Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 12/08/2022 03:37:38
 Total Recebidos: 5
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 39 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES     CONSULTA PÚBLICA N. 39, DE 11  DE NOVEMBRO DE 2014     Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM.     O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados da Pará, Paraíba e Pernambuco e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.  8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n. 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b) condições específicas de propagação.                    O texto completo das propostas de alteração do PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 30 de novembro de 2014.       MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 39 Anexo I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           AL Campestre 258 C CE Abaiara 247 C CE Jati 218 C PA Abaetetuba 210 C PA Colares 209 C PA Marapanim 216 C PA Óbidos 215 C PA Oriximiná 275 C PA Redenção 215 A4 PA Salinópolis 285 B1 PA Terra Alta 210 C PB Aguiar 218 C PB Alagoa Nova 233 C PB Araçagi 271 C PB Arara 258 C PB Barra de Santa Rosa 210 C PB Barra de Santana 262 C PB Boa Ventura 223 C PB Cacimba de Areia 218 C PB Campina Grande 283 A3 PB Cuitegi 243 C PB Curral Velho 228 C PB Gado bravo 243 C PB Guarabira 296 C PB Ingá 217 C PB Juripiranga 272 C PB Lagoa de Dentro 235 C PB Logradouro 274 C PB Mataraca 217 C PB Matinhas 266 C PB Montadas 244 C PB Mulungu 234 C PB Natuba 278 C PB Nova Floresta 217 C PB Patos 260 B1 PB Riacho de Santo Antônio 239 C PB Rio Tinto 261 C PB São Francisco 234 C PB São José da Lagoa Tapada 278 C PB São José de Princesa 222 C PB São José dos Cordeiros 215 C PB São José dos Ramos 281 C PB São Miguel de Taipu 274 C PB Serra da Raiz 272 C PB Serra Redonda 261 C PE Água Preta 261 B2 PE Barra de Guabiraba 243 C PE Belo Jardim 278 C PE Bodocó 247 C PE Bom Conselho 252 B1 PE Bom Jardim 275 C PE Brejo da Madre de Deus 217 B1 PE Buenos Aires 261 C PE Buíque 215 C PE Cachoeirinha 219 C PE Caruaru 262 C PE Chã de Alegria 262 C PE Cumaru 219 C PE Gravatá 258 C PE Itaquitinga 243 C PE Lagoa do Itaenga 291 C PE Moreilândia 265 C PE Orobó 233 C PE Palmares 281 C PE Pedra 216 C PE Primavera 278 C PE Ribeirão 275 C PE Salgadinho 263 C PE São Caitano 258 C PE São Joaquim do Monte 225 C PE São Vicente Ferrer 258 C PE Verdejante 217 C PE Vicência 257 C PI Campo Grande do Piauí 215 C RN Caiçara do Rio do Vento 217 C RN Lagoa Nova 217 C RN Ouro Branco 217 C RN Passa e Fica 233 C RN Taboleiro Grande 234 C RN Vila Flor 243 C
CONSULTA PÚBLICA Nº 39 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           PA Alenquer 243 B1   PA Almeirim 215 C   PA Altamira 256 B1   PA Barcarena 279 C   PA Bragança 229 A4   PA Breves 226 B2   PA Cametá 215 B2   PA Castanhal 222 C   PA Castanhal 271 C   PA Conceição do Araguaia 275 B2   PA Gurupá 285 C   PA Igarapé-Miri 252 C   PA Itaituba 217 B2   PA Marabá 221 A1   PA Marabá 264 A1   PA Maracanã 271 C   PA Moju 228 C   PA Monte Alegre 219 B1   PA Novo Progresso 206 B1   PA Óbidos 213 B1   PA Oriximiná 251 C   PA Paragominas 206 B1   PA Portel 236 B1   PA Porto de Moz 233 C   PA Prainha 243 B2   PA Redenção 216 A4   PA Rio Maria 265 C   PA Santa Maria do Pará 285 C   PA Santarém 216 A1   PA Santarém 265 B2   PA Santarém 275 A1   PA São Miguel do Guamá 216 A3   PA Senador José Porfírio 267 C   PA Soure 210 A1   PA Soure 219 A1   PA Tailândia 215 C   PA Tomé-Açu 271 C   PA Tucuruí 215 C   PA Vigia 283 C   PA Viseu 285 C   PA Xinguara 229 B1   PB Areia 217 A4 Coordenadas pré-fixadas: 06S5748;35W4130. PB Bananeiras 272 A1   PB Campina Grande 266 C   PB Campina Grande 278 A4 Coordenadas pré-fixadas: 07S1350;35W5252. PB Campina Grande 281 A3   PB Campina Grande 290 C   PB Catolé do Rocha 234 C   PB Conceição 247 A1   PB Guarabira 233 A1 Coordenadas pré-fixadas: 06S5117;35W2924. PB Guarabira 243 A1 Coordenadas pré-fixadas: 06S5117;35W2924. PB Itaporanga 265 C   PB Mamanguape 296 B1   PB Monteiro 230 C   PB Patos 250 A4   PB Patos 259 B1   PB Patos 269 C   PB Picuí 210 B2   PB Pombal 218 B2   PB Pombal 269 C   PB Princesa Isabel 223 B2   PB Soledade 276 A4   PB Sousa 278 B1   PB Sumé 239 A4   PE Afogados da Ingazeira 285 C   PE Araripina 215 B1   PE Arcoverde 294 B1   PE Belém de São Francisco 258 C   PE Belo Jardim 252 C   PE Bezerros 225 C   PE Bom Conselho 275 C   PE Goiana 261 A4   PE Gravatá 262 A4   PE Limoeiro 258 A1 Coordenadas pré-fixadas: 07S5232;35W2702. PE Ouricuri 265 B2   PE Palmares 205 C   PE Pesqueira 215 A4   PE Petrolina 234 A1   PE Petrolina 276 A1   PE Salgueiro 218 A4   PE Santa Cruz do Capibaribe 219 C   PE São José do Egito 234 C   PE Serra Talhada 228 C   PE Timbaúba 275 A2 Coordenadas pré-fixadas: 07S3020;35W1907. PE Vitória de Santo Antão 291 C     72576 1 nardino Referente a consulta pública no estado do Pará, no município de Novo Progresso canal 206 está sendo sugerido classe B1 que compreende o máximo, de 3.000 Watts que tem sua cobertura de um raio de 16 km, não atende o município inteiro uma vez que possui comunidades a 100km do municio, prejudicando os munícipes e negando-lhes acesso a informação, cultura e educação que são os quizitos exigidos do ministério na hora de encaminhar os projetos a grade e exigidos por lei que os cumpra, para tanto sugiro que seja dado a subida de classe para A2 de 30.000 Watts. Para esta subida de classe sugiro a classe A2 que compreende a área de abrangência (sendo o primeiro lóbulo de 32km), o município possui área territorial de 38.162,134 KM , segundo o IBGE, aonde possui comunidade como a comunidade Isol que é distrito da Cidade de Novo Progresso que está a uma distância de 85 km da cidade de Novo Progresso, por esse motivo não atenderia todo o município, nem atendendo a população que tem o rádio como um dos principais meio de comunicação para poder saber as noticias e informações, até mesmo como forma de comunicar as pessoas para que compareçam em orgãos públicos, campanhas de combate as doenças, vacinação, pois por se tratar de uma cidade que esta no coração da Amazônia e possuir doenças tropicais onde muitas levam a morte, o rádio e o principal meio de comunicação a essas pessoas muitas vezes esquecidas pelo poder público. 14/11/2014 10:57:30
CONSULTA PÚBLICA Nº 39 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           PA Alenquer 243 B1   PA Almeirim 215 C   PA Altamira 256 B1   PA Barcarena 279 C   PA Bragança 229 A4   PA Breves 226 B2   PA Cametá 215 B2   PA Castanhal 222 C   PA Castanhal 271 C   PA Conceição do Araguaia 275 B2   PA Gurupá 285 C   PA Igarapé-Miri 252 C   PA Itaituba 217 B2   PA Marabá 221 A1   PA Marabá 264 A1   PA Maracanã 271 C   PA Moju 228 C   PA Monte Alegre 219 B1   PA Novo Progresso 206 B1   PA Óbidos 213 B1   PA Oriximiná 251 C   PA Paragominas 206 B1   PA Portel 236 B1   PA Porto de Moz 233 C   PA Prainha 243 B2   PA Redenção 216 A4   PA Rio Maria 265 C   PA Santa Maria do Pará 285 C   PA Santarém 216 A1   PA Santarém 265 B2   PA Santarém 275 A1   PA São Miguel do Guamá 216 A3   PA Senador José Porfírio 267 C   PA Soure 210 A1   PA Soure 219 A1   PA Tailândia 215 C   PA Tomé-Açu 271 C   PA Tucuruí 215 C   PA Vigia 283 C   PA Viseu 285 C   PA Xinguara 229 B1   PB Areia 217 A4 Coordenadas pré-fixadas: 06S5748;35W4130. PB Bananeiras 272 A1   PB Campina Grande 266 C   PB Campina Grande 278 A4 Coordenadas pré-fixadas: 07S1350;35W5252. PB Campina Grande 281 A3   PB Campina Grande 290 C   PB Catolé do Rocha 234 C   PB Conceição 247 A1   PB Guarabira 233 A1 Coordenadas pré-fixadas: 06S5117;35W2924. PB Guarabira 243 A1 Coordenadas pré-fixadas: 06S5117;35W2924. PB Itaporanga 265 C   PB Mamanguape 296 B1   PB Monteiro 230 C   PB Patos 250 A4   PB Patos 259 B1   PB Patos 269 C   PB Picuí 210 B2   PB Pombal 218 B2   PB Pombal 269 C   PB Princesa Isabel 223 B2   PB Soledade 276 A4   PB Sousa 278 B1   PB Sumé 239 A4   PE Afogados da Ingazeira 285 C   PE Araripina 215 B1   PE Arcoverde 294 B1   PE Belém de São Francisco 258 C   PE Belo Jardim 252 C   PE Bezerros 225 C   PE Bom Conselho 275 C   PE Goiana 261 A4   PE Gravatá 262 A4   PE Limoeiro 258 A1 Coordenadas pré-fixadas: 07S5232;35W2702. PE Ouricuri 265 B2   PE Palmares 205 C   PE Pesqueira 215 A4   PE Petrolina 234 A1   PE Petrolina 276 A1   PE Salgueiro 218 A4   PE Santa Cruz do Capibaribe 219 C   PE São José do Egito 234 C   PE Serra Talhada 228 C   PE Timbaúba 275 A2 Coordenadas pré-fixadas: 07S3020;35W1907. PE Vitória de Santo Antão 291 C     72602 2 mauricion Olá me chamo maurocio Tenho residencia na comunidade gleba embauba com aproximadamente 150 moradores, e por se tratar de uma comunidade distante a 50km do município de novo progresso PA estamos pedindo se existe disponibilidade de uma emissora de rádio que possa pegar sinal em nossa região pois o municipio tem uma extenção territorial muito grande e hoje só temos uma rádio comunitária aonde fica dificil acompanharmos as noticias sobre preço dos grãos gado leite entre outras informações pois sinal é limitado e a voz do brasil é colocada somente algumas vezes no ar por não termos meio de comunicação via radio fm assim como outras comunidades pertencentes a novo progresso tem esta dificuldade por uma falta de uma emissora potente para atingir estas comunidades que no total somam 39% da população de novo progresso nos da gleba embauba agradeceriamos se os senhores poderem analizar o nosso pedido. A falta de uma emissora de radio potente prejudica as comunidades de novo progresso pela sua grande extenção territorial e por não ter municipios visinhos em um raio de 400 kms que seriam itaituba Pa ou guaranta do norte Mt deixando assim as comunidades proximas e distantes isoladas e sem informação. 21/11/2014 08:23:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 39 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 326/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 326 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 28 de novembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 39 / 2014, da Anatel, referente a proposta de 165 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria n 127 / 2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados de Alagoas, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 39 / 2014, com período de contribuição de 12 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 39 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. Segundo o Informe n 52 / ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 10 de novembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 85 (oitenta e cinco) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Para viabilizar essas inclusões, propõe-se a exclusão de 80 (oitenta) canais vagos na região, conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM AL CE PA PB PE PI RN Total 1 2 8 34 28 1 6 80 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM PA PB PE Total 41 23 21 85 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria MC n 127 / 2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. Assim, conforme a Portaria MC n 127 / 2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município / localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127 / 2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. Alternativamente, o 3 do mesmo artigo estabelece que na hipótese de a viabilidade técnica da adaptação pretendida ser possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe n 52 / ORER esclarece não haver sido possível atender a 23 solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Belém PA (6), Bayeux PA (1), João Pessoa PB (4), Caruaru PE (3), Garanhuns PE (2), Olinda PE (1), Paulista PE (1) e Recife PE (5), por indisponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual, não tendo sido informado se a hipótese de utilização da faixa estendida foi analisada ou se a possibilidade de operação em potência inferior foi oferecida aos requerentes, conforme citado no parágrafo 10. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: atendem ao disposto no Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; atendem ao disposto na Portaria MC n 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; consideram o seu impacto econômico; e consideram as condições específicas de propagação da frequência. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014. 2.3. Base Legal O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. Segundo o Informe n 46 / ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, Portaria MC n 127, de 12 de março de 2014; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; e Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127 / 2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, à exceção dos mencionados no parágrafo 11 acima. 2.5. Custos e Benefícios A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 80 inclusões de canais no PBFM. Ainda, de acordo com o Informe, o cálculo do saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM compete à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica SCE do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico 72609 3 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 326 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 28 de novembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 39 / 2014, da Anatel, referente a proposta de 165 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria n 127 / 2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados de Alagoas, Ceará, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 39 / 2014, com período de contribuição de 12 de novembro de 2014 a 30 de novembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 39 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. Segundo o Informe n 52 / ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 10 de novembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 85 (oitenta e cinco) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Para viabilizar essas inclusões, propõe-se a exclusão de 80 (oitenta) canais vagos na região, conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM AL CE PA PB PE PI RN Total 1 2 8 34 28 1 6 80 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM PA PB PE Total 41 23 21 85 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria MC n 127 / 2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. Assim, conforme a Portaria MC n 127 / 2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município / localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127 / 2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. Alternativamente, o 3 do mesmo artigo estabelece que na hipótese de a viabilidade técnica da adaptação pretendida ser possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.9 do Informe n 52 / ORER esclarece não haver sido possível atender a 23 solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Belém PA (6), Bayeux PA (1), João Pessoa PB (4), Caruaru PE (3), Garanhuns PE (2), Olinda PE (1), Paulista PE (1) e Recife PE (5), por indisponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual, não tendo sido informado se a hipótese de utilização da faixa estendida foi analisada ou se a possibilidade de operação em potência inferior foi oferecida aos requerentes, conforme citado no parágrafo 10. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: atendem ao disposto no Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; atendem ao disposto na Portaria MC n 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; consideram o seu impacto econômico; e consideram as condições específicas de propagação da frequência. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014. 2.3. Base Legal O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. Segundo o Informe n 46 / ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, Portaria MC n 127, de 12 de março de 2014; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; e Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127 / 2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, à exceção dos mencionados no parágrafo 11 acima. 2.5. Custos e Benefícios A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 80 inclusões de canais no PBFM. Ainda, de acordo com o Informe, o cálculo do saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM compete à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica SCE do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição; e A norma proposta tem o potencial de promover a competição. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados do Pará, da Paraíba e de Pernambuco que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico Justificativa contida no Parecer. 28/11/2014 18:57:45