Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 21:57:03
 Total Recebidos: 42
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 1. Objetivos O presente processo de Request for Information tem por objetivo realizar consulta ampla ao mercado acerca de possíveis soluções de TI para a Agência Nacional de Telecomunicações. Nesse sentido, espera-se obter informações que subsidiarão a elaboração de  documentação visando à contratação, nos termos definidos pela IN 04 / 2014 - MP / SLTI, de solução de TI para a Anatel. Dessa forma, busca-se a identificação das possíveis soluções, modelos de fornecimento, precificação e condições de fornecimento para o atendimento às necessidades da Anatel. Para tanto, estão descritos no presente documento, de forma sumarizada e preliminar, os casos de negócios, minuta das especificações técnicas, requerimentos funcionais e não funcionais e premissas em análise para o projeto em pauta. O presente processo não representa qualquer compromisso de compra, assim como, por se tratar de processo meramente consultivo, as características e requisitos apresentados nesse documento não necessariamente serão refletidos em eventuais processos de aquisição posteriores. 73099 1 TIM celula A TIM agradece a oportunidade de participação nesta Consulta Pública e apoia a iniciativa da ANATEL em buscar novas soluções tecnológicas para aperfeiçoar e garantir novas funcionalidades aos sistemas de gestão da arrecadação de suas receitas. Agregar o Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel Sigec, Sistema de Acolhimento da Declaração do FUST SFUST e Sistema Boleto em uma única plataforma, com novas e mais modernas funcionalidades, facilitará a interação com as operadoras e permitirá um modelo mais eficiente de gestão e controle das receitas. Como contribuição, a TIM sugere que o novo sistema tenha como base o sistema de compensação / restituição da Receita Federal utilizado atualmente pelas operadoras para realizar a compensação de forma eletrônica. Neste modelo de sistema, informa-se, eletronicamente, os valores de débito e o crédito para posterior análise pelos auditores no prazo de cinco anos e manter estes padrões no sistema da ANATEL facilitará o trabalho das operadoras para atualização das informações. Portanto, a TIM sugere a alteração do 5.4.10.3 da presente RFI para que faça referência ao processo de restituição ou compensação de crédito de forma eletrônica, e sugere a inclusão do item 5.4.10.4, conforme contribuições abaixo. Conforme contribuição 09/01/2015 11:57:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 1. Objetivos O presente processo de Request for Information tem por objetivo realizar consulta ampla ao mercado acerca de possíveis soluções de TI para a Agência Nacional de Telecomunicações. Nesse sentido, espera-se obter informações que subsidiarão a elaboração de  documentação visando à contratação, nos termos definidos pela IN 04 / 2014 - MP / SLTI, de solução de TI para a Anatel. Dessa forma, busca-se a identificação das possíveis soluções, modelos de fornecimento, precificação e condições de fornecimento para o atendimento às necessidades da Anatel. Para tanto, estão descritos no presente documento, de forma sumarizada e preliminar, os casos de negócios, minuta das especificações técnicas, requerimentos funcionais e não funcionais e premissas em análise para o projeto em pauta. O presente processo não representa qualquer compromisso de compra, assim como, por se tratar de processo meramente consultivo, as características e requisitos apresentados nesse documento não necessariamente serão refletidos em eventuais processos de aquisição posteriores. 73124 2 telerjc Preâmbulo: Contribuição de caráter geral. A Telefônica Brasil, prestadora de diversos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no país, incluindo STFC, SCM e SeAC, e um dos grandes investidores privados em infraestrutura neste setor altamente estratégico e fundamental para o desenvolvimento humano, social e econômico do País, apresenta seus comentários e contribuições a esta Consulta Pública. Como comentários gerais referentes à adequação no Sistema da Anatel, é preciso garantir os seguintes acessos: - Inputs das informações de receitas e as deduções de PIS, COFINS, ICMS, para chegarmos ao valor do FUST a pagar, e impressão dos Boletos; - Inputs de arquivo em TXT referente ao Parque do mês (separados por regiões) e geração dos boletos do FISTEL; - Geração dos Boletos de TFF, no mês de Março de cada ano; - FUNTTEL - Hoje é gerado uma GRU através do site (http: / / consulta.tesouro.fazenda.gov.br / gru / gru_simples.asp) A seguir, seguem os comentários específicos para cada item. Conforme Contribuição de Caráter Geral 19/01/2015 17:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 2. Sobre a Anatel A Agência Nacional de Telecomunicações -- Anatel -- é uma autarquia especial criada pela Lei Geral de Telecomunicações (lei 9.472, de 16 de julho de 1997), dotada de independência e autonomia financeira vinculada ao Ministério das Comunicações. Sua missão é a promoção do desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional. Compete à Agência adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 3. Termos e Condições A participação no processo é livre a quaisquer empresas interessadas que venham a ter conhecimento dessa RFI e será, necessariamente, sem ônus à Anatel mesmo que a título de compensação de despesas para participação no processo, submissão de respostas ou qualquer outro motivo. O presente processo não representa compromisso de aquisição de bens ou serviços por parte da Anatel, assim como, as especificações e condições aqui apresentadas não necessariamente serão utilizadas em processos futuros de contratação. Da mesma forma, a resposta a essa RFI não representa compromisso de venda ou participação em eventual processo de aquisição nem implica na obtenção de nenhuma vantagem direta ou indireta em posterior processo de aquisição por parte da administração. Essa RFI deverá ser, além de divulgada nos meios oficiais, enviada às empresas que, reconhecidamente, atuem no mercado com ofertas que guardem semelhança com a solução descrita no presente processo. Além disso, em cumprimento aos princípios da publicidade e impessoalidade, deve ser publicado convite aberto no site da Anatel para que quaisquer outros interessados em atender ao convite por informações possam apresentar suas respostas e contribuições. Os interessados poderão apresentar suas respostas conforme os padrões descritos no presente documento, juntamente com quaisquer outras informações que julgar necessário para dar maior segurança à análise por parte da Anatel. Após a entrega das respostas, poderá a Anatel solicitar novos esclarecimentos às respondentes com o intuito de obter as melhores informações possíveis.Poderá a equipe da Anatel, a seu critério, durante ou após o prazo para a apresentação de respostas, agendar reuniões presenciais ou virtuais (conforme conveniência do interessado), a pedido dos interessados ou de ofício, para conhecimento das soluções possíveis e propostas, esclarecimento de dúvidas ou levantamento de informações adicionais. Eventuais despesas decorrentes de apresentações, discussões, submissão de respostas ou qualquer outro motivo, não caberão à Anatel. A participação ou não no presente processo, não habilita ou impede a eventuais interessados que estes participem de procedimentos subsequentes de avaliação, provas de conceito ou mesmo de eventual processo de aquisição que do presente se resulte.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 3.1. Da Confidencialidade As empresas interessadas, seus empregados e representantes não poderão, sem prévio consentimento formal, por escrito da Anatel, no que tange ao objeto dessa RFI: 1.      Fazer declarações, anúncios, divulgações ou qualquer outra publicidade envolvendo o uso do nome, abreviaturas e símbolos da Anatel; 2.      Divulgar direta ou indiretamente que qualquer produto do fornecedor ou das empresas que representa foi aprovado, homologado ou endossado pela Anatel; 3.      Referir-se à existência dessa RFI em comunicados à imprensa, avisos ou em qualquer material publicitário distribuído ao público.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 3.2. Do Cronograma O cronograma deverá seguir aos prazos estipulados na Tabela 1,  contados em dias corridos e a partir da data de publicação (dia D). A Anatel poderá, a seu critério, modificar esse cronograma caso se faça necessário. Fase Prazo (dias corridos) Publicação no site da Anatel D Envio do convite às empresas do setor D Esclarecimento de dúvidas e reuniões (a critério da agência) D + 10 Apresentação de respostas D + 42 Esclarecimento de dúvidas por parte da Anatel e visitas técnicas (a critério e ônus da Agência) D + 52 Provas de conceito A critério da Agência Pedido de cotação detalhado (RFQ) A critério da Agência Tabela 1 - Cronograma proposto para a RFI
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 3.3. Do esclarecimento de dúvidas Os interessados poderão submeter suas dúvidas exclusivamente por meio de correio eletrônico no endereço  RFI@anatel.gov.br  usando como título Sistema de Gestão de Créditos da Anatel, ou por meio do sistema SACP: http: / / sistemas.anatel.gov.br / SACP.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 3.4. Da apresentação das respostas As respostas à RFI poderão ser encaminhadas por correio eletrônico ao endereço RFI@anatel.gov.br se forem menores do que 10 MB. Se forem maiores, deverão ser encaminhadas em meio eletrônico (CD, DVD ou pendrive) ao endereço: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Ref: Consulta Pública n 44 / 2014 SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo, Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA, DF Fax: (061) 2312 2002 rfi@anatel.gov.br
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 4. Visão geral do projeto
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 4.1. Objetivo do projeto Dotar à agência de um moderno sistema informatizado destinado a apoiar a gestão da arrecadação de créditos administrados pela Agência Nacional de Telecomunicações.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 4.2. Visão geral À Anatel, dentre inúmeras de suas atribuições legais, cabe a gestão das receitas que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust. Mais recentemente, com o advento da Medida Provisória n 460, de 30 de março de 2009, recebeu a atribuição de arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP. Destaca-se que a gestão dos créditos não se limita às receitas que são oriundas das atividades de regulamentação da Agência, mas abrange todo e qualquer crédito que cuja cobrança deva ser realizada pela Anatel, inclusive aqueles classificados como receitas administrativas, a exemplo do ressarcimento de diárias não utilizadas por nossos servidores e das multas aplicadas a fornecedores. Para que se possa cumprir com todas as obrigações e procedimentos implicados na gestão da arrecadação de suas receitas, a Agência tem o suporte de 03 sistemas de informação: Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel Sigec, Sistema de Acolhimento da Declaração do FUST SFUST e Sistema Boleto. Todavia, pelo transcorrer dos anos, esses Sistemas precisam ser aperfeiçoados e a eles agregadas novas funcionalidades. Desta feita, a Anatel busca a construção ou provisionamento de novos sistemas, segundo critérios de qualidade maduros, utilização das melhores práticas e documentação criteriosa. Destaca-se que a intenção da Agência é agregar tais Sistemas em uma única plataforma, a qual deverá ofertar as seguintes funcionalidades: a)         gerenciamento e manutenção da tabela de receitas e de índices econômicos; b)        integração com os demais Sistemas internos, de forma a permitir a geração de créditos advindos de múltiplas origens e sistemas; c)         apuração do valor a ser arrecadado pela Agência; d)        identificação do agente passivo da obrigação; e)         fixação da data de vencimento; f)         baixa e do controle dos pagamentos; g)        conciliação bancária; h)        possibilitar o registro de recursos os quais promovem a suspensão da exigibilidade dos créditos; i)          acolhimento das declarações mensais realizadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações contribuintes do Fust; j)          instrução dos procedimentos de restituição e compensação; k)        expedir ou negar a certidão negativa de débitos; l)          efetuar o parcelamento de débitos em conformidade com as disposições legais e normativas pertinentes; m)      especificação e controle dos gestores responsáveis pela cobrança dos créditos; n)        a geração e emissão dos documentos de cobrança (boletos bancários e notificações); o)        registro e controle do recebimento ou devolução dos documentos de cobrança; p)        geração e publicação dos editais de notificação, incluindo o envio por meio de mala direta eletrônica (convênio com os Correios) e o controle dos respectivos avisos de recebimento (AR eletrônico); q)        envio ao Sisbacen dos arquivos eletrônicos para inclusão e exclusão de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN); r)          geração de informações e dos documentos requeridos para fins de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial / extrajudicial dos valores devidos à Agência; s)         demanda por fiscalizações sistêmicas relacionadas às receitas administradas pela Agência; t)          emissão dos relatórios gerenciais; u)        apuração de indicadores de avaliação de desempenho das atividades de arrecadação e cobrança; v)        possibilidade de acresentar novos tipos de créditos de forma parametrizável, assim como, de gerenciamento de outros Fundos que à Anatel venham a ser delegada parte de sua gestão. w)      a instrução e análise das impugnações e / ou recursos relativos aos créditos de sua competência. 73125 3 telerjc Incluir também referências ao FUNTTEL, conforme, por exemplo, na nova redação proposta para o primeiro parágrafo: À Anatel, dentre inúmeras de suas atribuições legais, cabe a gestão das receitas que compõem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações Fistel, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações FUNTTEL e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust. Mais recentemente, com o advento da Medida Provisória n 460, de 30 de março de 2009, recebeu a atribuição de arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP. Conforme o art. 5 da Resolução n 95 / 2013 do Ministério das Comunicações, compete à Anatel fiscalizar os valores recolhidos pelas empresas de telecomunicações a título de contribuição ao Funttel. Conquanto a arrecadação seja por meio de GRU à União, a contribuição ao Funttel também deveria ser abarcada por essa Consulta Pública. 19/01/2015 17:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5. Requisitos de negócio de alto nível
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.1. Visão geral dos requisitos funcionais 5.1.1. A solução deverá permitir que as suas camadas de servidores Web e de aplicação tenham escalabilidade tanto vertical (mais processadores na mesma máquina) quanto horizontal (mais máquinas). 5.1.2. A interface da aplicação deve obrigatoriamente suportar execução no navegador de internet (browser), sem que haja necessidade de instalar um cliente local da aplicação.5.1.3. Deverá ser compatível com os browsers Internet Explorer, Google Chrome, Mozila Firefox e Apple Safari.5.1.4. A aplicação deverá integração com servidores de e-Mail através dos protocolos SMTP, POP3 e IMap. 5.1.5. A integrações com sistemas legados da Anatel devem ser realizadas conforme os padrões definidos pela agência por meio de Web Services SOA ou REST a serem implementados pelo fornecedor.5.1.6. Deverá suportar execução sob bases de dados SQL, especificar as alternativas suportadas e preferenciais. Atualmente, o padrão estabelecido na Anatel é o Microsoft SQL Server 2008.5.1.7. A solução deve possuir módulos de administração de usuários do sistema, controlando níveis de acesso ao sistema de acordo com o perfil do usuário ou grupos de usuários. O detalhamento dos usuários e grupos de usuários bem como seus papéis serão definidos no momento do levantamento das regras de negócios pela Contratada.5.1.8. A solução deve suportar autenticação e autorização dos usuários através do uso de um Servidor de Diretório LDAP.5.1.9. A solução deverá suportar autenticação e autorização dos usuários através do uso de um Servidor Microsoft Active Directory.5.1.10. A solução deve suportar autenticação unificada (Single Sign-On) por meio de protocolo Kerberos ou outros (especificar).5.1.11. A solução deve suportar criptografia entre o browser e o Servidor Web, utilizando HTTPS / SSL.5.1.12. A solução deve permitir a utilização de criptografia entre o Servidor Web e o Servidor de Aplicação.5.1.13. A solução deve permitir a utilização de criptografia entre o Servidor de Aplicação e a Base de Dados.5.1.14. A solução deverá ter suporte para acessos de clientes usando protocolos utilizando IPv4 ou IPv6.5.1.15. A solução deve permitir que seja ativada uma trilha de auditoria para qualquer objeto da aplicação. Deve ser possível ativar esta trilha seletivamente para certos objetos, sem que haja necessidade de ativá-la para todos objetos existentes. Uma vez ativada, a trilha vai registrar alterações aos campos do objeto, indicando quem fez a alteração, quando isto ocorreu, qual era o valor anterior e qual passou a ser o novo valor e qual foi o endereço IP de origem da alteração.5.1.16. A solução deve possibilitar especificar que a trilha de auditoria deve ser registradas (respostas, acesso, etc), além de registrar acessos aos objetos, mesmo que nenhuma alteração tenha sido feita neles. Quem acessou o objeto ou executou o processo.5.1.17. A solução deverá ser capaz de expor suas funcionalidades ao mundo exterior através de Web Services. Ela já deve possuir um conjunto pré-configurado de Web Services que exponham suas funcionalidades básicas e deve permitir que o time de implantação crie novos Web Services que exponham funcionalidades adicionais, conforme o necessário.5.1.18. Os Web Services expostos devem ser protegidos por meios do tokens SAML ou outros mecanismos que garantam a possibilidade de uso autenticado e autorizado (especificar).5.1.19. A solução deve ser capaz de consumir Web Services disponibilizados por outras aplicações de forma configurável de tal forma que seja possível extender a sua interface de operação com serviços de outros sistemas de forma transparente ao usuário (portlets, servlets, por exemplo).5.1.20. A solução deverá possuir mecanismos de importação e exportação de dados em massa, de forma a permitir a construção de tarefas periódicas em batch que promovam a integração. Estes mecanismos devem ser capazes de lidar com altos volumes de dados.5.1.21. Em um primeiro levantamento de requisitos foram identificados casos de usos referente às seguintes necessidades para a solução em estudo, doravante denominada SIGEC, dividas e 6 módulos macro funcionais conforme a seguir:
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.2. Módulo Administrativo 5.2.1. Manter Convênio / Carteira5.2.1.1. Para recebimento dos pagamentos de determinada receita da Anatel é necessário solicitar ao Banco do Brasil a criação do convênio / carteira. O convênio / carteira é estritamente necessário quando da utilização da GRU Cobrança para arrecadação. Caso uma receita seja arrecadada estritamente por meio da GRU Simples, tais informações não serão necessárias. 5.2.1.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar informações de convênios e carteiras.5.2.2. Manter Receitas5.2.2.1. A concepção de novas receitas é baseada na legislação federal. Após o estudo da legislação e verificada a necessidade de criação de nova natureza de  receita, a Anatel solicita à Secretaria Federal de Orçamento - SOF  que crie a receita e, posteriormente, à Secretaria do Tesouro Nacional STN que crie o código GRU. Após, efetua o cadastramento desta nova receita no SIGEC.5.2.2.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar as receitas da Anatel.5.2.3. Manter Valores de Taxas por Serviço / Tipo de Estação5.2.3.1. Na concessão de outorga para prestação de serviços de telecomunicações as entidades devem efetuar o recolhimento de créditos tributários e não tributários, tais como TFF, TFI, PPDUR e PPDES, cujos valores são estabelecidos em lei ou regulamento. Os valores das taxas variam de acordo com o serviço e tipo de estação.5.2.3.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os valores de taxas por serviços e tipo de estação.5.2.4. Manter Feriados Bancários5.2.4.1. Os pagamentos dos débitos das entidades são efetuados nas instituições bancárias por meio de boleto bancário, no qual  consta a data de vencimento do documento. No entanto, existem datas em que a rede bancária não possui expediente. Para efeito de pagamento, caso o vencimento do boleto bancário seja em uma data em que não haja funcionamento de compensação bancária, a data de vencimento do documento será o primeiro dia útil após a data estabelecida. Quando o recebimento dos débitos não é efetuado no vencimento devem incidir sobre o valor os encargos por atraso no pagamento.5.2.4.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar, consultar os feriados bancários nacionais.5.2.5. Manter Gestor de Cobrança5.2.5.1. A Anatel designa Gerências para efetuar a gestão de cobrança dos créditos a serem arrecadados. Toda receita possui um gestor de cobrança responsável, função que é exercida pelo titular do cargo de Gerente e, nas suas ausências ou impedimentos, pelo seu substituto. 5.2.5.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os gestores de cobrança da Anatel, bem como os respectivos substitutos.5.2.6. Manter Executor de Cobrança5.2.6.1. As áreas da Anatel nomeiam servidores para analisarem os débitos em atraso passíveis de inscrição no CADIN e Dívida Ativa.5.2.6.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os executores de cobrança por área.5.2.7. Manter Mensagens de Boletos Bancários5.2.7.1. Os lançamentos de créditos tributários ou não tributários devem ser recolhidos pelas entidades. Para que seja efetuado o recolhimento, a Anatel utiliza boletos bancários e nestes constam informações sobre o pagamento, tais como multas e juros incidentes nos casos de pagamentos em atraso.5.2.7.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar mensagens a serem disponibilizadas nos boletos bancários.5.2.8. Manter Regras de Atualização de Valores5.2.8.1. Os débitos quando não quitados até a data de vencimento devem ter os seus valores atualizados com os encargos por atraso (juros e multas). As regras de atualização de valores podem ser diferenciadas entre as receitas em função da definição legal de cada receita.5.2.8.2. Há também os casos de  receitas que, apesar de não estarem em atraso, sofrem algum tipo de atualização conforme regras pré-definidas pela Agência. Exemplo: receitas de outorga.5.2.8.3. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar regras de atualização dos valores dos créditos de receitas.5.2.9. Manter Unidade Gestora5.2.9.1. A receita está vinculada a uma unidade gestora responsável pela gestão orçamentária, financeira e / ou patrimonial dos créditos provenientes da arrecadação. As unidades gestoras da Anatel são mantidas no SIAFI. Atualmente as Unidades Gestoras existentes para a Anatel referentes à arrecadação são: Fistel, Fust e Anatel.5.2.9.2. O sistema deve permitir consultar, incluir, excluir e alterar Unidade Gestora.5.2.10. Manter Fonte de Recurso5.2.10.1. As receitas a serem arrecadadas estão vinculadas a uma fonte que determina a origem de determinada receita. 5.2.10.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar fonte de recurso.5.2.11. Manter Código GRU5.2.11.1. Toda receita a ser arrecadada pela Anatel deve possuir um código GRU definido no SIAFI.5.2.11.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar código GRU.5.2.12. Manter Endereço Secundário5.2.12.1. Na emissão de notificações / comunicados os mesmos devem ser encaminhados para os endereços cadastrados na Anatel, porém os gestores de créditos podem localizar endereços que não constem no cadastro dos sistemas de outorga, sendo necessário o cadastramento de novo endereço para emissão e envio do documento.5.2.12.2. O sistema deve permitir incluir, alterar, excluir e consultar endereço secundário para envio de correspondência.5.2.13. Manter Faixa de Aviso de Recebimento5.2.13.1. A Empesa Brasileira de Correios - ECT disponibiliza números de Aviso de Recebimento para o envio de correspondências. As notificações e comunicados devem ser encaminhados via Correios com aviso de recebimento. Os avisos de recebimentos são utilizados para controlar o recebimento de notificações e comunicados informativos de inadimplência e inscrição no CADIN.5.2.13.2. O sistema deve permitir incluir, alterar, excluir e consultar faixa de aviso de recebimento por escritório regional, assim como ser capaz de realizar a preparação das remessas eletrônicas e receber suas respectivas respostas, dando aos gestores condições de acompanhar o andamento das correspondências enviadas e o resultado das tentativas de entrega5.2.14. Manter Índices Econômicos5.2.14.1. Na atualização dos valores de débitos, determinados índices econômicos são utilizados. Atualmente os índices s utilizados no SIGEC são: SELIC, ISTR, IGP-M e IGP-DI.5.2.14.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os índices econômicos financeiros e suas respectivas cotações. 5.2.14.3. Preferencialmente, a atualização dos índices econômicos deve se dar de forma automatizada por meio de acesso direto aos órgãos reponsáveis por sua divulgação.5.2.15. Controlar Modelos de Documentos5.2.15.1. No gerenciamento de créditos da Anatel são emitidos documentos como: notificações, comunicados, termo de inscrição na dívida ativa, petição inicial, certidão de regularidade, ofício de encaminhamento, certidão negativa de débito, certidão positiva de débito com efeitos de negativa, informes de restituição / compensação, informe de restituição para o Banco do Brasil. Em muitos casos é necessário que os usuários efetuem a reemissão do documento utilizando o mesmo modelo empregado na primeira emissão do documento. 5.2.15.2. O sistema deve permitir manter os modelos originais de documentos a serem utilizados na emissão de documentos do SIGEC.   73126 4 telerjc Item 5.2.9.1.: Corrigir o item mencionado para substituir Anatel por CFRP . 5.2.9.1. A receita está vinculada a uma unidade gestora responsável pela gestão orçamentária, financeira e / ou patrimonial dos créditos provenientes da arrecadação. As unidades gestoras da Anatel são mantidas no SIAFI. Atualmente as Unidades Gestoras existentes para a Anatel referentes à arrecadação são: Fistel, Fust e CFRP. Item 5.2.13.1.: Alterar a redação conforme proposta abaixo: A Empesa Brasileira de Correios - ECT disponibiliza números de Aviso de Recebimento para o envio de correspondências. As notificações e comunicados devem ser encaminhados via Correios com aviso de recebimento. Os avisos de recebimentos são utilizados para controlar o recebimento de notificações e comunicados informativos de inadimplência e inscrição no CADIN. O sistema deverá apontar a exata data de recebimento da Notificação de Lançamento pelo Contribuinte, bem como registrar o número de rastreamento do objeto dos Correios. Item 5.2.14.: Inserir novo subitem 5.2.14.4., conforme proposta abaixo: 5.2.14.4. Quando realizada a consulta aos processos administrativos, deverá ser possível a visualização do valor original do débito, bem como deverá ser apontado qual índice de atualização do valor pendente foi utilizado para ensejar o valor total da Notificação de Lançamento. Para item 5.2.9.1: Correção material da redação. Para item 5.2.13.1: Melhorar a especificação de como deve ser a utilização dos números de Aviso de Recebimento . Para novo subitem 5.2.14.4.: Permitir maior clareza na informação prestada a quem executa consultas ao sistema. 19/01/2015 17:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.2. Módulo Administrativo 5.2.1. Manter Convênio / Carteira5.2.1.1. Para recebimento dos pagamentos de determinada receita da Anatel é necessário solicitar ao Banco do Brasil a criação do convênio / carteira. O convênio / carteira é estritamente necessário quando da utilização da GRU Cobrança para arrecadação. Caso uma receita seja arrecadada estritamente por meio da GRU Simples, tais informações não serão necessárias. 5.2.1.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar informações de convênios e carteiras.5.2.2. Manter Receitas5.2.2.1. A concepção de novas receitas é baseada na legislação federal. Após o estudo da legislação e verificada a necessidade de criação de nova natureza de  receita, a Anatel solicita à Secretaria Federal de Orçamento - SOF  que crie a receita e, posteriormente, à Secretaria do Tesouro Nacional STN que crie o código GRU. Após, efetua o cadastramento desta nova receita no SIGEC.5.2.2.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar as receitas da Anatel.5.2.3. Manter Valores de Taxas por Serviço / Tipo de Estação5.2.3.1. Na concessão de outorga para prestação de serviços de telecomunicações as entidades devem efetuar o recolhimento de créditos tributários e não tributários, tais como TFF, TFI, PPDUR e PPDES, cujos valores são estabelecidos em lei ou regulamento. Os valores das taxas variam de acordo com o serviço e tipo de estação.5.2.3.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os valores de taxas por serviços e tipo de estação.5.2.4. Manter Feriados Bancários5.2.4.1. Os pagamentos dos débitos das entidades são efetuados nas instituições bancárias por meio de boleto bancário, no qual  consta a data de vencimento do documento. No entanto, existem datas em que a rede bancária não possui expediente. Para efeito de pagamento, caso o vencimento do boleto bancário seja em uma data em que não haja funcionamento de compensação bancária, a data de vencimento do documento será o primeiro dia útil após a data estabelecida. Quando o recebimento dos débitos não é efetuado no vencimento devem incidir sobre o valor os encargos por atraso no pagamento.5.2.4.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar, consultar os feriados bancários nacionais.5.2.5. Manter Gestor de Cobrança5.2.5.1. A Anatel designa Gerências para efetuar a gestão de cobrança dos créditos a serem arrecadados. Toda receita possui um gestor de cobrança responsável, função que é exercida pelo titular do cargo de Gerente e, nas suas ausências ou impedimentos, pelo seu substituto. 5.2.5.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os gestores de cobrança da Anatel, bem como os respectivos substitutos.5.2.6. Manter Executor de Cobrança5.2.6.1. As áreas da Anatel nomeiam servidores para analisarem os débitos em atraso passíveis de inscrição no CADIN e Dívida Ativa.5.2.6.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os executores de cobrança por área.5.2.7. Manter Mensagens de Boletos Bancários5.2.7.1. Os lançamentos de créditos tributários ou não tributários devem ser recolhidos pelas entidades. Para que seja efetuado o recolhimento, a Anatel utiliza boletos bancários e nestes constam informações sobre o pagamento, tais como multas e juros incidentes nos casos de pagamentos em atraso.5.2.7.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar mensagens a serem disponibilizadas nos boletos bancários.5.2.8. Manter Regras de Atualização de Valores5.2.8.1. Os débitos quando não quitados até a data de vencimento devem ter os seus valores atualizados com os encargos por atraso (juros e multas). As regras de atualização de valores podem ser diferenciadas entre as receitas em função da definição legal de cada receita.5.2.8.2. Há também os casos de  receitas que, apesar de não estarem em atraso, sofrem algum tipo de atualização conforme regras pré-definidas pela Agência. Exemplo: receitas de outorga.5.2.8.3. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar regras de atualização dos valores dos créditos de receitas.5.2.9. Manter Unidade Gestora5.2.9.1. A receita está vinculada a uma unidade gestora responsável pela gestão orçamentária, financeira e / ou patrimonial dos créditos provenientes da arrecadação. As unidades gestoras da Anatel são mantidas no SIAFI. Atualmente as Unidades Gestoras existentes para a Anatel referentes à arrecadação são: Fistel, Fust e Anatel.5.2.9.2. O sistema deve permitir consultar, incluir, excluir e alterar Unidade Gestora.5.2.10. Manter Fonte de Recurso5.2.10.1. As receitas a serem arrecadadas estão vinculadas a uma fonte que determina a origem de determinada receita. 5.2.10.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar fonte de recurso.5.2.11. Manter Código GRU5.2.11.1. Toda receita a ser arrecadada pela Anatel deve possuir um código GRU definido no SIAFI.5.2.11.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar código GRU.5.2.12. Manter Endereço Secundário5.2.12.1. Na emissão de notificações / comunicados os mesmos devem ser encaminhados para os endereços cadastrados na Anatel, porém os gestores de créditos podem localizar endereços que não constem no cadastro dos sistemas de outorga, sendo necessário o cadastramento de novo endereço para emissão e envio do documento.5.2.12.2. O sistema deve permitir incluir, alterar, excluir e consultar endereço secundário para envio de correspondência.5.2.13. Manter Faixa de Aviso de Recebimento5.2.13.1. A Empesa Brasileira de Correios - ECT disponibiliza números de Aviso de Recebimento para o envio de correspondências. As notificações e comunicados devem ser encaminhados via Correios com aviso de recebimento. Os avisos de recebimentos são utilizados para controlar o recebimento de notificações e comunicados informativos de inadimplência e inscrição no CADIN.5.2.13.2. O sistema deve permitir incluir, alterar, excluir e consultar faixa de aviso de recebimento por escritório regional, assim como ser capaz de realizar a preparação das remessas eletrônicas e receber suas respectivas respostas, dando aos gestores condições de acompanhar o andamento das correspondências enviadas e o resultado das tentativas de entrega5.2.14. Manter Índices Econômicos5.2.14.1. Na atualização dos valores de débitos, determinados índices econômicos são utilizados. Atualmente os índices s utilizados no SIGEC são: SELIC, ISTR, IGP-M e IGP-DI.5.2.14.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os índices econômicos financeiros e suas respectivas cotações. 5.2.14.3. Preferencialmente, a atualização dos índices econômicos deve se dar de forma automatizada por meio de acesso direto aos órgãos reponsáveis por sua divulgação.5.2.15. Controlar Modelos de Documentos5.2.15.1. No gerenciamento de créditos da Anatel são emitidos documentos como: notificações, comunicados, termo de inscrição na dívida ativa, petição inicial, certidão de regularidade, ofício de encaminhamento, certidão negativa de débito, certidão positiva de débito com efeitos de negativa, informes de restituição / compensação, informe de restituição para o Banco do Brasil. Em muitos casos é necessário que os usuários efetuem a reemissão do documento utilizando o mesmo modelo empregado na primeira emissão do documento. 5.2.15.2. O sistema deve permitir manter os modelos originais de documentos a serem utilizados na emissão de documentos do SIGEC.   73150 5 silvioneto 1) Rever o item 5.2.12 e sub-itens para considerarem integração com STEL. 2) No item 5.2.15.1 considerar que os documentos deverão ser enviados para o SEI e assinados digitalmente 1) A possibilidade de existir um cadastro complementar de endereços de entidades já foi discutida com a SGI e a solução recomendada é a integração com o STEL para que seja mantido um cadastro único para toda a agência. 2) O SEI deverá ser usado para todos os processos e sistemas da Anatel no que tange documentos. A solução contratada deverá contar com conectores para ele. 20/01/2015 16:45:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.3. Módulo de Integrações 5.3.1. Integrar com Sistemas Internos para que sejam Efetuados os Lançamentos de Créditos5.3.1.1. Diversos sistemas da Anatel geram créditos tributários ou não tributários, porém o gerenciamento desses valores é de responsabilidade do SIGEC.5.3.1.2. O sistema deve permitir integrar com sistemas internos da Anatel para que sejam efetuados os lançamentos de créditos. Os sistemas são: STEL, SPADO, SCRA, SCPX, SCMM, SCMA, SRD, SASC, SFUST, SEC, SMP, SMMDS, SGCH, SAPN, ADT, STVC e SSE.5.3.1.3. Deverá ser informado os mecanismos disponíveis para esse tipo de integração (APIs, WebServices ou outros). 73151 6 silvioneto 1) Incluir SEI como sistema a ser integrado. 2) Incluir Turbina como sistema que irá chamar serviços do novo sistema 1) O SEI deve ser usado em todos os processos ou sistemas que usam documentos eletrônicos na Anatel. 2) O novo processo de Outorga que está em fase de testes já tem interface com o atual SIGEC para geração de boletos para cobrança de taxas necessárias para concessão de outorga, como PPDES, por exemplo. 20/01/2015 16:51:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.4. Módulo de Operações e Lançamentos 5.4.1. Efetuar Fechamento Financeiro5.4.1.1. Os valores arrecadados no SIAFI devem ser igualmente contabilizados no SIGEC. Sendo assim existe a necessidade de que regularmente seja efetuado o cruzamento destas informações com o intuito de identificar as inconformidades de valores entre SIAFI X SIGEC e conciliá-los.   5.4.1.2. O sistema deve permitir conciliar diariamente e mensalmente os valores de arrecadação do SIGEC obtidos por meio da Francesinha, da baixa manual e da GR Simples com os valores recolhidos no SIAFI.5.4.1.3. Para tanto o sistema deverá ser capaz de buscar os relatórios no sistema SIAFI, mantido pelo SERPRO, e gerar os relatórios de conciliação de forma automatizada.5.4.2. Efetuar o Encerramento do Período Contábil5.4.2.1. Após a conciliação dos valores entre o SIGEC e SIAFI deverá ser efetuado o encerramento do período contábil (mês e ano) para que não exista alteração nos valores que compõem o relatório de arrecadação. 5.4.2.2. O sistema deve permitir que seja efetuado o encerramento do período contábil com a finalidade de impossibilitar alterações para o período.5.4.3. Efetuar Lançamento de Débitos de Taxa de Fiscalização de Funcionamento e CFRP Anual5.4.3.1. Anualmente, as entidades que possuem outorgas para prestação de serviços devem efetuar o pagamento de TFF e CFRP. Utiliza-se para base de cálculo de TFF as estações de entidades outorgadas ativas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao corrente e os serviços com licenciamento em bloco de estações que são cadastradas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente.5.4.3.2. O sistema deve permitir calcular e efetuar o lançamento de débitos de Taxa de Fiscalização e Funcionamento TFF e CFRP para as entidades prestadoras de serviços de telecomunicações.5.4.4. Efetuar Upload de Arquivo de Guia de Recolhimento da União Simples5.4.4.1. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza por meio do SIAFI as informações de arrecadação efetuadas através de GRU Simples, Intra-Siafi, GRU Judicial e transferência bancária para a Anatel. Estas informações são extraídas do portal do SIAFI por meio do extrator de dados. Após a extração dos dados do portal, os mesmos devem ser registrados no SIGEC para que sejam efetuadas as baixas de pagamentos efetuadas por meio de GRU Simples.5.4.4.2. O sistema deve permitir efetuar o upload de arquivo de Guia de Recolhimento da União GRU e consultar o arquivo importado.5.4.5. Transferir Serviços e Receitas entre Gestores de Cobrança5.4.5.1. A gestão da cobrança cumpre às unidades administrativas definidas na Portaria 420 / 2013, porém podem ocorrer situações em que, por questão de competência, se delega a gestão de cobrança do crédito para outro gestor ou em que, por conflitos sistêmicos, a receita é direcionada ao gestor errado, sendo necessário redirecionar tal responsabilidade. 5.4.5.2. O sistema deve permitir efetuar a transferência de serviços e receitas entre gestores de cobrança.5.4.5.3. Deve ainda ser capaz de permitir o cadastro de esferas de competência com base em serviços, receitas e valores de forma a possibilitar que seja possível definir regras com base esferas de delegação.5.4.6. Efetuar Upload de Arquivo SIAFI5.4.6.1. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza no portal do SIAFI as informações dos registros de arrecadação. Estas informações são extraídas por meio do extrator de dados e, em seguida, registradas no SIGEC para que sejam efetuadas as conciliações dos valores existentes no SIAFI e SIGEC.5.4.6.2. O sistema deve permitir efetuar o upload de arquivo SIAFI para conciliar os valores os valores existentes no SIAFI e SIGEC.5.4.7. Incluir Créditos5.4.7.1. Existem créditos tributários e não tributários que não são lançados através de integrações com sistemas internos da Anatel. As áreas de Gestão de Pessoas e Contratos, por exemplo, possuem receitas a serem geradas, porém não possuem sistemas que se integram com o SIGEC, devendo estes lançamentos ser efetuados manualmente.5.4.7.2. O sistema deve permitir efetuar de forma manual o lançamento de créditos a Anatel.5.4.7.3. Alterar Dados do Crédito5.4.7.4. Em virtude de inconformidades nos lançamentos dos créditos e de decisões administrativas ou judiciais, existe a necessidade de efetuar alterações nos créditos tais como: situação do lançamento, data de vencimento, ano de débito e código de receita.5.4.7.5. O sistema deve permitir efetuar alterações nos dados de lançamento de créditos, registrando o responsável pela alteração e as razões para tais alterações por meio da trilha de auditoria do sistema.5.4.7.6. A alteração de lançamentos deve se sujeitar à regras distintas conforme esferas de delegação.5.4.8. Cancelar Indébitos5.4.8.1. Quando o valor do crédito lançado é indevido, ou quando a ocorre a revisão do ato pela Anatel, ou ainda o crédito foi atingido pela prescrição, cabe efetuar o cancelamento do indébito.5.4.8.2. O sistema deve permitir efetuar o cancelamento de indébitos. Registrando de forma adequada por meio da trilha de auditoria do sistema.5.4.9. Efetuar Reposicionamento de Pagamento5.4.9.1. A compensação é o instituto adequado para efetuar o encontro de contas, enquanto que o reposicionamento de crédito somente será utilizado nas seguintes condições:5.4.9.1.1. quando a não quitação da obrigação e, por consequência, a geração do crédito, for originada devido a conflitos proporcionados pela própria Agência ou pelo banco arrecadador;5.4.9.1.2. quando o crédito for relativo à cobrança do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite e enquadrar-se dentro das condições previstas no art. 18, 4 , do Anexo à Resolução n 484, de 5 de novembro de 2007.5.4.9.2. O reposicionamento de créditos é operacionalizado exclusivamente pela Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação a ser feita por meio do sistema em pauta. 5.4.9.3. O sistema deve permitir efetuar o reposicionamento de pagamento de débitos, podendo o reposicionamento ser efetuado para o mesmo código de Fistel ou códigos diferentes.5.4.10. Efetuar Processo de Restituição / Compensação de Crédito5.4.10.1. O pagamento de débitos efetuado com o valor superior ao devido ou os pagamentos efetuados indevidamente dão direito à entidade de solicitar junto à Anatel a restituição ou a compensação do crédito.5.4.10.2. A restituição consiste na devolução em espécie da diferença entre o valor pago pela entidade e o valor devido. A compensação consiste no abatimento entre um crédito e um débito que a entidade possui.  5.4.10.3. O sistema deve permitir efetuar processo de restituição ou compensação de crédito gerando os informes e homologação do processo.5.4.11. Comandar Pagamento de Débitos5.4.11.1. Nos casos em que a entidade entra em contato com a Anatel informando o pagamento de débito porém ainda não foi efetuada a baixa através das rotinas automáticas em virtude de nos arquivos do Banco do Brasil e SIAFI não constarem a informação do pagamento,  a mesma envia o comprovante para que seja efetuada a baixa manual do débito. A inclusão de pagamento também é necessária para os pagamentos efetuados através de depósitos judiciais.5.4.11.2. O sistema deve permitir incluir pagamentos de débitos.5.4.12. Registrar Devolução de Cheques5.4.12.1. Os pagamentos dos débitos nas redes bancárias podem ser efetuados por meio de cheques, porém os mesmos, na compensação diária efetuada pelas instituições bancárias, podem ser devolvidos sendo necessária que no SIGEC haja a atualização do débito para Devedor .5.4.12.2. O sistema deve permitir registrar informações de devolução de cheque para pagamento de débito, atualizando a situação do débito.5.4.13. Gerar Informe para Restituição ao Banco do Brasil5.4.13.1. Em determinadas ocasiões o Banco do Brasil assume o risco de um pagamento efetuado por cheque e repassa antecipadamente o valor à Anatel, porém, durante a compensação, verifica-se que o cheque não tem fundo, sendo necessária a restituição do valor recebido ao Banco.5.4.13.2. O sistema deve permitir gerar informe de restituição de valores ao Banco do Brasil em virtude de devolução de cheque.5.4.14. Manter Recursos Administrativos5.4.14.1. As entidades que possuem débitos junto à Anatel podem requerer através de recursos administrativos que os valores sejam modificados ou mesmos cancelados. Os recursos administrativos podem ser com efeito suspensivo ou sem efeito suspensivo caracterizado pela possibilidade de incluir a entidade no CADIN e Dívida Ativa e negar a certidão negativa de débitos. Após a análise do recurso administrativo a Anatel emite parecer quanto ao deferimento ou não do mérito do recurso.5.4.14.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os recursos administrativos (impugnação ou recurso), indicando o efeito suspensivo ou não, bem como possibilitar registrar a denegação do recurso administrativo.5.4.15. Manter Ação Judicial5.4.15.1. As entidades que possuem débitos junto à Anatel podem mover ação judicial contra a Agência alegando irregularidades nos lançamentos. A inclusão da ação judicial caracteriza o efeito suspensivo para entidade.5.4.15.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar as ações judiciais, bem como possibilitar registrar o indeferimento da ação judicial.5.4.16. Efetuar Baixa Manual5.4.16.1. As redes bancárias ao efetuarem o registro do recebimento podem errar ao informar o número do boleto bancário impossibilitando que a baixa automática seja efetuada no recebimento dos arquivos do banco do Brasil e SIAFI. As entidades ao entrar em contato com a Anatel efetuam a comprovação do pagamento e a Agência efetua a baixa do pagamento.5.4.16.2. O sistema deve permitir efetuar a baixa manual de débitos.5.4.17. Parcelar Débitos5.4.17.1. É possível o parcelamento de débitos, no âmbito judicial ou administrativo, para créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.5.4.17.2. O sistema deve permitir efetuar parcelamento de débitos, inclusive débitos que estejam inscritos na dívida ativa.5.4.17.3. As regras de parcelamento poderão ser distintas conforme o tipo de débitos. Deverá ser possível a inclusão de forma administrativa de novos modelos de parcelamento que permitam a parametrização dessa função com nenhuma ou pouca necessidade de alteração do sistema.5.4.18. Emitir Boleto Bancário5.4.18.1. Os pagamentos dos débitos são efetuados através dos boletos bancários e são recebidos pelas redes bancárias.5.4.18.2. O sistema deve permitir efetuar a emissão de boleto bancário dos débitos das entidades junto a Anatel. Podendo o boleto bancário ser emitido de forma individual de cada débito ou por agrupamento de débitos.5.4.19. Simular Valores de Débitos5.4.19.1. Os débitos não pagos até a data de vencimento devem ter o valor acrescido com os encargos por atrasos (multas, juros, etc.). A simulação auxilia no cálculo do valor para pagamento em uma determinada data.5.4.19.2. O sistema deve permitir simular os débitos utilizando as regras de atualização da receita e os parâmetros de cálculos definidos. 73100 7 TIM celula Alterar e incluir, respectivamente, os dispositivos conforme abaixo: 5.4.10.3. O sistema deve permitir efetuar processo de restituição ou compensação de crédito, eletronicamente, gerando os informes e homologação do process 5.4.10.4. A compensação declarada extingue o crédito tributário, ou condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Conforme contribuição 09/01/2015 11:57:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.4. Módulo de Operações e Lançamentos 5.4.1. Efetuar Fechamento Financeiro5.4.1.1. Os valores arrecadados no SIAFI devem ser igualmente contabilizados no SIGEC. Sendo assim existe a necessidade de que regularmente seja efetuado o cruzamento destas informações com o intuito de identificar as inconformidades de valores entre SIAFI X SIGEC e conciliá-los.   5.4.1.2. O sistema deve permitir conciliar diariamente e mensalmente os valores de arrecadação do SIGEC obtidos por meio da Francesinha, da baixa manual e da GR Simples com os valores recolhidos no SIAFI.5.4.1.3. Para tanto o sistema deverá ser capaz de buscar os relatórios no sistema SIAFI, mantido pelo SERPRO, e gerar os relatórios de conciliação de forma automatizada.5.4.2. Efetuar o Encerramento do Período Contábil5.4.2.1. Após a conciliação dos valores entre o SIGEC e SIAFI deverá ser efetuado o encerramento do período contábil (mês e ano) para que não exista alteração nos valores que compõem o relatório de arrecadação. 5.4.2.2. O sistema deve permitir que seja efetuado o encerramento do período contábil com a finalidade de impossibilitar alterações para o período.5.4.3. Efetuar Lançamento de Débitos de Taxa de Fiscalização de Funcionamento e CFRP Anual5.4.3.1. Anualmente, as entidades que possuem outorgas para prestação de serviços devem efetuar o pagamento de TFF e CFRP. Utiliza-se para base de cálculo de TFF as estações de entidades outorgadas ativas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao corrente e os serviços com licenciamento em bloco de estações que são cadastradas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente.5.4.3.2. O sistema deve permitir calcular e efetuar o lançamento de débitos de Taxa de Fiscalização e Funcionamento TFF e CFRP para as entidades prestadoras de serviços de telecomunicações.5.4.4. Efetuar Upload de Arquivo de Guia de Recolhimento da União Simples5.4.4.1. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza por meio do SIAFI as informações de arrecadação efetuadas através de GRU Simples, Intra-Siafi, GRU Judicial e transferência bancária para a Anatel. Estas informações são extraídas do portal do SIAFI por meio do extrator de dados. Após a extração dos dados do portal, os mesmos devem ser registrados no SIGEC para que sejam efetuadas as baixas de pagamentos efetuadas por meio de GRU Simples.5.4.4.2. O sistema deve permitir efetuar o upload de arquivo de Guia de Recolhimento da União GRU e consultar o arquivo importado.5.4.5. Transferir Serviços e Receitas entre Gestores de Cobrança5.4.5.1. A gestão da cobrança cumpre às unidades administrativas definidas na Portaria 420 / 2013, porém podem ocorrer situações em que, por questão de competência, se delega a gestão de cobrança do crédito para outro gestor ou em que, por conflitos sistêmicos, a receita é direcionada ao gestor errado, sendo necessário redirecionar tal responsabilidade. 5.4.5.2. O sistema deve permitir efetuar a transferência de serviços e receitas entre gestores de cobrança.5.4.5.3. Deve ainda ser capaz de permitir o cadastro de esferas de competência com base em serviços, receitas e valores de forma a possibilitar que seja possível definir regras com base esferas de delegação.5.4.6. Efetuar Upload de Arquivo SIAFI5.4.6.1. A Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza no portal do SIAFI as informações dos registros de arrecadação. Estas informações são extraídas por meio do extrator de dados e, em seguida, registradas no SIGEC para que sejam efetuadas as conciliações dos valores existentes no SIAFI e SIGEC.5.4.6.2. O sistema deve permitir efetuar o upload de arquivo SIAFI para conciliar os valores os valores existentes no SIAFI e SIGEC.5.4.7. Incluir Créditos5.4.7.1. Existem créditos tributários e não tributários que não são lançados através de integrações com sistemas internos da Anatel. As áreas de Gestão de Pessoas e Contratos, por exemplo, possuem receitas a serem geradas, porém não possuem sistemas que se integram com o SIGEC, devendo estes lançamentos ser efetuados manualmente.5.4.7.2. O sistema deve permitir efetuar de forma manual o lançamento de créditos a Anatel.5.4.7.3. Alterar Dados do Crédito5.4.7.4. Em virtude de inconformidades nos lançamentos dos créditos e de decisões administrativas ou judiciais, existe a necessidade de efetuar alterações nos créditos tais como: situação do lançamento, data de vencimento, ano de débito e código de receita.5.4.7.5. O sistema deve permitir efetuar alterações nos dados de lançamento de créditos, registrando o responsável pela alteração e as razões para tais alterações por meio da trilha de auditoria do sistema.5.4.7.6. A alteração de lançamentos deve se sujeitar à regras distintas conforme esferas de delegação.5.4.8. Cancelar Indébitos5.4.8.1. Quando o valor do crédito lançado é indevido, ou quando a ocorre a revisão do ato pela Anatel, ou ainda o crédito foi atingido pela prescrição, cabe efetuar o cancelamento do indébito.5.4.8.2. O sistema deve permitir efetuar o cancelamento de indébitos. Registrando de forma adequada por meio da trilha de auditoria do sistema.5.4.9. Efetuar Reposicionamento de Pagamento5.4.9.1. A compensação é o instituto adequado para efetuar o encontro de contas, enquanto que o reposicionamento de crédito somente será utilizado nas seguintes condições:5.4.9.1.1. quando a não quitação da obrigação e, por consequência, a geração do crédito, for originada devido a conflitos proporcionados pela própria Agência ou pelo banco arrecadador;5.4.9.1.2. quando o crédito for relativo à cobrança do Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite e enquadrar-se dentro das condições previstas no art. 18, 4 , do Anexo à Resolução n 484, de 5 de novembro de 2007.5.4.9.2. O reposicionamento de créditos é operacionalizado exclusivamente pela Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação a ser feita por meio do sistema em pauta. 5.4.9.3. O sistema deve permitir efetuar o reposicionamento de pagamento de débitos, podendo o reposicionamento ser efetuado para o mesmo código de Fistel ou códigos diferentes.5.4.10. Efetuar Processo de Restituição / Compensação de Crédito5.4.10.1. O pagamento de débitos efetuado com o valor superior ao devido ou os pagamentos efetuados indevidamente dão direito à entidade de solicitar junto à Anatel a restituição ou a compensação do crédito.5.4.10.2. A restituição consiste na devolução em espécie da diferença entre o valor pago pela entidade e o valor devido. A compensação consiste no abatimento entre um crédito e um débito que a entidade possui.  5.4.10.3. O sistema deve permitir efetuar processo de restituição ou compensação de crédito gerando os informes e homologação do processo.5.4.11. Comandar Pagamento de Débitos5.4.11.1. Nos casos em que a entidade entra em contato com a Anatel informando o pagamento de débito porém ainda não foi efetuada a baixa através das rotinas automáticas em virtude de nos arquivos do Banco do Brasil e SIAFI não constarem a informação do pagamento,  a mesma envia o comprovante para que seja efetuada a baixa manual do débito. A inclusão de pagamento também é necessária para os pagamentos efetuados através de depósitos judiciais.5.4.11.2. O sistema deve permitir incluir pagamentos de débitos.5.4.12. Registrar Devolução de Cheques5.4.12.1. Os pagamentos dos débitos nas redes bancárias podem ser efetuados por meio de cheques, porém os mesmos, na compensação diária efetuada pelas instituições bancárias, podem ser devolvidos sendo necessária que no SIGEC haja a atualização do débito para Devedor .5.4.12.2. O sistema deve permitir registrar informações de devolução de cheque para pagamento de débito, atualizando a situação do débito.5.4.13. Gerar Informe para Restituição ao Banco do Brasil5.4.13.1. Em determinadas ocasiões o Banco do Brasil assume o risco de um pagamento efetuado por cheque e repassa antecipadamente o valor à Anatel, porém, durante a compensação, verifica-se que o cheque não tem fundo, sendo necessária a restituição do valor recebido ao Banco.5.4.13.2. O sistema deve permitir gerar informe de restituição de valores ao Banco do Brasil em virtude de devolução de cheque.5.4.14. Manter Recursos Administrativos5.4.14.1. As entidades que possuem débitos junto à Anatel podem requerer através de recursos administrativos que os valores sejam modificados ou mesmos cancelados. Os recursos administrativos podem ser com efeito suspensivo ou sem efeito suspensivo caracterizado pela possibilidade de incluir a entidade no CADIN e Dívida Ativa e negar a certidão negativa de débitos. Após a análise do recurso administrativo a Anatel emite parecer quanto ao deferimento ou não do mérito do recurso.5.4.14.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar os recursos administrativos (impugnação ou recurso), indicando o efeito suspensivo ou não, bem como possibilitar registrar a denegação do recurso administrativo.5.4.15. Manter Ação Judicial5.4.15.1. As entidades que possuem débitos junto à Anatel podem mover ação judicial contra a Agência alegando irregularidades nos lançamentos. A inclusão da ação judicial caracteriza o efeito suspensivo para entidade.5.4.15.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar as ações judiciais, bem como possibilitar registrar o indeferimento da ação judicial.5.4.16. Efetuar Baixa Manual5.4.16.1. As redes bancárias ao efetuarem o registro do recebimento podem errar ao informar o número do boleto bancário impossibilitando que a baixa automática seja efetuada no recebimento dos arquivos do banco do Brasil e SIAFI. As entidades ao entrar em contato com a Anatel efetuam a comprovação do pagamento e a Agência efetua a baixa do pagamento.5.4.16.2. O sistema deve permitir efetuar a baixa manual de débitos.5.4.17. Parcelar Débitos5.4.17.1. É possível o parcelamento de débitos, no âmbito judicial ou administrativo, para créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, com exigibilidade suspensa ou não.5.4.17.2. O sistema deve permitir efetuar parcelamento de débitos, inclusive débitos que estejam inscritos na dívida ativa.5.4.17.3. As regras de parcelamento poderão ser distintas conforme o tipo de débitos. Deverá ser possível a inclusão de forma administrativa de novos modelos de parcelamento que permitam a parametrização dessa função com nenhuma ou pouca necessidade de alteração do sistema.5.4.18. Emitir Boleto Bancário5.4.18.1. Os pagamentos dos débitos são efetuados através dos boletos bancários e são recebidos pelas redes bancárias.5.4.18.2. O sistema deve permitir efetuar a emissão de boleto bancário dos débitos das entidades junto a Anatel. Podendo o boleto bancário ser emitido de forma individual de cada débito ou por agrupamento de débitos.5.4.19. Simular Valores de Débitos5.4.19.1. Os débitos não pagos até a data de vencimento devem ter o valor acrescido com os encargos por atrasos (multas, juros, etc.). A simulação auxilia no cálculo do valor para pagamento em uma determinada data.5.4.19.2. O sistema deve permitir simular os débitos utilizando as regras de atualização da receita e os parâmetros de cálculos definidos. 73127 8 telerjc Item 5.4.3.1. Sugerimos que a redação trazida pelo item inclua explicitamente a redação da norma que estabelece quais serão as bases de cálculo da TFF, bem como da CRFP. Segue sugestão de redação: 5.4.3.1. Anualmente, as entidades que possuem outorgas para prestação de serviços devem efetuar o pagamento de TFF e CFRP. Utiliza-se para base de cálculo de TFF a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Assinante habilitada, quando aplicável. No caso de licença em Blocos de Estações de Assinante, a TFF incidirá sobre as licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às Estações de Assinante em Operação em 31 de dezembro do ano anterior e àquelas na situação de Crédito de Blocos de Estações de Assinante, e que constam das licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente. Item 5.4.14.1.: Incluir referência ao CTN e CPC, conforme proposta de redação abaixo: 5.4.14.1. As entidades que possuem débitos junto à Anatel podem requerer através de recursos administrativos que os valores sejam modificados ou mesmos cancelados. Os recursos administrativos podem ser com efeito suspensivo ou sem efeito suspensivo caracterizado pela possibilidade de incluir a entidade no CADIN e Dívida Ativa e negar a certidão negativa de débitos. Após a análise do recurso administrativo a Anatel emite parecer quanto ao deferimento ou não do mérito do recurso. Os efeitos atribuídos aos Recursos apresentados pelo Contribuinte, bem como a Impugnação deverão obedecer o previsto no CTN e CPC. Para item 5.4.3.1.: Maior clareza do Edital e maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas. No que tange à TFF, a base de cálculo para o recolhimento da referida taxa deverá estar em conformidade com o disposto no art.12 da Resolução n 255, de 29 de março de 2001. Quanto à CRFP, deverá estar de acordo com a Lei n 11.652 / 2008. Para item 5.4.14.1.: Maior clareza do Edital e maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas. 19/01/2015 17:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.5. Módulo de Ações de Cobrança 5.5.1. Gerar Notificação / Comunicado 5.5.1.1. A inscrição de inadimplentes no CADIN, e, a depender do tipo de receita, em dívida ativa, somente deve ser efetuada após o conhecimento do devedor dos  débitos junto a Anatel. Para informar os débitos, a Anatel adota a utilização de notificação / comunicados enviadas por meio dos Correios com Aviso de Recebimento e quando não for localizado o devedor o mesmo é informado por meio de edital publicado no Diário Oficial da União.5.5.1.2. O sistema deve permitir gerar notificações e comunicados. A grade de cobrança deverá ser flexível de forma a permitir prazos e ações de cobrança distintas para cada tipo de serviço ou mesmo de categoria de entidade.5.5.1.3. As ações de cobranças devem ser agendadas no sistema e, uma vez, configuradas, devem ocorrer de forma não assistida, gerando relatórios referentes aos seus resultados.5.5.2. Controlar Aviso de Recebimento (AR) Notificação / Comunicado 5.5.2.1. A inscrição de inadimplentes no CADIN, e a depender do tipo de receita, em dívida ativa, somente deve ser efetuada após a Anatel informar a entidade sobre seus débitos passíveis de inscrição. Sendo assim, a Anatel, com o intuito de informar os débitos, envia para o devedor as notificações / comunicados com aviso de recebimento para os endereços cadastrados no SITARWEB ou SIGEC.5.5.2.2. Quando do retorno do Aviso de Recebimento constando de data e assinatura de recebimento da notificação / comunicado, o sistema deve ser atualizado com estas informações para que, a contar da data de recebimento, caso o devedor não tome providências referentes a quitação dos débitos no prazo de 75 dias deve ser efetuado a inscrição no CADIN e encaminhado o processo para inscrição em dívida ativa.5.5.2.3. O sistema deve controlar o Aviso de Recebimento - AR de notificação / comunicado de inscrição de entidade no CADIN.5.5.2.4. Gerar Edital de Notificação5.5.2.5. A Anatel primeiramente tenta notificar, através do envio de notificações / comunicados via Correios, as entidades dos débitos pendentes de quitação e que são passíveis de inscrição no CADIN. Caso não seja localizada a entidade, a Agência publica o edital de notificação dos débitos para que sejam tomadas as devidas providências de pagamento. Não realizados os pagamentos referentes aos débitos notificados a entidade deverá ser inscrita no CADIN e em dívida ativa.5.5.2.6. O sistema deve permitir gerar, alterar, cancelar e consultar o edital de notificação para inclusão no CADIN.5.5.3. Efetuar Inscrição / Retirada do CADIN5.5.3.1. A entidade depois de notificada sobre a inadimplência e que não regularizar a situação no prazo de 75 dias após o recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial da União deve ser inscrita no CADIN.5.5.3.2. O sistema deve efetuar a inscrição e retirada de entidade do CADIN, sensibilizando o sistema do Banco Central por meio de interface sistêmica (via WebServices).5.5.4. Gerar Etiquetas de Endereços5.5.5. No envio de notificações e comunicados deve constar no envelope o endereço para envio da correspondência.5.5.6. O sistema deve permitir gerar as etiquetas de endereços para envio de notificação / comunicado para inscrição no CADIN e de lançamento de débitos.5.5.7. Deve ser possível, adicionalmente, a geração de arquivos de spool para o envio em massa de correspondências de notificação, cobranças e avisos. Os arquivos de spool poderão, ou não, conforme sua configuração, gerar etiquetas de aviso de recebimento que, nesse caso, serão controladas pelo sistema.5.5.8. Gerar Etiquetas de Aviso de Recebimento (AR)5.5.8.1. As notificações e comunicados são enviados ao destinatário com aviso de recebimento. Os envelopes para encaminhamento das notificações / comunicados e o formulário de Aviso de Recebimento devem conter a etiqueta de AR onde consta o número do Aviso de Recebimento.5.5.8.2. O sistema deve permitir gerar as etiquetas de aviso de recebimento para o envio de notificação / comunicado para inscrição no CADIN bem como a lista de postagem.5.5.9. Emitir Mensagem dos débitos vencidos e não pagos para aprovação da notificação pelo Gestor5.5.9.1. Os gestores de créditos devem autorizar a emissão de notificação de entidades que possuem débitos vencidos e não pagos. O sistema deve permitir enviar mensagens eletrônicas aos gestores de créditos informando os débitos vencidos e não pagos.5.5.10. Emitir Mensagem dos Débitos Vencidos e Não Pagos Passíveis de Emissão de Notificação5.5.10.1. Os executores de créditos devem emitir a notificação de entidades que possuem débitos vencidos e não pagos que foram autorizados pelo gestor de crédito à emissão.5.5.10.2. O sistema deve permitir enviar mensagens eletrônicas aos executores informando os débitos vencidos e não pagos passíveis de emissão de notificação para inscrição no CADIN.5.5.11. Emitir Mensagem dos Débitos Parcelados que Não Quitaram a Primeira Parcela5.5.11.1. Quando há parcelamento de débitos, inscritos na dívida ativa ou não, caso não seja efetuado o pagamento da primeira parcela o parcelamento deve ser cancelado.5.5.11.2. O sistema deve permitir enviar mensagens eletrônicas aos procuradores ou gestores de créditos dos parcelamentos efetuados que não tiveram a quitação da primeira parcela efetuada.5.5.12. Emitir Mensagem dos Débitos Passíveis de Cadastramento de Processo para Inscrição em Dívida Ativa5.5.12.1. Os gestores de créditos devem cadastrar e encaminhar os processos para inscrição na dívida ativa.5.5.12.2. O sistema deve permitir enviar mensagens eletrônicas aos gestores de créditos dos débitos passíveis de abertura de processo para inscrição em dívida ativa.5.5.13. Emitir Mensagem de processos cadastrados na dívida ativa que não foram executados judicialmente5.5.13.1. Os procuradores após a inscrição dos processos na dívida ativa da Anatel devem efetuar a execução judicial dos débitos.5.5.13.2. O sistema deve permitir enviar mensagens eletrônicas aos procuradores federais informando os processos cadastrados na dívida ativa e que não foram cadastrados as informações de execução judicial.5.5.14. Manter Processo para inscrição em Dívida Ativa5.5.14.1. Para a inscrição na dívida ativa dos débitos, o processo deve ser formalizado com a inclusão do número SICAP e posteriormente ser encaminhado à Procuradoria Federal.5.5.14.2. O sistema deve permitir incluir, alterar, cancelar e consultar processos para inscrição na dívida ativa. 5.5.15. Inscrever na Dívida Ativa da Anatel5.5.15.1. Os procuradores efetuam a inscrição na dívida ativa da Anatel de débitos que não foram quitados em tempo hábil após a notificação / comunicado.5.5.15.2. O sistema deve permitir efetuar inscrição da entidade e seus respectivos débitos na dívida ativa da Anatel.5.5.16. Cancelar Inscrição na Dívida Ativa da Anatel5.5.16.1. O devedor pode solicitar a análise da regularidade da inscrição na dívida ativa. Após a análise e constatada a inscrição indevida, os procuradores federais devem efetuar o cancelamento da inscrição na dívida ativa.5.5.16.2. O cancelamento pode se dar também porque a inscrição ocorreu indevidamente pela Procuradoria.5.5.16.3. O sistema deve permitir cancelar a inscrição de processo na dívida ativa da Anatel, bem como de débitos específicos.5.5.17. Emitir Documentos da Dívida Ativa da Anatel5.5.17.1. Na inscrição da dívida ativa são gerados documentos pertinentes ao processo tais como: Termo de Inscrição da Dívida Ativa, Certidão de inscrição na dívida ativa, Petição Inicial, Despacho, bem como quando necessário efetua a reemissão destes documentos.5.5.17.2. O sistema deve permitir que sejam emitidos os documentos de inscrição na dívida ativa.5.5.18. Controlar Execução de Processo Judicial5.5.18.1. Após a inscrição na dívida ativa dos débitos vencidos e não pagos, munindo-se da certidão de dívida ativa devidamente inscrita, os valores podem ser cobrados judicialmente através de execução judicial.5.5.18.2. O sistema deve permitir controlar a execução de processo judicial, incluindo e retirando a execução.5.5.19. Controlar Protesto Extrajudicial5.5.19.1. Após a inscrição na dívida ativa dos débitos vencidos e não pagos, munindo-se da certidão de sua dívida ativa devidamente inscrita, os valores podem ser cobrados extrajudicialmente através protesto em cartório.5.5.19.2. O sistema deve permitir controlar o protesto extrajudicial.5.5.20. Consultar Situação de Processo Administrativo5.5.20.1. Para a inscrição na dívida ativa da Anatel é necessário instaurar o processo administrativo no qual é gerado o número no sistema de Gestão Documental da Anatel. Através do número do processo consegue-se acompanhar a situação do processo dentro da Anatel.5.5.20.2. O sistema deve permitir consultar informações de Processo Administrativo no SICAP e / ou no SEI (via WebServices).5.5.21. Emitir Relatório de Processos Inscritos na Dívida Ativa5.5.21.1. Os procuradores federais efetuam a inscrição na dívida ativa da Anatel dos processos cujos débitos não foram quitados em tempo hábil após a notificação / comunicado.5.5.21.2. O sistema deve permitir emitir relatório de processos inscritos e retirados da dívida ativa.5.5.22. Emitir Relatório de Processos Gerados para Inscrição na Dívida Ativa5.5.22.1. Os gestores de crédito devem instaurar processo administrativo dos débitos que não foram quitados em tempo hábil após a notificação / comunicado, para que possam ser inscritos na dívida ativa da Anatel. Após o cadastramento do processo o mesmo é encaminhado à Procuradoria para que possa ser efetuada a inscrição na dívida ativa.5.5.22.2. O sistema deve permitir emitir relatório de processos gerados e encaminhados à Procuradoria.5.5.23. Manter Procedimento para Conversão em Renda5.5.23.1. O procedimento para conversão em renda consiste em orientações para os procuradores federais de como deve ser efetuada a conversão em renda.5.5.23.2. O sistema deve permitir incluir, excluir, alterar e consultar procedimento de conversão em renda.5.5.24. Controlar AR de Envio de Processo para Inscrição na Dívida Ativa5.5.24.1. Para os débitos inadimplentes passíveis de inscrição na dívida ativa da Anatel deve ser instaurado o processo para inscrição da dívida ativa e estes processos físicos devem ser encaminhados à Procuradoria Federal.5.5.24.2. O sistema deve controlar o Aviso de Recebimento - AR de envio de processos a Procuradoria para inscrição na Dívida Ativa.5.5.25. Emitir Mensagem dos Débitos Quitados ou Cancelados que Estão Inscritos na Dívida Ativa5.5.25.1. Os débitos vencidos e não pagos devem ser inscritos na dívida ativa após a notificação das entidades devedoras, porém, após a inscrição, pode ocorrer o pagamento do débito. Quando isto ocorre, o procurador federal deve tomar conhecimento para que sejam tomadas as ações cabíveis.5.5.25.2. O sistema deve permitir enviar mensagens eletrônicas aos procuradores dos débitos que foram quitados e que estão inscritos na dívida ativa. 73128 9 telerjc Item 5.5.18.: Inserir novo subitem 5.5.18.3., conforme redação proposta abaixo: 5.5.18.3. O sistema deve permitir controlar a suspensão da exigibilidade do credito tributário nos processos de Execução Fiscal. Uma vez que há um sistema para controlar o ajuizamento de Execuções Fiscais em face do contribuinte, deve-se considerar que tal sistema também controle a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido na demanda, posto que apenas a identificação do trâmite do executivo fiscal poderá acarretar divergência de informações quando da obtenção da Certidão Negativa de Débitos. 19/01/2015 17:44:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.6. Módulo de Gestão e Relatórios 5.6.1. Consultar Situação Cadastral de Entidade na Anatel5.6.1.1. Para o desenvolvimento de suas atividades, diversas áreas da Anatel necessitam analisar a situação financeira da entidade junto à Agência. O sistema deve permitir consultar a situação cadastral da entidade junto à Anatel.5.6.2. Consultar Situação Cadastral de Entidade na Receita Federal5.6.2.1. Para o desenvolvimento de suas atividades, diversas áreas da Anatel necessitam analisar a situação da entidade junto a Receita Federal sendo necessário que a base de dados da Receita Federal esteja devidamente atualizada para que as informações sejam confiáveis. 5.6.2.2. O sistema deve permitir consultar a situação cadastral da entidade junto à Receita Federal.5.6.3. Consultar Histórico de Lançamento de Créditos5.6.3.1. Os lançamentos de créditos podem sofrer alterações no decorrer do tempo, porém as alterações dos lançamentos devem sempre manter o histórico das informações.5.6.3.2. O sistema deve permitir consultar o histórico de lançamento de créditos de uma determinada entidade, inclusive os inscritos na dívida ativa.5.6.4. Consultar Extrato de Lançamento de Créditos5.6.4.1. Na análise da entidade referente à situação financeira junto à Anatel se utiliza o extrato de lançamento de créditos. Esta consulta é mais específica que a Consulta Cadastral permitindo analisar com mais detalhes a situação detalhada de uma licença em relação aos aspectos arrecadatórios.5.6.4.2. O sistema deve permitir consultar extrato de lançamento de créditos. 5.6.5. Emitir Certidão5.6.5.1. A entidade prestadora de serviço pode querer comprovação de que não consta débito em seu nome junto a Anatel, podendo ser emitida a certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo. A certidão negativa caracteriza pela inexistência de débitos constituídos junto à Anatel e a certidão positiva caracteriza-se pela existência de débitos vencidos, mas não constituídos, ou com a existência de efeito suspensivo.5.6.5.2. O sistema deve permitir emitir certidão negativa de débitos e certidão positiva com efeitos de negativa.5.6.6. Confirmar Autenticidade de Certidão5.6.6.1. As entidades prestadoras de serviços de telecomunicações que emitem certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa reclamam por não existirem mecanismos que garantam a autenticidade do documento. Na emissão das certidões o sistema deve gerar o código de controle que permita garantir a autenticidade do documento junto à Anatel.5.6.6.2. O sistema deve permitir confirmar a autenticidade das certidões emitidas.5.6.7. Consultar Código de Receita SIGEC X Código de Receita SIAFI5.6.7.1. O código e descrição das receitas utilizadas pelo SIGEC não são os mesmos utilizados pelo SIAFI. Porém estão diretamente vinculadas.5.6.7.2. O sistema deve permitir consultar o comparativo ente o código de receita do SIGEC e o código de Receita do SIAFI.5.6.8. Emitir Relatório de Arrecadação através de GRU Cobrança5.6.8.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar os valores arrecadados através de GRU Cobrança. A arrecadação efetuada por GRU Cobrança é disponibilizada diariamente por arquivo recebido do Banco do Brasil.5.6.8.2. O sistema deve permitir emitir relatório demonstrativo de arrecadação efetuado por meio de GRU Cobrança recebidos pelo Banco do Brasil.5.6.9. Emitir Relatório de Arrecadação através de GRU Simples5.6.9.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar os valores arrecadados por GRU Simples. A arrecadação efetuada por GRU simples é disponibilizada diariamente pelo arquivo do SIAFI.5.6.9.2. O sistema deve permitir emitir relatório demonstrativo de arrecadação efetuado por meio de GRU Simples.5.6.10. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por GRU Cobrança5.6.10.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar as baixas de pagamentos efetuadas por GRU Cobrança. No recebimento do arquivo de GRU Cobrança disponibilizada pelo Banco do Brasil o sistema deve efetuar a baixa automática dos débitos recebidos no arquivo.5.6.10.2. O sistema deve permitir emitir relatório de baixas de débitos efetuado por meio de GRU Cobrança.5.6.11. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por GRU Simples5.6.11.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar as baixas de pagamentos efetuadas por  GRU Simples. Na importação do arquivo de GRU Simples disponibilizada pelo SIAFI o sistema deve efetuar a baixa automática dos débitos recebidos por meio de GRU simples.5.6.11.2. O sistema deve permitir emitir relatório de baixas de débitos efetuado por meio de GRU Simples.5.6.12. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por Baixa Manual5.6.12.1. As redes bancárias ao efetuarem o registro do recebimento podem errar ao informar o número do boleto bancário o que impossibilita que as baixas automáticas no recebimento dos arquivos do Banco do Brasil e SIAFI. As entidades podem então entrar em contato com a Anatel para comprovar o pagamento e a Anatel efetua a baixa do pagamento.5.6.12.2. O sistema deve emitir relatório de ocorrência de baixas de débitos efetuado por meio de baixas manuais, englobando pagamentos feitos por depósitos judiciais e intra-Siafi.5.6.13. Emitir Relatório de Pagamentos Parciais5.6.13.1. Ao efetuar o pagamento dos débitos, pode ocorrer o pagamento parcial do débito. O pagamento parcial consiste no pagamento menor do que o valor devido pela entidade fazendo com que a situação do débito seja igual a Pagamento Parcial. 5.6.13.2. O sistema deve permitir emitir relatório de todos os débitos que possuem pagamentos parciais.5.6.14. Emitir Relatório de Pagamentos em Atraso5.6.14.1. Os pagamentos dos débitos podem ocorrer em data posterior ao vencimento o que acarreta encargos sobre os valores.5.6.14.2. O sistema deve permitir emitir relatório de todos os débitos que possuem pagamentos em atraso.5.6.15. Emitir Relatório Demonstrativo de Multas5.6.15.1. A Anatel aplica as entidades sanções de multas por descumprimento de obrigações, irregularidades, erros cometidos.5.6.15.2. O sistema deve permitir emitir relatório de multas geradas e arrecadadas.5.6.16. Emitir Relatório Demonstrativo de Receitas Geradas X Arrecadadas5.6.16.1. As receitas são geradas quando ocorre determinado  fato gerador, independente de recebimento, sendo necessário verificar o desempenho de recebimento destas receitas.5.6.16.2. O sistema deve permitir emitir relatório comparativo das receitas geradas e arrecadadas por ano.5.6.17. Emitir Relatório de Entidade por Tipo de Usuário5.6.17.1. No cadastramento da entidade é informado o tipo de usuário ao qual a mesma pertence. Atualmente existem os seguintes tipos de usuários: Integral, Isento ou Parcial. A classificação em integral submete o usuário ao pagamento integral dos créditos lançados em seu nome. A classificação em parcial submete o usuário ao pagamento parcial de determinados créditos lançados em seu nome. A classificação do tipo de usuário em  isento o submete a isenção do pagamento de determinados créditos lançados em seu nome.5.6.17.2. O sistema deve permitir emitir relatório de entidade por tipo de usuário cadastrado.5.6.18. Emitir Relatório de Evolução de Receitas5.6.18.1. Para análise das receitas arrecadadas é necessário avaliar a evolução de arrecadação das receitas em um determinado período. Ressalta-se que para compor este relatório deve ser considerado apenas o valor original da arrecadação não sendo utilizado o valor dos encargos.5.6.18.2. O sistema deve permitir emitir relatório comparativo de evolução das receitas.5.6.19. Emitir Relatório de Previsão de Arrecadação de TFF5.6.19.1. Anualmente são efetuados lançamentos de créditos tributários contra as entidades prestadora de serviços de telecomunicações referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, tomando como base de cálculo as estações de entidades outorgadas ativas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao corrente e os serviços com licenciamento em bloco de estações que são cadastradas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente.5.6.19.2. O sistema deve emitir relatório com previsão de TFF para o ano.5.6.20. Emitir Relatório de Arrecadação de Taxas5.6.20.1. As entidades prestadoras de serviços de telecomunicações devem efetuar o recolhimento das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF. A Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pela Prestadora, no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento é  devida pela Prestadora, anualmente, a partir de 1 de janeiro de cada ano, devendo ser paga até 31 de março do mesmo exercício, independentemente de notificação.5.6.20.2. O sistema deve emitir relatório de recolhimento das taxas TFF e TFI.5.6.21. Emitir Relatório de Alterações Efetuadas nos Lançamentos5.6.21.1. Os gestores de créditos podem efetuar alterações nos lançamentos de créditos quando necessário, não sendo permitidas alterações nos valores de pagamentos.5.6.21.2. O sistema deve emitir relatório das alterações efetuadas nos lançamentos de créditos.5.6.22. Emitir Relatório de Lançamentos de créditos5.6.22.1. Quando determinado o fato gerador, deve ser efetuado o lançamento de crédito no SIGEC. De acordo com as ações tomadas para os lançamentos a sua situação deve ser atualizada. Atualmente estão sendo previstas as seguintes situações para os lançamentos: Devedor, Cancelado, Quitado, Restituído, Compensado, Pagamento a Maior, Pagamento Parcial, A Vencer, Reposicionado.5.6.22.2. O sistema deve emitir relatório dos lançamentos de créditos por situação de lançamento.5.6.23. Emitir Relatório de Tipo de Órgãos5.6.23.1. No cadastramento das entidades prestadoras de serviços de telecomunicações é informado o tipo de órgão no qual a entidade é classificada.5.6.23.2. O sistema deve emitir relatório de entidades por tipo de órgão.5.6.24. Emitir Relatório Demonstrativo de Arrecadação por Receita5.6.24.1. Para gerenciamento dos créditos são necessárias informações sobre a arrecadação efetuada por receita. Este relatório é gerencial e estratégico para Anatel.5.6.24.2. O sistema deve emitir relatório demonstrativo de arrecadação por receita.5.6.25. Emitir Relatório Demonstrativo de Arrecadação por Serviço5.6.25.1. Para gerenciamento dos créditos são necessárias informações sobre a arrecadação efetuada por serviço. Este relatório é gerencial e estratégico para Anatel.5.6.25.2. O sistema deve emitir relatório demonstrativo de arrecadação por serviço.5.6.26. Emitir Relatório de Indicador do Número de AR Expedidos X AR Devolvidos5.6.26.1. Na gestão dos créditos da Anatel são estabelecidos indicadores de desempenho referentes às ações desenvolvidas para tratar os débitos da Anatel. Uma dessas ações é a expedição de notificações / comunicados de existências débitos que são enviadas com Aviso de Recebimento e o retorno destes Avisos de Recebimentos com a assinatura e data de recebimento.5.6.26.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho das ações realizadas para tratar os débitos da Anatel relativo ao número de comunicados expedidos e o número de comunicados devolvidos.5.6.27. Emitir Relatório de Acompanhamento de Ações Realizadas de Inscrição no CADIN e Dívida Ativa5.6.27.1. Na gestão dos créditos da Anatel são estabelecidos indicadores de desempenho referentes às ações desenvolvidas para tratar os débitos da Anatel.5.6.27.2. O sistema deve emitir relatório das ações realizadas para tratar os débitos da Anatel referentes à inscrição no CADIN e Dívida Ativa. Neste relatório devem constar os comunicados, notificações e editais emitidos.5.6.28. Emitir Relatório de Acompanhamento de Emissão de Comunicado / Notificação5.6.28.1. A inscrição de inadimplentes no CADIN somente deve ser efetuada após o conhecimento do devedor dos seus débitos junto à Anatel. Para informar os débitos, a Anatel adota a utilização de notificação / comunicados enviados por meio dos Correios com Aviso de Recebimento. A Anatel também emite comunicados / notificações nos casos de lançamentos de créditos para entidades.5.6.28.2. O sistema deve emitir relatório de acompanhamento dos comunicados e notificações de lançamentos emitidos e para inscrição no CADIN.5.6.29. Emitir Relatório de Indicadores de Desempenho de Ações Realizadas5.6.29.1. A Anatel adota indicadores de desempenho que possibilitam medir a eficácia das ações adotadas para tratar os débitos da Anatel.5.6.29.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho das ações realizadas para tratar os débitos. Os indicadores de desempenho a serem considerados são: Inadimplentes Notificados, Adimplentes Após Notificação, Créditos Tributários Constituídos, Pagamentos Após Inscrição no CADIN.5.6.30. Emitir Relatório de Indicador de Desempenho de Receita5.6.30.1. A Anatel adota indicador de desempenho que possibilita medir a eficácia de arrecadação das receitas.5.6.30.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho de receitas geradas e receitas arrecadadas.5.6.31. Emitir Relatório de Editais sem Data de Publicação no DOU5.6.31.1. Quando a notificação dos débitos existentes passíveis de inscrição no CADIN for efetuada por meio de edital publicado no Diário Oficial da União a data de publicação no DOU deve ser informada para que possa ser contado o prazo para inscrição no CADIN.5.6.31.2. O sistema deve emitir relatório de editais gerados que não possuem data de publicação no Diário Oficial da União.5.6.32. Emitir Relatório de Acompanhamento de Inscrição no CADIN5.6.32.1. A entidade que, depois de notificada sobre a inadimplência,  não regularizar a situação no prazo de 75 dias após o recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial da União deve ser inscrita no CADIN.5.6.32.2. O sistema deve emitir relatório de acompanhamento de processos de inscrição e retirada do CADIN.5.6.33. Emitir Relatório de Compensação de Débitos5.6.33.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a compensação do crédito. A compensação consiste no abatimento do valor em outro débito que a entidade possua junto a Anatel.5.6.33.2. O sistema deve emitir relatório de compensação de débitos efetuados.5.6.34. Emitir Relatório de Restituição de Débitos5.6.34.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a restituição do crédito. A restituição consiste no recebimento, em espécie, do valor.5.6.34.2. O sistema deve emitir relatório de restituição de débitos efetuados.5.6.35. Emitir Relatório de Pendências de Ações5.6.35.1. Os débitos vencidos e não pagos podem ser inscritos no CADIN e na Dívida Ativa. Para que estas medidas sejam de fato efetuadas, a Anatel primeiramente busca informar o devedor dos débitos existentes em seu nome através de notificações encaminhadas via Correios ou através de edital publicado no Diário Oficial da União, para que posteriormente seja inscrito no CADIN e na Dívida Ativa. Este relatório subsidia as áreas sobre os débitos que necessitam de ações para tratamento da inadimplência. 5.6.35.2. O sistema deve emitir relatório de pendências de ações para tratar débitos da Anatel.5.6.36. Emitir Relatório de Restituição de Débitos5.6.36.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a restituição do crédito. A restituição consiste do recebimento em espécie do valor.5.6.36.2. O sistema deve emitir relatório de restituição de débitos efetuados.5.6.37. Além dos relatórios acima previamente definidos, o produto deverá possuir módulo genérico de relatórios capaz de realizar buscas analíticas das informações e dados do sistema.5.6.38. São requerimentos adicionais do módulo de relatórios:5.6.39. A ferramenta gerencial e analítica é o componente tecnológico responsável por coletar, organizar e analisar informações referentes ao universo de dados obtidos a partir dos canais de contato com a sociedade institucionalmente disponibilizados. Trata-se da ferramenta que vai operacionalizar relatórios, gráficos, análises de tendências, co-relacionamento de variáveis. Espera-se uma solução que atenda as necessidades rotineiras de relatórios assim como permita a criação de análises sofisticadas para mineração de informação e apoio à tomada de decisões.5.6.40. A pesquisa de dados, que esse componente deve suportar, é um processo iterativo que consiste, basicamente, na seleção dos dados de entrada, na sua transformação, na execução de uma função de pesquisa, interpretação e apresentação dos resultados obtidos. Todas essas 4 etapas devem ser auxiliadas pela ferramenta de análise.5.6.41. A seleção dos dados deve ser facilitada por interface gráfica para customização dos filtros necessários e extração das informações.5.6.42. A etapa de transformação também deve ter o auxílio de uma Graphical User Interface, GUI, mas deve suportar também operações mais complexas de transformação por meio de linguagem de programação / script quando necessário. Deve-se minimizar a necessidade de criação de scripts para transformação de dados utilizando linguagem de programação.5.6.43. A terceira etapa é a aplicação dos modelos matemáticos e de pesquisa em si (On-Line Analytical Processing, OLAP). Nessa fase, espera-se flexibilidade, performance e escalabilidade dos algoritmos disponíveis para a análise em termos de quantidade de informações processáveis. 5.6.44. Finalmente, a etapa de interpretação deve ser auxiliada por ferramentas que facilitem a visualização dos resultados de forma intuitiva. Espera-se uma solução que possibilite a geração de tabelas, relatórios formatados, gráficos (com diversas opções de representação), diagramas e visualizações dinâmicas, como animações e simulações. 5.6.45. A solução no ambiente do usuário deverá ser em língua portuguesa do Brasil. O ambiente do administrador deverá ser em língua portuguesa do Brasil ou língua inglesa.5.6.46. A solução a ser ofertada deverá possuir a funcionalidade analítica, possibilitando utilizar e analisar os dados das solicitações registradas pelos cidadãos a fim de permitir avaliação da qualidade do serviço prestados pelas operadores de telecomunicações, reconhecer tendências, identificar gargalos, auxiliando na tomada de decisões pela Agência, tanto táticas quanto estratégicas.5.6.47. A solução ofertada deverá possuir uma ferramenta de Extraction, Transformation and Loading - Extração Transformação e Carga ou ETL, ou funcionalidade similar, para copiar os dados da base operacional, transformá-los e carregá-los no modelo de dados da base analítica.5.6.48. Os scripts de ETL utilizados pela ferramenta para importar os dados da base operacional para a base de dados analítica deverão ser construídos pela contratada durante o projeto de implantação ou fornecidos como parte do produto.5.6.49. A solução deverá ser capaz de acessar simultaneamente, em tempo real, várias fontes de dados distintas e independentes e combinar, através de joins distribuídos ou forma similar, a informação destas fontes em um modelo de dados lógico, efetivamente criando uma federação destas bases. As análises propriamente ditas devem poder ser efetuadas sobre este modelo de dados lógico federado.5.6.50. A aplicação analítica deverá possuir um conjunto de análises prontas sobre os principais métricas e indicadores da prestação de serviço e da gestão de demandas da Anatel. Estas análises devem ser constituídas por painéis analíticos e relatórios pré-construídos, com gráficos e tabelas.5.6.51. A solução deverá possibilitar que os usuários criem novos relatórios e analisem qualquer informação existente no banco de dados analítico, permitindo a criação dos relatórios e análises por meio de funcionalidades do tipo drag and dropping dos elementos que podem compor um relatório ou visão de negócio, formatados de acordo com as necessidades de cada usuário.5.6.52. A solução deve possuir interface Web para geração, customização e visualização de relatórios, bastando para sua utilização o uso do browser em ambiente de portal . Ademais, o acesso de qualquer usuário deve partir de interface padrão customizável a partir de preferências individuais selecionadas.5.6.53. A solução deve disponibilizar opções de administração e controle de licenças e senhas, possibilitando configuração de prazos de validade destas, número máximo de tentativas de acesso sem sucesso, assim como bloqueio e controle de usuários. 5.6.54. A solução deve possibilitar controle centralizado de segurança p,ara atribuição de privilégios a níveis e perfis de usuário.5.6.55. A solução deve possuir estrutura de segurança aplicada a grupos de usuários e usuários distintos, para acesso aos dados e relatórios.5.6.56. A solução deve possuir integração direta com LDAP, Active Directory e NTLM, com a finalidade de aproveitar as estruturas de segurança e conexão existentes na rede Single Sign-On .5.6.57. A solução deve possuir integração direta com Microsoft Analysis Services (MSOLAP) de forma nativa ou com o Pentaho BI Server, permitindo todas as funcionalidades previstas neste termo de referência. Poderá ser aceito solução alternativa desde que parte do produto fornecido (especificar)5.6.58.  A solução deve permitir análises que envolvam diferentes visualizações em uma mesma tela (gráficos e tabelas), onde as alterações em uma das visualizações reflitam automaticamente nas demais.5.6.59. A solução deve apresentar gráficos simples e compostos, no mínimo,  nos seguintes modelos barra, pizza, linha e área, em 2D e / ou 3 D.5.6.60. Implementar mecanismos que permitam a criação de dashboards a serem publicados em ambiente web, que permitam a utilização de objetos avançados (por exemplo, velocímetros e gráficos 2 D).5.6.61.  A solução deve permitir efetuar cálculos durante a análise, criando indicadores temporários que não estão presentes na estrutura OLAP (colunas calculadas).5.6.62. A solução deverá permitir a inserção de novos cálculos ou parâmetros sem necessidade de reprocessamento dos dados da pesquisa inicial.5.6.63.  A solução deve possibilitar a configuração de alertas visuais de destaque sobre indicadores que se enquadram em regras de negócio pré-estabelecidas pelos usuários (por exemplo, a sinalização em cor diferenciada de resultado acima de limite parametrizado), bem como o envio de  mensagens de alerta à lista de destinatários pré-definidos.5.6.64.  A solução deve possuir a funcionalidade de cálculo automático de tendências dos indicadores com base em comparação de resultados entre períodos correntes com os períodos anteriores.5.6.65.  A solução deve possuir função para geração de relatórios e análises que cruzem uma ou mais dimensões em linhas e colunas (crosstab).5.6.66.  A solução deve possuir Suporte a Common Gateway Interface (CGI), ISAPI ou alternativa análoga (Disponibilização de API s para customização de consultas ou extração de relatórios pré-desenhados pela sociedade no site da Agência com base na solução e nos dados por ela manipulados.)5.6.67.  A solução deve contemplar de forma nativa as arquiteturas ROLAP (Relational On Line Analytical Processing - Processamento Analítico On Line Relacional) e MOLAP (Multidimensional On Line Analytical Processing - Processamento On Line Analítico), possibilitando a criação de um único relatório acessando as fontes MOLAP e ROLAP ao mesmo tempo (Análise Comparativa).5.6.68. A solução deve possuir função de Drill Through, acessando de forma transparente o Data Warehouse ou qualquer base de dados através de chamada a relatórios pré-desenvolvidos que contenham o detalhe das informações apresentadas nas análises gerenciais. Esta navegação deve ser dinâmica (sem a existência de hiperlinks entre relatórios)5.6.69. A solução deve permitir a consolidação de múltiplas fontes de dados em uma mesma estrutura OLAP.5.6.70. A solução deve permitir a criação de colunas condicionais (if-then-else) por meio gráfico e sem a necessidade de codificação ou customização.5.6.71. A solução deve permitir aos usuários de TI, agendar a execução de relatórios baseados em tempo, datas disponíveis, calendários e outros parâmetros diversos.5.6.72.  A solução deve conter a possibilidade de importar funções e procedures criadas nos bancos de dados, para utilização em relatórios ou análises.5.6.73.  A solução deve possibilitar a criação de relatório único acessando várias fontes de dados distintas, como: Excel, Oracle, Sql-Server, DB2, Informix, bancos ODBC, web services SOA ou REST, flat-files e XML , sem necessidade de customização ou desenvolvimento (programação).5.6.74. Permitir alterações de formatação de um relatório sem a necessidade de uma nova consulta ao banco de dados.5.6.75. A solução deve possuir ferramenta gráfica de modelagem, documentação de metadados e carga das estruturas nos metadados.5.6.76.  A solução deve possuir funcionalidade de agregação, ordenação, ranking e sumarização de indicadores existentes nas bases de dados Relacionais, Data Warehouse ou estruturas OLAP, sem a necessidade de customização ou desenvolvimento adicional.5.6.77.  A solução deve possuir funcionalidade de exportação dos relatórios desenvolvidos nos formatos (XML, PDF e Excel formatado).5.6.78. A solução deve possibilitar, caso o usuário deseje, visualizar e editar o SQL gerado pela consulta antes de sua execução.5.6.79. Capacidades de navegação em tabelas agregadas, possibilitando alterar automaticamente o SQL para buscar uma tabela agregada se presente. 5.6.80. Possibilitar a identificação automática de relacionamento entre tabelas (joins) em sua camada de metadados, quanto as primary e foreign key.5.6.81. Possibilitar a verificação de integridade dos objetos criados na camada de metadados.5.6.82. Suportar a utilização de tabelas de agregação em sua camada de metadados.5.6.83. Permitir a utilização de múltiplos caminhos de navegação (drill).5.6.84. A ferramenta deve atualizar automaticamente seus relatórios quando a camada de metadados sofrer alguma alteração.5.6.85.  Permitir a pré-formatação de seus objetos dentro da camada de metadados.5.6.86. Possuir interface gráfica.5.6.87. A solução deve permitir que o desenvolvimento de conteúdo (relatórios, dashboards etc.) seja feito sobre a camada de metadados, evitando que os desenvolvedores tenham a necessidade de conhecer os modelos físicos dos bancos de dados.5.6.88. Caso a solução de relatórios não seja nativa aos outros componentes do sistema, deve ser descrito os produtos utilizados para esse fim.5.6.89. Deverão ser entregues um conjunto mínimo de relatórios de acompanhamento que incluam o completo acompanhamento das operações do sistema, desde a geração de lançamentos, simulação de TFF e TFI, acompanhamento de ações de cobrança. relatórios de análise financeira da arrecadação sob gestão da Anatel. Assim como  relatórios de inadimplência.5.6.90. O sistema deve possuir módulo de avaliação de crédito a ser usado para definição do perfil de cada entidade quanto ao histórico de pagamentos, regularidade e endividamento.5.6.91. Deve ser possível, adicionalmente, a realização de testes e avaliação de cenários What-if  nos quais seja possível modelar o impacto de alterações normativas e regulamentares na arrecadação projetada.  mediante mudança dos valores cobrados, criação ou redução de determinados tipos de receitas e alteração de outros parâmetros que componham o ciclo de receita da Agência. 73119 10 CARLOS FELIPE BARRA ROQUE 5.6.2.2. O sistema deve permitir consultar a situação cadastral da entidade junto à Receita Federal. Com convenio permanente e atualização automática do endereço cadastrado na Anatel. a falta de atualização do sistema junto a receita federal do Brasil retira a agilidade na hora de elaborar as notificações de lançamento de débitos. 19/01/2015 14:40:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.6. Módulo de Gestão e Relatórios 5.6.1. Consultar Situação Cadastral de Entidade na Anatel5.6.1.1. Para o desenvolvimento de suas atividades, diversas áreas da Anatel necessitam analisar a situação financeira da entidade junto à Agência. O sistema deve permitir consultar a situação cadastral da entidade junto à Anatel.5.6.2. Consultar Situação Cadastral de Entidade na Receita Federal5.6.2.1. Para o desenvolvimento de suas atividades, diversas áreas da Anatel necessitam analisar a situação da entidade junto a Receita Federal sendo necessário que a base de dados da Receita Federal esteja devidamente atualizada para que as informações sejam confiáveis. 5.6.2.2. O sistema deve permitir consultar a situação cadastral da entidade junto à Receita Federal.5.6.3. Consultar Histórico de Lançamento de Créditos5.6.3.1. Os lançamentos de créditos podem sofrer alterações no decorrer do tempo, porém as alterações dos lançamentos devem sempre manter o histórico das informações.5.6.3.2. O sistema deve permitir consultar o histórico de lançamento de créditos de uma determinada entidade, inclusive os inscritos na dívida ativa.5.6.4. Consultar Extrato de Lançamento de Créditos5.6.4.1. Na análise da entidade referente à situação financeira junto à Anatel se utiliza o extrato de lançamento de créditos. Esta consulta é mais específica que a Consulta Cadastral permitindo analisar com mais detalhes a situação detalhada de uma licença em relação aos aspectos arrecadatórios.5.6.4.2. O sistema deve permitir consultar extrato de lançamento de créditos. 5.6.5. Emitir Certidão5.6.5.1. A entidade prestadora de serviço pode querer comprovação de que não consta débito em seu nome junto a Anatel, podendo ser emitida a certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo. A certidão negativa caracteriza pela inexistência de débitos constituídos junto à Anatel e a certidão positiva caracteriza-se pela existência de débitos vencidos, mas não constituídos, ou com a existência de efeito suspensivo.5.6.5.2. O sistema deve permitir emitir certidão negativa de débitos e certidão positiva com efeitos de negativa.5.6.6. Confirmar Autenticidade de Certidão5.6.6.1. As entidades prestadoras de serviços de telecomunicações que emitem certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa reclamam por não existirem mecanismos que garantam a autenticidade do documento. Na emissão das certidões o sistema deve gerar o código de controle que permita garantir a autenticidade do documento junto à Anatel.5.6.6.2. O sistema deve permitir confirmar a autenticidade das certidões emitidas.5.6.7. Consultar Código de Receita SIGEC X Código de Receita SIAFI5.6.7.1. O código e descrição das receitas utilizadas pelo SIGEC não são os mesmos utilizados pelo SIAFI. Porém estão diretamente vinculadas.5.6.7.2. O sistema deve permitir consultar o comparativo ente o código de receita do SIGEC e o código de Receita do SIAFI.5.6.8. Emitir Relatório de Arrecadação através de GRU Cobrança5.6.8.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar os valores arrecadados através de GRU Cobrança. A arrecadação efetuada por GRU Cobrança é disponibilizada diariamente por arquivo recebido do Banco do Brasil.5.6.8.2. O sistema deve permitir emitir relatório demonstrativo de arrecadação efetuado por meio de GRU Cobrança recebidos pelo Banco do Brasil.5.6.9. Emitir Relatório de Arrecadação através de GRU Simples5.6.9.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar os valores arrecadados por GRU Simples. A arrecadação efetuada por GRU simples é disponibilizada diariamente pelo arquivo do SIAFI.5.6.9.2. O sistema deve permitir emitir relatório demonstrativo de arrecadação efetuado por meio de GRU Simples.5.6.10. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por GRU Cobrança5.6.10.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar as baixas de pagamentos efetuadas por GRU Cobrança. No recebimento do arquivo de GRU Cobrança disponibilizada pelo Banco do Brasil o sistema deve efetuar a baixa automática dos débitos recebidos no arquivo.5.6.10.2. O sistema deve permitir emitir relatório de baixas de débitos efetuado por meio de GRU Cobrança.5.6.11. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por GRU Simples5.6.11.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar as baixas de pagamentos efetuadas por  GRU Simples. Na importação do arquivo de GRU Simples disponibilizada pelo SIAFI o sistema deve efetuar a baixa automática dos débitos recebidos por meio de GRU simples.5.6.11.2. O sistema deve permitir emitir relatório de baixas de débitos efetuado por meio de GRU Simples.5.6.12. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por Baixa Manual5.6.12.1. As redes bancárias ao efetuarem o registro do recebimento podem errar ao informar o número do boleto bancário o que impossibilita que as baixas automáticas no recebimento dos arquivos do Banco do Brasil e SIAFI. As entidades podem então entrar em contato com a Anatel para comprovar o pagamento e a Anatel efetua a baixa do pagamento.5.6.12.2. O sistema deve emitir relatório de ocorrência de baixas de débitos efetuado por meio de baixas manuais, englobando pagamentos feitos por depósitos judiciais e intra-Siafi.5.6.13. Emitir Relatório de Pagamentos Parciais5.6.13.1. Ao efetuar o pagamento dos débitos, pode ocorrer o pagamento parcial do débito. O pagamento parcial consiste no pagamento menor do que o valor devido pela entidade fazendo com que a situação do débito seja igual a Pagamento Parcial. 5.6.13.2. O sistema deve permitir emitir relatório de todos os débitos que possuem pagamentos parciais.5.6.14. Emitir Relatório de Pagamentos em Atraso5.6.14.1. Os pagamentos dos débitos podem ocorrer em data posterior ao vencimento o que acarreta encargos sobre os valores.5.6.14.2. O sistema deve permitir emitir relatório de todos os débitos que possuem pagamentos em atraso.5.6.15. Emitir Relatório Demonstrativo de Multas5.6.15.1. A Anatel aplica as entidades sanções de multas por descumprimento de obrigações, irregularidades, erros cometidos.5.6.15.2. O sistema deve permitir emitir relatório de multas geradas e arrecadadas.5.6.16. Emitir Relatório Demonstrativo de Receitas Geradas X Arrecadadas5.6.16.1. As receitas são geradas quando ocorre determinado  fato gerador, independente de recebimento, sendo necessário verificar o desempenho de recebimento destas receitas.5.6.16.2. O sistema deve permitir emitir relatório comparativo das receitas geradas e arrecadadas por ano.5.6.17. Emitir Relatório de Entidade por Tipo de Usuário5.6.17.1. No cadastramento da entidade é informado o tipo de usuário ao qual a mesma pertence. Atualmente existem os seguintes tipos de usuários: Integral, Isento ou Parcial. A classificação em integral submete o usuário ao pagamento integral dos créditos lançados em seu nome. A classificação em parcial submete o usuário ao pagamento parcial de determinados créditos lançados em seu nome. A classificação do tipo de usuário em  isento o submete a isenção do pagamento de determinados créditos lançados em seu nome.5.6.17.2. O sistema deve permitir emitir relatório de entidade por tipo de usuário cadastrado.5.6.18. Emitir Relatório de Evolução de Receitas5.6.18.1. Para análise das receitas arrecadadas é necessário avaliar a evolução de arrecadação das receitas em um determinado período. Ressalta-se que para compor este relatório deve ser considerado apenas o valor original da arrecadação não sendo utilizado o valor dos encargos.5.6.18.2. O sistema deve permitir emitir relatório comparativo de evolução das receitas.5.6.19. Emitir Relatório de Previsão de Arrecadação de TFF5.6.19.1. Anualmente são efetuados lançamentos de créditos tributários contra as entidades prestadora de serviços de telecomunicações referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, tomando como base de cálculo as estações de entidades outorgadas ativas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao corrente e os serviços com licenciamento em bloco de estações que são cadastradas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente.5.6.19.2. O sistema deve emitir relatório com previsão de TFF para o ano.5.6.20. Emitir Relatório de Arrecadação de Taxas5.6.20.1. As entidades prestadoras de serviços de telecomunicações devem efetuar o recolhimento das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF. A Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pela Prestadora, no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento é  devida pela Prestadora, anualmente, a partir de 1 de janeiro de cada ano, devendo ser paga até 31 de março do mesmo exercício, independentemente de notificação.5.6.20.2. O sistema deve emitir relatório de recolhimento das taxas TFF e TFI.5.6.21. Emitir Relatório de Alterações Efetuadas nos Lançamentos5.6.21.1. Os gestores de créditos podem efetuar alterações nos lançamentos de créditos quando necessário, não sendo permitidas alterações nos valores de pagamentos.5.6.21.2. O sistema deve emitir relatório das alterações efetuadas nos lançamentos de créditos.5.6.22. Emitir Relatório de Lançamentos de créditos5.6.22.1. Quando determinado o fato gerador, deve ser efetuado o lançamento de crédito no SIGEC. De acordo com as ações tomadas para os lançamentos a sua situação deve ser atualizada. Atualmente estão sendo previstas as seguintes situações para os lançamentos: Devedor, Cancelado, Quitado, Restituído, Compensado, Pagamento a Maior, Pagamento Parcial, A Vencer, Reposicionado.5.6.22.2. O sistema deve emitir relatório dos lançamentos de créditos por situação de lançamento.5.6.23. Emitir Relatório de Tipo de Órgãos5.6.23.1. No cadastramento das entidades prestadoras de serviços de telecomunicações é informado o tipo de órgão no qual a entidade é classificada.5.6.23.2. O sistema deve emitir relatório de entidades por tipo de órgão.5.6.24. Emitir Relatório Demonstrativo de Arrecadação por Receita5.6.24.1. Para gerenciamento dos créditos são necessárias informações sobre a arrecadação efetuada por receita. Este relatório é gerencial e estratégico para Anatel.5.6.24.2. O sistema deve emitir relatório demonstrativo de arrecadação por receita.5.6.25. Emitir Relatório Demonstrativo de Arrecadação por Serviço5.6.25.1. Para gerenciamento dos créditos são necessárias informações sobre a arrecadação efetuada por serviço. Este relatório é gerencial e estratégico para Anatel.5.6.25.2. O sistema deve emitir relatório demonstrativo de arrecadação por serviço.5.6.26. Emitir Relatório de Indicador do Número de AR Expedidos X AR Devolvidos5.6.26.1. Na gestão dos créditos da Anatel são estabelecidos indicadores de desempenho referentes às ações desenvolvidas para tratar os débitos da Anatel. Uma dessas ações é a expedição de notificações / comunicados de existências débitos que são enviadas com Aviso de Recebimento e o retorno destes Avisos de Recebimentos com a assinatura e data de recebimento.5.6.26.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho das ações realizadas para tratar os débitos da Anatel relativo ao número de comunicados expedidos e o número de comunicados devolvidos.5.6.27. Emitir Relatório de Acompanhamento de Ações Realizadas de Inscrição no CADIN e Dívida Ativa5.6.27.1. Na gestão dos créditos da Anatel são estabelecidos indicadores de desempenho referentes às ações desenvolvidas para tratar os débitos da Anatel.5.6.27.2. O sistema deve emitir relatório das ações realizadas para tratar os débitos da Anatel referentes à inscrição no CADIN e Dívida Ativa. Neste relatório devem constar os comunicados, notificações e editais emitidos.5.6.28. Emitir Relatório de Acompanhamento de Emissão de Comunicado / Notificação5.6.28.1. A inscrição de inadimplentes no CADIN somente deve ser efetuada após o conhecimento do devedor dos seus débitos junto à Anatel. Para informar os débitos, a Anatel adota a utilização de notificação / comunicados enviados por meio dos Correios com Aviso de Recebimento. A Anatel também emite comunicados / notificações nos casos de lançamentos de créditos para entidades.5.6.28.2. O sistema deve emitir relatório de acompanhamento dos comunicados e notificações de lançamentos emitidos e para inscrição no CADIN.5.6.29. Emitir Relatório de Indicadores de Desempenho de Ações Realizadas5.6.29.1. A Anatel adota indicadores de desempenho que possibilitam medir a eficácia das ações adotadas para tratar os débitos da Anatel.5.6.29.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho das ações realizadas para tratar os débitos. Os indicadores de desempenho a serem considerados são: Inadimplentes Notificados, Adimplentes Após Notificação, Créditos Tributários Constituídos, Pagamentos Após Inscrição no CADIN.5.6.30. Emitir Relatório de Indicador de Desempenho de Receita5.6.30.1. A Anatel adota indicador de desempenho que possibilita medir a eficácia de arrecadação das receitas.5.6.30.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho de receitas geradas e receitas arrecadadas.5.6.31. Emitir Relatório de Editais sem Data de Publicação no DOU5.6.31.1. Quando a notificação dos débitos existentes passíveis de inscrição no CADIN for efetuada por meio de edital publicado no Diário Oficial da União a data de publicação no DOU deve ser informada para que possa ser contado o prazo para inscrição no CADIN.5.6.31.2. O sistema deve emitir relatório de editais gerados que não possuem data de publicação no Diário Oficial da União.5.6.32. Emitir Relatório de Acompanhamento de Inscrição no CADIN5.6.32.1. A entidade que, depois de notificada sobre a inadimplência,  não regularizar a situação no prazo de 75 dias após o recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial da União deve ser inscrita no CADIN.5.6.32.2. O sistema deve emitir relatório de acompanhamento de processos de inscrição e retirada do CADIN.5.6.33. Emitir Relatório de Compensação de Débitos5.6.33.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a compensação do crédito. A compensação consiste no abatimento do valor em outro débito que a entidade possua junto a Anatel.5.6.33.2. O sistema deve emitir relatório de compensação de débitos efetuados.5.6.34. Emitir Relatório de Restituição de Débitos5.6.34.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a restituição do crédito. A restituição consiste no recebimento, em espécie, do valor.5.6.34.2. O sistema deve emitir relatório de restituição de débitos efetuados.5.6.35. Emitir Relatório de Pendências de Ações5.6.35.1. Os débitos vencidos e não pagos podem ser inscritos no CADIN e na Dívida Ativa. Para que estas medidas sejam de fato efetuadas, a Anatel primeiramente busca informar o devedor dos débitos existentes em seu nome através de notificações encaminhadas via Correios ou através de edital publicado no Diário Oficial da União, para que posteriormente seja inscrito no CADIN e na Dívida Ativa. Este relatório subsidia as áreas sobre os débitos que necessitam de ações para tratamento da inadimplência. 5.6.35.2. O sistema deve emitir relatório de pendências de ações para tratar débitos da Anatel.5.6.36. Emitir Relatório de Restituição de Débitos5.6.36.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a restituição do crédito. A restituição consiste do recebimento em espécie do valor.5.6.36.2. O sistema deve emitir relatório de restituição de débitos efetuados.5.6.37. Além dos relatórios acima previamente definidos, o produto deverá possuir módulo genérico de relatórios capaz de realizar buscas analíticas das informações e dados do sistema.5.6.38. São requerimentos adicionais do módulo de relatórios:5.6.39. A ferramenta gerencial e analítica é o componente tecnológico responsável por coletar, organizar e analisar informações referentes ao universo de dados obtidos a partir dos canais de contato com a sociedade institucionalmente disponibilizados. Trata-se da ferramenta que vai operacionalizar relatórios, gráficos, análises de tendências, co-relacionamento de variáveis. Espera-se uma solução que atenda as necessidades rotineiras de relatórios assim como permita a criação de análises sofisticadas para mineração de informação e apoio à tomada de decisões.5.6.40. A pesquisa de dados, que esse componente deve suportar, é um processo iterativo que consiste, basicamente, na seleção dos dados de entrada, na sua transformação, na execução de uma função de pesquisa, interpretação e apresentação dos resultados obtidos. Todas essas 4 etapas devem ser auxiliadas pela ferramenta de análise.5.6.41. A seleção dos dados deve ser facilitada por interface gráfica para customização dos filtros necessários e extração das informações.5.6.42. A etapa de transformação também deve ter o auxílio de uma Graphical User Interface, GUI, mas deve suportar também operações mais complexas de transformação por meio de linguagem de programação / script quando necessário. Deve-se minimizar a necessidade de criação de scripts para transformação de dados utilizando linguagem de programação.5.6.43. A terceira etapa é a aplicação dos modelos matemáticos e de pesquisa em si (On-Line Analytical Processing, OLAP). Nessa fase, espera-se flexibilidade, performance e escalabilidade dos algoritmos disponíveis para a análise em termos de quantidade de informações processáveis. 5.6.44. Finalmente, a etapa de interpretação deve ser auxiliada por ferramentas que facilitem a visualização dos resultados de forma intuitiva. Espera-se uma solução que possibilite a geração de tabelas, relatórios formatados, gráficos (com diversas opções de representação), diagramas e visualizações dinâmicas, como animações e simulações. 5.6.45. A solução no ambiente do usuário deverá ser em língua portuguesa do Brasil. O ambiente do administrador deverá ser em língua portuguesa do Brasil ou língua inglesa.5.6.46. A solução a ser ofertada deverá possuir a funcionalidade analítica, possibilitando utilizar e analisar os dados das solicitações registradas pelos cidadãos a fim de permitir avaliação da qualidade do serviço prestados pelas operadores de telecomunicações, reconhecer tendências, identificar gargalos, auxiliando na tomada de decisões pela Agência, tanto táticas quanto estratégicas.5.6.47. A solução ofertada deverá possuir uma ferramenta de Extraction, Transformation and Loading - Extração Transformação e Carga ou ETL, ou funcionalidade similar, para copiar os dados da base operacional, transformá-los e carregá-los no modelo de dados da base analítica.5.6.48. Os scripts de ETL utilizados pela ferramenta para importar os dados da base operacional para a base de dados analítica deverão ser construídos pela contratada durante o projeto de implantação ou fornecidos como parte do produto.5.6.49. A solução deverá ser capaz de acessar simultaneamente, em tempo real, várias fontes de dados distintas e independentes e combinar, através de joins distribuídos ou forma similar, a informação destas fontes em um modelo de dados lógico, efetivamente criando uma federação destas bases. As análises propriamente ditas devem poder ser efetuadas sobre este modelo de dados lógico federado.5.6.50. A aplicação analítica deverá possuir um conjunto de análises prontas sobre os principais métricas e indicadores da prestação de serviço e da gestão de demandas da Anatel. Estas análises devem ser constituídas por painéis analíticos e relatórios pré-construídos, com gráficos e tabelas.5.6.51. A solução deverá possibilitar que os usuários criem novos relatórios e analisem qualquer informação existente no banco de dados analítico, permitindo a criação dos relatórios e análises por meio de funcionalidades do tipo drag and dropping dos elementos que podem compor um relatório ou visão de negócio, formatados de acordo com as necessidades de cada usuário.5.6.52. A solução deve possuir interface Web para geração, customização e visualização de relatórios, bastando para sua utilização o uso do browser em ambiente de portal . Ademais, o acesso de qualquer usuário deve partir de interface padrão customizável a partir de preferências individuais selecionadas.5.6.53. A solução deve disponibilizar opções de administração e controle de licenças e senhas, possibilitando configuração de prazos de validade destas, número máximo de tentativas de acesso sem sucesso, assim como bloqueio e controle de usuários. 5.6.54. A solução deve possibilitar controle centralizado de segurança p,ara atribuição de privilégios a níveis e perfis de usuário.5.6.55. A solução deve possuir estrutura de segurança aplicada a grupos de usuários e usuários distintos, para acesso aos dados e relatórios.5.6.56. A solução deve possuir integração direta com LDAP, Active Directory e NTLM, com a finalidade de aproveitar as estruturas de segurança e conexão existentes na rede Single Sign-On .5.6.57. A solução deve possuir integração direta com Microsoft Analysis Services (MSOLAP) de forma nativa ou com o Pentaho BI Server, permitindo todas as funcionalidades previstas neste termo de referência. Poderá ser aceito solução alternativa desde que parte do produto fornecido (especificar)5.6.58.  A solução deve permitir análises que envolvam diferentes visualizações em uma mesma tela (gráficos e tabelas), onde as alterações em uma das visualizações reflitam automaticamente nas demais.5.6.59. A solução deve apresentar gráficos simples e compostos, no mínimo,  nos seguintes modelos barra, pizza, linha e área, em 2D e / ou 3 D.5.6.60. Implementar mecanismos que permitam a criação de dashboards a serem publicados em ambiente web, que permitam a utilização de objetos avançados (por exemplo, velocímetros e gráficos 2 D).5.6.61.  A solução deve permitir efetuar cálculos durante a análise, criando indicadores temporários que não estão presentes na estrutura OLAP (colunas calculadas).5.6.62. A solução deverá permitir a inserção de novos cálculos ou parâmetros sem necessidade de reprocessamento dos dados da pesquisa inicial.5.6.63.  A solução deve possibilitar a configuração de alertas visuais de destaque sobre indicadores que se enquadram em regras de negócio pré-estabelecidas pelos usuários (por exemplo, a sinalização em cor diferenciada de resultado acima de limite parametrizado), bem como o envio de  mensagens de alerta à lista de destinatários pré-definidos.5.6.64.  A solução deve possuir a funcionalidade de cálculo automático de tendências dos indicadores com base em comparação de resultados entre períodos correntes com os períodos anteriores.5.6.65.  A solução deve possuir função para geração de relatórios e análises que cruzem uma ou mais dimensões em linhas e colunas (crosstab).5.6.66.  A solução deve possuir Suporte a Common Gateway Interface (CGI), ISAPI ou alternativa análoga (Disponibilização de API s para customização de consultas ou extração de relatórios pré-desenhados pela sociedade no site da Agência com base na solução e nos dados por ela manipulados.)5.6.67.  A solução deve contemplar de forma nativa as arquiteturas ROLAP (Relational On Line Analytical Processing - Processamento Analítico On Line Relacional) e MOLAP (Multidimensional On Line Analytical Processing - Processamento On Line Analítico), possibilitando a criação de um único relatório acessando as fontes MOLAP e ROLAP ao mesmo tempo (Análise Comparativa).5.6.68. A solução deve possuir função de Drill Through, acessando de forma transparente o Data Warehouse ou qualquer base de dados através de chamada a relatórios pré-desenvolvidos que contenham o detalhe das informações apresentadas nas análises gerenciais. Esta navegação deve ser dinâmica (sem a existência de hiperlinks entre relatórios)5.6.69. A solução deve permitir a consolidação de múltiplas fontes de dados em uma mesma estrutura OLAP.5.6.70. A solução deve permitir a criação de colunas condicionais (if-then-else) por meio gráfico e sem a necessidade de codificação ou customização.5.6.71. A solução deve permitir aos usuários de TI, agendar a execução de relatórios baseados em tempo, datas disponíveis, calendários e outros parâmetros diversos.5.6.72.  A solução deve conter a possibilidade de importar funções e procedures criadas nos bancos de dados, para utilização em relatórios ou análises.5.6.73.  A solução deve possibilitar a criação de relatório único acessando várias fontes de dados distintas, como: Excel, Oracle, Sql-Server, DB2, Informix, bancos ODBC, web services SOA ou REST, flat-files e XML , sem necessidade de customização ou desenvolvimento (programação).5.6.74. Permitir alterações de formatação de um relatório sem a necessidade de uma nova consulta ao banco de dados.5.6.75. A solução deve possuir ferramenta gráfica de modelagem, documentação de metadados e carga das estruturas nos metadados.5.6.76.  A solução deve possuir funcionalidade de agregação, ordenação, ranking e sumarização de indicadores existentes nas bases de dados Relacionais, Data Warehouse ou estruturas OLAP, sem a necessidade de customização ou desenvolvimento adicional.5.6.77.  A solução deve possuir funcionalidade de exportação dos relatórios desenvolvidos nos formatos (XML, PDF e Excel formatado).5.6.78. A solução deve possibilitar, caso o usuário deseje, visualizar e editar o SQL gerado pela consulta antes de sua execução.5.6.79. Capacidades de navegação em tabelas agregadas, possibilitando alterar automaticamente o SQL para buscar uma tabela agregada se presente. 5.6.80. Possibilitar a identificação automática de relacionamento entre tabelas (joins) em sua camada de metadados, quanto as primary e foreign key.5.6.81. Possibilitar a verificação de integridade dos objetos criados na camada de metadados.5.6.82. Suportar a utilização de tabelas de agregação em sua camada de metadados.5.6.83. Permitir a utilização de múltiplos caminhos de navegação (drill).5.6.84. A ferramenta deve atualizar automaticamente seus relatórios quando a camada de metadados sofrer alguma alteração.5.6.85.  Permitir a pré-formatação de seus objetos dentro da camada de metadados.5.6.86. Possuir interface gráfica.5.6.87. A solução deve permitir que o desenvolvimento de conteúdo (relatórios, dashboards etc.) seja feito sobre a camada de metadados, evitando que os desenvolvedores tenham a necessidade de conhecer os modelos físicos dos bancos de dados.5.6.88. Caso a solução de relatórios não seja nativa aos outros componentes do sistema, deve ser descrito os produtos utilizados para esse fim.5.6.89. Deverão ser entregues um conjunto mínimo de relatórios de acompanhamento que incluam o completo acompanhamento das operações do sistema, desde a geração de lançamentos, simulação de TFF e TFI, acompanhamento de ações de cobrança. relatórios de análise financeira da arrecadação sob gestão da Anatel. Assim como  relatórios de inadimplência.5.6.90. O sistema deve possuir módulo de avaliação de crédito a ser usado para definição do perfil de cada entidade quanto ao histórico de pagamentos, regularidade e endividamento.5.6.91. Deve ser possível, adicionalmente, a realização de testes e avaliação de cenários What-if  nos quais seja possível modelar o impacto de alterações normativas e regulamentares na arrecadação projetada.  mediante mudança dos valores cobrados, criação ou redução de determinados tipos de receitas e alteração de outros parâmetros que componham o ciclo de receita da Agência. 73129 11 telerjc Item. 5.6.5.1: Corrigir a redação do item, conforme proposta abaixo: 5.6.5.1. A entidade prestadora de serviço pode querer comprovação de que não consta débito em seu nome junto a Anatel, podendo ser emitida a certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo. A certidão negativa caracteriza pela inexistência de débitos constituídos junto à Anatel e a certidão positiva com efeito negativo caracteriza-se pela existência de débitos vencidos, mas não constituídos, ou com a existência de efeito suspensivo. Item 5.6.19.1.: Sugerimos que a redação trazida pelo item inclua explicitamente a redação da norma que estabelece a base de cálculo da TFF (art. 12 da Resolução 255, de 29 de março de 2001. Nossa sugestão de redação: 5.6.19.1. Anualmente são efetuados lançamentos de créditos tributários contra as entidades prestadora de serviços de telecomunicações referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, tomando como base de cálculo a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, por Prestadora e por Estação de Assinante habilitada, quando aplicável. No caso de licença em Blocos de Estações de Assinante, a TFF incidirá sobre as licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente, que correspondem às Estações de Assinante em Operação em 31 de dezembro do ano anterior e àquelas na situação de Crédito de Blocos de Estações de Assinante, e que constam das licenças emitidas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente. Item 5.6.20.1.: Alterar a redação do item, conforme proposta abaixo: 5.6.20.1. As entidades prestadoras de serviços de telecomunicações devem efetuar o recolhimento das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF. A Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pela Prestadora, no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento é devida pela Prestadora, anualmente, a partir de 1 de janeiro do ano subsequente a emissão do certificado , devendo ser paga até 31 de março, independentemente de notificação. Item 5.6.29.2.: Incluir o indicador Apresentado Recurso / Impugnação , conforme redação proposta abaixo: 5.6.29.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho das ações realizadas para tratar os débitos. Os indicadores de desempenho a serem considerados são: Inadimplentes Notificados, Adimplentes Após Notificação, Créditos Tributários Constituídos, Pagamentos Após Inscrição no CADIN, Apresentado Recurso / Impugnação. Para item 5.6.5.1.: Mera correção material da redação. Para item. 5.6.19.1.: Maior clareza do Edital e maior segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Para item 5.6.20.1.: . A redação original do item não é clara quanto a competência / ano-calendário referente ao recolhimento da TFF. Para item 5.6.29.2. A inclusão do indicador será para controle quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, pois, caso o contribuinte apresente impugnação ou interponha recurso, não poderá ser considerado inadimplente notificado ou crédito tributário constituído e, portanto, não restando opção para identificar o crédito no sistema. 19/01/2015 17:48:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.6. Módulo de Gestão e Relatórios 5.6.1. Consultar Situação Cadastral de Entidade na Anatel5.6.1.1. Para o desenvolvimento de suas atividades, diversas áreas da Anatel necessitam analisar a situação financeira da entidade junto à Agência. O sistema deve permitir consultar a situação cadastral da entidade junto à Anatel.5.6.2. Consultar Situação Cadastral de Entidade na Receita Federal5.6.2.1. Para o desenvolvimento de suas atividades, diversas áreas da Anatel necessitam analisar a situação da entidade junto a Receita Federal sendo necessário que a base de dados da Receita Federal esteja devidamente atualizada para que as informações sejam confiáveis. 5.6.2.2. O sistema deve permitir consultar a situação cadastral da entidade junto à Receita Federal.5.6.3. Consultar Histórico de Lançamento de Créditos5.6.3.1. Os lançamentos de créditos podem sofrer alterações no decorrer do tempo, porém as alterações dos lançamentos devem sempre manter o histórico das informações.5.6.3.2. O sistema deve permitir consultar o histórico de lançamento de créditos de uma determinada entidade, inclusive os inscritos na dívida ativa.5.6.4. Consultar Extrato de Lançamento de Créditos5.6.4.1. Na análise da entidade referente à situação financeira junto à Anatel se utiliza o extrato de lançamento de créditos. Esta consulta é mais específica que a Consulta Cadastral permitindo analisar com mais detalhes a situação detalhada de uma licença em relação aos aspectos arrecadatórios.5.6.4.2. O sistema deve permitir consultar extrato de lançamento de créditos. 5.6.5. Emitir Certidão5.6.5.1. A entidade prestadora de serviço pode querer comprovação de que não consta débito em seu nome junto a Anatel, podendo ser emitida a certidão negativa ou certidão positiva com efeito negativo. A certidão negativa caracteriza pela inexistência de débitos constituídos junto à Anatel e a certidão positiva caracteriza-se pela existência de débitos vencidos, mas não constituídos, ou com a existência de efeito suspensivo.5.6.5.2. O sistema deve permitir emitir certidão negativa de débitos e certidão positiva com efeitos de negativa.5.6.6. Confirmar Autenticidade de Certidão5.6.6.1. As entidades prestadoras de serviços de telecomunicações que emitem certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa reclamam por não existirem mecanismos que garantam a autenticidade do documento. Na emissão das certidões o sistema deve gerar o código de controle que permita garantir a autenticidade do documento junto à Anatel.5.6.6.2. O sistema deve permitir confirmar a autenticidade das certidões emitidas.5.6.7. Consultar Código de Receita SIGEC X Código de Receita SIAFI5.6.7.1. O código e descrição das receitas utilizadas pelo SIGEC não são os mesmos utilizados pelo SIAFI. Porém estão diretamente vinculadas.5.6.7.2. O sistema deve permitir consultar o comparativo ente o código de receita do SIGEC e o código de Receita do SIAFI.5.6.8. Emitir Relatório de Arrecadação através de GRU Cobrança5.6.8.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar os valores arrecadados através de GRU Cobrança. A arrecadação efetuada por GRU Cobrança é disponibilizada diariamente por arquivo recebido do Banco do Brasil.5.6.8.2. O sistema deve permitir emitir relatório demonstrativo de arrecadação efetuado por meio de GRU Cobrança recebidos pelo Banco do Brasil.5.6.9. Emitir Relatório de Arrecadação através de GRU Simples5.6.9.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar os valores arrecadados por GRU Simples. A arrecadação efetuada por GRU simples é disponibilizada diariamente pelo arquivo do SIAFI.5.6.9.2. O sistema deve permitir emitir relatório demonstrativo de arrecadação efetuado por meio de GRU Simples.5.6.10. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por GRU Cobrança5.6.10.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar as baixas de pagamentos efetuadas por GRU Cobrança. No recebimento do arquivo de GRU Cobrança disponibilizada pelo Banco do Brasil o sistema deve efetuar a baixa automática dos débitos recebidos no arquivo.5.6.10.2. O sistema deve permitir emitir relatório de baixas de débitos efetuado por meio de GRU Cobrança.5.6.11. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por GRU Simples5.6.11.1. A Anatel efetua a arrecadação dos créditos por meio de GRU Simples e GRU Cobrança, sendo necessário acompanhar as baixas de pagamentos efetuadas por  GRU Simples. Na importação do arquivo de GRU Simples disponibilizada pelo SIAFI o sistema deve efetuar a baixa automática dos débitos recebidos por meio de GRU simples.5.6.11.2. O sistema deve permitir emitir relatório de baixas de débitos efetuado por meio de GRU Simples.5.6.12. Emitir Relatório de Ocorrência de Baixa Efetuado por Baixa Manual5.6.12.1. As redes bancárias ao efetuarem o registro do recebimento podem errar ao informar o número do boleto bancário o que impossibilita que as baixas automáticas no recebimento dos arquivos do Banco do Brasil e SIAFI. As entidades podem então entrar em contato com a Anatel para comprovar o pagamento e a Anatel efetua a baixa do pagamento.5.6.12.2. O sistema deve emitir relatório de ocorrência de baixas de débitos efetuado por meio de baixas manuais, englobando pagamentos feitos por depósitos judiciais e intra-Siafi.5.6.13. Emitir Relatório de Pagamentos Parciais5.6.13.1. Ao efetuar o pagamento dos débitos, pode ocorrer o pagamento parcial do débito. O pagamento parcial consiste no pagamento menor do que o valor devido pela entidade fazendo com que a situação do débito seja igual a Pagamento Parcial. 5.6.13.2. O sistema deve permitir emitir relatório de todos os débitos que possuem pagamentos parciais.5.6.14. Emitir Relatório de Pagamentos em Atraso5.6.14.1. Os pagamentos dos débitos podem ocorrer em data posterior ao vencimento o que acarreta encargos sobre os valores.5.6.14.2. O sistema deve permitir emitir relatório de todos os débitos que possuem pagamentos em atraso.5.6.15. Emitir Relatório Demonstrativo de Multas5.6.15.1. A Anatel aplica as entidades sanções de multas por descumprimento de obrigações, irregularidades, erros cometidos.5.6.15.2. O sistema deve permitir emitir relatório de multas geradas e arrecadadas.5.6.16. Emitir Relatório Demonstrativo de Receitas Geradas X Arrecadadas5.6.16.1. As receitas são geradas quando ocorre determinado  fato gerador, independente de recebimento, sendo necessário verificar o desempenho de recebimento destas receitas.5.6.16.2. O sistema deve permitir emitir relatório comparativo das receitas geradas e arrecadadas por ano.5.6.17. Emitir Relatório de Entidade por Tipo de Usuário5.6.17.1. No cadastramento da entidade é informado o tipo de usuário ao qual a mesma pertence. Atualmente existem os seguintes tipos de usuários: Integral, Isento ou Parcial. A classificação em integral submete o usuário ao pagamento integral dos créditos lançados em seu nome. A classificação em parcial submete o usuário ao pagamento parcial de determinados créditos lançados em seu nome. A classificação do tipo de usuário em  isento o submete a isenção do pagamento de determinados créditos lançados em seu nome.5.6.17.2. O sistema deve permitir emitir relatório de entidade por tipo de usuário cadastrado.5.6.18. Emitir Relatório de Evolução de Receitas5.6.18.1. Para análise das receitas arrecadadas é necessário avaliar a evolução de arrecadação das receitas em um determinado período. Ressalta-se que para compor este relatório deve ser considerado apenas o valor original da arrecadação não sendo utilizado o valor dos encargos.5.6.18.2. O sistema deve permitir emitir relatório comparativo de evolução das receitas.5.6.19. Emitir Relatório de Previsão de Arrecadação de TFF5.6.19.1. Anualmente são efetuados lançamentos de créditos tributários contra as entidades prestadora de serviços de telecomunicações referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento, tomando como base de cálculo as estações de entidades outorgadas ativas até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao corrente e os serviços com licenciamento em bloco de estações que são cadastradas até o vigésimo dia útil do mês de janeiro do ano corrente.5.6.19.2. O sistema deve emitir relatório com previsão de TFF para o ano.5.6.20. Emitir Relatório de Arrecadação de Taxas5.6.20.1. As entidades prestadoras de serviços de telecomunicações devem efetuar o recolhimento das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: Taxa de Fiscalização de Instalação TFI e Taxa de Fiscalização de Funcionamento TFF. A Taxa de Fiscalização de Instalação é a devida pela Prestadora, no momento de emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento é  devida pela Prestadora, anualmente, a partir de 1 de janeiro de cada ano, devendo ser paga até 31 de março do mesmo exercício, independentemente de notificação.5.6.20.2. O sistema deve emitir relatório de recolhimento das taxas TFF e TFI.5.6.21. Emitir Relatório de Alterações Efetuadas nos Lançamentos5.6.21.1. Os gestores de créditos podem efetuar alterações nos lançamentos de créditos quando necessário, não sendo permitidas alterações nos valores de pagamentos.5.6.21.2. O sistema deve emitir relatório das alterações efetuadas nos lançamentos de créditos.5.6.22. Emitir Relatório de Lançamentos de créditos5.6.22.1. Quando determinado o fato gerador, deve ser efetuado o lançamento de crédito no SIGEC. De acordo com as ações tomadas para os lançamentos a sua situação deve ser atualizada. Atualmente estão sendo previstas as seguintes situações para os lançamentos: Devedor, Cancelado, Quitado, Restituído, Compensado, Pagamento a Maior, Pagamento Parcial, A Vencer, Reposicionado.5.6.22.2. O sistema deve emitir relatório dos lançamentos de créditos por situação de lançamento.5.6.23. Emitir Relatório de Tipo de Órgãos5.6.23.1. No cadastramento das entidades prestadoras de serviços de telecomunicações é informado o tipo de órgão no qual a entidade é classificada.5.6.23.2. O sistema deve emitir relatório de entidades por tipo de órgão.5.6.24. Emitir Relatório Demonstrativo de Arrecadação por Receita5.6.24.1. Para gerenciamento dos créditos são necessárias informações sobre a arrecadação efetuada por receita. Este relatório é gerencial e estratégico para Anatel.5.6.24.2. O sistema deve emitir relatório demonstrativo de arrecadação por receita.5.6.25. Emitir Relatório Demonstrativo de Arrecadação por Serviço5.6.25.1. Para gerenciamento dos créditos são necessárias informações sobre a arrecadação efetuada por serviço. Este relatório é gerencial e estratégico para Anatel.5.6.25.2. O sistema deve emitir relatório demonstrativo de arrecadação por serviço.5.6.26. Emitir Relatório de Indicador do Número de AR Expedidos X AR Devolvidos5.6.26.1. Na gestão dos créditos da Anatel são estabelecidos indicadores de desempenho referentes às ações desenvolvidas para tratar os débitos da Anatel. Uma dessas ações é a expedição de notificações / comunicados de existências débitos que são enviadas com Aviso de Recebimento e o retorno destes Avisos de Recebimentos com a assinatura e data de recebimento.5.6.26.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho das ações realizadas para tratar os débitos da Anatel relativo ao número de comunicados expedidos e o número de comunicados devolvidos.5.6.27. Emitir Relatório de Acompanhamento de Ações Realizadas de Inscrição no CADIN e Dívida Ativa5.6.27.1. Na gestão dos créditos da Anatel são estabelecidos indicadores de desempenho referentes às ações desenvolvidas para tratar os débitos da Anatel.5.6.27.2. O sistema deve emitir relatório das ações realizadas para tratar os débitos da Anatel referentes à inscrição no CADIN e Dívida Ativa. Neste relatório devem constar os comunicados, notificações e editais emitidos.5.6.28. Emitir Relatório de Acompanhamento de Emissão de Comunicado / Notificação5.6.28.1. A inscrição de inadimplentes no CADIN somente deve ser efetuada após o conhecimento do devedor dos seus débitos junto à Anatel. Para informar os débitos, a Anatel adota a utilização de notificação / comunicados enviados por meio dos Correios com Aviso de Recebimento. A Anatel também emite comunicados / notificações nos casos de lançamentos de créditos para entidades.5.6.28.2. O sistema deve emitir relatório de acompanhamento dos comunicados e notificações de lançamentos emitidos e para inscrição no CADIN.5.6.29. Emitir Relatório de Indicadores de Desempenho de Ações Realizadas5.6.29.1. A Anatel adota indicadores de desempenho que possibilitam medir a eficácia das ações adotadas para tratar os débitos da Anatel.5.6.29.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho das ações realizadas para tratar os débitos. Os indicadores de desempenho a serem considerados são: Inadimplentes Notificados, Adimplentes Após Notificação, Créditos Tributários Constituídos, Pagamentos Após Inscrição no CADIN.5.6.30. Emitir Relatório de Indicador de Desempenho de Receita5.6.30.1. A Anatel adota indicador de desempenho que possibilita medir a eficácia de arrecadação das receitas.5.6.30.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho de receitas geradas e receitas arrecadadas.5.6.31. Emitir Relatório de Editais sem Data de Publicação no DOU5.6.31.1. Quando a notificação dos débitos existentes passíveis de inscrição no CADIN for efetuada por meio de edital publicado no Diário Oficial da União a data de publicação no DOU deve ser informada para que possa ser contado o prazo para inscrição no CADIN.5.6.31.2. O sistema deve emitir relatório de editais gerados que não possuem data de publicação no Diário Oficial da União.5.6.32. Emitir Relatório de Acompanhamento de Inscrição no CADIN5.6.32.1. A entidade que, depois de notificada sobre a inadimplência,  não regularizar a situação no prazo de 75 dias após o recebimento da notificação ou publicação no Diário Oficial da União deve ser inscrita no CADIN.5.6.32.2. O sistema deve emitir relatório de acompanhamento de processos de inscrição e retirada do CADIN.5.6.33. Emitir Relatório de Compensação de Débitos5.6.33.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a compensação do crédito. A compensação consiste no abatimento do valor em outro débito que a entidade possua junto a Anatel.5.6.33.2. O sistema deve emitir relatório de compensação de débitos efetuados.5.6.34. Emitir Relatório de Restituição de Débitos5.6.34.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a restituição do crédito. A restituição consiste no recebimento, em espécie, do valor.5.6.34.2. O sistema deve emitir relatório de restituição de débitos efetuados.5.6.35. Emitir Relatório de Pendências de Ações5.6.35.1. Os débitos vencidos e não pagos podem ser inscritos no CADIN e na Dívida Ativa. Para que estas medidas sejam de fato efetuadas, a Anatel primeiramente busca informar o devedor dos débitos existentes em seu nome através de notificações encaminhadas via Correios ou através de edital publicado no Diário Oficial da União, para que posteriormente seja inscrito no CADIN e na Dívida Ativa. Este relatório subsidia as áreas sobre os débitos que necessitam de ações para tratamento da inadimplência. 5.6.35.2. O sistema deve emitir relatório de pendências de ações para tratar débitos da Anatel.5.6.36. Emitir Relatório de Restituição de Débitos5.6.36.1. As entidades que efetuam pagamento do crédito a maior ou que efetuam o pagamento indevidamente tem o direito a efetuar a restituição do crédito. A restituição consiste do recebimento em espécie do valor.5.6.36.2. O sistema deve emitir relatório de restituição de débitos efetuados.5.6.37. Além dos relatórios acima previamente definidos, o produto deverá possuir módulo genérico de relatórios capaz de realizar buscas analíticas das informações e dados do sistema.5.6.38. São requerimentos adicionais do módulo de relatórios:5.6.39. A ferramenta gerencial e analítica é o componente tecnológico responsável por coletar, organizar e analisar informações referentes ao universo de dados obtidos a partir dos canais de contato com a sociedade institucionalmente disponibilizados. Trata-se da ferramenta que vai operacionalizar relatórios, gráficos, análises de tendências, co-relacionamento de variáveis. Espera-se uma solução que atenda as necessidades rotineiras de relatórios assim como permita a criação de análises sofisticadas para mineração de informação e apoio à tomada de decisões.5.6.40. A pesquisa de dados, que esse componente deve suportar, é um processo iterativo que consiste, basicamente, na seleção dos dados de entrada, na sua transformação, na execução de uma função de pesquisa, interpretação e apresentação dos resultados obtidos. Todas essas 4 etapas devem ser auxiliadas pela ferramenta de análise.5.6.41. A seleção dos dados deve ser facilitada por interface gráfica para customização dos filtros necessários e extração das informações.5.6.42. A etapa de transformação também deve ter o auxílio de uma Graphical User Interface, GUI, mas deve suportar também operações mais complexas de transformação por meio de linguagem de programação / script quando necessário. Deve-se minimizar a necessidade de criação de scripts para transformação de dados utilizando linguagem de programação.5.6.43. A terceira etapa é a aplicação dos modelos matemáticos e de pesquisa em si (On-Line Analytical Processing, OLAP). Nessa fase, espera-se flexibilidade, performance e escalabilidade dos algoritmos disponíveis para a análise em termos de quantidade de informações processáveis. 5.6.44. Finalmente, a etapa de interpretação deve ser auxiliada por ferramentas que facilitem a visualização dos resultados de forma intuitiva. Espera-se uma solução que possibilite a geração de tabelas, relatórios formatados, gráficos (com diversas opções de representação), diagramas e visualizações dinâmicas, como animações e simulações. 5.6.45. A solução no ambiente do usuário deverá ser em língua portuguesa do Brasil. O ambiente do administrador deverá ser em língua portuguesa do Brasil ou língua inglesa.5.6.46. A solução a ser ofertada deverá possuir a funcionalidade analítica, possibilitando utilizar e analisar os dados das solicitações registradas pelos cidadãos a fim de permitir avaliação da qualidade do serviço prestados pelas operadores de telecomunicações, reconhecer tendências, identificar gargalos, auxiliando na tomada de decisões pela Agência, tanto táticas quanto estratégicas.5.6.47. A solução ofertada deverá possuir uma ferramenta de Extraction, Transformation and Loading - Extração Transformação e Carga ou ETL, ou funcionalidade similar, para copiar os dados da base operacional, transformá-los e carregá-los no modelo de dados da base analítica.5.6.48. Os scripts de ETL utilizados pela ferramenta para importar os dados da base operacional para a base de dados analítica deverão ser construídos pela contratada durante o projeto de implantação ou fornecidos como parte do produto.5.6.49. A solução deverá ser capaz de acessar simultaneamente, em tempo real, várias fontes de dados distintas e independentes e combinar, através de joins distribuídos ou forma similar, a informação destas fontes em um modelo de dados lógico, efetivamente criando uma federação destas bases. As análises propriamente ditas devem poder ser efetuadas sobre este modelo de dados lógico federado.5.6.50. A aplicação analítica deverá possuir um conjunto de análises prontas sobre os principais métricas e indicadores da prestação de serviço e da gestão de demandas da Anatel. Estas análises devem ser constituídas por painéis analíticos e relatórios pré-construídos, com gráficos e tabelas.5.6.51. A solução deverá possibilitar que os usuários criem novos relatórios e analisem qualquer informação existente no banco de dados analítico, permitindo a criação dos relatórios e análises por meio de funcionalidades do tipo drag and dropping dos elementos que podem compor um relatório ou visão de negócio, formatados de acordo com as necessidades de cada usuário.5.6.52. A solução deve possuir interface Web para geração, customização e visualização de relatórios, bastando para sua utilização o uso do browser em ambiente de portal . Ademais, o acesso de qualquer usuário deve partir de interface padrão customizável a partir de preferências individuais selecionadas.5.6.53. A solução deve disponibilizar opções de administração e controle de licenças e senhas, possibilitando configuração de prazos de validade destas, número máximo de tentativas de acesso sem sucesso, assim como bloqueio e controle de usuários. 5.6.54. A solução deve possibilitar controle centralizado de segurança p,ara atribuição de privilégios a níveis e perfis de usuário.5.6.55. A solução deve possuir estrutura de segurança aplicada a grupos de usuários e usuários distintos, para acesso aos dados e relatórios.5.6.56. A solução deve possuir integração direta com LDAP, Active Directory e NTLM, com a finalidade de aproveitar as estruturas de segurança e conexão existentes na rede Single Sign-On .5.6.57. A solução deve possuir integração direta com Microsoft Analysis Services (MSOLAP) de forma nativa ou com o Pentaho BI Server, permitindo todas as funcionalidades previstas neste termo de referência. Poderá ser aceito solução alternativa desde que parte do produto fornecido (especificar)5.6.58.  A solução deve permitir análises que envolvam diferentes visualizações em uma mesma tela (gráficos e tabelas), onde as alterações em uma das visualizações reflitam automaticamente nas demais.5.6.59. A solução deve apresentar gráficos simples e compostos, no mínimo,  nos seguintes modelos barra, pizza, linha e área, em 2D e / ou 3 D.5.6.60. Implementar mecanismos que permitam a criação de dashboards a serem publicados em ambiente web, que permitam a utilização de objetos avançados (por exemplo, velocímetros e gráficos 2 D).5.6.61.  A solução deve permitir efetuar cálculos durante a análise, criando indicadores temporários que não estão presentes na estrutura OLAP (colunas calculadas).5.6.62. A solução deverá permitir a inserção de novos cálculos ou parâmetros sem necessidade de reprocessamento dos dados da pesquisa inicial.5.6.63.  A solução deve possibilitar a configuração de alertas visuais de destaque sobre indicadores que se enquadram em regras de negócio pré-estabelecidas pelos usuários (por exemplo, a sinalização em cor diferenciada de resultado acima de limite parametrizado), bem como o envio de  mensagens de alerta à lista de destinatários pré-definidos.5.6.64.  A solução deve possuir a funcionalidade de cálculo automático de tendências dos indicadores com base em comparação de resultados entre períodos correntes com os períodos anteriores.5.6.65.  A solução deve possuir função para geração de relatórios e análises que cruzem uma ou mais dimensões em linhas e colunas (crosstab).5.6.66.  A solução deve possuir Suporte a Common Gateway Interface (CGI), ISAPI ou alternativa análoga (Disponibilização de API s para customização de consultas ou extração de relatórios pré-desenhados pela sociedade no site da Agência com base na solução e nos dados por ela manipulados.)5.6.67.  A solução deve contemplar de forma nativa as arquiteturas ROLAP (Relational On Line Analytical Processing - Processamento Analítico On Line Relacional) e MOLAP (Multidimensional On Line Analytical Processing - Processamento On Line Analítico), possibilitando a criação de um único relatório acessando as fontes MOLAP e ROLAP ao mesmo tempo (Análise Comparativa).5.6.68. A solução deve possuir função de Drill Through, acessando de forma transparente o Data Warehouse ou qualquer base de dados através de chamada a relatórios pré-desenvolvidos que contenham o detalhe das informações apresentadas nas análises gerenciais. Esta navegação deve ser dinâmica (sem a existência de hiperlinks entre relatórios)5.6.69. A solução deve permitir a consolidação de múltiplas fontes de dados em uma mesma estrutura OLAP.5.6.70. A solução deve permitir a criação de colunas condicionais (if-then-else) por meio gráfico e sem a necessidade de codificação ou customização.5.6.71. A solução deve permitir aos usuários de TI, agendar a execução de relatórios baseados em tempo, datas disponíveis, calendários e outros parâmetros diversos.5.6.72.  A solução deve conter a possibilidade de importar funções e procedures criadas nos bancos de dados, para utilização em relatórios ou análises.5.6.73.  A solução deve possibilitar a criação de relatório único acessando várias fontes de dados distintas, como: Excel, Oracle, Sql-Server, DB2, Informix, bancos ODBC, web services SOA ou REST, flat-files e XML , sem necessidade de customização ou desenvolvimento (programação).5.6.74. Permitir alterações de formatação de um relatório sem a necessidade de uma nova consulta ao banco de dados.5.6.75. A solução deve possuir ferramenta gráfica de modelagem, documentação de metadados e carga das estruturas nos metadados.5.6.76.  A solução deve possuir funcionalidade de agregação, ordenação, ranking e sumarização de indicadores existentes nas bases de dados Relacionais, Data Warehouse ou estruturas OLAP, sem a necessidade de customização ou desenvolvimento adicional.5.6.77.  A solução deve possuir funcionalidade de exportação dos relatórios desenvolvidos nos formatos (XML, PDF e Excel formatado).5.6.78. A solução deve possibilitar, caso o usuário deseje, visualizar e editar o SQL gerado pela consulta antes de sua execução.5.6.79. Capacidades de navegação em tabelas agregadas, possibilitando alterar automaticamente o SQL para buscar uma tabela agregada se presente. 5.6.80. Possibilitar a identificação automática de relacionamento entre tabelas (joins) em sua camada de metadados, quanto as primary e foreign key.5.6.81. Possibilitar a verificação de integridade dos objetos criados na camada de metadados.5.6.82. Suportar a utilização de tabelas de agregação em sua camada de metadados.5.6.83. Permitir a utilização de múltiplos caminhos de navegação (drill).5.6.84. A ferramenta deve atualizar automaticamente seus relatórios quando a camada de metadados sofrer alguma alteração.5.6.85.  Permitir a pré-formatação de seus objetos dentro da camada de metadados.5.6.86. Possuir interface gráfica.5.6.87. A solução deve permitir que o desenvolvimento de conteúdo (relatórios, dashboards etc.) seja feito sobre a camada de metadados, evitando que os desenvolvedores tenham a necessidade de conhecer os modelos físicos dos bancos de dados.5.6.88. Caso a solução de relatórios não seja nativa aos outros componentes do sistema, deve ser descrito os produtos utilizados para esse fim.5.6.89. Deverão ser entregues um conjunto mínimo de relatórios de acompanhamento que incluam o completo acompanhamento das operações do sistema, desde a geração de lançamentos, simulação de TFF e TFI, acompanhamento de ações de cobrança. relatórios de análise financeira da arrecadação sob gestão da Anatel. Assim como  relatórios de inadimplência.5.6.90. O sistema deve possuir módulo de avaliação de crédito a ser usado para definição do perfil de cada entidade quanto ao histórico de pagamentos, regularidade e endividamento.5.6.91. Deve ser possível, adicionalmente, a realização de testes e avaliação de cenários What-if  nos quais seja possível modelar o impacto de alterações normativas e regulamentares na arrecadação projetada.  mediante mudança dos valores cobrados, criação ou redução de determinados tipos de receitas e alteração de outros parâmetros que componham o ciclo de receita da Agência. 73149 12 MARIA APARECIDA LOURENCO Item 5.6.30.2. O sistema deve emitir relatório de indicador de desempenho de receitas geradas e receitas arrecadadas, detalhando entre outros, lançamentos de ofício (créditos lançados por arbitramento de valores de receita) x valores arrecadados. Este relatório é gerencial e estratégico para Anatel. Item 5.6.38: Verificar se faltou detalhamento. Item 5.6.46: Verificar a redação do mesmo, se pertinente ao projeto. Item 5.6.30.2 - São relatórios estratégicos para a Anatel, utilizados em relatórios anuais de gestão e na prestação de informações aos órgãos de controle externo, bem como servem de subsídio para a tomada de decisão, aprimoramento das atividades de fiscalização e de acompanhamento e controle, entre outras. 20/01/2015 16:47:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.7. Módulo de Fundos 5.7.1. Declaração ao Fust5.7.1.1. O Sistema deve possibilitar que as empresas contribuintes do Fust efetuem, mensalmente, a declaração do valor devido a título da contribuição. Os campos da declaração deverão contemplar  os valores da receita operacional bruta e das deduções legais cabíveis (PIS, COFINS e ICMS).5.7.1.2. Do saldo dessa operação, o Sistema efetuará o calculo da contribuição a pagar, que será de 1% sobre o saldo.5.7.2. Retificar Declaração ao Fust5.7.2.1. Deverá ser possibilitado ao usuário efetuar a retificação dos dados de uma declaração anteriormente efetuada, desde que não tenha existido qualquer ação por parte da fiscalização. 5.7.3. Recupera Entidades Sujeitas à Fiscalização - Fust5.7.3.1. Para processamento de relatório de entidades sujeitas à fiscalização devem ser recuperadas todas as entidades que possuem concessão de outorga de prestação de serviços de telecomunicações passíveis de contribuição ao Fust e que possuam, para o ano de referência do relatório que está sendo gerado o lançamento,   qualquer uma das seguintes receitas: outorgas, TFF e TFI.5.7.4. A solução deve ser capaz de gerir múltiplos fundos, permitindo que as as configurações das ações de gestão dos fundos sejam independentes entre si.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.8. Módulo de Acesso Externo 5.8.1. A solução deverá permitir a criação de portais de acesso externo nos quais as pessoas físicas ou representantes das pessoas jurídicas que sejam potenciais interessados (contribuintes) possam:5.8.1.1. Receber notificações acerca de novidades e mudanças de regulamentação5.8.1.2. Visualizar extratos de débitos e créditos de sua responsabilidade;5.8.1.3. Gerar Boletos e Guias de Recolhimento da União;5.8.1.4. Acompanhar a baixa dos pagamentos;5.8.1.5. Solicitar parcelamentos;5.8.1.6. Abrir recursos contra cobranças que considerem indevidas, podendo inserir documentos comprobatórios;5.8.1.7. Acompanhar o andamento de recursos;5.8.1.8. Verificar sua inclusão na dívida ativa;5.8.1.9. Verificar o resultado da simulação prévia dos valores devidos TFF e TFI.5.8.2. No caso de pessoas jurídicas deverá ser possível a criação de mais de um usuário por entidade para uso do módulo de acesso externo.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.9. Requisitos de segurança de informação e privacidade da solução 5.9.1. O sistema deverá permitir a completa configuração dos registros de auditoria. 5.9.2. Deverá ser possível registrar, para cada alteração do sistema, quem alterou, o que alterou, qual era a informação anterior e qual foi a posterior, de onde partiu a alteração (endereço IP).5.9.3. Deverá ser possível a plena configuração dos perfis de acesso ao sistema.5.9.4. Deverá ser possível a delegação de autorização de administração de forma federalizada para determinados grupos de usuários por áreas da Anatel, outras operadoras ou outros órgãos. Por exemplo, usuários do sistema que sejam empregados de uma operadora de telecomunicações seriam administrados por um empregado da operadora com delegação exclusiva para essa finalidade.5.9.5. Deve ser possível administrar perfis de acesso de forma a alterar as funcionalidades disponíveis a cada perfil.5.9.6. Além disso, o Sistema deve prover o controle de acesso e segurança por meio de autenticação no Sistema de Segurança da Anatel (SIS) ou por meio de perfil de usuário e autenticação no servidor de domíno Active Directory da Agência. O sistema deve ainda, possibilitar a configuração do perfil de acesso e da autenticação por meio de serviço LDAP.5.9.7. Deverá ainda existir certificação digital por meio de token na emissão de documentos que necessitem de integração com o Sistema de Gestão Documental da Anatel para geração de número de documentos. 73152 13 silvioneto 1) Item 5.9.7: alterar para considerar a necessidade de interface com o SEI para envio de documentos e disponibilização para assinatura, como já é feito pelo Turbina nos processos de Fiscalização e Outorga. 2) A assinatura digital acontece nos próprio sistema de gestão documental, o SEI. 20/01/2015 16:56:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.10. Requisitos de desempenho e volumetria 5.10.1. Em volume de lançamentos e valores arrecadados é esperada a volumetria conforme a Figura 1, considerando que o cadastro atualmente conta com cerca de 480 mil contribuintes com lançamentos cadastrados.5.10.2. O Sistema deve ter os seguintes requisitos de desempenho:5.10.2.1. possuir tempo de resposta otimizado na emissão de relatórios e consultas (conforme critérios estabelecidos para cada funcionalidade) de no máximo 3 segundos para cada 30 mil registros recuperados.5.10.2.2. possuir tempo de resposta otimizado no upload de arquivos (conforme critérios estabelecidos para cada funcionalidade), 3 segundos para cada 5 mil registros carregados.5.10.2.3. permitir o acesso simultâneo de pelo menos 20 usuários gestores e 1500 usuários externos (conforme critérios estabelecidos para cada funcionalidade).5.10.2.4. o sistema atualmente em funcionamento foi estimado em 1.820 pontos de função após contagem detalhada usando o CPM 4.3.1 do IFPUG, conforme planilha resumo do Anexo I.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.11. Requisitos de disponibilidade de confiabilidade 5.11.1. Falhas nesse Sistema são aspectos críticos que devem ser minimizados através de consistência de segurança como forma de se evitar a perda de informações ou dos processamentos.5.11.2. O sistemadeverá isponibilidade mínima de 99,5% do tempo por meio das necessárias redundâncias de estruturas física e lógica.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.12. Requisitos técnicos e arquiteturais 5.12.1. O sistema deve ser implementado de forma a oferecer ao usuário mecanismos capazes de:5.12.1.1. facilitar o aprendizado dos conceitos e operações do sistema;5.12.1.2. otimizar o tempo de execução das tarefas (conforme critérios estabelecidos para cada tarefa);5.12.1.3. identificar claramente o que a funcionalidade executa. Os títulos das telas do sistema devem estar coerentes com o seu objetivo;5.12.1.4. conduzir o usuário por uma sequência lógica de etapas inerentes aos processos de negócio, dispensando a necessidade de operação por um profissional especializado;5.12.1.5. permitir a exportação de relatórios para os formatos Excel e PDF;5.12.1.6. exibir mensagens de confirmação e de exceção claras aos usuários do sistema;5.12.1.7. possuir material de suporte ao usuário: manual, Ajuda (on-line), guias de implantação (com requisitos da instalação e configuração), e arquivo Leia-me.5.12.2. O sistema deverá ser construído a partir de padrões abertos.5.12.3. Deverá o fornecedor informar quais são as tecnologias utilizadas para o desenvolvimento e construção do serviço.5.12.4. A ferramenta deverá exportar APIs, preferencialmente, mas não limitadas, em Web Services, que permitam a extensão das funcionalidades ou o seu reuso pelos sistemas da Anatel.5.12.5. Deverá ser informado se a ferramenta pode ser licenciada com o respectivo código fonte.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.13. Requisitos legais 5.13.1. As regras do Sistema devem estar em concordância com os normativos descritos logo a seguir. Cumpre ressaltar que não se trata de listagem exaustiva, mas sim da descrição dos principais instrumentos aplicáveis.5.13.2. Código Tributário Nacional5.13.2.1. Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.5.13.2.2. Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.5.13.3. Fistel5.13.3.1. Lei n 5.070, de 7 de julho de 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências.5.13.3.2. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n 8, de 1995.5.13.3.3. Resolução - Anatel n 255, de 29 / 03 / 2001. Republica, com alterações, o Regulamento para Arrecadação de Receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações FISTEL, aprovado pela Resolução n 199, de 16 de dezembro de 1999.5.13.3.4. Resolução - Anatel n 387, de 03 / 11 / 2004. Aprova a Alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências.5.13.3.5. Resolução - Anatel n 386, de 03 / 11 / 2004. Aprova o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.5.13.3.6. Resolução - Anatel n 484, de 05 / 11 / 2007. Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.5.13.3.7. Resolução - Anatel n 344, de 18 / 07 / 2003. Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.5.13.3.8. Resolução - Anatel n 589, de 7 / 05 / 2012. Aprova o novo Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.5.13.4. Fust5.13.4.1. Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.5.13.4.2. Decreto n 3.624, de 5 de outubro de 2000. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, e dá outras providências. 5.13.4.3. Resolução - Anatel n 247, de 14 de dezembro de 2000. Aprova o Regulamento de Arrecadação da Contribuição das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações FUST.5.13.4.4. Súmula - Anatel n 7, de 15 de dezembro de 2005.5.13.5. CFRP5.13.5.1. Lei n 11.652, de 7 de abril de 2008. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.5.13.5.2. Lei n 12.024, de 27 de agosto de 2009. Atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera a Lei n , 11.652, de 7 de abril de 2008, e dá outras providências.5.13.6. Procedimento Administrativo Fiscal5.13.6.1. Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5.13.6.2. Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.5.13.7. Cadin5.13.7.1. Lei n 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.5.13.7.2. Portaria - STN n 685, de 14 de setembro de 2006. Estabelece procedimentos para inscrição de débitos no Cadin.5.13.7.3. Procedimento Operacional GFI.PO.7.001. Norma interna da Anatel que estabelece uma sistemática para a notificação de lançamento / comunicado e instrução do processo de inscrição de inadimplentes no Cadin e em Dívida Ativa.5.13.8. Dívida Ativa5.13.8.1. Lei n 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.5.13.8.2. Portaria Interministerial MF / AGU n 574-A, de 20.12.2010. Dispõe sobre o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa da União, das autarquias e das fundações.5.13.8.3. Portaria AGU n 377, de 25 de agosto de 2011. Regulamenta o art. 1 -A da Lei n 9.469, de 10 de julho de 1997 (incluído pela Lei n 11.941, de 27 de maio de 2009), e determina outras providências.5.13.8.4. Portaria PGF n 916, de 31 de outubro de 2011. Disciplina a Portaria AGU n 377, de 25 de agosto de 2011, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.5.13.9. GRU5.13.9.1. Instrução Normativa STN n 02, de 22 de maio de 2009. Dispõe sobre a Guia de Recolhimento da União GRU, e dá outras providências.5.13.10. Estrutura da Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação5.13.10.1. Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.14. Requisitos de infraestrutura 5.14.1. O fornecedor deverá apresentar os requisitos de infraestrutura de necessários para execução do sistema nas condições descritas na presente RFI considerando que todos as estruturas físicas e lógicas devem ser integralmente redundantes.5.14.2. Deve ainda ser informados requerimentos mínimos a serem impostos sobre componentes externos ao sistema (rede, backup, storage, e outros).
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 6. Modelos mínimos de resposta
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 6.1. Descrição da solução Deve ser descrita a solução ofertada, seus componentes, módulos e especificações técnicas. Devendo ser abordados os seguintes aspectos: - infraestrutura de hardware e software necessárias para o funcionamento; - software básico (sistema operacional suportados e recomendados e demais componentes); - tecnologias adotadas para o desenvolvimento e construção do sistema (linguagens, frameworks, utilizados, padrões abertos que a aplicação obedece, etc...) - SGBDs; - softwares de virtualização suportados; - soluções de backup, balanceadores de carga, estruturas de clustering e redundância; - arquitetura: número e descrição das camadas e componentes arquiteturais; - tipo de carga  (cpu, memory, I / O ou network bound); - critérios de dimensionamendo do servidores; - arquitetura lógica da aplicação contendo: diagrama de blocos dos módulos e / ou diagrama de visão da solução. Descrição dos módulos descrevendo suas funções e interfaces.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 6.2. Resposta Ponto a Ponto Adicionalmente, para facilitar a análise, para cada item do capítulo 5, deverá ser apresentada adicionalmente uma reponsta no formato tabular cujo exemplo se encontra na Tabela 4. Deve ser lembrado que como se trata de mera consulta, não é obrigatório o atendimento a 100% da especificação, contudo, nos pontos nos quais não houver atendimento, é extremamente importante que o fornecedor explique em sua resposta as razões de seu não atendimento ou apresente alternativas que mitiguem ou suprimam essas necessidades. Dessa forma, a Agência, como fruto de sua análise poderá, na medida do possível, segundo seu entendimento, buscar no futuro, uma especificação que possa, de forma o mais abrangente possível, abarcar um conjunto mais amplo de possíveis proponentes caso venha a estebelecer eventual processo de aquisição da solução. Item Atende (sim / não / parcialmente) Observações 5.1.1 Sim O produto atende intergralmente o item funcionando em ambiente Web 5.1.2 Não É necessária a instalação de applet java para operar no cliente Web. 5.1.3 Parcialmente O produto ainda não é compatível com o Apple Safari ... ... .. Tabela 4 - Exemplo de resposta ponto a ponto
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 6.3. Modelos de licenciamento / comercialização Deverá ser descrito como a solução é comercializada, seus módulos, se a comercialização se dá por licenças de usuário, por instalação ou por processador, por volume de atendimentos, ou qualquer outros fatores que interfiram no modelo de precificação do produto. Deverá ainda ser informado como devem ser quantificados os serviços de instalação e customização, se por homens-hora ou por pontos-por-função. Deverá informar ainda as condições para o fornecimento de códigos fontes da solução, caso faça parte do modelo de comercialização.
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 Anexo I. Quadro resumo da contagem detalhada do sistema atual
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 Continuação do Quadro resumo da contagem detalhada do sistema atual
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 Quadro resumo em pontos de função de CombosBox
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 Quadro resumo em pontos de função de CombosBox
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.2.16 5.2.16. Manter histórico de registros e lançamentos por entidade, incluindo resitros de incorporações, fusões, e outros, bem como indicação de grupo econômico ao qual pertença a entidade (se for o caso). 73145 14 MARIA APARECIDA LOURENCO 5.2.16. Manter histórico de registros e lançamentos por entidade, incluindo resitros de incorporações, fusões, e outros, bem como indicação de grupo econômico ao qual pertença a entidade (se for o caso). Tal informação é importante para acompanhamento e controle dos valores devidos por entidade ao longo do tempo, para acompanhamento estratégico e para as atividades de fiscalização econômico-tributária. 20/01/2015 16:02:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.6.31.2 5.6.31.2. O sistema deve sinalizar de forma automática ou executar procedimentos necessários para inclusão no CADIN após o prazo do edital. 73146 15 MARIA APARECIDA LOURENCO 5.6.31.2. O sistema deve sinalizar de forma automática ou executar procedimentos necessários para inclusão no CADIN após o prazo do edital. Tratar de forma automática a inclusão no Cadin, de modo a simplificar os procedimentos a serem tomados pelo gestor e evitar possíveis não inclusões na data devida. 20/01/2015 16:15:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.7.1.3 5.7.1.3. O Sistema deve permitir o registro e validação das empresas optantes pelo Simples, inclusive validando e mantendo registro (datas) nos casos de inclusão e exclusão do regime. 73147 16 MARIA APARECIDA LOURENCO 5.7.1.3. O Sistema deve permitir o registro e validação das empresas optantes pelo Simples, inclusive validando e mantendo registro (datas) nos casos de inclusão e exclusão do regime. Atualmente as microempresas e empresas de pequeno porte informam à Anatel a sua opção pelo regime de tributação pelo Simples (Sfust), o que também deverá estar previsto no novo Sistema. Além disso, o ideal seria que o próprio sistema pudesse validar tal informação junto à Receita Federal, notificando a área gestora para as providências cabíveis no caso de inconsistência com a base de dados da Receita Federal. Tal opção pelo Simples (data de entrada / data de saída), pode variar de um exercício fiscal para outro ou dentro de um mesmo exercício fiscal. 20/01/2015 16:24:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 44 5.8.1.10 5.8.1.10. Confirmar endereço cadastrado na Anatel, indicando novo endereço se for o caso, sendo que essa informação poderá ser validada pela área competente da Anatel. 73148 17 MARIA APARECIDA LOURENCO 5.8.1.10. Confirmar endereço cadastrado na Anatel, indicando novo endereço se for o caso, sendo que essa informação poderá ser validada pela área competente da Anatel. O objetivo é reduzir o volume de correspondências devolvidas pelos Correios, fiscalizações que não localizam a Sede ou a área administrativa / financeira / jurídica das entidades, bem como propiciar a cultura por parte das entidades, de manterem atualizados seus endereços. 20/01/2015 16:27:47