Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 08/08/2022 15:58:33
 Total Recebidos: 4
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 CONSULTA PÚBLICA N. 33, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014     Proposta de Alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM.     O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Plano Básico constante dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997. As alterações ora propostas são referentes aos requerimentos apresentados ao Ministério das Comunicações com vistas à adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nos estados de Alagoas, Maranhão e Piauí e têm por objetivo principal o atendimento ao disposto no Decreto n.  8.139, de 7 de novembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União DOU do dia 8 subsequente, e na Portaria MC n. 127, de 12 de março de 2014, publicada no DOU do dia 13 subsequente. Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b) condições específicas de propagação. O texto completo das propostas de alteração do PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de outubro de 2014.       MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 ANEXO I ANEXO I     Proposta de exclusão de canais vagos do PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe           AL Belém 234 C AL Campo Alegre 225 C AL Campo Grande 224 C AL Capela 268 C AL Chã Preta 233 C AL Coité do Nóia 226 C AL Craíbas 220 C AL Dois Riachos 218 C AL Feira Grande 219 C AL Flexeiras 228 C AL Igaci 217 C AL Jaramataia 230 C AL Junqueiro 218 C AL Lagoa da Canoa 222 C AL Limoeiro de Anadia 218 C AL Mar Vermelho 230 C AL Minador do Negrão 225 C AL Pão de Açúcar 269 C AL Parapueira 218 C AL Paulo Jacinto 227 C AL Santa Luzia do Norte 237 C AL Santana do Ipanema 237 B2 AL Santana do Mundaú 225 C AL São Brás 225 C AL São Sebastião 216 C AL Satuba 222 C BA Paulo Afonso 218 B1 CE Camocim 234 C CE Cratéus 295 C MA Aldeias Altas 204 C MA Anapurus 210 C MA Bacuri 281 C MA Barreirinhas 250 C MA Beleguá 208 C MA Bequimão 215 C MA Brejo 204 C MA Buriti Bravo 204 C MA Cajari 209 C MA Campestre do Maranhão 216 C MA Cururupu 292 C MA Governador Archer 210 C MA Igarapé do Meio 210 C MA Igarapé Grande 212 C MA Matões 215 C MA Matões do Norte 210 C MA Olinda Nova do Maranhão 210 C MA Poção de Pedras 210 C MA Raposa 279 B2 MA Santa Luzia do Paruá 210 C MA São José dos Basílios 216 C MA Senador Alexandre Costa 208 C MA Sucupira do Norte 208 C MA Sucupira do Riachão 204 C MA Trizidela do Vale 218 C PB Coxixola 218 C PB São Sebastião do Umbuzeiro 218 C PE Águas Belas 227 C PE Alagoinha 227 C PE Amaraji 218 C PE Belém de Maria 233 C PE Bom Conselho 252 B1 PE Brejão 222 C PE Buíque 233 B2 PE Correntes 219 C PE Jaqueira 252 C PE Jurema 227 C PE Panelas 264 C PE Paranatama 218 C PE Quipapá 218 C PE Riacho das Almas 293 C PE Sairé 237 C PE Terezinha 232 C PE Toritama 227 C PI Arraial 208 C PI Barro Duro 208 C PI Boqueirão do Piauí 208 C PI Brasileira 215 C PI Campo Largo do Piauí 212 C PI Capitão de Campos 204 C PI Coivaras 207 C PI Curralinhos 207 C PI Domingos Mourão 208 C PI Francinópolis 204 C PI Inhuma 204 C PI Jardim do Mulato 212 C PI Joca Marques 218 C PI José de Freitas 203 C PI Lagoa Alegre 204 C PI Lagoa do Piauí 212 C PI Lagoinha do Piauí 215 C PI Monsenhor Gil 204 C PI Nossa Senhora dos Remédios 248 C PI Novo Santo Antônio 208 C PI Olho D Água do Piauí 218 C PI Palmeiras 204 C PI Pimenteiras 215 C PI Porto 208 C PI São João da Serra 204 C PI São Miguel do Tapuio 215 C PI Teresina 249 C SE Aquidabã 217 C SE Aracaju 267 A4 SE Gracho Cardoso 227 C SE Itabi 233 C SE Malhador 218 C SE Nossa Senhora de Lourdes 218 C SE Pedrinhas 218 C SE Pirambu 225 C SE Santa Rosa de Lima 237 C 72348 1 yaskara Solicito que sejam removidos da lista de exclusão os seguintes canais: - CE Camocim 234 C - CE Crateús 295 C - MA Barreirinhas 250 C Esta solicitação se deve ao fato de que a exclusão desses canais irá prejudicar a população dessas localidades, tendo em vista que os três canais citados são do tipo educativo e não está sendo incluído nenhum canal nas localidades. É importante notar que, no caso de Barreirinhas / MA, a exclusão de canal não deixará nenhum outro canal no PBFM, situação essa que fará com que a população do local tenha que esperar por muitos anos até ter sua primeira emissora de FM. Já em Crateús / CE e Camocim / CE, é verdade que mesmo com a exclusão ainda permanecerão outras emissoras nas localidades, porém, todas do tipo comercial. A exclusão dos canais propostos pela ANATEL acarretará na indisponibilidade de canais educativos nos municípios em questão de forma que, mais uma vez, a população dessas localidades será prejudicada. Por fim, é importante citar que existem várias entidades interessadas em prestar o Serviço de Radiodifusão Educativa em FM nas localidades em questão, entretanto a morosidade do Ministério das Comunicações em publicar os editais de licitação impede que os canais sejam utilizados. Assim, a exclusão dos canais acarretará numa demora ainda maior para que essas demandas sejam atendidas. 02/10/2014 15:52:11
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 ANEXO II ANEXO II     Proposta de inclusão de canais vagos no PBFM, para comentários públicos:     UF Localidade Canal Classe Observação           AL Arapiraca 218 E3   AL Arapiraca 225 A3   AL Maceió 222 A4   AL Maceió 252 A4 Coordenadas pré-fixadas: 09S3959;35W4408. AL Maceió 227 A2   AL Maceió 293 A1   AL Marechal Deodoro 237 E3   AL Palmeira dos Índios 230 C   AL Palmeira dos Índios 233 A2   AL Pão de Açúcar 267 A3   AL Penedo 273 A4   AL Pilar 264 A4 Coordenadas pré-fixadas: 09S3551;35W5727. AL Santana do Ipanema 265 C   AL Viçosa 278 C   MA Açailândia 284 B1   MA Balsas 216 A1   MA Balsas 243 A3   MA Barra do Corda 216 B1   MA Codó 259 B1   MA Coroatá 216 C   MA Imperatriz 295 E3   MA Imperatriz 240 A1   MA Lago da Pedra 213 C   MA Pedreiras 216 C   MA Pindaré-Mirim 229 C   MA Pinheiro 215 B1   MA Santa Helena 292 B1   MA São Luís 253 A4   MA São Luís 278 A4   MA São Luís 250 A1   MA São Luís 281 E3   MA Timon 212 E3   MA Vitória do Mearim 210 A1   PI Altos 278 C   PI Altos 218 A2   PI Barras 243 B1   PI Barras 281 B1   PI Castelo do Piauí 278 C   PI Esperantina 225 C   PI Floriano 218 C   PI José de Freitas 273 B1   PI Luzilândia 234 A2   PI Miguel Alves 255 B1   PI Oeiras 229 B2   PI Oeiras 264 B2   PI Parnaíba 239 E3   PI Pedro II 259 B1   PI Piracuruca 230 A2   PI Piripiri 295 E3   PI Teresina 291 B2   PI Teresina 215 A3   PI Teresina 248 A2   PI Teresina 204 A1   PI Teresina 208 E3   PI Valença do Piauí 215 C        
CONSULTA PÚBLICA Nº 33 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 244/COGIR/SEAE/MF Ver abaixo. 72349 2 cogcm Ver abaixo. MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 244 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 3 de outubro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 33 / 2014, da Anatel, referente a proposta de 164 alterações de canais do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: Proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM. Atende ao disposto no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria n 127 / 2014 do Ministério das Comunicações (MC). Adaptação de outorgas do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Médias para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada nos estados de Alagoas, Maranhão e Piauí. Exclusão de canais vagos no PBFM nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe. Impactos concorrenciais positivos. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou em sua página na internet a Consulta Pública n 33 / 2014, com período de contribuição de 19 de setembro de 2014 a 3 de outubro de 2014, acerca de proposta de alteração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, conforme as diretrizes dadas pelo Decreto n 8.139 de 7 de novembro de 2013 e pela Portaria n 127 do Ministério das Comunicações (MC), de 12 de março de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), no cumprimento de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011, e em consonância com o objetivo estabelecido pela Anatel, apresenta, por meio deste Parecer, suas contribuições à Consulta Pública n 33 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 37 / ORER da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, de 15 de setembro de 2014, as mudanças propostas referem-se a 109 (cento e nove) exclusões de canais vagos, e 55 (cinquenta e cinco) inclusões de canais no PBFM decorrentes de requerimentos apresentados pelos atuais prestadores de serviços de radiodifusão em ondas médias, popularmente conhecidos como rádios AM (amplitude modulada) com vistas à adaptação das outorgas para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM), conforme as tabelas a seguir: Tabela 1 - Exclusões de Canais Vagos no PBFM AL BA CE MA PB PE PI SE Total 26 1 2 25 2 17 27 9 109 Tabela 2 - Inclusões de Canais Vagos no PBFM AL MA PI Total 14 19 22 55 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da Agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 9. Por meio da consulta pública em tela, a Anatel cumpre o seu papel dentro da política pública de migração das outorgas de rádio AM para FM, disposta no Decreto n 8.139 / 2013 e na Portaria MC n 127 / 2014. A Anatel, como responsável pela gestão do espectro de radiofrequência no país, deve aprovar a migração das prestadoras de serviço de radiodifusão, respeitada a disponibilidade de espectro na região pleiteada, de modo a reduzir eventuais prejuízos causados àquelas prestadoras pelo elevado nível de interferência a que a transmissão desse serviço está exposta, fazendo-o menos atrativo para ouvintes e, por consequência, para anunciantes. 10. Assim, conforme a Portaria MC n 127 / 2014, devem ser realizadas sessões públicas em cada estado para que os radiodifusores apresentem formalmente a solicitação de migração, a qual deve ser encaminhada à Anatel, a quem compete avaliar a disponibilidade de espaço para a migração de todas as emissoras interessadas em cada município / localidade dentro da atual faixa FM, que vai de 87.9 a 107.9 MHz. Nos casos em que não haja espaço nesse espectro, a Agência deve analisar a necessidade de uso da faixa estendida de FM (de 76 MHz a 88 MHz). Estando esta faixa estendida também saturada, será necessário aguardar sua desocupação, que ocorrerá com a migração dos canais analógicos de TV para a faixa da televisão digital, cujo início está previsto para 2015, de acordo com o Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n 8.061, de 29 de julho de 2013. 11. Com base no Informe da área técnica da Anatel, as justificativas para tomada de decisão apresentadas pelo ente regulatório na presente consulta pública: a) atendem ao disposto no Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, que permite a migração das emissoras de rádio AM de abrangência local para a faixa FM; b) atendem ao disposto na Portaria MC n 127, de 12 março de 2014, que regulamenta a migração; c) visam promover o uso racional e eficiente do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, serviço de boa qualidade à área a que se destina; d) consideram o seu impacto econômico; e e) consideram as condições específicas de propagação da frequência. 12. Cabe aqui uma ressalva. O Informe da Anatel justifica satisfatoriamente as inclusões de canais no PBFM, decorrentes das solicitações recebidas nos Estados de Alagoas, Maranhão e Piauí. No entanto, não houve menção da motivação para as exclusões propostas paras os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Sergipe, embora seja possível inferir que se trate de regularização de canais vagos, para os quais não tenha havido demanda. 13. Por fim, a proposta não consta do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), tampouco das ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . 2.3. Base Legal 14. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 15. Segundo o Informe n 30 / ORER, que acompanha a consulta pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Portaria MC n 231, de 7 de agosto de 2013; Decreto n 8.139, de 7 de novembro de 2013, Portaria MC n 127, de 12 de março de 2014; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n 546, de 1 de setembro de 2010; e Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n 125, de 5 de maio de 1999. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 16. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá gerar efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 17. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: Não foram estimados os impactos fiscais. A Agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. 18. A documentação que acompanha a Consulta sob análise não informa a estimativa dos valores a serem arrecadados pelo Ministério das Comunicações com a adaptação das outorgas, que corresponderão, de acordo com o art. 5 da Portaria MC n 127 / 2013, à diferença entre os preços mínimos de outorga estipulados pelo Ministério para os serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e para os serviços de radiodifusão sonora em ondas médias, nos grupos de enquadramento referentes à respectiva localidade. Compõe também receita pública, devida à Anatel, o valor pago em decorrência do uso da radiofrequência, o Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR), cuja estimativa tampouco foi informada. 19. Quanto aos atores econômicos diretamente impactados pela presente proposta de consulta pública, embora não estejam nominalmente identificados, são apontados como os atuais prestadores de serviços de radiodifusão sonora em ondas médias que solicitaram a adaptação de suas outorgas para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. 2.5. Custos e Benefícios 20. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 21. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 22. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Ademais, a migração das emissoras AM para FM pode proporcionar os seguintes resultados: aos atuais ouvintes daquelas emissoras, melhor qualidade de sinal; e aos usuários de aparelhos que sintonizam apenas emissoras em FM nas localidades alcançadas, possibilidade de sintonia de maior número de emissoras. 23. Por outro lado, não foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pelos radiodifusores para as 55 inclusões de canais no PBFM. Uma vez que, de acordo com o Informe, o objetivo da Consulta Pública restringe-se exclusivamente às questões técnicas de migração dos canais AM para FM, não foram apresentadas estimativas financeiras relacionadas ao cálculo dos custos dos equipamentos necessários para se efetivar a migração para a faixa FM ou ao saldo ou valor que os radiodifusores terão que pagar correspondente à diferença entre a outorga e o uso de AM para o de FM. 2.6. Opções à Regulação 24. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 25. Com base nos documentos disponibilizados pela Agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 26. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 27. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 28. A migração das emissoras de AM para FM deverá gerar, nesse último mercado, maior competição por ouvintes e consequentemente por anunciantes. Adicionalmente, o consumidor terá mais opções de emissoras, podendo, inclusive, utilizar tabletes e aparelhos celulares para sintonizar as novas emissoras (antes impossibilitadas de atender esse público, em função da tecnologia empregada na rádio AM). Desta feita, esta Secretaria considera que a norma traz benefícios claros para o público envolvido, bem como para as prestadoras dispostas a adaptar sua outorga. 4. Análise Suplementar 29. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas Agências reguladoras. 30. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 31. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 32. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de consulta pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 33. Entende-se que a migração das emissoras de rádio dos estados de Alagoas, Maranhão e Piauí que operam em AM para a faixa FM harmoniza-se com as políticas públicas direcionadas ao uso eficiente do espectro radioelétrico, ademais de favorecer o êxito comercial das emissoras interessadas em adaptar sua outorga. Ainda, o processo de migração deverá proporcionar ganhos à competição nesse mercado, ao possibilitar ganho de qualidade que o torne mais atrativo para a audiência e, consequentemente, para anunciantes. À consideração superior, CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico 03/10/2014 16:27:42