Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 01:00:10
 Total Recebidos: 12
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 CONSULTA PÚBLICA N. 36, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014     Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM.     O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado do Mato Grosso do Sul e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.  8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n. 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b) condições específicas de propagação. Ressalta-se que a aprovação das propostas de inclusão identificadas na coluna observação com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). O texto completo das propostas de alteração do PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 21 de novembro de 2014.     MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           GO Aparecida do Rio Doce 204 C MS Aquidauana 237 C MS Coxim 229 C MS Dourados 229 C MS Eldorado 294 C MS Jaraguari 297 B1 MS Ponta Porã 228 B2 MS Três Lagoas 220 C MS Três Lagoas 245 B2 PR Francisco Alves 209 C PR Nova Olímpia 216 C PR São Pedro do Paraná 216 C SP Turmalina 220 C
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72577 1 E.RUI A RÁDIO CULTURA DE NAVIRAÍ LTDA FOI INDICADA NA CONSULTA PÚBLICA N 36 PARA A CLASSE A1, MAS POR OPÇÃO ECONÔMICA DESEJA FICAR NA CLASSE A3, MANTENDO A MESMA FREQUÊNCIA PREVISTA NA CONSULTA PÚBLICA N 36, E DESTA FORMA PODE GERIR OS SEUS INTERESSES. A CIDADE DE NAVIRAÍ JÁ POSSUI UMA OUTRA EMISSORA DE FM, E É UMA CIDADE PEQUENA DO INTERIOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. NA CLASSE PRETENDIDA A3 VAMOS ATENDER AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO E DA NOSSA IMPRESA. 18/11/2014 13:19:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72591 2 asotief MIGRAÇÃO AM FM Considerações sobre a Consulta Pública n 36 - 2014 Rádio Marabá Ltda., CNPJ 03.944.070 / 0001-96, permissionária do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada na localidade de Maracajú, MS, tendo tomado conhecimento do constante na Consulta Pública n 36 2014, vem por meio desta, apresentar contribuição tendo em vista a seguinte argumentação: 1. A localidade em questão (Maracajú MS) possui os seguintes canais previstos nos Planos de distribuição de canais: a) PBFM: - Canal 214 de Classe C vago - Canal 230 de Classe A3 Rádio Marabá b) PBOM: - Canal 1.510 kHz 1 / 0,25 kW Classe C - Canal 830 kHz 5 / 0,5 kW Classe B (Canal outorgado para a Rádio Cidade de Maracajú Ltda.) 2. A Consulta Pública n 36 propõe a inclusão do canal 282 de Classe A1, sem a exclusão de nenhum canal. 3. A inclusão do canal 282 certamente se destina a possibilitar a migração do canal de 830 kHz para a faixa de FM. 4. A Classe do canal 282 foi estabelecida em função do previsto no Decreto 8.139 / 2013. Todavia, o referido Decreto nada previu em termos de equilíbrio de potências entre emissoras de FM e é justamente este o aspecto que desejamos questionar. 5. Na situação atual, com duas emissoras comerciais operando em Maracajú, sendo uma em FM e outra em AM, com públicos-alvo bem definidos, a convivência é perfeitamente possível, tanto em termos de audiência como de comercialização. Todavia, com a migração da emissora AM para a faixa de FM e operando em Classe superior à da Rádio Marabá, este equilíbrio certamente será quebrado. 6. O município de Maracajú possui apenas 42.101 habitantes (IBGE projeção para 2014) e área de 5.299 km (IBGE). As emissoras que atuam no mesmo somente podem esperar retorno publicitário do próprio município, uma vez que as localidades que fazem divisa com o mesmo se situam a distâncias fora do raio de cobertura das estações: - Sidrolândia: 78 km - Rio Brilhante: 68 km - Itaporã: 68 km - Dourados: 77 km - Ponta Porá: 118 km - Guia Lopes da Laguna: 99 km - Nioaque: 87 km - Anastácio: 141 km - Dois Irmãos do Buriti: 96 km 7. Nosso canal de FM (230 / A3) possui um contorno protegido (66 dBu) de 30 km e um contorno de serviço (54 dBu) de 51 km. Este contorno de serviço proporciona cobertura em área de 8.171 km , ou seja, mais que o suficiente para atender toda a área do município. 8. Já um canal de Classe A1 (previsto para o canal 282) possui um contorno protegido de 38 km e um contorno de serviço de 62 km, no que resulta uma cobertura em área de 12.076 km , ou seja, mais que o dobro da área do município. 9. As características da topografia da região (predominantemente plana e sem morros) tornam contra-indicada a operação com potência tal que enquadre uma emissora de FM na Classe A1, fazendo com que a mesma tenha que instalar torre muito alta e operar com elevada potência de transmissor, tornando antieconômica a instalação e a operação da emissora. Com isto, desejamos ratificar que a Classe A3 é a mais adequada ao caso. 10. O fato de ser proposta a inclusão de um novo canal e permanecer a existência de um canal de FM Classe C em Maracajú, além de ser questionável a viabilidade econômica, torna ainda mais absurda a distribuição de potência (Classe A1, Classe A3 e Classe C). 11. Ao invés de ser incluído um novo canal, poderia ser proposto que o canal existente no PBFM (214 / C) seja majorado para Classe A3, evitando-se os problemas apontados no item anterior. Os profissionais que nos assessoram verificaram a viabilidade desta promoção de Classe (inclusive para A1). 12. Opcionalmente, paralelamente á opção anterior, o canal da Rádio Marabá (230 / A3) poderia ser promovido para A1, o que também é viável. Esta alternativa, apesar dos inconvenientes já apontados, pelo menos preservaria o equilíbrio de potência entre as emissoras. De todo o exposto, requeremos que a argumentação apresentada seja levada em consideração e as opções sugeridas sejam adotadas. Respeitosas saudações Luiz Carlos da Silva Feitosa Sócio-Gerente Já detalhada na Contribuição. 18/11/2014 17:17:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72593 3 R.CAMPOS A RÁDIO E TELEVISÃO CAÇULA LTDA DESEJA ENTRE OS DOIS CANAIS DE FM, NA CLASSE C, PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS, NA CONSULTA PÚBLICA N 36 OPTAR PELO CANAL 245, FREQUÊNCIA DE 96,9 MHZ, E SOLICITAMOS SE FOR POSSÍVEL DIRIGIR ESTE CANAL PARA A NOSSA EMISSORA. FACILITAR A COMUNICAÇÃO COM O PÚBLICO NOS SEUS CHAMAMENTOS COMERCIAIS. 19/11/2014 17:58:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72594 4 ROSA.MARIA A SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA DE CAMPO GRANDE LTDA DESEJA ENTRE OS DOIS CANAIS DE FM, NA CLASSE A4, PREVISTOS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, NA CONSULTA PÚBLICA N 36 OPTAR PELO CANAL 270, FREQUÊNCIA DE 101,9 MHZ, E SOLICITAMOS SE FOR POSSÍVEL DIRIGIR ESTE CANAL PARA A NOSSA EMISSORA. PERMITIR QUE OS NOSSOS CHAMAMENTOS COMERCIAIS SEJAM DE FORMA MAIS HORMÔNICOS AOS NOSSOS PATROCINADORES E AO BOM ATENDIMENTO DE TODA A POPULAÇÃO, QUE MUITO ANOS NOS DÁ ATENÇÕES. 19/11/2014 18:19:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72595 5 M.SIRLEI A RÁDIO CIDADE DE MARACAJU LTDA DESEJA PEDIR A REDUÇÃO DE CLASSE DE A1 PREVISTA NA CONSULTA PÚBLICA PARA A CLASSE A3 EM CONFORMIDADE COM A POPULAÇÃO DE MARACAJU, BEM COMO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA EMISSORA, MANTENDO O MESMO CANAL PREVISTO NA CONSULTA PÚBLICA. A CIDADE DE MARACAJU TEM APROXIMADAMENTE UMA POPULAÇÃO DE 45.000 HABITANTES, E O MUNICÍPIO É DISTANTE DE OUTRAS CIDADES INVIABILIZANDO A VENDA DE PUBLICIDADE FORA DO MUNICÍPIO, COM ISTO TORNA-SE INVIÁVEL ECONOMICAMENTE FICAR NA CLASSE A1. NA CLASSE DESEJADA A3 DAREMOS A TODOS NOSSOS OUVINTES O QUE SEMPRE FIZEMOS UMA BOA PROGRAMAÇÃO E UMA QUALIDADE DE INFORMAÇÕES. 19/11/2014 19:23:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72596 6 cipo COMO Eng Responsável pelo SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO venho fazer minha contribuição a esta consulta publica : O SISTEMA TORRE DE COMUNICAÇÃO possui uma outorga na localidade de PALMEIRA D OESTE através do CANAL 257 CLASSE B2 , e esta consulta esta incluindo o CANAL 258 CLASSE C para localidade de APARECIDA DO TABOADO Este canal vem limitar possível mudança de classe do CANAL 257 CLASSE B de PALMEIRA D OESTE AS emissoras com outorga em FM no município vizinho(cede de comarca ) ao município de PALMEIRA D OESTE são todas classe A3 20/11/2014 13:00:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72599 7 JOSE.ELIAS A CONSULTA PÚBLICA N 36 ATRIBUI, PELO PROCESSO DA MIGRAÇÃO DA OM PARA A FM, DOIS CANAIS NA CLASSE A1, UM DOS QUAIS PERTENCE A RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA, DE ACORDO COM O DECRETO N 8.139, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013. POR INTERESSE ECONÔMICOS A RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA PREFERE ABDICAR DA CLASSE A1 PARA A CLASSE A3, E PORQUE DESTA FORMA, E COM UM BOM SINAL ATENDERÁ A TODA POPULAÇÃO DE DOURADOS COMO SEMPRE O FEZ. ESTA JUSTIFICATIVA SE FAZ DEVIDO AOS VALORES ECONÔMICOS DESTA MUDANÇA. NESTA CLASSE A3 ESTAREMOS EM COMUM ACORDO COM AS DEMAIS EMISSORAS DE FM QUE JÁ OPERAM EM DOURADOS. 20/11/2014 17:26:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72600 8 michelle.a Com relação a Consulta Pública n 36, de 30 de outubro de 2014, Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) vem sugerir alterações a esta Consulta Pública, com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no estado do Mato Grosso do Sul. De: MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) Para: MS Campo Grande 229 A3 (ZC) MS Campo Grande 299 E3 (ZC) A alteração visa retificar a ordenação dos canais proposta para Campo Grande, que constou publicada de forma invertida. 20/11/2014 17:27:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           MS Amambaí 233 C (ZC) MS Anastácio 278 B1 (ZC) MS Aparecida do Taboado 258 C   MS Aquidauana 215 A2 (ZC) MS Aquidauana 219 A4 (ZC) MS Bandeirantes 219 C (ZC) MS Bataguassu 255 C (ZC) MS Bela Vista 253 C (ZC) MS Bonito 252 C (ZC) MS Caarapó 260 C (ZC) MS Camapuã 258 B1 (ZC) MS Campo Grande 222 A1 (ZC) MS Campo Grande 229 E3 (ZC) MS Campo Grande 237 A2 (ZC) MS Campo Grande 247 A1 (ZC) MS Campo Grande 270 A4 (ZC) MS Campo Grande 296 A4 (ZC) MS Campo Grande 299 A3 (ZC) MS Cassilândia 204 B1   MS Chapadão do Sul 250 C   MS Corumbá 240 A4   MS Corumbá 295 B2   MS Costa Rica 290 C   MS Coxim 212 C (ZC) MS Coxim 275 B2 (ZC) MS Dourados 207 A1 (ZC) MS Dourados 212 A3 (ZC) MS Dourados 291 A1 (ZC) MS Eldorado 294 B2 (ZC) MS Fátima do Sul 216 A2 (ZC) MS Fátima do Sul 273 A3 (ZC) MS Glória dos Dourados 238 C (ZC) MS Itaporã 276 C (ZC) MS Ivinhema 251 C (ZC) MS Ivinhema 276 C (ZC) MS Jardim 271 C (ZC) MS Maracaju 282 A1 (ZC) MS Mundo Novo 209 C (ZC) MS Naviraí 289 A1 (ZC) MS Nioaque 252 C (ZC) MS Nova Andradina 258 C (ZC) MS Paranaíba 220 A3   MS Ponta Porã 228 A3 (ZC) MS Ponta Porã 300 C (ZC) MS Ribas do Rio Pardo 219 C (ZC) MS Rio Brilhante 280 C (ZC) MS Rio Verde de Mato Grosso 285 C (ZC) MS São Gabriel do Oeste 212 B2 (ZC) MS Sidrolândia 264 A4 (ZC) MS Três Lagoas 245 C   MS Três Lagoas 258 C   72603 9 JOSE.ANTON A SOCIEDADE RÁDIO PONTA PORÃ LTDA PELO FORMULÁRIO PADRONIZADO PARA A SOLICITAÇÃO DE ADAPTAÇÃO DE OM PARA FM FEZ UM REQUERIMENTO SOLICITANDO A FREQUÊNCIA DE 93,5 MHZ, POR ESTAR LIVRE DENTRO DO PLANO BÁSICO EXISTENTE, POR NÃO INTERFERIR NOS CANAIS DO PARAGUAI E POR SER DE NOSSA PREFERÊNCIA. AINDA É DE NOSSA PREFERÊNCIA ESTE CANAL CASO ISTO SEJA POSSÍVEL DENTRO DESTE ÓRGÃO GESTOR DAS FREQUÊNCIAS. O REQUERIMENTO NÃO É OBRIGADO A SER ATENDIDO CASO NÃO SEJA POSSÍVEL, MAS ESTE CANAL FOI CONCEDIDO A UMA OUTRA EMISSORA EM UMA OUTRA CLASSE E DENTRO DE PONTA PORÃ. POR NOSSO INTERESSE E SE FOR POSSÍVEL GOSTARÍAMOS DE TER O CANAL 228 NA FREQUÊNCIA DE 93,5 MHZ BASEADO QUE POR ESTAR MELHOR DISTRIBUÍDO ENTRE AS FREQUÊNCIAS DE RECEPÇÃO DOS RÁDIOS, ISTO SE TORNA BOM PARA O NOSSO TRABALHO E PARA A NOSSA COMERCIALIZAÇÃO. 21/11/2014 15:22:37
CONSULTA PÚBLICA Nº 36 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 317/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 317 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 20 de novembro de 2014 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 36, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração do plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada - PBFM. Adapta outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no estado do Mato Grosso do Sul. Atende o disposto no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria n 127 / 2014 do Ministério das Comunicações MC. Necessária anuência de administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) por se tratar de uma região próxima à fronteira, de acordo com a Resolução Mercosul / GMC / RES n 31 / 2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Ausência de impactos concorrenciais. Recomendações: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que a Anatel inclua na base legal de Consultas Públicas semelhantes à analisada as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução 31 / 2001 do Mercosul; e (iii) que a necessidade de expor os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 36, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. 5. A Consulta Pública propõe alterar 64 (sessenta e quatro) canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). As alterações propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no estado de Mato Grosso do Sul. 6. Dos 64 canais que possivelmente serão alterados, 51 (cinquenta e um) canais seriam incluídos na faixa atual de FM à pedido do Ministério das Comunicação, mas, para isso, seria necessária a exclusão de outros 13 (treze) canais vagos previstos no PBFM da região sul-mato-grossense. Verificou-se que algumas dessas solicitações se encontram em região de coordenação com outros países, ficando a aprovação e possível efetivação das propostas de inclusão condicionadas à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). 7. Em particular, a solicitação de adaptação de outorga enviada pelo Sistema Sul-Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para o município de Ponta Porã / MS não pode ser atendida na classe prevista pelo Decreto n 8.139 / 2013 (classe A1) por não haver espectro radioelétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, com anuência da referida emissora e de acordo com o que prevê o art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014 , essa solicitação foi incluída na Consulta Pública em análise. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139 / 2013, na Portaria n 127 / 2014 do MC e na Portaria n 231 / 2013. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, ao ser requisitada pelo Ministério das Comunicações, deve aprovar a migração das prestadoras de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada. Entretanto, a agência reguladora não apresenta um documento técnico justificando se a classificação apresentada é a solução técnica mais eficiente. 11. Por exigência dos Arts. 6 e 9 da Portaria n 231 / 2013 do Ministério das Comunicações , quando ocorre Promoção de Classe de uma outorga que resulte na ocorrência de interferência eletromagnética prejudicial, cabe à Anatel elaborar o estudo técnico que comprove a interferência nos serviços de telecomunicações autorizados em território estrangeiro. Apesar desta política pública de mudanças de outorgas de AM para FM estar legalmente abrigada pelo Decreto Presidencial n 8.139 / 2013 e em Portarias do Ministério das Comunicações, a ação proposta nesta Consulta Pública não consta no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel nem nas ações regulatórias programadas para o biênio 2013-2014. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. A base legal da regulação é composta pelo(a): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução / 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 14. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 15. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução Mercosul / GMC / RES n 31 / 2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 16. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM for aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Em consonância com o Decreto n 8.139 / 2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 20. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 23. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 24. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas estudadas. 27. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaboradas na PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente documentos nesse sentido, proporcionando que o regulado compreenda melhor as mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 30. As alterações sugeridas pela Anatel não estabelecem mais barreiras à entrada, nem aumentam os custos regulatórios significativamente para as empresas. Além disso, permite que as empresas de radiodifusão sonora disputem em novos mercados, já que a frequência modulada permite que o serviço alcance smartphones e tablets. Conclui-se que esses incentivos são positivos na promoção da competição e da inovação no setor. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado do Mato Grosso do Sul, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 35. O prazo para consulta pública foi adequado e, no caso específico de a adaptação da outorga enviada pelo Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para o município de Ponta Porã / MS, que não poder ser atendida na classe prevista pelo Decreto n 8.139 / 2013 (classe A1), a agência cumpriu o procedimento exigido no art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014, dando ao agente econômico o tempo legal necessário para manifestar-se. 36. A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução 31 / 2001 do Mercosul para as Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 03.11.2014 à 21.11.2014). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 37. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução 31 / 2001 do Mercosul; e (iii) que a necessidade de expor os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica para cada unidade da federação. 3 Caso a viabilidade técnica da adaptação pretendida seja possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento. (BRASIL, Ministério das Comunicações, Portaria n 127, de 12 de março de 2014). Disponível em Acesso em: 13 de novembro de 2014. Art. 6 A solicitação de Promoção de Classe poderá ser apreciada a qualquer tempo pelo Ministério das Comunicações nas seguintes situações: I - na ocorrência de interferência eletromagnética prejudicial, devidamente comprovada por estudo técnico que: a) por algum motivo não tenha sido detectada e considerada quando da fixação do canal no respectivo Plano Básico de Distribuição de Canais; b) resulte de serviços de telecomunicações devidamente autorizados e instalados em território nacional ou estrangeiro; e II - na ocorrência de problemas de cobertura em pontos específicos, dentro dos limites do município ou municípios cuja área urbana onde está localizada a sede esteja contida por seu Contorno Protegido atual, com níveis de intensidade de campo inadequados que prejudiquem a recepção da programação pela população e onde a impossibilidade da instalação de retransmissores ou reforçadores de sinal tenha sido tecnicamente comprovada em teste de campo. Parágrafo único. É condição de admissibilidade do pedido a comprovação da inexistência de solução técnica diversa que elimine a interferência detectada. (...) Art. 9 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel se manifestará sobre a viabilidade técnica do pedido e determinará as condições necessárias para o adequado atendimento do município objeto da outorga ou região considerada. (BRASIL, Ministério das Comunicações, Portaria n 231, de 07 de agosto de 2013). Disponível em: Acesso em: 17 de novembro de 2014. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações. (MERCOSUL, Resolução n 31 / 2001, Art. VIII, 5). Disponível em: . Acesso em 17 de novembro de 2014. 72597 10 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 317 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 20 de novembro de 2014 Assunto: Contribuição a Consulta Pública n 36, da Agência Nacional de Telecomunicações, referente à proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Ementa: Submissão a contribuições e comentários públicos de proposta de alteração do plano básico de distribuição de canais de radiodifusão sonora em frequência modulada - PBFM. Adapta outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada no estado do Mato Grosso do Sul. Atende o disposto no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria n 127 / 2014 do Ministério das Comunicações MC. Necessária anuência de administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) por se tratar de uma região próxima à fronteira, de acordo com a Resolução Mercosul / GMC / RES n 31 / 2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Ausência de impactos concorrenciais. Recomendações: Cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que a Anatel inclua na base legal de Consultas Públicas semelhantes à analisada as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução 31 / 2001 do Mercosul; e (iii) que a necessidade de expor os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. Acesso: Público. 1 - Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Agência Nacional de Telecomunicações, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 36, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 2. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 3. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 4. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. 5. A Consulta Pública propõe alterar 64 (sessenta e quatro) canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM). As alterações propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no estado de Mato Grosso do Sul. 6. Dos 64 canais que possivelmente serão alterados, 51 (cinquenta e um) canais seriam incluídos na faixa atual de FM à pedido do Ministério das Comunicação, mas, para isso, seria necessária a exclusão de outros 13 (treze) canais vagos previstos no PBFM da região sul-mato-grossense. Verificou-se que algumas dessas solicitações se encontram em região de coordenação com outros países, ficando a aprovação e possível efetivação das propostas de inclusão condicionadas à anuência de Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). 7. Em particular, a solicitação de adaptação de outorga enviada pelo Sistema Sul-Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para o município de Ponta Porã / MS não pode ser atendida na classe prevista pelo Decreto n 8.139 / 2013 (classe A1) por não haver espectro radioelétrico disponível na faixa atual de FM. Dessa forma, com anuência da referida emissora e de acordo com o que prevê o art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014 , essa solicitação foi incluída na Consulta Pública em análise. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador. Os dados disponibilizados em consulta pública não permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado. A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139 / 2013, na Portaria n 127 / 2014 do MC e na Portaria n 231 / 2013. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, ao ser requisitada pelo Ministério das Comunicações, deve aprovar a migração das prestadoras de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada. Entretanto, a agência reguladora não apresenta um documento técnico justificando se a classificação apresentada é a solução técnica mais eficiente. 11. Por exigência dos Arts. 6 e 9 da Portaria n 231 / 2013 do Ministério das Comunicações , quando ocorre Promoção de Classe de uma outorga que resulte na ocorrência de interferência eletromagnética prejudicial, cabe à Anatel elaborar o estudo técnico que comprove a interferência nos serviços de telecomunicações autorizados em território estrangeiro. Apesar desta política pública de mudanças de outorgas de AM para FM estar legalmente abrigada pelo Decreto Presidencial n 8.139 / 2013 e em Portarias do Ministério das Comunicações, a ação proposta nesta Consulta Pública não consta no Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR) da Anatel nem nas ações regulatórias programadas para o biênio 2013-2014. 2.3. Base Legal 12. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma. 13. A base legal da regulação é composta pelo(a): i. Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT). ii. Portaria Ministério das Comunicações n 231, de 7 de agosto de 2013; iii. Decreto n 8.139, de 07 de novembro de 2013; iv. Portaria Ministério das Comunicações n 127, de 12 de março de 2014. v. Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; vi. Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução / 67, de 12 de novembro de 1998, e demais resoluções complementares. vii. Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão em Frequência Modulada (PBFM), aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 14. A agência identificou a necessidade de alteração no PBFM, bem como a necessidade de consultar administrações estrangeiras sobre a mudança de emissoras de radiodifusão em ondas médias para emissoras de radiodifusão em frequência modulada, por conta da proximidade com a fronteira nacional. 15. Entretanto, a Agência não mencionou a Resolução Mercosul / GMC / RES n 31 / 2001, que institui o Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. Como a Consulta Pública envolve modificar outorgas em região de fronteira, de acordo com o Marco Regulatório supracitado, cabe à Anatel comunicar às administrações estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai) se elas estão em conformidade técnica com tal decisão. Em caso de não conformidade, a sugestão de mudança não deve ser acatada por nenhuma das administrações . 16. Apesar disso, o regulador apresentou quais itens do PBFM deverão ser alterados, na hipótese da decisão de migração das emissoras de radiodifusão de AM para FM for aceita pelas administrações estrangeiras e pela consulta pública. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 17. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 18. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos tarifários. Não foram estimados os impactos fiscais. A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 19. Em consonância com o Decreto n 8.139 / 2013, a agência discrimina que os atores onerados com a proposta em consulta pública são as prestadoras de Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias que pleiteiam a adaptação de outorga para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada. 20. Entretanto, a agência não apresenta os custos da outorga para a radiodifusão em frequência modulada, nem os custos da outorga para a radiodifusão em ondas médias. Dessa forma, não é possível estimar os impactos tarifários e os impactos fiscais da proposta em análise. Recomenda-se que a Anatel solicite ao Ministério das Comunicações os valores das novas outorgas, para que as estimações tarifárias e fiscais possam ser feitas. 2.5. Custos e Benefícios 21. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 22. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma. Foram apresentados os benefícios associados à adoção da norma, inclusive os de caráter não financeiro. 23. Os benefícios sociais associados à adoção da norma de caráter não financeiro são compreendidos pela incorporação de novas tecnologias na prestação do serviço de radiodifusão. Na frequência modulada as emissoras poderão adaptar os seus serviços para tecnologias além do rádio tradicional, como celulares e tablets. O impacto esperado é positivo tanto para consumidores, por ampliar as opções de consumo do serviço, quanto para ofertantes, que podem propor novos modelos de negócios e espaços publicitários, aumentando as possibilidades de receita. 24. Quanto aos custos, os mesmos não foram estimados em relação: i) aos equipamentos necessários para a efetiva adaptação, ii) o valor da diferença devida pelas prestadoras em razão da nova outorga. 2.6. Opções à Regulação 25. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 26. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas estudadas. 27. Na Consulta Pública realizada pela Anatel, não foram apresentados os estudos ou pareceres técnicos que elucidem a mudança das outorgas paras as classes apresentadas no anexo da Consulta Pública. Apesar de os critérios para entrar em uma classe estarem objetivamente elaboradas na PBFM, é importante para o maior controle social que a agência apresente documentos nesse sentido, proporcionando que o regulado compreenda melhor as mudanças regulatórias. 3. Análise do Impacto Concorrencial 28. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 29. Em relação aos impactos concorrenciais A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. A norma proposta tem o potencial de promover a competição. 30. As alterações sugeridas pela Anatel não estabelecem mais barreiras à entrada, nem aumentam os custos regulatórios significativamente para as empresas. Além disso, permite que as empresas de radiodifusão sonora disputem em novos mercados, já que a frequência modulada permite que o serviço alcance smartphones e tablets. Conclui-se que esses incentivos são positivos na promoção da competição e da inovação no setor. 4. Análise Suplementar 31. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 32. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 33. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma. A norma apresenta redação clara. Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma. O prazo para a consulta pública foi adequado. Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 34. Dado o caráter rigorosamente técnico da consulta pública e o fato de que os principais interessados nela estão descentralizados pelo estado do Mato Grosso do Sul, a ausência de audiência pública para debater a norma proposta não prejudica, aos olhos dessa Secretaria, a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 35. O prazo para consulta pública foi adequado e, no caso específico de a adaptação da outorga enviada pelo Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda. para o município de Ponta Porã / MS, que não poder ser atendida na classe prevista pelo Decreto n 8.139 / 2013 (classe A1), a agência cumpriu o procedimento exigido no art. 3 , 3 , da Portaria n 127, de 12 de março de 2014, dando ao agente econômico o tempo legal necessário para manifestar-se. 36. A Anatel não informou, no lançamento da Consulta Pública, se já enviou o formulário exigido pela Resolução 31 / 2001 do Mercosul para as Administrações Estrangeiras (Argentina, Paraguai e Uruguai). De acordo com a resolução, as administrações estrangeiras têm 60 (sessenta) dias para se manifestarem se concordam com as alterações ou não. Tal prazo não é atendido nem pelo tempo em que a Consulta Pública esteve no ar (de 03.11.2014 à 21.11.2014). Esta Seae entende que a divulgação sobre o processo de consulta às administrações estrangeiras deveria ser uma informação mais clara para o público. Principalmente, as informações sobre se a presente Consulta Pública foi iniciada antes, durante ou depois, das tratativas com as referidas administrações. 5. Considerações Finais 37. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: (i) que em futuras alterações de outorgas de emissoras de radiodifusão de ondas médias para os canais em frequência modulada que tenham a necessidade de consulta com administrações estrangeiras, a Anatel divulgue as manifestações delas, se já houver; (ii) que, em Consultas Públicas semelhantes, a Anatel inclua na base legal as resoluções estrangeiras que tocam no mesmo objeto, como a Resolução 31 / 2001 do Mercosul; e (iii) que a necessidade de expor os custos da migração de AM para FM incorridos pelas emissoras de radiodifusão, para maior avaliação e aperfeiçoamento da política pública. ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS Secretário de Acompanhamento Econômico Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995) Art. 3 Após o recebimento dos requerimentos, nos termos do art. 2 , o Ministério das Comunicações solicitará à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel a realização de estudos de viabilidade técnica para cada unidade da federação. 3 Caso a viabilidade técnica da adaptação pretendida seja possível apenas em potência inferior à prevista no Decreto n 8.139, de 2013, a Anatel notificará a requerente para que manifeste interesse no prazo de trinta dias, contado da data de notificação por aviso de recebimento. (BRASIL, Ministério das Comunicações, Portaria n 127, de 12 de março de 2014). Disponível em Acesso em: 13 de novembro de 2014. Art. 6 A solicitação de Promoção de Classe poderá ser apreciada a qualquer tempo pelo Ministério das Comunicações nas seguintes situações: I - na ocorrência de interferência eletromagnética prejudicial, devidamente comprovada por estudo técnico que: a) por algum motivo não tenha sido detectada e considerada quando da fixação do canal no respectivo Plano Básico de Distribuição de Canais; b) resulte de serviços de telecomunicações devidamente autorizados e instalados em território nacional ou estrangeiro; e II - na ocorrência de problemas de cobertura em pontos específicos, dentro dos limites do município ou municípios cuja área urbana onde está localizada a sede esteja contida por seu Contorno Protegido atual, com níveis de intensidade de campo inadequados que prejudiquem a recepção da programação pela população e onde a impossibilidade da instalação de retransmissores ou reforçadores de sinal tenha sido tecnicamente comprovada em teste de campo. Parágrafo único. É condição de admissibilidade do pedido a comprovação da inexistência de solução técnica diversa que elimine a interferência detectada. (...) Art. 9 A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel se manifestará sobre a viabilidade técnica do pedido e determinará as condições necessárias para o adequado atendimento do município objeto da outorga ou região considerada. (BRASIL, Ministério das Comunicações, Portaria n 231, de 07 de agosto de 2013). Disponível em: Acesso em: 17 de novembro de 2014. No caso de não existir oposição ou de ter transcorrido o prazo mencionado no ponto 3 do presente artigo, a Administração interessada ficará habilitada para realizar a nova consignação ou modificação aqui tratada, em conformidade com o estabelecido no presente Marco Regulatório. Sem prejuízo disso, a Administração notificante remeterá aos restantes Estados Partes, os dados solicitados no formulário do Apêndice 2 do Anexo I. Uma vez iniciado o processo previsto no ponto anterior, haverá um prazo de 120 dias para que as negociações logrem consenso. Transcorrido este prazo, e não havendo comunicação de consenso na coordenação, a proposta será considerada recusada por todas as Administrações. (MERCOSUL, Resolução n 31 / 2001, Art. VIII, 5). Disponível em: . Acesso em 17 de novembro de 2014. . 20/11/2014 15:22:25