Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 14/08/2022 11:51:07
 Total Recebidos: 12
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 38, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014     Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV PBRTV, de Televisão Digital   PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom.   O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997.                    Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b)condições específicas de propagação.                    A aprovação das propostas anexas está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras, quando for o caso. Além disso, as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente serão consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, como estabelece a Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013.                    O texto completo das propostas de alteração do PBRTV, PBTVD, PBFM e do PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de dezembro de 2014.     MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Anexo I ANEXO I     Proposta de alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Barra 11  11S0519 43W0840 1,000       BA Botuporã 8- 13S2226 42W3129 0,050     Coordenada pré-fixada 13S2226;42W3129 BA Ibicoara 12+ 13S2424 41W1732 0,050     Coordenada pré-fixada 13S2424;41W1732 CE Baturité 2+ 04S2022 38W5144 0,100 331 a 81 0 Coordenada pré-fixada 04S2022;38W5144. CE Quixadá 9+ 04S5817 39W0055 0,100     Coordenada pré-fixada 04S5817;39W0055 GO Itauçu 52  16S1225 49W3634 0,316       GO São Luís de Montes Belos 3+ 16S3120 50W2112 1,000 46 0,1 Coordenada pré-fixada 16S3120;50W2112 MG Arinos 12  15S5501 46W0623 0,100       MG Diamantina 15  18S1458 43W3601 3,160     SBTVD MG Diamantina (MORRO DO CRISTAL) 9- 18S1456 43W3536 1,000     Coordenada pré-fixada 18S1456;43W3536                                                                                                                                                                                                                          MG Santa Rita do Sapucaí 51+ 22S1200 45W4500 3,000 236 0,3 Coordenada pré-fixada 22S1200;45W4500 MG Sete Lagoas 34+ 19S2632 44W1355 2,000     Coordenadas pré-fixadas: 19S2632;44W1355 - Co-localizado com o canal 41 - SBTVD. MG Três Pontas 38+ 21S2200 45W3045 3,000 83 a 13355 a 121122 a 192 111   MS Fátima do Sul 7  22S2227 54W3050 3,160 318 1   PR Marechal Cândido Rondon 23  24S3353 54W0050 50,000       RJ Araruama 56- 22S5224 42W2032 16,000       RJ Volta Redonda 12  22S2915 44W0603 5,000 232 a 270124 a 15819 a 6963 a 100225 a 325280 a 310 111111 Coordenada pré-fixada 22S2910;44W0610                                                                                                                                                                                                                           SC Araranguá 52  28S5622 49W2817 1,000       SC Santa Cecília 11+ 26S5848 50W2524 0,316 110 a 290 0 Coordenada pré-fixada 26S5848;50W2524 SP Barra Bonita 48  22S2533 48W3316 1,500     Co-localizado com o canal 49D - SBTVD. SP Campos do Jordão 35  22S4258 45W3403 5,000 250 a 300 2 Coordenadas pré-fixadas: 22S4258;45W3403 - Co-localizado com os canais 28- e 42. SP Espírito Santo do Pinhal 46  22S1100 46W4400 1,000       SP Espírito Santo do Pinhal 52  22S1100 46W4400 0,500       SP Moji Mirim 51  22S2602 46W5617 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 22S2602;46W5617 - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 44+ ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Sertãozinho 49- 21S0935 47W5402 100,000 260 a 310 30 Coordenadas pré-fixadas: 21S0935;47W5402 - Co-localizado com os canais 48D e 57+ - SBTVD.     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Barra 11  11S0509 43W0833 0,050       BA Botuporã 8- 13S2331 42W3117 0,050       BA Ibicoara 12+ 13S2506 41W1648 0,050       CE Baturité 2+ 04S2022 38W5144 0,040 331 a 81 0,000 Coordenadas pré-fixadas: 04S2022;38W5144. CE Quixadá 9+ 04S5800 39W0049 0,100     Coordenada pré-fixada 04S5800;39W0049 GO Itauçu 52  16S1225 49W3634 0,025       GO São Luís de Montes Belos 3+ 16S3237 50W2129 0,500 0 a 90 0,110 Coordenadas pré-fixadas: 16S3237;50W2129 MG Arinos 12  15S5501 46W0623 0,005       MG Diamantina 15  18S1458 43W3601 0,150     SBTVD MG Diamantina (MORRO DO CRISTAL) 9- 18S1421 43W3524 0,300       MG Santa Rita do Sapucaí 51+ 22S1149 45W4433 3,000 236 0,3 Coordenadas pré-fixadas: 22S1149;45W4433 MG Sete Lagoas 34+ 19S2632 44W1355 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 19S2632;44W1355 - Co-localizado com o canal 41 - SBTVD. MG Três Pontas 38+ 21S2200 45W3045 1,500       MS Fátima do Sul 7  22S2238 54W3039 0,080       PR Marechal Cândido Rondon 23  24S3353 54W0050 20,000       RJ Araruama 56- 22S5224 42W2032 0,500       RJ Volta Redonda 12  22S2918 44W0611 5,000     Coordenada pré-fixada 22S2918;44W0611 SC Araranguá 52  28S5622 49W2817 0,265       SC Santa Cecília 11+ 26S5819 50W2536 0,316 110 a 290 0 Coordenada pré-fixada 26S5819;50W2536 SP Barra Bonita 48  22S3051 48W3351 0,410     Co-localizado com o canal 49D - SBTVD. SP Campos do Jordão 35  22S4249 45W3356 5,000 250 a 300 2 Coordenadas pré-fixadas: 22S4249;45W3356 - Co-localizado com os canais 28- e 42. SP Espírito Santo do Pinhal 46  22S1115 46W4513 0,670     Co-localizado com o canal 45D. SP Espírito Santo do Pinhal 52  22S1115 46W4513 0,400       SP Moji Mirim 51  22S2606 46W5559 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 22S2606;46W5559 - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 44+ ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Sertãozinho 49- 21S0928 47W5406 100,000 260 a 310 30 Coordenadas pré-fixadas: 21S0928;47W5406.   72569 1 totigilda ANEXO I Proposta de alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos: Situação Atual no PBRTV: RJ ARARUAMA, canal 56-, 22S5224 / 42W2032, ERP(kW) = 16,00 Situação Proposta na Consulta Pública n 38: RJ ARARUAMA, canal 56-, 22S5224 / 42W2032, ERP(kW) = 0,5 PROPOSTA DA FJPII: Propomos que seja reconsiderada a solicitação da Fundação João Paulo II, que deu origem à consulta pública, e considerada a nova proposta de redução abaixo indicada: RJ ARARUAMA, canal 56-, 22S5005 / 42W2151, ERP(kW) = 1,3 JUSTIFICATIVA: A alteração da ERP do canal 56-, de 16,0 kW para 0,5 kW, proposta nessa consulta pública, foi solicitada no Processo n 53500.025271 / 2004, pela Fundação João Paulo II. Ocorre que o projeto é antigo, de 2004, e foi feito utilizando mapas do IBGE em escala 1:250000, pois não se conseguiu mapa em escala menor. Entretanto, considerando a melhor precisão dos softwares atuais, e a disponibilidade de utilização do SIGANATEL, refizemos o projeto com essas ferramentas e concluímos que, pela pretensão de cobertura da entidade, uma ERP(kW)=0,5 é insuficiente. Entretanto, continua demasiada a ERP do plano atual. A ERP que determinamos como necessária, com as ferramentas atuais, é de 1,3 kW, que solicitamos seja aprovada. 10/11/2014 19:32:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Anexo I ANEXO I     Proposta de alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Barra 11  11S0519 43W0840 1,000       BA Botuporã 8- 13S2226 42W3129 0,050     Coordenada pré-fixada 13S2226;42W3129 BA Ibicoara 12+ 13S2424 41W1732 0,050     Coordenada pré-fixada 13S2424;41W1732 CE Baturité 2+ 04S2022 38W5144 0,100 331 a 81 0 Coordenada pré-fixada 04S2022;38W5144. CE Quixadá 9+ 04S5817 39W0055 0,100     Coordenada pré-fixada 04S5817;39W0055 GO Itauçu 52  16S1225 49W3634 0,316       GO São Luís de Montes Belos 3+ 16S3120 50W2112 1,000 46 0,1 Coordenada pré-fixada 16S3120;50W2112 MG Arinos 12  15S5501 46W0623 0,100       MG Diamantina 15  18S1458 43W3601 3,160     SBTVD MG Diamantina (MORRO DO CRISTAL) 9- 18S1456 43W3536 1,000     Coordenada pré-fixada 18S1456;43W3536                                                                                                                                                                                                                          MG Santa Rita do Sapucaí 51+ 22S1200 45W4500 3,000 236 0,3 Coordenada pré-fixada 22S1200;45W4500 MG Sete Lagoas 34+ 19S2632 44W1355 2,000     Coordenadas pré-fixadas: 19S2632;44W1355 - Co-localizado com o canal 41 - SBTVD. MG Três Pontas 38+ 21S2200 45W3045 3,000 83 a 13355 a 121122 a 192 111   MS Fátima do Sul 7  22S2227 54W3050 3,160 318 1   PR Marechal Cândido Rondon 23  24S3353 54W0050 50,000       RJ Araruama 56- 22S5224 42W2032 16,000       RJ Volta Redonda 12  22S2915 44W0603 5,000 232 a 270124 a 15819 a 6963 a 100225 a 325280 a 310 111111 Coordenada pré-fixada 22S2910;44W0610                                                                                                                                                                                                                           SC Araranguá 52  28S5622 49W2817 1,000       SC Santa Cecília 11+ 26S5848 50W2524 0,316 110 a 290 0 Coordenada pré-fixada 26S5848;50W2524 SP Barra Bonita 48  22S2533 48W3316 1,500     Co-localizado com o canal 49D - SBTVD. SP Campos do Jordão 35  22S4258 45W3403 5,000 250 a 300 2 Coordenadas pré-fixadas: 22S4258;45W3403 - Co-localizado com os canais 28- e 42. SP Espírito Santo do Pinhal 46  22S1100 46W4400 1,000       SP Espírito Santo do Pinhal 52  22S1100 46W4400 0,500       SP Moji Mirim 51  22S2602 46W5617 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 22S2602;46W5617 - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 44+ ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Sertãozinho 49- 21S0935 47W5402 100,000 260 a 310 30 Coordenadas pré-fixadas: 21S0935;47W5402 - Co-localizado com os canais 48D e 57+ - SBTVD.     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Barra 11  11S0509 43W0833 0,050       BA Botuporã 8- 13S2331 42W3117 0,050       BA Ibicoara 12+ 13S2506 41W1648 0,050       CE Baturité 2+ 04S2022 38W5144 0,040 331 a 81 0,000 Coordenadas pré-fixadas: 04S2022;38W5144. CE Quixadá 9+ 04S5800 39W0049 0,100     Coordenada pré-fixada 04S5800;39W0049 GO Itauçu 52  16S1225 49W3634 0,025       GO São Luís de Montes Belos 3+ 16S3237 50W2129 0,500 0 a 90 0,110 Coordenadas pré-fixadas: 16S3237;50W2129 MG Arinos 12  15S5501 46W0623 0,005       MG Diamantina 15  18S1458 43W3601 0,150     SBTVD MG Diamantina (MORRO DO CRISTAL) 9- 18S1421 43W3524 0,300       MG Santa Rita do Sapucaí 51+ 22S1149 45W4433 3,000 236 0,3 Coordenadas pré-fixadas: 22S1149;45W4433 MG Sete Lagoas 34+ 19S2632 44W1355 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 19S2632;44W1355 - Co-localizado com o canal 41 - SBTVD. MG Três Pontas 38+ 21S2200 45W3045 1,500       MS Fátima do Sul 7  22S2238 54W3039 0,080       PR Marechal Cândido Rondon 23  24S3353 54W0050 20,000       RJ Araruama 56- 22S5224 42W2032 0,500       RJ Volta Redonda 12  22S2918 44W0611 5,000     Coordenada pré-fixada 22S2918;44W0611 SC Araranguá 52  28S5622 49W2817 0,265       SC Santa Cecília 11+ 26S5819 50W2536 0,316 110 a 290 0 Coordenada pré-fixada 26S5819;50W2536 SP Barra Bonita 48  22S3051 48W3351 0,410     Co-localizado com o canal 49D - SBTVD. SP Campos do Jordão 35  22S4249 45W3356 5,000 250 a 300 2 Coordenadas pré-fixadas: 22S4249;45W3356 - Co-localizado com os canais 28- e 42. SP Espírito Santo do Pinhal 46  22S1115 46W4513 0,670     Co-localizado com o canal 45D. SP Espírito Santo do Pinhal 52  22S1115 46W4513 0,400       SP Moji Mirim 51  22S2606 46W5559 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 22S2606;46W5559 - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 44+ ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Sertãozinho 49- 21S0928 47W5406 100,000 260 a 310 30 Coordenadas pré-fixadas: 21S0928;47W5406.   72605 2 luanono A Televisão Joaçaba Ltda., com sede na Rua Martinho Lutero, n. 299, na cidade de Joaçaba, estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n. 79.845.830 / 0001-70, autorizada a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) na Cidade de Santa Cecília / SC, utilizando o canal 11+ (onze, decalado para mais), vem a presença de V.S ., solicitar que seja DESCONSIDERADA a proposta de alteração no PBRTV, constante no Anexo I da Consulta Pública n. 38, no que se referente à alteração das coordenadas geográficas da estação RTV, na localidade de Santa Cecília / SC, canal 11+. A correção das coordenadas geográficas da estação RTV de Santa Cecília / SC foi solicitada por meio do documento protocolado sob o n. 53528.005161 / 2012, em atendimento à Resolução n. 571, de 28 / 19 / 2011. Além disso, esta solicitação de correção já foi atendida, conforme consta no banco de dados da Anatel (SRD e SISCOM). Desta forma, reitero que seja DESCONSIDERADA a alteração das coordenadas geográficas da estação RTV de Santa Cecília / SC, proposta na Consulta Pública n. 38. 25/11/2014 14:59:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Anexo II ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   ES Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA) 21  19S1900 40W3800 8,000     Coordenadas do Sítio. 19S1900;40W3800 - Co-localizado com o canal 20+. MG Leopoldina 31  21S3155 42W3835 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S3155;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D. MT Rondonópolis 52  16S2815 54W3808 0,080     Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808. PR Santo Antônio do Sudoeste 38  26S0200 53W4400 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S0200;53W4400. RJ Rio de Janeiro 16  22S5700 43W1347 80,000     Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. SP Barra Bonita 49  22S2531 48W3321 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com os canais 48 E 50. SP São Paulo 14  23S3420 46W3821 80,000     Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com o canal 15D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões dos sinais da TV analógica. SP Sertãozinho 44  21S0935 47W5403 8,000     Coordenadas do Sítio. 21S0935;47W5403.     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   ES Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA) 21  19S1646 40W3724 8,000     Coordenadas do Sítio. 19S1646;40W3724 MG Leopoldina 31  21S3256 42W3835 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S3256;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D. MT Rondonópolis 52  16S2822 54W3611 0,080     Coordenadas do Sítio. 16S2822; 54W3611. PR Santo Antônio do Sudoeste 38  26S0411 53W4325 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S0411;53W4325. RJ Rio de Janeiro 10 22S5700 43W1347 16,000     Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347  - Co-localizado com os canais 9 e 11+ SP Barra Bonita 49  22S3051 48W3351 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com o canal 48 SP São Paulo 8 23S3420 46W3821 16,000     Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com os canais 7 e 9+ SP Sertãozinho 44  21S0928 47W5406 8,000     Coordenadas do Sítio: 21S0928;47W5406.     2)      Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   CE Fortaleza 29 03S4447 38W3001 0,080     Coordenadas de sítio: 03S4447; 38W3001.     72570 3 totigilda ANEXO II 2) Proposta de inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos. CE FORTALEZA CANAL 29 (03S4447 / 38W3001) ERP(kW)= 0,08 CONSIDERAÇÕES: Nas Reuniões de replanejamento, ficou acordado que a COMSAT-Comércio e Repres. Equip. Eletro Eletron. Ltda , afiliada da Fundação João Paulo II, utilizaria o canal 29Digital (o canal analógico seria o mesmo, e a entidade digitalizaria no próprio canal), em substituição ao atual canal 58Digital e estaria fazendo SFN com o canal 29Digital de Aquiraz-CE (secundário). Ocorre que a COMSAT é autorizada no canal analógico 59, classe A, e que, coerentemente, o canal 58Digital, consignado à Fundação João Paulo II através da Portaria n 343 de 27 / 03 / 2012 DOU 25 / 04 / 2012, é de classe A, e não classe C, conforme proposto na consulta pública para o canal 29. PROPOSTA DA FJPII: CE FORTALEZA CANAL 29 (03S4442 / 38W2959,68) ERP(kW)= 8,00 Mantendo a correção das COORDENADAS GEOGRÁFICAS e mantendo a CLASSE A, conforme autorizado para a emissora. JUSTIFICATIVA: A alteração de canal proposta na consulta pública deve manter a classe original do canal alterado e já consignado. 10/11/2014 19:35:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Anexo II ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   ES Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA) 21  19S1900 40W3800 8,000     Coordenadas do Sítio. 19S1900;40W3800 - Co-localizado com o canal 20+. MG Leopoldina 31  21S3155 42W3835 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S3155;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D. MT Rondonópolis 52  16S2815 54W3808 0,080     Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808. PR Santo Antônio do Sudoeste 38  26S0200 53W4400 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S0200;53W4400. RJ Rio de Janeiro 16  22S5700 43W1347 80,000     Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. SP Barra Bonita 49  22S2531 48W3321 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com os canais 48 E 50. SP São Paulo 14  23S3420 46W3821 80,000     Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com o canal 15D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões dos sinais da TV analógica. SP Sertãozinho 44  21S0935 47W5403 8,000     Coordenadas do Sítio. 21S0935;47W5403.     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   ES Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA) 21  19S1646 40W3724 8,000     Coordenadas do Sítio. 19S1646;40W3724 MG Leopoldina 31  21S3256 42W3835 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S3256;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D. MT Rondonópolis 52  16S2822 54W3611 0,080     Coordenadas do Sítio. 16S2822; 54W3611. PR Santo Antônio do Sudoeste 38  26S0411 53W4325 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S0411;53W4325. RJ Rio de Janeiro 10 22S5700 43W1347 16,000     Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347  - Co-localizado com os canais 9 e 11+ SP Barra Bonita 49  22S3051 48W3351 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com o canal 48 SP São Paulo 8 23S3420 46W3821 16,000     Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com os canais 7 e 9+ SP Sertãozinho 44  21S0928 47W5406 8,000     Coordenadas do Sítio: 21S0928;47W5406.     2)      Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   CE Fortaleza 29 03S4447 38W3001 0,080     Coordenadas de sítio: 03S4447; 38W3001.     72638 4 danibravin 1)Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos Estado: ES Localidade: Colatina (SERRA DE BOA ESPERANÇA) Canal: 21 ONDE SE LÊ: 19S1646 40W3724 ALTERAR PARA: 19 16 46,80 S 40 37 24,90 W A GAZETA DO ESPÍRITO SANTO RÁDIO E TV LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 27.063.726 / 0001-20, com sede à Rua Chafic Murad, 902, Monte Belo, Vitória Espírito Santo, pessoa jurídica outorgada no serviço de Retransmissão de Televisão, vem respeitosamente a ilustre presença desta Agência, com espeque na Consulta Pública em epígrafe, Requerer, a alteração das coordenadas geográficas constantes do Anexo II, relativo à Proposta de Alteração de canais constantes do PBTVD, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A coordenada proposta para a localidade apresentada encontra-se desatualizada, não representando o local real de instalação da estação pretendida. Desta forma, a coordenada real foi extraída in loco, através de receptor GPS previamente configurado para o Datum WGS84. Além disso, a mesma localidade possui contribuição para alteração da coordenada geográfica na Consulta Pública n 50 de 2014, sob o protocolo n 53512 002147 2013, em 29 de novembro de 2013, reforçando o pedido de alteração. Assim, entendendo que o pedido de alteração, em realidade, identifica-se na adequação da coordenada, repita-se, que foram extraídas de documentos imprecisos, solicitando sua alteração. Nesse sentido, adequando-a ao local da estação analógica devidamente instalada cuja estação digital estará colocalizada. Requer assim, seja atendido ao pedido ora formulado, modificando-se a coordenada geográfica da localidade descrita na contribuição acima. Vitória (ES), 05 de dezembro de 2014. 05/12/2014 13:44:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Anexo II ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   ES Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA) 21  19S1900 40W3800 8,000     Coordenadas do Sítio. 19S1900;40W3800 - Co-localizado com o canal 20+. MG Leopoldina 31  21S3155 42W3835 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S3155;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D. MT Rondonópolis 52  16S2815 54W3808 0,080     Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808. PR Santo Antônio do Sudoeste 38  26S0200 53W4400 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S0200;53W4400. RJ Rio de Janeiro 16  22S5700 43W1347 80,000     Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. SP Barra Bonita 49  22S2531 48W3321 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com os canais 48 E 50. SP São Paulo 14  23S3420 46W3821 80,000     Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com o canal 15D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões dos sinais da TV analógica. SP Sertãozinho 44  21S0935 47W5403 8,000     Coordenadas do Sítio. 21S0935;47W5403.     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   ES Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA) 21  19S1646 40W3724 8,000     Coordenadas do Sítio. 19S1646;40W3724 MG Leopoldina 31  21S3256 42W3835 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S3256;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D. MT Rondonópolis 52  16S2822 54W3611 0,080     Coordenadas do Sítio. 16S2822; 54W3611. PR Santo Antônio do Sudoeste 38  26S0411 53W4325 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S0411;53W4325. RJ Rio de Janeiro 10 22S5700 43W1347 16,000     Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347  - Co-localizado com os canais 9 e 11+ SP Barra Bonita 49  22S3051 48W3351 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com o canal 48 SP São Paulo 8 23S3420 46W3821 16,000     Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com os canais 7 e 9+ SP Sertãozinho 44  21S0928 47W5406 8,000     Coordenadas do Sítio: 21S0928;47W5406.     2)      Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   CE Fortaleza 29 03S4447 38W3001 0,080     Coordenadas de sítio: 03S4447; 38W3001.     72644 5 Gislene Situação Atual RJ Rio de Janeiro 16 22S5700 43W1347 80,000 Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. Situação Proposta RJ Rio de Janeiro 10 22S5700 43W1347 16,000 Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Co-localizado com os canais 9 e 11+ Situação Atual SP São Paulo 14 23S3420 46W3821 80,000 Coordenadas do Sítio. 23S3420;46W3821 - Co-localizado com o canal 15D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões dos sinais da TV analógica. Situação Proposta SP São Paulo 8 23S3420 46W3821 16,000 Coordenadas do Sítio. 23S3420;46W3821 - Co-localizado com os canais 7 e 9+ Trata-se de canais digitais que parearam os canais analógicos, canal 16, concedido ao Canal Brasileiro de Informação CBI Ltda, para execução do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, na localidade do Rio de Janeiro / RJ, e canal 14-, outorgado para o Serviço de Retransmissão de Televisão para Cable Link Operadora de TV a Cabo Ltda., na localidade de São Paulo / SP. As Entidades em questão, pleitearam a consignação de um canal digital para a operação simulcast em São Paulo e no Rio de Janeiro, mas por não haver canal suficiente no PBTVD para as respectivas localidades, ficaram na condição de receber a consignação de canal digital no mesmo canal analógico, incapacitadas assim de transmitir a mesma programação veiculada no canal analógico, simultaneamente, conforme o disposto no inciso 1 do artigo 10 do Decreto n 5820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União, do dia 30 subsequente: 1o A transmissão digital de sons e imagens incluirá, durante o período de transição, a veiculação simultânea da programação em tecnologia analógica. . A alteração dos canais demanda a ocupação da faixa de VHF alto, a qual deve ser preservada para utilização em novas tecnologias de TV Digital aberta, ou mesmo para utilização em estações retransmissoras auxiliares digitais, necessárias para a cobertura em áreas de sombra, nas regiões metropolitanas das localidades de São Paulo do Rio de Janeiro e outras capitais. Outras Emissoras de Televisão, que tenham optado pela operação no mesmo canal, nas duas tecnologias analógica e digital no mesmo canal, poderão reivindicar a utilização de outro canal em VHF, o que impactaria no planejamento de canais digitais consolidado por esta Agência. Preservação da faixa de VHF para utilização em novas tecnologias de TV Digital aberta. 06/12/2014 15:23:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Anexo II ANEXO II     1)      Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   ES Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA) 21  19S1900 40W3800 8,000     Coordenadas do Sítio. 19S1900;40W3800 - Co-localizado com o canal 20+. MG Leopoldina 31  21S3155 42W3835 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S3155;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D. MT Rondonópolis 52  16S2815 54W3808 0,080     Coordenadas do Sítio. 16S2815;54W3808. PR Santo Antônio do Sudoeste 38  26S0200 53W4400 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S0200;53W4400. RJ Rio de Janeiro 16  22S5700 43W1347 80,000     Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347 - Canal para utilização após o encerramento das transmissões analógicas. SP Barra Bonita 49  22S2531 48W3321 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com os canais 48 E 50. SP São Paulo 14  23S3420 46W3821 80,000     Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com o canal 15D - Canal para utilização após o encerramento das transmissões dos sinais da TV analógica. SP Sertãozinho 44  21S0935 47W5403 8,000     Coordenadas do Sítio. 21S0935;47W5403.     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   ES Colatina (SERRA DA BOA ESPERANÇA) 21  19S1646 40W3724 8,000     Coordenadas do Sítio. 19S1646;40W3724 MG Leopoldina 31  21S3256 42W3835 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S3256;42W3835 - Co-localizado com o canal 32D. MT Rondonópolis 52  16S2822 54W3611 0,080     Coordenadas do Sítio. 16S2822; 54W3611. PR Santo Antônio do Sudoeste 38  26S0411 53W4325 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S0411;53W4325. RJ Rio de Janeiro 10 22S5700 43W1347 16,000     Coordenadas do Sítio. 22S5700;43W1347  - Co-localizado com os canais 9 e 11+ SP Barra Bonita 49  22S3051 48W3351 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S2531;48W3321 - Co-localizado com o canal 48 SP São Paulo 8 23S3420 46W3821 16,000     Coordenadas do Sítio.  23S3420;46W3821 - Co-localizado com os canais 7 e 9+ SP Sertãozinho 44  21S0928 47W5406 8,000     Coordenadas do Sítio: 21S0928;47W5406.     2)      Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   CE Fortaleza 29 03S4447 38W3001 0,080     Coordenadas de sítio: 03S4447; 38W3001.     72662 6 MAU Entidade: Abril Radiodifusão S / A Tendo em vista a Consulta Pública n 38, solicitamos a seguinte alteração em seu Anexo II: Anexo II 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos: A Abril Radiodifusão S / A solicita alteração de seu canal digital, consignado para a localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, como segue: Situação atual: ES Vitória Canal 29 Alterar para: ES Vitória Canal 28 Tendo em vista a necessidade de melhor aproveitamento do espectro de radiofrequência, solicitamos a alteração de nosso canal digital consignado, para o mesmo canal analógico, com isso possibilitando o uso do sistema ana-digi 06/12/2014 16:15:21
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Anexo III ANEXO III     Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Barreiras 249 B1       GO Bela Vista de Goiás 205 C       GO Edealina 205 C       GO Inhumas 287 E3     Coordenada pré-fixada 16S2306;49W3036. GO Itauçu 205 C       GO Sanclerlândia 205 C       GO Urutaí 205 C       MG Araxá 233 A2     Coordenada pré-fixada 19S3544;46W5431. MG Bonfim 277 C       MG Brumadinho 231 A1 126 a 166 6 Coordenadas pré-fixadas: 20S0033;43W5833. MG Caxambu 212 A3 3122 10,15 Coordenada pré-fixada 21S5843,44W5634 MG Congonhas 248E A4     Coordenada pré-fixada 20S2755;43W5403. MG Itabirito 232 C       MG Itajubá 240 C       MG Monte Belo 261E B2     Coordenadas pré-fixadas: 21S1949;46W2327. MG Paraguaçu 236 B1     Coordenada pré-fixada 21S3418;45W4456. MG Rio Espera 231 C       PE Recife 224 E3       RJ Angra dos Reis 273E C       RJ Cabo Frio 204 A4     Coordenada pré-fixada 22S5654,42W0136 RN Currais Novos 236 B1     Coordenada pré-fixada 06S1507;36W3005 SC Capivari de Baixo 273 A4       SC Corupá 260 B1     Coordenadas pré-fixadas: 26S2536;49W1351. SP Itapeva 228 A4       SP Limeira 295 B1 340 a 4 0,85 Coordenadas pré-fixadas: 22S3407;47W2138. SP São José dos Campos 212 A3     Coordenada pré-fixada 23S1057;45W5324.                                                                                               SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Barreiras 249 A3       GO Bela Vista de Goiás 205 A3 15 a 47 5 Coordenada pré-fixada 16S5822;48W5712. GO Edealina 293 C       GO Inhumas 287 E3     Coordenada pré-fixada 16S2308;49W3001. GO Itauçu 299 C       GO Sanclerlândia 229 C       GO Urutaí 259 C       MG Araxá 233 A2     Coordenadas pré-fixadas: 19S3540;46W5429. MG Bonfim 293 C       MG Brumadinho 231 E2 55 a 205 3,1 Coordenadas pré-fixadas: 20S0033;43W5833. MG Caxambu 212 A3 3122 10,15 Coordenada pré-fixada 21S5847,44W5628 MG Congonhas 248E A4     Coordenada pré-fixada 20S2739;43W5336. MG Itabirito 277 C     Coordenadas pré-fixadas 20S1512;43W4805 MG Itajubá 240 B1       MG Monte Belo 261E B2     Coordenadas pré-fixadas: 21S1937;46W2303. MG Paraguaçu 236 B1     Coordenada pré-fixada 21S3416;45W4451. MG Rio Espera 274 C       PE Recife 224 E3     Coordenada pré-fixada 07S5934;34W5213. RJ Angra dos Reis 273E A1     Coordenadas pré-fixadas: 23S0115;44W1745 RJ Cabo Frio 204 A4     Coordenada pré-fixada 22S5655,42W0140 RN Currais Novos 236 B1     Coordenada pré-fixada 06S1545;36W3059 SC Capivari de Baixo 273 A2 343 a 93 15,000 Coordenadas pré-fixadas: 28S3150;48W5954 SC Corupá         260 B1     Coordenadas pré-fixadas: 26S2306;49W1809. SP Itapeva 228 A2       SP Limeira 295 B1 340 a 4 0,85 Coordenadas pré-fixadas: 22S3358;47W2147. SP São José dos Campos 212 A3     Coordenada pré-fixada 23S1052;45W5311.   72624 7 Izaias Como responsável pelo departamento técnico da emissora da Fundação Municipal de Cultura Lazer e Turismo - Fumcult de Congonhas MG que utiliza o canal 248E, solicito que não seja alterada a coordenada pré-fixada deste canal conforme os parâmetros apresentados nesta consulta pública. Levando em consideração a Resolução Anatel 571, a emissora protocolou nesta agência uma solicitação de correção de coordenadas na Anatel sob o protocolo 53524008732 / 2014 com a correta posição geodésica. Para o canal 248E de Congonhas / MG, onde se lê: Coordenadas pré-fixadas: 20 S27 55 ; 43 54 03 Leia-se: Coordenadas pré-fixadas: 20 S28 02,70 ; 43 54 08,00 Atenciosamente, Izaias C. Moreira O documento mais recente apresentado pela emissora à Anatel (protocolo 53524008732 / 2014) foi elaborado apresentando os parâmetros definidos pela pela Resolução Anatel 571. Nele a solicitação de correção tem as características corretas, uma vez que os valores anteriores foram obtidos em cartas topográficas que não tinham a precisão geodésica atualmente obtida por GPS. Portanto propomos que as correções sejam: Situação atual: Coordenadas pré-fixadas: 20 S27 55 ; 43 54 03 Situação proposta: Coordenadas pré-fixadas: 20 S28 02,70 ; 43 54 08,00 02/12/2014 10:56:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Anexo IV ANEXO IV     Proposta de alteração de canais do PRRadCom, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Atual Novo Canal           TO Tocantinia 285 200  
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 ANEXO II - Proposta de inclusão de canais do PBTVD Proposta de Redação: Situação atual: - Fortaleza / CE CH29 - ERP 0,08KW - CG.: 03S4447 / 38W3001 Situação Proposta: - Fortaleza / CE CH29 - ERP 80KW - CG.: 03S4447 / 38W3001 72636 8 rrosalen Proposta de Redação: Situação atual: - Fortaleza / CE CH29 - ERP 0,08KW - CG.: 03S4447 / 38W3001 Situação Proposta: - Fortaleza / CE CH29 - ERP 80KW - CG.: 03S4447 / 38W3001 Justificativa: ANEXO II - Proposta de inclusão de canais do PBTVD Fortaleza / CE, canal 29D, em relação à solicitação da correção da ERP, foi encaminhado o projeto de viabilidade técnica em 20 de junho de 2012, protocolado sob n 53000.029526 / 2012-80, em atendimento ao Artigo 35 da Portaria n 925, de 22 de agosto de 2014, e Portaria n 14, de 6 de fevereiro de 2013, para viabilizar a cobertura dos municípios integrantes da Região Metropolitana que totaliza mais de 3.615.767 habitantes. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II 04/12/2014 16:47:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 332/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 332 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 05 de dezembro de 2014 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 38, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Ementa: A agência solicita que sejam enviadas propostas que fundamentem aspectos como (a) o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área que se destina; e (b) as condições específicas de propagação. Não foram identificados potenciais riscos à concorrência. Couberam recomendações quanto a disponibilização de informações. Recomendação: Recomendamos à Anatel que (i) disponibilize os links para as bases legais referidas; (ii) apresente quais seriam os mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação; (iii) publique relatório resumindo os estudos que foram feitos e que garantem que a migração sugerida é a melhor escolha do ponto de vista da eficiência técnica ou da eficiência alocativa. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 38, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientespara cumprir esse objetivo. 5. A Consulta Pública em questão propõe as alterações de vinte e cinco canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV (PBRTV), nove canais do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD), vinte e seis canais do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) e um canal do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom). A razão é a política pública iniciada pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que definiu o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 6. A agência expõe que, com a Consulta Pública, pretende que sejam enviadas propostas que fundamentem aspectos como (a) o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; e (b) as condições específicas de propagação. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. De acordo com a base legal, apresentada a seguir, as exclusões de canais decorrem do atendimento à Política Pública que determina a migração dos canais de radiodifusão da tecnologia analógica para a tecnologia digital. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. No Informe n 51 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), foram apresentadas as bases legais sobre o tema, que são: o a Lei Geral de Telecomunicações (LGT); o o Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013; o a Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; o o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; o o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada; o o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária; e o o Acordo de Cooperação Técnica n 02 / 2012, de 16 de junho de 2012. 12. A agência não divulgou se as migrações que ocorrerão após a formalização dessa Consulta Pública serão as últimas. Dessa forma, entendemos que haveria, ainda, a necessidade de novas alterações no PBRTV, no PBTVD, no PBFM e no PRRadCom. Recomendamos, também, que a Anatel disponibilize os links para as bases legais referidas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. A agência identificou os atores atingidos com a proposta como sendo: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e, por fim, a própria Anatel. 16. Sobre o impacto econômico, embora a agência tenha citado que as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente deverão ser consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, não foi informada a precificação dessa diferença, competência que entendemos caber ao Ministério das Comunicações (MC). 17. Por conta dessa falha de informação entre Anatel e MC, identificamos que a Anatel não apresentou mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Contudo reconhecemos a boa iniciativa de incluir em seus informes uma seção para tratar dos impactos econômicos. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. A Anatel não apresentou os custos da migração das outorgas, apesar de o Ministério das Comunicações ser o órgão competente para informar esses custos. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 23. A Anatel não apresentou nenhum resumo, parecer ou nota que esclareça que as faixas escolhidas para receber os novos canais são as melhores do ponto de vista das eficiências técnica e alocativa. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 26. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 27. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) disponibilize os links para as bases legais referidas; (ii) apresente quais seriam os mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação; (iii) publique algum relatório resumindo os estudos que foram feitos e garantem que a migração sugerida é a melhor escolha do ponto de vista da eficiência técnica ou da eficiência alocativa. RAFAEL SALES RIOS Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico 72642 9 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 332 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 05 de dezembro de 2014 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 38, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), referente à proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom. Ementa: A agência solicita que sejam enviadas propostas que fundamentem aspectos como (a) o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área que se destina; e (b) as condições específicas de propagação. Não foram identificados potenciais riscos à concorrência. Couberam recomendações quanto a disponibilização de informações. Recomendação: Recomendamos à Anatel que (i) disponibilize os links para as bases legais referidas; (ii) apresente quais seriam os mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação; (iii) publique relatório resumindo os estudos que foram feitos e que garantem que a migração sugerida é a melhor escolha do ponto de vista da eficiência técnica ou da eficiência alocativa. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 38, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientespara cumprir esse objetivo. 5. A Consulta Pública em questão propõe as alterações de vinte e cinco canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV (PBRTV), nove canais do Plano Básico de Televisão Digital (PBTVD), vinte e seis canais do Plano Básico de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM) e um canal do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária (PRRadCom). A razão é a política pública iniciada pelo Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, que definiu o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. 6. A agência expõe que, com a Consulta Pública, pretende que sejam enviadas propostas que fundamentem aspectos como (a) o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; e (b) as condições específicas de propagação. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. De acordo com a base legal, apresentada a seguir, as exclusões de canais decorrem do atendimento à Política Pública que determina a migração dos canais de radiodifusão da tecnologia analógica para a tecnologia digital. 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador não informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 11. No Informe n 51 da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão (ORER), foram apresentadas as bases legais sobre o tema, que são: o a Lei Geral de Telecomunicações (LGT); o o Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013; o a Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; o o Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; o o Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada; o o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária; e o o Acordo de Cooperação Técnica n 02 / 2012, de 16 de junho de 2012. 12. A agência não divulgou se as migrações que ocorrerão após a formalização dessa Consulta Pública serão as últimas. Dessa forma, entendemos que haveria, ainda, a necessidade de novas alterações no PBRTV, no PBTVD, no PBFM e no PRRadCom. Recomendamos, também, que a Anatel disponibilize os links para as bases legais referidas. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 13. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 14. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 15. A agência identificou os atores atingidos com a proposta como sendo: entidades representativas do setor de radiodifusão; os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão; o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e, por fim, a própria Anatel. 16. Sobre o impacto econômico, embora a agência tenha citado que as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente deverão ser consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, não foi informada a precificação dessa diferença, competência que entendemos caber ao Ministério das Comunicações (MC). 17. Por conta dessa falha de informação entre Anatel e MC, identificamos que a Anatel não apresentou mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. Contudo reconhecemos a boa iniciativa de incluir em seus informes uma seção para tratar dos impactos econômicos. 2.5. Custos e Benefícios 18. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 19. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 20. A Anatel não apresentou os custos da migração das outorgas, apesar de o Ministério das Comunicações ser o órgão competente para informar esses custos. 2.6. Opções à Regulação 21. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 22. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas. Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas não estão claramente demonstradas. 23. A Anatel não apresentou nenhum resumo, parecer ou nota que esclareça que as faixas escolhidas para receber os novos canais são as melhores do ponto de vista das eficiências técnica e alocativa. 3. Análise do Impacto Concorrencial 24. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 25. Acreditamos que a avaliação do efeito concorrencial líquido da norma dependa de respostas que não foram trazidas nos itens anteriores. Um exemplo ocorre no caso de a alteração proposta interferir no sinal de um concorrente, ou no caso de uma posição, ou canal conferir vantagem competitiva a um dos agentes econômicos. 26. Ante o exposto, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente se há potencial anticompetitivo na presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. A Seae acredita que, dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 27. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) disponibilize os links para as bases legais referidas; (ii) apresente quais seriam os mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação; (iii) publique algum relatório resumindo os estudos que foram feitos e garantem que a migração sugerida é a melhor escolha do ponto de vista da eficiência técnica ou da eficiência alocativa. RAFAEL SALES RIOS Assistente Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico . 05/12/2014 17:07:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 38 Entidade: Abril Radiodifusão S/A Entidade: Abril Radiodifusão S / A Tendo em vista a Consulta Pública n 38, solicitamos a seguinte alteração em seu Anexo II: Anexo II 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos: A Abril Radiodifusão S / A solicita alteração de seu canal digital, consignado para a localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, como segue: Situação atual: ES Vitória Canal 29 Alterar para: ES Vitória Canal 28 72661 10 MAU Entidade: Abril Radiodifusão S / A Tendo em vista a Consulta Pública n 38, solicitamos a seguinte alteração em seu Anexo II: Anexo II 1) Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos: A Abril Radiodifusão S / A solicita alteração de seu canal digital, consignado para a localidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, como segue: Situação atual: ES Vitória Canal 29 Alterar para: ES Vitória Canal 28 Tendo em vista a necessidade de melhor aproveitamento do espectro de radiofrequência, solicitamos a alteração de nosso canal digital consignado, para o mesmo canal analógico, com isso possibilitando o uso do sistema ana-digi 06/12/2014 16:14:37