Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 13/08/2022 04:19:56
 Total Recebidos: 12
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 34 , DE 18 DE SETEMBRO DE 2014     Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital   PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom.   O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b)condições específicas de propagação. A aprovação das propostas anexas está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras, quando for o caso. Além disso, as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente serão consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, como estabelece a Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013. O texto completo das propostas de alteração do PBTV, PBRTV, PBTVD, PBFM, PBOM e do PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 17 de outubro de 2014.     MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo I ANEXO I     Proposta de alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   MG Três Pontas 43  21S2200 45W3045 16,000       MG Três Pontas 59  21S2200 45W3045 2,500       MS Campo Grande 2  20S2908 54W3614 4,240 199 a 211357 a 39 3,160,316 Coordenada pré-fixada 20S2908;54W3614                                                                                                                                                                                                                           PA Alenquer 19  01S5623 54W4350 1,000       PA Rondon do Pará 6- 04S4635 48W0500 0,200     Coordenada pré-fixada 04S4635;48W0500 PI Parnaíba 2- 02S5400 41W4700 10,000 90 5 SBTVD PI Picos 13  07S0500 41W2800 31,600 12 5 SBTVD RJ Rio das Ostras 58  22S3100 41W5700 1,000 2 a 98 0,1 Coordenada pré-fixada 22S3100;41W5700 RJ Rio de Janeiro ((Serra do Mendanha)) 38+ 22S4926 43W3123 66,000 14 a 2835 a 8083 a 151121 a 141 4,779,0311,2423,71 Coordenada pré-fixada: 22S4926;43W3123 - Co-localizado com o canal 39D. RJ Três Rios 50  22S0829 43W1257 25,000 302 a 2236 a 46223 a 2398 a 16 15161615 Coordenada pré-fixada 22S0829;43W1257 RS Vacaria 7+ 28S3044 50W5602 0,316 280 0   SC Lages 19  27S4848 50W2220 10,000     COLINEAR COM O CANAL 34+.                                                                                                                                                                                                                                       SP Araraquara 50+ 21S4649 48W0935 3,500 334 a 0 0,09 SBTVD SP Areias 55- 22S3435 44W4150 0,100     Coordenada pré-fixada 22S3435;44W4150 SP Caraguatatuba 32  23S3707 45W2446 10,000     Coordenadas pré-fixadas: 23S3707;45W2446 - Co-localizado com os canais 31D e 33D. SP Catanduva 16- 21S0934 48W5746 2,000 25 a 8182 a 9899 a 209210 a 237 0,3160,10,3160,1 Coordenada pré-fixada 21S0934;48W5746 - SBTVD SP Conchas 54- 23S0111 48W0011 0,100       SP Itápolis 23+ 21S3555 48W4937 0,180     Co-localizado com o canal 22D - SBTVD. SP Itápolis 25+ 21S3555 48W4943 0,200     Co-localizado com o canal 26D - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 30+ ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Itápolis 29+ 21S3555 48W4937 0,300     Co-localizado com os canais 28D, 30D e 36+, SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 22+ ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Itápolis 36+ 21S3555 48W4937 0,300     Co-localizado com os canais 29+ e 35D - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 39 ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Itápolis 55- 21S3555 48W4937 0,200       SP Itápolis 59- 21S3500 48W4700 0,200 225 a 255 0   SP Matão 19  21S3747 48W2006 0,300       SP São Carlos 17- 22S0225 47W5206 6,000 290 a 340 2,5 Coordenadas pré-fixadas: 22S0225;47W5206 - Co-localizado com os canais 16D e 32-, SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 34 ATÉ APRAVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP São João da Boa Vista 25  21S5221 46W4401 10,000     Co-localizado com os canais 17+, 26D e 32D - SBTVD - Funcionamento permitido no canal 24 até aprovação do MC das novas condições de operação. SP Sorocaba 57  23S2850 47W2522 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 23S2848;47W2525 - Co-localizado com os canais 49+ e 56D - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 55- ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Tanabi 25  20S3633 49W3933 0,500     Co-localizado com o canal 17. SP Votuporanga 52+ 20S2434 49W5820 1,000     Coordenada pré-fixada 20S2500;49W5900                                                                                                                                                                                                                           TO Porto Nacional 10- 10S4400 48W2320 0,500 16 a 38307 a 333 00,1 Coordenada pré-fixada 10S4400;48W2320     COLINEAR COM CANAL  215 / B1     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   MG Três Pontas 43  21S2200 45W3045 1,000       MG Três Pontas 59  21S2200 45W3045 1,000       MS Campo Grande 2  20S2836 54W3525 4,240 358 a 44 0,316 Coordenadas pré-fixadas: 20S2836;54W3525.                                    PA Alenquer 19  01S5702 54W4427 0,200       PA Rondon do Pará 6- 04S4658 48W0419 0,050       PI Parnaíba 2- 02S5400 41W4700 0,400     SBTVD PI Picos 13  07S0500 41W2800 0,240     SBTVD RJ Rio das Ostras 58  22S3113 41W5541 0,420 2 a 98 0,100 Coordenada pré-fixada 22S3113;41W5541. Colocalizado com o canal 59D RJ Rio de Janeiro ((Serra do Mendanha)) 38+ 22S4925 43W3125 66,000 14 a 2835 a 8083 a 151121 a 141 4,779,0311,2423,71 Coordenada pré-fixada: 22S4925;43W3125 - Co-localizado com o canal 39D. RJ Três Rios 50  22S0829 43W1257 15,000     Coordenadas pré-fixadas: 22S0829;43W1257 RS Vacaria 7+ 28S3118 50W5525 0,316     Coordenadas pré-fixadas: 28S3118 50W5525 SC Lages 19  27S4848 50W2220 6,300       SP Araraquara 50+ 21S4649 48W0500 3,500 330 a 0 1,500 SBTVD SP Areias 55- 22S3418 44W4201 0,100     Coordenada pré-fixada 22S3418;44W4201 SP Caraguatatuba 32  23S4455 45W2537 10,000     Coordenadas pré-fixadas: 23S4455;45W2537 - Co-localizado com os canais 31D e 33D de Caraguatatuba e 46- de São Sebastião. SP Catanduva 16- 21S0949 48W5744 2,000 25 a 8182 a 9899 a 209210 a 237 0,3160,1000,3160,100 Coordenada pré-fixada 21S0949;48W5744 - SBTVD SP Conchas 54- 23S0112 48W0038 0,025       SP Itápolis 23+ 21S3733 48W4812 0,180     Co-localizado com o canal 22D - SBTVD. SP Itápolis 25+ 21S3733 48W4812 0,200     Co-localizado com o canal 26D - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 30+ ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Itápolis 29+ 21S3733 48W4812 0,300     Co-localizado com os canais 28D, 30D e 36+, SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 22+ ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Itápolis 36+ 21S3733 48W4812 0,300     Co-localizado com os canais 29+ e 35D - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 39 ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Itápolis 55- 21S3733 48W4812 0,200       SP Itápolis 59- 21S3733 48W4812 0,200 225 a 255 0,000   SP Matão 45- 21S3747 48W2006 0,300       SP São Carlos 17- 22S0041 47W5313 6,000     Coordenadas pré-fixadas: 22S0041;47W5313 - Co-localizado com o canal 16D. SBTVD SP São João da Boa Vista 25  21S5220 46W4400 8,000     Co-localizado com os canais 17+, 26D e 32D - SBTVD - Funcionamento permitido no canal 24 até aprovação do MC das novas condições de operação. SP Sorocaba 57  23S2850 47W2522 0,500     Coordenadas pré-fixadas: 23S2850;47W2522 - Co-localizado com os canais 49+ e 56D - SBTVD.  FUNCIONAMENTO PERMITIDO NO CANAL 55- ATÉ APROVAÇÃO PELO MC DAS NOVAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO. SP Tanabi 25  20S3607 49W3840 0,100     Co-localizado com o canal 17. SP Votuporanga 52+ 20S2434 49W5820 1,000     CoordenadaS pré-fixadaS: 20S2434;49W5820. Co-localizado com o canal 53D.          TO Porto Nacional 10- 10S4236 48W2417 0,500        
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo II ANEXO II     Proposta de Alteração de canais do PBTV para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SP Várzea Paulista 14+E 23S0948 46W5300 1,000 75 a 107235 a 36 0,20 Coordenada pré-fixada 23S0948;46W5300. SBTVD     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SP Várzea Paulista 14+E 23S1004 46W5224 1,000 235 a 36 nulo Coordenada pré-fixada 23S1004;46W5224. SBTVD   72486 1 totigilda ANEXO II COMENTÁRIO Proposta de alteração: Onde se le: Situação atual no PBTV RS PELOTAS 31S46 19 / 52W20 33 CANAL 30 ERP(KW)=1,6 Leia-se Inclusão no PBRTV RS PELOTAS 31S46 19 / 52W20 33 CANAL 30 ERP(KW)=1,6 De acordo com a Portaria n 726 de 04 / 07 / 1996, foi outorgado permissão a Fundação Fraternidade para executar o serviço de RTV , no canal 30 na localidade de Pelotas RS. Sem que houvesse algum comunicado a Fund. Fraternidade, o canal 30 saiu do PBRTV e migrou para o PBTV. Informamos que quando consultamos o SRD(ANATEL) o canal 30 de Pelotas consta como retransmissão em nome da Fundação Fraternidade. Solicitamos que faça uma correção no Plano Básico , colocando o canal 30 de Pelotas no PBRTV , para que exista coerência entre o Plano Básico da ANATEL e a condição regulamentada. 15/10/2014 16:42:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo III ANEXO III     Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Assis Brasil 41  10S5604 69W3331 0,080     Coordenadas do Sítio. 10S5604;69W3331. AC Brasiléia 41  11S0039 68W4452 0,080     Coordenadas do Sítio. 11S0039;68W4452. AC Cruzeiro do Sul 41  07S3806 72W4033 0,800     Coordenadas do Sítio.  07S3806;72W4033. AL Arapiraca 40  09S4508 36W3942 0,080     Coordenadas do Sítio. 09S4508;36W3942. AL Colônia Leopoldina 41  08S5635 35W4402 0,080     Coordenadas do Sítio.  08S5635;35W4402 - Reuso do canal de Maceió / AL. AL Maceió 41  09S3707 35W4252 8,000     Coordenadas do Sítio.  09S3707;35W4252. AL Penedo 49  10S1710 36W3451 0,080     Coordenadas do Sítio.  10S1710;36W3451. AM Tefé 38  03S5451 63W5133 0,800     Coordenadas do Sítio. 03S5451;63W5133. BA Abaré 27  08S4331 39W0650 0,080     Coordenadas do Sítio. 08S4331;39W0650. BA Alcobaça 30   17S3200 39W1136 0,080     Coordenadas do Sítio. 17S3200;39W1136. BA Barro Alto 27  11S4613 41W5402 0,080     Coordenadas do Sítio. 11S4613;41W5402. BA Boa Vista do Tupim 29  12S3945 40W3619 0,080     Coordenadas do Sítio. 12S3945;40W3619. BA Caatiba 29  14S5811 40W2431 0,080     Coordenadas do Sítio. 14S5811;40W2431. BA Caetité 28  14S0129 42W3118 0,080     Coordenadas do Sítio. 14S0129;42W3118. BA Cafarnaum 27  11S4130 41W2805 0,080     Coordenadas do Sítio.  11S4130;41W2805. BA Camacan 27  15S2502 39W2936 8,000     Coordenadas do Sítio. 15S2502;39W2936. BA Canavieiras 30  15S4025 38W5738 0,080     Coordenadas do Sítio. 15S4025;38W5738. BA Cipó 27  11S0539 38W3035 0,080     Coordenadas do Sítio. 11S0539;38W3035. BA Coronel João Sá 30  10S1653 37W5545 0,080     Coordenadas do Sítio. 10S1653;37W5545. BA Formosa do Rio Preto 28  11S0246 45W1134 0,080     Coordenadas do Sítio.    11S0246;45W1134. BA Itacaré 30  14S1747 39W0021 0,080     Coordenadas do Sítio. 14S1747;39W0021. BA Itamaraju 26  17S0321 39W3207 0,080     Coordenadas do Sítio. 17S0321;39W3207. BA Laje 29  13S1117 39W2522 0,080     Coordenadas do Sítio. 13S1117;39W2522. BA Macururé 27  09S1023 39W0330 0,080     Coordenadas do Sítio. 09S1023;39W0330. BA Malhada de Pedras 27  14S2304 41W5256 0,080     Coordenadas do Sítio. 14S2304;41W5256. BA Nova Soure 30  11S1218 38W3010 0,080     Coordenadas do Sítio. 11S1218;38W3010. BA Nova Viçosa 29  17S5329 39W2216 0,080     Coordenadas do Sítio. 17S5329;39W2216. BA Pintadas 32  11S4833 39W5442 0,080     Coordenadas do Sítio. 11S4833;39W5442. BA Prado 29  17S2012 39W1330 0,080     Coordenadas do Sítio. 17S2012;39W1330. BA Uauá 27  09S4322 39W3843 0,080     Coordenadas do Sítio. 09S4322;39W3843. BA Vitória da Conquista 28  14S4957 40W5103 38,000     Coordenadas do Sítio.  14S4957;40W5103. BA Wagner 27  12S1702 41W0940 0,080     Coordenadas do Sítio. 12S1702;41W0940. CE Canindé 40  04S2048 39W1909 0,080     Coordenadas do Sítio. 04S2048;39W1909. CE Fortaleza 28  03S4447 38W3001 80,000     Coordenadas do Sítio.03S4447;38W3001. CE Quixadá 41  04S5808 39W0028 8,000     Coordenadas do Sítio. 04S5808;39W0028. ES Linhares 59  19S2210 40W0358 0,800       GO Anápolis 54  16S1730 48W5856 0,800     Coordenadas do Sítio.   16S1730;485856 - Co-localizado com o canal 55+. MG Araxá 52  19S3402 46W5427 0,800     Coordenadas do Sítio. 19S3402;46W5427. MG Carmo da Cachoeira 42  21S2738 45W1329 0,080     Coordenadas do Sítio.21S2738;45W1329 - Reuso do canal de Varginha / MG. MG Governador Valadares 52  18S5101 41W5409 8,000     Coordenadas do Sítio. 18S5101;41W5409 - Co-localizado com o canal 53. MG Lavras 48  21S1934 45W0056 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S1934;45W0056 - Co-localizado com o canal 49. MG Passos 48  20S4353 46W3606 0,080     Coordenadas do Sítio. 20S4353;46W3606. MG Teófilo Otoni 52  17S5133 41W3017 8,000     Coordenadas do Sítio. 17S5133;41W3017. MS Dourados 54  22S1316 54W4820 0,800     Coordenadas do Sítio.   22S1316;54W4820. MS Nova Andradina 41  22S1400 53W2035 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S1400;53W2035. MT Sinop 18  11S5100 55W3100 0,080     Coordenadas do Sítio. 11S5100;55W3000 - Co-localizado com o canal 17. PE Pesqueira 41  08S2145 36W4154 0,800     Coordenadas do Sítio. 08S2145;36W4154 - Reuso do canal de Arcoverde / PE. PR Cascavel 46  24S5714 53W2712 8,000     Coordenadas do Sítio.  24S5714;53W2712. PR Cascavel 57 24S5714 53W2712 8,000     Coordenadas do Sítio. 24S5714;53W2712 - Co-localizado com o canal 58D.     PR Cascavel 58 24S5714 53W2712 0,800     Coordenadas do Sítio.  24S5714;53W2712 - Co-localizado com o canal 57D. PR Guaíra 25  24S0527 54W1549 0,080     Coordenadas do Sítio. 24S0527;54W1549. PR Itaipulândia 26  25S0923 54W1735 0,080     Coordenadas do Sítio. 25S0923;54W1735. PR Jandaia do Sul 56  23S3626 51W3857 0,080     Coordenadas do Sítio. 23S3626;51W3857. PR Marechal Cândido Rondon 34  24S3353 54W0050 8,000     Coordenadas do Sítio.  24S3353;54W0050. PR Vitorino 34  26S1700 52W4900 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S1700;52W4900 - Reuso do canal de Pato Branco / PR. RJ Rio Bonito 24 22S4249 42W3710 0,080     22S424900; 42W371000 - Coordenadas do Sítio. 22S4249;42W3710. RJ Rio das Ostras 59  22S3118 41W5651 0,080     Coordenadas do Sítio.22S3118;41W5651 - Co-localizado com o canal 58 - Reuso do canal de Macaé / RJ. RR Mucajaí 43  02N2525 60W5511 0,800     Coordenadas do Sítio. 02N2525;60W5511. RS São Luiz Gonzaga 58  28S2418 54W5713 0,080     Coordenadas do Sítio. 28S2418;54W5713. SC Chapecó 30 27S0638 52W3456 8,000     Coordenadas do Sítio. 27S0638;52W3456 - Co-localizado com o canal 31D. SC Chapecó 31 27S0638 52W3456 0,800     Coordenadas do Sítio. 27S0638;52W3456 - Co-localizado com o canal 30D. SP Araraquara 17  21S4700 48W0935 0,080     Coordenadas do Sítio.21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 18D. SP Cruzeiro 28  22S3436 44W5748 0,800     Coordenadas do Sítio.   22S3436;44W5748. SP Guarulhos 12 23S3317 46W3952 0,160     Coordenadas do Sítio.  23S3317;46W3952. SP Itápolis 22  21S3544 48W4846 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 23+. SP Itápolis 26  21S3544 48W4846 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 25+. SP Itápolis 28  21S3544 48W4846 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 29+. SP Itápolis 30  21S3544 48W4846 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 29+. SP Itápolis 35  21S3544 48W4846 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846 - Co-localizado com o canal 36+. SP Itápolis 39  21S3544 48W4846 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3544;48W4846. SP Pirassununga 59  22S0000 47W2542 0,080     Coordenadas do Sítio.22S0000;47W2542 - Co-localizado com o canal 58-E. SP São Carlos 16  22S0153 47W5235 0,800     Coordenadas do Sítio.22S0153;47W5235 - Co-localizado com o canal 17-.     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Assis Brasil 41  10S5608 69W3401 0,015      Coordenadas do Sítio. 10S5608;69W3401. AC Brasiléia 41  11S0039 68W4452 0,030     Coordenadas do Sítio. 11S0039;68W4452. AC Cruzeiro do Sul 41  07S3812 72W4016 0,020     Coordenadas do Sítio.  07S3812;72W4016. AL Arapiraca 40  09S4344 36W3824 0,080     Coordenadas do Sítio: 09S4344;36W3824. AL Colônia Leopoldina 41  08S5518 35W4323 0,080     Coordenadas do Sítio:  08S5518;35W4323 - Reuso do canal de Maceió / AL. AL Maceió 41  09S3833 35W4322 8,000     Coordenadas do Sítio.  09S3833;35W4322. AL Penedo 49  10S1655 36W3329 0,080     Coordenadas do Sítio.  10S1655;36W3329. AM Tefé 38  03S2115 64W4241 0,800     Coordenadas do Sítio. 03S2115;64W4241. BA Abaré 27  08S4333 39W0657 0,031     Coordenadas do Sítio. 08S4333;39W0657. BA Alcobaça 30  17S3144 39W1135 0,010     Coordenadas do Sítio. 17S3144;39W1135. BA Barro Alto 27  11S4552 41W5417 0,036     Coordenadas do Sítio. 11S4552;41W5417. BA Boa Vista do Tupim 29  12S3954 40W3626 0,025     Coordenadas do Sítio. 12S3954;40W3626. BA Caatiba 29  14S5838 40W2411 0,030     Coordenadas do Sítio. 14S5838;40W2411. BA Caetité 28  14S0429 42W3023 0,080     Coordenadas do Sítio. 14S0429;42W3023. BA Cafarnaum 27  11S4149 41W2813 0,031     Coordenadas do Sítio.  11S4149;41W2813. BA Camacan 27  15S2503 39W2930 0,520     Coordenadas do Sítio. 15S2503;39W2930. BA Canavieiras 30  15S4025 38W5738 0,014     Coordenadas do Sítio. 15S4025;38W5738. BA Cipó 27  11S0440 38W3039 0,010     Coordenadas do Sítio. 11S0440;38W3039. BA Coronel João Sá 30  10S1653 37W5544 0,021     Coordenadas do Sítio. 10S1653;37W5544. BA Formosa do Rio Preto 28  11S0239 45W1138 0,017     Coordenadas do Sítio.    11S0239;45W1138. BA Itaeté 30  12S5808 40W5816 0,025     Coordenadas do Sítio. 12S5808;40W5816. BA Itamaraju 26  17S0149 39W3236 0,080     Coordenadas do Sítio. 17S0149;39W3236. BA Laje 29  13S1118 39W2521 0,052     Coordenadas do Sítio. 13S1118;39W2521. BA Macururé 27  09S1026 39W0336 0,040     Coordenadas do Sítio. 09S1026;39W0336. BA Malhada de Pedras 27  14S2311 41W5250 0,017     Coordenadas do Sítio. 14S2311;41W5250. BA Nova Soure 30  11S1241 38W2913 0,030     Coordenadas do Sítio. 11S1241;38W2913. BA Nova Viçosa 29  17S5339 39W2220 0,025     Coordenadas do Sítio. 17S5339;39W2220. BA Pintadas 32  11S4851 39W5445 0,035     Coordenadas do Sítio. 11S4851;39W5445. BA Prado 29  17S2041 39W1308 0,025     Coordenadas do Sítio. 17S2041;39W1308. BA Uauá 27  09S5017 39W2910 0,080     Coordenadas do Sítio. 09S5017;39W2910. BA Vitória da Conquista 28  14S4957 40W5103 32,500     Coordenadas do Sítio.  14S4957;40W5103. BA Wagner 27  12S1712 41W0935 0,050     Coordenadas do Sítio. 12S1712;41W0935. CE Canindé 40  04S2048 39W1909 0,030     Coordenadas do Sítio: 04S2048;39W1909. CE Fortaleza 28  03S4447 38W3001 60,000     Coordenadas do Sítio. 03S4447;38W3001. CE Quixadá 41  04S5759 39W0050 0,100     Coordenadas do Sítio. 04S5759;39W0050. ES Linhares 59  19S2429 40W0351 0,800     Coordenadas do Sítio: 19S2429;400351. GO Anápolis 54  16S1715 48W5714 0,800     Coordenadas do Sítio.   16S1715;485714 - Co-localizado com o canal 55+. MG Araxá 52  19S3517 46W5534 0,800     Coordenadas do Sítio. 19S3517;46W5534. MG Carmo da Cachoeira 42  21S2709 45W1455 0,080     Coordenadas do Sítio.   21S2709;45W1455 - Reuso do canal de Varginha / MG. MG Governador Valadares 52  18S5310 41W5508 8,000     Coordenadas do Sítio. 18S5310;41W5508 MG Lavras 48  21S1243 44W5916 0,800     Coordenadas do Sítio.  21S1243;44W5916 - Co-localizado com o canal 49. MG Passos 48  20S4227 46W3716 0,080     Coordenadas do Sítio. 20S4227;46W3716. MG Teófilo Otoni 52  17S5139 41W3016 0,390     Coordenadas do Sítio: 17S5139;41W3016. MS Dourados 54  22S1200 54W4902 0,800     Coordenadas do Sítio: 22S1200;54W4902. MS Nova Andradina 41  22S1538 53W2150 0,080     Coordenadas do Sítio: 22S1538;53W2150. MT Sinop 18  11S5208 55W3049 0,080     Coordenadas do Sítio: 11S5208;55W3049. Co-localizado com o canal 17. PE Pesqueira 41  08S2104 36W4134 0,200     Coordenadas do Sítio. 08S2104;36W4134 - Reuso do canal de Arcoverde / PE. PR Cascavel 46  24S5553 53W2650 8,000     Coordenadas do Sítio.  24S5553;53W2650. PR Cascavel 57 24S5553 53W2650 8,000     Coordenadas do Sítio. 24S5637;53W2700 - Co-localizado com o canal 58D. PR Cascavel 58 24S5714 53W2712 0,800     Coordenadas do Sítio.  24S5637;53W2700 - Co-localizado com o canal 57D. PR Guaíra 25  24S0519 54W1547 0,030     Coordenadas do Sítio. 24S0519;54W1547. PR Itaipulândia 26  25S1004 54W1551 0,080     Coordenadas do Sítio. 25S1004;54W1551. PR Jandaia do Sul 56  23S3457 51W3857 0,080     Coordenadas do Sítio. 23S3457;51W3857. PR Marechal Cândido Rondon 34  24S3342 54W0336 8,000     Coordenadas do Sítio.  24S3342;54W0336. PR Vitorino 34  26S1609 52W4706 0,080     Coordenadas do Sítio. 26S1609;52W4706 - Reuso do canal de Pato Branco / PR. RJ Rio Bonito 24 22S4340 42W3819 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S4340;42W3819. RJ Rio das Ostras 59  22S3113 41W5541 0,080     Coordenadas do Sítio. 22S3113;41W5541 - Co-localizado com o canal 58 - Reuso do canal de Macaé / RJ. RR Mucajaí 43  02N2525 60W5511 0,060     Coordenadas do Sítio: 02N2525;60W5511. RS São Luiz Gonzaga 58  28S2453 54W5555 0,080     Coordenadas do Sítio. 28S2453;54W5555. SC Chapecó 30 27S0530 52W3553 8,000     Coordenadas do Sítio. 27S0530;52W3553 - Co-localizado com o canal 31D. SC Chapecó 31 27S0530 52W3553 0,800     Coordenadas do Sítio. 27S0530;52W3553 - Co-localizado com o canal 30D. SP Araraquara 19 21S4700 48W0935 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S4700;48W0935 - Co-localizado com o canal 18D. SP Cruzeiro 28  22S3436 44W5748 0,140     Coordenadas do Sítio: 22S3436;44W5748. SP Guarulhos 12 23S3317 46W3952 1,600     23S331700; 46W395200 - Coordenadas do Sítio.  23S3317;46W3952.Co-localizado com os canais 11 e 13 SP Itápolis 22  21S3733 48W4812 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 23+. SP Itápolis 26  21S3733 48W4812 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 25+. SP Itápolis 28  21S3733 48W4812 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 29+. SP Itápolis 30  21S3733 48W4812 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 29+. SP Itápolis 35  21S3733 48W4812 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812 - Co-localizado com o canal 36+. SP Itápolis 39  21S3733 48W4812 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S3733;48W4812. SP Pirassununga 59  21S5813 47W2514 0,080     Coordenadas do Sítio. 21S5813;47W2514 - Co-localizado com o canal 58-E. SP São Carlos 16  22S0041 47W5313 0,800     Coordenadas do Sítio. 22S0041;47W5313 - Co-localizado com o canal 17-.       72487 2 totigilda SITUAÇÃO PROPOSTA PE PESQUEIRA CANAL 41DIGITAL 08S21 04 / 36W41 34 ERP(KW) = 0,2 SITUAÇÃO PRETENDIDA PE PESQUEIRA CANAL 41DIGITAL 08S21 20 / 36W40 19 ERP(KW) = 0,2 JUSTIFICATIVA Tivemos que mudar de local porque não houve espaço na tore para instalar o canal digital. Mediante Processo n 53500.023623 / 2014 de 13 / 10 / 2014, a Fundação João Paulo II, apresenta projeto de viabilidade, com a referida alteração. 15/10/2014 16:45:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo IV ANEXO IV     Proposta de inclusão de canais do PBTVD, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   TO Porto Nacional 45 10S4229 48W2502 0,080     Coordenada de sítio: 10S4229 48W2502 RN Macaíba 35 05S5109 35W2110 0,080     Coordenada de sítio: 05S5109 35W2110 RS Bento Gonçalves 46 29S1007 51W3108 0,080     Coordenada de sítio: 29S1007 51W3108 MT Barão de Melgaço 48 16S1646 55W5727 0,080     Coordenada de sítio: 16S1646 55W5727 MT Acorizal 48 15S1220 56W2155 0,080     Coordenada de sítio: 15S1220 56W2155 PR Arapongas 16 23S2452 51W2617 0,800     Coordenada de sítio: 23S2452 51W2617 BA Feira de Santana 34 12S1603 38W5803 0,800     Coordenada de sítio: 12S1603 38W5803. Co-localizado com o canal 35D. RJ Campos dos Goytacazes 19 21S4736 41W2644 8,000     Coordenada de sítio: 21S4736 41W2644. Co-localizado com o canal 20-. RN Mossoró 16 05S1238 37W1818 0,800     Coordenada de sítio: 05S1238 37W1818 MG Juiz de Fora 35 21S4544 43W2128 8,000     Coordenada de sítio: 21S4544 43W2128 SC Joinville 36 26S1718 48W4940 0,800     Coordenada de sítio: 26S1718 48W4940 RS Santa Rosa 14 27S5158 54W2840 0,080     Coordenada de sítio: 27S5158 54W2840 SP Sertãozinho 46 21S0935 47W5403 0,080     Coordenada de sítio: 21S0935 47W5403 BA Ilhéus 38 14S4738 39W0201 0,800     Coordenadas de sítio: 14S4738; 39W0201. BA Itabuna 44 14S4646 39W1544 8,000     Coordenadas de sítio: 14S4646; 39W1544. BA Jacobina 44 11S1107 40W3052 0,800     Coordenadas de sítio: 11S1107; 40W3052. BA Vitória da Conquista 45 14S5158 40W5022 8,000     Coordenadas de sítio: 14S5158; 40W5022. CE Alto Santo 39 05S3200 38W1800 0,080     Coordenadas de sítio: 05S3200; 38W1800. CE Iguatu 30 06S2221 39W1810 0,080     Coordenadas de sítio: 06S2221; 39W1810. CE Nova Olinda 39 07S0529 39W4051 0,080     Coordenadas de sítio: 07S0529; 39W4051. ES Barra de São Francisco 27 18S4518 40W5327 0,080     Coordenadas de sítio: 18S4518; 40W5327. GO Catalão 18 18S0913 47W5654 0,800     Coordenadas de sítio: 18S0913; 47W5654. GO Jataí 29 17S5228 51W4358 0,800     Coordenadas de sítio: 17S5228; 51W4358. MG Areado 50 21S2131 46W0844 0,080     Coordenadas de sítio: 21S2131; 46W0844. MG Bom Despacho 45 19S4542 45W1348 0,080     Coordenadas de sítio: 19S4542; 45W1348. MG Diamantina 46 18S1456 43W3536 0,080     Coordenadas de sítio: 18S1456; 43W3536. MG Ipaba 45 19S2449 42W2510 0,080     Coordenadas de sítio: 19S2449; 42W2510. Co-localizado com o canal 46-. MG Raul Soares (Serra do Broacha) 51 20S0607 42W2709 0,800     Coordenadas de sítio: 20S0607; 42W2709. MG Varginha 48 21S3336 45W2622 0,800     Coordenadas de sítio: 21S3336; 45W2622. MS Dourados 45 22S1316 54W4820 0,800     Coordenadas de sítio: 22S1316; 54W4820. PE Petrolina 32 09S2339 40W3035 8,000     Coordenadas de sítio: 09S2339; 40W3035. PR Castro 32 24S4728 50W0043 0,080     Coordenadas de sítio: 24S4728; 50W0043. PR Paranaguá 49 25S3056 48W3028 8,000     Coordenadas de sítio: 25S3056; 48W3028. PR Siqueira Campos 40 23S4100 49W5000 0,080     Coordenadas de sítio: 23S4100; 49W5000. PR Toledo 33 24S4534 53W4416 8,000     Coordenadas de sítio: 24S4534; 53W4416. RJ Araruama 14 22S5210 42W2013 0,800     Coordenadas de sítio: 22S5210; 42W2013. Co-localizado com o canal 15. RS Pelotas 48 31S4555 52W2017 0,800     Coordenadas de sítio: 31S4555; 52W2017. RS Rio Grande 49 32S0206 52W0555 0,800     Coordenadas de sítio: 32S0206; 52W0555. Co-localizado com o canal 50D RS Santa Maria 50 29S3919 53W5009 0,800     Coordenadas de sítio: 29S3919; 53W5009. Co-localizado com o canal 51D. RS Uruguaiana 32 29S4511 57W0505 0,800     Coordenadas de sítio: 29S4511; 57W0505. SC Criciúma 49 28S3921 49W2150 0,800     Coordenadas de sítio: 28S3921; 49W2150. Co-localizado com os canais 48D e 50D. SP Bady Bassit 51 20S5503 49W2652 0,080     Coordenadas de sítio: 20S5503; 49W2652. SP Caraguatatuba 48 23S4500 45W2601 0,800     Coordenadas de sítio: 23S4500; 45W2601. Co-localizado com o canal 47D. SP Itapetininga 30 23S3252 48W0031 0,080     Coordenadas de sítio: 23S3252; 48W0031. Co-localizado com os canais 29 e 31. SP Presidente Epitácio 36 21S4821 52W0613 0,080     Coordenadas de sítio: 21S4821; 52W0613. RS Passo Fundo 43 28S1547 52W2443 0,800     Coordenadas de sítio: 28S1547; 52W2443. RS Porto Alegre 24 30S0449 51W1101 8,000     Coordenadas de sítio: 30S0449; 51W1101. BA Irará 48 12S0300 38W4600 0,080     Coordenadas de sítio: 12S0300; 38W4600. BA Mucugê 46 12S5845 41W1402 0,080     Coordenadas de sítio: 12S5845; 41W1402. ES São Mateus 26 18S4256 39W5130 0,080     Coordenadas de sítio: 18S4256; 39W5130. SP Caraguatatuba 14 23S4500 45W2601 0,080     Coordenadas de sítio: 23S4500; 45W2601. RO Chupinguaia 19 12S3308 60W5359 0,080     Coordenadas de sítio: 12S3308; 60W5359.
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo V ANEXO V     Proposta de exclusão de canais do PBTV, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   BA Ilhéus 38+E 14S4720 39W0258 5,000 146 a 192270 a 180 1,53,16 Coordenada pré-fixada 14S4720;39W0258. BA Itabuna 2 E 14S4708 39W1649 10,000 16 0,316   BA Jacobina 9-E 11S1100 40W3100 0,500 12 a 36103 a 113162 a 191 0,0050,030,08   BA Vitória da Conquista 45 E 14S5158 40W5022 50,000     SBTVD CE Iguatu 30 E 06S2134 39W1755 1,000       CE Nova Olinda 21+E 07S0529 39W4051 0,500     Coordenadas Pré-fixadas: 07S0529;39W4051. ES Barra de São Francisco 27+E 18S4518 40W5327 1,000       GO Catalão 18 E 18S0957 47W5647 7,900       GO Jataí 4+E 17S5300 51W3400 1,000 165 a 150 0,1 Coordenada pré-fixada 17S5300;51W3400. MG Areado 50 E 21S2131 46W0844 0,316 202 a 242 0   MG Bom Despacho 16-E 19S4411 45W1508 0,500 94 0   MG Diamantina ((Morro do Cristal)) 5 E 18S1456 43W3536 0,500 172 a 211251 a 280 00,1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1456;43W3536. MG Ipaba 46-E 19S2449 42W2510 1,000       MG Raul Soares (Serra do Broacha) 51+E 20S0607 42W2709 10,000     CO-LOCALIZADO COM O CANAL 59- MG Varginha 7+E 21S3300 45W2600 1,000 5 a 21281 a 335 0,10,2 Coordenada pré-fixada 21S3300;45W2600                                                                                                                                                                                                                          MS Dourados 2+E 22S1200 54W5300 0,500 249331 00 Coordenada pré-fixada 22S1200;54W5300                                                                                                                                                                                                                           PE Petrolina 6 E 09S2335 40W3027 10,000       PR Castro 18+E 24S4728 50W0043 1,600       PR Paranaguá 10-E 25S3000 48W3100 31,600 49 10   PR Siqueira Campos 39+E 23S4100 49W5000 1,000 308 a 8 0,1 Coordenadas pré-fixadas: 23S4100;49W5000. PR Toledo 31+E 24S4249 53W4435 20,000 228 a 305336 a 36 0,50,316 SBTVD RJ Araruama 22 E 22S5222 42W2035 3,160       RS Pelotas 7-E 31S4600 52W2000 3,160 160 0,035 SBTVD RS Rio Grande 2 E 32S0100 52W0600 1,000     SBTVD RS Santa Maria 8+E 29S4100 53W4900 3,160     SBTVD SC Criciúma 19-E 28S4039 49W2211 2,000     SBTVD SP Bady Bassitt 49 E 20S5443 49W2657 0,400     Coordenada pré-fixada 20S54 43 ;49W26 57 SP Itapetininga 44 E 23S3254 48W0037 1,000 1888215 0,70,20,2 Coordenada pré-fixada 23S3254;48W0037                                                                                                                                                                                                                          SP Presidente Epitácio 50-E 21S4548 52W0656 1,000     Co-localizado com os canais 49D e 57-.   72347 3 Ricardotvp Referência: BA - ITABUNA - Canal 2E. Este Canal na referida cidade, não deve ser excluído, conforme justificativa abaixo. Conforme Ofício n 17 / 2013 / GTPU / DEOC / SCE-MC do Ministério das Comunicações e Nota técnica 140 / 2013 / CGLO / DEOC / SCE-MC, datado de 21 de janeiro de 2013, referente ao Aviso de Habilitação n 13, publicado em 31 de Outubro de 2011, processo 53000.056566 / 2011, concluiu-se que o Estado da Bahia, através da Secretaria de Comunicação Social, foi vencedor da seleção pública, para Outorga de Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, com fins exclusivamente educativos na localidade de Itabuna / BA. Diante do exposto, verifica-se que o canal de TV 2E (Classe A) na localidade de Itabuna / BA, não poderá ser excluído do Plano Básico TV (PBTV), conforme indicado no Anexo V desta Consulta Pública. 29/09/2014 16:33:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo V ANEXO V     Proposta de exclusão de canais do PBTV, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   BA Ilhéus 38+E 14S4720 39W0258 5,000 146 a 192270 a 180 1,53,16 Coordenada pré-fixada 14S4720;39W0258. BA Itabuna 2 E 14S4708 39W1649 10,000 16 0,316   BA Jacobina 9-E 11S1100 40W3100 0,500 12 a 36103 a 113162 a 191 0,0050,030,08   BA Vitória da Conquista 45 E 14S5158 40W5022 50,000     SBTVD CE Iguatu 30 E 06S2134 39W1755 1,000       CE Nova Olinda 21+E 07S0529 39W4051 0,500     Coordenadas Pré-fixadas: 07S0529;39W4051. ES Barra de São Francisco 27+E 18S4518 40W5327 1,000       GO Catalão 18 E 18S0957 47W5647 7,900       GO Jataí 4+E 17S5300 51W3400 1,000 165 a 150 0,1 Coordenada pré-fixada 17S5300;51W3400. MG Areado 50 E 21S2131 46W0844 0,316 202 a 242 0   MG Bom Despacho 16-E 19S4411 45W1508 0,500 94 0   MG Diamantina ((Morro do Cristal)) 5 E 18S1456 43W3536 0,500 172 a 211251 a 280 00,1 Coordenadas pré-fixadas: 18S1456;43W3536. MG Ipaba 46-E 19S2449 42W2510 1,000       MG Raul Soares (Serra do Broacha) 51+E 20S0607 42W2709 10,000     CO-LOCALIZADO COM O CANAL 59- MG Varginha 7+E 21S3300 45W2600 1,000 5 a 21281 a 335 0,10,2 Coordenada pré-fixada 21S3300;45W2600                                                                                                                                                                                                                          MS Dourados 2+E 22S1200 54W5300 0,500 249331 00 Coordenada pré-fixada 22S1200;54W5300                                                                                                                                                                                                                           PE Petrolina 6 E 09S2335 40W3027 10,000       PR Castro 18+E 24S4728 50W0043 1,600       PR Paranaguá 10-E 25S3000 48W3100 31,600 49 10   PR Siqueira Campos 39+E 23S4100 49W5000 1,000 308 a 8 0,1 Coordenadas pré-fixadas: 23S4100;49W5000. PR Toledo 31+E 24S4249 53W4435 20,000 228 a 305336 a 36 0,50,316 SBTVD RJ Araruama 22 E 22S5222 42W2035 3,160       RS Pelotas 7-E 31S4600 52W2000 3,160 160 0,035 SBTVD RS Rio Grande 2 E 32S0100 52W0600 1,000     SBTVD RS Santa Maria 8+E 29S4100 53W4900 3,160     SBTVD SC Criciúma 19-E 28S4039 49W2211 2,000     SBTVD SP Bady Bassitt 49 E 20S5443 49W2657 0,400     Coordenada pré-fixada 20S54 43 ;49W26 57 SP Itapetininga 44 E 23S3254 48W0037 1,000 1888215 0,70,20,2 Coordenada pré-fixada 23S3254;48W0037                                                                                                                                                                                                                          SP Presidente Epitácio 50-E 21S4548 52W0656 1,000     Co-localizado com os canais 49D e 57-.   72484 4 eie Prezados, Sociedade Educativa Criciuma de Televisão SS, CNPJ 02.102.402 / 0001-22, fistel 14030173012, é atualmente Permissionária do canal 19, na cidade de Criciuma,SC., e embora está previsto a consignação do canal 27D para a mesma, todavia não foi outorgado a ela, de modo que o canal 19 deverá continuar a ser utilizado pela entidade até a transição. Assim, deverá ser incluído na referida consulta 34 a garantia de uso do canal analógico outorgado a entidade (c.19 Criciuma) até a consignação do Canal Digital Canal 19 na cidade de Criciúma, SC., está em uso pela entidade Sociedade Educativo Criciuma de Televisão SS. 14/10/2014 11:54:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo VI ANEXO VI     Proposta de exclusão de canais do PBRTV, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   BA Feira de Santana 50+ 12S1600 38W5800 32,000 113 a 135 6 Coordenada pré-fixada: 12S1600;38W5800. BA Ilhéus 49  14S4720 39W0258 5,000     Coordenada pré-fixada 14S4720;39W0258 CE Juazeiro do Norte 19- 07S1039 39W1927 20,000     Coordenada pré-fixada: 07S1039;39W1927 - Co-localizado com o canal 20D - SBTVD. MA Imperatriz 44  05S3135 47W2930 5,000       MS Corumbá 39  19S0033 57W3912 31,600     COLINEAR C / CANAL 25 PB Campina Grande 43- 07S1350 35W5252 10,000       PR Foz do Iguaçu 7- 25S3252 54W3517 3,160 160 a 200 0   PR Ponta Grossa 20- 25S0542 50W0943 50,000 19 a 4375 a 79 31,618 Coordenada pré-fixada: 25S0600;50W1000 - Co-localizado com os canais 19D, 28 e 34. SC Criciúma 17  28S4039 49W2211 16,000     Coordenada pré-fixada 28S4039;49W2211     COLINEAR COM OS     CANAIS 25+ E 31 SC Joinville 51+ 26S1816 48W5044 20,000      
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo VII ANEXO VII     Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Cruz das Almas 229 B1       BA Ituberá 239 B1       CE Fortaleza 294 B1       CE Pacajus 236 B1       DF Brasília 213 A4       GO Piracanjuba 238 C       MG Belo Horizonte 235 E1 8 a 52 36,4 Coordenadas pré-fixadas: 19S5815;43W5530. MG Engenheiro Caldas 293 B1       MG Santa Maria de Itabira 276 B1       MG Três Pontas 260 A4     Coordenadas pré-fixadas: 21S2421;45W2939. MS Paranaíba 270 B1       PE Jaboatão dos Guararapes 276 A4     Coordenada pré-fixada S.I.DISTANCIA 9,00KMDO S.I.DO CANAL 271 DE RECIFE.          08S0921;34W5524. PR Assis Chateaubriand 221 A2 211 a 227 15 Coordenada pré-fixada 24S2526;53W3104     (ZC) PR Balsa Nova 229E B2     Coordenadas Pré-fixadas: 25S3500:49W3800. PR Candói 203 C       PR Curitiba 230 A4       PR Pérola 296 A1 203 a 242 15 Coordenada pré-fixada 23S4822;53W4101.    (ZC) PR Rio Azul 204 C       PR Sertaneja 207 C     (ZC) PR Wenceslau Braz 239 A4 243 a 260 2 Coordenadas pré-fixadas: 23S5216;49W4759 RN Ceará-Mirim 290E C       RN Macaíba 240 A4       SC Pinhalzinho 276 B1     (ZC) SC São Bento do Sul 205 B1       SC São José 214 A1 250 a 260 6,5 Coordenada pré-fixada: 27S3516;48W3201. SC Tubarão 279 A2     Coordenada pré-fixada 28S3151;48W5955. SE Aracaju 204 A1     Coordandas Pré-fixadas: 10S5246;37W0345. SP Araraquara 220 A4       SP Penápolis 228 A3     Coordenada pré-fixada 21S3039;50W0109 SP Valinhos 266 C 305 a 97 0,1                                                                                                 SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   BA Cruz das Almas 229 A4     Coordenadas pré-fixadas 12S4030; 39W0609 BA Ituberá 257 A3       CE Fortaleza 293 A3     Coordendas pré-fixadas: 03S4437;38W3004. CE Pacajus 236 A3 260 a 285 5,600 Coordenada pré-fixada 04S1034;38W2812 DF Brasília 213 A2       GO Piracanjuba 249 B1     coordenadas pré-fixada: 17S2000; 49W0200 MG Belo Horizonte 235 E1 8 a 52 36,4 Coordenadas pré-fixadas: 19S5813;43W5543. MG Engenheiro Caldas 293 A4 176 a 186246 a 255 2,2004,500 Coordenadas pré-fixadas: 19S1147;42W0057 MG Santa Maria de Itabira 276 A4       MG Três Pontas 260 A2     Coordenadas pré-fixadas: 21S2421;45W2940. MS Paranaíba 270 A4 Sim     PE Jaboatão dos Guararapes 276 A3     coordenada pré-fixada 08S0946;34W5526 PR Assis Chateaubriand 221 A2 211 a 227 15,000 Coordenada pré-fixada 24S2348;53W3045     (ZC) PR Balsa Nova 282E B2     Coordenadas Pré-fixadas: 25S3502:49W3808. PR Candói 239 B1     (ZC) PR Curitiba 230 A2     Coordenada pré-fixada: 25S2502;49W1715. PR Pérola 296 A1 203 a 242 15 Coordenada pré-fixada 23S4813;53W4120.    (ZC) PR Rio Azul 250 B1       PR Sertaneja 269 B1       PR Wenceslau Braz 239 A4 243 a 260 2,000 Coordenadas pré-fixadas: 23S5214;49W4800 RN Ceará-Mirim 290E B2       RN Macaíba 240 A2       SC Pinhalzinho 276 A4 142 a 157 4 Coordenada pré-ficada: 26S4916;52W5946 - (ZC). SC São Bento do Sul 205 A3       SC São José 214 A1     Coordenada pré-fixada: 27S3516;48W3201. SC Tubarão 279 A1       SE Aracaju 204 A1     Coordandas Pré-fixadas: 10S5344;37W0335. SP Araraquara 220 A2     Coordenadas pré-fixadas: 21S4658;48W0938 SP Penápolis 228 A3     Coordenada pré-fixada 21S3037;50W0116 SP Valinhos 266 B1 345 a 97 0,050 Coordenada pré-fixada 22S5633; 47W0054  
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo VIII ANEXO VIII     Proposta de alteração de canais do PRRadCom, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Atual Novo Canal           RS Três Passos 251 254 CE Maracanaú 292 200 CE Maranguape 292 200 RS Ernestina 285 252
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Anexo IX ANEXO IX     Proposta de alteração de canais do PBOM, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Freq. (kHz) Potência (kW) Campo Caract. (mV / m) Classe AlturaTorre (m) Observação Dia Noite                   MT Jaciara 830 5 0,25 290 C 55 ONI / ONI       SITUAÇÃO PROPOSTA UF Localidade Freq. (kHz) Potência (kW) Campo Caract. (mV / m) Classe AlturaTorre (m) Observação Dia Noite                   MT Jaciara 830 5 1 290 C 55 ONI / ONI  
CONSULTA PÚBLICA Nº 34 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 255/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 255 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 17 de outubro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 34 / 2014, da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom. Ementa: Propostas de alteração do PBTV, do PBRTV, do PBTVD, do PBFM, do PBOM e do PRRadCom. Atende ao disposto no Decreto n 5.820 / 2006 e na Portaria n 231 / 2013 do Ministério das Comunicações (MC). Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 34 / 2014, com período de contribuição de 19 de setembro de 2014 a 17 de outubro de 2014, acerca de proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 5.820 de 29 de junho de 2006 e pela Portaria n 231 do Ministério das Comunicações (MC), de 7 de agosto de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 34 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 38 / ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de setembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a: 30 alterações de canais no PBTV; 51 alterações de canais no PBRTV; 124[2] alterações de canais no PBTVD; 30 alterações de canais no PBFM; 1 alteração de canal no PBOM; e 4 alterações de canais no PRRadCom; decorrentes de solicitações apresentadas à Anatel. 7. As alterações propostas em cada plano básico e no plano de referência são: no PBFM: o 1 alteração de canal; o 6 alterações de coordenadas; o 1 alteração de grupo; o 11 aumentos de classe; o 2 mudanças de classe; o 7 mudanças de grupo; o 1 mudança de grupo de enquadramento; e o 1 retirada de limitação; no PBOM: o 1 aumento de potência; no PRRadCom: o 4 alterações de canal; no PBRTV o 1 alteração de canal; o 2 alterações de características; o 18 alterações de coordenadas; o 10 exclusões; e o 20 reduções de potência; no PBTV: o 1 alteração de características; e o 29 exclusões; e no PBTVD: o 1 alteração de canal; o 38 alterações de coordenadas; o 1 aumento de potência; o 53 inclusões; e o 32 reduções de potência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. O Informe n 38 / ORER / 2014 cita, na fundamentação das alterações propostas, a definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por meio do Decreto n 5.820 / 2006, que, entre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. No contexto dessa política, a Anatel, a partir de solicitações dos prestadores do serviço de radiodifusão recebidas pelo Ministério das Comunicações, deve analisar o impacto das modificações sobre os planos básicos, levando em conta o uso racional e eficiente do espectro de radiofrequências, cenário em que a presente Consulta Pública se insere. 11. Cabe, contudo, uma ressalva. O Informe da Anatel justifica plenamente as alterações de canais no planos básicos relativos à TV - o PBTV, o PBTVD e o PBRTV -decorrentes das disposições do Decreto n 5.820 / 2006. No entanto, embora seja possível inferir que se trate de otimização do espectro, não houve menção da motivação para as alterações propostas nos planos relativos ao rádio (PBFM, PBOM e PRRadCom), as quais, aparentemente, não guardam relação com o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T de que trata o Decreto citado. 12. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 [3]. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 14. Segundo o Informe n 38 / ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela resolução n 583, de 27 de março de 2012; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 3 de junho de 1998; Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n 116, de 25 de março de 1999 e alterado pela Resolução n 514, de 7 de outubro de 2008; e Acordo de Cooperação Técnica n 02 / 2012, de 16 de junho de 2012. 15. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas incluindo, no presente caso, o PBTVD, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 18. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127 / 2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 19. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como as entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão, eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e o setor público, representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico, o que corresponde ao seu principal benefício. Por outro lado, embora tenham sido apontados, em momento algum foram quantificados os custos estimados que a Anatel, as prestadoras e a sociedade incorrerão para a inclusão dos canais no PBTVD. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Considerando que a desocupação da faixa de frequência de 698 MHz a 806 MHz pela TV analógica representa política de governo estabelecida na Portaria MC n 14 / 2013, a análise concorrencial se justifica apenas com relação à inclusão de canais no PBTVD, caso em que a proposta sob análise sinaliza impactos evidentemente positivos, em razão da oferta, aos telespectadores da televisão digital, de maior diversidade de canais, acessíveis com os mesmo equipamentos já utilizados. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência ou o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 32. Embora reconheça o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, a Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; e iii) fundamente de modo explícito todas modificações propostas [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Embora o parágrafo 4.1 Informe n 38 / ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de setembro de 2014, mencione 124 alterações de canais no PBTVD, o quadro apresentado no parágrafo 4.8 do mesmo Informe relaciona 125 (cento e vinte e cinco) alterações naquele plano básico. [3]http: / / www.anatel.gov.br / Portal / exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 22 / 9 / 2014. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico 72489 5 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 255 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 17 de outubro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 34 / 2014, da Anatel, referente a proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom. Ementa: Propostas de alteração do PBTV, do PBRTV, do PBTVD, do PBFM, do PBOM e do PRRadCom. Atende ao disposto no Decreto n 5.820 / 2006 e na Portaria n 231 / 2013 do Ministério das Comunicações (MC). Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 34 / 2014, com período de contribuição de 19 de setembro de 2014 a 17 de outubro de 2014, acerca de proposta de alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 5.820 de 29 de junho de 2006 e pela Portaria n 231 do Ministério das Comunicações (MC), de 7 de agosto de 2013. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 34 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR)[1] 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 38 / ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de setembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a: 30 alterações de canais no PBTV; 51 alterações de canais no PBRTV; 124[2] alterações de canais no PBTVD; 30 alterações de canais no PBFM; 1 alteração de canal no PBOM; e 4 alterações de canais no PRRadCom; decorrentes de solicitações apresentadas à Anatel. 7. As alterações propostas em cada plano básico e no plano de referência são: no PBFM: o 1 alteração de canal; o 6 alterações de coordenadas; o 1 alteração de grupo; o 11 aumentos de classe; o 2 mudanças de classe; o 7 mudanças de grupo; o 1 mudança de grupo de enquadramento; e o 1 retirada de limitação; no PBOM: o 1 aumento de potência; no PRRadCom: o 4 alterações de canal; no PBRTV o 1 alteração de canal; o 2 alterações de características; o 18 alterações de coordenadas; o 10 exclusões; e o 20 reduções de potência; no PBTV: o 1 alteração de características; e o 29 exclusões; e no PBTVD: o 1 alteração de canal; o 38 alterações de coordenadas; o 1 aumento de potência; o 53 inclusões; e o 32 reduções de potência. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 8. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 9. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 10. O Informe n 38 / ORER / 2014 cita, na fundamentação das alterações propostas, a definição do Padrão Brasileiro de TV Digital, formalizada por meio do Decreto n 5.820 / 2006, que, entre outras determinações, definiu prazos para o encerramento das outorgas em tecnologia analógica e para o fim das transmissões de TV analógica no Brasil. No contexto dessa política, a Anatel, a partir de solicitações dos prestadores do serviço de radiodifusão recebidas pelo Ministério das Comunicações, deve analisar o impacto das modificações sobre os planos básicos, levando em conta o uso racional e eficiente do espectro de radiofrequências, cenário em que a presente Consulta Pública se insere. 11. Cabe, contudo, uma ressalva. O Informe da Anatel justifica plenamente as alterações de canais no planos básicos relativos à TV - o PBTV, o PBTVD e o PBRTV -decorrentes das disposições do Decreto n 5.820 / 2006. No entanto, embora seja possível inferir que se trate de otimização do espectro, não houve menção da motivação para as alterações propostas nos planos relativos ao rádio (PBFM, PBOM e PRRadCom), as quais, aparentemente, não guardam relação com o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T de que trata o Decreto citado. 12. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 [3]. 2.3. Base Legal 13. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 14. Segundo o Informe n 38 / ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Decreto n 5.820, de 29 de junho de 2006; Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela resolução n 583, de 27 de março de 2012; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto n 2.615, de 3 de junho de 1998; Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros), aprovado pela Resolução n 116, de 25 de março de 1999 e alterado pela Resolução n 514, de 7 de outubro de 2008; e Acordo de Cooperação Técnica n 02 / 2012, de 16 de junho de 2012. 15. Esta Secretaria sugere que, em consultas públicas futuras, a Anatel torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas incluindo, no presente caso, o PBTVD, cujos anexos serão objeto de emenda. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 18. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127 / 2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 19. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como as entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão, eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, e o setor público, representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico, o que corresponde ao seu principal benefício. Por outro lado, embora tenham sido apontados, em momento algum foram quantificados os custos estimados que a Anatel, as prestadoras e a sociedade incorrerão para a inclusão dos canais no PBTVD. 2.6. Opções à Regulação 23. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 24. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; 3. Análise do Impacto Concorrencial 25. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 26. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 27. Considerando que a desocupação da faixa de frequência de 698 MHz a 806 MHz pela TV analógica representa política de governo estabelecida na Portaria MC n 14 / 2013, a análise concorrencial se justifica apenas com relação à inclusão de canais no PBTVD, caso em que a proposta sob análise sinaliza impactos evidentemente positivos, em razão da oferta, aos telespectadores da televisão digital, de maior diversidade de canais, acessíveis com os mesmo equipamentos já utilizados. 4. Análise Suplementar 28. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 29. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 30. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 31. Dada a natureza desta consulta pública, cujo objetivo é colher dados prioritariamente das próprias operadoras, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência ou o aperfeiçoamento das regras regulatórias. 5. Considerações Finais 32. Embora reconheça o aperfeiçoamento da Anatel com relação a consultas públicas prévias voltadas para a alteração de planos de distribuição de canais, a Seae considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de consulta pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. Nesse sentido, sugere-se que a Anatel (i) torne disponível no espaço dedicado às consultas públicas em andamento um link para todas as normas por ela diretamente afetadas e (ii) explique por que a solução tomada é a mais eficiente, sob o ponto de vista da alocação do espectro, para cada um dos casos; e iii) fundamente de modo explícito todas modificações propostas [1] Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). [2] Embora o parágrafo 4.1 Informe n 38 / ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 17 de setembro de 2014, mencione 124 alterações de canais no PBTVD, o quadro apresentado no parágrafo 4.8 do mesmo Informe relaciona 125 (cento e vinte e cinco) alterações naquele plano básico. [3]http: / / www.anatel.gov.br / Portal / exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 22 / 9 / 2014. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico .. 17/10/2014 18:23:34