CSP ou a tarifação a preço diferenciado para uso do CSP da concessionária. Novamente, ressalta-se o dever de isonomia entre as prestadoras e a manutenção da ampla e justa competição no setor, não ameaçando a presença das demais prestadoras, já que muitas também oferecem o serviço de CSP para chamadas LDN e LDI. Conforme contribuição. 09/03/2015 10:07:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6. Outras Contribuições 73371 27 FPROCONSP Apesar das vantagens apresentadas, caso o sistema de calling card seja efetivamente implantado, preocupa-nos a forma como pretende ser feita a sua comercialização em razão da fixação de um limite temporal para a utilização dos créditos, conforme previsão feita pelo artigo 41 do Regulamento do TUP, bem como a forma complexa de marcação dos dígitos para que a chamada possa ser realizada. Assim, considerando a similaridade entre as propostas apresentadas pelas operadoras, nos pontos aos quais entendemos oportuna a nossa contribuição, concentraremos as propostas no item outras contribuições . 1- Validade dos Créditos: No tocante à comercialização de créditos, em que pese a previsão na Resolução 638 / 2014 da Anatel, a qual permite o estabelecimento de prazo para validades dos créditos dos cartões dos TUPs, tal disposição contraria os direitos dos consumidores, uma vez que estabelece lapso temporal para a utilização do crédito adquirido através do calling card e ainda condicionar a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. Importante ressaltar que, tal espécie de restrição afeta diretamente o usuário, que acaba sendo obrigado a utilizar desse sistema segundo os estreitos limites impostos pela Anatel, desvirtuando o sentido do serviço público de telefonia, que deve antes de tudo conceder ao cidadão liberdade capaz de permitir o seu usufruto de forma plena, o que inclui a utilização de os créditos por ele adquiridos. Nesse sentido, não restam dúvidas de que adquirir determinado bem, produto ou crédito sem poder utilizá-lo quando a necessidade se fizer presente, é suscitar o enriquecimento alheio às próprias custas, impedindo o consumidor, principalmente, o mais pobre de ter acesso ao mais básico dos serviços públicos, na medida em que dificulta o seu acesso ao serviço de telefonia. Desta forma, caso seja imposto prazo de validade para a utilização de crédito, ficará cabalmente comprovado o enorme prejuízo imposto aos consumidores, na medida em que seus direitos básicos serão tolhidos, impedindo-o que utilizar-se inteiramente daquilo que lhe pertence. Por fim, ressaltamos a necessidade de que seja vedada a fixação de um prazo de validade para os créditos do cartão calling card , sob pena de se ferir direito básico do consumidor, como demonstrado. 2 Recarga Prazo para Efetivação dos Créditos Outro ponto de preocupação, no modelo proposto pelas concessionárias, diz respeito a efetivação da recarga dos créditos, os quais podem levar de vinte segundos a cinco minutos e, em alguns casos até quarenta e oito horas para sua disponibilização, o que se mostra extremamente prejudicial ao consumidor, que mesmo após a compras dos créditos fica privado da sua utilização. Nesse sentido, ressaltamos que independentemente da tecnologia utilizada, deve ser garantido ao consumidor a disponibilização imediata do crédito, a exemplo do que ocorre no modelo atual, no qual o consumidor adquiri o cartão e pode utilizá-lo de imediato. Ademais, vale frisar que a aquisição dos créditos pressupõe a necessidade de utilização do serviço, sendo, portanto, desarrazoada a hipótese de aguardo de até quarenta e oito horas para sua disponibilização, o que implica inclusive na descontinuidade de prestação do serviço, já que torna o serviço indisponível para o consumidor. Assim, entendermos ser prematura a aprovação do novo modelo de pagamento, sem a garantia da efetivação imediata dos créditos ao consumidor, devendo ser exigido pela Agência a adequação da tecnologia a fim de que não resulte em prejuízos aos consumidores a adoção do calling card. 3 Complexidade para realização das chamadas Cabe ainda ressaltar um outro aspecto que muito nos chama a atenção, qual seja a grande quantidade de números que devem ser digitados para que o usuário possa realizar a chamada telefônica. Ao contrário do que ocorre com o atual meio de pagamento com a utilização do cartão indutivo em que basta inseri-lo na leitora do TUP, o uso do calling card, segundo propuseram as operadoras, requer a inserção de 30 (trinta) a 32 (trinta e dois) números para realizar a chamada, uma vez que é necessário ligar para uma central (plataforma) e digitar o PIN (Personal Identification Number), o qual poderá ter de 9 a 14 dígitos, dependendo da operadora. Desta forma, a grande quantidade de números que precisam ser digitados, torna complexa a utilização dos TUPs, o que pode dificultar a sua utilização por parte da população, uma vez que esta possui, em sua grande maioria, dificuldade relacionadas a visão. Ressaltamos ainda, que houve omissão nas propostas apresentadas pelas concessionárias em relação à utilização de calling cards adaptados para as pessoas com deficiência, como por exemplo os deficientes visuais, que necessitam de alto revelo, braile ou outra forma de disponibilização dos dígitos para ter acesso ao PIN e sua senha, com o objetivo de manterem sua independência, sem a necessidade de auxilio de terceiro para o uso do TUP, como ocorre hoje com o modelo atual de pagamento. Nesse sentido, entendemos que deve ser exigido pela Agência a realização de estudos mais aprofundados sobre um novo modelo de pagamento, o qual deve permitir o uso dos TUPs por toda a população, considerando ainda as pessoas com deficiência e, os consumidores médios que podem apresentar dificuldades na utilização do serviço em razão da sua complexidade, afastando esses consumidores do serviço de telefonia pública. 4 - Conclusão Diante do exposto, entendemos ser temerário a adoção do meio de pagamento através de calling card, do modo como foi apresentado pelas concessionárias, uma vez que conforme acima explanado, existe afronta a vários direitos dos consumidores, nesse sentido, sugere-se, que mais estudos sejam feitos a fim de compatibilizar o acesso do consumidor ao serviço de telefonia pública, sem que se fira nenhum dos seus direitos. as justificativas estão inclusas na contribuição apresentada. 09/03/2015 16:56:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6. Outras Contribuições 73378 28 telerjc CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL O Grupo Telefônica no Brasil, doravante denominado TELEFÔNICA VIVO, prestador de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do país, gostaria agradecer a oportunidade de se manifestar nesta Consulta Pública e também de reconhecer o esforço dessa Agência em estabelecer um arcabouço regulatório que viabilize a revitalização do modelo de prestação do serviço fixo por intermédio dos Telefones de Uso Público (TUPs). A TELEFÔNICA VIVO está certa de que, atuando dessa forma, a Anatel reforça o seu compromisso legal de prezar pela sustentabilidade dos serviços de telecomunicações prestados à população em geral e de promover o alinhamento deles com as melhores práticas internacionais de mercado que refletirá em ganhos para todos os elementos da cadeia produtiva do setor. Dessa maneira, a TELEFÔNICA VIVO apresenta, a seguir, uma abordagem dos principais pontos de sua proposição de substituição do meio de pagamento básico utilizado nos TUPs do STFC, objeto da presente Consulta Pública, permeado por considerações adicionais no sentido de esclarecer eventuais dúvidas e dar maiores subsídios para que a sociedade em geral possa contribuir no aprimoramento do modelo ora apresentado. Inicialmente, é importante destacar que, além de outras vantagens a serem abordadas mais adiante, a implementação do Cartão de Chamadas (Calling Card) proporcionará uma diversificação nas modalidades de comercialização, quais sejam: - Cartões Físicos: Cada PIN é impresso em um cartão. A produção destes cartões seguirão os processos já existentes, em gráficas credenciadas / contratadas pela TELEFÔNICA VIVO; - Cartões Virtuais: Neste caso, o PIN será comercializado sem que exista um cartão de base. O mesmo será comercializado pelos pontos de vendas, através de parceiros, com a utilização dos equipamentos POS. Neste caso, o PIN é impresso em um ticket , similar ao comprovante de pagamento de um cartão de crédito; - Recargas: Com o uso deste meio de pagamento básico de TUP, poderão ser comercializadas recargas para os PINs que já estiverem em poder do usuário. Contudo, este modo de comercialização depende de desenvolvimento sistêmico na rede de distribuição e na plataforma de controle dos cartões. Dessa forma, a TELEFÔNICA VIVO estima que esta facilidade não estará disponível no início da comercialização do cartão de chamadas, mas sempre com o compromisso de envidar todos os esforços para que tal facilidade venha a ser implementada no prazo mais curto possível. Esta diversificação das modalidades de comercialização será um dos elementos chave para viabilizar o aumento da rede de distribuição frente à que era disponibilizada para o Cartão Indutivo. Considerando que a citada diversificação proporcionará maior atratividade comercial frente ao Cartão Indutivo, na medida em que possibilitará aos pontos de venda trabalhar sem a necessidade de manter um estoque ou, até mesmo, uma loja física, reduzindo seus custos de comercialização. Neste cenário, a TELEFÔNICA VIVO estima que tal rede seja incrementada em aproximadamente 23%. O trabalho de desenvolvimento de uma solução viável para a revitalização do serviço prestado em TUPs realizados pelas prestadoras foi bastante detalhado, tanto em termos técnicos quanto econômicos, no qual não se deixou de lado nem mesmo a possibilidade de dar continuidade ao uso do Cartão Indutivo, pois, um dos pontos chave identificado para a viabilidade do modelo foi afastar a necessidade de intervenções ou adaptações técnicas na base legada de TUPs, as quais já contam com as leitoras de Cartão Indutivo. Contudo, benchmarking internacional (vide tabela abaixo) demonstrou que o Cartão Indutivo não possui escala ao ponto de não justificar a manutenção de uma linha de produção em atividade. Tal fato se confirmou no mercado brasileiro, tanto por conta da decisão do único fornecedor de Cartões Indutivos, até então (VALID) de encerrar a produção, quanto da postura de possíveis novos fornecedores, os quais foram procurados pelas prestadoras, que não se mostraram interessados, alegando a inviabilidade do produto devido aos altos custos de fabricação. Soluções para TUPs utilizadas em diversas localidades no mundo: - EUA Calling Card e Moedeiro; - UK Calling Card e Smartcard (em desuso); - Ásia Calling Card e Smartcard (em desuso); - França Calling Card e Smartcard (em desuso); - Alemanha Calling Card e Smartcard (em desuso); - Espanha Calling Card e Smartcard (em desuso); - Noruega Calling Card e Smartcard (em desuso); - Austrália Calling Card e Magnet Card (em desuso); - Chile Calling Card e Magnet Card (em desuso); - Tailândia Calling Card e Magnet Card (em desuso); - Índia Calling Card e Ficha. Ressalte-se que todas as soluções testadas de cobrança no próprio TUP, até mesmo com leitoras de cartão de crédito, ou seja, sem que o processamento ocorra em uma plataforma centralizada, apresentaram vários entraves operacionais, diretos e indiretos, devido à exposição a intempéries, susceptibilidade a atos de vandalismo e etc. Neste cenário, deve ser considerado que os dispositivos utilizados estão intrinsicamente ligados, por software e hardware, ao conjunto do TUP de forma que quando apresentam problemas impedem o funcionamento de todo o aparelho. Nesse aspecto, vale citar que, na busca aprimoramentos para o modelo em questão, a TELEFÔNICA VIVO, em contato realizado com dois fornecedores de aparelhos para TUPs e com representante da ABINEE, não identificou uma solução de baixo custo que não previsse a necessidade de intervenção e / ou adequação de todos os TUPs da planta legada. Dessa maneira, é importante repisar que a solução ora proposta por esta prestadora vislumbra a implantação de um novo meio básico de pagamento fundamentada na facilidade de implantação e no aproveitamento da base de TUPs instalados, dentre outras premissas que proporcionem maior possibilidade de alavancar a viabilidade do serviço, e que a TELEFÔNICA VIVO segue no firme propósito de continuar buscando novos meios para serem alternativos ao Cartão de Chamadas. Nesse sentido, cumpre destacar ainda que o tratamento da tarifação e cobrança em plataforma apartada do TUP se mostrou uma solução robusta, escalável e interoperável com outras plataformas e sistemas, o que permite uma ampla gama de oportunidade de evolução e ofertas, bem como simplifica a manutenção e parametrização. Dentre estas podemos exemplificar a oferta de pacotes com serviços de dados caso tenha um desenvolvimento de solução do tipo wifi. Dessa maneira, os aparelhos utilizados nos TUPs poderão ser bastante simplificados o que permitirá uma evolução significativa da planta instalada de TUPs, na medida em que haverá melhores condições operacionais e de manutenção, bem como a possibilidade de instalação em ambientes diversos. Ademais, a utilização de um sistema com processamento centralizado, como é o caso do Cartão de Chamada (Calling Card) traz impactos positivos significativos para os usuários na medida em que permite, por exemplo, a realização instantânea de promoções em todos os TUPs, uma vez que toda tarifação é controlada na plataforma. Pesquisa recente, realizada pela TELEFÔNICA VIVO, mostrou 84% de aprovação para a realização de promoções nos TUPs. Outra característica deste tipo de arquitetura é que ela permitirá um alinhamento no sistema de cobrança em chamadas realizadas em TUPs com outros produtos de telefonia, ou seja, a cobrança passa a ser por minuto e não mais pela cadência de pulsos utilizada no Cartão Indutivo, o que facilita o entendimento para o usuário, permitindo maior controle sobre o saldo. E, ainda, com a mudança da estrutura e regra de tarifação possibilitada pelo novo cartão estima-se que haverá uma redução nas tarifas locais, que correspondem a 43% chamadas em TUP, em torno de 45% considerando o tempo médio chamadas locais em TUPs de 2 minutos e 15 segundos, bem como nas chamadas de Longa Distância Nacional com destino Fixo, que representam 4,4% do total das chamadas, pois, dada essa nova condição, haverá adequações nos degraus tarifários como, por exemplo, a exclusão do degrau para horário diferenciado . Diante desse cenário, a nova modalidade de pagamento deverá proporcionar uma redução nas tarifas de público em mais de 95% dos cenários de chamadas, considerando o tempo médio de cada tipo de chamada. A TELEFÔNICA VIVO entende que com a implementação do Cartão de Chamada associado a um PIN Number o usuário, sempre orientado por mensagens da plataforma, passará a ter que teclar uma sequência de dígitos além do número de destino para realizar uma chamada (4 + 12 números, sendo 4 para acessar a plataforma, no caso da TELEFÔNICA VIVO 1048 , e 12 para o PIN Number), o que trará maior complexidade para o usuário. Entretanto, vale ressaltar que este processo de aumento na quantidade de dígitos está diretamente relacionada com alguns fatores que devem ser esclarecidos e analisados sob a ótica dos benefícios aos clientes e ao novo modelo de meio de pagamento. São eles: - Volumetria: Nesse modelo não existe a possibilidade de se emitir dois cartões com a mesma numeração. Assim, admitindo a grande concentração populacional em São Paulo, área de concessão da TELEFÔNICA VIVO, não seria possível tornar disponível um código menor do que 12 dígitos; - Segurança: Dentro da numeração estabelecida, a quantidade de dígitos deve garantir que os PIN Numbers não tenham sequenciamento da numeração e, da mesma forma, garantir a volumetria a ser comercializada, dando segurança ao usuário e evitando que ocorram fraudes na prestação desse serviço. Em tal contexto, é importante ainda frisar que a TELEFÔNICA VIVO está avaliando algumas possibilidades para tornar a utilização do Cartão de Chamadas com PIN Number acessível também aos deficientes visuais, que passa por soluções que contemplam a adequação no processo de atendimento na central de intermediação para pessoas com deficiência auditiva ou da fala (142) e, até mesmo, a produção de lotes específicos de Cartão de Chamadas impressos em braile com fluxo de distribuição específico. Ainda sobre o processo de marcação, note-se que, para os clientes que adquirirem Cartões de Chamada da TELEFÔNICA VIVO, não será necessária a marcação do Código de Seleção de Prestadora (CSP) nas chamadas de Longa Distância, amenizando os efeitos causados pela introdução do novo sistema de PIN Number. É imperioso destacar que, por óbvio, o direito de escolha do CSP é garantido ao usuário no momento em que optou por adquirir um Cartão de Chamada de uma determinada empresa, ou seja, via de regra, aquela que lhe oferecerá mais vantagens na realização de suas chamadas de Longa Distância em TUPs. Neste aspecto, percebe-se que a modelagem adotada pela TELEFÔNICA VIVO está totalmente em linha com o objetivo de tornar mais atrativo o uso dos TUPs, na medida em que haverá incremento na competição, tanto pelo lado da venda de Cartões de Chamada quanto no âmbito das tarifas, favorecendo o usuário do serviço. Ademais, tal modelo encontra respaldo na regulamentação vigente na medida em que parte de duas premissas inalienáveis, são elas: - Dado que se pretende dispor sobre a forma de pagamento, a princípio, em TUPs, a forma de pagamento adotada não pode ser outra que não na modalidade pré-paga, com a aquisição de créditos para a fruição do serviço; e - Também por conta do caráter intrinsecamente público dos terminais a que se destina a proposta em comento, necessária se faz a utilização de mecanismo de pagamento que permita a portabilidade do crédito adquirido para sua utilização em todo e qualquer terminal público. Nesse sentido, de acordo com a regulamentação aplicável, vislumbra-se que a única forma de pagamento a atender as duas premissas listadas acima é aquela apresentada sob a forma de aquisição de Créditos Não Vinculados a um terminal, pois, de acordo com o disposto no Inciso II, Art. 57 do Regulamento do Serviço Fixo Comutado, aprovado por meio da Resolução n 426 / 2005, o referido crédito é caracterizado justamente pela sua portabilidade, podendo ser consumido em diferentes terminais de acesso individual ou coletivo . Esse caráter de portabilidade, que torna imperiosa a escolha do Crédito Não Vinculado para o modelo aqui proposto, traz consigo algumas consequências regulatórias inerentes a esse tipo de crédito, dentre as quais se destaca aquela disposta no 3 , Art. 57 da já citada Resolução 426 / 2005, de acordo com o qual a aquisição de crédito não vinculado a terminal de assinante caracteriza a pré-seleção da prestadora que comercializou o crédito para fruição de tráfego nas modalidades de serviço de longa distância nacional e longa distância internacional . Isso significa dizer que o legislador, ao regulamentar a questão, entendeu que a opção de um usuário por determinado cartão com Crédito Não Vinculado a um terminal em específico traduz a concretização do exercício do direito de escolha daquele consumidor, ao optar, dentre considerável leque de opções, por cartão cujo CSP nele contido lhe traga mais benefícios do que os demais. Assim, do quanto apresentado até aqui, cabem duas conclusões sobre o tema ora comentado, quais sejam: (i) De um lado, o método de pagamento caracterizado pela utilização de Créditos Não Vinculados a determinado terminal é aquele que melhor se adequa à utilização de TUPs; e (ii) De outro, a interpretação da regulamentação vigente sobre o tema aponta para a inescapável utilização de CSP pré-selecionado quando da aquisição de Créditos Não Vinculados, vez que esta é apresentada pela legislação específica do setor como característica inerente a esse tipo de crédito. Ademais, a pré-seleção do CSP para casos de Cartões Pré-pago com Créditos Não Vinculados é uma prática de mercado utilizada pelas concessionárias do STFC, caso da Telefônica (TELEFÔNICA VIVO), com o Super 15 , Telemar (OI) e, até mesmo, a Embratel (CLARO), no passado, todos esses ficaram marcados pela sua forma de comercialização e distribuição corpo a corpo em aeroportos, pontos turísticos e etc. Para dar contornos finais à sustentação regulatória sobre este tema é ainda importante destacar que a Resolução n 638 / 2014 em seu Art. 28 estabelece que é de exclusiva responsabilidade da concessionária do STFC, dentro de sua área de atuação, a comercialização de créditos para a utilização em TUP , o que deve ser realizado em postos de venda próprios ou de terceiros. Ou seja, como todas as concessionárias devem obrigatoriamente comercializar os créditos para TUPs, não há sentido prático em se utilizar Cartões de Chamada comercializados por uma determinada prestadora para a realização de chamadas de propriedade de outra. Admitir tal situação seria impor limitações injustificadas ao modelo que pretende revitalizar o serviço em questão, na medida em que haveria a necessidade de se trabalhar com outras variáveis, dentre elas os valores de remuneração de uso das plataformas por chamada e dos custos comerciais da distribuição dos cartões, fazendo com que os usuários perdessem a vantagem da clareza e simplicidade tarifária e, até mesmo, de todo o potencial de redução nas tarifas e na prática de promoções mais agressivas. Por fim, diante de todo o acima exposto e também na sua proposição de substituição do meio de pagamento básico utilizado nos TUPs do STFC, objeto de análise da presente Consulta Pública, a TELEFÔNICA VIVO se mantém convicta de que o modelo apresentado cumpre com os objetivos traçados pela Anatel de revitalizar o serviço em questão, trazendo benefícios para a sociedade em geral e para toda a cadeia produtiva do setor. VIDE CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER GERAL 09/03/2015 17:18:41
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 6. Outras Contribuições 73390 29 Abranetdir PROPOSIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO BÁSICO UTILIZADO NOS TELEFONES DE USO PÚBLICO (TUP) DO STFC As concessionárias do STFC, em atendimento ao disposto no Regulamento do Telefone de Uso Público, aprovado pela Resolução n 638, de 26 / 06 / 2014, que estabeleceu as condições para a substituição do meio de pagamento básico empregado no uso do TUP, nos termos dos art. 41 a 43, de modo que a concessionária interessada na substituição deve apresentar a sua proposição fundamentada. As concessionárias apresentaram propostas que, em termos gerais, indicam uma única alternativa para o processo de substituição mencionado. A abordagem, de modo geral, se fixou no fato de que o único fabricante de cartões indutivos, em atividade, anunciou o encerramento dessa linha de produto, fato que leva a entender que o cartão continuaria sendo a alternativa mais adequada não fosse a falta de fabricantes interessados. Por se tratar de um serviço prestado no regime público a abordagem adequada seria a avaliação de necessidade de adequação frente aos interesses dos usuários e com objetivo de assegurar a devida modernidade ao serviço prestado. Portanto, não houve o adequado direcionamento quanto aos objetivos a serem buscados ou de análise de impacto da solução identificada, considerando o interesse público envolvido. De fato, será necessária a realização de nova consulta pública que possibilite a identificação de alternativas para a substituição dos meios de pagamento para o uso dos Telefones de Uso, que considere a efetiva modernização do serviço prestado em regime público e amplie as possibilidades de uso dos serviços de telecomunicações pela população, contribuindo, assim, para alcançar a efetiva universalização do acesso e uso dos serviços, tendo por alavanca propulsora a modernização do serviço prestado no regime público. Como contribuição para a construção dos princípios que servirão para a identificação da solução adequada, cumpre destacar que deve ser considerada a legislação vigente que trata do tema arranjos e meios de pagamento , e, em especial, a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN / BACEN n 4.282, de 04.11.2013, que estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei n 12.865, de 9 de outubro de 2013. Nesse sentido, consideramos relevantes para a identificação de uma alternativa ao meio de pagamento existente para Telefones Públicos, os seguintes princípios estabelecidos pela citada resolução: I - interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento distintos; II - inovação nos arranjos de pagamento e diversidade de modelos de negócios; III - solidez e eficiência dos arranjos de pagamento e das instituições de pagamento, promoção da competição e previsão de transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos ou instituições de pagamento; IV - acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento; V - atendimento às necessidades dos usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços; VI - confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento; e VII - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de pagamento. A partir dos princípios apresentados alguns objetivos e premissas podem ser estabelecidos: a) A modernização dos meios de pagamento dos Telefones de Uso Público não está limitada a este tipo de terminal de uso coletivo e deve possibilitar seu uso a partir de qualquer terminal de telecomunicações de quaisquer modalidades de serviço de interesse coletivo, prestadas no regime público ou privado, sem acrescentar ou alterar as condições (características e recursos) básicas de uso dos terminais de usuários individuais ou de uso coletivo. Com esta abordagem amplia-se a escala e a possibilidade de uso de meios e arranjos eletrônicos, uma vez que o objetivo estabelece que a solução de meio de pagamento não pode impor alterações aos equipamentos terminais utilizados e a solução passa a ser aplicável para milhões de terminais das várias modalidades de serviço. Vale notar que a abordagem abandona as soluções de ficha ou cartão indutivo, que configuravam um meio especializado de pagamento de serviço de telecomunicações, identificadas e consumidas por funções realizadas por terminais especializados e sistemas de tarifação e sinalização especiais nas centrais de comutação para efetuar a cobrança das chamadas realizadas. Vale dizer, torna-se desnecessária toda a cadeia especializada demandada pela solução atualmente implementada. Isto significará que qualquer terminal de central poderá ser utilizado para interligar terminais individuais ou Telefones de Uso Público com significativa redução dos custos operacionais para o serviço prestado no regime público. Além disso, a emissão de cartões indutivos demandava sistema anti-fraude e controle de emissão dos cartões por conta de estarem sendo vendidos créditos por uma empresa que poderiam ser consumidos para uso de serviços de outras empresas. Essa modelagem gera dificuldades no âmbito tributário e financeiro e obrigou a Anatel a determinar que somente as concessionárias poderiam implementar Telefones de Uso Público e emitir cartões indutivos, ficando a cargo das concessionárias a gestão da emissão e o encontro de contas em função de uso. A abordagem proposta, ao eliminar a emissão de cartões indutivos, possibilita a implementação de arranjos e meios de pagamento eletrônicos, entre outros o modelo calling card , objeto de proposta por todas as concessionárias, que utilizam um outro modelo de gestão de pagamentos, que, entre outras características, oferece maior proteção a fraude. Por essa razão, entendemos que a alteração do meio de pagamento possibilita que qualquer prestadora de serviços de telecomunicações venha a oferecer terminais de acesso de uso coletivo. No caso especifico do STFC essa possibilidade tente a ampliar a oferta de Terminais de Uso Coletivo, fato que poderá sim possibilitar a gradativa flexibilização das obrigações relativas a acessos coletivos, atualmente exclusivas das concessionárias do STFC. b) A solução a ser adotada deve promover a inovação nos arranjos de pagamento e sua utilização para pagamento de serviços de telecomunicações, e, possibilitar diversidade de modelos de negócio; A abordagem, ao mesmo tempo em que busca a substituição de processos e tecnologia, como é o caso para o uso de cartão indutivo nos Terminais de Uso Público, deve promover a inovação beneficiando não só a um grupo específico de terminais de usuário, mas ampliando e facilitando o pagamento de serviços de telecomunicações. Vale lembrar que a reclamação mais recorrente nos serviços de telecomunicações se refere à conta (cobrança) dos serviços pós-pagos e ao processo de consumo de créditos de serviços pré-pagos. O uso de arranjos eletrônicos para pagamentos possibilita uma série de modelos de negócios, alguns já em uso em outras partes do mundo, como por exemplo: créditos patrocinados no qual a uma empresa ou entidade oferece créditos como parte de seu programa de fidelidade. O uso de diferentes modelos de negócio é um significativo estímulo à competição, no sentido de melhor oferta aos usuários por cada arranjo de pagamento. O fato de arranjos de pagamento não estarem limitados a pagamento de serviços de telecomunicações possibilita aos usuários a melhor utilização de seus recursos, segundo suas necessidades imediatas. Vale notar que o cartão indutivo leva a uma troca da moeda corrente por uma ficha , válida somente para chamadas a partir de Telefones de Uso Público, o que acaba imobilizando valores econômicos que deveriam auxiliar no círculo virtuoso da economia. Lembrando que não há regra explícita para que os usuários possam reaver os valores referentes a cartões indutivos não utilizados. Outro aspecto importante a ser considerado é de que a venda de cartões indutivos sempre foi marcada pela prática do sobre preço, e, apesar de demandas frequentes dos órgãos de defesa do consumidor por um valor expresso nos cartões, a modelagem de cobrança por queima de créditos não permite essa possibilidade, pela simples razão de que os denominados créditos se referem, na verdade, a anéis indutivos que se assemelham na sua função à antiga ficha telefônica. A cobrança feita com o recolhimento da ficha ou queima do anel indutivo no caso do cartão indutivo dependem de uma informação enviada ao TUP pelo sistema de tarifação. Portanto, a mesma ficha poderia pagar chamadas locais e de longa distância nacional e internacional, sendo consumidas segundo a tarifa por tempo de cada chamada. O sistema não oferece uma fácil compreensão pelos usuários das tarifas pagas, e, portanto, não oferece previsibilidade de gasto. Esse fato é bastante conhecido pelos usuários, uma vez que para manter as chamadas ativas inseriam mais fichas ou mais cartões indutivos. A modelagem por arranjos eletrônicos de pagamento exige maior transparência das tarifas e preços praticados que podem ser os mesmos para terminais individuais e de acesso coletivo, dependendo da política pública a ser aplicada às tarifas para acessos coletivos. Vale dizer, a modelagem possibilita a discussão de uma nova política pública para as tarifas e preços para uso de Terminais de Uso Coletivo, antes limitada pela tecnologia e processos utilizados. Outro aspecto não menos importante está no fato de que o uso de arranjos de pagamentos eletrônicos não configura a venda antecipada de minutos, vale dizer, de serviços de telecomunicações. Portanto, as questões tributárias envolvidas passam a oferecer maior transparência e supervisão por parte dos órgãos competentes, permitindo a incidência de tributação efetivamente no ato de consumo dos serviços e produtos. c) assegurar a interoperabilidade entre arranjos de pagamento distintos e acesso não discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao funcionamento dos arranjos de pagamento; A abordagem deve vetar a construção de plataformas fechadas ou exclusivas, assegurando um ambiente aberto para que quaisquer empresas possam oferecer as facilidades de pagamento para os serviços de telecomunicações. Da mesma forma, não há necessidade de vetar a operação no segmento de arranjos de pagamento de empresas prestadoras de telecomunicações, desde que seja assegurado o acesso não discriminatório aos serviços e infraestrutura necessários. Os contratos entre empresas de arranjos de pagamento e prestadoras de serviços de telecomunicações devem ter publicidade adequada para assegurar o tratamento não discriminatório e isonômico entre os participantes nesse mercado. A participação de diferentes empresas de arranjos de pagamento estimula a competição e ampliará a oferta de modelos alternativos aos usuários. Além disso, a inovação promovida estimula a revisão dos modelos de faturamento e cobrança utilizados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e a utilização de arranjos eletrônicos pode acrescentar maior transparência e controle para os usuários. d) A solução adotada deve atender às necessidades dos usuários finais, em especial, liberdade de escolha, segurança, proteção de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços; A abordagem deve oferecer a liberdade de escolha, tanto da empresa de arranjos de pagamentos, quanto das prestadoras de serviços de telecomunicações, e, pode possibilitar, ainda, pagamentos de quaisquer outros serviços ou produtos. A modelagem deve permitir, a qualquer cidadão, exercer seu direito de escolha, estimulando a ampla e justa competição entre diferentes empresas de plataforma de arranjos de pagamento que deve assegurar o direito de escolha do usuário com relação ao serviço ou produto a ser pago. Além da ampla e justa competição entre prestadoras de serviços de telecomunicações com maior transparência nos valores a serem cobrados para consumo dos serviços. Vale destacar que dessa forma, tanto as empresas de arranjos de pagamento como os serviços e produtos a serem pagos promoverão divulgação e utilização da solução adotada. Lembramos que o maior desafio do meio de pagamento hoje utilizado está na disponibilidade do cartão indutivo e a possibilidade de gastar um valor escolhido pelo usuário. Os arranjos eletrônicos prescindem de cartões ou outros meios físicos e utilizam, em geral, a identificação de conta e senha para pagamentos. Desse modo, o desafio passa a ser a disponibilidade de meios para a inserção de valores para uso nas contas, matéria que certamente já superada pelo uso dos meios de pagamento existentes, por exemplo, no caso do SMP pré-pago os caixas de lojas e outros como a transferência de contas bancárias. e) A solução adotada deve promover a confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento e a inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de pagamento; A abordagem adotada deve promover a confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de pagamento que, por sua vez, podem ser utilizados como instrumentos para inclusão financeira, ampliando, assim, a possibilidade de aplicação de políticas públicas e disponibilidade de serviços financeiros para a população. O tema é objeto de estudos pelo Governo Brasileiro, em especial, por meio do Banco Central, e as telecomunicações surgem como importante elemento de disseminação de arranjos eletrônicos de pagamentos. Portanto, há suficiente estruturação das instituições e da legislação brasileira para possibilitar a implementação de abordagem inovadora e que possa ser utilizada por longo prazo, no caso em particular, reduzindo os custos operacionais de concessionárias de serviço de telecomunicações, mas com potencial para ser aplicada a outros serviços como os de energia elétrica e águas e esgotos. f) A solução a ser adotada utilizará soluções reconhecidas mundialmente como meios e arranjos eletrônicos de pagamento de produtos e serviços, incluindo serviços de telecomunicações e observará a legislação vigente, em especial, a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN / BACEN n 4.282 de 04.11.2013, que estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei n 12.865, de 9 de outubro de 2013; A indicação de uma base legal vigente oferece segurança regulatória e é indispensável para atrair os investimentos necessários. A inclusão de empresas privadas no fornecimento dos arranjos de pagamento permitirá a flexibilização de obrigações das concessionárias, aumentando a eficiência dos serviços prestados. Nesse sentido, o presente documento traz uma síntese dos principais pontos referentes à substituição do meio de pagamento utilizados nos Telefones de Uso Público, que esperamos sejam considerados pela Anatel na análise da Consulta Pública em tela. Entendemos que as propostas apresentadas não forneceram uma visão completa das alternativas, bem como, assumiram a simples substituição do cartão indutivo pelos chamados calling cards , mantendo a restrição de uso e gerando exclusividade de cada prestadora no uso de tal plataforma em sua rede. Não foram avaliadas as possibilidades de uso para os serviços de telecomunicações, em geral, que certamente ampliam a escala e podem reduzir custos para a implementação. Não foram apresentados os impactos da adoção da alternativa em termos de redução de custos operacionais e investimentos futuros comparados aos custos da solução implementada. Os testes foram realizados como se esta facilidade fosse mais um serviço exclusivo da operadora e tal pensamento é corroborado pelo fato da solução de numeração sugerida para acesso a central de arranjos de pagamento utilizar o formato 104x, que permite identificar no máximo nove centrais distintas. Em face do exposto, consideramos necessária a divulgação dos detalhes dos testes realizados e a abertura de nova discussão do tema, de modo mais amplo, evitando, assim, a decisão sobre propostas de alternativas restritas às concessionárias do STFC. Nesse sentido as propostas ora apresentadas pretendem subsidiar a formulação de uma abordagem ampla a ser discutida e submetida a Consulta Pública para a adequada regulamentação do tema. A abordagem, de modo geral, se fixou no fato de que o único fabricante de cartões indutivos, em atividade, anunciou o encerramento dessa linha de produto, fato que leva a entender que o cartão continuaria sendo a alternativa mais adequada não fosse a falta de fabricantes interessados. Por se tratar de um serviço prestado no regime público a abordagem adequada seria a avaliação de necessidade de adequação frente aos interesses dos usuários e com objetivo de assegurar a devida modernidade ao serviço prestado. Portanto, não houve o adequado direcionamento quanto aos objetivos a serem buscados ou de análise de impacto da solução identificada, considerando o interesse público envolvido. De fato, será necessária a realização de nova consulta pública que possibilite a identificação de alternativas para a substituição dos meios de pagamento para o uso dos Telefones de Uso, que considere a efetiva modernização do serviço prestado em regime público e amplie as possibilidades de uso dos serviços de telecomunicações pela população, contribuindo, assim, para alcançar a efetiva universalização do acesso e uso dos serviços, tendo por alavanca propulsora a modernização do serviço prestado no regime público. 09/03/2015 21:48:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 CONTRIBUIÇÃO PARA SISTEMA NOVA COBRANÇA INTRODUÇÃO ESTADO DA ARTE - Os cartões para Telefone Público, ou similares, são cartões em plástico que representam valores ou serviços a serem prestados pela operadora que responde pelo referido cartão. Os cartões para telefone público, conhecidos como raspadinha , encontrados em vários países, são cartões de plástico e portadores de um número conhecido como PIN, da sigla Personal Identification Number , e cujo número deve ser de conhecimento somente do usuário. O usuário compra o cartão, que vem com o número protegido ou coberto por uma tinta, em alto relevo que, ao ser raspada, revela o número PIN, de onde vem o nome raspadinha . De posse desse número, o usuário vai a um telefone público, digita o número de acesso da operadora do cartão (número impresso e exposto no cartão), em seguida recebe a informação gravada de: digite o número do seu cartão. Se o cartão tiver saldo, a ligação é liberada. Esse número PIN é gerado por computador, de forma pseudo aleatória, evitando numeração sequencial. Para permitir uma grande quantidade de cartões em uso e impedir que alguém digite um número qualquer e tenha a sorte de acertar com um número programado, esse número PIN é formado de 10 a 14 dígitos, o que dificulta o seu acerto. Cálculo probabilístico indica que é mais fácil acertar na loteria que acertar um número PIN. HISTÓRICO Os primeiros cartões, que se tem conhecimento, remonta do tempo da Locomotiva a Vapor, onde o passageiro comprava um bilhete para ter o direito de viajar. Esses bilhetes, de celulose, de 2x4cm , eram picotados pelo chefe de trem que, após cada parada do trem, passava picotando o bilhete para comprovar o uso do transporte até aquele trecho. É importante notar que esses bilhetes eram de papelão e retangulares, sem recortes nas pontas. Com a evolução, surgiram os bilhetes de metrô, magnéticos e também de celulose, mantendo o formado retangular sem terem as pontas cortadas, ou melhor, sem terem as pontas arredondadas. Na evolução, os bilhetes magnéticos transformaram-se em cartões de banco. No padrão I S O, de 85x54mm , esses cartões, em plástico PVC, ganharam espaço evoluindo somente na tecnologia de representar um número, mas mantiveram o tamanho e o canto arredondado. Se compararmos o bilhete de papelão, com o cartão de PVC, notaremos o canto arredondo no cartão de PVC e o canto vivo no bilhete. Na produção, o corte reto é muito mais simples que o corte com o canto arredondado, pois este requer ferramenta especial de corte. O canto vivo emprega apenas guilhotina. Mas, o problema é a segurança. O cartão com canto vivo, em papelão, não causa acidente, mas o cartão de PVC pode causar danos e até cortar uma pessoa, pois, o cartão é rígido e como se diz, canto vivo. Primeira pergunta: por que não construir cartões de telefone em papelão, com raspadinha? Simples, a raspadinha deve ser mantida firme , na base onde foi aplicada, para facilitar a operação de raspar e evitar que se solte da base perdendo a função de esconder o número PIN. Segunda pergunta: qual o objetivo da raspadinha? A raspadinha tem como objetivo impedir que o número torne-se conhecido por terceiros que poderão fazer uso indevido desse número, para ligações telefônicas, consumindo os créditos de quem comprou o cartão. O cartão é produzido em gráfica, onde um computador gera os números PIN, pseudo aleatório. A etapa seguinte é a gravação da tarja, em serigrafia, para formar a raspadinha que irá cobrir o número PIN. Da gráfica, o cartão segue para a distribuidora e desta para os pontos de venda. Em todo esse caminho poderá haver uma pessoa má intencionada que, se não houvesse a tarja camuflando o número, iria anotar alguns números PIN e usar ou mesmo vender esses números, por um valor menor, para oportunistas. Se for adotada outra forma de registrar o número PIN, de forma a ser lido por técnicas eletrônicas, não haverá necessidade de informar o número PIN ao usuário. Todavia, as operadoras de sistema telefônico, permitem que os portadores de cartão com número PIN utilizem também os telefones fixos (residência ou escritório) para fazerem chamadas usando o número PIN, o que obriga ao usuário conhecer o número PIN. Um grave problema que ocorre com o número PIN, para ser digitado em telefones do tipo público, é a quantidade de dígitos a serem digitados no teclado do telefone público, onde o local muitas vezes não é bem iluminado e o usuário idoso tem dificuldade em operar a quantidade de dígitos, da ordem de 31 a 34 dígitos, para conseguir uma ligação. Se errar, terá que repetir a operação. O problema é ainda mais grave se o usuário for deficiente visual. O número de destino ele sabe e o teclado é padrão, mas o número PIN ele não fica conhecendo. Outro problema que poderá ocorrer é o oportunista espião . O espião fica ao lado da pessoa digitando o PIN ou mesmo de longe, e com um celular, filmar a sequência e posição da mão do usuário digitando, para posteriormente conhecer o número PIN e usar ou mesmo vender esse número PIN para oportunistas. PREMISSA Uma invenção somente será bem sucedida se tiver: a) O problema bem proposto b) Conhecimento profundo no assunto c) Levantamento de todas variáveis importantes O não cumprimento dos termos da premissa poderá acarretar uma invenção com problemas futuros. a) O problema bem proposto substituição dos cartões Indutivos por outra forma mais ergonômica, mais simples para o usuário e de baixo custo, tanto o cartão como o novo telefone. O ideal seria que essa nova tecnologia pudesse ser implantada em uma primeira fase nos aparelhos já existentes para opção de uso de uma das duas tecnologias. b)Conhecimento profundo do assunto O cartão Indutivo foi inventado em 1976 para substituir as fichas de zamaque e as fichas de aço inox, mas foi implantado no Brasil somente em 1992...... c) Levantamento de todas variáveis importantes que são listadas a seguir: 1) O desempenho e uso do cartão deve ser fácil, levando em conta principalmente Idosos e pessoas com dificuldade visual ou deficiente visual. 2) Não permitir que o cartão possa ser usado, total ou parcialmente, desde sua produção até chegar às mãos do usuário. 3) Permitir perfeito controle na quantidade de cartões produzidos, transportados e estocados. 4) Possuir um número de série, para efeito de controle ou para bloquear o cartão em caso de roubo. 5) Permitir o conhecimento do número PIN apenas pelo comprador do cartão e no momento que este achar oportuno. 6) Permitir a recarga do cartão 7) Permitir ligações de orelhões e telefones fixos. 8) A produção do cartão deverá ser simples e não depender de importação, com o objetivo de baratear o seu custo. 9) O telefone público deverá ser simples e operar apenas ligações telefônicas, locais, DDD e DDI. 10) O cartão e a sua produção deverá levar em conta a ecologia. Para atender as premissas acima, será proposto um cartão que opera com sistema PIN ( Personal Identification Number), caracterizado por um número, pseudo aleatório, gerado na produção de cada cartão e gravado no mesmo em duas tecnologias. I) gravação gráfica, do número PIN com proteção visual. II) gravação eletrônica, do número, de forma binária, composta de bits metálicos, para formar os bits 1 (um) e 0 (zero), que serão lidos por uma leitora instada ao lado do telefone público. III) para atender os demais itens da premissa, será adotada uma das SEIS proteções classificadas. A escolha será motivo de estudo por parte da Anatel e das operadoras em conjunto com os fabricantes e representante do usuário ou teste de campo. A seguir, algumas fotos do protótipo desenvolvido para demonstração da tecnologia do cartão com Bits Metálicos do número PIN. O objetivo das fotos é mostrar a leitora de cartão Bit Metálico, cuja simplicidade e desenho não estimula o vandalismo. A leitora é composta de um guia, de 6mm de altura, em toda extensão, e um semi cilindro, também de 6mm de altura e raio 15mm, que em conjunto formam o ponto de leitura do cartão. A leitora, em si, é formada de dois indutores, que leem os Bits Metálicos, enviando a seguir a um microcontrolador que decodifica o número binário e transforma este em sinais DTMF, para serem enviados à plataforma. O TELEFONE COM LEITORA BIT METÁLICO (BIT-M) OPERAÇÃO SIMPLES: 1)Tire o fone do gancho 2) Passe o cartão na leitora (em uma das 8 posições). 3) O atendente solicita: disque o n de destino 4) após digitar o n , o atendente informa: 5) o tempo disponível para a conversação é de XXmin e ZZ seg Em resumo: Você tem que: 1) Passar o cartão 2) digitar o n de destino 3) conhecer o tempo disponível e falar... Uma leitora simples. De baixo custo. Que não convida ao vandalismo. A presente proposta leva em conta os problemas acima citados e em especial, o caso do idoso e o deficiente visual. Mesmo os jovens e de boa visão, procuram evitar a digitalização de números com muitos dígitos, como é o caso de pagamente de faturas com código de barras, em terminais, quando o número não é lido ou não tem código de barras. Várias tecnologias de leitura eletrônica do número PIN podem ser adotadas, como: cartão magnético, cartão indutivo, cartão com chip (RFID) e cartão com Bits Metálicos (BIT-M). CARTÃO BIT-M. Os cartões BIT-M são retângulos metálicos, de duas larguras, dispostos na borda maior do cartão (85mm). Quando o cartão é passado na leitora, os retângulos são lidos, por indução na leitora do telefone público, e formam o número PIN em binário, envolvendo da ordem de 40 a 50 bits metálicos. Os bits metálicos são protegidos por duas capas, que formam o cartão, e podem ser lidos em qualquer velocidade, aceitando até paradas. Essa tecnologia será usada para evitar digitalização de grande número de dígitos formados pelo número de acesso ao banco de dados (11 dígitos) e o número PIN (14 dígitos), ou seja, eliminar a digitalização de 25 dígitos. A primeira parte do problema está resolvida, eliminar os 25 dígitos, pois, com a passagem do cartão, na leitora do telefone público, esses dígitos são transmitidos eletronicamente para o telefone que por sua vez envia à Plataforma ou Banco de Dados que contem o valor do saldo do cartão lido. O segundo problema também fica solucionado, as pessoas com deficiência visual ou mesmo os deficientes visual, não terão problema, e não precisarão conhecer o número PIN. O problema que persiste é a segurança do cartão ou, melhor, a segurança do valor do crédito no cartão. O cartão contem um número PIN protegido e portanto seguro. Se o código for revelado, ou seja, a proteção for violada é sinal que aquele cartão não deve ser aceito pelo comprador, o cartão foi violado. Mas o cartão ainda não é seguro. O cartão, após ser produzido, poderá ser usado, em qualquer ponto do percurso, até chegar às mãos do comprador, por pessoas indevidas, que se apoderam do cartão, fazem ligações e depois devolvem ao seu devido lugar, ficando o prejuízo por conta do comprador que, ao reclamar da falta de crédito irá provavelmente receber a resposta padrão: erro do sistema. O problema que ficou pendente, falta de segurança no percurso do cartão, da produção até às mãos do usuário, será discutido com a Anatel, com as Operadoras e representantes da população, com base em seis possíveis soluções a serem apresentadas. Os abaixo assinados respondem pela presente proposta: _ _ Márcio Mondini Perez Maurício José Fincato Fleury Técnico em Eletrônica Eng. Eletricista marcio.mondini@gmail.com mauricio@fleury.tel _ _ Ayres Antonio Paes de Oliveira Nelson Guilherme Bardini Eng. Eletricista Eng. Civil e Eng.Eletricista ayres@stptec.com.br nbardini@gmail.co 73367 30 BARDINI INTRODUÇÃO ESTADO DA ARTE - Os cartões para Telefone Público, ou similares, são cartões em plástico que representam valores ou serviços a serem prestados pela operadora que responde pelo referido cartão. Os cartões para telefone público, conhecidos como raspadinha , encontrados em vários países, são cartões de plástico e portadores de um número conhecido como PIN, da sigla Personal Identification Number , e cujo número deve ser de conhecimento somente do usuário. O usuário compra o cartão, que vem com o número protegido ou coberto por uma tinta, em alto relevo que, ao ser raspada, revela o número PIN, de onde vem o nome raspadinha . De posse desse número, o usuário vai a um telefone público, digita o número de acesso da operadora do cartão (número impresso e exposto no cartão), em seguida recebe a informação gravada de: digite o número do seu cartão. Se o cartão tiver saldo, a ligação é liberada. Esse número PIN é gerado por computador, de forma pseudo aleatória, evitando numeração sequencial. Para permitir uma grande quantidade de cartões em uso e impedir que alguém digite um número qualquer e tenha a sorte de acertar com um número programado, esse número PIN é formado de 10 a 14 dígitos, o que dificulta o seu acerto. Cálculo probabilístico indica que é mais fácil acertar na loteria que acertar um número PIN. HISTÓRICO Os primeiros cartões, que se tem conhecimento, remonta do tempo da Locomotiva a Vapor, onde o passageiro comprava um bilhete para ter o direito de viajar. Esses bilhetes, de celulose, de 2x4cm , eram picotados pelo chefe de trem que, após cada parada do trem, passava picotando o bilhete para comprovar o uso do transporte até aquele trecho. É importante notar que esses bilhetes eram de papelão e retangulares, sem recortes nas pontas. Com a evolução, surgiram os bilhetes de metrô, magnéticos e também de celulose, mantendo o formado retangular sem terem as pontas cortadas, ou melhor, sem terem as pontas arredondadas. Na evolução, os bilhetes magnéticos transformaram-se em cartões de banco. No padrão I S O, de 85x54mm , esses cartões, em plástico PVC, ganharam espaço evoluindo somente na tecnologia de representar um número, mas mantiveram o tamanho e o canto arredondado. Se compararmos o bilhete de papelão, com o cartão de PVC, notaremos o canto arredondo no cartão de PVC e o canto vivo no bilhete. Na produção, o corte reto é muito mais simples que o corte com o canto arredondado, pois este requer ferramenta especial de corte. O canto vivo emprega apenas guilhotina. Mas, o problema é a segurança. O cartão com canto vivo, em papelão, não causa acidente, mas o cartão de PVC pode causar danos e até cortar uma pessoa, pois, o cartão é rígido e como se diz, canto vivo. Primeira pergunta: por que não construir cartões de telefone em papelão, com raspadinha? Simples, a raspadinha deve ser mantida firme , na base onde foi aplicada, para facilitar a operação de raspar e evitar que se solte da base perdendo a função de esconder o número PIN. Segunda pergunta: qual o objetivo da raspadinha? A raspadinha tem como objetivo impedir que o número torne-se conhecido por terceiros que poderão fazer uso indevido desse número, para ligações telefônicas, consumindo os créditos de quem comprou o cartão. O cartão é produzido em gráfica, onde um computador gera os números PIN, pseudo aleatório. A etapa seguinte é a gravação da tarja, em serigrafia, para formar a raspadinha que irá cobrir o número PIN. Da gráfica, o cartão segue para a distribuidora e desta para os pontos de venda. Em todo esse caminho poderá haver uma pessoa má intencionada que, se não houvesse a tarja camuflando o número, iria anotar alguns números PIN e usar ou mesmo vender esses números, por um valor menor, para oportunistas. Se for adotada outra forma de registrar o número PIN, de forma a ser lido por técnicas eletrônicas, não haverá necessidade de informar o número PIN ao usuário. Todavia, as operadoras de sistema telefônico, permitem que os portadores de cartão com número PIN utilizem também os telefones fixos (residência ou escritório) para fazerem chamadas usando o número PIN, o que obriga ao usuário conhecer o número PIN. Um grave problema que ocorre com o número PIN, para ser digitado em telefones do tipo público, é a quantidade de dígitos a serem digitados no teclado do telefone público, onde o local muitas vezes não é bem iluminado e o usuário idoso tem dificuldade em operar a quantidade de dígitos, da ordem de 31 a 34 dígitos, para conseguir uma ligação. Se errar, terá que repetir a operação. O problema é ainda mais grave se o usuário for deficiente visual. O número de destino ele sabe e o teclado é padrão, mas o número PIN ele não fica conhecendo. Outro problema que poderá ocorrer é o oportunista espião . O espião fica ao lado da pessoa digitando o PIN ou mesmo de longe, e com um celular, filmar a sequência e posição da mão do usuário digitando, para posteriormente conhecer o número PIN e usar ou mesmo vender esse número PIN para oportunistas. PREMISSA Uma invenção somente será bem sucedida se tiver: a) O problema bem proposto b) Conhecimento profundo no assunto c) Levantamento de todas variáveis importantes O não cumprimento dos termos da premissa poderá acarretar uma invenção com problemas futuros. a) O problema bem proposto substituição dos cartões Indutivos por outra forma mais ergonômica, mais simples para o usuário e de baixo custo, tanto o cartão como o novo telefone. O ideal seria que essa nova tecnologia pudesse ser implantada em uma primeira fase nos aparelhos já existentes para opção de uso de uma das duas tecnologias. b)Conhecimento profundo do assunto O cartão Indutivo foi inventado em 1976 para substituir as fichas de zamaque e as fichas de aço inox, mas foi implantado no Brasil somente em 1992...... c) Levantamento de todas variáveis importantes que são listadas a seguir: 1) O desempenho e uso do cartão deve ser fácil, levando em conta principalmente Idosos e pessoas com dificuldade visual ou deficiente visual. 2) Não permitir que o cartão possa ser usado, total ou parcialmente, desde sua produção até chegar às mãos do usuário. 3) Permitir perfeito controle na quantidade de cartões produzidos, transportados e estocados. 4) Possuir um número de série, para efeito de controle ou para bloquear o cartão em caso de roubo. 5) Permitir o conhecimento do número PIN apenas pelo comprador do cartão e no momento que este achar oportuno. 6) Permitir a recarga do cartão 7) Permitir ligações de orelhões e telefones fixos. 8) A produção do cartão deverá ser simples e não depender de importação, com o objetivo de baratear o seu custo. 9) O telefone público deverá ser simples e operar apenas ligações telefônicas, locais, DDD e DDI. 10) O cartão e a sua produção deverá levar em conta a ecologia. Para atender as premissas acima, será proposto um cartão que opera com sistema PIN ( Personal Identification Number), caracterizado por um número, pseudo aleatório, gerado na produção de cada cartão e gravado no mesmo em duas tecnologias. I) gravação gráfica, do número PIN com proteção visual. II) gravação eletrônica, do número, de forma binária, composta de bits metálicos, para formar os bits 1 (um) e 0 (zero), que serão lidos por uma leitora instada ao lado do telefone público. III) para atender os demais itens da premissa, será adotada uma das SEIS proteções classificadas. A escolha será motivo de estudo por parte da Anatel e das operadoras em conjunto com os fabricantes e representante do usuário ou teste de campo. A seguir, algumas fotos do protótipo desenvolvido para demonstração da tecnologia do cartão com Bits Metálicos do número PIN. O objetivo das fotos é mostrar a leitora de cartão Bit Metálico, cuja simplicidade e desenho não estimula o vandalismo. A leitora é composta de um guia, de 6mm de altura, em toda extensão, e um semi cilindro, também de 6mm de altura e raio 15mm, que em conjunto formam o ponto de leitura do cartão. A leitora, em si, é formada de dois indutores, que leem os Bits Metálicos, enviando a seguir a um microcontrolador que decodifica o número binário e transforma este em sinais DTMF, para serem enviados à plataforma. O TELEFONE COM LEITORA BIT METÁLICO (BIT-M) OPERAÇÃO SIMPLES: 1)Tire o fone do gancho 2) Passe o cartão na leitora (em uma das 8 posições). 3) O atendente solicita: disque o n de destino 4) após digitar o n , o atendente informa: 5) o tempo disponível para a conversação é de XXmin e ZZ seg Em resumo: Você tem que: 1) Passar o cartão 2) digitar o n de destino 3) conhecer o tempo disponível e falar... Uma leitora simples. De baixo custo. Que não convida ao vandalismo. A presente proposta leva em conta os problemas acima citados e em especial, o caso do idoso e o deficiente visual. Mesmo os jovens e de boa visão, procuram evitar a digitalização de números com muitos dígitos, como é o caso de pagamente de faturas com código de barras, em terminais, quando o número não é lido ou não tem código de barras. Várias tecnologias de leitura eletrônica do número PIN podem ser adotadas, como: cartão magnético, cartão indutivo, cartão com chip (RFID) e cartão com Bits Metálicos (BIT-M). CARTÃO BIT-M. Os cartões BIT-M são retângulos metálicos, de duas larguras, dispostos na borda maior do cartão (85mm). Quando o cartão é passado na leitora, os retângulos são lidos, por indução na leitora do telefone público, e formam o número PIN em binário, envolvendo da ordem de 40 a 50 bits metálicos. Os bits metálicos são protegidos por duas capas, que formam o cartão, e podem ser lidos em qualquer velocidade, aceitando até paradas. Essa tecnologia será usada para evitar digitalização de grande número de dígitos formados pelo número de acesso ao banco de dados (11 dígitos) e o número PIN (14 dígitos), ou seja, eliminar a digitalização de 25 dígitos. A primeira parte do problema está resolvida, eliminar os 25 dígitos, pois, com a passagem do cartão, na leitora do telefone público, esses dígitos são transmitidos eletronicamente para o telefone que por sua vez envia à Plataforma ou Banco de Dados que contem o valor do saldo do cartão lido. O segundo problema também fica solucionado, as pessoas com deficiência visual ou mesmo os deficientes visual, não terão problema, e não precisarão conhecer o número PIN. O problema que persiste é a segurança do cartão ou, melhor, a segurança do valor do crédito no cartão. O cartão contem um número PIN protegido e portanto seguro. Se o código for revelado, ou seja, a proteção for violada é sinal que aquele cartão não deve ser aceito pelo comprador, o cartão foi violado. Mas o cartão ainda não é seguro. O cartão, após ser produzido, poderá ser usado, em qualquer ponto do percurso, até chegar às mãos do comprador, por pessoas indevidas, que se apoderam do cartão, fazem ligações e depois devolvem ao seu devido lugar, ficando o prejuízo por conta do comprador que, ao reclamar da falta de crédito irá provavelmente receber a resposta padrão: erro do sistema. O problema que ficou pendente, falta de segurança no percurso do cartão, da produção até às mãos do usuário, será discutido com a Anatel, com as Operadoras e representantes da população, com base em seis possíveis soluções a serem apresentadas. Os abaixo assinados respondem pela presente proposta: _ _ Márcio Mondini Perez Maurício José Fincato Fleury Técnico em Eletrônica Eng. Eletricista marcio.mondini@gmail.com mauricio@fleury.tel _ _ Ayres Antonio Paes de Oliveira Nelson Guilherme Bardini Eng. Eletricista Eng. Civil e Eng.Eletricista ayres@stptec.com.br nbardini@gmail.co VER RELATORIO 09/03/2015 13:36:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Evolução do TUP e o atendimento aos deficientes visuais Entendemos que a proposta de obrigar o usuário a ter que atuar como Leitor e Enviador manual de digitos à Plataforma não deve ser aceita como está. Sob o importante aspecto de funcionalidade do TUP consideramos a proposta atual inadequada. Quase 30 anos depois da introdução do meio de pagamento atual não devemos aceitar uma involução do TUP, prejudicando os usuários além de não atender o deficiente visual. Poderá ser usada convenientemente como meio alternativo. (ante uma eventual falta do meio primário) O meio primário que propomos é o CARTÃO DE CHAMADA RÁPIDO que é uma memória / interface individual contendo o numero de acesso à Plataforma para aquele usuário. Cartão êsse comunicando-se a uma simples interface no TUP capaz de receber o numero de acesso e enviar por DTMF à Plataforma. Permitindo assim um acesso rápido ao serviço com um minimo de intervenção manual. Trará outros benefícios incluindo a Recarga do serviço. São dispositivos de custo baixo, compatíveis com o serviço de Telefonia Publica, suas características e políticas pertinentes. Os prazos estimados para introdução dessa simples mas significativa evolução no mercado são compatíveis com os prazos conhecidos. Estamos desde Março de 2010 trabalhando nesse contexto aproveitando uma experiencia que data de 1978 no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebras aonde fui o responsavel pela introdução do meio de pagamento atual no Brasil em 1986. 73368 31 PY2CW Entendemos que a proposta de obrigar o usuário a ter que atuar como Leitor e Enviador manual de digitos à Plataforma não deve ser aceita como está. Sob o importante aspecto de funcionalidade do TUP consideramos a proposta atual inadequada. Quase 30 anos depois da introdução do meio de pagamento atual não devemos aceitar uma involução do TUP, prejudicando os usuários além de não atender o deficiente visual. Poderá ser usada convenientemente como meio alternativo. (ante uma eventual falta do meio primário) O meio primário que propomos é o CARTÃO DE CHAMADA RÁPIDO que é uma memória / interface individual contendo o numero de acesso à Plataforma para aquele usuário. Cartão êsse comunicando-se a uma simples interface no TUP capaz de receber o numero de acesso e enviar por DTMF à Plataforma. Permitindo assim um acesso rápido ao serviço com um minimo de intervenção manual. Trará outros benefícios incluindo a Recarga do serviço. São dispositivos de custo baixo, compatíveis com o serviço de Telefonia Publica, suas características e políticas pertinentes. Os prazos estimados para introdução dessa simples mas significativa evolução no mercado são compatíveis com os prazos conhecidos. Estamos desde Março de 2010 trabalhando nesse contexto aproveitando uma experiencia que data de 1978 no Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebras aonde fui o responsavel pela introdução do meio de pagamento atual no Brasil em 1986. Existe tecnologia dominada no país para uma segura implantação dessa melhoria no TUP revitalizando um serviço importante, unico meio de comunicação em 23.000 localidades conforme ressaltado pela Anatel, na Audiencia Publica desta consulta. Existem condições em todos os aspectos envolvidos (inclusive financeiros) para que essa solução seja adotada ainda neste ano. 09/03/2015 14:45:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 CONSULTA PÚBLICA Nº 1 A Sercomtel entende que o Serviço Calling Card deve funcionar somente na rede de cada Concessionária. 73370 32 SERCOMTEL A Sercomtel entende que o Serviço Calling Card deve funcionar somente na rede de cada Concessionária. Os altos custos para condução da chamada do originador até a infraestrutura da Concessionária, e desta até o destino. (ex.: o chamador está em São Paulo para uma simples chamada utilizando o calling card da Sercomtel). Entendemos que neste caso deverá haver remuneração de rede nos dois trechos da chamada, bem como aspectos de identificação e modelo desta chamada. 09/03/2015 16:32:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 1 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 53/COGPC/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 53 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 09 de março de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 01 / 2015, da Anatel, referente à discussão com a sociedade sobre as Proposições de Substituição do Meio de Pagamento Básico dos Telefones de Uso Público (TUP) apresentadas pelas concessionárias do STFC. Ementa: Esta Consulta Pública tem o objetivo de apresentar à sociedade e colher contribuições sobre as propostas de alteração do meio de pagamento utilizado atualmente nos orelhões de todo o país. As propostas foram apresentadas pelas concessionárias do serviço público (OI, Telefônica / Vivo, Algar, Sercomtel e Embratel) para substituir o cartão indutivo, único meio de pagamento vigente, pelo calling card, doravante cartão de chamadas . Recomendação: (i) que a Agência quando da regulamentação para Substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público - TUPs, avalie as questões relacionadas às propostas das Concessionárias do STFC de obstrução ou bloqueio do Código de Seleção de Prestadora - CSP dos concorrentes para chamadas LDN originadas em seus TUPs, para não restringir a ampla gama de efeitos pró-concorrencias nos mercados de longa distância nacional proporcionados pela introdução do CSP; (ii) que a Agência elabore Análise de Impacto Regulatório - AIR após o encerramento desta consulta. A elaboração de uma AIR possibilitará a comparação do calling card em relação às demais formas de pagamento (moeda, cartão magnético, cartão com chip (smart card) e fichas) em uma análise de custo-benefício; (iii) que a Anatel intensifique esforços junto às Concessionárias e à indústria de telefonia pública, para que sejam avaliadas alternativas de uso das plataformas das prestadoras que não envolvam a necessidade de o usuário ter que marcar uma grande quantidade de números para poder ter acesso aos seus créditos; (iv) que as alterações propostas pelas Concessionárias de STFC com relação à estrutura tarifária atual para as chamadas LDN originadas de TUPs, se aprovadas, sejam realizadas concomitantemente com os serviços de acesso individual do STFC, para que não gerem assimetrias regulatórias entre esses dois serviços. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 01 / 2015, com período de contribuição de 09 de janeiro de 2015 a 09 de março de 2015. 2. A consulta pública em epígrafe está inserida em um objetivo maior de busca contínua de alternativas regulatórias para fomentar a revitalização do TUP e torná-lo mais atrativo para o usuário . Por outro lado a consulta pública em apreço tem características distintas das demais lançadas pela Anatel, pois serão as próprias concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC - (OI, Telefônica / Vivo, Algar, Sercomtel e Embratel) - e não a Anatel, que apresentarão a documentação com suas propostas / proposições fundamentadas para substituição do meio de pagamento básico para utilização dos Telefones de Uso Público - TUPs, popularmente conhecidos como orelhões . 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 01 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. O Informe n 01 / 2015-PRUV / SPR de 06 de janeiro de 2015 aponta que no processo de universalização dos acessos coletivos da telefonia fixa (conhecidos no jargão técnico como Telefones de Uso Público TUPs) surgiram vários problemas relacionados às falhas regulatórias ou normativas que impedem o provimento do serviço de forma eficiente para o usuário final. O referido Informe reconhece que os problemas referem-se à regulamentação existente dos TUPs, destacando em especial: (i) a diminuição do tráfego de telefonia pública em consequência da baixa utilização dos TUPs que está diretamente relacionada à estagnação em termos de funcionalidades, comodidades e atratividade para os usuários finais deste serviço; (ii) a forte redução no tráfego de chamadas e perda de receitas para outros serviços ocasionando uma ociosidade da planta; (iii) tarifação complexa e de pouca transparência para o usuário hoje de fato o usuário não tem uma clara noção de como acontece a tarifação por meio do cartão indutivo; (iv) dificuldades em relação à distribuição dos cartões indutivos nos pontos de venda e no acesso da população; (v) a inteligência para tarifação encontra-se no próprio equipamento do TUP, consequentemente ele fica mais sujeito a defeitos, ao vandalismo e a fraudes; (vi) a comercialização dos cartões indutivos a preços acima do homologado (sobrepreço); e (vii) o fim, em dezembro de 2014, da produção do cartão indutivo pela empresa Interprint / VALID, única fabricante existente, consequência natural do atual cenário em que se utiliza pouco, se fala pouco e, portanto, não há o interesse das prestadoras em adquirir grandes volumes de cartões, o que torna a produção dos cartões economicamente inviável. 8. Cabe inicialmente lembrar que esta Secretaria na contribuição à Consulta Pública n 25 / 2014, da Anatel, referente à proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 349 / COGIR / SEAE / MF, de 26 de dezembro de 2014 , .já havia manifestado preocupações quanto aos problemas regulatórios dos TUPs identificados no parágrafo anterior. Dada a sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade: O entendimento da Seae é de que a causa subjacente do problema da [Meta de Acessos Coletivos] Meta IV está relacionada com os problemas de baixa acessibilidade aos terminais dos telefones públicos. Para tanto, faz-se necessária a melhoria das condições de acesso do usuário a esses serviços que estão disponíveis atualmente. Diante do exposto, a AIR da Meta IV deveria investigar os processos ou conjunto de elementos que afetam a acessibilidade real dos usuários aos TUPs e, por conseguinte, impactam negativamente no tráfego ou no uso dos telefones públicos brasileiros. Assim, a análise do problema da Meta IV deveria consistir em avaliar o modelo regulatório de implantação dos TUPs brasileiros para com isso reconhecer as causas subjacentes da diminuição do tráfego de telefonia pública. Diante do exposto, a preocupação do regulador deveria estar em conhecer todos os componentes deste sistema, bem como os incentivos para a utilização efetiva deste serviço. No caso da telefonia de uso público, o acesso está intimamente ligado àqueles atores humanos e não humanos, os quais convergem para que se possa alcançar o uso pleno do serviço. O sistema regulatório do TUP é composto pelos seguintes componentes: a localização dos telefones públicos nos municípios ou localidades, a distribuição comercial dos meios de pagamento ou cartões indutivos necessários para realizar as chamadas, as políticas de incentivo à transparência dos preços das chamadas de telefones públicos e, por conseguinte, dos preços dos cartões indutivos, as instruções para fazer as chamadas e por fim, a disponibilidade contínua das condições de serviços para o desenvolvimento do acesso ao serviço, ou seja, a garantia do funcionamento pleno dos telefones públicos . 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Apesar da proposta de alteração do meio de pagamento utilizado atualmente nos orelhões de todo o país não constar no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco nas ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015, a normatização decorre da previsão constante do Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n 638, de 26 de junho de 2014. 12. Segundo já relatado no parágrafo 2 deste parecer, a presente CP tem características distintas das demais, porque são as próprias Concessionárias do STFC que apresentarão as suas propostas de alteração do meio de pagamento de cobrança para utilização dos TUPs. Portanto, diante deste novo contexto, apresentaremos de forma sumária os problemas relacionados ao cartão indutivos, os quais são pari passu com os problemas identificados no oitavo parágrafo deste parecer, para somente depois apresentarmos as propostas das concessionárias dos meios alternativos ao cartão indutivo como forma de cobrança para utilização dos acessos coletivos do STFC. 13. Assim, com base na apresentação da Anatel realizada na audiência pública de 11 de fevereiro de 2015, podemos ressaltar as seguintes características do cartão indutivo: & 61692; Simplicidade de utilização, mensagens de orientação simples no visor; & 61692; Informações pré-gravadas no cartão são lidas pelas leitoras instaladas nos terminais; & 61692; Os cartões estão disponíveis com 20,30, 40, 50 e 75 créditos, com os valores variando de R$2,50 a R$9,75; & 61692; Os cartões não são recarregáveis e são comercializados apenas fisicamente nos postos de venda da concessionária e de terceiros. & 61692; A tarifação é baseada na cadência de coleta de créditos do cartão que varia de acordo com a modulação horária e os degraus tarifários (chamadas LDN e fixo-móvel); & 61692; O valor máximo a ser cobrado pela chamada varia de acordo com a cadência de coleta e não diretamente com a duração da chamada, ou seja, não há um valor fixo por minuto; & 61692; Exemplo para uma chamada local (valores máximos): chamada local de 1 min => R$0,1260; 2 e 3 min=> 0,2520; 4min => R$0,3780; & 61692; O sistema atual não possui a flexibilidade necessária para a realização de promoções; & 61692; Para uma chamada LDN do TUP para fixo, a coleta de créditos depende do degrau tarifário (proporcional à distância entre as localidades envolvidas) e do horário da chamada; & 61692; Para a chamada do TUP para terminal móvel, a coleta de créditos depende do horário e do tipo da chamada (VC1, VC2, VC3); e & 61692; Em síntese, além da cadência para a chamada local, há 16 cadências para as chamadas LDN para fixo e 6 cadências para as chamadas destinadas a terminais móveis para cada setor do PGO. 14. Diante do exposto, o Plano Básico de Longa Distância Nacional (LDN) para o STFC coletivo está estruturado da seguinte forma: (...) uma matriz 4x4, com quatro degraus e quatro faixas de horário, conforme ilustração abaixo: O degrau de uma chamada é determinado pela distância geodésica entre dois centros de Área de Tarifação. Uma Área de Tarifação é composta por diversas Áreas Locais e é componente das Áreas de Numeração, conforme ilustração abaixo: Assim, quando se deseja verificar o degrau de uma chamada, identificam-se quais são as Áreas de Tarifação de origem e destino. A distância geodésica considerada é aquela entre os municípios definidos como centro de cada uma das Áreas. 15. Por sua vez, as chamadas de Longa Distância Nacional - LDN originadas de TUPs para operadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP estão estruturadas por uma matriz 3x2, da seguinte forma: 16. Quanto à Exposição de Motivos sobre as Proposições de Substituição do Meio de Pagamento Básico dos Telefones de Uso Público (TUP), as razões apresentadas são as seguintes: 1.1. Esta Consulta Pública tem o objetivo de apresentar à sociedade e colher contribuições sobre as propostas de alteração do meio de pagamento utilizado atualmente nos orelhões de todo o país. As propostas foram apresentadas pelas concessionárias do serviço público (OI, Telefônica / Vivo, Algar, Sercomtel e Embratel) para substituir o cartão indutivo, único meio de pagamento vigente, pelo calling card, doravante cartão de chamadas . 1.2. De modo a facilitar a compreensão e contextualizar o cidadão sobre o tema, apresentaremos a seguir alguns aspectos normativos que permitem a realização de mudanças no atual meio de pagamento dos orelhões. 1.3. Em função do cenário atual para a oferta do serviço telefônico fixo comutado (STFC) por meio de acessos coletivos, a Anatel passou a realizar estudos com vistas a revisar toda a regulamentação que trata dos orelhões para que o serviço possa ser mais moderno e atrativo ao possibilitar outras opções de funcionalidades, receitas, bem como, outras opções de meios de pagamento. 1.4. Nessa esteira, em junho de 2014, foi aprovado o Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, por meio da Resolução n 638, cujos principais pontos estão relacionados abaixo: & 61692; Simplificação da regulamentação; & 61692; Possibilidade de substituição do cartão indutivo como o meio de pagamento básico, a partir de proposição fundamentada pela concessionária cuja proposta será submetida a uma consulta pública pela Anatel, após a sua análise; & 61692; Possibilidade de oferta de outros serviços de telecomunicações agregados ao TUP; & 61692; Possibilidade de oferta de créditos de TUP por outras prestadoras, além das concessionárias do STFC; & 61692; Possibilidade de veiculação de publicidade na cabine ou no orelhão, bem como por meio de mensagens gravadas (chamadas patrocinadas); & 61692; Novas opções de meios de pagamento e não somente o cartão indutivo; & 61692; Preservação das regras do cartão indutivo até a implantação do novo meio de pagamento básico; & 61692; Oferta gratuita do serviço em localidades sem ponto de venda de cartões indutivos; 1.5. De modo a facilitar o entendimento e a transição de mudança do meio de pagamento, o Regulamento do TUP estabeleceu dois tipos de meio de pagamento a serem utilizados nos terminais: i) Básico: utilizado para averiguação do cumprimento das metas de universalização (estabelecidas por meio do PGMU) e obrigatório em todos os orelhões da concessionária e ii) Alternativo: implantados de acordo com o modelo de negócios da concessionária, utilizando um plano alternativo de serviço, sem necessidade de aprovação da Agência. 17. O Informe n 01 / 2015-PRUV / SPR de 06 de janeiro de 2015, destaca ainda que: 5.44.1 (...) todas as concessionárias decidiram apresentar a sua proposta com base no cartão calling card (doravante cartão de chamada), após o estudo de outras alternativas de meio de pagamento o TUP, como; moeda, cartão magnético, cartão cm chip (smart card) e fichas. 18. Na Exposição de Motivos, a Anatel esclarece que: 1.1.3 O calling card é um cartão pré-pago usado para pagar pelas chamadas telefônicas. Não é necessário ter o cartão físico para realizar as chamadas, bastando ligar para uma central e digitar o PIN (Personal Identification Number), que poderá variar de 9 a 14 dígitos a depender da operadora, ao qual é associado um saldo em reais que fica armazenado na plataforma de créditos pré-pagos da concessionária, à semelhança dos cartões já utilizados em larga escala para o Serviço Móvel Pessoal SMP, modalidade pré-pago. A plataforma pode ser acessada a partir do TUP por meio do código 104x (onde o último dígito representa a operadora proprietária do calling card) e também por meio do código 0800, a partir de qualquer terminal individual de telefonia fixa. 1.1.4 As propostas apresentadas pelas concessionárias seguiram de forma padronizada a seguinte estrutura: i) características gerais; ii) critérios de tarifação e valores; iii) comercialização de créditos; e iv) implantação e divulgação. Em suma, em comparação com o cartão indutivo, o calling card pode ser utilizado a partir do TUP ou de qualquer terminal do STFC e não apresenta problema aparente de continuidade na produção dos cartões. Ademais, o telefone público que será utilizado futuramente somente com o novo meio de pagamento será mais simples, uma vez que não haverá a necessidade de ter uma leitora de cartões acoplada a ele, o que facilita a manutenção e reduz os custos. Por outro lado, o sistema do calling card necessita que um código de identificação / senha seja informado para a plataforma, antes da realização da chamada, diferentemente do cartão indutivo que basta inseri-lo na leitora acoplada ao terminal. Cabe ressaltar que para usar o calling card o usuário não precisará necessariamente ter o cartão físico em mãos, pois a chamada será realizada por meio do número do PIN que poderá sempre ser o mesmo. 19. Quanto às propostas apresentadas pelas concessionárias com base nas alíneas mencionadas acima: i) características gerais Concessionárias Propostas OI Discagem abreviada do Orelhão - 1047 para acesso à plataforma de tarifação; Utilizado também de terminais fixos (via código 0800) Usuário digita o Código de Acesso + PIN + Senha [14 dígitos] + Número de Destino; Consulta de saldo do cartão - 11 ; e Prestadora de longa distancia é escolhida na compra do cartão (pré-seleção e não CSP) crédito não vinculado ao terminal. Telefônica Discagem abreviada do Orelhão 1048 para acesso à plataforma de tarifação; Usuário digita o Código de Acesso + PIN [13 dígitos] + Número de Destino; Sem a necessidade do CSP para chamadas LDN, simplificando a utilização do usuário; Sercomtel Discagem abreviada do Orelhão 1043 para acesso à plataforma de tarifação; Usuário digita o Código de Acesso + PIN + Senha [12 dígitos] + Número de Destino; Sem a necessidade do CSP para chamadas LDN, simplificando a utilização do usuário; Algar Telecom Discagem abreviada do Orelhão 1041 para acesso à plataforma de tarifação; Utilizado também de terminais fixos ou móveis (via código 08009421041) Usuário digita o Código de Acesso + PIN + Senha [12 dígitos] + Número de Destino; Sem a necessidade do CSP para chamadas LDN, simplificando a utilização do usuário; Embratel Discagem abreviada do Orelhão 1042 para acesso à plataforma de tarifação; Utilizado também de terminais fixos ou móveis (via código 0800, a ser definido). Usuário digita o Código de Acesso + PIN [9 dígitos] + Número de Destino; Com a necessidade do CSP para chamadas LDN. ii) critérios de tarifação e valores; Concessionárias Propostas OI Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com duas faixas de modulação horária de segunda a sábado, mesmos critérios das chamadas móveis. Para domingos e feriados, a tarifa é reduzida. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 87 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para 69 deles (79,3%). O cartão indutivo apresenta uma maior quantidade de chamadas com valores inferiores aos do calling card (cartão de chamada) para 16 grupos de chamadas (18,4%). Telefônica Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com duas faixas de modulação horária de segunda a sábado, mesmos critérios das chamadas móveis. Para domingos e feriados, a tarifa é reduzida. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas a partir da cobrança por minuto, que simplifica o entendimento do usuário das tarifas cobradas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 87 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para 64 delas (73,5%). O cartão indutivo apresenta uma maior quantidade de chamadas com valores inferiores aos do calling card (cartão de chamada) para 20 grupos de chamadas (23%). Sercomtel Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com duas faixas de modulação horária de segunda a sábado, mesmos critérios das chamadas móveis. Para domingos e feriados, a tarifa é reduzida. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas a partir da cobrança por minuto, que simplifica o entendimento do usuário das tarifas cobradas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 87 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para 68 deles (78,2%). O cartão indutivo apresenta uma maior quantidade de chamadas com valores inferiores aos do calling card (cartão de chamada) para 12 grupos de chamadas (13,8%). Algar Telecom Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com as mesmas faixas de modulação horária atuais. Ademais, para a modalidade LDN, os tradicionais degraus DI a D4, baseados nas distâncias dos centros de áreas desenvolvidos na chamada, foram mantidos. Ou seja, a maioria dos critérios tarifários atuais forma mantidos somente alterando a tarifação por minutos ao invés da cadencia de coleta de créditos. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas a partir da cobrança por minuto, que simplifica o entendimento do usuário das tarifas cobradas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 57 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para 48 deles (84,2%). O cartão indutivo apresenta uma maior quantidade de chamadas com valores inferiores aos do calling card (cartão de chamada) para 6 grupos de chamadas (10,5%). Embratel Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com as mesmas faixas de modulação horária atuais. Ademais, para a modalidade LDN, os tradicionais degraus DI a D4, baseados nas distâncias dos centros de áreas desenvolvidos na chamada, foram mantidos. Ou seja, a maioria dos critérios tarifários atuais forma mantidos somente alterando a tarifação por minutos ao invés da cadencia de coleta de créditos. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas a partir da cobrança por minuto, que simplifica o entendimento do usuário das tarifas cobradas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 48 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para todas eles. iii) comercialização de créditos Concessionárias Propostas OI Recarga TUP configurada no mesmo sistema da recarga do mercado que atende a todos os outros serviços de telecomunicações; Venda de cartão virtual na própria máquina de recarga POS (Crescimento de 400% nos pontos de venda do produto TUP) Recargas entre R$ 1,00 e R$ 50,00 Oferta de Bônus em minutos gratuitos (incentivo a recarga) Recarga com validade de 180 dias. Saldo expirado é renovado em nova recarga; Após o consumo do saldo inicial, é possível efetuar recargas a partir de R$1,00 (menor valor do mercado) Telefônica Venda de cartão virtual na própria máquina de recarga POS (Crescimento de 23% nos pontos de venda do produto TUP) Os cartões serão oferecidos com os valores R$ 3,00, R$ 5,00, R$ 10,00 e R$ 15,00, além de recargas com os mesmos valores. Os créditos ativados terão a validade de 12 meses, podendo ser reativados mediante nova recarga dentro do prazo de 12 meses. Sercomtel A prestadora não prevê alteração na quantidade de pontos de venda com a utilização da recarga por meio das máquinas de recarga POS (mesmas utilizadas na recarga do SMP pré-pago) Os cartões serão oferecidos com os valores R$ 3,00, R$ 5,00 e R$ 10,00, além de recargas com os mesmos valores. A recarga somente estará disponível após o prazo de, pelo menos, seis meses da troca do meio básico. Os créditos ativados terão a validade de 180 dias, podendo ser reativado mediante nova recarga dentro do prazo de 12 meses. Os créditos ativados terão a validade de 12 meses, podendo ser reativados mediante nova recarga dentro do prazo de 12 meses. Algar Telecom A prestadora prevê alteração um aumento de 5% na quantidade de pontos de venda com a utilização da recarga POS (mesmas utilizadas na recarga do SMP pré-pago) Os cartões serão oferecidos com os valores R$ 3,00, R$ 5,00 e R$ 10,00, além de recargas com os mesmos valores. A recarga somente estará disponível após o prazo de, pelo menos, três meses do início da utilização do calling card (cartão de chamada) como meio básico. Os créditos ativados terão a validade de 180 dias, podendo ser reativados mediante nova recarga dentro do prazo de 12 meses. Embratel A prestadora não prevê alteração na quantidade de pontos de venda com a utilização da recarga por meio das máquinas de recarga POS (mesmas utilizadas na recarga do SMP pré-pago) Os cartões serão oferecidos com os valores R$ 3,00, R$ 5,00 e R$ 10,00, além de recargas com os mesmos valores. . Os créditos ativados terão a validade de 180 dias, podendo ser reativado mediante nova recarga. iv) implantação e divulgação Concessionárias Propostas OI Cronograma & 61656; Até agosto / 2015 preparação da rede para a migração do meio básico e início da venda do cartão calling card (cartão de chamada) em todos os Estados; & 61656; Fim da venda do cartão indutivo 31 / 12 / 2015; & 61656; Início da retirada de leitoras de cartão indutivo julho / 2016; & 61656; Período de troca dos cartões indutivo junho a novembro de 2016. Divulgação & 61656; A partir de agosto / 2015, a prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, redes, jornais, além de notas para a imprensa. Ademais pretende realizar promoções com preços menores que aqueles propostos para os diversos tipos de chamadas de modo a incentivar o uso do TUP com o novo meio de pagamento. Telefônica Cronograma & 61656; Antes da aprovação do novo meio básico, utilizar o calling card (cartão de chamada) como meio alternativo, permanecendo o cartão indutivo como o meio básico; & 61656; Até um ano e meio após a aprovação do novo meio básico implantação do calling card (cartão de chamada); & 61656; Fim da venda do cartão indutivo seis meses após a aprovação do novo meio básico; & 61656; Período de troca dos cartões indutivo seis meses após a completa implantação do novo meio básico. Divulgação A prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, redes, jornais, além de notas para a imprensa. Ademais pretende fazer uso de um cartão duplo, por pelo menos seis meses, após o inicio da distribuição do novo cartão com instruções detalhadas de uso. Sercomtel Cronograma & 61656; Até junho / 2015 preparação da rede; & 61656; Julho a setembro / 2015 utilizar o calling card (cartão de chamada) como alternativo; & 61656; Outubro / 2015 a dezembro / 2016 implantação do calling card (cartão de chamada); & 61656; Em 31 / 1 / 2 / 2015 Fim da venda do cartão indutivo; & 61656; Período de troca dos cartões indutivos de outubro a dezembro de 2016. Divulgação A prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, redes sociais, jornais, além de notas para a imprensa. Algar Telecom Cronograma & 61656; julho / 2015 utilização do calling card (cartão de chamada) como meio básico; & 61656; outubro / 2015 liberar a recarga do calling card (cartão de chamada) e disponibilizar solução para pessoas com deficiência visual; & 61656; Em 31 / 12 / 2015 Fim da venda do cartão indutivo; & 61656; Período de troca dos cartões indutivos 18 meses após término da venda dos cartões indutivos. Divulgação A prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders e material impresso nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, redes sociais, jornais, além de notas para a imprensa. Embratel Cronograma & 61656; Julho a setembro / 2015 preparação da rede e testes; & 61656; Outubro / 2015 início da venda do calling card (cartão de chamada); & 61656; Em 31 / 12 / 2015 Fim da venda do cartão indutivo; & 61656; Junho a setembro / 2016 - Período de troca dos cartões indutivos. Divulgação A prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders e material impresso nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, nos período de julho / 2015 a setembro / 2016. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 21. Segundo o Informe n 01 / 2015-PRUV / SPR de 06 de janeiro de 2015, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo decreto n 2.534, 02 de abril de 1998, revogado pelo decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008; Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998, revogado pela Resolução n. 426, de 09 de dezembro de 2005; Regulamento de Tarifação do STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 06 de dezembro de 2005; e Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n 638, de 26 de junho de 2014. 22. Segundo a Exposição de Motivos da Consulta Pública, a possibilidade de substituição do meio de pagamento básico utilizado nos orelhões está prevista no art. 41 do Regulamento do TUP e deve ocorrer a partir da proposição fundamentada da concessionária, que deverá ser submetida à Consulta Pública, conforme abaixo: Art. 41. A substituição do meio de pagamento básico é objeto de proposição da concessionária do STFC, que deve apresentar os seguintes itens, dentre outras exigências, a critério da Agência: I - o meio de pagamento proposto e as respectivas formas e valores de tarifação; II - plano de comercialização de créditos, que deve conter, explicitamente: a) o valor mínimo disponível para aquisição de crédito e respectivos prazos de validade, não podendo ser inferiores a 180 (cento e oitenta) dias; e, b) a disposição geográfica dos postos de venda; III - plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de pagamento proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização, acesso ao meio de pagamento e mensagens de orientação de uso; IV - projeto de testes preliminares, que deve prever: a) localidade e período de realização; b) método para acompanhamento da satisfação do usuário com o novo meio de pagamento; e, c) plano de contingência para o caso de falhas nos novos equipamentos, durante o período de teste. V - indicação de percentuais e prazos para substituição gradativa do meio de pagamento; e, VI - plano de divulgação aos usuários. 1 A sua aprovação se dará por meio de Acórdão exarado pelo Conselho Diretor, após a realização de Consulta Pública, devidamente motivado por estudo elaborado por área técnica competente. 2 Os leitores, mídias e quaisquer equipamentos necessários à implantação e utilização de novo meio de pagamento devem ser homologados previamente ao encaminhamento da proposta de substituição do meio de pagamento . 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 25. Segundo o item 2 do Informe, a alteração proposta interessa às Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e aos usuários do STFC prestado por meio de Telefone de Uso Público TUP. 2.5. Custos e Benefícios 26. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 27. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 28. Quanto aos benefícios deste novo mecanismo de meio de pagamento básico para a utilização dos TUPs podemos elencar as seguintes facilidades : & 61656; Ligações por minutos e não por Créditos: permitindo maior controle por parte do usuário que passa a saber quanto gasta por cada ligação; & 61656; Transparência: O preço do cartão encontra-se estampado na face. Sua identificação em Reais facilita o entendimento do valor cobrado, inibindo eventual prática de sobrepreço dos pontos de venda; & 61656; Disponibilidade maior: a disponibilidade do TUP será maior, em virtude da simplicidade da eletrônica empregada para o novo meio de pagamento, reduzindo alguns problemas no aparelho; & 61656; Facilidade: possibilidade da compra de Cartão físico ou apenas um código (PIN Virtual) com instruções de uso, permitindo a Recarga; & 61656; Comodidade: os reajustes de tarifas serão realizados diretamente na plataforma, não alterando o valor comercializado no cartão; & 61656; Praticidade na migração de sistemas: o novo meio de pagamento permitirá a substituição do atual de uma forma rápida, sem a necessidade de troca dos equipamentos existentes. Isto permitirá que o usuário possa continuar a utilizar, por um período de transição, as 2 formas de pagamento: o cartão indutivo e o Cartão de Chamadas; & 61656; Redução de Fraudes: pela dificuldade de utilização do TUP de forma fraudulenta; 29. Quanto aos custos ou às dificuldades impostas aos usuários para o acesso ao TUPs, foi identificado o processo de marcação, que é muito mais complexo do que no cartão indutivo, pois simplesmente se insere o cartão físico na leitora e se marca de 8 a 9 números referentes ao destino da chamada. Por outro lado no caso do calling card, o usuário, uma vez de posse do cartão físico ou virtual, disca-se os quatros números de acesso à plataforma da prestadora. Depois é preciso teclar os 9 a 10 números do PIN (dependendo da prestadora), que vêm impressos no cartão e, na maioria das vezes, será preciso teclar ainda mais quatro números da senha individual. No total, o usuário terá de marcar até 28 números, incluindo evidentemente os números de destino, para poder ter acesso aos créditos. Outra questão que pode dificultar o acesso dos usuários é a falta de padronização dos números de marcação, tais como diferentes tamanhos dos códigos dos PINs, PIN com senha versus PIN sen senha, etc. 2.6. Opções à Regulação 30. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 31. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; e As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 32. Conforme antecipamos no parágrafo 17, todas as concessionárias decidiram apresentar as suas propostas com base no cartão calling card. No entanto, as concessionárias não disponibilizaram na Consulta Pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente como remédio regulatório para sanar os problemas encontrados. 33. Para as concessionárias, a principal vantagem do calling card em relação às demais formas de pagamento (moeda, cartão magnético, cartão com chip (smart card) e fichas) é que não seria necessária uma alteração na planta atual de orelhões. Além disso, a implantação seria facilitada e os novos cartões poderiam conviver com o cartão indutivo na fase de transição. 34. Com base nos parágrafos acima, a Seae recomenda que a Agência elabore uma Análise de Impacto Regulatório - AIR após o encerramento desta Consulta. A elaboração de uma AIR possibilitará a comparação do calling card em relação às demais formas de pagamento (moeda, cartão magnético, cartão com chip (smart card) e fichas) em uma análise de custo-benefício. Nela, idealmente, ficaria demonstrado que os custos seriam compensados pelos benefícios da atual proposta, justificando a não utilização das alternativas aos calling cards. 35. Esta Secretaria recomenda também à Anatel intensificar esforços junto às concessionárias e à indústria de telefonia pública, para que sejam avaliadas alternativas de uso das plataformas das prestadoras, que não envolva a necessidade de o usuário ter que marcar uma enorme quantidade de números para poder ter acesso aos seus créditos. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e 38. Do estudo da análise das proposições de substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público TUP, apresentados pelas concessionárias do STFC foi possível identificarmos propostas que têm o potencial de promover a competição: o Calling Card permite uma cobrança por minutos e não por créditos, beneficiando o usuário que passa a saber quanto gasta por ligação; o preço do cartão vem estampado na face. O fato de o cartão ser impresso em reais facilita o entendimento do valor cobrado, inibindo a prática de sobrepreço nos pontos de vendas; incentiva a realização de promoções regionais e nacionais inclusive para datas festivas; e a simplificação da estrutura tarifária atual para as chamadas LDN representará a redução da ignorância do consumidor (consumer ignorance), pois reduzirá a quantidade de regras de tarifação a serem verificadas pelos usuários quando da realização de uma chamada por meio dos TUPs, o que favorecerá o nível de informação dos usuários com relação aos preços praticados por diferentes concessionárias do STFC no entanto advertimos que essas alterações na estrutura tarifária atual para as chamadas LDN originadas de TUPs, caso aprovadas, deverão ser realizadas concomitantemente com os serviços de acesso individual do STFC, para que não gerem assimetrias regulatórias entre esses dois serviços. 39. Por outro lado sugerimos que a Anatel avalie por um viés concorrencial as propostas das concessionárias do STFC de obstrução ou bloqueio do Código de Seleção de Prestadora - CSP dos concorrentes para chamadas LDN originadas em seus TUPs. Na opinião da Seae, a implementação do CSP tem gerado efeitos concorrenciais nos mercados de longa distância nacional, que resultaram na redução de tarifas destes serviços, nos últimos anos. Ou seja, o recurso do CSP, que proporciona ao usuário o direito de escolher livremente a operadora de longa distância nacional antes de iniciar uma determinada chamada, tem gerado uma maior concorrência entre as concessionárias por mais usuários devido a estes serem livres para escolherem a prestadora cuja tarifa e oferta de serviços no momento da realização da chamada ofereçam a maior utilidade. No entanto, esse novo cenário proposto pelas concessionárias locais de obstrução ou bloqueio do Código de Seleção de Prestadora - CSP dos concorrentes para chamadas LDN originadas em seus TUPs contrasta frontalmente com a situação atual, em que os usuários dos TUPs não são obrigados a utilizar o CSP das detentoras do TUPs, o que em última instância poderá representar a perda das facilidades ou efeitos pró-concorrencias proporcionados pela introdução do CSP no mercado brasileiro para chamadas LDN. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Em 11 de fevereiro de 2015 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre as propostas apresentadas pelas Concessionárias do STFC, para Substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público TUPs. 5. Considerações Finais 44. Do ponto de vista concorrencial, a principal recomendação à Agência é que, quando da regulamentação para Substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público - TUPs, não sejam acatadas as propostas das concessionárias do STFC de obstrução ou bloqueio do Código de Seleção de Prestadora - CSP dos concorrentes para chamadas LDN originadas em seus TUPs, para não restringir uma ampla gama de efeitos pró-concorrencias nos mercados de longa distância nacional proporcionados pela introdução do CSP. 45. As demais propostas das Concessionárias do STFC, no geral, estão adequadas e espera-se que produzam uma melhor acessibilidade dos usuários aos TUPs. Todavia, esta Seae permitiu-se fazer algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para aprimoramento das propostas apresentadas pelas Concessionárias do STFC. Em especial destacamos que: (i) a Agência elabore Análise de Impacto Regulatório - AIR após o encerramento desta Consulta. A elaboração de uma AIR possibilitará a comparação do calling card em relação às demais formas de pagamento (moeda, cartão magnético, cartão com chip (smart card) e fichas) em uma análise de custo-benefício; (ii) a Anatel intensifique esforços junto às concessionárias e à indústria de telefonia pública, para que sejam avaliadas alternativas de uso das plataformas das prestadoras que não envolvam a necessidade de o usuário ter que marcar uma grande quantidade de números para poder ter acesso aos seus créditos; e (iii) as alterações propostas pelas Concessionárias de STFC na estrutura tarifária atual para as chamadas LDN originadas de TUPs, caso aprovadas, sejam realizadas concomitantemente com os serviços de acesso individual do STFC, para que não gerem assimetrias regulatórias entre esses dois serviços. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômicae Advocacia da Concorrência 73384 33 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 53 / COGPC / SEAE / MF Brasília, 09 de março de 2015. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 01 / 2015, da Anatel, referente à discussão com a sociedade sobre as Proposições de Substituição do Meio de Pagamento Básico dos Telefones de Uso Público (TUP) apresentadas pelas concessionárias do STFC. Ementa: Esta Consulta Pública tem o objetivo de apresentar à sociedade e colher contribuições sobre as propostas de alteração do meio de pagamento utilizado atualmente nos orelhões de todo o país. As propostas foram apresentadas pelas concessionárias do serviço público (OI, Telefônica / Vivo, Algar, Sercomtel e Embratel) para substituir o cartão indutivo, único meio de pagamento vigente, pelo calling card, doravante cartão de chamadas . Recomendação: (i) que a Agência quando da regulamentação para Substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público - TUPs, avalie as questões relacionadas às propostas das Concessionárias do STFC de obstrução ou bloqueio do Código de Seleção de Prestadora - CSP dos concorrentes para chamadas LDN originadas em seus TUPs, para não restringir a ampla gama de efeitos pró-concorrencias nos mercados de longa distância nacional proporcionados pela introdução do CSP; (ii) que a Agência elabore Análise de Impacto Regulatório - AIR após o encerramento desta consulta. A elaboração de uma AIR possibilitará a comparação do calling card em relação às demais formas de pagamento (moeda, cartão magnético, cartão com chip (smart card) e fichas) em uma análise de custo-benefício; (iii) que a Anatel intensifique esforços junto às Concessionárias e à indústria de telefonia pública, para que sejam avaliadas alternativas de uso das plataformas das prestadoras que não envolvam a necessidade de o usuário ter que marcar uma grande quantidade de números para poder ter acesso aos seus créditos; (iv) que as alterações propostas pelas Concessionárias de STFC com relação à estrutura tarifária atual para as chamadas LDN originadas de TUPs, se aprovadas, sejam realizadas concomitantemente com os serviços de acesso individual do STFC, para que não gerem assimetrias regulatórias entre esses dois serviços. Acesso: Público 1 - Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 01 / 2015, com período de contribuição de 09 de janeiro de 2015 a 09 de março de 2015. 2. A consulta pública em epígrafe está inserida em um objetivo maior de busca contínua de alternativas regulatórias para fomentar a revitalização do TUP e torná-lo mais atrativo para o usuário . Por outro lado a consulta pública em apreço tem características distintas das demais lançadas pela Anatel, pois serão as próprias concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC - (OI, Telefônica / Vivo, Algar, Sercomtel e Embratel) - e não a Anatel, que apresentarão a documentação com suas propostas / proposições fundamentadas para substituição do meio de pagamento básico para utilização dos Telefones de Uso Público - TUPs, popularmente conhecidos como orelhões . 3. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 01 / 2015, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 4. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 5. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 6. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 7. O Informe n 01 / 2015-PRUV / SPR de 06 de janeiro de 2015 aponta que no processo de universalização dos acessos coletivos da telefonia fixa (conhecidos no jargão técnico como Telefones de Uso Público TUPs) surgiram vários problemas relacionados às falhas regulatórias ou normativas que impedem o provimento do serviço de forma eficiente para o usuário final. O referido Informe reconhece que os problemas referem-se à regulamentação existente dos TUPs, destacando em especial: (i) a diminuição do tráfego de telefonia pública em consequência da baixa utilização dos TUPs que está diretamente relacionada à estagnação em termos de funcionalidades, comodidades e atratividade para os usuários finais deste serviço; (ii) a forte redução no tráfego de chamadas e perda de receitas para outros serviços ocasionando uma ociosidade da planta; (iii) tarifação complexa e de pouca transparência para o usuário hoje de fato o usuário não tem uma clara noção de como acontece a tarifação por meio do cartão indutivo; (iv) dificuldades em relação à distribuição dos cartões indutivos nos pontos de venda e no acesso da população; (v) a inteligência para tarifação encontra-se no próprio equipamento do TUP, consequentemente ele fica mais sujeito a defeitos, ao vandalismo e a fraudes; (vi) a comercialização dos cartões indutivos a preços acima do homologado (sobrepreço); e (vii) o fim, em dezembro de 2014, da produção do cartão indutivo pela empresa Interprint / VALID, única fabricante existente, consequência natural do atual cenário em que se utiliza pouco, se fala pouco e, portanto, não há o interesse das prestadoras em adquirir grandes volumes de cartões, o que torna a produção dos cartões economicamente inviável. 8. Cabe inicialmente lembrar que esta Secretaria na contribuição à Consulta Pública n 25 / 2014, da Anatel, referente à proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020, por meio do Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 349 / COGIR / SEAE / MF, de 26 de dezembro de 2014 , .já havia manifestado preocupações quanto aos problemas regulatórios dos TUPs identificados no parágrafo anterior. Dada a sensibilidade do tema, entendemos por bem resgatar os argumentos utilizados naquela oportunidade: O entendimento da Seae é de que a causa subjacente do problema da [Meta de Acessos Coletivos] Meta IV está relacionada com os problemas de baixa acessibilidade aos terminais dos telefones públicos. Para tanto, faz-se necessária a melhoria das condições de acesso do usuário a esses serviços que estão disponíveis atualmente. Diante do exposto, a AIR da Meta IV deveria investigar os processos ou conjunto de elementos que afetam a acessibilidade real dos usuários aos TUPs e, por conseguinte, impactam negativamente no tráfego ou no uso dos telefones públicos brasileiros. Assim, a análise do problema da Meta IV deveria consistir em avaliar o modelo regulatório de implantação dos TUPs brasileiros para com isso reconhecer as causas subjacentes da diminuição do tráfego de telefonia pública. Diante do exposto, a preocupação do regulador deveria estar em conhecer todos os componentes deste sistema, bem como os incentivos para a utilização efetiva deste serviço. No caso da telefonia de uso público, o acesso está intimamente ligado àqueles atores humanos e não humanos, os quais convergem para que se possa alcançar o uso pleno do serviço. O sistema regulatório do TUP é composto pelos seguintes componentes: a localização dos telefones públicos nos municípios ou localidades, a distribuição comercial dos meios de pagamento ou cartões indutivos necessários para realizar as chamadas, as políticas de incentivo à transparência dos preços das chamadas de telefones públicos e, por conseguinte, dos preços dos cartões indutivos, as instruções para fazer as chamadas e por fim, a disponibilidade contínua das condições de serviços para o desenvolvimento do acesso ao serviço, ou seja, a garantia do funcionamento pleno dos telefones públicos . 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 9. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 10. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 11. Apesar da proposta de alteração do meio de pagamento utilizado atualmente nos orelhões de todo o país não constar no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel e tampouco nas ações regulatórias programadas para os biênios 2013-2014 e 2014-2015, a normatização decorre da previsão constante do Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n 638, de 26 de junho de 2014. 12. Segundo já relatado no parágrafo 2 deste parecer, a presente CP tem características distintas das demais, porque são as próprias Concessionárias do STFC que apresentarão as suas propostas de alteração do meio de pagamento de cobrança para utilização dos TUPs. Portanto, diante deste novo contexto, apresentaremos de forma sumária os problemas relacionados ao cartão indutivos, os quais são pari passu com os problemas identificados no oitavo parágrafo deste parecer, para somente depois apresentarmos as propostas das concessionárias dos meios alternativos ao cartão indutivo como forma de cobrança para utilização dos acessos coletivos do STFC. 13. Assim, com base na apresentação da Anatel realizada na audiência pública de 11 de fevereiro de 2015, podemos ressaltar as seguintes características do cartão indutivo: & 61692; Simplicidade de utilização, mensagens de orientação simples no visor; & 61692; Informações pré-gravadas no cartão são lidas pelas leitoras instaladas nos terminais; & 61692; Os cartões estão disponíveis com 20,30, 40, 50 e 75 créditos, com os valores variando de R$2,50 a R$9,75; & 61692; Os cartões não são recarregáveis e são comercializados apenas fisicamente nos postos de venda da concessionária e de terceiros. & 61692; A tarifação é baseada na cadência de coleta de créditos do cartão que varia de acordo com a modulação horária e os degraus tarifários (chamadas LDN e fixo-móvel); & 61692; O valor máximo a ser cobrado pela chamada varia de acordo com a cadência de coleta e não diretamente com a duração da chamada, ou seja, não há um valor fixo por minuto; & 61692; Exemplo para uma chamada local (valores máximos): chamada local de 1 min => R$0,1260; 2 e 3 min=> 0,2520; 4min => R$0,3780; & 61692; O sistema atual não possui a flexibilidade necessária para a realização de promoções; & 61692; Para uma chamada LDN do TUP para fixo, a coleta de créditos depende do degrau tarifário (proporcional à distância entre as localidades envolvidas) e do horário da chamada; & 61692; Para a chamada do TUP para terminal móvel, a coleta de créditos depende do horário e do tipo da chamada (VC1, VC2, VC3); e & 61692; Em síntese, além da cadência para a chamada local, há 16 cadências para as chamadas LDN para fixo e 6 cadências para as chamadas destinadas a terminais móveis para cada setor do PGO. 14. Diante do exposto, o Plano Básico de Longa Distância Nacional (LDN) para o STFC coletivo está estruturado da seguinte forma: (...) uma matriz 4x4, com quatro degraus e quatro faixas de horário, conforme ilustração abaixo: O degrau de uma chamada é determinado pela distância geodésica entre dois centros de Área de Tarifação. Uma Área de Tarifação é composta por diversas Áreas Locais e é componente das Áreas de Numeração, conforme ilustração abaixo: Assim, quando se deseja verificar o degrau de uma chamada, identificam-se quais são as Áreas de Tarifação de origem e destino. A distância geodésica considerada é aquela entre os municípios definidos como centro de cada uma das Áreas. 15. Por sua vez, as chamadas de Longa Distância Nacional - LDN originadas de TUPs para operadoras do Serviço Móvel Pessoal SMP estão estruturadas por uma matriz 3x2, da seguinte forma: 16. Quanto à Exposição de Motivos sobre as Proposições de Substituição do Meio de Pagamento Básico dos Telefones de Uso Público (TUP), as razões apresentadas são as seguintes: 1.1. Esta Consulta Pública tem o objetivo de apresentar à sociedade e colher contribuições sobre as propostas de alteração do meio de pagamento utilizado atualmente nos orelhões de todo o país. As propostas foram apresentadas pelas concessionárias do serviço público (OI, Telefônica / Vivo, Algar, Sercomtel e Embratel) para substituir o cartão indutivo, único meio de pagamento vigente, pelo calling card, doravante cartão de chamadas . 1.2. De modo a facilitar a compreensão e contextualizar o cidadão sobre o tema, apresentaremos a seguir alguns aspectos normativos que permitem a realização de mudanças no atual meio de pagamento dos orelhões. 1.3. Em função do cenário atual para a oferta do serviço telefônico fixo comutado (STFC) por meio de acessos coletivos, a Anatel passou a realizar estudos com vistas a revisar toda a regulamentação que trata dos orelhões para que o serviço possa ser mais moderno e atrativo ao possibilitar outras opções de funcionalidades, receitas, bem como, outras opções de meios de pagamento. 1.4. Nessa esteira, em junho de 2014, foi aprovado o Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, por meio da Resolução n 638, cujos principais pontos estão relacionados abaixo: & 61692; Simplificação da regulamentação; & 61692; Possibilidade de substituição do cartão indutivo como o meio de pagamento básico, a partir de proposição fundamentada pela concessionária cuja proposta será submetida a uma consulta pública pela Anatel, após a sua análise; & 61692; Possibilidade de oferta de outros serviços de telecomunicações agregados ao TUP; & 61692; Possibilidade de oferta de créditos de TUP por outras prestadoras, além das concessionárias do STFC; & 61692; Possibilidade de veiculação de publicidade na cabine ou no orelhão, bem como por meio de mensagens gravadas (chamadas patrocinadas); & 61692; Novas opções de meios de pagamento e não somente o cartão indutivo; & 61692; Preservação das regras do cartão indutivo até a implantação do novo meio de pagamento básico; & 61692; Oferta gratuita do serviço em localidades sem ponto de venda de cartões indutivos; 1.5. De modo a facilitar o entendimento e a transição de mudança do meio de pagamento, o Regulamento do TUP estabeleceu dois tipos de meio de pagamento a serem utilizados nos terminais: i) Básico: utilizado para averiguação do cumprimento das metas de universalização (estabelecidas por meio do PGMU) e obrigatório em todos os orelhões da concessionária e ii) Alternativo: implantados de acordo com o modelo de negócios da concessionária, utilizando um plano alternativo de serviço, sem necessidade de aprovação da Agência. 17. O Informe n 01 / 2015-PRUV / SPR de 06 de janeiro de 2015, destaca ainda que: 5.44.1 (...) todas as concessionárias decidiram apresentar a sua proposta com base no cartão calling card (doravante cartão de chamada), após o estudo de outras alternativas de meio de pagamento o TUP, como; moeda, cartão magnético, cartão cm chip (smart card) e fichas. 18. Na Exposição de Motivos, a Anatel esclarece que: 1.1.3 O calling card é um cartão pré-pago usado para pagar pelas chamadas telefônicas. Não é necessário ter o cartão físico para realizar as chamadas, bastando ligar para uma central e digitar o PIN (Personal Identification Number), que poderá variar de 9 a 14 dígitos a depender da operadora, ao qual é associado um saldo em reais que fica armazenado na plataforma de créditos pré-pagos da concessionária, à semelhança dos cartões já utilizados em larga escala para o Serviço Móvel Pessoal SMP, modalidade pré-pago. A plataforma pode ser acessada a partir do TUP por meio do código 104x (onde o último dígito representa a operadora proprietária do calling card) e também por meio do código 0800, a partir de qualquer terminal individual de telefonia fixa. 1.1.4 As propostas apresentadas pelas concessionárias seguiram de forma padronizada a seguinte estrutura: i) características gerais; ii) critérios de tarifação e valores; iii) comercialização de créditos; e iv) implantação e divulgação. Em suma, em comparação com o cartão indutivo, o calling card pode ser utilizado a partir do TUP ou de qualquer terminal do STFC e não apresenta problema aparente de continuidade na produção dos cartões. Ademais, o telefone público que será utilizado futuramente somente com o novo meio de pagamento será mais simples, uma vez que não haverá a necessidade de ter uma leitora de cartões acoplada a ele, o que facilita a manutenção e reduz os custos. Por outro lado, o sistema do calling card necessita que um código de identificação / senha seja informado para a plataforma, antes da realização da chamada, diferentemente do cartão indutivo que basta inseri-lo na leitora acoplada ao terminal. Cabe ressaltar que para usar o calling card o usuário não precisará necessariamente ter o cartão físico em mãos, pois a chamada será realizada por meio do número do PIN que poderá sempre ser o mesmo. 19. Quanto às propostas apresentadas pelas concessionárias com base nas alíneas mencionadas acima: i) características gerais Concessionárias Propostas OI Discagem abreviada do Orelhão - 1047 para acesso à plataforma de tarifação; Utilizado também de terminais fixos (via código 0800) Usuário digita o Código de Acesso + PIN + Senha [14 dígitos] + Número de Destino; Consulta de saldo do cartão - 11 ; e Prestadora de longa distancia é escolhida na compra do cartão (pré-seleção e não CSP) crédito não vinculado ao terminal. Telefônica Discagem abreviada do Orelhão 1048 para acesso à plataforma de tarifação; Usuário digita o Código de Acesso + PIN [13 dígitos] + Número de Destino; Sem a necessidade do CSP para chamadas LDN, simplificando a utilização do usuário; Sercomtel Discagem abreviada do Orelhão 1043 para acesso à plataforma de tarifação; Usuário digita o Código de Acesso + PIN + Senha [12 dígitos] + Número de Destino; Sem a necessidade do CSP para chamadas LDN, simplificando a utilização do usuário; Algar Telecom Discagem abreviada do Orelhão 1041 para acesso à plataforma de tarifação; Utilizado também de terminais fixos ou móveis (via código 08009421041) Usuário digita o Código de Acesso + PIN + Senha [12 dígitos] + Número de Destino; Sem a necessidade do CSP para chamadas LDN, simplificando a utilização do usuário; Embratel Discagem abreviada do Orelhão 1042 para acesso à plataforma de tarifação; Utilizado também de terminais fixos ou móveis (via código 0800, a ser definido). Usuário digita o Código de Acesso + PIN [9 dígitos] + Número de Destino; Com a necessidade do CSP para chamadas LDN. ii) critérios de tarifação e valores; Concessionárias Propostas OI Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com duas faixas de modulação horária de segunda a sábado, mesmos critérios das chamadas móveis. Para domingos e feriados, a tarifa é reduzida. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 87 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para 69 deles (79,3%). O cartão indutivo apresenta uma maior quantidade de chamadas com valores inferiores aos do calling card (cartão de chamada) para 16 grupos de chamadas (18,4%). Telefônica Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com duas faixas de modulação horária de segunda a sábado, mesmos critérios das chamadas móveis. Para domingos e feriados, a tarifa é reduzida. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas a partir da cobrança por minuto, que simplifica o entendimento do usuário das tarifas cobradas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 87 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para 64 delas (73,5%). O cartão indutivo apresenta uma maior quantidade de chamadas com valores inferiores aos do calling card (cartão de chamada) para 20 grupos de chamadas (23%). Sercomtel Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com duas faixas de modulação horária de segunda a sábado, mesmos critérios das chamadas móveis. Para domingos e feriados, a tarifa é reduzida. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas a partir da cobrança por minuto, que simplifica o entendimento do usuário das tarifas cobradas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 87 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para 68 deles (78,2%). O cartão indutivo apresenta uma maior quantidade de chamadas com valores inferiores aos do calling card (cartão de chamada) para 12 grupos de chamadas (13,8%). Algar Telecom Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com as mesmas faixas de modulação horária atuais. Ademais, para a modalidade LDN, os tradicionais degraus DI a D4, baseados nas distâncias dos centros de áreas desenvolvidos na chamada, foram mantidos. Ou seja, a maioria dos critérios tarifários atuais forma mantidos somente alterando a tarifação por minutos ao invés da cadencia de coleta de créditos. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas a partir da cobrança por minuto, que simplifica o entendimento do usuário das tarifas cobradas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 57 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para 48 deles (84,2%). O cartão indutivo apresenta uma maior quantidade de chamadas com valores inferiores aos do calling card (cartão de chamada) para 6 grupos de chamadas (10,5%). Embratel Critérios de tarifação, para as modalidades Local, LDN, LDN, LDI, além de fixo-móvel, a cobrança por minuto, com a unidade de tempo de tarifação de seis segundo e com as mesmas faixas de modulação horária atuais. Ademais, para a modalidade LDN, os tradicionais degraus DI a D4, baseados nas distâncias dos centros de áreas desenvolvidos na chamada, foram mantidos. Ou seja, a maioria dos critérios tarifários atuais forma mantidos somente alterando a tarifação por minutos ao invés da cadencia de coleta de créditos. Comparativamente ao cartão indutivo, a proposta traz a simplificação da tarifação das chamadas originadas em TUP e o aumento da transparência para o usuário dos valores cobrados pelas chamadas realizadas a partir da cobrança por minuto, que simplifica o entendimento do usuário das tarifas cobradas. A estrutura tarifária atual para as chamadas LDN, que é constituída de 4 degraus tarifários e 4 modulações horárias, ou seja um total de 16 valores possíveis, passa a ser de 3 categorias pra 2 faixas horárias, ou seja, 6 valores possíveis. Dos valores dos 48 grupos de chamadas analisados, o calling card (cartão de chamada) apresenta uma maior quantidade de chamadas com valor inferior ao cartão indutivo para todas eles. iii) comercialização de créditos Concessionárias Propostas OI Recarga TUP configurada no mesmo sistema da recarga do mercado que atende a todos os outros serviços de telecomunicações; Venda de cartão virtual na própria máquina de recarga POS (Crescimento de 400% nos pontos de venda do produto TUP) Recargas entre R$ 1,00 e R$ 50,00 Oferta de Bônus em minutos gratuitos (incentivo a recarga) Recarga com validade de 180 dias. Saldo expirado é renovado em nova recarga; Após o consumo do saldo inicial, é possível efetuar recargas a partir de R$1,00 (menor valor do mercado) Telefônica Venda de cartão virtual na própria máquina de recarga POS (Crescimento de 23% nos pontos de venda do produto TUP) Os cartões serão oferecidos com os valores R$ 3,00, R$ 5,00, R$ 10,00 e R$ 15,00, além de recargas com os mesmos valores. Os créditos ativados terão a validade de 12 meses, podendo ser reativados mediante nova recarga dentro do prazo de 12 meses. Sercomtel A prestadora não prevê alteração na quantidade de pontos de venda com a utilização da recarga por meio das máquinas de recarga POS (mesmas utilizadas na recarga do SMP pré-pago) Os cartões serão oferecidos com os valores R$ 3,00, R$ 5,00 e R$ 10,00, além de recargas com os mesmos valores. A recarga somente estará disponível após o prazo de, pelo menos, seis meses da troca do meio básico. Os créditos ativados terão a validade de 180 dias, podendo ser reativado mediante nova recarga dentro do prazo de 12 meses. Os créditos ativados terão a validade de 12 meses, podendo ser reativados mediante nova recarga dentro do prazo de 12 meses. Algar Telecom A prestadora prevê alteração um aumento de 5% na quantidade de pontos de venda com a utilização da recarga POS (mesmas utilizadas na recarga do SMP pré-pago) Os cartões serão oferecidos com os valores R$ 3,00, R$ 5,00 e R$ 10,00, além de recargas com os mesmos valores. A recarga somente estará disponível após o prazo de, pelo menos, três meses do início da utilização do calling card (cartão de chamada) como meio básico. Os créditos ativados terão a validade de 180 dias, podendo ser reativados mediante nova recarga dentro do prazo de 12 meses. Embratel A prestadora não prevê alteração na quantidade de pontos de venda com a utilização da recarga por meio das máquinas de recarga POS (mesmas utilizadas na recarga do SMP pré-pago) Os cartões serão oferecidos com os valores R$ 3,00, R$ 5,00 e R$ 10,00, além de recargas com os mesmos valores. . Os créditos ativados terão a validade de 180 dias, podendo ser reativado mediante nova recarga. iv) implantação e divulgação Concessionárias Propostas OI Cronograma & 61656; Até agosto / 2015 preparação da rede para a migração do meio básico e início da venda do cartão calling card (cartão de chamada) em todos os Estados; & 61656; Fim da venda do cartão indutivo 31 / 12 / 2015; & 61656; Início da retirada de leitoras de cartão indutivo julho / 2016; & 61656; Período de troca dos cartões indutivo junho a novembro de 2016. Divulgação & 61656; A partir de agosto / 2015, a prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, redes, jornais, além de notas para a imprensa. Ademais pretende realizar promoções com preços menores que aqueles propostos para os diversos tipos de chamadas de modo a incentivar o uso do TUP com o novo meio de pagamento. Telefônica Cronograma & 61656; Antes da aprovação do novo meio básico, utilizar o calling card (cartão de chamada) como meio alternativo, permanecendo o cartão indutivo como o meio básico; & 61656; Até um ano e meio após a aprovação do novo meio básico implantação do calling card (cartão de chamada); & 61656; Fim da venda do cartão indutivo seis meses após a aprovação do novo meio básico; & 61656; Período de troca dos cartões indutivo seis meses após a completa implantação do novo meio básico. Divulgação A prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, redes, jornais, além de notas para a imprensa. Ademais pretende fazer uso de um cartão duplo, por pelo menos seis meses, após o inicio da distribuição do novo cartão com instruções detalhadas de uso. Sercomtel Cronograma & 61656; Até junho / 2015 preparação da rede; & 61656; Julho a setembro / 2015 utilizar o calling card (cartão de chamada) como alternativo; & 61656; Outubro / 2015 a dezembro / 2016 implantação do calling card (cartão de chamada); & 61656; Em 31 / 1 / 2 / 2015 Fim da venda do cartão indutivo; & 61656; Período de troca dos cartões indutivos de outubro a dezembro de 2016. Divulgação A prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, redes sociais, jornais, além de notas para a imprensa. Algar Telecom Cronograma & 61656; julho / 2015 utilização do calling card (cartão de chamada) como meio básico; & 61656; outubro / 2015 liberar a recarga do calling card (cartão de chamada) e disponibilizar solução para pessoas com deficiência visual; & 61656; Em 31 / 12 / 2015 Fim da venda do cartão indutivo; & 61656; Período de troca dos cartões indutivos 18 meses após término da venda dos cartões indutivos. Divulgação A prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders e material impresso nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, redes sociais, jornais, além de notas para a imprensa. Embratel Cronograma & 61656; Julho a setembro / 2015 preparação da rede e testes; & 61656; Outubro / 2015 início da venda do calling card (cartão de chamada); & 61656; Em 31 / 12 / 2015 Fim da venda do cartão indutivo; & 61656; Junho a setembro / 2016 - Período de troca dos cartões indutivos. Divulgação A prestadora prevê uma série de ações para a divulgação do novo meio de pagamento do TUP como a utilização de folders e material impresso nos pontos de venda, adesivos nos TUP, divulgação no site, nos período de julho / 2015 a setembro / 2016. 2.3. Base Legal 20. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 21. Segundo o Informe n 01 / 2015-PRUV / SPR de 06 de janeiro de 2015, compõe a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Plano Geral de Outorgas PGO, aprovado pelo decreto n 2.534, 02 de abril de 1998, revogado pelo decreto n 6.654, de 20 de novembro de 2008; Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo comutado Prestado no Regime Público PGMU, aprovado pelo Decreto n. 7.512, de 30 de junho de 2011; Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral STFC, aprovado pela Resolução n. 85, de 30 de dezembro de 1998, revogado pela Resolução n. 426, de 09 de dezembro de 2005; Regulamento de Tarifação do STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução n 424, de 06 de dezembro de 2005; e Regulamento do Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n 638, de 26 de junho de 2014. 22. Segundo a Exposição de Motivos da Consulta Pública, a possibilidade de substituição do meio de pagamento básico utilizado nos orelhões está prevista no art. 41 do Regulamento do TUP e deve ocorrer a partir da proposição fundamentada da concessionária, que deverá ser submetida à Consulta Pública, conforme abaixo: Art. 41. A substituição do meio de pagamento básico é objeto de proposição da concessionária do STFC, que deve apresentar os seguintes itens, dentre outras exigências, a critério da Agência: I - o meio de pagamento proposto e as respectivas formas e valores de tarifação; II - plano de comercialização de créditos, que deve conter, explicitamente: a) o valor mínimo disponível para aquisição de crédito e respectivos prazos de validade, não podendo ser inferiores a 180 (cento e oitenta) dias; e, b) a disposição geográfica dos postos de venda; III - plano que demonstre os benefícios auferidos pelos usuários com o meio de pagamento proposto em comparação com o atual, incluindo, dentre outros, facilidade de utilização, acesso ao meio de pagamento e mensagens de orientação de uso; IV - projeto de testes preliminares, que deve prever: a) localidade e período de realização; b) método para acompanhamento da satisfação do usuário com o novo meio de pagamento; e, c) plano de contingência para o caso de falhas nos novos equipamentos, durante o período de teste. V - indicação de percentuais e prazos para substituição gradativa do meio de pagamento; e, VI - plano de divulgação aos usuários. 1 A sua aprovação se dará por meio de Acórdão exarado pelo Conselho Diretor, após a realização de Consulta Pública, devidamente motivado por estudo elaborado por área técnica competente. 2 Os leitores, mídias e quaisquer equipamentos necessários à implantação e utilização de novo meio de pagamento devem ser homologados previamente ao encaminhamento da proposta de substituição do meio de pagamento . 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 23. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 24. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 25. Segundo o item 2 do Informe, a alteração proposta interessa às Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e aos usuários do STFC prestado por meio de Telefone de Uso Público TUP. 2.5. Custos e Benefícios 26. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 27. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 28. Quanto aos benefícios deste novo mecanismo de meio de pagamento básico para a utilização dos TUPs podemos elencar as seguintes facilidades : & 61656; Ligações por minutos e não por Créditos: permitindo maior controle por parte do usuário que passa a saber quanto gasta por cada ligação; & 61656; Transparência: O preço do cartão encontra-se estampado na face. Sua identificação em Reais facilita o entendimento do valor cobrado, inibindo eventual prática de sobrepreço dos pontos de venda; & 61656; Disponibilidade maior: a disponibilidade do TUP será maior, em virtude da simplicidade da eletrônica empregada para o novo meio de pagamento, reduzindo alguns problemas no aparelho; & 61656; Facilidade: possibilidade da compra de Cartão físico ou apenas um código (PIN Virtual) com instruções de uso, permitindo a Recarga; & 61656; Comodidade: os reajustes de tarifas serão realizados diretamente na plataforma, não alterando o valor comercializado no cartão; & 61656; Praticidade na migração de sistemas: o novo meio de pagamento permitirá a substituição do atual de uma forma rápida, sem a necessidade de troca dos equipamentos existentes. Isto permitirá que o usuário possa continuar a utilizar, por um período de transição, as 2 formas de pagamento: o cartão indutivo e o Cartão de Chamadas; & 61656; Redução de Fraudes: pela dificuldade de utilização do TUP de forma fraudulenta; 29. Quanto aos custos ou às dificuldades impostas aos usuários para o acesso ao TUPs, foi identificado o processo de marcação, que é muito mais complexo do que no cartão indutivo, pois simplesmente se insere o cartão físico na leitora e se marca de 8 a 9 números referentes ao destino da chamada. Por outro lado no caso do calling card, o usuário, uma vez de posse do cartão físico ou virtual, disca-se os quatros números de acesso à plataforma da prestadora. Depois é preciso teclar os 9 a 10 números do PIN (dependendo da prestadora), que vêm impressos no cartão e, na maioria das vezes, será preciso teclar ainda mais quatro números da senha individual. No total, o usuário terá de marcar até 28 números, incluindo evidentemente os números de destino, para poder ter acesso aos créditos. Outra questão que pode dificultar o acesso dos usuários é a falta de padronização dos números de marcação, tais como diferentes tamanhos dos códigos dos PINs, PIN com senha versus PIN sen senha, etc. 2.6. Opções à Regulação 30. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 31. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas; e As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 32. Conforme antecipamos no parágrafo 17, todas as concessionárias decidiram apresentar as suas propostas com base no cartão calling card. No entanto, as concessionárias não disponibilizaram na Consulta Pública a avaliação de propostas regulatórias alternativas à escolhida, a qual serviria para demonstrar que a proposta escolhida foi a mais eficaz e eficiente como remédio regulatório para sanar os problemas encontrados. 33. Para as concessionárias, a principal vantagem do calling card em relação às demais formas de pagamento (moeda, cartão magnético, cartão com chip (smart card) e fichas) é que não seria necessária uma alteração na planta atual de orelhões. Além disso, a implantação seria facilitada e os novos cartões poderiam conviver com o cartão indutivo na fase de transição. 34. Com base nos parágrafos acima, a Seae recomenda que a Agência elabore uma Análise de Impacto Regulatório - AIR após o encerramento desta Consulta. A elaboração de uma AIR possibilitará a comparação do calling card em relação às demais formas de pagamento (moeda, cartão magnético, cartão com chip (smart card) e fichas) em uma análise de custo-benefício. Nela, idealmente, ficaria demonstrado que os custos seriam compensados pelos benefícios da atual proposta, justificando a não utilização das alternativas aos calling cards. 35. Esta Secretaria recomenda também à Anatel intensificar esforços junto às concessionárias e à indústria de telefonia pública, para que sejam avaliadas alternativas de uso das plataformas das prestadoras, que não envolva a necessidade de o usuário ter que marcar uma enorme quantidade de números para poder ter acesso aos seus créditos. 3. Análise do Impacto Concorrencial 36. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 37. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e 38. Do estudo da análise das proposições de substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público TUP, apresentados pelas concessionárias do STFC foi possível identificarmos propostas que têm o potencial de promover a competição: o Calling Card permite uma cobrança por minutos e não por créditos, beneficiando o usuário que passa a saber quanto gasta por ligação; o preço do cartão vem estampado na face. O fato de o cartão ser impresso em reais facilita o entendimento do valor cobrado, inibindo a prática de sobrepreço nos pontos de vendas; incentiva a realização de promoções regionais e nacionais inclusive para datas festivas; e a simplificação da estrutura tarifária atual para as chamadas LDN representará a redução da ignorância do consumidor (consumer ignorance), pois reduzirá a quantidade de regras de tarifação a serem verificadas pelos usuários quando da realização de uma chamada por meio dos TUPs, o que favorecerá o nível de informação dos usuários com relação aos preços praticados por diferentes concessionárias do STFC no entanto advertimos que essas alterações na estrutura tarifária atual para as chamadas LDN originadas de TUPs, caso aprovadas, deverão ser realizadas concomitantemente com os serviços de acesso individual do STFC, para que não gerem assimetrias regulatórias entre esses dois serviços. 39. Por outro lado sugerimos que a Anatel avalie por um viés concorrencial as propostas das concessionárias do STFC de obstrução ou bloqueio do Código de Seleção de Prestadora - CSP dos concorrentes para chamadas LDN originadas em seus TUPs. Na opinião da Seae, a implementação do CSP tem gerado efeitos concorrenciais nos mercados de longa distância nacional, que resultaram na redução de tarifas destes serviços, nos últimos anos. Ou seja, o recurso do CSP, que proporciona ao usuário o direito de escolher livremente a operadora de longa distância nacional antes de iniciar uma determinada chamada, tem gerado uma maior concorrência entre as concessionárias por mais usuários devido a estes serem livres para escolherem a prestadora cuja tarifa e oferta de serviços no momento da realização da chamada ofereçam a maior utilidade. No entanto, esse novo cenário proposto pelas concessionárias locais de obstrução ou bloqueio do Código de Seleção de Prestadora - CSP dos concorrentes para chamadas LDN originadas em seus TUPs contrasta frontalmente com a situação atual, em que os usuários dos TUPs não são obrigados a utilizar o CSP das detentoras do TUPs, o que em última instância poderá representar a perda das facilidades ou efeitos pró-concorrencias proporcionados pela introdução do CSP no mercado brasileiro para chamadas LDN. 4. Análise Suplementar 40. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 41. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 42. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 43. Em 11 de fevereiro de 2015 foi realizada na sede da Anatel, em Brasília-DF, audiência pública sobre as propostas apresentadas pelas Concessionárias do STFC, para Substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público TUPs. 5. Considerações Finais 44. Do ponto de vista concorrencial, a principal recomendação à Agência é que, quando da regulamentação para Substituição do Meio de Pagamento Básico Utilizado nos Telefones de Uso Público - TUPs, não sejam acatadas as propostas das concessionárias do STFC de obstrução ou bloqueio do Código de Seleção de Prestadora - CSP dos concorrentes para chamadas LDN originadas em seus TUPs, para não restringir uma ampla gama de efeitos pró-concorrencias nos mercados de longa distância nacional proporcionados pela introdução do CSP. 45. As demais propostas das Concessionárias do STFC, no geral, estão adequadas e espera-se que produzam uma melhor acessibilidade dos usuários aos TUPs. Todavia, esta Seae permitiu-se fazer algumas sugestões ao longo do texto consideradas relevantes para aprimoramento das propostas apresentadas pelas Concessionárias do STFC. Em especial destacamos que: (i) a Agência elabore Análise de Impacto Regulatório - AIR após o encerramento desta Consulta. A elaboração de uma AIR possibilitará a comparação do calling card em relação às demais formas de pagamento (moeda, cartão magnético, cartão com chip (smart card) e fichas) em uma análise de custo-benefício; (ii) a Anatel intensifique esforços junto às concessionárias e à indústria de telefonia pública, para que sejam avaliadas alternativas de uso das plataformas das prestadoras que não envolvam a necessidade de o usuário ter que marcar uma grande quantidade de números para poder ter acesso aos seus créditos; e (iii) as alterações propostas pelas Concessionárias de STFC na estrutura tarifária atual para as chamadas LDN originadas de TUPs, caso aprovadas, sejam realizadas concomitantemente com os serviços de acesso individual do STFC, para que não gerem assimetrias regulatórias entre esses dois serviços. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Coordenador MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Promoção da Concorrência De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Subsecretário de Análise Econômicae Advocacia da Concorrência .. 09/03/2015 18:19:34