Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 07/08/2022 20:11:17
 Total Recebidos: 15
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 CONSULTA PÚBLICA N. 43, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014     Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM.     O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados do Ceará, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso do Sul e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.  8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n. 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b) condições específicas de propagação. O texto completo das propostas de alteração do PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 02 de janeiro de 2015.       MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 Anexo I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           ES Águia Branca 207 C ES Atilio Vivacqua 212 C ES Cachoeiro de Itapemirim 266 C ES Dores do Rio Preto 230 C ES Iconha 282 C ES João Neiva 230 C ES Laranja da Terra 207 C ES Pancas 277 C ES Santa Maria de Jetibá 220 C ES Santa Teresa 266 C ES Vargem Alta 203 C GO Alvorada do Norte 203 C GO Americano do Brasil 213 C GO Anápolis 217 C GO Anápolis 285 A4 GO Aragoiânia 289 C GO Bom Jardim de Goiás 257 C GO Brazabrantes 249 C GO Buriti de Goiás 212 C GO Cachoeira de Goiás 216 C GO Caldazinha 250 C GO Ceres 291 C GO Cezarina 213 C GO Corumbá de Goiás 244 B1 GO Cristalina 218 C GO Cristianópolis 221 C GO Edéia 289 C GO Guaraíta 212 C GO Israelândia 217 B2 GO Israelândia 207 C GO Itaguaru 207 C GO Itapaci 217 C GO Jaraguá 293 C GO Mairipotaba 218 C GO Mineiros 220 C GO Moiporá 213 C GO Mossâmedes 207 C GO Mutunópolis 215 C GO Nazário 216 C GO Palminópolis 207 C GO Pilar de Goiás 207 C GO Rialma 213 C GO Santa Bárbara de Goiás 293 C GO Santa Isabel 216 C GO Santa Rita do Novo Destino 212 C MG Alvarenga 207 C MG Antônio Prado de Minas 266 C MG Iapu 266 C MG Imbé de Minas 294 C MG Nova Belém 214 C MG Resplendor 230 C MG São José do Mantimento 203 C MG Tarumirim 203 C MG Visconde do Rio Branco 266 C
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 72668 1 Jofre Neto 1 - Alteração das coordenadas pré-fixadas da localidade de Inhumas-Go de 16S2128;49W2946 para as coordenadas 16S2307;49W3002. 2 - Alteração das coordenadas pré-fixadas da localidade de Catalão-Go de 18S1014;47W5630 para as coordenadas 18S0947;47W5722. 3 - Alteração de classes das localidades abaixo, em atendimento à portaria 127, de 12 de março de 2014. GO - Rialma - 250 - B1. Alterar para GO - Rialma - 250 - A1 Go - Quirinópolis - 236 - B1. Alterar para GO - Quirinópolis - 236 - E3 GO - Porangatu - 215 - B2. Alterar para GO - Porangatu - 215 - A1 1 - As coordenadas sugeridas pela consulta publica, se encontram em uma localização não apropriada para a instalação de uma estação em frequência Modulada, pois esta em uma área de baixada com altitude de 765 metros, entretanto as coordenadas por nós sugeridas, encontra-se na região de instalação da maior parte das antenas de transmissão da localidade , com uma altitude de 890 metros. Outro fator favorável, é que estas coordenadas por nós apontadas, distancia em 900 metros do canal 242 que é o canal mais critico na interferência. 2 - As coordenadas sugeridas pela consulta publica, se encontram em uma localização não apropriada para a instalação de uma estação em frequência Modulada, pois esta localizada em uma área de baixa altitude. Entretanto as coordenadas por nós sugeridas, é de interesse da proponente estação de OM que irá migrar para este canal, e esta localizada em área de propriedade da proponente. 3 - Art. 1 As solicitações de adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, nos termos no Decreto n 8.139, de 2013, serão recebidas e analisadas pelo Ministério das Comunicações conforme o procedimento previsto nesta Portaria. Parágrafo único. O serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, para fins de adaptação da outorga para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, é assim classificado, quanto à área de serviço: CARÁTER POTÊNCIA DIURNA MÁXIMA (p) Nacional p > 10 kW Regional 1 < p <= 10 kW Loca l p <= 1 KW Conforme portaria acima citada, reenquadra estas emissoras, que na proposta do decreto lei n 8.139, prejudicaria muito a abrangência destas emissoras. Estas emissoras operam com 5 KW, em baixas frequências, de alcance em ambito regional. 02/01/2015 00:25:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 72790 2 PAULA RAQU RÁDIO MANCHESTER DE ANÁPOLIS LTDA., CNPJ n 01.738.210 / 0001-44, protocolou equivocadamente junto a Anatel GO., no dia 04.04.2014 o Requerimento de adaptação da sua outorga em OM para FM, protocolada sob n 53542.001025 / 2014-73. A Anatel por meio do Ofício 545 / 2014 - GR07OR / GR-07 - ANATEL, encaminhou ao MC / DF o referido requerimento, por tratar-se de competência do Ministério das Comunicações, via AR sob o n AR565579344JL, recebido por este órgão no dia 25.04.2014 (documentos anexos). Ocorre que até o presente momento, a entidade não recebeu qualquer comunicado sobre o número do protocolo junto ao MC / DF, ou sobre qualquer desse assunto. Em pesquisa junto ao setor protocolo, não conseguiram verificar qual o protocolo foi gerado, no mesmo sentido não consegui junto ao servidor do atendimento ao público. No anexo II, consta três canal / frequência, contudo somente agora a entidade teve conhecimento que esses canais não são destinados para a entidade acima descrita. Diante do exposto, solicita a entidade que seja inserida na consulta pública em anexo novo canal e classe para que a entidade em questão possa dar continuidade a suas atividades, haja vista a precariedade, desigualdade perante as demais emissoras, inclusive haja vista a possibilidade técnica existente. A Entidade justifica que ocorreu falta de comunicação, por parte do Ministério das Comunicações tanto a ANATEL quanto a entidade sobre o protocolo realizado tempestivamente, e devido a isso se encontra em situação de desvantagens perante as demais emissoras. Requer seja realizado estudo técnico por parte da Anatel e incluído canal vago no PBFM para a localidade de Anápolis / GO., para que a entidade possa dar continuidade as suas atividades em igualdade as demais. Pede e espera deferimento. Goiânia 23.12.2014 Rádio Manchester de Anápolis Ltda. Paula Raquel P. Rocha (procuradora). 23/12/2014 16:43:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 73062 3 Zilene Contestação canal 257 em Jatai-GO Emissora Permissionária em serviço de frequência modulada, canal 257, na cidade de Centralina / MG. Emissora esta com projetos de expansão. Haverá conflito de radiofrequência caso canal seja liberado para Jataí devido proximidade dos municípios das estações 26/12/2014 15:00:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 73068 4 Radio770 Inclusão das coordenadas geográficas no Canal 249, Anápólis, Goias Coordenadas geográficas: 16 18 55 S / 48 53 43 W Fundação Nossa Senhora Aparecida - CNPJ 01.127.853 / 0001-51 BR 153 Km 1208, chácaras Miranápolis, Anápolis, Goiás. A FM será instalada no mesmo local da AM 29/12/2014 11:47:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 73069 5 pablyto Onde se lê: ES Vila Velha 220 C Contribuição: Não incluir no PBFM. Levando-se em conta o conteúdo do capítulo 4.10 da exposição de motivos (página 3 de 5 do Informativo n 58 / ORER de 02 / 12 / 2014), entendemos que não é pertinente a inclusão do canal 220 de Vila Velha (ES), pelo mesmo motivo da negativa dos pedidos de Vitória (ES), Serra (ES) e Cariacica (ES), visto que Vitória, Serra, Cariacica, Viana e Vila Velha constituem a Região Metropolitana de Vitória e concentram seus sistemas irradiantes de FM comerciais no morro da Fonte Grande, em Vitória. Em suma, o mesmo motivo técnico para negativa nas três localidades mencionadas se aplica ao caso de Vila Velha (ES). 29/12/2014 11:23:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 73071 6 gaudio CONTRIBUIÇÃO 1 : Alteração das Coordenadas Geográficas Situação Atual: UF LOCALIDADE CANAL CLASSE OBSERVAÇÃO ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 242 A4 Coordenadas pré-fixadas 20 S 50 58 41 W06 48 Situação Pretendida: UF LOCALIDADE CANAL CLASSE OBSERVAÇÃO ES CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 242 A4 Coordenadas pré-fixadas 20 S 51 54,31 41 W08 18,53 CONTRIBUIÇÃO 2 : Alteração das Coordenadas Geográficas Situação Atual: UF LOCALIDADE CANAL CLASSE OBSERVAÇÃO ES LINHARES 285 A2 Coordenadas pré-fixadas 19 S 23 29 40 W04 20 Situação Pretendida: UF LOCALIDADE CANAL CLASSE OBSERVAÇÃO ES LINHARES 285 A2 JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO 1: As Coordenadas geográficas pré-fixadas sugeridas nesta consulta, encontram-se em local completamente inapropriado para instalação de uma parque de transmissão de estação de FM (ressalte-se que nesta mesma consulta existe a previsão de instalação de outras duas entidades nestas mesmas coordenadas). Outrossim esclareço caso se mantenha este local, que haverá um desequilíbrio de potência entre a autorizada e a nova emissora, com a consequente diminuição de seu alcance, adquirido ao longo dos últimos 50 anos desta emissora, ao passo que as coordenadas sugeridas estão localizadas na região onde estão localizadas a maior parte das antenas transmissoras desta localidade. JUSTIFICATIVA DA CONTRIBUIÇÃO 2: As Coordenadas geográficas pré-fixadas sugeridas nesta consulta, encontram-se em local completamente inapropriado para instalação de uma parque de transmissão de estação de FM. Ressalte-se que a outra opção não possui restrição em relação as coordenadas, caracterizando uma desvantagem em relação a outra. Outrossim esclareço que, caso se mantenha este local, haverá um desequilíbrio de potência entre a autorizada e a nova emissora, com a consequente diminuição de seu alcance. 29/12/2014 17:47:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 73077 7 E Cappia A prefixação de Coordenadas para as emissoras de Cachoeiro do Itapemirim, estão vinculadas ao centro da cidade de Cachoeiro do Itapemirim com altitude de base em torno de 45 metros. Gostaria de sugerir para os canais 239 / A2, 242 / A4 e 266 / A1 para esta mesma localidade que fossem prefixadas as coordenadas para um local de melhor altitude de base, uma vez que a cidade de Cachoeiro é cercada de elevações. As coordenadas sugeridas são 20S 51 53,7 e 41W 08 22,2 que tem altitude de base em torno de 441 metros. A justificativa considerada relevante é que a instalação nas coordenadas do centro da localidade resultaria em altura efetiva média negativa, que além de representar a impossibilidade de enquadramento na classe proposta, submeteria a potência altíssimas que desestimularia a implantação na classe prevista e aprovada. Tudo isto sem falar que o local previsto no centro da cidade tem inviabilidade economica em termos de imóvel. Outra que pode ser objeto é o fato de que o enquadramento após a Resolução Anatel 571 / 2011, preve somente tolerância de 1,0 , o que dá cerca de 30 metros de variação, e qualquer outra alteração demandaria novo estudo de viabilidade técnica. Era o que tinhamos para considerar e também para lembrar que este fato se repete em outras inclusões prefixadas. Com nosso agradecimento pela consideração Eduardo Cappia 30dez2014. 30/12/2014 17:35:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 73082 8 Rodolfo Incluir canal para atendimento da solicitação de adaptação de outorga para o serviço de frequência modulada para o município de Santo Antônio do Descoberto / GO formulada pela Rádio Redentor Ltda. Consta do Informe n 58 / ORER, anexo à presente Consulta Pública, especificamente em seu item 4.9, que, adicionalmente, verificou-se que a Rádio Redentor Ltda. apresentou solicitação de adaptação de outorga para o serviço de FM para o município de Santo Antônio do Descoberto / GO. Entretanto, constatou-se que a citada emissora não possui outorga para essa localidade. (...) E, dessa forma, essas 2 (duas) [além da formulada pela Rádio Redentor Ltda., também uma da Fundação Cultural Divino Espírito Santo] solicitações não foram atendidas . Ocorre que, por relevante, cumpre destacar que à Rádio Redentor Ltda. foi outorgada concessão para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Santo Antônio do Descoberto, Estado de Goiás, pelo Decreto n 96.167, de 15 de junho de 1988. Posteriormente, é verdade, a referida concessão foi transferida ao Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda. Entretanto, a transferência em questão foi considerada nula pelo Poder Judiciário e, atualmente, atendendo a determinação judicial, o Ministério das Comunicações está procedendo a anulação do ato administrativo que autorizou a transferência da outorga da Rádio Redentor Ltda. ao Sistema Centro-Oeste de Comunicação e Radiodifusão Ltda., consoante documentação anexa [encaminhada por meio físico], extraída dos autos da ação ordinária n 54482-24.2014.4.01.3400, bem como do processo n 53900.014555 / 2014-65. Assim, embora conste do mesmo Informe n 58 / ORER, de 02.12.2014, que as solicitações de adaptação de outorga para o serviço de frequência modulada enviadas pelo Ministério das Comunicações à Anatel de algumas localidades, dentre as quais Santo Antônio do Descoberto / GO, não puderam ser atendidas por não haver por não haver espectro radioelétrico disponível na faixa atual de FM , cumpre afastar a justificativa de que a Rádio Redentor Ltda. não possui outorga para o não atendimento de sua solicitação, inclusive diante dos princípios da economicidade e eficiência administrativa. Portanto, a solicitação formulada pela Rádio Redentor Ltda. deve, ao contrário de não ser atendida, ficar tão somente sobrestada até o momento em que houver viabilidade técnica, nos termos do 1 do artigo 3 da Portaria n 127, de 12 de março de 2014. 02/01/2015 11:09:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 AnexoII ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           CE São Benedito 240 B2   ES Afonso Cláudio 203 A4   ES Afonso Cláudio 230 A4   ES Baixo Guandu 207 B2   ES Barra do São Francisco 280 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 215 C   ES Cachoeiro de Itapemirim 239 A2 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 242 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Cachoeiro de Itapemirim 266 A1 Coordenadas pré-fixadas: 20S5058;41W0648. ES Colatina 282 A2   ES Guarapari 226 C   ES Iúna 294 A4 Coordenadas pré-fixadas: 20S2047;41W3210. ES Linhares 277 A2   ES Linhares 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 19S2329;40W0420. ES Nova Venécia 217 C   ES São Mateus 214 A3   ES Vila Velha 220 C   GO Anápolis 217 A1 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Anápolis 249 A1   GO Anápolis 285 A2 Coordenadas pré-fixadas: 16S1939;48W5710. GO Caiapônia 228 B1   GO Caldas Novas 289 A1   GO Campos Belos 282 C   GO Catalão 266 B1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1014;47W5630. GO Ceres 244 C   GO Ceres 293 A1   GO Cristalina 207 A4   GO Edéia 236 C   GO Formosa 227 C   GO Goianésia 212 A1   GO Goiatuba 273 B2   GO Goiatuba 298 C   GO Inhumas 243 B2 Coordenadas pré-fixadas: 16S2128;49W2946. GO Ipameri 218 A1 Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935. GO Iporá 220 B1   GO Itaberaí 216 A3   GO Itapuranga 263 B1   GO Itumbiara 234 B2   GO Itumbiara 269 A2   GO Jaraguá 207 A2   GO Jataí 257 A1   GO Jussara 225 B1   GO Minaçu 283 B2   GO Mineiros 220 B1   GO Morrinhos 250 C   GO Niquelândia 222 B1   GO Pires do Rio 221 B1   GO Porangatu 215 B2   GO Posse 203 C   GO Quirinópolis 230 B1   GO Quirinópolis 236 B1   GO Rialma 250 B1   GO Rio Verde 265 A2   GO Santa Helena de Goiás 213 A2   GO São Luís de Montes Belos 276 A2   GO Silvânia 244 A4 Coordenadas pré-fixadas: 16S3934;48W3628. GO Uruaçu 258 B2   GO Uruaçu 285 C   MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) 73086 9 8336343210 solicitamos alteração nas Coordenadas Geográficas referente ao canal 218 Publicado como: GO Ipameri - 218 - A1 - Coordenadas pré-fixadas: 17S4321;48W0935 , para coordenadas geográficas 17 39 16 S48 10 00 W. As coordenadas geográficas pré-fixadas na consulta pública são inviáveis porque o ponto indicado recai sobre terreno de terceiros com edificações. O fato, inviabiliza completamente a execução do plano básico e efetivação para a migração. Diante disso, a Fundação Padre Pelágio, Rádio Xavantes de Ipameri, Inscrita no CNPJ 01542182000357, vem por meio de seu representante legal, Senhor Paulo Cézar Nunes de Oliveira, que assina essa consulta, solicitar mudança das coordenada geográficas para 17 39 16 S48 10 00 W, sendo a distância, entre o ponto pré-estabelecido e a coordenada sugerida é de aproximadamente 7 (sete) Quilômetros e encontra-se dentro do município de Ipameri e o terreno está na parte alta e já em condições de receber um parque de transmissão. 02/01/2015 18:03:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 341/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 341 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 16 de dezembro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 43, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A Consulta Pública propõe 114 (cento e catorze) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). A norma tem o potencial de promover a concorrência. Recomendação: A Anatel passe a apresentar para o público um relatório ilustrando por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do recurso. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 43, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Consulta Pública em tela propõe 114 (cento e catorze) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). Segundo a agência, as medidas apresentadas foram tomadas considerando o uso racional e eficiente das radiofrequências, as políticas públicas para o setor, bem como as práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. A ação regulatória foi motivada pela política pública para o setor, elaboradas pelo Ministério das Comunicações: os Planos Básicos de Radiodifusão. O órgão é responsável pelo planejamento, outorga e definição de padrões para os serviços de radiodifusão. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o Informe n 58 / ORER, que acompanha a consulta pública, a base legal identificada foi: i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução / 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. viii. Consulta Pública n 35, de 17 de outubro de 2014. ix. Consulta Pública n 36, de 30 de outubro de 2014. 11. Esta Seae não detectou outras bases legais que pudessem ser sugeridas. A agência identificou a necessidade de alteração no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada PBFM. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. A Anatel identificou, como agentes afetados pela proposta, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. Os benefícios sociais de caráter não financeiro associados à adoção da norma são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 18. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. A Anatel ressalta que os valores das outorgas são de competência do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 21. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados na PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente documentos nesse sentido, proporcionando que o regulado compreenda melhor as mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 24. As alterações sugeridas pela Anatel não estabelecem mais barreiras à entrada, nem aumentam os custos regulatórios significativamente para as empresas. Além disso, permitem que as empresas de radiodifusão sonora disputem em novos mercados, já que a frequência modulada permite que o serviço alcance smartphones e tablets. Conclui-se que esses incentivos são positivos na promoção da competição e da inovação no setor. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado do Mato Grosso do Sul, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae sugere que a Agência disponibilize para o público um relatório ilustrando por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do recurso. RAFAEL SALES RIOS Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico 72677 10 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 341 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 16 de dezembro de 2014 Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 43, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente a proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A Consulta Pública propõe 114 (cento e catorze) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). A norma tem o potencial de promover a concorrência. Recomendação: A Anatel passe a apresentar para o público um relatório ilustrando por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do recurso. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 43, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 5. A Consulta Pública em tela propõe 114 (cento e catorze) alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). Segundo a agência, as medidas apresentadas foram tomadas considerando o uso racional e eficiente das radiofrequências, as políticas públicas para o setor, bem como as práticas consolidadas de engenharia de espectro. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 6. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 7. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 8. A ação regulatória foi motivada pela política pública para o setor, elaboradas pelo Ministério das Comunicações: os Planos Básicos de Radiodifusão. O órgão é responsável pelo planejamento, outorga e definição de padrões para os serviços de radiodifusão. 2.3. Base Legal 9. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 10. Segundo o Informe n 58 / ORER, que acompanha a consulta pública, a base legal identificada foi: i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução / 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. viii. Consulta Pública n 35, de 17 de outubro de 2014. ix. Consulta Pública n 36, de 30 de outubro de 2014. 11. Esta Seae não detectou outras bases legais que pudessem ser sugeridas. A agência identificou a necessidade de alteração no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada PBFM. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. A Anatel identificou, como agentes afetados pela proposta, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que visem à adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. Os benefícios sociais de caráter não financeiro associados à adoção da norma são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 18. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. A Anatel ressalta que os valores das outorgas são de competência do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação 19. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 20. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 21. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaborados na PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente documentos nesse sentido, proporcionando que o regulado compreenda melhor as mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 22. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 23. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 24. As alterações sugeridas pela Anatel não estabelecem mais barreiras à entrada, nem aumentam os custos regulatórios significativamente para as empresas. Além disso, permitem que as empresas de radiodifusão sonora disputem em novos mercados, já que a frequência modulada permite que o serviço alcance smartphones e tablets. Conclui-se que esses incentivos são positivos na promoção da competição e da inovação no setor. 4. Análise Suplementar 25. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 26. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 27. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 28. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado do Mato Grosso do Sul, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 29. Ante todo o exposto acima, a Seae sugere que a Agência disponibilize para o público um relatório ilustrando por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do recurso. RAFAEL SALES RIOS Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro À consideração superior, LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico . 17/12/2014 11:53:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 troca do canal SOLICITAÇÃO PARA SER AUTORIZADO A TROCA DO CANAL 215-B2 / PBFM, PARA O CANAL 224- CLASSE A / 4. A RÁDIO TROPICAL AM- NORTE DE PORANGATU -GO, VEM PELO PRESENTE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA CONSULTA PUBLICA N 43, JÁ COM O ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA DO CANAL 224 CLASSE A / 4 QUE TECNICAMENTE REVELA A VIABILIDADE DO PRETENDIDO NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE GOIÁS, BASEADA AINDA, NA PORTARIA 205 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INFORMA PARA NÃO HAVER O DESEQUILIBRIO DE POTENCIA ENTRE A AUTORIZADA E A NOVA EMISSORA, O QUE INCLUSIVE JÁ FOI REQUERIDO AO MINICOM EM 24 / 10 / 2014, PROTOCOLO N 53.000005030 / 2014-82, TENDO EM VISTA AINDA OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS JÁ ADQUIRIDOS, NESTES 36 ANOS NO AR COM A POTENCIA 5.000 / 1.000 WATTS, SOLICITAR O AQUI TÉCNICA E LEGALMENTE PRETENDIDA. 72693 11 tropicalfm SOLICITAÇÃO PARA SER AUTORIZADO A TROCA DO CANAL 215-B2 / PBFM, PARA O CANAL 224- CLASSE A / 4. A RÁDIO TROPICAL AM- NORTE DE PORANGATU -GO, VEM PELO PRESENTE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA CONSULTA PUBLICA N 43, JÁ COM O ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA DO CANAL 224 CLASSE A / 4 QUE TECNICAMENTE REVELA A VIABILIDADE DO PRETENDIDO NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE GOIÁS, BASEADA AINDA, NA PORTARIA 205 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INFORMA PARA NÃO HAVER O DESEQUILIBRIO DE POTENCIA ENTRE A AUTORIZADA E A NOVA EMISSORA, O QUE INCLUSIVE JÁ FOI REQUERIDO AO MINICOM EM 24 / 10 / 2014, PROTOCOLO N 53.000005030 / 2014-82, TENDO EM VISTA AINDA OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS JÁ ADQUIRIDOS, NESTES 36 ANOS NO AR COM A POTENCIA 5.000 / 1.000 WATTS, SOLICITAR O AQUI TÉCNICA E LEGALMENTE PRETENDIDA. SOLICITAÇÃO PARA SER AUTORIZADO A TROCA DO CANAL 215-B2 / PBFM, PARA O CANAL 224- CLASSE A / 4. A RÁDIO TROPICAL AM- NORTE DE PORANGATU -GO, VEM PELO PRESENTE, DE ACORDO COM O QUE CONSTA NA CONSULTA PUBLICA N 43, JÁ COM O ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA DO CANAL 224 CLASSE A / 4 QUE TECNICAMENTE REVELA A VIABILIDADE DO PRETENDIDO NA REGIÃO NORTE DO ESTADO DE GOIÁS, BASEADA AINDA, NA PORTARIA 205 DE 30 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INFORMA PARA NÃO HAVER O DESEQUILIBRIO DE POTENCIA ENTRE A AUTORIZADA E A NOVA EMISSORA, O QUE INCLUSIVE JÁ FOI REQUERIDO AO MINICOM EM 24 / 10 / 2014, PROTOCOLO N 53.000005030 / 2014-82, TENDO EM VISTA AINDA OS SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS JÁ ADQUIRIDOS, NESTES 36 ANOS NO AR COM A POTENCIA 5.000 / 1.000 WATTS, SOLICITAR O AQUI TÉCNICA E LEGALMENTE PRETENDIDA. 22/12/2014 11:34:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 Coordenadas Geograficas Solicitamos mudança de coordenadas geograficas para 16 42 06,7 s 48 37 25,9 w 73079 12 Valeria Va Solicitamos mudança de coordenadas geograficas para 16 42 06,7 s 48 37 25,9 w Tendo em vista a impossibilidade de instalação na coordenada pre fixada 31/12/2014 09:27:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 43 Exclusão e Inclusão de Canais Vagos Anexo I Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos UF Localidade Canal Classe ES Alegre 292 C ES Marataizes 245 B1 Anexo II Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos: UF Localidade Canal Classe ES Alegre 292 C ES Guarapari 245 C 73088 13 leopoldina Anexo I Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos UF Localidade Canal Classe ES Alegre 292 C ES Marataizes 245 B1 Anexo II Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos: UF Localidade Canal Classe ES Alegre 292 C ES Guarapari 245 C Estas propostas visam atender aos requerimentos apresentados pela Rádio Canaã Ltda, detentora do canal AM 1560, no município de Guarapari / ES e vencedora da concorrência 148 / 2001, no município de Alegre / ES; conforme requerimentos apresentados junto ao Ministério das Comunicações, bem como o que preceitua o artigo sexto da portaria 127 / 2014. 02/01/2015 22:02:00