Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 16/08/2022 03:57:26
 Total Recebidos: 328
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo à Consulta Pública nº 45, de 11 de dezembro de 2014 EDITAL LICITAÇÃO N xx / 20xx-SOR / SPR / CD-ANATEL DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO PARA TRANSPORTE DE SINAIS DE TELECOMUNICAÇÕES   SUMÁRIO   1. OBJETO 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES 12. PENALIDADES 13. DISPOSIÇÕES FINAIS 14. ANEXOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Preâmbulo A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, neste ato representada pelo seu Presidente João Batista de Rezende, torna público que receberá, por meio da Comissão Especial de Licitação, no dia xx de xxxx de 20xx, às 10h (dez horas), no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2 andar do Bloco E , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, dos interessados em participar desta licitação, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Esta licitação será julgada pelo critério de maior preço público ofertado pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.   A presente licitação reger-se-á pela Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações LGT, pelo Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel ( Regulamento de Licitação da Anatel ), pelo Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel, pelo Regulamento sobre Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 5 de abril de 2000, da Anatel, pelo Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite, aprovado pela Resolução n 386, de 3 de novembro de 2004, e alterado pelas Resoluções n 484, de 5 de novembro de 2007, e n 595, de 20 de julho de 2012, da Anatel, e pela Resolução n 563, de 30 de março de 2011, da Anatel. 72787 1 TIM Celula A TIM parabeniza a ANATEL pela iniciativa de discutir com a sociedade civil tema tão importante, enviando contribuições para aprimorar a proposta do Edital de Licitação Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações. Todo aspecto vinculado à destinação de uma porção ou várias de radiofrequência ou de serviço vinculado a tal, requer estudo completo e detalhado, como feito pela ANATEL ao longo dos anos e, especialmente também presente nos fóruns de discussão nacional e internacional. Reitera-se isso, pois a radiofrequência, direta ou indiretamente utilizada ou maximizada (i) constitui recurso vital para a existência, além de outros serviços, das comunicações móveis, e (i) garante o seu desenvolvimento tecnológico, que servirá de alavanca para o desenvolvimento econômico, inclusão digital e suporte a políticas públicas. A TIM acredita, ainda neste passo, que em médio prazo, a demanda vinculada ao uso de Satélites vai aumentar expressivamente. Atualmente, então, com a crescente demanda, mesmo com a entrada em operação de novos satélites, a capacidade satelital a ser disponibilizada pode não ser suficiente para o pleno atendimento da demanda nacional. De acordo com a ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO realizada pela ANATEL para este certame, observa-se que: Satélites, por sua própria concepção, são um meio transnacional para o provimento de telecomunicações. Eles cobrem vastas regiões do globo terrestre, quase sempre irrestritos a fronteiras de países, permitindo a conexão entre quaisquer pontos dentro da área de serviço. Para tanto, os satélites fazem uso de um recurso escasso que é compartilhado por todas as administrações o binômio órbita / espectro , o qual, naturalmente, está sujeito a uma forte regulamentação internacional. No Brasil, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o provimento de capacidade satelital depende de prévia conferência de direito de exploração de satélite, seja ele brasileiro ou estrangeiro. Ademais, ressalta-se, em razão da importância da expansão da oferta da capacidade satelital para atender à prestação de serviços de telecomunicações e entendendo a crescente demanda por direitos de exploração de satélites em diversos ramos, a TIM destaca de forma positiva a explícita admissão no Edital à possibilidade de formação de consórcio de formatos variados, de tal forma a atender aos requisitos técnicos e a resguardar o uso racional a partir de um sucesso no certame, expandido a capacidade e preenchendo as necessidades do mercado e dos usuários. Assim, a TIM vem, parabenizando a ANATEL pela iniciativa, expressar (i) sua concordância ante o modelo adotado para aceitação de Consórcios diversos no processo licitatório, (ii) sugestão breve adequação de necessidade de entrega de parte da documentação de Habilitação (Conjunto n 3) e (iii) ponderar a eventual necessidade de adequação / compatibilização dos ANEXO II e ANEXO I com precisão, primando pela sua harmonização. Vide contribuição. 23/12/2014 16:20:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 1.1 1. OBJETO   1.1 O objeto desta licitação é conferir até 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados ante a União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofrequências associadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 1.1.1 1.1.1 Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, de acordo com a Lei n 9.472 / 97, é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 1.1.2 1.1.2 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 1.2 1.2 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novos Direitos de Exploração, após o término do presente processo licitatório.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.1 2. DISPOSIÇÕES INICIAIS   2.1 A presente licitação será realizada em 4 (quatro) etapas, devendo cada uma conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.1.1 2.1.1 As etapas para conferência de novos direitos de exploração ocorrerão sucessivamente em uma mesma sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço, em conformidade com o que dispõe o item 8 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.2 2.2 A Proponente vencedora de cada etapa terá direito a indicar uma posição orbital e as faixas de frequências associadas para implantação de seu projeto de segmento espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.2.1 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até 2 (duas) etapas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.2.2 2.2.2 Não poderá ser vencedora das etapas seguintes, a Proponente que tenha sido declarada vencedora de 2 (duas) etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor de 2 (duas) etapas anteriores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.2.2.1 2.2.2.1 No caso em que as empresas vencedoras de etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.2.3 2.2.3 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.3 2.3 Na elaboração de seus projetos técnicos, as Proponentes deverão atender os requisitos técnicos obrigatórios estabelecidos no Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.4 2.4 No Anexo II deste Edital constam informações relativas às posições orbitais e radiofrequências associadas em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ante a UIT, bem como as posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil, entre as quais uma, em cada etapa, poderá ser pleiteada pela Proponente, observado o disposto no item 2.4.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.4.1 2.4.1 A critério da Proponente, em cada uma das etapas, poderá ser pleiteada:   a) outra posição orbital diversa daquelas listadas na Tabela 1 do Anexo II, a qual será objeto de processo de coordenação e notificação pelo Brasil ante a UIT; ou,   b) a inclusão de uma nova consignação ao Plano dos Apêndices 30 e 30A em relação àquelas listadas na Tabela 2 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previstos nos referidos Apêndices; ou,   c) a inclusão de um sistema adicional ou a modificação da posição orbital, no que concerne ao Plano do Apêndice 30B, Tabela 3 do Anexo II, que estará sujeita aos procedimentos de coordenação e notificação previstos no referido Apêndice.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.4.1.1 2.4.1.1 Nos casos previstos no item 2.4.1, a Anatel verificará o impacto da utilização da posição orbital, mediante realização da pertinente análise, considerando os pedidos de direito de exploração de satélite em andamento e os direitos de exploração de satélite já conferidos, bem como a possibilidade de restringir outros usos de posições orbitais e radiofrequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, incluindo modificações a esses Planos já submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil, e àquelas escolhidas em etapas anteriores.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.4.2 2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofrequências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item:   a) apoiará toda e qualquer ação necessária perante as demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição orbital escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração;   b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e,   c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial da detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso seja esta a solução efetiva para eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.4.3 2.4.3 É vedada a escolha de posição orbital e radiofrequências associadas para as quais a Proponente já detém direito de exploração de satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.5 2.5 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo deste Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da sede da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.5.1 2.5.1 Externamente:   Ao Presidente da Comissão Especial de Licitação LICITAÇÃO N xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo Brasília-DF - CEP 70070-940
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.5.2 2.5.2 Internamente:   a) identificação e qualificação da requerente;   b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se, na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei brasileira;   c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e,   d) fundamentação do pedido.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.5.3 2.5.3 Os pedidos de esclarecimentos enviados na forma do item 2.5 deverão ser encaminhados também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: satelite@anatel.gov.br.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.6 2.6 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.6.1 2.6.1 Os esclarecimentos referidos no item 2.6 serão, ainda, disponibilizados no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.6.2 2.6.2 Independentemente de solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre este edital, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.6.3 2.6.3 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.5.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.7 2.7 A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação nos termos do presente Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.8 2.8 Os documentos exigidos no Edital, se produzidos em idioma estrangeiro, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição ou, na falta deste, da Representação Diplomática do Brasil no país de origem, e, ainda, traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-Lei n 13.609, de 21 de outubro de 1943.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.8.1 2.8.1 Excluem-se da exigência de legalização no país de origem e autenticação em Consulado Brasileiro estabelecida em 2.8, folhetos, brochuras ou material impresso técnico ou promocional de equipamentos ou sistemas de interesse ao Direito de Exploração, quando produzidos regularmente para distribuição pública.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.9 2.9 Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1), as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa com os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO: (Indicar se n 1, n 2 ou n 3)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.9.1 2.9.1 Os Documentos de Identificação (Conjunto n 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 1: Documentos de Identificação VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.9.2 2.9.2 As Propostas de Preço (Conjunto n 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, para cada etapa, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 2: Proposta de Preço VIA: (Indicar se primeira ou segunda via) ETAPA: (Indicar se 1 , 2 , 3 ou 4 )
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.9.3 2.9.3 A Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:   LICITAÇÃO N xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações Agência Nacional de Telecomunicações Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente) CONJUNTO N 3: Documentação de Habilitação Subconjunto 3.1 Habilitação Jurídica; Subconjunto 3.2 Qualificação Técnica; Subconjunto 3.3 Qualificação Econômico-Financeira; e Subconjunto 3.4 Regularidade Fiscal. VIA: (Indicar se primeira ou segunda via) 72788 2 TIM Celula A TIM sugere a adição do Item: 2.9.3.2. As Proponentes interessadas em participar desta Licitação que já detenham Autorização / Concessão para exploração de Serviço de Telecomunicações ou Direito de Exploração de Satélite Brasileiro ficam dispensadas da entrega de parte da Documentação de Habilitação (Conjunto n 3), como segue, mantendo-se o previsto no item 6.3.2.4: Subconjunto 3.1 Habilitação Jurídica; e Subconjunto 3.3 Qualificação Econômico-Financeira. Como em Editais de Licitação que têm como objeto a expedição de autorização de uso de radiofrequências, a TIM sugere que empresas que já tenham relacionamento com a ANATEL, i.e. que já estejam sujeitas à sua jurisdição, estejam dispensadas de entregar documentações de Habilitação Jurídica e Qualificação Econômico-financeira, por já serem de conhecimento da Agência, assim evitando documentação desnecessária e tornando mais eficiente o procedimento licitatório. 23/12/2014 16:20:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.9.3.1 2.9.3.1 Cada um dos Subconjuntos deve estar identificado externamente com a indicação do seu respectivo conteúdo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.10 2.10 Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 (quarenta e quatro) linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.10.1 2.10.1 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada sequencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.11 2.11 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverá conter a seguinte documentação:   a) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %).   a.1) Controladoras da Proponente. Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF)   a.2) Controladas da Proponente. Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF)   b) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %).   b.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle. Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF)   c) a relação de quem tiver mais de 20% (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %).   c.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle. Nome da entidade / sócio (CGC / CNPJ / CPF)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.12 2.12 Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.13 2.13 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU, e, entendendo necessário, por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.13.1 2.13.1 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.13.2 2.13.2 No caso de a revogação ser posterior à homologação do resultado e à consequente adjudicação do objeto da licitação, a revogação ficará condicionado a razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.13.3 2.13.3 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.14 2.14 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.15.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.15 2.15 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 2.16 2.16 As Sessões Públicas poderão ser suspensas, devendo ser retomadas em data e horário a serem determinados pela Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 3.1 3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL   3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 3.1.1 3.1.1 A Comissão manifestará sobre as eventuais impugnações apresentadas, encaminhando-as, com parecer da Procuradoria, para o Conselho Diretor, nos termos do art. 17, 1 , do Regulamento de Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 3.2 3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas até a data fixada para o recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 3.3 3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será refeita desde o início, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 3.4 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 3.5 3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 3.6 3.6 No caso de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 3.7 3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 4.1 4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO   4.1 Poderão participar da presente licitação empresas constituídas segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 4.2 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:   a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de recuperação judicial; ou,   b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso.   4.3 Poderão participar da presente licitação pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observado o disposto neste Edital e, em especial, o seguinte:   a) as vedações e condicionantes estabelecidas no item 4.2 deste Edital são aplicáveis a cada participante do consórcio; e,   b) não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.1 5.1 A Proponente deverá apresentar Propostas de Preço, a seguir denominadas simplesmente Propostas, para todas as etapas desta Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.2 5.2 A Proponente deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que se propõe a pagar pelo Direito de Exploração, prevalecendo, em caso de dúvida, o valor por extenso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.2.1 5.2.1 O preço proposto pelo Direito de Exploração não poderá ser inferior ao preço mínimo de referência constante do Anexo III, sob pena de desclassificação da Proposta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.2.2 5.2.2 O preço proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago em data a ser fixada no boleto de cobrança, previamente à data de assinatura do Termo de Direito de Exploração, condição esta indispensável para assinatura do referido Termo. Caso a assinatura do Termo de Direito de Exploração e, consequentemente, o pagamento do preço proposto ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a importância a ser paga será atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), a contar da data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.2.3 5.2.3 Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento, respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato do Termo do Direito de Exploração de Satélite, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.2.4 5.2.4 O não pagamento do valor previsto no item 5.2.2 na data fixada sujeita a Proponente às penalidades previstas no item 12.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.2.5 5.2.5 O atraso no pagamento de qualquer parcela nos prazos fixados no item 5.2.3, além da multa prevista no item 12.2, poderá implicar extinção do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.2.6 5.2.6 A eventual pagamento antecipado de qualquer das parcelas, aplica-se o previsto no item 5.2.3 até a data do efetivo pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.3 5.3 O preço proposto pelo Direito de Exploração será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 5.4 5.4 O prazo de validade de cada Proposta será de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente, que deverá se manifestar por escrito à Comissão, em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do respectivo prazo de validade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.1 6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES   6.1 Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências de comprovação de Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, devendo ser apresentados em 2 (duas) vias, no Conjunto n 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados discriminados nos itens 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5, excetuando o comprovante de garantia a que se refere o item 6.4.2, que deverá ser entregue separadamente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.1.1 6.1.1 A Documentação de Habilitação deve, preferencialmente, estar listada em índice geral, de acordo com os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital, visando facilitar sua localização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2 6.2 A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.1 6.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, no qual conste dentre seus objetivos a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, observado ainda o disposto em 6.2.1.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.1.1 6.2.1.1 Quando se tratar de Sociedade Limitada, a empresa deverá apresentar a última alteração que contenha o contrato social consolidado da empresa, contendo a indicação dos administradores e devidamente registrado na Junta Comercial do Estado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.1.2 6.2.1.2 Tratando-se de Sociedade Anônima, a empresa deverá apresentar as alterações que comprovem o quadro atual de acionistas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.1.3 6.2.1.3 No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, como parte do objeto social ou como atividade principal, será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.2 6.2.2 Ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto na data do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.2.1 6.2.2.1 Comprovante de residência no País dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.3 6.2.3 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n 1, constante do Anexo IV, de compromisso de adaptação ou constituição de empresa brasileira, se for o caso, devendo as exigências previstas nos itens 6.2.1 e 6.2.2 serem cumpridas antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.4 6.2.4 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n 2, constante do Anexo IV, de que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.5 6.2.5 Termo de constituição do consórcio Proponente, conforme MODELO n 3, e para todos os participantes do consórcio, declarações conforme MODELO n 2, constantes do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.6 6.2.6 Declaração da empresa estrangeira, integrante ou não de consórcio, de que seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, tem poderes para, em nome da empresa estrangeira, receber citação e responder administrativa ou judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n 4, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.7 6.2.7 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.2.8 6.2.8 Declaração de Compromisso de Assinatura do Termo de Direito de Exploração, conforme MODELO n 5, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3 6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.1 6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro; no caso de empresa estrangeira, o registro deverá ser apresentado antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.2 6.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de frequências associadas e as características de potência radiada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.2.1 6.3.2.1 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.2.2 6.3.2.2 Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.2.2.1 6.3.2.2.1 Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.2.3 6.3.2.3 Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação à pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.2.4 6.3.2.4 As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.3 6.3.3 A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2:   a) declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO n 6, constante do Anexo IV;   b) declaração da Proponente, conforme MODELO n 7, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel; e,   c) declaração da Proponente, conforme MODELO n 8, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.3.4 6.3.4 No caso de adaptação ou constituição de empresa brasileira, conforme previsto no item 6.2.3, deve ser garantida a qualificação técnica, mediante a comprovação nos termos dos subitens 6.3.1 a 6.3.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4 6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.1 6.4.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.1.1 6.4.1.1 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado em até 30 (trinta) dias após a data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.1.2 6.4.1.2 Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.1.3 6.4.1.3 Sociedades Limitadas deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito ou cópia impressa das folhas dos livros e documentos entregues em forma eletrônica ao Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, conforme previsto no Decreto n 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.1.4 6.4.1.4 Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.1.5 6.4.1.5 As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subsequente, caso não exista o valor para a data específica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.1.5.1 6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.2 6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para todas as etapas, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do preço mínimo de referência constante do Anexo III, podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia:   a) carta de fiança bancária; ou,   b) caução em dinheiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.2.1 6.4.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, esta deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.2.1.1 6.4.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.2.1.2 6.4.2.1.2 A garantia de manutenção de proposta prevista no item 6.4.2 deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.2.2 6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro deverá ser feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.2.3 6.4.2.3 A validade da garantia de manutenção de proposta poderá ser prorrogada por iguais períodos, havendo interesse da Proponente, que deverá apresentar, à Comissão, comprovante relativo a essa garantia em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da garantia anterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.4.2.4 6.4.2.4 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:   a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;   b) à Proponente vencedora de duas Etapas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos respectivos Termos de Direito de Exploração;   c) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura dos Termos de Direito de Exploração referentes a todas as Etapas; e, d) às Proponentes com propostas classificadas que não renovarem as propostas de preço e as garantias de manutenção de proposta, em até 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de validade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5 6.5 A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação no Subconjunto 3.4 dos documentos relacionados nos itens que se seguem.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5.1 6.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC e no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5.2 6.5.2 Prova de regularidade relativamente a:   a) Seguridade Social; e   b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5.3 6.5.3 Certidões comprobatórias de regularidade, relativas à sede da Proponente, perante a:   a) Receita Federal;   b) Procuradoria da Fazenda Nacional;   c) Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e,   d) Fazenda Municipal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5.3.1 6.5.3.1 Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal e a Fazenda Municipal, caso os documentos apresentados não atestem, de forma expressa, a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa, deverão ser apresentados, também, documentos expedidos pela Procuradoria Geral do Estado e do Município da sede da Proponente, ou órgão equivalente, nos quais seja atestada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5.3.2 6.5.3.2 Relativamente à prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Municipal, deverão ser apresentados, ainda, documentos expedidos pelo órgão da sede da Proponente que atestem a inexistência de débitos referentes a cada imóvel de sua propriedade ou a declaração de inexistência de imóveis firmada pelo representante legal da proponente, conforme MODELO n. 9 do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5.3.3 6.5.3.3 Será considerada em situação regular a Proponente, cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5.4 6.5.4 Prova de regularidade perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin, a qual poderá ser substituída por declaração conforme MODELO n 10, do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.5.4.1 6.5.4.1 Em se tratando de multas, será considerada em situação irregular a Proponente que deixar de quitar sanções aplicadas por decisão transitada em julgado, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.6 6.6 A empresa estrangeira que não esteja em funcionamento no País poderá declarar sua regularidade fiscal, indicando os órgãos do seu país nos quais poder-se-á verificar a autenticidade da declaração, hipótese em que ficará dispensada da apresentação dos documentos arrolados em 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.7 6.7 Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.7.1 6.7.1 No caso de consórcio, será inabilitado aquele no qual, pelo menos um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.8 6.8 Todas as declarações e documentos firmados, expedidos ou revalidados deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste Edital, para o recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.8.1 6.8.1 Os documentos que não possuírem prazo de validade inscrito em seu texto, serão aceitos, desde que tenham sido emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias daquela do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, exceto aqueles com previsão diferente em lei ou neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 6.8.2 6.8.2 Responderá, nos termos da lei e do Regulamento de Licitação da Anatel, a Proponente que fizer declaração falsa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.1 7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO   7.1 Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente, de acordo com o estabelecido no item 2.9 deste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.1.1 7.1.1 Deverão ser obrigatoriamente apresentados invólucros contendo Propostas de Preço, individuais, para cada uma das quatro Etapas, ainda que para declarar que não será apresentada oferta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.1.2 7.1.2 Serão recebidos os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação apenas das Proponentes que apresentarem:   a) comprovação de depósito de garantia de manutenção de proposta, conforme item 6.4.2;   b) declaração da Proponente com sede no País, conforme MODELO n 11, constante do Anexo IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso; e,   c) declaração da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio de que não se encontra falida ou em regime de recuperação judicial, conforme MODELO n 12, constante do Anexo IV.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.1.2.1 7.1.2.1 A ordem de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação na sessão pública obedecerá à ordem alfabética das Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.2 7.2 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) da Proponente ou procurador(es) residente(s) no País, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.2.1 7.2.1 A Proponente poderá fazer-se representar nas reuniões públicas da Comissão por até 3 (três) representantes legais em exercício ou procuradores residentes no País que sejam detentores de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação, em separado, no ato de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação:   a) da documentação prevista nos itens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital, no caso de representante legal; e,   b) de instrumento público ou particular de mandato, conforme MODELO n 13, constante do Anexo IV, no caso de procurador.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.2.1.1 7.2.1.1 Em qualquer caso, o(s) representante(s) que efetuar(em) a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá(ão) apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.2.2 7.2.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente, que deverá ser indicado no início da reunião, poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados e os documentos após a abertura dos invólucros e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.3 7.3 Nas reuniões públicas da Comissão, seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.4 7.4 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.5 7.5 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.6 7.6 Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.7 7.7 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a fundamento apresentada pela Proponente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.8 7.8 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.8.1 7.8.1 As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastante para a prática do ato respectivo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.8.2 7.8.2 Os documentos, incluindo as certidões, as declarações e atestados deverão conter a qualificação do(s) seu(s) signatário(s) e a descrição dos fatos ou identificação dos eventos que comprovem o atendimento das exigências formuladas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.9 7.9 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.10 7.10 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação (Conjunto n 1) de cada Proponente serão abertos pela Comissão na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 2.2.2 e 8.6.2. Os invólucros contendo a segunda via dos Documentos de Identificação serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.10.1 7.10.1 A Comissão fará constar da ata da reunião, na qual for efetuada a análise dos Documentos de Identificação, as relações de controle e coligação das Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 7.11 7.11 Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto n 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.1 8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO   8.1 Na data xx de xxxx de 20xx, às 10:00 h (dez horas), no Mini-Auditório da Anatel, situado no 2 Andar do Bloco E , Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília-DF, será iniciada a sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.1.1 8.1.1 Após leitura da ata a que se refere o item 7.10.1, os invólucros contendo as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam às condições de participação estabelecidas no item 4 serão separados, para serem devolvidos lacrados às respectivas Proponentes ao final da sessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.2 8.2 Os invólucros contendo as Propostas (Conjunto n 2) de cada Proponente serão abertos pela Comissão, sendo os documentos constantes da primeira via das Propostas da 1 Etapa rubricados, pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. Os invólucros contendo a segunda via das Propostas de cada Proponente para a 1 Etapa serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.3 8.3 Os invólucros contendo as Propostas para as demais etapas de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. Estes invólucros permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.4 8.4 As Propostas apresentadas para a 1 Etapa serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta de preço, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital, observando-se o 2 do art. 24 do Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.5 8.5 Eliminadas as Propostas em desacordo com o edital, será aferido o preço ofertado de cada uma das Propostas remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.5.1 8.5.1 No caso de empate entre Propostas com mesmo preço inicial, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.6 8.6 Constatada a existência de uma ou mais Propostas cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1 Etapa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.6.1 8.6.1 Se, de acordo com o definido no item 8.6, não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderá apresentar Proposta de Preço substitutiva a segunda classificada, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.6.2 8.6.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada que não possua vínculo com as demais convocadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.6.2.1 8.6.2.1 Caracteriza-se o vínculo previsto no item 8.6.2 nas hipóteses de relação de controle ou coligação entre Proponentes, ou de uma pessoa jurídica que apresente mais de uma proposta, por meio de mais de um consórcio ou individualmente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.7 8.7 Observada a ordem de classificação das Propostas da 1 Etapa, será solicitado ao representante ou procurador da Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas nos itens 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresente, por escrito, conforme o MODELO n 14, constante do Anexo IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta Substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.8 8.8 A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Substitutivas, mantendo o Preço Público de sua última proposta apresentada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.9 8.9 A Proposta Substitutiva somente será considerada quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior preço obtido até o momento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.10 8.10 Apresentada Proposta Substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.7.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.11 8.11 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora da 1 Etapa, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Substitutiva.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.11.1 8.11.1 Imediatamente após a proclamação da vencedora, esta deverá formalizar a entrega de documento, indicando a posição orbital e as faixas de frequências associadas escolhidas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.11.2 8.11.2 Nos casos previstos no item 2.4.1, a Proponente deverá apresentar conjuntamente com a informação contida no item 8.11.1, documento contendo uma análise técnica, demonstrando a convivência e viabilidade técnica de um satélite na posição orbital e faixas de frequências pleiteadas em relação aos direitos de exploração de satélites já conferidos, consignações e allotments dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B em nome do Brasil, incluindo modificações a esses Planos já submetidas ao Bureau de Radiocomunicações da UIT em nome do Brasil.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.11.3 8.11.3 Os documentos mencionados nos itens 8.11.1 e 8.11.2 serão anexados à Ata desta sessão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.11.4 8.11.4 Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas Substitutivas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.12 8.12 O mesmo procedimento descrito de 8.4 a 8.11 será aplicado às Propostas relativas às demais etapas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.13 8.13 O início das etapas seguintes ocorrerá na mesma sessão imediatamente após proclamada a vencedora da etapa anterior.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.14 8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.14.1 8.14.1 A retirada de Proposta diferentemente da hipótese prevista no item 8.14 implica a perda da garantia de manutenção de proposta da Proponente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.15 8.15 Se todas as Propostas de uma etapa forem desclassificadas, a Comissão iniciará a abertura das Propostas da etapa seguinte.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.16 8.16 Caso não seja possível a conclusão do julgamento na data da sessão prevista no item 8.1, a sessão será suspensa, devendo ser retomada no primeiro dia útil subsequente ou em data a ser definida pela Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 8.17 8.17 Na hipótese de a Proponente vencedora de uma etapa não indicar outra posição orbital, em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1, será considerada desistência da Proponente e será marcada sessão pública para análise e julgamento das propostas de preços das Proponentes remanescentes classificadas naquela etapa, seguindo-se o procedimento descrito no item 8.6, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa de 10% (dez por cento) do preço de sua proposta final, nos termos do item 12.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 9.1 9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO   9.1 A Comissão, logo após a abertura e julgamento das Propostas da última etapa prevista no item 2.1, iniciará os trabalhos de abertura do invólucro contendo a Documentação de Habilitação (Conjunto n 3) da Proponente classificada em primeiro lugar de cada etapa, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. O invólucro contendo a segunda via da Documentação de Habilitação será rubricado da mesma forma e permanecerá fechado e mantido sob a guarda da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 9.2 9.2 O Presidente da Comissão informará que a documentação da Proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 9.3 9.3 A Comissão procederá à análise da documentação da Proponente com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 9.4 9.4 Detectado vício apenas formal, interpretado restritivamente, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9 , 2 , do Regulamento de Licitação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 9.5 9.5 Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou nas hipóteses previstas nas alíneas a a d do item 12.1, serão analisados os documentos habilitatórios da licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que uma licitante atenda às condições subjetivas fixadas neste Edital, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.4, a qual será declarada vencedora do certame, aplicando-se os procedimentos descritos nos itens 8.11.1 e 8.11.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 9.6 9.6 A decisão da Comissão quanto à habilitação será comunicada por intermédio do DOU ou diretamente, se adotada em sessão pública com a presença de todas as Proponentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.1 10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO   10.1 Em até 10 (dez) dias úteis a partir da divulgação do resultado da habilitação da Proponente vencedora de cada etapa, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação, cuja decisão será publicada no DOU ou diretamente, se adotada em sessão pública com a presença de todas as Proponentes, e encaminhará relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.2 10.2 Homologada a adjudicação referente a cada etapa, a adjudicatária será convocada para assinar o Termo de Direito de Exploração, no prazo assinalado no instrumento convocatório, determinando, ainda, a adoção de providências preliminares à assinatura eventualmente determinadas no Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.2.1 10.2.1 Antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração será publicado no DOU ato conferindo o direito de exploração de satélite brasileiro à adjudicatária.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.2.2 10.2.2 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Direito de Exploração será de até 15 (quinze) dias úteis.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.2.3 10.2.3 Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, pelo Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, por igual período, por solicitação da adjudicatária devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.3 10.3 Antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário, deverá constituir empresa, fazendo prova, perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, de que atende ao disposto no item 4.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4 10.4 Em até 10 (dez) dias úteis antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deverá apresentar, para a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel a Metodologia de Execução, datilografada ou impressa, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, no idioma português, com exceção do mencionado em 2.8.1, não podendo conter rasuras e emendas, mesmo que ressalvadas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.1 10.4.1 A Metodologia de Execução deve ser apresentada de acordo com o Anexo V e compreenderá os aspectos de caráter técnico envolvidos na exploração de satélite brasileiro, considerando as informações, especificações e exigências relacionadas no Edital, em especial os requisitos técnicos do Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.2 10.4.2 A Metodologia de Execução fará parte do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.3 10.4.3 A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.3.1 10.4.3.1 Quando se tratar de utilização de posição orbital e faixas de frequências associadas aos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT, o prazo para colocar em operação o segmento espacial será de 5 (cinco) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.3.2 10.4.3.2 Como condição para assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deve apresentar, até 5 (cinco) dias antes da referida assinatura, garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, com prazo de validade mínimo de 50 (cinquenta) meses, no caso do item 10.4.3, e de 62 (sessenta e dois) meses, no caso do item 10.4.3.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.3.2.1 10.4.3.2.1 Se a Adjudicatária não apresentar a garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2, serão adotadas as medidas indicadas no item 12.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.3.2.2 10.4.3.2.2 A adjudicatária deve apresentar garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2 no valor de R$ xx.xxx.xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.3.2.3 10.4.3.2.3 A Adjudicatária poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:   a) carta de fiança bancária, emitida em favor da adjudicatária por banco comercial, de investimentos ou múltiplo; ou,   b) caução em dinheiro feita na Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n 1.737 / 79.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.4 10.4.4 No caso de a adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação terá um prazo de 6 (seis) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.4.1 10.4.4.1 Para a hipótese do item 10.4.4, o prazo de validade da garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação será de 74 (setenta e quatro) meses.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.5 10.4.5 O não atendimento às determinações contidas nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 sujeita a entidade às penalidades previstas no Termo de Direito de Exploração e na regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.6 10.4.6 A garantia de execução do compromisso será devolvida à adjudicatária, mediante a apresentação de recibo, em até 2 (dois) meses após o cumprimento do compromisso a que se referem os itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.7 10.4.7 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário e deverão ser observados:   a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I, integralmente em se tratando de ocupação definitiva e parcialmente na hipótese de ocupação temporária; e,   b) o prazo estipulado nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4 para a entrada em operação do satélite que atenda integralmente os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I e para a implantação da estação de controle em território brasileiro.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.8 10.4.8 A adjudicatária deve seguir os marcos principais do cronograma de implantação do projeto listados abaixo:   a) contrato de fabricação do satélite;   b) fechamento do projeto e início de fabricação do satélite;   c) término de fabricação do satélite;   d) lançamento do satélite; e,   e) entrada em operação do satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.8.1 10.4.8.1 Serão admitidas alterações no andamento do projeto, contanto que a Anatel seja informada a respeito de tais mudanças, ressalvado o disposto nos itens 10.4.3, 10.4.3.1 e 10.4.4.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.9 10.4.9 A adjudicatária deve apresentar declaração posterior à Anatel de que os contratos de fabricação do(s) satélite(s) e dos equipamentos que irão compor a Estação de Controle de Satélite, o(s) contrato(s) de lançamento, assim como o(s) contrato(s) de financiamento do projeto, se houver, foram assinados.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.10 10.4.10 A adjudicatária obriga-se, no caso de vir a utilizar conjuntamente Estação de Controle de Satélite com outra entidade detentora de Direito de Exploração, fazer constar no contrato de utilização conjunta que são de sua responsabilidade os atos daí decorrentes no que se refere ao seu segmento espacial, devendo sua assinatura e eventual rescisão ser comunicada à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.11 10.4.11 A adjudicatária obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro das posições orbitais, de acordo com as disposições do art. 34 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações ou em regulamentação a ser editada pela Anatel, bem como a realizar a pertinente modificação das características técnicas da consignação ou do allotment escolhido, em conformidade com os procedimentos contidos nos Apêndices 30, 30A e 30B.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.4.12 10.4.12 O não atendimento às determinações constantes dos itens 10.4.8, 10.4.9, 10.4.10 e 10.4.11 sujeita a adjudicatária às penalidades da regulamentação aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.5 10.5 Na eventual desistência da adjudicatária, nas situações previstas nas alíneas a a d do item 12.1, a segunda classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições de preço da última Proposta da Proponente convocada. Neste caso, será marcada sessão pública para abertura e análise da Documentação de Habilitação da próxima Proponente classificada, de acordo com o procedimento descrito no item 9.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.5.1 10.5.1 Antes da abertura e análise da Documentação de Habilitação, o Presidente da Comissão solicitará à Proponente convocada que formalize a entrega dos documentos a que se referem os itens 8.11.1 e 8.11.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.6 10.6 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente, pelo valor do último lance por ela ofertado.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.7 10.7 A adjudicatária, até seis meses após a publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no DOU, deverá demonstrar, por meio de disposições em seu estatuto, a efetiva existência em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 10.8 10.8 O Termo de Direito de Exploração a ser celebrado entre a Anatel e a adjudicatária observará a minuta do Anexo VI.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.1 11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES   11.1 Contra os atos e decisões da Comissão Especial de Licitação, devidamente fundamentados, exarados nas fases de classificação, habilitação e adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.1.1 11.1.1 Os recursos previstos no item 11.1 terão efeito suspensivo em relação à etapa afetada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.2 11.2 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas, para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.3 11.3 Recursos, contrarrazões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília-DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento:   a) identificação e qualificação da recorrente;   b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos subitens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;   c) objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e,   d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.3.1 11.3.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contrarrazões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.3.2 11.3.2 Recebido o recurso e as contrarrazões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor para que, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.3.2.1 11.3.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, não caberá pedido de reconsideração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.3.3 11.3.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.3.3.1 11.3.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor, para se manifestar.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.3.4 11.3.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.4 11.4 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, ante a qual as Proponentes poderão ter vista dos autos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.4.1 11.4.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.4.2 11.4.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.5 11.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.5.1 11.5.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 11.6 11.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 12.1 12. PENALIDADES   12.1 A eventual desistência da Proponente vencedora, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:   a) pelo não pagamento, na data fixada previamente à assinatura do Termo de Direito de Exploração, do valor proposto ou de 10% deste valor;   b) pela não apresentação da garantia de execução do compromisso a que se refere o item 10.4.3.2;   c) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido;   d) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1; ou,   e) pela não indicação de outra posição orbital em decorrência do resultado da análise prevista no item 2.4.1.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 12.2 12.2 O atraso no pagamento previsto no item 5.2.3 implicará cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 12.3 12.3 Caso ocorra descumprimento dos compromissos assumidos, a adjudicatária estará sujeita, além da execução da garantia de execução do compromisso a que se referem os itens 10.4.3.2 e 10.4.4, à instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações PADO, que levará a Anatel a decidir pela sanção cabível à situação detectada, podendo implicar sanção de caducidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 13.1 13. DISPOSIÇÕES FINAIS   13.1 Os Termos de Direito de Exploração terão seus extratos publicados no DOU em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da sua assinatura, remetendo-se cópia integral do Termo assinado à Biblioteca da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 13.2 13.2 A Comissão de Licitação decidirá os casos omissos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 13.3 13.3 O Foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente edital é o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília-DF.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Item 14 14. ANEXOS   Anexo I - Requisitos Técnicos para o Projeto do Segmento Espacial   Anexo II - Posições Orbitais em Processo de Coordenação ou de Notificação em Nome do Brasil ante a UIT   Anexo III - Preço Mínimo de Referência   Anexo IV - Modelos de Termos, Declarações e Procurações   Anexo V - Metodologia de Execução   Anexo VI - Minuta de Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações     Brasília, xx de xxxx de 20xx.       JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho  
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1 ANEXO I REQUISITOS TÉCNICOS PARA O PROJETO DO SEGMENTO ESPACIAL (Item 2.3 do Edital)   1. Faixas de Frequências de Operação e Cobertura do Território Nacional   1.1 O segmento espacial deve atender os requisitos de faixas de frequências de operação e cobertura estabelecidos nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.1 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo:   a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz;   b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz; ou, Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz; ou,   c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 27 a 30 GHz. 72789 3 TIM Celula Sugere-se a inclusão das alíneas e) e f) ao ANEXO I, Item 1.1.1, adequando o texto ao ANEXO II: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 1.545 a 1.555 MHz; e 1.166,45 a 1.186,45 MHz; e 1565,42 a 1585,42 MHz / Enlace de subida: 1.646,5 a 1.656,5 MHz. b) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz; ou Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz; ou, c) Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz; ou, d) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 27 a 30 GHz; ou, e) Enlace de descida: 19,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 29,5 a 30 GHz. Apesar de apresentadas na Tabela 1 do ANEXO II, não foram encontradas as faixas de frequências relativas à Posição Orbital número 1 (19,7-20,2 GHz e 29,5-30 GHz) (92 O), listadas no ANEXO I. Da mesma forma, as mesmas radiofrequências não foram identificadas na Posição Orbital 5 (37 O). Por fim, destacamos ainda a ausência das radiofrequências 1.545-1.555 MHz / 1.166,45-1.186,45 MHz / 1.565,42-1.585,42 MHz e 1.646,5-1.656,5 MHz da Posição Orbital 2 (87 O) listadas no ANEXO I. Portanto, a adequação complementar perfeita dos ANEXOS se mostra importante para segurança jurídica e técnica do presente Edital. 23/12/2014 16:20:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.1.1 1.1.1.1 O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas), exceto para as faixas de frequências listadas na alínea c do item 1.1.1, com a correspondente indicação de suas potências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.1.2 1.1.1.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 25% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela Proponente, entre as listadas no item 1.1.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.2 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A:   a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.2.1 1.1.2.1 O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas), exceto se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.2.2 1.1.2.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders associados às faixas de frequências listadas no item 1.1.2.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.2.3 1.1.2.3 A Proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações das consignações em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.2.1 e dos parâmetros técnicos correspondentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.3 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B:   a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz; ou,   b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.3.1 1.1.3.1 O satélite deve prover cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas), exceto se ocorrer restrições decorrentes da coordenação entre redes de satélites.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.3.2 1.1.3.2 O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz correspondente a 50% do total de transponders, em cada uma das faixas de frequências escolhidas pela Proponente, entre as listadas no item 1.1.3.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 1.1.3.3 1.1.3.3 A Proponente deve apresentar à Anatel as pertinentes modificações dos allotments em nome do Brasil, a fim de ajustar a área de cobertura para atender o requisito indicado no item 1.1.3.1, e dos parâmetros técnicos correspondentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 2.1 2. Co-localização   2.1 A co-localização de satélites numa mesma posição orbital fica a critério da Proponente, desde que conste da Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 2.2 2.2 Quando se tratar de co-localização de satélites devido ao fato de a Proponente ter escolhido posição orbital já ocupada por uma detentora de direito de exploração de satélite associado a outras faixas de frequências, caberá à Proponente realizar a coordenação para viabilizar a co-localização, inclusive em relação a aspectos do controle orbital, estando o acordo sujeito à aprovação da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 2.3 2.3 O centro de controle do satélite que já estiver ocupando a posição orbital terá hierarquia de autoridade sobre o centro de controle do novo satélite, caso sejam de exploradoras diferentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 3.1 3. Utilização de Outras Faixas de Frequências   3.1 Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de frequências, distintas daquelas constantes nos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 também deste Anexo, em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições dos itens 2.4.1.1 e 2.4.2 do Edital. O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas outras faixas de frequências, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 3.1.1 3.1.1 Os requisitos dos itens 1.1.1.1, 1.1.2.1, 1.1.2.2, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 não se aplicam a essas outras faixas de frequências e, até o lançamento do satélite, não caberá pagamento adicional pela inclusão dessas faixas de frequências.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo I, Item 3.2 3.2 Após o lançamento do satélite relacionado ao Direito de Exploração desta licitação, eventuais pleitos de faixas de frequências adicionais poderão ser objeto de consulta pública, devendo ser pago o preço público concernente às faixas de frequências adicionais, cujo valor será calculado com base na regulamentação aplicável.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo II ANEXO II (Item 2.4 do Edital)   POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL ANTE A UIT   N Posição Orbital Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 1 92 O 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C 2 87 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 1545 - 1555 MHz / 1166,45 - 1186,45 MHz / 1565,42 - 1585,42 MHz 1646,5 - 1656,5 MHz C 3 77,5 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz C 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 4 63 O 17,7 - 20,2 GHz 27,0 - 30,0 GHz C 5 37 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 19,70 - 20,20 GHz 29,50 - 30,00 GHz C 6 26 O 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz C 17,70 - 20,20 GHz 27,50 - 30,00 GHz C 7 10 O 3625 - 4200 MHz 5850 - 6425 MHz A 10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz 13,75 - 14,5 GHz A 17,7 - 20,2 GHz 27,0 - 30,0 GHz A   Tabela 1 Legenda: A - Publicação Antecipada C - Em Coordenação     CONSIGNAÇÕES EM NOME DO BRASIL NOS PLANOS DOS APÊNDICES 30 E 30A DO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT   N Posição Orbital Nominal Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 8 102 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 9 81 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada 10 74 O 12,20 - 12,70 GHz 17,30 - 17,80 GHz planejada   Tabela 2     ALLOTMENTS EM NOME DO BRASIL NO PLANO DO APÊNDICE 30B DO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT   N Posição Orbital Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 11 56,5 O 4500 - 4800 MHz 6725 - 7025 MHz C 10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz 12,75 - 13,25 GHz C   Tabela 3     PROPOSTA DE SISTEMA ADICIONAL EM NOME DO BRASIL NO PLANO DO APÊNDICE 30B DO REGULAMENTO DE RADIOCOMUNICAÇÕES DA UIT   N Posição Orbital Faixas de Frequências Situação atual na UIT Descida Subida 12 63 O 10,70 - 10,95 / 11,20 - 11,45 GHz 12,75 - 13,25 GHz C   Tabela 3A   Legenda: C - Em Coordenação   Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http: / / www.itu.int.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo III ANEXO III PREÇO MÍNIMO DE REFERÊNCIA (Item 5.2.1 do Edital)   O Preço Mínimo de Referência pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é de R$ xx.xxx.xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 1 ANEXO IV MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES   MODELO n 1 Item 6.2.3 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA   (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, que, se lhe for adjudicado o objeto da referida Licitação, compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.   (local e data)   (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 2 MODELO n 2 Itens 6.2.4 e 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES   (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa Proponente e das empresas participantes do consórcio), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 3 MODELO n 3 Item 6.2.5 do Edital Subconjunto 3.1   TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas)   (Denominação ou razão social, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ, das empresas participantes do consórcio) por seus representantes legais, infra-assinados, declaram o seguinte, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL: a) o consórcio será liderado pela empresa (denominação ou razão social da empresa líder), constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que os compromissos e obrigações por ela assumidos serão honrados por todos os participantes;   b) a empresa a ser constituída para receber o Direito de Exploração observará na sua composição societária a mesma participação apresentada no consórcio, qual seja: (indicação de cada integrante do consórcio, sua participação percentual no mesmo, destacando o(s) controlador(es) ou o grupo controlador, observado o disposto no item 2.2.3 do Edital);   c) antes da assinatura do Direito de Exploração, fará a correspondente prova de que a empresa está constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.   (local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de suas funções na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 4 MODELO n 4 Item 6.2.6 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL   (Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira, ou integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior) declara(m), para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, que será(ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(ais), abaixo relacionado(s), tendo esse(s) representante(s) legal(is) poderes para, em nome (denominação da(s) empresa(s) estrangeira, ou integrante(s) ou não de consórcio), receber citação e responder administrativa e judicialmente.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 5 MODELO n 5 Item 6.2.8 do Edital Subconjunto 3.1   DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ASSINATURA DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, tendo participado da Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, sendo o objeto licitado adjudicado a seu favor, pelo presente instrumento particular, na melhor forma e para os fins e efeitos de direito, assume o compromisso perante a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em caráter irrevogável e irretratável, sob pena de incursão nas penalidades previstas no item 12.1 do Edital, que assinará o Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, dentro do prazo fixado no item 10.2.2 do mencionado Edital.   (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 6 MODELO n 6 Item 6.3.3, a , do Edital Subconjunto 3.2   DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL COM ART   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica por execução de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicação.   (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 7 MODELO n 7 Item 6.3.3, b , do Edital Subconjunto 3.2   DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela Anatel.   (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 8 MODELO n 8 Item 6.3.3, c do Edital Subconjunto 3.2   DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, que cumprirá, a qualquer tempo, a regulamentação da Anatel.   (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 9 MODELO n 9 Item 6.5.4 do Edital   DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS   (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto no item 6.5.3.3 do Edital, que não é proprietário de bens imóveis no município de sua sede.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   Obs. 1: A data não poderá ser anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.   Obs. 2: Em caso de consórcio, deverá haver Declaração individual de cada empresa participante do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 10 MODELO n 10 Item 6.5.4 do Edital   DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE ANTE A ANATEL   (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto nos itens 6.5.4 e 6.5.4.1 do Edital, que está regular com o pagamento do FUST e FISTEL, bem como com todos os seus créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva perante a Anatel, mesmo que não tenha havido a inscrição em dívida ativa ou no Cadin.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 11 MODELO n 11 Item 7.1.2, c , do Edital   DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto no item 6.2.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso.   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 12 MODELO n 12 Item 7.1.2, d , do Edital   DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM FALÊNCIA OU EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, que não se encontra falida ou em regime de recuperação judicial.   (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)   Obs. 1: A data não poderá ser anterior a 90 (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.   Obs. 2: Em caso de consórcio, deverá haver Declaração individual de cada empresa participante do consórcio.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 13 MODELO n 13 Item 7.2.1, b , do Edital A ser apresentado em envelope à parte   PROCURAÇÃO (Particular)   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n do CIC) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, promovida pela Anatel, podendo apresentar Documentos de Identificação, Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, abrir mão de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.   (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo IV, Modelo nº 14 MODELO n 14 Item 8.7 do Edital   PROPOSTA SUBSTITUTIVA   (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal   APRESENTA PROPOSTA VALOR: R$ _ (valor por extenso)   (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo V ANEXO V METODOLOGIA DE EXECUÇÃO (Item 10.4.1 do Edital)   A Metodologia de Execução deverá conter os dados e informações relacionadas ao projeto técnico da Proponente, como se segue:   1. Sumário Executivo   1.1 Objetivos gerais da empresa em se candidatar ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.   1.2 Descrição sistêmica do segmento espacial, descrevendo suas fases de implantação e suas principais características.   1.3 Tipos de aplicações que poderão ser suportados pelo segmento espacial, bem como as características técnicas principais de cada uma delas.   2. Descrição Técnica e Operacional do Segmento espacial   2.1 Cronograma de implantação com os seus marcos principais: contrato de fabricação, fechamento do projeto, início de fabricação, término de fabricação, lançamento e entrada em operação.   2.2 Cronograma de ocupação dos transponders do satélite na posição orbital pretendida pela Proponente, nas respectivas faixas de frequências de operação.   2.3 Descrição sintética do segmento espacial com relação à plataforma espacial e aos principais subsistemas, destacando-se o subsistema de comunicações.   2.4 Localização provável e descrição do projeto da Estação de Controle de Satélite, incluindo as configurações iniciais e capacidades finais projetadas do Sistema de Controle das Comunicações e do Sistema de Controle do Segmento Espacial.   2.5 Área(s) geográfica(s) de cobertura, com a apresentação dos diagramas de cobertura para feixes fixos e orientáveis, por faixa de frequências, e a indicação dos principais parâmetros, incluindo e.i.r.p., G / T, fluxo de saturação para as coberturas interior (contornos intermediários) e de fronteira.   2.6 Descrição detalhada do plano de frequências e da matriz de comutação dos transponders, acompanhada de diagrama ilustrativo.   2.7 O projeto técnico constante da Metodologia deve estar em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Termo de Direito de Exploração ANEXO VI   TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO ORLE / SOR N ...... / ...........-ANATEL     TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL E XXXXXXXXXXX     Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal n 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral e Telecomunicações - LGT, com CNPJ / MF no 02.030.715 / 0001-12, ora representada pelo..................................................... (qualificar), conforme aprovação do Conselho Diretor constante do Ato n xxxxx, de xx de xxxxxxxxxx de 20xx, publicado no Diário Oficial da União de ..... de ............... de 20...., e de outro a .................., CNPJ / MF n ..............................., doravante denominada EXPLORADORA DE SATÉLITE, neste ato representada por ........................., ....................................... (qualificar), celebram o presente TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE, fazendo-se observar as regras e condições aqui consignadas:
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 1.1 Capítulo I Do Objeto, da Área e do Prazo do Direito de Exploração de Satélite   1.1 O objeto deste Termo é conferir à EXPLORADORA DE SATÉLITE o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação, sem exclusividade, de posição orbital geoestacionária que esteja em processo de coordenação ou de notificação pelo Brasil na União Internacional de Telecomunicações UIT e o uso das radiofrequências associadas, ambas a seguir relacionadas.   I Posição orbital XX W;   II Faixas de frequências:   a) Destinadas à telecomunicação via satélite: Faixas de frequências Terra para espaço    Faixas de frequências espaço para Terra XXXX a XXXX GHz                                XXXX a XXXX GHz   b) Destinadas ao controle e monitoração: XXXXX a XXXXX GHz (espaço para Terra).
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 1.1.1 1.1.1 A exploração de satélite dar-se-á em conformidade com a regulamentação da Anatel e, em especial, com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 1.2 1.2 Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 1.3 1.3 A área geográfica de cobertura correspondente ao presente Direito de Exploração é a constante da Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 1.4 1.4 O Direito de Exploração, objeto deste Termo, terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 1.5 1.5 A prorrogação do prazo do direito de exploração e uso das radiofrequências associadas objeto deste Termo se dará a título oneroso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 1.6 1.6 Este Termo não confere à EXPLORADORA DE SATÉLITE qualquer direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio no provimento de capacidade espacial.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 2.1 Capítulo II Do Valor do Direito de Exploração de Satélite   2.1 O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ xxxxxxxxxx,00 (xxxxxxxxxxx reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 2.1.1 2.1.1 O preço proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago em data a ser fixada no boleto de cobrança, previamente à data de assinatura deste Termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas), desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento, caso o pagamento ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 2.1.2 2.1.2 Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de publicação no Diário Oficial da União DOU do extrato deste Termo, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescida de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de publicação no DOU do extrato do Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 2.1.3 2.1.3 O atraso no pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados no item 2.1.2, além da multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, poderá implicar extinção do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 3.1 Capítulo III Do Projeto Técnico   3.1 Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a informar previamente à Anatel alterações técnicas ao projeto, relativamente ao constante da Metodologia de Execução, sob pena de extinção do Direito de Exploração e perda do valor pago por este direito referido no item 2.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 3.2 3.2 Não serão admitidas alterações:   a) do prazo de 4 (quatro) anos (ou de 5 (cinco) anos quando se tratar de posição orbital e faixas de radiofrequências associadas aos Planos do AP30, 30A ou 30B) para entrada em operação do segmento espacial, contado a partir da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, salvo em situações de força maior ou caso fortuito;   b) dos requisitos técnicos mínimos do projeto referentes às faixas de frequências de operação e cobertura do território brasileiro, conforme estabelecidos no item 1 do Anexo I do Edital de Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL, parte integrante deste Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 3.2.1 3.2.1 O não cumprimento destas obrigações sujeita a EXPLORADORA DE SATÉLITE à caducidade do Direito de Exploração e perda dos valores das parcelas pagas pelo direito referido no item 2.1.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 3.2.2 3.2.2 Além do estabelecido no item 3.2.1, o não cumprimento do compromisso de colocar o segmento espacial em operação no prazo estabelecido implica a execução, pela Anatel, da garantia de execução do referido compromisso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.1 Capítulo IV Do Modo, da Forma e das Condições para Exploração de Satélite   4.1 O segmento espacial será explorado comercialmente em conformidade com os termos da regulamentação concernente e observadas as condições fixadas na Metodologia de Execução.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.2 4.2 A EXPLORADORA DE SATÉLITE não terá direito adquirido à permanência das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.3 4.3 A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que o acesso ao seu satélite, no território nacional, somente seja feito por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou pelos órgãos identificados no item 5.16.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.4 4.4 A EXPLORADORA DE SATÉLITE explorará o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.5 4.5 A EXPLORADORA DE SATÉLITE é a exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às Prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.6 4.6 Enquanto viger o presente Direito de Exploração, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.6.1 4.6.1 A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá demonstrar por meio de disposições em seu estatuto que cumpre com o disposto no item 4.6, em um prazo de até 6 (seis) meses da data de publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da União.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.7 4.7 Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora, não caracteriza descontinuidade do provimento.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.7.1 4.7.1 A interrupção do provimento de capacidade espacial devido a eventos astronômicos previsíveis, e indicados nas efemérides, não caracteriza descontinuidade desse provimento, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente a todas as prestadoras da ocorrência desses eventos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 4.8 4.8 A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá transferir o presente Direito de Exploração ou efetuar qualquer alteração que possa caracterizar transferência de controle, após anuência da Anatel, observadas as exigências regulamentares.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.1 Capítulo V Dos Direitos e Deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE   5.1 Constituem direitos e deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE aqueles estabelecidos na Lei no 9.472 / 97, na regulamentação e neste Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.2 5.2 Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a manter, ao longo do período do Direito de Exploração, os compromissos assumidos na Metodologia de Execução, além de todas as demais condições que permitiram a sua habilitação, inclusive a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas ao segmento espacial objeto do presente Termo e aceitas pela Anatel, decorrentes de processos de coordenação internacional e nacional.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.3 5.3 A EXPLORADORA DE SATÉLITE poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seu segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de prestadora ou na violação do sigilo comercial desta.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.3.1 5.3.1 A divulgação de informações individuais de prestadora dependerá da anuência expressa e específica da prestadora.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.4 5.4 A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da prestadora e seu domicílio ou sede.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.5 5.5 Quando solicitada pela Anatel, a EXPLORADORA DE SATÉLITE fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às prestadoras.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.6 5.6 A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira, em território brasileiro, em quantidade suficiente para a completa operação, durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, da Estação de Controle, localizada em território brasileiro, de seu satélite.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.7 5.7 A EXPLORADORA DE SATÉLITE tem direito à livre exploração do satélite, objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.8 5.8 A EXPLORADORA DE SATÉLITE sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.9 5.9 Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.10 5.10 A EXPLORADORA DE SATÉLITE não poderá dar em garantia ou alienar os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações constantes neste Termo, sem anuência da Anatel.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.11 5.11 Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.11.1 5.11.1 Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 155, de 16 de agosto de 1999, e alterado pela Resolução n 421, de 2 de dezembro de 2005.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.12 5.12 A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação de suas estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.13 5.13 A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se, sob pena de caducidade do direito de exploração, além de outras sanções, a garantir continuidade do provimento de capacidade espacial durante todo o período de validade deste Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.14 5.14 A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofrequências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.15 5.15 Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE:   a) permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados ao Direito de Exploração, bem como aos seus registros contábeis;   b) manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na exploração dos satélites;   c) receber e solucionar as queixas e reclamações das prestadoras; e,   d) participar, sempre que convocada pela Anatel, de reuniões relativas a processos de coordenação dos recursos de órbita e espectro radioelétrico.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.16 5.16 A EXPLORADORA DE SATÉLITE, consoante o disposto no art. 135 da Lei no 9.472 / 97, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos:   a) Órgãos Essenciais da Presidência da República;   b) Ministério da Defesa;   c) Ministério da Justiça;   d) Departamento de Polícia Federal; e,   e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.16.1 5.16.1 O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.16.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 5.17 5.17 Uma vez cumprido o compromisso de colocar o segmento espacial em operação, a Exploradora de Satélite tem o direito de resgatar o valor apresentado como garantia de execução do referido compromisso.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 6.1 Capítulo VI Das Prerrogativas da Anatel   6.1 Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à Anatel, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador:   a) fiscalizar a exploração de satélite objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares;   b) extinguir o Direito de Exploração de Satélite, objeto do presente Termo, nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação;   c) fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo;   d) zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das prestadoras;   e) coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;   f) impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;   g) arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação; e,   h) executar a garantia de execução do compromisso de colocar o segmento espacial em operação, caso o compromisso deixe de ser cumprido no prazo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 7.1 Capítulo VII Dos Direitos e Deveres das Prestadoras   7.1 Constituem direitos e deveres das prestadoras aqueles estabelecidos na Lei no 9.472 / 97 e na regulamentação, em especial:   a) o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;   b) o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial;   c) a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas e a regulamentação;   d) a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;   e) o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente;   f) o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;   g) o encaminhamento de reclamações ou representações contra a EXPLORADORA DE SATÉLITE à Anatel;   h) a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; e,   i) não serem obrigadas a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 8.1 Capítulo VIII Das Sanções   8.1 O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.1 Capítulo IX Da Extinção do Direito de Exploração de Satélite   9.1. O Direito de Exploração objeto deste Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, rescisão bilateral ou anulação e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.2 9.2. A cassação do Direito de Exploração poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção do Direito de Exploração pela EXPLORADORA DE SATÉLITE.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.3 9.3 A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:   a) prática de infração grave;   b) transferência irregular do Direito de exploração;   c) descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou do disposto na regulamentação;   d) não pagamento das taxas incidentes sobre o Direito de Exploração.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.4 9.4 A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.5 9.5 A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela EXPLORADORA DE SATÉLITE, apontando o período em que pretende continuar exercendo o direito de exploração antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.5.1 9.5.1 O requerimento será analisado pela Anatel que poderá impor condições ao seu deferimento tendo em vista a preservação da continuidade dos serviços de telecomunicações que se utilizem do espectro e da posição orbital objeto deste Termo, em especial aqueles que envolvam os interesses da União.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.5.2 9.5.2 A rescisão bilateral não elide a obrigatoriedade da EXPLORADORA DE SATÉLITE de responder pelos danos proporcionados às prestadoras decorrentes da interrupção do provimento de capacidade espacial anteriormente contratada.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.5.3 9.5.3 O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.6 9.6 A extinção do direito de exploração deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da EXPLORADORA DE SATÉLITE.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 9.7 9.7 A Anatel não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da EXPLORADORA DE SATÉLITE proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 10.1 Capítulo X Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis   10.1 O presente Termo é regido pela Lei n 9.472 / 97 e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 10.2 10.2 Fazem parte integrante do presente Termo, como se nele estivessem transcritos, a Metodologia de Execução e o Edital de Licitação n xx / 20xx / SOR / SPR / CD-ANATEL.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 10.2.1 10.2.1 Eventuais alterações na Metodologia de Execução somente produzirão efeitos quando firmado Aditamento a este Termo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 11.1 Capítulo XI Do Foro   11.1 Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Direito de Exploração será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Anexo VI, Item 12.1 Capítulo XII Da Disposição Final   12.1. Este Termo de Direito de Exploração terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.   E, por assim estarem cientes das disposições e condições deste Termo de Direito de Exploração, as partes o assinam em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos.   Brasília, Distrito Federal, xx de xxxxxxxxxxx de 20xx.   Pela ANATEL:       _ _ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Presidente XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Conselheiro   Pela EXPLORADORA DE SATÉLITE:         XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Xxxxxxxx(Cargo)       Testemunhas:         _ _ Nome: Nome: Cart. de ident.: Cart. de ident.:  
CONSULTA PÚBLICA Nº 45 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 348/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 348 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de dezembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 45 / 2014, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Ementa: Submissão de contribuições e comentários públicos da sociedade a respeito da proposta de novo procedimento licitatório com o relançamento de Edital de Licitação que tem como objeto disponibilizar 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para cobrir o território brasileiro. Recomendação: Após a análise da proposta, a Seae sugere que a Anatel adeque o prazo para a consulta em questão, levando em consideração que consultas análogas tiveram prazos de 30 dias. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 45 / 2014, com período de contribuição de 12 de dezembro de 2014 a 24 de dezembro de 2014. 2. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta apresentada na consulta pública em comento, consta também na documentação disponibilizada pela agência, relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para as opções regulatórias consideradas para o tema em questão. Portanto esta consulta avança ainda mais na transparência e no aprimoramento do processo regulatório, que vêm sendo registrados nos últimos anos pela Anatel. 3. Inicialmente, há de ressaltar que, na página 7 da Análise de Impacto Regulatório, a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de consulta pública: (...) há uma convergência entre o interesse público e o interesse do mercado em que sejam disponibilizados mais direitos de exploração de satélite brasileiro para implementação de novos projetos. Vale comentar que na última licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro, Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel, realizada neste ano pela Anatel, 7 (sete) empresas disputaram os 4 (quatro) novos direitos ofertados. Como resultado do certame, tem-se que 3 (três) delas foram bem sucedidas. Observa-se, portanto, que na situação presente há pelo menos 4 (quatro) empresas não contempladas no certame recém finalizado que podem manter o interesse em desenvolver projetos para provimento de capacidade satelital no Brasil, o que combinado ao interesse estratégico da Administração Brasileira de ocupar posições orbitais e faixas de frequências associadas às redes de satélites em processo de coordenação ou planejadas em nome administração brasileira ante a UIT, que podem ser associadas a novos direitos de exploração, indica uma premente necessidade de que a Anatel atue no sentido de ofertar ao setor, tão logo seja possível, a possibilidade de obtenção desses direitos de exploração . 4. A Agência pretende, com a presente proposta de consulta pública, receber comentários e sugestões da sociedade a respeito de novo procedimento licitatório com o relançamento de Edital de Licitação que tem como objeto conferir 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ou seja, colocar à venda 4 (quatro) posições de satélite sobre o país para transporte de sinais de telecomunicações como telefonia, banda larga e TV por assinatura, por meio de um leilão de múltiplas posições orbitais e de multi-faixa , ou seja, as melhores propostas poderão escolher entre 12 (doze) distintas posições orbitais ofertadas e operar em 3 (três) diferentes bandas: C, Ku e Ka. 5. A proposta foi apresentada, por meio do Informe n 87 / 2014-ORER / PRRE / SOR / SPR, de 30 de outubro de 2014, em que a área técnica propôs o seguinte: 6.1. Por todo o exposto, encaminha-se para consideração e deliberação do Conselho Diretor, ouvida a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, proposta de lançamento imediato de novo Edital da Licitação para Conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro nos mesmos termos do Edital da Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel, ajustando-se tão somente o Anexo II a fim de suprimir as posições orbitais escolhidas pelas proponentes vencedoras daquela Licitação, bem como de atualizar o status da coordenação das redes conforme necessário . 6. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 45 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública n 45 de 12 de dezembro de 2014 1.1.1 Do objeto da Licitação 7. Segundo a descrição introdutória da AIR: Satélites, por sua própria concepção, são um meio transnacional para o provimento de telecomunicações. Eles cobrem vastas regiões do globo terrestre, quase sempre irrestritos a fronteiras de países, permitindo a conexão entre quaisquer pontos dentro da área de serviço . 8. O funcionamento de um satélite requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada (espectro). No território brasileiro, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT), uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, seja ele brasileiro ou estrangeiro, a saber: a) satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro. Nesse sentido, o direito de exploração de satélite brasileiro é aquele que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, sendo sua conferência, em regra, precedida de procedimento licitatório. b) satélite estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico coordenados ou notificados por outros países, sendo o direito de exploração de satélite estrangeiro aquele que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite. Neste caso, como os recursos escassos envolvidos não são coordenados pelo Brasil, não há que se falar em licitação. 9. Os procedimentos administrativos de obtenção dos recursos orbitais e de espectro em redes de satélites podem ocorrer por meio de processo de coordenação / não planejada ou planejada, os quais são disciplinados no Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para todos os países, denominados Administrações . Assim, os usos das faixas de frequência planejadas estão cobertas por um plano , a priori de mecanismos de planejamento de atribuição de porções de bandas dos serviços fixo por satélite, os quais são pré-registradas nos nomes de Administrações especificas, de acordo com os procedimentos específicos constantes do Apêndice 30B do RR. Portanto, o plano do Apêndice 30B para o serviço fixo por satélite (...) visa distribuir porções da banda C e da banda Ku entre os 190 países membros da UIT, tendo como objetivo preservar a oportunidade para que todos os países se beneficiem do uso de sistemas de satélites geoestacionários. 10. Com relação ao disciplinamento da atribuição, para as Administrações, das faixas de frequências não planejadas, este se baseia no principio first come, first served. Em outras palavras, o primeiro a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na UIT será o primeiro a poder utilizá-los. Neste caso em que o uso dos recursos escassos é implementado através do first come, first served, os direitos serão adquiridos através da negociação com outras Administrações, por meio de procedimentos de coordenação . Este procedimento administrativo de coordenação antes do uso baseia-se no principio de que o direito de usar a posição satelital é adquirido através de negociações com as Administrações que tem real interesse em uso dos mesmos segmentos orbitais. 11. Enquanto os procedimentos administrativos de planejamento consistem no desenvolvimento de planos de posição orbital e frequência, que foram estabelecidos para garantir o acesso equitativo aos mencionados recursos escasso para uso futuro por todos os países, os procedimentos administrativos de coordenação têm por objetivo alcançar a gestão eficiente da orbita e do espectro, ao garantir, em principio, uma distribuição homogênea das orbitais espaciais entre as Administrações. Deste modo, o quadro regulamentar da UIT busca sempre compatibilizar os requisitos de equidade e de eficiência na atribuição de órbita e de faixas de frequências planejadas e não planejadas para as Administrações, embora, na maioria das vezes, estes requisitos de alocação econômica sejam excludentes. 12. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em 4 (quatro) Lotes ou Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração. As proponentes vencedoras terão direito a indicar uma posição orbital que esteja em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ou resultante de processo de coordenação a ser iniciada ante a União Internacional de Telecomunicações UIT, e as faixas de frequências associadas, para implantação do seu projeto de segmento espacial. 13. A proponente vencedora com a melhor oferta de preço em cada etapa do certame poderá escolher uma entre as 12 (doze) posições orbitais e radiofrequências associadas listadas no ANEXO II da minuta de Edital de Licitação: (i) 7 (sete) em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a UIT (92 O, 87 O, 77,5 O, 63 O, 37 O, 26 O e 10 O); (ii) 3 (três) em consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da UIT (102 O, 81 O e 74 O); (iii) 1 (um) allotments em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (56,5 O); e (v) 1 (uma) proposta de sistema adicional em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (63 O). Cabe ressaltar que a proponente vencedora poderá escolher outra posição orbital diversa daquelas listadas no ANEXO II. 14. O direito de exploração do satélite assegura a ocupação da órbita pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A licença garante a cobertura permanente de todo o território brasileiro, incluído mar territorial e ilhas. O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz. 15. Quanto às faixas de frequências de operação e cobertura do Território Nacional que poderão ser disponibilizadas para o segmento espacial, estas foram estabelecidas nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3, do ANEXO I, da minuta de Edital: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz - [Banda Ku]; c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 27 a 30 GHz - [Banda Ka]. (...) 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A: a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz - [Banda Ku]. (...) 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B: a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz - [Banda Ku]. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 16. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 17. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 18. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 19. Com base na documentação disponibilizada, pode-se inferir que o problema que a presente proposta de consulta pública pretende resolver diz respeito ao desenvolvimento de um mecanismo de escolha, para selecionar empresas para adquirirem 4 (quatro) posições orbitais / frequências de novos satélites, para cobrir o território brasileiro. 20. Segundo, a Agência o problema a ser solucionado e a justificativa da regulação consiste em que: A atual oferta de capacidade satelital no Brasil pode não ser suficiente para atender à crescente demanda e pode haver dificuldade para ampliar a utilização estratégica do binômio órbita / espectro em nome da Administração Brasileira. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 21. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 22. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 23. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, a justificativa para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o relançamento de novo procedimento licitatório, cujo objetivo: precípuo da Agência no âmbito do problema identificado é assegurar que a oferta de capacidade satelital seja suficiente para atender a demanda do mercado brasileiro e, estrategicamente, utilizar o binômio órbita / espectro em nome da Administração Brasileira . 2.3. Base Legal 24. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 25. A base legal para regulação apresentada pela agência consiste nas seguintes referências: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 5 de abril de 2000; Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; e Instrução Normativa n 27 do Tribunal de Contas da União, de 2 de dezembro de 1998; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 26. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 27. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 28. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta do Edital. Na última Licitação, de n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel, 4 (quatro) entidades que não venceram qualquer etapa para o Direito de Exploração manifestaram interesse em utilizar recursos de órbita e espectro tanto nas faixas de frequências planejadas quanto em faixas de frequências não planejadas. Portanto, podem-se considerar as partes interessadas, tais como as empresas atualmente ativas na exploração de satélite brasileiro ou de satélite estrangeiro em território brasileiro. Outros grupos de interessados são as novas potenciais entrantes, tais como as prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado SeAC (Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite DTH), Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, etc., que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela agência do presente Edital de Licitação. 29. A AIR informa que: O monitoramento da alternativa sugerida será feito diretamente por meio da avaliação dos resultados obtidos no novo certame, que indicarão se o objetivo desta ação regulatória foi satisfeito . 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. Os benefícios e os custos esperados do relançamento do Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para cobrir o território brasileiro serão avaliados na próxima seção. 2.6. Opções à Regulação 33. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 34. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 35. As opções regulatórias consideradas foram as seguintes: Alternativa A Elaboração de novo Edital de Licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro; Alternativa B Iniciar novo procedimento licitatório com o lançamento de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel; Alternativa C Não lançar novo procedimento licitatório para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro. 36. As três opções foram avaliadas com o intuito de alcançar o seu objetivo declarado. Estas opções são apresentadas em pormenores no Quadro abaixo: Grupos Afetados Anatel Exploradoras de satélites Prestadoras de serviços de telecomunicações Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa A: Elaboração de novo Edital de Licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro Permite a ampliação da oferta de direitos de exploração de satélite brasileiro. Aumenta a possibilidade de aprimoramento das regras editalícias. Necessidade de conduzir todo o trâmite burocrático de aprovação de edital de licitação. Aumenta a possibilidade de que se tenha menos interesse do mercado no objeto da licitação, quando de sua conclusão. Aumenta a probabilidade de que processos de coordenação em nome do Brasil expirem e não possam ser implementados. Aumenta a probabilidade de não recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Aumenta a possibilidade de aprimoramento das regras editalícias. Amplia a quantidade de direitos de exploração de satélite brasileiro, possibilitando o desenvolvimento de novos projetos. Adiamento adicional da definição de projetos pelo prazo necessário para elaboração do Edital. Reduz o leque de escolhas na licitação quanto às redes de satélites em coordenação em nome do Brasil ante a UIT por ocasião do fim da validade do processo internacional. Com a realização de licitação é possível ampliar a capacidade satelital disponível necessária para prestação de serviços de telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. Não se identificou custo para esta alternativa. Alternativa B: Aprovação de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel Permite a ampliação da oferta de direitos de exploração de satélite brasileiro. Possibilita aproveitar o cenário favorável, em termos de interesse do mercado, para a conferência de direitos de exploração de satélite brasileiro. Dá a possibilidade de que processos de coordenação em nome do Brasil possam ser implementados a tempo. Aumenta a probabilidade de recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Não se identificou custo para esta alternativa. Com a realização da licitação podem ser obtidos novos direitos de exploração de satélite brasileiro, possibilitando o desenvolvimento de novos projetos. Não se identificou custo para esta alternativa. Com a realização de licitação é possível ampliar a capacidade satelital disponível necessária para prestação de serviços de telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. Não se identificou custo para esta alternativa. Alternativa C: Não lançar novo procedimento licitatório para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro Evita os custos relativos aos procedimentos de elaboração, publicação e execução de um edital de licitação. Redução da disponibilidade espacial relativa a satélites brasileiros. Perda dos processos de coordenação em nome do Brasil. Não recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Não se identificou benefício para esta alternativa. Indisponibilidade de novos direitos de exploração de satélite brasileiro para eventuais projetos já em desenvolvimento. Não se identificou benefício para esta alternativa. Menor disponibilidade de capacidade satelital para prestação de Serviços de Telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. 37. As alternativas foram comparadas pela Anatel através de uma análise de multicritérios, que teve como objetivo avaliar a coerência das diversas opções com o interesse do mercado em investir em projetos de satélite para atender o país com o interesse público de se proporcionar o aumento da disponibilidade de capacidade satelital sobre o território brasileiro e de se assegurar a ocupação de posições orbitais e faixas de radiofrequências em coordenação e notificação em nome do Brasil ante a UIT. Dessa forma, avaliando os custos e os benefícios de cada uma das opções apresentadas, a alternativa preferencial foi a ALTERNATIVA B - Iniciar novo procedimento licitatório com o lançamento de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 40. Ressaltamos que na licitação passada de satélite, em que a Anatel abriu a Consulta Pública n 28 / 2013, para comentários públicos da sociedade, a Seae identificou problemas de concorrência e ausência de justificativas da limitação da concorrência no mercado de capacidade satelital impostas no Edital de Licitação. Uma vez que a proposta para o Edital de Licitação recai principalmente sobre a alínea i) elencada acima, que trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços, ou seja, é proibido que um proponente se consagre vencedor de mais de duas etapas, conforme consta do item 2.2.1 da minuta do Edital que: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 41. No entanto, tais questões foram elucidadas pela Análise n 480 / 2013- GCMB, de 13 / 12 / 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, que assim concluiu: (...) a limitação de até 2 (dois) direitos de exploração de satélite por proponente se mostra aderente á necessidade de se fixar uma regra simples e de fácil acompanhamento para encorajar entrantes nesse mercado e minimizar riscos de problemas relacionados ao alto custo do investimento em projetos de redes de satélites. É importante ressaltar, como mencionado pela área técnica, que a limitação fixada no presente edital tem se mostrado eficiente nas licitações anteriores no sentido de evitar efeitos de monopólio no mercado de capacidade satelital . 4. Análise Suplementar 42. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 43. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 44. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 45. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. Entretanto, acreditamos que o prazo de 13 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração que a consulta termina durante o período festivo, quando tradicionalmente as organizações operam com capacidade limitada. 5. Considerações Finais 46. Tendo em vista todo o exposto neste parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados à maior competição no mercado-alvo. Entretanto, após a análise da proposta, a Seae sugere que a Anatel adeque o prazo para a consulta em questão, levando em consideração que consultas análogas tiveram prazos de 30 dias. 47. Neste ensejo, deve-se cumprimentar a Anatel pela adoção e implementação de Analise de Impacto Regulatório - AIR nos processos das consultas públicas, o que pode proporcionar uma maior eficiência, transparência e accountability nas discussões de suas ações regulatórias junto à sociedade. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http: / / www.getel.org / GETELSEER / index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 18 / 12 / 2014. Entende-se por coordenação o procedimento realizado pelas Administrações para que diplomaticamente decidam como se dará a convivência entre suas redes de satélites. Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http: / / www.getel.org / GETELSEER / index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 18 / 12 / 2014. Rajesh Mehrotra (2012) Regulation of Global Broadband Satellite Communications, Abril 2012 http: / / www.itu.int / ITU-D / treg / broadband / ITU-BB-Reports_RegulationBroadbandSatellite.pdf - acessado em 18 / 12 / 2014. Para Anatel, um allotment constitui-se de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de frequências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional. Uma outra definição poderia ser: Allotments are entries for designated channels in a plan for use by one or more countries in those countries or within designated areas for a radiocommunications service under specified conditions. An allotment then is a distribution of frequencies to geographical areas on countries. http: / / www.nicf.gov.in / pdf / spectrum_management / vk_spectrum_management.ppsx - acessado em 18 / 12 / 2014. Apenas as faixas de frequências do item (ii) são faixas de frequências planejadas da administração brasileira as demais estão em processo de coordenação junto a UIT. O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. Consiste na capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 191 / COGIR / SEAE / MF, de 1 de agosto de 2014 - http: / / www.seae.fazenda.gov.br / central-de-documentos / manifestacoes-sobre-regras-regulatorias / 2013 - acessado em 18 / 12 / 2014. 72869 4 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 348 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 24 de dezembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 45 / 2014, da Anatel, referente a proposta de Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações. Ementa: Submissão de contribuições e comentários públicos da sociedade a respeito da proposta de novo procedimento licitatório com o relançamento de Edital de Licitação que tem como objeto disponibilizar 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para cobrir o território brasileiro. Recomendação: Após a análise da proposta, a Seae sugere que a Anatel adeque o prazo para a consulta em questão, levando em consideração que consultas análogas tiveram prazos de 30 dias. Acesso: Público 1. Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 45 / 2014, com período de contribuição de 12 de dezembro de 2014 a 24 de dezembro de 2014. 2. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta apresentada na consulta pública em comento, consta também na documentação disponibilizada pela agência, relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para as opções regulatórias consideradas para o tema em questão. Portanto esta consulta avança ainda mais na transparência e no aprimoramento do processo regulatório, que vêm sendo registrados nos últimos anos pela Anatel. 3. Inicialmente, há de ressaltar que, na página 7 da Análise de Impacto Regulatório, a Anatel apresentou as motivações para a presente proposta de consulta pública: (...) há uma convergência entre o interesse público e o interesse do mercado em que sejam disponibilizados mais direitos de exploração de satélite brasileiro para implementação de novos projetos. Vale comentar que na última licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro, Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel, realizada neste ano pela Anatel, 7 (sete) empresas disputaram os 4 (quatro) novos direitos ofertados. Como resultado do certame, tem-se que 3 (três) delas foram bem sucedidas. Observa-se, portanto, que na situação presente há pelo menos 4 (quatro) empresas não contempladas no certame recém finalizado que podem manter o interesse em desenvolver projetos para provimento de capacidade satelital no Brasil, o que combinado ao interesse estratégico da Administração Brasileira de ocupar posições orbitais e faixas de frequências associadas às redes de satélites em processo de coordenação ou planejadas em nome administração brasileira ante a UIT, que podem ser associadas a novos direitos de exploração, indica uma premente necessidade de que a Anatel atue no sentido de ofertar ao setor, tão logo seja possível, a possibilidade de obtenção desses direitos de exploração . 4. A Agência pretende, com a presente proposta de consulta pública, receber comentários e sugestões da sociedade a respeito de novo procedimento licitatório com o relançamento de Edital de Licitação que tem como objeto conferir 4 (quatro) Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, ou seja, colocar à venda 4 (quatro) posições de satélite sobre o país para transporte de sinais de telecomunicações como telefonia, banda larga e TV por assinatura, por meio de um leilão de múltiplas posições orbitais e de multi-faixa , ou seja, as melhores propostas poderão escolher entre 12 (doze) distintas posições orbitais ofertadas e operar em 3 (três) diferentes bandas: C, Ku e Ka. 5. A proposta foi apresentada, por meio do Informe n 87 / 2014-ORER / PRRE / SOR / SPR, de 30 de outubro de 2014, em que a área técnica propôs o seguinte: 6.1. Por todo o exposto, encaminha-se para consideração e deliberação do Conselho Diretor, ouvida a Procuradoria Federal Especializada da Anatel, proposta de lançamento imediato de novo Edital da Licitação para Conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro nos mesmos termos do Edital da Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel, ajustando-se tão somente o Anexo II a fim de suprimir as posições orbitais escolhidas pelas proponentes vencedoras daquela Licitação, bem como de atualizar o status da coordenação das redes conforme necessário . 6. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 45 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 1.1 Descrição da Consulta Pública n 45 de 12 de dezembro de 2014 1.1.1 Do objeto da Licitação 7. Segundo a descrição introdutória da AIR: Satélites, por sua própria concepção, são um meio transnacional para o provimento de telecomunicações. Eles cobrem vastas regiões do globo terrestre, quase sempre irrestritos a fronteiras de países, permitindo a conexão entre quaisquer pontos dentro da área de serviço . 8. O funcionamento de um satélite requer a combinação de dois recursos escassos, sendo o primeiro a órbita desejada e o segundo a operação na faixa ou banda de frequência designada (espectro). No território brasileiro, nos termos da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT), uma operadora de satélite para que possa operar com satélites ou comercializar sua capacidade espacial em território nacional, é preciso que lhe seja conferido um direito de exploração de satélite para transporte de sinais de telecomunicações, seja ele brasileiro ou estrangeiro, a saber: a) satélite brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo País, ou a ele distribuídos ou consignados, cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro. Nesse sentido, o direito de exploração de satélite brasileiro é aquele que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, sendo sua conferência, em regra, precedida de procedimento licitatório. b) satélite estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico coordenados ou notificados por outros países, sendo o direito de exploração de satélite estrangeiro aquele que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite. Neste caso, como os recursos escassos envolvidos não são coordenados pelo Brasil, não há que se falar em licitação. 9. Os procedimentos administrativos de obtenção dos recursos orbitais e de espectro em redes de satélites podem ocorrer por meio de processo de coordenação / não planejada ou planejada, os quais são disciplinados no Regulamento de Radiocomunicações (RR) da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para todos os países, denominados Administrações . Assim, os usos das faixas de frequência planejadas estão cobertas por um plano , a priori de mecanismos de planejamento de atribuição de porções de bandas dos serviços fixo por satélite, os quais são pré-registradas nos nomes de Administrações especificas, de acordo com os procedimentos específicos constantes do Apêndice 30B do RR. Portanto, o plano do Apêndice 30B para o serviço fixo por satélite (...) visa distribuir porções da banda C e da banda Ku entre os 190 países membros da UIT, tendo como objetivo preservar a oportunidade para que todos os países se beneficiem do uso de sistemas de satélites geoestacionários. 10. Com relação ao disciplinamento da atribuição, para as Administrações, das faixas de frequências não planejadas, este se baseia no principio first come, first served. Em outras palavras, o primeiro a efetuar a solicitação de utilização desses recursos na UIT será o primeiro a poder utilizá-los. Neste caso em que o uso dos recursos escassos é implementado através do first come, first served, os direitos serão adquiridos através da negociação com outras Administrações, por meio de procedimentos de coordenação . Este procedimento administrativo de coordenação antes do uso baseia-se no principio de que o direito de usar a posição satelital é adquirido através de negociações com as Administrações que tem real interesse em uso dos mesmos segmentos orbitais. 11. Enquanto os procedimentos administrativos de planejamento consistem no desenvolvimento de planos de posição orbital e frequência, que foram estabelecidos para garantir o acesso equitativo aos mencionados recursos escasso para uso futuro por todos os países, os procedimentos administrativos de coordenação têm por objetivo alcançar a gestão eficiente da orbita e do espectro, ao garantir, em principio, uma distribuição homogênea das orbitais espaciais entre as Administrações. Deste modo, o quadro regulamentar da UIT busca sempre compatibilizar os requisitos de equidade e de eficiência na atribuição de órbita e de faixas de frequências planejadas e não planejadas para as Administrações, embora, na maioria das vezes, estes requisitos de alocação econômica sejam excludentes. 12. Assim, quanto aos objetos da Licitação em questão, são divididos em 4 (quatro) Lotes ou Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração. As proponentes vencedoras terão direito a indicar uma posição orbital que esteja em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ou resultante de processo de coordenação a ser iniciada ante a União Internacional de Telecomunicações UIT, e as faixas de frequências associadas, para implantação do seu projeto de segmento espacial. 13. A proponente vencedora com a melhor oferta de preço em cada etapa do certame poderá escolher uma entre as 12 (doze) posições orbitais e radiofrequências associadas listadas no ANEXO II da minuta de Edital de Licitação: (i) 7 (sete) em processo de coordenação ou notificação em nome do Brasil ante a UIT (92 O, 87 O, 77,5 O, 63 O, 37 O, 26 O e 10 O); (ii) 3 (três) em consignações em nome do Brasil nos Planos dos Apêndices 30 e 30A do Regulamento de Radiocomunicações (RR) da UIT (102 O, 81 O e 74 O); (iii) 1 (um) allotments em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (56,5 O); e (v) 1 (uma) proposta de sistema adicional em nome do Brasil no Plano do Apêndice 30B do RR da UIT (63 O). Cabe ressaltar que a proponente vencedora poderá escolher outra posição orbital diversa daquelas listadas no ANEXO II. 14. O direito de exploração do satélite assegura a ocupação da órbita pelo prazo de quinze anos, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período. A licença garante a cobertura permanente de todo o território brasileiro, incluído mar territorial e ilhas. O satélite deve dedicar sobre o território brasileiro uma capacidade mínima de transponders equivalentes de 36 MHz. 15. Quanto às faixas de frequências de operação e cobertura do Território Nacional que poderão ser disponibilizadas para o segmento espacial, estas foram estabelecidas nos subitens 1.1.1 ou 1.1.2 ou 1.1.3, do ANEXO I, da minuta de Edital: 1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de frequências abaixo: a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz ou Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida: 13,75 a 14,5 GHz - [Banda Ku]; c) Enlace de descida: 17,7 a 20,2 GHz / Enlace de subida: 27 a 30 GHz - [Banda Ka]. (...) 1.1.2 Capacidade de operação nas faixas de frequências do Plano dos Apêndices 30 e 30A: a) Enlace de descida: 12,2 a 12,7 GHz / Enlace de subida: 17,3 a 17,8 GHz - [Banda Ku]. (...) 1.1.3 Capacidade de operação em pelo menos uma das faixas de frequências do Plano do Apêndice 30B: a) Enlace de descida: 4.500 a 4.800 MHz / Enlace de subida: 6.725 a 7025 MHz - [Banda C]; b) Enlace de descida: 10,7 a 10,95 GHz e 11,2 a 11,45 GHz / Enlace de subida: 12,75 a 13,25 GHz - [Banda Ku]. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 16. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 17. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 18. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 19. Com base na documentação disponibilizada, pode-se inferir que o problema que a presente proposta de consulta pública pretende resolver diz respeito ao desenvolvimento de um mecanismo de escolha, para selecionar empresas para adquirirem 4 (quatro) posições orbitais / frequências de novos satélites, para cobrir o território brasileiro. 20. Segundo, a Agência o problema a ser solucionado e a justificativa da regulação consiste em que: A atual oferta de capacidade satelital no Brasil pode não ser suficiente para atender à crescente demanda e pode haver dificuldade para ampliar a utilização estratégica do binômio órbita / espectro em nome da Administração Brasileira. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 21. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 22. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 23. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, a justificativa para a tomada de decisão apresentada pelo ente regulatório foi o relançamento de novo procedimento licitatório, cujo objetivo: precípuo da Agência no âmbito do problema identificado é assegurar que a oferta de capacidade satelital seja suficiente para atender a demanda do mercado brasileiro e, estrategicamente, utilizar o binômio órbita / espectro em nome da Administração Brasileira . 2.3. Base Legal 24. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 25. A base legal para regulação apresentada pela agência consiste nas seguintes referências: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 Lei Geral de Telecomunicações (LGT); Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n 220, de 5 de abril de 2000; Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução n 65, de 29 de outubro de 1998; e Instrução Normativa n 27 do Tribunal de Contas da União, de 2 de dezembro de 1998; 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 26. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 27. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 28. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela proposta do Edital. Na última Licitação, de n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel, 4 (quatro) entidades que não venceram qualquer etapa para o Direito de Exploração manifestaram interesse em utilizar recursos de órbita e espectro tanto nas faixas de frequências planejadas quanto em faixas de frequências não planejadas. Portanto, podem-se considerar as partes interessadas, tais como as empresas atualmente ativas na exploração de satélite brasileiro ou de satélite estrangeiro em território brasileiro. Outros grupos de interessados são as novas potenciais entrantes, tais como as prestadoras do Serviço de Acesso Condicionado SeAC (Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite DTH), Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, etc., que podem estar considerando a entrada neste mercado com a aprovação pela agência do presente Edital de Licitação. 29. A AIR informa que: O monitoramento da alternativa sugerida será feito diretamente por meio da avaliação dos resultados obtidos no novo certame, que indicarão se o objetivo desta ação regulatória foi satisfeito . 2.5. Custos e Benefícios 30. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 31. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados os custos associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 32. Os benefícios e os custos esperados do relançamento do Edital de Licitação de Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, para cobrir o território brasileiro serão avaliados na próxima seção. 2.6. Opções à Regulação 33. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 34. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 35. As opções regulatórias consideradas foram as seguintes: Alternativa A Elaboração de novo Edital de Licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro; Alternativa B Iniciar novo procedimento licitatório com o lançamento de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel; Alternativa C Não lançar novo procedimento licitatório para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro. 36. As três opções foram avaliadas com o intuito de alcançar o seu objetivo declarado. Estas opções são apresentadas em pormenores no Quadro abaixo: Grupos Afetados Anatel Exploradoras de satélites Prestadoras de serviços de telecomunicações Benefícios Custos Benefícios Custos Benefícios Custos Alternativa A: Elaboração de novo Edital de Licitação para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro Permite a ampliação da oferta de direitos de exploração de satélite brasileiro. Aumenta a possibilidade de aprimoramento das regras editalícias. Necessidade de conduzir todo o trâmite burocrático de aprovação de edital de licitação. Aumenta a possibilidade de que se tenha menos interesse do mercado no objeto da licitação, quando de sua conclusão. Aumenta a probabilidade de que processos de coordenação em nome do Brasil expirem e não possam ser implementados. Aumenta a probabilidade de não recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Aumenta a possibilidade de aprimoramento das regras editalícias. Amplia a quantidade de direitos de exploração de satélite brasileiro, possibilitando o desenvolvimento de novos projetos. Adiamento adicional da definição de projetos pelo prazo necessário para elaboração do Edital. Reduz o leque de escolhas na licitação quanto às redes de satélites em coordenação em nome do Brasil ante a UIT por ocasião do fim da validade do processo internacional. Com a realização de licitação é possível ampliar a capacidade satelital disponível necessária para prestação de serviços de telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. Não se identificou custo para esta alternativa. Alternativa B: Aprovação de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel Permite a ampliação da oferta de direitos de exploração de satélite brasileiro. Possibilita aproveitar o cenário favorável, em termos de interesse do mercado, para a conferência de direitos de exploração de satélite brasileiro. Dá a possibilidade de que processos de coordenação em nome do Brasil possam ser implementados a tempo. Aumenta a probabilidade de recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Não se identificou custo para esta alternativa. Com a realização da licitação podem ser obtidos novos direitos de exploração de satélite brasileiro, possibilitando o desenvolvimento de novos projetos. Não se identificou custo para esta alternativa. Com a realização de licitação é possível ampliar a capacidade satelital disponível necessária para prestação de serviços de telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. Não se identificou custo para esta alternativa. Alternativa C: Não lançar novo procedimento licitatório para conferir direitos de exploração de satélite brasileiro Evita os custos relativos aos procedimentos de elaboração, publicação e execução de um edital de licitação. Redução da disponibilidade espacial relativa a satélites brasileiros. Perda dos processos de coordenação em nome do Brasil. Não recuperação do valor despendido com o processo de coordenação (R$ 64.021,85 por rede). Não se identificou benefício para esta alternativa. Indisponibilidade de novos direitos de exploração de satélite brasileiro para eventuais projetos já em desenvolvimento. Não se identificou benefício para esta alternativa. Menor disponibilidade de capacidade satelital para prestação de Serviços de Telecomunicações, tanto nas redes de acesso quanto nas de transporte. 37. As alternativas foram comparadas pela Anatel através de uma análise de multicritérios, que teve como objetivo avaliar a coerência das diversas opções com o interesse do mercado em investir em projetos de satélite para atender o país com o interesse público de se proporcionar o aumento da disponibilidade de capacidade satelital sobre o território brasileiro e de se assegurar a ocupação de posições orbitais e faixas de radiofrequências em coordenação e notificação em nome do Brasil ante a UIT. Dessa forma, avaliando os custos e os benefícios de cada uma das opções apresentadas, a alternativa preferencial foi a ALTERNATIVA B - Iniciar novo procedimento licitatório com o lançamento de Edital de Licitação nos mesmos termos da Licitação n 1 / 2014-SOR / SPR / CD-Anatel. 3. Análise do Impacto Concorrencial 38. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 39. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 40. Ressaltamos que na licitação passada de satélite, em que a Anatel abriu a Consulta Pública n 28 / 2013, para comentários públicos da sociedade, a Seae identificou problemas de concorrência e ausência de justificativas da limitação da concorrência no mercado de capacidade satelital impostas no Edital de Licitação. Uma vez que a proposta para o Edital de Licitação recai principalmente sobre a alínea i) elencada acima, que trata de limites ao número ou variedade de ofertantes, mais precisamente por limitar alguns tipos de fornecedores a capacidade para a prestação de bens ou serviços, ou seja, é proibido que um proponente se consagre vencedor de mais de duas etapas, conforme consta do item 2.2.1 da minuta do Edital que: 2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas. 41. No entanto, tais questões foram elucidadas pela Análise n 480 / 2013- GCMB, de 13 / 12 / 2013, do Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, que assim concluiu: (...) a limitação de até 2 (dois) direitos de exploração de satélite por proponente se mostra aderente á necessidade de se fixar uma regra simples e de fácil acompanhamento para encorajar entrantes nesse mercado e minimizar riscos de problemas relacionados ao alto custo do investimento em projetos de redes de satélites. É importante ressaltar, como mencionado pela área técnica, que a limitação fixada no presente edital tem se mostrado eficiente nas licitações anteriores no sentido de evitar efeitos de monopólio no mercado de capacidade satelital . 4. Análise Suplementar 42. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 43. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 44. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública não foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 45. A Seae acredita que, dada à natureza desta proposta, a ausência de audiência pública direcionada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, especialmente em função da preservação da possibilidade de manifestações em sede de consulta pública. Entretanto, acreditamos que o prazo de 13 dias franqueado à consulta pública, além de inconsistente com aquele que Anatel tradicionalmente franqueava a expedientes análogos, não leva em consideração que a consulta termina durante o período festivo, quando tradicionalmente as organizações operam com capacidade limitada. 5. Considerações Finais 46. Tendo em vista todo o exposto neste parecer, esta Secretaria se posiciona a favor do mérito da presente consulta pública. O Edital de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para o Transporte de Sinais de Telecomunicações, no geral, está adequado e espera-se que produza benefícios relacionados à maior competição no mercado-alvo. Entretanto, após a análise da proposta, a Seae sugere que a Anatel adeque o prazo para a consulta em questão, levando em consideração que consultas análogas tiveram prazos de 30 dias. 47. Neste ensejo, deve-se cumprimentar a Anatel pela adoção e implementação de Analise de Impacto Regulatório - AIR nos processos das consultas públicas, o que pode proporcionar uma maior eficiência, transparência e accountability nas discussões de suas ações regulatórias junto à sociedade. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http: / / www.getel.org / GETELSEER / index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 18 / 12 / 2014. Entende-se por coordenação o procedimento realizado pelas Administrações para que diplomaticamente decidam como se dará a convivência entre suas redes de satélites. Santoyo, R, F. e Lima, C.R. (2011) O processo de coordenação e o direito de exploração de Satélite, Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 3, n. 1, p. 295-310. - http: / / www.getel.org / GETELSEER / index.php?journal=rdet&page=article&op=view&path%5B%5D=46&path%5B%5D=41- acessado em 18 / 12 / 2014. Rajesh Mehrotra (2012) Regulation of Global Broadband Satellite Communications, Abril 2012 http: / / www.itu.int / ITU-D / treg / broadband / ITU-BB-Reports_RegulationBroadbandSatellite.pdf - acessado em 18 / 12 / 2014. Para Anatel, um allotment constitui-se de um conjunto de características técnicas que permitiria implementar uma rede de satélite operando nas faixas de frequências do Plano, em uma dada posição orbital com uma área de cobertura pré-definida sobre o território nacional. Uma outra definição poderia ser: Allotments are entries for designated channels in a plan for use by one or more countries in those countries or within designated areas for a radiocommunications service under specified conditions. An allotment then is a distribution of frequencies to geographical areas on countries. http: / / www.nicf.gov.in / pdf / spectrum_management / vk_spectrum_management.ppsx - acessado em 18 / 12 / 2014. Apenas as faixas de frequências do item (ii) são faixas de frequências planejadas da administração brasileira as demais estão em processo de coordenação junto a UIT. O termo transponder decorre da combinação entre as palavras transmitter e responder. Consiste na capacidade de um satélite para telecomunicações é medida pela quantidade de seus transponders. O transponder é o elemento repetidor de radiofrequências do satélite, que tem a função de receber os sinais de telecomunicação de uma estação terrestre, amplificá-lo e convertê-lo para outra frequência e retransmiti-lo de volta para a terra para outra estação terrestre dentro da cobertura do satélite. O sinal é transmitido para o satélite numa faixa de frequência chamada uplink (estação terrena para satélite) e retransmitido de volta para a Terra noutra, denominada downlink (satélite para estação terrena) para evitar interferência entre os sinais de subida e descida. As faixas de frequências, ou as bandas de frequências mais utilizadas para comunicações via satélite são as da banda C, banda Ku e banda Ka. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 191 / COGIR / SEAE / MF, de 1 de agosto de 2014 - http: / / www.seae.fazenda.gov.br / central-de-documentos / manifestacoes-sobre-regras-regulatorias / 2013 - acessado em 18 / 12 / 2014. .. 24/12/2014 12:12:55