Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 03:18:52
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 RESOLUÇÃO N XXX, DE XX DE XXXXXXXXXXXX DE 2014   Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC.   O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n 2.338, de 7 de outubro de 1997, pelo inciso IV do art. 3 e inciso XXIV do art. 175, ambos do Regimento Interno desta Agência, aprovado pela Resolução n 270, de 10 de julho de 2001, CONSIDERANDO o disposto na Lei n 9.472 / 1997, no Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, e o que consta nos autos do Processo n 53500.020202 / 2014; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n XXX, realizada em XX de XXXXXXXX de 2014, resolve: Art. 1 Aprovar a incorporação dos municípios de Itaguara e Santana do Paraíso, localizados no estado de Minas Gerais, às áreas locais de Belo Horizonte e Ipatinga, respectivamente, promovendo-se as seguintes alterações nos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, na forma que segue:
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 Anexo I No Anexo I, onde se lê: 17) Denominação da Área Local: BELO HORIZONTE Municípios: BALDIM, BELO HORIZONTE, BETIM, BRUMADINHO, CAETÉ, CAPIM BRANCO, CONFINS, CONTAGEM, ESMERALDAS, FLORESTAL, IBIRITE, IGARAPÉ, ITATIAIAÇU, JABOTICATUBAS, JUATUBA, LAGOA SANTA, MÁRIO CAMPOS, MATEUS LEME, MATOZINHOS, NOVA LIMA, NOVA UNIÃO, PEDRO LEOPOLDO, RAPOSOS, RIBEIRAO DAS NEVES, RIO ACIMA, RIO MANSO, SABARA, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA LAPA, SANTA LUZIA, SARZEDO, TAQUARAÇU DE MINAS e VESPASIANO (33) (...) 19) Denominação da Área Local: IPATINGA Municípios: CORONEL FABRICIANO, IPATINGA e TIMÓTEO (3) Leia-se: 17) Denominação da Área Local: BELO HORIZONTE Municípios: BALDIM, BELO HORIZONTE, BETIM, BRUMADINHO, CAETÉ, CAPIM BRANCO, CONFINS, CONTAGEM, ESMERALDAS, FLORESTAL, IBIRITE, IGARAPÉ, ITAGUARA, ITATIAIAÇU, JABOTICATUBAS, JUATUBA, LAGOA SANTA, MÁRIO CAMPOS, MATEUS LEME, MATOZINHOS, NOVA LIMA, NOVA UNIÃO, PEDRO LEOPOLDO, RAPOSOS, RIBEIRAO DAS NEVES, RIO ACIMA, RIO MANSO, SABARA, SÃO JOAQUIM DE BICAS, SÃO JOSÉ DA LAPA, SANTA LUZIA, SARZEDO, TAQUARAÇU DE MINAS e VESPASIANO (34) (...) 19) Denominação da Área Local: IPATINGA Municípios: CORONEL FABRICIANO, IPATINGA, SANTANA DO PARAÍSO e TIMÓTEO (4) 72611 1 BRTELECOM Inicialmente, a Oi gostaria de registrar a apropriada iniciativa da ANATEL de submeter à Consulta Pública as alterações ao Anexo I do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, Resolução 560 de 2011, bem como a necessidade de revogação do item 224 do anexo II da citada resolução. Com a aprovação da Resolução 587 / 12, foi determinado tratamento local entre os Municípios de Santana do Paraíso e Ipatinga. Assim, a agência decidiu por aprovar posteriormente as Resoluções n 606 / 2013 e n 631 / 2014, que modificaram os códigos nacionais dos municípios de Itaguara e Santana do Paraíso para o CN 31, o mesmo das Áreas Locais n 17 (Belo Horizonte) e n 19 (Ipatinga). Com isso, resolveram-se os problemas entre chamadas móveis dos Municípios acima, mas não do STFC, pelo que se propõe nessa consulta. Apesar de a alteração trazer claros benefícios à sociedade, na prática tal alteração terá maior impacto sobre a Concessionária, que necessita de prazo suficiente para proceder à configuração em sua rede e nas centrais dos Municípios, adquirir / substituir equipamentos e contratar fornecedores, pelo que requeremos que o prazo de 120 dias proposto na Consulta Pública não seja reduzido quando da aprovação da resolução por esta r. agência. Assim, a Oi concorda com os termos propostos nesta Consulta Pública, tendo as alterações necessárias o prazo de 120 dias contados da publicação da resolução. CONFORME CONTRIBUIÇÃO 01/12/2014 11:05:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 Anexo II No Anexo II, onde se lê: 224) Áreas Locais: IPATINGA e SANTANA DO PARAÍSO Localidades com Tratamento Local: CORONEL FABRICIANO, SÃO JOSE DOS COCAIS, SENADOR MELO VIANA, VILA SANTA VITORIA DOS COCAIS (NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO), BARRA ALEGRE, IPANEMINHA, IPATINGA, PEDRA BRANCA, TAUBAS, TAUBAS II (NO MUNICÍPIO DE IPATINGA), CACHOEIRA DO VALE, MACUCO, TIMÓTEO (NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO), ACHADO DE BAIXO, AGUAS CLARAS, BOA VISTA, BOM SUCESSO, IPABA DO PARAISO E SANTANA DO PARAISO (NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAISO) (19) Leia-se: 224) revogado
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 Art. 2 As alterações necessárias devem ser implementadas no prazo de até 120 (cento e vinte dias), contados da data de vigência desta Resolução. Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSULTA PÚBLICA Nº 40 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 328/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 328 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 02 de dezembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 40 / 2014, da Anatel, referente a proposta de alteração dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, para incluir o município de Itaguara na área local de Belo Horizonte e o município de Santana do Paraíso na área local de Ipatinga. Ementa: A proposta decorre do atendimento integral pelos municípios Itaguara / MG e Santana do Paraíso / MG dos requisitos regulamentares previstos no Regulamento Sobre Áreas Locais para composição de áreas locais formadas por conjunto de municípios pertencentes a uma Região Metropolitana. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 40 / 2014, com período de contribuição de 17 de novembro de 2014 a 02 de dezembro de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 40 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. A proposta em consulta pública vem determinar a incorporação dos municípios de Itaguara / MG e Santana do Paraíso / MG às áreas locais das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte (RMBH) e do Vale do Aço (RMVA), respectivamente. Tais municípios ficaram excluídos da ampliação das Áreas Locais n 17 (Belo Horizonte) e n 19 (Ipatinga) ocorrida em 2011, com a edição da Resolução n 560 / 2011, pois não possuíam o mesmo Código Nacional (CN) ou mesma Área de Numeração (AN) dos demais municípios de suas respectivas regiões metropolitanas, conforme requisito estabelecido no inciso III do art. 4 do regulamento aprovado pela Resolução n 560 / 2011[2], para definição de Área Local para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 7. No entanto, este fato foi alterado posteriormente pela Resolução n 606 / 2013, que modificou o CN de Santana Paraíso, de 33 para 31, e pela Resolução n 632 / 2014, que alterou o CN de Itaguara, de 37 para 31, satisfazendo os requisitos regulamentares necessários para inclusão dos respectivos municípios nas Áreas Locais n 19 (Ipatinga) e n 17 (Belo Horizonte) do STFC. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente o relacionado ao Informe n 79 / 2014-PRRE / SPR, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, de 26 de setembro de 2014, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas às revisões periódicas previstas nos arts. 8 e 9 do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC (Resolução n 560 / 2011)[3] e ao atendimento integral pelos municípios Itaguara e Santana do Paraíso dos requisitos regulamentares previstos no Regulamento Sobre Áreas Locais para composição de áreas locais formadas por conjunto de municípios pertencentes a uma Região Metropolitana. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; 12. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 560, de 21 de janeiro de 2011; e Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução n 424 / 2005. 13. A norma a ser alterada será o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, em especial os pontos dos seus Anexos I e II, referentes à incorporação dos municípios de Itaguara e Santana do Paraíso, localizados no estado de Minas Gerais, às áreas locais de Belo Horizonte e Ipatinga, respectivamente. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar os moradores dos municípios de Itaguara / MG e de Santana do Paraíso / MG e as prestadoras de STFC local e de Longa Distancia Nacional (LDN) das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte (RMBH) e do Vale do Aço (RMVA). 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 19. No entanto, entendemos que os custos operacionais associados às alterações pontuais nas duas áreas locais do STFC no estado de Minas Gerais são baixos, ao mesmo tempo que o benefício social é claro: redução do valor unitário das ligações telefônicas para a população dos municípios de Itaguara / MG e Santa do Paraíso / MG. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 22. Entretanto, conforme consta do Informe n 79 / 2014-PRRE / SPR: 5.4.1. Para o presente processo, optou-se por não elaborar documento de AIR em separado, tendo em vista que, atendidos os requisitos regulamentares, não há que se falar em alternativas regulatórias, restando apenas à Agência definir os novos limites de áreas locais, na forma definida na Resolução n 560 / 2011. A dispensa de elaboração de AIR encontra respaldo no parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno da Anatel . 23. Esta Secretaria corrobora o entendimento da Agência, visto que conforme conclui o Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, em sua Análise n 121 / 2014-GCMB, de 07 de novembro de 2014: 4.2.21. (...) não há novo ato normativo em discussão, mas sim, o mero cumprimento das regras vigentes . 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 26. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 27. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 28. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 29. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 30. Apesar de, em tese, a presença de audiência pública nas localidades específicas ser o procedimento mais adequado à efetivação da participação da população local, os custos associados a frequentes deslocamentos, a falta de estrutura para comportar esses eventos e a possibilidade de resolução do problema à distância por meio da avaliação técnica de dados detidos pelas operadoras tornam adequada a alternativa de realização de apenas uma consulta pública. 5. Considerações Finais 31. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] O Regulamento Sobre Áreas Locais, aprovado pela Resolução n 560 / 2011, prevê em seu art. 4 , inciso III: Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica: (...) III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN) . (grifo nosso) [3] Art. 8 A revisão dos Anexos I e II, decorrentes do disposto nos incisos II e III do artigo 7 deste Regulamento, deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, sem necessidade de realização de Consulta Pública. Art. 9 A revisão de configuração de Área Local no Anexo I, decorrentes do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento, resultante da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, ocorrerá em concomitância com as revisões qüinqüenais dos Contratos de Concessão, mediante a realização de Consulta Pública . 72626 2 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 328 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 02 de dezembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 40 / 2014, da Anatel, referente a proposta de alteração dos Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, para incluir o município de Itaguara na área local de Belo Horizonte e o município de Santana do Paraíso na área local de Ipatinga. Ementa: A proposta decorre do atendimento integral pelos municípios Itaguara / MG e Santana do Paraíso / MG dos requisitos regulamentares previstos no Regulamento Sobre Áreas Locais para composição de áreas locais formadas por conjunto de municípios pertencentes a uma Região Metropolitana. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 40 / 2014, com período de contribuição de 17 de novembro de 2014 a 02 de dezembro de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 40 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) [1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 6. A proposta em consulta pública vem determinar a incorporação dos municípios de Itaguara / MG e Santana do Paraíso / MG às áreas locais das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte (RMBH) e do Vale do Aço (RMVA), respectivamente. Tais municípios ficaram excluídos da ampliação das Áreas Locais n 17 (Belo Horizonte) e n 19 (Ipatinga) ocorrida em 2011, com a edição da Resolução n 560 / 2011, pois não possuíam o mesmo Código Nacional (CN) ou mesma Área de Numeração (AN) dos demais municípios de suas respectivas regiões metropolitanas, conforme requisito estabelecido no inciso III do art. 4 do regulamento aprovado pela Resolução n 560 / 2011[2], para definição de Área Local para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). 7. No entanto, este fato foi alterado posteriormente pela Resolução n 606 / 2013, que modificou o CN de Santana Paraíso, de 33 para 31, e pela Resolução n 632 / 2014, que alterou o CN de Itaguara, de 37 para 31, satisfazendo os requisitos regulamentares necessários para inclusão dos respectivos municípios nas Áreas Locais n 19 (Ipatinga) e n 17 (Belo Horizonte) do STFC. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Segundo a exposição de motivos e demais documentos que acompanham a consulta pública, principalmente o relacionado ao Informe n 79 / 2014-PRRE / SPR, da Superintendência de Planejamento e Regulamento da Anatel, de 26 de setembro de 2014, as justificativas para a tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório estão diretamente relacionadas às revisões periódicas previstas nos arts. 8 e 9 do Regulamento Sobre Áreas Locais para o STFC (Resolução n 560 / 2011)[3] e ao atendimento integral pelos municípios Itaguara e Santana do Paraíso dos requisitos regulamentares previstos no Regulamento Sobre Áreas Locais para composição de áreas locais formadas por conjunto de municípios pertencentes a uma Região Metropolitana. 2.3. Base Legal 11. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente; 12. Segundo o Informe, compõem a base legal da regulação: Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n. 560, de 21 de janeiro de 2011; e Regulamento de Tarifação do STFC, aprovado pela Resolução n 424 / 2005. 13. A norma a ser alterada será o Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC, aprovado pela Resolução n 560, de 21 de janeiro de 2011, em especial os pontos dos seus Anexos I e II, referentes à incorporação dos municípios de Itaguara e Santana do Paraíso, localizados no estado de Minas Gerais, às áreas locais de Belo Horizonte e Ipatinga, respectivamente. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 14. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 15. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta; 16. Com relação aos atores econômicos diretamente afetados pela norma, podemos considerar os moradores dos municípios de Itaguara / MG e de Santana do Paraíso / MG e as prestadoras de STFC local e de Longa Distancia Nacional (LDN) das Regiões Metropolitanas de Belo Horizonte (RMBH) e do Vale do Aço (RMVA). 2.5. Custos e Benefícios 17. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 18. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Não foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 19. No entanto, entendemos que os custos operacionais associados às alterações pontuais nas duas áreas locais do STFC no estado de Minas Gerais são baixos, ao mesmo tempo que o benefício social é claro: redução do valor unitário das ligações telefônicas para a população dos municípios de Itaguara / MG e Santa do Paraíso / MG. 2.6. Opções à Regulação 20. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 21. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. 22. Entretanto, conforme consta do Informe n 79 / 2014-PRRE / SPR: 5.4.1. Para o presente processo, optou-se por não elaborar documento de AIR em separado, tendo em vista que, atendidos os requisitos regulamentares, não há que se falar em alternativas regulatórias, restando apenas à Agência definir os novos limites de áreas locais, na forma definida na Resolução n 560 / 2011. A dispensa de elaboração de AIR encontra respaldo no parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno da Anatel . 23. Esta Secretaria corrobora o entendimento da Agência, visto que conforme conclui o Conselheiro Marcelo Bechara de Souza Hobaika, em sua Análise n 121 / 2014-GCMB, de 07 de novembro de 2014: 4.2.21. (...) não há novo ato normativo em discussão, mas sim, o mero cumprimento das regras vigentes . 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 26. Esta Seae considera que a mudança pleiteada não trará efeitos significativos quanto à competição. 4. Análise Suplementar 27. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 28. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 29. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 30. Apesar de, em tese, a presença de audiência pública nas localidades específicas ser o procedimento mais adequado à efetivação da participação da população local, os custos associados a frequentes deslocamentos, a falta de estrutura para comportar esses eventos e a possibilidade de resolução do problema à distância por meio da avaliação técnica de dados detidos pelas operadoras tornam adequada a alternativa de realização de apenas uma consulta pública. 5. Considerações Finais 31. Ante todo o exposto acima, a Seae não possui óbices a manifestar nem sobre o mérito nem sobre o procedimento da consulta pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] O Regulamento Sobre Áreas Locais, aprovado pela Resolução n 560 / 2011, prevê em seu art. 4 , inciso III: Art. 4 Área Local é definida como a área geográfica: (...) III - de um conjunto de Municípios de uma Região Metropolitana ou de uma Região Integrada de Desenvolvimento, com continuidade geográfica, e, pertencentes a uma mesma Área de Numeração (AN) . (grifo nosso) [3] Art. 8 A revisão dos Anexos I e II, decorrentes do disposto nos incisos II e III do artigo 7 deste Regulamento, deverá ser realizada pela Anatel, periodicamente, a cada 12 (doze) meses, a contar da data da publicação deste Regulamento, sem necessidade de realização de Consulta Pública. Art. 9 A revisão de configuração de Área Local no Anexo I, decorrentes do disposto no inciso III do artigo 4 deste Regulamento, resultante da criação ou da alteração da Região Metropolitana ou da Região Integrada de Desenvolvimento, ocorrerá em concomitância com as revisões qüinqüenais dos Contratos de Concessão, mediante a realização de Consulta Pública . . 02/12/2014 16:11:59