Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 15/08/2022 01:35:11
 Total Recebidos: 12
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 CONSULTA PÚBLICA N. 35, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014     Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM.     O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados da Bahia, Ceará e Sergipe e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.  8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n. 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b) condições específicas de propagação.                    O texto completo das propostas de alteração do PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 7 de novembro de 2014.       MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           AL Belo Monte 213 C AL Cacimbinhas 208 C AL Poço das Trincheiras 217 C AL Roteiro 213 C BA Antas 213 C BA Araças 244 C BA Barra do Rocha 224 C BA Biritinga 223 C BA Brejões 214 C BA Cabaceiras do Paraguaçu 223 C BA Capela do Alto Alegre 210 C BA Coaraci 215 C BA Coração de Maria 233 C BA Crisópolis 213 C BA Dom Macedo Costa 233 C BA Guanambi 236 B2 BA Ibititá 219 C BA Irecê 283 B2 BA Itagi 207 C BA Itanagra 213 C BA Itapé 218 C BA Itapitanga 229 C BA Itaquara 210 C BA Lajedão 215 C BA Lamarão 227 C BA Lapão 215 C BA Nova Ibiá 214 C BA Novo Triunfo 208 C BA Piripá 215 C BA Poções 258 B1 BA Porto Seguro 272 B1 BA Quixabeira 220 C BA Ribeira do Amparo 208 C BA Santa Bárbara 234 C BA Santa Teresinha 225 C BA São Félix 234 C BA São Francisco do Conde 269 B2 BA São Gabriel 216 C BA São Gonçalo dos Campos 294 C BA São Miguel das Matas 262 C BA São Sebastião do Passé 271 C BA Saubara 224 C BA Sítio do Mato 216 C BA Tanquinho 224 C BA Teofilândia 236 C BA Urandi 215 C BA Valente 219 B1 BA Varzedo 226 C BA Wagner 210 C CE Altaneira 228 C CE Altaneira 219 C CE Antonina do Norte 271 C CE Apuiarés 274 C CE Barbalha 251 C CE Barbalha 239 C CE Barreira 216 C CE Bela Cruz 279 B1 CE Caridade 219 C CE Cariré 216 B2 CE Caririaçu 222 C CE Caucaia 297 C CE Crato 263 C CE Ibaretama 219 C CE Icó 220 C CE Ipaumirim 240 C CE Itarema 250 B1 CE Juazeiro do Norte 300 B1 CE Maranguape 275 B2 CE Massapê 248 C CE Mucambo 215 C CE Nova Olinda 250 C CE Pacoti 288 C CE Palhaço 216 C CE Palmácia 262 C CE Piquet Carneiro 250 C CE Santana do Cariri 216 C CE São Benedito 290 C CE Tianguá 262 C CE Tururu 219 C CE Umirim 215 C MG Águas Vermelhas 270 C PB Aparecida 220 C PB Diamante 220 C PB Itaporanga 271 B2 PB Mãe d Água 220 C PE Araripina 252 B1 PE Granito 271 C PE Lagoa do Ouro 213 C PE São José do Belmonte 258 C PI Pio IX 220 C RN Itaú 220 C SE Areia branca 214 C SE Campo Brito 269 C SE Frei Paulo 216 C SE General Maynard 248 C SE Itaporanga d Ajuda 211 C SE Japarutaba 215 C SE Japoatã 213 C SE Maruim 212 C SE Monte Alegre de Sergipe 208 C SE Nossa Senhora das Dores 209 C SE Riachão do Dantas 208 C SE Ribeirópolis 213 C SE Ribeirópolis 244 C SE Santa Luzia do Itanhy 216 C SE Santo Amaro das Brotas 219 C SE São Domingos 217 C SE Siriri 224 C TO Novo Jardim 216 C 72543 1 wilbarreto . . 30/10/2014 13:56:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           AL Belo Monte 213 C AL Cacimbinhas 208 C AL Poço das Trincheiras 217 C AL Roteiro 213 C BA Antas 213 C BA Araças 244 C BA Barra do Rocha 224 C BA Biritinga 223 C BA Brejões 214 C BA Cabaceiras do Paraguaçu 223 C BA Capela do Alto Alegre 210 C BA Coaraci 215 C BA Coração de Maria 233 C BA Crisópolis 213 C BA Dom Macedo Costa 233 C BA Guanambi 236 B2 BA Ibititá 219 C BA Irecê 283 B2 BA Itagi 207 C BA Itanagra 213 C BA Itapé 218 C BA Itapitanga 229 C BA Itaquara 210 C BA Lajedão 215 C BA Lamarão 227 C BA Lapão 215 C BA Nova Ibiá 214 C BA Novo Triunfo 208 C BA Piripá 215 C BA Poções 258 B1 BA Porto Seguro 272 B1 BA Quixabeira 220 C BA Ribeira do Amparo 208 C BA Santa Bárbara 234 C BA Santa Teresinha 225 C BA São Félix 234 C BA São Francisco do Conde 269 B2 BA São Gabriel 216 C BA São Gonçalo dos Campos 294 C BA São Miguel das Matas 262 C BA São Sebastião do Passé 271 C BA Saubara 224 C BA Sítio do Mato 216 C BA Tanquinho 224 C BA Teofilândia 236 C BA Urandi 215 C BA Valente 219 B1 BA Varzedo 226 C BA Wagner 210 C CE Altaneira 228 C CE Altaneira 219 C CE Antonina do Norte 271 C CE Apuiarés 274 C CE Barbalha 251 C CE Barbalha 239 C CE Barreira 216 C CE Bela Cruz 279 B1 CE Caridade 219 C CE Cariré 216 B2 CE Caririaçu 222 C CE Caucaia 297 C CE Crato 263 C CE Ibaretama 219 C CE Icó 220 C CE Ipaumirim 240 C CE Itarema 250 B1 CE Juazeiro do Norte 300 B1 CE Maranguape 275 B2 CE Massapê 248 C CE Mucambo 215 C CE Nova Olinda 250 C CE Pacoti 288 C CE Palhaço 216 C CE Palmácia 262 C CE Piquet Carneiro 250 C CE Santana do Cariri 216 C CE São Benedito 290 C CE Tianguá 262 C CE Tururu 219 C CE Umirim 215 C MG Águas Vermelhas 270 C PB Aparecida 220 C PB Diamante 220 C PB Itaporanga 271 B2 PB Mãe d Água 220 C PE Araripina 252 B1 PE Granito 271 C PE Lagoa do Ouro 213 C PE São José do Belmonte 258 C PI Pio IX 220 C RN Itaú 220 C SE Areia branca 214 C SE Campo Brito 269 C SE Frei Paulo 216 C SE General Maynard 248 C SE Itaporanga d Ajuda 211 C SE Japarutaba 215 C SE Japoatã 213 C SE Maruim 212 C SE Monte Alegre de Sergipe 208 C SE Nossa Senhora das Dores 209 C SE Riachão do Dantas 208 C SE Ribeirópolis 213 C SE Ribeirópolis 244 C SE Santa Luzia do Itanhy 216 C SE Santo Amaro das Brotas 219 C SE São Domingos 217 C SE Siriri 224 C TO Novo Jardim 216 C 72552 2 sebastian Á presente Consulta propõe a exclusão de canais previstos para municípios que não possuem nenhum serviço de radiodifusão de caráter comercial. - A extinção destes canais representa a condenação das localidades envolvidas a jamais terem uma emissora de radiodifusão comercial, no máximo uma comunitária de reduzido alcance. É mais do que sabido da importância que uma emissora comercial tem para dinamizar a economia de uma localidade e a supressão destes canais condena as comunidades envolvidas a dependerem de emissoras de outros municípios para obterem informações e anunciarem seus produtos (isto quando as emissoras das localidades vizinhas possibilitarem cobertura eficiente nas áreas de interesse). A população dessas localidades será prejudicada. E importante citar, entretanto a morosidade do Ministério das Comunicações em publicar os editais de licitação para canais vagos do PBFM, que é colocado como proposta de exclusão. Já explicado acima. 06/11/2014 19:46:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           AL Belo Monte 213 C AL Cacimbinhas 208 C AL Poço das Trincheiras 217 C AL Roteiro 213 C BA Antas 213 C BA Araças 244 C BA Barra do Rocha 224 C BA Biritinga 223 C BA Brejões 214 C BA Cabaceiras do Paraguaçu 223 C BA Capela do Alto Alegre 210 C BA Coaraci 215 C BA Coração de Maria 233 C BA Crisópolis 213 C BA Dom Macedo Costa 233 C BA Guanambi 236 B2 BA Ibititá 219 C BA Irecê 283 B2 BA Itagi 207 C BA Itanagra 213 C BA Itapé 218 C BA Itapitanga 229 C BA Itaquara 210 C BA Lajedão 215 C BA Lamarão 227 C BA Lapão 215 C BA Nova Ibiá 214 C BA Novo Triunfo 208 C BA Piripá 215 C BA Poções 258 B1 BA Porto Seguro 272 B1 BA Quixabeira 220 C BA Ribeira do Amparo 208 C BA Santa Bárbara 234 C BA Santa Teresinha 225 C BA São Félix 234 C BA São Francisco do Conde 269 B2 BA São Gabriel 216 C BA São Gonçalo dos Campos 294 C BA São Miguel das Matas 262 C BA São Sebastião do Passé 271 C BA Saubara 224 C BA Sítio do Mato 216 C BA Tanquinho 224 C BA Teofilândia 236 C BA Urandi 215 C BA Valente 219 B1 BA Varzedo 226 C BA Wagner 210 C CE Altaneira 228 C CE Altaneira 219 C CE Antonina do Norte 271 C CE Apuiarés 274 C CE Barbalha 251 C CE Barbalha 239 C CE Barreira 216 C CE Bela Cruz 279 B1 CE Caridade 219 C CE Cariré 216 B2 CE Caririaçu 222 C CE Caucaia 297 C CE Crato 263 C CE Ibaretama 219 C CE Icó 220 C CE Ipaumirim 240 C CE Itarema 250 B1 CE Juazeiro do Norte 300 B1 CE Maranguape 275 B2 CE Massapê 248 C CE Mucambo 215 C CE Nova Olinda 250 C CE Pacoti 288 C CE Palhaço 216 C CE Palmácia 262 C CE Piquet Carneiro 250 C CE Santana do Cariri 216 C CE São Benedito 290 C CE Tianguá 262 C CE Tururu 219 C CE Umirim 215 C MG Águas Vermelhas 270 C PB Aparecida 220 C PB Diamante 220 C PB Itaporanga 271 B2 PB Mãe d Água 220 C PE Araripina 252 B1 PE Granito 271 C PE Lagoa do Ouro 213 C PE São José do Belmonte 258 C PI Pio IX 220 C RN Itaú 220 C SE Areia branca 214 C SE Campo Brito 269 C SE Frei Paulo 216 C SE General Maynard 248 C SE Itaporanga d Ajuda 211 C SE Japarutaba 215 C SE Japoatã 213 C SE Maruim 212 C SE Monte Alegre de Sergipe 208 C SE Nossa Senhora das Dores 209 C SE Riachão do Dantas 208 C SE Ribeirópolis 213 C SE Ribeirópolis 244 C SE Santa Luzia do Itanhy 216 C SE Santo Amaro das Brotas 219 C SE São Domingos 217 C SE Siriri 224 C TO Novo Jardim 216 C 72558 3 darcisousa Solicito a remoção da lista de exclusão constante do Anexo I desta Consulta Pública, o canal: CE São Benedito 290E C Esta solicitação se deve ao fato de que o canal em questão, apesar de se encontrar vago no Plano Básico de Frequência Modulada - PBFM, encontra-se em fase final do processo seletivo objeto do Aviso de Habilitação n 04, de 12 / 07 / 2012, publicado no Diário Oficial da União em 13 / 07 / 2012, para prestação do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, em caráter exclusivamente educativo, na cidade de São Benedito / CE, do qual esta entidade é uma das concorrentes (processo n 53000.044192 / 2012-74, apenso ao processo n 53000.046320 / 2012-14), tendo sido considerada HABILITADA. Isto posto, o canal em questão não deveria estar listado no Anexo I da Consulta Pública n 35, de 17 de outubro de 2014, DOU de 21 / 10 / 14, de forma que para acatar as solicitações de migração de AM para FM, objeto da consulta, a ANATEL deve considerar a alteração de outros canais ou o uso da faixa estendida de FM, conforme determinação da legislação que trata desse processo. Na certeza de que a proposta de exclusão do canal 290 (105,9 MHz), classe C , de SÃO BENEDITO / CE, incluído na referida Consulta Pública, ocorreu por lapso da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER da ANATEL, por provável desconhecimento do processo seleção de Habilitação constante do Aviso de Habilitação n 04 de 12 / 07 / 12, publicada no DOU em 13 / 07 / 2012, estamos certos de que nossa solicitação seja considerada. 07/11/2014 15:46:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           AL Belo Monte 213 C AL Cacimbinhas 208 C AL Poço das Trincheiras 217 C AL Roteiro 213 C BA Antas 213 C BA Araças 244 C BA Barra do Rocha 224 C BA Biritinga 223 C BA Brejões 214 C BA Cabaceiras do Paraguaçu 223 C BA Capela do Alto Alegre 210 C BA Coaraci 215 C BA Coração de Maria 233 C BA Crisópolis 213 C BA Dom Macedo Costa 233 C BA Guanambi 236 B2 BA Ibititá 219 C BA Irecê 283 B2 BA Itagi 207 C BA Itanagra 213 C BA Itapé 218 C BA Itapitanga 229 C BA Itaquara 210 C BA Lajedão 215 C BA Lamarão 227 C BA Lapão 215 C BA Nova Ibiá 214 C BA Novo Triunfo 208 C BA Piripá 215 C BA Poções 258 B1 BA Porto Seguro 272 B1 BA Quixabeira 220 C BA Ribeira do Amparo 208 C BA Santa Bárbara 234 C BA Santa Teresinha 225 C BA São Félix 234 C BA São Francisco do Conde 269 B2 BA São Gabriel 216 C BA São Gonçalo dos Campos 294 C BA São Miguel das Matas 262 C BA São Sebastião do Passé 271 C BA Saubara 224 C BA Sítio do Mato 216 C BA Tanquinho 224 C BA Teofilândia 236 C BA Urandi 215 C BA Valente 219 B1 BA Varzedo 226 C BA Wagner 210 C CE Altaneira 228 C CE Altaneira 219 C CE Antonina do Norte 271 C CE Apuiarés 274 C CE Barbalha 251 C CE Barbalha 239 C CE Barreira 216 C CE Bela Cruz 279 B1 CE Caridade 219 C CE Cariré 216 B2 CE Caririaçu 222 C CE Caucaia 297 C CE Crato 263 C CE Ibaretama 219 C CE Icó 220 C CE Ipaumirim 240 C CE Itarema 250 B1 CE Juazeiro do Norte 300 B1 CE Maranguape 275 B2 CE Massapê 248 C CE Mucambo 215 C CE Nova Olinda 250 C CE Pacoti 288 C CE Palhaço 216 C CE Palmácia 262 C CE Piquet Carneiro 250 C CE Santana do Cariri 216 C CE São Benedito 290 C CE Tianguá 262 C CE Tururu 219 C CE Umirim 215 C MG Águas Vermelhas 270 C PB Aparecida 220 C PB Diamante 220 C PB Itaporanga 271 B2 PB Mãe d Água 220 C PE Araripina 252 B1 PE Granito 271 C PE Lagoa do Ouro 213 C PE São José do Belmonte 258 C PI Pio IX 220 C RN Itaú 220 C SE Areia branca 214 C SE Campo Brito 269 C SE Frei Paulo 216 C SE General Maynard 248 C SE Itaporanga d Ajuda 211 C SE Japarutaba 215 C SE Japoatã 213 C SE Maruim 212 C SE Monte Alegre de Sergipe 208 C SE Nossa Senhora das Dores 209 C SE Riachão do Dantas 208 C SE Ribeirópolis 213 C SE Ribeirópolis 244 C SE Santa Luzia do Itanhy 216 C SE Santo Amaro das Brotas 219 C SE São Domingos 217 C SE Siriri 224 C TO Novo Jardim 216 C 72560 4 lucianasal Solicito a remoção da lista de exclusão constante do Anexo I desta Consulta Pública, o canal: CE Caucaia 297E C Esta solicitação se deve ao fato de que o canal em questão, apesar de se encontrar vago no Plano Básico de Frequência Modulada - PBFM, encontra-se em fase final do processo seletivo objeto do Aviso de Habilitação n 04, de 12 / 07 / 2012, publicado no Diário Oficial da União em 13 / 07 / 2012, para prestação do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, em caráter exclusivamente educativo, na cidade de CAUCAIA / CE, do qual esta entidade é uma das concorrentes (processo n 53000.044191 / 2012-20, apenso ao processo n 53000.046321 / 2012), tendo sido considerada HABILITADA para a prestação do serviço por meio do Edital n 70 de 16 / 08 / 2013, DOU de 20 / 08 / 2013. Isto posto, o canal em questão não deveria estar listado no Anexo I desta Consulta Pública, de forma que para acatar as solicitações de migração de AM para FM, objeto da consulta, a ANATEL deve considerar a alteração de outros canais ou o uso da faixa estendida de FM, conforme determinação da legislação que trata desse processo. Na certeza de que a proposta de exclusão do canal 297 (107,3 MHz), classe C , de CAUCAIA / CE, incluído na referida Consulta Pública, ocorreu por lapso da Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER da ANATEL, por provável desconhecimento do processo de seleção de Habilitação constante do Aviso de Habilitação n 04, de 12 / 07 / 12, publicado no DOU em 13 / 07 / 12, estamos certos de que nossa solicitação será considerada. 07/11/2014 17:11:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           AL Belo Monte 213 C AL Cacimbinhas 208 C AL Poço das Trincheiras 217 C AL Roteiro 213 C BA Antas 213 C BA Araças 244 C BA Barra do Rocha 224 C BA Biritinga 223 C BA Brejões 214 C BA Cabaceiras do Paraguaçu 223 C BA Capela do Alto Alegre 210 C BA Coaraci 215 C BA Coração de Maria 233 C BA Crisópolis 213 C BA Dom Macedo Costa 233 C BA Guanambi 236 B2 BA Ibititá 219 C BA Irecê 283 B2 BA Itagi 207 C BA Itanagra 213 C BA Itapé 218 C BA Itapitanga 229 C BA Itaquara 210 C BA Lajedão 215 C BA Lamarão 227 C BA Lapão 215 C BA Nova Ibiá 214 C BA Novo Triunfo 208 C BA Piripá 215 C BA Poções 258 B1 BA Porto Seguro 272 B1 BA Quixabeira 220 C BA Ribeira do Amparo 208 C BA Santa Bárbara 234 C BA Santa Teresinha 225 C BA São Félix 234 C BA São Francisco do Conde 269 B2 BA São Gabriel 216 C BA São Gonçalo dos Campos 294 C BA São Miguel das Matas 262 C BA São Sebastião do Passé 271 C BA Saubara 224 C BA Sítio do Mato 216 C BA Tanquinho 224 C BA Teofilândia 236 C BA Urandi 215 C BA Valente 219 B1 BA Varzedo 226 C BA Wagner 210 C CE Altaneira 228 C CE Altaneira 219 C CE Antonina do Norte 271 C CE Apuiarés 274 C CE Barbalha 251 C CE Barbalha 239 C CE Barreira 216 C CE Bela Cruz 279 B1 CE Caridade 219 C CE Cariré 216 B2 CE Caririaçu 222 C CE Caucaia 297 C CE Crato 263 C CE Ibaretama 219 C CE Icó 220 C CE Ipaumirim 240 C CE Itarema 250 B1 CE Juazeiro do Norte 300 B1 CE Maranguape 275 B2 CE Massapê 248 C CE Mucambo 215 C CE Nova Olinda 250 C CE Pacoti 288 C CE Palhaço 216 C CE Palmácia 262 C CE Piquet Carneiro 250 C CE Santana do Cariri 216 C CE São Benedito 290 C CE Tianguá 262 C CE Tururu 219 C CE Umirim 215 C MG Águas Vermelhas 270 C PB Aparecida 220 C PB Diamante 220 C PB Itaporanga 271 B2 PB Mãe d Água 220 C PE Araripina 252 B1 PE Granito 271 C PE Lagoa do Ouro 213 C PE São José do Belmonte 258 C PI Pio IX 220 C RN Itaú 220 C SE Areia branca 214 C SE Campo Brito 269 C SE Frei Paulo 216 C SE General Maynard 248 C SE Itaporanga d Ajuda 211 C SE Japarutaba 215 C SE Japoatã 213 C SE Maruim 212 C SE Monte Alegre de Sergipe 208 C SE Nossa Senhora das Dores 209 C SE Riachão do Dantas 208 C SE Ribeirópolis 213 C SE Ribeirópolis 244 C SE Santa Luzia do Itanhy 216 C SE Santo Amaro das Brotas 219 C SE São Domingos 217 C SE Siriri 224 C TO Novo Jardim 216 C 72561 5 mrr INCLUIR: CANAL 273, CLASSE A4, PARA MUNICÍPIO DE GUANAMBI - BA. SUBSTITUINDO CANAL 215 PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA 35 DE 17 OUTUBRO 2014. CONFORME RESERVA APRESENTADA RÁDIO CULTURA DE GUANAMBI LTDA. CANAL SUGERIDO NO PEDIDO PROTOCOLADO JUNTO A ANATEL DURANTE CONVOCAÇÃO. RESERVA SRC SISTEMA RESERVAS DE CANAIS. 07/11/2014 18:57:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           BA Alagoinhas 239 A4   BA Barra do Mendes 275 A3   BA Barreiras 213 E3   BA Bom Jesus da Lapa 228 C   BA Caetité 264 A2   BA Capim Grosso 222 C   BA Central 243 C   BA Cícero Dantas 265 A4   BA Conceição do Coité 247 B2   BA Correntina 243 C   BA Cruz das Almas 274 C   BA Euclides da Cunha 229 B1   BA Feira de Santana 271 A2   BA Feira de Santana 279 A4   BA Feira de Santana 296 A1   BA Feira de Santana 233 A3   BA Gandu 251 A4   BA Guanambi 215 A4   BA Guanambi 234 A4   BA Ilhéus 262 A1   BA Ipiaú 207 C   BA Irecê 216 C   BA Irecê 229 B1   BA Itaberaba 259 A2   BA Itabuna 229 A3   BA Itamaraju 229 A1   BA Itapetinga 218 B1   BA Itapicuru 244 A3   BA Jacobina 233 A4   BA Jacobina 219 E3   BA Jaguaquara 214 C   BA Jequié 218 C   BA Jeremoabo 285 C   BA Juazeiro 269 A4   BA Juazeiro 291 A4   BA Luís Eduardo Magalhães 216 B1   BA Mairi 229 C   BA Monte Santo 285 C   BA Muritiba 290 A4   BA Paulo Afonso 228 B2   BA Poções 258 A4   BA Riacho de Santana 271 A1   BA Ribeira do Pombal 220 C   BA Santa Cruz Cabrália 270 A3   BA Santa Maria da Vitória 216 B1   BA Santo Amaro 269 A4   BA Santo Antônio de Jesus 224 A1   BA Serrinha 223 C   BA Serrinha 227 B1   BA Souto Soares 216 C   BA Teixeira de Freitas 215 B1   BA Ubatã 244 A4   BA Utinga 210 A1   BA Valente 236 A3   BA Vitória da Conquista 215 A4   BA Vitória da Conquista 270 A1   BA Xique-Xique 285 C   CE Acopiara 250 B1   CE Acopiara 216 C   CE Aquiraz 274 A3 Coordenadas pré-fixadas: 03S5406;38W2329. CE Aracati 259 C   CE Aracati 216 B1   CE Araripe 252 C   CE Assaré 216 C   CE Barbalha 299 A2   CE Barro 258 A4   CE Baturité 242 A4   CE Bela Cruz 258 C   CE Boa Viagem 219 C   CE Boa Viagem 258 B1   CE Brejo Santo 254 B2   CE Camocim 257 C   CE Camocim 229 B2   CE Campos Sales 278 B1   CE Crateús 239 C   CE Crateús 263 E3   CE Crato 263 A4   CE Crato 271 A2   CE Crato 228 C   CE Eusébio 297 C Coordenadas pré-fixadas: 03S5326;38W2705. CE Guaraciaba do Norte 216 A4   CE Hidrolândia 243 C   CE Ipueiras 219 B2   CE Itapagé 258 C   CE Itapipoca 288 E3   CE Itarema 229 C   CE Itarema 264 B1   CE Jijoca de Jericoacoara 219 C   CE Juazeiro do Norte 250 C   CE Juazeiro do Norte 296 E3   CE Juazeiro do Norte 220 A1   CE Lavras da Mangabeira 239 A1   CE Limoeiro do Norte 277 A4   CE Massapê 229 C   CE Mombaça 285 C   CE Nova Russas 274 A1   CE Pacajus 219 A4   CE Paracuru 216 A3   CE Pedra Branca 277 C   CE Quixadá 271 A3   CE Quixadá 268 A2   CE Quixeramobim 238 C   CE Russas 266 A3   CE São Benedito 228 C   CE São Benedito 236 B2   CE Sobral 250 A4   CE Sobral 298 A2   CE Sobral 279 A2   CE Sobral 262 A3   CE Tauá 255 B2   CE Tauá 288 B2   CE Tianguá 257 C   CE Ubajara 277 B2   CE Várzea Alegre 242 B1   SE Aracaju 213 A1   SE Aracaju 217 E3   SE Aracaju 262 A2 Coordenadas pré-fixadas: 10S5319;37W0609. SE Aracaju 298 A1   SE Estância 224 A4   SE Frei Paulo 208 A4   SE Itabaiana 248 A1   SE Itabaiana 269 A4   SE Lagarto 274 A1   SE Simão Dias 258 C     72529 6 EwertonG 1) Dos 66 pedidos feitos, 56 foram acatados e outros 10 não foram acatados por algum motivo (7 em Fortaleza / 2 em Maracanaú / 1 em Várzea Alegre), só não entendi porque em Várzea Alegre não deu certo. 2) A Rádio União Camocim fez pedido de dois canais diferentes? Acho que a entidade que fez o pedido não seja ela e sim ou Rádio Pinto Martins Ltda ou Rádio Bom Jesus Ltda todas as duas da cidade de Camocim. 3) A Rádio Araripe de Campos Sales Ltda na lista de pedidos do MC para migração está como Campos Belos e não Campos Sales. 1) Talvez tenha esquecido de incluir a da cidade de Várzea Alegre, e em Fortaleza e Maracanaú é de se entender por conta de o espectro está bem escasso em Fortaleza e RMF. 2) Achei estranho uma mesma entidade fazer o pedido de dois canais, com isso, acho que deve ta errado o nome da instituição que saiu na lista de protocolos e entidades que fizeram o pedido de migração AM-FM. 3) Acho que teve um erro de digitação na hora de colocar a cidade, afinal, Campos Belos é distrito de Caridade, ou seja, não é uma cidade do interior e sim distrito de uma cidade do interior do Ceara. 04/11/2014 12:10:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           BA Alagoinhas 239 A4   BA Barra do Mendes 275 A3   BA Barreiras 213 E3   BA Bom Jesus da Lapa 228 C   BA Caetité 264 A2   BA Capim Grosso 222 C   BA Central 243 C   BA Cícero Dantas 265 A4   BA Conceição do Coité 247 B2   BA Correntina 243 C   BA Cruz das Almas 274 C   BA Euclides da Cunha 229 B1   BA Feira de Santana 271 A2   BA Feira de Santana 279 A4   BA Feira de Santana 296 A1   BA Feira de Santana 233 A3   BA Gandu 251 A4   BA Guanambi 215 A4   BA Guanambi 234 A4   BA Ilhéus 262 A1   BA Ipiaú 207 C   BA Irecê 216 C   BA Irecê 229 B1   BA Itaberaba 259 A2   BA Itabuna 229 A3   BA Itamaraju 229 A1   BA Itapetinga 218 B1   BA Itapicuru 244 A3   BA Jacobina 233 A4   BA Jacobina 219 E3   BA Jaguaquara 214 C   BA Jequié 218 C   BA Jeremoabo 285 C   BA Juazeiro 269 A4   BA Juazeiro 291 A4   BA Luís Eduardo Magalhães 216 B1   BA Mairi 229 C   BA Monte Santo 285 C   BA Muritiba 290 A4   BA Paulo Afonso 228 B2   BA Poções 258 A4   BA Riacho de Santana 271 A1   BA Ribeira do Pombal 220 C   BA Santa Cruz Cabrália 270 A3   BA Santa Maria da Vitória 216 B1   BA Santo Amaro 269 A4   BA Santo Antônio de Jesus 224 A1   BA Serrinha 223 C   BA Serrinha 227 B1   BA Souto Soares 216 C   BA Teixeira de Freitas 215 B1   BA Ubatã 244 A4   BA Utinga 210 A1   BA Valente 236 A3   BA Vitória da Conquista 215 A4   BA Vitória da Conquista 270 A1   BA Xique-Xique 285 C   CE Acopiara 250 B1   CE Acopiara 216 C   CE Aquiraz 274 A3 Coordenadas pré-fixadas: 03S5406;38W2329. CE Aracati 259 C   CE Aracati 216 B1   CE Araripe 252 C   CE Assaré 216 C   CE Barbalha 299 A2   CE Barro 258 A4   CE Baturité 242 A4   CE Bela Cruz 258 C   CE Boa Viagem 219 C   CE Boa Viagem 258 B1   CE Brejo Santo 254 B2   CE Camocim 257 C   CE Camocim 229 B2   CE Campos Sales 278 B1   CE Crateús 239 C   CE Crateús 263 E3   CE Crato 263 A4   CE Crato 271 A2   CE Crato 228 C   CE Eusébio 297 C Coordenadas pré-fixadas: 03S5326;38W2705. CE Guaraciaba do Norte 216 A4   CE Hidrolândia 243 C   CE Ipueiras 219 B2   CE Itapagé 258 C   CE Itapipoca 288 E3   CE Itarema 229 C   CE Itarema 264 B1   CE Jijoca de Jericoacoara 219 C   CE Juazeiro do Norte 250 C   CE Juazeiro do Norte 296 E3   CE Juazeiro do Norte 220 A1   CE Lavras da Mangabeira 239 A1   CE Limoeiro do Norte 277 A4   CE Massapê 229 C   CE Mombaça 285 C   CE Nova Russas 274 A1   CE Pacajus 219 A4   CE Paracuru 216 A3   CE Pedra Branca 277 C   CE Quixadá 271 A3   CE Quixadá 268 A2   CE Quixeramobim 238 C   CE Russas 266 A3   CE São Benedito 228 C   CE São Benedito 236 B2   CE Sobral 250 A4   CE Sobral 298 A2   CE Sobral 279 A2   CE Sobral 262 A3   CE Tauá 255 B2   CE Tauá 288 B2   CE Tianguá 257 C   CE Ubajara 277 B2   CE Várzea Alegre 242 B1   SE Aracaju 213 A1   SE Aracaju 217 E3   SE Aracaju 262 A2 Coordenadas pré-fixadas: 10S5319;37W0609. SE Aracaju 298 A1   SE Estância 224 A4   SE Frei Paulo 208 A4   SE Itabaiana 248 A1   SE Itabaiana 269 A4   SE Lagarto 274 A1   SE Simão Dias 258 C     72553 7 sebastian 1. A Rádio Cultura de Guanambi Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n 14.445.191 / 0001-00, executante do serviço de radiodifusão sonora em onda média na localidade de Guanambi Estado da Bahia, através da freqüência de 1530 kHz, vem justificar que, quando da sessão pública realizada em Salvador Estado da Bahia, regularmente solicitou a adaptação de sua outorga para execução do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada com base legal no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria n 127 / 2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada indicando o canal 273 (102,5 MHz) Classe A4 como de sua preferência conforme as diretrizes dadas pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. No documento de interesse na migração deveriam apontar a freqüência desejada para que Verificassem a viabilidade técnica, Verificada a viabilidade técnica, a Anatel adotará as providências para inclusão dos canais no respectivo plano básico. 2. Para que pudesse indicando o canal 273 (102,5 MHz) Classe A4 como de sua preferência contratamos um profissional habilitado que fez levantamento e chegou a incluir tal canal na reservas de canal no Serviço de FM Esperava-nos que Anatel adotasse as providências para a viabilidade técnica, Verificada a viabilidade técnica Anatel adotará as providências para inclusão do canal no respectivo plano básico. 3. Como a proposta elenca para a localidade de Guanambi Estado da Bahia, tão somente os canais 215 (90,9 MHz) e 234 (94,7 MHz), ambos Classe A4, o mesmo canal 215 (90,9 MHz) foi atribuído para a Cidade Vizinha de Vitória da Conquista canal 215 (90,9 MHz), mesmo canal e mesma Classe A4 sem levar em conta que Vitória da Conquista tem uma Altitude media de 923 metros alem da Serra do Peri Peri, por exemplo, que tem cota máxima de 1.110 metros contra altitude média da cidade de Guanambi que é de 525 metros com distancia 213 km. 4. Outro Ponto que comento nesta Consulta Pública, é a distorção imposta pela Tabela do artigo 3 do Decreto 8.139. A vizinha cidade de Riacho de Santana com uma população estimada pelo IBGE em 2014 de 35.819 habitantes tem um canal de OM (Aecofaba Radiodifusão Ltda.) com 10 KW de potência. De acordo o previsto na consulta pública em aberto, o canal disponibilizado para migração, na cidade referida será o canal 271 Classe A1, o que significa uma potência aumentada para 50 KW no Plano Básico de Freqüência Modulada. A distorção se constata, ao comparar a inclusão nesta consulta de dois canais no Plano Básico de Frequencia Modulada da cidade de Guanambi, que possui de acordo estimativa do IBGE, população de 85.237 habitantes e os canais que estão em consulta para inclusão são de classe A4 e terão potencia máxima de 5KW. ) É um excelente exemplo das distorções impostas Com a migração de OM a emissora que tinha 10KW em Guanambi / BA, vai ficar com Classe A4, 5KW, e Emissora da Cidade Vizinha de Riacho de Santana-BA, Poderá ficar com Classe A1 (Potência: 50.000 Watts) O canal de OM de Riacho de Santana-BA tem hoje a mesma Potencia que a OM de Guanambi (Potência: 10.000 Watts). Referencia Decreto 8.139 artigo 3 e Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, da Anatel (item 3.3.1). Quadro 7.6 Classificação de rádios FM. 5. Como a proposta elenca para a localidade de Xique-Xique / BA o canal 285 Classe C, Canal utilizado em muitas localidades, para o FM Comunitária poderá haver Interferência co-canal: entre canais com portadora na mesma freqüência; 6. Observando o disposto no Decreto 8.139 / 2013, nos parece que está ocorrendo uma inversão de prioridades, pois: - As emissoras devem apresentar uma série de documentos para habilitarem-se juridicamente à migração; caso não atendam estes pré-requisitos, não poderão migrar. Assim, a viabilização de canais de FM antes da habilitação jurídica somente traz entraves e aumenta a complexidade da migração. Sem contar que as emissoras foram obrigadas a se manifestarem sem antes sequer saber os valores que deverão pagar pela migração. Como a proposta ora passível de comentários públicos, solicitamos considera o canal 273 (102,5 MHz) Classe A4 como de sua preferência conforme as diretrizes dadas pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. 06/11/2014 19:46:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           BA Alagoinhas 239 A4   BA Barra do Mendes 275 A3   BA Barreiras 213 E3   BA Bom Jesus da Lapa 228 C   BA Caetité 264 A2   BA Capim Grosso 222 C   BA Central 243 C   BA Cícero Dantas 265 A4   BA Conceição do Coité 247 B2   BA Correntina 243 C   BA Cruz das Almas 274 C   BA Euclides da Cunha 229 B1   BA Feira de Santana 271 A2   BA Feira de Santana 279 A4   BA Feira de Santana 296 A1   BA Feira de Santana 233 A3   BA Gandu 251 A4   BA Guanambi 215 A4   BA Guanambi 234 A4   BA Ilhéus 262 A1   BA Ipiaú 207 C   BA Irecê 216 C   BA Irecê 229 B1   BA Itaberaba 259 A2   BA Itabuna 229 A3   BA Itamaraju 229 A1   BA Itapetinga 218 B1   BA Itapicuru 244 A3   BA Jacobina 233 A4   BA Jacobina 219 E3   BA Jaguaquara 214 C   BA Jequié 218 C   BA Jeremoabo 285 C   BA Juazeiro 269 A4   BA Juazeiro 291 A4   BA Luís Eduardo Magalhães 216 B1   BA Mairi 229 C   BA Monte Santo 285 C   BA Muritiba 290 A4   BA Paulo Afonso 228 B2   BA Poções 258 A4   BA Riacho de Santana 271 A1   BA Ribeira do Pombal 220 C   BA Santa Cruz Cabrália 270 A3   BA Santa Maria da Vitória 216 B1   BA Santo Amaro 269 A4   BA Santo Antônio de Jesus 224 A1   BA Serrinha 223 C   BA Serrinha 227 B1   BA Souto Soares 216 C   BA Teixeira de Freitas 215 B1   BA Ubatã 244 A4   BA Utinga 210 A1   BA Valente 236 A3   BA Vitória da Conquista 215 A4   BA Vitória da Conquista 270 A1   BA Xique-Xique 285 C   CE Acopiara 250 B1   CE Acopiara 216 C   CE Aquiraz 274 A3 Coordenadas pré-fixadas: 03S5406;38W2329. CE Aracati 259 C   CE Aracati 216 B1   CE Araripe 252 C   CE Assaré 216 C   CE Barbalha 299 A2   CE Barro 258 A4   CE Baturité 242 A4   CE Bela Cruz 258 C   CE Boa Viagem 219 C   CE Boa Viagem 258 B1   CE Brejo Santo 254 B2   CE Camocim 257 C   CE Camocim 229 B2   CE Campos Sales 278 B1   CE Crateús 239 C   CE Crateús 263 E3   CE Crato 263 A4   CE Crato 271 A2   CE Crato 228 C   CE Eusébio 297 C Coordenadas pré-fixadas: 03S5326;38W2705. CE Guaraciaba do Norte 216 A4   CE Hidrolândia 243 C   CE Ipueiras 219 B2   CE Itapagé 258 C   CE Itapipoca 288 E3   CE Itarema 229 C   CE Itarema 264 B1   CE Jijoca de Jericoacoara 219 C   CE Juazeiro do Norte 250 C   CE Juazeiro do Norte 296 E3   CE Juazeiro do Norte 220 A1   CE Lavras da Mangabeira 239 A1   CE Limoeiro do Norte 277 A4   CE Massapê 229 C   CE Mombaça 285 C   CE Nova Russas 274 A1   CE Pacajus 219 A4   CE Paracuru 216 A3   CE Pedra Branca 277 C   CE Quixadá 271 A3   CE Quixadá 268 A2   CE Quixeramobim 238 C   CE Russas 266 A3   CE São Benedito 228 C   CE São Benedito 236 B2   CE Sobral 250 A4   CE Sobral 298 A2   CE Sobral 279 A2   CE Sobral 262 A3   CE Tauá 255 B2   CE Tauá 288 B2   CE Tianguá 257 C   CE Ubajara 277 B2   CE Várzea Alegre 242 B1   SE Aracaju 213 A1   SE Aracaju 217 E3   SE Aracaju 262 A2 Coordenadas pré-fixadas: 10S5319;37W0609. SE Aracaju 298 A1   SE Estância 224 A4   SE Frei Paulo 208 A4   SE Itabaiana 248 A1   SE Itabaiana 269 A4   SE Lagarto 274 A1   SE Simão Dias 258 C     72559 8 cogcm Ver abaixo no campo Justificativa . MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 294 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 6 de novembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 35 / 2014, da Anatel, referente a proposta de 233 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria n 127 / 2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados da Bahia, do Ceará e de Sergipe. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 35 / 2014, com período de contribuição de 21 de outubro de 2014 a 7 de novembro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 35 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 46 / ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de outubro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 109 (cento e nove) exclusões de canais vagos, e 124 (cento e vinte e quatro) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM AL BA CE MG PB PE PI RN SE TO Total 4 45 31 1 4 4 1 1 17 1 109 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM BA CE SE Total 57 57 10 124 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria MC n 127 / 2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 10. Assim, conforme a Portaria MC n 127 / 2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município / localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, o art. 3 , 2 da Portaria MC n 127 / 2014 determina que a Agência deva analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz), para a inclusão dos canais. Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 11. Nesse ponto, vale mencionar que o item 4.10 do Informe n 46 / ORER esclarece não haver sido possível atender às solicitações de adaptação recebidas dos municípios de Camaçari BA (1), Salvador BA (6), Fortaleza CE (7) e Maracanaú CE (1) por indisponibilidade de espectro radioelétrico na faixa atual, não tendo sido fornecidas as razões de uma eventual não utilização da faixa estendida, conforme determina o 2 do art. 3 da Portaria MC n 127 / 2014. E caso tenha havido a utilização de tal faixa estendida entendemos oportuno mencionar o fato no Informe. 12. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: a) atendem ao disposto no Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; b) atendem ao disposto na Portaria MC n 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; c) visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; d) consideram o seu impacto econômico; e e) consideram as condições específicas de propagação da frequência. 13. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 15. Segundo o Informe n 46 / ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, Portaria MC n 127, de 12 de março de 2014; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; e Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 18. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127 / 2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 19. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, à exceção dos mencionados no parágrafo 11 acima, bem como da Rádio Jacarandá Ltda. e da Rádio Alvorada de Teixeira de Freitas, respectivamente nos municípios de Eunápolis e Teixeira de Freitas, ambos na Bahia, cujas solicitações não foram atendidas em razão de não serem titulares de outorgas para as localidades em questão. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. 23. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 124 inclusões de canais no PBFM. Ainda, de acordo com o Informe, o cálculo do saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM compete à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica SCE do Ministério das Comunicações. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 28. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 32. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 33. Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados da Bahia, do Ceará e de Sergipe que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, substituto LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial De acordo. PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico 07/11/2014 16:52:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 Anexo II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           BA Alagoinhas 239 A4   BA Barra do Mendes 275 A3   BA Barreiras 213 E3   BA Bom Jesus da Lapa 228 C   BA Caetité 264 A2   BA Capim Grosso 222 C   BA Central 243 C   BA Cícero Dantas 265 A4   BA Conceição do Coité 247 B2   BA Correntina 243 C   BA Cruz das Almas 274 C   BA Euclides da Cunha 229 B1   BA Feira de Santana 271 A2   BA Feira de Santana 279 A4   BA Feira de Santana 296 A1   BA Feira de Santana 233 A3   BA Gandu 251 A4   BA Guanambi 215 A4   BA Guanambi 234 A4   BA Ilhéus 262 A1   BA Ipiaú 207 C   BA Irecê 216 C   BA Irecê 229 B1   BA Itaberaba 259 A2   BA Itabuna 229 A3   BA Itamaraju 229 A1   BA Itapetinga 218 B1   BA Itapicuru 244 A3   BA Jacobina 233 A4   BA Jacobina 219 E3   BA Jaguaquara 214 C   BA Jequié 218 C   BA Jeremoabo 285 C   BA Juazeiro 269 A4   BA Juazeiro 291 A4   BA Luís Eduardo Magalhães 216 B1   BA Mairi 229 C   BA Monte Santo 285 C   BA Muritiba 290 A4   BA Paulo Afonso 228 B2   BA Poções 258 A4   BA Riacho de Santana 271 A1   BA Ribeira do Pombal 220 C   BA Santa Cruz Cabrália 270 A3   BA Santa Maria da Vitória 216 B1   BA Santo Amaro 269 A4   BA Santo Antônio de Jesus 224 A1   BA Serrinha 223 C   BA Serrinha 227 B1   BA Souto Soares 216 C   BA Teixeira de Freitas 215 B1   BA Ubatã 244 A4   BA Utinga 210 A1   BA Valente 236 A3   BA Vitória da Conquista 215 A4   BA Vitória da Conquista 270 A1   BA Xique-Xique 285 C   CE Acopiara 250 B1   CE Acopiara 216 C   CE Aquiraz 274 A3 Coordenadas pré-fixadas: 03S5406;38W2329. CE Aracati 259 C   CE Aracati 216 B1   CE Araripe 252 C   CE Assaré 216 C   CE Barbalha 299 A2   CE Barro 258 A4   CE Baturité 242 A4   CE Bela Cruz 258 C   CE Boa Viagem 219 C   CE Boa Viagem 258 B1   CE Brejo Santo 254 B2   CE Camocim 257 C   CE Camocim 229 B2   CE Campos Sales 278 B1   CE Crateús 239 C   CE Crateús 263 E3   CE Crato 263 A4   CE Crato 271 A2   CE Crato 228 C   CE Eusébio 297 C Coordenadas pré-fixadas: 03S5326;38W2705. CE Guaraciaba do Norte 216 A4   CE Hidrolândia 243 C   CE Ipueiras 219 B2   CE Itapagé 258 C   CE Itapipoca 288 E3   CE Itarema 229 C   CE Itarema 264 B1   CE Jijoca de Jericoacoara 219 C   CE Juazeiro do Norte 250 C   CE Juazeiro do Norte 296 E3   CE Juazeiro do Norte 220 A1   CE Lavras da Mangabeira 239 A1   CE Limoeiro do Norte 277 A4   CE Massapê 229 C   CE Mombaça 285 C   CE Nova Russas 274 A1   CE Pacajus 219 A4   CE Paracuru 216 A3   CE Pedra Branca 277 C   CE Quixadá 271 A3   CE Quixadá 268 A2   CE Quixeramobim 238 C   CE Russas 266 A3   CE São Benedito 228 C   CE São Benedito 236 B2   CE Sobral 250 A4   CE Sobral 298 A2   CE Sobral 279 A2   CE Sobral 262 A3   CE Tauá 255 B2   CE Tauá 288 B2   CE Tianguá 257 C   CE Ubajara 277 B2   CE Várzea Alegre 242 B1   SE Aracaju 213 A1   SE Aracaju 217 E3   SE Aracaju 262 A2 Coordenadas pré-fixadas: 10S5319;37W0609. SE Aracaju 298 A1   SE Estância 224 A4   SE Frei Paulo 208 A4   SE Itabaiana 248 A1   SE Itabaiana 269 A4   SE Lagarto 274 A1   SE Simão Dias 258 C     72562 9 mrr INCLUIR CANAL DIFERENTE DO PROPOSTO PARA O MUNICÍPIO DE MONTE SANTO - BA. CANAL PROPOSTO 285, CANAL MUITO UTILIZADO RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. DIFERENCIAR CANAL COMERCIAL DE CANAIS RÁDIO COMUNITÁRIA 07/11/2014 19:01:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 35
CONSULTA PÚBLICA Nº 35 INCLUIR: CANAL PARA MUNICÍPIO DE GUANAMBI - BA. INCLUIR: CANAL 273, CLASSE A4, PARA MUNICÍPIO DE GUANAMBI - BA. SUBSTITUINDO CANAL 215 PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA 35 DE 17 OUTUBRO 2014. CONFORME RESERVA APRESENTADA RÁDIO CULTURA DE GUANAMBI LTDA. 72563 10 sebastian INCLUIR: CANAL 273, CLASSE A4, PARA MUNICÍPIO DE GUANAMBI - BA. SUBSTITUINDO CANAL 215 PROPOSTA CONSULTA PÚBLICA 35 DE 17 OUTUBRO 2014. CONFORME RESERVA APRESENTADA RÁDIO CULTURA DE GUANAMBI LTDA. CANAL SUGERIDO NO PEDIDO PROTOCOLADO JUNTO A ANATEL DURANTE CONVOCAÇÃO. RESERVA SRC SISTEMA RESERVAS DE CANAIS. Observação: Este item deve vir após o item Anexo II 07/11/2014 23:31:20