Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 18/08/2022 19:16:49
 Total Recebidos: 236
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO I PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 72095 1 gmsoft Art. 25 : A partir da data de publicação desta resolução fica estipulado que não haverá mais cobrança de assinatura básica na telefonia fixa. Não há mais justificativa para a manutenção da assinatura básica, visto que a universalização só não ocorreu de fato pq os preços ainda impedem parte da sociedade em adquirir tais serviços que devem ser garantidos pelo Estado com as premissas postas por lei. desde 2005 estes valores já deveriam ter sido extintos, logo, tais valores não podem ser mais cobrados.No pior das hipóteses tais valores deveriam ser convertidos dentro do PGMU, de forma integral, para implementação de backhaul e aumento de capacidade de tráfego, visto que parte da telefonia já se passar por meios digitais via IP. De certo todas as tentativas de se equalizar as distorções e desigualdades provocadas pelos interesses privados seriam resolvidos se a banda larga fosse decretada em regime misto, garantindo que os recursos públicos pudessem ser investidos diretamente na expansão deste serviço. 26/12/2014 12:08:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO I PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 72493 2 FPROCONSP Da Contribuição propriamente 11. A contribuição da Fundação Procon / SP visa atender a obrigação legal do PGMU que é a universalização do serviço de telefonia fixa. A LGT prevê em seu artigo 80 que a universalização seja objeto de metas periódicas, elaboradas pela Anatel e aprovadas pelo Poder Executivo, consolidadas no PGMU. Compreende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço de telefonia fixa, individual ou coletivo. 12. Como se nota, a proposta de redação do Anexo I da Consulta Pública n. 25 / 2014, referente ao PGMU para o período de 2016 a 2020, não abrange novas metas, tão-somente projeta a manutenção, alteração e exclusão de metas do PGMU anterior, razão pela qual possibilita até mesmo dizer de possível saldo do PGMU . Conforme a área técnica da Anatel, com base na Análise de Impacto Regulatório, no Informe n. 16 / 2014 / PRUV / SPR, concluiu que: das referidas propostas, resultam saldos decorrentes (i) da alteração das metas de acessos coletivos (Tema 4 da AIR), (ii) da exclusão da meta relativa dos Postos de Serviço Multifacilidades PSM (Tema 5 da AIR) e (iii) decorrente da troca de metas do PST por Backhaul, a ser aprovado no bojo dos processos específicos . Assim, a proposta do Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone Loureiro é no sentido de determinar a utilização dos saldos, preferencialmente, na implantação de enlaces de bachkaul em fibra ótica, em municípios onde tal infraestrutura ainda não esteja disponível . 13. Nesse momento a Fundação Procon / SP se preocupa com a não abrangência de novas metas a serem estabelecidas nessa nova proposta de PGMU para o período de 2016 a 2020. Ainda, com a agravante de exclusão de metas definidas no PGMU anterior, como, por exemplo, o aumento da distância geodésica dos Terminais de Uso Público TUP ( orelhões ) e a eliminação da densidade dos mesmos; a exclusão dos Postos de Serviços Multifacilidades (PSM) em áreas rurais; a exclusão da relação dos bens reversíveis. 14. Com relação aos TUP, vale destacar a importância de se estabelecer cronogramas anuais para progressão na instalação do serviço, e não a redução, conforme prevê a proposta do PGMU IV, de seu quantitativo e, por conseguinte, a eliminação de toda infraestrutura construída ao longo dos PGMU anteriores. Importante estabelecer o plano de metas com o objetivo de pelo menos manter esses TUP instalados e implantar um cronograma de forma a atender o seu pleno funcionamento em locais e serviços de utilidade pública e em regiões mais remotas dos centros urbanos, mesmo que não tenha interesse econômico para tanto. Com relação aos TUP adaptados, também deve ocorrer um aumento de seu quantitativo para atender às pessoas com algum tipo de deficiência. Pois conforme foi divulgado o resultado de pesquisa do IBGE, do Censo Demográfico 2010, o País possui 45,5 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população. Não se justifica a redução do quantitativo de TUP e, com isso, a diminuição de TUP adaptados. 15. Ainda, importante consignar que a nova Resolução n. 638 / 2014, da Anatel, que regulamentou o uso e a comercialização do cartão indutivo (art. 30), tem entre os seus objetivos que o consumidor utilize o TUP de forma mais adequada, entretanto, não tem tido eficácia, pois boa parte dos postos de venda não disponibilizam cartão com 20 (vinte) créditos, e nem mesmo se observa a comercialização de cartões com menor quantidade de crédito e, conseqüentemente, de menor valor nominal, que devem estar acessíveis a população de menor renda. O que hoje se observa é o ágio e a locação de cartão , como alternativa àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com o custo do cartão comumente disponibilizado no mercado, no caso, de 40 (quarenta) créditos. Imprescindível que a Anatel fiscalize e determine às operadoras o cumprimento de referido dispositivo. Além do mais, esse serviço de telefonia pública deve disponibilizar outros meios de pagamento, além dos cartões indutivos, como, por exemplo, moedas; papel moedas; cartão de débito ou crédito. 15. No que tange a não abrangência de novas metas nessa proposta do PGMU, imprescindível o registro da manutenção dos investimentos necessários na infraestrutura dos TUP a fim de se universalizar o serviço de telefonia fixa e evitar a depreciação dos bens, especificamente reversíveis à União. O instituto da reversibilidade não deve ser motivo ao não investimento em modernização e racionalização de infraestrutura de rede para que se atinja a universalização do serviço de telefonia fixa. É dever da Anatel acompanhar e fiscalizar efetivamente como as concessionárias tratam dessa importante questão. Ademais, a exclusão da densidade e o aumento da distância entre os TUP é um retrocesso que se deve evitar, pois são bens públicos que podem ter outras destinações públicas, além da utilização telefônica, por exemplo, pontos de acessos de Wi- Fi gratuito, locais disponíveis para publicidades, telefones com câmera e tela, serviços de indicação de mapas e localização, entre outros. 16. Atualmente, não há como deixar de reconhecer que a situação da telefonia fixa permanece estagnada quando analisada como um produto independente. Apesar do número de acessos da telefonia fixa se manter estável no tempo, a própria Anatel reconhece a queda do número de acessos das concessionárias, conforme a Análise de Impacto Regulatório (AIR), cenário previsível exaustivamente alertado pelos órgãos de defesa do consumidor, em razão da manutenção da cobrança da assinatura básica. 17. Hoje as concessionárias conhecem o seu mercado, as redes de modo geral estão estruturadas, não havendo que se falar em riscos imprevisíveis que possam causar desequilíbrios econômico-financeiros, razão pela qual se deve equalizar o atual valor de cobrança de assinatura básica, de modo a torná-lo um serviço básico que possa alcançar toda a universalidade de consumidores. 18. O artigo 8 do PGMU III estabelece que as concessionárias do STFC na modalidade local devem ofertar o AICE e que a regulamentação deve garantir sua viabilidade técnica e econômica. A Anatel editou a Resolução n. 586 / 2012, estabelecendo condições especiais para o serviço. A principal característica do AICE é o valor reduzido da assinatura mensal, em torno de R$ 15,00 (quinze reais) com impostos, cabendo a franquia mensal de 90 (noventa) minutos para realizar chamadas para outros telefones fixos. Todavia, conforme segue em nossa contribuição e justificativa abaixo, o valor de habilitação do AICE é muito elevado para os consumidores de baixa renda. Além disso, o valor do minuto é mais elevado em comparação com outros planos. E a Análise de Impacto Regulatório (AIR) apontou que 7% (sete por cento) dos consumidores não contrataram o AICE em razão do valor da habilitação. Assim, uma proposta de universalizar o serviço de telefonia fixa é a concessionária não cobrar o valor de habilitação e disponibilizar uma franquia de 200 (duzentos) minutos. A justificativa está na contribuição 20/10/2014 14:50:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO I PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU  CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 72791 3 Embratel_ EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Presidente Vargas, n 1.012, Centro Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ / MF sob o n 33.530.486 / 0001-29, Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC exclusivamente nas modalidades Longa Distância Nacional LDN e Longa Distância Internacional LDI, considerando o disposto na Consulta Pública n 25 / 2014, vem respeitosamente à presença dessa Agência expor e apresentar suas considerações e sugestões. A Embratel apresentará nesta introdução um breve resumo dos principais pontos de contribuição, e, ao longo do texto apresentará suas contribuições específicas. O Plano Geral de Metas para Universalização PGMU traz algumas obrigações distintas para as Concessionárias Locais do STFC e Concessionária LDN / LDI do STFC, sendo esta última a Embratel. As obrigações da Embratel, no PGMU atual, dividem-se em dois tipos. No primeiro tipo, relacionado à escolas públicas, postos de saúde públicos, comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, populações tradicionais e extrativistas, assentamento de trabalhadores rurais, aldeias indígenas, organizações militares das forças armadas, postos da polícia Rodoviária Federal, aeródromos públicos, foram acrescentadas as obrigações em 2010 e tiveram suas fontes de financiamento definidas pela utilização de Telefones de Uso Público (TUP s) desativados em razão do avanço do atendimento pelas Concessionárias Locais, com acessos fixos, às localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais, conforme parágrafo único do art. 30 do PGMU atual. Para cada TUP da Embratel desativado, devido ao avanço do atendimento com acessos fixos das Concessionárias Locais, atende-se a demanda de um TUP da relação de comunidades específicas adicionalmente atribuídas à Embratel, concessionária da Região IV do Plano Geral de Outorgas, tudo em acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, o Contrato de Concessão e o próprio PGMU. Obrigações adicionais necessitam de explicitação da fonte de financiamento, no caso desativação de TUP s por atendimento com acesso fixo individual às localidades de 300 (trezentos) habitantes ou mais pelas concessionárias locais, obrigação esta incondicional e que condiciona a obrigação da Embratel de atender, com TUP s, as comunidades especificas distantes acima de 30 (trinta) km das localidades com acesso fixo. O segundo tipo de obrigação é o atendimento à localidades isoladas, aquelas distantes acima de 30 (trinta) km de uma localidade com acessos fixos, que, pelo PGMU vigente, são as localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais, incondicionalmente, ou melhor, independentemente de haver demanda ou não pelo serviço. A referência para a obrigação atual da Embratel é a existência de uma localidade com quantitativo de habitantes igual ou superior a 300 (trezentos) habitantes e a localização destas localidades é, naturalmente, da prestadora que tem a obrigação de atendimento, no caso, as concessionárias locais. Existe uma diferença essencial entre a obrigação da Embratel no segundo tipo de obrigação: a instalação de TUP s não é financiada e é obrigação da Embratel arcar com os seus custos. O PGMU em Consulta Pública aborda um problema das concessionárias locais que é o de prover atendimento às localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais sem demanda de assinantes e, no nosso entender, fixa regra de atendimento a partir do surgimento de demanda o que consideramos ser razoável, afinal impor investimentos desnecessários não atende a interesse algum. Há, porém, uma regra, também introduzida no PGMU, que estabelece que em 95% (noventa e cinco por cento) da demanda das localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais devem ser atendidos em 7 (sete) dias e para esta regra ser efetiva e fiscalizada, a Anatel precisa conhecer o universo das localidades que se enquadram na situação passível de atendimento quando surgir uma demanda. Além desta necessidade da Anatel há que se considerar que a referência da Embratel para as suas obrigações não financiadas com recursos complementares também depende do conhecimento do universo das localidades passíveis de atendimento quando surgir uma demanda, posto que, entendemos que a obrigação, da Embratel é determinada pela distância medida a partir destas localidades uma vez que o atendimento destas é - e continuará a ser - responsabilidade das concessionárias locais. A forma como a condição de atendimento às localidades de 300 (trezentos) habitantes ou mais foi introduzida no PGMU flexibiliza as obrigações das concessionárias locais, com o que não vislumbramos óbices, porém aumenta as obrigações da Embratel, o que pode ocorrer desde que se apontem as fontes de financiamento, e aí vislumbramos possíveis óbices, pois haverá uma troca de obrigações entre as concessionárias locais e a concessionária exclusivamente de longa distância nacional e internacional, a Embratel, que merece questionamento e, no mínimo, necessitará de explicitação de fontes de financiamento. Para contemplar as necessidades da Anatel e preservar as referências da Embratel sugerimos na Consulta Pública que a responsável pela obrigação, as concessionárias locais, mantenham as prospecções que hoje realizam para determinar as localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais e, adicionalmente, que não se alterem, indiretamente, as obrigações da Embratel mantendo a obrigação atual de instalação de TUP s em localidades com mais de 100 (cem) habitantes distantes acima de 30 (trinta) km de uma localidade com 300 (trezentos) habitantes, até o presente, obrigatoriamente atendidas com acessos fixos, e, de acordo com a proposta do PGMU passíveis de atendimento a qualquer tempo, desde que haja demanda, ainda pelas concessionárias locais. Alterações neste PGMU devem ser realizadas com cuidado, avaliando precisamente o impacto destas mudanças, pois, em nosso entendimento, obrigações das Concessionárias Locais que alterem ou onerem as obrigações da Embratel necessitam de explicitação de suas fontes de financiamento, sob pena de, indiretamente, se estabelecer subsidio entre as modalidades, não se observando, portanto, o princípio insculpido na LGT. A Anatel apresenta, no art. quinto, proposta de alteração das obrigações de atendimento com acesso individual nas localidades com população acima de 300 (trezentos) habitantes, de forma que estas localidades sejam atendidas com acessos individuais somente após a ocorrência de solicitação do serviço por usuário. Na análise de Impacto Regulatório AIR, que acompanha esta Consulta Pública, a Agência dispõe, sobre este tema, o que segue: Outro fator que será impactado é a prospecção de novas localidades com perfil de atendimento de STFC individual, QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIA (destaque nosso). Como somente 12% das localidades prospectadas resultaram em perfil de atendimento e não há certeza de que destas haverá demanda pelo serviço, entende-se que mesmo com o fim destas prospecções, o setor como um todo ainda terá vantagens na melhor utilização dos recursos, ao passo que o atendimento obrigatório continuará prevalecendo, desde que haja vontade da população. Respeitosamente discordamos da afirmação quanto a desnecessidade de prospecção. O parágrafo 1 do artigo quinto estabelece que 95% das solicitações de usuários em localidades de 300 (trezentos) habitantes sem demanda anterior devem ser atendidos em até 7 (sete) dias. Sem conhecer o universo de localidades a Anatel não poderá aplicar a regra que determina. Adicionalmente, os usuários das localidades sem demanda, ou seus representantes, deveriam ter transparência da possibilidade de ter acesso ao serviço, o que depende, da prospecção e da sua devida divulgação pela Concessionária. A prospecção deve continuar, não só para possibilitar a auditoria do comando legal, estabelecendo seu universo e, consequentemente a margem (5%) de atuação da concessionária, mas, também por ter influência nas obrigações da concessionária da Região IV, a Embratel. A Agência não pareceu levar em consideração que a meta de ativação de TUP em Localidades remotas imputada à Embratel utiliza como referência a distância medida a partir da última Localidade com obrigação de instalação de Acessos Individuais. Assim, com essa proposta de alteração da obrigação das Concessionárias Locais de instalar acessos individuais em Localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, são impostas novas obrigações à Embratel sem definir os recursos complementares, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão e no art. 81 da Lei Geral de Telecomunicações. Eventuais alterações no PGMU devem observar às disposições legais e contratuais vigentes, não devendo esta proposta de novo art. quinto ser implantada nos moldes inicialmente propostos a não ser que se definam os recursos complementares ou fontes de financiamento que decorrerão do aumento das obrigações da Embratel. A seguir a Embratel apresentará suas contribuições específicas a cada dispositivo. Conforme contribuição. 23/12/2014 18:02:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 1o Art. 1o  Para efeitos deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 72714 4 TIM celula A TIM parabeniza a Anatel pela condução do processo de revisão do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC e agradece a oportunidade de se manifestar por meio das contribuições à Consulta Pública n 25 / 2014. Sabe-se que o procedimento de revisão do Plano Geral de Metas de Universalização do STFC encontra grandes desafios, haja vista que, no cenário atual, a telefonia fixa apresenta números quase estáveis, com tendência de queda nos próximos anos (AIR). A TIM apoia a iniciativa de alteração das atuais metas de universalização e entende que as novas adaptações ao PGMU estejam em linha com o novo cenário do setor de telecomunicações, mantendo a universalidade e continuidade do Serviço de Telefone Fixo Comutado, sem prejuízo ao interesse dos usuários, das concessionárias e das demais prestadoras, buscando, primordialmente, respeitar a competição no setor e a segurança dos investimentos dedicados ao regime público. Nos últimos anos, o setor de telecomunicações passou por uma profunda evolução tecnológica, que, por sua vez, foi acompanhada por uma alteração no comportamento dos usuários de telecomunicações, resultando numa mudança natural na estrutura do mercado. A voz fixa, antes o principal serviço de telecomunicações, passou a coexistir com a voz móvel e, mais recentemente, com o crescimento dos serviços de dados em banda larga, tanto no acesso fixo, quanto no móvel. O cenário atual do setor de telecomunicações é caracterizado por um novo comportamento dos usuários, que passaram a utilizar as variadas alternativas de comunicação que surgiram a partir do desenvolvimento tecnológico, da massificação do uso da Internet e da ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP). A TIM concorda com as alterações do PGMU propostas por esta Agência, em especial a eliminação de obrigações não mais relevantes para o setor, garantindo a substituição destas pelo investimento em nova infraestrutura. Deve-se respeitar, contudo, as bases isonômicas e não-discriminatórias do acesso à infraestrutura do STFC detida pelas concessionárias também por prestadoras autorizatárias, de modo que os benefícios às concessionárias não prejudiquem a competitividade do mercado ou eliminem metas de competição respeitando a previsibilidade e a segurança jurídica de investimentos e ponderando a reforma estrutural do regime público. O grande desafio regulatório é, portanto, balancear corretamente medidas que mantenham o interesse dos grupos controladores de concessionárias em investirem em redes de nova geração sem permitir, contudo, que os benefícios oferecidos a eles prejudiquem a competição. Espera-se que as novas regras regulatórias fomentem a competição no setor, garantindo condições justas e isonômicas para os demais players do mercado, em especial aos que prestam o STFC pelo regime de autorização. Medidas em favor das concessionárias não podem extrapolar os limites da justa desoneração e clarificação, chegando ao ponto de desnivelar o plano competitivo. Nesta linha, em prol do equilíbrio econômico e financeiro do mercado, da manutenção da competição no setor e do melhor atendimento ao interesse coletivo, a TIM apresenta abaixo suas considerações a 2 importantes temas em debate por esta Agência: 1. Densidade e distância dos Telefones de Uso Público (TUP) A TIM concorda com a proposta da Agência de alterar a meta de acessos coletivos, excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros nas sedes municipais e nas localidades. Entretanto, apesar da visível redução na demanda de STFC em TUP, deve-se considerar que, conforme a legislação e os contratos de concessão vigentes, os telefones de uso público continuam sendo essenciais à população localizada em regiões mais remotas do país, que não possui condições de migração para o Plano Básico do STFC ou para o SMP. Portanto, deve-se manter sua obrigatoriedade de instalação e manutenção, respeitados os princípios da continuidade e da universalização. Com relação aos saldos resultantes da alteração das metas de universalização, importante reforçar que esta, assim como outras medidas que venham a ser adotadas em favor das concessionárias, não podem extrapolar os limites da justa desoneração, chegando ao ponto de desnivelar o plano competitivo. No que se refere à possibilidade de instalação de TUP por prestadora detentora de autorização do STFC, a ANATEL já manifestou o entendimento de que a competição de outras prestadoras em áreas que apresentem algum grau de rentabilidade poderia alterar sobremaneira o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, pelo que tal prática não seria admitida. A esse respeito, cumpre ressaltar que uma das propostas que chegaram a ser cogitadas pela Agência no processo de identificação de novas metas de universalização para o STFC é a possibilidade de se disponibilizar acesso à internet por meio de tecnologia WiFi nos TUPs. Como inclusive já destacado pela TIM em contribuições apresentadas à Consulta Pública 53 / 2013, e reforçado pela Análise de Impactos Regulatórios elaborada pela ANATEL para a presente Consulta Pública, o WiFi é uma tecnologia que permite acesso à internet em banda larga, serviço que, atualmente, é prestado exclusivamente em regime privado e que não se confunde com o objeto da concessão. Sabe-se, no entanto, que o TUP já vem sendo usado pelas concessionárias como base física para a instalação de hotspots WiFi, o que gera uma vantagem competitiva para a operação de internet banda larga do grupo da concessionária, em prejuízo dos usuários dos serviços de telecomunicações. Em um futuro próximo, vale destacar, esse diferencial competitivo pode se tornar ainda maior, com a evolução dos projetos de uso de smallcells nestes pontos. , o que reforça a necessidade de atuação da ANATEL. 2. Destinação dos saldos do PGMU Outro ponto que merece destaque é a utilização dos saldos decorrentes (i) da alteração das metas de acessos coletivos, (ii) da exclusão da meta relativa aos Postos de Serviço Multifacilidades PSM, (iii) da troca de metas do PST por backhaul, assim como quaisquer outros saldos que venham a ser apurados em função de desonerações no âmbito das concessões. Conforme apresentado pelo Conselheiro Relator da proposta, nos termos da Análise 072 / 2014-GCRZ, ainda hoje, muitos municípios não dispõem de rede de backhaul do STFC em fibra ótica, capaz de assegurar uma infraestrutura robusta na prestação do serviço pelas concessionárias. Estimativas apresentadas pela própria Agência apontavam, em Outubro / 2013, que mais da metade dos municípios brasileiros ainda não dispunha de rede de transporte de telecomunicações em fibra ótica. É notório que existem municípios onde somente a Concessionária do STFC Local possui rede de acesso, a qual permitiria a oferta do serviço diretamente ao usuário e no menor tempo possível. Desta forma, a imposição de metas de universalização que estabeleçam a oferta da capacidade de backhaul pela concessionária, sem a garantia de disponibilização da rede de acesso a preços justos, pode configurar barreira intransponível para a oferta do serviço por outras prestadoras interessadas, a exemplo do que ocorre na oferta de EILD, principalmente quando se trata de projetos especiais. Ademais, cabe lembrar que, assim como o backhaul, o fornecimento da rede de acesso se constitui em obrigação prevista expressamente nos Contratos de Concessão: A Concessionária se obriga a fornecer os recursos necessários à implementação de redes de telecomunicações, incluindo a rede de acesso, de prestadoras de serviço de interesse coletivo na forma de exploração industrial, nos termos da regulamentação. (Cláusula 1.6) A TIM, novamente, concorda com o posicionamento da Agência e acredita que esta destinação dos recursos na implantação de enlaces de backhaul em fibra ótica atende aos objetivos propostos na revisão do PGMU. Entretanto, deve-se garantir que as concessionárias não adotem práticas anticompetitivas no que tange o fornecimento da sua rede, ou obtenham receita adicional em outros serviços, diferentes do objeto da concessão, prestados até mesmo por outras empresas do seu grupo. Adicionalmente, é fundamental que todas as metas modificadas sejam minunciosamente avaliadas, a fim de que se saiba se proporcionam qualquer tipo de desoneração às concessionárias, ou se incentivam prática anticompetitiva, como colocado pela Procuradoria Federal Especializada da Agência, em seu parecer. Para tanto, é necessária a criação de novos fóruns de discussão entre as prestadoras e a ANATEL. As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter por obrigação disponibilizar o acesso à infraestrutura de backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, utilizando-a de forma eficiente e atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas fixadas para as telecomunicações. Ainda, conforme apresentado pela Agência, o investimento em infraestrutura de fibras óticas no âmbito do PGMU pode ter efeito estrutural sobre parte significativa das redes das concessionárias. Portanto, as metas específicas de expansão do backhaul em fibra ótica devem ser ajustadas de forma a se compatibilizarem com a efetiva disponibilidade de recursos, na forma do respectivo regulamento a ser estabelecido pela ANATEL. Considerando que a utilização compartilhada da infraestrutura passiva (dutos, condutos, valas, etc.) facilita a substituição de tecnologia entre as empresas e incentiva a competição, a TIM entende que, como medida de compensação do saldo decorrente da troca de metas do PGMU, todo backhaul em fibra ótica instalado pelas concessionárias deve ser de compartilhamento obrigatório com outras prestadoras, a preços regulados. Deve-se garantir condições isonômicas de compartilhamento do backhaul, definindo-se, por exemplo, regras objetivas para (i) o atendimento de solicitações de capacidade de backhaul por outras prestadoras; (ii) condições comerciais para a utilização da capacidade do backhaul por empresas que integrem o mesmo grupo econômico da concessionária; e (iii) as tarifas para a exploração do backhaul. Dessa forma, evita-se que o backhaul, rede pública sujeita a compartilhamento por outros operadores, seja utilizada com exclusividade pelas concessionárias, inclusive para a prestação de serviços privados. Em especial, a TIM solicita que sejam apresentados documentos mais detalhados com relação aos saldos provenientes da revisão das metas (saldo da troca de metas dos PST pelo backhaul) que, a princípio, referem-se à eliminação da densidade e da alteração da distância mínima entre TUP, da exclusão da meta de Posto de Serviço Multifacilidades PSM e do saldo da troca de metas dos PST pelo backhaul. Conforme previsto nos contratos de concessão do STFC, constitui pressuposto básico a preservação, em regime de ampla competição, da justa equivalência entre a prestação e a remuneração, vedado às partes o enriquecimento imotivado às custas de outra parte ou dos usuários do serviço. Por fim, considerando os demais itens abordados nesta consulta, a TIM apresenta abaixo comentários pontuais aos demais itens da consulta. Conforme contribuição 23/12/2014 18:24:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 1o Art. 1o  Para efeitos deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 72805 5 neiva A Algar Telecom, concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado nas modalidades Local e Longa Distância Nacional nos setores 03, 22, 25 e 33 do PGO, inicialmente, vem à presença da Anatel enaltecer a iniciativa adotada no âmbito da presente Consulta Pública que tem, como objetivo primordial, promover o debate do próximo ciclo de revisão dos Contratos de Concessão do STFC. O STFC é o único serviço de telecomunicações prestado no regime público e foi grande vetor de promoção de um maior acesso às telecomunicações pela sociedade brasileira. O processo de universalização iniciado após o marco legal promovido pela Lei 9.472 / 1997 (Lei Geral de Telecomunicações) foi, indubitavelmente, um relevante indutor do desenvolvimento social e econômico para o Brasil. Num momento em que o acesso às telecomunicações era escasso, seja pela barreira econômica imposta por tarifas inadequadas, seja pela barreira geográfica observada, dada a ausência de infraestrutura de suporte ao provimento do serviço, o movimento de universalização, aliado à modicidade tarifária, possibilitou que a realidade fosse sensivelmente alterada para a população. Atualmente, o acesso à telefonia fixa, em especial nas regiões urbanas, não encontra qualquer barreira. Mesmo em áreas rurais já há atendimento, seja o coletivo em pontos especificados na regulamentação, seja mediante atendimento individual mediante solicitação dos interessados, há regulamentação suficiente para o aprimoramento da oferta do acesso. Esse fato pode ser corroborado pela atual estabilização da planta de telefonia fixa no Brasil, que acompanha a tendência mundial, onde iniciativas de universalização foram adotadas por algumas nações e, por fim, atingiram sua finalidade. O movimento de universalização não teria atingido seus objetivos se não fosse acompanhado de um rígido processo de exigência de qualidade na prestação dos serviços. Os Planos Gerais de Qualidade aplicados desde o primeiro ciclo das concessões aprimoraram a técnica das empresas em dimensionar suas redes de transporte e acesso. Nesse momento, observa-se que a operação de telefonia fixa no Brasil não encontra entraves ou questões relevantes se observada sob a ótica da qualidade percebida pelos usuários do serviço. A importância do STFC para o desenvolvimento das telecomunicações ainda possui o viés de ter sido um propulsor da massificação de outros serviços de telecomunicações importantes, a saber, o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia. A infraestrutura de acesso e transporte de telecomunicações associada ao STFC é parte integrante e vital para a garantia do funcionamento daqueles serviços, que possibilitam uma experiência mais pessoal e interativa aos assinantes, em especial se for levada em conta a possibilidade de acesso à internet. Tal fato pode ser facilmente observado dado o grau de utilização daquela infraestrutura que, ao servir de suporte a outros serviços de telecomunicações para atender às atuais necessidades da sociedade brasileira, possibilitou a massificação do acesso ao SMP e ao SCM, com números ainda crescentes, ao passo que o número de acessos de STFC está estabilizado há anos. O compartilhamento de custos fixos entre serviços diversos geram eficiência econômica que deve ser distribuída entre as prestadoras desse serviço e a sociedade. Na esteira das revisões quinquenais dos Contratos de Concessão, a Anatel fez publicar a presente Consulta Pública, por meio da qual abre a contribuições do público em geral as regras de universalização a prevalecer no quinquênio 2016-2020. É por meio do Plano Geral de Metas de Universalização que o poder concedente estabelece as obrigações de atendimento individual e coletivo a que as concessionárias estão sujeitas, que têm o propósito de garantir a qualquer pessoa, independentemente da condição social, o acesso ao STFC. Como é cediço, a despeito dessa nobre motivação, o setor vem assistindo nos últimos anos ao declínio do STFC e ao quase completo desinteresse da população pelo Telefone de Uso Público, conforme bem observa a própria Agência em sua Análise de Impacto Regulatório, pontuada nas audiências públicas a esse teor. Diante desse quadro, é louvável a iniciativa da Anatel em flexibilizar o PGMU, de modo a, ainda que não torne o STFC e o TUP mais atrativos, ao menos resulta em que sejam menos onerosos para a Concessionária, e em última análise, para o próprio usuário, beneficiário final das políticas públicas e quem, evidentemente, é o maior prejudicado quando tais políticas não vão ao encontro das reais necessidades e anseios da população. Não obstante, na visão da Algar Telecom, tal flexibilização não será suficiente a garantir no curto prazo uma revitalização do STFC e dos TUPs, mormente o que o usuário deseja é mobilidade e capacidade de transmissão de dados, o que leva à conclusão de que se faz necessário um profundo repensar do modelo, onde se deixe de lado a visão de um STFC estanque e limitado pelas amarras legais e regulatórias, e se busque adequar as condições da concessão a uma realidade moderna e dinâmica. Os Terminais de Uso Público foram renegados ao desuso, promovendo tão somente custos operacionais recorrentes devido à depredação. Portanto, uma revisão de sua função social é premente, tanto sob o ponto de vista de quantidade quanto de distribuição geográfica. Na visão da Algar Telecom, o PGMU deveria ser constituído de metas estabelecidas a partir de uma criteriosa análise de necessidades regionais, de modo que sejam mais adequadas às necessidades de um determinado grupo populacional homogêneo, levando-se em consideração, por exemplo, a disponibilidade de acessos já instalados e a presença de outros competidores. Assim, deve-se refletir sobre a importância do STFC para a população brasileira: é importante na medida que possui tão somente esse serviço para se comunicar com outras regiões no Brasil, porém, à medida que serviços complementares são disponibilizados a essas pessoas, há uma clara prevalência de interesse social sobre serviços com possibilidade de experiência mais completas, em especial aqueles que aliam a comunicação de voz e dados por meio do mesmo acesso. No que tange à infraestrutura, a atual metodologia de regras de reversibilidade de bens adotada para o STFC consiste em importante obstáculo para a captura e alavancagem dos ganhos econômicos que possibilitariam um bem estar social mais apurado. Não se pode olvidar que a mera possibilidade de risco à continuidade do STFC seja um elemento gerador de entraves a investimentos mais eficientes no aumento da infraestrutura utilizada e compartilhada com outros serviços de telecomunicações. Nesse sentido, faz-se necessário um debate amplo e irrestrito acerca da viabilidade da prevalência do instituto da reversibilidade de bens no cenário das telecomunicações brasileiras. Na impossibilidade de uma discussão de revisão do modelo, e dada a premência do tempo em razão dos marcos temporais das revisões do contrato de concessão e do PGMU, a Algar Telecom manifesta seu apoio à proposta de alteração da densidade e distância geodésica dos TUPs, bem como de exclusão da obrigação de instalação de PSMs. Outro grande avanço é a previsão de que a instalação de acessos individuais se dará mediante solicitação, fazendo-se necessária apenas que se preveja um prazo adequado a possibilitar a primeira instalação sob demanda, que requer investimento e planejamento. Outra previsão relevante, e que merece reparo, é a constante da Cláusula 23, por meio da qual dá-se a entender que todo o backhaul da Concessionária seria reversível, o que não pode prosperar, haja vista que Backhaul para fins de cumprimento das metas de universalização é apenas a parcela da capacidade dessa infraestrutura, utilizada como suporte à conexão do STFC às redes SCM. A correção dessa redação é necessária e premente, porque não reflete apropriadamente o alcance do instituto da reversibilidade sobre a infraestrutura utilizada o cumprimento das metas do PGMU. A adequação dessa redação evitará questionamentos como os havidos no passado recente, que culminaram com uma ação judicial que dirimiu a questão. Por último, há de se avaliar o impacto que o processo quinquenal de revisão dos Contratos de Concessão, de modo que medidas adotadas tenham seus reflexos amortecidos por outras medidas compensatórias, em estrito atendimento ao equilíbrio econômico-financeiro ali previsto. É certo que o STFC promoveu alterações importantes para a experiência da sociedade brasileira em relação a telecomunicações durante os primeiros dezesseis anos de desestatização do setor e, portanto, é imprescindível que os Contratos de Concessão que serão revistos indiquem para um movimento de adequação dos rumos do futuro, em especial quanto ao seu regime de prestação e à carga regulatória, de modo que o serviço continue a ser um elemento propulsor do desenvolvimento brasileiro e de interesse da sociedade. Feitas essas considerações, a Algar Telecom passa a comentar os dispositivos os quais entende sejam passíveis de melhoria ou exclusão. Considerações de caráter geral. 23/12/2014 18:25:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 1o Art. 1o  Para efeitos deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 72881 6 abranetdir Art. 1o Para efeitos deste Plano, entende-se por obrigações de universalização aquelas que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço de telecomunicações prestado no regime público, bem como objetivam permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. Adequação do texto apresentado. A clara identificação dos princípios técnicos e legais aplicáveis ao PGMU deve ser exercida ao longo de todo o texto. A LGT não define universalização de serviço de telecomunicações. A definição legal é de obrigações de universalização. 24/12/2014 15:21:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 1o Art. 1o  Para efeitos deste Plano, entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, conforme definição do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, bem como a utilização desse serviço de telecomunicações em serviços essenciais de interesse público, nos termos do art. 79 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, mediante o pagamento de tarifas estabelecidas na regulamentação específica. 73061 7 flefevre ANATEL CONSULTA PÚBLICA 25 / 2014 PROPOSTA DE PLANO GERAL DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO PGMU, PARA O PERÍODO DE 2016 A 2020. A PROTESTE Associação de Consumidores, vem a essa agência apresentar suas contribuições à Consulta Pública 25 / 2014, nos seguintes termos: I INTRODUÇÃO AUSÊNCIA DE REFERÊNCIAS À REAL SITUAÇÃO DOS TUPs As premissas utilizadas pela agência para propor uma redução significativa do número de telefones de uso público, induzindo à conclusão de que não têm mais interesse para a sociedade brasileira, como vimos na Consulta Pública 53 / 2013 preparatória para esta fase, não se sustentam. Aliás, desde a Consulta Pública 30 / 2012 a ANATEL vem adotando as seguintes premissas equivocadas, que interessam muito mais aos agentes econômicos do que aos consumidores: a) Redução da receita das concessionárias; b) Redução de consumo de créditos; c) Redução de tráfego de chamadas; d) Redução das vendas de cartões indutivos. Essas premissas devem ser analisadas dentro de um contexto fático que demonstra a distorção ilegal ocorrida no trato do Serviço de Telefonia Fixa Comutada, especialmente quanto aos telefones de uso público item essencial para a promoção de garantia de acesso ao serviço mais básico para os consumidores de baixa renda, e que, mesmo nas economias e mercados mais desenvolvidos não perdem a importância. Diga-se, aliás, que as premissas acima tornam-se inconsistentes diante do resultado da Pesquisa para aferição do grau de satisfação da sociedade brasileira com relação aos serviços de telecomunicações realizada pela própria ANATEL, cujos resultados relativos aos TUPs são estarrecedores: - Nível geral de satisfação: totalmente satisfeito 0% satisfeito 1,1% nem satisfeito nem insatisfeito 48,7% insatisfeito 45% totalmente insatisfeito 5,2 % - Nível de satisfação: aparelho totalmente satisfeito 0,1% satisfeito 12,5% nem satisfeito nem insatisfeito 43,0% insatisfeito 36,2% totalmente insatisfeito 8,3 % - Nível de satisfação: localização totalmente satisfeito 0% satisfeito 0,2% nem satisfeito nem insatisfeito 46,2% insatisfeito 38,6% totalmente insatisfeito 15,0 % - Nível de satisfação: manutenção totalmente satisfeito 0,0% satisfeito 0,5% nem satisfeito nem insatisfeito 14,4% insatisfeito 48,1% totalmente insatisfeito 37 % - Nível de satisfação: cartões totalmente satisfeito 0% satisfeito 0,7% nem satisfeito nem insatisfeito 43,6% insatisfeito 47,8% totalmente insatisfeito 7,9% - Nível de satisfação: cabine totalmente satisfeito 0% satisfeito 0,9% nem satisfeito nem insatisfeito 23,2% insatisfeito 54% totalmente insatisfeito 21,8% Ou seja, os dados acima indicam que a diminuição do número de orelhões autorizada por decretos sucessivos do Poder Executivo afeta negativamente o consumidor, que busca o orelhão ou a aquisição de cartões indutivos e enfrenta sérias dificuldades para fazê-lo. E, mais, a pesquisa da ANATEL revelou também que os orelhões são mal conservados e que o consumidor tem dificuldades com os cartões. Aliás, a própria ANATEL já reconheceu esta realidade na audiência pública ocorrida dia 8 de agosto de 2012, por representantes da agência, quando afirmaram que mais de 50% da planta dos TUPs está ociosa, com falta de manutenção adequada e que a fiscalização da agência tem constatado que muitas vezes há aparelhos que ficam mais de 30 dias fora de operação, por falta de reparo. Não se pode deixar de lembrar, ainda, que no estado do Amazonas em 2011 instaurou-se forte atuação do Poder Legislativo local pelo descumprimento de obrigações de universalização por parte da OI. http: / / convergenciadigital.uol.com.br / cgi / cgilua.exe / sys / start.htm?infoid=29812&sid=8 No Amazonas, telefonia avança pouco e deputados ameaçam com CPI Luís Osvaldo Grossmann Apesar das promessas das operadoras, foi pequeno o avanço na qualidade dos serviços no Amazonas como sustentaram parlamentares do estado durante audiência pública, na terça-feira, 27 / 3. Ao ponto de, durante a reunião com empresas e Anatel, surgir uma ameaça de CPI da telefonia. A Assembleia não vai ficar muito tempo nesse blá, blá, blá. E se preciso for o Poder Legislativo dispõe de mecanismos para criar constrangimentos para chamar a atenção sobre o assunto, para que alguém nos escute. Espero que não tenhamos que chegar ao limite de uma CPI , afirmou o presidente da comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, Marco Antonio Chico Preto (PSD). A reunião buscou medir as melhorias desde a primeira audiência, em outubro do ano passado, na qual as empresas se comprometeram com um Plano de Revitalização. Mas problemas continuam e os avanços, na opinião do parlamentar, foi medíocre . Por exemplo, de 2026 orelhões que deveriam funcionar em 10 municípios do Amazonas, apenas 360 18% - estão operacionais. Eram 145 na época da primeira reunião. As operadoras Oi, Embratel / Claro, Vivo e TIM reiteraram promessas de investimentos, mas os parlamentares insistiram nas demandas. A Oi, por exemplo, segue sem cumprir a meta de conectar as escolas públicas urbanas das 1,2 mil do Amazonas, apenas 561 foram atendidas, praticamente todas elas (539) na capital Manaus. Pelo menos outras duas audiências públicas serão realizadas até novembro deste ano, como forma de acompanhamento dos serviços e investimentos das operadoras. Caso as melhorias na qualidade não sejam perceptíveis, o presidente da comissão defende a criação de uma comissão de inquérito. O inquérito é nosso instrumento legal para investigar. A Anatel pode fiscalizar, a Justiça multar e a Assembleia fazer um inquérito , insistiu Chico Preto. Oportuno destacar, também, que a PROTESTE, em 2009, realizou pesquisa de acompanhamento dos TUPs em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo, cuja conclusão foi de que mais de 40% dos TUPs não podiam ser utilizados por falta de funcionamento e que apenas 5% estavam em perfeitas condições de uso (publicada na edição 81 da revista PROTESTE de junho de 2009). Sendo assim, estão absolutamente comprometidas as premissas utilizadas para a formulação da proposta submetida à consulta pública, pois a diminuição do uso dos aparelhos decorrem da redução drástica do número de TUPs a serem mantidos pelas concessionárias, da dificuldade enfrentada pelos consumidores para adquirirem créditos, bem como pela falta de condições de atendimento dos equipamentos a serem utilizados e não por desinteresse dos consumidores. Na perspectiva do equilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão, seria importante que a ANATEL considerasse quais foram os ganhos das concessionárias com a redução da planta de 1998 até hoje, tendo em vista que as obrigações estabelecidas no primeiro PGMU eram de manutenção de 8,5 TUPs por 1000 habitantes, passando por reduções sucessivas, chegando aos 4,0 por 1000 habitantes de hoje. No Brasil, a importância dos telefones públicos é incontestável, especialmente porque 73% das linhas móveis operam no sistema pré-pago e estão concentradas nas classes C, D e E, que utilizam o serviço mais para receber chamada do que para originar. A média mensal de recarga é de R$ 5,00 (cinco reais). Veja-se nesse sentido matéria publicada em março de 2008, no Jornal da Tarde, comentando dados divulgados pela Telefonica, no sentido de que o crescimento das linhas móveis estava impulsionando o uso de telefones públicos, justamente em função do alto preço dos altos preços cobrados pelo minuto do SMP, especialmente no sistema pré-pago: DOM, 23 DE MARÇO DE 2008 19:25 Donos de pré-pagos usam telefones públicos para fazer chamadas O crescimento do celular - que passou de 101,2 milhões de assinantes em fevereiro de 2007 para 124,1 milhões no mês passado - tem incentivado o uso dos orelhões. À primeira vista, pode parecer que não faz muito sentido. Afinal, se as pessoas carregam um aparelho com elas, por que usam o telefone público? A explicação é a diferença entre o preço do minuto da ligação no celular pré-pago e o do orelhão. A ligação no telefone público pode ser até 20 vezes mais barata , afirmou Luis Fernando de Godoy, diretor do Segmento Residencial da Telefônica. As pessoas sabem. Oitenta por cento dos celulares no Brasil são pré-pagos. Muita gente recebe chamadas no aparelho móvel e carrega um cartão de orelhão, para fazer chamadas no telefone público. O crescimento da base de celulares também aumenta a quantidade de pessoas que podem ser alcançadas pelo telefone, o que eleva o tráfego de maneira geral. Nos últimos quatro anos, a venda de cartões de orelhão acumulou crescimento de 12,6% no Estado de São Paulo, alcançando 169 milhões em 2007. A Brasil Telecom informou que houve crescimento, sem divulgar números. A Oi disse que, em sua região, as receitas com telefone público estão estáveis. Existem 1,1 milhão de telefones públicos no País, o que representa seis aparelhos para cada grupo de mil habitantes, segundo a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). Em São Paulo, são 250 mil orelhões, sendo 69 mil na capital. No ano passado, foram feitas 1,4 bilhão de chamadas a partir de telefones públicos em São Paulo , disse Godoy. A regulamentação do setor obriga a ter pelo menos um aparelho nas localidades com mais de 100 habitantes e que, nas áreas urbanas, as pessoas não podem andar mais de 300 metros para encontrar um telefone público. A expectativa inicial era que houvesse uma substituição do uso dos orelhões pelos celulares , disse Leandro de Mattos Bueno, diretor da Brasil Telecom. Mas isso não aconteceu. Uma pesquisa feita pela operadora mostrou que 76% dos clientes da telefonia pública na sua região têm celular. Em outros países, a substituição aconteceu. Nos Estados Unidos, a AT&T anunciou que deixará o mercado de telefones públicos no fim deste ano, por causa da alta disponibilidade de alternativas como o celular. No caso da Brasil Telecom, os orelhões acabaram entrando até como parte da estratégia de crescer na telefonia móvel. O cliente pode usar os créditos do pré-pago no telefone público. Além disso, a empresa fez promoções em que quem compra o pré-pago pode usar o orelhão de graça aos sábados, num horário predefinido. Dependendo da promoção, é das 11h às 15h ou das 16h às 20h. A Brasil Telecom domina a telefonia fixa na sua região, mas foi a quarta a entrar no mercado móvel. Um grande problema enfrentado pela telefonia pública é o vandalismo. Em São Paulo, 25% dos aparelhos são quebrados pelos usuários todo mês. Na área da Oi, o número está em 14%. A Brasil Telecom não divulgou o número. Gastamos R$ 14 milhões por ano para consertar telefones depredados , disse Godoy, da Telefônica. Os estragos mais comuns são a destruição da leitora de cartões e do monofone (a parte do telefone em que a pessoa fala e ouve o interlocutor), segundo a Telefônica. Em média são danificadas 750 campânulas (a orelha do orelhão) por mês na região da Oi. Ou seja, entendemos que a telefonia fixa, incluídos os telefones de uso público, foi negligenciada pela agência nestes últimos anos, o que tem significado descumprimento pelo Estado das obrigações estabelecidas nos arts. 5 , inc. XXXII, 21, inc. XI e 175, da Constituição Federal e arts. 4 , inc. I e VII, 6 ., inc. X e 22, do Código de Defesa do Consumidor, de garantir universalização e modicidade tarifária. A Lei Geral de Telecomunicações atribuiu à telefonia fixa interesse coletivo e caráter essencial. Além disso, atribuiu a ANATEL, no art. 2 o poder / dever de garantir a toda a população o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas e de estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público em benefício da população brasileira, impedindo a oferta discriminatória de serviços. Destarte, os orelhões devem estar disponíveis para todos do mais miserável ao mais rico dos cidadãos; é essa a base do conceito de universalidade. Sendo assim, entendemos que qualquer proposta de regulamentação dos TUPs, enquanto estiverem vigentes os contratos de concessão da telefonia fixa, devem levar em consideração que se trata de equipamentos capazes de cumprir importante função social na tarefa de democratização não só da telefonia fixa, mas também de outros serviços de telecomunicações. Aduza-se às razões acima o fato de que os TUPs integram a lista de bens reversíveis e, portanto, objetivando o máximo aproveitamento dos investimentos realizados e atualização tecnológica dos equipamentos obrigação inequívoca das concessionárias devem ser buscadas alternativas para evitar a degradação da planta e, ainda, para a agregação de outros serviços em benefício de toda a sociedade. Há diversas cidades de vários países aproveitando a infraestrutura dos TUPs para novas utilidades. Podemos citar Nova York que, desde 2012, passou a fornecer sinal de internet via wi-fi por meio dos orelhões, utilizados como hotspots. Nessa linha, entendemos ser importante adotarem-se medidas regulatórias que estimulem a atribuição de novas utilidades aos TUPs, ficando claro que as atualizações passarão a integrar os bens reversíveis, na medida em que estarão sendo implementadas com receita pública decorrente da exploração do STFC. Apesar dos fatos referidos acima, a ANATEL insiste em propor uma redução significativa da planta, ao invés de definir metas apropriadas para cada tipo de localidade, de modo a contemplar as diferenças regionais e sócio-econômicas do país. É inaceitável que, diante das diversidades de um país de dimensão continental, como é o Brasil, e com suas diferenças sócio econômicas as metas de implantação de TUPs seja uniforme para todo o território nacional, deixando de considerar que a necessidade de telefones de uso público na Avenida Paulista, em São Paulo não é a mesma que na Rua Dez de Julho em Manaus. O AICE O conceito de serviço universal, que deve ser aplicado à telefonia fixa de acordo com o art. 64, da LGT, implica na ilegalidade da medida adotada pelo Ministério das Comunicações e pela ANATEL de criar um telefone social , que só pode ser contratado pelos beneficiários dos programas federais sociais Bolsa Família. Criou-se um critério discriminatório incompatível com o conceito de serviço universal passível de ser usufruído por pobres e ricos. A LGT e os contratos de concessão apontam claramente no sentido de que o Plano Básico da telefonia fixa e o telefones de uso público são os serviços universais e que devem estar à disposição de qualquer cidadão, independente de sua situação sócio-econômica. Não fosse a grave ilegalidade apontada acima, a formulação dos critérios eletivos para a contratação dos Planos de Acesso Individual de Classe Especial AICE também não obedece o princípio da eficiência. De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, em agosto de 2014 haviam 13,9 milhões de famílias beneficiáriss do Bolsa Família. Entretanto, não existem mais do que 130 mil acessos de classe especial contratados, conforme informado no Relatório Anual da ANATEL de 2013. E nem poderia ser diferente, pois a família que depende do benefício do Bolsa Família não irá contratar uma linha fixa com franquia reduzida, no valor com impostos de R$ 15,00, sendo que o valor médio dos benefícios em 2014 é de R$ 169,90. Das 13,9 milhões de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família, 8,8 milhões estão concentradas nas regiões Norte e Nordeste, onde a cobertura de celular é insipiente. Considerando ainda que o Ministério das Comunicações e a ANATEL pretendem reduzir o número de orelhões, é obrigatório concluir que o cenário é de milhões de cidadãos brasileiros sem acesso às telecomunicações. Portanto, é ilegal e impróprio pretender substituir os TUPs pelo AICE. A TROCA DE TUPs POR REDES DE FIBRA ÓTICA DE SUPORTE AO SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET A cláusula 1 dos contratos de concessão, que estabelece seu objeto dispõe o seguinte: Cláusula 1.1. O objeto do presente Contrato é a concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado em regime público, na Modalidade de Serviço Local, na área geográfica definida na cláusula 2.1., nos termos do Plano Geral de Outorgas. Parágrafo único. Compreende-se no objeto da presente concessão o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime público, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação editada pela Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas . Por outro lado, o 2 , do art. 103, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) estabelece: Art. 103. Compete à Agência estabelecer a estrutura tarifária para cada modalidade de serviço. 1 A fixação, o reajuste e a revisão das tarifas poderão basear-se em valor que corresponda à média ponderada dos valores dos itens tarifários. 2 São vedados os subsídios entre modalidades de serviços e segmentos de usuários, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 81 desta Lei . A exceção prevista, que se refere ao art. 81, da LGT, diz respeito ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, instituído pela Lei 9.998 / 2000 que, por sua vez, dispõe: Art. 1 Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos DESTINADOS A COBRIR A PARCELA DE CUSTO EXCLUSIVAMENTE ATRIBUÍVEL AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UNIVERSALIZAÇÃO de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997. De acordo com o art. 64, da LGT, apenas o serviço de telefonia fixa comutada está sujeito à imposição de obrigações de universalização. Veja-se: Art. 64. Comportarão prestação no regime público as modalidades de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, cuja existência, universalização e continuidade a própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo único. Incluem-se neste caso as diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, de qualquer âmbito, destinado ao uso do público em geral. Sendo assim, a PROTESTE vem sustentando desde 2008, quando da edição do Decreto 6.424 / 2008, que a inclusão nos contratos de concessão de obrigações de universalização que se constituem como infraestrutura de suporte ao serviço de acesso à internet é ilegal. A definição do que seja backhaul constante das normas e da proposta ora em tela pela ANATEL é a prova cabal da inconsistência do caminho escolhido para aumentar a infraestrutura de banda larga no país. Veja-se: VIII - Backhaul: é a infraestrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora . É tecnicamente indiscutível que para o transporte de voz não é necessário mais do que 64Kbps. Falar em banda larga para o STFC é uma aberração tanto pelo aspecto técnico quanto pelo aspecto jurídico, na medida em que no contexto de contratos de concessão, onde a modicidade tarifária é um elemento fundamental a ser perseguido, a utilização de bens ou tecnologias sofisticadas que não sejam essenciais para a prestação adequada do serviço público representa ilegalidade. É certo que a telefonia fixa perderá relevância ao longo do tempo frente ao desenvolvimento do serviço de acesso à banda larga e das milhares de aplicações que não param de surgir, inclusive transporte de voz sobre protocolo de internet. Todavia, é insustentável o caminho adotado pelo Ministério das Comunicações e ANATEL para expandir a infraestrutura de suporte ao serviço de acesso à internet. O caminho apropriado está expresso no inc. I, do art. 18, inc. I e 1 , do art. 65, da LGT, que dispõem: Art. 18. Art. 18. Cabe ao Poder Executivo, observadas as disposições desta Lei, POR MEIO DE DECRETO: I - INSTITUIR OU ELIMINAR A PRESTAÇÃO DE MODALIDADE DE SERVIÇO NO REGIME PÚBLICO, CONCOMITANTEMENTE OU NÃO COM SUA PRESTAÇÃO NO REGIME PRIVADO; Art. 65. Cada modalidade de serviço será destinada à prestação: I - exclusivamente no regime público; II - exclusivamente no regime privado; ou III - concomitantemente nos regimes público e privado. 1 Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. 2 A exclusividade ou concomitância a que se refere o caput poderá ocorrer em âmbito nacional, regional, local ou em áreas determinadas. Ou seja, apesar de a LGT ter instituído apenas a telefonia fixa como serviço prestado em regime público, estabeleceu também mecanismo para que o poder público tivesse flexibilidade para definir novas políticas públicas adequadas à novas realidades que se apresentassem no futuro, como é o caso do crescente caráter de essencialidade do acesso à internet, que demanda banda larga e, portanto, redes de alta capacidade. Ignorar as disposições legais acima transcritas representa descumprimento do princípio da legalidade. Não só por se incluir no contrato de concessão obrigações que não dizem respeito ao seu objeto, mas também por descumprir o dever de estender o regime público à banda larga. Destacamos que os arts. 18 e 65 não dão margem a que Ministério das Comunicações e a ANATEL aleguem facultatividade ou discricionariedade. O 1 é taxativo na direção de que serviços de interesse coletivo e essenciais devem necessariamente estar contemplados pelo regime público, ainda que concomitantemente com o regime privado. Além das ilegalidades acima apontadas, há outro aspecto de grande relevância que aponta para a inoportunidade das medidas propostas: o enorme grau de insegurança jurídica quanto aos termos de encerramento dos contratos de concessão, seja pelo decurso normal do seu prazo, seja por eventual decisão de antecipar o vencimento dos contratos. É indiscutível o conflito instaurado entre concessionárias, ANATEL e sociedade civil quanto à real natureza do backhaul. Se hoje temos alguma garantia quanto a reversibilidade do backhaul, isto se deve à Ação Civil Pública ajuizada pela PROTESTE, ajuizada ainda em 2008, questionando a validade da inclusão de obrigações de implantação de backhaul nos contratos de concessão. Naquela ação houve decisão da Presidência do TRF-1a. Região determinando o retorno da cláusula da reversibilidade do backhaul para os aditivos assinados em abril de 2008. E os fundamentos daquela decisão são no sentido de que, tratando-se de obrigações de universalização no bojo dos contratos de concessão, os bens a elas relacionados são reversíveis. Trata-se de decisão transitada em julgado em relação à qual não se pode tegirversar. SENDO ASSIM, A PROTESTE REITERA QUE CONSIDERA ILEGAL A INCLUSÃO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO OBJETO DO CONTRATO. ENTRETANTO, CASO O MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES E ANATEL INSISTAM NESTE CAMINHO, ENTENDEMOS QUE AS REDES DE FIBRA ÓTICA E BACKHAULS QUE VIEREM A SER IMPLANTADOS NO CONTEXTO DO PLANO DE METAS DE UNIVERSALIZAÇÃO DEVEM SER REVERSÍVEIS. II CONTRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS 1. ART. 5 - 2 Depois de 10 anos de cumpridas as metas de implantação de rede de suporte ao STFC, é inadmissível o prazo de 25 dias para a instalação de acesso individual. A PROTESTE propõe no máximo 10 dias. 2. ART. 9 O art. 9 dispõe que prazos e metas de abrangência, cobertura e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta de acesso individual na áreas rurais serão definidos em regulamentação. Entretanto, entendemos que se tratando de contrato de concessão do STFC esta deveria ser a prioridade depois de mais de 15 anos de privatização. O Ministério das Comunicações e ANATEL têm negligenciado quanto ao dever de levar a telefonia fixa às áreas rurais. Sendo assim, entendemos que as condições de abrangência e cobertura já estão atrasadas e deveriam estar expressas no próximo PGMU III. 3. ART. 10 A PROTESTE se opõe ao aumento da distância geodésica de 300 m para 600 m. Especialmente porque se trata de meta sem calibração por localidades e, portanto, os consumidores localizados em regiões mais pobres, onde não há sequer cobertura de telefonia móvel, serão extremamente prejudicados. A ANATEL deve atentar para o fato de que o item mais básico da telefonia fixa e, por isso, mais vocacionado para atender a todos os cidadãos, independente de suas condições sócio econômicas é o TUP. ART. 10 - 1 Já existe tecnologia para garantir que a atuação fiscalizatória da ANATEL quanto aos TUPs seja mais eficiente, podendo o acompanhamento ser on line, com alimentação de informações diretamente dos aparelhos, a custo bastante reduzido, reduzindo o risco de manipulação de dados pelos agentes regulados. ART. 10 - 2 Tendo em vista que a competência para estabelecer planos de metas de universalização e de outorgas é exclusiva da União, é importante estar expresso neste artigo que qualquer modificação em quantitativos deve se dar por decreto do Presidente da República. É importante constar a previsão expressa de instauração de consulta pública para este processo. 4. ART. 11 Propomos nova redação e alteração do número de TUPs que funcionem durante 24 horas: Art. 11. Do total de TUP instalados em cada localidade, TODOS DEVEM devem estar em locais acessíveis ao público e NO MÍNIMO 50% DURANTE vinte e quatro horas por dia. 5. ART. 12 Nos locais de interesse público a instalação de TUPs deve ser obrigatória e independente de solicitação. Muitas vezes os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, de atenção à saúde entre outras não têm conhecimento de que ter à disposição um telefone público é um direito. 6. ART. 14 Propomos alteração do número de TUPs nas localidades com mais de 100: Art. 14. Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos 5 (CINCO) TUPs instalados em local acessível vinte e quatro horas por dia, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica. 7. ART. 15 Pelas razões exposta na contribuição de modificação do art. 12, propomos a seguinte alteração: Art. 15. As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, INDEPENDENTE SOLICITAÇÃO, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: 8. ART. 16 Propomos que aos telefones de uso público sejam determinadas novas utilidades, como servir de hotspot para sinal wifi. Neste aspecto, o limite do objeto do contrato do STFC não é um impeditivo, na medida em que, hoje, todas as concessionárias prestam outros serviços além da telefonia fixa. Sendo assim, a adaptação do aparelhos para servir de pontos públicos de acesso à internet poderia ser devidamente regulamentado. Ainda que assim não fosse, se a ANATEL admite a implantação de backhaul e fibra ótica no bojo dos contratos de concessão, não pode ser contra a adaptação dos orelhões. Sendo estas as nossas contribuições, a PROTESTE acredita que estão voltadas para o aperfeiçoamento do setor de telecomunicações com o resgate do direito dos consumidores, em razão do que espera que a ANATEL considere-as na formulação do Plano Geral de Metas de Universalização. Flávia Lefèvre Guimarães Conselho Consultivo da PROTESTE Sendo estas as nossas contribuições, a PROTESTE acredita que estão voltadas para o aperfeiçoamento do setor de telecomunicações com o resgate do direito dos consumidores, em razão do que espera que a ANATEL considere-as na formulação do Plano Geral de Metas de Universalização. 26/12/2014 14:55:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 2o Art. 2o  Este Plano estabelece as metas para a progressiva universalização do STFC prestado no regime público, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997. 72883 8 abranetdir Art.2o Este Plano é sucedâneo dos planos aprovados pelos Decretos no 2.592 / 1998, 4.769 / 2003, 6.424 / 2008 e 7.512 / 2011, e estabelece, nos termos do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997, as obrigações de universalização e as metas periódicas para a sua progressiva implantação, a serem cumpridas pelas concessionárias do serviço de telecomunicações prestado no regime público. O PGMU foi estabelecido antes do processo licitatório para a outorga do STFC prestado em regime público empresas privadas. Portanto, juntamente com a LGT e o PGO compões o arcabouço legal que define os objetivos e compromissos do Governo Brasileiro com sua população e entre o Governo brasileiro e as empresas privadas que detém a outorga para prestação do STFC no regime público. As definições e objetivos não podem ser alteradas e se ampliadas exigem a devida justificativa e a identificação das fontes de financiamento a serem utilizadas. Além disso, a LGT estabelece que devem ser compartilhados com os usuários os ganhos decorrentes da modernização, expansão, ou racionalização dos serviços, bem como o de novas receitas alternativas. As revisões do PGMU devem ser analisadas no contexto da duração do contrato de concessão com seus efeitos analisados e considerados a luz dos condicionamentos estabelecidos na LGT. 24/12/2014 15:30:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão e neste Plano. 72573 9 renatonov Os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados conjuntamente pelas concessionárias por elas responsáveis e pela União, havendo necessário, em face disso, a reversibilidade de toda a infraestrutura utilizada para atendimento da última milha à União, seja para atendimento da modalidade fixa ou móvel, que compreende os circuitos ou redes entre a central de comutação (ou ELI, dependendo da estrutura adotada) até o ponto de terminação da rede (PTR), que é a caixa derivada do cabo metálico por onde fluem os pares que atendem efetivamente ao consumidor, ou ainda às ERB s (Estações Rádio Base), meio pelo qual o usuário de SMP tem acesso à rede da operadora. Para isto, a União deverá estabelecer uma subsidiária para abrigar e operacionalizar os serviços deste nicho, utilizando-se, para esta finalidade, da contratação de empresas especializadas no setor para manutenção, instalação e operação, ficando a cargo desta a gestão estratégica do sistema a fim de assegurar os interesses da população de um modo geral, bem como a universalização da oferta dos serviços de TIC. Fica cada vez mais evidente a falta de interesse das grandes concessionárias em investir fortemente na expansão dos sistemas por elas operado para atender o grande público, principalmente naquelas regiões de baixo retorno financeiro. O que se pretende com esta proposta é trazer à União a responsabilidade pela efetiva implementação da universalização do acesso aos serviços de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) que não se restringem apenas a usufruir de um ponto de voz (linha de telefonia fixa), como também de dados (internet) e imagem (TV, etc). O objetivo da exigência de reversibilidade da estrutura acima visa a dois motivos: o aumento da competitividade entre as operadoras e a garantia de expansão para regiões menos favorecidas. No primeiro caso, como a subsidiária da União ficaria a cargo de prover e manter a infraestrutura de última milha, o usuário poderia contratar o serviço de qualquer operadora sem a necessidade de implementação de nova infraestrutura interna, pois seria a mesma que possuir, sendo efetuada a troca (swap) no ambiente da central de comutação de maneira transparente para o cliente (esse ponto carece de um capítulo à parte, mas, no meu entendimento, é passível de conciliação sem prejuízo para nenhuma das partes). As operadoras pagariam um valor para ocupar um par (ou slot) a fim de atender ao cliente, que seria fixo para todas elas e que deve ser capaz de suprir as necessidades de manutenção, expansão e modernização desse segmento. 11/11/2014 14:29:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  Todos os custos relacionados com o cumprimento das metas previstas neste Plano serão suportados, exclusivamente, pelas concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão e neste Plano. 72885 10 abranetdir 2o Nos termos do 1o do art. 80 da Lei no 9.472, de 1997, a fonte de financiamento das obrigações de universalização, observadas as metas periódicas estabelecidas para sua implementação, serão de responsabilidade, exclusiva, das concessionárias por elas responsáveis, nos termos fixados nos respectivos contratos de concessão e neste Plano. Assegurar a identificação da base legal que se pretende atender. 24/12/2014 15:34:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o  A Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, poderá propor a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, observado o disposto nos contratos de concessão, bem como propor metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano, a serem cumpridas pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997. 72887 11 abranetdir 4o A Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, pode propor a adequação das obrigações de universalização ou das metas de implementação associadas objeto deste Plano, observado o disposto nos contratos de concessão e no art. 80 da Lei no 9.472, de 1997 , no caso de metas complementares ou antecipação de metas estabelecidas neste Plano as fontes de financiamento devem ser identificadas nos termos art. 81 da Lei no 9.472, de 1997. De fato a Anatel pode rever as obrigações de universalização e as metas associadas, como de fato tem ocorrido desde a aprovação do Decreto no 2.592 / 1998 . O texto além de repetitivo impõe uma limitação que não foi aplicada a nenhuma das revisões realizadas até a presente data, incluindo a objeto desta consulta pública. De fato as revisões observam o disposto no art. 80 da LGT e devem envolver somente adequações das obrigações estabelecidas originalmente. A proposição de metas complementares ou a antecipação das metas estabelecidas exigem a identificam de outras fontes de financiamento que não a própria concessionária, ou seja, as fontes identificadas no art. 81 da LGT. O texto proposto busca refletir essa condição de fato. 24/12/2014 15:39:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3o Art. 3o  Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos da regulamentação vigente. 72247 12 junior st Com a devida certeza concluo que é melhor a desativação dos orelhões públicos, pois não á com sanar uma proposta para continuar usar este serviço. A não ser no interior onde não se tem antenas de telefonia móvel poderia transferir esse serviço para la e consequentemente desativar nas cidades. 06/09/2014 20:45:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 3o Art. 3o  Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados à execução das obrigações estabelecidas neste Plano será observada a preferência a bens e serviços oferecidos por empresas situadas no País e, entre eles, aqueles com tecnologia nacional, nos termos da regulamentação vigente. 72888 13 abranetdir Retirar o artigo. A matéria em geral é objeto de contestação pela OMC. Confunde politica industrial com obrigações de universalização afetando assimetricamente as concessionárias que atuam em regime de competição com outras empresas que não estão sujeitas a obrigação. Portanto trata-se de obrigação que não é neutra em relação a competição e que oferece potenciais prejuízos ao serviço prestado em regime público, cuja a existência, universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar. 24/12/2014 15:41:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4o Art. 4o  Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes: 72703 14 tlspeg Inclusão das seguintes definições: XVIII - Postos de Combustível - Pessoa jurídica autorizada para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo (definição da ANP); XIX - Cooperativas Sociedade que segue as seguintes regras: a. variabilidade, ou dispensa do capital social; b. concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo; c. limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; d. intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; e. quorum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado; f. direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação; g. distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; h. indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade. XX - Associações - união de pessoas que se organizem para fins não econômicos; Alteração das seguintes redações: III - Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, certificada na Agência Nacional de Aviação Civil do Brasil (ANAC); IV - Aldeia Indígena: é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias, devidamente registrados na Fundação Nacional do Índio (FUNAI); VI - Assentamentos de Trabalhadores Rurais são áreas rurais ocupadas por trabalhadores rurais que possuem o título de concessão de uso ou de domínio da área para o exercício de agropecuária, promovidos e certificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA; VIII - Backhaul é a parcela da capacidade de rede de telecomunicações serviente à transmissão e conexão em banda larga, que interliga as redes de SCM de acesso de localidades aos pontos de concentração de alta capacidade da operadora em localidades distintas. a. Para efeito deste decreto, o Backhaul referido no inciso VIII é aquele instalado no cumprimento de obrigações de universalização objeto do Termo Aditivo N. 01 aos Contratos de Concessão PBOA / SPB N. 121, 122 E 124 / 2006-ANATEL; IX - Comunidades Remanescentes de Quilombos ou Quilombolas: são os grupos étnicorraciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, devidamente registrados na Fundação Palmares; XII - Estabelecimento de Segurança Pública: é aquele que compreende postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal. XV - Posto de Saúde: é a unidade de saúde destinada a prestar assistência sanitária de forma programada, a uma população determinada, por pelo menos pessoal de nível médio ou elementar, utilizando técnicas apropriadas e esquemas padronizados de atendimento, cadastrado na Secretaria da Saúde do respectivo Estado Federativo. XVII - Unidades de Conservação de Uso Sustentável: são aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, cadastrados no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Como passam a integrar o quadro de obrigações regulatórias, devem ter suas definições claras para que possa ser definido um perfil elegível a instalação de um TUP. Justificativa alterações de redação Tais alterações tem como o objetivo de especificar claramente quais entidades serão atendidas com as metas de universalização, sem deixar margem a quaisquer interpretações por parte das concessionárias e das próprias entidades. Justificativa alteração do texto de Backhaul Com o intuito de aumentar a segurança jurídica, é necessário dar clareza, no texto do PGMU, sobre qual é o contexto jurídico em que se justifica a imposição de metas de Backhaul e, portanto, o escopo sob o qual faz sentido à definição do Backhaul. A proposta da Telefônica Vivo é no sentido de, partindo-se da definição original de Backhaul, introduzida pela primeira vez no marco legal no Decreto 6.424 / 2008, dar maior clareza quanto à natureza técnica do Backhaul e limitar o conceito ao contexto pertinente. Isso porque é necessário garantir que as características de infraestrutura associada ao regime público não sejam postas em dúvida em função dos serviços finais relacionados com a disponibilização de capacidade do Backhaul para o SCM. A não indicação clara de qual é a infraestrutura que suportará as obrigações de universalização previstas neste Decreto abre margem a questionamentos legais quanto à sua real natureza e efetiva afetação pública. A segurança jurídica é atributo desejado por todos os envolvidos no processo e beneficia o Poder Público, as operadoras e, principalmente, a Sociedade, que tem claros o alcance e limites do que será objeto de implementação em função da troca de obrigações. Uma decisão pública recente relevante sobre este tema foi acatada em favor da Telefônica Vivo em prol de melhorar a definição do conceito de Backhaul empregado ao Uso Público. Em decisão comunicada pelo DOU do dia 25 / 11 / 2014, em referência ao ato N 6.393 - 53500.007482 / 2014, foram aprovadas as alegações suscitadas pela Telefônica Vivo para retirar a porta IP de conectividade à Internet Pública do escopo da oferta de produto de Atacado de Backhaul. Tal decisão corrobora com a intenção da companhia de prezar por mais especificações das propostas sugeridas pela Agência, além de ilustrar que ainda há aspectos do PGMU em vigor que carecem de definições mais específicas que possibilitem o pleno desenvolvimento e implementação das metas sugeridas. 23/12/2014 10:42:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 4o Art. 4o  Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação, em especial as seguintes: 72889 15 abranetdir Art.4o Para efeitos deste Plano são adotadas as definições constantes do arcabouço legal pertinente, especificamente na Lei no 9.472, de 1997, nos contratos de concessão, no Plano Geral de Outorgas PGO e na regulamentação emitida pela Anatel, em especial as seguintes: As principais definições necessárias ao PGMU estão contidas na LGT e não na regulamentação da Anatel. Além disso, os demais instrumentos aprovados por decreto como o PGO devem ser observados assim como o principal instrumento gestor das concessões do serviço prestado em regime público. 24/12/2014 15:42:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 I - I - Acesso Coletivo: é aquele que permite o acesso de qualquer cidadão aos serviços de telecomunicações, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora; 72153 16 pierry gostaria de ressaltar a melhoria de telefones de acesso coletivo em áreas como a minha que não tem acesso a serviço móvel de telefonia,assim como aumentar a capacidade de chamadas ao mesmo tempo. como nessas áreas que não tem telefone móvel a rede de telefonia fixa fica sobrecarregada e tem dificuldade de conseguir ligação no horário de pico.minha região tem (distrito casa de tábuas -santa Maria das barreiras)mais ou menos 6000 habitantes que dependem exclusivamente da telefonia fixa. 09/08/2014 16:09:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 II - II - Acesso Individual Classe Especial - AICE: é aquele ofertado exclusivamente a Assinante de Baixa Renda que tem por finalidade a progressiva universalização do acesso individualizado do STFC por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e sua função social; 72890 17 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 15:47:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 III - III - Aeródromo Público: é o aeródromo civil destinado ao tráfego de aeronaves em geral; 72891 18 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 15:49:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 IV - IV - Aldeia Indígena: é a localidade habitada por indígenas, compreendida pelo conjunto de casas ou malocas, podendo ainda ser entendido como morada, que serve de habitação para o indígena e aloja diversas famílias; 72892 19 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 15:50:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 V - V - Área Rural: é a que está fora da Área de Tarifação Básica - ATB, conforme regulamentação específica da Anatel;
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 VI - VI - Assentamentos de Trabalhadores Rurais: são áreas rurais ocupadas por trabalhadores rurais, conforme certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos da legislação específica; 72893 20 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 15:52:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 VII - VII - Assinante de Baixa Renda: é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que o suceda; 72894 21 abranetdir VII Usuário de Baixa Renda: é o responsável pela unidade domiciliar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, criado pelo Decreto no6.135, de 26 de junho de 2007, ou outro que o suceda; Adequação da definição visando ampliar a sua aplicação. 24/12/2014 15:56:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 VIII - VIII - Backhaul: é a infraestrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; 72812 22 neiva VIII - VIII - Backhaul é a parcela de capacidade da infra-estrutura da Concessionária do STFC, adaptada para a conexão em banda larga, que atende, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) ter sido instalada no cumprimento de obrigações de universalização previstas no artigo 13 do Decreto 6.424 e no presente instrumento; e (b) interligar um único ponto da rede de acesso da concessionária situada em uma localidade ao seu backbone situado em localidade distinta. Estabelecer um conceito claro que delimite tanto do ponto de vista técnico como do ponto de vista jurídico o real escopo do backhaul, observando-se o contexto em que foi criado no momento da expedição do referido Decreto 6.424 / 2008, permitindo-se delinear com precisão e segurança as obrigações associadas a essa infraestrutura. 23/12/2014 18:34:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 VIII - VIII - Backhaul: é a infraestrutura de rede de suporte do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora; 72895 23 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 15:58:00
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 IX - IX - Comunidades Remanescentes de Quilombos ou Quilombolas: são os grupos étnicorraciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida; 72544 24 wilbarreto comunidades de baixa renda, que tenham media de renda de até 70,00R$ por pessoa. a justifica é pelo fato de que essas pessoas podem nao ter condições de pagar pelo serviço de telefonia mais caro. 30/10/2014 14:00:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 IX - IX - Comunidades Remanescentes de Quilombos ou Quilombolas: são os grupos étnicorraciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida; 72896 25 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 15:58:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 X X - Cooperativa: é a sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita a falência, constituída para prestar serviços aos associados, nos termos da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971; 72897 26 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 16:01:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 XI - XI - Estabelecimento de Ensino Regular: é o estabelecimento de educação escolar, público ou privado, conforme disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 XII - XII - Estabelecimento de Segurança Pública: é aquele que compreende, dentre outros, postos policiais, secretarias de segurança pública, penitenciárias, unidades do corpo de bombeiros, unidades das guardas municipais e das polícias civil, militar e federal;
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 XIII - XIII - Instituição de Saúde: é toda a instituição, pública ou privada, que preste, no mínimo, assistência ambulatorial, registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do Ministério da Saúde;
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 XIV - XIV - Localidade: é toda parcela circunscrita do território nacional que possua um aglomerado de habitantes caracterizado pela existência de domicílios permanentes e adjacentes, formando uma área continuamente construída com arruamento reconhecível ou disposta a uma via de comunicação, nos termos da regulamentação deste Plano.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 XV - XV - Posto de Saúde: é a unidade destinada à prestação de assistência a uma determinada população, de forma programada ou não, por profissional de nível médio, com a presença intermitente ou não do profissional médico; 72899 27 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 16:04:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 XVI - XVI - Telefone de Uso Público - TUP: é aquele que permite a qualquer pessoa utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora;
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 XVII - XVII - Unidades de Conservação de Uso Sustentável: são aquelas cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela de seus recursos naturais, cadastradas nos órgãos competentes. 72900 28 abranetdir Retirar. A definição não é utilizada no texto do PGMU. 24/12/2014 16:05:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO II DAS METAS DE ACESSOS INDIVIDUAIS  Seção I Das Metas de Atendimento a Localidades 
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5o Art. 5o  Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 72494 29 FPROCONSP Art. 5 Nas localidades com mais de cem habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. Justificativa: O intuito é de rever metas para buscar universalização do serviço, portanto manter as mesmas diretrizes é não buscar a expansão do serviço. A determinação de novas metas de modo a permitir expansão de outros serviços de telecomunicações, sem que, contudo, se garanta às pequenas localidades o acesso ao serviço básico de telefonia não é razoável. Atender a essas novas demandas sociais por serviços de telecomunicações tem de se atrelar à finalidade social de estender o serviço básico de telefonia, com acesso individual, a todo o cidadão. É fundamental que determinadas dificuldades sejam superadas, principalmente no sentido de que aos usuários de serviços de telecomunicações seja garantido o direito ao acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional. 20/10/2014 14:54:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5o Art. 5o  Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 72704 30 tlspeg Alterar para: Art. 5 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo a quantidade mínima de 25 (vinte e cinco) solicitações, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 1 A implantação a que se refere o caput fica condicionada à regularidade da ocupação territorial da localidade. 2 As solicitações de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades que já possuírem acessos individuais do STFC, devem ser atendidas no tempo médio de 7 (sete) dias. 3 Em nenhum caso a instalação do acesso pode se dar em mais de 90 (noventa) dias contados depois de adquiridas as autorizações necessárias. 4 As concessionárias devem manter por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários. 5 A fiscalização dos indicadores deste artigo deverá ser realizada com periodicidade anual e monitoramento mensal. 6 A ampliação de uma rede existente seguirá as regras de atendimento deste art.5 . A Telefônica Vivo parabeniza a iniciativa da Anatel de propor mudanças em obrigações que geram significativos impactos na prestação do serviço, uma vez que o cenário atual é caracterizado pelo baixo interesse da população no serviço telefônico fixo comutado. Dados do IPEA mostram que 45,6% dos domicílios não contam com serviço de telefonia fixa, sendo que para 59,4% destes respondentes o celular substitui o telefone fixo e para 18,5% não existe necessidade ou interesse no serviço. Os dados da Analise de Impacto Regulatório (AIR) da Anatel também evidenciam este cenário de forma que no relatório fica clara a diminuição dos acessos em serviço enquanto o numero de acessos instalados aumenta e assim as concessionárias se veem encurraladas diante da obrigação. Em Consulta Pública, a Agência sugere uma alteração importante neste termo, condicionando a implantação da infraestrutura somente no caso de haver demanda na localidade com 300 (trezentos) habitantes ou mais, quando hoje a concessionária é obrigada a realizar a instalação independente de solicitação. Essa iniciativa da Anatel é muito importante para o setor, na medida em que permite que a concessionária realize investimentos de forma mais eficiente disponibilizando recursos para serem aplicados em projetos de maior impacto para o usuário, tais como a modernização de infraestrutura tão necessária nas regiões mais saturadas. Entretanto, a Telefônica Vivo identificou algumas possibilidades adicionais de melhoria na redação deste Art. 5 e expõe abaixo as justificativas que embasaram tais sugestões: Justificativa para a alteração sugerida no caput: quantidade mínima de solicitações Apesar de benéfica, as alterações trazidas pela Anatel para este Art. 5 deixam de considerar aspectos relevantes na implantação de uma infraestrutura de rede. Um deles é a utilização minimamente eficiente da rede instalada de forma que o investimento da concessionária seja remunerado, ainda que no longo prazo. Um exemplo de sub-aproveitamento dos recursos da concessionária é o caso da CNL 13924 localizada no município de Viradouro no estado de São Paulo. A Telefônica Vivo realizou a implantação da infraestrutura a um custo superior a R$ 400 mil, suprindo a localidade com estrutura suficiente para atender toda a população do local. Em 10 de agosto de 2009 a rede foi liberada para os consumidores e até a data de 19 de novembro de 2014, ou seja, 5 (cinco) anos depois foram ativados apenas 5 (cinco) terminais. Este caso é apenas um exemplo dentre muitos outros que evidenciam a ineficiência da aplicação de recursos financeiros da concessionária. A Telefônica Vivo entende a importância da universalização do STFC, mas acredita que existem formas de aperfeiçoar os investimentos das concessionárias sem prejudicar os usuários através da adoção de uma quantidade mínima de solicitações, visando evitar grandes impactos como no caso de Viradouro. Atualmente, a ausência desta quantidade mínima de solicitações para o atendimento de certa localidade não permite que as concessionárias minimizem seus riscos internos e faz com que a empresa seja penalizada sempre, independente de seus méritos administrativos. Isso porque se a concessionária opta por instalar rede sob demanda, o prazo de ativação sempre excederá o estipulado no PGMU vigente e haverá sanção do regulador. Se, alternativamente, a empresa opta por instalar rede capaz de atender as metas atuais, então ela arcará com os altos custos da ociosidade de sua rede. Além da alocação ineficiente dos investimentos, essa situação pode, inclusive, comprometer prestação do serviço uma vez que as concessionárias poderiam solicitar rescisão contratual por comprovada insustentabilidade na prestação do serviço. Pensando nisso, a Telefônica Vivo propõe que a ativação de uma localidade respeite uma quantidade mínima de 25 (vinte e cinco) solicitações, aperfeiçoando a aplicação dos recursos da concessionária sem isentar a Companhia da responsabilidade de atendimento, mas sim considerando a melhor utilização da infraestrutura em face ao atual cenário do setor de telecomunicações já observado pela própria Agência e interessados. A quantidade mínima sugerida foi estimada com dados de planejamento interno de forma a garantir a utilização de pelo menos metade da capacidade de uma infraestrutura mínima de rede externa composta de 50 (cinquenta) pares metálicos, dessa forma a concessionária tem condições de minimamente rentabilizar os investimentos e custos de manutenção da rede. Note que a ativação de uma nova localidade não implica em investimentos apenas na rede externa, são também necessários investimentos em centrais, softwares e MSANS. No entanto, se todos esses componentes fossem colocados no cálculo de viabilidade do investimento, localidades com 300 habitantes nunca seriam viáveis. Isso pode explicar, inclusive, a ausência da atuação de autorizadas em tais localidades. Cumprindo seu dever de universalização, a sugestão da Telefônica Vivo tem o simples objetivo de racionalizar o uso dos recursos financeiros da empresa, garantindo que sua aplicação irá trazer benefícios para uma quantidade razoável de usuários ao invés de casos pontuais como se tem verificado. Justificativa para a inclusão do 1 : regularidade da ocupação territorial da localidade A Telefônica Vivo compreende a necessidade de disponibilizar atendimento em localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, de forma a permitir o acesso dos cidadãos às redes de telecomunicações sem discriminação. Entretanto, a Telefonica Vivo acredita que o provimento das redes da concessionária deva respeitar aspectos legais básicos, como a regularidade das ocupações territoriais. Esta consideração se faz necessária principalmente no cenário atual em que há um baixo interesse da população pelo serviço, e que o acesso da sociedade aos serviços de telecomunicações tem ocorrido, cada vez mais, através da rede móvel. Vale lembrar que existem recursos legais aos quais a concessionária pode recorrer para justificar o não atendimento de tais regiões. Entretanto, ao uma resposta da justiça comum pode levar muito tempo, o que deixa a concessionária em uma situação de descumprimento das metas estabelecidas. Cabe ressaltar, ainda, que são comuns os casos em que a concessionária realiza o investimento e uma decisão posterior da justiça, provocada por outros entes públicos ou privados, demanda a retirada dos moradores, e até mesmo da infraestrutura. Por este motivo, a Telefônica Vivo sugere que a própria Agência inclua a previsão de regularidade da ocupação antes de impor a realização de investimentos para o atendimento. Por fim, a proposta da Telefônica Vivo busca mais uma vez racionalizar a aplicação dos recursos da concessionária na medida em que permite investimentos mais eficientes, gerando condições para que projetos de maior impacto para o usuário sejam realizados. Justificativa para a alteração dos 2 e 3 : atender solicitações no tempo médio de 7 (sete) dias, sem ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias A Análise de Impacto Regulatório (AIR) desenvolvida pela Agência não deixa dúvidas da sua preocupação em relação ao atendimento das solicitações de acessos individuais do STFC. Os números mostram uma realidade já conhecida pelas concessionárias: uma dificuldade constante para se cumprir o indicador. Neste ponto a Agência se mostrou sensível à situação e propôs uma alteração significativa escalonando o prazo de atendimento, diferente do que está vigente hoje onde há um único prazo. Primeiramente cabe elogio à iniciativa da Anatel de propor mudanças em obrigações que trazem significativos impactos no serviço prestado sem o correspondente benefício do usuário. Isso porque a massificação da telefonia móvel colocou a linha fixa definitivamente como coadjuvante no setor de telecomunicações brasileiro. A prova de que este serviço perde exponencialmente seu valor é a comercialização de pacotes por parte das autorizadas nos quais a linha fixa aparece quase que gratuitamente. Além disso, é importante destacar que a principal dificuldade de cumprir a atual meta não ocorre nos grandes centros e nas áreas de fácil acesso, mas sim nos locais mais afastados. Nos primeiros, a competição se encarrega de garantir os níveis de qualidade e presteza no atendimento de todas as operadoras, sejam elas concessionárias ou autorizadas. Já nos últimos, aonde não raro apenas a concessionária chega, o atendimento é muito mais complexo e frequentemente ultrapassa não só os atuais 7 (sete) dias, mas também os 25 (vinte e cinco) dias propostos. Pensando nesta realidade, a Telefônica Vivo traz para a apreciação desta Agência uma proposta fora do comum no que diz respeito ao prazo de ativação das solicitações. A sugestão é que seja adotado um indicador baseado no tempo médio de atendimento. Desta forma, a concessionária tem a oportunidade de reverter o descumprimento do indicador através da redução no tempo de atendimento de um grande número de solicitações, compensando algumas poucas que excedem o tempo regular. Na prática isso equivale dizer que, se a concessionária levar 60 (sessenta) dias para atender uma solicitação, ela terá que atender cerca de 14 (quatorze) solicitações em 3 (três) dias para se manter dentro da média sugerida. Note que essa proposta traz ganhos líquidos para todos os envolvidos. No exemplo acima, além da concessionária conseguir manter o indicador dentro da meta e evitar sanções administrativas, mais de 93% dos usuários terão suas solicitações atendidas em tempo muito inferior a meta atual. Embora a proposta explicada acima já gere os incentivos suficientes para que a concessionária reduza ao máximo os casos excepcionais em que o atendimento excede o prazo regular, esses casos sempre existirão e é importante que o tempo necessário para atendê-los seja justificado de acordo com os processos necessários na programação de implantação da infraestrutura em uma nova localidade. Trata-se de etapas como a definição da tecnologia, definição do projeto e execução das obras. Nesta última a prestadora encontra dificuldades legais, por depender da autorização de instituições como prefeituras e distribuidoras de energia elétrica. Estas situações caracterizam entraves que independem da atuação da concessionária e podem estender o tempo do atendimento em até 70 (setenta) dias. Um exemplo da interferência de outras esferas no setor de telecomunicações é a situação que originou a criação do Projeto de Lei das Antenas (PLS 293 / 12). Atualmente, as liberações para construção de torres que sustentam Estações Radio Base (ERB) pode levar até um ano devido ao impacto das legislações municipais. O projeto prevê o prazo de 60 (sessenta) dias para expedição das licenças de implantação de infraestrutura, ultrapassado este tempo a competência sairia da alçada do município e passaria para a Anatel. (Convergência Digital) Casos críticos exigem mais tempo para tratamento de uma ordem de serviço, estes são casos em que o atendimento é impossível no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias proposto pela Agência, isso devido a variáveis ambientais incontroláveis como os casos de solicitações em áreas consideradas de risco, por exemplo, em favelas ou áreas extremamente periféricas com índices elevados de criminalidade, onde os técnicos são impedidos de acessar a residência do cliente podendo sofrer violência física ou psicológica. Existem ainda situações de calamidade pública, em que uma cidade inteira pode sofrer com um desastre natural, por exemplo, impossibilitando assim a prestação de diversos serviços e dentre eles a instalação de linhas individuais do STFC, uma vez que toda a infraestrutura física pode estar comprometida. Estes casos caracterizam entraves independentes da atuação da concessionária e a oneram pelo descumprimento da obrigação ainda que a mesma esteja incapaz de prestar o serviço. Considerando todo o exposto, a Telefônica Vivo estima que os processos sob os quais a concessionária tem gerência tenham duração de 90 (noventa) dias. Dessa forma, a proposta possibilita que a concessionária trate destes casos em condições de realizar uma implantação mais adequada a demanda da sociedade, utilizando o investimento da maneira mais racional possível podendo assim oferecer outros serviços. A Companhia acrescenta que esta sugestão de atendimento depois de adquiridas as autorizações necessárias para o primeiro acesso deva se estender para outros regulamentos, como no caso da Resolução n 622 / 2013 que aprova o Regulamento sobre Prestação do STFC ao Público em Geral Fora da Área de Tarifação Básica (ATB). Justificativa para a inclusão do 5 : fiscalização anual A Telefônica Vivo propõe a inserção de um novo parágrafo à redação do artigo 5 , sugerindo a fiscalização anual dos indicadores descritos neste artigo, condicionando ainda as concessionárias ao monitoramento mensal dos mesmos. Esta proposta está alinhada ao modelo de Acompanhamento e Controle dos indicadores para a prevenção e correção de práticas em desacordo, como resultado das mudanças no panorama de prestação do serviço. A modernização do Processo de Acompanhamento e Controle, proposta defendida pelo Gerente de Controle de Universalização e Ampliação do Acesso, Juliano Stanzani, em apresentação sobre um balanço das obrigações das concessionárias no 39 Encontro TeleSíntese realizado em 2 de setembro de 2014, coloca como foco da Agência a solução e a melhoria do desempenho das concessionárias e a busca em aperfeiçoar processos para atuar antes ou logo após a identificação de problemas no serviço. Dessa forma os usuários não seriam afetados, sendo na verdade beneficiados pela proposta da Telefônica Vivo, pois a Agência estaria monitorando as atividades da concessionária destacando oportunidades de melhoria na prestação do serviço com foco na qualidade entregue ao consumidor final. Esta é a melhor maneira de fazer com que os indicadores que a Anatel acompanha cumpram seu dever educativo, extraindo o comportamento desejado das concessionárias e deixando a aplicação da sanção como último recurso. A proposta ainda equilibra o efeito das chuvas das durante o ano, uma vez que as intempéries prejudicam diretamente a atuação técnica em campo fazendo assim com que a produtividade do atendimento caia drasticamente. Não há como negar que a instalação do acesso telefônico é afetada pelas condições climáticas. Justificativa para a inclusão do 6 : regras para expansão de rede existente Todo o exposto acima pode ser aplicado para os casos em que novas demandas criem a necessidade de expansão da rede existente, não só em localidades remotas, mas também nos grandes centros. 23/12/2014 10:42:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5o Art. 5o  Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 72715 31 TIM celula Sugere-se a alteração do artigo, conforme segue: Art. 5 . Em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade local devem, havendo solicitação de qualquer cidadão, implantar, e disponibilizar ao mercado, o STFC, com acessos individuais, nas classes residenciais, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. A contribuição visa esclarecer a obrigação da concessionária de implantação e disponibilização do STFC, na hipótese em questão. 23/12/2014 18:24:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5o Art. 5o  Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 72792 32 Embratel_ A Embratel sugere alteração da redação do caput do art. quinto inserindo o texto referência para as obrigações de todas as concessionárias do STFC , conforme abaixo: Art. quinto Nas localidades com mais de trezentos habitantes, referência para as obrigações de todas as concessionárias do STFC, as Concessionárias na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. O Plano Geral de Metas para Universalização PGMU traz algumas obrigações distintas para as Concessionárias Locais do STFC e Concessionária LDN / LDI do STFC, sendo esta última a Embratel. As obrigações da Embratel, no PGMU atual, dividem-se em dois tipos. No primeiro tipo, relacionado à escolas públicas, postos de saúde públicos, comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, populações tradicionais e extrativistas, assentamento de trabalhadores rurais, aldeias indígenas, organizações militares das forças armadas, postos da polícia Rodoviária Federal, aeródromos públicos, foram acrescentadas as obrigações em 2010 e tiveram suas fontes de financiamento definidas pela utilização de Telefones de Uso Público (TUP s) desativados em razão do avanço do atendimento pelas Concessionárias Locais, com acessos fixos, às localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais, conforme parágrafo único do art. 30 do PGMU atual. Para cada TUP da Embratel desativado, devido ao avanço do atendimento com acessos fixos das Concessionárias Locais, atende-se a demanda de um TUP da relação de comunidades específicas adicionalmente atribuídas à Embratel, concessionária da Região IV do Plano Geral de Outorgas, tudo em acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, o Contrato de Concessão e o próprio PGMU. Obrigações adicionais necessitam de explicitação da fonte de financiamento, no caso desativação de TUP s por atendimento com acesso fixo individual às localidades de 300 (trezentos) habitantes ou mais pelas concessionárias locais, obrigação esta incondicional e que condiciona a obrigação da Embratel de atender, com TUP s, as comunidades especificas distantes acima de 30 (trinta) km das localidades com acesso fixo. O segundo tipo de obrigação é o atendimento à localidades isoladas, aquelas distantes acima de 30 (trinta) km de uma localidade com acessos fixos, que, pelo PGMU vigente, são as localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais, incondicionalmente, ou melhor, independentemente de haver demanda ou não pelo serviço. A referência para a obrigação atual da Embratel é a existência de uma localidade com quantitativo de habitantes igual ou superior a 300 (trezentos) habitantes e a localização destas localidades é, naturalmente, da prestadora que tem a obrigação de atendimento, no caso, as concessionárias locais. Existe uma diferença essencial entre a obrigação da Embratel no segundo tipo de obrigação: a instalação de TUP s não é financiada e é obrigação da Embratel arcar com os seus custos. O PGMU em Consulta Pública aborda um problema das concessionárias locais que é o de prover atendimento às localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais sem demanda de assinantes e, no nosso entender, fixa regra de atendimento a partir do surgimento de demanda o que consideramos ser razoável, afinal impor investimentos desnecessários não atende a interesse algum. Há, porém, uma regra, também introduzida no PGMU, que estabelece que em 95% (noventa e cinco por cento) da demanda das localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais devem ser atendidos em 7 (sete) dias e para esta regra ser efetiva e fiscalizada, a Anatel precisa conhecer o universo das localidades que se enquadram na situação passível de atendimento quando surgir uma demanda. Além desta necessidade da Anatel há que se considerar que a referência da Embratel para as suas obrigações não financiadas com recursos complementares também depende do conhecimento do universo das localidades passíveis de atendimento quando surgir uma demanda, posto que, entendemos que a obrigação, da Embratel é determinada pela distância medida a partir destas localidades uma vez que o atendimento destas é - e continuará a ser - responsabilidade das concessionárias locais. A forma como a condição de atendimento às localidades de 300 (trezentos) habitantes ou mais foi introduzida no PGMU flexibiliza as obrigações das concessionárias locais, com o que não vislumbramos óbices, porém aumenta as obrigações da Embratel, o que pode ocorrer desde que se apontem as fontes de financiamento, e aí vislumbramos possíveis óbices, pois haverá uma troca de obrigações entre as concessionárias locais e a concessionária exclusivamente de longa distância nacional e internacional, a Embratel, que merece questionamento e, no mínimo, necessitará de explicitação de fontes de financiamento. Para contemplar as necessidades da Anatel e preservar as referências da Embratel sugerimos na Consulta Pública que a responsável pela obrigação, as concessionárias locais, mantenham as prospecções que hoje realizam para determinar as localidades com 300 (trezentos) habitantes ou mais e, adicionalmente, que não se alterem, indiretamente, as obrigações da Embratel mantendo a obrigação atual de instalação de TUP s em localidades com mais de 100 (cem) habitantes distantes acima de 30 (trinta) km de uma localidade com 300 (trezentos) habitantes, até o presente, obrigatoriamente atendidas com acessos fixos, e, de acordo com a proposta do PGMU passíveis de atendimento a qualquer tempo, desde que haja demanda, ainda pelas concessionárias locais. Alterações neste PGMU devem ser realizadas com cuidado, avaliando precisamente o impacto destas mudanças, pois, em nosso entendimento, obrigações das Concessionárias Locais que alterem ou onerem as obrigações da Embratel necessitam de explicitação de suas fontes de financiamento, sob pena de, indiretamente, se estabelecer subsidio entre as modalidades, não se observando, portanto, o princípio insculpido na LGT. A Anatel apresenta, no art. quinto, proposta de alteração das obrigações de atendimento com acesso individual nas localidades com população acima de 300 (trezentos) habitantes, de forma que estas localidades sejam atendidas com acessos individuais somente após a ocorrência de solicitação do serviço por usuário. Na análise de Impacto Regulatório AIR, que acompanha esta Consulta Pública, a Agência dispõe, sobre este tema, o que segue: Outro fator que será impactado é a prospecção de novas localidades com perfil de atendimento de STFC individual, QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIA (destaque nosso). Como somente 12% das localidades prospectadas resultaram em perfil de atendimento e não há certeza de que destas haverá demanda pelo serviço, entende-se que mesmo com o fim destas prospecções, o setor como um todo ainda terá vantagens na melhor utilização dos recursos, ao passo que o atendimento obrigatório continuará prevalecendo, desde que haja vontade da população. Respeitosamente discordamos da afirmação quanto a desnecessidade de prospecção. O parágrafo 1 do artigo quinto estabelece que 95% das solicitações de usuários em localidades de 300 (trezentos) habitantes sem demanda anterior devem ser atendidos em até 7 (sete) dias. Sem conhecer o universo de localidades a Anatel não poderá aplicar a regra que determina. Adicionalmente, os usuários das localidades sem demanda, ou seus representantes, deveriam ter transparência da possibilidade de ter acesso ao serviço, o que depende, da prospecção e da sua devida divulgação pela Concessionária. A prospecção deve continuar, não só para possibilitar a auditoria do comando legal, estabelecendo seu universo e, consequentemente a margem (5%) de atuação da concessionária, mas, também por ter influência nas obrigações da concessionária da Região IV, a Embratel. A Agência não pareceu levar em consideração que a meta de ativação de TUP em Localidades remotas imputada à Embratel utiliza como referência a distância medida a partir da última Localidade com obrigação de instalação de Acessos Individuais. Assim, com essa proposta de alteração da obrigação das Concessionárias Locais de instalar acessos individuais em Localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, são impostas novas obrigações à Embratel sem definir os recursos complementares, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão e no art. 81 da Lei Geral de Telecomunicações. Eventuais alterações no PGMU devem observar às disposições legais e contratuais vigentes, não devendo esta proposta de novo art. quinto ser implantada nos moldes inicialmente propostos a não ser que se definam os recursos complementares ou fontes de financiamento que decorrerão do aumento das obrigações da Embratel. 23/12/2014 18:04:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5o Art. 5o  Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 72806 33 neiva Art. 5 - Inserir parágrafo: 1 Nas localidades com mais de trezentos habitantes, que ainda não possuírem acessos individuais do STFC, o prazo para instalação do primeiro acesso será de 120 (cento e vinte dias) a partir da primeira solicitação. Fazer constar prazo mínimo necessário para o planejamento e a implantação de infraestrutura. 23/12/2014 18:25:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5o Art. 5o  Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 72845 34 idec 1) Excluir havendo solicitação de qualquer cidadão do art. 5 , caput Art. 5o Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. O Idec discorda de se condicionar o atendimento a localidades com mais de 300 habitantes à solicitação de alguém. O ônus de provocar a ativação do serviço não deve caber ao consumidor, que, na grande maioria dos casos nem saberá que tem direito a um acesso individual. O fato de a Anatel e as concessionárias receberem solicitações não significa que todos os usuários que têm interesse adotarão essa postura. Assim, não é correto supor que se não houve manifestações em determinada localidade, seus habitantes não necessitam do serviço. Para muitas pessoas o desconhecimento acerca de um direito é empecilho real ao seu exercício, situação nada excepcional com a qual não podemos compactuar. O STFC é considerado legalmente como um serviço essencial, não sendo correto admitir que uma localidade que tem direito a atendimento permaneça sem o serviço por desconhecimento de seus habitantes. 24/12/2014 02:55:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5o Art. 5o  Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 72901 35 abranetdir Art.5o As Concessionarias do STFC modalidade Local devem: Tornar adequada a indicação das obrigações de universalização e das metas associadas. 24/12/2014 16:07:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 5o Art. 5o  Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, nos termos da regulamentação. 73003 36 gmsoft Art. 5o Nas localidades com mais de trezentos habitantes, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem implantar, havendo solicitação de qualquer cidadão, o STFC, com acessos individuais, nas classes residencial, não residencial e tronco, que garantam qualidade satisfatória de acesso a banda larga conforme padrões internacionais estabelecidos pela UIT, nos termos da regulamentação. É importante no PGMU, visto que os serviços cada vez mais são convergentes, garantir um mínimo de qualidade em banda larga. 26/12/2014 12:04:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §1º  1o  As solicitações de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades de que trata o caput, devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contados de sua solicitação, no mínimo em noventa e cinco por cento dos casos. 72807 37 neiva 2o A partir da segunda solicitação de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades de que trata o caput, devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contados de sua solicitação, no mínimo em noventa e cinco por cento dos casos. Adequação da redação do parágrafo à proposta apresentada 1 do caput e Renumeração do 1 para 2 . 23/12/2014 18:25:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §1º  1o  As solicitações de acessos individuais, das classes residencial, não residencial e tronco, nas localidades de que trata o caput, devem ser atendidas no prazo máximo de sete dias, contados de sua solicitação, no mínimo em noventa e cinco por cento dos casos. 72910 38 abranetdir 1o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso IV deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. Adequação da obrigação de atendimento do prazo de até sete dias incluindo o caso concreto de interesse do usuário, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede, permitem que a realização dos investimentos na rede ocorra a partir das solicitações de acesso ao serviço. 24/12/2014 17:25:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o Em nenhum caso a instalação do acesso pode se dar em mais de 25 (vinte e cinco) dias contados da solicitação. 72808 39 neiva 3o Em nenhum caso a instalação do acesso pode se dar em mais de 25 (vinte e cinco) dias contados da solicitação. Renumeração do parágrafo. 23/12/2014 18:25:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o Em nenhum caso a instalação do acesso pode se dar em mais de 25 (vinte e cinco) dias contados da solicitação. 72846 40 idec 2) Alterar art. 5 , 2 2o Em nenhum caso a instalação do acesso pode se dar em mais de 14 (quatorze) dias contados da solicitação. A proposta da Anatel é que em 5% das solicitações de instalação de acessos individuais de STFC, a concessionária possa demorar até 25 dias para realizar o atendimento. Segundo a Análise de Impacto Regulatório, o prazo de 25 dias foi considerado adequado tendo em vista os dados disponíveis no SGMU que apontam que, quando descumprem a meta de 7 dias, as concessionárias gastam em média 25 dias para a instalação. De acordo com o documento, o resultado seria de 97% de todos os atendimentos atrasados, exigindo que as concessionárias tenham como contrapartida uma redução no prazo de instalação dos casos excepcionais, estimulando em 3% o desempenho das empresas . Para o Idec, o estímulo em 3% no desempenho das empresas para que elas levem até 25 dias para concluir uma solicitação de instalação é muito pouco. Em verdade, com o estabelecimento desse prazo parece que a agência quer adequar a regulação aos atrasos das concessionárias e não o contrário atuar para que as empresas se adequem à regulação. Se existem áreas remotas com dificuldade de acesso que comprometem o cumprimento do prazo de 7 dias em 100% dos casos, o mínimo razoável que se pode admitir (e já consideramos um período longo) é que a concessionária demore o dobro do que seria o prazo habitual, isto é, 14 dias. 24/12/2014 02:55:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o Em nenhum caso a instalação do acesso pode se dar em mais de 25 (vinte e cinco) dias contados da solicitação. 72911 41 abranetdir 2o A Concessionária que, a qualquer tempo, até 31 de dezembro de 2016, demonstre estar atendendo a todas as solicitações de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco, no prazo máximo do inciso IV deste artigo, estará desobrigada das metas correspondentes àquelas no inciso I deste artigo. Mecanismo de estimulo ao atendimento das solicitações em até sete dias, oferecendo como alternativa o atendimento de investimentos mínimos na rede da concessionária pelas obrigações estabelecidas no inciso IV. 24/12/2014 17:27:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As concessionárias devem manter por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários. 72496 42 FPROCONSP 4 ..... Renumeração em razão da alteração de sugestão de inclusão de outro tema no 3 20/10/2014 15:32:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As concessionárias devem manter por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários. 72793 43 Embratel_ A Embratel solicita incluir novo Parágrafo quarto ao art. quinto, conforme abaixo: Parágrafo quarto. Cabe à Concessionária na modalidade Local prospectar as localidades cujo quantitativo se aproxime de 300 (trezentos) habitantes para fins de cumprimento das obrigações deste Plano. Justificativa para inclusão de novo parágrafo quarto ao art. quinto: A Anatel apresenta, no art. quinto, proposta de alteração das obrigações de atendimento com acesso individual nas localidades com população acima de 300 (trezentos) habitantes, de forma que estas localidades sejam atendidas com acessos individuais somente após a ocorrência de solicitação do serviço por usuário. Na análise de Impacto Regulatório AIR, que acompanha esta Consulta Pública, a Agência dispõe, sobre este tema, o que segue: Outro fator que será impactado é a prospecção de novas localidades com perfil de atendimento de STFC individual, QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIA (destaque nosso). Como somente 12% das localidades prospectadas resultaram em perfil de atendimento e não há certeza de que destas haverá demanda pelo serviço, entende-se que mesmo com o fim destas prospecções, o setor como um todo ainda terá vantagens na melhor utilização dos recursos, ao passo que o atendimento obrigatório continuará prevalecendo, desde que haja vontade da população. Respeitosamente discordamos da afirmação quanto a desnecessidade de prospecção. O parágrafo 1 do artigo quinto estabelece que 95% das solicitações de usuários em localidades de 300 (trezentos) habitantes sem demanda anterior devem ser atendidos em até 7 (sete) dias. Sem conhecer o universo de localidades a Anatel não poderá aplicar a regra que determina. Adicionalmente, os usuários das localidades sem demanda, ou seus representantes, deveriam ter transparência da possibilidade de ter acesso ao serviço, o que depende, da prospecção e da sua devida divulgação pela Concessionária. A prospecção deve continuar, não só para possibilitar a auditoria do comando legal, estabelecendo seu universo e, consequentemente a margem (5%) de atuação da concessionária, mas, também por ter influência nas obrigações da concessionária da Região IV, a Embratel. A Agência não pareceu levar em consideração que a meta de ativação de TUP em Localidades remotas imputada à Embratel utiliza como referência a distância medida a partir da última Localidade com obrigação de instalação de Acessos Individuais. Assim, com essa proposta de alteração da obrigação das Concessionárias Locais de instalar acessos individuais em Localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, são impostas novas obrigações à Embratel sem definir os recursos complementares, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão e no art. 81 da Lei Geral de Telecomunicações. Eventuais alterações no PGMU devem observar às disposições legais e contratuais vigentes, não devendo esta proposta de novo art. quinto ser implantada nos moldes inicialmente propostos a não ser que se definam os recursos complementares ou fontes de financiamento que decorrerão do aumento das obrigações da Embratel. 23/12/2014 18:05:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As concessionárias devem manter por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários. 72809 44 neiva 4o As concessionárias devem manter por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários. Renumeração do parágrafo. 23/12/2014 18:25:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As concessionárias devem manter por todos os meios de atendimento, inclusive em seus sítios eletrônicos na internet, forma de acompanhamento das solicitações pelos usuários. 72913 45 abranetdir 4o As concessionárias devem manter sistema de registro e acompanhamento das solicitações objeto do caput que assegure a possibilidade de aferição, a qualquer tempo, do cumprimento da meta estabelecida, incluindo a possibilidade de acompanhamento pelos próprios usuários de suas solicitações. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário 24/12/2014 17:30:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 6o Art. 6o  A partir da data de publicação deste Plano, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem: 72794 46 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. sexto inserindo na modalidade local , conforme abaixo: Art. sexto A partir da data de publicação deste Plano, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias na modalidade Local devem: O texto trata de disponibilização e solicitação de acessos individuais que são obrigações das Concessionárias na modalidade Local. Esta contribuição visa padronizar a menção de concessionárias às suas respectivas modalidades de serviços e obrigações. 23/12/2014 18:07:02
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 6o Art. 6o  A partir da data de publicação deste Plano, em localidades com STFC com acessos individuais, as concessionárias devem: 72915 47 abranetdir Art.6o Em localidades com STFC com acessos individuais, a concessionária do STFC modalidade local deve: Em cada localidade só pode haver uma concessionária na modalidade local em cada localidade atendida. 24/12/2014 17:33:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 I - I - dar prioridade às solicitações de acesso individual dos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor; e 72916 48 abranetdir I - dar prioridade às solicitações de acesso individual, de quaisquer estabelecimentos públicos de Governo municipal, estadual e federal; Adequação da obrigação visando maior flexibilidade e facilidade ao atendimento de estabelecimentos de Governo. A identificação dos estabelecimentos atendidos deve ser objeto de acompanhamento da Anatel. 24/12/2014 17:35:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 II - II - tornar disponíveis acessos individuais para estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário e órgãos do Ministério Público, objetivando permitir-lhes a comunicação por meio de voz, de outros sinais e a conexão à internet, mediante utilização do próprio STFC ou deste como suporte a acesso a outros serviços. 72918 49 abranetdir III tornar disponíveis ofertas de planos de serviço específicos para acessos individuais, para estabelecimentos públicos, objetivando permitir-lhes a comunicação com redes de computadores, mediante utilização do próprio STFC ou da rede que lhe dá suporte e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. A divulgação de planos específicos para estabelecimentos públicos amplia as possibilidades de atuação da concessionária e a competição com serviços ofertados por prestadoras de outros serviços e de STFC no regime privado. 24/12/2014 17:39:04
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo Único. Parágrafo único.  As obrigações previstas nos incisos I e II devem ser atendidas nos prazos estabelecidos no art. 5 . 72919 50 abranetdir 1o. As obrigações previstas nos incisos I e III deste artigo devem ser cumpridas, a partir de 31 de dezembro de 2015, no prazo máximo de uma semana após solicitação pelo responsável pelo estabelecimento público. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. 24/12/2014 17:40:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 7o Art. 7o  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições: 72795 51 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. sétimo inserindo na modalidade local , conforme abaixo: Art. sétimo. Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias na modalidade Local devem assegurar condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições: O texto trata de disponibilização e solicitação de acessos individuais que são obrigações das Concessionárias na modalidade Local. Esta contribuição visa padronizar a menção de concessionárias às suas respectivas modalidades de serviços e obrigações. 23/12/2014 18:08:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 7o Art. 7o  Nas localidades atendidas com acessos individuais do STFC, as concessionárias devem assegurar condições de acesso ao serviço para pessoas com deficiência, seja de locomoção, visual, auditiva ou de fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, observando as seguintes disposições: 72921 52 abranetdir Art. 7o A partir de 31 de dezembro de 2015, em localidades com STFC, com acessos individuais, a concessionária deve oferecer no relacionamento com usuários portadores de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social, incluídos os meios de contato com a concessionária, planos de serviços específicos, e facilidades e comodidades especificas, e deve: Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e aderência a legislação vigente relativa aos direitos e proteção das pessoas portadoras de deficiência. O primeiro aspecto considerado é a necessidade de tratar o relacionamento com os usuários portadores de deficiência de maneira apropriada, que envolvem desde os meios de contato, planos específicos e facilidades e comodidades especificas. 24/12/2014 17:43:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 I - I - tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação, nos termos da regulamentação; e 72925 53 abranetdir IV - assegurar condições de acesso ao serviço para deficientes auditivos e da fala, que disponham da aparelhagem adequada à sua utilização, por meio de centro de atendimento para intermediação da comunicação ou outra solução tecnológica que venha a substituir aquela. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. 24/12/2014 17:52:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 II - II - atender às solicitações de acesso individual nos prazos estabelecidos no art. 5 . 72490 54 lrmiranda III - para os acessos individuais instalados em localidades dos Estados da Região Norte e que não são sedes de municípios deve ser dispensada a cobrança da assinatura básica; IV - para os acessos individuais instalados em localidades dos Estados da Região Norte e que não são sedes de municípios deve ser dado prazo de até 45 dias para pagamento das faturas; V- para os acessos individuais instalados em localidades dos Estados da Região Norte e que não são sedes de municípios deve ser tarifado como local as chamadas originadas e destinadas a acessos fixos do STFC, da sede do município mais próximo; III - as localidades que não são sedes de municípios dos Estados da Região Norte são pequenas e a renda dos seus habitantes é baixa; IV - as localidades que não são sedes de municípios dos Estados da Região Norte são pequenas e não dispõem de bancos ou correspondentes bancários o que existem na sede do município, muitas vezes muito longe da localidade; V - as localidades que não são sedes de municípios dos Estados da Região Norte são pequenas e há pouco interesse de realização de chamadas locais, o maior interesse é pra sede do município ou pra sede do município mais próximo ou para a Capital do Estado, onde seus filhos estão estudando ou trabalhando; 18/10/2014 19:47:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 II - II - atender às solicitações de acesso individual nos prazos estabelecidos no art. 5 . 72926 55 abranetdir 1o. A obrigação prevista no inciso I deste artigo deve ser cumprida, a partir de 31 de dezembro de 2015, no prazo máximo de uma semana após solicitação pelo usuário. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. 24/12/2014 17:53:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Seção II Das Metas de Acessos Individuais Classe Especial
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 8o Art. 8o  As concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades que dispõem do STFC com acessos individuais, devem ofertar o AICE, atendendo às solicitações de instalação no prazo estabelecido no 1o do art. 5o deste Plano, observados os termos da regulamentação, que deverá assegurar a viabilidade técnica e econômica da oferta. 72847 56 idec 3) Considerações sobre o AICE, cuja comercialização é reiterada pelo art. 8 Como já manifestado em outras oportunidades, a prioridade deve ser a revisão dos patamares atuais da assinatura do plano básico, considerando também o seu histórico de reajustes elevados. O correto é tratar que o plano básico como o vetor principal de universalização do serviço, com tarifas compatíveis a essa tarefa. O recorte de renda do AICE termina por oferecer um plano ainda caro às famílias de mais baixa renda e, ao mesmo tempo, impede que ele seja acessado por camadas médias que não têm condições de pagar a assinatura básica, principalmente em áreas sem atratividade suficiente para a oferta de planos alternativos mais econômicos. 3) Considerações sobre o AICE, cuja comercialização é reiterada pelo art. 8 Como já manifestado em outras oportunidades, a prioridade deve ser a revisão dos patamares atuais da assinatura do plano básico, considerando também o seu histórico de reajustes elevados. O correto é tratar que o plano básico como o vetor principal de universalização do serviço, com tarifas compatíveis a essa tarefa. O recorte de renda do AICE termina por oferecer um plano ainda caro às famílias de mais baixa renda e, ao mesmo tempo, impede que ele seja acessado por camadas médias que não têm condições de pagar a assinatura básica, principalmente em áreas sem atratividade suficiente para a oferta de planos alternativos mais econômicos. 24/12/2014 02:55:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 8o Art. 8o  As concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades que dispõem do STFC com acessos individuais, devem ofertar o AICE, atendendo às solicitações de instalação no prazo estabelecido no 1o do art. 5o deste Plano, observados os termos da regulamentação, que deverá assegurar a viabilidade técnica e econômica da oferta. 72930 57 abranetdir Retirar. A obrigação foi incluída na alteração proposta para o artigo 5o a esta consulta. 24/12/2014 18:05:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Seção III Das Metas de Acessos Individuais nas Áreas Rurais
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9o Art. 9o  As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de planos alternativos de oferta obrigatória de serviço, definidos em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta. 72154 58 pierry dar enfeze a este artigo. calcular a área habitada de uma região por distancia e numero de pessoas. como nossa área rural e muito extensa e em muito lugares relativamente povoada.ficamos as vezes a 80 km de um telefone publico. 09/08/2014 16:20:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9o Art. 9o  As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de planos alternativos de oferta obrigatória de serviço, definidos em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta. 72931 59 abranetdir Art. 9o Na área rural fora dos limites da área de tarifa básica do STFC modalidade local as concessionárias do STFC devem: Tornar adequada a indicação das obrigações de universalização e das metas associadas. 24/12/2014 18:07:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 9o Art. 9o  As concessionárias do STFC na modalidade Local devem ofertar o acesso individual na Área Rural, por meio de planos alternativos de oferta obrigatória de serviço, definidos em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta. 73052 60 gmsoft Considerações na Justificativa Um bom momento pra acelerar a regulamentação de whitespaces. 26/12/2014 12:03:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO III DAS METAS DE ACESSOS COLETIVOS
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Art. 10.  A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. 72234 61 lrmiranda Art. 10. A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade de áreas rurais e de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade sede de município. Nos Estados da Região Amazônica - Acre (AC), Amazonas (AM), Amapá (AP), Maranhão (MA), Pará (PA), Rondônia (RO) e Roraima (RR)- , em junho / 2013 (SGMU) indicavam que 92,04% das localidades não eram sede de municípios e portanto eram atendidas apenas com STFC. Nessas localidades estavam instalados apenas 18,37% dos TUP da Região. Esses TUP estão todos sem gerar tráfego ou porque estão com defeito (maioria) ou porque não há disponibilidade de venda de cartões indutivos. Não é falta de interesse da população pelo TUP é falta de interesse das Operadoras e falta de fiscalização da Anatel. 04/09/2014 16:25:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Art. 10.  A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. 72499 62 FPROCONSP Art. 10. A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade, bem como a densidade, por Município, seja igual ou superior a 4,0 TUP / 1000 habitantes. Justificativa: O Informe n. 16 / 2014 / PRUV / SPR, de 28.02.2014, da Anatel, em seu item A) Do histórico das metas do PGMU e cenário atual de prestação do STFC , apresentou no quadro do item 5.7.7, acerca do acesso coletivo TUP, as seguintes metas de densidade: PGMU I (1999-2005) 7,5 orelhões por 1000 habitantes (31.12.2003) 8 orelhões por 1000 habitantes (31.12.2005) Para cada localidade: 3 orelhões por grupo de 1000 habitantes; PGMU II (2006-2011) 6 orelhões por 1000 habitantes por Setor; PGMU III (2011-2016) 4 orelhões por 1000 habitantes por Municípios. Mencionou, ainda, a meta de distância, sendo que nos PGMU II (2006-2011) e III (2011-2016) deveria ser de 300 (trezentos) metros, enquanto no PGMU I (1999-2005) a distância deveria ser de 800 (oitocentos) metros até 31.12.1999, 500 (quinhentos) metros até 31.12.2001 e 300 (trezentos) metros após 31.12.2003. No que se refere à quantidade de orelhões ao final da vigência dos PGMU, relatou o seguinte quantitativo: PGMU I (1999-2005) 1,27 milhão (dez / 2005); PGMU II (2006-2011) 1,1 milhão (abril / 2011); PGMU III 877 mil (setembro de 2013). Dessa forma, observa-se que entre o primeiro e o segundo PGMU, no que tange à densidade, havia uma meta a ser atingida com a finalidade de ampliar o uso TUP, sendo que no final de 2005 deveria ter uma densidade de 8 (oito) orelhões para 1000 (mil) habitantes. Ocorreu que na revisão do PGMU III a densidade foi reduzida pela metade, ou seja, passou a ser de 4 (quatro) orelhões por 1000 (mil) habitantes. Agora, a proposta de revisão do PGMU IV pretende excluir a obrigatoriedade àquela densidade de 4 (orelhões) por mil (mil) habitantes. E quanto à meta de distância, nota-se que somente o PGMU I previa metas periódicas no intuito de diminuir as distâncias entre os TUP, a partir de 31.12.2003 deveria ser de 300 (trezentos) metros essas distâncias. Nesse ponto, a nova proposta do PGMU IV pretende aumentar a distância para 600 (seiscentos) metros. Segundo destaca o Informe n. 38 / 2014 / PRUV / SPR, da Anatel, no item 5.6.45.4, a tabela de quantitativo de TUP que foi levantada pela área técnica que realizou a AIR, observa-se como Ponto de Partida Atendimento PGMU III o quantitativo de 763.023 TUP e se prevê uma redução de 463.306 TUP, em todo território brasileiro. Em outras palavras, a quantidade de TUP previsto nessa nova proposta do PGMU IV é inferior ao existente em 1998 . Do acima exposto, infere-se que, caso a nova proposta de redação do artigo 10 do PGMU IV seja aprovada, ocorrerá o retrocesso da estrutura de TUP implantada a atender os consumidores e definidas nos PGMU anteriores, pois se aumenta a distância dos TUP e se exclui a densidade que deve ocorrer dentro de cada localidade. Não se olvida da existência de manutenção de infraestruturas de TUP consideradas obsoletas em regiões isoladas e que são raramente, ou nenhuma vez, utilizadas. Todavia, com a devida vênia, a proposta do PGMU IV não pode pretender reduzir para mais da metade a estrutura que subsidiam os TUP. Primeiro, essa estrutura existente são bens que se reverterão à União ao final dos contratos de concessão. Segundo, deve-se impor meta com o objetivo de as concessionárias desenvolverem tecnologias modernas a utilização desses TUP. Por exemplo, em Nova York, desde 2012, a infraestrutura dos TUP começaram a oferecer wi-fi gratuito, sem limites para uso nem custo para se conectar ao sinal que se estende de 30 (trinta) a 60 (sessenta) metros . Dessa forma, a Anatel deve manter o quantitativo de TUP existente, para garantir uma adequada prestação de serviço, além de elaborar normas com modelo de investimento de modernização da tecnologia a ser utilizada no TUP para, por exemplo, oferecer wi-fi gratuito em locais públicos, possibilitar a utilização do TUP como meio de realização de publicidade, a continuidade desses TUP para ligações telefônicas e, outras formas de pagamento para a efetivação dessas ligações telefônicas. 20/10/2014 15:47:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Art. 10.  A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. 72608 63 ALEX CASTRO BITTENCOURT Art. 10. A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. Conforme cronograma, a prestadora deverá dispobilizar para tais acessos coletivos, sinal wi-fi gratuito que permitam a qualquer usuário o acesso à internet com velocidade de 300kbps. A prestadora poderá oferecer e cobrar em caso de contratação de planos de maior velocidade pelos usuários. Criar a obrigação das concessionárias implementarem, gradativamente, WI-FI em sua planta de TUP, permitindo o acesso gratuito à internet em velocidade de até 300kbps, sem limite de download. Para velocidades maiores, o usuário remunerará a prestadora do serviço. Já existirem projetos semelhantes, executados por prefeituras, que deram certo, como os projetos cidade digital e cidade conectada , em que se oferece wi-fi gratuito para a população no momento em que estão em pontos de ônibus, praças e em outros locais públicos. Com o uso de TUPs o alcance do projeto seria maior e poderia ser viabilizado pelo governo, junto às concessionárias, com uso dos recursos do FUST para financiar parte dos custos envolvidos. Ainda sim, nesse modelo de negócio, a concessionária poderia usar a infraestrutura instalada para oferecer planos de maior velocidade a serem contratados e pagos diretamente pelos usuários. O momento é oportuno, haja vista: o As prestadora de SMP terem sinalizado que mudarão as regras para uso da internet móvel no sentido de que, ao fim da franquia de dados, os usuários terão a interrupção do acesso à internet, e não mais a redução da velocidade de acesso; o A possível retirada das obrigações de instalação dos Postos de Serviço Multifacilidades (PSM), atualmente existente nos contratos de concessão do STFC; o A necessidade de revitalizar a planta de TUPs; o O interesse do governo em fazer a massificação do acesso à internet banda larga; o As atuais regras da obrigação de levar acesso à internet para a zona rural, provenientes do edital da faixa dos 450Mhz, possuírem restrição quanto: a taxa de download; à quantidade de municípios contemplados; ao tipo de equipamento utilizado, podendo ser necessário o uso de antena diretiva em haste com 5 metros de altura receber o sinal, mesmo nas localidades contempladas. 28/11/2014 16:40:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Art. 10.  A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. 72678 64 ABINEE Alterar redação considerando distância geodésica de trezentos metros. A Abinee considera que o aumento da distância geodésica mínima de trezentos para seiscentos metros prejudica a população. O argumento da Anatel que a redução da planta de TUP se faz necessária dado o pouco uso da mesma pela população carece de base uma vez que os telefones públicos possuem manutenção deficiente e o meio de pagamento necessário ao uso do TUP pela população que é o cartão telefônico, não é encontrado no comércio. Esta associação de indústrias, repetindo contribuições efetuadas em consultas públicas anteriores, considera que antes de propor reduzir a planta de TUP s a Anatel deveria restabelecer a verdade em termos da situação de operação dos TUP, promovendo a facilidade do uso do serviço, tanto em termos de disponibilidade dos terminais como da facilidade de se obter (e / ou portar) o meio de pagamento para o mesmo. O presente capítulo trata apenas das obrigações das concessionárias em termos de ativação dos terminais públicos de comunicação. Tão importante como ativar os terminais é facilitar seu uso pela população. Neste sentido o presente capítulo deveria conter disposições adicionais sobre : a) Que os TUP s deveriam estar disponíveis para serem utilizados na maior parte do tempo e b) Que seu meio de pagamento seja facilmente encontrado no mercado ou ainda que as ligações efetuadas desde os TUP s possam ser pagas junto com outros serviços que o usuário tenha contratado da operadora. Com a evolução da tecnologia tão importante como estabelecer critérios que possibilitem à população se comunicar por voz a Anatel deveria promover as condições necessárias a possibilitar a população a acessar a internet ou se comunicar , com terminais públicos, através de dados. Neste sentido a regulamentação, ao invés de considerar obrigações das operadoras apenas com TUP s, deveria prever obrigações com Terminais de Acesso Publico, que possibilitasse à população não só se comunicar por voz mas também acessar a internet, enviar mensagens de texto, etc. 17/12/2014 17:44:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Art. 10.  A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. 72705 65 tlspeg Art. 10. A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de oitocentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. Primeiramente a Telefônica Vivo gostaria de parabenizar a iniciativa da Agência em propor a ampliação da distância geodésica entre TUP de 300m para 600m devido à baixa, e em constante queda, demanda pelo serviço de TUP. Este fato pode facilmente ser constatado pela queda anual de tráfego nos telefones públicos. Segundo dados da Anatel, o serviço que em 2004 apresentava receita de R$ 1.254,08 milhões, em 2012 já apresentava alta queda de receita, chegando ao valor de R$ 121,27 milhões. Essa tendência revela a preferência por outras formas de comunicação por parte da população, especialmente pelo serviço móvel pessoal, que é o que mais cresce. Hoje o número de aparelhos celulares já atinge a média nacional de 1,3 aparelho por habitante, segundo dados da Anatel. A isso se soma o fator segurança, uma vez que para atender as determinações de disponibilidade dos TUP de 24h por dia, muitos deles estão instalados em vias públicas. As ondas de assaltos e furtos, quando somadas à conveniência proporcionada pelo celular, ocasionam na decadência do serviço de TUP dada sua formatação vigente. Dado a constatação deste fato, a companhia gostaria de sugerir a ampliação desta distância geodésica para 800 metros. Tal distribuição já garantiria a plena cobertura para atender a população atual e seus novos costumes com relação a suas preferências de comunicação. Isso porque a utilização dos telefones públicos tem caído anualmente em taxas cada vez mais altas e sua utilização se mostra rara. A ampliação da distância geodésica é importante para desonerar a prestação do STFC das concessionárias, a operação vigente já não apresenta receita significativa como tivemos a oportunidade de exemplificar na presente consulta. Com tal ampliação para 800 metros as concessionárias terão diminuição significativa dos custos operacionais e a Anatel estará caminhando na direção correta no sentido de reverter a insustentabilidade do negócio de TUP. 23/12/2014 10:42:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Art. 10.  A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. 72848 66 idec 4) Manter as metas de densidade e distância para os acessos coletivos (art. 10) I - As concessionárias do STFC na modalidade Local devem manter a ativação de TUP em quantidade que assegure que a densidade, por Município, seja igual ou superior a 4,0 TUP / 1000 habitantes. II - Nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar a disponibilidade de acesso a TUP, na distância geodésica máxima de trezentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites da localidade. Pelas razões expostas na parte geral da contribuição, o Idec defende que, ao menos, sejam mantidas as metas atuais: 4 orelhões por mil habitantes com a distância de 300 metros entre cada terminal, nos limites da localidade. Caso a agência considere mais interessante uma proporção maior de TUP em regiões de baixa renda ou que se enquadrem em algum perfil que faça sentido para a universalização do serviço, não nos opomos à realocação dos orelhões e ao redesenho da distribuição dos terminais. Porém, não concordamos com a grande redução proposta sem que outras medidas sejam tentadas para revitalizar o uso desses terminais. 24/12/2014 02:55:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 10. Art. 10.  A partir da data de publicação deste Plano, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem ativar TUP em quantidade que assegure sua disponibilidade de acesso à distância geodésica máxima de seiscentos metros, de qualquer ponto dentro dos limites de cada localidade. 72940 67 abranetdir Art.10. Nas localidades com STFC com acessos individuais em serviço as concessionárias devem: Há uma clara distinção entre as obrigações relativas a TUPS em localidades que já dispões de acessos individuais e aquelas que recebem somente o STFC por meio do TUP. Adequação das metas de TUP desde que existam acessos individuais em serviço, caso contrário a localidade permanece atendida exclusivamente por TUPs segundo a obrigação especifica. 24/12/2014 18:22:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  As concessionárias devem implementar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, nos termos da regulamentação.  72233 68 ALEX CASTRO BITTENCOURT 1o As concessionárias devem implementar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, nos termos da regulamentação. Incluir as obrigações: As informações devem ser atualizadas, no mínimo, a cada 48 horas. A informação disponibilizada sobre o TUP deve está acompanhada da informação sobre a data em que a informação foi gerada pelo equipamento; Deve permitir geração de relatório detalhado de TUPs de uma localidade ou bairro (detalhes sobre funcionamento, endereço, data de instalação, data do último reparo, Deve permitir ao usuário efetuar reclamação sobre o mal funcionamento do TUP no próprio sistema; Sistema deve permitir a consulta qualquer pessoa por meio de página na internet. Dar maior credibilidade às informações. Detalhar melhor as informações mínimas disponíveis no sistema. 03/09/2014 14:35:59
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  As concessionárias devem implementar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, nos termos da regulamentação.  72679 69 ABINEE A Abinee considera que o sistema de informação acima mencionado, para que reflita com maior propriedade a real situação da planta, deve ser alimentado de forma automática, recebendo os dados diretamente dos TUP. A Abinee considera que o sistema de informação acima mencionado, para que reflita com maior propriedade a real situação da planta, deve ser alimentado de forma automática, recebendo os dados diretamente dos TUP. 17/12/2014 17:44:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  As concessionárias devem implementar sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, nos termos da regulamentação.  72948 70 abranetdir 4o As concessionárias de STFC devem dispor a partira da data estabelecida no inciso I deste artigo, de sistema de gerenciamento de disponibilidade e uso dos Telefones de Uso Publico instalados de forma a possibilitar que a distribuição utilizada atenda ao principio de maior beneficio ao usuário e que permita a justa remuneração da concessionária. Adequação da obrigação para evitar dependência de regulamentação posterior de obrigação de universalização. Não há impedimento para a regulamentação desde que limitada a detalhar as informações a serem gerenciadas, observados os princípios estabelecidos pela obrigação. 24/12/2014 19:10:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o  O quantitativo de TUP poderá ser alterado, considerando-se os resultados e informações advindos do acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, previstos neste artigo, sempre observada a realização de consulta pública para revisão deste Plano. 72680 71 ABINEE O sistema de acompanhamento do serviço pela Anatel deve levar em consideração se os locais em que estão instalados os TUP s facilitam a utilização do mesmo pela população. A imprensa tem mostrado situações anômalas de instalação dos TUP s como: grupo de 6 a 10 TUP instalados todos próximos dentro de estacionamentos de supermercados, nos corredores de acesso aos sanitários em shoppings, etc. Nestes casos, que são muitos, é de se esperar que a média de utilização dos TUP s seja baixa, seja porque a quantidade de TUP s excede a demanda ou porquê dificilmente será possível encontrar pontos de venda do meio de pagamento que são os cartões telefônicos. Há ainda os casos em que os motivos que levaram a instalação de um TUP em determinado local já não mais se fazem presentes o que implica em sua baixa utilização, devendo o mesmo ser remanejado. O sistema de acompanhamento do serviço pela Anatel deve levar em consideração se os locais em que estão instalados os TUP s facilitam a utilização do mesmo pela população. A imprensa tem mostrado situações anômalas de instalação dos TUP s como: grupo de 6 a 10 TUP instalados todos próximos dentro de estacionamentos de supermercados, nos corredores de acesso aos sanitários em shoppings, etc. Nestes casos, que são muitos, é de se esperar que a média de utilização dos TUP s seja baixa, seja porque a quantidade de TUP s excede a demanda ou porquê dificilmente será possível encontrar pontos de venda do meio de pagamento que são os cartões telefônicos. Há ainda os casos em que os motivos que levaram a instalação de um TUP em determinado local já não mais se fazem presentes o que implica em sua baixa utilização, devendo o mesmo ser remanejado. 17/12/2014 17:44:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o  O quantitativo de TUP poderá ser alterado, considerando-se os resultados e informações advindos do acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP, previstos neste artigo, sempre observada a realização de consulta pública para revisão deste Plano. 72949 72 abranetdir Retirar O contido no artigo é assegurado pela LGT e pode estimular a construção de informações para provocar revisões sem que atender ao principio de maior beneficio ao usuário e o interesse social do serviço . Além disso, o artigo gera instabilidade jurídica não recomendada para um documento da importância do PGMU. 24/12/2014 19:11:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11. Art. 11.  Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 72500 73 FPROCONSP Art. 11. Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo oitenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, mantendo-se os TUP instalados na parte interna de instituições ou locais, públicos e privados, com circulação constante de pessoas, inclusive nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor Justificativa: O intuito é pelo menos manter a quantidade de TUP existente e disponível 24 (vinte quatro) horas por dia ao consumidor com a finalidade de buscar a universalização do serviço. O Informe n. 38 / 2014 / PRUV / SPR, de 29.04.2014, no item 5.6.45.2, consignou que: Após análise do quantitativo atual de TUP disponíveis 24 horas na planta, constatou-se que mais de 80% dos orelhões já está disponível todo o período para uso da população . Assim, nota-se o cumprimento do PGMU anterior acerca da quantidade de TUP disponível 24 (vinte quatro) horas por dia. Entretanto, é necessário que a proposta atual do PGMU, objeto da presente Consulta Pública, defina novos indicadores que reflitam senão a expansão do serviço ao menos a manutenção do que se tem disponível. Não há porquê retroagir no sentido de diminuir os TUP disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia. Ademais, verifica-se que a proposta de alteração (oitenta por cento) para manutenção dos TUP disponíveis 24 (vinte quatro) horas por dia ao consumidor, não irá onerar às concessionárias, pois conforme afirmou a Anatel esse percentual já está disponível aos consumidores. Além do mais, conforme a proposta de alteração, devem ser mantidos os TUP instalados na parte interna de instituições ou locais, públicos e privados, com circulação de pessoas, inclusive nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor. De modo a evitar a retirada de TUP desses locais para instalá-los em locais acessíveis 24 (vinte quatro) horas por dia no sentido único de cumprir a meta de universalização. 20/10/2014 15:49:50
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11. Art. 11.  Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 72681 74 ABINEE Acrescentar esclarecimento ao ítem: Mantendo se a condição de que o usuário não tenha que andar mais que a distancia geodésica máxima definida para a instalação dos TUP s. Mantendo se a condição de que o usuário não tenha que andar mais que a distancia geodésica máxima definida para a instalação dos TUP s. 17/12/2014 17:44:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11. Art. 11.  Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 72706 75 tlspeg Alterar redação: Art.11. Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo vinte por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. De acordo com dados internos de monitoramento da Telefônica Vivo, a concentração das chamadas em TUP ocorre com frequência muito maior entre às 8h da manhã e às 20h da noite, correspondendo a 88% de todo o tráfego das ligações. Tendo conhecimento desta informação, não se faz necessário que um percentual tão alto de TUP fique disponíveis 24h por dia. Tais dados exemplificam a média dos meses de maio e junho / 14 e foi constatado que este perfil de utilização é estável. As informações foram extraídas do sistema SGTUP Telefônica Vivo. Um fator importante que se torna muito relevante de inibição do uso dos TUP em horários fora da faixa das 8h às 20h é o fato de a maioria parte dos equipamentos estarem em vias públicas. Por estarem em área externa, gera insegurança por parte do usuário com relação a sua segurança física. Como o usuário fica parado ao realizar uma chamada, ele fica exposto a possíveis furtos, assaltos e a demais situações de risco. Uma redução na exigência mínima do TUP instalados em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia, permitiria que as concessionárias planejassem uma distribuição mais eficiente dos serviços, priorizando mais os atendimentos internos, onde a utilização do serviço é mais segura e tranquila para os usuários. Além de potencializar a disponibilidade do serviço, devido à redução das ações de vandalismo causados pelos usuários. 23/12/2014 10:42:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 11. Art. 11.  Do total de TUP instalados em cada localidade, no mínimo cinquenta por cento devem estar em locais acessíveis ao público, vinte e quatro horas por dia. 72950 76 abranetdir Retirar Informação incluída no novo 2o do artigo 10. 24/12/2014 19:13:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12. Art. 12.  Nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, mediante solicitação, ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. 72682 77 ABINEE Alterar redação, retirar mediante solicitação A Abinee considera que a disposição mediante solicitação gera distorções na utilização do serviço uma vez que a população não é informada de seu direito de solicitar o mesmo. Os TUP s devem ser disponibilizados nos locais de interesse público independente de serem solicitados. 17/12/2014 17:44:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12. Art. 12.  Nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, mediante solicitação, ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. 72707 78 tlspeg Manter Caso a alteração de prazo proposta pela Telefônica Vivo no artigo 5 deste documento seja acatada, não existe necessidade de alterar a redação deste artigo 12. Contudo, caso tal alteração não seja acatada, fica a manifestação da companhia quanto à necessidade de maior prazo para cumprir as exigências determinadas no caput: Inúmeras são as localidades nas quais as Concessionárias têm instalado infraestrutura para atendimento das solicitações de acessos individuais sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação de estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor para instalação. Considerando o exposto, a Telefônica Vivo estima que os processos sob os quais a concessionária tem gerência tenham duração de 90 (noventa) dias. Dessa forma, a proposta possibilita que a concessionária trate destes casos em condições de realizar uma implantação mais adequada a demanda da sociedade, utilizando o investimento da maneira mais racional possível, permitindo, assim, oferecer outros serviços. A Companhia acrescenta que a contagem deste prazo de atendimento seja feita considerando apenas as etapas sob as quais a Telefônica Vivo tem responsabilidade direta. Durante o processo de aquisição das autorizações de outros órgãos como, por exemplo, autorizações de concessionárias de energia, rodovias e prefeituras, a contagem do prazo deve ser interrompida. Estes prazos não estão em nossa alçada de atuação e penalizar a prestadora por descumprimento de prazo sem que a empresa tenha real responsabilidade acaba por onerar a concessão inviabilizando a prestação do serviço. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo médio de sete dias já será atendido. Esta proposta permite a otimização da aplicação dos recursos para atender a meta, evitando a ociosidade da infraestrutura e sem gerar um grande inconveniente para os estabelecimentos interessados. 23/12/2014 10:42:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 12. Art. 12.  Nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem, mediante solicitação, ativar TUP nos estabelecimentos de ensino regular, instituições de saúde, estabelecimentos de segurança pública, bibliotecas e museus públicos, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observados os critérios estabelecidos na regulamentação. 72951 79 abranetdir Art.12. A concessionária do STFC na modalidade local deve, nas localidades atendidas por acessos individuais ou por Telefones de Uso Público, atender a solicitação de instalação de Estabelecimentos de Ensino Regular, Instituições de Saúde, Estabelecimentos de Segurança Pública, Bibliotecas e Museus Públicos, órgãos do Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário, órgãos do Ministério Público e órgãos de defesa do consumidor, observado o principio de maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, propiciando a justa remuneração da concessionária. Adequação da obrigação em face das propostas de alteração das demais obrigações relativas a TUPs. A proposta visa ampliar a disponibilidade de STFC em estabelecimentos públicos. A proposta incluí a possibilidade de uso compartilhada do acesso individual / coletivo possibilitando maior eficiência no atendimento da obrigação. 24/12/2014 19:14:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  O atendimento de que trata o caput deve ser efetivado nos prazos estabelecidos no art. 5 . 72952 80 abranetdir 1o. As obrigações previstas no caput deste artigo devem ser cumpridas, a partir de 31 de dezembro de 2015, no prazo máximo de uma semana após solicitação pelo responsável pelo estabelecimento público. Adequação da obrigação visando dar maior transparência e melhor entendimento aos leitores. 24/12/2014 19:16:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 13. Art. 13.  A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos nove por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, nos prazos estabelecidos no art. 5 , observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. 72501 81 FPROCONSP Alteração Art. 13. A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos cinqüenta por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de visão, de fala e de locomoção, nos prazos estabelecidos no art. 5 , observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2020, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, todos os TUP devem ser adaptados para cada tipo de deficiência a que se refere o caput. Justificativa: O Informe n. 16 / 2014-PRUV / SPR, de 28.02.2014, apresentou a seguinte justificativa de alteração: A mudança do percentual visa manter a quantidade de TUP adaptado atualmente instalado. Como está sendo proposta a alteração da distância entre os TUP, de 300 para 600 metros, conseqüentemente a quantidade total cairá. Com a manutenção do percentual em 2,5%, reduzir-se-ia, proporcionalmente, a quantidade de TUP adaptado. O percentual de 9% foi calculado de forma a garantir que a quantidade instalada atualmente seja mantida após a alteração proposta. Foi alterada também a referência ao prazo de instalação, sendo feita remissão aos prazos do artigo 5 . Segundo resultados divulgados pelo IBGE, do Censo Demográfico 2010 , o País possui 45,5 milhões de pessoas com alguma deficiência, o que representa 23,91% da população. Mais de 2,1 milhões de pessoas declararam ter deficiência auditiva severa, sendo 344,2 mil surdas e 1,7 milhão de pessoas com grande dificuldade de ouvir. Entre as pessoas que declararam deficiência motora, mais de 4,4 milhões disseram ter dificuldade severa. Destas, mais de 734,4 mil disseram não conseguir caminhar ou subir escadas de modo algum e mais de 3,6 milhões informaram ter grande dificuldade de locomoção. O Nordeste é a região que possui o maior número de pessoas com alguma deficiência. Dessa forma, a quantidade de TUP adaptado deverá não só ser mantida, mas sim a meta de proposta do PGMU IV deverá expandir essa quantidade, principalmente nas regiões com maior número de pessoas com deficiência. E ao final de 2020, todos os TUP devem estar adaptados a cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, com o fim de atender as necessidades de cada portador de deficiência. Apenas manter o que já existe não tem a finalidade de universalizar o serviço de telefonia fixa. 20/10/2014 15:52:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 13. Art. 13.  A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos nove por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, nos prazos estabelecidos no art. 5 , observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. 72683 82 ABINEE Comentários abaixo No que se refere ao TUP s adaptados aos deficientes auditivos, como se sabe, as pessoas com este tipo de deficiência prioritariamente se comunicam com a linguagem de sinais. A regulamentação deveria dispor que , pelo menos nos locais de grande afluência de pessoas como estádios esportivos; rodoviárias; aeroportos; praças públicas; etc., as operadoras deverão instalar TUP s que possibilitem a comunicação pela linguagem de sinais através de vídeo, devendo ainda haver centrais de intermediação com estas características e que possuam atendentes que se comuniquem com os deficientes por libras. A indústria nacional já está capacitada para fornecer produtos com as características ora sugeridas. 17/12/2014 18:01:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 13. Art. 13.  A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos nove por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, nos prazos estabelecidos no art. 5 , observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. 72708 83 tlspeg Art. 13. A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos quatro por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. 1o Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação. 2o Em nenhum caso a instalação do acesso pode se dar em mais de 90 (noventa) dias contados depois de adquiridas as autorizações necessárias. A partir da segunda solicitação o prazo médio de sete dias será mantido. Justificativa do percentual de TUP adaptado Com o percentual de 9% da planta adaptada por cada tipo deficiência física, haveria a necessidade de instalação expressiva de TUP, o que fere a proposta da Anatel de manter a planta adaptada atual apesar do aumenta da distância geodésica entre TUP. Caso os 9% sejam aprovados, acarretará em muitos TUP ociosos, uma vez que historicamente estes já apresentam baixo número de chamadas realizadas. Com o percentual de 4% de TUP adaptados a cada tipo de deficiência, a Telefônica Vivo mantém todos os TUP adaptados já existentes em sua planta atual sem causar prejuízo à população. Justificativa do prazo de atendimento: A Telefônica Vivo estima que os processos sob os quais a concessionária tem gerência para instalação de primeiro acesso tenham duração de 90 (noventa) dias. Dessa forma, a proposta possibilita que a concessionária trate destes casos em condições de realizar uma implantação mais adequada a demanda da sociedade, utilizando o investimento da maneira mais racional possível, permitindo, assim, oferecer outros serviços. A Companhia acrescenta que a contagem deste prazo de atendimento seja feita considerando apenas as etapas sob as quais a Telefônica Vivo tem responsabilidade direta. Durante o processo de aquisição das autorizações de outros órgãos como, por exemplo, autorizações de concessionárias de energia, rodovias e prefeituras, a contagem do prazo deve ser interrompida. Estes prazos não estão em nossa alçada de atuação e penalizar a prestadora por descumprimento de prazo sem que a empresa tenha real responsabilidade acaba por onerar a concessão inviabilizando a prestação do serviço. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo médio de sete dias já será atendido. Esta proposta permite a otimização da aplicação dos recursos para atender a meta, evitando a ociosidade da infraestrutura e sem gerar um grande inconveniente para os estabelecimentos interessados. 23/12/2014 10:43:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 13. Art. 13.  A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos nove por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, nos prazos estabelecidos no art. 5 , observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. 72810 84 neiva Art. 13. A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, mediante solicitação, pelo menos nove por cento dos TUPsejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, nos prazos estabelecidos no art. 5 , observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. Adequar a redação para contemplar a previsão de que as adaptações ocorrerão mediante solicitação, de modo a que atenda a finalidade de benefício para a comunidade, que ademais pode indicar com mais precisão a localização e a destinação pretendidas. 23/12/2014 18:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 13. Art. 13.  A partir da data de publicação deste Plano, nas localidades atendidas com acesso individual do STFC, as concessionárias do STFC na modalidade Local devem assegurar que, pelo menos nove por cento dos TUP sejam adaptados para cada tipo de deficiência, seja auditiva, de fala e de locomoção, nos prazos estabelecidos no art. 5 , observados os critérios estabelecidos na regulamentação, inclusive quanto à sua localização e destinação. 72955 85 abranetdir Art.13. A concessionária do STFC na modalidade local deve, nas localidades atendidas por acessos individuais ou por Telefones de Uso Público, atender a solicitação de adaptação de Telefones de Uso Público para deficiências visual, auditiva, da fala e cadeirantes, localizados em ambientes adequados, observado o principio de maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, propiciando a justa remuneração da concessionária. Adequação da obrigação retirando a limitação de percentual e tornando o atendimento da obrigação baseado na solicitação justificada a Anatel de adaptação. 24/12/2014 19:20:47
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação. 72684 86 ABINEE Comentários abaixo A regulamento atual prevê que um TUP adaptado para o deficiente visual é um TUP que possua um ressalte na tecla de número 5. No estágio atual da tecnologia isto é muito pouco. Os TUP s para os deficientes visuais deveriam possuir, entre outras, as seguintes características: - Que facilitassem sua localização pelos deficientes, tanto para serem utilizados pelos mesmos como para serem evitados possíveis choques. - Possibilitar que o deficiente se comunique com o terminal de forma audível; - Possuir entrada para fone de ouvido de modo a possibilitar ao deficiente maior privacidade em sua comunicação. - Em locais como shoppings, aeroportos, rodoviárias, etc., os terminais deveriam possuir características que possibilitassem os deficientes a encontrar os locais de seu interesse. A Industria nacional já está capacitada a fornecer produtos com as características ora sugeridas. 17/12/2014 18:01:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  Todos os TUP devem estar adaptados às pessoas com deficiência visual, nos termos da regulamentação. 72959 87 abranetdir 3o. A adaptação de Telefones de Uso Público para cada caso deverá ser objeto de norma nacional que deve fazer uso dos avanços tecnológicos para atender de forma eficiente aos usuários. A adaptação para uso dos TUPs vai muito além da identificação de centro de teclado uma vez que requer o uso de meios de pagamento. A fim de melhora atender ao interesse social e as necessidades dos portadores de deficiência é necessário assegurar que as adaptações atendam a normas especificas. O projeto pode ser financiado pelo FUNTELL. 24/12/2014 20:19:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14. Art. 14.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica. 72097 88 leandrofsa Art. 14. Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica, no seguinte quantitativo mínimo: 01 (uma) unidade para densidade entre 100 e 199 habitantes e 02 (duas) unidades para densidades de 200 habitantes. Acredito que manter apenas um TUP leva a comunidade a ficar sem nenhum aparelho em caso desta unidade ficar em manutenção por qualquer período (mesmo que curto). 11/07/2014 21:15:05
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14. Art. 14.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica. 72235 89 lrmiranda 4o A concessionária deve manter postos de venda de cartões indutivos com preços oficiais nas localidades com mais de cem habitantes que não são sedes de municípios. 5o As concessionárias devem implementar, nas localidades com mais de cem habitantes que não são sedes de municípios, até dezembro de 2017, sistema que permita utilização de créditos aos consumidores na utilização em TUP e em acessos individuais, mediante senha. Os TUP (18,37%) que atendem as localidades que não são sede de municípios não geram tráfego, porque estão parados (maioria) ou porque não há postos de vendas de cartões indutivos nem mesmo nas sedes dos municípios mais próximos. Com o Sistema pré-pago o consumidor compraria créditos nas Agências dos Correios (parceiros da Telemar) nas sedes dos municípios. 04/09/2014 16:52:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14. Art. 14.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica. 72685 90 ABINEE Acrescentar esclarecimento ao ítem: ....Em havendo deficientes nestas localidades que se interessem pelo uso do terminal público a operadora deverá instalar TUP s adaptados para os mesmos, considerando o tipo de deficiência identificada. Em havendo deficientes nestas localidades que se interessem pelo uso do terminal público a operadora deverá instalar TUP s adaptados para os mesmos, considerando o tipo de deficiência identificada. 17/12/2014 18:01:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14. Art. 14.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica. 72849 91 idec 5) Inserir 1 no art. 14, renumerando-se os demais 1 Caso a concessionária constante a existência de deficientes físicos nessa localidade, ou haja a solicitação direta, deverá ser realizada a instalação de TUP adaptado. Essa é uma maneira de estimular a ampliação da quantidade de TUP adaptados, tendo em vista necessidades específicas de uma localidade, constatadas pela concessionária ou manifestadas por meio de solicitação direta. 24/12/2014 02:55:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 14. Art. 14.  Todas as localidades com mais de cem habitantes devem dispor de pelo menos um TUP instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, ressalvados os casos previstos em regulamentação específica. 72961 92 abranetdir Art. 14. A partir de 31 de dezembro de 2015, todas as localidades com mais de cem habitantes e não atendidas por acessos individuais do STFC de pelo menos dois telefones públicos um deles instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional. Adequação da obrigação visando assegurar um mínimo de recursos para o atendimento das pequenas localidades, visto que as propostas anteriores reduzem significativamente a obrigação de instalação de TUPs em localidades com acessos individuais. 24/12/2014 20:23:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acesso individual, é das concessionárias do serviço na modalidade Local. 72796 93 Embratel_ A Embratel solicita alterar a redação do parágrafo primeiro do art. 14 conforme abaixo: Parágrafo primeiro. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra que possua 300 (trezentos) habitantes ou mais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local. O Plano Geral de Metas para Universalização PGMU é parte integrante dos Contratos de Concessão do STFC e alterações nele podem configurar mudanças de escopo destes contratos, o que não pode ser efetivado em observância à segurança jurídica desses instrumentos. Assim, quaisquer propostas de alteração no PGMU devem ter seus impactos cuidadosamente avaliados, pois, não podem ser criadas novas obrigações, ou, expandidas as obrigações vigentes sem que os recursos complementares sejam definidos, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão e art. 81 da Lei Geral de Telecomunicações. A Anatel apresenta, no art. quinto, proposta de alteração das obrigações de atendimento com acesso individual nas localidades com população acima de 300 (trezentos) habitantes, de forma que estas localidades sejam atendidas com acessos individuais somente após a ocorrência de solicitação do serviço por usuário. Na análise de Impacto Regulatório AIR, que acompanha esta consulta pública, a Agência dispõe sobre este tema o que segue: Outro fator que será impactado é a prospecção de novas localidades com perfil de atendimento de STFC individual, QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIA. Como somente 12% das localidades prospectadas resultaram em perfil de atendimento e não há certeza de que destas haverá demanda pelo serviço, entende-se que mesmo com o fim destas prospecções, o setor como um todo ainda terá vantagens na melhor utilização dos recursos, ao passo que o atendimento obrigatório continuará prevalecendo, desde que haja vontade da população. A Agência não pareceu levar em consideração que a meta de ativação de TUP em Localidades remotas de responsabilidade da Embratel utiliza como referência a distância medida a partir da última Localidade que possua Acessos Individuais instalados. Assim, com essa proposta de alteração da obrigação de atendimento pelas Concessionárias Locais dessas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, são impostas novas obrigações à Embratel sem definir os recursos complementares, pois, localidades que antes deveriam ser atendidas com acessos individuais poderão não ter esses acessos instalados, alterando a referência para mensuração da distância para fins de atendimento com TUP das localidades com mais de 100 (cem) habitantes. Esta alteração indireta das metas de universalização da Embratel, decorrente da proposta de alteração das obrigações apresentadas no art. quinto não podem ser concretizadas, pelas razões acima expostas. Cabe ainda mencionar, que a Anatel justificou a nova meta proposta por meio do art. quinto desta consulta pública sustentando um uso racional dos recursos. No entanto, esta proposta apresentada poderia se tornar um aumento de custos desnecessários para o setor. Podemos exemplificar: Uma determinada localidade com 350 habitantes, distante 15km de sua sede municipal, elegível para o STFC Individual, não realizou solicitação de acessos individuais. Surge uma nova localidade com mais de 100 (cem) habitantes distante 35km da localidade sede municipal, estando à 20 km da localidade de 350 habitantes. Pelo texto proposto a obrigação de atendimento dessa localidade de mais de 100 (cem) habitantes seria da Embratel, pois dista acima de 30km de uma localidade atendida com acessos individuais. No entanto, se um cidadão solicita acesso individual naquela localidade com 350 habitantes a localidade de 100 (cem) habitantes passa a se tornar obrigação de Concessionária Local. Nessa situação hipotética, ocorreriam elevadíssimos custos para ativação do TUP pela Embratel, posterior desativação do TUP pela Embratel e ativação de TUP pela Concessionária Local, e configura, ainda, obrigação adicional deste Plano. A contribuição da Embratel visa, unicamente, manter suas metas de universalização de atendimento por meio de TUP em localidades remotas com mais de 100 (cem) habitantes em decorrência de alterações nas obrigações de atendimento das Concessionárias Locais. 23/12/2014 18:09:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acesso individual, é das concessionárias do serviço na modalidade Local. 72963 94 abranetdir 1o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é da concessionária do serviço na modalidade Local. Adequação do texto ao formato original do PGMU aprovado pelo Decreto 2.592 / 1998 uma vez que não houve alteração da obrigação ou outra necessidade que justifique sua alteração. 24/12/2014 20:27:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acesso individual, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 72797 95 Embratel_ A Embratel solicita alterar a redação do Parágrafo segundo do art. 14 conforme abaixo: Parágrafo segundo. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra que possua 300 (trezentos) habitantes ou mais, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Justificativa para proposta de alteração da redação do parágrafo segundo do art. 14 O Plano Geral de Metas para Universalização PGMU é parte integrante dos Contratos de Concessão do STFC e alterações nele podem configurar mudanças de escopo destes contratos, o que não pode ser efetivado em observância à segurança jurídica desses instrumentos. Assim, quaisquer propostas de alteração no PGMU devem ter seus impactos cuidadosamente avaliados, pois, não podem ser criadas novas obrigações, ou, expandidas as obrigações vigentes sem que os recursos complementares sejam definidos, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão e art. 81 da Lei Geral de Telecomunicações. A Anatel apresenta, no art. quinto, proposta de alteração das obrigações de atendimento com acesso individual nas localidades com população acima de 300 (trezentos) habitantes, de forma que estas localidades sejam atendidas com acessos individuais somente após a ocorrência de solicitação do serviço por usuário. Na análise de Impacto Regulatório AIR, que acompanha esta consulta pública, a Agência dispõe sobre este tema o que segue: Outro fator que será impactado é a prospecção de novas localidades com perfil de atendimento de STFC individual, QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIA. Como somente 12% das localidades prospectadas resultaram em perfil de atendimento e não há certeza de que destas haverá demanda pelo serviço, entende-se que mesmo com o fim destas prospecções, o setor como um todo ainda terá vantagens na melhor utilização dos recursos, ao passo que o atendimento obrigatório continuará prevalecendo, desde que haja vontade da população. A Agência não pareceu levar em consideração que a meta de ativação de TUP em Localidades remotas de responsabilidade da Embratel utiliza como referência a distância medida a partir da última Localidade que possua Acessos Individuais instalados. Assim, com essa proposta de alteração da obrigação de atendimento pelas Concessionárias Locais dessas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, são impostas novas obrigações à Embratel sem definir os recursos complementares, pois, localidades que antes deveriam ser atendidas com acessos individuais poderão não ter esses acessos instalados, alterando a referência para mensuração da distância para fins de atendimento com TUP das localidades com mais de 100 (cem) habitantes. Esta alteração indireta das metas de universalização da Embratel, decorrente da proposta de alteração das obrigações apresentadas no art. quinto não podem ser concretizadas, pelas razões acima expostas. Cabe ainda mencionar, que a Anatel justificou a nova meta proposta por meio do art. quinto desta consulta pública justificando um uso racional dos recursos. No entanto, esta proposta apresentada poderia se tornar um aumento de custos desnecessários para o setor. Podemos exemplificar: Uma determinada localidade com 350 habitantes, distante 15km de sua sede municipal, elegível para o STFC Individual, não realizou solicitação de acessos individuais. Surge uma nova localidade com mais de 100 (cem) habitantes distante 35km da localidade sede municipal, estando à 20 km da localidade de 350 habitantes. Pelo texto proposto a obrigação de atendimento dessa localidade de mais de 100 (cem) habitantes seria da Embratel, pois dista acima de 30km de uma localidade atendida com acessos individuais. No entanto, se um cidadão solicita acesso individual naquela localidade com 350 habitantes a localidade de 100 (cem) habitantes passa a se tornar obrigação de Concessionária Local. Nessa situação hipotética, ocorreriam elevadíssimos custos para ativação do TUP pela Embratel, posterior desativação do TUP pela Embratel e ativação de TUP pela Concessionária Local, e configura, ainda, obrigação adicional deste Plano. A contribuição da Embratel visa, unicamente, manter suas metas de universalização de atendimento por meio de TUP em localidades remotas com mais de 100 (cem) habitantes em decorrência de alterações nas obrigações de atendimento das Concessionárias Locais. 23/12/2014 18:10:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acesso individual, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. 72964 96 abranetdir 2o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para localidade situada à distância geodésica superior a trinta quilômetros de outra atendida com STFC com acessos individuais, é da Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional, a quem incumbirá, ainda o atendimento às populações situadas em regiões remotas ou de fronteira não atendidas por outra modalidade do STFC. Adequação da obrigação visando assegurar o uso eficiente de recursos e o atendimento a todo território nacional , incluídas as áreas remotas ou de fronteira. A obrigação estava assim prevista no PGMU aprovado pelo Decreto 2.592 / 1998 e a modificação altear o alcance da obrigação sem indicar alternativa para o atendimento requerido e desejado para o serviço prestado no regime público. 24/12/2014 20:29:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 3o  3o  A concessionária deve manter pelo menos um TUP instalado em local acessível, na localidade que perder o perfil de atendimento disposto no caput, de forma a garantir a continuidade do serviço. 72965 97 abranetdir 3o Com a progressiva expansão do STFC na modalidade local fica a Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional desobrigada da manutenção da obrigação estabelecida no 2o deste artigo, sendo que em qualquer situação deve ser assegurada a continuidade do serviço quer pela manutenção dos Telefones de Uso Publico como pela oferta dos serviços nos Telefones de Uso Público da concessionária da modalidade local. Adequação da obrigação buscando o uso eficiente de recursos e assegurando a possibilidade a competição entre as concessionárias de diferentes modalidades do STFC. 24/12/2014 20:33:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 15. Art. 15.  As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: 72502 98 FPROCONSP Art. 15. (...) VIII Postos das Polícias Rodoviárias Federal e Estadual; XII Postos de Fiscalizações das Receitas Federal e Estaduais, localizados nas divisas de Estados. Justificativa: Vale observar que a obrigação de universalização deve se referir à disponibilidade de instalações de uso coletivo em instituições de caráter público ou social, bem como de áreas de urbanização precária e de regiões remotas. As polícias rodoviárias estaduais devem ser contempladas com TUP, vinte quatro horas por dia, da mesma forma que as polícias rodoviárias federal, tendo em vista que geralmente se encontram em áreas remotas e os terminais tendem a ser muito utilizáveis, principalmente, para condutores que tiverem seus veículos apreendidos nesses postos. Do mesmo modo, os postos de fiscalizações das receitas Federal e Estaduais, localizados nas divisas dos Estados, devem ser amparados legalmente com TUP, vinte quatro horas por dia. 20/10/2014 15:55:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 15. Art. 15.  As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: 72686 99 ABINEE inclusão: As instalações de TUP s em locais públicos , nos locais ou localidades abaixo mencionadas não deveria depender de solicitação. As instalações de TUP s em locais públicos , nos locais ou localidades abaixo mencionadas não deveria depender de solicitação. 17/12/2014 18:01:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 15. Art. 15.  As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: 72709 100 tlspeg Alteração das redações: 1o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, sendo a meta exigível em até noventa dias a partir da correspondente cobertura e obtenção de autorizações prévias necessárias, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, em conformidade ao estabelecido no item 6 e subitens dos Compromissos de Abrangência do edital 004 / 2012 / PVCP / SPV ANATEL. 3o O cumprimento da meta a que se refere o caput será exigível no percentual máximo anual de trinta por cento do quantitativo previsto nos Anexos II e III, devendo as solicitações de que tratam os 1o e 2o ser atendidas em até cento e oitenta dias. Os novos locais indicados para atendimento neste artigo são, sabidamente, locais remotos, de difícil acesso. É seguro afirmar que a grande maioria destes locais está situada em regiões não atendidas pelo STFC individual, sequer pelo STFC coletivo. Também é razoável a premissa de que as dificuldades para atendimento a estas localidades são semelhantes às encontradas no atendimento a usuários FATB. A regulamentação reconhece a necessidade de desenvolvimento de projetos especiais nestes casos, que podem incluir atividades de alto impacto em prazo, tais como liberação de acesso por órgãos externos (ex. IBAMA, prefeituras, concessionárias de rodovias, concessionárias de energia elétrica, etc.). Entendemos que essa Agência compreende essa dificuldade, ao ampliar o prazo de implantação da obrigação estabelecida neste artigo para que esta seja compatível com as dificuldades técnicas do atendimento a regiões remotas. A Telefônica Vivo estima que os processos sob os quais a concessionária tem gerência para instalação de primeiro acesso tenham duração de 90 (noventa) dias. Dessa forma, a proposta possibilita que a concessionária trate destes casos em condições de realizar uma implantação mais adequada a demanda da sociedade, utilizando o investimento da maneira mais racional possível, permitindo, assim, oferecer outros serviços. A Companhia acrescenta que a contagem deste prazo de atendimento seja feita considerando apenas as etapas sob as quais a Telefônica Vivo tem responsabilidade direta. Durante o processo de aquisição das autorizações de outros órgãos como, por exemplo, autorizações de concessionárias de energia, rodovias e prefeituras, a contagem do prazo deve ser interrompida. Estes prazos não estão em nossa alçada de atuação e penalizar a prestadora por descumprimento de prazo sem que a empresa tenha real responsabilidade acaba por onerar a concessão inviabilizando a prestação do serviço. Vale ressaltar que a partir da segunda solicitação o prazo médio de sete dias já será atendido. Além disso, são inúmeras as localidades com infraestrutura para atendimento sem que ocorra durante um longo período nenhuma solicitação dessa natureza. Esta proposta permite a otimização da aplicação dos recursos para atender a meta, evitando a ociosidade da infraestrutura, sem gerar um grande inconveniente para os estabelecimentos interessados. Justificativa quanto à tecnologia empregada As metas de universalização devem ser respaldadas por um marco regulatório que facilite a disseminação da infraestrutura. Nesse contexto, o papel do órgão regulador deve ser no sentido de garantir o acesso a todas as tecnologias disponíveis, de forma a maximizar a eficiência no atendimento. Devem ser asseguradas às Concessionárias as condições de operação que resultem em otimização de investimentos, através da utilização da tecnologia mais adequada para o cumprimento da obrigação de universalização. No caso específico de atendimento a localidades remotas previsto neste artigo, é consenso que a tecnologia mais adequada é a de acessos sem fio, operando em frequências com elevado alcance, capazes de cobrir mais adequadamente regiões de elevada dispersão populacional, como é o caso das áreas rurais alvo da meta. Atualmente, a disponibilidade de espectro para aplicações do STFC está restrita a faixas de frequência alta, considerada adequada para regiões de alta densidade populacional. Estas faixas de frequência foram originalmente outorgadas a autorizadas do STFC, como forma de prover tecnologia alternativa para a competição com as redes fixas das concessionárias nos centros urbanos. Nesse sentido, a Telefônica Vivo aproveita o momento de consulta à sociedade para reforçar o pleito de que sejam outorgadas novas sub-faixas de espectro, especialmente na faixa de 450 MHz, a qual é tecnicamente ideal para o cumprimento da meta estabelecida no caput. 23/12/2014 10:43:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 15. Art. 15.  As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: 72798 101 Embratel_ A Embratel solicita alterar a redação do caput do art. 15 inserindo o texto por entidade representativa legalmente constituída, conforme abaixo,: Art.15. As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação por entidade representativa legalmente constituída, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: A Embratel solicita excluir os Incisos X e XI. Justificativa para proposta alteração da redação do caput do art. 15 A sugestão visa delegar maior racionalização e uniformização ao processo de solicitação de TUP, na medida em que, se não houver padronização, corre-se o risco de a concessionária receber um sem número de solicitações de TUP notoriamente improcedentes e sem lastro real ou fático, o que pode fazer com que haja um dispêndio desnecessário de recursos humanos e financeiros na análise de solicitações infrutíferas. A contrario sensu, caso as solicitações sejam encaminhadas por uma entidade representativa de cada um dos locais elencados no dispositivo, haverá maior segurança de que tal entidade já avaliou a verossimilhança jurídica e cadastral daquele local solicitante, delegando, inclusive, maior celeridade ao procedimento de instalação dado que chegarão à concessionária somente aquelas solicitações que, de fato, tem algum fundamento. Nesse sentido, a representatividade é essencial para delegar conotação formal e legal à solicitação de TUPs, motivo pelo qual não se pode admitir que diversas solicitações sejam endereçadas às concessionárias sem qualquer controle prévio de veracidade. De fato, haveria um retrabalho e um empenho desnecessário na investigação de solicitações que podem simplesmente não ser verídicas ou não contemplar os pré-requisitos necessários à correta prospecção por parte da concessionária. Justificativa para exclusão dos incisos X e XI do art. 15. Com relação aos Postos de Combustíveis Postos de Revenda Varejista de Combustíveis apesar de serem entidades de utilidade pública, são estabelecimentos eminentemente privados, cuja administração e cujo controle de circulação estão fora da ingerência das concessionárias de STFC. Logo, por serem estabelecimentos privados, os Postos de Combustíveis, no entender do EMBRATEL não preenchem os requisitos logísticos e finalísticos previstos na regulamentação ou na legislação do setor como, por exemplo, a obrigatoriedade de que o TUP esteja instalado em local acessível 24 horas por dia. Isto porque, por se tratar de estabelecimento privado, a concessionária de STFC não poderá garantir o acesso irrestrito ao TUP, estando sujeita à ingerência da administração do Revendedor Varejista de Combustíveis. Ora, este fato por si só já demonstra que, se levada a termo, a obrigação de instalação de TUP em Postos de Combustíveis já surge com um imensurável potencial de descumprimento, na medida em que a regularidade da instalação do TUP fugirá da alçada da concessionária de STFC. Da mesma forma, a obrigatoriedade de instalação em cooperativas e associações também poderá acarretar o emprego do Terminal de Uso Público em fins eminentemente privados, denotando um desvio de finalidade do instituto da universalização. Com efeito, o caráter universal do serviço de telefonia fixa comutada impele justamente o amplo e irrestrito acesso, de forma total e sem barreiras. Ao promover a instalação em um ambiente de cooperativa ou associação, ter-se-á justamente o contrário o TUP se manterá adstrito àquele grupo específico de filiados / associados, perdendo a característica universal que lhe é indissociável. 23/12/2014 18:15:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 15. Art. 15.  As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: 72850 102 idec 6) Excluir o trecho mediante solicitação do art. 15, caput Art. 15. As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: (...). A natureza dos locais indicados no artigo (escolas públicas, postos de saúdes públicos, aldeias indígenas, entre outros), bem como o fato de estarem localizados em área rural, justificam a instalação de TUP independentemente de uma solicitação. Ainda que as metas de atendimento à área rural estejam em implantação, os incisos constantes desse artigo ou representam pontos públicos de atendimento que reúnem uma quantidade razoável de pessoas, muitas vezes em situação de emergência, ou representam comunidades nas quais muitos de seus componentes poderão não ter renda suficiente para o custeio de um acesso individual. Especialmente no segundo caso, a instalação poderá deixar de acontecer por desconhecimento da comunidade, comprometendo o acesso a um serviço essencial. 24/12/2014 02:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 15. Art. 15.  As concessionárias do STFC devem assegurar que sejam atendidos com TUP, instalado em local acessível vinte e quatro horas por dia, mediante solicitação, os seguintes locais situados em área rural, até as quantidades constantes dos Anexos II e III, na forma da regulamentação da ANATEL: 72966 103 abranetdir Art. 15. Nas áreas rurais no entorno da área de tarifa básica do STFC modalidade local ou no entorno da área continuamente urbanizada de localidades atendidas somente por Telefones de Uso Público as concessionárias devem: Adequação da definição das obrigações e metas associadas que devem constar do PGMU por força de disposto na LGT. Não há suporte legal que permita a delegação das obrigações de universalização para a regulamentação da Anatel uma vez que o PGMU é o instrumento por meio do qual o Governo assume compromissos com a população. O PGMU é ainda elemento essencial que integra os contratos de concessão e oferece a segurança jurídica necessária para que Governo e empresas privadas assumam as responsabilidades legais pela sua realização. 24/12/2014 20:35:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 I - escolas públicas; II - postos de saúde públicos; III - comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas, devidamente certificadas; IV - populações tradicionais e extrativistas fixadas nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; V - assentamentos de trabalhadores rurais; VI - aldeias indígenas; VII - organizações militares das Forças Armadas; VIII - postos da Polícia Rodoviária Federal; IX - aeródromos públicos; X postos de combustíveis; e XI cooperativas e associações membro nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012.
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, sendo a meta exigível em até noventa dias a partir da correspondente cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 72687 104 ABINEE Comentários abaixo Possivelmente algumas operadoras prefiram atender às áreas rurais com outras faixas de frequência licenciada que possua. A regulamentação deveria prever a possibilidade do atendimento com TUP s com estas faixas. 17/12/2014 18:01:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, sendo a meta exigível em até noventa dias a partir da correspondente cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 72799 105 Embratel_ A Embratel solicita alterar a redação do parágrafo primeiro do art. 15 conforme abaixo: Parágrafo primeiro. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade com 300 (trezentos) habitantes ou mais, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, sendo a meta exigível em até noventa dias a partir da correspondente cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. Justificativa para proposta de alteração da redação do parágrafo primeiro do art. 15 O Plano Geral de Metas para Universalização PGMU é parte integrante dos Contratos de Concessão do STFC e alterações nele podem configurar mudanças de escopo destes contratos, o que não pode ser efetivado em observância à segurança jurídica desses instrumentos. Assim, quaisquer propostas de alteração no PGMU devem ter seus impactos cuidadosamente avaliados, pois, não podem ser criadas novas obrigações, ou, expandidas as obrigações vigentes sem que os recursos complementares sejam definidos, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão e art. 81 da Lei Geral de Telecomunicações. A Anatel apresenta, no art. quinto, proposta de alteração das obrigações de atendimento com acesso individual nas localidades com população acima de 300 (trezentos) habitantes, de forma que estas localidades sejam atendidas com acessos individuais somente após a ocorrência de solicitação do serviço por usuário. Na análise de Impacto Regulatório AIR, que acompanha esta consulta pública, a Agência dispõe sobre este tema o que segue: Outro fator que será impactado é a prospecção de novas localidades com perfil de atendimento de STFC individual, QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIA. Como somente 12% das localidades prospectadas resultaram em perfil de atendimento e não há certeza de que destas haverá demanda pelo serviço, entende-se que mesmo com o fim destas prospecções, o setor como um todo ainda terá vantagens na melhor utilização dos recursos, ao passo que o atendimento obrigatório continuará prevalecendo, desde que haja vontade da população. A Agência não pareceu levar em consideração que a meta de ativação de TUP em Localidades remotas de responsabilidade da Embratel utiliza como referência a distância medida a partir da última Localidade que possua Acessos Individuais instalados. Assim, com essa proposta de alteração da obrigação de atendimento pelas Concessionárias Locais dessas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, são impostas novas obrigações à Embratel sem definir os recursos complementares, pois, localidades que antes deveriam ser atendidas com acessos individuais poderão não ter esses acessos instalados, alterando a referência para mensuração da distância para fins de atendimento com TUP das localidades com mais de 100 (cem) habitantes. Esta alteração indireta das metas de universalização da Embratel, decorrente da proposta de alteração das obrigações apresentadas no art. quinto não podem ser concretizadas, pelas razões acima expostas. Cabe ainda mencionar, que a Anatel justificou a nova meta proposta por meio do art. quinto desta consulta pública justificando um uso racional dos recursos. No entanto, esta proposta apresentada poderia se tornar um aumento de custos desnecessários para o setor. Podemos exemplificar: Uma determinada localidade com 350 habitantes, distante 15km de sua sede municipal, elegível para o STFC Individual, não realizou solicitação de acessos individuais. Surge uma nova localidade com mais de 100 (cem) habitantes distante 35km da localidade sede municipal, estando à 20 km da localidade de 350 habitantes. Pelo texto proposto a obrigação de atendimento dessa localidade de mais de 100 (cem) habitantes seria da Embratel, pois dista acima de 30km de uma localidade atendida com acessos individuais. No entanto, se um cidadão solicita acesso individual naquela localidade com 350 habitantes a localidade de 100 (cem) habitantes passa a se tornar obrigação de Concessionária Local. Nessa situação hipotética, ocorreriam elevadíssimos custos para ativação do TUP pela Embratel, posterior desativação do TUP pela Embratel e ativação de TUP pela Concessionária Local, e configura, ainda, obrigação adicional deste Plano. A contribuição da Embratel visa, unicamente, manter suas metas de universalização de atendimento por meio de TUP em localidades remotas com mais de 100 (cem) habitantes em decorrência de alterações nas obrigações de atendimento das Concessionárias Locais. 23/12/2014 18:17:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o  1o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os locais situados à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, sendo a meta exigível em até noventa dias a partir da correspondente cobertura, pela prestadora detentora da respectiva outorga de autorização de uso de radiofrequência, por sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz. 72974 106 abranetdir 4o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para os pontos fixos situados na área rural à distância geodésica igual ou inferior a trinta quilômetros de localidade atendida com STFC com acesso individual, é das concessionárias do serviço na modalidade Local, que deve atender a obrigação dos incisos I e II deste artigo por meio de recursos de rede de prestadora detentora de outorga de sistema de radiocomunicação operando nas subfaixas de radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz que deve oferecer a cobertura requerida nos termos da regulamentação especifica . Adequação da definição das obrigações e metas associadas que devem constar do PGMU por força de disposto na LGT. Não há suporte legal que permita a delegação das obrigações de universalização para a regulamentação da Anatel uma vez que o PGMU é o instrumento por meio do qual o Governo assume compromissos com a população. O PGMU é ainda elemento essencial que integra os contratos de concessão e oferece a segurança jurídica necessária para que Governo e empresas privadas assumam as responsabilidades legais pela sua realização. 24/12/2014 20:50:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, nos prazos previstos na regulamentação. 72800 107 Embratel_ A Embratel solicita alterar a redação do parágrafo segundo do art. 15 conforme abaixo: Parágafo segundo. A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade com 300 (trezentos) habitantes ou mais, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, nos prazos previstos na regulamentação. O Plano Geral de Metas para Universalização PGMU é parte integrante dos Contratos de Concessão do STFC e alterações nele podem configurar mudanças de escopo destes contratos, o que não pode ser efetivado em observância à segurança jurídica desses instrumentos. Assim, quaisquer propostas de alteração no PGMU devem ter seus impactos cuidadosamente avaliados, pois, não podem ser criadas novas obrigações, ou, expandidas as obrigações vigentes sem que os recursos complementares sejam definidos, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão e art. 81 da Lei Geral de Telecomunicações. A Anatel apresenta, no art. quinto, proposta de alteração das obrigações de atendimento com acesso individual nas localidades com população acima de 300 (trezentos) habitantes, de forma que estas localidades sejam atendidas com acessos individuais somente após a ocorrência de solicitação do serviço por usuário. Na análise de Impacto Regulatório AIR, que acompanha esta consulta pública, a Agência dispõe sobre este tema o que segue: Outro fator que será impactado é a prospecção de novas localidades com perfil de atendimento de STFC individual, QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIA. Como somente 12% das localidades prospectadas resultaram em perfil de atendimento e não há certeza de que destas haverá demanda pelo serviço, entende-se que mesmo com o fim destas prospecções, o setor como um todo ainda terá vantagens na melhor utilização dos recursos, ao passo que o atendimento obrigatório continuará prevalecendo, desde que haja vontade da população. A Agência não pareceu levar em consideração que a meta de ativação de TUP em Localidades remotas de responsabilidade da Embratel utiliza como referência a distância medida a partir da última Localidade que possua Acessos Individuais instalados. Assim, com essa proposta de alteração da obrigação de atendimento pelas Concessionárias Locais dessas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, são impostas novas obrigações à Embratel sem definir os recursos complementares, pois, localidades que antes deveriam ser atendidas com acessos individuais poderão não ter esses acessos instalados, alterando a referência para mensuração da distância para fins de atendimento com TUP das localidades com mais de 100 (cem) habitantes. Esta alteração indireta das metas de universalização da Embratel, decorrente da proposta de alteração das obrigações apresentadas no art. quinto não podem ser concretizadas, pelas razões acima expostas. Cabe ainda mencionar, que a Anatel justificou a nova meta proposta por meio do art. quinto desta consulta pública justificando um uso racional dos recursos. No entanto, esta proposta apresentada poderia se tornar um aumento de custos desnecessários para o setor. Podemos exemplificar: Uma determinada localidade com 350 habitantes, distante 15km de sua sede municipal, elegível para o STFC Individual, não realizou solicitação de acessos individuais. Surge uma nova localidade com mais de 100 (cem) habitantes distante 35km da localidade sede municipal, estando à 20 km da localidade de 350 habitantes. Pelo texto proposto a obrigação de atendimento dessa localidade de mais de 100 (cem) habitantes seria da Embratel, pois dista acima de 30km de uma localidade atendida com acessos individuais. No entanto, se um cidadão solicita acesso individual naquela localidade com 350 habitantes a localidade de 100 (cem) habitantes passa a se tornar obrigação de Concessionária Local. Nessa situação hipotética, ocorreriam elevadíssimos custos para ativação do TUP pela Embratel, posterior desativação do TUP pela Embratel e ativação de TUP pela Concessionária Local, e configura, ainda, obrigação adicional deste Plano. A contribuição da Embratel visa, unicamente, manter suas metas de universalização de atendimento por meio de TUP em localidades remotas com mais de 100 (cem) habitantes em decorrência de alterações nas obrigações de atendimento das Concessionárias Locais. 23/12/2014 18:18:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o  2o  A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados à distância geodésica superior a trinta quilômetros de uma localidade atendida com STFC com acesso individual, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional, nos prazos previstos na regulamentação. 72975 108 abranetdir 5o A responsabilidade pelo cumprimento do disposto neste artigo, para locais situados na área rural à distância geodésica superior a trinta quilômetros de localidade atendida com STFC com acesso individual, é da concessionária do serviço nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional. Adequação da definição das obrigações e metas associadas que devem constar do PGMU por força de disposto na LGT. Não há suporte legal que permita a delegação das obrigações de universalização para a regulamentação da Anatel uma vez que o PGMU é o instrumento por meio do qual o Governo assume compromissos com a população. O PGMU é ainda elemento essencial que integra os contratos de concessão e oferece a segurança jurídica necessária para que Governo e empresas privadas assumam as responsabilidades legais pela sua realização. 24/12/2014 20:53:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 3o  3o  O cumprimento da meta a que se refere o caput será exigível no percentual máximo anual de trinta por cento do quantitativo previsto nos Anexos II e III, devendo as solicitações de que tratam os 1o e 2o ser atendidas em até noventa dias. 72688 109 ABINEE Comentários na justificativa. Esta é uma obrigação que já esta prevista no PGMU3. A Anatel deve rever esta disposição tendo em vista que as obrigações deste dispositivo são uma continuidade das obrigações já previstas no PGMU anterior. 17/12/2014 18:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 3o  3o  O cumprimento da meta a que se refere o caput será exigível no percentual máximo anual de trinta por cento do quantitativo previsto nos Anexos II e III, devendo as solicitações de que tratam os 1o e 2o ser atendidas em até noventa dias. 72976 110 abranetdir Retirar Obrigação descrita na proposta de alteração do artigo. 24/12/2014 20:55:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 4o  4o O atendimento pela concessionária de STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional de que trata o caput está condicionado ao saldo resultante dos locais e localidades anteriormente de sua responsabilidade, que passarem a ter seu atendimento de responsabilidade das concessionárias de STFC na modalidade Local. 72977 111 abranetdir 6o O atendimento das obrigações do artigo deve observar o principio de maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária do serviço prestado no regime público. Não há necessidade de vincular a obrigação a saldo decorrente de desobrigação que não é quantificável nesta data tornando impossível identificar os benéficos efetivos de sua realização. Considerando o principio de maior beneficio para o usuário e o interesse social e econômico do País, além do fato de que a concessionária receberá a justa remuneração pela realização da obrigação o texto o texto deve ser alterado. 24/12/2014 20:57:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16. Art. 16.  Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. 72689 112 ABINEE Comentários na justificativa Está sendo sugerido na presente contribuição que parcela dos TUP s devam permitir acesso à internet, envio de mensagens SMS; videofonia, além de apenas permitir efetuar e receber chamadas telefônicas. 17/12/2014 18:05:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16. Art. 16.  Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. 72710 113 tlspeg Alteração das redações: Art. 16. Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional, exceto os TUP com pedidos de restrição para recebimento de chamadas. Parágrafo único. Todos os TUP instalados pela concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional, exceto os TUP com pedido de restrição para recebimento de chamadas. Tal modificação na redação evita apontamentos de descumprimento da regulamentação para os TUP com solicitação de bloqueio para recebimento de chamadas como, por exemplo, hospitais e presídios. 23/12/2014 10:43:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 16. Art. 16.  Todos os TUP instalados pelas concessionárias do STFC na modalidade Local devem ter a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional e internacional. 72978 114 abranetdir Retirar. Inserido nas propostas de alteração do artigo. 24/12/2014 20:59:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  Todos os TUP instalados pela concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional devem ter a capacidade de originar e receber chamadas de longa distância nacional e internacional. 72979 115 abranetdir Retirar. Inserido nas propostas de alteração do artigo. 24/12/2014 21:01:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 17. Art. 17.  Os casos de sobreposição de instalação de TUP terão seus atendimentos definidos em regulamentação. 72980 116 abranetdir 7o Com a progressiva expansão do STFC na modalidade local a Concessionária de Longa Distância Nacional e Internacional fica desobrigada da manutenção da obrigação estabelecida no 5o deste artigo, sendo que em qualquer situação deve ser assegurada a continuidade do serviço quer pela manutenção dos Telefones de Uso Publico como pela oferta dos serviços nos Telefones de Uso Público da concessionária da modalidade local. Adequar o atendimento das obrigações evitando o desperdício desnecessário de recursos e assegurando a disponibilidade do serviço prestado no regime público. 24/12/2014 21:06:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO IV DAS METAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE REDE DE SUPORTE DO STFC PARA CONEXÃO EM BANDA LARGA
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18. Art. 18.  Nas sedes de município atendidas por força do Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008, as metas de Backhaul devem ser mantidas pela concessionária. 72801 117 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 18 inserindo na modalidade local , conforme abaixo: Art. 18. Nas sedes de município atendidas por força do Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008, as metas de Backhaul devem ser mantidas pela concessionária na modalidade Local. Esta contribuição visa padronizar a menção de concessionárias às suas respectivas modalidades de serviços e obrigações. 23/12/2014 18:19:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18. Art. 18.  Nas sedes de município atendidas por força do Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008, as metas de Backhaul devem ser mantidas pela concessionária. 72999 118 abranetdir Retirar. A obrigação não tem relação com a universalização do STFC, pois trata de recursos de rede a serem utilizados por outras modalidades de serviço prestadas em regime privado. A LGT veda expressamente os subsídios entre modalidades de serviço e segmentos de usuário ressalvando somente o disposto no seu art. 81 que trata de recursos complementares destinados a cobrir parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento de obrigações de universalização. Além disso, a obrigação estabelecida pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008 se mostrou inócua para os objetivos pretendidos e acabaram por impedir a aplicação do disposto no art. 108 da LGT que levaria a aplicação de modicidade tarifária do STFC diminuindo a barreira de entrada e uso do serviço, ou seja, ampliando a competitividade do serviço prestado no regime público. Matéria que merece a analise e atenção dos órgãos de controle por ter reflexos diretos na atividade privada e no controle e regulamentação exercidos pelo Estado. As ofertas de meios para exploração industrial devem ser tratadas sob a égide do PGMC e das ofertas de atacado obrigatórias para as empresas detentoras de PMS. Claramente, não se trata de matéria para o PGMU e cria instabilidade jurídica não recomendável para os contratos de concessão e para o próprio PGMU. Aliás, a própria área técnica da Anatel propôs a aplicação de modicidade tarifária e a não inclusão da obrigação em tela que foi a incluída na consulta pública por proposta do Conselheiro Relator. Como visto, a inserção do dispositivo não possui respaldo. Ao contrário, possui óbice pela inadequação e ausência de sintonia com o objetivo do Plano Geral de Metas de Universalização e com o próprio contrato de concessão. 25/12/2014 17:00:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18. Art. 18.  Nas sedes de município atendidas por força do Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008, as metas de Backhaul devem ser mantidas pela concessionária. 73053 119 gmsoft Considerações na justificativa As operadoras devem manter como contingente os backhauls de rádio de metas passadas do PGMU. Salvo se estão garantindo contingenciamento de outra forma e que tb seja reversível. 26/12/2014 12:21:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Art. 19 O Backhaul deve ser implementado em infraestrutura de fibras óticas em todos os municípios que não disponham dessa infraestrutura na data da publicação deste Decreto, com exceção dos municípios que só puderem ser atendidos via satélite, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. 72485 120 lucenttech Art. 19 O Backhaul deve ser implementado em infraestrutura de fibras óticas em todos os municípios que não disponham dessa infraestrutura na data da publicação deste Decreto, com exceção dos municípios que só puderem ser atendidos via satélite, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. Sabe-se, por experiência e prática, que existem casos onde a instalação de um backhaul em Fibra-Ótica pode não ser nem a solução mais rápida, nem a mais viável economicamente, nem a mais indicada. Assim, sugerimos que seja dada esta nova redação ao Artigo-19, de forma a se manter a eficácia do Artigo, no sentido de se preservar os direito do consumidor. É este o entendimento da jms.consult. 15/10/2014 15:26:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Art. 19 O Backhaul deve ser implementado em infraestrutura de fibras óticas em todos os municípios que não disponham dessa infraestrutura na data da publicação deste Decreto, com exceção dos municípios que só puderem ser atendidos via satélite, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. 72711 121 tlspeg Excluir Art.19. A nova Consulta Pública ora em comento propõe a imposição de novas metas associadas à implementação de infraestrutura de backhaul de fibra em naquelas localidades ainda não atendidas por essa tecnologia. A manutenção de tais obrigações se mostra equivocada por dois motivos: (i) a concessão encontra-se desequilibrada financeiramente, e não há saldo para a imposição de novas metas, e (ii) o serviço concessionado não é mais sustentável, e a imposição de novas metas só viria a piorar a situação. Conforme comentado no preâmbulo dessas contribuições, o Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão consiste na garantia de que as premissas econômicas e financeiras do pacto original (balanço entre obrigações ônus e direitos bônus do concessionário) serão preservadas ou, se alteradas, serão recompostas. Fato é que, desde o leilão de privatização vem ocorrendo uma série de alterações de regras e eventos que alteraram o status inicial de equilíbrio econômico financeiro do contrato. Nota-se que não houve no âmbito deste contrato nenhum processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, nem tampouco qualquer quitação expressa por parte da concessionária ou da Anatel relacionada a eventos ocorridos ao longo da concessão. Apenas houve negociação relacionada com a recomposição entre direitos e obrigações decorrentes exclusivamente das revisões de metas e cláusulas ocorridas em 2005 e 2010, revisões estas que não tiveram o condão de reequilibrar o contrato como um todo, muito menos ensejaram quitação recíproca entre as partes. De tal sorte que eventuais eventos com o condão de desequilibrar a concessão, em favor de qualquer das partes, deverão se objeto de análise e encontro de contas em ocasião oportuna e só poderão ser considerados superados se e quando forem analisados e enfrentados com a aquiescência das partes. Levando-se em conta todos os fatores causadores de desequilíbrio desde a privatização, bem como o saldo da troca de metas de 2010, existe um montante remanescente de recursos que precisam ser restituídos às concessionárias antes de se considerar a imposição de novas metas. Soma-se a isso o fato de que a atual concessão do STFC sofre com um problema de sustentabilidade do serviço. Projeções internas indicam que o fluxo de caixa da concessão na região III do PGO será negativo ainda antes da próxima revisão contratual, prevista para 2020. Impor metas que implicam em grandes investimentos, sem retorno, seria agravar ainda mais essa situação. 23/12/2014 10:43:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Art. 19 O Backhaul deve ser implementado em infraestrutura de fibras óticas em todos os municípios que não disponham dessa infraestrutura na data da publicação deste Decreto, com exceção dos municípios que só puderem ser atendidos via satélite, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. 72851 122 idec Apesar dos variados esforços de diálogo para que a prestação da banda larga também se dê em regime público, a proposta do poder público federal segue sendo a utilização da concessão da telefonia fixa para a previsão de metas direcionadas, em verdade, à banda larga. E é forçoso admitir que do ponto de vista da concessão de telefonia fixa, nos estritos limites do atendimento ao cidadão nesse serviço, a aplicação do saldo de metas na redução de tarifas é o que faz mais sentido. Entretanto, a despeito de discordar da postura da Anatel e do governo federal, o Idec reconhece a relevância de se investir na ampliação da capacidade dos backhauls implantados nos municípios de forma a viabilizar a universalização do acesso à internet e encampa a adoção dessa medida. Há, porém, alguns condicionantes importantes que integram o posicionamento do Instituto. São eles: a.1) Como assinalado na contribuição do Idec aos modelos de contratos de concessão, consideramos abusivo o histórico de reajustes na assinatura básica do STFC, que a fizeram atingir o patamar atual de aproximadamente R$ 40,00. A utilização reiterada do Fator de Excursão para o reajuste desse item da cesta acima da inflação fez com que em igual período, de 1995 a 2008, a assinatura básica tivesse uma elevação de 3.846% diante de uma variação a maior do IPCA de 183,82%. Mesmo depois de 2005, em que o primeiro PGMU foi considerado cumprido, a assinatura básica continuou a subir ao contrário do que ocorreu com a Tarifa de Uso da Rede Local. Após 2005, a TU-RL foi diminuindo e voltou aos níveis de 1998 em poucos anos. Assim, é necessário discutir, no âmbito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, quais as justificativas para essa tamanha disparidade e, independentemente do saldo de metas, buscar alternativas para superar o que parece ser um desequilíbrio de anos. Além disso, é preciso calcular e aplicar os benefícios do investimento em backhaul no reajustamento das tarifas. Tais benefícios se à maior eficiência e à redução de custos na operação do serviço, bem como às receitas resultantes da exploração eficiente dessa infraestrutura. Para tanto, é fundamental que haja detida fiscalização da Anatel para que os backhauls não fiquem ociosos, como se verificou com a Telefônica em caso já mencionado nessa contribuição. a.2) Não deve pairar qualquer dúvida sobre a reversibilidade dos backhauls que tenham sido implantados ou atualizados (com a tecnologia de fibra ótica) por força de determinação de Planos Gerais de Metas de Universalização. Não se pode admitir que recursos da concessão sejam investidos nessa infraestrutura para depois se avaliar qual parcela dela será revertida. A opção do governo federal de aproveitar a concessão de telefonia fixa para estabelecer metas de banda larga deve estar atrelada ao compromisso mínimo de que os recursos de rede viabilizados por metas de universalização são reversíveis na sua integralidade. Por viabilizados entendemos tanto os backhauls que foram implantados quanto aqueles que evoluíram da tecnologia de rádio ou satélite para enlaces de fibra ótica graças a investimentos previstos em PGMU. a.3) A implantação de backhauls deve se combinar a uma política pública mais ampla voltada à universalização do acesso à banda larga no país, com metas planejadas e periodicamente atualizadas, garantindo-se, ainda, o poder fiscalizador e sancionador do governo federal e da Anatel em caso de descumprimento. Apesar dos variados esforços de diálogo para que a prestação da banda larga também se dê em regime público, a proposta do poder público federal segue sendo a utilização da concessão da telefonia fixa para a previsão de metas direcionadas, em verdade, à banda larga. E é forçoso admitir que do ponto de vista da concessão de telefonia fixa, nos estritos limites do atendimento ao cidadão nesse serviço, a aplicação do saldo de metas na redução de tarifas é o que faz mais sentido. Entretanto, a despeito de discordar da postura da Anatel e do governo federal, o Idec reconhece a relevância de se investir na ampliação da capacidade dos backhauls implantados nos municípios de forma a viabilizar a universalização do acesso à internet e encampa a adoção dessa medida. Há, porém, alguns condicionantes importantes que integram o posicionamento do Instituto. São eles: a.1) Como assinalado na contribuição do Idec aos modelos de contratos de concessão, consideramos abusivo o histórico de reajustes na assinatura básica do STFC, que a fizeram atingir o patamar atual de aproximadamente R$ 40,00. A utilização reiterada do Fator de Excursão para o reajuste desse item da cesta acima da inflação fez com que em igual período, de 1995 a 2008, a assinatura básica tivesse uma elevação de 3.846% diante de uma variação a maior do IPCA de 183,82%. Mesmo depois de 2005, em que o primeiro PGMU foi considerado cumprido, a assinatura básica continuou a subir ao contrário do que ocorreu com a Tarifa de Uso da Rede Local. Após 2005, a TU-RL foi diminuindo e voltou aos níveis de 1998 em poucos anos. Assim, é necessário discutir, no âmbito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, quais as justificativas para essa tamanha disparidade e, independentemente do saldo de metas, buscar alternativas para superar o que parece ser um desequilíbrio de anos. Além disso, é preciso calcular e aplicar os benefícios do investimento em backhaul no reajustamento das tarifas. Tais benefícios se à maior eficiência e à redução de custos na operação do serviço, bem como às receitas resultantes da exploração eficiente dessa infraestrutura. Para tanto, é fundamental que haja detida fiscalização da Anatel para que os backhauls não fiquem ociosos, como se verificou com a Telefônica em caso já mencionado nessa contribuição. a.2) Não deve pairar qualquer dúvida sobre a reversibilidade dos backhauls que tenham sido implantados ou atualizados (com a tecnologia de fibra ótica) por força de determinação de Planos Gerais de Metas de Universalização. Não se pode admitir que recursos da concessão sejam investidos nessa infraestrutura para depois se avaliar qual parcela dela será revertida. A opção do governo federal de aproveitar a concessão de telefonia fixa para estabelecer metas de banda larga deve estar atrelada ao compromisso mínimo de que os recursos de rede viabilizados por metas de universalização são reversíveis na sua integralidade. Por viabilizados entendemos tanto os backhauls que foram implantados quanto aqueles que evoluíram da tecnologia de rádio ou satélite para enlaces de fibra ótica graças a investimentos previstos em PGMU. a.3) A implantação de backhauls deve se combinar a uma política pública mais ampla voltada à universalização do acesso à banda larga no país, com metas planejadas e periodicamente atualizadas, garantindo-se, ainda, o poder fiscalizador e sancionador do governo federal e da Anatel em caso de descumprimento. 24/12/2014 02:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Art. 19 O Backhaul deve ser implementado em infraestrutura de fibras óticas em todos os municípios que não disponham dessa infraestrutura na data da publicação deste Decreto, com exceção dos municípios que só puderem ser atendidos via satélite, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. 73001 123 abranetdir Retirar. O backhaul não é infraestrutura necessária a fruição do STFC como descreve sua própria definição. Ao tentar imputar uma obrigação de construção ou alteração de infraestrutura do STFC para atender a outra modalidade de serviço prestada no regime privado de fato essidio entre modalidades de serviço e segmentos de usuários, vedada pela LGT. A obrigação se realmente necessária deve ser avaliada e discutida no contexto do serviço de telecomunicações que dela fará uso. Outro aspecto relevante e não menos importante é o fato da obrigação estar baseada em premissa que o acesso e uso da Internet seria beneficiado pela medida. No dia a dia, entretanto a realidade é bastante diferente. Há necessidade de linhas dedicadas de alta velocidade para interligar data centers, por exemplo, e não há obrigação de oferta de atacado para esse tipo de enlace. Não há falta de capacidade há excesso nos preços e condições que de certa forma acabam por limitar a demanda. Não há nenhuma discussão sobre a possibilidade de prestação em regime público concomitante com privado de enlaces de transmissão. Modalidade simples e que poderia coexistir com o STFC prestado em regime público. Como visto a inserção do dispositivo não possui respaldo. Ao contrário, possui óbice pela inadequação e ausência de sintonia com o objetivo do Plano Geral de Metas de Universalização e com o próprio contrato de concessão e pelas vedações estabelecidas pela LGT. 25/12/2014 17:15:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Art. 19 O Backhaul deve ser implementado em infraestrutura de fibras óticas em todos os municípios que não disponham dessa infraestrutura na data da publicação deste Decreto, com exceção dos municípios que só puderem ser atendidos via satélite, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. 73054 124 gmsoft 2 A infraestrutura de backhaul em fibra optica deve ser dimensionada para atender com velocidades acima de 25 mbps por domicílio Não se pode deixar mais na subjetividade as questões que envolvam metas de universalização e o interesse publico sobre este serviço fundamental. Enfrentamos no Brasil um retrocesso sem fim e uma luta constante para obrigar as operadoras a investirem em infra pra poder proporcionar melhores serviços. É fundamental que as metas tenham escopo muito bem definido para que esta infraestrutura atenda as demandas da sociedade. 26/12/2014 12:28:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  Caso o saldo remanescente de recursos do PGMU exceda o necessário para a implementação do disposto no caput, os valores excedentes verificados deverão ser utilizados na implantação de Backhaul em fibra ótica em localidades que não possuam tal infraestrutura na data da publicação deste Decreto, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. 72094 125 gmsoft Parágrafo único. Caso o saldo remanescente de recursos do PGMU exceda o necessário para a implementação do disposto no caput, os valores excedentes verificados deverão ser utilizados na implantação de Backhaul em fibra ótica em localidades que não possuam tal infraestrutura ou aumento de capacidade de tráfego em localidades já identificadas com demanda não atendida, na data da publicação deste Decreto, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. Temos que ir além do atendimento de fibra, pois, pode ser que já existam tais infraestruturas, legitimando a não aplicação das expansões, logo, tendo recursos excedentes e alinhados às politicas de banda larga, deve-se aumentar a capacidade de tráfego ampliando as redes de fibras ópticas já existentes tb. 26/12/2014 12:31:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  Caso o saldo remanescente de recursos do PGMU exceda o necessário para a implementação do disposto no caput, os valores excedentes verificados deverão ser utilizados na implantação de Backhaul em fibra ótica em localidades que não possuam tal infraestrutura na data da publicação deste Decreto, nos termos da regulamentação específica a ser editada pela ANATEL. 73002 126 abranetdir Retirar. A LGT é clara na obrigação de que os ganhos econômicos que não decorram de eficiência empresarial, como os decorrentes de diminuição de encargos legais ou novas regras sobre o serviço devem ser transferidos integralmente para os usuários. Outro aspecto relevante e não menos importantes a considerar no processo de gestão dos contratos de concessão e que merece a atenção, inclusive dos órgãos de fiscalização, controle e acompanhamento das atividades exercidas pelo particular na sua tarefa de prestação de serviço público quanto da atuação do ente estatal responsável constitucional e legalmente pela tarefa do atendimento pleno do interesse público que lhe cabe. Como visto a inserção do dispositivo não possui respaldo. Ao contrário, possui óbice pela inadequação e ausência de sintonia com o objetivo do Plano Geral de Metas de Universalização e com o próprio contrato de concessão e pelo que estabelece a LGT. 25/12/2014 17:26:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20. Art. 20.  As concessionárias do STFC na modalidade Local têm por obrigação disponibilizar o acesso à infraestrutura de Backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, utilizando-a de forma eficiente e atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 72716 127 TIM celula Sugere-se a inclusão de parágrafo único, conforme segue: Parágrafo único. As concessionárias do STFC na modalidade Local deverão disponibilizar a capacidade do backhaul independentemente do serviço que esteja sendo suportado pelo mesmo nas sedes municipais. A contribuição visa esclarecer que os recursos de Backhaul devem suportar a implementação de quaisquer políticas públicas para as telecomunicações, independentemente do serviço ou regime de prestação. 23/12/2014 18:24:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20. Art. 20.  As concessionárias do STFC na modalidade Local têm por obrigação disponibilizar o acesso à infraestrutura de Backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, utilizando-a de forma eficiente e atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 73004 128 abranetdir Retirar. A LGT é clara na obrigação de que os ganhos econômicos que não decorram de eficiência empresarial, como os decorrentes de diminuição de encargos legais ou novas regras sobre o serviço devem ser transferidos integralmente para os usuários. Outro aspecto relevante e não menos importantes a considerar no processo de gestão dos contratos de concessão e que merece a atenção, inclusive dos órgãos de fiscalização, controle e acompanhamento das atividades exercidas pelo particular na sua tarefa de prestação de serviço público quanto da atuação do ente estatal responsável constitucional e legalmente pela tarefa do atendimento pleno do interesse público que lhe cabe. Como visto a inserção do dispositivo não possui respaldo. Ao contrário, possui óbice pela inadequação e ausência de sintonia com o objetivo do Plano Geral de Metas de Universalização e com o próprio contrato de concessão e pelo que estabelece a LGT. 25/12/2014 17:44:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 20. Art. 20.  As concessionárias do STFC na modalidade Local têm por obrigação disponibilizar o acesso à infraestrutura de Backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, utilizando-a de forma eficiente e atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. 73056 129 gmsoft Art. 20. As concessionárias do STFC na modalidade Local têm por obrigação disponibilizar o acesso à infraestrutura de Backhaul, nos termos da regulamentação aplicável, utilizando-a de forma eficiente e atendendo, preferencialmente, a implementação de políticas públicas de telecomunicações, inclusão digital e banda larga. É preciso explicitar e deixar claro quais são as metas de atendimento, garantindo que parte destas infraestruturas terão obrigações e atendimento aos programas e políticas de inclusão digital e banda larga. 26/12/2014 12:56:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 21. Art. 21.  O valor máximo de uso da capacidade de Backhaul, ofertada pela concessionária para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações ao Backbone, será estabelecida em ato específico da ANATEL. 72802 130 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 21 inserindo na modalidade local , conforme abaixo: Art. 21. O valor máximo de uso da capacidade de Backhaul, ofertada pela concessionária na modalidade Local para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações ao Backbone, será estabelecida em ato específico da ANATEL. Esta contribuição visa padronizar a menção de concessionárias às suas respectivas modalidades de serviços e obrigações. 23/12/2014 18:20:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 21. Art. 21.  O valor máximo de uso da capacidade de Backhaul, ofertada pela concessionária para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações ao Backbone, será estabelecida em ato específico da ANATEL. 73005 131 abranetdir Retirar. No caso do serviço prestado no regime público a LGT estabelece que as tarifas sejam fixadas no contrato de concessão, consoante edital ou proposta apresentada na licitação. O art. 105 da LGT estabelece ainda que quando da implantação de novas prestações, utilidades ou comodidades relativas ao objeto da concessão, as tarifas serão previamente levadas à Agencia, para aprovação, com os estudos correspondentes. Como visto, não há respaldo para que se tente impor tarifa a elemento não relacionado ao objeto da concessão. Por outro lado, o art. 129 da LGT estabelece que para os serviços prestados no regime privado o preço dos serviços será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. Portanto, não há respaldo para que a Anatel estabeleça preços por meio de sua regulamentação. Como visto a inserção do dispositivo não possui respaldo. Ao contrário, possui óbice pela inadequação e ausência de sintonia com o objetivo do Plano Geral de Metas de Universalização e com o próprio contrato de concessão e pelo que estabelece a LGT. 25/12/2014 18:03:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 22. Art. 22.  A oferta de Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD não se confunde com a comercialização da capacidade do Backhaul e é regida por regulamentação específica editada pela ANATEL. 73006 132 abranetdir Retirar. O artigo sugere que o BACKHAUL é uma nova figura não prevista na LGT o que é uma impropriedade. O artigo sugere ainda que essa nova figura seja regulamentada pela Anatel, quando de fato a Anatel pode somente regulamentar aquilo que esta prevista na LGT. Como visto a inserção do dispositivo não possui respaldo. Ao contrário, possui óbice pela inadequação e ausência de sintonia com o objetivo do Plano Geral de Metas de Universalização e com o próprio contrato de concessão e pelo que estabelece a LGT. 25/12/2014 19:07:08
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS 
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 23. Art. 23.  O Backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União. 72504 133 FPROCONSP Art. 23. O Backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a relação de bens reversíveis. Justificativa: A concessionária, ao receber do poder concedente a concessão de serviço público, deve atender o princípio da publicidade, logo as informações acerca dos bens reversíveis ao Poder Público devem ser publicadas e divulgadas para gerar seus efeitos e ter sua eficácia. A redação do PGMU deve ser mantida no intuito de prever a integração do backhaul a relação de bens reversíveis. Caso contrário, ocorrerá um retrocesso ao PGMU anterior com significativa insegurança jurídica aos bens que devem ser transferidos ao Poder Público. A relação de bens reversíveis é um instrumento de controle da administração e atribui mais autenticidade à obrigação na vigência do contrato de concessão, uma vez que se refere a documento assinado pela concessionária e pelo órgão regulador que assume um meio de enforcement à obrigação. Saliente-se que a manutenção da redação atual não traz qualquer prejuízo às concessionárias e nem à Anatel, pois corrobora com a Resolução n. 447 / 2006 que trata do controle dos bens reversíveis e, além disso, a LGT prevê o instituto da reversibilidade dos bens no art. 102. 20/10/2014 15:57:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 23. Art. 23.  O Backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União. 72811 134 neiva Art. 23. A parcela da capacidade da Concessionária adaptada para a conexão em banda larga para atendimento dos compromissos de universalização Backhaul, qualifica-se dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União. A sugerida alteração no texto se faz necessária para que fique claro que o Backhaul no contexto do PGMU não engloba toda a infraestrutura de rede de suporte da Concessionária, mas apenas a parcela de capacidade dessa infraestrutura utilizada para a prestação do STFC decorrente das obrigações previstas no Decreto 6424 / 2008 e no presente instrumento. 23/12/2014 18:29:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 23. Art. 23.  O Backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União. 72852 135 idec 7) Incluir trechos no art. 23 Art. 23. O Backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente E NA SUA INTEGRALIDADE, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União, DEVENDO INTEGRAR A RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS. Não deve pairar qualquer dúvida sobre a reversibilidade dos backhauls que tenham sido implantados ou atualizados (com a tecnologia de fibra ótica) por força de determinação de Planos Gerais de Metas de Universalização. Também, não se pode admitir que recursos da concessão sejam investidos nessa infraestrutura para depois se avaliar qual parcela dela será revertida. Assim, além de o PGMU determinar que essa infraestrutura deve constar da relação de bens reversíveis das concessionárias, cabe ao diploma explicitar que os recursos de rede viabilizados por metas de universalização são reversíveis na sua integralidade. 24/12/2014 02:59:48
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 23. Art. 23.  O Backhaul para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se, destacadamente, dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União. 73007 136 abranetdir Retirar. Apesar da definição de Backhaul identificar claramente que esta figura não faz parte da infraestrutura essencial para fruição do STFC no regime público o artigo sugere que o backhaul integra os compromissos de universalização, aparentemente com o objetivo de classificar tal infraestrutura como parte dos bens reversíveis da concessão. Como mencionado anteriormente, não há nenhuma restrição para que o Governo defina uma modalidade de serviço destinada a prover enlaces de transmissão para outras modalidades de serviço e assim estabelecer para a nova modalidade obrigações de universalização associadas a metas para sua disponibilização criando os instrumentos adequados e modelando a concessão e o seu equilíbrio econômico financeiro ao tipo de serviço que pode ser prestado no regime público concomitante com o privado e que poderá alavancar não só o STFC prestado no regime público, mas todos os demais serviços promovendo ainda a competição entre estes. Como visto a inserção do dispositivo não possui respaldo. Ao contrário, possui óbice pela inadequação e ausência de sintonia com o objetivo do Plano Geral de Metas de Universalização e com o próprio contrato de concessão e pelo que estabelece a LGT. 25/12/2014 19:08:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 24. Art. 24.  As metas estabelecidas nos art. 6o, 7o, 8o, 11, 12, 13, e 14 deste Plano, vinculadas à implementação do STFC com acesso individual, somente são exigíveis em localidades que possuam o quantitativo populacional fixado para o cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5o deste Plano. 72803 137 Embratel_ A Embratel sugere alterar a redação do caput do art. 24, excluindo-se a menção ao art. 14, conforme abaixo: Art. 24. As metas estabelecidas nos art. sexto, sétimo, oitavo, 11, 12 e 13 deste Plano, vinculadas à implementação do STFC com acesso individual, somente são exigíveis em localidades que possuam o quantitativo populacional fixado para o cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5o deste Plano. O caput trata de disciplina acerca das metas concernentes às localidades com acessos individuais disponíveis, e a menção ao art. 14 não se insere nessa disciplina, pois trata de metas a serem cumpridas em localidades que possuirão apenas acessos coletivos TUP. Esta contribuição tem caráter de correção material do texto. 23/12/2014 18:21:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 24. Art. 24.  As metas estabelecidas nos art. 6o, 7o, 8o, 11, 12, 13, e 14 deste Plano, vinculadas à implementação do STFC com acesso individual, somente são exigíveis em localidades que possuam o quantitativo populacional fixado para o cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5o deste Plano. 73008 138 abranetdir Retirar. Inserido nas propostas de alteração dos artigos de obrigações citados pelo artigo. 25/12/2014 19:09:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  Para as disposições dos art. 15, 1o e 2o e 16, 1o e 2o deste Plano deverá ser observado se a localidade de referência possui atendimento com acesso individual devido ao cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5o deste Plano. 72503 139 FPROCONSP Parágrafo único. Para as disposições dos art. 15, 1 , 2 , 3 e 4 e 16, parágrafo único deste Plano deverá ser observado se a localidade de referência possui atendimento com acesso individual devido ao cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5 deste Plano. Justificativa: Alteração meramente de forma, sem qualquer implicação substancial, haja vista a inclusão dos parágrafos 3 e 4 do artigo 15 e a inclusão do parágrafo único e exclusão dos parágrafos 1 e 2 no artigo 16. 20/10/2014 15:56:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  Para as disposições dos art. 15, 1o e 2o e 16, 1o e 2o deste Plano deverá ser observado se a localidade de referência possui atendimento com acesso individual devido ao cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5o deste Plano. 72804 140 Embratel_ A Embratel solicita alterar a redação do parágrafo único do art. 24, conforme abaixo: Parágrafo único. Para as disposições dos art. 14, parágrafos primeiro e segundo e 15, parágrafos primeiro e segundo deste Plano deverá ser observado se a localidade de referência possui 300 (trezentos) habitantes ou mais devido ao cumprimento da obrigação prevista no caput do artigo quinto deste Plano. O Plano Geral de Metas para Universalização PGMU é parte integrante dos Contratos de Concessão do STFC e alterações nele podem configurar mudanças de escopo destes contratos, o que não pode ser efetivado em observância à segurança jurídica desses instrumentos. Assim, quaisquer propostas de alteração no PGMU devem ter seus impactos cuidadosamente avaliados, pois, não podem ser criadas novas obrigações, ou, expandidas as obrigações vigentes sem que os recursos complementares sejam definidos, conforme previsto na Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão e art. 81 da Lei Geral de Telecomunicações. A Anatel apresenta, no art. quinto, proposta de alteração das obrigações de atendimento com acesso individual nas localidades com população acima de 300 (trezentos) habitantes, de forma que estas localidades sejam atendidas com acessos individuais somente após a ocorrência de solicitação do serviço por usuário. Na análise de Impacto Regulatório AIR, que acompanha esta consulta pública, a Agência dispõe sobre este tema o que segue: Outro fator que será impactado é a prospecção de novas localidades com perfil de atendimento de STFC individual, QUE NÃO SERÁ MAIS NECESSÁRIA. Como somente 12% das localidades prospectadas resultaram em perfil de atendimento e não há certeza de que destas haverá demanda pelo serviço, entende-se que mesmo com o fim destas prospecções, o setor como um todo ainda terá vantagens na melhor utilização dos recursos, ao passo que o atendimento obrigatório continuará prevalecendo, desde que haja vontade da população. A Agência não pareceu levar em consideração que a meta de ativação de TUP em Localidades remotas de responsabilidade da Embratel utiliza como referência a distância medida a partir da última Localidade que possua Acessos Individuais instalados. Assim, com essa proposta de alteração da obrigação de atendimento pelas Concessionárias Locais dessas localidades com mais de 300 (trezentos) habitantes, são impostas novas obrigações à Embratel sem definir os recursos complementares, pois, localidades que antes deveriam ser atendidas com acessos individuais poderão não ter esses acessos instalados, alterando a referência para mensuração da distância para fins de atendimento com TUP das localidades com mais de 100 (cem) habitantes. Esta alteração indireta das metas de universalização da Embratel, decorrente da proposta de alteração das obrigações apresentadas no art. quinto não podem ser concretizadas, pelas razões acima expostas. Cabe ainda mencionar, que a Anatel justificou a nova meta proposta por meio do art. quinto desta consulta pública justificando um uso racional dos recursos. No entanto, esta proposta apresentada poderia se tornar um aumento de custos desnecessários para o setor. Podemos exemplificar: Uma determinada localidade com 350 habitantes, distante 15km de sua sede municipal, elegível para o STFC Individual, não realizou solicitação de acessos individuais. Surge uma nova localidade com mais de 100 (cem) habitantes distante 35km da localidade sede municipal, estando à 20 km da localidade de 350 habitantes. Pelo texto proposto a obrigação de atendimento dessa localidade de mais de 100 (cem) habitantes seria da Embratel, pois dista acima de 30km de uma localidade atendida com acessos individuais. No entanto, se um cidadão solicita acesso individual naquela localidade com 350 habitantes a localidade de 100 (cem) habitantes passa a se tornar obrigação de Concessionária Local. Nessa situação hipotética, ocorreriam elevadíssimos custos para ativação do TUP pela Embratel, posterior desativação do TUP pela Embratel e ativação de TUP pela Concessionária Local, e configura, ainda, obrigação adicional deste Plano. A contribuição da Embratel visa, unicamente, manter suas metas de universalização de atendimento por meio de TUP em localidades remotas com mais de 100 (cem) habitantes em decorrência de alterações nas obrigações de atendimento das Concessionárias Locais. 23/12/2014 18:23:09
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parágrafo único. Parágrafo único.  Para as disposições dos art. 15, 1o e 2o e 16, 1o e 2o deste Plano deverá ser observado se a localidade de referência possui atendimento com acesso individual devido ao cumprimento da obrigação prevista no caput do art. 5o deste Plano. 73009 141 abranetdir Retirar. Inserido nas propostas de alteração dos artigos de obrigações citados pelo artigo. 25/12/2014 19:11:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO II  PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU 
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Anexo II Telefones de Uso Público Concessionárias do STFC na Modalidade Local  Setores do PGO Quantidade de TUP em locais situados na Área Rural 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 66.157 18, 19, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29 16.217 31 1.589 3, 22, 25, 33 272 20 27 73033 142 abranetdir Retirar. A obrigação relativa a acessos de uso coletivo deve estar orientada pelas condições populacional de cada UF a fim de assegurar uma quantidade de TUPs por população adequada e aderente às necessidades da população. Essa quantidade define também a quantidade de terminai que as concessionárias devem manter como parte da infraestrutura essencial de fruição do STFC prestado no regime público 26/12/2014 02:17:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO III  PLANO GERAL DE METAS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO PRESTADO NO REGIME PÚBLICO - PGMU 
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Anexo III Telefones de Uso Público Concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional  Região do PGO Quantidade de TUP em locais situados na Área Rural Região IV 5.893 72145 143 danfe google google 25/07/2014 22:57:51
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Anexo III Telefones de Uso Público Concessionária do STFC nas modalidades Longa Distância Nacional e Internacional  Região do PGO Quantidade de TUP em locais situados na Área Rural Região IV 5.893 73034 144 abranetdir Retirar. A obrigação procura atender a os casos excepcionais e deve estar inserida na estimativa de TUPs por UF proposta no novo Anexo II oferecido como contribuição nesta consulta. 26/12/2014 02:18:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 item IV google 72146 145 danfe google google Observação: Este item deve vir após o item Art. 4o 25/07/2014 22:58:45
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Das Metas de Atendimento a Localidades art.5 ...... 3 O não atendimento dos prazos nos percentuais acima, enseja a aplicação de sanção a ser fixada em processo administrativo com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da regulamentação. 72495 146 FPROCONSP art.5 ...... 3 O não atendimento dos prazos nos percentuais acima, enseja a aplicação de sanção a ser fixada em processo administrativo com observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da regulamentação. Justificativa: Nota-se a ausência de qualquer sanção pelo não atendimento do previsto, ou seja, que obrigue a concessionária atender a solicitação em até vinte e cinco dias e que representem no máximo 5% das solicitações, sendo que no mínimo noventa e cinco por cento deve ser atendido em sete dias. A finalidade da sanção é inibir comportamentos contrários à determinação do PGMU, visando à universalização dos serviços de telecomunicações e o atendimento das necessidades dos consumidores, em qualquer ponto do território nacional. Por isso, é importante consignar que a concessionária sofrerá sanção a ser imposta por intermédio de processo administrativo, no caso de inobservância do prazo e quantidade máxima (5%) previstos no PGMU, observando os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme a regulamentação prevista (atual Resolução n. 344 / 2003). Observação: Este item deve vir após o item 2o 20/10/2014 15:30:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Das Metas de Acessos Individuais Classe Especial art.8 ..... 1 . No pedido de AICE não deve haver a cobrança da tarifa de instalação e / ou habilitação, sendo permitida apenas a cobrança no caso de mudança de endereço, nos termos da regulamentação. 72497 147 FPROCONSP art.8 ..... 1 . No pedido de AICE não deve haver a cobrança da tarifa de instalação e / ou habilitação, sendo permitida apenas a cobrança no caso de mudança de endereço, nos termos da regulamentação. Justificativa: É fato que o AICE não teve o êxito esperado desde a sua implantação, o que podemos constatar inclusive pelos próprios dados da Anatel, que segundo o relatório da Ouvidoria publicado em 2013, esclarece: É percebido por esta Ouvidoria que, apesar da Resolução prever facilidades de pagamento do valor da habilitação, para se conseguir alcançar o objetivo da proposta, dar acesso à telefonia fixa para essa parcela da população, seria necessário adotar ações que reduzissem, também, a Taxa de Habilitação, considerando-se o mesmo princípio adotado para a definição da assinatura básica . Cabe destacar que o AICE tem o objetivo de atender os cidadãos inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal, porém do universo de 22 (vinte e dois) milhões de inscritos, apenas 100 (cem) mil usam o serviço, o que evidencia a ausência da universalização da telecomunicação fixa a todo cidadão brasileiro, especialmente os hipossuficientes economicamente. O modelo definido pela LGT foi pensado para que o Plano Básico cumprisse a finalidade da universalização e estivesse acessível aos mais vulneráveis financeiramente, o que de fato não ocorre mesmo com o valor da Assinatura abaixo do Plano Básico. Fica patente que os usuários migram de uma modalidade de serviço de telefonia (fixo) para outra (móvel na modalidade pré-pago), em razão da existência de barreiras no acesso ao serviço, principalmente quanto ao valor da habilitação do serviço. Por exemplo, o valor cobrado pela concessionária CTBC é de R$ 82,71 (oitenta e dois reais e setenta e um centavos) para instalar o AICE e a assinatura de R$ 18,70 (dezoito reais e setenta centavos) com franquia de 90 minutos . De outra forma, o consumidor que pretender contratar o Plano Mega da CTBC será cobrado o valor de R$ 47,90 (quarenta e sete reais e noventa centavos) pela habilitação do serviço. E o valor da Assinatura será de R$ R$ 83,50 (oitenta e três reais e cinqüenta centavos) com franquia de 500 minutos . Assim, o consumidor que tem condições financeiras de pagar a Assinatura com franquia de minutos maior pagará o valor da habilitação menor do que o cidadão que solicitar o AICE. Além de pagar o valor maior do minuto. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: o Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, entendidas como aquelas com renda igual ou inferior a meio salário mínimo por pessoa (per capita) ou renda familiar mensal de até três salários mínimos . Dessa forma, o valor cobrado pelas concessionárias para habilitar o AICE é elevado e inviabiliza o consumidor carente a ter acesso ao serviço de telefonia fixa, fazendo com que a meta de universalização do serviço não seja atingida. Ademais, a situação se torna injusta com o cidadão carente, inscrito no Cadastro Único de Programas Especiais do Governo Federal, que pode vir a pagar o dobro do valor da habilitação cobrada daquele cidadão que tem condições de contratar planos com valor de Assinatura mensal e franquia maior. Pode-se dizer que ocorre a dupla penalização do consumidor carente, pois paga mais pela habilitação e pelo minuto, proporcionalmente. Importante repensar a questão no sentido de proporcionar ao usuário carente o acesso ao STFC por meio da isenção do valor de pelo menos a primeira instalação do AICE. Sendo que a concessionária poderá cobrar tarifa no caso de mudança de endereço. A tarifa de instalação e habilitação foi justificativa para necessidade de se garantir receita para as concessionárias cobrirem o custo de implantação da infra-estrutura necessária para a prestação do STFC, agora se a infra-estrutura já está instalada desde dezembro de 2005, como certificou a Anatel na ocasião da prorrogação dos contratos de concessão por mais 20 (vinte) anos, o certo é que, desde então, a agência já deveria ter adotado medidas para promover o acesso ao serviço a todos os cidadãos inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Por fim, vale ressaltar que o modelo de AICE criado tem a finalidade de um plano universal acessível a toda a população carente. Todavia, esse acesso é barrado principalmente pelo valor exigido das concessionárias para realizar a instalação e habilitação do serviço, por isso, no sentido de universalizar o serviço de telecomunicações o consumidor deve ser isento da tarifa de instalação e habilitação do AICE. Ademais, o Conselho Diretor deve aprovar novas diretrizes sobre a Resolução n. 586 / 2012, que dispõe sobre o Regulamento do AICE, a fim de adequá-lo às propostas de revisão do PGMU, presentes nesse documento, acerca da gratuidade da instalação e habilitação do AICE pelo consumidor Observação: Este item deve vir após o item Art. 8o 20/10/2014 15:37:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Das Metas de Acessos Individuais Classe Especial art.8 ...... 2 . O assinante do AICE deve ter direito a franquia mensal de 200 (duzentos) minutos, observados os termos da regulamentação. 72498 148 FPROCONSP art.8 ...... 2 . O assinante do AICE deve ter direito a franquia mensal de 200 (duzentos) minutos, observados os termos da regulamentação. Justificativa: Ao cidadão do STFC não participante do AICE há franquia mensal de 200 (duzentos) minutos no Plano Básico e para o cidadão participante do AICE, inscrito no Cadastro Único de Programas Especiais do Governo Federal, com renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, a franquia é de 90 (noventa) minutos mensais. É fato que o assinante do AICE tem o valor da Assinatura reduzida, entretanto paga o valor maior do minuto, comparativamente a outros planos que não fazem parte do AICE. A finalidade do AICE é justamente atender esses cidadãos carentes e universalizar o serviço de telecomunicações. Dessa forma, o PGMU deve garantir ao participante do AICE a mesma franquia mensal de minutos oferecida aos demais planos para atender principalmente os consumidores carentes, com a finalidade de promover a universalização do acesso aos serviços de telecomunicação. Observação: Este item deve vir após o item Art. 8o 20/10/2014 15:40:17
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Condomínios ou aglomerados de usos diversos Condomínios são agrupamentos de uso compartilhado tendo em vista um caráter residencial, comercial, industrial, de serviços ou misto, compostos por um número igual ou superior a 5 (cinco) unidades funcionais idênticas, que possam ser segregadas e caracterizadas individualmente por função e que possuam registro regular oficial junto aos órgãos públicos das diversas instâncias. Aglomerados são agrupamentos de uso compartilhado não regulamentado por nenhuma instância pública juridicamente capaz de lhes outorgarem caráter formal, tendo como principal característica a formação de um espaço desorganizado e não planejado. 72572 149 renatonov Condomínios são agrupamentos de uso compartilhado tendo em vista um caráter residencial, comercial, industrial, de serviços ou misto, compostos por um número igual ou superior a 5 (cinco) unidades funcionais idênticas, que possam ser segregadas e caracterizadas individualmente por função e que possuam registro regular oficial junto aos órgãos públicos das diversas instâncias. Aglomerados são agrupamentos de uso compartilhado não regulamentado por nenhuma instância pública juridicamente capaz de lhes outorgarem caráter formal, tendo como principal característica a formação de um espaço desorganizado e não planejado. Incluir esse item possibilitaria à Agência regulamentar o oferecimento do serviço para essas localidades que, embora distintas, possuem como característica principal o aglutinamento de pessoas com interesses semelhantes em região específica, o que facilitaria, a meu ver, a prestação de serviços de TIC mais facilmente e a menor custo que os ofertados até então, além de propiciar a inserção de novos concorrentes cuja capacidade de investimento seja limitada em comparação com as atuais concessionárias de amplitude nacional (e dentro de critérios normativos próprios). Observação: Este item deve vir após o item Art. 4o 11/11/2014 13:51:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Modelo de camadas de atuação dos operadores de serviços de TIC Este presente modelo pretende delimitar e criar novos segmentos de atuação de cada ente relativo à prestação dos serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), bem como agrupá-los em nichos de mercado próprios para cada operação. Nível 1 - Acesso: empresas de micro e pequeno porte que realizem apropriadamente a instalação de infraestrutura interna em edificações de todos os portes para o recebimento dos serviços a ser contratados até o ponto de terminação da rede - custos e contratação a cargo do consumidor / cliente; Nível 2 - Local: empresas de micro e pequeno porte que realizem, segundo regras estabelecidas pela Anatel, o serviço de interligação entre o ponto de terminação da rede até a central (ou similar) de cuja operadora o cliente desejar - custos e contratação a cargo da operadora (empresa deverá ter outorga da Anatel para prestar o serviço); Nível 3 - Conexão: empresas que operarão as redes de TIC, oferecendo aos usuários, por meio das empresas locais, os serviços de voz, dados e imagem, de forma combinada ou separada, a critério do cliente. Necessário instalar pontos de presença em edifícios que abriguem centrais de comutação (ou similares) ou utilizarem alguma modalidade de transporte que possibilite o oferecimento do serviço nos moldes citados (backhal / backbone próprio ou compartilhado) - o cliente final contratará um ou mais serviços que desejar das operadoras por meio das empresas de nível local que, por sua vez, deverão manter contrato com as operadoras e poderão, em função disso, utilizar as respectivas logomarcas e mecanismos de marketing que elas disponibilizarem para as operações de fidelização e retenção de clientes, entre outros aspectos inerentes ao sistema proposto. Deverão, portanto, manter a identidade e fidelidade entre si durante o período em que mantiverem contrato entre si, cujo teor deverá ser objeto de instrumento específico; Nível 4 - Industrial: empresas que projetam, montam ou fabricam equipamentos utilizados em TIC para todos os níveis, do usuário final às operadoras e outros envolvidos - custos de aquisição e manutenção ficam a cargo de quem os utilizar efetivamente (usuário adquire e mantém os equipamentos que usufruir, bem como as operadoras e demais empresas); Nível 5 - Identificação: empresas que realizarão os serviços de autenticação, autorização e contabilização dos serviços utilizados, bem como deverá prestar auditoria para fins de fiscalização e apuração de cobranças para quaisquer dos interessados. Nível 6 - Armazenamento: empresas que realizarão a estocagem de conteúdos, sejam eles voz, dados ou imagem, a serem disponibilizados diretamente para os usuários ou por meio das operadoras, sendo o custo para o usuário necessariamente menor na última modalidade em função da escala de tráfego contratada - contratação individual, coletiva ou pela operadora; Nível 7 - Multimeios: empresas que produzem conteúdo multimídia (rádio, TV, jornais, etc) - contratação individual, coletiva ou pela operadora. 72574 150 renatonov Este presente modelo pretende delimitar e criar novos segmentos de atuação de cada ente relativo à prestação dos serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC), bem como agrupá-los em nichos de mercado próprios para cada operação. Nível 1 - Acesso: empresas de micro e pequeno porte que realizem apropriadamente a instalação de infraestrutura interna em edificações de todos os portes para o recebimento dos serviços a ser contratados até o ponto de terminação da rede - custos e contratação a cargo do consumidor / cliente; Nível 2 - Local: empresas de micro e pequeno porte que realizem, segundo regras estabelecidas pela Anatel, o serviço de interligação entre o ponto de terminação da rede até a central (ou similar) de cuja operadora o cliente desejar - custos e contratação a cargo da operadora (empresa deverá ter outorga da Anatel para prestar o serviço); Nível 3 - Conexão: empresas que operarão as redes de TIC, oferecendo aos usuários, por meio das empresas locais, os serviços de voz, dados e imagem, de forma combinada ou separada, a critério do cliente. Necessário instalar pontos de presença em edifícios que abriguem centrais de comutação (ou similares) ou utilizarem alguma modalidade de transporte que possibilite o oferecimento do serviço nos moldes citados (backhal / backbone próprio ou compartilhado) - o cliente final contratará um ou mais serviços que desejar das operadoras por meio das empresas de nível local que, por sua vez, deverão manter contrato com as operadoras e poderão, em função disso, utilizar as respectivas logomarcas e mecanismos de marketing que elas disponibilizarem para as operações de fidelização e retenção de clientes, entre outros aspectos inerentes ao sistema proposto. Deverão, portanto, manter a identidade e fidelidade entre si durante o período em que mantiverem contrato entre si, cujo teor deverá ser objeto de instrumento específico; Nível 4 - Industrial: empresas que projetam, montam ou fabricam equipamentos utilizados em TIC para todos os níveis, do usuário final às operadoras e outros envolvidos - custos de aquisição e manutenção ficam a cargo de quem os utilizar efetivamente (usuário adquire e mantém os equipamentos que usufruir, bem como as operadoras e demais empresas); Nível 5 - Identificação: empresas que realizarão os serviços de autenticação, autorização e contabilização dos serviços utilizados, bem como deverá prestar auditoria para fins de fiscalização e apuração de cobranças para quaisquer dos interessados. Nível 6 - Armazenamento: empresas que realizarão a estocagem de conteúdos, sejam eles voz, dados ou imagem, a serem disponibilizados diretamente para os usuários ou por meio das operadoras, sendo o custo para o usuário necessariamente menor na última modalidade em função da escala de tráfego contratada - contratação individual, coletiva ou pela operadora; Nível 7 - Multimeios: empresas que produzem conteúdo multimídia (rádio, TV, jornais, etc) - contratação individual, coletiva ou pela operadora. De forma breve, o objetivo da implementação do exposto acima seria tanto aumentar a competição e competitividade entre empresas de telecomunicações quanto introduzir novos produtos e serviços que existem em um ambiente sem regulamentação específica, o que prejudica as operadoras e consumidores, os primeiros pela ausência de exigências às quais as empresas de segmento diverso não são obrigados a cumprir e os últimos pelo alto custo a que são submetidos os contratos devido à crescente desregulamentação do setor, que gera insegurança jurídica aos envolvidos. Como exemplos práticos, poderia citar os serviços de mensagens instantâneas por meio de conexão de dados, que levaram as receitas com mensagens instantâneas das operadoras a cair vertiginosamente, bem como o crescente consumo de dados referentes a visualização e abaixamento de vídeos e músicas, algo difícil de mensurar sob o aspecto monetário. A ideia é, também, segmentar apropriadamente o setor para que cada um dos participantes saiba exatamente até onde pode atuar sem criar uma competição desleal e predatória, prejudicando parte ou toda a rede. Caberá à Anatel, à partir do nível 2, gerenciar as outorgas necessárias para atuação de cada empresa, bem como testar e permitir o uso de produtos, equipamentos e sistemas que sejam apropriados às nossas redes e que permitam incremento de escala tecnológica a fim de se evitar tanto a obsolescência programada como a motivada por equívocos regulatórios. 11/11/2014 15:38:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Definição do formato de acesso aos serviços de TIC 1- Cada tipo de serviço de comunicação e informação deverá possuir um formato de acesso com código numérico específico, a fim de se permitir a interconexão correta, única e exclusiva aos serviços de interesse do usuário. 2- O padrão de numeração adotado atualmente deverá sofrer modificações para acomodar esta alteração, porém de tal modo que gere um impacto insipiente se comparado aos benefícios advindos desta resolução. 3- Os chamados Códigos Nacionais deverão ser caracterizados da seguinte forma, a fim de acomodar as modificações propostas: continuarão a ter dois dígitos XY ; o dígito X apontará para uma região geodésica brasileira, como atualmente ocorre; o dígito Y apontará para o tipo de serviço a ser utilizado - 1 / 3 / 5 / 7 para rede de voz fixa - 2 / 4 / 6 / 8 para rede de voz móvel - 0 para redes de dados e interconexão (chips para utilização por meio de modems USB, POS, equipamentos de gestão logística de entrega, segurança, saúde, educação, etc, além de identificação de circuitos de interconexão intra e inter-redes) - 9 para redes diversas (realização de ligação a cobrar, telemarketing, teledoações, telesserviços, transações financeiras, correios de voz e mensagens, órgãos e serviços públicos, etc). 4- O padrão da numeração de identificação de assinante deverá ser mantida em onze números - 0-XY-ABCD-EFGH - observando-se as modificações citadas nos numerais XY e utilizada em todas as chamadas, independente de destino. 5- A operação de discagem para acessos interpessoais (de voz) continuará a obedecer ao padrão atual: 0-XY-ABCD-EFGH - para ligações que se iniciem e terminem em território nacional, sendo desta forma liberados para os usuários 99.999.999 acessos por CN. 6- Os CN s finais 0 e 9, por se tratarem de acessos a serviços especiais, não terão um limite pre-estabelecido de quantidade de caracteres a ser utilizados, pois servirá a propósitos diversos e, em alguns casos, inacessíveis aos procedimentos de discagem manual. 7- Os serviços tridígitos (190, 192, etc) não sofrerão alteração por se tratar de serviços de utilidade pública cuja acessibilidade deve ser facilitada pelos fins a que prestam. Entretanto, poderão ser utilizados acessos alternativos para serviços que assim o permitam, como os serviços 180 e 100, entre outros, para possibilitar um atendimento mais apropriado ao usuário, podendo ser resguardada a numeração nova como de uso exclusivo em todo o território nacional a fim de facilitar a veiculação de campanhas referentes a esses temas. As operadoras deverão assegurar a configuração de rotas para a migração do padrão tridígito para o novo padrão com algarismo Y igual a 9, de forma transparente ao usuário. Todos os serviços prestados por meio desse código deverão ser obrigatoriamente gratuitos, passíveis de cobrança apenas aqueles relacionados a doações ou transações financeiras, sendo os valores transacionais repassados do usuário para a instituição em questão. Dependendo da função social a qual exercerem, poderão usufruir de maneira não onerosa desse sistema. Os demais casos usufruirão de maneira onerosa, cujos valores deverão ser fixados oportunamente. 8- Os serviços tipo 0800 deverão migrar para o padrão X9 , sendo acrescentados a eles os algarismos 0-X9 para que possam compor essa nova rede. 9- As operadoras locais poderão oferecer, a preços menores, serviços fixos ou móveis na modalidade de tronco-chave para atendimento de condomínios residenciais, comerciais, industriais, serviços, familiares ou aglomerados urbanos que ofereçam baixa rentabilidade, sendo obrigatória a oferta conjunta de atendimento eletrônico ou pessoal que permita o acesso individual por meio de ramais, sendo a cobrança iniciada apenas no ato do atendimento pelo usuário final, como acontece nos demais casos. 10- O sistema de telecomunicações deverá ser reclassificado a fim de acomodar tanto novos interessados quanto aqueles que o margeiam, como a seguir: Nível 1 - Empresas de infraestrutura predial (micro ou pequenas empresas sem outorga da Anatel); Nível 2 - Empresas de comercialização de equipamentos e serviços de infraestrutura externa (micro ou pequenas empresas com outorga da Anatel); Nível 3 - Empresas autorizadas a prover serviços de voz, dados e imagem por meio de cabos metálicos diversos ou ópticos, além de radiofrequência (médias ou grandes empresas concessionárias dos respectivos serviços atualmente); Nível 4 - Empresas de serviços de autenticação, autorização e contabilidade de únicos a múltiplos serviços (outorgadas pela Anatel); Nível 5 - Empresas de armazenamento e logística de voz, dados e imagens para usos diversos (outorgadas pela Anatel); Nível 6 - Empresas de fabricação de toda a cadeia de suprimentos, equipamentos e insumos diretamente relacionados à prestação dos serviços de tecnologia da informação e comunicação (outorgadas pela Anatel); Nível 7 - Empresas de produção de conteúdo de áudio, vídeo, dados e similares que possam usufruir dos mecanismos de tecnologia de comunicação e informação (rádios, revistas, TV, portais, serviços educacionais, saúde, etc). 11- Cada empresa poderá se associar a cada sub-grupo acima, desde que a somatória das cotas de participação não ultrapasse o patamar de cem por cento. 72575 151 renatonov 1- Cada tipo de serviço de comunicação e informação deverá possuir um formato de acesso com código numérico específico, a fim de se permitir a interconexão correta, única e exclusiva aos serviços de interesse do usuário. 2- O padrão de numeração adotado atualmente deverá sofrer modificações para acomodar esta alteração, porém de tal modo que gere um impacto insipiente se comparado aos benefícios advindos desta resolução. 3- Os chamados Códigos Nacionais deverão ser caracterizados da seguinte forma, a fim de acomodar as modificações propostas: continuarão a ter dois dígitos XY ; o dígito X apontará para uma região geodésica brasileira, como atualmente ocorre; o dígito Y apontará para o tipo de serviço a ser utilizado - 1 / 3 / 5 / 7 para rede de voz fixa - 2 / 4 / 6 / 8 para rede de voz móvel - 0 para redes de dados e interconexão (chips para utilização por meio de modems USB, POS, equipamentos de gestão logística de entrega, segurança, saúde, educação, etc, além de identificação de circuitos de interconexão intra e inter-redes) - 9 para redes diversas (realização de ligação a cobrar, telemarketing, teledoações, telesserviços, transações financeiras, correios de voz e mensagens, órgãos e serviços públicos, etc). 4- O padrão da numeração de identificação de assinante deverá ser mantida em onze números - 0-XY-ABCD-EFGH - observando-se as modificações citadas nos numerais XY e utilizada em todas as chamadas, independente de destino. 5- A operação de discagem para acessos interpessoais (de voz) continuará a obedecer ao padrão atual: 0-XY-ABCD-EFGH - para ligações que se iniciem e terminem em território nacional, sendo desta forma liberados para os usuários 99.999.999 acessos por CN. 6- Os CN s finais 0 e 9, por se tratarem de acessos a serviços especiais, não terão um limite pre-estabelecido de quantidade de caracteres a ser utilizados, pois servirá a propósitos diversos e, em alguns casos, inacessíveis aos procedimentos de discagem manual. 7- Os serviços tridígitos (190, 192, etc) não sofrerão alteração por se tratar de serviços de utilidade pública cuja acessibilidade deve ser facilitada pelos fins a que prestam. Entretanto, poderão ser utilizados acessos alternativos para serviços que assim o permitam, como os serviços 180 e 100, entre outros, para possibilitar um atendimento mais apropriado ao usuário, podendo ser resguardada a numeração nova como de uso exclusivo em todo o território nacional a fim de facilitar a veiculação de campanhas referentes a esses temas. As operadoras deverão assegurar a configuração de rotas para a migração do padrão tridígito para o novo padrão com algarismo Y igual a 9, de forma transparente ao usuário. Todos os serviços prestados por meio desse código deverão ser obrigatoriamente gratuitos, passíveis de cobrança apenas aqueles relacionados a doações ou transações financeiras, sendo os valores transacionais repassados do usuário para a instituição em questão. Dependendo da função social a qual exercerem, poderão usufruir de maneira não onerosa desse sistema. Os demais casos usufruirão de maneira onerosa, cujos valores deverão ser fixados oportunamente. 8- Os serviços tipo 0800 deverão migrar para o padrão X9 , sendo acrescentados a eles os algarismos 0-X9 para que possam compor essa nova rede. 9- As operadoras locais poderão oferecer, a preços menores, serviços fixos ou móveis na modalidade de tronco-chave para atendimento de condomínios residenciais, comerciais, industriais, serviços, familiares ou aglomerados urbanos que ofereçam baixa rentabilidade, sendo obrigatória a oferta conjunta de atendimento eletrônico ou pessoal que permita o acesso individual por meio de ramais, sendo a cobrança iniciada apenas no ato do atendimento pelo usuário final, como acontece nos demais casos. 10- O sistema de telecomunicações deverá ser reclassificado a fim de acomodar tanto novos interessados quanto aqueles que o margeiam, como a seguir: Nível 1 - Empresas de infraestrutura predial (micro ou pequenas empresas sem outorga da Anatel); Nível 2 - Empresas de comercialização de equipamentos e serviços de infraestrutura externa (micro ou pequenas empresas com outorga da Anatel); Nível 3 - Empresas autorizadas a prover serviços de voz, dados e imagem por meio de cabos metálicos diversos ou ópticos, além de radiofrequência (médias ou grandes empresas concessionárias dos respectivos serviços atualmente); Nível 4 - Empresas de serviços de autenticação, autorização e contabilidade de únicos a múltiplos serviços (outorgadas pela Anatel); Nível 5 - Empresas de armazenamento e logística de voz, dados e imagens para usos diversos (outorgadas pela Anatel); Nível 6 - Empresas de fabricação de toda a cadeia de suprimentos, equipamentos e insumos diretamente relacionados à prestação dos serviços de tecnologia da informação e comunicação (outorgadas pela Anatel); Nível 7 - Empresas de produção de conteúdo de áudio, vídeo, dados e similares que possam usufruir dos mecanismos de tecnologia de comunicação e informação (rádios, revistas, TV, portais, serviços educacionais, saúde, etc). 11- Cada empresa poderá se associar a cada sub-grupo acima, desde que a somatória das cotas de participação não ultrapasse o patamar de cem por cento. O objetivo desta consulta, embora seja relacionada apenas ao STFC, a meu ver, precisaria ser ampliada para ancorar novos players que se apresentam em virtude do avanço tecnológico sem precedentes pelo qual passam as comunicações no mundo, principalmente pela larga utilização da internet como base de negócios, entretenimento, comunicação e informação. Por meio do que foi sugerido acima, acredito podermos agregar novos usos para as redes de voz fixa, cuja utilização é majoritariamente devido às redes de banda larga, como também permitir um ambiente mais favorável e confiável a longo prazo para os serviços atuais e os que estão por vir. Creio ainda poder favorecer o ambiente de desenvolvimento tecnológico nacional pelo fato de que a segregação de redes poderia proporcionar uma nova corrida para a criação de tablets e smartphones de uso doméstico que utilizariam a rede fixa, como também impulsionar novas redes voltadas para a educação, saúde, proteção, entretenimento, entre tantas outras coisas. Para surtir o efeito esperado, entretanto, acredito ser indispensável a reversão das redes de última milha (fixa e móvel) para a União, que a assumiria por meio de uma subsidiária, cujo quadro societário seria misto (público-privado), a fim de que os investimentos nesse nicho possam ocorrer em regiões desprovidas de todo e qualquer recurso tecnológico por apresentarem baixo potencial econômico. Espera-se ainda promover uma maior concorrência por meio de novos atores que assumiriam os serviços locais, pois, pela minha proposta, as operadoras atuais venderiam apenas no atacado, passando o varejo para empresas que se situem no nível 2, as quais precisarão tanto entregar o serviço para o usuário final quanto realizar a manutenção nesse trecho da rede, de acordo com critérios a ser definidos oportunamente. A responsabilidade pela infraestrutura do ponto terminal da rede até a edificação do cliente ficará a cargo deste, desonerando as operadoras. Por sua vez, elas ficarão responsáveis por manter os circuitos de interconexão com SLA elevado para proporcionar ao cliente a experiência que ele esteja adquirindo delas. Em um único acesso, o cliente receberá tanto os sinais de voz, quanto os de dados e imagens, podendo ser uma composição de uma mesma operadora ou operadoras diferentes, por cabo ou radiofrequência, simultânea ou individualmente. Mesmo havendo restadas muitas questões, espero poder ter oferecido uma nova perspectiva para o setor, com vistas a melhorar todo o sistema a bem de todos os que os utilizam dioturnamente. 13/11/2014 16:33:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Comentários Gerais A Telefônica Vivo apresenta, a seguir, seus comentários gerais sobre a Consulta Pública n 25 / 2014. 72712 152 tlspeg A Telefônica Vivo apresenta, a seguir, seus comentários gerais sobre a Consulta Pública n 25 / 2014. 1. Introdução A Telefônica Vivo enaltece a iniciativa da Agência que, nestas Consultas Públicas n 25 e 26, se propôs a dar um primeiro passo no sentido de revisar o atual modelo de prestação do serviço de telecomunicações em regime público. Esse é um momento muito oportuno para se propor mudanças estruturais no modelo vigente, atualizando as opções regulatórias para garantir um ambiente propício a investimentos e aderente a políticas públicas modernas e condizentes com a realidade do Brasil. De fato, a combinação das presentes consultas públicas com as manifestações trazidas na CP 53 / 2013 possibilitam uma visão importante da sociedade e dos principais agentes sobre o regime especial dos serviços públicos, cuja existência e continuidade nunca é exagero relembrar - a própria União garantirá (art. 64 da Lei Geral Telecomunicações LGT). O compromisso da União com a continuidade e universalização do serviço e seus deveres para com as concessionárias devem nortear o debate a respeito dos ônus e bônus associados aos contratos e ao próprio regime de concessão. É nesse contexto que a Telefônica Vivo continua empenhada em identificar as questões relevantes para o serviço prestado em regime público, identificando temas de essencialidade, ambiente competitivo, obrigações e incentivo a investimento, buscando contribuir para a construção de um modelo moderno, equânime e coerente. Para tanto, a Telefônica Vivo traz sua manifestação nesta consulta pública, sumarizando-a, didaticamente, da seguinte forma: (i) esta breve introdução; (ii) um relato sobre o atual mercado de telecomunicações no Brasil, com ênfase no mercado de voz fixa; (iii) considerações sobre a correta forma de se fazer a avaliação financeira das concessionárias de telecomunicações, destacando as diferenças entre sustentabilidade, equilíbrio econômico-financeiro e saúde financeira; (iv) a real necessidade de mudança do atual modelo regulatório; (v) a narrativa de um caso paradigmático vivenciado no município de Águas de São Pedro; (vi) as principais imposições regulatórias a serem revistas; e, por fim, (vii) a conclusão. 2. O atual mercado de Telecomunicações no Brasil Para a Telefônica Vivo, qualquer reflexão sobre a prestação do STFC em regime público deve ser feita a partir da constatação de que o declínio da relevância do serviço de voz fixa é uma tendência mundial. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (ITU, sigla em inglês) entre 2005 e 2013 enquanto a planta de telefonia móvel mundial mais do que triplicou e os acessos à internet cresceram 168%, os acessos de telefonia fixa caíram cerca de 6% no mundo. Ainda segundo a mesma pesquisa, a penetração mundial do telefone fixo diminuiu aproximadamente 2% no ano de 2013, e a previsão é de que chegue ao seu nível mais baixo em 14 anos. Na região das Américas, a queda é ainda mais acentuada, com a penetração do fixo diminuindo na ordem de 2,6%. Essa queda pode ser atribuída principalmente pela falta de interesse da população pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ). Uma pesquisa realizada pelo IPEA (Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada) sobre a percepção dos usuários sobre os serviços de telecomunicações apontou que 45,6% dos domicílios pesquisados não contam com o serviço de telefonia fixa. Questionados sobre o motivo para não contratar os serviços, 59,4% afirmaram que utilizam outras alternativas de comunicação (em especial o serviço móvel). Para 18,5% dos respondentes simplesmente não há necessidade ou interesse pelo serviço. O STFC, assim, que já foi o mais essencial serviço de telecomunicações, está rapidamente se tornando o mais acessório dos serviços de telecomunicações (assim como um dia, no passado, também considerava-se essencial o TELEX, o qual, depois, caiu em total de desuso). E não há quem não reconheça essa circunstância. A própria Agência, na Consulta Pública n 53 / 2013 já identificou que o pequeno crescimento da telefonia fixa (no Brasil) deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço . Enquanto a planta das concessionárias apresentou quedas anuais de cerca de 3,2% ao ano entre 2009 e 2013, a base de assinantes fixos das autorizadas cresceu, em média, 16,5% ao ano. A propósito, a oferta de serviços de voz fixa pelas autorizadas, feita fundamentalmente nos bundles e a preços irrisórios, é mais uma indicação evidente de que o serviço deixou de ser essencial, para passar a ser ofertado meramente como um acessório. A oferta de STFC de forma assessória pela autorizatárias e isso também é muito importante - é adicionalmente fruto da maior flexibilidade regulatória que esses agentes têm para a realização de investimentos em novos serviços (uma vez que esses não são agravados por obrigações regulatórias equivalentes às das concessionárias como a reversibilidade). Essa distorção penaliza duplamente o serviço prestado em regime público. Por um lado, as autorizatárias têm incentivo em oferecer produtos conjugados, em lugares restritos, nos quais as receitas do STFC são marginais, quando não inexistentes. Ou seja, se aproveitando da não essencialidade do serviço de voz fixa, da possibilidade de operar somente em locais selecionados, da flexibilidade de compor os preços de seus bundles, e do custo marginal que o STFC tem em relação aos outros serviços dos pacotes, as autorizatárias gozam de grande vantagem competitiva. Por outro lado, a concessionária, além de ser pressionada por essa pressão competitiva desigual, carrega ônus regulatórios que não só criam enorme desincentivo a investimentos (em função da reversibilidade) como a oneram as áreas onde não há demanda competitiva que torne a exploração viável (em função do princípio da universalidade). Outra grande evidência a respeito das mudanças relacionadas à essencialidade do STFC diz respeito ao uso dos telefones de uso públicos (TUP). De fato, desde 2007, na área de concessão da Telefônica Vivo, a quantidade de chamadas, a quantidade de minutos trafegados e a receita líquida do serviço de telefonia pública caem, em média, mais de 30% a cada ano. Hoje, observa-se uma ociosidade significativa na maior parte da planta de 200 mil orelhões, na qual apenas menos de 20% deles geram mais que 50 chamadas por mês sendo que há uma quantidade expressiva de TUP sem qualquer chamada durante meses. A toda essa tendência de queda, soma-se o fato de que, por conta dos reajustes de preço descontados do fator de produtividade (Fator X), as tarifas da telefonia fixa apresentam queda real de 27,5% nos últimos nove anos, em grande parte induzida por uma produtividade não real, oriunda de outros serviços (no caso, SCM). A combinação de todos esses fatores resulta numa forte queda de receitas de telefonia fixa. Dados dos resultados publicados no terceiro trimestre de 2014 indicam que a Telefônica Vivo, por exemplo, teve uma redução na receita de voz e acessos da ordem de 9,9% nos últimos 12 meses. Por outro lado, os custos das concessionárias se mantêm inalterados. Não obstante a queda do interesse pelo serviço, todas as obrigações permanecem em vigor desde a privatização dos serviços, em 1998. Isso significa dizer que, mesmo para uma localidade onde não há demanda pelo serviço, as Concessionárias são obrigadas a instalar e manter redes com relevantes custos de investimento. Ou que, para se alcançar as metas de qualidade e atendimento, é preciso dispender altas somas em uma infraestrutura ociosa e subutilizada. Assim, os efeitos na rentabilidade do serviço são significativos, já que os custos não acompanham a queda de receitas, resultando em perda de aproximadamente 3,3 p.p. ao ano na margem do negócio. 3. Avaliação financeira das concessionárias de telecomunicações - sustentabilidade, equilíbrio econômico-financeiro e saúde financeira Todas essas características de mercado somadas às obrigações regulatórias específicas das Concessionárias têm pressionado ainda mais a sustentabilidade econômica do atual modelo de Concessão. Temas como as atuais metas de Universalização, Qualidade, Reversibilidade, que serão abordados posteriormente, são alguns exemplos de como as regras aplicadas atualmente estão comprometendo a sustentabilidade da prestação do STFC no regime público. Mas, antes é relevante diferenciar a já mencionada sustentabilidade econômica do serviço de outros dois conceitos comumente citados nas discussões envolvendo as concessionárias do setor de telecomunicações: o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a saúde financeira da concessionária. 3.1. Sustentabilidade do serviço concessionado Por sustentabilidade, entende-se a capacidade de determinada atividade econômica (por exemplo, a prestação do STFC no regime público) gerar receitas suficientes para cobrir, ao menos as despesas correntes associadas a sua atividade, e dos investimentos necessários à continuidade e atualidade do serviço. Sustentabilidade remete à característica de uma atividade econômica de ser viável economicamente a médio e longo prazos. Um indicador de sustentabilidade comumente utilizado é o Fluxo de Caixa. Ora, na medida em que determinada atividade gerar um fluxo de caixa negativo sem a perspectiva de reversão desse fluxo, isso significa que, sob o ponto de vista financeiro, não haveria racionalidade econômica em prosseguir em sua exploração, justificando-se sua descontinuidade. Como naturalmente nenhum agente econômico poderia ser obrigado a continuar a explorar atividade que não lhe traz qualquer retorno, o regime das concessões garante, inclusive, o direito, ao concessionário, de requerer o fim da concessão quando esta tornar-se excessivamente onerosa, e nenhuma medida for tomada pelo poder concedente (art. 115 da LGT). Ou o direito de receber receitas exógenas à prestação para reverter este fluxo de caixa negativo (como ocorre nas concessões patrocinadas previstas na Lei n 11.079 / 04). Assim, a atratividade decrescente do STFC (e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo), associada à manutenção de obrigações onerosas como às associadas à universalização e qualidade mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida. Merece um breve comentário, logicamente, o fato de que os indicadores de qualidades são particularmente onerosos para a concessionária, mesmo que conceitualmente sejam os mesmos para as autorizatárias. Isso porque o custo de se manter os mesmos indicadores para TODA a rede instalada, mesmo nas localidades remotas e com poucos clientes e receitas é proporcionalmente muito maior do que a manutenção dos indicadores exclusivamente nas áreas que as autorizatárias disponibilizam seus serviços (na medida em que podem escolher as áreas de prestação). 3.2. Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão O princípio do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato é um princípio muito antigo do Direito. De acordo com Caio Tácito, ele se traduz no direito do contratado à permanente equivalência entre a obrigação de fazer do contratante privado e a obrigação de pagar da Administração Pública e teria se consolidado desde o famoso acordo do Conselho de Estado Francês, no caso da Compagnie Générale de Transways (21 de março de 1910) no sentido de que sempre que se agravassem os encargos do outro contratante por ato unilateral da Administração, cabia a esta indenizar a álea extraordinária acrescida ao contrato (Hauriou La jurisprudence administrative 1822 a 1929, t. III, p. 470 / s.). Assim, diferentemente da sustentabilidade da atividade, o Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão consiste na garantia de que as premissas econômicas e financeiras do pacto original (balanço entre obrigações ônus e direitos bônus do concessionário) serão preservadas ou, se alteradas, serão recompostas. De tal sorte que pelo princípio da preservação do equilíbrio, em havendo um fato concreto ao longo da execução do contrato de concessão que altere suas premissas e garantias econômicas, seja reestabelecida a situação originária, de maneira que as partes possam prosseguir com o contrato sem que nenhuma destas tenha que carregar ônus maior do que aqueles a que se comprometeu (nem que a outra parte tenha vantagens inicialmente não cometidas a ela). Ou seja, o equilíbrio econômico financeiro reside no fato de que as regras estabelecidas no momento da assinatura do contrato definiram premissas, tornando a relação devidamente equilibrada. Se assim não fosse, se existissem oportunidades de enriquecimento exagerado de uma das partes, não haveria acordo entre elas. Marçal Justen Filho ao tratar desta questão, afirma: Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada (...) (FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8 Ed, Dialética, p.556). Assim, alterações nas premissas econômicas do contrato vigente, que podem abranger desde imposição de novos encargos a quaisquer outras obrigações antes não previstas, podem ser fonte de desequilíbrio e, portanto, merecem ser analisadas a fundo para que o equilíbrio do contrato seja reestabelecido. Essa análise visa identificar a alteração que gerou o desequilíbrio econômico financeiro do contrato e criar mecanismos para recompô-lo de forma que este mantenha-se legítimo ao cumprimento das partes. O reequilíbrio aqui não se presta a assegurar maior ou menor lucro à operação da concessionária, mas sim a neutralizar eventos exógenos que tenham o condão de alterar (ou que alteratam) o balanço original do pacto concessório. Uma forma de mensurar o impacto de uma alteração de regras é através do cálculo do valor presente líquido do evento em questão. Para tanto, são calculados os efeitos positivos e negativos associados à alteração de regras que se pretende analisar. Não raro, o evento em análise gerará impactos não só no ano corrente, mas por todo o tempo de duração do contrato de concessão. Nestes casos, o cálculo deve conter, também, os impactos projetados. Esses impactos são trazidos a valor presente o equilíbrio é estabelecido quando a parte beneficiada pela alteração de regras ou de obrigações, por exemplo, ressarce financeiramente a outra parte no montante equivalente ao VPL calculado. Ou seja, as concessões de serviços públicos se submetem ao regime constitucional dos contratos da Administração, inclusive a incolumidade do seu equilíbrio econômico financeiro. No setor de telecomunicações, este equilíbrio não se refere à sustentabilidade da concessão, mas à necessidade de se neutralizar o impacto de eventos estranhos à álea ordinária contratual, tragam eles benefícios ou ônus para qualquer das partes (concessionária, poder concedente, usuários). Claro é que um fato desequilibrante de vulto pode levar à insustentabilidade da concessão. Porém uma concessão pode se tornar insustentável pela própria aléa ordinária, situação em que embora gere o dever do Regulador adotar medidas para zelar pela continuidade da prestação, não faz emergir dever de recomposição do equilíbrio contratual (haja vista que os fatores que afligem a concessão não decorrem de álea extraordinária). Outrossim, deve-se ter em vista que a concessão do STFC é uma e temporalmente aprazada num período inicial de pouco mais de sete anos, com uma prorrogação única de 20 anos e vigência até 2025 (art. 207, 1 , LGT). Não houve no âmbito deste contrato nenhum processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, nem tampouco qualquer quitação expressa por parte da concessionária ou da Anatel relacionada a eventos ocorridos ao longo da concessão. Apenas houve negociação relacionada com a recomposição entre direitos e obrigações decorrentes exclusivamente das revisões de metas e cláusulas ocorridas em 2005 e 2010, revisões estas que não tiveram o condão de reequilibrar o contrato como um todo, muito menos ensejaram quitação recíproca entre as partes. De tal sorte que eventuais eventos com o condão de desequilibrar a concessão, em favor de qualquer das partes, deverão se objeto de análise e encontro de contas em ocasião oportuna e só poderão ser considerados superados se e quando forem analisados e enfrentados com a aquiescência das partes. 3.3. Saúde financeira da Concessionária O terceiro e último conceito diz respeito à saúde financeira da concessionária, que nada mais é do que a sua capacidade de arcar com seus compromissos administrativo-financeiros e dar continuidade às atividades exercidas pela empresa. Este conceito está associado à eficiência administrativa da empresa para se adaptar à conjuntura setorial e macroeconômica em que a companhia está inserida. Assim, por exemplo, optar pela oferta de serviços gratuitos, deixar de gerir o fluxo de caixa, aumentar descontroladamente as dívidas, realizar investimentos sem retorno ou ineficientes ou adotar equipamentos ou tecnologias incompatíveis ou em excesso às premissas de demanda são exemplos de decisões estratégicas que podem comprometer a saúde financeira de qualquer empresa, ainda que esteja desempenhando atividade sustentável e ainda que nenhum evento específico tenha mudado as premissas econômicas da exploração da atividade. A saúde financeira de uma concessionária só corresponderá à sustentabilidade do serviço concedido se tal empresa for uma sociedade de propósito específico pura (com vedação expressa de explorar outras atividades), numa concessão que inadmita receitas acessórias e sem se considerar as receitas financeiras. Ou seja, só em hipóteses teóricas ou em modelos ideais. A melhor forma de avaliar e diagnosticar problemas na saúde financeira de uma empresa é através da análise de indicadores gerados com base nos demonstrativos financeiros e balanço patrimonial da companhia. Tal análise no setor de telecomunicações pode ser relevante para a Anatel, pois indicará se existem riscos da concessionária descontinuar suas operações por problemas administrativos ou de liquidez atinentes à sua operação como um todo. Nessa hipótese, a concessionária de serviço público poderá até sofrer intervenção do Poder Público para se garantir a continuidade do serviço, mas tal intervenção não significará o reconhecimento de que a exploração da concessão, nas regras em vigor, é economicamente viável ou não. 3.4. Considerações sobre a avaliação econômica das empresas Uma vez que esses três conceitos foram devidamente distinguidos e exemplificados, é importante ressaltar que um bom modelo de prestação de serviços passa pela avaliação desses três vetores independentemente. Esta análise é ainda mais essencial no caso de um setor regulado, onde a atuação ou a omissão do regulador pode ser decisiva para a continuidade do serviço. Reitera-se, ainda, que esses vetores são independentes e não devem ser confundidos entre si, nem no momento de seu diagnóstico, nem muito menos no momento de seu tratamento (caso seja constatada alguma anomalia), pois para cada um desses fenômenos há instrumentos legais próprios e distintos para tratá-los. Assim, por exemplo, recuperar uma empresa sem liquidez por meio de um reequilíbrio das premissas econômicas representará um erro metodológico e um risco jurídico considerável para o Poder Concedente. Da mesma forma, buscar recuperar a sustentabilidade da atividade por meio de intervenção na concessão, novamente, não resolverá a causa do problema e, mais, aumentará o escopo de responsabilidade da União. 4. Necessidade de mudança do atual modelo regulatório O que buscamos mostrar sumariamente até aqui é que, independentemente da existência de fatos que possam desencadear demandas de equilíbrio econômico-financeiro ou de circunstâncias empresariais que afetem a saúde financeira de uma concessionária, a sustentabilidade do STFC prestado em regime público está comprometida já a curto prazo, projetando uma atividade deficitária muito antes do fim da concessão. Projeções internas indicam que o fluxo de caixa da concessão na região III do PGO será negativo ainda antes da próxima revisão contratual, prevista para 2020. Em outras palavras, caso o modelo não seja revisto, a operação do serviço concessionado não gerará receitas suficientes para realizar os investimentos necessários e impostos pelas metas determinadas pela Anatel. Essas razões todas conduzem á conclusão de que as premissas do contrato de concessão e do próprio serviço público de telecomunicações precisam ser revisitadas. A propósito, essa é uma circunstância prevista na própria LGT que traz dispositivos pertinentes para essa discussão, incluindo (i) a possibilidade de criar, extinguir e alterar, independentemente de nova lei, os serviços públicos, inclusive em relação às suas modalidades e áreas de prestação (art. 64), (ii) a prevalência do serviço público sobre o privado, quando esse inviabilizar aquela (Art. 66 cc. Art. 84, 1 , in fine) e (iii) o direito de rescisão, em caso de excessiva onerosidade (art. 115). A propósito, o reconhecimento de que é necessário revisitar modelos de concessões no mercado de telecomunicações é observado em outros países nos quais se constatou que a manutenção de um regime de concessão, como originalmente pensado, não mais se justificava, seja pelos ônus que isso implica tanto para o poder concedente, como para o outorgado, seja pela ineficiência deste instrumento administrativo para impulsionar as telecomunicações. Adicionalmente, é relevante verificar a este propósito o que ocorreu em outros países e em outras jurisdições nos quais se registrou o fim da prestação do serviço universal de telecomunicações prestado em regime de concessão. A título de exemplo, salientamos o caso de Portugal, em que o serviço universal era assegurado pela PT Comunicações, S.A., ao abrigo de um contrato de concessão do serviço público de telecomunicações celebrado com o Estado Português. Contudo, em 2013 o Governo Português revogou o contrato de concessão por considerar ser necessário excluir dele o serviço universal. O serviço universal passou a ser garantido por meio de nova licitação, aberta e concorrencial. Nesta linha, consideramos que a ANATEL também deveria evoluir no sentido de rever o regime da concessão tal como este se encontra, e adequá-lo à realidade atual e numa perspectiva de maior enquadramento com o momento vigente. Outro bom exemplo recente de não omissão do regulador face às novas características do mercado é a Recomendação da Comissão Europeia de 2014 sobre regulação dos serviços de telecomunicações de proteção da competição. Neste documento, faz-se uma análise criteriosa do mercado de telefonia fixa, com as seguintes conclusões: & 61607; Crescente penetração da telefonia móvel caracterizando-se, muitas vezes, como serviço substituto à telefonia fixa; & 61607; Advento de serviços baseados em IP que substituem os serviços de voz tradicionais, tanto na modalidade local e, principalmente, na longa distância; & 61607; Medidas pró-competitivas nos mercados de atacado que reduzem as barreiras à entrada de concorrentes Por conta dessa análise, o último mercado de varejo que ainda sofria intervenções regulatórias foi revisado e as medidas intervencionistas foram retiradas. E o mais importante é ressaltar que as razões que embasaram tal desregulamentação, não por coincidência, se repetem no mercado brasileiro de telecomunicações. 5. O Caso de Águas de São Pedro Não fossem os entraves regulatórios atuais, seria possível, através dos significativos avanços tecnológicos dos últimos anos, trazer benefícios importantes para os usuários e para a sociedade em geral. O caso do projeto de transformação da rede fixa da Telefônica Vivo, implementado na cidade de Águas de São Pedro SP, é um bom exemplo. A Telefônica Vivo, no intuito de atender às novas e futuras necessidades de comunicação da sociedade, elaborou um projeto visando transformar a estrutura de sua rede fixa, para que ficasse mais moderna e flexível, dentro dos padrões de Telco Digital. Isso significou oferecer serviços de telefonia fixa e de banda larga de maior qualidade, e para mais pessoas, bem como simplificar e modernizar a rede, garantindo evolução contínua, na velocidade que o cliente demanda. O projeto contemplou investimentos que incluíram a substituição da rede fixa de cobre por fibra de acordo com as necessidades da região e utilizando-se como ponto de partida a localização geográfica das centrais Telefônica Vivo e dos clientes. A definição da melhor tecnologia a ser implantada foi feita a partir da análise de uma série de variáveis, tais como demanda agregada, montante a ser investido, além de outras questões operacionais, trazendo racionalidade tecnológica e econômica para o planejamento da rede, em benefício do usuário. Com uma infraestrutura mais moderna, a Telefônica Vivo pode melhorar os serviços de voz, banda larga e dados, disponibilizando soluções para oferecer às empresas novas oportunidades e incrementar sua produtividade. Essa modernização permitiu também uma aceleração da inclusão digital da população de baixa renda pelo aumento da cobertura de banda larga nos municípios, mesmo em bairros mais afastados dos centros das cidades. Para resumir, finalizado o projeto-piloto, a banda larga de Águas de São Pedro (que antes alcançava velocidade de até 10 Mbps e era limitada à proximidade da central) passou a estar disponível em quase 100% do município, com oferta de até 25 Mbps, sem contar todas as melhorias urbanas tais como disponibilização de sinal wi-fi em ambientes públicos, melhoria da conectividade entre os órgãos da administração pública e facilidades avançadas como o sistema de estacionamento Zona Sul eletrônico, além de agendamento de consultas médicas online, acesso a livros, jornais e revistas em formato digital, controle de iluminação, coleta de resíduos e gestão de semáforos e vagas de estacionamento são apenas alguns exemplos neste sentido. Entretanto, ampliar os investimentos feitos na cidade de Águas de São Pedro para toda a região de Concessão da Telefônica Vivo não é viável na atual conjuntura regulatória. A atualização das regras é essencial para viabilizar a transformação que se pretende. Nesse sentido, as contribuições que a Telefônica Vivo traz nessa oportunidade representam algumas das possibilidades que se apresentam diante da Agência Reguladora brasileira para resgatar a sustentabilidade do serviço concedido neste momento de revisão dos contratos de concessão e metas de universalização. 6. Principais imposições regulatórias a serem revistas 6.1. Universalização O ponto essencial da discussão é que a universalização do acesso individual fixo atingiu plenamente seus objetivos e não há sentido em buscar a ampliação desse serviço sem uma análise de eficiência de investimentos. A verdadeira universalização está ocorrendo através do serviço móvel e das obrigações de cobertura contidas nos editais de licitação. Manter as atuais metas de universalização inseridas nos contratos de concessão requer um altíssimo nível de investimento, mas com um benefício social muito reduzido (em função do declínio da essencialidade do serviço). No tocante aos acessos individuais, as atuais regras (tanto de instalação em sete dias, como em novas localidades) não permitem que as concessionárias minimizem seus riscos internos, ou façam uso racional de seus investimentos, apenando a empresa sempre, independentemente de seus méritos de eficiência administrativa. Isso porque se a concessionária opta por instalar rede sob demanda, o prazo de ativação sempre excederá o estipulado no PGMU vigente e haverá sanção do regulador. Se, alternativamente, a empresa opta por instalar rede capaz de atender as metas atuais, então ela arcará com os altos custos da ociosidade e baixíssima demanda de sua rede. Ou seja, a regulamentação obriga a que a concessionária tenha gestão ineficiente de seus recursos, algo que a LGT e o Contrato de Concessão pretenderam evitar. Cabe ressaltar ainda que um grande percentual dos domicílios sem acesso individual se explica pelo baixo interesse no serviço de telefonia fixa. Os hábitos de consumo mudaram e medidas regulatórias que alterem o formato dos planos ou o preço do serviço não serão capazes de despertar o interesse da população. Da mesma forma, nas obrigações de acesso coletivo, em particular a instalação de TUP, os baixos níveis de utilização já apontados, indicam que existe espaço para a racionalização do serviço sem danos aos usuários. Faz-se necessário observar, ainda, que a massificação dos serviços de comunicação ocorre, não somente no Brasil, mas também em outros países, através de diversos serviços, principalmente os móveis. Assim, é plenamente possível a ampliação dos acessos através da utilização de outros mecanismos, que não exclusivamente a imposição de metas de universalização por meio de contrato de concessão de serviço público de telecomunicações. De fato, o uso de instrumentos alternativos (como o utilizado em Portugal, mencionado acima), combinado com medidas que busquem a universalização independentemente da rede, serviço, regime ou tecnologia, permitem uma flexibilização que torna possível a adoção de diferentes medidas para diferentes situações, tornando os investimentos mais eficazes e o atendimento do interesse público mais plausível. São nessas alternativas, além da necessária redução das obrigações atuais, que deveriam se focar as discussões em torno da expansão dos serviços de telecomunicações no país. 6.2. Qualidade Durante a CP 53 / 2013, a Telefônica Vivo já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da forma como os indicadores de qualidade, por um lado, não correspondem à percepção dos usuários, e, por outro, oneram particularmente as concessionárias, principalmente porque devem ser cumpridas em toda sua área de concessão, independentemente da demanda, mesmo naquelas localidades onde a prestação é extremamente complexa e não rentável. Volta-se, assim, ao tema de proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dessas metas. Imperativo consignar que, na medida em que o próprio poder público se compromete ao exigir da concessionária em regime público o atendimento de metas, sem medir o interesse público, acaba por onerar excessivamente o serviço, comprometendo sua viabilidade econômica. Novamente, em se mantendo as atuais regras, caberá à própria União, prover os recursos necessários e suficientes para o que o serviço público torne-se viável sob o ponto de vista econômico. A questão, como já foi dito é, portanto, de proporcionalidade e razoabilidade: os atuais indicadores são efetivamente justificáveis? A percepção dos clientes está sendo medida com indicadores adequados e quantitativamente aderentes à realidade do serviço público, em particular no que diz respeito aos seus custos? Estão sendo impostas para as concessionárias obrigações que representam um benefício percebido pelo cliente? Fosse verdade, porque então uma massa de usuários material já utilizam, sem restrições, soluções de voz prestada em plataforma de dados como Skype, Facetime, etc., cujo padrão de qualidade é completamente distinto daqueles apurados pelos indicadores em vigor? Essas e outras muitas perguntas precisam ser discutidas. Além disso, quando tais indicadores são impostos para as concessionárias, que gerenciam redes com diversas características particulares (pois atendem localidades com condições materialmente plurais), seu cumprimento mostra-se virtualmente impossível e / ou excessivamente oneroso. Vale lembrar, também, que os indicadores não são neutros do ponto de vista tecnológico e impactam de forma não horizontal os diversos meios de distribuição de telecomunicações. Tal circunstância, novamente, traz um impacto especialmente severo para as concessionárias que, para atingir suas metas de cobertura, utilizam-se das mais variadas tecnologias, incluindo soluções de satélite, soluções sem fio, entre outras. Por tudo isso, a Telefônica Vivo apresenta nessa oportunidade, ainda que não tenha sido objeto de Consulta Pública específica, contribuições acerca da revisão do Regulamento Geral de Qualidade. 6.3. Multas e sanções Outro tema que assevera as condições das concessionárias diz respeito às multas e sanções aplicadas sobre as suas atividades. A esse respeito, em mais de um fórum, a Telefônica Vivo vem demonstrando que há evidente e desproporcional exagero na aplicação de punições pela ANATEL. Tal circunstância fica evidente quando se compara o total de multas aplicadas pelas diversas agências reguladoras setoriais e órgãos governamentais em atuação no Brasil. Por exemplo, entre os anos de 2008 e 2011, o valor médio das multas aplicadas nos processos administrativos da Anatel, cerca de R$ 293 mil por processo, é quase o dobro do valor médio das multas aplicadas pelo IBAMA, de aproximadamente R$ 150 mil, e muito maior do que os valores médios de agências setoriais. Fatores como ausência de critérios de dosimetria, fiscalização com recursos limitados e metodologia inadequada e falta de uma avaliação contextualizada dos desvios conduziram a um cenário absolutamente ingerenciável de multas aplicadas. Com a amplitude das operações das concessionárias e o fato de que as concessionárias historicamente estão sujeitas a multas mais severas que as autorizatárias, mais uma vez as concessionárias acabam sendo particularmente oneradas com essa circunstância, inclusive impactando o próprio valor de mercado das empresas que têm em seus balanços a identificação de contingências materiais associadas a multas. A verdade, como já se destacou, é que o contencioso em torno das multas é extremamente nocivo para o setor, pois gera insegurança jurídica e afeta a motivação e disposição para realização de investimentos, tanto dos prestadores atuais, quanto de potenciais investidores. 6.4. Reversibilidade Outro tema de imperativa reflexão é a reversibilidade dos bens indispensáveis à prestação do STFC em regime público. A reversibilidade é o instrumento utilizado para garantir que os serviços públicos possam ser ofertados de forma contínua após o fim ou quando da antecipação do fim dos contratos de concessão. O instituto da reversibilidade foi originalmente instituído para garantir a continuidade de serviços públicos que dependam de infraestrutura ou direito de passagem que efetivamente comprometam sua prestação se o Poder Público ficar sem acesso repentino a tais recursos. Veja-se o caso de rodovias, ferrovias ou mesmo portos ou aeroportos: todos dependem de uma infraestrutura muito bem identificável e essencial para se garantir a continuidade do serviço. Tanto é assim, que se justifica atribuir-se aos bens necessários para a exploração desses serviços um regime jurídico específico, que compromete, inclusive, os direitos reais sobre tais bens, atribuindo a prerrogativa do Estado assumi-lo a qualquer tempo sem que isso implique em qualquer solução de continuidade. A LGT, o contrato de concessão e a regulamentação absorveram esse conceito, adaptando-o, logicamente, às circunstâncias específicas do setor. No entanto, apesar de doutrinariamente definido, observa-se interpretações da regulamentação que não só desvirtuam o instituto, como acabam gerando insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos. A primeira questão a ser enfrentada a esse propósito é a intepretação equivocada, embora comum, de que os bens reversíveis são bens públicos. É preciso esclarecer esse ponto. Efetivamente, em 1998, o estado brasileiro decidiu privatizar empresas estatais prestadoras de serviços de telecomunicações. Efetuada a venda das ações das empresas, todo o patrimônio das empresas foi juntamente alienado. A propósito, refira-se que a parcela majoritária das ações representativas do capital social das sociedades de economia mista que exploravam as atividades de telecomunicações já era detida pelo capital privado e comercializada em bolsa, tanto no Brasil como nos Estados Unidos. No momento da privatização, os bens já não eram considerados públicos; pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. Assim, é impróprio e inadequado assumir que, pelo simples fato de prestarem um serviço em regime público, os bens das concessionárias devem ser considerados bens públicos não há qualquer fundamento jurídico nessa afirmação. Ressalte-se que o reconhecimento de que os bens das concessionárias não são bens públicos não significa negar a existência de um regime de reversibilidade no setor de telecomunicações previsto na LGT, nos contratos de concessão e na regulamentação. São conceitos e regimes jurídicos completamente distintos. Bens públicos são aqueles de propriedade do Estado, independentemente da sua destinação. Já os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à prestação do serviço (Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão), de forma que, se necessário, o Poder Concedente possa explorá-lo imediatamente e sem solução de continuidade do serviço concedido no caso de encerramento da concessão. Essa distinção, aliás, conduz à segunda grande questão envolvendo os bens reversíveis e que diz respeito à correta identificação dos bens sujeitos a reversão. A reversibilidade não pode ter um alcance alargado a ponto de abranger qualquer bem da concessionária, sob o risco de se confundir reversibilidade com expropriação arbitrária. A classificação de um bem como reversível passa pela correta avaliação da indispensabilidade do bem para a prestação do serviço objeto da concessão. Essa avaliação restritiva, mencione-se deve ser concreta e individual no sentido de se apurar se um determinado bem, caso seja suprimido, poderá prejudicar a prestação do serviço concedido no momento da sua avaliação. Os bens, logicamente, com a evolução tecnológica e atualização do acervo, vão sendo substituídos, e a pertinência da sua essencialidade só se faz necessária quando e se o poder concedente exercer sua prerrogativa de prestar o serviço ou outorga-lo a terceiro. Assim, comprometer permanentemente um bem que não serve à concessão não tem fundamento legal Da mesma forma, incluir outros bens ou direitos que não se relacionam com o serviço, mas, por exemplo, garantam higidez econômica à concessionária (por exemplo, imóveis de alto valor, ou a rede de outros serviços privados que sejam mais rentáveis que o próprio serviço concedido) não tem qualquer fundamento legal ou contratual ou mesmo justificativa racional. A terceira discussão relevantíssima diz respeito ao reconhecimento da convergência de serviços e redes, gerando uma crescente e irreversível utilização de bens e elementos de rede multisserviços, com consequências importantes de se observar. Explica-se. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. De fato, à época da desestatização não existiam plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa outra rede, para conexão de dispositivos móveis e, ainda, uma terceira rede independente para ter acesso a serviços de televisão por assinatura. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. Assim é que, na nova realidade das telecomunicações, é comum e desejável o compartilhamento de elementos de rede e infraestrutura para o transporte de sinais de diversos tipos de serviços (seja pela eficiência e economia de escopo que gera, seja pelo incentivo ao investimento de se ofertar serviços múltiplos). Obviamente que não haveria qualquer racionalidade econômica em se investir numa rede convergente de nova geração (refira-se a uma rede de fibra, por exemplo) para explorar exclusivamente um serviço fixo de voz. Por isso, e igualmente, não haveria qualquer fundamento em imaginar que essa novas redes convergentes sejam consideradas 100% reversíveis. Pelo contrário, deveria haver o reconhecimento de que somente uma parcela ideal e suficiente para a operação do serviço público (voz fixa) deveria ser garantida para a União ou para o próximo concessionário outorgado. Admitir que TODA essa infraestrutura é reversível pelo simples fato de que um percentual insignificante dela é responsável pela prestação do serviço público é não só injusto, como acaba se transformando num incentivo extraordinário para não se investir em novas redes. Ou pior, torna-se um incentivo para se adotar soluções técnicas absolutamente ineficientes, como a que a Telefônica Vivo se vê obriga a fazer em São Paulo, onde fornece serviço de dados e televisão por meio de sua fibra ótica, mas permanece entregando, para os mesmos clientes, o serviço concedido de voz fixa por meio de sua rede de cobre. É uma medida que não só gera ineficiência para manter duas redes paralelas, como também priva os usuários de fruírem um serviço autenticamente convergente e de próxima geração. Além disso, admitir que TODA a infraestrutura atual é reversível requereria que, ao final da concessão, as concessionárias fossem indenizadas por todo o investimento realizado, uma vez que a racionalidade econômica para tal investimento está ligada à prestação de outros serviços, que não aquele ligados à concessão. O contrário representaria verdadeira expropriação. Por fim, refira-se que o regime legal de reversibilidade da infraestrutura necessária à prestação do STFC, dadas todas as particularidades e dinâmicas do setor de telecomunicações, é distinto do regime de reversão de outros setores e assegura, exclusivamente, a reversão, em favor da união ou do próximo concessionário, da posse de tais bens e não a sua propriedade (art. 102, caput, LGT), pelo período suficiente para que a continuidade do serviço não seja comprometida e até que a próxima concessionária tenha condições de assumir (inclusive explorando bens de terceiros com base no artigo 74) a prestação do serviço integralmente. 7. Conclusão O momento atual vivenciado pelo setor de telecomunicações é de grande relevância. Depois da reforma ocorrida na década de 90, com a introdução do marco regulatório em vigor, verdadeiro símbolo da modernização do país, chega-se novamente a um ponto no qual a necessidade de mudança, e não de simples revisão, é imperativa. O sucesso do modelo de privatização adotado, até então, é inegável. Entretanto, os fundamentos desse modelo estavam em linha com as crenças e informações disponíveis à época, e esses fundamentos caíram por terra. A convergência entre serviços, plataformas e redes de telecomunicações domina amplamente o debate do setor, no Brasil e no mundo. A evolução tecnológica, que permite ao usuário receber serviços de voz, vídeo e dados num único equipamento ou terminal (fixo ou móvel), caminha em ritmo irrefreável, alterando comportamentos e mercados. A tecnologia já permite, há algum tempo, a oferta de pacotes múltiplos de serviços na mesma plataforma, criando por consequência, um novo padrão de demanda por parte dos usuários, e um novo padrão de concorrência entre os operadores. Isto, por sua vez, incentiva novos investimentos e inovações tecnológicas, num verdadeiro ciclo virtuoso. Contudo, tais movimentos geram a necessidade de que os instrumentos de regulação, de um lado, permitam o desenvolvimento pleno das potencialidades de inovação e benefícios aos usuários, e, de outro, minimizem eventuais externalidades negativas advindas da insegurança jurídico-regulatória, e da excessiva onerosidade das atuais regras. Apesar de todas as mudanças alcançadas no aspecto tecnológico da prestação dos serviços, as principais condições e obrigações do modelo concebido para as Concessionárias, em especial, permanecem inalteradas, o que vem comprometendo a sustentabilidade do serviço concedido. Em resumo, é necessário repensar, nesse momento, as principais alavancas do modelo regulatório vigente. As obrigações de universalização atuais mostram-se ineficientes e custosas, enquanto, na prática, a massificação da comunicação está sendo feita através de diferentes serviços e mecanismos. Além disso, não se pode falar em novas metas de universalização para uma Concessão desequilibrada e não sustentável. As metas de qualidade são excessivamente onerosas e têm pouca correlação com a qualidade percebida pelo usuário. Algumas metas, inclusive, não são compatíveis com a neutralidade tecnológica que deveria ser pressuposto básico para a regulamentação do setor. Quanto às multas e sanções aplicadas, é importante reconhecer o grande avanço em recentes decisões da Agência. Entretanto, ainda se faz necessário rever o passivo estabelecido quando não havia metodologia positivada. Com relação à reversibilidade, é inegável que a atual interpretação que se faz sobre as regras vigentes inibe os investimentos em modernização de redes e, consequentemente, prejudica a modernização das redes e o acesso da população a mais e melhores serviços. O caso de Águas de São Pedro é um exemplo de como a sociedade poderia se beneficiar da combinação entre inovação tecnológica e um marco regulatório leve e flexível. Assim como os casos de Portugal e da Comissão Europeia são bons exemplos de como o regulador pode, e deve, se posicionar frente às novas características do mercado. A Telefônica Vivo tem a firme convicção de que as propostas ora expostas nas Consultas Públicas em discussão, CP 25 / 2014 e 26 / 2014, bem como a proposta de novo Regulamento Geral de Qualidade (RGQ) apresentada voluntariamente, constituem um primeiro passo para o aprimoramento e modernização do marco regulatório das telecomunicações no Brasil, e manifesta sua confiança de que os próximos passos serão permeadas de um aprofundamento do atual debate público, condição essencial para que o País possa identificar a melhor opção de regulamentação pública para o setor. 23/12/2014 10:49:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Comentários Gerais A Telefônica Vivo apresenta, a seguir, seus comentários gerais sobre a Consulta Pública n 25 / 2014. 72713 153 tlspeg A Telefônica Vivo apresenta, a seguir, seus comentários gerais sobre a Consulta Pública n 25 / 2014. 1. Introdução A Telefônica Vivo enaltece a iniciativa da Agência que, nestas Consultas Públicas n 25 e 26, se propôs a dar um primeiro passo no sentido de revisar o atual modelo de prestação do serviço de telecomunicações em regime público. Esse é um momento muito oportuno para se propor mudanças estruturais no modelo vigente, atualizando as opções regulatórias para garantir um ambiente propício a investimentos e aderente a políticas públicas modernas e condizentes com a realidade do Brasil. De fato, a combinação das presentes consultas públicas com as manifestações trazidas na CP 53 / 2013 possibilitam uma visão importante da sociedade e dos principais agentes sobre o regime especial dos serviços públicos, cuja existência e continuidade nunca é exagero relembrar - a própria União garantirá (art. 64 da Lei Geral Telecomunicações LGT). O compromisso da União com a continuidade e universalização do serviço e seus deveres para com as concessionárias devem nortear o debate a respeito dos ônus e bônus associados aos contratos e ao próprio regime de concessão. É nesse contexto que a Telefônica Vivo continua empenhada em identificar as questões relevantes para o serviço prestado em regime público, identificando temas de essencialidade, ambiente competitivo, obrigações e incentivo a investimento, buscando contribuir para a construção de um modelo moderno, equânime e coerente. Para tanto, a Telefônica Vivo traz sua manifestação nesta consulta pública, sumarizando-a, didaticamente, da seguinte forma: (i) esta breve introdução; (ii) um relato sobre o atual mercado de telecomunicações no Brasil, com ênfase no mercado de voz fixa; (iii) considerações sobre a correta forma de se fazer a avaliação financeira das concessionárias de telecomunicações, destacando as diferenças entre sustentabilidade, equilíbrio econômico-financeiro e saúde financeira; (iv) a real necessidade de mudança do atual modelo regulatório; (v) a narrativa de um caso paradigmático vivenciado no município de Águas de São Pedro; (vi) as principais imposições regulatórias a serem revistas; e, por fim, (vii) a conclusão. 2. O atual mercado de Telecomunicações no Brasil Para a Telefônica Vivo, qualquer reflexão sobre a prestação do STFC em regime público deve ser feita a partir da constatação de que o declínio da relevância do serviço de voz fixa é uma tendência mundial. Segundo dados da União Internacional de Telecomunicações (ITU, sigla em inglês) entre 2005 e 2013 enquanto a planta de telefonia móvel mundial mais do que triplicou e os acessos à internet cresceram 168%, os acessos de telefonia fixa caíram cerca de 6% no mundo. Ainda segundo a mesma pesquisa, a penetração mundial do telefone fixo diminuiu aproximadamente 2% no ano de 2013, e a previsão é de que chegue ao seu nível mais baixo em 14 anos. Na região das Américas, a queda é ainda mais acentuada, com a penetração do fixo diminuindo na ordem de 2,6%. Essa queda pode ser atribuída principalmente pela falta de interesse da população pelo Serviço Telefônico Fixo Comutado ( STFC ). Uma pesquisa realizada pelo IPEA (Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada) sobre a percepção dos usuários sobre os serviços de telecomunicações apontou que 45,6% dos domicílios pesquisados não contam com o serviço de telefonia fixa. Questionados sobre o motivo para não contratar os serviços, 59,4% afirmaram que utilizam outras alternativas de comunicação (em especial o serviço móvel). Para 18,5% dos respondentes simplesmente não há necessidade ou interesse pelo serviço. O STFC, assim, que já foi o mais essencial serviço de telecomunicações, está rapidamente se tornando o mais acessório dos serviços de telecomunicações (assim como um dia, no passado, também considerava-se essencial o TELEX, o qual, depois, caiu em total de desuso). E não há quem não reconheça essa circunstância. A própria Agência, na Consulta Pública n 53 / 2013 já identificou que o pequeno crescimento da telefonia fixa (no Brasil) deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço . Enquanto a planta das concessionárias apresentou quedas anuais de cerca de 3,2% ao ano entre 2009 e 2013, a base de assinantes fixos das autorizadas cresceu, em média, 16,5% ao ano. A propósito, a oferta de serviços de voz fixa pelas autorizadas, feita fundamentalmente nos bundles e a preços irrisórios, é mais uma indicação evidente de que o serviço deixou de ser essencial, para passar a ser ofertado meramente como um acessório. A oferta de STFC de forma assessória pela autorizatárias e isso também é muito importante - é adicionalmente fruto da maior flexibilidade regulatória que esses agentes têm para a realização de investimentos em novos serviços (uma vez que esses não são agravados por obrigações regulatórias equivalentes às das concessionárias como a reversibilidade). Essa distorção penaliza duplamente o serviço prestado em regime público. Por um lado, as autorizatárias têm incentivo em oferecer produtos conjugados, em lugares restritos, nos quais as receitas do STFC são marginais, quando não inexistentes. Ou seja, se aproveitando da não essencialidade do serviço de voz fixa, da possibilidade de operar somente em locais selecionados, da flexibilidade de compor os preços de seus bundles, e do custo marginal que o STFC tem em relação aos outros serviços dos pacotes, as autorizatárias gozam de grande vantagem competitiva. Por outro lado, a concessionária, além de ser pressionada por essa pressão competitiva desigual, carrega ônus regulatórios que não só criam enorme desincentivo a investimentos (em função da reversibilidade) como a oneram as áreas onde não há demanda competitiva que torne a exploração viável (em função do princípio da universalidade). Outra grande evidência a respeito das mudanças relacionadas à essencialidade do STFC diz respeito ao uso dos telefones de uso públicos (TUP). De fato, desde 2007, na área de concessão da Telefônica Vivo, a quantidade de chamadas, a quantidade de minutos trafegados e a receita líquida do serviço de telefonia pública caem, em média, mais de 30% a cada ano. Hoje, observa-se uma ociosidade significativa na maior parte da planta de 200 mil orelhões, na qual apenas menos de 20% deles geram mais que 50 chamadas por mês sendo que há uma quantidade expressiva de TUP sem qualquer chamada durante meses. A toda essa tendência de queda, soma-se o fato de que, por conta dos reajustes de preço descontados do fator de produtividade (Fator X), as tarifas da telefonia fixa apresentam queda real de 27,5% nos últimos nove anos, em grande parte induzida por uma produtividade não real, oriunda de outros serviços (no caso, SCM). A combinação de todos esses fatores resulta numa forte queda de receitas de telefonia fixa. Dados dos resultados publicados no terceiro trimestre de 2014 indicam que a Telefônica Vivo, por exemplo, teve uma redução na receita de voz e acessos da ordem de 9,9% nos últimos 12 meses. Por outro lado, os custos das concessionárias se mantêm inalterados. Não obstante a queda do interesse pelo serviço, todas as obrigações permanecem em vigor desde a privatização dos serviços, em 1998. Isso significa dizer que, mesmo para uma localidade onde não há demanda pelo serviço, as Concessionárias são obrigadas a instalar e manter redes com relevantes custos de investimento. Ou que, para se alcançar as metas de qualidade e atendimento, é preciso dispender altas somas em uma infraestrutura ociosa e subutilizada. Assim, os efeitos na rentabilidade do serviço são significativos, já que os custos não acompanham a queda de receitas, resultando em perda de aproximadamente 3,3 p.p. ao ano na margem do negócio. 3. Avaliação financeira das concessionárias de telecomunicações - sustentabilidade, equilíbrio econômico-financeiro e saúde financeira Todas essas características de mercado somadas às obrigações regulatórias específicas das Concessionárias têm pressionado ainda mais a sustentabilidade econômica do atual modelo de Concessão. Temas como as atuais metas de Universalização, Qualidade, Reversibilidade, que serão abordados posteriormente, são alguns exemplos de como as regras aplicadas atualmente estão comprometendo a sustentabilidade da prestação do STFC no regime público. Mas, antes é relevante diferenciar a já mencionada sustentabilidade econômica do serviço de outros dois conceitos comumente citados nas discussões envolvendo as concessionárias do setor de telecomunicações: o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a saúde financeira da concessionária. 3.1. Sustentabilidade do serviço concessionado Por sustentabilidade, entende-se a capacidade de determinada atividade econômica (por exemplo, a prestação do STFC no regime público) gerar receitas suficientes para cobrir, ao menos as despesas correntes associadas a sua atividade, e dos investimentos necessários à continuidade e atualidade do serviço. Sustentabilidade remete à característica de uma atividade econômica de ser viável economicamente a médio e longo prazos. Um indicador de sustentabilidade comumente utilizado é o Fluxo de Caixa. Ora, na medida em que determinada atividade gerar um fluxo de caixa negativo sem a perspectiva de reversão desse fluxo, isso significa que, sob o ponto de vista financeiro, não haveria racionalidade econômica em prosseguir em sua exploração, justificando-se sua descontinuidade. Como naturalmente nenhum agente econômico poderia ser obrigado a continuar a explorar atividade que não lhe traz qualquer retorno, o regime das concessões garante, inclusive, o direito, ao concessionário, de requerer o fim da concessão quando esta tornar-se excessivamente onerosa, e nenhuma medida for tomada pelo poder concedente (art. 115 da LGT). Ou o direito de receber receitas exógenas à prestação para reverter este fluxo de caixa negativo (como ocorre nas concessões patrocinadas previstas na Lei n 11.079 / 04). Assim, a atratividade decrescente do STFC (e a consequente perspectiva de fluxo de caixa negativo), associada à manutenção de obrigações onerosas como às associadas à universalização e qualidade mostram que a sustentabilidade do STFC em regime público está comprometida. Merece um breve comentário, logicamente, o fato de que os indicadores de qualidades são particularmente onerosos para a concessionária, mesmo que conceitualmente sejam os mesmos para as autorizatárias. Isso porque o custo de se manter os mesmos indicadores para TODA a rede instalada, mesmo nas localidades remotas e com poucos clientes e receitas é proporcionalmente muito maior do que a manutenção dos indicadores exclusivamente nas áreas que as autorizatárias disponibilizam seus serviços (na medida em que podem escolher as áreas de prestação). 3.2. Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão O princípio do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato é um princípio muito antigo do Direito. De acordo com Caio Tácito, ele se traduz no direito do contratado à permanente equivalência entre a obrigação de fazer do contratante privado e a obrigação de pagar da Administração Pública e teria se consolidado desde o famoso acordo do Conselho de Estado Francês, no caso da Compagnie Générale de Transways (21 de março de 1910) no sentido de que sempre que se agravassem os encargos do outro contratante por ato unilateral da Administração, cabia a esta indenizar a álea extraordinária acrescida ao contrato (Hauriou La jurisprudence administrative 1822 a 1929, t. III, p. 470 / s.). Assim, diferentemente da sustentabilidade da atividade, o Equilíbrio Econômico Financeiro da Concessão consiste na garantia de que as premissas econômicas e financeiras do pacto original (balanço entre obrigações ônus e direitos bônus do concessionário) serão preservadas ou, se alteradas, serão recompostas. De tal sorte que pelo princípio da preservação do equilíbrio, em havendo um fato concreto ao longo da execução do contrato de concessão que altere suas premissas e garantias econômicas, seja reestabelecida a situação originária, de maneira que as partes possam prosseguir com o contrato sem que nenhuma destas tenha que carregar ônus maior do que aqueles a que se comprometeu (nem que a outra parte tenha vantagens inicialmente não cometidas a ela). Ou seja, o equilíbrio econômico financeiro reside no fato de que as regras estabelecidas no momento da assinatura do contrato definiram premissas, tornando a relação devidamente equilibrada. Se assim não fosse, se existissem oportunidades de enriquecimento exagerado de uma das partes, não haveria acordo entre elas. Marçal Justen Filho ao tratar desta questão, afirma: Existe direito do contratado de exigir o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, se e quando vier a ser rompido. Se os encargos forem ampliados quantitativamente ou tornados mais onerosos qualitativamente, a situação inicial estará modificada (...) (FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8 Ed, Dialética, p.556). Assim, alterações nas premissas econômicas do contrato vigente, que podem abranger desde imposição de novos encargos a quaisquer outras obrigações antes não previstas, podem ser fonte de desequilíbrio e, portanto, merecem ser analisadas a fundo para que o equilíbrio do contrato seja reestabelecido. Essa análise visa identificar a alteração que gerou o desequilíbrio econômico financeiro do contrato e criar mecanismos para recompô-lo de forma que este mantenha-se legítimo ao cumprimento das partes. O reequilíbrio aqui não se presta a assegurar maior ou menor lucro à operação da concessionária, mas sim a neutralizar eventos exógenos que tenham o condão de alterar (ou que alteratam) o balanço original do pacto concessório. Uma forma de mensurar o impacto de uma alteração de regras é através do cálculo do valor presente líquido do evento em questão. Para tanto, são calculados os efeitos positivos e negativos associados à alteração de regras que se pretende analisar. Não raro, o evento em análise gerará impactos não só no ano corrente, mas por todo o tempo de duração do contrato de concessão. Nestes casos, o cálculo deve conter, também, os impactos projetados. Esses impactos são trazidos a valor presente o equilíbrio é estabelecido quando a parte beneficiada pela alteração de regras ou de obrigações, por exemplo, ressarce financeiramente a outra parte no montante equivalente ao VPL calculado. Ou seja, as concessões de serviços públicos se submetem ao regime constitucional dos contratos da Administração, inclusive a incolumidade do seu equilíbrio econômico financeiro. No setor de telecomunicações, este equilíbrio não se refere à sustentabilidade da concessão, mas à necessidade de se neutralizar o impacto de eventos estranhos à álea ordinária contratual, tragam eles benefícios ou ônus para qualquer das partes (concessionária, poder concedente, usuários). Claro é que um fato desequilibrante de vulto pode levar à insustentabilidade da concessão. Porém uma concessão pode se tornar insustentável pela própria aléa ordinária, situação em que embora gere o dever do Regulador adotar medidas para zelar pela continuidade da prestação, não faz emergir dever de recomposição do equilíbrio contratual (haja vista que os fatores que afligem a concessão não decorrem de álea extraordinária). Outrossim, deve-se ter em vista que a concessão do STFC é uma e temporalmente aprazada num período inicial de pouco mais de sete anos, com uma prorrogação única de 20 anos e vigência até 2025 (art. 207, 1 , LGT). Não houve no âmbito deste contrato nenhum processo de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro, nem tampouco qualquer quitação expressa por parte da concessionária ou da Anatel relacionada a eventos ocorridos ao longo da concessão. Apenas houve negociação relacionada com a recomposição entre direitos e obrigações decorrentes exclusivamente das revisões de metas e cláusulas ocorridas em 2005 e 2010, revisões estas que não tiveram o condão de reequilibrar o contrato como um todo, muito menos ensejaram quitação recíproca entre as partes. De tal sorte que eventuais eventos com o condão de desequilibrar a concessão, em favor de qualquer das partes, deverão se objeto de análise e encontro de contas em ocasião oportuna e só poderão ser considerados superados se e quando forem analisados e enfrentados com a aquiescência das partes. 3.3. Saúde financeira da Concessionária O terceiro e último conceito diz respeito à saúde financeira da concessionária, que nada mais é do que a sua capacidade de arcar com seus compromissos administrativo-financeiros e dar continuidade às atividades exercidas pela empresa. Este conceito está associado à eficiência administrativa da empresa para se adaptar à conjuntura setorial e macroeconômica em que a companhia está inserida. Assim, por exemplo, optar pela oferta de serviços gratuitos, deixar de gerir o fluxo de caixa, aumentar descontroladamente as dívidas, realizar investimentos sem retorno ou ineficientes ou adotar equipamentos ou tecnologias incompatíveis ou em excesso às premissas de demanda são exemplos de decisões estratégicas que podem comprometer a saúde financeira de qualquer empresa, ainda que esteja desempenhando atividade sustentável e ainda que nenhum evento específico tenha mudado as premissas econômicas da exploração da atividade. A saúde financeira de uma concessionária só corresponderá à sustentabilidade do serviço concedido se tal empresa for uma sociedade de propósito específico pura (com vedação expressa de explorar outras atividades), numa concessão que inadmita receitas acessórias e sem se considerar as receitas financeiras. Ou seja, só em hipóteses teóricas ou em modelos ideais. A melhor forma de avaliar e diagnosticar problemas na saúde financeira de uma empresa é através da análise de indicadores gerados com base nos demonstrativos financeiros e balanço patrimonial da companhia. Tal análise no setor de telecomunicações pode ser relevante para a Anatel, pois indicará se existem riscos da concessionária descontinuar suas operações por problemas administrativos ou de liquidez atinentes à sua operação como um todo. Nessa hipótese, a concessionária de serviço público poderá até sofrer intervenção do Poder Público para se garantir a continuidade do serviço, mas tal intervenção não significará o reconhecimento de que a exploração da concessão, nas regras em vigor, é economicamente viável ou não. 3.4. Considerações sobre a avaliação econômica das empresas Uma vez que esses três conceitos foram devidamente distinguidos e exemplificados, é importante ressaltar que um bom modelo de prestação de serviços passa pela avaliação desses três vetores independentemente. Esta análise é ainda mais essencial no caso de um setor regulado, onde a atuação ou a omissão do regulador pode ser decisiva para a continuidade do serviço. Reitera-se, ainda, que esses vetores são independentes e não devem ser confundidos entre si, nem no momento de seu diagnóstico, nem muito menos no momento de seu tratamento (caso seja constatada alguma anomalia), pois para cada um desses fenômenos há instrumentos legais próprios e distintos para tratá-los. Assim, por exemplo, recuperar uma empresa sem liquidez por meio de um reequilíbrio das premissas econômicas representará um erro metodológico e um risco jurídico considerável para o Poder Concedente. Da mesma forma, buscar recuperar a sustentabilidade da atividade por meio de intervenção na concessão, novamente, não resolverá a causa do problema e, mais, aumentará o escopo de responsabilidade da União. 4. Necessidade de mudança do atual modelo regulatório O que buscamos mostrar sumariamente até aqui é que, independentemente da existência de fatos que possam desencadear demandas de equilíbrio econômico-financeiro ou de circunstâncias empresariais que afetem a saúde financeira de uma concessionária, a sustentabilidade do STFC prestado em regime público está comprometida já a curto prazo, projetando uma atividade deficitária muito antes do fim da concessão. Projeções internas indicam que o fluxo de caixa da concessão na região III do PGO será negativo ainda antes da próxima revisão contratual, prevista para 2020. Em outras palavras, caso o modelo não seja revisto, a operação do serviço concessionado não gerará receitas suficientes para realizar os investimentos necessários e impostos pelas metas determinadas pela Anatel. Essas razões todas conduzem á conclusão de que as premissas do contrato de concessão e do próprio serviço público de telecomunicações precisam ser revisitadas. A propósito, essa é uma circunstância prevista na própria LGT que traz dispositivos pertinentes para essa discussão, incluindo (i) a possibilidade de criar, extinguir e alterar, independentemente de nova lei, os serviços públicos, inclusive em relação às suas modalidades e áreas de prestação (art. 64), (ii) a prevalência do serviço público sobre o privado, quando esse inviabilizar aquela (Art. 66 cc. Art. 84, 1 , in fine) e (iii) o direito de rescisão, em caso de excessiva onerosidade (art. 115). A propósito, o reconhecimento de que é necessário revisitar modelos de concessões no mercado de telecomunicações é observado em outros países nos quais se constatou que a manutenção de um regime de concessão, como originalmente pensado, não mais se justificava, seja pelos ônus que isso implica tanto para o poder concedente, como para o outorgado, seja pela ineficiência deste instrumento administrativo para impulsionar as telecomunicações. Adicionalmente, é relevante verificar a este propósito o que ocorreu em outros países e em outras jurisdições nos quais se registrou o fim da prestação do serviço universal de telecomunicações prestado em regime de concessão. A título de exemplo, salientamos o caso de Portugal, em que o serviço universal era assegurado pela PT Comunicações, S.A., ao abrigo de um contrato de concessão do serviço público de telecomunicações celebrado com o Estado Português. Contudo, em 2013 o Governo Português revogou o contrato de concessão por considerar ser necessário excluir dele o serviço universal. O serviço universal passou a ser garantido por meio de nova licitação, aberta e concorrencial. Nesta linha, consideramos que a ANATEL também deveria evoluir no sentido de rever o regime da concessão tal como este se encontra, e adequá-lo à realidade atual e numa perspectiva de maior enquadramento com o momento vigente. Outro bom exemplo recente de não omissão do regulador face às novas características do mercado é a Recomendação da Comissão Europeia de 2014 sobre regulação dos serviços de telecomunicações de proteção da competição. Neste documento, faz-se uma análise criteriosa do mercado de telefonia fixa, com as seguintes conclusões: & 61607; Crescente penetração da telefonia móvel caracterizando-se, muitas vezes, como serviço substituto à telefonia fixa; & 61607; Advento de serviços baseados em IP que substituem os serviços de voz tradicionais, tanto na modalidade local e, principalmente, na longa distância; & 61607; Medidas pró-competitivas nos mercados de atacado que reduzem as barreiras à entrada de concorrentes Por conta dessa análise, o último mercado de varejo que ainda sofria intervenções regulatórias foi revisado e as medidas intervencionistas foram retiradas. E o mais importante é ressaltar que as razões que embasaram tal desregulamentação, não por coincidência, se repetem no mercado brasileiro de telecomunicações. 5. O Caso de Águas de São Pedro Não fossem os entraves regulatórios atuais, seria possível, através dos significativos avanços tecnológicos dos últimos anos, trazer benefícios importantes para os usuários e para a sociedade em geral. O caso do projeto de transformação da rede fixa da Telefônica Vivo, implementado na cidade de Águas de São Pedro SP, é um bom exemplo. A Telefônica Vivo, no intuito de atender às novas e futuras necessidades de comunicação da sociedade, elaborou um projeto visando transformar a estrutura de sua rede fixa, para que ficasse mais moderna e flexível, dentro dos padrões de Telco Digital. Isso significou oferecer serviços de telefonia fixa e de banda larga de maior qualidade, e para mais pessoas, bem como simplificar e modernizar a rede, garantindo evolução contínua, na velocidade que o cliente demanda. O projeto contemplou investimentos que incluíram a substituição da rede fixa de cobre por fibra de acordo com as necessidades da região e utilizando-se como ponto de partida a localização geográfica das centrais Telefônica Vivo e dos clientes. A definição da melhor tecnologia a ser implantada foi feita a partir da análise de uma série de variáveis, tais como demanda agregada, montante a ser investido, além de outras questões operacionais, trazendo racionalidade tecnológica e econômica para o planejamento da rede, em benefício do usuário. Com uma infraestrutura mais moderna, a Telefônica Vivo pode melhorar os serviços de voz, banda larga e dados, disponibilizando soluções para oferecer às empresas novas oportunidades e incrementar sua produtividade. Essa modernização permitiu também uma aceleração da inclusão digital da população de baixa renda pelo aumento da cobertura de banda larga nos municípios, mesmo em bairros mais afastados dos centros das cidades. Para resumir, finalizado o projeto-piloto, a banda larga de Águas de São Pedro (que antes alcançava velocidade de até 10 Mbps e era limitada à proximidade da central) passou a estar disponível em quase 100% do município, com oferta de até 25 Mbps, sem contar todas as melhorias urbanas tais como disponibilização de sinal wi-fi em ambientes públicos, melhoria da conectividade entre os órgãos da administração pública e facilidades avançadas como o sistema de estacionamento Zona Sul eletrônico, além de agendamento de consultas médicas online, acesso a livros, jornais e revistas em formato digital, controle de iluminação, coleta de resíduos e gestão de semáforos e vagas de estacionamento são apenas alguns exemplos neste sentido. Entretanto, ampliar os investimentos feitos na cidade de Águas de São Pedro para toda a região de Concessão da Telefônica Vivo não é viável na atual conjuntura regulatória. A atualização das regras é essencial para viabilizar a transformação que se pretende. Nesse sentido, as contribuições que a Telefônica Vivo traz nessa oportunidade representam algumas das possibilidades que se apresentam diante da Agência Reguladora brasileira para resgatar a sustentabilidade do serviço concedido neste momento de revisão dos contratos de concessão e metas de universalização. 6. Principais imposições regulatórias a serem revistas 6.1. Universalização O ponto essencial da discussão é que a universalização do acesso individual fixo atingiu plenamente seus objetivos e não há sentido em buscar a ampliação desse serviço sem uma análise de eficiência de investimentos. A verdadeira universalização está ocorrendo através do serviço móvel e das obrigações de cobertura contidas nos editais de licitação. Manter as atuais metas de universalização inseridas nos contratos de concessão requer um altíssimo nível de investimento, mas com um benefício social muito reduzido (em função do declínio da essencialidade do serviço). No tocante aos acessos individuais, as atuais regras (tanto de instalação em sete dias, como em novas localidades) não permitem que as concessionárias minimizem seus riscos internos, ou façam uso racional de seus investimentos, apenando a empresa sempre, independentemente de seus méritos de eficiência administrativa. Isso porque se a concessionária opta por instalar rede sob demanda, o prazo de ativação sempre excederá o estipulado no PGMU vigente e haverá sanção do regulador. Se, alternativamente, a empresa opta por instalar rede capaz de atender as metas atuais, então ela arcará com os altos custos da ociosidade e baixíssima demanda de sua rede. Ou seja, a regulamentação obriga a que a concessionária tenha gestão ineficiente de seus recursos, algo que a LGT e o Contrato de Concessão pretenderam evitar. Cabe ressaltar ainda que um grande percentual dos domicílios sem acesso individual se explica pelo baixo interesse no serviço de telefonia fixa. Os hábitos de consumo mudaram e medidas regulatórias que alterem o formato dos planos ou o preço do serviço não serão capazes de despertar o interesse da população. Da mesma forma, nas obrigações de acesso coletivo, em particular a instalação de TUP, os baixos níveis de utilização já apontados, indicam que existe espaço para a racionalização do serviço sem danos aos usuários. Faz-se necessário observar, ainda, que a massificação dos serviços de comunicação ocorre, não somente no Brasil, mas também em outros países, através de diversos serviços, principalmente os móveis. Assim, é plenamente possível a ampliação dos acessos através da utilização de outros mecanismos, que não exclusivamente a imposição de metas de universalização por meio de contrato de concessão de serviço público de telecomunicações. De fato, o uso de instrumentos alternativos (como o utilizado em Portugal, mencionado acima), combinado com medidas que busquem a universalização independentemente da rede, serviço, regime ou tecnologia, permitem uma flexibilização que torna possível a adoção de diferentes medidas para diferentes situações, tornando os investimentos mais eficazes e o atendimento do interesse público mais plausível. São nessas alternativas, além da necessária redução das obrigações atuais, que deveriam se focar as discussões em torno da expansão dos serviços de telecomunicações no país. 6.2. Qualidade Durante a CP 53 / 2013, a Telefônica Vivo já teve a oportunidade de se manifestar a respeito da forma como os indicadores de qualidade, por um lado, não correspondem à percepção dos usuários, e, por outro, oneram particularmente as concessionárias, principalmente porque devem ser cumpridas em toda sua área de concessão, independentemente da demanda, mesmo naquelas localidades onde a prestação é extremamente complexa e não rentável. Volta-se, assim, ao tema de proporcionalidade e da razoabilidade na fixação dessas metas. Imperativo consignar que, na medida em que o próprio poder público se compromete ao exigir da concessionária em regime público o atendimento de metas, sem medir o interesse público, acaba por onerar excessivamente o serviço, comprometendo sua viabilidade econômica. Novamente, em se mantendo as atuais regras, caberá à própria União, prover os recursos necessários e suficientes para o que o serviço público torne-se viável sob o ponto de vista econômico. A questão, como já foi dito é, portanto, de proporcionalidade e razoabilidade: os atuais indicadores são efetivamente justificáveis? A percepção dos clientes está sendo medida com indicadores adequados e quantitativamente aderentes à realidade do serviço público, em particular no que diz respeito aos seus custos? Estão sendo impostas para as concessionárias obrigações que representam um benefício percebido pelo cliente? Fosse verdade, porque então uma massa de usuários material já utilizam, sem restrições, soluções de voz prestada em plataforma de dados como Skype, Facetime, etc., cujo padrão de qualidade é completamente distinto daqueles apurados pelos indicadores em vigor? Essas e outras muitas perguntas precisam ser discutidas. Além disso, quando tais indicadores são impostos para as concessionárias, que gerenciam redes com diversas características particulares (pois atendem localidades com condições materialmente plurais), seu cumprimento mostra-se virtualmente impossível e / ou excessivamente oneroso. Vale lembrar, também, que os indicadores não são neutros do ponto de vista tecnológico e impactam de forma não horizontal os diversos meios de distribuição de telecomunicações. Tal circunstância, novamente, traz um impacto especialmente severo para as concessionárias que, para atingir suas metas de cobertura, utilizam-se das mais variadas tecnologias, incluindo soluções de satélite, soluções sem fio, entre outras. Por tudo isso, a Telefônica Vivo apresenta nessa oportunidade, ainda que não tenha sido objeto de Consulta Pública específica, contribuições acerca da revisão do Regulamento Geral de Qualidade. 6.3. Multas e sanções Outro tema que assevera as condições das concessionárias diz respeito às multas e sanções aplicadas sobre as suas atividades. A esse respeito, em mais de um fórum, a Telefônica Vivo vem demonstrando que há evidente e desproporcional exagero na aplicação de punições pela ANATEL. Tal circunstância fica evidente quando se compara o total de multas aplicadas pelas diversas agências reguladoras setoriais e órgãos governamentais em atuação no Brasil. Por exemplo, entre os anos de 2008 e 2011, o valor médio das multas aplicadas nos processos administrativos da Anatel, cerca de R$ 293 mil por processo, é quase o dobro do valor médio das multas aplicadas pelo IBAMA, de aproximadamente R$ 150 mil, e muito maior do que os valores médios de agências setoriais. Fatores como ausência de critérios de dosimetria, fiscalização com recursos limitados e metodologia inadequada e falta de uma avaliação contextualizada dos desvios conduziram a um cenário absolutamente ingerenciável de multas aplicadas. Com a amplitude das operações das concessionárias e o fato de que as concessionárias historicamente estão sujeitas a multas mais severas que as autorizatárias, mais uma vez as concessionárias acabam sendo particularmente oneradas com essa circunstância, inclusive impactando o próprio valor de mercado das empresas que têm em seus balanços a identificação de contingências materiais associadas a multas. A verdade, como já se destacou, é que o contencioso em torno das multas é extremamente nocivo para o setor, pois gera insegurança jurídica e afeta a motivação e disposição para realização de investimentos, tanto dos prestadores atuais, quanto de potenciais investidores. 6.4. Reversibilidade Outro tema de imperativa reflexão é a reversibilidade dos bens indispensáveis à prestação do STFC em regime público. A reversibilidade é o instrumento utilizado para garantir que os serviços públicos possam ser ofertados de forma contínua após o fim ou quando da antecipação do fim dos contratos de concessão. O instituto da reversibilidade foi originalmente instituído para garantir a continuidade de serviços públicos que dependam de infraestrutura ou direito de passagem que efetivamente comprometam sua prestação se o Poder Público ficar sem acesso repentino a tais recursos. Veja-se o caso de rodovias, ferrovias ou mesmo portos ou aeroportos: todos dependem de uma infraestrutura muito bem identificável e essencial para se garantir a continuidade do serviço. Tanto é assim, que se justifica atribuir-se aos bens necessários para a exploração desses serviços um regime jurídico específico, que compromete, inclusive, os direitos reais sobre tais bens, atribuindo a prerrogativa do Estado assumi-lo a qualquer tempo sem que isso implique em qualquer solução de continuidade. A LGT, o contrato de concessão e a regulamentação absorveram esse conceito, adaptando-o, logicamente, às circunstâncias específicas do setor. No entanto, apesar de doutrinariamente definido, observa-se interpretações da regulamentação que não só desvirtuam o instituto, como acabam gerando insegurança jurídica e um grande desincentivo a investimentos. A primeira questão a ser enfrentada a esse propósito é a intepretação equivocada, embora comum, de que os bens reversíveis são bens públicos. É preciso esclarecer esse ponto. Efetivamente, em 1998, o estado brasileiro decidiu privatizar empresas estatais prestadoras de serviços de telecomunicações. Efetuada a venda das ações das empresas, todo o patrimônio das empresas foi juntamente alienado. A propósito, refira-se que a parcela majoritária das ações representativas do capital social das sociedades de economia mista que exploravam as atividades de telecomunicações já era detida pelo capital privado e comercializada em bolsa, tanto no Brasil como nos Estados Unidos. No momento da privatização, os bens já não eram considerados públicos; pertenciam a empresas com controle estatal, mas com acionistas minoritários privados. Assim, é impróprio e inadequado assumir que, pelo simples fato de prestarem um serviço em regime público, os bens das concessionárias devem ser considerados bens públicos não há qualquer fundamento jurídico nessa afirmação. Ressalte-se que o reconhecimento de que os bens das concessionárias não são bens públicos não significa negar a existência de um regime de reversibilidade no setor de telecomunicações previsto na LGT, nos contratos de concessão e na regulamentação. São conceitos e regimes jurídicos completamente distintos. Bens públicos são aqueles de propriedade do Estado, independentemente da sua destinação. Já os bens reversíveis são aqueles indispensáveis à prestação do serviço (Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão), de forma que, se necessário, o Poder Concedente possa explorá-lo imediatamente e sem solução de continuidade do serviço concedido no caso de encerramento da concessão. Essa distinção, aliás, conduz à segunda grande questão envolvendo os bens reversíveis e que diz respeito à correta identificação dos bens sujeitos a reversão. A reversibilidade não pode ter um alcance alargado a ponto de abranger qualquer bem da concessionária, sob o risco de se confundir reversibilidade com expropriação arbitrária. A classificação de um bem como reversível passa pela correta avaliação da indispensabilidade do bem para a prestação do serviço objeto da concessão. Essa avaliação restritiva, mencione-se deve ser concreta e individual no sentido de se apurar se um determinado bem, caso seja suprimido, poderá prejudicar a prestação do serviço concedido no momento da sua avaliação. Os bens, logicamente, com a evolução tecnológica e atualização do acervo, vão sendo substituídos, e a pertinência da sua essencialidade só se faz necessária quando e se o poder concedente exercer sua prerrogativa de prestar o serviço ou outorga-lo a terceiro. Assim, comprometer permanentemente um bem que não serve à concessão não tem fundamento legal Da mesma forma, incluir outros bens ou direitos que não se relacionam com o serviço, mas, por exemplo, garantam higidez econômica à concessionária (por exemplo, imóveis de alto valor, ou a rede de outros serviços privados que sejam mais rentáveis que o próprio serviço concedido) não tem qualquer fundamento legal ou contratual ou mesmo justificativa racional. A terceira discussão relevantíssima diz respeito ao reconhecimento da convergência de serviços e redes, gerando uma crescente e irreversível utilização de bens e elementos de rede multisserviços, com consequências importantes de se observar. Explica-se. Quando ocorreu a desestatização da telefonia fixa, e os contratos de concessão do STFC foram assinados, boa parte dos bens (móveis, imóveis e direitos) que faziam parte da base de ativos das concessionárias era imprescindível, em sua totalidade, à oferta adequada do serviço de telefonia fixa. De fato, à época da desestatização não existiam plataformas multisserviço, caracterizadas por uma infraestrutura capaz de prestar diferentes serviços de telecomunicação de forma compartilhada. Em um sistema de redes totalmente segregadas, um usuário de telefonia fixa acessa uma rede específica do STFC, para completar uma ligação entre telefones fixos. Do mesmo modo, um usuário de serviços móveis acessa outra rede, para conexão de dispositivos móveis e, ainda, uma terceira rede independente para ter acesso a serviços de televisão por assinatura. O acelerado processo de convergência tecnológica experimentado pelo setor na última década fez com que a infraestrutura de telecomunicações deixasse de ser utilizada primordialmente para a prestação de serviços de telefonia (voz), para compor o setor mais amplo de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC s), cujas técnicas inovadoras passaram a permitir o transporte simultâneo de voz, vídeo e dados. Assim é que, na nova realidade das telecomunicações, é comum e desejável o compartilhamento de elementos de rede e infraestrutura para o transporte de sinais de diversos tipos de serviços (seja pela eficiência e economia de escopo que gera, seja pelo incentivo ao investimento de se ofertar serviços múltiplos). Obviamente que não haveria qualquer racionalidade econômica em se investir numa rede convergente de nova geração (refira-se a uma rede de fibra, por exemplo) para explorar exclusivamente um serviço fixo de voz. Por isso, e igualmente, não haveria qualquer fundamento em imaginar que essa novas redes convergentes sejam consideradas 100% reversíveis. Pelo contrário, deveria haver o reconhecimento de que somente uma parcela ideal e suficiente para a operação do serviço público (voz fixa) deveria ser garantida para a União ou para o próximo concessionário outorgado. Admitir que TODA essa infraestrutura é reversível pelo simples fato de que um percentual insignificante dela é responsável pela prestação do serviço público é não só injusto, como acaba se transformando num incentivo extraordinário para não se investir em novas redes. Ou pior, torna-se um incentivo para se adotar soluções técnicas absolutamente ineficientes, como a que a Telefônica Vivo se vê obriga a fazer em São Paulo, onde fornece serviço de dados e televisão por meio de sua fibra ótica, mas permanece entregando, para os mesmos clientes, o serviço concedido de voz fixa por meio de sua rede de cobre. É uma medida que não só gera ineficiência para manter duas redes paralelas, como também priva os usuários de fruírem um serviço autenticamente convergente e de próxima geração. Além disso, admitir que TODA a infraestrutura atual é reversível requereria que, ao final da concessão, as concessionárias fossem indenizadas por todo o investimento realizado, uma vez que a racionalidade econômica para tal investimento está ligada à prestação de outros serviços, que não aquele ligados à concessão. O contrário representaria verdadeira expropriação. Por fim, refira-se que o regime legal de reversibilidade da infraestrutura necessária à prestação do STFC, dadas todas as particularidades e dinâmicas do setor de telecomunicações, é distinto do regime de reversão de outros setores e assegura, exclusivamente, a reversão, em favor da união ou do próximo concessionário, da posse de tais bens e não a sua propriedade (art. 102, caput, LGT), pelo período suficiente para que a continuidade do serviço não seja comprometida e até que a próxima concessionária tenha condições de assumir (inclusive explorando bens de terceiros com base no artigo 74) a prestação do serviço integralmente. 7. Conclusão O momento atual vivenciado pelo setor de telecomunicações é de grande relevância. Depois da reforma ocorrida na década de 90, com a introdução do marco regulatório em vigor, verdadeiro símbolo da modernização do país, chega-se novamente a um ponto no qual a necessidade de mudança, e não de simples revisão, é imperativa. O sucesso do modelo de privatização adotado, até então, é inegável. Entretanto, os fundamentos desse modelo estavam em linha com as crenças e informações disponíveis à época, e esses fundamentos caíram por terra. A convergência entre serviços, plataformas e redes de telecomunicações domina amplamente o debate do setor, no Brasil e no mundo. A evolução tecnológica, que permite ao usuário receber serviços de voz, vídeo e dados num único equipamento ou terminal (fixo ou móvel), caminha em ritmo irrefreável, alterando comportamentos e mercados. A tecnologia já permite, há algum tempo, a oferta de pacotes múltiplos de serviços na mesma plataforma, criando por consequência, um novo padrão de demanda por parte dos usuários, e um novo padrão de concorrência entre os operadores. Isto, por sua vez, incentiva novos investimentos e inovações tecnológicas, num verdadeiro ciclo virtuoso. Contudo, tais movimentos geram a necessidade de que os instrumentos de regulação, de um lado, permitam o desenvolvimento pleno das potencialidades de inovação e benefícios aos usuários, e, de outro, minimizem eventuais externalidades negativas advindas da insegurança jurídico-regulatória, e da excessiva onerosidade das atuais regras. Apesar de todas as mudanças alcançadas no aspecto tecnológico da prestação dos serviços, as principais condições e obrigações do modelo concebido para as Concessionárias, em especial, permanecem inalteradas, o que vem comprometendo a sustentabilidade do serviço concedido. Em resumo, é necessário repensar, nesse momento, as principais alavancas do modelo regulatório vigente. As obrigações de universalização atuais mostram-se ineficientes e custosas, enquanto, na prática, a massificação da comunicação está sendo feita através de diferentes serviços e mecanismos. Além disso, não se pode falar em novas metas de universalização para uma Concessão desequilibrada e não sustentável. As metas de qualidade são excessivamente onerosas e têm pouca correlação com a qualidade percebida pelo usuário. Algumas metas, inclusive, não são compatíveis com a neutralidade tecnológica que deveria ser pressuposto básico para a regulamentação do setor. Quanto às multas e sanções aplicadas, é importante reconhecer o grande avanço em recentes decisões da Agência. Entretanto, ainda se faz necessário rever o passivo estabelecido quando não havia metodologia positivada. Com relação à reversibilidade, é inegável que a atual interpretação que se faz sobre as regras vigentes inibe os investimentos em modernização de redes e, consequentemente, prejudica a modernização das redes e o acesso da população a mais e melhores serviços. O caso de Águas de São Pedro é um exemplo de como a sociedade poderia se beneficiar da combinação entre inovação tecnológica e um marco regulatório leve e flexível. Assim como os casos de Portugal e da Comissão Europeia são bons exemplos de como o regulador pode, e deve, se posicionar frente às novas características do mercado. A Telefônica Vivo tem a firme convicção de que as propostas ora expostas nas Consultas Públicas em discussão, CP 25 / 2014 e 26 / 2014, bem como a proposta de novo Regulamento Geral de Qualidade (RGQ) apresentada voluntariamente, constituem um primeiro passo para o aprimoramento e modernização do marco regulatório das telecomunicações no Brasil, e manifesta sua confiança de que os próximos passos serão permeadas de um aprofundamento do atual debate público, condição essencial para que o País possa identificar a melhor opção de regulamentação pública para o setor. 23/12/2014 10:49:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. xx Sugere-se a inclusão de novo artigo, conforme segue: Art. xx - Compete à ANATEL estabelecer, mediante regulamento, parâmetros para a aferição do cumprimento das metas previstas no PGMU. 72717 154 TIM celula Sugere-se a inclusão de novo artigo, conforme segue: Art. xx - Compete à ANATEL estabelecer, mediante regulamento, parâmetros para a aferição do cumprimento das metas previstas no PGMU. Tal como previsto no artigo 5 do Decreto n. 6.424 / 2008, é importante que a ANATEL estabeleça parâmetros para a aferição do cumprimento das metas previstas no PGMU, possibilitando, inclusive, o acompanhamento da evolução das soluções de rede adotadas pelas Concessionárias. 23/12/2014 12:16:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Dentro do Capítulo II após Art. 7o Novo Parágrafo: As concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades que dispõem do STFC com acessos individuais, devem disponibilizar o serviço sob tecnologia digital até 31 / 12 / 2018. 1o O cumprimento da obrigação a que se refere o caput será exigível tanto nas centrais telefônicas como nos meios de transmissão. 2o Ao final do prazo previsto no caput a todos os assinantes do serviço deverá ser ofertado serviços advindos da digitalização como secretária eletrônica, siga-me, chamada em espera, acesso discado à Internet, fax símile, dentre outros. 72833 155 BrunoBF Novo Parágrafo: As concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades que dispõem do STFC com acessos individuais, devem disponibilizar o serviço sob tecnologia digital até 31 / 12 / 2018. 1o O cumprimento da obrigação a que se refere o caput será exigível tanto nas centrais telefônicas como nos meios de transmissão. 2o Ao final do prazo previsto no caput a todos os assinantes do serviço deverá ser ofertado serviços advindos da digitalização como secretária eletrônica, siga-me, chamada em espera, acesso discado à Internet, fax símile, dentre outros. Ao final do indicador de qualidade pertinente ao tema RED (Resolução n 341 / 2003), em jun13, o consolidado do Brasil apresentava uma taxa de digitalização de rede de 99,99%. Contudo esse resultado era camuflado pelo resultado dos Estados maiores ou de outras prestadoras. Como exemplo, a concessão do Rio de Janeiro finalizou jun13 com digitalização de 99,98%, o que corresponde a quase mil acessos ainda analógicos. Minas Gerais também terminou com 99,98% de digitalização, o que corresponderia a uns 400 acessos analógicos. Outros Estados como Roraima e Piauí terminaram com 99,97% de digitalização. Cabe mencionar ainda que a alta taxa de digitalização possuía metodologia contestada de cálculo, já que levava em conta somente o referente a central telefônica, que muitas vezes eram disponibilizadas com meios de transmissão não digitalizados ou comprimidos, não sendo possível ofertar aos assinantes os benefícios (serviços) possíveis com a digitalização. Um dos papéis do órgão regulador é exatamente garantir aos usuários desfavorecidos pelas prestadoras condições iguais de acesso ao serviço, sendo inadmissível que em pleno ano de 2014, havendo discussão sobre universalização do acesso a banda larga, que o regulador seja conivente em aceitar que um assinante do STFC tenha que ficar esperando o tom de discar para realizar sua ligação. Tal medida não deve, ou não deveria ser, tão contestada pelas concessionárias locais, tendo em vista que poucos acessos seriam impactados, ao se observar o alto valor apurado no indicador correspondente, e considerando o prazo que falta para o fim da concessão, seria o momento ideal para se fazer alterações físicas na rede para que a prestadora ainda possa amortizar parte da modificação a ser introduzida. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7o 23/12/2014 19:28:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Dentro do Capítulo II após Art. 7o Novo Parágrafo: As concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades que dispõem do STFC com acessos individuais, devem disponibilizar o serviço sob tecnologia digital até 31 / 12 / 2018. 1o O cumprimento da obrigação a que se refere o caput será exigível tanto nas centrais telefônicas como nos meios de transmissão. 2o Ao final do prazo previsto no caput a todos os assinantes do serviço deverá ser ofertado serviços advindos da digitalização como secretária eletrônica, siga-me, chamada em espera, acesso discado à Internet, fax símile, dentre outros. 72834 156 BrunoBF Novo Parágrafo: As concessionárias do STFC na modalidade Local, nas localidades que dispõem do STFC com acessos individuais, devem disponibilizar o serviço sob tecnologia digital até 31 / 12 / 2018. 1o O cumprimento da obrigação a que se refere o caput será exigível tanto nas centrais telefônicas como nos meios de transmissão. 2o Ao final do prazo previsto no caput a todos os assinantes do serviço deverá ser ofertado serviços advindos da digitalização como secretária eletrônica, siga-me, chamada em espera, acesso discado à Internet, fax símile, dentre outros. Ao final do indicador de qualidade pertinente ao tema RED (Resolução n 341 / 2003), em jun13, o consolidado do Brasil apresentava uma taxa de digitalização de rede de 99,99%. Contudo esse resultado era camuflado pelo resultado dos Estados maiores ou de outras prestadoras. Como exemplo, a concessão do Rio de Janeiro finalizou jun13 com digitalização de 99,98%, o que corresponde a quase mil acessos ainda analógicos. Minas Gerais também terminou com 99,98% de digitalização, o que corresponderia a uns 400 acessos analógicos. Outros Estados como Roraima e Piauí terminaram com 99,97% de digitalização. Cabe mencionar ainda que a alta taxa de digitalização possuía metodologia contestada de cálculo, já que levava em conta somente o referente a central telefônica, que muitas vezes eram disponibilizadas com meios de transmissão não digitalizados ou comprimidos, não sendo possível ofertar aos assinantes os benefícios (serviços) possíveis com a digitalização. Um dos papéis do órgão regulador é exatamente garantir aos usuários desfavorecidos pelas prestadoras condições iguais de acesso ao serviço, sendo inadmissível que em pleno ano de 2014, havendo discussão sobre universalização do acesso a banda larga, que o regulador seja conivente em aceitar que um assinante do STFC tenha que ficar esperando o tom de discar para realizar sua ligação. Tal medida não deve, ou não deveria ser, tão contestada pelas concessionárias locais, tendo em vista que poucos acessos seriam impactados, ao se observar o alto valor apurado no indicador correspondente, e considerando o prazo que falta para o fim da concessão, seria o momento ideal para se fazer alterações físicas na rede para que a prestadora ainda possa amortizar parte da modificação a ser introduzida. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7o 23/12/2014 19:28:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Contribuição do Idec à Consulta Pública n. 25/2014 (parte geral) São Paulo, 24 de dezembro de 2014. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem apresentar sua contribuição à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo recolher subsídios em relação à proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. Está em andamento novo processo de revisão quinquenal dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa para o período de 2016-2020. Após realização de consulta prévia, com perguntas gerais sobre o tema, a Anatel apresenta a minuta do PGMU para a manifestação da sociedade. Sobre os principais pontos debatidos acerca desse documento, o Idec destaca seus posicionamentos no Anexo. Atenciosamente, Veridiana Alimonti Advogada do Idec Anexo Contribuição à Proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. I SOBRE A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACESSOS INDIVIDUAIS EM LOCALIDADES QUE PASSEM A TER MAIS DE 300 HABITANTES A redação da meta de acessos individuais do STFC foi alterada para condicionar a ativação desses acessos à solicitação de qualquer cidadão. A área técnica argumenta que a etapa de prospecção de novas localidades que se enquadram no perfil é de extrema complexidade e que muitas vezes a operadora instala a infraestrutura sem que haja demanda da população local. Em complemento, a área técnica destaca que a Anatel e as concessionárias passaram a receber demandas para a instalação de acessos, demonstrando que o procedimento já existe e pode ser mais eficiente se tornado regra. De acordo com a área técnica, a partir dessas solicitações, a operadora tem 3 meses para visitar a localidade e 6 meses para fazer o atendimento, caso esta se enquadre no perfil. Tais prazos estariam previstos na Resolução n. 598 / 2012, embora o art. 48 citado pela área técnica pareça definir o prazo máximo de 90 dias para o atendimento da solicitação, computado o período de prospecção para a verificação do perfil da localidade. Seja um entendimento ou outro, feita a solicitação, o consumidor teria que esperar entre 3 a 9 meses para ver a sua demanda atendida, o que não se coaduna com a essencialidade do serviço e com o estágio atual de desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Interessa registrar, ainda, que o mencionado art. 48 estabelece o prazo de 90 dias para o atendimento de localidades que se enquadrem no perfil de acesso coletivo, ou seja, casos em que a localidade muito provavelmente não dispõe de qualquer infraestrutura de STFC. A situação não é a mesma para as localidades com mais de 300 habitantes, que já tiveram mais de 100 em momento anterior e que deveriam contar com ao menos um Telefone de Uso Público (TUP). Neste sentido, cumpre notar que as metas de acesso individuais na grande maioria dos casos passam a ser exigíveis em localidades que já deveriam ser objeto de atendimento pela concessionária. A não ser nos casos em que uma localidade se desenvolve rapidamente, a presença de um aglomerado de mais de 100 habitantes já deveria ter sido percebida no trabalho de prospecção da concessionária e passado a figurar entre as áreas a serem verificadas regularmente. É interessante observar, inclusive, que a atual proposta de PGMU não prevê a necessidade de solicitação para a instalação de acessos coletivos em localidades com mais de 100 habitantes (art. 14), em que a prospecção continuaria sendo requerida. Se esse trabalho é feito, que seja aplicado a ambas as metas, reiterando-se que a identificação de localidades com perfil para acessos coletivos já deveria colocá-las em constante verificação na prospecção para o perfil de acessos individuais. Contudo, não defendemos a continuidade da prospecção e, consequentemente, a dispensa da solicitação do consumidor nos acessos individuais apenas porque a identificação das localidades pelas concessionárias seguiria sendo realizada para os acessos coletivos. No entendimento do Idec, o ônus de provocar a ativação do serviço não deve caber ao consumidor, que, na grande maioria dos casos nem saberá que tem direito a um acesso coletivo ou individual. O fato de a Anatel e as concessionárias receberem solicitações não significa que todos os usuários que têm interesse adotarão essa postura. Assim, não é correto supor que se não houve manifestações em determinada localidade, seus habitantes não necessitam do serviço. Para muitas pessoas o desconhecimento acerca de um direito é empecilho real ao seu exercício, situação nada excepcional com a qual não podemos compactuar. O STFC é considerado legalmente como um serviço essencial, não sendo correto admitir que uma localidade que tem direito a atendimento permaneça sem o serviço por desconhecimento de seus habitantes. Quanto à ativação do serviço sem a contratação de linhas, entendemos que cabe à agência identificar as razões da falta de procura e avaliar solução que não seja imputar a responsabilidade pelo atendimento ao cidadão. Se a operadora instala toda a infraestrutura para a prestação do serviço a uma só pessoa e depois não há novas demandas, o problema levantado permanece. Desse modo, o remédio apresentado não ataca efetivamente o problema, além de precarizar o atendimento ao cidadão. Apesar de todo o exposto, caso a Anatel mantenha a sua decisão de condicionar a ativação de acessos individuais em novas localidades à solicitação do consumidor, acompanhamos o entendimento da Procuradoria Federal Especializada de que a redução de custos nessa operação deve reverter em favor da concessão. Se houver diminuição no trabalho de prospecção, descrito em mais detalhes na Resolução n. 598 / 2012, é evidente que a concessionária gastará menos ou deixará de gastar com uma atividade custosa e cujo montante já é conhecido ou plenamente passível de ser calculado. II TELEFONES DE USO PÚBLICO: REITERADA REDUÇÃO DAS METAS A proposta atual de PGMU estabelece nova redução das metas relativas a Telefones de Uso Público, agora com a completa retirada da meta de densidade. Da previsão de 8 TUP por 1000 habitantes para dezembro de 2005, descemos a 6 TUP por 1000 habitantes no PGMU II, a 4 TUP por 1000 habitantes no PGMU III, chegando à inexistência de meta por densidade na proposta de PGMU IV. Essa mesma proposta aumenta a distância obrigatória entre um TUP e outro de 300 para 600 metros. Em números absolutos, a planta de orelhões vem caindo desde 2005. Se considerarmos o ápice, ainda no PGMU I, a queda foi de 1,37 milhões de orelhões em 2001 para 879 mil orelhões em 2013. Ao longo desses anos, a Anatel partiu da avaliação de que a população não tem interesse na utilização de orelhões, especialmente com a maior penetração dos telefones celulares. Porém, na constituição desse cenário, a agência leva pouco em consideração o histórico de descaso das concessionárias em relação aos TUP e seus efeitos nos hábitos da população. Em 2013, a própria Anatel divulgou pesquisa, feita com os usuários, que indicou altos índices de insatisfação com a qualidade da ligação nos orelhões, a localização, a manutenção e os cartões indutivos. Como salientamos em outra oportunidade, o alto índice de insatisfação não é uma evidência de que as pessoas não precisam mais de orelhões. Ao contrário, é uma demonstração de que elas ainda tentam usá-los e não conseguem. Muitas podem desistir e migrar para o celular pré-pago, o que sem dúvida é interessante para as operadoras. Na opinião do Idec, a solução desse cenário não é reduzir as metas ainda mais. Para além de continuar exigindo a adequada manutenção dos orelhões, a Anatel deveria promover a atualização dos meios de pagamento nos TUP, fazendo uso de cartões recarregáveis, débito em conta de outro serviço da mesma operadora, entre outras soluções possíveis e disponíveis. Deveria estimular também a integração de novas funcionalidades a essa infraestrutura de prestação de serviço que conta com razoável penetração no território nacional, permitindo, por exemplo, o envio de mensagens e a sua utilização como hotspot wi-fi. Poderia priorizar, ainda, a implantação desses terminais em regiões de mais baixa renda e menor interesse econômico. Entretanto, tomando a direção contrária, a Anatel se prepara para promover uma nova e significativa redução da planta de orelhões de mais de 50% da planta atual. De acordo com os cálculos da área técnica, a perspectiva é chegar em 2020 com pouco mais de 360 mil TUP instalados, em uma proporção de aproximadamente 1,82 TUP por 1000 habitantes. Sobre a nova meta de distância, alargada para 600 metros, a decisão da agência não se baseou em nenhuma avaliação quanto ao perfil de localidades ou regiões que poderiam se beneficiar mais desse recurso. Na verdade, o critério utilizado foi o menor custo de desativação de parte da planta, buscando-se um multiplicador de 300. Assim, basta retirar um TUP a cada dois. Diferentemente da Anatel, o Idec defende que no mínimo sejam mantidas as metas atuais: 4 orelhões por mil habitantes com a distância de 300 metros entre cada terminal, nos limites da localidade. Caso a agência considere mais interessante uma proporção maior de TUP em regiões de baixa renda ou que se enquadrem em algum perfil que faça sentido para a universalização do serviço, não nos opomos à realocação dos orelhões e ao redesenho da distribuição dos terminais. Porém, não concordamos com a grande redução proposta sem que outras medidas sejam tentadas para revitalizar o uso desses terminais. III APLICAÇÃO DO SALDO DE METAS E REVERSIBILIDADE DE BENS Uma questão fundamental a ser decidida no âmbito desse PGMU é a aplicação do saldo decorrente da troca de metas do PST por backhaul, em 2008; da exclusão da meta relativa aos Postos de Serviço Multifacilidades PSM, a ser realizada no Plano Geral ora em discussão; assim como outros saldos que venham a ser apurados em função de desonerações que ocorram na concessão. O cálculo desse saldo pela Anatel leva em conta também a nova redução das metas de acessos coletivos, com a qual não podemos concordar e esperamos que a agência reconsidere. Diante do valor disponível para investimentos das concessionárias, a área técnica sugere que ele seja aplicado para reduzir as tarifas dos planos básicos do STFC de forma regionalizada, priorizando a modicidade tarifária. O Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone, no entanto, propõe que esses recursos sejam utilizados na implantação de enlaces de backhaul em fibra ótica nos municípios que não disponham dessa infraestrutura. Segundo levantamento da Anatel, essa era situação de mais da metade dos municípios brasileiros em outubro de 2013. O Capítulo IV da atual proposta de PGMU em consulta pública reflete a opção do Relator. Sobre essa questão, o Idec tem as seguintes considerações a apresentar: a) O caminho mais fácil , mas inadequado Novamente a Anatel opta por inserir nos contratos de concessão da telefonia fixa o investimento em infraestrutura que visa robustecer principalmente a prestação de outro serviço o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) refletindo, ainda, na capacidade de rede disponível ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Se é verdade que o backhaul é parte integrante das redes que servem à prestação do STFC, é certo também que as metas destinadas a esse componente passaram a ser previstas no PGMU no momento em que a ampliação do acesso à internet à toda a população se fortaleceu como demanda. Aproveitando-se de que a infraestrutura do serviço de telefonia fixa é um dos principais suportes para a prestação do SCM, a Anatel, em acordo com o governo federal, passou a inserir metas de banda larga no Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa. Esse foi o caminho encontrado para se estabelecer obrigações de investimentos às prestadoras do SCM que também são concessionárias do STFC, uma vez que a operação do primeiro se dá sob regime privado. O correto, ao contrário, seria o Poder Executivo instituir a prestação do SCM também em regime público (concomitantemente ao regime privado) por meio de Decreto, conforme dispõe o art. 18, I da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Sendo este o caminho adotado, evitaríamos distorções ao modelo, tal como presenciamos, por exemplo, (i) na determinação de planos básicos de banda larga por meio de Termos de Compromisso do PNBL deficientes e com planejamento de metas discutível diante da sistemática já existente para as concessões, e (ii) na desconsideração das receitas auferidas com a prestação do SCM para o equilíbrio econômico-financeiro que é tomado como base para estabelecer metas de investimento relacionadas muito mais a este serviço do que à telefonia fixa. É verdade que nesse equilíbrio devem ser consideradas as receitas diretamente auferidas pela exploração dos backhauls implantados por força do Decreto 6.424 / 2008. Todavia, a Telefônica traz exemplo que reitera a distorção apontada ao ter deixado de utilizar o backhaul implantado sob a estranha alegação de que não houve demanda, segundo o que se depreende do Parecer n 201 / 2014 / PFE-Anatel / PGF / AGU. Como vem sendo defendido há alguns anos pelo Idec e outras entidades, a instituição da prestação do SCM concomitantemente em regime público é a medida mais adequada do ponto de vista regulatório. O art. 65, 1 , da LGT dispõe que não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. Já o art. 79, 1 , define obrigações de universalização como aquelas que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 / 2014) reconhece em seu art. 7 , caput, que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e estabelece no art. 4 , I, que a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos. No entanto, o governo federal vem conduzindo suas políticas de banda larga apesar do ordenamento jurídico brasileiro. Em 2013, a Campanha Banda Larga é um direito seu!, da qual o Idec faz parte, apresentou uma proposta ao Ministério das Comunicações e à Anatel para viabilizar a prestação da banda larga também em regime público. Nessa proposta, sugerimos a criação de um serviço de operação de redes no atacado, em regime público, cujo o direito de exploração seria objeto de licitação e contrato de concessão. No varejo, a prestação continuaria sendo em regime privado, mas com a oferta de um plano básico de banda larga por aqueles que contratassem capacidade de rede da concessionária de atacado. Além disso, a depender da região, a concessão no atacado poderia se desdobrar em obrigações de investimento em última milha e de oferta do serviço ao usuário final. A proposta completa está disponível nesse link: http: / / www.campanhabandalarga.com.br / files / 2013 / 03 / proposta-universalizacao-campanha-banda-larga.pdf Apesar dos variados esforços de diálogo neste sentido, a proposta do poder público federal segue sendo a utilização da concessão da telefonia fixa para a previsão de metas direcionadas, em verdade, à banda larga. E é forçoso admitir que do ponto de vista da concessão de telefonia fixa, nos estritos limites do atendimento ao cidadão nesse serviço, a aplicação do saldo de metas na redução de tarifas é o que faz mais sentido. Entretanto, a despeito de discordar da postura da Anatel e do governo federal, o Idec reconhece a relevância de se investir na ampliação da capacidade dos backhauls implantados nos municípios de forma a viabilizar a universalização do acesso à internet e encampa a adoção dessa medida. Há, porém, alguns condicionantes importantes que integram o posicionamento do Instituto. São eles: a.1) Como assinalado na contribuição do Idec aos modelos de contratos de concessão, consideramos abusivo o histórico de reajustes na assinatura básica do STFC, que a fizeram atingir o patamar atual de aproximadamente R$ 40,00. A utilização reiterada do Fator de Excursão para o reajuste desse item da cesta acima da inflação fez com que em igual período, de 1995 a 2008, a assinatura básica tivesse uma elevação de 3.846% diante de uma variação a maior do IPCA de 183,82%. Mesmo depois de 2005, em que o primeiro PGMU foi considerado cumprido, a assinatura básica continuou a subir ao contrário do que ocorreu com a Tarifa de Uso da Rede Local. Após 2005, a TU-RL foi diminuindo e voltou aos níveis de 1998 em poucos anos. Assim, é necessário discutir, no âmbito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, quais as justificativas para essa tamanha disparidade e, independentemente do saldo de metas, buscar alternativas para superar o que parece ser um desequilíbrio de anos. Além disso, é preciso calcular e aplicar os benefícios do investimento em backhaul no reajustamento das tarifas. Tais benefícios se à maior eficiência e à redução de custos na operação do serviço, bem como às receitas resultantes da exploração eficiente dessa infraestrutura. Para tanto, é fundamental que haja detida fiscalização da Anatel para que os backhauls não fiquem ociosos, como se verificou com a Telefônica em caso já mencionado nessa contribuição. a.2) Não deve pairar qualquer dúvida sobre a reversibilidade dos backhauls que tenham sido implantados ou atualizados (com a tecnologia de fibra ótica) por força de determinação de Planos Gerais de Metas de Universalização. Não se pode admitir que recursos da concessão sejam investidos nessa infraestrutura para depois se avaliar qual parcela dela será revertida. A opção do governo federal de aproveitar a concessão de telefonia fixa para estabelecer metas de banda larga deve estar atrelada ao compromisso mínimo de que os recursos de rede viabilizados por metas de universalização são reversíveis na sua integralidade. Por viabilizados entendemos tanto os backhauls que foram implantados quanto aqueles que evoluíram da tecnologia de rádio ou satélite para enlaces de fibra ótica graças a investimentos previstos em PGMU. a.3) A implantação de backhauls deve se combinar a uma política pública mais ampla voltada à universalização do acesso à banda larga no país, com metas planejadas e periodicamente atualizadas, garantindo-se, ainda, o poder fiscalizador e sancionador do governo federal e da Anatel em caso de descumprimento. Feitas essas considerações gerais, apresentamos as contribuições específicas. 72844 157 idec São Paulo, 24 de dezembro de 2014. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem apresentar sua contribuição à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo recolher subsídios em relação à proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. Está em andamento novo processo de revisão quinquenal dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa para o período de 2016-2020. Após realização de consulta prévia, com perguntas gerais sobre o tema, a Anatel apresenta a minuta do PGMU para a manifestação da sociedade. Sobre os principais pontos debatidos acerca desse documento, o Idec destaca seus posicionamentos no Anexo. Atenciosamente, Veridiana Alimonti Advogada do Idec Anexo Contribuição à Proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. I SOBRE A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACESSOS INDIVIDUAIS EM LOCALIDADES QUE PASSEM A TER MAIS DE 300 HABITANTES A redação da meta de acessos individuais do STFC foi alterada para condicionar a ativação desses acessos à solicitação de qualquer cidadão. A área técnica argumenta que a etapa de prospecção de novas localidades que se enquadram no perfil é de extrema complexidade e que muitas vezes a operadora instala a infraestrutura sem que haja demanda da população local. Em complemento, a área técnica destaca que a Anatel e as concessionárias passaram a receber demandas para a instalação de acessos, demonstrando que o procedimento já existe e pode ser mais eficiente se tornado regra. De acordo com a área técnica, a partir dessas solicitações, a operadora tem 3 meses para visitar a localidade e 6 meses para fazer o atendimento, caso esta se enquadre no perfil. Tais prazos estariam previstos na Resolução n. 598 / 2012, embora o art. 48 citado pela área técnica pareça definir o prazo máximo de 90 dias para o atendimento da solicitação, computado o período de prospecção para a verificação do perfil da localidade. Seja um entendimento ou outro, feita a solicitação, o consumidor teria que esperar entre 3 a 9 meses para ver a sua demanda atendida, o que não se coaduna com a essencialidade do serviço e com o estágio atual de desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Interessa registrar, ainda, que o mencionado art. 48 estabelece o prazo de 90 dias para o atendimento de localidades que se enquadrem no perfil de acesso coletivo, ou seja, casos em que a localidade muito provavelmente não dispõe de qualquer infraestrutura de STFC. A situação não é a mesma para as localidades com mais de 300 habitantes, que já tiveram mais de 100 em momento anterior e que deveriam contar com ao menos um Telefone de Uso Público (TUP). Neste sentido, cumpre notar que as metas de acesso individuais na grande maioria dos casos passam a ser exigíveis em localidades que já deveriam ser objeto de atendimento pela concessionária. A não ser nos casos em que uma localidade se desenvolve rapidamente, a presença de um aglomerado de mais de 100 habitantes já deveria ter sido percebida no trabalho de prospecção da concessionária e passado a figurar entre as áreas a serem verificadas regularmente. É interessante observar, inclusive, que a atual proposta de PGMU não prevê a necessidade de solicitação para a instalação de acessos coletivos em localidades com mais de 100 habitantes (art. 14), em que a prospecção continuaria sendo requerida. Se esse trabalho é feito, que seja aplicado a ambas as metas, reiterando-se que a identificação de localidades com perfil para acessos coletivos já deveria colocá-las em constante verificação na prospecção para o perfil de acessos individuais. Contudo, não defendemos a continuidade da prospecção e, consequentemente, a dispensa da solicitação do consumidor nos acessos individuais apenas porque a identificação das localidades pelas concessionárias seguiria sendo realizada para os acessos coletivos. No entendimento do Idec, o ônus de provocar a ativação do serviço não deve caber ao consumidor, que, na grande maioria dos casos nem saberá que tem direito a um acesso coletivo ou individual. O fato de a Anatel e as concessionárias receberem solicitações não significa que todos os usuários que têm interesse adotarão essa postura. Assim, não é correto supor que se não houve manifestações em determinada localidade, seus habitantes não necessitam do serviço. Para muitas pessoas o desconhecimento acerca de um direito é empecilho real ao seu exercício, situação nada excepcional com a qual não podemos compactuar. O STFC é considerado legalmente como um serviço essencial, não sendo correto admitir que uma localidade que tem direito a atendimento permaneça sem o serviço por desconhecimento de seus habitantes. Quanto à ativação do serviço sem a contratação de linhas, entendemos que cabe à agência identificar as razões da falta de procura e avaliar solução que não seja imputar a responsabilidade pelo atendimento ao cidadão. Se a operadora instala toda a infraestrutura para a prestação do serviço a uma só pessoa e depois não há novas demandas, o problema levantado permanece. Desse modo, o remédio apresentado não ataca efetivamente o problema, além de precarizar o atendimento ao cidadão. Apesar de todo o exposto, caso a Anatel mantenha a sua decisão de condicionar a ativação de acessos individuais em novas localidades à solicitação do consumidor, acompanhamos o entendimento da Procuradoria Federal Especializada de que a redução de custos nessa operação deve reverter em favor da concessão. Se houver diminuição no trabalho de prospecção, descrito em mais detalhes na Resolução n. 598 / 2012, é evidente que a concessionária gastará menos ou deixará de gastar com uma atividade custosa e cujo montante já é conhecido ou plenamente passível de ser calculado. II TELEFONES DE USO PÚBLICO: REITERADA REDUÇÃO DAS METAS A proposta atual de PGMU estabelece nova redução das metas relativas a Telefones de Uso Público, agora com a completa retirada da meta de densidade. Da previsão de 8 TUP por 1000 habitantes para dezembro de 2005, descemos a 6 TUP por 1000 habitantes no PGMU II, a 4 TUP por 1000 habitantes no PGMU III, chegando à inexistência de meta por densidade na proposta de PGMU IV. Essa mesma proposta aumenta a distância obrigatória entre um TUP e outro de 300 para 600 metros. Em números absolutos, a planta de orelhões vem caindo desde 2005. Se considerarmos o ápice, ainda no PGMU I, a queda foi de 1,37 milhões de orelhões em 2001 para 879 mil orelhões em 2013. Ao longo desses anos, a Anatel partiu da avaliação de que a população não tem interesse na utilização de orelhões, especialmente com a maior penetração dos telefones celulares. Porém, na constituição desse cenário, a agência leva pouco em consideração o histórico de descaso das concessionárias em relação aos TUP e seus efeitos nos hábitos da população. Em 2013, a própria Anatel divulgou pesquisa, feita com os usuários, que indicou altos índices de insatisfação com a qualidade da ligação nos orelhões, a localização, a manutenção e os cartões indutivos. Como salientamos em outra oportunidade, o alto índice de insatisfação não é uma evidência de que as pessoas não precisam mais de orelhões. Ao contrário, é uma demonstração de que elas ainda tentam usá-los e não conseguem. Muitas podem desistir e migrar para o celular pré-pago, o que sem dúvida é interessante para as operadoras. Na opinião do Idec, a solução desse cenário não é reduzir as metas ainda mais. Para além de continuar exigindo a adequada manutenção dos orelhões, a Anatel deveria promover a atualização dos meios de pagamento nos TUP, fazendo uso de cartões recarregáveis, débito em conta de outro serviço da mesma operadora, entre outras soluções possíveis e disponíveis. Deveria estimular também a integração de novas funcionalidades a essa infraestrutura de prestação de serviço que conta com razoável penetração no território nacional, permitindo, por exemplo, o envio de mensagens e a sua utilização como hotspot wi-fi. Poderia priorizar, ainda, a implantação desses terminais em regiões de mais baixa renda e menor interesse econômico. Entretanto, tomando a direção contrária, a Anatel se prepara para promover uma nova e significativa redução da planta de orelhões de mais de 50% da planta atual. De acordo com os cálculos da área técnica, a perspectiva é chegar em 2020 com pouco mais de 360 mil TUP instalados, em uma proporção de aproximadamente 1,82 TUP por 1000 habitantes. Sobre a nova meta de distância, alargada para 600 metros, a decisão da agência não se baseou em nenhuma avaliação quanto ao perfil de localidades ou regiões que poderiam se beneficiar mais desse recurso. Na verdade, o critério utilizado foi o menor custo de desativação de parte da planta, buscando-se um multiplicador de 300. Assim, basta retirar um TUP a cada dois. Diferentemente da Anatel, o Idec defende que no mínimo sejam mantidas as metas atuais: 4 orelhões por mil habitantes com a distância de 300 metros entre cada terminal, nos limites da localidade. Caso a agência considere mais interessante uma proporção maior de TUP em regiões de baixa renda ou que se enquadrem em algum perfil que faça sentido para a universalização do serviço, não nos opomos à realocação dos orelhões e ao redesenho da distribuição dos terminais. Porém, não concordamos com a grande redução proposta sem que outras medidas sejam tentadas para revitalizar o uso desses terminais. III APLICAÇÃO DO SALDO DE METAS E REVERSIBILIDADE DE BENS Uma questão fundamental a ser decidida no âmbito desse PGMU é a aplicação do saldo decorrente da troca de metas do PST por backhaul, em 2008; da exclusão da meta relativa aos Postos de Serviço Multifacilidades PSM, a ser realizada no Plano Geral ora em discussão; assim como outros saldos que venham a ser apurados em função de desonerações que ocorram na concessão. O cálculo desse saldo pela Anatel leva em conta também a nova redução das metas de acessos coletivos, com a qual não podemos concordar e esperamos que a agência reconsidere. Diante do valor disponível para investimentos das concessionárias, a área técnica sugere que ele seja aplicado para reduzir as tarifas dos planos básicos do STFC de forma regionalizada, priorizando a modicidade tarifária. O Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone, no entanto, propõe que esses recursos sejam utilizados na implantação de enlaces de backhaul em fibra ótica nos municípios que não disponham dessa infraestrutura. Segundo levantamento da Anatel, essa era situação de mais da metade dos municípios brasileiros em outubro de 2013. O Capítulo IV da atual proposta de PGMU em consulta pública reflete a opção do Relator. Sobre essa questão, o Idec tem as seguintes considerações a apresentar: a) O caminho mais fácil , mas inadequado Novamente a Anatel opta por inserir nos contratos de concessão da telefonia fixa o investimento em infraestrutura que visa robustecer principalmente a prestação de outro serviço o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) refletindo, ainda, na capacidade de rede disponível ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Se é verdade que o backhaul é parte integrante das redes que servem à prestação do STFC, é certo também que as metas destinadas a esse componente passaram a ser previstas no PGMU no momento em que a ampliação do acesso à internet à toda a população se fortaleceu como demanda. Aproveitando-se de que a infraestrutura do serviço de telefonia fixa é um dos principais suportes para a prestação do SCM, a Anatel, em acordo com o governo federal, passou a inserir metas de banda larga no Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa. Esse foi o caminho encontrado para se estabelecer obrigações de investimentos às prestadoras do SCM que também são concessionárias do STFC, uma vez que a operação do primeiro se dá sob regime privado. O correto, ao contrário, seria o Poder Executivo instituir a prestação do SCM também em regime público (concomitantemente ao regime privado) por meio de Decreto, conforme dispõe o art. 18, I da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Sendo este o caminho adotado, evitaríamos distorções ao modelo, tal como presenciamos, por exemplo, (i) na determinação de planos básicos de banda larga por meio de Termos de Compromisso do PNBL deficientes e com planejamento de metas discutível diante da sistemática já existente para as concessões, e (ii) na desconsideração das receitas auferidas com a prestação do SCM para o equilíbrio econômico-financeiro que é tomado como base para estabelecer metas de investimento relacionadas muito mais a este serviço do que à telefonia fixa. É verdade que nesse equilíbrio devem ser consideradas as receitas diretamente auferidas pela exploração dos backhauls implantados por força do Decreto 6.424 / 2008. Todavia, a Telefônica traz exemplo que reitera a distorção apontada ao ter deixado de utilizar o backhaul implantado sob a estranha alegação de que não houve demanda, segundo o que se depreende do Parecer n 201 / 2014 / PFE-Anatel / PGF / AGU. Como vem sendo defendido há alguns anos pelo Idec e outras entidades, a instituição da prestação do SCM concomitantemente em regime público é a medida mais adequada do ponto de vista regulatório. O art. 65, 1 , da LGT dispõe que não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. Já o art. 79, 1 , define obrigações de universalização como aquelas que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 / 2014) reconhece em seu art. 7 , caput, que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e estabelece no art. 4 , I, que a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos. No entanto, o governo federal vem conduzindo suas políticas de banda larga apesar do ordenamento jurídico brasileiro. Em 2013, a Campanha Banda Larga é um direito seu!, da qual o Idec faz parte, apresentou uma proposta ao Ministério das Comunicações e à Anatel para viabilizar a prestação da banda larga também em regime público. Nessa proposta, sugerimos a criação de um serviço de operação de redes no atacado, em regime público, cujo o direito de exploração seria objeto de licitação e contrato de concessão. No varejo, a prestação continuaria sendo em regime privado, mas com a oferta de um plano básico de banda larga por aqueles que contratassem capacidade de rede da concessionária de atacado. Além disso, a depender da região, a concessão no atacado poderia se desdobrar em obrigações de investimento em última milha e de oferta do serviço ao usuário final. A proposta completa está disponível nesse link: http: / / www.campanhabandalarga.com.br / files / 2013 / 03 / proposta-universalizacao-campanha-banda-larga.pdf Apesar dos variados esforços de diálogo neste sentido, a proposta do poder público federal segue sendo a utilização da concessão da telefonia fixa para a previsão de metas direcionadas, em verdade, à banda larga. E é forçoso admitir que do ponto de vista da concessão de telefonia fixa, nos estritos limites do atendimento ao cidadão nesse serviço, a aplicação do saldo de metas na redução de tarifas é o que faz mais sentido. Entretanto, a despeito de discordar da postura da Anatel e do governo federal, o Idec reconhece a relevância de se investir na ampliação da capacidade dos backhauls implantados nos municípios de forma a viabilizar a universalização do acesso à internet e encampa a adoção dessa medida. Há, porém, alguns condicionantes importantes que integram o posicionamento do Instituto. São eles: a.1) Como assinalado na contribuição do Idec aos modelos de contratos de concessão, consideramos abusivo o histórico de reajustes na assinatura básica do STFC, que a fizeram atingir o patamar atual de aproximadamente R$ 40,00. A utilização reiterada do Fator de Excursão para o reajuste desse item da cesta acima da inflação fez com que em igual período, de 1995 a 2008, a assinatura básica tivesse uma elevação de 3.846% diante de uma variação a maior do IPCA de 183,82%. Mesmo depois de 2005, em que o primeiro PGMU foi considerado cumprido, a assinatura básica continuou a subir ao contrário do que ocorreu com a Tarifa de Uso da Rede Local. Após 2005, a TU-RL foi diminuindo e voltou aos níveis de 1998 em poucos anos. Assim, é necessário discutir, no âmbito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, quais as justificativas para essa tamanha disparidade e, independentemente do saldo de metas, buscar alternativas para superar o que parece ser um desequilíbrio de anos. Além disso, é preciso calcular e aplicar os benefícios do investimento em backhaul no reajustamento das tarifas. Tais benefícios se à maior eficiência e à redução de custos na operação do serviço, bem como às receitas resultantes da exploração eficiente dessa infraestrutura. Para tanto, é fundamental que haja detida fiscalização da Anatel para que os backhauls não fiquem ociosos, como se verificou com a Telefônica em caso já mencionado nessa contribuição. a.2) Não deve pairar qualquer dúvida sobre a reversibilidade dos backhauls que tenham sido implantados ou atualizados (com a tecnologia de fibra ótica) por força de determinação de Planos Gerais de Metas de Universalização. Não se pode admitir que recursos da concessão sejam investidos nessa infraestrutura para depois se avaliar qual parcela dela será revertida. A opção do governo federal de aproveitar a concessão de telefonia fixa para estabelecer metas de banda larga deve estar atrelada ao compromisso mínimo de que os recursos de rede viabilizados por metas de universalização são reversíveis na sua integralidade. Por viabilizados entendemos tanto os backhauls que foram implantados quanto aqueles que evoluíram da tecnologia de rádio ou satélite para enlaces de fibra ótica graças a investimentos previstos em PGMU. a.3) A implantação de backhauls deve se combinar a uma política pública mais ampla voltada à universalização do acesso à banda larga no país, com metas planejadas e periodicamente atualizadas, garantindo-se, ainda, o poder fiscalizador e sancionador do governo federal e da Anatel em caso de descumprimento. Feitas essas considerações gerais, apresentamos as contribuições específicas. São Paulo, 24 de dezembro de 2014. Ilmo. Sr. João Batista de Rezende Presidente ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações Prezado Senhor, O Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - vem apresentar sua contribuição à Consulta Pública aberta pela Anatel, que tem como objetivo recolher subsídios em relação à proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. Está em andamento novo processo de revisão quinquenal dos contratos de concessão do serviço de telefonia fixa para o período de 2016-2020. Após realização de consulta prévia, com perguntas gerais sobre o tema, a Anatel apresenta a minuta do PGMU para a manifestação da sociedade. Sobre os principais pontos debatidos acerca desse documento, o Idec destaca seus posicionamentos no Anexo. Atenciosamente, Veridiana Alimonti Advogada do Idec Anexo Contribuição à Proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. I SOBRE A NECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACESSOS INDIVIDUAIS EM LOCALIDADES QUE PASSEM A TER MAIS DE 300 HABITANTES A redação da meta de acessos individuais do STFC foi alterada para condicionar a ativação desses acessos à solicitação de qualquer cidadão. A área técnica argumenta que a etapa de prospecção de novas localidades que se enquadram no perfil é de extrema complexidade e que muitas vezes a operadora instala a infraestrutura sem que haja demanda da população local. Em complemento, a área técnica destaca que a Anatel e as concessionárias passaram a receber demandas para a instalação de acessos, demonstrando que o procedimento já existe e pode ser mais eficiente se tornado regra. De acordo com a área técnica, a partir dessas solicitações, a operadora tem 3 meses para visitar a localidade e 6 meses para fazer o atendimento, caso esta se enquadre no perfil. Tais prazos estariam previstos na Resolução n. 598 / 2012, embora o art. 48 citado pela área técnica pareça definir o prazo máximo de 90 dias para o atendimento da solicitação, computado o período de prospecção para a verificação do perfil da localidade. Seja um entendimento ou outro, feita a solicitação, o consumidor teria que esperar entre 3 a 9 meses para ver a sua demanda atendida, o que não se coaduna com a essencialidade do serviço e com o estágio atual de desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Interessa registrar, ainda, que o mencionado art. 48 estabelece o prazo de 90 dias para o atendimento de localidades que se enquadrem no perfil de acesso coletivo, ou seja, casos em que a localidade muito provavelmente não dispõe de qualquer infraestrutura de STFC. A situação não é a mesma para as localidades com mais de 300 habitantes, que já tiveram mais de 100 em momento anterior e que deveriam contar com ao menos um Telefone de Uso Público (TUP). Neste sentido, cumpre notar que as metas de acesso individuais na grande maioria dos casos passam a ser exigíveis em localidades que já deveriam ser objeto de atendimento pela concessionária. A não ser nos casos em que uma localidade se desenvolve rapidamente, a presença de um aglomerado de mais de 100 habitantes já deveria ter sido percebida no trabalho de prospecção da concessionária e passado a figurar entre as áreas a serem verificadas regularmente. É interessante observar, inclusive, que a atual proposta de PGMU não prevê a necessidade de solicitação para a instalação de acessos coletivos em localidades com mais de 100 habitantes (art. 14), em que a prospecção continuaria sendo requerida. Se esse trabalho é feito, que seja aplicado a ambas as metas, reiterando-se que a identificação de localidades com perfil para acessos coletivos já deveria colocá-las em constante verificação na prospecção para o perfil de acessos individuais. Contudo, não defendemos a continuidade da prospecção e, consequentemente, a dispensa da solicitação do consumidor nos acessos individuais apenas porque a identificação das localidades pelas concessionárias seguiria sendo realizada para os acessos coletivos. No entendimento do Idec, o ônus de provocar a ativação do serviço não deve caber ao consumidor, que, na grande maioria dos casos nem saberá que tem direito a um acesso coletivo ou individual. O fato de a Anatel e as concessionárias receberem solicitações não significa que todos os usuários que têm interesse adotarão essa postura. Assim, não é correto supor que se não houve manifestações em determinada localidade, seus habitantes não necessitam do serviço. Para muitas pessoas o desconhecimento acerca de um direito é empecilho real ao seu exercício, situação nada excepcional com a qual não podemos compactuar. O STFC é considerado legalmente como um serviço essencial, não sendo correto admitir que uma localidade que tem direito a atendimento permaneça sem o serviço por desconhecimento de seus habitantes. Quanto à ativação do serviço sem a contratação de linhas, entendemos que cabe à agência identificar as razões da falta de procura e avaliar solução que não seja imputar a responsabilidade pelo atendimento ao cidadão. Se a operadora instala toda a infraestrutura para a prestação do serviço a uma só pessoa e depois não há novas demandas, o problema levantado permanece. Desse modo, o remédio apresentado não ataca efetivamente o problema, além de precarizar o atendimento ao cidadão. Apesar de todo o exposto, caso a Anatel mantenha a sua decisão de condicionar a ativação de acessos individuais em novas localidades à solicitação do consumidor, acompanhamos o entendimento da Procuradoria Federal Especializada de que a redução de custos nessa operação deve reverter em favor da concessão. Se houver diminuição no trabalho de prospecção, descrito em mais detalhes na Resolução n. 598 / 2012, é evidente que a concessionária gastará menos ou deixará de gastar com uma atividade custosa e cujo montante já é conhecido ou plenamente passível de ser calculado. II TELEFONES DE USO PÚBLICO: REITERADA REDUÇÃO DAS METAS A proposta atual de PGMU estabelece nova redução das metas relativas a Telefones de Uso Público, agora com a completa retirada da meta de densidade. Da previsão de 8 TUP por 1000 habitantes para dezembro de 2005, descemos a 6 TUP por 1000 habitantes no PGMU II, a 4 TUP por 1000 habitantes no PGMU III, chegando à inexistência de meta por densidade na proposta de PGMU IV. Essa mesma proposta aumenta a distância obrigatória entre um TUP e outro de 300 para 600 metros. Em números absolutos, a planta de orelhões vem caindo desde 2005. Se considerarmos o ápice, ainda no PGMU I, a queda foi de 1,37 milhões de orelhões em 2001 para 879 mil orelhões em 2013. Ao longo desses anos, a Anatel partiu da avaliação de que a população não tem interesse na utilização de orelhões, especialmente com a maior penetração dos telefones celulares. Porém, na constituição desse cenário, a agência leva pouco em consideração o histórico de descaso das concessionárias em relação aos TUP e seus efeitos nos hábitos da população. Em 2013, a própria Anatel divulgou pesquisa, feita com os usuários, que indicou altos índices de insatisfação com a qualidade da ligação nos orelhões, a localização, a manutenção e os cartões indutivos. Como salientamos em outra oportunidade, o alto índice de insatisfação não é uma evidência de que as pessoas não precisam mais de orelhões. Ao contrário, é uma demonstração de que elas ainda tentam usá-los e não conseguem. Muitas podem desistir e migrar para o celular pré-pago, o que sem dúvida é interessante para as operadoras. Na opinião do Idec, a solução desse cenário não é reduzir as metas ainda mais. Para além de continuar exigindo a adequada manutenção dos orelhões, a Anatel deveria promover a atualização dos meios de pagamento nos TUP, fazendo uso de cartões recarregáveis, débito em conta de outro serviço da mesma operadora, entre outras soluções possíveis e disponíveis. Deveria estimular também a integração de novas funcionalidades a essa infraestrutura de prestação de serviço que conta com razoável penetração no território nacional, permitindo, por exemplo, o envio de mensagens e a sua utilização como hotspot wi-fi. Poderia priorizar, ainda, a implantação desses terminais em regiões de mais baixa renda e menor interesse econômico. Entretanto, tomando a direção contrária, a Anatel se prepara para promover uma nova e significativa redução da planta de orelhões de mais de 50% da planta atual. De acordo com os cálculos da área técnica, a perspectiva é chegar em 2020 com pouco mais de 360 mil TUP instalados, em uma proporção de aproximadamente 1,82 TUP por 1000 habitantes. Sobre a nova meta de distância, alargada para 600 metros, a decisão da agência não se baseou em nenhuma avaliação quanto ao perfil de localidades ou regiões que poderiam se beneficiar mais desse recurso. Na verdade, o critério utilizado foi o menor custo de desativação de parte da planta, buscando-se um multiplicador de 300. Assim, basta retirar um TUP a cada dois. Diferentemente da Anatel, o Idec defende que no mínimo sejam mantidas as metas atuais: 4 orelhões por mil habitantes com a distância de 300 metros entre cada terminal, nos limites da localidade. Caso a agência considere mais interessante uma proporção maior de TUP em regiões de baixa renda ou que se enquadrem em algum perfil que faça sentido para a universalização do serviço, não nos opomos à realocação dos orelhões e ao redesenho da distribuição dos terminais. Porém, não concordamos com a grande redução proposta sem que outras medidas sejam tentadas para revitalizar o uso desses terminais. III APLICAÇÃO DO SALDO DE METAS E REVERSIBILIDADE DE BENS Uma questão fundamental a ser decidida no âmbito desse PGMU é a aplicação do saldo decorrente da troca de metas do PST por backhaul, em 2008; da exclusão da meta relativa aos Postos de Serviço Multifacilidades PSM, a ser realizada no Plano Geral ora em discussão; assim como outros saldos que venham a ser apurados em função de desonerações que ocorram na concessão. O cálculo desse saldo pela Anatel leva em conta também a nova redução das metas de acessos coletivos, com a qual não podemos concordar e esperamos que a agência reconsidere. Diante do valor disponível para investimentos das concessionárias, a área técnica sugere que ele seja aplicado para reduzir as tarifas dos planos básicos do STFC de forma regionalizada, priorizando a modicidade tarifária. O Conselheiro Relator Rodrigo Zerbone, no entanto, propõe que esses recursos sejam utilizados na implantação de enlaces de backhaul em fibra ótica nos municípios que não disponham dessa infraestrutura. Segundo levantamento da Anatel, essa era situação de mais da metade dos municípios brasileiros em outubro de 2013. O Capítulo IV da atual proposta de PGMU em consulta pública reflete a opção do Relator. Sobre essa questão, o Idec tem as seguintes considerações a apresentar: a) O caminho mais fácil , mas inadequado Novamente a Anatel opta por inserir nos contratos de concessão da telefonia fixa o investimento em infraestrutura que visa robustecer principalmente a prestação de outro serviço o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) refletindo, ainda, na capacidade de rede disponível ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Se é verdade que o backhaul é parte integrante das redes que servem à prestação do STFC, é certo também que as metas destinadas a esse componente passaram a ser previstas no PGMU no momento em que a ampliação do acesso à internet à toda a população se fortaleceu como demanda. Aproveitando-se de que a infraestrutura do serviço de telefonia fixa é um dos principais suportes para a prestação do SCM, a Anatel, em acordo com o governo federal, passou a inserir metas de banda larga no Plano Geral de Metas de Universalização da telefonia fixa. Esse foi o caminho encontrado para se estabelecer obrigações de investimentos às prestadoras do SCM que também são concessionárias do STFC, uma vez que a operação do primeiro se dá sob regime privado. O correto, ao contrário, seria o Poder Executivo instituir a prestação do SCM também em regime público (concomitantemente ao regime privado) por meio de Decreto, conforme dispõe o art. 18, I da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Sendo este o caminho adotado, evitaríamos distorções ao modelo, tal como presenciamos, por exemplo, (i) na determinação de planos básicos de banda larga por meio de Termos de Compromisso do PNBL deficientes e com planejamento de metas discutível diante da sistemática já existente para as concessões, e (ii) na desconsideração das receitas auferidas com a prestação do SCM para o equilíbrio econômico-financeiro que é tomado como base para estabelecer metas de investimento relacionadas muito mais a este serviço do que à telefonia fixa. É verdade que nesse equilíbrio devem ser consideradas as receitas diretamente auferidas pela exploração dos backhauls implantados por força do Decreto 6.424 / 2008. Todavia, a Telefônica traz exemplo que reitera a distorção apontada ao ter deixado de utilizar o backhaul implantado sob a estranha alegação de que não houve demanda, segundo o que se depreende do Parecer n 201 / 2014 / PFE-Anatel / PGF / AGU. Como vem sendo defendido há alguns anos pelo Idec e outras entidades, a instituição da prestação do SCM concomitantemente em regime público é a medida mais adequada do ponto de vista regulatório. O art. 65, 1 , da LGT dispõe que não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização. Já o art. 79, 1 , define obrigações de universalização como aquelas que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socioeconômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público. O Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965 / 2014) reconhece em seu art. 7 , caput, que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e estabelece no art. 4 , I, que a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos. No entanto, o governo federal vem conduzindo suas políticas de banda larga apesar do ordenamento jurídico brasileiro. Em 2013, a Campanha Banda Larga é um direito seu!, da qual o Idec faz parte, apresentou uma proposta ao Ministério das Comunicações e à Anatel para viabilizar a prestação da banda larga também em regime público. Nessa proposta, sugerimos a criação de um serviço de operação de redes no atacado, em regime público, cujo o direito de exploração seria objeto de licitação e contrato de concessão. No varejo, a prestação continuaria sendo em regime privado, mas com a oferta de um plano básico de banda larga por aqueles que contratassem capacidade de rede da concessionária de atacado. Além disso, a depender da região, a concessão no atacado poderia se desdobrar em obrigações de investimento em última milha e de oferta do serviço ao usuário final. A proposta completa está disponível nesse link: http: / / www.campanhabandalarga.com.br / files / 2013 / 03 / proposta-universalizacao-campanha-banda-larga.pdf Apesar dos variados esforços de diálogo neste sentido, a proposta do poder público federal segue sendo a utilização da concessão da telefonia fixa para a previsão de metas direcionadas, em verdade, à banda larga. E é forçoso admitir que do ponto de vista da concessão de telefonia fixa, nos estritos limites do atendimento ao cidadão nesse serviço, a aplicação do saldo de metas na redução de tarifas é o que faz mais sentido. Entretanto, a despeito de discordar da postura da Anatel e do governo federal, o Idec reconhece a relevância de se investir na ampliação da capacidade dos backhauls implantados nos municípios de forma a viabilizar a universalização do acesso à internet e encampa a adoção dessa medida. Há, porém, alguns condicionantes importantes que integram o posicionamento do Instituto. São eles: a.1) Como assinalado na contribuição do Idec aos modelos de contratos de concessão, consideramos abusivo o histórico de reajustes na assinatura básica do STFC, que a fizeram atingir o patamar atual de aproximadamente R$ 40,00. A utilização reiterada do Fator de Excursão para o reajuste desse item da cesta acima da inflação fez com que em igual período, de 1995 a 2008, a assinatura básica tivesse uma elevação de 3.846% diante de uma variação a maior do IPCA de 183,82%. Mesmo depois de 2005, em que o primeiro PGMU foi considerado cumprido, a assinatura básica continuou a subir ao contrário do que ocorreu com a Tarifa de Uso da Rede Local. Após 2005, a TU-RL foi diminuindo e voltou aos níveis de 1998 em poucos anos. Assim, é necessário discutir, no âmbito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, quais as justificativas para essa tamanha disparidade e, independentemente do saldo de metas, buscar alternativas para superar o que parece ser um desequilíbrio de anos. Além disso, é preciso calcular e aplicar os benefícios do investimento em backhaul no reajustamento das tarifas. Tais benefícios se à maior eficiência e à redução de custos na operação do serviço, bem como às receitas resultantes da exploração eficiente dessa infraestrutura. Para tanto, é fundamental que haja detida fiscalização da Anatel para que os backhauls não fiquem ociosos, como se verificou com a Telefônica em caso já mencionado nessa contribuição. a.2) Não deve pairar qualquer dúvida sobre a reversibilidade dos backhauls que tenham sido implantados ou atualizados (com a tecnologia de fibra ótica) por força de determinação de Planos Gerais de Metas de Universalização. Não se pode admitir que recursos da concessão sejam investidos nessa infraestrutura para depois se avaliar qual parcela dela será revertida. A opção do governo federal de aproveitar a concessão de telefonia fixa para estabelecer metas de banda larga deve estar atrelada ao compromisso mínimo de que os recursos de rede viabilizados por metas de universalização são reversíveis na sua integralidade. Por viabilizados entendemos tanto os backhauls que foram implantados quanto aqueles que evoluíram da tecnologia de rádio ou satélite para enlaces de fibra ótica graças a investimentos previstos em PGMU. a.3) A implantação de backhauls deve se combinar a uma política pública mais ampla voltada à universalização do acesso à banda larga no país, com metas planejadas e periodicamente atualizadas, garantindo-se, ainda, o poder fiscalizador e sancionador do governo federal e da Anatel em caso de descumprimento. Feitas essas considerações gerais, apresentamos as contribuições específicas. 24/12/2014 02:48:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 paragrafo único Paragrafo único. Nos termos do art. 64 e paragrafo único da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, estão incluídas no presente plano todas as modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, em todo o território nacional conforme estabelece o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008. 72882 158 abranetdir Paragrafo único. Nos termos do art. 64 e paragrafo único da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, estão incluídas no presente plano todas as modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, prestado no regime público, em todo o território nacional conforme estabelece o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008. A LGT estabelece: a) as modalidades de serviço a serem prestadas em regime público; b) a concomitância de regime público e privado, para essas mesmas modalidades de serviço. Já o PGO estabelece as áreas de exploração, o numero de prestadoras, os prazos de vigência das concessões e os prazos de admissão de novas prestadoras, considerando um ambiente de competição, observado o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da prestadora no regime público. A LGT e o PGO fazem parte da base legal para a concessão e prestação do serviço em regime público. O PGMU complementa essa estrutura basilar e por essa razão deve fazer correta referência a tais instrumentos que não fazem parte da regulamentação emitida pela Anatel, mas sim do arcabouço jurídico nacional por meio do qual o Governo brasileiro assume compromissos com sua população. Esse mesmo arcabouço é ainda responsável pela segurança jurídica requerida para que os contratos de concessão entre o Governo brasileiro e empresas privadas possam se desenvolver segundo os objetivos e compromissos assumidos com a população brasileira. Observação: Este item deve vir após o item Art. 1o 24/12/2014 15:28:13
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §1o 1o As obrigações de universalização e as metas para sua progressiva implantação ora estabelecidas decorrem de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, que levaram a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, bem como ao estabelecimento de metas complementares às estabelecidas no Plano aprovado pelo Decreto no 7.512 / 2011, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, conforme contido no relatório da Anatel que apresenta as justificativas e necessidades de aprovação de uma versão revisada do PGMU. 72884 159 abranetdir 1o As obrigações de universalização e as metas para sua progressiva implantação ora estabelecidas decorrem de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, que levaram a revisão do conjunto de metas que objetivam a universalização do serviço, bem como ao estabelecimento de metas complementares às estabelecidas no Plano aprovado pelo Decreto no 7.512 / 2011, a serem cumpridas pelas prestadoras do STFC, conforme contido no relatório da Anatel que apresenta as justificativas e necessidades de aprovação de uma versão revisada do PGMU. Deve ser claramente identificada a motivação para a revisão do PGMU. As informações apresentadas nos relatórios que integram a consulta pública devem ser adequadas a este propósito por ocasião do informe final a ser encaminhado pela Anatel ao Ministério das Comunicações sugerindo a edição de decreto presidencial aprovando o novo PGMU renovando os compromissos assumidos com a população brasileira. Observação: Este item deve vir após o item Art. 2o 24/12/2014 15:33:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o A Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, observado os limites alcançados pelas obrigações estabelecidas neste Plano e em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, deve propor planos de metas de universalização específicos e complementares para atendimento de localidades com menos de trezentos habitantes e para população de baixa renda, observado o disposto nos contratos de concessão, a serem cumpridas por concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, e objeto de certame licitatório para projetos definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997. 72886 160 abranetdir 3o A Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, observado os limites alcançados pelas obrigações estabelecidas neste Plano e em face de avanços tecnológicos e de necessidades de serviços pela sociedade, deve propor planos de metas de universalização específicos e complementares para atendimento de localidades com menos de trezentos habitantes e para população de baixa renda, observado o disposto nos contratos de concessão, a serem cumpridas por concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC, e objeto de certame licitatório para projetos definindo, nestes casos, fontes para seu financiamento, nos termos do art. 81 da Lei no 9.472, de 1997. Para assegurar o avanço da oferta do STFC para localidades e populações em que o equilíbrio das operações não possa ser garantido deve ser utilizadas as fontes de financiamento mencionadas no art. 81 da LGT. Apesar de transcorridos quase 15 anos da aprovação da Lei que instituiu o FUST nenhum projeto foi desenvolvido para ampliar as possibilidades de atendimento da população com o STFC. O uso de tal recurso é essencial considerando o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, além de assegurar a justa remuneração da prestadora de serviço em regime público. A falta de atuação neste sentido demanda uma posição do Governo brasileiro em relação ao tema que deve ser refletida na proposta de PGMU a ser encaminhado para analise e aprovação por decreto presidencial. Observação: Este item deve vir após o item 1o 24/12/2014 15:37:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 novo inciso - Estabelecimento Público: Repartição ou departamento mantido pelo Estado a fim de que por ele exerça as suas atividades públicas ou execute os serviços públicos. 72898 161 abranetdir - Estabelecimento Público: Repartição ou departamento mantido pelo Estado a fim de que por ele exerça as suas atividades públicas ou execute os serviços públicos. A definição se faz necessária para facilitar o entendimento das obrigações de universalização. As concessionárias devem dar publicidade, para o público em geral, dos estabelecimentos públicos objeto de atendimento pelas obrigações de universalização. Observação: Este item deve vir após o item XI - 24/12/2014 16:02:44
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso I I ofertar, até 31 de dezembro dos anos 2016, 2018 e 2020, por Unidade da Federação, as quantidades de Acessos instalados constantes no Anexo I; 72902 162 abranetdir I ofertar, até 31 de dezembro dos anos 2016, 2018 e 2020, por Unidade da Federação, as quantidades de Acessos instalados constantes no Anexo I; Conforme estabelecido no PGMU aprovado pelo Decreto 2.592 / 1998 as concessionárias tinham metas de oferta de terminais que asseguravam o investimento nas redes do serviço prestado no regime público. Essas metas ficavam desobrigadas a partir do atendimento de qualquer solicitação de atendimento em até uma semana. Para alterar a meta de atendimento de uma semana é necessário avaliar as contrapartidas a serem exigidas. A forma mais simples e adequada é o retorno da meta de oferta de terminais como opção a meta de atendimento em uma semana em qualquer caso. Essa alternativa possibilitará adequar ao que de fato ocorre (a realidade) a meta estabelecida para a obrigação de atendimento e a preservação de investimentos mínimos nas redes para oferta do serviço em regime privado, evitando o risco de existirem áreas que em função da demanda inexista investimento na rede da concessionária. Observação: Este item deve vir após o item Art. 5o 24/12/2014 16:09:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso II II ofertar revenda de acessos individuais do STFC modalidade local, oferta de atacado, conforme a seguir: a) até 31 de dezembro de 2016, em todas as localidades com mais de mil habitantes; b) até 31 de dezembro de 2018, em todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) até 31 de dezembro de 2010, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes. 72903 163 abranetdir II ofertar revenda de acessos individuais do STFC modalidade local, oferta de atacado, conforme a seguir: a) até 31 de dezembro de 2016, em todas as localidades com mais de mil habitantes; b) até 31 de dezembro de 2018, em todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) até 31 de dezembro de 2010, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes. Como parte das ferramentas para estimulo ao uso e comercialização do STFC existe a figura da revenda de serviços ainda não regulamentada pela Anatel. A revenda se apresenta como oportunidade para que empreendedores locais atuem efetivamente para a ampliação do uso do STFC em especial nas áreas de menor penetração do serviço. A revenda associada a diretrizes que levem a ampliação da cobertura e ampliação de planos de serviço disponibilizados pelas concessionárias. Entre outras modalidades a modalidade pré-paga de muito sucesso no Serviço Móvel Pessoal se apresenta como outra possibilidade a ser explorada no sentido do principio de maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, propiciando a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público. Observação: Este item deve vir após o item Art. 5o 24/12/2014 16:10:56
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso III III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. 72904 164 abranetdir III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. Adequação da obrigação de oferta de serviços buscando maior publicidade e transparência das informações e estimulo ao mercado a exemplo do que ocorre com a publicidade de planos e ofertas do Serviço Móvel Pessoal. 24/12/2014 17:20:24
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso III III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. 72905 165 abranetdir III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. Adequação da obrigação de oferta de serviços buscando maior publicidade e transparência das informações e estimulo ao mercado a exemplo do que ocorre com a publicidade de planos e ofertas do Serviço Móvel Pessoal. 24/12/2014 17:20:28
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso III III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. 72906 166 abranetdir III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. Adequação da obrigação de oferta de serviços buscando maior publicidade e transparência das informações e estimulo ao mercado a exemplo do que ocorre com a publicidade de planos e ofertas do Serviço Móvel Pessoal. 24/12/2014 17:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso III III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. 72907 167 abranetdir III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. Adequação da obrigação de oferta de serviços buscando maior publicidade e transparência das informações e estimulo ao mercado a exemplo do que ocorre com a publicidade de planos e ofertas do Serviço Móvel Pessoal. 24/12/2014 17:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso III III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. 72908 168 abranetdir III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com mais de trezentos habitantes, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária. Adequação da obrigação de oferta de serviços buscando maior publicidade e transparência das informações e estimulo ao mercado a exemplo do que ocorre com a publicidade de planos e ofertas do Serviço Móvel Pessoal. 24/12/2014 17:20:38
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso IV IV a partir de 31 de dezembro de 2015, atender as solicitações de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco no prazo máximo de sete dias corridos contados a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária 72909 169 abranetdir IV a partir de 31 de dezembro de 2015, atender as solicitações de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco no prazo máximo de sete dias corridos contados a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária Adequação da obrigação de atendimento das solicitações de acesso em até sete dias, assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. Observação: Este item deve vir após o item Art. 5o 24/12/2014 17:23:26
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As condições de revenda tratadas no inciso II deste artigo devem ser tratadas como oferta de atacado das concessionárias, a partir de 31 de dezembro de 2015, e devem priorizar o atendimento local dos usuários, a ampliação das ofertas de planos de serviço e a ampliação em, no mínimo, de vinte por cento da área geográfica correspondente a área de tarifa básica da concessionária do STFC modalidade local, observados o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária e da revendedora do serviço prestado no regime público. 72912 170 abranetdir 3o As condições de revenda tratadas no inciso II deste artigo devem ser tratadas como oferta de atacado das concessionárias, a partir de 31 de dezembro de 2015, e devem priorizar o atendimento local dos usuários, a ampliação das ofertas de planos de serviço e a ampliação em, no mínimo, de vinte por cento da área geográfica correspondente a área de tarifa básica da concessionária do STFC modalidade local, observados o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária e da revendedora do serviço prestado no regime público. Inclusão da revenda como oferta de atacado das concessionárias na linha das ofertas de atacado estabelecidas pelo PGMC. O objetivo é o de ampliar as possibilidades de ampliação do serviço da concessionária, assegurando a reversibilidade de bens e a preservação dos objetivos do serviço prestado no regime público. A proposta amplia a participação de pequenos empreendedores especialmente na relação com os usuários e na identificação de nichos de mercado. Os planos de serviço utilizados pelas revendas não são de oferta obrigatória a toda a base de assinantes do STFC e se destinam a ampliar a quantidade de acessos em serviço. Esta alternativa possibilitará a criação de planos específicos a exemplo do que foi tentado com o AICE, com a diferença de que neste caso haverá um empreendedor interessado na divulgação e comercialização dos planos de serviço. Observação: Este item deve vir após o item 2o 24/12/2014 17:29:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As condições de revenda tratadas no inciso II deste artigo devem ser tratadas como oferta de atacado das concessionárias, a partir de 31 de dezembro de 2015, e devem priorizar o atendimento local dos usuários, a ampliação das ofertas de planos de serviço e a ampliação em, no mínimo, de vinte por cento da área geográfica correspondente a área de tarifa básica da concessionária do STFC modalidade local, observados o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária e da revendedora do serviço prestado no regime público. 72914 171 abranetdir 3o As condições de revenda tratadas no inciso II deste artigo devem ser tratadas como oferta de atacado das concessionárias, a partir de 31 de dezembro de 2015, e devem priorizar o atendimento local dos usuários, a ampliação das ofertas de planos de serviço e a ampliação em, no mínimo, de vinte por cento da área geográfica correspondente a área de tarifa básica da concessionária do STFC modalidade local, observados o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária e da revendedora do serviço prestado no regime público. Inclusão da revenda como oferta de atacado das concessionárias na linha das ofertas de atacado estabelecidas pelo PGMC. O objetivo é o de ampliar as possibilidades de ampliação do serviço da concessionária, assegurando a reversibilidade de bens e a preservação dos objetivos do serviço prestado no regime público. A proposta amplia a participação de pequenos empreendedores especialmente na relação com os usuários e na identificação de nichos de mercado. Os planos de serviço utilizados pelas revendas não são de oferta obrigatória a toda a base de assinantes do STFC e se destinam a ampliar a quantidade de acessos em serviço. Esta alternativa possibilitará a criação de planos específicos a exemplo do que foi tentado com o AICE, com a diferença de que neste caso haverá um empreendedor interessado na divulgação e comercialização dos planos de serviço. Observação: Este item deve vir após o item 2o 24/12/2014 17:32:03
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Inciso II II tornar disponível a utilização gratuita do STFC para a comunicação com serviços de emergências, em especial, defesa civil, policia, bombeiro e ambulâncias, existentes na localidade, município ou UF e com os serviços de denuncias dos órgãos dos governos municipal, estadual e federal; 72917 172 abranetdir II tornar disponível a utilização gratuita do STFC para a comunicação com serviços de emergências, em especial, defesa civil, policia, bombeiro e ambulâncias, existentes na localidade, município ou UF e com os serviços de denuncias dos órgãos dos governos municipal, estadual e federal; A obrigação estava prevista no PGMU aprovado pelo Decreto 2.592 / 1998 e é uma das características essenciais do serviço prestado no regime público que pode ser estabelecida também para a prestação no regime privado, mas não deve ser excluída do PGMU. Além disso, o texto propõe o atendimento somente de serviços de emergência atendidos no âmbito local, municipal, ou estadual superando limitação da obrigação anterior e inclui os serviços de denuncias ampliando as formas de participação da população e a função social do serviço prestado no regime público. Observação: Este item deve vir após o item I - 24/12/2014 17:37:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso III deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. 72920 173 abranetdir 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso III deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. Adequação da obrigação de atendimento do prazo de até sete dias incluindo o caso concreto de interesse do usuário, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede. O que permitiria a realização dos investimentos na rede a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo Único. 24/12/2014 17:42:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso I I dar prioridade às solicitações de acesso individual de usuários portadores de deficiência; 72922 174 abranetdir I dar prioridade às solicitações de acesso individual de usuários portadores de deficiência; Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7o 24/12/2014 17:46:18
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso II II tornar disponíveis ofertas de planos de serviço específicos para usuários portadores de deficiência divulgando, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária, os planos de serviço básico e alternativos oferecidos por localidade. 72923 175 abranetdir II tornar disponíveis ofertas de planos de serviço específicos para usuários portadores de deficiência divulgando, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária, os planos de serviço básico e alternativos oferecidos por localidade. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7o 24/12/2014 17:48:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso III III - assegurar condições de atendimento para portadores de deficiências, com prioridade e tratamento apropriado, identificando especificamente este tipo de atendimento de forma a possibilitar, a qualquer tempo, o acompanhamento das solicitações pela Anatel ou pelo usuário. 72924 176 abranetdir III - assegurar condições de atendimento para portadores de deficiências, com prioridade e tratamento apropriado, identificando especificamente este tipo de atendimento de forma a possibilitar, a qualquer tempo, o acompanhamento das solicitações pela Anatel ou pelo usuário. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. Observação: Este item deve vir após o item Art. 7o 24/12/2014 17:50:43
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso III deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. 72927 177 abranetdir 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso III deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. Adequação da obrigação de atendimento do prazo de até sete dias incluindo o caso concreto de interesse do usuário, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede. O que permitiria a realização dos investimentos na rede a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item II - 24/12/2014 17:55:25
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso III deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. 72928 178 abranetdir 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso III deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. Adequação da obrigação de atendimento do prazo de até sete dias incluindo o caso concreto de interesse do usuário, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede. O que permitiria a realização dos investimentos na rede a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item II - 24/12/2014 17:55:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o A Concessionária que, a qualquer tempo, até 31 de dezembro de 2016, demonstre estar atendendo a todas as solicitações de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco, no prazo máximo do inciso IV deste artigo, estará desobrigada das metas correspondentes àquelas no inciso I deste artigo. 72929 179 abranetdir 3o A Concessionária que, a qualquer tempo, até 31 de dezembro de 2016, demonstre estar atendendo a todas as solicitações de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco, no prazo máximo do inciso IV deste artigo, estará desobrigada das metas correspondentes àquelas no inciso I deste artigo. Adequação da obrigação de atendimento do prazo de até sete dias incluindo o caso concreto de interesse do usuário, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede. O que permitiria a realização dos investimentos na rede a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item II - 24/12/2014 17:59:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso I I ofertar, até 31 de dezembro dos anos 2016, 2018 e 2020, por Unidade da Federação, as quantidades de Acessos instalados para atendimento de área rural, constantes no Anexo II; 72932 180 abranetdir I ofertar, até 31 de dezembro dos anos 2016, 2018 e 2020, por Unidade da Federação, as quantidades de Acessos instalados para atendimento de área rural, constantes no Anexo II; Conforme estabelecido no PGMU aprovado pelo Decreto 2.592 / 1998 as concessionárias tinham metas de oferta de terminais que asseguravam o investimento nas redes do serviço prestado no regime público. Essas metas ficavam desobrigadas a partir do atendimento de qualquer solicitação de atendimento em até uma semana. A proposta aplica o mesmo mecanismo para estimular o atendimento nas áreas rurais. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 18:09:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso II II ofertar revenda de acessos individuais do STFC para atendimento de áreas rurais, oferta de atacado, conforme a seguir: a) até 31 de dezembro de 2016, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de mil habitantes; b) até 31 de dezembro de 2018, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) até 31 de dezembro de 2010, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de trezentos habitantes. 72933 181 abranetdir II ofertar revenda de acessos individuais do STFC para atendimento de áreas rurais, oferta de atacado, conforme a seguir: a) até 31 de dezembro de 2016, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de mil habitantes; b) até 31 de dezembro de 2018, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) até 31 de dezembro de 2010, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de trezentos habitantes. Como parte das ferramentas para estimulo ao uso e comercialização do STFC existe a figura da revenda de serviços ainda não regulamentada pela Anatel. A revenda se apresenta como oportunidade para que empreendedores locais atuem efetivamente para a ampliação do uso do STFC em especial nas áreas rurais. A revenda associada a diretrizes que levem a ampliação da cobertura e ampliação de planos de serviço disponibilizados pelas concessionárias. Entre outras modalidades a modalidade pré-paga de muito sucesso no Serviço Móvel Pessoal se apresenta como outra possibilidade a ser explorada no sentido do principio de maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, propiciando a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 18:11:16
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso III III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com oferta de acessos individuais em áreas rurais, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco divulgando, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária, e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade. 72934 182 abranetdir III a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com oferta de acessos individuais em áreas rurais, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de acesso individual nas classes residencial, não residencial e tronco divulgando, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária, e dos planos de serviço básico e alternativos, incluídos os de oferta obrigatória, oferecidos por localidade. Assegurar que obrigação de oferta de serviços tenha maior publicidade e transparência das informações como estimulo ao mercado a exemplo do que ocorre com a publicidade de planos e ofertas do Serviço Móvel Pessoal, ampliando as possibilidades de acompanhamento da obrigação pela Anatel e pelos usuários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 18:12:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso IV IV atender as solicitações de acesso individual do STFC nas áreas rurais, nos seguintes prazos máximos: a) a partir de 31 de dezembro de 2015, em quatro semanas contadas a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária; b) a partir de 31 de dezembro de 2016, em três semanas contadas a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária;; c) a partir de 31 de dezembro de 2017, em duas semanas contadas a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária; d) a partir de 31 de dezembro de 2018, em uma semanas contadas a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária; 72935 183 abranetdir IV atender as solicitações de acesso individual do STFC nas áreas rurais, nos seguintes prazos máximos: a) a partir de 31 de dezembro de 2015, em quatro semanas contadas a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária; b) a partir de 31 de dezembro de 2016, em três semanas contadas a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária;; c) a partir de 31 de dezembro de 2017, em duas semanas contadas a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária; d) a partir de 31 de dezembro de 2018, em uma semanas contadas a partir da data de solicitação pelo usuário, conforme protocolo especifico fornecido pela concessionária; A obrigação e a meta de implementação progressiva visa assegurar a estabilização dos procedimentos e das condições de rede para atender as solicitações de acesso no mesmo prazo aplicado ao atendimentos realizados dentro da área de tarifa básica do STFC assegurando assim tratamento não discriminatório em função da localização geográfica dos usuários. O texto assegura maior transparência das informações para acompanhamento do processo pela Anatel e pelos usuários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 18:15:15
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o 1o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso IV deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. 72936 184 abranetdir 1o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no inciso IV deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do usuário e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. A obrigação de atendimento do prazo de até uma semana observa o caso concreto de interesse do usuário, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede permitem que a realização dos investimentos na rede ocorra a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 18:16:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §2o 2o A Concessionária que, a qualquer tempo, até 31 de dezembro de 2018, demonstre estar atendendo a todas as solicitações de acesso individual nas áreas rurais, no prazo máximo do inciso IV deste artigo, estará desobrigada das metas correspondentes àquelas no inciso I deste artigo. 72937 185 abranetdir 2o A Concessionária que, a qualquer tempo, até 31 de dezembro de 2018, demonstre estar atendendo a todas as solicitações de acesso individual nas áreas rurais, no prazo máximo do inciso IV deste artigo, estará desobrigada das metas correspondentes àquelas no inciso I deste artigo. Mecanismo de estimulo ao atendimento das solicitações em até sete dias, oferecendo como alternativa o atendimento de investimentos mínimos na rede da concessionária pelas obrigações estabelecidas no inciso IV. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 18:18:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As condições de revenda tratadas no inciso II deste artigo devem ser tratadas como oferta de atacado das concessionárias, a partir de 31 de dezembro de 2016, e devem priorizar o atendimento local dos usuários e a ampliação das ofertas de planos de serviço, observados o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária e da revendedora do serviço prestado no regime público. 72938 186 abranetdir 3o As condições de revenda tratadas no inciso II deste artigo devem ser tratadas como oferta de atacado das concessionárias, a partir de 31 de dezembro de 2016, e devem priorizar o atendimento local dos usuários e a ampliação das ofertas de planos de serviço, observados o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária e da revendedora do serviço prestado no regime público. Inclusão da revenda como oferta de atacado das concessionárias na linha das ofertas de atacado estabelecidas pelo PGMC. O objetivo é o de ampliar as possibilidades de ampliação do serviço da concessionária, assegurando a reversibilidade de bens e a preservação dos objetivos do serviço prestado no regime público. A proposta amplia a participação de pequenos empreendedores especialmente na relação com os usuários e na identificação de nichos de mercado. Os planos de serviço utilizados pelas revendas não são de oferta obrigatória a toda a base de assinantes do STFC e se destinam a ampliar a quantidade de acessos em serviço. Esta alternativa possibilitará a criação de planos específicos a exemplo do que foi tentado com o AICE, com a diferença de que neste caso haverá um empreendedor interessado na divulgação e comercialização dos planos de serviço. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 18:19:57
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §4o 4o As concessionárias devem manter sistema de registro e acompanhamento das solicitações objeto do caput que assegure a possibilidade de aferição, a qualquer tempo, do cumprimento da meta estabelecida, incluindo a possibilidade de acompanhamento pelos próprios usuários de suas solicitações. 72939 187 abranetdir 4o As concessionárias devem manter sistema de registro e acompanhamento das solicitações objeto do caput que assegure a possibilidade de aferição, a qualquer tempo, do cumprimento da meta estabelecida, incluindo a possibilidade de acompanhamento pelos próprios usuários de suas solicitações. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 18:21:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §4o 4o As concessionárias devem manter sistema de registro e acompanhamento das solicitações objeto do caput que assegure a possibilidade de aferição, a qualquer tempo, do cumprimento da meta estabelecida, incluindo a possibilidade de acompanhamento pelos próprios usuários de suas solicitações. 72941 188 abranetdir 4o As concessionárias devem manter sistema de registro e acompanhamento das solicitações objeto do caput que assegure a possibilidade de aferição, a qualquer tempo, do cumprimento da meta estabelecida, incluindo a possibilidade de acompanhamento pelos próprios usuários de suas solicitações. Adequação da obrigação assegurando maior transparência das informações e para acompanhamento do processo pela Anatel e pelo usuário. Observação: Este item deve vir após o item Art. 9o 24/12/2014 19:00:19
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso I I - a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com acessos individuais, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de Telefones de Uso Público divulgando, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária, instalados por localidade. 72942 189 abranetdir I - a partir de 31 de dezembro de 2015, em todas as localidades com acessos individuais, dar publicidade, ao publico em geral, sobre oferta de Telefones de Uso Público divulgando, inclusive por meio do sitio eletrônico da concessionária, instalados por localidade. Assegurar informações sobre TUPs disponíveis a população em geral oferecendo maior transparência sobre a obrigação. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10. 24/12/2014 19:02:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso II II a partir de 31 de dezembro de 2015, ativar Telefones de Uso Público de forma a assegurar a disponibilidade de acesso de qualquer ponto dentro da área de tarifa básica da localidade na distancia geodésicas máxima de quinhentos metros. 72943 190 abranetdir II a partir de 31 de dezembro de 2015, ativar Telefones de Uso Público de forma a assegurar a disponibilidade de acesso de qualquer ponto dentro da área de tarifa básica da localidade na distancia geodésicas máxima de quinhentos metros. Assegurar a adequação progressiva da distribuição de TUPs tomando por referencia as obrigações anteriores fato que facilita a execução e o acompanhamento pela Anatel. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10. 24/12/2014 19:03:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso III III a partir de 31 de dezembro de 2016, ativar Telefones de Uso Público de forma a assegurar a disponibilidade de acesso de qualquer ponto dentro da área de tarifa básica da localidade na distancia geodésicas máxima de oitocentos metros. 72944 191 abranetdir III a partir de 31 de dezembro de 2016, ativar Telefones de Uso Público de forma a assegurar a disponibilidade de acesso de qualquer ponto dentro da área de tarifa básica da localidade na distancia geodésicas máxima de oitocentos metros. Assegurar a adequação progressiva da distribuição de TUPs tomando por referencia as obrigações anteriores fato que facilita a execução e o acompanhamento pela Anatel. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10. 24/12/2014 19:04:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §1o 1o A ativação dos Telefones de Uso Público deve ocorrer de forma que, em toda área de tarifa básica existam distribuídos de maneira uniforme, priorizando a localização em ambientes de grande fluxo de pessoas, nesses casos fica desobrigado o atendimento da distancia geodésica máxima estabelecida neste artigo. A justificativa para a nova localização deve ser divulgada no sitio da concessionária na Internet e comunicada a Anatel no mínimo 30 dias antes de sua instalação. 72945 192 abranetdir 1o A ativação dos Telefones de Uso Público deve ocorrer de forma que, em toda área de tarifa básica existam distribuídos de maneira uniforme, priorizando a localização em ambientes de grande fluxo de pessoas, nesses casos fica desobrigado o atendimento da distancia geodésica máxima estabelecida neste artigo. A justificativa para a nova localização deve ser divulgada no sitio da concessionária na Internet e comunicada a Anatel no mínimo 30 dias antes de sua instalação. Adequar a meta para possibilitar a realocação de TUPs para melhor atendimento da população. O processo executado permitirá a identificação do interesse social aplicado para melhor utilização dos TUPs. Vale destacar que caberá a Anatel acatar a justificativa apresentada pela concessionária. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10. 24/12/2014 19:06:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §2o 2o A ativação de Telefones de Uso Publico deve assegurar que, no mínimo vinte por cento sejam instalados em locais acessíveis ao público vinte e quatro horas por dia com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional. 72946 193 abranetdir 2o A ativação de Telefones de Uso Publico deve assegurar que, no mínimo vinte por cento sejam instalados em locais acessíveis ao público vinte e quatro horas por dia com capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional. Adequação das metas visando assegura a disponibilidade de quantidade mínima de TUPs sujeitos a ações de vandalismo. Ao privilegiar a instalação em ambientes fechados amplia a proteção aos TUPs e facilita a comercialização de meios de pagamento. Possibilitando ainda o uso compartilhado de acesso conhecido no passado como Telefone semi-público. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10. 24/12/2014 19:07:36
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As ativação de Telefones Públicos em estabelecimentos comerciais pode utilizar modelo compartilhado de acesso individual e coletivo que devem apresentar benefícios para os usuários. 72947 194 abranetdir 3o As ativação de Telefones Públicos em estabelecimentos comerciais pode utilizar modelo compartilhado de acesso individual e coletivo que devem apresentar benefícios para os usuários. Adequação da obrigação possibilitando a maximização de uso de recursos por meio de acessos compartilhados individual / coletivo. Nessa condição os benefícios devem ser revertidos aos usuários que podem ter sua assinatura reduzida pelo fato de compartilhar o acesso com o uso coletivo. Com essa solução há possibilidade ainda da concessionária em parceria com o usuário que optar por acesso compartilhado venham a aprimorar a qualidade dos terminais e meios de pagamento disponibilizados, bem como um maior estimulo ao uso do TUP. Observação: Este item deve vir após o item Art. 10. 24/12/2014 19:08:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no 1o deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do solicitante e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. 72953 195 abranetdir 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no 1o deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do solicitante e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. A obrigação de atendimento do prazo de até uma semana observa o caso concreto de interesse do solicitante, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede permitem que a realização dos investimentos na rede ocorra a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único. 24/12/2014 19:17:27
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As ativação de Telefones Públicos objeto deste artigo pode utilizar modelo compartilhado de acesso individual e coletivo que deve apresentar benefícios para os usuários. 72954 196 abranetdir 3o As ativação de Telefones Públicos objeto deste artigo pode utilizar modelo compartilhado de acesso individual e coletivo que deve apresentar benefícios para os usuários. Mecanismo de estimulo ao atendimento das solicitações em até sete dias, oferecendo como alternativa o atendimento de investimentos mínimos na rede da concessionária pelas obrigações estabelecidas no inciso IV. Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único. 24/12/2014 19:19:34
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no 1o deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do solicitante e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. 72956 197 abranetdir 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no 1o deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do solicitante e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. A obrigação de atendimento do prazo de até uma semana observa o caso concreto de interesse do solicitante, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede permitem que a realização dos investimentos na rede ocorra a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item Art. 13. 24/12/2014 20:04:55
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no 1o deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do solicitante e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. 72957 198 abranetdir 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no 1o deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do solicitante e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. A obrigação de atendimento do prazo de até uma semana observa o caso concreto de interesse do solicitante, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede permitem que a realização dos investimentos na rede ocorra a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item Art. 13. 24/12/2014 20:04:58
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §1o. 1o. A obrigação prevista no caput deste artigo deve ser cumprida, a partir de 31 de dezembro de 2015, no prazo máximo de uma semana após homologação da solicitação pela Anatel. 72958 199 abranetdir 1o. A obrigação prevista no caput deste artigo deve ser cumprida, a partir de 31 de dezembro de 2015, no prazo máximo de uma semana após homologação da solicitação pela Anatel. Adequação da obrigação visando dar maior transparência e melhor entendimento aos leitores. Observação: Este item deve vir após o item Art. 13. 24/12/2014 20:15:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §4o 4o As ativação de Telefones Públicos objeto deste artigo pode utilizar modelo compartilhado de acesso individual e coletivo que deve apresentar benefícios para os usuários. 72960 200 abranetdir 4o As ativação de Telefones Públicos objeto deste artigo pode utilizar modelo compartilhado de acesso individual e coletivo que deve apresentar benefícios para os usuários. Adequação da obrigação para possibilitar maior eficiência na utilização de recursos Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único. 24/12/2014 20:20:23
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §1o 1o A instalação de pelo menos um dos Telefones de Uso Público deve observar a localização mais apropriada para benéfico da população e das entidades públicas na localidade e pode fazer uso de acesso compartilhado individual e coletivo. A justificativa para a localização adotada deve estar disponível no sitio da concessionária na Internet e deve ser comunicada a Anatel. 72962 201 abranetdir 1o A instalação de pelo menos um dos Telefones de Uso Público deve observar a localização mais apropriada para benéfico da população e das entidades públicas na localidade e pode fazer uso de acesso compartilhado individual e coletivo. A justificativa para a localização adotada deve estar disponível no sitio da concessionária na Internet e deve ser comunicada a Anatel. A obrigação busca atender o interesse público oferecendo a possibilidade de melhor localizar pelo menos um dos TUPs instalados em localidades sem acessos individuais. A proposta visa ainda maior transparência e publicidade a o processo visando ampliar a participação da sociedade no processo. Observação: Este item deve vir após o item Art. 14. 24/12/2014 20:25:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso I I ativar, até 31 de dezembro de 2016, 2018 e 2020, por setor e região do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, as quantidades de Telefones de Uso Público constantes dos anexos III e IV; 72967 202 abranetdir I ativar, até 31 de dezembro de 2016, 2018 e 2020, por setor e região do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado no Regime Público - PGO, aprovado pelo Decreto no 6.654, de 20 de novembro de 2008, as quantidades de Telefones de Uso Público constantes dos anexos III e IV; Adequação da definição das obrigações e metas associadas que devem constar do PGMU por força de disposto na LGT. Não há suporte legal que permita a delegação das obrigações de universalização para a regulamentação da Anatel uma vez que o PGMU é o instrumento por meio do qual o Governo assume compromissos com a população. O PGMU é ainda elemento essencial que integra os contratos de concessão e oferece a segurança jurídica necessária para que Governo e empresas privadas assumam as responsabilidades legais pela sua realização. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15. 24/12/2014 20:41:22
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 inciso II II atender as solicitações de instalação de Telefones de Uso Público em áreas rurais, observando o quantitativo de terminais constantes dos anexos III e IV; 72968 203 abranetdir II atender as solicitações de instalação de Telefones de Uso Público em áreas rurais, observando o quantitativo de terminais constantes dos anexos III e IV; Adequação da definição das obrigações e metas associadas que devem constar do PGMU por força de disposto na LGT. Não há suporte legal que permita a delegação das obrigações de universalização para a regulamentação da Anatel uma vez que o PGMU é o instrumento por meio do qual o Governo assume compromissos com a população. O PGMU é ainda elemento essencial que integra os contratos de concessão e oferece a segurança jurídica necessária para que Governo e empresas privadas assumam as responsabilidades legais pela sua realização. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15. 24/12/2014 20:42:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §1o. 1o. As obrigações previstas no inciso II deste artigo devem ser cumpridas, a partir de 31 de dezembro de 2016, no prazo máximo de 90 dias corridos contados da data de homologação da solicitação pela Anatel que deve ser subscrita por no mínimo 25 usuários. 72969 204 abranetdir 1o. As obrigações previstas no inciso II deste artigo devem ser cumpridas, a partir de 31 de dezembro de 2016, no prazo máximo de 90 dias corridos contados da data de homologação da solicitação pela Anatel que deve ser subscrita por no mínimo 25 usuários. Adequação da obrigação para assegurar o atendimento do interesse social e o principio de maior beneficio para os usuários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15. 24/12/2014 20:44:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no 1o deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do solicitante e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. 72970 205 abranetdir 2o Estará desobrigada de atendimento no prazo máximo estabelecido no 1o deste artigo os casos de agendamento da data de atendimento da solicitação por escolha do solicitante e de condições excepcionais, que impeçam a realização do atendimento, incluída a inexistência de recursos de rede da concessionária. Os casos excepcionais deverão comunicados e justificados junto a Anatel e do usuário. O atendimento quando da ocorrência de casos excepcionais deverá ser acordado com o usuário e comunicado a Anatel. A obrigação observa o caso concreto de interesse do solicitante, qual seja, o de poder agendar uma data de atendimento de sua conveniência, mesmo que fora do prazo limite estabelecido e a possibilidade de em casos excepcionais que venham a impedir o atendimento do prazo, incluindo a inexistência de recursos de rede permitem que a realização dos investimentos na rede ocorra a partir das solicitações de acesso ao serviço. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15. 24/12/2014 20:45:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §3o 3o As ativação de Telefones Públicos objeto deste artigo pode utilizar modelo compartilhado de acesso individual e coletivo que deve apresentar benefícios para os usuários. 72971 206 abranetdir 3o As ativação de Telefones Públicos objeto deste artigo pode utilizar modelo compartilhado de acesso individual e coletivo que deve apresentar benefícios para os usuários. A obrigação visa estimular o uso eficiente dos recursos e estimular a parceria entre concessionarias e usuários para ampliar a disponibilidade do STFC. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15. 24/12/2014 20:47:20
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §4o 4o Os Telefones de uso Público instalados nas áreas rurais pelas Concessionárias do STFC devem ser capazes de originar e receber chamadas locais e de longa distancia nacional e internacional 72972 207 abranetdir 4o Os Telefones de uso Público instalados nas áreas rurais pelas Concessionárias do STFC devem ser capazes de originar e receber chamadas locais e de longa distancia nacional e internacional Adequação da obrigação visando assegurar a oferta isonômica do STFC e, em especial, assegurar que a área rural esteja integrada a correspondente área local para maior beneficio aos usuários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15. 24/12/2014 20:48:40
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 §4o 4o Os Telefones de uso Público instalados nas áreas rurais pelas Concessionárias do STFC devem ser capazes de originar e receber chamadas locais e de longa distancia nacional e internacional 72973 208 abranetdir 4o Os Telefones de uso Público instalados nas áreas rurais pelas Concessionárias do STFC devem ser capazes de originar e receber chamadas locais e de longa distancia nacional e internacional Adequação da obrigação visando assegurar a oferta isonômica do STFC e, em especial, assegurar que a área rural esteja integrada a correspondente área local para maior beneficio aos usuários. Observação: Este item deve vir após o item Art. 15. 24/12/2014 20:48:54
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 17 Art. 17. As concessionárias de STFC devem ofertar, como oferta de atacado, a revenda para a exploração de acessos de uso coletivo do STFC, conforme a seguir: a) até 31 de dezembro de 2016, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de mil habitantes; b) até 31 de dezembro de 2018, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) até 31 de dezembro de 2010, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de trezentos habitantes. 72981 209 abranetdir Art. 17. As concessionárias de STFC devem ofertar, como oferta de atacado, a revenda para a exploração de acessos de uso coletivo do STFC, conforme a seguir: a) até 31 de dezembro de 2016, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de mil habitantes; b) até 31 de dezembro de 2018, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de seiscentos habitantes; c) até 31 de dezembro de 2010, para as áreas rurais no entorno de todas as localidades com mais de trezentos habitantes. A obrigação visa ampliar as possibilidades de exploração do serviço prestado no regime público possibilitando a parceria entre a concessionária e empreendedores locais que ofereçam maior presença local, conhecimento especifico dos hábitos locais que facilitará a localização adequada dos TUPs, assim como sua preservação. A proposta permite associar a disponibilidade dos meios de pagamento a exploração dos TUPs assegurando maior disponibilidade dos recursos necessários para sua utilização. 24/12/2014 21:08:29
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Paragrafo único. Paragrafo único. As condições de revenda objeto deste artigo devem ser tratadas como oferta de atacado das concessionárias, a partir de 31 de dezembro de 2016, e devem priorizar o atendimento local dos usuários, a ampliação dos meios de pagamento disponibilizados, observados o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária e da revendedora do serviço prestado no regime público. 72982 210 abranetdir Paragrafo único. As condições de revenda objeto deste artigo devem ser tratadas como oferta de atacado das concessionárias, a partir de 31 de dezembro de 2016, e devem priorizar o atendimento local dos usuários, a ampliação dos meios de pagamento disponibilizados, observados o principio do maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, de modo a propiciar a justa remuneração da concessionária e da revendedora do serviço prestado no regime público. Como parte das ferramentas para estimulo ao uso e comercialização do STFC existe a figura da revenda de serviços ainda não regulamentada pela Anatel. A revenda se apresenta como oportunidade para que empreendedores locais atuem efetivamente para a ampliação do uso do STFC em especial nas áreas rurais. A revenda associada a diretrizes que levem a melhoria do atendimento loca l e ampliação dos meios de pagamento e compartilhamento do acesso em uso individual e uso coletivo disponibilizados pelas concessionárias. Acréscimo de novas facilidades e comodidades e o uso da modalidade pré-paga, de muito sucesso no Serviço Móvel Pessoal, se apresentam a como possibilidades a serem exploradas no sentido do principio de maior beneficio ao usuário e o interesse social e econômico do País, propiciando a justa remuneração da prestadora do serviço no regime público. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17. 24/12/2014 21:17:06
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 18. Art. 18. As concessionárias de STFC devem dispor a de sistema de gerenciamento de disponibilidade e utilização dos Telefones de Uso Publico instalados, de forma a possibilitar a aferição do atendimento ao principio de maior beneficio ao usuário e que permita a justa remuneração da concessionária e do cumprimento das obrigações e metas associadas, dando transparência a tais informações para acompanhamento pela Anatel e pelo usuário. 72983 211 abranetdir Art. 18. As concessionárias de STFC devem dispor a de sistema de gerenciamento de disponibilidade e utilização dos Telefones de Uso Publico instalados, de forma a possibilitar a aferição do atendimento ao principio de maior beneficio ao usuário e que permita a justa remuneração da concessionária e do cumprimento das obrigações e metas associadas, dando transparência a tais informações para acompanhamento pela Anatel e pelo usuário. A obrigação visa tornar eficiente a gestão de recursos aplicados a obrigações de universalização relativas a acessos de uso coletivo. A necessidade da obrigação esta retratada nos informes técnicos da Anatel que indicam que a falta de mecanismo de gestão esta gerando má aplicação dos recursos destinados a atendimento das obrigações relativas a acessos de uso coletivo. Matéria que merece a analise e atenção dos órgãos de controle por ter reflexos diretos na atividade privada e no controle e regulamentação exercidos pelo Estado. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17. 25/12/2014 12:42:07
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19. Art. 19. A regulamentação aplicada aos terminais, meios de pagamento e instalações, como cabines e orelhões, utilizados no prestação do STFC deve ser atualizada em face dos avanços tecnológicos, visando sua adequação as necessidades dos usuários com diversidade dos meios de pagamento e ganhos efetivos pela adoção de novas características tanto para terminais instalados em locais acessíveis vinte e quatro horas por dia como aqueles instalados em estabelecimentos comerciais ou públicos e utilizados no modo compartilhado uso individual / coletivo. 72984 212 abranetdir Art. 19. A regulamentação aplicada aos terminais, meios de pagamento e instalações, como cabines e orelhões, utilizados no prestação do STFC deve ser atualizada em face dos avanços tecnológicos, visando sua adequação as necessidades dos usuários com diversidade dos meios de pagamento e ganhos efetivos pela adoção de novas características tanto para terminais instalados em locais acessíveis vinte e quatro horas por dia como aqueles instalados em estabelecimentos comerciais ou públicos e utilizados no modo compartilhado uso individual / coletivo. A obrigação visa reduzir o ônus regulatório imposto por regras e modelos criados a mais de vinte anos. As plataformas e terminais de uso coletivo disponíveis no mercado mundial além de incorporarem inúmeras facilidades são oferecidos a custos expressivamente menores do que os praticados no mercado nacional para os padrões estabelecidos na regulamentação vigente. O mesmo se aplica às instalações e meios de pagamento. Este último utiliza solução especifica pouco competitiva quando comparada aos meios hoje disponibilizados no mercado, como por exemplo, os leitores para cartões de debito e credito. Portanto, é urgente uma revisão da regulamentação para que a obrigação de modernização deste segmento de oferta do STFC prestado em regime público. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17. 25/12/2014 12:43:31
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Paragrafo único Paragrafo único. A regulamentação aplicada deve obedecer ao principio da mínima interferência e estimulo a inovação a fim de ampliar as possibilidades de oferta e uso do STFC prestado no regime público e estimular a oferta de comodidades e facilidades adicionais que ampliem a utilidade dos acessos de uso coletivo. 72985 213 abranetdir Paragrafo único. A regulamentação aplicada deve obedecer ao principio da mínima interferência e estimulo a inovação a fim de ampliar as possibilidades de oferta e uso do STFC prestado no regime público e estimular a oferta de comodidades e facilidades adicionais que ampliem a utilidade dos acessos de uso coletivo. A obrigação visa reduzir o ônus regulatório imposto por regras e modelos criados a mais de vinte anos. As plataformas e terminais de uso coletivo disponíveis no mercado mundial além de incorporarem inúmeras facilidades são oferecidos a custos expressivamente menores do que os praticados no mercado nacional para os padrões estabelecidos na regulamentação vigente. O mesmo se aplica às instalações e meios de pagamento. Este último utiliza solução especifica pouco competitiva quando comparada aos meios hoje disponibilizados no mercado, como por exemplo, os leitores para cartões de debito e credito. Portanto, é urgente uma revisão da regulamentação para que a obrigação de modernização deste segmento de oferta do STFC prestado em regime público. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17. 25/12/2014 12:45:46
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Art. 19 Art. 19. Anualmente, por ocasião da revisão das tarifas aplicadas ao STFC prestado no regime público, nos termos do 2o do art. 108 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 serão quantificados os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão e racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas e de redução do ônus imposto por obrigações de universalização que deverão ser compartilhados com os usuários do serviço na forma de modicidade tarifária. 72986 214 abranetdir Art. 19. Anualmente, por ocasião da revisão das tarifas aplicadas ao STFC prestado no regime público, nos termos do 2o do art. 108 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 serão quantificados os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão e racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas e de redução do ônus imposto por obrigações de universalização que deverão ser compartilhados com os usuários do serviço na forma de modicidade tarifária. A obrigação visa assegurar que o estabelecido na LGT seja efetivamente aplicado, com a previsibilidade requerida pelos contratos de concessão e com a transparência devida para o público em geral. A avaliação se faz ainda mais relevante face da aproximação do termino do período da concessão e das inúmeras discussões sobre as possibilidades futuras do serviço explorado no regime público. Além disso, é fato reconhecido que a infraestrutura do STFC prestado em regime público não se apresenta como a plataforma convergente para a prestação de serviços e que o fato de não possibilitar a oferta de outras modalidades de serviço, possibilitando as ofertas conjuntas denominadas pelo mercado de combos reduz a competitividade do STFC prestado no regime público. Os planos de serviço de STFC oferecidos pelas outras prestadoras são mais atrativos fato demonstrado pela expansão dessas empresas. Portanto, rever o plano básico eas tarifas máximas do STFC prestado no regime público, observando o equilibro do contrato de concessão é urgente e necessário ressaltando que são os valores de tais tarifas que classificam no ranking da UIT o Brasil entre as tarifas mais altas do mundo. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17. 25/12/2014 12:59:52
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 1o. 1o. Concomitantemente ao disposto neste artigo, nos termos do 3o do art. 108 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 serão quantificados os ganhos econômicos transferidos para os usuários que não decorram de eficiência empresarial, como os casos de diminuição de encargos legais ou tributos e de novas regras sobre o serviço prestado no regime público. 72987 215 abranetdir 1o. Concomitantemente ao disposto neste artigo, nos termos do 3o do art. 108 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 serão quantificados os ganhos econômicos transferidos para os usuários que não decorram de eficiência empresarial, como os casos de diminuição de encargos legais ou tributos e de novas regras sobre o serviço prestado no regime público. A obrigação visa assegurar que o estabelecido na LGT seja efetivamente aplicado, com a previsibilidade requerida pelos contratos de concessão e com a transparência devida para o público em geral. Seria de se esperar que uma gestão eficiente das concessões tivesse por foco a permanente modernização da infraestrutura e do serviço prestado de forma a atender o publico em geral com um serviço público de alta qualidade e atualidade. Esta obrigação do Estado deve ser compartilhada pelos concessionários que devem possuir liberdade para realiza-lo, nesse sentido cabe a Anatel oferecer a liberdade necessária e acompanhar os resultados que devem ser induzidos por politicas públicas adequadas. Todo esse esforço deve observar o principio do maior beneficio aos usuários e o interesse social e econômico do País, com a justa remuneração da concessionária do serviço prestado no regime público. Esse é o objetivo da obrigação proposta, esse é o compromisso do Governo com a população brasileira ao realizar e administrar os contratos de concessão. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17. 25/12/2014 13:11:32
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 § 2o. 2o. Concomitantemente ao disposto neste artigo, nos termos do 4o do art. 108 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, serão quantificados os ônus causados por novas regras, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais e tributos, salvo o imposto de renda e avaliada a necessidade de revisão dos contratos de concessão. 72989 216 abranetdir 2o. Concomitantemente ao disposto neste artigo, nos termos do 4o do art. 108 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, serão quantificados os ônus causados por novas regras, pela álea econômica extraordinária, bem como pelo aumento dos encargos legais e tributos, salvo o imposto de renda e avaliada a necessidade de revisão dos contratos de concessão. A obrigação visa assegurar que o estabelecido na LGT seja efetivamente aplicado, com a previsibilidade requerida pelos contratos de concessão e com a transparência devida para o público em geral. A possibilidade de que politicas públicas utilizem a desoneração tributária é permanente e para o serviço prestado no regime público uma das formas de possibilitar sua maior penetração. Em face dos dados apresentados na consulta pública é obvio que a arrecadação com serviços de telecomunicações prestados no regime privado é a parcela mais significativa do que a arrecada com o serviço prestado no regime público. Entretanto, existem propostas no Congresso Nacional para a desoneração de serviços prestados no regime privado. Fato que ressalta ainda mais frente aos dados apresentados na consulta pública a necessidade de politicas públicas que desonerem o serviço prestado no regime público. Entretanto, além das desonerações tributárias há a possibilidade de ganhos econômicos pela adequação da regulamentação aplicada ao STFC que foi construída sobre os conceitos e premissas da década de 80. As regras para a telefonia de uso público, as regras de interconexão, as regras de qualidade, entre outras, devem ser revistas não só para modernização de padrões, mas para possibilitar a desoneração regulatória do serviço prestado no regime público. Observação: Este item deve vir após o item Art. 17. 25/12/2014 13:32:49
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Contribuições Gerais Preliminarmente, a TelComp felicita a Anatel pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada para a presente consulta. O documento, fruto de sólido trabalho das áreas técnicas, confere maior transparência às decisões da Agência e, ao ser organizado de forma clara, sistemática e propositiva, facilita o entendimento por todos os interessados. Além do esmerado trabalho dos técnicos da Agência, seria desejável que essas análises também contassem com pareceres de Superintendentes, o que tornaria o documento ainda mais efetivo. Especialmente no presente caso, em que se trata das concessões do STFC, tema central ao setor e que desborda sobre todos eixos de atuação da ANATEL. Nessa linha, nota-se que a AIR em questão deixou de debruçar-se como poderia sobre os possíveis efeitos das alterações propostas sobre a competição. A esse respeito, a TelComp entende que análise e avaliação de impactos sobre a atividade de operadoras competitivas, de menor porte, ou, ainda, simplesmente não integradas (vertical ou horizontalmente) deveria ser uma das principais categorias previstas na metodologia aplicável às AIR e ser tratada em tópico específico. Outro ponto positivo a ser aprofundado e ampliado em próximas AIRs é a quantificação, por meio de análises econômico-financeiras, das propostas avaliadas. Além dessas análises deixarem evidentes quais são as cifras e impactos esperados das alternativas consideradas, permitem à Anatel oferecer ao setor dados de mercado que não são facilmente acessados. Sendo assim, sempre que aplicável e possível, os tópicos analisados nas AIRs devem contar coma análises quantificadas, permitindo a todos os atores envolvidos nas consultas verificarem possíveis efeitos sobre usuários e sobre os negócios das operadoras em cada novo cenário. Superada essa digressão, a TelComp destaca serem as concessões elemento central ao modelo regulatório criado para o desenvolvimento das telecomunicações. O STFC é o único serviço a ser prestado também no regime público. As grandes concessionárias passaram a controlar as redes históricas (infraestruturas ativas e passivas) e a base de clientes fixos, iniciando o seu ciclo de operações privadas como quase monopolistas e com vantagens que lhes permitiram espraiar seu poder de mercado para a oferta de diversos serviços. Assim, o regime público estabelece obrigações de universalização, controle tarifário e a reversibilidade dos bens necessários à prestação de serviços, dentre outros aspectos. Com os clientes e as redes sob controle, e metas a serem atendidas, as concessões de STFC tiveram papel predominante para a evolução da prestação dos serviços de telecomunicações ao longo da década passada, tanto na universalização como na cessão de rede a outras operadoras e outros serviços. Apesar da ostentada tendência de queda da participação de mercado do STFC (tendo em vista a popularização de outros serviços, especialmente o SMP), continua assentada a necessidade de manutenção e modernização do serviço de voz e das redes fixas no país, permitindo que a infraestrutura instalada sirva também à chegada de novas tecnologias e operadores. Nesse contexto, e cumprindo o calendário do processo de renovação das concessões atuais, é bem-vinda a iniciativa da Anatel de ouvir a sociedade sobre oportunidades de atualização e aperfeiçoamento dos contratos de concessão e das metas que condicionam a exploração do serviço fixo no regime público. Por sua centralidade ao modelo do setor, alterações no regime aplicável às concessões afetam materialmente as condições de negócio e a capacidade competitiva de todas as demais empresas do setor. São economias, investimentos, ativos e infraestrutura em jogo. Sem contar o efeito balizador que o valor do plano básico do STFC possui sobre a oferta de serviços de voz e combos que incluem também esse produto, ofertados pelos demais participantes do mercado. Visando não só o equilíbrio das concessões, mas, também, a manutenção da competição, propostas de desoneração à exploração do serviço fixo pelas concessionárias e clarificação do quadro regulatório não podem desnivelar o plano competitivo. Ao abordar diretamente a proposta de PGMU IV, a partir da AIR que instrui a presente consulta, concordamos que a regulamentação deve contribuir para a alocação eficiente de recursos e não criar obrigações que não se revertam em benefícios concretos para a população. Notamos que os dados e análises apresentados parecem indicar baixo interesse e / ou aceitação da instalação de acessos individuais e TUPs em áreas com populações escassas. Entretanto, há de se admitir que a sociedade como um todo demanda mais e melhores serviços de comunicação. Pesquisas recentes, divulgadas na mídia, parecem confirmar que mesmo as famílias de mais baixa renda têm propensão de alocar parcelas expressivas de seus orçamentos na contratação de serviços de telecomunicação. Sendo assim, deve-se avaliar com cuidado as causas da baixa adesão aos serviços (e não tomá-la como premissa sem maior avaliação). É possível que as causas incluam fatores como (1) preços altos; (2) alternativas mais atraentes como o SMP com ligações intra-rede e LD a baixo custo, (3) e áreas locais com pouco interesse de tráfego obrigando a um maior número de chamadas de LD, entre outros fatores. A baixa adesão ao STFC, reduz o interesse de tráfego nas regiões (efeito rede) o que implica em menos receitas e menor propensão a investimentos, com uma retroalimentação negativa . Por outro lado, a decisão de eliminar a obrigação de investimentos deve ser avaliada com cuidado, tendo em vista que a infraestrutura do STFC pode ser a base para a oferta de outros serviços, inclusive de banda larga por prestadores de serviços locais de pequeno porte. Encerrados esses comentários, a TelComp se permite dirigir contribuições sobre alguns dos eixos abordados na AIR que instrui a presente consulta. I- Meta de Implantação de Acesso Individual Fala-se na ineficiência do método tradicional de prospecção de novas localidades para instalação do STFC. Daí a necessidade de mudá-lo, tornando obrigatória a instalação de infraestrutura após a demanda do primeiro cidadão interessado. Nota-se, contudo, que essa alternativa nem sempre contribuirá para a alocação eficiente de recursos. A demanda de um cidadão não é indicativo da correção da implantação do STFC em determinada localidade. O esforço de prospecção é evitado, mas também se passa longe de um teste social e econômico que valide e dê a correta prioridade à chegada do STFC. Além disto, o nível de conscientização do usuário sobre seus direitos é fundamental para que venha ele a demandar referida instalação. Deve-se ajustar o nível de informação por meio de campanhas que anunciem a possiblidade de demandar o acesso ao serviço, entretanto essa ação também representa um custo. Além disto, não se sabe quais seriam os resultados dessas campanhas: se a população passaria a demandar inadvertidamente, ou se se esqueceria rapidamente dos seus direitos ainda no curto prazo. Nota-se, portanto, que deveria ser listada dentre os custos dessa opção regulatória a possibilidade de localidades que deveriam passar a contar com o STFC simplesmente não receberem-no, ou, ainda, aquelas que não deveriam, ou poderiam aguardar mais tempo, receberem-no antes de localidades prioritárias. E como dito, inicialmente, não receber o STFC não significa apenas ficar sem voz fixa, mas, sim, deixar de contar com a infraestrutura de suporte à inclusão digital efetiva, consideradas as novas fronteiras tecnológicas abertas mesmo sobre as redes mais tradicionais. A TelComp acredita que alternativas ao planejamento de expansão do STFC devam passar por um esforço de racionalização. Realmente a instalação orientada pelo método atual não nos parece razoável. Entretanto, não se pode acreditar que apenas a solicitação de um usuário deva ser considerada fator suficiente a determiná-la. No mínimo, seria desejável considerar a elevação do número de solicitações, com proporcionalidade ao número total de habitantes de dada localidade. II- Prazo para instalação de acesso individual No caso em análise, a regra atual e estanque de sete dias para instalação de acesso individual gera excessivas multas, sem que haja a possibilidade das prestadoras evitarem-nas. É consabido que cumprir o prazo de 07 dias em 100% dos casos está distante das possibilidades de qualquer operador. Considerando que a falta de indicador adequado tem se revertido em pesadas multas que não contribuem em nada para a melhoria da percepção dos usuários sobre a qualidade do serviço de voz fixa, entende-se que a criação desse indicador mostra-se uma alternativa adequada. Até mesmo porque, como exposto, uma regularidade de 100%, ainda mais se tratado da instalação individual do STFC, sujeita a uma série de percalços, não é métrica em nada razoável. Em verdade, é a ausência dessa métrica, que passa, agora, a ser corrigida. Na prática, todos os novos indicadores implicam pesados custos às prestadoras e acabam, na maioria das vezes, resultando na aplicação de multas desarrazoadas. A TelComp acredita que deve a Anatel ponderar acerca das multas que pretende aplicar e pode, nesse esforço, valer-se de métricas como o indicador ora debatido. Entretanto referida métrica não deve ser mais um item de acompanhamento obrigatório e custoso às prestadoras, sem que tenha comprovada utilidade na racionalização da atividade fiscalizatória da Agência. 73012 217 telcomp Preliminarmente, a TelComp felicita a Anatel pela Análise de Impacto Regulatório (AIR) elaborada para a presente consulta. O documento, fruto de sólido trabalho das áreas técnicas, confere maior transparência às decisões da Agência e, ao ser organizado de forma clara, sistemática e propositiva, facilita o entendimento por todos os interessados. Além do esmerado trabalho dos técnicos da Agência, seria desejável que essas análises também contassem com pareceres de Superintendentes, o que tornaria o documento ainda mais efetivo. Especialmente no presente caso, em que se trata das concessões do STFC, tema central ao setor e que desborda sobre todos eixos de atuação da ANATEL. Nessa linha, nota-se que a AIR em questão deixou de debruçar-se como poderia sobre os possíveis efeitos das alterações propostas sobre a competição. A esse respeito, a TelComp entende que análise e avaliação de impactos sobre a atividade de operadoras competitivas, de menor porte, ou, ainda, simplesmente não integradas (vertical ou horizontalmente) deveria ser uma das principais categorias previstas na metodologia aplicável às AIR e ser tratada em tópico específico. Outro ponto positivo a ser aprofundado e ampliado em próximas AIRs é a quantificação, por meio de análises econômico-financeiras, das propostas avaliadas. Além dessas análises deixarem evidentes quais são as cifras e impactos esperados das alternativas consideradas, permitem à Anatel oferecer ao setor dados de mercado que não são facilmente acessados. Sendo assim, sempre que aplicável e possível, os tópicos analisados nas AIRs devem contar coma análises quantificadas, permitindo a todos os atores envolvidos nas consultas verificarem possíveis efeitos sobre usuários e sobre os negócios das operadoras em cada novo cenário. Superada essa digressão, a TelComp destaca serem as concessões elemento central ao modelo regulatório criado para o desenvolvimento das telecomunicações. O STFC é o único serviço a ser prestado também no regime público. As grandes concessionárias passaram a controlar as redes históricas (infraestruturas ativas e passivas) e a base de clientes fixos, iniciando o seu ciclo de operações privadas como quase monopolistas e com vantagens que lhes permitiram espraiar seu poder de mercado para a oferta de diversos serviços. Assim, o regime público estabelece obrigações de universalização, controle tarifário e a reversibilidade dos bens necessários à prestação de serviços, dentre outros aspectos. Com os clientes e as redes sob controle, e metas a serem atendidas, as concessões de STFC tiveram papel predominante para a evolução da prestação dos serviços de telecomunicações ao longo da década passada, tanto na universalização como na cessão de rede a outras operadoras e outros serviços. Apesar da ostentada tendência de queda da participação de mercado do STFC (tendo em vista a popularização de outros serviços, especialmente o SMP), continua assentada a necessidade de manutenção e modernização do serviço de voz e das redes fixas no país, permitindo que a infraestrutura instalada sirva também à chegada de novas tecnologias e operadores. Nesse contexto, e cumprindo o calendário do processo de renovação das concessões atuais, é bem-vinda a iniciativa da Anatel de ouvir a sociedade sobre oportunidades de atualização e aperfeiçoamento dos contratos de concessão e das metas que condicionam a exploração do serviço fixo no regime público. Por sua centralidade ao modelo do setor, alterações no regime aplicável às concessões afetam materialmente as condições de negócio e a capacidade competitiva de todas as demais empresas do setor. São economias, investimentos, ativos e infraestrutura em jogo. Sem contar o efeito balizador que o valor do plano básico do STFC possui sobre a oferta de serviços de voz e combos que incluem também esse produto, ofertados pelos demais participantes do mercado. Visando não só o equilíbrio das concessões, mas, também, a manutenção da competição, propostas de desoneração à exploração do serviço fixo pelas concessionárias e clarificação do quadro regulatório não podem desnivelar o plano competitivo. Ao abordar diretamente a proposta de PGMU IV, a partir da AIR que instrui a presente consulta, concordamos que a regulamentação deve contribuir para a alocação eficiente de recursos e não criar obrigações que não se revertam em benefícios concretos para a população. Notamos que os dados e análises apresentados parecem indicar baixo interesse e / ou aceitação da instalação de acessos individuais e TUPs em áreas com populações escassas. Entretanto, há de se admitir que a sociedade como um todo demanda mais e melhores serviços de comunicação. Pesquisas recentes, divulgadas na mídia, parecem confirmar que mesmo as famílias de mais baixa renda têm propensão de alocar parcelas expressivas de seus orçamentos na contratação de serviços de telecomunicação. Sendo assim, deve-se avaliar com cuidado as causas da baixa adesão aos serviços (e não tomá-la como premissa sem maior avaliação). É possível que as causas incluam fatores como (1) preços altos; (2) alternativas mais atraentes como o SMP com ligações intra-rede e LD a baixo custo, (3) e áreas locais com pouco interesse de tráfego obrigando a um maior número de chamadas de LD, entre outros fatores. A baixa adesão ao STFC, reduz o interesse de tráfego nas regiões (efeito rede) o que implica em menos receitas e menor propensão a investimentos, com uma retroalimentação negativa . Por outro lado, a decisão de eliminar a obrigação de investimentos deve ser avaliada com cuidado, tendo em vista que a infraestrutura do STFC pode ser a base para a oferta de outros serviços, inclusive de banda larga por prestadores de serviços locais de pequeno porte. Encerrados esses comentários, a TelComp se permite dirigir contribuições sobre alguns dos eixos abordados na AIR que instrui a presente consulta. I- Meta de Implantação de Acesso Individual Fala-se na ineficiência do método tradicional de prospecção de novas localidades para instalação do STFC. Daí a necessidade de mudá-lo, tornando obrigatória a instalação de infraestrutura após a demanda do primeiro cidadão interessado. Nota-se, contudo, que essa alternativa nem sempre contribuirá para a alocação eficiente de recursos. A demanda de um cidadão não é indicativo da correção da implantação do STFC em determinada localidade. O esforço de prospecção é evitado, mas também se passa longe de um teste social e econômico que valide e dê a correta prioridade à chegada do STFC. Além disto, o nível de conscientização do usuário sobre seus direitos é fundamental para que venha ele a demandar referida instalação. Deve-se ajustar o nível de informação por meio de campanhas que anunciem a possiblidade de demandar o acesso ao serviço, entretanto essa ação também representa um custo. Além disto, não se sabe quais seriam os resultados dessas campanhas: se a população passaria a demandar inadvertidamente, ou se se esqueceria rapidamente dos seus direitos ainda no curto prazo. Nota-se, portanto, que deveria ser listada dentre os custos dessa opção regulatória a possibilidade de localidades que deveriam passar a contar com o STFC simplesmente não receberem-no, ou, ainda, aquelas que não deveriam, ou poderiam aguardar mais tempo, receberem-no antes de localidades prioritárias. E como dito, inicialmente, não receber o STFC não significa apenas ficar sem voz fixa, mas, sim, deixar de contar com a infraestrutura de suporte à inclusão digital efetiva, consideradas as novas fronteiras tecnológicas abertas mesmo sobre as redes mais tradicionais. A TelComp acredita que alternativas ao planejamento de expansão do STFC devam passar por um esforço de racionalização. Realmente a instalação orientada pelo método atual não nos parece razoável. Entretanto, não se pode acreditar que apenas a solicitação de um usuário deva ser considerada fator suficiente a determiná-la. No mínimo, seria desejável considerar a elevação do número de solicitações, com proporcionalidade ao número total de habitantes de dada localidade. II- Prazo para instalação de acesso individual No caso em análise, a regra atual e estanque de sete dias para instalação de acesso individual gera excessivas multas, sem que haja a possibilidade das prestadoras evitarem-nas. É consabido que cumprir o prazo de 07 dias em 100% dos casos está distante das possibilidades de qualquer operador. Considerando que a falta de indicador adequado tem se revertido em pesadas multas que não contribuem em nada para a melhoria da percepção dos usuários sobre a qualidade do serviço de voz fixa, entende-se que a criação desse indicador mostra-se uma alternativa adequada. Até mesmo porque, como exposto, uma regularidade de 100%, ainda mais se tratado da instalação individual do STFC, sujeita a uma série de percalços, não é métrica em nada razoável. Em verdade, é a ausência dessa métrica, que passa, agora, a ser corrigida. Na prática, todos os novos indicadores implicam pesados custos às prestadoras e acabam, na maioria das vezes, resultando na aplicação de multas desarrazoadas. A TelComp acredita que deve a Anatel ponderar acerca das multas que pretende aplicar e pode, nesse esforço, valer-se de métricas como o indicador ora debatido. Entretanto referida métrica não deve ser mais um item de acompanhamento obrigatório e custoso às prestadoras, sem que tenha comprovada utilidade na racionalização da atividade fiscalizatória da Agência. Conforme contribuições. 25/12/2014 22:02:01
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Anexo I PGMU STFC Acessos instalados Anexo I Plano Geral de metas para Universalização do STFC Acessos UNIDADE DA FEDERAÇÃO ANO 2016 2018 2020 RORAIMA 142.760 156.833 171.423 AMAPÁ 215.722 236.988 259.035 ACRE 226.980 249.356 272.553 AMAZONAS 1.112.849 1.222.553 1.336.286 RONDÔNIA 502.318 551.836 603.173 PARÁ 2.319.477 2.548.130 2.785.181 TOCANTINS 430.024 472.415 516.364 SERGIPE 637.639 700.498 765.664 CEARÁ 2.540.357 2.790.785 3.050.409 PARAÍBA 1.132.999 1.244.690 1.360.483 BAHIA 4.345.504 4.773.883 5.217.993 RIO GRANDE DO NORTE 979.197 1.075.726 1.175.800 PERNAMBUCO 2.665.305 2.928.051 3.200.445 PIAUÍ 917.779 1.008.253 1.102.050 ALAGOAS 954.267 1.048.338 1.145.864 MARANHÃO 1.968.122 2.162.139 2.363.281 SÃO PAULO 12.650.462 13.897.542 15.190.418 RIO DE JANEIRO 4.728.966 5.195.146 5.678.446 MINAS GERAIS 5.956.491 6.543.681 7.152.434 ESPÍRITO SANTO 1.116.097 1.226.121 1.340.187 PARANÁ 3.183.548 3.497.382 3.822.740 SANTA CATARINA 1.932.575 2.123.088 2.320.597 RIO GRANDE DO SUL 3.219.626 3.537.016 3.866.061 DISTRITO FEDERAL 819.429 900.209 983.954 GOIÁS 1.873.991 2.058.729 7.032.033 MATO GROSSO 926.293 1.017.607 1.112.274 MATO GROSSO DO SUL 752.575 826.764 903.677 TOTAL BRASIL 58.253.368 63.995.776 74.730.846 73042 218 abranetdir Anexo I Plano Geral de metas para Universalização do STFC Acessos UNIDADE DA FEDERAÇÃO ANO 2016 2018 2020 RORAIMA 142.760 156.833 171.423 AMAPÁ 215.722 236.988 259.035 ACRE 226.980 249.356 272.553 AMAZONAS 1.112.849 1.222.553 1.336.286 RONDÔNIA 502.318 551.836 603.173 PARÁ 2.319.477 2.548.130 2.785.181 TOCANTINS 430.024 472.415 516.364 SERGIPE 637.639 700.498 765.664 CEARÁ 2.540.357 2.790.785 3.050.409 PARAÍBA 1.132.999 1.244.690 1.360.483 BAHIA 4.345.504 4.773.883 5.217.993 RIO GRANDE DO NORTE 979.197 1.075.726 1.175.800 PERNAMBUCO 2.665.305 2.928.051 3.200.445 PIAUÍ 917.779 1.008.253 1.102.050 ALAGOAS 954.267 1.048.338 1.145.864 MARANHÃO 1.968.122 2.162.139 2.363.281 SÃO PAULO 12.650.462 13.897.542 15.190.418 RIO DE JANEIRO 4.728.966 5.195.146 5.678.446 MINAS GERAIS 5.956.491 6.543.681 7.152.434 ESPÍRITO SANTO 1.116.097 1.226.121 1.340.187 PARANÁ 3.183.548 3.497.382 3.822.740 SANTA CATARINA 1.932.575 2.123.088 2.320.597 RIO GRANDE DO SUL 3.219.626 3.537.016 3.866.061 DISTRITO FEDERAL 819.429 900.209 983.954 GOIÁS 1.873.991 2.058.729 7.032.033 MATO GROSSO 926.293 1.017.607 1.112.274 MATO GROSSO DO SUL 752.575 826.764 903.677 TOTAL BRASIL 58.253.368 63.995.776 74.730.846 O anexo apresenta informação essencial para acompanhamento da expansão do STFC prestado no regime público e possibilita ao Estado ter uma politica pública relacionada diretamente com a participação do serviço prestado no regime público na oferta de serviços a população. Mundialmente o STFC segue sendo o serviço universal e a sua penetração é muito superior a que encontramos no Brasil em vários países. Observação: Este item deve vir após o item Parágrafo único. 26/12/2014 02:38:33
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 ANEXO II PGMU STFC TUPs Instalados Anexo II Plano Geral de Metas para Universalização do STFC- TUPs Instalados UNIDADE DA FEDERAÇÃO ANO 2016 2018 2020 RORAIMA 2.294 2.196 2.143 AMAPÁ 3.467 3.318 3.238 ACRE 3.648 3.491 3.407 AMAZONAS 17.885 17.116 16.704 RONDÔNIA 8.073 7.726 7.540 PARÁ 37.277 35.674 34.815 TOCANTINS 6.911 6.614 6.455 SERGIPE 10.248 9.807 9.571 CEARÁ 40.827 39.071 38.130 PARAÍBA 18.209 17.426 17.006 BAHIA 69.838 66.834 65.225 RIO GRANDE DO NORTE 15.737 15.060 14.697 PERNAMBUCO 42.835 40.993 40.006 PIAUÍ 14.750 14.116 13.776 ALAGOAS 15.336 14.677 14.323 MARANHÃO 31.631 30.270 29.541 SÃO PAULO 203.311 194.566 189.880 RIO DE JANEIRO 76.001 72.732 70.981 MINAS GERAIS 95.729 91.612 89.405 ESPÍRITO SANTO 17.937 17.166 16.752 PARANÁ 51.164 48.963 47.784 SANTA CATARINA 31.059 29.723 29.007 RIO GRANDE DO SUL 51.744 49.518 48.326 DISTRITO FEDERAL 13.169 12.603 12.299 GOIÁS 30.118 28.822 28.128 MATO GROSSO 14.887 14.246 13.903 MATO GROSSO DO SUL 12.095 11.575 11.296 TOTAL BRASIL 938.198 897.931 876.358 73043 219 abranetdir Anexo II Plano Geral de Metas para Universalização do STFC- TUPs Instalados UNIDADE DA FEDERAÇÃO ANO 2016 2018 2020 RORAIMA 2.294 2.196 2.143 AMAPÁ 3.467 3.318 3.238 ACRE 3.648 3.491 3.407 AMAZONAS 17.885 17.116 16.704 RONDÔNIA 8.073 7.726 7.540 PARÁ 37.277 35.674 34.815 TOCANTINS 6.911 6.614 6.455 SERGIPE 10.248 9.807 9.571 CEARÁ 40.827 39.071 38.130 PARAÍBA 18.209 17.426 17.006 BAHIA 69.838 66.834 65.225 RIO GRANDE DO NORTE 15.737 15.060 14.697 PERNAMBUCO 42.835 40.993 40.006 PIAUÍ 14.750 14.116 13.776 ALAGOAS 15.336 14.677 14.323 MARANHÃO 31.631 30.270 29.541 SÃO PAULO 203.311 194.566 189.880 RIO DE JANEIRO 76.001 72.732 70.981 MINAS GERAIS 95.729 91.612 89.405 ESPÍRITO SANTO 17.937 17.166 16.752 PARANÁ 51.164 48.963 47.784 SANTA CATARINA 31.059 29.723 29.007 RIO GRANDE DO SUL 51.744 49.518 48.326 DISTRITO FEDERAL 13.169 12.603 12.299 GOIÁS 30.118 28.822 28.128 MATO GROSSO 14.887 14.246 13.903 MATO GROSSO DO SUL 12.095 11.575 11.296 TOTAL BRASIL 938.198 897.931 876.358 O anexo possibilita a clara identificação da infraestrutura essencial para a fruição do STFC e permite o desenvolvimento de politicas públicas considerando o aspecto populacional por UF. Além disso, o processo permite a comparação com índices de disponibilidade por população utilizados em diferentes países e a adoção das politicas necessárias para melhor atendimento da população brasileira. 26/12/2014 02:40:39
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 349/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 349 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 26 de dezembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 25 / 2014, da Anatel, referente à proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. Ementa: Consulta aprovada e conduzida pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação. Submissão voltada a recolher subsídios referentes à revisão do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. Recomendação: que a Anatel reavalie os problemas dos TEMAS 01 e 04 constantes da Análise de Impacto Regulatório AIR, avaliando todos os atores humanos e não humanos que estão ligados à acessibilidade plena dos usuários da telefonia em áreas com mais de 300 habitantes, bem como reavaliando o sistema regulatório do TUP e a possibilidade de eliminação de eventuais barreiras ao pleno uso do telefone público; que, nos casos de alterações da regulamentação do AICE, sejam observados tanto os instrumentos regulatórios do lado da oferta como da demanda; que a universalização do STFC, e, por conseguinte, suas metas, sejam implementados de forma endógena, e não sejam dados exogenamente pela demanda atual da sociedade tendo em vista uma provável substituição do STFC por novas tecnologias de comunicação digital; que a Anatel reavalie a opção preferencial relacionada ao TEMA 01 da AIR; que a Anatel avalie outras opções regulatórias dos TEMAS 01 e 04 da AIR, como, por exemplo, a melhoria da acessibilidade aos serviços; que a Anatel justifique melhor se a alternativa escolhida no TEMA 02 da AIR está compatível com a materialidade ou realidade de custos em localidades com mais de 300 habitantes; que a Anatel avalie a aparente incongruência entre o problema encontrado no TEMA 05 da AIR e a opção sugerida de resolução do problema; e que a Anatel desenvolva um modelo de custo, de forma a facilitar a utilização dos recursos do FUST e a consequente busca pela universalização das telecomunicações brasileiras. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 25 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Consulta Pública n 25 / 2014 trata da revisão do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. O Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) consiste em uma política pública que se destina a garantir a todos o direito ao acesso aos serviços de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica ou regional. 3. O Informe n 16 / 2014-PRU / SPV, de 28 / 02 / 2014, da área técnica da Anatel que acompanha a consulta pública traz uma breve introdução ao objetivo que norteia a proposta normativa: 5.3.1 Trata-se de proposta de alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização PGMU [do Serviço de Telefônico Fixo Comutado STFC, no regime público] para o período 2016-2020, a ser realizada no âmbito da renovação dos Contratos de Concessão, nos termos previstos em sua Cláusula 3.2, conforme abaixo: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 31 de março de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 5.3.2 Portanto, as revisões quinquenais previstas nos contratos de concessão viabilizam o estabelecimento de novos condicionamentos e novas metas de universalização e de qualidade. 4. Em síntese a Consulta Pública n 25 / 2014, intitulada Plano Geral de Metas para a Universalização PGMU-IV busca tanto rever as obrigações e as metas estabelecidas no PGMU-III, como também estabelecer novos condicionantes e novas metas de universalização para ampliar o uso do serviço fixo de uma forma geral, desde que não altere significativamente o objeto da concessão, ou seja, que respeite o principio de sustentabilidade regulatória e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como atenda os anseios da sociedade. 5. A presente consulta destaca também que os temas passiveis de revisão do PGMU-III estão diretamente relacionados aos resultados da Consulta Pública n 53 / 2013, designada Temas relevantes para avaliação do ambiente econômico e regulatório do Serviço Telefônico Comutado , que forneceu subsídios ao exame das questões relativas às metas de universalização, a qual registrou 94 contribuições; dentre elas em especial, 62 contribuições se dedicaram aos Telefones de Uso Público TUP . 6. Conforme salienta o Informe n 16 / 2014-PRUV / SPR, de 28 / 02 / 2014, o objetivo da CP n 53 / 2013, consistiu em: 5.4.2. (...) colher impressões da sociedade sobre aspectos relevantes relacionados às metas de universalização do STFC, para subsidiar a elaboração da minuta de PGMU a ser submetida à CP até o dia 31 / 03 / 2014. (...) 5.4.12. Importante ressaltar também que as condições apresentadas não servirão exclusivamente à elaboração da minuta do PGMU, mas também às discussões posteriores que vierem a nortear o setor, seja por meio de alterações de outros regulamentos relacionados ou para, inclusive, reformulação do marco regulatório e outras medidas de longo prazo. 7. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta apresentada na consulta pública em comento, consta também na documentação disponibilizada pela agência relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para cada um dos temas elencados pela Anatel como passíveis de revisão do PGMU-III. Portanto, esta consulta avança ainda mais na transparência e no aprimoramento do processo regulatório, que vem sendo registrado nos últimos anos pela Anatel. 8. Diante do exposto, os temas avaliados na AIR no âmbito da proposta de consulta do PGMU IV (2016-2020), foram os seguintes: i. Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes; ii. Prazo de instalação de Acesso Individual; iii. Acesso Individual Classe Especial AICE; iv. Densidade e Distância dos Terminais de Uso Público TUP; v. Postos de Serviço Multifacilidades PSM; vi. Destinação dos saldos do PGMU. 9. Para fins didáticos, seguiremos a proposta da Anatel e dividiremos a análise nos seis temas encontrados na AIR de Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização. No entanto, antes de adentrar propriamente na identificação do problema da CP, faz-se necessário analisarmos do que estamos falando quando nos referimos À universalização de telecomunicações ou serviço universal / acesso universal. 10. De acordo com Xavier (2006) , a noção de universalização das telecomunicações possui diferentes significados em distintos contextos, ou seja, variam de país para país, uma vez que atende a diferentes objetivos políticos. Assim, é de se esperar que não haja um conceito ou definição padrão do que seria propriamente a universalização das telecomunicações. No setor de telecomunicações, esta expressão traz consigo uma série de obrigações regulatórias, a qual tem sido vista tradicionalmente como uma obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações privados a prestar serviços básicos de voz por meio da telefonia fixa, a preços razoáveis, à população de baixa renda. Enfim, consiste em uma política pública que se encontra em constante interação com um número variado de outras políticas governamentais, tais como educacionais, de desenvolvimento regional, etc. 11. Quanto ao escopo da universalização limitou-se incialmente à obrigação de fornecer serviços básicos de voz por meio da telefonia fixa. No entanto, os governos nacionais, diante do avassalador avanço da tecnologia da informação e do processo de convergência dos serviços, redes e de dispositivos, têm reconhecido a necessidade de uma gradual redefinição das obrigações de serviço universal, a qual busca o redimensionamento do seu escopo pela inclusão de outras dimensões, além da telefonia fixa. Em especial, a inclusão dos serviços de telefonia móvel e de banda larga como serviço universal. Além disso, os serviços de telecomunicações foram expandidos para incluir o fornecimento de serviços a pessoas com deficiência e às instituições, como escolas, bibliotecas e centros de saúde, como também foram ampliados para disponibilização de redes de backhaul. 12. De forma ampla, os problemas regulatórios relacionados às políticas públicas de universalização de telecomunicações estão ligados a distintos direcionadores: o social, politico e econômico. Existem pelo menos cinco motivos ou razões teóricas que justificam uma política pública de universalização das telecomunicações: Motivos / Razões Justificativas externalidades de rede ou efeito rede Encontra-se no fato de que a decisão de cada indivíduo de se conectar à rede afeta o bem-estar dos outros, no entanto cada individuo leva em conta somente seu benéfico privado de juntar-se à rede, e não o bem-estar social, o que leva a uma falha de mercado. Neste caso, a participação de assinantes de telecomunicações tende a ser sub-ótima comparada com a situação ótima. Diante do exposto, a implementação da universalização das telecomunicações é justamente para estimular o investimento e a expansão de redes para o nível que maximizar o bem-estar social na tentativa de corrigir esta falha de mercado. externalidades positivas os serviços de telefonia geram em outros setores da economia externalidades positivas, ou seja, justifica-se a universalização das telecomunicações pelos seus efeitos de aumento de produtividade e de spillover para outras atividades econômicas. efeitos redistributivos da universalização das telecomunicações instrumento de transferência de renda ou como política compensatória através de preços em vez de por meios tais como impostos de renda e redistribuição direta. Historicamente, a indústria de telefonia tem sido um importante instrumento de distribuição de renda entre indivíduos e entre regiões. Bem de Mérito / Público comunicação universal e uniforme pode ser vista como um bem público por juntar a nação , ser essencial para o funcionamento da democracia e por razões éticas. Ou seja, a existência da rede teria valor por si, independente dos serviços prestados. A Universalização das telecomunicações pode ser vista, portanto como uma forma de prover este bem público. cconomias de escala na verdade, esse argumento é complementar aos motivos anteriores relacionados a demanda e a custos. Ou seja, quanto maior o número de assinantes adicionados a uma rede, menor será o custo médio de subscrição e, consequentemente, maior será o beneficio para os assinantes pertencentes a rede. Fonte: Faraco et al. (2003) , Mueller (2006) e Vogelsang (2013) . 13. Outra questão diz respeito às diferentes nomenclaturas que a expressão universalização das telecomunicações recebe em todo o mundo, as quais estão diretamente relacionadas ao alcance das obrigações imposta às prestadoras, sendo que as principais diferenças referem-se à Obrigação de Serviço Universal e de Obrigação de Serviço (ou acesso universal). Conforme Guru Acharya (2013) , a maioria da literatura relacionada à universalização é indiferente à distinção entre esses termos, sendo utilizados alternadamente. 14. No entanto, ambos os conceitos se referem a diferentes noções de universalização: a) Serviço Universal consiste em garantir a prestação individual ou em casa de certos serviços de telecomunicações; e b) Acesso Universal significa que todos os membros de uma localidade devem ter acesso às telecomunicações, seja em casa ou fora dela, ou seja, consiste em garantir a prestação do serviço de forma coletiva a uma comunidade ou localidade de um país. O acesso universal pode ser alcançado através da instalação de telefones públicos ou postos de serviços, que ofereçam telefone e Internet, e outros similares. Apesar de serem conceitos diferentes as politica públicas para alcançarem ambos os objetivos se concentram na expansão da conectividade a todos os membros de uma população. 15. Segundo, os autores Chisari e Estache (1999) , o regulador da América Latina tem utilizado dois tipos de instrumentos de políticas de universalização para incentivar a expansão dos serviços de rede, uma vez que estão limitados por dois fatores: o primeiro refere-se à falta de retorno financeiro para as empresas ofertarem no mercado ao preço vigente. Conforme reconhecem Chisari e Estache (1999) , os pobres são muitas vezes as principais vítimas desse tipo de racionamento da oferta, pois consomem quantidades relativamente baixas de serviço, de modo que os custos fixos de prestação de serviços são distribuídos por um número pequeno de unidades de demanda; ou os consumidores podem estar localizados em áreas rurais ou de topografia difícil, que incorrem em custos bem acima dos preços vigentes. 16. A segunda fonte da potencial baixa expansão da rede decorre da demanda insuficiente dos potenciais assinantes. Pode estar relacionado a efeitos externos, por exemplo, de consumidores que apresentam um nível menor de disposição a pagar pelo serviço por não ter consciência dos benefícios da utilização do serviço, situação em que o nível de consumo privado pode ser muito baixo , deixando de alcançar um nível desejável do ponto de vista social. Mas o problema de demanda não está apenas relacionado às externalidades, como reconhecem os autores, uma vez que pode ocorrer que os serviços da rede de telecomunicações estejam disponíveis, mas boa parte das famílias de determinadas localidades ou regiões opta por não se conectar ao serviço. Este ponto será discutido em pormenor na sequência do texto. 17. A literatura sobre prestação de serviço universal definiu a Obrigação de Serviço Universal (OSU) como sendo a obrigação ou garantia básica de uma operadora oferecer uma cesta (completa ou básica) de serviços para clientes individuais que sejam ao mesmo tempo i) de boa qualidade ; (ii) a todos os usuários, ou a um subconjunto dos usuários; e (iii) a tarifas acessíveis . Isto deixa em aberto para todos os países o que seria a definição de preços acessíveis, com qualidade adequada em todo o território ou para um subconjunto da população coberta. Neste caso, o principal problema da política da OSU é ajustar as tarifas para atender a capacidade de pagamento dos consumidores com baixa demanda (de baixa renda, estudantes, etc.) para que os mesmos possam acessar os serviços. 18. Enquanto, a Obrigação de Serviço (OS) ou acesso universal refere-se à viabilização do acesso a um serviço, o qual tende a desdobar-se em três dimensões básicas: (i) a geográfica; (ii) qualitativa; e (iii) ao preço vigente. Neste caso as operadoras são obrigadas a tornar acessível a sua infraestrutura independentemente da localização do usuário, dentro de certo padrão mínimo de qualidade e a preços determinados pela regulação em vigor. O principal problema da politica de OS é a extensão do acesso aos serviços para regiões de altos custos, por exemplo, regiões remotas (área rural) ou para pessoas deficientes que necessitam, por exemplo, de equipamentos adicionais, para permitir ao acesso a todos os usuários que pretendam conectar-se a rede com base no sistema tarifário vigente. 19. Não obstante o conceito de universalização seja multidimensional, é possível destacar cinco critérios com os quais o serviço universal e o acesso podem ser mensurados ou avaliados: Critérios Conceitos disponibilidade [availability] e ubiquidade entendida como a necessidade de expandir o serviço, de tal forma que, independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica, o serviço deve ser ofertado em determinadas condições de preço e qualidade. custo razoável ou modicidade tarifária [affordability] meio para garantir que todos, particularmente os usuários com menor renda, possam ter acesso aos serviços. Consiste em um conceito mais subjetivo relacionado ao custo comparativo do serviço e o poder de compra relativo do usuário. Além disso têm implicações importantes para o preço cobrado pelos serviços de telecomunicações e a rentabilidade das operadoras de rede. Ademais, o custo razoável para uma casa pode diferir do que é acessível a um custo razoável para o negócio. acessibilidade [accesibility] acesso não discriminatório o que significa que todos os grupos de usuários deverão ser tratados da mesma forma em termos de preços e oferta de qualidade de serviço. flexibilidade implica que os serviços incluídos são projetados para se adaptarem dinamicamente às mudanças que ocorrem na demanda e tecnologia. Estabelece que as políticas de universalização precisam ser suficientemente flexíveis na definição de metas, ajustando-se às mudanças nas tecnologias e na introdução de novos serviços, mas também nas mudanças das preferencias e usos dos consumidores. continuidade Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. Fonte: D Albuquerque (2012) e Ncgobo (2012) . 20. Destacamos que para avaliações e mensurações da evolução das obrigações de universalização, os critérios mencionados no quadro acima deverão ser ponderados sempre em conjunto, e não de forma isolada. Ou seja, os critérios, de disponibilidade, acessibilidade e continuidade para que possam garantir um serviço adequado aos usuários devem ser vistos de forma complementar. Por exemplo, não adianta o serviço estar disponível para o usuário e a capacidade de acesso a esse serviço não esteja garantido pelo regulador. O mesmo entendimento é corroborado por Carvalhaes Neto (2008) , segundo, o qual: uma universalização de serviço público adequada deve necessariamente abordar condições de acesso e continuidade da fruição. Não basta assegurar a expansão da rede de atendimento se a sociedade não tiver condições de efetivamente utilizar o serviço. 21. Outra questão que deve ser avaliada nas obrigações de universalização é como conciliar os interesses aparentemente conflitantes, entre o interesse público que deseja o serviço e o aceso universal nas telecomunicações, e ao mesmo tempo satisfaça os interesses das operadoras privadas - proporcionado um investimento rentável. Este problema se faz mais complexo em um contexto de liberdade de entrada e concorrência no mercado de telecomunicações. Diante da mudança de paradigma ocorrida na última década do século passado, quando uma reforma legislativa e regulatória levou os serviços de telecomunicações a serem prestados em um ambiente competitivo por operadoras privadas, levou o esquema de subsídios cruzados a perderem a sua efetividade. 22. Assim em um contexto de maior liberalização do mercado de telecomunicações, a compatibilidade entre concorrência e a prestação do serviço universal reclama uma série de politicas regulatórias que precisam ser resolvidas de imediato. Em particular, como definir o custo das obrigações de serviços universal e como deve ser financiado, sendo que segundo a União Internacional de Telecomunicações - UIT antes de lançar um sistema de financiamento deve-se calcular o custo da prestação do serviço universal e de acesso. O custo do serviço universal consiste nas perdas sofridas pelas operadoras quando os custos da prestação do serviço universal excedem as receitas. Entre os mecanismos de financiamento do serviço universal em um ambiente competitivo, são frequentemente citados: a) Contratos de Concesão e b) Fundos de Universalização. 23. Portanto, de tudo que foi dito podemos concluir que: (...) universalização é uma política pública específica que opera nos limites de uma política maior reger o setor de telecomunicações (...) e reflete em grande mediada o trade off entre eficiência e equidade abordado (...), uma vez que ela pressupõe elementos constitutivos das políticas redistributivas, que guardam relação com os ditames de uma justiça distributiva ou social. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 24. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 25. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 26. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 27. Segundo Andrea Renda (2014) , os problemas das políticas públicas relacionadas às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) em avaliações de AIR são normalmente classificados em até três diferentes grupos: 1) falhas de mercado, que incluem assimetrias de informação, obstáculos à entrada no mercado, presença de externalidade ou bens públicos, falhas de mercado comportamentais, ou uso do poder de mercado excessivo, e muitos outras imperfeições de mercado que levam a resultados ineficientes; 2) falhas regulatórias, que incluem todos os casos em que um conjunto de regras existentes não está alcançando os resultados desejáveis, para tanto tais regulamentos deverão ser revisados ou revogados. Exemplo são restrições impostas pelos reguladores do setor das TICs sobre a concorrência que não sejam do interesse público; e 3) metas / objetivos sociais ou questões de equidade, devido a indivíduos ou grupos que não são capazes de acessar bens e serviços com base nas informações disponibilizadas unicamente pelo mercado, o que requer uma nova intervenção regulatória, mesmo na ausência de uma falha de mercado ou regulatória, a fim de garantir que as pessoas anteriormente excluídas pelo mercado consumam bens e serviços. 28. Embora caracterizada, pelos autores Chisari e Estache (1999) , por certa artificialidade, a distinção entre Obrigação de Serviço (OS) e Obrigação de Serviço Universal (OSU), as quais estão relacionadas diretamente ao racionamento da oferta e da demanda, são uteis para projetar e orientar os instrumentos das politicas públicas de universalização das telecomunicações. Dessa forma, será com base nessa diferenciação entre OS e OSU que avaliaremos os problemas subjacentes das metas de universalização propostas pela Anatel. 29. Avaliaremos também os problemas com base na classificação do grupo 3, que normalmente estão relacionados ao desenho das políticas públicas de universalização, assim como sua implementação se encontra comprometida com as definições de prestação individual e coletiva, disponibilidade, modicidade tarifária, acessibilidade e continuidade; todas estas definições em conjunto provêm um marco analítico para avaliação dos problemas que as metas de universalização a serem alcançada pelas concessionárias de telefonia fixa se habilitam a resolver no campo da equidade ou dos benefícios redistributivos para ampliar o acesso à telefonia fixa. 30. O passo para identificação do problema em uma AIR busca garantir que todos os interessados tenham um entendimento comum do problema. No entanto, o mais importante em uma AIR são as metas estabelecidas para resolução de um problema ou de vários . Assim, a partir dos problemas identificados nos seis temas da CP n 25 / 2014, descritos abaixo, reproduziremos os argumentos da Anatel, os seus questionamentos e faremos uma abordagem acerca do entendimento desta Secretaria em cada um dos temas / metas. 2.1.1 A) Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes (TEMA 01 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? Tendo em vista a significativa disponibilidade de infraestrutura, somado ao pouco interesse da população pelo serviço de telefonia fixa, faz-se necessário identificar novos mecanismos para a otimização dos recursos voltados à ampliação do acesso e utilização do serviço em consonância com as novas necessidades da população. Os temas que implicam alteração de metas do PGMU foram aprofundados e detalhados o suficiente para permitir conhecer os motivos que levaram às conclusões apresentadas. 31. No presente caso, esta Seae entende que: O problema não foi identificado com clareza e precisão 32. Antes de avaliar o problema subjacente ao Tema 01 da AIR, faz-se necessária a contextualização do atual cenário de prestação do STFC, com base na visão apresentada pela agência na CP em questão. A consulta leva em consideração o contexto nacional, em termos de concorrência, mudanças tecnológicas e serviços que tiveram lugar desde liberação do mercado em 2004 e outras prováveis mudanças que possam impactar no mercado nos próximos cinco anos. 33. Inicialmente, a Anatel analisa o status atual da universalização para telefonia fixa para os próximos cinco anos, frente ao cenário atual do setor de telecomunicações, que é caracterizado por um novo comportamento dos usuários, que passaram a utilizar as variadas alternativas de comunicação eletrônica, como a telefonia móvel, a banda larga e a TV por assinatura, que crescem a níveis significativos nos últimos anos. 34. Assim, a Anatel, com base nos dados extraídos do SGMU (Sistema de Gestão das Metas de Universalização da Anatel) e em outras bases de dados, tem identificado as seguintes tendências de estagnação de prestação do STFC: embora o número de acessos da telefonia fixa se mantenha estável no tempo, com pequenos incrementos anuais, é notório o declínio gradual do número de acessos das concessionárias, sendo compensada pelo aumento do número dos acessos providos pelas autorizadas, que já detêm 33% do market share do STFC; redução da receita operacional liquida das concessionárias STFC ao longo dos anos, resultando numa diferença de quase 50% da ROL de 2004, enquanto a receita anual por assinante caiu de R$ 1.190,47 em 2004, para R$ 793,67 em 2012, queda de 33%; queda no tráfego de voz da telefonia fixa, na ordem de 20% para o período de 2004 a 2012; e analisando-se dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, vê-se que, enquanto a proporção de domicílios com acesso à telefonia móvel subiu, entre 2005 e 2012, de 59,3% para 88,3%, a de telefonia fixa reduziu-se de 48,1% para 39,9%. No mesmo período a proporção de domicílios com telefone móvel e fixo permaneceu estável, ao passo que aqueles com somente telefone móvel subiu e os com apenas telefonia fixa praticamente desapareceu, indicando uma possível substituição da telefonia fixa pela móvel. 35. Além disso, a Anatel observa que, no leilão das faixas de radiofrequência de 2,5 GHz e 450 MHz (Edital de Licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel), foram estabelecidos compromissos de abrangência com o objetivo de levar serviços de voz (por STFC, ou por SMP) e dados (por SCM, ou por SMP) a áreas localizadas dentro do raio de 30 (trinta) quilômetros a partir da localidade sede de todos os municípios brasileiros. Diante do exposto, após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao atendimento rural, quase a totalidade da população brasileira será atendida com acesso individual do STFC, independentemente do domicílio estar em uma localidade com mais de 300 habitantes ou em área rural, ainda que com condições específicas de oferta, nos termos da Resolução n 622 / 2013 . 36. Nesse sentido, conclui a Anatel: (...), uma vez atingida uma grande cobertura populacional e geográfica, o número de terminais de telefonia fixa sofreu uma estagnação, ao mesmo tempo em que o número de terminais móveis (celulares) apresenta crescimento significativo (...). O referido resultado poderia se justificar pela ampliação do acesso de outros serviços e por uma mudança no perfil de consumo, isto é, os usuários buscam serviços de telecomunicações que permitam mobilidade e acesso à banda larga. Adicionalmente à alteração no comportamento do consumidor, há de se destacar que praticamente todos os municípios já são atendidos pela telefonia móvel e acesso em banda larga fixa e móvel, com previsão de atendimento com a tecnologia de Terceira Geração (3G) até 2019. Tal presença nacional, por muitos anos, foi exclusividade da telefonia fixa, cenário alterado com a ampliação dos serviços prestados em regime privado . 37. Quando da implementação da meta de acessos individuais, o art. 5 , caput do PGMU III estabelece que ela deve ocorrer em todas as localidades com mais de 300 habitantes, independentemente de haver demanda, o problema na época a ser resolvido era disponibilizar a infraestrutura de telefonia fixa para locais remotos ou sem atratividade econômica. O dilema agora do PGMU IV é que ao mesmo tempo em que as metas eram ampliadas e novas localidades atendidas (aumento de 21%), o número de terminais em serviço diminuiu, mesmo com o aumento da quantidade de acessos instalados, demonstrando o gradativo desinteresse dos usuários pelo serviço de telefonia fixa . Posicionamento da Seae: 38. O objetivo desta CP é buscar opiniões sobre como a Anatel pode garantir que os serviços universais para a telefonia fixa sejam implementados de forma adequada para os próximos cinco anos. A Anatel tem como objetivo garantir que a universalização da telefonia fixa seja sustentada e, ao mesmo tempo, garanta que qualquer disposição futura da universalização da telefonia fixa continue a evoluir de forma adequada e se alinhe com a evolução das necessidades e o desenvolvimento do mercado. 39. O escopo da universalização foi projetado para assegurar que todos, independentemente da sua localização ou posição social / renda possam acessar serviços básicos da telefonia fixa, com beneficos para aqueles de baixa renda que têm dificuldades economicas em adquir um serviço telefônico e aos consumidores com necessidades especiais, como os consumidores com deficiência que precisam de serviços ou equipamento / instalações especificas, bem como aquelas em áreas rurais, para os quais o custo de ter acesso ao serviço de outra forma poderia não ser razoável. 40. Assim, existe o risco de que deixando as forças de mercado operararem sozinhas, estes serviços não seriam fornecidos a todos. Como a tecnologia e a competição se desenvolvem, e como as necessidades dos consumidores evoluem, é dever da Anatel garantir que a universalização da telefonia fixa continue a atender as necessidades básicas de telefonia dos consumidores, caso elas não estejam sendo atendidas pelo mercado. 41. O escopo da atual universalização da telefonia fixa foi projetado tendo em mente um ambiente de telecomunicações convencional de redes baseadas em telefonia fixa. No entanto, reconhecemos que a Anatel precisa rever a universalização da telefonia fixa, para que sua evolução ocorra de forma adequada no contexto de um ambiente digital que avança rapidamente. Nesse sentido, apesar das várias mudanças para o setor de telecomunicações, que são discutidos nesta CP, a Seae é da opinião preliminar de que as exigências e especificações da universalização da telefonia fixa atual permanecem amplamente relevantes na proposta de médio prazo (cinco anos) e só pode exigir pequenas alterações. Entendimento esse contemplado em nosso Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 22 / COGIR / SEAE / MF, de 31 de janeiro de 2014, de subsídios à CP n 53 / 2013. 42. Não obstante o fato de que a penetração móvel tenha aumentado entre os consumidores brasileiros nos últimos anos, a visão da Seae é de que, como a universalização refere-se especificamente para a telefonia fixa, é provável que os serviços móveis de voz não satifariam atualmente as funcionalidades especificas das obrigações da telefonia fixa, incluindo a abrangência geográfica, cobertura indoor sem a necessidade de investimentos adicionais em infraestraestrutura. Além do que, as outras redes fixas altenativas ao STFC não iriam satisfazer plenamente a sua funcionalidade de cobertura obrigatória em ambito nacional, sem também a realização de investimentos substânciais em suas redes. 43. Além disso, por causa das características específicas fornecidas pela rede de STFC disponíveis (funcionalidades que não podem, ou não são facilmente replicadas em relação a outras infraestruturas), seja com base em onde eles estão geograficamente e / ou, dependente das suas necessidades especiais sociais, em particular assinantes vulnerais ou cativos que não podem facilmente mudar para outros serviços / rede (por exemplo, rede de cabo, rede de banda larga ou móvel). Estes incluem, principalmente, um alto nível de qualidade, segurança, confiabilidade e fonte de alimentação de energia própria. Estas características tornam as redes de STFC especialmente adequadas para aplicações especificas, tais como sistemas de alarme e monitoramento. O fato de a rede de STFC fornecer energia elétrica torna-a mais robusta do que outras soluções que dependam da rede elétrica normal e que, consequentemente, poderiam não funcionar em caso de corte de energia. 44. Esse entendimento é corroborado por D Albuquerque (2012) : Inicialmente, é preciso consignar que o único serviço prestado no regime público e, por consequência, objeto da política pública de universalização, é o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), conforme tratamento conferido pela própria LGT, no parágrafo único do art. 64. Assim, universalizar o STFC não engloba expandir o serviço móvel pessoal (SMP), vulgo telefonia celular, ou mesmo a internet. Isto porque cada serviço corresponde não a uma solução específica tecnológica, mas a um conjunto de características e utilidades que determinam um parâmetro geral para o modelo de negócios das prestadoras. No caso do STFC, está compreendida a transmissão de voz por processos de comutação por circuitos e se admite a transmissão de dados até a velocidade de 64 kbps, o que permite o acesso discado (dial up) à internet tão somente. (...) Nessa acepção, universalizar o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC não é o mesmo que universalizar outros serviços, como o Serviço Móvel Pessoal SMP, o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, ou o Serviço de Aces so Condicionado, recentemente criado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 12. 485, de 2011. A tais serviços aplicam-se tecnologias distintas e, sobretudo, arcabouço regulatório e regimes jurídicos diferenciados. Enfatize-se, essa diferença gera grande impacto na ação do regulador e nos mecanismos de financiamento público para a promo ção da universalização no setor de telecomunicações 45. Dada a atual disposição das metas do PGMU para concessionárias, a visão da Seae é de que continuam a ser adequadas e necessárias neste momento, bem como de que as razões pelas quais foram consideradas necessárias na ultima revisão do PGMU em 2011 ainda são válidas para o período de 2016 a 2020. Por fim, o entendimento da Seae é de que alterar as obrigações de qualquer forma nesta fase, sem maiores considerações detalhadas, pode criar um risco para os consumidores que dependem da universalização da telefonia fixa. 46. A Meta I busca influenciar a regulação de maneira direta, de forma a estimular a expansão da rede das concessionárias para disponibilizá-la em áreas remotas ou rurais de baixa densidade populacional no território brasileiro (problema relacionado ao grupo 3). No entanto, de forma indireta busca também a intervenção regulatória para correção de falhas de mercado relacionadas a deficiências na oferta de rede em localidades com mais de 300 habitantes (problema relacionado ao grupo 1). 47. Assim, com o intuito de resolver estes problemas, a Anatel inseriu no PGMU a Meta I, que consiste em uma Obrigação de Serviço (OS) ou de acesso universal. Segundo os autores Chisari e Ferro (2011) , OS ocorre no momento em que empresas ou concessionárias são obrigadas a ofertar um serviço por uma determinada tarifa / preço, atualmente vigente, a qualquer consumidor que demande o serviço. Neste caso, com base nas considerações de custo (os custos para estender a rede são altos demais para ser justificado no atual patamar das tarifas / preços), de risco (dificuldade de recolher os pagamentos), e de tecnologias com rendimentos crescentes de escala e custos fixos, a empresa não tem incentivo em suprir toda a demanda da região ou da localidade. 48. OS são implementados uma vez que se manifesta a demanda; ou seja, aos preços atuais, qualquer demandante deve ter disponibilizado o serviço. Neste caso, o desenvolvimento da rede persegue a capacidade de pagamento da população. No OS se busca resolver um problema de deficiência do lado da oferta: ou seja, o serviço não está disponível para toda a demanda por esse preço. Portanto, faz-se necessário estender a rede e a sua cobertura antecipadamente ao crescimento da demanda. 49. A intenção é conferir aos consumidores acesso à rede. O problema que se enfrenta, por um lado, consiste no tamanho da rede e na sua cobertura e, por outro, os incentivos para a empresa não excluir os consumidores. Quando é possível esta exclusão? Em áreas onde o roubo de serviço é mais habitual, a inadimplência é alta, pode ser ótimo para a empresa negar acessibilidade, apesar de ter uma rede primária instalada. 50. Segundo, a Anatel, o problema identificado na Meta I advém do pouco interesse da população pelo serviço de telefonia fixa. No entanto, o problema avaliado pela CP n 25 / 2014 da Meta I, visa analisar as suas consequências, sem estabelecer uma ligação clara com as causas subjacentes do desinteresse dos usuários pelo serviço de telefonia fixa. O entendimento da Seae é de que a causa subjacente do problema da Meta I deveria estar relacionada ou comprometida com os problemas de acessibilidade que normalmente estão relacionados à capacidade de acesso do usuário aos serviços que estão disponíveis atualmente. Diante do exposto, AIR da Meta I deveria investigar os processos que afetam a assimilação da telefonia fixa nas estratégias de comunicação das populações em localidades com mais de 300 habitantes. 51. No caso da telefonia em áreas com mais de 300 habitantes, o acesso está estreitamente ligado com todos os atores humanos e não humanos que convergem para que possam utilizar o serviço em toda a sua plenitude . Diante do exposto, a preocupação do regulador deveria estar em conhecer todos os componentes deste sistema, bem como incentivá-los para uma utilização eficiente destes serviços. O sistema é composto pelos seguintes componentes: os custos das operadoras para tornar o acesso instalado em acesso em serviço (tais como os custos decorrentes das adaptações necessárias na tecnologia de STFC, para assinantes em áreas remotas), os meios ou as práticas comerciais de divulgação da implantação destes serviços nas localidades, as linhas e os equipamentos telefônicos que devem ser mantidos em boas condições operacionais para atender a demanda no momento em que o serviço é requerido e qualidade proporcionada pelos serviços nestas localidades, etc. Ou seja, não se devem ignorar os processos pelos quais as operadoras afetam o acesso e o uso dos serviços. Assim, a simples degradação de um dos elementos que permitem a acessibilidade plena aumentam as chances de retrocesso da telefonia fixa em localidades com mais de 300 habitantes, ou porque os serviços de voz alternativa, como os de telefonia móvel, fornecem modos de acessibilidade que os usuários destas localidades consideram mais adequadas. 2.1.2. B) Prazo de instalação de acesso individual (TEMA 02 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Por que a intervenção regulatória é necessária? Adequação da regulamentação à realidade técnica da operacionalização da meta de modo a acatar a previsibilidade de ocorrências peculiares, extraordinárias ou imprevistas. 52. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão 53. A AIR informa que a regra atual é de 100% das instalações efetivadas em até 7 dias para atendimento das solicitações de acesso individuais em localidades com mais de 300 habitantes (5 do 1 do PGMU III). No entanto, a Anatel reconhece que existem casos de instalação de STFC individual de maior complexidade (por exemplo, em áreas de risco ou remotas) em que se verifica que, sistematicamente em um percentual de casos, as empresas levam mais de sete dias para atender as solicitações de instalação do acesso individual, o que segundo as operadoras advém da falta de viabilidade técnica para cumprir os prazos estabelecidos no PGMU. 54. Segundo a Anatel, das solicitações atendidas fora do prazo: a) mais de 55% foram encerradas em até 15 dias; b) 80% resolvidas em até 30 dias; c) o tempo médio gasto de todas as solicitações atendidas fora do prazo é de 25 dias. A conclusão da agência com base nesses dados foi que o problema estava na necessidade da revisão ou adequação da regulamentação à realidade técnica e operacional da prestação do serviço em áreas de baixa densidade populacional. Posicionamento da Seae: 55. O problema do prazo de instalação de Acesso Individual do PGMU III, foi corretamente identificado pela Anatel, como sendo uma falha regulatória. A AIR reconhece que o problema refere-se à regulamentação existente, por não contemplar na concepção da política a realidade técnica e operacional da prestação dos serviços em áreas remotas (áreas rurais) ou de baixa atratividade econômica. Para chegar a essa conclusão, a Agência avaliou as causas subjacentes que ocasionavam o descumprimento da regulamentação de que a instalação da linha individual deveria ocorrer em até 7 dias de sua solicitação em áreas de baixa densidade populacional. 56. A descrição das redes de telefonia fixa local e o entendimento das suas características tecnológicas é essencial para compreender os vários fatores que contribuem para que haja o aumento da complexidade técnica e operacional das redes destas localidades, por conseguinte a elevação nos custos decorrentes da implantação da rede em áreas de grande dimensão territorial e de baixa densidade populacional. 57. Segundo Almeida (2001, p.6-8) , os componentes básicos de uma operadora do STFC, são: A planta de distribuição [last mile] formada por fios de cobre, liga a interface do consumidor (ex: telefone, computador) à planta de alimentação. A planta de alimentação vai até a central comutadora local, que por sua vez roteia ligação. A alimentação e a distribuição formam o loop local. O número de centrais locais de um RTFC local depende do tamanho e da densidade de assinantes da área de abrangência. (...) [Um] (...) aspecto econômico relevante do loop local é que existem economias de densidade quando da construção ou ampliação do loop local. (...) Quanto maior o número de assinantes da operadora em um determinado loop local assinantes por km2 menor o custo por assinante. Em outras palavras, na presença de economias de densidade, o custo médio da construção da rede é decrescente em relação ao volume de assinantes 58. Portanto, é primordial reconhecer essa realidade tecnológica do STFC local, em que a densidade de assinantes por km2 nas áreas remotas (áreas rurais) é menor do que a densidade urbana, além do que as áreas remotas requerem uma maior complexidade técnica e operacional, e, por conseguinte um maior volume de investimento para contemplar a necessidade da construção de redes mais robustas de cabeamento, sistemas mecânicos e de sustentação de cabos. 2.1.3. C) Acesso individual Classe Especial AICE (Tema 03 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? Ampliar a penetração da telefonia fixa, principalmente entre os cidadãos de baixa renda, melhorando a atratividade do produto. 59. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. 60. Segundo a agência, na revisão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), aprovada pelo Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, o governo determinou às concessionárias que passassem a ofertar os Acessos Individuais de Classe Especial (AICE) apenas aos inscritos no Cadastro Único pra Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), famílias com renda de até três salários mínimos (proxy para identificar o público alvo). A Anatel informa também que editou no Regulamento do AICE, aprovado pela Resolução n 586, de 5 de abril de 2012, novos condicionantes para acesso ao serviço, como preços menores na assinatura mensal, em torno de R$ 15,00 (quinze reais). Por fim, a Anatel afirma que a regulamentação do AICE atual foi desenvolvida de forma a garantir sua viabilidade técnica. 61. No entanto, apesar das alterações já realizadas no AICE, ainda existe uma enorme lacuna entre os 141.160 assinantes do AICE (jun / 2014) e o universo de mais de 27 milhões de famílias cadastradas no Cadastro Único (Dez / 2013). Ademais, ao final de setembro de 2013, apenas 0,38% do publico alvo era de assinantes do AICE. Segundo a Anatel apesar do número de assinantes em relação ao público alvo, é possível perceber um crescimento da demanda ao longo dos meses, de cerca de 67% nos últimos 12 meses, principalmente após a intensa divulgação da antecipação da terceira fase do atendimento, que englobou todo o restante de cadastrados no CadUnico . 62. Diante do exposto, a conclusão da agência com base nesses dados foi de que o problema estava na necessidade da revisão ou adequação da regulamentação do AICE (problema relacionado ao grupo 2), em questões pontuais, como a melhoria da atratividade do produto. Posicionamento da Seae: 63. A Meta III ou AICE busca influenciar a regulação de maneira direta, como meio para garantir a um grupo de usuários de baixa renda o acesso à provisão ou consumo dos serviços de telefonia fixa, mas, além disso, busca controlar o nível tarifário (ou seja, o conjunto das tarifas definidas na estrutura tarifária da empresa, por exemplo, assinatura mensal, preço do minuto tarifado, etc.) através da prática de tarifas módicas de maneira que alcance um nível de consumo dito aceitável ou socialmente desejável (problema relacionado ao grupo 3). Diante do exposto, a Meta III está comprometida diretamente com os benefícios da modicidade tarifária ou equidade, com intuito de ampliar o consumo dos serviços de telefonia fixa, para famílias com renda de até três salários mínimos. No entanto, de forma indireta busca também a intervenção regulatória para correção de falhas de mercado relacionadas à deficiência de demanda: ao nível tarifário vigente, nem todos podem consumir o serviço (problema relacionado ao grupo 1). O caso consiste em grupos de consumidores que não podem ter acesso a um serviço, a menos que as tarifas sejam ajustadas para atender a sua capacidade de pagamento. 64. Assim, com o intuito de resolver estes problemas, a Anatel inseriu no PGMU a Meta III, que consiste em uma Obrigação de Serviço Universal (OSU). No OSU, o problema também está relacionado à oferta que não proporciona aos usuários de baixa renda um nível tarifário que contemple parâmetros ideais para resolver a sua demanda insuficiente. Desse modo, o AICE, ao mesmo tempo que deve garantir que as tarifas sejam determinadas de modo a que elas induzam o consumo nas quantidades pretendidas pelo órgão regulador, deve definir o nível tarifário e o enquadramento legal de modo que a empresa possa cumprir os seus objetivos. Neste caso, em que os objetivos do PGMU exigem que a empresa alcance uma meta, é necessário incentivar a oferta para atender a demanda pretendida, bem como incentivar o lado dos compradores, para chegar a esse nível de consumo ideal . 65. Desta forma, a explicação para essa enorme lacuna entre os atuais assinantes do AICE e potenciais assinantes do grupo alvo deve estar inter-relacionado tanto às questões do lado da oferta, como das características da demanda e vice-versa. Ou seja, o problema subjacente a essa meta está na revisão ou adequação da regulamentação do AICE, para criação de mecanismos regulatórios que corrijam tanto a deficiência da oferta como a demanda insuficiente em termos de parâmetros tarifários, os quais devem ser ajustados até que o consumo voluntário atinja um nível socialmente desejável pelo regulador. No entanto, o problema também pode estar relacionado ao lado da oferta, por sua relutância em suprir uma demanda que muitas vezes é indeterminada, seja pelo baixo poder de compra, capacidade de pagar, para contratar ou manter o serviço ativo, ou pelo lado da demanda, uma vez que os potenciais assinantes podem estar considerando as questões da acessibilidade do telefone móvel melhores do que as apresentadas pelo AICE. 66. Outro problema fundamental pode ser a oposição do lado da oferta em incentivar os consumidores a adquirirem o AICE, uma vez que ela pode acreditar que o nível tarifário proposto para tal fim não está cobrindo os custos de operação e manutenção da rede, apesar da agência estar convicta de que a regulamentação garante a sua viabilidade técnica e econômica. O problema do mesmo modo pode estar relacionado ao lado da demanda, dado que, quando a regulação busca incentivar os consumidores a comprar o serviço, a discussão passa a ser a criação de mecanismos que garantam a efetiva aquisição do serviço, e eliminem a autoexclusão dos potenciais assinantes do AICE. Nas políticas de OSU, a autoexclusão deve ser uma questão primordial a ser avaliada, visto que ela é prejudicial à sociedade, ao reduzir o valor da rede para outros assinantes do AICE. Em muitos casos, a tarifa de assinatura ou de acesso é suscetível de ser a principal causa da autoexclusão. 67. Por fim, como reconhece Freitas (2013) , a grande lacuna numérica entre assinantes atuais do AICE e o público alvo dos potenciais assinantes deve estar relacionado à realidade de que a falta de informação prévia sobre o comportamento do consumidor aumenta a margem de erro da política pública. Na ausência de informações robustas sobre o comportamento do consumidor, fica a indagação: a política de incentivo da demanda está direcionada corretamente? Além do que, é importante notar que a definição de padrão de consumo socialmente aceitável para as famílias inscritas no CadÚnico, determinada na época no PGMU III, não deve ser considerada como um conceito estático, mas um conceito sujeito a alteração ao longo do tempo, o qual pode não estar sendo captado pela regulamentação vigente do AICE. Ou seja, a regulamentação não está captando a evolução das necessidades do público alvo deste produto. Destarte, neste momento, nota-se a necessidade de ajuste regulatório que altere os instrumentos relacionados ao lado da oferta e da demanda pelo AICE, que foram estabelecidos principalmente no último PGMU, para refletir as mudanças no mercado de telecomunicações brasileiro. Enfim, de todo o exposto acima, conclui-se que em instrumentos regulatórios que envolvam questões de equidade e de poder de compra relativo dos usuários, não há como precisar apenas um problema, mas sim vários, os quais em tese explicariam a baixa aceitação do AICE. 2.1.4. D) Meta de Acessos Coletivos (TEMA 04 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? O problema da atual meta de instalação de acessos coletivos é que a sua manutenção e instalação gera saldo econômico negativo para a concessionária sendo que a sua utilização tem caído drasticamente nos últimos anos. A intervenção regulatória é necessária para redirecionar os saldos da universalização para metas que sejam mais efetivas à sociedade. 68. No presente caso, esta Seae entende que: O problema não foi identificado com clareza e precisão. 69. Segundo, a Anatel a distribuição do status atual dos Terminais de uso Público TUP no Brasil advém principalmente das obrigações do PGMU III, aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 / 06 / 2011, no qual foram estabelecidas metas a serem cumpridas pelas concessionárias do STFC, a saber: I. Tornar os terminais disponíveis, considerando a densidade mínima de 04 TUP por mil habitantes para cada Município (art.10); II. Tornar os terminais disponíveis com distribuição uniforme nas localidades atendidas com acessos individuais (mais de 300 habitantes), adotando a distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros dentro dos limites da localidade (art. 11); III. Obrigação de atendimento das localidades com pelo menos 100 (cem) habitantes (art. 15). 70. O cumprimento destas metas e dos PGMUs anteriores fizeram com que o número de TUPs, que era de 700 mil em 1999, chegasse ao seu ápice nos anos de 2001 a 2002, com 1,4 milhões de TUPs, para uma década depois cair para 900 mil em 2013. A Anatel explica que a evolução do número de orelhões , pode ser comparada à evolução dos demais serviços de telecomunicações, principalmente da telefonia móvel que atingiu 260 milhões de terminais no ano de 2013. Com relação às receitas dos orelhões nos últimos anos ocorreu uma situação semelhante, uma vez que tem caído por volta de 50% ao ano, resultado tanto da queda da quantidade de chamadas registradas, como também do tempo de duração das mesmas. 71. Assim, a Anatel, para solução do problema de redução de tráfego da telefonia pública, procedeu a uma revisão detalhada dos atuais TUPs, e identificou quatro tendências que afetam diretamente a oferta do acesso coletivo do STFC: Os TUPs não competem atualmente com as funcionalidades especificas da telefonia móvel como a utilização de um terminal móvel individual para suas comunicações, o qual garante uma maior privacidade. Outro requisito é a mobilidade propiciada pelas tecnologias móveis, as quais possibilitam aos usuários beneficiar-se do serviço em qualquer ponto da localidade, bem como apresenta alternativas de comunicação mais sintonizadas às preferências dos usuários na atualidade, como comunicação de dados e acesso à internet; A Anatel, com base em uma análise entre vários países do mundo sobre disponibilidade de acessos coletivos de telefonia fixa frente à evolução da telefonia móvel no período de 2001 a 2010, observou que o aumento da penetração da telefonia móvel foi acompanhado da redução da densidade de TUP para este período; 84,7% dos TUPs instalados estão em áreas onde existe a prestação do SMP; o panaroma do TUP - a) utilização concentrada em um reduzido número de terminais, b) 81% dos terminais realizam até 4 chamadas / dia (originada, recebida, gratuita) e 62% até 2 chamadas / dia (Maio / 2013); e c) com relação a utilização dos TUP nas Sedes Municipais e Não-sedes, 60 chamadas / mês ou 2 chamadas / dia. 72. A conclusão da agência com base nesses dados foi de que o problema estava na redução no uso dos TUPs, o que fez com que a atual meta de instalação de acessos coletivos e a sua manutenção e instalação, a qual gerou um valor presente liquido VPL negativo para as concessionárias, fosse parcialmente substituída por outras atividades de universalização que seriam mais efetivas à sociedade. Posicionamento da Seae: 73. A Seae é da opinião de que, embora o uso de telefone público esteja em declínio, os Terminais de Uso Público TUP continuam a fornecer um serviço básico para muitas pessoas em todo o território brasileiro e, portanto, devem ser incentivados para que as concessionárias garantam os atuais compromissos de disponibilidade de acesso universal, para os serviços de TUPs, e ao mesmo tempo assegurem as regras de continuidade de acesso a esses serviços. 74. A Secretaria reconhece que a Anatel procedeu a uma revisão detalhada dos atuais telefones públicos, para análise do problema da redução de tráfego da telefonia pública. No entanto, esta revisão não serviu para a Anatel reconhecer quais são os requisitos mínimos e mais adequados sobre a universalização destes serviços que iria assegurar aos consumidores uma melhor acessibilidade a eles. Além do que, o alcance do objetivo de universalização de um serviço público depende da criação de mecanismos que viabilizem investimentos com aporte de recursos que possam gerar tanto um VPL positivo baixo, ou até mesmo negativo, e não exclusão parcial de metas, por ter gerado saldo negativo para as concessionarias. 75. Segundo, a Anatel, o problema identificado na Meta IV advém da redução drástica do tráfego da telefonia pública, que tem gerado saldo econômico negativo para as concessionárias. No entanto, o problema avaliado pela CP n 25 / 2014 da Meta IV, visa analisar as suas consequências, sem estabelecer uma ligação clara com as causas subjacentes da redução drástica do trafego dos TUPs. O entendimento da Seae é de que a causa subjacente do problema da Meta IV está relacionada com os problemas de baixa acessibilidade aos terminais dos telefones públicos. Para tanto, faz-se necessária a melhoria das condições de acesso do usuário a esses serviços que estão disponíveis atualmente. Diante do exposto, a AIR da Meta IV deveria investigar os processos ou conjunto de elementos que afetam a acessibilidade real dos usuários aos TUPs e, por conseguinte, impactam negativamente no tráfego ou no uso dos telefones públicos brasileiros. 76. Assim, a análise do problema da Meta IV deveria consistir em avaliar o modelo regulatório de implantação dos TUPs brasileiros para com isso reconhecer as causas subjacentes da diminuição do tráfego de telefonia pública. Diante do exposto, a preocupação do regulador deveria estar em conhecer todos os componentes deste sistema, bem como os incentivos para a utilização efetiva deste serviço. No caso da telefonia de uso público, o acesso está intimamente ligado àqueles atores humanos e não humanos, os quais convergem para que se possa alcançar o uso pleno do serviço. O sistema regulatório do TUP é composto pelos seguintes componentes: a localização dos telefones públicos nos municípios ou localidades, a distribuição comercial dos meios de pagamento ou cartões indutivos necessários para realizar as chamadas, as politicas de incentivo à transparência dos preços das chamadas de telefones públicos e, por conseguinte, dos preços dos cartões indutivos, as instruções para fazer as chamadas e por fim, a disponibilidade contínua das condições de serviços para o desenvolvimento do acesso ao serviço, ou seja, a garantia do funcionamento pleno dos telefones públicos. 77. A possibilidade da utilização bem sucedida de um telefone público está relacionada a uma organização estruturada e coerente com todos estes componentes do sistema de uso do telefone público, de modo a promover uma experiência de comunicação bem sucedida. Com base neste entendimento podemos dizer que os telefones públicos têm características de um bem de experiência , ou seja, a qualidade é observada somente após o consumo do bem, portanto, caso o consumo não seja exitoso, o usuário tomará uma posição reativa a respeito do serviço. Neste caso, o problema a ser resolvido pelo regulador seria o de eliminação de todas as barreiras ao pleno uso do telefone público, o que, além de criar uma melhor percepção de qualidade por parte do usuário, aumentaria o número de informações disponíveis a estes para o uso deste serviço. A eliminação destas barreiras agiria como a criação de um efeito reputação , que garantiria que as promessas de melhoria de qualidade feitas sobre o serviço fossem cumpridas, o que poderia em tese eliminar por completo toda a posição reativa dos usuários a esse tipo de serviço. 2.1.6. E) Meta de Postos de Serviço Multifacilidades PSM (TEMA 05 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? Os Postos de Serviço Multifacilidades foram pensados para atendimento de unidades de cooperativas rurais, porém nunca foram demandados. A intervenção regulatória é necessária para que a meta seja adequada às necessidades do público alvo da universalização. 78. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. 79. A Anatel descreve o Tema 05, da seguinte forma: O Plano Geral de Metas de Universalização estabelece meta de ativação de um Posto de Serviço Multifacilidade PSM em cada Unidade de Atendimento de Cooperativa UAC localizada em área rural, sob demanda. Apesar da meta ter sido estabelecida em 2011, até a presente data, segundo informações das concessionárias, não foram instalados PSM, nos moldes previstos pelo Decreto 7.512 / 11. A Oi informa que recebeu 26 solicitações de instalação, todavia, todas inelegíveis seja pela localização física (fora da área rural), seja por questões documentais. Há 26 (vinte e seis) PSTs instalados nos estados do Amazonas e Acre, segundo informa a Oi, decorrentes da meta prevista no art. 16 do Decreto 4.769 / 2003. De acordo com a prestadora, o tráfego é mínimo e a receita é irrelevante. Apesar de algumas contribuições à CP 53 sugerirem a ampliação das velocidades de internet que deveriam estar disponíveis nos PSM, percebe-se que não há demanda pelo serviço Posicionamento da Seae: 80. A Meta V busca influenciar a regulação de maneira direta, de forma a influenciar a introdução e instalação de Postos de Serviço Multifacilidades em Unidades de Atendimento a Cooperativas Rurais, com o intuito de incentivar e facilitar o uso de equipamentos mais modernos das TICs, bem como estimular novos modelos de atendimento aos usuários em áreas rurais. A Meta V busca endogenizar a instalação de PSM ante o crescimento da demanda dos potenciais usuários nestas áreas rurais. Neste caso, o principal problema a ser resolvido pela intervenção regulatória nesta meta seria o de identificação e entendimento das particularidades da demanda do público alvo, para com isso adequá-las às suas preferências e necessidades reais. 2.1.6. F) A destinação dos saldos do PGMU (TEMA 06 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? O equilíbrio do contrato de concessão é baseado na manutenção das condições inicialmente acordadas entre as concessionárias e o Poder Concedente. Neste sentido, o PGMU encontra-se equilibrado se a oneração da concessionária, por meio de novas metas de universalização, for compensada por desonerações e vice-e-versa. Exemplos da manutenção deste equilíbrio podem ser verificados na elaboração dos Planos anteriores, quando da troca das metas de PST por Backhaul ou das reduções de densidade de instalação de TUP. Nesta mesma linha, o problema que se apresenta é o de encontrar a melhor forma de utilização dos saldos provenientes das desonerações propostas nesta revisão. A intervenção regulatória é importante na medida em que a concessionária não pode se apropriar destes recursos e a população precisa que estes sejam aplicados da melhor forma possível. Neste contexto a Anatel surge como o órgão que intermediará a melhor solução 81. No presente caso, esta Seae entende que: O problema não foi identificado com clareza e precisão. 82. A Anatel descreve o Tema 06, da seguinte forma: Os saldos são basicamente provenientes da eliminação da densidade e da alteração da distância mínima entre TUP, da exclusão da meta de Posto de Serviço Multifacilidades PSM e do saldo da troca de metas dos PST pelo backhaul, nos seguintes valores: 1. Os cálculos são apresentados no Tema 04: Meta de Acessos Coletivos. 2. Valores extraídos da ferramenta de cálculo elaborada pelo CPqD nos autos do processo n 53500.021171 / 2007 de troca de metas dos PST pelo backhaul. 3. Valores de custos terrestres extraídos da planilha de cálculo do CPqD, e custos satelitais e receitas apurados nos autos dos processos n 53500.004509 / 2013 (Sercomtel), n 53500.022354 / 2010 (Telefônica), n 53500.022359 / 2010 (Telemar), n 53500022357 / 2010 (BrT) e n 53500.004510 / 2013 (CTBC) de apuração do saldo do Backhaul. Posicionamento da Seae: 83. Para a Seae, o principal problema ou dilema que o Tema 06: Destinação dos saldos do PGMU tenta resolver é a definição de novas prioridades para a politica pública de universalização brasileira. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 84. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 85. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 86. Segundo a agência as premissas utilizadas nas metas de intervenção regulatória, foram as seguintes: Metas Premissas Meta I - Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Estabilidade Regulatória. Melhoria dos critérios técnicos para a implantação de acessos individuais do STFC. Otimização dos recursos de universalização. Meta II: Prazo para instalação de acesso individual Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos Estabilidade Regulatória Melhoria dos Critérios técnicos para a instalação de acessos individuais do STFC. Uso otimizado dos recursos de universalização. Meta III: Meta de Acesso Individual Classe Especial - AICE Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos Estabilidade Regulatória Ampliação do acesso à telefonia fixa individual para um público específico de baixa renda. Meta IV: Densidade e distância dos Terminais de Uso Público - TUP Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Estabilidade Regulatória. Meta V: Meta de Postos de Serviço Multifacilidade - PSM Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos Estabilidade Regulatória Ampliação do acesso à telefonia fixa individual. Meta VI: Destinação dos saldos das metas do PGMU Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos Estabilidade Regulatória Atendimento das demandas da população. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel 87. Constam também da AIR da CP n 25 / 2014-Anatel, o objetivo geral e os específicos da Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização, e as metas que identificam os meios de alcançar tais objetivos: O objetivo da proposta de revisão foi adequar a utilização dos recursos de universalização ao cenário atual de demanda da sociedade por serviços de Telecomunicações. 88. Quanto aos objetivos específicos: Metas Objetivos do PGMU IV Meta I - Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes Adequar a meta de implantação do STFC individual à realidade da prestação do serviço, de forma a torná-la efetiva do ponto de vista das necessidades reais da população e exequível, do ponto de vista das operadoras. Meta II: Prazo para instalação de acesso individual Adequar a meta de instalação à realidade da prestação do serviço de forma a torná-la efetiva do ponto de vista das necessidades reais da população e exequível, do ponto de vista das operadoras. Meta III: Meta de Acesso Individual Classe Especial - AICE Adequar a meta de oferta de acessos individuais a necessidade de ampliação do acesso deste tipo de terminal às classes de menor renda da sociedade. Meta IV: Densidade e distância dos Terminais de Uso Público - TUP Adequar a meta de acessos coletivos à demanda atual da sociedade. Meta V: Meta de Postos de Serviço Multifacilidade - PSM Reavaliar a meta de universalização que não teve demanda por parte da sociedade. Meta VI: Destinação dos saldos das metas do PGMU Encontrar a melhor destinação para os recursos provenientes dos saldos calculados na revisão do PGMU. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel 89. A matéria objeto da CP n 25 / 2014- Anatel consta expressamente entre as ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . Matéria Classificação Objetivo Problema / Risco PGMU IV Normatização Atualizar a regulamentação relativa à universalização dos serviços, buscando a adequação da densidade e a modernização da planta de Telefone de Uso Publico (TUP), com atualização das metas e redução da planta, e considerando primordialmente o atendimento das necessidades sociais em relação ao assunto. Desatualização das regras de universalização frente aos novos cenários vislumbrados para o setor de telecomunicações e a manutenção de uma planta de acessos coletivos desnecessariamente extensa, sem grande utilização por parte do público, que não atende às atuais demandas da sociedade. 90. Destacamos que a Seae, na CP n 53 / 2013, já havia identificado incoerências entre algumas propostas apresentadas e a obrigação legal de universalização e continuidade trazida pela LGT para as concessionárias do STFC, o que motivou uma série de criticas por esta Secretaria na referida CP. O entendimento da SEAE é de que a universalização do STFC, e, por conseguinte, suas metas, deveriam ser implementadas de forma endógena. Assim, os objetivos relacionados às obrigações de acesso universal deveriam ser estabelecidos para estender a rede e a cobertura ante o crescimento da demanda dos potenciais usuários, enquanto as obrigações de serviço universal serviriam para ampliar a rede, antecipando o crescimento da demanda atual ou futura, e não ser dada exogenamente pela demanda atual da sociedade tendo em vista uma provável substituição do STFC por novas tecnologias de comunicação digital. Apesar de inegável uma maior preferência dos usuários por estas tecnologias, o que é essencial para os projetos de inclusão social, para eliminar a brecha digital da população brasileira, estas questões não podem ser misturadas com a noção de universalização do STFC intrinsecamente ligada aos serviços públicos, ou seja, a atual universalização não engloba expandir o SMP, ou mesmo a internet. 91. O objetivo do PGMU IV deveria incentivar uma universalização de serviço público adequada, que garanta condições de acessibilidade e de disponibilidade contínua dos serviços de telecomunicações essenciais para o desenvolvimento das políticas de serviço e acesso universal em todo o território brasileiro. Assim, o objetivo desta proposta seria o de estabelecer metas regulatórias que assegurem condições de acessibilidade, ao escopo dos serviços do STFC, de modo a garantir à sociedade condições de efetivamente utilizar estes serviços conforme a regra de continuidade do serviço prestado em regime público. 2.3. Base Legal 92. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 93. A base legal para regulação apresentada pela agência consiste nas seguintes referências: Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Contrato de Concessão do STFC; Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998, que aprovou o plano Geral de Metas para a Universalização do STFC (PGMU I); Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprovou o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU (PGMU II); Decreto n 6.424, de 04 de abril de 2008, que alterou o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU (PGMU II); Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU (PGMU III); Acórdão n 2.148 / 2005 TCU PLENÁRIO Relatório de Auditoria TCU TC-010.889 / 2005-5 (7 / 12 / 2005) 94. Segundo o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPV, de 28 / 02 / 2014, os comados legais das metas do PGMU, estão indicados nos arts. 79 a 80 da LGT: 5.7.3. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em seu art. 79, determina que o serviço prestado em regime público, atualmente apenas o STFC, está sujeito ás obrigações de universalização e de continuidade. Entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço de telefonia fixa, individual ou coletivo. 5.7.4. Em seu art.80, a LGT estabelece que as obrigações de universalização sejam objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Anatel e aprovado pelo Poder Executivo, materializadas no Plano Geral de Metas para a Universalização PGMU. 95. Neste mesmo ínterim, o 1 do art. 80 da LGT diz que o plano que estabelecer as metas de universalização deverá especificar as fontes de financiamento, que deverão ser neutras em relação à competição , significando que a prestadora do STFC em regime público não deveria sofrer distorções decorrentes dos mecanismos de mercado, por estar atendendo as metas do PGMU. 96. Segundo Faraco et al. (2003) é importante haver clareza quanto às fontes de financiamento utilizadas, para não: (i) Provocar distorções nos preços (i.e., não deverão dissociá-los (...) dos seus respectivos custo, o que afasta a ampla utilização de subsídios cruzados); e (ii) Onerar desproporcionalmente determinados agentes econômicos que atuam no setor, comprometendo sua competividade frente aos demais. 97. Sobre a especificação das fontes de financiamento, D Albuquerque (2012) destaca que uma vez identificados os recursos das obrigações de universalização, tornam-se possíveis os agrupamentos das obrigações de universalização em duas modalidades diferentes: A primeira modalidade abriga as obrigações de universalização de cunho contratual, ou seja, estabelecidas por ocasião da celebração dos contratos de concessão em regime público, suportados a partir da exploração eficiente do próprio serviço. A essa modalidade, nominar-se-á universalização contratual (o que não significa que a outra modalidade não implique na celebração de contratos), refletida nas edições dos Planos Gerais de Metas para a Universalização (PGMU). (...) (...) a segunda modalidade está refletida no art. 81 da LGT, que previu o estabelecimento de obrigações a serem custeadas por meio de recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. Os recursos para esse fim seriam oriundos das seguintes fontes: do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, de fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado. A Lei previu, ainda, que, enquanto não fosse instituído o referido fundo, poderiam ser utilizados: subsídios entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários; e, pagamento de adicional ao valor de interconexão. 98. Para tanto, dentre os mecanismos regulatórios, a LGT previu que as obrigações de universalização das prestadoras de serviço de telecomunicações em regime público, seriam aqueles assumidos pelas concessionárias nos seus respectivos contratos de concessão, cujos custos seriam suportados pelas concessionárias privadas, no âmbito do PGMU, sendo vedado o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para seu financiamento. 99. O outro mecanismo regulatório para universalização das telecomunicações foi incluído no art. 81 da LGT, o qual previu a criação de um fundo especifico de recursos complementares ao cumprimento das obrigações de universalização cujos custos não poderiam ser recuperados pelas concessionárias a partir da exploração eficiente dos serviços. 100. Diante de todo o exposto, pode-se concluir com base na LGT que o financiamento da politica para a universalização se dá via dois grandes mecanismos por contratos de concessão e pelo Fust: o primeiro cobre os custos de exploração eficiente dos serviços pelas concessionarias e o segundo, os custos dos investimentos das concessionárias que não podem ser recuperados de forma eficiente pela exploração dos serviços. Por fim, conforme a LGT, o quadro abaixo detalha os dois tipos de custos e suas respectivas fontes de financiamento, para uma prestadora de serviços em regime público. Fonte: MARIA LUIZA KUNERT - LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVOS DA ANATEL 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 101. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 102. Considerados esses aspectos, a Seae entende que, consideradas as características da CP 53 / 2013, não seria da sua natureza apresentar estimativas de impacto tarifário e fiscal, tampouco sendo possível estimar com clareza os atores onerados com a proposta, ou assegurar se há, ou não, mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 103. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 104. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização, os quais segundo AIR da agência seriam representados pelos seguintes atores econômicos: Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado; Assinantes e usuários de STFC; e Anatel. 105. Constam também na AIR da CP n 25 / 2014-Anatel, as estratégias utilizadas de consulta aos grupos afetados: Metas Estratégias Meta I - Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor, Ministério das Comunicações, dentre outros. Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (Consulta Pública n 53 / 2013). Levantamento de dados dos sistemas da Anatel, junto às concessionárias, dentre outros. Meta II: Prazo para instalação de acesso individual Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor, Ministério das Comunicações, dentre outros. Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (consulta Pública n 53 / 2013). Levantamento de dados dos sistemas da Anatel e junto às concessionárias. Meta III: Meta de Acesso Individual Classe Especial - AICE Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor, Ministério das Comunicações, dentre outros. Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (consulta Pública n 53 / 2013). Levantamento de dados dos sistemas da Anatel e junto às concessionárias. Reuniões e coleta de dados junto com o MDS. Meta IV: Densidade e distância dos Terminais de Uso Público - TUP Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor e Ministério das Comunicações. Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (consulta Pública n 53 / 2013). Levantamento de dados dos sistemas da Anatel e CDR das concessionárias. Meta V: Meta de Postos de Serviço Multifacilidade - PSM Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor e Ministério das Comunicações Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (consulta Pública n 53 / 2013) Levantamento de dados no sistemas da Anatel e junto às concessionárias. Meta VI: Destinação dos saldos das metas do PGMU Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor e Ministério das Comunicações Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (Consulta Pública n 53 / 2013) Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. 2.5. Custos e Benefícios 106. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 107. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 108. Seguem, os quadros resumo abaixo com as análises de custos e benefícios: Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta I Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Não alterar a meta de implantação de acesso individual. - Estabilidade regulatória. - Suporte de custos de construção de rede e central desproporcionais à demanda pelo serviço. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Manutenção do texto atual não otimiza os recursos de universalização. Alternativa n 2 Alterar a meta permitindo que a implantação seja sob demanda de qualquer cidadão - Uso eficiente dos recursos de universalização em face à real demanda do cidadão pelo STFC garantindo o atendimento àqueles que o desejarem. - Necessidade de adaptar procedimento para controlar e garantir o atendimento de todas as demandas de qualquer cidadão em localidade com mais de 300 habitantes em toda a área de prestação de cada concessionária. - Otimizar os recursos de universalização, permitindo que a empresa consiga atender melhor e com mais eficiência as solicitações daqueles que realmente querem o serviço. - Pode gerar uma espera maior de tempo por ter que aguardar a implementação da rede a partir de sua solicitação. - Confere eficiência no aporte de investimentos do setor para implementação de novos estímulos ao STFC. - Custos administrativos referentes à alteração normativa. Além disso, a Agência precisaria efetuar cálculos para a determinação de novos procedimentos de fiscalização e acompanhamento. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta II Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Não alterar a meta de instalação de acesso individual. - Manter os procedimentos operacionais atuais das empresas. - Manutenção dos Custos de constantes Pados. - Manutenção do status quo com atendimento em sete dias. - Não foram identificados custos para este grupo. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Manutenção do texto atual restringe atuação da Agência para adequação das concessionárias ao cumprimento da regra e mantém os custos da aplicação dos procedimentos sancionatórios. Alternativa n 2 Alterar a meta ampliando para 30 dias o prazo máximo para a instalação do acesso individual - Maior prazo para instalações individuais, maior planejamento para o atendimento e diminuição dos custos com Pados. - Readequação do processo de atendimento e planejamento do atendimento das áreas remotas. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Aumento significativo do prazo de atendimento. - Custos administrativos referentes à alteração normativa. - Diminuição das ações de fiscalização e pados. - Custos administrativos referentes à alteração normativa e resistência da população. Alternativa n 3 Alterar a meta de instalação das solicitações individuais ampliando o prazo máximo para 25 dias para 5% dos casos e mantendo o prazo máximo de 7 dias para os restantes 95% das solicitações. - Prazo adicional para situações imprevistas e complexas que demandem maior tempo para a execução do atendimento. - Poderá haver custo extra para as empresas melhorarem o desempenho do atendimento para 7 dias e para 25 dias, podendo ser equilibrado pela potencial redução das sanções. - Estímulo para que a concessionária aprimore seus procedimentos para aproximar os atendimentos dentro das margens propostas, diminuindo a quantidade de dias que o usuário esperaria (fora do prazo). - A legalização da extensão do prazo de 7 para 25 dias para 5% dos casos. - Confere flexibilidade para implementação de novos estímulos ao STFC, melhorando o desempenho do acompanhamento da Agência. - Custos administrativos referentes à alteração normativa e possível resistência da população. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta III Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Manter a meta de oferta de acesso individual classe especial. - Manutenção da regra atual e estabilidade regulatória. - Não foram identificados custos para este grupo. - Manutenção da oferta especifica com condições especiais para o público de baixa renda. - Não foram identificados custos para este grupo. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Não foram identificados custos para este grupo. Alternativa n 2 Alterar a meta de forma que não seja obrigatória a viabilidade técnica e econômica da oferta. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Custos não absorvíveis pelas empresas no plano de negócios e motivação para alegação de desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. - Assinantes poderiam ter um plano com condições mais favoráveis de oferta. - Não foram identificados custos para este grupo. - Atendimento à demanda da sociedade conforme análise da CP 53. - Desentendimentos com as concessionárias frente a falta de indicação da fonte de recursos para o produto abaixo da viabilidade técnico e econômica. Alternativa n 3 Excluir a meta. - Economia de recursos em não ter que ofertar mais o Aice. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Ausência de opção de plano com baixo valor para utilização do serviço. - redução de custos típica do acompanhamento de obrigações. - Desentendimentos com os órgãos de defesa do consumidor frente a falta de opção de plano de telefonia fixa para assinantes de baixa renda. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta IV Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Não alterar a meta de acessos coletivos. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Manutenção da distância mínima atual evita que os usuários tenham que andar mais de 300 metros para encontrar um TUP. - Os recursos da universalização não serão alocados em metas que sejam mais efetivas aos usuários do STFC. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Manutenção do texto atual restringe atuação da Agência para modernização de estruturas tarifárias. Alternativa n 2 Alterar a meta de acessos coletivos excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros apenas nas sedes municipais. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - possibilidade de utilização dos recursos da universalização em prol de metas mais efetivas. - Aumento da distância entre os TUP. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. Alternativa n 3 Alterar a meta de acessos coletivos excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros nas sedes municipais e nas localidades. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Possibilidade de utilização dos recursos da universalização em prol de metas mais efetivas - Aumento da distância entre TUP. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta V Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Não alterar a meta de Postos de Serviços Multifacilidades. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Manutenção do texto atual restringe atuação da Agência para modernização de estruturas tarifárias. Alternativa n 2 Excluir a meta de Postos de Serviço Multifacilidades. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. Os recursos provenientes da retirada da obrigação podem ser destinados a questões de maior interesse social. - Retirada da possibilidade de solicitação de PSM por UAC. - Reduz os custos relativos ao controle da obrigação. - Não foram identificados custos para este grupo. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta VI Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Elaborar novas metas de universalização para o STFC. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Custos inerentes ao controle e implementação de novas obrigações. - Grupos específicos de usuários poderiam ter novas possibilidades de acessos ao STFC. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Custos inerentes aos processos de controle de obrigações. Alternativa n 2 Elaborar novas metas de universalização para outros serviços de telecomunicações. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. Não foram identificados custos para este grupo. Alternativa n 3 Realizar revisão tarifária dos valores dos planos básicos das concessionárias do STFC. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram considerados os eventuais custos do reflexo da redução dos valores dos planos básicos nos planos alternativos de serviço. - Redução nos valores dos planos de serviço do STFC das empresas competidoras e nos planos alternativos das concessionárias. - Não foram identificados custos para este grupo. - A redução dos valores do plano básico no lugar da implementação de novas metas de universalização reduz os custos de controle por parte da Anatel. - Não foram identificados custos para este grupo. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. 2.6. Opções à Regulação 109. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 110. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 111. As alternativas aos 06 temas passíveis de uma revisão em relação às metas estabelecidas no PGMU III foram comparadas pela Anatel através de uma análise de multicritérios, que teve como objetivo identificar e avaliar o impacto dos custos e dos benefícios de cada uma das opções regulatórias apresentadas sobre os grupos afetados (Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Assinantes e usuários de STFC e Anatel). 2.6.1. A) Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes (TEMA 01 da AIR) 112. No tocante à Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes (TEMA 01 da AIR), a alternativa preferencial foi a ALTERNATIVA n 2 - Alterar a meta permitindo que a implantação seja sob demanda de qualquer cidadão. 113. Segundo, o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR: 5.7.43. (...) a sugestão é de possibilitar que a implantação do STFC seja feita sob demanda, de modo a atender uma solicitação de fato real, fazendo-se justa a obrigação de investimento em face ao retorno financeiro oriundo da demanda existente (...). Posicionamento da Seae: 114. Inicialmente, é importante mencionar que a regulação para Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes, por meio de metas do PGMU, não poderia ter sido feito de forma eficaz, devido à informação imperfeita dos componentes de acessibilidade ao mercado de telefonia fixa destas localidades. No entanto, o regulador tem e ainda tem a oportunidade de reunir todas as informações relevantes sobre o processo de implementação da telefonia fixa nestas localidades, para permitir-se regular de forma eficaz para realização das metas anteriormente propostas. 115. No entanto, esta opção não foi comtemplada nas alternativas de politicas para essa meta. Além do que, a Anatel considerou apenas uma alternativa, a partir da opção zero , por vezes referida como linha de base ou nenhuma mudança politica, o que fere frontalmente a Análise de Impacto Regulatório AIR, uma vez que não houve na verdade avaliações de alternativas à opção escolhida, que poderia explicar por que a opção escolhida é a mais desejável dentre outras / alternativas escolhidas pela agência. 116. O entendimento da Seae é de que a universalização do STFC, e, por conseguinte, suas metas, deveriam ser implementadas de forma endógena. Assim, os objetivos relacionados às obrigações de acesso universal deveriam ser estabelecidos para estender a rede e a cobertura ante o crescimento da demanda dos potenciais usuários, e não dado exogenamente pela demanda da telefonia fixa nestas localidades. 117. Assim, com relação à escolha da ALTERNATIVA n 2 - Alterar a meta permitindo que a implantação seja sob demanda de qualquer cidadão, a Seae vê dois problemas: o primeiro, a infraestrutura da telefonia fixa não é modular, o que não permitirá às operadoras de telefonia fixa nestas localidades aumentar a extensão de sua rede de maneira incremental, ou seja, à medida que houver demanda para o seu produto. 118. Quanto ao segundo problema de acordo com Santos (2004, p.61): sob um regime de price-cap, e dado o direito de propriedade da firma sob a expansão da produção (rede), alguns potenciais consumidores (usuários) podem ter sua demanda não atendida. A lógica econômica da expansão da rede obedece à densidade de utilização dos serviços. Para um mesmo nível de renda per capita, regiões com baixa densidade populacional são menos atrativas pelo menor retorno que esta expansão da rede proporciona. A expectativa é que o retorno marginal obtido com a expansão da rede neste caso pode ser inferior ao custo deste investimento. (...) Diante desta limitação do price cap em garantir expansão da rede, os reguladores estabelecem cláusulas ad hoc, como metas de investimento (...). 2.6.2. B) Prazo de instalação de acesso individual (TEMA 02 da AIR) 119. Com relação ao Prazo de instalação de acesso individual (TEMA 02 da AIR), a opção preferencial foi a ALTERNATIVA n 3 - Alterar a meta de instalação das solicitações individuais ampliando o prazo máximo para 25 dias para 5% dos casos e mantendo o prazo máximo de 7 dias para os restantes 95% das solicitações. Posicionamento da Seae: 120. Destaca-se que normalmente há menos conhecimento sobre os custos dos agentes localizados em regiões longe de áreas densamente povoadas. Isso pode abrir as portas para algum tipo de problema de risco moral , com as empresas superavaliando os custos de conexão para estes tipos de localidades. Neste caso, a Anatel deveria desenvolver uma abordagem coerente para avaliar se a alternativa escolhida está compatível com a materialidade ou realidade de custos destas localidades. Ou seja, a Anatel deveria avaliar se os 95% das solicitações que cumprirem o prazo de instalação em até 7 dias são compatíveis ou estão dentro de um custo de conexão padrão, para estas localidades, enquanto os 5% dos casos restantes envolveriam despesas que excedem o custo de conexão padrão encontrado anteriormente, o que justificaria a ampliação do prazo de instalação das solicitações individuais. 2.6.3. C) Acesso individual Classe Especial AICE (Tema 03 da AIR) 121. Quanto ao Acesso individual Classe Especial AICE (Tema 03 da AIR), o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR destaca que: 5.7.18. Um dos mecanismos utilizados para a universalização do acesso individualizado do STFC é o Acesso individual Classe Especial AICE denominado Telefone Popular. 5.7.19. A primeira referência ao AICE foi estabelecida no segundo PGMU aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. De acordo como o disposto naquele instrumento, a partir de 1 de janeiro de 2006 as concessionárias do STFC local deveriam disponibilizar os serviços nos termos regulamentados pela Anatel. 5.7.20. Em 16 de dezembro de 2005 foi aprovada a Resolução n 427, que tinha como anexo o Regulamento do Acesso individual Classe Especial AICE, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. 5.7.21. O serviço era pré-pago, com valor de assinatura 40% (quarenta por cento) inferior ao valor da assinatura do plano básico e sem franquia de minutos. 5.7.22. Devido à baixa demanda pelo produto, o PGMU aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011, estabeleceu que o AICE devesse ser ofertado apenas a assinantes de baixa renda, a valores que assegurassem a sua viabilidade econômica. A ideia era que os valores cobrados dos assinantes pudessem ser reduzidos tendo em vista que o público alvo da política pública estava agora restritos aos cadastrados no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal CadÚnico. 5.7.23. Nos termos dispostos no documento de Análise de Impacto Regulatório AIR anexo a este Informe está sendo sugerida a manutenção do texto atual do PGMU tendo em vista a significativa aceitação do produto pelo público alvo. 122. Assim, com base nestes esclarecimentos a Análise de Impacto Regulatório AIR relacionada ao Acesso individual Classe Especial AICE (Tema 03 da AIR) optou pela ALTERNATIVA n 1 - Não alterar a meta de instalação de acesso individual. Posicionamento da Seae: 123. Com relação a esta questão, destaca-se que, nos casos de alterações da regulamentação do AICE, devem ser observados tanto os instrumentos regulatórios do lado da oferta como da demanda, conforme conclusão do item 2.1.4 deste Parecer. 2.6.4. D) Meta de Acessos Coletivos (TEMA 04 da AIR) 124. Quanto a Meta de Acessos Coletivos (Tema 04 da AIR), o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR destaca que: 5.7.47. (...) o estudo e detalhamento expostos na AIR, a sugestão ora apresentada é de alterar a meta de acessos coletivos excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros nas sedes municipais e nas localidades. De acordo com os dados trazidos pela AIR, tal alteração se justifica em função da queda na demanda pelo uso do TUP, conforme as informações de tráfego, que mostram uma acentuada tendência de queda no número de chamadas processadas pelos TUP. Nesse sentido, uma meta baseada na distância máxima, conforme proposto, está aderente ao perfil de uso do TUP atualmente observado e mantém a disponibilidade do aparelho para a população que necessite utilizá-lo. 125. Portanto, com base nesta conclusão a Análise de Impacto Regulatório AIR relacionada à Meta de Acessos Coletivos (Tema 04 da AIR) optou pela ALTERNATIVA n 3 - Alterar a meta de acessos coletivos excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros nas sedes municipais e nas localidades. Posicionamento da Seae: 126. O entendimento da Seae foi o de que a Anatel não avaliou corretamente o problema da meta. Uma vez que é vital entender a causa subjacente ao problema para a análise de possíveis soluções, era de se esperar que a opção preferencial da Anatel não seriaa que promoveria a solução do problema. Para a Seae, o problema seria resolvido com alterações regulatórias que promovesse uma maior acessibilidade dos usuários aos TUPs disponíveis atualmente, sem necessariamente reduzi-los. 2.6.5. E) Meta de Postos de Serviço Multifacilidades PSM (TEMA 05 da AIR) 127. Quanto à Meta de Postos de Serviço Multifacilidades PSM (TEMA 05 da AIR), o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR destaca que: 5.7.52. A sugestão, nos termos dispostos no documento de AIR anexo, é de exclusão da meta relativa aos Postos de Serviço Multifacilidades PSM em áreas rurais tendo em vista a ausência de demanda e que as obrigações de atendimento rural com voz, e dados por meio do cumprimento dos compromissos do Edital de Licitação n 004 / 2012 / PVCPC / SPV Anatel propiciarão a cobertura e o atendimento necessários. 128. Assim, com base nestes esclarecimentos, a Análise de Impacto Regulatório AIR relacionada à Meta de Postos de Serviço Multifacilidades PSM (TEMA 05 da AIR) optou pela ALTERNATIVA n 2 - Excluir a meta de Postos de Serviço Multifacilidades. Posicionamento da Seae: 129. Destaca-se que, a Anatel considerou apenas uma alternativa, a partir da opção zero , por vezes referida como linha de base ou nenhuma mudança politica, o que fere frontalmente a Análise de Impacto Regulatório AIR, uma vez que não houve na verdade avaliações de alternativas à opção escolhida, que poderia explicar por que a opção escolhida é a mais desejável dentre outras / alternativas escolhidas pela Agência. 130. Outro problema diz respeito à total incongruência entre o problema encontrado no TEMA 05 e a opção preferida, para resolver o problema, uma vez que, no problema a ser solucionado, a Anatel avalia que [a] intervenção regulatória é necessária para que a meta seja adequada às necessidades do público alvo da universalização , enquanto a opção preferencial foi a de Excluir a meta de Postos de Serviço Multifacilidades . 2.6.2. F) A destinação dos saldos do PGMU (TEMA 06 da AIR). 131. Com relação a destinação dos saldos do PGMU (TEMA 06 da AIR), o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR destaca que: 5.7.55. O equilíbrio dos contratos de concessão dá-se pela manutenção da relação entre direitos e obrigações estabelecidos ao concessionário. Qualquer desequilíbrio nesta relação deve ser reestabelecido por meio de novas metas ou desonerações ou por meio de revisão das tarifas (Capítulo XIII dos Contratos de Concessão). 5.7.56. Neste sentido, o presente item tratará da proposta de destinação dos saldos resultantes das propostas de revisão do PGMU. 5.7.57. Assim, das referidas propostas, resultam saldos decorrentes (i) da alteração das metas de acessos coletivos (Tema 04 da AIR), (ii) da exclusão da meta relativa aos Postos de Serviço Multifacilidades PSM (Tema 5 da AIR), (iii) do decorrente da troca de metas do PST por Backhaul, a ser aprovado no bojo dos processos específicos. Referido saldos estão detalhados na tabela abaixo: 5.7.58. As alternativas avaliadas no Tema 06 da AIR anexa passam pelo exame de inserção ou incremento de metas de universalização, todavia, dentre toda a alternativa sugerida foi a de utilização do montante dos saldos em revisão tarifária dos valores dos planos básicos das concessionárias do STFC de forma regionalizada. 5.7.59. De acordo com dados constantes da AIR, estudos preliminares apontam para reduções entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) nos valores de assinatura mensal se os saldos fossem retirados em sua totalidade dos valores anuais desta rubrica. A variação se deve em função da quantidade de assinantes do plano básico e do valor do saldo de cada concessionária. 5.7.60. Destarte, frente aos saldos calculados, vislumbra-se a possibilidade de repassar este ganho aos usuários dos planos básicos do STFC, atendendo à demanda da sociedade e mantendo o equilíbrio das relações contratuais com as concessionárias. 5.7.61. Importante mencionar que tal alternativa encontra-se ancorada no dispositivo contido no 3 do art. 108 da LGT, abaixo transcrito: Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão observando-se, no que couber, a legislação específica. (...) 3 Serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços. 5.7.62. Ademais, entendemos que a adoção da regionalização como premissa expressa no PGMU para nortear a revisão tarifária atenderá demanda há tempos efetuada pela sociedade. Nesta linha, a AIR citou como possível parâmetro o índice de Desenvolvimento Humano IDH para diferenciação dos percentuais de redução tarifária entre estados da federação, por exemplo, aplicando-se percentual maior de redução para estados abaixo da média do IDH, como explicitado no quadro abaixo: 5.7.63. Sendo assim, os saldos que antes estavam referenciados em dois artigos (29 e 30) foram condensados no mesmo artigo simplificando a escrita. Também se alterou a escrita do parágrafo único para deixar claro que o cálculo do saldo da concessionária na modalidade longa distância será realizado tão logo a sua meta de instalação passe para a responsabilidade da concessionária local, independentemente da instalação física do TUP realizada pela concessionária local. 132. Com relação à destinação dos saldos decorrentes dos ajustes nas metas de universalização, o estudo no âmbito da Análise de Impacto Regulatório optou pela ALTERNATIVA n 4: Realizar revisão tarifária dos valores dos planos básicos das concessionárias do STFC de forma regionalizada, enquanto, o Conselho Diretor da Anatel foi favorável a ALTERNATIVA n 1: Elaborar novas metas de universalização para outros serviço de telecomunicações. Posicionamento da Seae: 133. O entendimento da Seae coincide com o de Neto e Admi (2014): A substituição sucessiva das metas (...) não permite que a Anatel selecione a forma mais vantajosa para sua implantação, o que ocorreria por meio da adoção de procedimentos competitivos entre os interessados em explorar o serviço. 3. Análise do Impacto Concorrencial 134. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 135. Inicialmente faz-se necessário dizer que a Seae, em outras oportunidades, já havia avaliado a relação entre universalização e concorrência, para tanto, veja-se: A racionalidade em se exigir metas de universalização é fazer com que as incumbentes tenham que disponibilizar esforços e recursos em áreas menos lucrativas, atraindo e facilitando a entrada de novas empresas nos segmentos mais lucrativos [prática conhecida por cream-skimming]. Partindo da premissa de que os serviços prestados pelas entrantes e incumbentes são substitutos estratégicos, tem-se que a definição pela ANATEL de quantidades mínimas pode, ao contrário da intenção do regulador, desestimular a entrada de novas empresas [MATTOS (2001: 147-153)]. A explicação para este resultado é bastante intuitiva e semelhante ao argumento da construção de barreiras à entrada pela manutenção de capacidade ociosa: ao fixar um valor mínimo exógeno para a quantidade ofertada pela firma já estabelecida, o regulador indiretamente está restringindo o conjunto de possíveis quantidades a serem ofertadas pela entrante. 136. Para fins didáticos, como também para que se faça necessária uma análise exaustiva da relação de universalização e concorrência no modelo de telecomunicações brasileiro, destacam-se excertos das conclusões do trabalho de Neto e Admi (2014) , para uma melhor contextualização do tema: (...) Lei n 9.472 / 1997 estabelece que as obrigações de universalização: (i) serão estabelecidas por um plano geral com metas periódicas; (ii) serão neutras em relação à competição; (iii) serão financiadas pelo Fust por aportes diretos de recursos orçamentários ou por investimentos das concessionárias na exata medida que estes estiverem delimitados no edital e nos contratos de concessão; e (iv) não podem utilizar subsídios cruzados ou outras formas de financiamento que distorçam a competição ao menos após a instituição do Fust. (...) Conclui-se, a partir da leitura da primeira versão do contrato de concessão, que: (i) a concessionária era obrigada a implantar as metas de universalização do Decreto n 2.592 / 1998, inclusive como condição á prorrogação de sua outorga; (ii) havia um claro incentivo à antecipação do cronograma, com a possibilidade de exploração de outros serviços como telefonia móvel e entrada em outras regiões do Plano Geral de Outorgas (PGO); (iii) havia sinalização no sentido de que as metas assumidas não eram estáticas, podendo ser revistas tanto (a) durante a execução do primeiro período contratual quanto (b) no momento da renovação dos contratos; (iv) quando da imposição das novas metas, a Anatel deveria prever expressamente as respectivas fontes de financiamento, em linha com o art. 81 da LGT; e (v) terceiros poderiam ser contratados para a implantação dos serviços decorrentes das novas metas, não sendo esta uma atividade exclusiva da concessionária. (...) Portanto, observa-se que a implementação da politica de universalização dos serviços de telecomunicações tem-se se caracterizado principalmente pelos seguintes aspectos: (i) manutenção das concessionárias de STFC como únicos agentes encarregados da atividade; (ii) sucessivas substituições de metas pela supressão e acréscimo de atividades partindo da tentativa de definição de equivalência de valores; e (iii) completa ausência do uso do Fust como principal instrumento de investimento público no setor. (...) Na experiência estrangeira, a competição permitiu, a um só tempo que: (i) a inciativa privada analisasse o projeto e identificasse formas menos onerosas para sua implantação, por sua conta e risco; e (ii) a menor contrapartida pública representasse menor comprometimento de recursos públicos, cujo excedente pôde ser redirecionado para outras atividades. (...) O leilão das radiofrequências de 2,5 GHz, destinadas á implantação da chamada quarta geração do serviço móvel pessoal (SMP) demonstra mais uma distorção no desenho de mecanismos de universalização. A Anatel aproveitou o grande interesse na faixa para incluir obrigações relacionadas à implantação de telefonia rural, por meio de outra radiofrequência especifica (450 MHz). (...) Novamente, perdeu-se uma oportunidade de desenhar a politica de universalização de forma transparente e concorrencialmente neutra, utilizando o Fust. A opção adotada, conforme exposto, contaria a LGT tendo em vista a expressa vedação ao subsidio cruzado entre modalidades de serviço. O subsidio é evidente: os custos gerados pelas metas de atendimento rural na subfaixa de 450 MHz serão, de alguma forma, suportados, ainda que indiretamente, pelos usuários de SMO de 2,5 GHz. (...) Importante destacar que a estagnação na utilização do Fust não pode ser atribuída a uma atuação dos órgãos de controle. Ainda que o TCU tenha censurado as primeiras licitações com recursos do fundo, é fato que órgão de controle se manifestou expressamente em sede de consulta sobre as diretrizes a serem seguidas na aplicação de recursos, e o tempos decorrido desde então teria permitido: (i) o atendimento de suas recomendações; (ii) o questionamento judicial das decisões se houvesse entendimento contrário; ou (iii) a adaptação da legislação. 137. Assim, ainda que conste da LGT previsão bastante sofisticada de mecanismos de financiamento neutros em relação à competição, o fato é que a universalização atual está substancialmente relacionada às obrigações de universalização imposta às concessionárias do STFC, o que é afeto a ser instrumento regulatório menos neutro e pode gerar distorções no mercado, uma vez que houve uma completa ausência do uso do Fust nas politicas públicas de universalização até o momento. Enfim, pode-se concluir que até o momento houve completo distanciamento entre a política de universalização prevista na LGT e aquela implementada nos últimos anos. 138. Outra conclusão a que se pode chegar é de que a ausência de aplicação dos recursos do Fust na universalização das telecomunicações se deve à falta de uma política pública específica para tal fim. Assim, para se desenvolver uma política para aplicação dos recursos do Fust, a primeira questão a ser resolvida seria a do desenvolvimento de um modelo de custo para a universalização das telecomunicações brasileiras. Para isto seria necessário que a Anatel definisse os critérios técnico-contábeis e de viabilidade econômico-financeira que permitiriam calcular e auditar a parcela de custos exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possam ser recuperadas com a exploração eficiente do serviço (Art 1 da Le n 9.998 / 2000) , para que se pudessem imputar metas de universalização relacionadas aos recursos do Fust às concessionárias do STFC, ou para compensar, aos menos parcialmente, as operadoras que cumprissem as metas do PGMU. 4. Análise Suplementar 139. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 140. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 141. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A consulta apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 142. A Anatel realizou duas audiências públicas em Brasília (26 / 11 / 2014 e 03 / 09 / 2014) sobre a proposta de revisão do PGMU. 5. Considerações Finais 143. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: que a Anatel reavalie os problemas dos TEMAS 01 e 04 constantes da Análise de Impacto Regulatório AIR, avaliando todos os atores humanos e não humanos que estão ligados à acessibilidade plena dos usuários da telefonia em áreas com mais de 300 habitantes, bem como reavaliando o sistema regulatório do TUP e a possibilidade de eliminação de eventuais barreiras ao pleno uso do telefone público; que, nos casos de alterações da regulamentação do AICE, sejam observados tanto os instrumentos regulatórios do lado da oferta como da demanda; que a universalização do STFC, e, por conseguinte, suas metas, sejam implementados de forma endógena, e não sejam dados exogenamente pela demanda atual da sociedade tendo em vista uma provável substituição do STFC por novas tecnologias de comunicação digital; que a Anatel reavalie a opção preferencial relacionada ao TEMA 01 da AIR; que a Anatel avalie outras opções regulatórias dos TEMAS 01 e 04 da AIR, como, por exemplo, a melhoria da acessibilidade aos serviços; que a Anatel justifique melhor se a alternativa escolhida no TEMA 02 da AIR está compatível com a materialidade ou realidade de custos em localidades com mais de 300 habitantes; que a Anatel avalie a aparente incongruência entre o problema encontrado no TEMA 05 da AIR e a opção sugerida de resolução do problema; e que a Anatel desenvolva um modelo de custo, de forma a facilitar a utilização dos recursos do FUST e a consequente busca pela universalização das telecomunicações brasileiras. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, Substituto De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta Patrick Xavier (2006). What rules for universal service in an IP-enabled NGN environment. In ITU Workshop on What rules for IP-enabled NGNs - http: / / www.itu.int / osg / spu / ngn / documents / Papers / Xavier-060323-Fin-v1.pdf - acessado em 20 / 12 / 2014. Patrick Xavier (2006). What rules for universal service in an IP-enabled NGN environment. In ITU Workshop on What rules for IP-enabled NGNs - http: / / www.itu.int / osg / spu / ngn / documents / Papers / Xavier-060323-Fin-v1.pdf - acessado em 20 / 12 / 2014. . Por outro lado, existem razões sócias para a universalização, como o acesso às telecomunicações traz importantes repercussões do ponto de vista de organização social de uma comunidade. Diante dessas fortes justificativas econômicas e sociais, verifica-se a necessidade desenho e implementação de políticas públicas voltadas á expansão do acesso a redes de telecomunicações. No entanto, essa é uma tarefa bastante complexa, que coloca vários dilemas diante dos formuladores de políticas. As justificativas para imposição de obrigações de serviço universal são político, social e econômico. Conforme Cave et al. 2003, é justificável por razões políticas que os cidadãos de um democracia tenha acesso as facilidades de comunicação que eles demandam para exercer os seus direitos políticos. Por outro lado é desejável por questões sociais que todos os indivíduos devem usufruir do acesso aos meios de comunicação, a fim evitar o gap (lacuna) emergente entre grupos de usuários com informação e grupos de usuários prejudicados pelas limitações / privações ao acesso á informação, de modo que não exacerbada as desigualdades socioeconômicas pelas consequências da privação do acesso à informação. Hultkrantz (2012) Os serviços de telecomunicações são muitas vezes dito possuir atributos específicos de natureza social. A natureza e o conteúdo desses aspectos sociais variam consideravelmente entre os diferentes países e períodos de tempo. . Faraco, A.D., Perreira Neto, C.M.S., Coutinho, D.R. Universalização das Telecomunicações: uma tarefa inacabada. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 1, n.2 , p. 9-58, abr / jun, 2003. Mueller, B (2006) Serviço Universal, Centro de Estudos em Regulação de Mercados, Universidade de Brasília. Ingo Vogelsang, (2013). The Endgame of Telecommunications Policy? A Survey, Review of Economics, Lucius & Lucius, vol. 64(3), pages 193-269. Guru Acharya (2013). Literature Review: Universal Service Obligation - http: / / papers.ssrn.com / sol3 / papers.cfm?abstract_id=2275126 acessado em 20 / 12 / 2014. Chisari, Omar and Estache, Antonio, (1999). The Needs of the Poor in Infraestructure Privatization. The Role of Universal Service Obligations. The Case of Argentina, UADE Textos de Discusión 3-1999, P.8 - Instituto de Economía, Universidad Argentina de la Empresa- http: / / www.uade.edu.ar / DocsDownload / Publicaciones / 4_226_1554_STD003_1999.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. Ibidem, p 7. Bernardo Mueller (2006) Serviço Universal, Centro de Estudos em Regulação de Mercados, Universidade de Brasília. P.2. Alexandre Ditzel Faraco (2003). Regulação e Direito Concorrencial: (as telecomunicações). São Paulo: Livraria Paulista, 2003. P 369-370. Conforme Neto e Admi (2014, p. 190) reconhecem que nas indústrias de rede, a primeira barreira a ser vencida para a universalização do serviço é, justamente, seu limite físico. A amplianção da rede consite em um dos principais investimentos realizados pelas empresas encarregadas de exploração do serviço. Evidentemente, após a extensão gera-se um novo ônus, consistente na manutenção de suas condições de funcionamento e constante atualização da rede. Caio Mario da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami (2014). O desafio da universalização de telecomunicações: um balanço após 15 anos de LGT. In: GUERRA, Sergio (Og.). Regulação estatal no Brasil: enfoques diversos. Rio de Janeiro: Editora FGV, no prelo. 2013b. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust. . A questão da universalização do acesso se refer a medidas de acesso se refere a medidas de acessibilidade (levar o serviço a todos os locais compreendidos no território), compatibilidade (prática de tarifas condizentes com a renda da população mais conhecida como affordability) e tratamento isonômico do usuário (voltados aos indivíduos com necessidades especiais) (Carvalhaes, Eduardo. Noções de universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil. Revista de direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.3, n.4, jan.2008. LGT, 2 , at.79. . D Albuquerque, Daniel Martins (2012). As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust. Dissertação de Mestrado (Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012, 164 p. . Ncgobo, Victor Mandla (2012) Monitoring and evaluation of universal service obligations for mobile network operators in South Africa. Research report submitted to the Faculty of Commerce, Law and Management, Graduate School of Public and Development Management, in partial fulfilment of the requirements for the Master of Management in the field of ICT Policy and Regulation, University of the Witwatersrand, 2012. http: / / wiredspace.wits.ac.za / handle / 10539 / 12764 - acessado em 19 / 12 / 2014. . Carvalhaes, Eduardo. Noções de universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil. Revista de direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.3, n.4, jan.2008. . UIT, Comisión de Estudio 1 del UIT-D, Informe sobre las soluciones innovadoras en materia de gestión y financiación de las políticas de servicio y acceso universales, Ginebra, UIT, 2006. . D Albuquerque, Daniel Martins (2012). As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust. Dissertação de Mestrado (Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012, 164 p. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Andrea Renda (2014) Using Regulatory Impact Analysis to Improve Decision Making in the ICT Sector - GSR14 discussion paper. Chisari, Omar and Estache, Antonio, (1999). The Needs of the Poor in Infraestructure Privatization. The Role of Universal Service Obligations. The Case of Argentina, UADE Textos de Discusión 3-1999, P.8 - Instituto de Economía, Universidad Argentina de la Empresa- http: / / www.uade.edu.ar / DocsDownload / Publicaciones / 4_226_1554_STD003_1999.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. . Ncgobo, Victor Mandla (2012) Monitoring and evaluation of universal service obligations for mobile network operators in South Africa. Research report submitted to the Faculty of Commerce, Law and Management, Graduate School of Public and Development Management, in partial fulfilment of the requirements for the Master of Management in the field of ICT Policy and Regulation, University of the Witwatersrand, 2012. http: / / wiredspace.wits.ac.za / handle / 10539 / 12764 - acessado em 19 / 12 / 2014. . D Albuquerque, Daniel Martins (2012). As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust. Dissertação de Mestrado (Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012, 164 p. . Omar Chisari e Gustavo Ferro (2010). Topicos de Economía de la Regulación de los Servicios Públicos. 2010 - https: / / hal.archives-ouvertes.fr / file / index / docid / 473038 / filename / Topicos_de_Regulacion_13_04_10.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. . OSIPTEL (2011) EVALUACION DE RESULTADOS DE LOS PROYECTOS RURALES DE FITEL Y LINEA DE BASE PARA LA CONTINUIDAD DE SERVICIOS A CARGO DE OSIPTEL http: / / www.osiptel.gob.pe / WebSiteAjax / Archivos / Investigaciones / Consultorias / Informe_Final_OSIPTEL_rev.odc18_Publicable.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. Bernardo Tavares de Almeida (2001) A regulação econômica no setor de telefonia fixa e o caso brasileiro - Dissertação apresentada ao curso de Mestrado em Economia do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Toda ação governamental de fomento a um serviço de interesse público pode atacar em duas frentes: a da oferta (supply-side), que visa garantir que o serviço esteja disponível para consumo em todo o território nacional, inclusive em localidades remotas ou de baixa atratividade econômica, nas quais a iniciativa privada, deixada ao seu próprio esforço, não se fará presente; e a da demanda (demand-side), que procura trabalhar com fatores que inibem o consumo, à revelia da vontade do indivíduo. Nesse campo, costumam ser empregados subsídios (diretos, quando repassados ao consumidor, ou indiretos, quando transferidos às firmas que prestam o serviço), para assegurar que o preço a ser pago por cada cidadão esteja compatível com sua renda . Igor Vilas Boas de Freitas (2013) AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES - Março / 2013 Senado Federal - http: / / www12.senado.gov.br / publicacoes / estudos-legislativos / tipos-de-estudos / textos-para-discussao / td-125-avaliacao-de-politicas-publicas-de-telecomunicacoes - acessado em 19 / 12 / 2014. . Igor Vilas Boas de Freitas (2013) AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES - Março / 2013 Senado Federal - http: / / www12.senado.gov.br / publicacoes / estudos-legislativos / tipos-de-estudos / textos-para-discussao / td-125-avaliacao-de-politicas-publicas-de-telecomunicacoes - acessado em 19 / 12 / 2014. . OSIPTEL (2011) EVALUACION DE RESULTADOS DE LOS PROYECTOS RURALES DE FITEL Y LINEA DE BASE PARA LA CONTINUIDAD DE SERVICIOS A CARGO DE OSIPTEL http: / / www.osiptel.gob.pe / WebSiteAjax / Archivos / Investigaciones / Consultorias / Informe_Final_OSIPTEL_rev.odc18_Publicable.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 19 / 12 / 2014. . Art. 80. (...) 2 . Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. . Claudio Monteiro Considera, Francisco de Assis Leme Franco, Marcelo Barbosa Saintive, Cleveland Prates Teixeira, Maurício Canêdo Pinheiro, Ricardo Kalil Moraes, Pricilla Maria Santana e Danielle Pinho Soares (2002) Documento de Trabalho n 18 - agosto / 2002 O modelo brasileiro de telecomunicações: Aspectos concorrenciais e regulatórios. http: / / www.seae.fazenda.gov.br / central-de-documentos / documentos-de-trabalho / documentos-de-trabalho-2002 -acessado em 19 / 12 / 2014. Caio Mario da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami (2014). O desafio da universalização de telecomunicações: um balanço após 15 anos de LGT. In: GUERRA, Sergio (Og.). Regulação estatal no Brasil: enfoques diversos. Rio de Janeiro: Editora FGV, P 189-225. . Lei do Fust. 73065 220 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 349 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 26 de dezembro de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 25 / 2014, da Anatel, referente à proposta de Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. Ementa: Consulta aprovada e conduzida pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação. Submissão voltada a recolher subsídios referentes à revisão do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. Recomendação: que a Anatel reavalie os problemas dos TEMAS 01 e 04 constantes da Análise de Impacto Regulatório AIR, avaliando todos os atores humanos e não humanos que estão ligados à acessibilidade plena dos usuários da telefonia em áreas com mais de 300 habitantes, bem como reavaliando o sistema regulatório do TUP e a possibilidade de eliminação de eventuais barreiras ao pleno uso do telefone público; que, nos casos de alterações da regulamentação do AICE, sejam observados tanto os instrumentos regulatórios do lado da oferta como da demanda; que a universalização do STFC, e, por conseguinte, suas metas, sejam implementados de forma endógena, e não sejam dados exogenamente pela demanda atual da sociedade tendo em vista uma provável substituição do STFC por novas tecnologias de comunicação digital; que a Anatel reavalie a opção preferencial relacionada ao TEMA 01 da AIR; que a Anatel avalie outras opções regulatórias dos TEMAS 01 e 04 da AIR, como, por exemplo, a melhoria da acessibilidade aos serviços; que a Anatel justifique melhor se a alternativa escolhida no TEMA 02 da AIR está compatível com a materialidade ou realidade de custos em localidades com mais de 300 habitantes; que a Anatel avalie a aparente incongruência entre o problema encontrado no TEMA 05 da AIR e a opção sugerida de resolução do problema; e que a Anatel desenvolva um modelo de custo, de forma a facilitar a utilização dos recursos do FUST e a consequente busca pela universalização das telecomunicações brasileiras. Acesso: Público 1 Introdução 1. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 25 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. A Consulta Pública n 25 / 2014 trata da revisão do Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no regime público PGMU, para o período de 2016 a 2020. O Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) consiste em uma política pública que se destina a garantir a todos o direito ao acesso aos serviços de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica ou regional. 3. O Informe n 16 / 2014-PRU / SPV, de 28 / 02 / 2014, da área técnica da Anatel que acompanha a consulta pública traz uma breve introdução ao objetivo que norteia a proposta normativa: 5.3.1 Trata-se de proposta de alteração do Plano Geral de Metas para a Universalização PGMU [do Serviço de Telefônico Fixo Comutado STFC, no regime público] para o período 2016-2020, a ser realizada no âmbito da renovação dos Contratos de Concessão, nos termos previstos em sua Cláusula 3.2, conforme abaixo: Cláusula 3.2. O presente Contrato poderá ser alterado em 30 de junho de 2011, 31 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2020 para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade, tendo em vista as condições vigentes à época, definindo-se, ainda, no caso de metas de universalização, os recursos complementares, nos termos do art. 81 da Lei n 9.472, de 1997. 1 A Anatel, 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas nesta cláusula, fará publicar consulta pública com sua proposta de novos condicionamentos e de novas metas para qualidade e universalização do serviço, submetidas estas últimas à aprovação, por meio de Decreto, do Presidente da República, nos termos do art. 18, inciso III, da Lei n. 9.472, de 1997. I - A Consulta Pública com as propostas de alterações previstas para 31 de dezembro de 2015 será publicada até 31 de março de 2014. 2 As alterações mencionadas na presente cláusula não excluem a possibilidade de revisão, a qualquer tempo, do presente Contrato em virtude da superveniência de fato relevante, a critério da Anatel. 3 Cumpre à Anatel assegurar a proteção da situação econômica da Concessionária, nos termos do Capítulo XIII deste Contrato. 5.3.2 Portanto, as revisões quinquenais previstas nos contratos de concessão viabilizam o estabelecimento de novos condicionamentos e novas metas de universalização e de qualidade. 4. Em síntese a Consulta Pública n 25 / 2014, intitulada Plano Geral de Metas para a Universalização PGMU-IV busca tanto rever as obrigações e as metas estabelecidas no PGMU-III, como também estabelecer novos condicionantes e novas metas de universalização para ampliar o uso do serviço fixo de uma forma geral, desde que não altere significativamente o objeto da concessão, ou seja, que respeite o principio de sustentabilidade regulatória e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como atenda os anseios da sociedade. 5. A presente consulta destaca também que os temas passiveis de revisão do PGMU-III estão diretamente relacionados aos resultados da Consulta Pública n 53 / 2013, designada Temas relevantes para avaliação do ambiente econômico e regulatório do Serviço Telefônico Comutado , que forneceu subsídios ao exame das questões relativas às metas de universalização, a qual registrou 94 contribuições; dentre elas em especial, 62 contribuições se dedicaram aos Telefones de Uso Público TUP . 6. Conforme salienta o Informe n 16 / 2014-PRUV / SPR, de 28 / 02 / 2014, o objetivo da CP n 53 / 2013, consistiu em: 5.4.2. (...) colher impressões da sociedade sobre aspectos relevantes relacionados às metas de universalização do STFC, para subsidiar a elaboração da minuta de PGMU a ser submetida à CP até o dia 31 / 03 / 2014. (...) 5.4.12. Importante ressaltar também que as condições apresentadas não servirão exclusivamente à elaboração da minuta do PGMU, mas também às discussões posteriores que vierem a nortear o setor, seja por meio de alterações de outros regulamentos relacionados ou para, inclusive, reformulação do marco regulatório e outras medidas de longo prazo. 7. A Anatel utiliza-se, recorrentemente, do expediente de emissão de Informes das áreas técnicas, de Pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e de Análises do Conselho Diretor da agência, para a fundamentação de atos administrativos que afetam direitos dos agentes econômicos do setor de telecomunicações ou dos usuários finais. Além dos referidos documentos embasando a proposta apresentada na consulta pública em comento, consta também na documentação disponibilizada pela agência relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR), para cada um dos temas elencados pela Anatel como passíveis de revisão do PGMU-III. Portanto, esta consulta avança ainda mais na transparência e no aprimoramento do processo regulatório, que vem sendo registrado nos últimos anos pela Anatel. 8. Diante do exposto, os temas avaliados na AIR no âmbito da proposta de consulta do PGMU IV (2016-2020), foram os seguintes: i. Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes; ii. Prazo de instalação de Acesso Individual; iii. Acesso Individual Classe Especial AICE; iv. Densidade e Distância dos Terminais de Uso Público TUP; v. Postos de Serviço Multifacilidades PSM; vi. Destinação dos saldos do PGMU. 9. Para fins didáticos, seguiremos a proposta da Anatel e dividiremos a análise nos seis temas encontrados na AIR de Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização. No entanto, antes de adentrar propriamente na identificação do problema da CP, faz-se necessário analisarmos do que estamos falando quando nos referimos À universalização de telecomunicações ou serviço universal / acesso universal. 10. De acordo com Xavier (2006) , a noção de universalização das telecomunicações possui diferentes significados em distintos contextos, ou seja, variam de país para país, uma vez que atende a diferentes objetivos políticos. Assim, é de se esperar que não haja um conceito ou definição padrão do que seria propriamente a universalização das telecomunicações. No setor de telecomunicações, esta expressão traz consigo uma série de obrigações regulatórias, a qual tem sido vista tradicionalmente como uma obrigação das prestadoras de serviços de telecomunicações privados a prestar serviços básicos de voz por meio da telefonia fixa, a preços razoáveis, à população de baixa renda. Enfim, consiste em uma política pública que se encontra em constante interação com um número variado de outras políticas governamentais, tais como educacionais, de desenvolvimento regional, etc. 11. Quanto ao escopo da universalização limitou-se incialmente à obrigação de fornecer serviços básicos de voz por meio da telefonia fixa. No entanto, os governos nacionais, diante do avassalador avanço da tecnologia da informação e do processo de convergência dos serviços, redes e de dispositivos, têm reconhecido a necessidade de uma gradual redefinição das obrigações de serviço universal, a qual busca o redimensionamento do seu escopo pela inclusão de outras dimensões, além da telefonia fixa. Em especial, a inclusão dos serviços de telefonia móvel e de banda larga como serviço universal. Além disso, os serviços de telecomunicações foram expandidos para incluir o fornecimento de serviços a pessoas com deficiência e às instituições, como escolas, bibliotecas e centros de saúde, como também foram ampliados para disponibilização de redes de backhaul. 12. De forma ampla, os problemas regulatórios relacionados às políticas públicas de universalização de telecomunicações estão ligados a distintos direcionadores: o social, politico e econômico. Existem pelo menos cinco motivos ou razões teóricas que justificam uma política pública de universalização das telecomunicações: Motivos / Razões Justificativas externalidades de rede ou efeito rede Encontra-se no fato de que a decisão de cada indivíduo de se conectar à rede afeta o bem-estar dos outros, no entanto cada individuo leva em conta somente seu benéfico privado de juntar-se à rede, e não o bem-estar social, o que leva a uma falha de mercado. Neste caso, a participação de assinantes de telecomunicações tende a ser sub-ótima comparada com a situação ótima. Diante do exposto, a implementação da universalização das telecomunicações é justamente para estimular o investimento e a expansão de redes para o nível que maximizar o bem-estar social na tentativa de corrigir esta falha de mercado. externalidades positivas os serviços de telefonia geram em outros setores da economia externalidades positivas, ou seja, justifica-se a universalização das telecomunicações pelos seus efeitos de aumento de produtividade e de spillover para outras atividades econômicas. efeitos redistributivos da universalização das telecomunicações instrumento de transferência de renda ou como política compensatória através de preços em vez de por meios tais como impostos de renda e redistribuição direta. Historicamente, a indústria de telefonia tem sido um importante instrumento de distribuição de renda entre indivíduos e entre regiões. Bem de Mérito / Público comunicação universal e uniforme pode ser vista como um bem público por juntar a nação , ser essencial para o funcionamento da democracia e por razões éticas. Ou seja, a existência da rede teria valor por si, independente dos serviços prestados. A Universalização das telecomunicações pode ser vista, portanto como uma forma de prover este bem público. cconomias de escala na verdade, esse argumento é complementar aos motivos anteriores relacionados a demanda e a custos. Ou seja, quanto maior o número de assinantes adicionados a uma rede, menor será o custo médio de subscrição e, consequentemente, maior será o beneficio para os assinantes pertencentes a rede. Fonte: Faraco et al. (2003) , Mueller (2006) e Vogelsang (2013) . 13. Outra questão diz respeito às diferentes nomenclaturas que a expressão universalização das telecomunicações recebe em todo o mundo, as quais estão diretamente relacionadas ao alcance das obrigações imposta às prestadoras, sendo que as principais diferenças referem-se à Obrigação de Serviço Universal e de Obrigação de Serviço (ou acesso universal). Conforme Guru Acharya (2013) , a maioria da literatura relacionada à universalização é indiferente à distinção entre esses termos, sendo utilizados alternadamente. 14. No entanto, ambos os conceitos se referem a diferentes noções de universalização: a) Serviço Universal consiste em garantir a prestação individual ou em casa de certos serviços de telecomunicações; e b) Acesso Universal significa que todos os membros de uma localidade devem ter acesso às telecomunicações, seja em casa ou fora dela, ou seja, consiste em garantir a prestação do serviço de forma coletiva a uma comunidade ou localidade de um país. O acesso universal pode ser alcançado através da instalação de telefones públicos ou postos de serviços, que ofereçam telefone e Internet, e outros similares. Apesar de serem conceitos diferentes as politica públicas para alcançarem ambos os objetivos se concentram na expansão da conectividade a todos os membros de uma população. 15. Segundo, os autores Chisari e Estache (1999) , o regulador da América Latina tem utilizado dois tipos de instrumentos de políticas de universalização para incentivar a expansão dos serviços de rede, uma vez que estão limitados por dois fatores: o primeiro refere-se à falta de retorno financeiro para as empresas ofertarem no mercado ao preço vigente. Conforme reconhecem Chisari e Estache (1999) , os pobres são muitas vezes as principais vítimas desse tipo de racionamento da oferta, pois consomem quantidades relativamente baixas de serviço, de modo que os custos fixos de prestação de serviços são distribuídos por um número pequeno de unidades de demanda; ou os consumidores podem estar localizados em áreas rurais ou de topografia difícil, que incorrem em custos bem acima dos preços vigentes. 16. A segunda fonte da potencial baixa expansão da rede decorre da demanda insuficiente dos potenciais assinantes. Pode estar relacionado a efeitos externos, por exemplo, de consumidores que apresentam um nível menor de disposição a pagar pelo serviço por não ter consciência dos benefícios da utilização do serviço, situação em que o nível de consumo privado pode ser muito baixo , deixando de alcançar um nível desejável do ponto de vista social. Mas o problema de demanda não está apenas relacionado às externalidades, como reconhecem os autores, uma vez que pode ocorrer que os serviços da rede de telecomunicações estejam disponíveis, mas boa parte das famílias de determinadas localidades ou regiões opta por não se conectar ao serviço. Este ponto será discutido em pormenor na sequência do texto. 17. A literatura sobre prestação de serviço universal definiu a Obrigação de Serviço Universal (OSU) como sendo a obrigação ou garantia básica de uma operadora oferecer uma cesta (completa ou básica) de serviços para clientes individuais que sejam ao mesmo tempo i) de boa qualidade ; (ii) a todos os usuários, ou a um subconjunto dos usuários; e (iii) a tarifas acessíveis . Isto deixa em aberto para todos os países o que seria a definição de preços acessíveis, com qualidade adequada em todo o território ou para um subconjunto da população coberta. Neste caso, o principal problema da política da OSU é ajustar as tarifas para atender a capacidade de pagamento dos consumidores com baixa demanda (de baixa renda, estudantes, etc.) para que os mesmos possam acessar os serviços. 18. Enquanto, a Obrigação de Serviço (OS) ou acesso universal refere-se à viabilização do acesso a um serviço, o qual tende a desdobar-se em três dimensões básicas: (i) a geográfica; (ii) qualitativa; e (iii) ao preço vigente. Neste caso as operadoras são obrigadas a tornar acessível a sua infraestrutura independentemente da localização do usuário, dentro de certo padrão mínimo de qualidade e a preços determinados pela regulação em vigor. O principal problema da politica de OS é a extensão do acesso aos serviços para regiões de altos custos, por exemplo, regiões remotas (área rural) ou para pessoas deficientes que necessitam, por exemplo, de equipamentos adicionais, para permitir ao acesso a todos os usuários que pretendam conectar-se a rede com base no sistema tarifário vigente. 19. Não obstante o conceito de universalização seja multidimensional, é possível destacar cinco critérios com os quais o serviço universal e o acesso podem ser mensurados ou avaliados: Critérios Conceitos disponibilidade [availability] e ubiquidade entendida como a necessidade de expandir o serviço, de tal forma que, independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica, o serviço deve ser ofertado em determinadas condições de preço e qualidade. custo razoável ou modicidade tarifária [affordability] meio para garantir que todos, particularmente os usuários com menor renda, possam ter acesso aos serviços. Consiste em um conceito mais subjetivo relacionado ao custo comparativo do serviço e o poder de compra relativo do usuário. Além disso têm implicações importantes para o preço cobrado pelos serviços de telecomunicações e a rentabilidade das operadoras de rede. Ademais, o custo razoável para uma casa pode diferir do que é acessível a um custo razoável para o negócio. acessibilidade [accesibility] acesso não discriminatório o que significa que todos os grupos de usuários deverão ser tratados da mesma forma em termos de preços e oferta de qualidade de serviço. flexibilidade implica que os serviços incluídos são projetados para se adaptarem dinamicamente às mudanças que ocorrem na demanda e tecnologia. Estabelece que as políticas de universalização precisam ser suficientemente flexíveis na definição de metas, ajustando-se às mudanças nas tecnologias e na introdução de novos serviços, mas também nas mudanças das preferencias e usos dos consumidores. continuidade Obrigações de continuidade são as que objetivam possibilitar aos usuários dos serviços sua fruição de forma ininterrupta, sem paralisações injustificadas, devendo os serviços estar à disposição dos usuários, em condições adequadas de uso. Fonte: D Albuquerque (2012) e Ncgobo (2012) . 20. Destacamos que para avaliações e mensurações da evolução das obrigações de universalização, os critérios mencionados no quadro acima deverão ser ponderados sempre em conjunto, e não de forma isolada. Ou seja, os critérios, de disponibilidade, acessibilidade e continuidade para que possam garantir um serviço adequado aos usuários devem ser vistos de forma complementar. Por exemplo, não adianta o serviço estar disponível para o usuário e a capacidade de acesso a esse serviço não esteja garantido pelo regulador. O mesmo entendimento é corroborado por Carvalhaes Neto (2008) , segundo, o qual: uma universalização de serviço público adequada deve necessariamente abordar condições de acesso e continuidade da fruição. Não basta assegurar a expansão da rede de atendimento se a sociedade não tiver condições de efetivamente utilizar o serviço. 21. Outra questão que deve ser avaliada nas obrigações de universalização é como conciliar os interesses aparentemente conflitantes, entre o interesse público que deseja o serviço e o aceso universal nas telecomunicações, e ao mesmo tempo satisfaça os interesses das operadoras privadas - proporcionado um investimento rentável. Este problema se faz mais complexo em um contexto de liberdade de entrada e concorrência no mercado de telecomunicações. Diante da mudança de paradigma ocorrida na última década do século passado, quando uma reforma legislativa e regulatória levou os serviços de telecomunicações a serem prestados em um ambiente competitivo por operadoras privadas, levou o esquema de subsídios cruzados a perderem a sua efetividade. 22. Assim em um contexto de maior liberalização do mercado de telecomunicações, a compatibilidade entre concorrência e a prestação do serviço universal reclama uma série de politicas regulatórias que precisam ser resolvidas de imediato. Em particular, como definir o custo das obrigações de serviços universal e como deve ser financiado, sendo que segundo a União Internacional de Telecomunicações - UIT antes de lançar um sistema de financiamento deve-se calcular o custo da prestação do serviço universal e de acesso. O custo do serviço universal consiste nas perdas sofridas pelas operadoras quando os custos da prestação do serviço universal excedem as receitas. Entre os mecanismos de financiamento do serviço universal em um ambiente competitivo, são frequentemente citados: a) Contratos de Concesão e b) Fundos de Universalização. 23. Portanto, de tudo que foi dito podemos concluir que: (...) universalização é uma política pública específica que opera nos limites de uma política maior reger o setor de telecomunicações (...) e reflete em grande mediada o trade off entre eficiência e equidade abordado (...), uma vez que ela pressupõe elementos constitutivos das políticas redistributivas, que guardam relação com os ditames de uma justiça distributiva ou social. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 24. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 25. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 26. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão e Os documentos que subsidiam a audiência pública são suficientes para cumprir esse objetivo. 27. Segundo Andrea Renda (2014) , os problemas das políticas públicas relacionadas às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) em avaliações de AIR são normalmente classificados em até três diferentes grupos: 1) falhas de mercado, que incluem assimetrias de informação, obstáculos à entrada no mercado, presença de externalidade ou bens públicos, falhas de mercado comportamentais, ou uso do poder de mercado excessivo, e muitos outras imperfeições de mercado que levam a resultados ineficientes; 2) falhas regulatórias, que incluem todos os casos em que um conjunto de regras existentes não está alcançando os resultados desejáveis, para tanto tais regulamentos deverão ser revisados ou revogados. Exemplo são restrições impostas pelos reguladores do setor das TICs sobre a concorrência que não sejam do interesse público; e 3) metas / objetivos sociais ou questões de equidade, devido a indivíduos ou grupos que não são capazes de acessar bens e serviços com base nas informações disponibilizadas unicamente pelo mercado, o que requer uma nova intervenção regulatória, mesmo na ausência de uma falha de mercado ou regulatória, a fim de garantir que as pessoas anteriormente excluídas pelo mercado consumam bens e serviços. 28. Embora caracterizada, pelos autores Chisari e Estache (1999) , por certa artificialidade, a distinção entre Obrigação de Serviço (OS) e Obrigação de Serviço Universal (OSU), as quais estão relacionadas diretamente ao racionamento da oferta e da demanda, são uteis para projetar e orientar os instrumentos das politicas públicas de universalização das telecomunicações. Dessa forma, será com base nessa diferenciação entre OS e OSU que avaliaremos os problemas subjacentes das metas de universalização propostas pela Anatel. 29. Avaliaremos também os problemas com base na classificação do grupo 3, que normalmente estão relacionados ao desenho das políticas públicas de universalização, assim como sua implementação se encontra comprometida com as definições de prestação individual e coletiva, disponibilidade, modicidade tarifária, acessibilidade e continuidade; todas estas definições em conjunto provêm um marco analítico para avaliação dos problemas que as metas de universalização a serem alcançada pelas concessionárias de telefonia fixa se habilitam a resolver no campo da equidade ou dos benefícios redistributivos para ampliar o acesso à telefonia fixa. 30. O passo para identificação do problema em uma AIR busca garantir que todos os interessados tenham um entendimento comum do problema. No entanto, o mais importante em uma AIR são as metas estabelecidas para resolução de um problema ou de vários . Assim, a partir dos problemas identificados nos seis temas da CP n 25 / 2014, descritos abaixo, reproduziremos os argumentos da Anatel, os seus questionamentos e faremos uma abordagem acerca do entendimento desta Secretaria em cada um dos temas / metas. 2.1.1 A) Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes (TEMA 01 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? Tendo em vista a significativa disponibilidade de infraestrutura, somado ao pouco interesse da população pelo serviço de telefonia fixa, faz-se necessário identificar novos mecanismos para a otimização dos recursos voltados à ampliação do acesso e utilização do serviço em consonância com as novas necessidades da população. Os temas que implicam alteração de metas do PGMU foram aprofundados e detalhados o suficiente para permitir conhecer os motivos que levaram às conclusões apresentadas. 31. No presente caso, esta Seae entende que: O problema não foi identificado com clareza e precisão 32. Antes de avaliar o problema subjacente ao Tema 01 da AIR, faz-se necessária a contextualização do atual cenário de prestação do STFC, com base na visão apresentada pela agência na CP em questão. A consulta leva em consideração o contexto nacional, em termos de concorrência, mudanças tecnológicas e serviços que tiveram lugar desde liberação do mercado em 2004 e outras prováveis mudanças que possam impactar no mercado nos próximos cinco anos. 33. Inicialmente, a Anatel analisa o status atual da universalização para telefonia fixa para os próximos cinco anos, frente ao cenário atual do setor de telecomunicações, que é caracterizado por um novo comportamento dos usuários, que passaram a utilizar as variadas alternativas de comunicação eletrônica, como a telefonia móvel, a banda larga e a TV por assinatura, que crescem a níveis significativos nos últimos anos. 34. Assim, a Anatel, com base nos dados extraídos do SGMU (Sistema de Gestão das Metas de Universalização da Anatel) e em outras bases de dados, tem identificado as seguintes tendências de estagnação de prestação do STFC: embora o número de acessos da telefonia fixa se mantenha estável no tempo, com pequenos incrementos anuais, é notório o declínio gradual do número de acessos das concessionárias, sendo compensada pelo aumento do número dos acessos providos pelas autorizadas, que já detêm 33% do market share do STFC; redução da receita operacional liquida das concessionárias STFC ao longo dos anos, resultando numa diferença de quase 50% da ROL de 2004, enquanto a receita anual por assinante caiu de R$ 1.190,47 em 2004, para R$ 793,67 em 2012, queda de 33%; queda no tráfego de voz da telefonia fixa, na ordem de 20% para o período de 2004 a 2012; e analisando-se dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, vê-se que, enquanto a proporção de domicílios com acesso à telefonia móvel subiu, entre 2005 e 2012, de 59,3% para 88,3%, a de telefonia fixa reduziu-se de 48,1% para 39,9%. No mesmo período a proporção de domicílios com telefone móvel e fixo permaneceu estável, ao passo que aqueles com somente telefone móvel subiu e os com apenas telefonia fixa praticamente desapareceu, indicando uma possível substituição da telefonia fixa pela móvel. 35. Além disso, a Anatel observa que, no leilão das faixas de radiofrequência de 2,5 GHz e 450 MHz (Edital de Licitação n 004 / 2012 / PVCP / SPV-Anatel), foram estabelecidos compromissos de abrangência com o objetivo de levar serviços de voz (por STFC, ou por SMP) e dados (por SCM, ou por SMP) a áreas localizadas dentro do raio de 30 (trinta) quilômetros a partir da localidade sede de todos os municípios brasileiros. Diante do exposto, após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao atendimento rural, quase a totalidade da população brasileira será atendida com acesso individual do STFC, independentemente do domicílio estar em uma localidade com mais de 300 habitantes ou em área rural, ainda que com condições específicas de oferta, nos termos da Resolução n 622 / 2013 . 36. Nesse sentido, conclui a Anatel: (...), uma vez atingida uma grande cobertura populacional e geográfica, o número de terminais de telefonia fixa sofreu uma estagnação, ao mesmo tempo em que o número de terminais móveis (celulares) apresenta crescimento significativo (...). O referido resultado poderia se justificar pela ampliação do acesso de outros serviços e por uma mudança no perfil de consumo, isto é, os usuários buscam serviços de telecomunicações que permitam mobilidade e acesso à banda larga. Adicionalmente à alteração no comportamento do consumidor, há de se destacar que praticamente todos os municípios já são atendidos pela telefonia móvel e acesso em banda larga fixa e móvel, com previsão de atendimento com a tecnologia de Terceira Geração (3G) até 2019. Tal presença nacional, por muitos anos, foi exclusividade da telefonia fixa, cenário alterado com a ampliação dos serviços prestados em regime privado . 37. Quando da implementação da meta de acessos individuais, o art. 5 , caput do PGMU III estabelece que ela deve ocorrer em todas as localidades com mais de 300 habitantes, independentemente de haver demanda, o problema na época a ser resolvido era disponibilizar a infraestrutura de telefonia fixa para locais remotos ou sem atratividade econômica. O dilema agora do PGMU IV é que ao mesmo tempo em que as metas eram ampliadas e novas localidades atendidas (aumento de 21%), o número de terminais em serviço diminuiu, mesmo com o aumento da quantidade de acessos instalados, demonstrando o gradativo desinteresse dos usuários pelo serviço de telefonia fixa . Posicionamento da Seae: 38. O objetivo desta CP é buscar opiniões sobre como a Anatel pode garantir que os serviços universais para a telefonia fixa sejam implementados de forma adequada para os próximos cinco anos. A Anatel tem como objetivo garantir que a universalização da telefonia fixa seja sustentada e, ao mesmo tempo, garanta que qualquer disposição futura da universalização da telefonia fixa continue a evoluir de forma adequada e se alinhe com a evolução das necessidades e o desenvolvimento do mercado. 39. O escopo da universalização foi projetado para assegurar que todos, independentemente da sua localização ou posição social / renda possam acessar serviços básicos da telefonia fixa, com beneficos para aqueles de baixa renda que têm dificuldades economicas em adquir um serviço telefônico e aos consumidores com necessidades especiais, como os consumidores com deficiência que precisam de serviços ou equipamento / instalações especificas, bem como aquelas em áreas rurais, para os quais o custo de ter acesso ao serviço de outra forma poderia não ser razoável. 40. Assim, existe o risco de que deixando as forças de mercado operararem sozinhas, estes serviços não seriam fornecidos a todos. Como a tecnologia e a competição se desenvolvem, e como as necessidades dos consumidores evoluem, é dever da Anatel garantir que a universalização da telefonia fixa continue a atender as necessidades básicas de telefonia dos consumidores, caso elas não estejam sendo atendidas pelo mercado. 41. O escopo da atual universalização da telefonia fixa foi projetado tendo em mente um ambiente de telecomunicações convencional de redes baseadas em telefonia fixa. No entanto, reconhecemos que a Anatel precisa rever a universalização da telefonia fixa, para que sua evolução ocorra de forma adequada no contexto de um ambiente digital que avança rapidamente. Nesse sentido, apesar das várias mudanças para o setor de telecomunicações, que são discutidos nesta CP, a Seae é da opinião preliminar de que as exigências e especificações da universalização da telefonia fixa atual permanecem amplamente relevantes na proposta de médio prazo (cinco anos) e só pode exigir pequenas alterações. Entendimento esse contemplado em nosso Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 22 / COGIR / SEAE / MF, de 31 de janeiro de 2014, de subsídios à CP n 53 / 2013. 42. Não obstante o fato de que a penetração móvel tenha aumentado entre os consumidores brasileiros nos últimos anos, a visão da Seae é de que, como a universalização refere-se especificamente para a telefonia fixa, é provável que os serviços móveis de voz não satifariam atualmente as funcionalidades especificas das obrigações da telefonia fixa, incluindo a abrangência geográfica, cobertura indoor sem a necessidade de investimentos adicionais em infraestraestrutura. Além do que, as outras redes fixas altenativas ao STFC não iriam satisfazer plenamente a sua funcionalidade de cobertura obrigatória em ambito nacional, sem também a realização de investimentos substânciais em suas redes. 43. Além disso, por causa das características específicas fornecidas pela rede de STFC disponíveis (funcionalidades que não podem, ou não são facilmente replicadas em relação a outras infraestruturas), seja com base em onde eles estão geograficamente e / ou, dependente das suas necessidades especiais sociais, em particular assinantes vulnerais ou cativos que não podem facilmente mudar para outros serviços / rede (por exemplo, rede de cabo, rede de banda larga ou móvel). Estes incluem, principalmente, um alto nível de qualidade, segurança, confiabilidade e fonte de alimentação de energia própria. Estas características tornam as redes de STFC especialmente adequadas para aplicações especificas, tais como sistemas de alarme e monitoramento. O fato de a rede de STFC fornecer energia elétrica torna-a mais robusta do que outras soluções que dependam da rede elétrica normal e que, consequentemente, poderiam não funcionar em caso de corte de energia. 44. Esse entendimento é corroborado por D Albuquerque (2012) : Inicialmente, é preciso consignar que o único serviço prestado no regime público e, por consequência, objeto da política pública de universalização, é o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), conforme tratamento conferido pela própria LGT, no parágrafo único do art. 64. Assim, universalizar o STFC não engloba expandir o serviço móvel pessoal (SMP), vulgo telefonia celular, ou mesmo a internet. Isto porque cada serviço corresponde não a uma solução específica tecnológica, mas a um conjunto de características e utilidades que determinam um parâmetro geral para o modelo de negócios das prestadoras. No caso do STFC, está compreendida a transmissão de voz por processos de comutação por circuitos e se admite a transmissão de dados até a velocidade de 64 kbps, o que permite o acesso discado (dial up) à internet tão somente. (...) Nessa acepção, universalizar o Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC não é o mesmo que universalizar outros serviços, como o Serviço Móvel Pessoal SMP, o Serviço de Comunicação Multimídia SCM, ou o Serviço de Aces so Condicionado, recentemente criado pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 12. 485, de 2011. A tais serviços aplicam-se tecnologias distintas e, sobretudo, arcabouço regulatório e regimes jurídicos diferenciados. Enfatize-se, essa diferença gera grande impacto na ação do regulador e nos mecanismos de financiamento público para a promo ção da universalização no setor de telecomunicações 45. Dada a atual disposição das metas do PGMU para concessionárias, a visão da Seae é de que continuam a ser adequadas e necessárias neste momento, bem como de que as razões pelas quais foram consideradas necessárias na ultima revisão do PGMU em 2011 ainda são válidas para o período de 2016 a 2020. Por fim, o entendimento da Seae é de que alterar as obrigações de qualquer forma nesta fase, sem maiores considerações detalhadas, pode criar um risco para os consumidores que dependem da universalização da telefonia fixa. 46. A Meta I busca influenciar a regulação de maneira direta, de forma a estimular a expansão da rede das concessionárias para disponibilizá-la em áreas remotas ou rurais de baixa densidade populacional no território brasileiro (problema relacionado ao grupo 3). No entanto, de forma indireta busca também a intervenção regulatória para correção de falhas de mercado relacionadas a deficiências na oferta de rede em localidades com mais de 300 habitantes (problema relacionado ao grupo 1). 47. Assim, com o intuito de resolver estes problemas, a Anatel inseriu no PGMU a Meta I, que consiste em uma Obrigação de Serviço (OS) ou de acesso universal. Segundo os autores Chisari e Ferro (2011) , OS ocorre no momento em que empresas ou concessionárias são obrigadas a ofertar um serviço por uma determinada tarifa / preço, atualmente vigente, a qualquer consumidor que demande o serviço. Neste caso, com base nas considerações de custo (os custos para estender a rede são altos demais para ser justificado no atual patamar das tarifas / preços), de risco (dificuldade de recolher os pagamentos), e de tecnologias com rendimentos crescentes de escala e custos fixos, a empresa não tem incentivo em suprir toda a demanda da região ou da localidade. 48. OS são implementados uma vez que se manifesta a demanda; ou seja, aos preços atuais, qualquer demandante deve ter disponibilizado o serviço. Neste caso, o desenvolvimento da rede persegue a capacidade de pagamento da população. No OS se busca resolver um problema de deficiência do lado da oferta: ou seja, o serviço não está disponível para toda a demanda por esse preço. Portanto, faz-se necessário estender a rede e a sua cobertura antecipadamente ao crescimento da demanda. 49. A intenção é conferir aos consumidores acesso à rede. O problema que se enfrenta, por um lado, consiste no tamanho da rede e na sua cobertura e, por outro, os incentivos para a empresa não excluir os consumidores. Quando é possível esta exclusão? Em áreas onde o roubo de serviço é mais habitual, a inadimplência é alta, pode ser ótimo para a empresa negar acessibilidade, apesar de ter uma rede primária instalada. 50. Segundo, a Anatel, o problema identificado na Meta I advém do pouco interesse da população pelo serviço de telefonia fixa. No entanto, o problema avaliado pela CP n 25 / 2014 da Meta I, visa analisar as suas consequências, sem estabelecer uma ligação clara com as causas subjacentes do desinteresse dos usuários pelo serviço de telefonia fixa. O entendimento da Seae é de que a causa subjacente do problema da Meta I deveria estar relacionada ou comprometida com os problemas de acessibilidade que normalmente estão relacionados à capacidade de acesso do usuário aos serviços que estão disponíveis atualmente. Diante do exposto, AIR da Meta I deveria investigar os processos que afetam a assimilação da telefonia fixa nas estratégias de comunicação das populações em localidades com mais de 300 habitantes. 51. No caso da telefonia em áreas com mais de 300 habitantes, o acesso está estreitamente ligado com todos os atores humanos e não humanos que convergem para que possam utilizar o serviço em toda a sua plenitude . Diante do exposto, a preocupação do regulador deveria estar em conhecer todos os componentes deste sistema, bem como incentivá-los para uma utilização eficiente destes serviços. O sistema é composto pelos seguintes componentes: os custos das operadoras para tornar o acesso instalado em acesso em serviço (tais como os custos decorrentes das adaptações necessárias na tecnologia de STFC, para assinantes em áreas remotas), os meios ou as práticas comerciais de divulgação da implantação destes serviços nas localidades, as linhas e os equipamentos telefônicos que devem ser mantidos em boas condições operacionais para atender a demanda no momento em que o serviço é requerido e qualidade proporcionada pelos serviços nestas localidades, etc. Ou seja, não se devem ignorar os processos pelos quais as operadoras afetam o acesso e o uso dos serviços. Assim, a simples degradação de um dos elementos que permitem a acessibilidade plena aumentam as chances de retrocesso da telefonia fixa em localidades com mais de 300 habitantes, ou porque os serviços de voz alternativa, como os de telefonia móvel, fornecem modos de acessibilidade que os usuários destas localidades consideram mais adequadas. 2.1.2. B) Prazo de instalação de acesso individual (TEMA 02 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Por que a intervenção regulatória é necessária? Adequação da regulamentação à realidade técnica da operacionalização da meta de modo a acatar a previsibilidade de ocorrências peculiares, extraordinárias ou imprevistas. 52. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão 53. A AIR informa que a regra atual é de 100% das instalações efetivadas em até 7 dias para atendimento das solicitações de acesso individuais em localidades com mais de 300 habitantes (5 do 1 do PGMU III). No entanto, a Anatel reconhece que existem casos de instalação de STFC individual de maior complexidade (por exemplo, em áreas de risco ou remotas) em que se verifica que, sistematicamente em um percentual de casos, as empresas levam mais de sete dias para atender as solicitações de instalação do acesso individual, o que segundo as operadoras advém da falta de viabilidade técnica para cumprir os prazos estabelecidos no PGMU. 54. Segundo a Anatel, das solicitações atendidas fora do prazo: a) mais de 55% foram encerradas em até 15 dias; b) 80% resolvidas em até 30 dias; c) o tempo médio gasto de todas as solicitações atendidas fora do prazo é de 25 dias. A conclusão da agência com base nesses dados foi que o problema estava na necessidade da revisão ou adequação da regulamentação à realidade técnica e operacional da prestação do serviço em áreas de baixa densidade populacional. Posicionamento da Seae: 55. O problema do prazo de instalação de Acesso Individual do PGMU III, foi corretamente identificado pela Anatel, como sendo uma falha regulatória. A AIR reconhece que o problema refere-se à regulamentação existente, por não contemplar na concepção da política a realidade técnica e operacional da prestação dos serviços em áreas remotas (áreas rurais) ou de baixa atratividade econômica. Para chegar a essa conclusão, a Agência avaliou as causas subjacentes que ocasionavam o descumprimento da regulamentação de que a instalação da linha individual deveria ocorrer em até 7 dias de sua solicitação em áreas de baixa densidade populacional. 56. A descrição das redes de telefonia fixa local e o entendimento das suas características tecnológicas é essencial para compreender os vários fatores que contribuem para que haja o aumento da complexidade técnica e operacional das redes destas localidades, por conseguinte a elevação nos custos decorrentes da implantação da rede em áreas de grande dimensão territorial e de baixa densidade populacional. 57. Segundo Almeida (2001, p.6-8) , os componentes básicos de uma operadora do STFC, são: A planta de distribuição [last mile] formada por fios de cobre, liga a interface do consumidor (ex: telefone, computador) à planta de alimentação. A planta de alimentação vai até a central comutadora local, que por sua vez roteia ligação. A alimentação e a distribuição formam o loop local. O número de centrais locais de um RTFC local depende do tamanho e da densidade de assinantes da área de abrangência. (...) [Um] (...) aspecto econômico relevante do loop local é que existem economias de densidade quando da construção ou ampliação do loop local. (...) Quanto maior o número de assinantes da operadora em um determinado loop local assinantes por km2 menor o custo por assinante. Em outras palavras, na presença de economias de densidade, o custo médio da construção da rede é decrescente em relação ao volume de assinantes 58. Portanto, é primordial reconhecer essa realidade tecnológica do STFC local, em que a densidade de assinantes por km2 nas áreas remotas (áreas rurais) é menor do que a densidade urbana, além do que as áreas remotas requerem uma maior complexidade técnica e operacional, e, por conseguinte um maior volume de investimento para contemplar a necessidade da construção de redes mais robustas de cabeamento, sistemas mecânicos e de sustentação de cabos. 2.1.3. C) Acesso individual Classe Especial AICE (Tema 03 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? Ampliar a penetração da telefonia fixa, principalmente entre os cidadãos de baixa renda, melhorando a atratividade do produto. 59. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. 60. Segundo a agência, na revisão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), aprovada pelo Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, o governo determinou às concessionárias que passassem a ofertar os Acessos Individuais de Classe Especial (AICE) apenas aos inscritos no Cadastro Único pra Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), famílias com renda de até três salários mínimos (proxy para identificar o público alvo). A Anatel informa também que editou no Regulamento do AICE, aprovado pela Resolução n 586, de 5 de abril de 2012, novos condicionantes para acesso ao serviço, como preços menores na assinatura mensal, em torno de R$ 15,00 (quinze reais). Por fim, a Anatel afirma que a regulamentação do AICE atual foi desenvolvida de forma a garantir sua viabilidade técnica. 61. No entanto, apesar das alterações já realizadas no AICE, ainda existe uma enorme lacuna entre os 141.160 assinantes do AICE (jun / 2014) e o universo de mais de 27 milhões de famílias cadastradas no Cadastro Único (Dez / 2013). Ademais, ao final de setembro de 2013, apenas 0,38% do publico alvo era de assinantes do AICE. Segundo a Anatel apesar do número de assinantes em relação ao público alvo, é possível perceber um crescimento da demanda ao longo dos meses, de cerca de 67% nos últimos 12 meses, principalmente após a intensa divulgação da antecipação da terceira fase do atendimento, que englobou todo o restante de cadastrados no CadUnico . 62. Diante do exposto, a conclusão da agência com base nesses dados foi de que o problema estava na necessidade da revisão ou adequação da regulamentação do AICE (problema relacionado ao grupo 2), em questões pontuais, como a melhoria da atratividade do produto. Posicionamento da Seae: 63. A Meta III ou AICE busca influenciar a regulação de maneira direta, como meio para garantir a um grupo de usuários de baixa renda o acesso à provisão ou consumo dos serviços de telefonia fixa, mas, além disso, busca controlar o nível tarifário (ou seja, o conjunto das tarifas definidas na estrutura tarifária da empresa, por exemplo, assinatura mensal, preço do minuto tarifado, etc.) através da prática de tarifas módicas de maneira que alcance um nível de consumo dito aceitável ou socialmente desejável (problema relacionado ao grupo 3). Diante do exposto, a Meta III está comprometida diretamente com os benefícios da modicidade tarifária ou equidade, com intuito de ampliar o consumo dos serviços de telefonia fixa, para famílias com renda de até três salários mínimos. No entanto, de forma indireta busca também a intervenção regulatória para correção de falhas de mercado relacionadas à deficiência de demanda: ao nível tarifário vigente, nem todos podem consumir o serviço (problema relacionado ao grupo 1). O caso consiste em grupos de consumidores que não podem ter acesso a um serviço, a menos que as tarifas sejam ajustadas para atender a sua capacidade de pagamento. 64. Assim, com o intuito de resolver estes problemas, a Anatel inseriu no PGMU a Meta III, que consiste em uma Obrigação de Serviço Universal (OSU). No OSU, o problema também está relacionado à oferta que não proporciona aos usuários de baixa renda um nível tarifário que contemple parâmetros ideais para resolver a sua demanda insuficiente. Desse modo, o AICE, ao mesmo tempo que deve garantir que as tarifas sejam determinadas de modo a que elas induzam o consumo nas quantidades pretendidas pelo órgão regulador, deve definir o nível tarifário e o enquadramento legal de modo que a empresa possa cumprir os seus objetivos. Neste caso, em que os objetivos do PGMU exigem que a empresa alcance uma meta, é necessário incentivar a oferta para atender a demanda pretendida, bem como incentivar o lado dos compradores, para chegar a esse nível de consumo ideal . 65. Desta forma, a explicação para essa enorme lacuna entre os atuais assinantes do AICE e potenciais assinantes do grupo alvo deve estar inter-relacionado tanto às questões do lado da oferta, como das características da demanda e vice-versa. Ou seja, o problema subjacente a essa meta está na revisão ou adequação da regulamentação do AICE, para criação de mecanismos regulatórios que corrijam tanto a deficiência da oferta como a demanda insuficiente em termos de parâmetros tarifários, os quais devem ser ajustados até que o consumo voluntário atinja um nível socialmente desejável pelo regulador. No entanto, o problema também pode estar relacionado ao lado da oferta, por sua relutância em suprir uma demanda que muitas vezes é indeterminada, seja pelo baixo poder de compra, capacidade de pagar, para contratar ou manter o serviço ativo, ou pelo lado da demanda, uma vez que os potenciais assinantes podem estar considerando as questões da acessibilidade do telefone móvel melhores do que as apresentadas pelo AICE. 66. Outro problema fundamental pode ser a oposição do lado da oferta em incentivar os consumidores a adquirirem o AICE, uma vez que ela pode acreditar que o nível tarifário proposto para tal fim não está cobrindo os custos de operação e manutenção da rede, apesar da agência estar convicta de que a regulamentação garante a sua viabilidade técnica e econômica. O problema do mesmo modo pode estar relacionado ao lado da demanda, dado que, quando a regulação busca incentivar os consumidores a comprar o serviço, a discussão passa a ser a criação de mecanismos que garantam a efetiva aquisição do serviço, e eliminem a autoexclusão dos potenciais assinantes do AICE. Nas políticas de OSU, a autoexclusão deve ser uma questão primordial a ser avaliada, visto que ela é prejudicial à sociedade, ao reduzir o valor da rede para outros assinantes do AICE. Em muitos casos, a tarifa de assinatura ou de acesso é suscetível de ser a principal causa da autoexclusão. 67. Por fim, como reconhece Freitas (2013) , a grande lacuna numérica entre assinantes atuais do AICE e o público alvo dos potenciais assinantes deve estar relacionado à realidade de que a falta de informação prévia sobre o comportamento do consumidor aumenta a margem de erro da política pública. Na ausência de informações robustas sobre o comportamento do consumidor, fica a indagação: a política de incentivo da demanda está direcionada corretamente? Além do que, é importante notar que a definição de padrão de consumo socialmente aceitável para as famílias inscritas no CadÚnico, determinada na época no PGMU III, não deve ser considerada como um conceito estático, mas um conceito sujeito a alteração ao longo do tempo, o qual pode não estar sendo captado pela regulamentação vigente do AICE. Ou seja, a regulamentação não está captando a evolução das necessidades do público alvo deste produto. Destarte, neste momento, nota-se a necessidade de ajuste regulatório que altere os instrumentos relacionados ao lado da oferta e da demanda pelo AICE, que foram estabelecidos principalmente no último PGMU, para refletir as mudanças no mercado de telecomunicações brasileiro. Enfim, de todo o exposto acima, conclui-se que em instrumentos regulatórios que envolvam questões de equidade e de poder de compra relativo dos usuários, não há como precisar apenas um problema, mas sim vários, os quais em tese explicariam a baixa aceitação do AICE. 2.1.4. D) Meta de Acessos Coletivos (TEMA 04 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? O problema da atual meta de instalação de acessos coletivos é que a sua manutenção e instalação gera saldo econômico negativo para a concessionária sendo que a sua utilização tem caído drasticamente nos últimos anos. A intervenção regulatória é necessária para redirecionar os saldos da universalização para metas que sejam mais efetivas à sociedade. 68. No presente caso, esta Seae entende que: O problema não foi identificado com clareza e precisão. 69. Segundo, a Anatel a distribuição do status atual dos Terminais de uso Público TUP no Brasil advém principalmente das obrigações do PGMU III, aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 / 06 / 2011, no qual foram estabelecidas metas a serem cumpridas pelas concessionárias do STFC, a saber: I. Tornar os terminais disponíveis, considerando a densidade mínima de 04 TUP por mil habitantes para cada Município (art.10); II. Tornar os terminais disponíveis com distribuição uniforme nas localidades atendidas com acessos individuais (mais de 300 habitantes), adotando a distância geodésica máxima de 300 (trezentos) metros dentro dos limites da localidade (art. 11); III. Obrigação de atendimento das localidades com pelo menos 100 (cem) habitantes (art. 15). 70. O cumprimento destas metas e dos PGMUs anteriores fizeram com que o número de TUPs, que era de 700 mil em 1999, chegasse ao seu ápice nos anos de 2001 a 2002, com 1,4 milhões de TUPs, para uma década depois cair para 900 mil em 2013. A Anatel explica que a evolução do número de orelhões , pode ser comparada à evolução dos demais serviços de telecomunicações, principalmente da telefonia móvel que atingiu 260 milhões de terminais no ano de 2013. Com relação às receitas dos orelhões nos últimos anos ocorreu uma situação semelhante, uma vez que tem caído por volta de 50% ao ano, resultado tanto da queda da quantidade de chamadas registradas, como também do tempo de duração das mesmas. 71. Assim, a Anatel, para solução do problema de redução de tráfego da telefonia pública, procedeu a uma revisão detalhada dos atuais TUPs, e identificou quatro tendências que afetam diretamente a oferta do acesso coletivo do STFC: Os TUPs não competem atualmente com as funcionalidades especificas da telefonia móvel como a utilização de um terminal móvel individual para suas comunicações, o qual garante uma maior privacidade. Outro requisito é a mobilidade propiciada pelas tecnologias móveis, as quais possibilitam aos usuários beneficiar-se do serviço em qualquer ponto da localidade, bem como apresenta alternativas de comunicação mais sintonizadas às preferências dos usuários na atualidade, como comunicação de dados e acesso à internet; A Anatel, com base em uma análise entre vários países do mundo sobre disponibilidade de acessos coletivos de telefonia fixa frente à evolução da telefonia móvel no período de 2001 a 2010, observou que o aumento da penetração da telefonia móvel foi acompanhado da redução da densidade de TUP para este período; 84,7% dos TUPs instalados estão em áreas onde existe a prestação do SMP; o panaroma do TUP - a) utilização concentrada em um reduzido número de terminais, b) 81% dos terminais realizam até 4 chamadas / dia (originada, recebida, gratuita) e 62% até 2 chamadas / dia (Maio / 2013); e c) com relação a utilização dos TUP nas Sedes Municipais e Não-sedes, 60 chamadas / mês ou 2 chamadas / dia. 72. A conclusão da agência com base nesses dados foi de que o problema estava na redução no uso dos TUPs, o que fez com que a atual meta de instalação de acessos coletivos e a sua manutenção e instalação, a qual gerou um valor presente liquido VPL negativo para as concessionárias, fosse parcialmente substituída por outras atividades de universalização que seriam mais efetivas à sociedade. Posicionamento da Seae: 73. A Seae é da opinião de que, embora o uso de telefone público esteja em declínio, os Terminais de Uso Público TUP continuam a fornecer um serviço básico para muitas pessoas em todo o território brasileiro e, portanto, devem ser incentivados para que as concessionárias garantam os atuais compromissos de disponibilidade de acesso universal, para os serviços de TUPs, e ao mesmo tempo assegurem as regras de continuidade de acesso a esses serviços. 74. A Secretaria reconhece que a Anatel procedeu a uma revisão detalhada dos atuais telefones públicos, para análise do problema da redução de tráfego da telefonia pública. No entanto, esta revisão não serviu para a Anatel reconhecer quais são os requisitos mínimos e mais adequados sobre a universalização destes serviços que iria assegurar aos consumidores uma melhor acessibilidade a eles. Além do que, o alcance do objetivo de universalização de um serviço público depende da criação de mecanismos que viabilizem investimentos com aporte de recursos que possam gerar tanto um VPL positivo baixo, ou até mesmo negativo, e não exclusão parcial de metas, por ter gerado saldo negativo para as concessionarias. 75. Segundo, a Anatel, o problema identificado na Meta IV advém da redução drástica do tráfego da telefonia pública, que tem gerado saldo econômico negativo para as concessionárias. No entanto, o problema avaliado pela CP n 25 / 2014 da Meta IV, visa analisar as suas consequências, sem estabelecer uma ligação clara com as causas subjacentes da redução drástica do trafego dos TUPs. O entendimento da Seae é de que a causa subjacente do problema da Meta IV está relacionada com os problemas de baixa acessibilidade aos terminais dos telefones públicos. Para tanto, faz-se necessária a melhoria das condições de acesso do usuário a esses serviços que estão disponíveis atualmente. Diante do exposto, a AIR da Meta IV deveria investigar os processos ou conjunto de elementos que afetam a acessibilidade real dos usuários aos TUPs e, por conseguinte, impactam negativamente no tráfego ou no uso dos telefones públicos brasileiros. 76. Assim, a análise do problema da Meta IV deveria consistir em avaliar o modelo regulatório de implantação dos TUPs brasileiros para com isso reconhecer as causas subjacentes da diminuição do tráfego de telefonia pública. Diante do exposto, a preocupação do regulador deveria estar em conhecer todos os componentes deste sistema, bem como os incentivos para a utilização efetiva deste serviço. No caso da telefonia de uso público, o acesso está intimamente ligado àqueles atores humanos e não humanos, os quais convergem para que se possa alcançar o uso pleno do serviço. O sistema regulatório do TUP é composto pelos seguintes componentes: a localização dos telefones públicos nos municípios ou localidades, a distribuição comercial dos meios de pagamento ou cartões indutivos necessários para realizar as chamadas, as politicas de incentivo à transparência dos preços das chamadas de telefones públicos e, por conseguinte, dos preços dos cartões indutivos, as instruções para fazer as chamadas e por fim, a disponibilidade contínua das condições de serviços para o desenvolvimento do acesso ao serviço, ou seja, a garantia do funcionamento pleno dos telefones públicos. 77. A possibilidade da utilização bem sucedida de um telefone público está relacionada a uma organização estruturada e coerente com todos estes componentes do sistema de uso do telefone público, de modo a promover uma experiência de comunicação bem sucedida. Com base neste entendimento podemos dizer que os telefones públicos têm características de um bem de experiência , ou seja, a qualidade é observada somente após o consumo do bem, portanto, caso o consumo não seja exitoso, o usuário tomará uma posição reativa a respeito do serviço. Neste caso, o problema a ser resolvido pelo regulador seria o de eliminação de todas as barreiras ao pleno uso do telefone público, o que, além de criar uma melhor percepção de qualidade por parte do usuário, aumentaria o número de informações disponíveis a estes para o uso deste serviço. A eliminação destas barreiras agiria como a criação de um efeito reputação , que garantiria que as promessas de melhoria de qualidade feitas sobre o serviço fossem cumpridas, o que poderia em tese eliminar por completo toda a posição reativa dos usuários a esse tipo de serviço. 2.1.6. E) Meta de Postos de Serviço Multifacilidades PSM (TEMA 05 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? Os Postos de Serviço Multifacilidades foram pensados para atendimento de unidades de cooperativas rurais, porém nunca foram demandados. A intervenção regulatória é necessária para que a meta seja adequada às necessidades do público alvo da universalização. 78. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão. 79. A Anatel descreve o Tema 05, da seguinte forma: O Plano Geral de Metas de Universalização estabelece meta de ativação de um Posto de Serviço Multifacilidade PSM em cada Unidade de Atendimento de Cooperativa UAC localizada em área rural, sob demanda. Apesar da meta ter sido estabelecida em 2011, até a presente data, segundo informações das concessionárias, não foram instalados PSM, nos moldes previstos pelo Decreto 7.512 / 11. A Oi informa que recebeu 26 solicitações de instalação, todavia, todas inelegíveis seja pela localização física (fora da área rural), seja por questões documentais. Há 26 (vinte e seis) PSTs instalados nos estados do Amazonas e Acre, segundo informa a Oi, decorrentes da meta prevista no art. 16 do Decreto 4.769 / 2003. De acordo com a prestadora, o tráfego é mínimo e a receita é irrelevante. Apesar de algumas contribuições à CP 53 sugerirem a ampliação das velocidades de internet que deveriam estar disponíveis nos PSM, percebe-se que não há demanda pelo serviço Posicionamento da Seae: 80. A Meta V busca influenciar a regulação de maneira direta, de forma a influenciar a introdução e instalação de Postos de Serviço Multifacilidades em Unidades de Atendimento a Cooperativas Rurais, com o intuito de incentivar e facilitar o uso de equipamentos mais modernos das TICs, bem como estimular novos modelos de atendimento aos usuários em áreas rurais. A Meta V busca endogenizar a instalação de PSM ante o crescimento da demanda dos potenciais usuários nestas áreas rurais. Neste caso, o principal problema a ser resolvido pela intervenção regulatória nesta meta seria o de identificação e entendimento das particularidades da demanda do público alvo, para com isso adequá-las às suas preferências e necessidades reais. 2.1.6. F) A destinação dos saldos do PGMU (TEMA 06 da AIR) Qual o problema a ser solucionado? Porque a intervenção regulatória é necessária? O equilíbrio do contrato de concessão é baseado na manutenção das condições inicialmente acordadas entre as concessionárias e o Poder Concedente. Neste sentido, o PGMU encontra-se equilibrado se a oneração da concessionária, por meio de novas metas de universalização, for compensada por desonerações e vice-e-versa. Exemplos da manutenção deste equilíbrio podem ser verificados na elaboração dos Planos anteriores, quando da troca das metas de PST por Backhaul ou das reduções de densidade de instalação de TUP. Nesta mesma linha, o problema que se apresenta é o de encontrar a melhor forma de utilização dos saldos provenientes das desonerações propostas nesta revisão. A intervenção regulatória é importante na medida em que a concessionária não pode se apropriar destes recursos e a população precisa que estes sejam aplicados da melhor forma possível. Neste contexto a Anatel surge como o órgão que intermediará a melhor solução 81. No presente caso, esta Seae entende que: O problema não foi identificado com clareza e precisão. 82. A Anatel descreve o Tema 06, da seguinte forma: Os saldos são basicamente provenientes da eliminação da densidade e da alteração da distância mínima entre TUP, da exclusão da meta de Posto de Serviço Multifacilidades PSM e do saldo da troca de metas dos PST pelo backhaul, nos seguintes valores: 1. Os cálculos são apresentados no Tema 04: Meta de Acessos Coletivos. 2. Valores extraídos da ferramenta de cálculo elaborada pelo CPqD nos autos do processo n 53500.021171 / 2007 de troca de metas dos PST pelo backhaul. 3. Valores de custos terrestres extraídos da planilha de cálculo do CPqD, e custos satelitais e receitas apurados nos autos dos processos n 53500.004509 / 2013 (Sercomtel), n 53500.022354 / 2010 (Telefônica), n 53500.022359 / 2010 (Telemar), n 53500022357 / 2010 (BrT) e n 53500.004510 / 2013 (CTBC) de apuração do saldo do Backhaul. Posicionamento da Seae: 83. Para a Seae, o principal problema ou dilema que o Tema 06: Destinação dos saldos do PGMU tenta resolver é a definição de novas prioridades para a politica pública de universalização brasileira. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 84. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 85. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado e A normatização decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. 86. Segundo a agência as premissas utilizadas nas metas de intervenção regulatória, foram as seguintes: Metas Premissas Meta I - Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Estabilidade Regulatória. Melhoria dos critérios técnicos para a implantação de acessos individuais do STFC. Otimização dos recursos de universalização. Meta II: Prazo para instalação de acesso individual Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos Estabilidade Regulatória Melhoria dos Critérios técnicos para a instalação de acessos individuais do STFC. Uso otimizado dos recursos de universalização. Meta III: Meta de Acesso Individual Classe Especial - AICE Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos Estabilidade Regulatória Ampliação do acesso à telefonia fixa individual para um público específico de baixa renda. Meta IV: Densidade e distância dos Terminais de Uso Público - TUP Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Estabilidade Regulatória. Meta V: Meta de Postos de Serviço Multifacilidade - PSM Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos Estabilidade Regulatória Ampliação do acesso à telefonia fixa individual. Meta VI: Destinação dos saldos das metas do PGMU Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos Estabilidade Regulatória Atendimento das demandas da população. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel 87. Constam também da AIR da CP n 25 / 2014-Anatel, o objetivo geral e os específicos da Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização, e as metas que identificam os meios de alcançar tais objetivos: O objetivo da proposta de revisão foi adequar a utilização dos recursos de universalização ao cenário atual de demanda da sociedade por serviços de Telecomunicações. 88. Quanto aos objetivos específicos: Metas Objetivos do PGMU IV Meta I - Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes Adequar a meta de implantação do STFC individual à realidade da prestação do serviço, de forma a torná-la efetiva do ponto de vista das necessidades reais da população e exequível, do ponto de vista das operadoras. Meta II: Prazo para instalação de acesso individual Adequar a meta de instalação à realidade da prestação do serviço de forma a torná-la efetiva do ponto de vista das necessidades reais da população e exequível, do ponto de vista das operadoras. Meta III: Meta de Acesso Individual Classe Especial - AICE Adequar a meta de oferta de acessos individuais a necessidade de ampliação do acesso deste tipo de terminal às classes de menor renda da sociedade. Meta IV: Densidade e distância dos Terminais de Uso Público - TUP Adequar a meta de acessos coletivos à demanda atual da sociedade. Meta V: Meta de Postos de Serviço Multifacilidade - PSM Reavaliar a meta de universalização que não teve demanda por parte da sociedade. Meta VI: Destinação dos saldos das metas do PGMU Encontrar a melhor destinação para os recursos provenientes dos saldos calculados na revisão do PGMU. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel 89. A matéria objeto da CP n 25 / 2014- Anatel consta expressamente entre as ações regulatórias para o biênio 2013-2014 . Matéria Classificação Objetivo Problema / Risco PGMU IV Normatização Atualizar a regulamentação relativa à universalização dos serviços, buscando a adequação da densidade e a modernização da planta de Telefone de Uso Publico (TUP), com atualização das metas e redução da planta, e considerando primordialmente o atendimento das necessidades sociais em relação ao assunto. Desatualização das regras de universalização frente aos novos cenários vislumbrados para o setor de telecomunicações e a manutenção de uma planta de acessos coletivos desnecessariamente extensa, sem grande utilização por parte do público, que não atende às atuais demandas da sociedade. 90. Destacamos que a Seae, na CP n 53 / 2013, já havia identificado incoerências entre algumas propostas apresentadas e a obrigação legal de universalização e continuidade trazida pela LGT para as concessionárias do STFC, o que motivou uma série de criticas por esta Secretaria na referida CP. O entendimento da SEAE é de que a universalização do STFC, e, por conseguinte, suas metas, deveriam ser implementadas de forma endógena. Assim, os objetivos relacionados às obrigações de acesso universal deveriam ser estabelecidos para estender a rede e a cobertura ante o crescimento da demanda dos potenciais usuários, enquanto as obrigações de serviço universal serviriam para ampliar a rede, antecipando o crescimento da demanda atual ou futura, e não ser dada exogenamente pela demanda atual da sociedade tendo em vista uma provável substituição do STFC por novas tecnologias de comunicação digital. Apesar de inegável uma maior preferência dos usuários por estas tecnologias, o que é essencial para os projetos de inclusão social, para eliminar a brecha digital da população brasileira, estas questões não podem ser misturadas com a noção de universalização do STFC intrinsecamente ligada aos serviços públicos, ou seja, a atual universalização não engloba expandir o SMP, ou mesmo a internet. 91. O objetivo do PGMU IV deveria incentivar uma universalização de serviço público adequada, que garanta condições de acessibilidade e de disponibilidade contínua dos serviços de telecomunicações essenciais para o desenvolvimento das políticas de serviço e acesso universal em todo o território brasileiro. Assim, o objetivo desta proposta seria o de estabelecer metas regulatórias que assegurem condições de acessibilidade, ao escopo dos serviços do STFC, de modo a garantir à sociedade condições de efetivamente utilizar estes serviços conforme a regra de continuidade do serviço prestado em regime público. 2.3. Base Legal 92. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada. Foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta. Detectou-se a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. O regulador informou sobre a necessidade de futura regulação da norma 93. A base legal para regulação apresentada pela agência consiste nas seguintes referências: Lei n 9.472, de 16 / 07 / 1997 (Lei Geral de Telecomunicações LGT); Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n 612, de 29 de abril de 2013; Contrato de Concessão do STFC; Decreto n. 2.592, de 15 de maio de 1998, que aprovou o plano Geral de Metas para a Universalização do STFC (PGMU I); Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprovou o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU (PGMU II); Decreto n 6.424, de 04 de abril de 2008, que alterou o Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU (PGMU II); Decreto n 7.512, de 30 de junho de 2011, que aprovou o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público PGMU (PGMU III); Acórdão n 2.148 / 2005 TCU PLENÁRIO Relatório de Auditoria TCU TC-010.889 / 2005-5 (7 / 12 / 2005) 94. Segundo o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPV, de 28 / 02 / 2014, os comados legais das metas do PGMU, estão indicados nos arts. 79 a 80 da LGT: 5.7.3. A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em seu art. 79, determina que o serviço prestado em regime público, atualmente apenas o STFC, está sujeito ás obrigações de universalização e de continuidade. Entende-se por universalização o direito de acesso de toda pessoa ou instituição independentemente de sua localização e condição socioeconômica, ao serviço de telefonia fixa, individual ou coletivo. 5.7.4. Em seu art.80, a LGT estabelece que as obrigações de universalização sejam objeto de metas periódicas, conforme plano específico elaborado pela Anatel e aprovado pelo Poder Executivo, materializadas no Plano Geral de Metas para a Universalização PGMU. 95. Neste mesmo ínterim, o 1 do art. 80 da LGT diz que o plano que estabelecer as metas de universalização deverá especificar as fontes de financiamento, que deverão ser neutras em relação à competição , significando que a prestadora do STFC em regime público não deveria sofrer distorções decorrentes dos mecanismos de mercado, por estar atendendo as metas do PGMU. 96. Segundo Faraco et al. (2003) é importante haver clareza quanto às fontes de financiamento utilizadas, para não: (i) Provocar distorções nos preços (i.e., não deverão dissociá-los (...) dos seus respectivos custo, o que afasta a ampla utilização de subsídios cruzados); e (ii) Onerar desproporcionalmente determinados agentes econômicos que atuam no setor, comprometendo sua competividade frente aos demais. 97. Sobre a especificação das fontes de financiamento, D Albuquerque (2012) destaca que uma vez identificados os recursos das obrigações de universalização, tornam-se possíveis os agrupamentos das obrigações de universalização em duas modalidades diferentes: A primeira modalidade abriga as obrigações de universalização de cunho contratual, ou seja, estabelecidas por ocasião da celebração dos contratos de concessão em regime público, suportados a partir da exploração eficiente do próprio serviço. A essa modalidade, nominar-se-á universalização contratual (o que não significa que a outra modalidade não implique na celebração de contratos), refletida nas edições dos Planos Gerais de Metas para a Universalização (PGMU). (...) (...) a segunda modalidade está refletida no art. 81 da LGT, que previu o estabelecimento de obrigações a serem custeadas por meio de recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço. Os recursos para esse fim seriam oriundos das seguintes fontes: do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e, de fundo especificamente constituído para essa finalidade, para o qual contribuirão prestadoras de serviço de telecomunicações nos regimes público e privado. A Lei previu, ainda, que, enquanto não fosse instituído o referido fundo, poderiam ser utilizados: subsídios entre modalidades de serviços de telecomunicações ou entre segmentos de usuários; e, pagamento de adicional ao valor de interconexão. 98. Para tanto, dentre os mecanismos regulatórios, a LGT previu que as obrigações de universalização das prestadoras de serviço de telecomunicações em regime público, seriam aqueles assumidos pelas concessionárias nos seus respectivos contratos de concessão, cujos custos seriam suportados pelas concessionárias privadas, no âmbito do PGMU, sendo vedado o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust para seu financiamento. 99. O outro mecanismo regulatório para universalização das telecomunicações foi incluído no art. 81 da LGT, o qual previu a criação de um fundo especifico de recursos complementares ao cumprimento das obrigações de universalização cujos custos não poderiam ser recuperados pelas concessionárias a partir da exploração eficiente dos serviços. 100. Diante de todo o exposto, pode-se concluir com base na LGT que o financiamento da politica para a universalização se dá via dois grandes mecanismos por contratos de concessão e pelo Fust: o primeiro cobre os custos de exploração eficiente dos serviços pelas concessionarias e o segundo, os custos dos investimentos das concessionárias que não podem ser recuperados de forma eficiente pela exploração dos serviços. Por fim, conforme a LGT, o quadro abaixo detalha os dois tipos de custos e suas respectivas fontes de financiamento, para uma prestadora de serviços em regime público. Fonte: MARIA LUIZA KUNERT - LEGISLAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES PARA ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVOS DA ANATEL 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 101. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 102. Considerados esses aspectos, a Seae entende que, consideradas as características da CP 53 / 2013, não seria da sua natureza apresentar estimativas de impacto tarifário e fiscal, tampouco sendo possível estimar com clareza os atores onerados com a proposta, ou assegurar se há, ou não, mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 103. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Há mecanismos adequados para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 104. A Agência discriminou claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela Revisão do Plano Geral de Metas de Universalização, os quais segundo AIR da agência seriam representados pelos seguintes atores econômicos: Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado; Assinantes e usuários de STFC; e Anatel. 105. Constam também na AIR da CP n 25 / 2014-Anatel, as estratégias utilizadas de consulta aos grupos afetados: Metas Estratégias Meta I - Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor, Ministério das Comunicações, dentre outros. Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (Consulta Pública n 53 / 2013). Levantamento de dados dos sistemas da Anatel, junto às concessionárias, dentre outros. Meta II: Prazo para instalação de acesso individual Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor, Ministério das Comunicações, dentre outros. Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (consulta Pública n 53 / 2013). Levantamento de dados dos sistemas da Anatel e junto às concessionárias. Meta III: Meta de Acesso Individual Classe Especial - AICE Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor, Ministério das Comunicações, dentre outros. Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (consulta Pública n 53 / 2013). Levantamento de dados dos sistemas da Anatel e junto às concessionárias. Reuniões e coleta de dados junto com o MDS. Meta IV: Densidade e distância dos Terminais de Uso Público - TUP Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor e Ministério das Comunicações. Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (consulta Pública n 53 / 2013). Levantamento de dados dos sistemas da Anatel e CDR das concessionárias. Meta V: Meta de Postos de Serviço Multifacilidade - PSM Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor e Ministério das Comunicações Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (consulta Pública n 53 / 2013) Levantamento de dados no sistemas da Anatel e junto às concessionárias. Meta VI: Destinação dos saldos das metas do PGMU Reuniões com Concessionárias, órgãos de defesa do consumidor e Ministério das Comunicações Consulta Pública Preliminar sobre Temas Relevantes (Consulta Pública n 53 / 2013) Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. 2.5. Custos e Benefícios 106. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 107. No presente caso, a Seae entende que: Foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 108. Seguem, os quadros resumo abaixo com as análises de custos e benefícios: Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta I Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Não alterar a meta de implantação de acesso individual. - Estabilidade regulatória. - Suporte de custos de construção de rede e central desproporcionais à demanda pelo serviço. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Manutenção do texto atual não otimiza os recursos de universalização. Alternativa n 2 Alterar a meta permitindo que a implantação seja sob demanda de qualquer cidadão - Uso eficiente dos recursos de universalização em face à real demanda do cidadão pelo STFC garantindo o atendimento àqueles que o desejarem. - Necessidade de adaptar procedimento para controlar e garantir o atendimento de todas as demandas de qualquer cidadão em localidade com mais de 300 habitantes em toda a área de prestação de cada concessionária. - Otimizar os recursos de universalização, permitindo que a empresa consiga atender melhor e com mais eficiência as solicitações daqueles que realmente querem o serviço. - Pode gerar uma espera maior de tempo por ter que aguardar a implementação da rede a partir de sua solicitação. - Confere eficiência no aporte de investimentos do setor para implementação de novos estímulos ao STFC. - Custos administrativos referentes à alteração normativa. Além disso, a Agência precisaria efetuar cálculos para a determinação de novos procedimentos de fiscalização e acompanhamento. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta II Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Não alterar a meta de instalação de acesso individual. - Manter os procedimentos operacionais atuais das empresas. - Manutenção dos Custos de constantes Pados. - Manutenção do status quo com atendimento em sete dias. - Não foram identificados custos para este grupo. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Manutenção do texto atual restringe atuação da Agência para adequação das concessionárias ao cumprimento da regra e mantém os custos da aplicação dos procedimentos sancionatórios. Alternativa n 2 Alterar a meta ampliando para 30 dias o prazo máximo para a instalação do acesso individual - Maior prazo para instalações individuais, maior planejamento para o atendimento e diminuição dos custos com Pados. - Readequação do processo de atendimento e planejamento do atendimento das áreas remotas. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Aumento significativo do prazo de atendimento. - Custos administrativos referentes à alteração normativa. - Diminuição das ações de fiscalização e pados. - Custos administrativos referentes à alteração normativa e resistência da população. Alternativa n 3 Alterar a meta de instalação das solicitações individuais ampliando o prazo máximo para 25 dias para 5% dos casos e mantendo o prazo máximo de 7 dias para os restantes 95% das solicitações. - Prazo adicional para situações imprevistas e complexas que demandem maior tempo para a execução do atendimento. - Poderá haver custo extra para as empresas melhorarem o desempenho do atendimento para 7 dias e para 25 dias, podendo ser equilibrado pela potencial redução das sanções. - Estímulo para que a concessionária aprimore seus procedimentos para aproximar os atendimentos dentro das margens propostas, diminuindo a quantidade de dias que o usuário esperaria (fora do prazo). - A legalização da extensão do prazo de 7 para 25 dias para 5% dos casos. - Confere flexibilidade para implementação de novos estímulos ao STFC, melhorando o desempenho do acompanhamento da Agência. - Custos administrativos referentes à alteração normativa e possível resistência da população. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta III Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Manter a meta de oferta de acesso individual classe especial. - Manutenção da regra atual e estabilidade regulatória. - Não foram identificados custos para este grupo. - Manutenção da oferta especifica com condições especiais para o público de baixa renda. - Não foram identificados custos para este grupo. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Não foram identificados custos para este grupo. Alternativa n 2 Alterar a meta de forma que não seja obrigatória a viabilidade técnica e econômica da oferta. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Custos não absorvíveis pelas empresas no plano de negócios e motivação para alegação de desequilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão. - Assinantes poderiam ter um plano com condições mais favoráveis de oferta. - Não foram identificados custos para este grupo. - Atendimento à demanda da sociedade conforme análise da CP 53. - Desentendimentos com as concessionárias frente a falta de indicação da fonte de recursos para o produto abaixo da viabilidade técnico e econômica. Alternativa n 3 Excluir a meta. - Economia de recursos em não ter que ofertar mais o Aice. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Ausência de opção de plano com baixo valor para utilização do serviço. - redução de custos típica do acompanhamento de obrigações. - Desentendimentos com os órgãos de defesa do consumidor frente a falta de opção de plano de telefonia fixa para assinantes de baixa renda. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta IV Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Não alterar a meta de acessos coletivos. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Manutenção da distância mínima atual evita que os usuários tenham que andar mais de 300 metros para encontrar um TUP. - Os recursos da universalização não serão alocados em metas que sejam mais efetivas aos usuários do STFC. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Manutenção do texto atual restringe atuação da Agência para modernização de estruturas tarifárias. Alternativa n 2 Alterar a meta de acessos coletivos excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros apenas nas sedes municipais. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - possibilidade de utilização dos recursos da universalização em prol de metas mais efetivas. - Aumento da distância entre os TUP. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. Alternativa n 3 Alterar a meta de acessos coletivos excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros nas sedes municipais e nas localidades. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Possibilidade de utilização dos recursos da universalização em prol de metas mais efetivas - Aumento da distância entre TUP. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta V Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Não alterar a meta de Postos de Serviços Multifacilidades. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - A manutenção do texto vigente evita que se incorra em custos administrativos típicos de uma alteração normativa. - Manutenção do texto atual restringe atuação da Agência para modernização de estruturas tarifárias. Alternativa n 2 Excluir a meta de Postos de Serviço Multifacilidades. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. Os recursos provenientes da retirada da obrigação podem ser destinados a questões de maior interesse social. - Retirada da possibilidade de solicitação de PSM por UAC. - Reduz os custos relativos ao controle da obrigação. - Não foram identificados custos para este grupo. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. Resumo da Análise de Custos e Benefícios das Alternativas Regulatórias da Meta VI Grupos Afetados Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado Assinantes e usuários de STFC Anatel Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Benefícios Não Monetizáveis Custos Não Monetizáveis Alternativa n 1 Elaborar novas metas de universalização para o STFC. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Custos inerentes ao controle e implementação de novas obrigações. - Grupos específicos de usuários poderiam ter novas possibilidades de acessos ao STFC. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Custos inerentes aos processos de controle de obrigações. Alternativa n 2 Elaborar novas metas de universalização para outros serviços de telecomunicações. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram identificados custos para este grupo. - Não foram identificados benefícios a este grupo. Não foram identificados custos para este grupo. Alternativa n 3 Realizar revisão tarifária dos valores dos planos básicos das concessionárias do STFC. - Não foram identificados benefícios a este grupo. - Não foram considerados os eventuais custos do reflexo da redução dos valores dos planos básicos nos planos alternativos de serviço. - Redução nos valores dos planos de serviço do STFC das empresas competidoras e nos planos alternativos das concessionárias. - Não foram identificados custos para este grupo. - A redução dos valores do plano básico no lugar da implementação de novas metas de universalização reduz os custos de controle por parte da Anatel. - Não foram identificados custos para este grupo. Fonte: AIR da CP n 25 / 2014-Anatel. 2.6. Opções à Regulação 109. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 110. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Foram apresentadas as alternativas estudadas. Foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas. Foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. As vantagens da norma sobre as alternativas estudadas estão claramente demonstradas. 111. As alternativas aos 06 temas passíveis de uma revisão em relação às metas estabelecidas no PGMU III foram comparadas pela Anatel através de uma análise de multicritérios, que teve como objetivo identificar e avaliar o impacto dos custos e dos benefícios de cada uma das opções regulatórias apresentadas sobre os grupos afetados (Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado, Assinantes e usuários de STFC e Anatel). 2.6.1. A) Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes (TEMA 01 da AIR) 112. No tocante à Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes (TEMA 01 da AIR), a alternativa preferencial foi a ALTERNATIVA n 2 - Alterar a meta permitindo que a implantação seja sob demanda de qualquer cidadão. 113. Segundo, o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR: 5.7.43. (...) a sugestão é de possibilitar que a implantação do STFC seja feita sob demanda, de modo a atender uma solicitação de fato real, fazendo-se justa a obrigação de investimento em face ao retorno financeiro oriundo da demanda existente (...). Posicionamento da Seae: 114. Inicialmente, é importante mencionar que a regulação para Implantação do STFC individual em localidades com mais de 300 habitantes, por meio de metas do PGMU, não poderia ter sido feito de forma eficaz, devido à informação imperfeita dos componentes de acessibilidade ao mercado de telefonia fixa destas localidades. No entanto, o regulador tem e ainda tem a oportunidade de reunir todas as informações relevantes sobre o processo de implementação da telefonia fixa nestas localidades, para permitir-se regular de forma eficaz para realização das metas anteriormente propostas. 115. No entanto, esta opção não foi comtemplada nas alternativas de politicas para essa meta. Além do que, a Anatel considerou apenas uma alternativa, a partir da opção zero , por vezes referida como linha de base ou nenhuma mudança politica, o que fere frontalmente a Análise de Impacto Regulatório AIR, uma vez que não houve na verdade avaliações de alternativas à opção escolhida, que poderia explicar por que a opção escolhida é a mais desejável dentre outras / alternativas escolhidas pela agência. 116. O entendimento da Seae é de que a universalização do STFC, e, por conseguinte, suas metas, deveriam ser implementadas de forma endógena. Assim, os objetivos relacionados às obrigações de acesso universal deveriam ser estabelecidos para estender a rede e a cobertura ante o crescimento da demanda dos potenciais usuários, e não dado exogenamente pela demanda da telefonia fixa nestas localidades. 117. Assim, com relação à escolha da ALTERNATIVA n 2 - Alterar a meta permitindo que a implantação seja sob demanda de qualquer cidadão, a Seae vê dois problemas: o primeiro, a infraestrutura da telefonia fixa não é modular, o que não permitirá às operadoras de telefonia fixa nestas localidades aumentar a extensão de sua rede de maneira incremental, ou seja, à medida que houver demanda para o seu produto. 118. Quanto ao segundo problema de acordo com Santos (2004, p.61): sob um regime de price-cap, e dado o direito de propriedade da firma sob a expansão da produção (rede), alguns potenciais consumidores (usuários) podem ter sua demanda não atendida. A lógica econômica da expansão da rede obedece à densidade de utilização dos serviços. Para um mesmo nível de renda per capita, regiões com baixa densidade populacional são menos atrativas pelo menor retorno que esta expansão da rede proporciona. A expectativa é que o retorno marginal obtido com a expansão da rede neste caso pode ser inferior ao custo deste investimento. (...) Diante desta limitação do price cap em garantir expansão da rede, os reguladores estabelecem cláusulas ad hoc, como metas de investimento (...). 2.6.2. B) Prazo de instalação de acesso individual (TEMA 02 da AIR) 119. Com relação ao Prazo de instalação de acesso individual (TEMA 02 da AIR), a opção preferencial foi a ALTERNATIVA n 3 - Alterar a meta de instalação das solicitações individuais ampliando o prazo máximo para 25 dias para 5% dos casos e mantendo o prazo máximo de 7 dias para os restantes 95% das solicitações. Posicionamento da Seae: 120. Destaca-se que normalmente há menos conhecimento sobre os custos dos agentes localizados em regiões longe de áreas densamente povoadas. Isso pode abrir as portas para algum tipo de problema de risco moral , com as empresas superavaliando os custos de conexão para estes tipos de localidades. Neste caso, a Anatel deveria desenvolver uma abordagem coerente para avaliar se a alternativa escolhida está compatível com a materialidade ou realidade de custos destas localidades. Ou seja, a Anatel deveria avaliar se os 95% das solicitações que cumprirem o prazo de instalação em até 7 dias são compatíveis ou estão dentro de um custo de conexão padrão, para estas localidades, enquanto os 5% dos casos restantes envolveriam despesas que excedem o custo de conexão padrão encontrado anteriormente, o que justificaria a ampliação do prazo de instalação das solicitações individuais. 2.6.3. C) Acesso individual Classe Especial AICE (Tema 03 da AIR) 121. Quanto ao Acesso individual Classe Especial AICE (Tema 03 da AIR), o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR destaca que: 5.7.18. Um dos mecanismos utilizados para a universalização do acesso individualizado do STFC é o Acesso individual Classe Especial AICE denominado Telefone Popular. 5.7.19. A primeira referência ao AICE foi estabelecida no segundo PGMU aprovado pelo Decreto n 4.769, de 27 de junho de 2003. De acordo como o disposto naquele instrumento, a partir de 1 de janeiro de 2006 as concessionárias do STFC local deveriam disponibilizar os serviços nos termos regulamentados pela Anatel. 5.7.20. Em 16 de dezembro de 2005 foi aprovada a Resolução n 427, que tinha como anexo o Regulamento do Acesso individual Classe Especial AICE, do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral STFC. 5.7.21. O serviço era pré-pago, com valor de assinatura 40% (quarenta por cento) inferior ao valor da assinatura do plano básico e sem franquia de minutos. 5.7.22. Devido à baixa demanda pelo produto, o PGMU aprovado pelo Decreto 7.512, de 30 de junho de 2011, estabeleceu que o AICE devesse ser ofertado apenas a assinantes de baixa renda, a valores que assegurassem a sua viabilidade econômica. A ideia era que os valores cobrados dos assinantes pudessem ser reduzidos tendo em vista que o público alvo da política pública estava agora restritos aos cadastrados no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal CadÚnico. 5.7.23. Nos termos dispostos no documento de Análise de Impacto Regulatório AIR anexo a este Informe está sendo sugerida a manutenção do texto atual do PGMU tendo em vista a significativa aceitação do produto pelo público alvo. 122. Assim, com base nestes esclarecimentos a Análise de Impacto Regulatório AIR relacionada ao Acesso individual Classe Especial AICE (Tema 03 da AIR) optou pela ALTERNATIVA n 1 - Não alterar a meta de instalação de acesso individual. Posicionamento da Seae: 123. Com relação a esta questão, destaca-se que, nos casos de alterações da regulamentação do AICE, devem ser observados tanto os instrumentos regulatórios do lado da oferta como da demanda, conforme conclusão do item 2.1.4 deste Parecer. 2.6.4. D) Meta de Acessos Coletivos (TEMA 04 da AIR) 124. Quanto a Meta de Acessos Coletivos (Tema 04 da AIR), o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR destaca que: 5.7.47. (...) o estudo e detalhamento expostos na AIR, a sugestão ora apresentada é de alterar a meta de acessos coletivos excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros nas sedes municipais e nas localidades. De acordo com os dados trazidos pela AIR, tal alteração se justifica em função da queda na demanda pelo uso do TUP, conforme as informações de tráfego, que mostram uma acentuada tendência de queda no número de chamadas processadas pelos TUP. Nesse sentido, uma meta baseada na distância máxima, conforme proposto, está aderente ao perfil de uso do TUP atualmente observado e mantém a disponibilidade do aparelho para a população que necessite utilizá-lo. 125. Portanto, com base nesta conclusão a Análise de Impacto Regulatório AIR relacionada à Meta de Acessos Coletivos (Tema 04 da AIR) optou pela ALTERNATIVA n 3 - Alterar a meta de acessos coletivos excluindo-se a densidade mínima e aumentando a distância geodésica máxima para 600 metros nas sedes municipais e nas localidades. Posicionamento da Seae: 126. O entendimento da Seae foi o de que a Anatel não avaliou corretamente o problema da meta. Uma vez que é vital entender a causa subjacente ao problema para a análise de possíveis soluções, era de se esperar que a opção preferencial da Anatel não seriaa que promoveria a solução do problema. Para a Seae, o problema seria resolvido com alterações regulatórias que promovesse uma maior acessibilidade dos usuários aos TUPs disponíveis atualmente, sem necessariamente reduzi-los. 2.6.5. E) Meta de Postos de Serviço Multifacilidades PSM (TEMA 05 da AIR) 127. Quanto à Meta de Postos de Serviço Multifacilidades PSM (TEMA 05 da AIR), o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR destaca que: 5.7.52. A sugestão, nos termos dispostos no documento de AIR anexo, é de exclusão da meta relativa aos Postos de Serviço Multifacilidades PSM em áreas rurais tendo em vista a ausência de demanda e que as obrigações de atendimento rural com voz, e dados por meio do cumprimento dos compromissos do Edital de Licitação n 004 / 2012 / PVCPC / SPV Anatel propiciarão a cobertura e o atendimento necessários. 128. Assim, com base nestes esclarecimentos, a Análise de Impacto Regulatório AIR relacionada à Meta de Postos de Serviço Multifacilidades PSM (TEMA 05 da AIR) optou pela ALTERNATIVA n 2 - Excluir a meta de Postos de Serviço Multifacilidades. Posicionamento da Seae: 129. Destaca-se que, a Anatel considerou apenas uma alternativa, a partir da opção zero , por vezes referida como linha de base ou nenhuma mudança politica, o que fere frontalmente a Análise de Impacto Regulatório AIR, uma vez que não houve na verdade avaliações de alternativas à opção escolhida, que poderia explicar por que a opção escolhida é a mais desejável dentre outras / alternativas escolhidas pela Agência. 130. Outro problema diz respeito à total incongruência entre o problema encontrado no TEMA 05 e a opção preferida, para resolver o problema, uma vez que, no problema a ser solucionado, a Anatel avalia que [a] intervenção regulatória é necessária para que a meta seja adequada às necessidades do público alvo da universalização , enquanto a opção preferencial foi a de Excluir a meta de Postos de Serviço Multifacilidades . 2.6.2. F) A destinação dos saldos do PGMU (TEMA 06 da AIR). 131. Com relação a destinação dos saldos do PGMU (TEMA 06 da AIR), o Informe n 16 / 2014 / PRUV / SPR destaca que: 5.7.55. O equilíbrio dos contratos de concessão dá-se pela manutenção da relação entre direitos e obrigações estabelecidos ao concessionário. Qualquer desequilíbrio nesta relação deve ser reestabelecido por meio de novas metas ou desonerações ou por meio de revisão das tarifas (Capítulo XIII dos Contratos de Concessão). 5.7.56. Neste sentido, o presente item tratará da proposta de destinação dos saldos resultantes das propostas de revisão do PGMU. 5.7.57. Assim, das referidas propostas, resultam saldos decorrentes (i) da alteração das metas de acessos coletivos (Tema 04 da AIR), (ii) da exclusão da meta relativa aos Postos de Serviço Multifacilidades PSM (Tema 5 da AIR), (iii) do decorrente da troca de metas do PST por Backhaul, a ser aprovado no bojo dos processos específicos. Referido saldos estão detalhados na tabela abaixo: 5.7.58. As alternativas avaliadas no Tema 06 da AIR anexa passam pelo exame de inserção ou incremento de metas de universalização, todavia, dentre toda a alternativa sugerida foi a de utilização do montante dos saldos em revisão tarifária dos valores dos planos básicos das concessionárias do STFC de forma regionalizada. 5.7.59. De acordo com dados constantes da AIR, estudos preliminares apontam para reduções entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) nos valores de assinatura mensal se os saldos fossem retirados em sua totalidade dos valores anuais desta rubrica. A variação se deve em função da quantidade de assinantes do plano básico e do valor do saldo de cada concessionária. 5.7.60. Destarte, frente aos saldos calculados, vislumbra-se a possibilidade de repassar este ganho aos usuários dos planos básicos do STFC, atendendo à demanda da sociedade e mantendo o equilíbrio das relações contratuais com as concessionárias. 5.7.61. Importante mencionar que tal alternativa encontra-se ancorada no dispositivo contido no 3 do art. 108 da LGT, abaixo transcrito: Art. 108. Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão observando-se, no que couber, a legislação específica. (...) 3 Serão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços. 5.7.62. Ademais, entendemos que a adoção da regionalização como premissa expressa no PGMU para nortear a revisão tarifária atenderá demanda há tempos efetuada pela sociedade. Nesta linha, a AIR citou como possível parâmetro o índice de Desenvolvimento Humano IDH para diferenciação dos percentuais de redução tarifária entre estados da federação, por exemplo, aplicando-se percentual maior de redução para estados abaixo da média do IDH, como explicitado no quadro abaixo: 5.7.63. Sendo assim, os saldos que antes estavam referenciados em dois artigos (29 e 30) foram condensados no mesmo artigo simplificando a escrita. Também se alterou a escrita do parágrafo único para deixar claro que o cálculo do saldo da concessionária na modalidade longa distância será realizado tão logo a sua meta de instalação passe para a responsabilidade da concessionária local, independentemente da instalação física do TUP realizada pela concessionária local. 132. Com relação à destinação dos saldos decorrentes dos ajustes nas metas de universalização, o estudo no âmbito da Análise de Impacto Regulatório optou pela ALTERNATIVA n 4: Realizar revisão tarifária dos valores dos planos básicos das concessionárias do STFC de forma regionalizada, enquanto, o Conselho Diretor da Anatel foi favorável a ALTERNATIVA n 1: Elaborar novas metas de universalização para outros serviço de telecomunicações. Posicionamento da Seae: 133. O entendimento da Seae coincide com o de Neto e Admi (2014): A substituição sucessiva das metas (...) não permite que a Anatel selecione a forma mais vantajosa para sua implantação, o que ocorreria por meio da adoção de procedimentos competitivos entre os interessados em explorar o serviço. 3. Análise do Impacto Concorrencial 134. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 135. Inicialmente faz-se necessário dizer que a Seae, em outras oportunidades, já havia avaliado a relação entre universalização e concorrência, para tanto, veja-se: A racionalidade em se exigir metas de universalização é fazer com que as incumbentes tenham que disponibilizar esforços e recursos em áreas menos lucrativas, atraindo e facilitando a entrada de novas empresas nos segmentos mais lucrativos [prática conhecida por cream-skimming]. Partindo da premissa de que os serviços prestados pelas entrantes e incumbentes são substitutos estratégicos, tem-se que a definição pela ANATEL de quantidades mínimas pode, ao contrário da intenção do regulador, desestimular a entrada de novas empresas [MATTOS (2001: 147-153)]. A explicação para este resultado é bastante intuitiva e semelhante ao argumento da construção de barreiras à entrada pela manutenção de capacidade ociosa: ao fixar um valor mínimo exógeno para a quantidade ofertada pela firma já estabelecida, o regulador indiretamente está restringindo o conjunto de possíveis quantidades a serem ofertadas pela entrante. 136. Para fins didáticos, como também para que se faça necessária uma análise exaustiva da relação de universalização e concorrência no modelo de telecomunicações brasileiro, destacam-se excertos das conclusões do trabalho de Neto e Admi (2014) , para uma melhor contextualização do tema: (...) Lei n 9.472 / 1997 estabelece que as obrigações de universalização: (i) serão estabelecidas por um plano geral com metas periódicas; (ii) serão neutras em relação à competição; (iii) serão financiadas pelo Fust por aportes diretos de recursos orçamentários ou por investimentos das concessionárias na exata medida que estes estiverem delimitados no edital e nos contratos de concessão; e (iv) não podem utilizar subsídios cruzados ou outras formas de financiamento que distorçam a competição ao menos após a instituição do Fust. (...) Conclui-se, a partir da leitura da primeira versão do contrato de concessão, que: (i) a concessionária era obrigada a implantar as metas de universalização do Decreto n 2.592 / 1998, inclusive como condição á prorrogação de sua outorga; (ii) havia um claro incentivo à antecipação do cronograma, com a possibilidade de exploração de outros serviços como telefonia móvel e entrada em outras regiões do Plano Geral de Outorgas (PGO); (iii) havia sinalização no sentido de que as metas assumidas não eram estáticas, podendo ser revistas tanto (a) durante a execução do primeiro período contratual quanto (b) no momento da renovação dos contratos; (iv) quando da imposição das novas metas, a Anatel deveria prever expressamente as respectivas fontes de financiamento, em linha com o art. 81 da LGT; e (v) terceiros poderiam ser contratados para a implantação dos serviços decorrentes das novas metas, não sendo esta uma atividade exclusiva da concessionária. (...) Portanto, observa-se que a implementação da politica de universalização dos serviços de telecomunicações tem-se se caracterizado principalmente pelos seguintes aspectos: (i) manutenção das concessionárias de STFC como únicos agentes encarregados da atividade; (ii) sucessivas substituições de metas pela supressão e acréscimo de atividades partindo da tentativa de definição de equivalência de valores; e (iii) completa ausência do uso do Fust como principal instrumento de investimento público no setor. (...) Na experiência estrangeira, a competição permitiu, a um só tempo que: (i) a inciativa privada analisasse o projeto e identificasse formas menos onerosas para sua implantação, por sua conta e risco; e (ii) a menor contrapartida pública representasse menor comprometimento de recursos públicos, cujo excedente pôde ser redirecionado para outras atividades. (...) O leilão das radiofrequências de 2,5 GHz, destinadas á implantação da chamada quarta geração do serviço móvel pessoal (SMP) demonstra mais uma distorção no desenho de mecanismos de universalização. A Anatel aproveitou o grande interesse na faixa para incluir obrigações relacionadas à implantação de telefonia rural, por meio de outra radiofrequência especifica (450 MHz). (...) Novamente, perdeu-se uma oportunidade de desenhar a politica de universalização de forma transparente e concorrencialmente neutra, utilizando o Fust. A opção adotada, conforme exposto, contaria a LGT tendo em vista a expressa vedação ao subsidio cruzado entre modalidades de serviço. O subsidio é evidente: os custos gerados pelas metas de atendimento rural na subfaixa de 450 MHz serão, de alguma forma, suportados, ainda que indiretamente, pelos usuários de SMO de 2,5 GHz. (...) Importante destacar que a estagnação na utilização do Fust não pode ser atribuída a uma atuação dos órgãos de controle. Ainda que o TCU tenha censurado as primeiras licitações com recursos do fundo, é fato que órgão de controle se manifestou expressamente em sede de consulta sobre as diretrizes a serem seguidas na aplicação de recursos, e o tempos decorrido desde então teria permitido: (i) o atendimento de suas recomendações; (ii) o questionamento judicial das decisões se houvesse entendimento contrário; ou (iii) a adaptação da legislação. 137. Assim, ainda que conste da LGT previsão bastante sofisticada de mecanismos de financiamento neutros em relação à competição, o fato é que a universalização atual está substancialmente relacionada às obrigações de universalização imposta às concessionárias do STFC, o que é afeto a ser instrumento regulatório menos neutro e pode gerar distorções no mercado, uma vez que houve uma completa ausência do uso do Fust nas politicas públicas de universalização até o momento. Enfim, pode-se concluir que até o momento houve completo distanciamento entre a política de universalização prevista na LGT e aquela implementada nos últimos anos. 138. Outra conclusão a que se pode chegar é de que a ausência de aplicação dos recursos do Fust na universalização das telecomunicações se deve à falta de uma política pública específica para tal fim. Assim, para se desenvolver uma política para aplicação dos recursos do Fust, a primeira questão a ser resolvida seria a do desenvolvimento de um modelo de custo para a universalização das telecomunicações brasileiras. Para isto seria necessário que a Anatel definisse os critérios técnico-contábeis e de viabilidade econômico-financeira que permitiriam calcular e auditar a parcela de custos exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possam ser recuperadas com a exploração eficiente do serviço (Art 1 da Le n 9.998 / 2000) , para que se pudessem imputar metas de universalização relacionadas aos recursos do Fust às concessionárias do STFC, ou para compensar, aos menos parcialmente, as operadoras que cumprissem as metas do PGMU. 4. Análise Suplementar 139. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 140. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 141. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A consulta apresenta redação clara; Houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 142. A Anatel realizou duas audiências públicas em Brasília (26 / 11 / 2014 e 03 / 09 / 2014) sobre a proposta de revisão do PGMU. 5. Considerações Finais 143. Ante todo o exposto acima, a Seae considera que cabem recomendações para o aperfeiçoamento da norma, quais sejam: que a Anatel reavalie os problemas dos TEMAS 01 e 04 constantes da Análise de Impacto Regulatório AIR, avaliando todos os atores humanos e não humanos que estão ligados à acessibilidade plena dos usuários da telefonia em áreas com mais de 300 habitantes, bem como reavaliando o sistema regulatório do TUP e a possibilidade de eliminação de eventuais barreiras ao pleno uso do telefone público; que, nos casos de alterações da regulamentação do AICE, sejam observados tanto os instrumentos regulatórios do lado da oferta como da demanda; que a universalização do STFC, e, por conseguinte, suas metas, sejam implementados de forma endógena, e não sejam dados exogenamente pela demanda atual da sociedade tendo em vista uma provável substituição do STFC por novas tecnologias de comunicação digital; que a Anatel reavalie a opção preferencial relacionada ao TEMA 01 da AIR; que a Anatel avalie outras opções regulatórias dos TEMAS 01 e 04 da AIR, como, por exemplo, a melhoria da acessibilidade aos serviços; que a Anatel justifique melhor se a alternativa escolhida no TEMA 02 da AIR está compatível com a materialidade ou realidade de custos em localidades com mais de 300 habitantes; que a Anatel avalie a aparente incongruência entre o problema encontrado no TEMA 05 da AIR e a opção sugerida de resolução do problema; e que a Anatel desenvolva um modelo de custo, de forma a facilitar a utilização dos recursos do FUST e a consequente busca pela universalização das telecomunicações brasileiras. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico CÉSAR ALMEIDA DE MENESES SILVA Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro, Substituto De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PRICILLA MARIA SANTANA Secretária de Acompanhamento Econômico, Substituta Patrick Xavier (2006). What rules for universal service in an IP-enabled NGN environment. In ITU Workshop on What rules for IP-enabled NGNs - http: / / www.itu.int / osg / spu / ngn / documents / Papers / Xavier-060323-Fin-v1.pdf - acessado em 20 / 12 / 2014. Patrick Xavier (2006). What rules for universal service in an IP-enabled NGN environment. In ITU Workshop on What rules for IP-enabled NGNs - http: / / www.itu.int / osg / spu / ngn / documents / Papers / Xavier-060323-Fin-v1.pdf - acessado em 20 / 12 / 2014. . Por outro lado, existem razões sócias para a universalização, como o acesso às telecomunicações traz importantes repercussões do ponto de vista de organização social de uma comunidade. Diante dessas fortes justificativas econômicas e sociais, verifica-se a necessidade desenho e implementação de políticas públicas voltadas á expansão do acesso a redes de telecomunicações. No entanto, essa é uma tarefa bastante complexa, que coloca vários dilemas diante dos formuladores de políticas. As justificativas para imposição de obrigações de serviço universal são político, social e econômico. Conforme Cave et al. 2003, é justificável por razões políticas que os cidadãos de um democracia tenha acesso as facilidades de comunicação que eles demandam para exercer os seus direitos políticos. Por outro lado é desejável por questões sociais que todos os indivíduos devem usufruir do acesso aos meios de comunicação, a fim evitar o gap (lacuna) emergente entre grupos de usuários com informação e grupos de usuários prejudicados pelas limitações / privações ao acesso á informação, de modo que não exacerbada as desigualdades socioeconômicas pelas consequências da privação do acesso à informação. Hultkrantz (2012) Os serviços de telecomunicações são muitas vezes dito possuir atributos específicos de natureza social. A natureza e o conteúdo desses aspectos sociais variam consideravelmente entre os diferentes países e períodos de tempo. . Faraco, A.D., Perreira Neto, C.M.S., Coutinho, D.R. Universalização das Telecomunicações: uma tarefa inacabada. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, ano 1, n.2 , p. 9-58, abr / jun, 2003. Mueller, B (2006) Serviço Universal, Centro de Estudos em Regulação de Mercados, Universidade de Brasília. Ingo Vogelsang, (2013). The Endgame of Telecommunications Policy? A Survey, Review of Economics, Lucius & Lucius, vol. 64(3), pages 193-269. Guru Acharya (2013). Literature Review: Universal Service Obligation - http: / / papers.ssrn.com / sol3 / papers.cfm?abstract_id=2275126 acessado em 20 / 12 / 2014. Chisari, Omar and Estache, Antonio, (1999). The Needs of the Poor in Infraestructure Privatization. The Role of Universal Service Obligations. The Case of Argentina, UADE Textos de Discusión 3-1999, P.8 - Instituto de Economía, Universidad Argentina de la Empresa- http: / / www.uade.edu.ar / DocsDownload / Publicaciones / 4_226_1554_STD003_1999.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. Ibidem, p 7. Bernardo Mueller (2006) Serviço Universal, Centro de Estudos em Regulação de Mercados, Universidade de Brasília. P.2. Alexandre Ditzel Faraco (2003). Regulação e Direito Concorrencial: (as telecomunicações). São Paulo: Livraria Paulista, 2003. P 369-370. Conforme Neto e Admi (2014, p. 190) reconhecem que nas indústrias de rede, a primeira barreira a ser vencida para a universalização do serviço é, justamente, seu limite físico. A amplianção da rede consite em um dos principais investimentos realizados pelas empresas encarregadas de exploração do serviço. Evidentemente, após a extensão gera-se um novo ônus, consistente na manutenção de suas condições de funcionamento e constante atualização da rede. Caio Mario da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami (2014). O desafio da universalização de telecomunicações: um balanço após 15 anos de LGT. In: GUERRA, Sergio (Og.). Regulação estatal no Brasil: enfoques diversos. Rio de Janeiro: Editora FGV, no prelo. 2013b. AS AGÊNCIAS REGULADORAS E A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust. . A questão da universalização do acesso se refer a medidas de acesso se refere a medidas de acessibilidade (levar o serviço a todos os locais compreendidos no território), compatibilidade (prática de tarifas condizentes com a renda da população mais conhecida como affordability) e tratamento isonômico do usuário (voltados aos indivíduos com necessidades especiais) (Carvalhaes, Eduardo. Noções de universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil. Revista de direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.3, n.4, jan.2008. LGT, 2 , at.79. . D Albuquerque, Daniel Martins (2012). As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust. Dissertação de Mestrado (Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012, 164 p. . Ncgobo, Victor Mandla (2012) Monitoring and evaluation of universal service obligations for mobile network operators in South Africa. Research report submitted to the Faculty of Commerce, Law and Management, Graduate School of Public and Development Management, in partial fulfilment of the requirements for the Master of Management in the field of ICT Policy and Regulation, University of the Witwatersrand, 2012. http: / / wiredspace.wits.ac.za / handle / 10539 / 12764 - acessado em 19 / 12 / 2014. . Carvalhaes, Eduardo. Noções de universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil. Revista de direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.3, n.4, jan.2008. . UIT, Comisión de Estudio 1 del UIT-D, Informe sobre las soluciones innovadoras en materia de gestión y financiación de las políticas de servicio y acceso universales, Ginebra, UIT, 2006. . D Albuquerque, Daniel Martins (2012). As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust. Dissertação de Mestrado (Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012, 164 p. Este tópico tem como base o estudo da OCDE intitulado Recommendation of the Council of the OECD on Improving the Quality of Government Regulation (adopted on 9th March, 1995). Andrea Renda (2014) Using Regulatory Impact Analysis to Improve Decision Making in the ICT Sector - GSR14 discussion paper. Chisari, Omar and Estache, Antonio, (1999). The Needs of the Poor in Infraestructure Privatization. The Role of Universal Service Obligations. The Case of Argentina, UADE Textos de Discusión 3-1999, P.8 - Instituto de Economía, Universidad Argentina de la Empresa- http: / / www.uade.edu.ar / DocsDownload / Publicaciones / 4_226_1554_STD003_1999.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. . Ncgobo, Victor Mandla (2012) Monitoring and evaluation of universal service obligations for mobile network operators in South Africa. Research report submitted to the Faculty of Commerce, Law and Management, Graduate School of Public and Development Management, in partial fulfilment of the requirements for the Master of Management in the field of ICT Policy and Regulation, University of the Witwatersrand, 2012. http: / / wiredspace.wits.ac.za / handle / 10539 / 12764 - acessado em 19 / 12 / 2014. . D Albuquerque, Daniel Martins (2012). As agências reguladoras e a formulação de políticas públicas: uma abordagem a partir da universalização das telecomunicações por meio do Fust. Dissertação de Mestrado (Programa de Mestrado em Direito e Políticas Públicas) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2012, 164 p. . Omar Chisari e Gustavo Ferro (2010). Topicos de Economía de la Regulación de los Servicios Públicos. 2010 - https: / / hal.archives-ouvertes.fr / file / index / docid / 473038 / filename / Topicos_de_Regulacion_13_04_10.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. . OSIPTEL (2011) EVALUACION DE RESULTADOS DE LOS PROYECTOS RURALES DE FITEL Y LINEA DE BASE PARA LA CONTINUIDAD DE SERVICIOS A CARGO DE OSIPTEL http: / / www.osiptel.gob.pe / WebSiteAjax / Archivos / Investigaciones / Consultorias / Informe_Final_OSIPTEL_rev.odc18_Publicable.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. Bernardo Tavares de Almeida (2001) A regulação econômica no setor de telefonia fixa e o caso brasileiro - Dissertação apresentada ao curso de Mestrado em Economia do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Toda ação governamental de fomento a um serviço de interesse público pode atacar em duas frentes: a da oferta (supply-side), que visa garantir que o serviço esteja disponível para consumo em todo o território nacional, inclusive em localidades remotas ou de baixa atratividade econômica, nas quais a iniciativa privada, deixada ao seu próprio esforço, não se fará presente; e a da demanda (demand-side), que procura trabalhar com fatores que inibem o consumo, à revelia da vontade do indivíduo. Nesse campo, costumam ser empregados subsídios (diretos, quando repassados ao consumidor, ou indiretos, quando transferidos às firmas que prestam o serviço), para assegurar que o preço a ser pago por cada cidadão esteja compatível com sua renda . Igor Vilas Boas de Freitas (2013) AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES - Março / 2013 Senado Federal - http: / / www12.senado.gov.br / publicacoes / estudos-legislativos / tipos-de-estudos / textos-para-discussao / td-125-avaliacao-de-politicas-publicas-de-telecomunicacoes - acessado em 19 / 12 / 2014. . Igor Vilas Boas de Freitas (2013) AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TELECOMUNICAÇÕES - Março / 2013 Senado Federal - http: / / www12.senado.gov.br / publicacoes / estudos-legislativos / tipos-de-estudos / textos-para-discussao / td-125-avaliacao-de-politicas-publicas-de-telecomunicacoes - acessado em 19 / 12 / 2014. . OSIPTEL (2011) EVALUACION DE RESULTADOS DE LOS PROYECTOS RURALES DE FITEL Y LINEA DE BASE PARA LA CONTINUIDAD DE SERVICIOS A CARGO DE OSIPTEL http: / / www.osiptel.gob.pe / WebSiteAjax / Archivos / Investigaciones / Consultorias / Informe_Final_OSIPTEL_rev.odc18_Publicable.pdf - acessado em 19 / 12 / 2014. http: / / www.anatel.gov.br / Portal / exibirPortalNivelDois.do?codItemCanal=1886&nomeVisao=Informa%E7%F5es%20T%E9cnicas&nomeCanal=Agenda%20Regulat%F3ria&nomeItemCanal=Agenda%20Regulat%F3ria. Acesso em 19 / 12 / 2014. . Art. 80. (...) 2 . Os recursos do fundo de universalização de que trata o inciso II do art. 81 não poderão ser destinados à cobertura de custos com universalização dos serviços que, nos termos do contrato de concessão, a própria prestadora deva suportar. . Claudio Monteiro Considera, Francisco de Assis Leme Franco, Marcelo Barbosa Saintive, Cleveland Prates Teixeira, Maurício Canêdo Pinheiro, Ricardo Kalil Moraes, Pricilla Maria Santana e Danielle Pinho Soares (2002) Documento de Trabalho n 18 - agosto / 2002 O modelo brasileiro de telecomunicações: Aspectos concorrenciais e regulatórios. http: / / www.seae.fazenda.gov.br / central-de-documentos / documentos-de-trabalho / documentos-de-trabalho-2002 -acessado em 19 / 12 / 2014. Caio Mario da Silva Pereira Neto e Mateus Piva Adami (2014). O desafio da universalização de telecomunicações: um balanço após 15 anos de LGT. In: GUERRA, Sergio (Og.). Regulação estatal no Brasil: enfoques diversos. Rio de Janeiro: Editora FGV, P 189-225. . Lei do Fust. .. 26/12/2014 16:58:42
CONSULTA PÚBLICA Nº 25 Comentario AHCIET Montevidéu 26 de dezembro de 2014 Sr. João Batista de Rezende Presidente da Anatel República Federativa do Brasil A AHCIET Asociación Iberoamericana de Centros de Investigación y Empresas de Telecomunicaciones - (Associação Ibero-americana de Centros de Investigação / Pesquisa / e Empresas de Telecomunicações) é uma associação sem fins de lucro que tem como objetivo prioritário o apoio ao desenvolvimento das telecomunicações e às tecnologias da informação na América Latina, bem como ao seu fomento, por meio do diálogo público-privado, do impulso a iniciativas que favoreçam a transição para a Sociedade da Informação e pela colaboração entre os seus sócios. Manifestar, em primeiro lugar, o nosso agradecimento à Anatel por ter realizado esta convocatória para receber comentários às consultas públicas n. 25 e n. 26 a propósito da renovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). De modo especial para a Ahciet resulta importante a nossa participação nessas Consultas Públicas, devido, principalmente, a dois fatores. Em primeiro lugar, pela singular importância do Brasil como principal mercado latino-americano de telecomunicações e, em segundo lugar, pela liderança e a relevância que tem o Brasil no âmbito regional. Não há dúvidas de que as decisões tomadas pelas autoridades brasileiras costumam ser vistas como uma referência para os outros países da região, o que confere um maior nível de relevância ao assunto. Nesta oportunidade, queremos transmitir algumas considerações gerais, que, em nossa opinião, seria recomendável que fossem tidas em conta na atualização do PGMU. Na Ahciet consideramos muito conveniente o momento escolhido pela Anatel para reestruturar o modelo atual de Metas de Universalização no Serviço de Telefonia Fixa Comutada, uma vez que está a produzir-se num contexto muito importante e de profundas mudanças nos modos de se comunicar da povoação mundial e, por tanto, como não podia deixar de ser, também dos brasileiros. Assistimos na atualidade a um grande aumento das cifras de conectividade à Internet e à Telefonia Móvel: segundo dados da UIT na última década o uso da telefonia móvel foi triplicado, e os acessos à Internet aumentaram num 168%. Porém, pelas próprias características do serviço, a telefonia fixa não experimentou esse crescimento, antes pelo contrário, na América Latina o seu uso caiu à volta de 2,6% e a nível mundial desceu um 6%, manifestando apenas altas quando vinha unida a pacotes com outros serviços. Este extremo, o da convergência de serviços, no caso brasileiro foi reconhecido pela própria Anatel no texto da sua consulta pública n. 53, o pequeno crescimento da telefonia fixa (no Brasil) deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço . Esta perda paulatina do interesse do serviço da parte dos usuários está diretamente relacionada com o crescimento de outras vias de comunicação com maior atrativo para os mesmos, principalmente pelo maior rango de possibilidades que outorgam, especialmente a comunicação móvel. Já ninguém duvida na atualidade do potencial econômico e social das telecomunicações como motor de crescimento e de criação de oportunidades. Neste sentido, para a América Latina em geral e para o Brasil em particular, apresenta-se um importante desafio, uma vez que, embora a penetração do uso das TIC tenha aumentado de modo muito destacado, ainda existe uma brecha digital importante que é necessário fechar, para o qual é preciso gerar um clima estável e de confiança que permita estabelecer um quadro no qual continuem a produzirem-se os necessários investimentos. A Ahciet, através do seu Desafio 2020, estima necessário investir para atingir níveis de conectividade semelhantes aos da Europa perto de USD 355. 825 milhões em toda a América Latina, e em particular no Brasil estima que para conseguir o Desafio AHCIET 2020 será preciso um capital USD 20.748 milhões de média anual entre redes fixas e móveis. Na gráfica a seguir podem observar-se as médias de investimentos realizados até a data de hoje e o necessário investimento a realizar se se quiserem obter resultados de conectividade que consigam praticamente fechar a Brecha Digital no País. Como pode observar-se na gráfica, o investimento em telecomunicações da parte das operadoras, exceto em 2008 devido à crise mundial, foi-se incrementando a cada ano, e esse esforço investidor é um compromisso claro das mesmas, embora, como já dissemos, é preciso que o clima jurídico e regulatório seja estável e saiba, por tanto, adaptar-se às novas circunstâncias e ao novo contexto em que nos encontramos. Na atualidade, resulta uma evidência que o fechamento da Brecha Digital vai chegar pelos Serviços Móveis e é este setor o que deve centralizar a maior parte dos investimentos. Por tanto, na atualidade, no que diz respeito aos Serviços Telefônicos Fixos Comutados, observamos que no Brasil, a partir de 2009, produziu-se um descenso anual de usuários próximo aos 3% e esta queda observa-se ainda mais no uso dos Telefones Públicos, chamados popularmente de Orelhões , onde o seu uso cai um 30% anualmente, com a falta de rentabilidade que isso comporta. Este descenso de usuários e de uso da telefonia fixa no Brasil vem unido a um descenso efetivo dos preços a partir de 2009, próximo aos 23%, devido ao empacotamento do serviço junto com outros serviços (Principalmente Banda Larga Fixa e TV) e ao aumento de uso de outros serviços de comunicações. Isto supõe, por tanto, que as receitas das operadoras pelo Serviço Telefônico Fixo comutado reduziram-se de forma importante nos últimos anos. A pesar de todos estes fatores, observamos que a legislação permanece igual, com o mesmo tipo de obrigações de serviço universal que se estabeleceram no momento de aprovar-se a Lei Geral de Telecomunicações, menor uso e igual obrigação. Inclusive, embora não haja demanda, as operadoras concessionárias estão obrigadas a manter e atualizar redes que supõem altos custos com nulo retorno para as mesmas, por tanto com pouca ou nula rentabilidade, provocando que em vez de se realizarem investimentos para fechar a brecha digital, fundamentalmente na banda larga móvel, tenha de se seguir investindo em infraestrutura infrautilizada e que em muitos dos casos vai resultar ociosa. Para manter este tipo de serviços, podem se promover determinadas atuações como as desonerações determinadas a fim de incentivar a modernização e revitalização do STFC. Devem-se respeitar, contudo, as bases isonômicas e não discriminatórias à infraestrutura do STFC detida também por prestadoras autorizatárias, de modo que não se prejudique a competitividade do mercado ou se eliminem metas de competição. Espera-se que as novas regras regulatórias fomentem a competição no setor, garantindo condições justas e isonômicas. Relativamente às obrigações específicas, gostaríamos de poder realizar uma série de observações a determinados pontos das mesmas: Quanto à Universalização entendemos que a legislação atual já cumpriu os seus objetivos, razão pela qual manter intatas as obrigações e as medidas regulatórias não vai incidir numa maior utilização do serviço fixo; como temos assinalado, a não utilização deste tipo de serviços vem dada mais pelo escasso interesse que atualmente suscita do que pela impossibilidade de aceder ao mesmo. Isto, sem dúvida, transfere-se aos Serviços Públicos, junto aos que deve de se contextualizar a respeito do seu uso, bem como encontrar um ponto de equilíbrio quanto ao oferecimento do serviço que não prejudique aos seus usuários potenciais nem às outras operadoras. A universalização e o fecho da brecha digital insistimos- tem que vir do lado dos serviços móveis e é aí onde se deve pôr o foco, sem que isto suponha uma regulação mimética à que se dá quanto às obrigações de serviço fixo comutado. O plano estabelece uma série de metas de qualidade do serviço bastante rigorosas que são independentes da demanda ou da zona em que se realiza o serviço, porque as concessionárias devem de cumpri-la em toda a área designada. Ninguém discute que devem estabelecer-se uns critérios de qualidade na prestação do serviço, o objetivo deve ser analisar critérios razoáveis que contribuam ao interesse público com base no estabelecimento de medidores de satisfação no usuário, indicadores oportunos e se baseando na realidade da prestação do serviço e no respeito à concorrência entre as demais prestadoras de serviços de telecomunicações. As obrigações unicamente devem existir se podem ser percebidas pelo usuário e tendo em conta fatores como a zona em que se desenvolve o serviço, posto que em determinadas zonas de orografia complicada acaba por resultar impossível, ou excessivamente caro, manter uma qualidade igual à que se dá em condições geográficas normais. A qualidade também deverá ser avaliada dum ponto de vista de neutralidade tecnológica. Sublinhar, além do mais, que não todos os fatores que incidem na qualidade do serviço se encontram sob controle dos operadores. Por exemplo, o tipo de dispositivo, as aplicações, o entorno de propagação, o espectro disponível e a facilidade para a implementação afetam à qualidade do serviço e não são elementos em que as operadoras possam influir. Neste processo, é importante ter em conta as dificuldades que enfrentam as empresas para levar adiante os investimentos em redes, a necessidade de maiores níveis de espectro e os baixos níveis de ARPU. As normativas que estabeleçam padrões de qualidade devem de fazê-lo seguindo critérios internacionalmente aceitos e de acordo com a prática estabelecida em mercados de referência. Unida à questão da qualidade do serviço vem a das multas e sanções; multas e sanções que se prodigaram no setor de modo notável, fundamentalmente se comparado com outros setores de atividade. É preciso o estabelecimento regrado de metodologia específica para o cálculo de multas, de modo claro e unívoco, e fora de qualquer margem de dupla interpretação. Uma metodologia pré-definida que trate de evitar a contínua judicialização à qual se vê submetido o setor que não beneficia ninguém e provoca, pela sua indefinição, uma alta insegurança jurídica que limita os investimentos, posto que a incerteza, relativamente à sanção, é grande. Os contratos fazem referência à possibilidade de reversibilidade dos bens das concessionárias para garantir a prestação do Serviço de Telefonia Fixa, algo que se vem desenvolvendo a partir da criação da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 como instrumento do governo para garantir o serviço. Embora haja que precisar que apenas seriam reversíveis aqueles bens indispensáveis para o desenvolvimento do serviço, durante o tempo que fosse necessário e sobre-entendendo que a propriedade dos mesmos continua a ser das concessionárias. Por outra parte, a legislação tem que se adequar às condições atuais, nas quais a convergência tecnológica faz com que a infraestrutura que inicialmente apenas se dedicava a prestar serviços de voz fixa ou de voz móvel possa empregar-se também para outros serviços sobre a rede, um mecanismo que gera economias de escala e importantes avanços no desenvolvimento de infraestrutura de telecomunicações, fundamentalmente no desenvolvimento da banda larga. A legislação atual tem que observar estes avanços e estabelecer uma adaptação sobre reversibilidade que reflita estes aspectos e não deixe margem a dúvidas. Estas dúvidas e incertezas sobre a capacidade do legislador de estabelecer a reversibilidade dos bens tal como agora se encontra podem mitigar o processo de convergência tecnológica e de plataforma multi-serviço, limitando os investimentos e aumentado os custos de infraestrutura das concessionárias e as demais operadoras. Além de eliminar obrigações não mais aplicáveis ao cenário atual do setor de telecomunicação, reduz a obrigatoriedade de gastos desnecessários, permite o investimento em infraestrutura e novas tecnologias e, principalmente, facilita o entendimento dos mesmos pelas prestadoras, usuários e sociedade em geral a partir da simplificação de conceitos, regras, obrigações e procedimentos, o que, certamente, reduzirá o surgimento de eventuais incompatibilidades, omissões ou interpretações ambíguas, com vem apontado na Análise que acompanha esta consulta. Em resumo, com tudo quanto já dissemos, preocupa-nos poder garantir em longo prazo a sustentabilidade do Serviço de Telefonia Fixa Comutada no regime público, num quadro de crescente descenso do uso da telefonia fixa da parte dos usuários e de manutenção de todas as obrigações que foram estabelecidas em contexto anterior que, como já se viu, mudou claramente. Deve ser compromisso de todas as partes chegar a um modelo viável no tempo que possa garantir a sustentabilidade técnica e financeira do serviço, sem comprometer apenas a uma das partes, no caso a concessionária, a seguir prestando um serviço que pode se tornar completamente inviável e oneroso se a situação não for modificada. Uma vontade de diálogo que, obviamente, é a melhor opção para garantir no futuro a viabilidade e a qualidade do serviço. Não se pode esperar à revisão contratual prevista para 2020: deve ser um processo tratado com muita antecedência. Esperando que as nossas reflexões possam enriquecer o debate, despeço-me, muito atenciosamente, Pablo Bello Arellano Secretario General 73066 221 Ahciet. Montevidéu 26 de dezembro de 2014 Sr. João Batista de Rezende Presidente da Anatel República Federativa do Brasil A AHCIET Asociación Iberoamericana de Centros de Investigación y Empresas de Telecomunicaciones - (Associação Ibero-americana de Centros de Investigação / Pesquisa / e Empresas de Telecomunicações) é uma associação sem fins de lucro que tem como objetivo prioritário o apoio ao desenvolvimento das telecomunicações e às tecnologias da informação na América Latina, bem como ao seu fomento, por meio do diálogo público-privado, do impulso a iniciativas que favoreçam a transição para a Sociedade da Informação e pela colaboração entre os seus sócios. Manifestar, em primeiro lugar, o nosso agradecimento à Anatel por ter realizado esta convocatória para receber comentários às consultas públicas n. 25 e n. 26 a propósito da renovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). De modo especial para a Ahciet resulta importante a nossa participação nessas Consultas Públicas, devido, principalmente, a dois fatores. Em primeiro lugar, pela singular importância do Brasil como principal mercado latino-americano de telecomunicações e, em segundo lugar, pela liderança e a relevância que tem o Brasil no âmbito regional. Não há dúvidas de que as decisões tomadas pelas autoridades brasileiras costumam ser vistas como uma referência para os outros países da região, o que confere um maior nível de relevância ao assunto. Nesta oportunidade, queremos transmitir algumas considerações gerais, que, em nossa opinião, seria recomendável que fossem tidas em conta na atualização do PGMU. Na Ahciet consideramos muito conveniente o momento escolhido pela Anatel para reestruturar o modelo atual de Metas de Universalização no Serviço de Telefonia Fixa Comutada, uma vez que está a produzir-se num contexto muito importante e de profundas mudanças nos modos de se comunicar da povoação mundial e, por tanto, como não podia deixar de ser, também dos brasileiros. Assistimos na atualidade a um grande aumento das cifras de conectividade à Internet e à Telefonia Móvel: segundo dados da UIT na última década o uso da telefonia móvel foi triplicado, e os acessos à Internet aumentaram num 168%. Porém, pelas próprias características do serviço, a telefonia fixa não experimentou esse crescimento, antes pelo contrário, na América Latina o seu uso caiu à volta de 2,6% e a nível mundial desceu um 6%, manifestando apenas altas quando vinha unida a pacotes com outros serviços. Este extremo, o da convergência de serviços, no caso brasileiro foi reconhecido pela própria Anatel no texto da sua consulta pública n. 53, o pequeno crescimento da telefonia fixa (no Brasil) deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço . Esta perda paulatina do interesse do serviço da parte dos usuários está diretamente relacionada com o crescimento de outras vias de comunicação com maior atrativo para os mesmos, principalmente pelo maior rango de possibilidades que outorgam, especialmente a comunicação móvel. Já ninguém duvida na atualidade do potencial econômico e social das telecomunicações como motor de crescimento e de criação de oportunidades. Neste sentido, para a América Latina em geral e para o Brasil em particular, apresenta-se um importante desafio, uma vez que, embora a penetração do uso das TIC tenha aumentado de modo muito destacado, ainda existe uma brecha digital importante que é necessário fechar, para o qual é preciso gerar um clima estável e de confiança que permita estabelecer um quadro no qual continuem a produzirem-se os necessários investimentos. A Ahciet, através do seu Desafio 2020, estima necessário investir para atingir níveis de conectividade semelhantes aos da Europa perto de USD 355. 825 milhões em toda a América Latina, e em particular no Brasil estima que para conseguir o Desafio AHCIET 2020 será preciso um capital USD 20.748 milhões de média anual entre redes fixas e móveis. Na gráfica a seguir podem observar-se as médias de investimentos realizados até a data de hoje e o necessário investimento a realizar se se quiserem obter resultados de conectividade que consigam praticamente fechar a Brecha Digital no País. Como pode observar-se na gráfica, o investimento em telecomunicações da parte das operadoras, exceto em 2008 devido à crise mundial, foi-se incrementando a cada ano, e esse esforço investidor é um compromisso claro das mesmas, embora, como já dissemos, é preciso que o clima jurídico e regulatório seja estável e saiba, por tanto, adaptar-se às novas circunstâncias e ao novo contexto em que nos encontramos. Na atualidade, resulta uma evidência que o fechamento da Brecha Digital vai chegar pelos Serviços Móveis e é este setor o que deve centralizar a maior parte dos investimentos. Por tanto, na atualidade, no que diz respeito aos Serviços Telefônicos Fixos Comutados, observamos que no Brasil, a partir de 2009, produziu-se um descenso anual de usuários próximo aos 3% e esta queda observa-se ainda mais no uso dos Telefones Públicos, chamados popularmente de Orelhões , onde o seu uso cai um 30% anualmente, com a falta de rentabilidade que isso comporta. Este descenso de usuários e de uso da telefonia fixa no Brasil vem unido a um descenso efetivo dos preços a partir de 2009, próximo aos 23%, devido ao empacotamento do serviço junto com outros serviços (Principalmente Banda Larga Fixa e TV) e ao aumento de uso de outros serviços de comunicações. Isto supõe, por tanto, que as receitas das operadoras pelo Serviço Telefônico Fixo comutado reduziram-se de forma importante nos últimos anos. A pesar de todos estes fatores, observamos que a legislação permanece igual, com o mesmo tipo de obrigações de serviço universal que se estabeleceram no momento de aprovar-se a Lei Geral de Telecomunicações, menor uso e igual obrigação. Inclusive, embora não haja demanda, as operadoras concessionárias estão obrigadas a manter e atualizar redes que supõem altos custos com nulo retorno para as mesmas, por tanto com pouca ou nula rentabilidade, provocando que em vez de se realizarem investimentos para fechar a brecha digital, fundamentalmente na banda larga móvel, tenha de se seguir investindo em infraestrutura infrautilizada e que em muitos dos casos vai resultar ociosa. Para manter este tipo de serviços, podem se promover determinadas atuações como as desonerações determinadas a fim de incentivar a modernização e revitalização do STFC. Devem-se respeitar, contudo, as bases isonômicas e não discriminatórias à infraestrutura do STFC detida também por prestadoras autorizatárias, de modo que não se prejudique a competitividade do mercado ou se eliminem metas de competição. Espera-se que as novas regras regulatórias fomentem a competição no setor, garantindo condições justas e isonômicas. Relativamente às obrigações específicas, gostaríamos de poder realizar uma série de observações a determinados pontos das mesmas: Quanto à Universalização entendemos que a legislação atual já cumpriu os seus objetivos, razão pela qual manter intatas as obrigações e as medidas regulatórias não vai incidir numa maior utilização do serviço fixo; como temos assinalado, a não utilização deste tipo de serviços vem dada mais pelo escasso interesse que atualmente suscita do que pela impossibilidade de aceder ao mesmo. Isto, sem dúvida, transfere-se aos Serviços Públicos, junto aos que deve de se contextualizar a respeito do seu uso, bem como encontrar um ponto de equilíbrio quanto ao oferecimento do serviço que não prejudique aos seus usuários potenciais nem às outras operadoras. A universalização e o fecho da brecha digital insistimos- tem que vir do lado dos serviços móveis e é aí onde se deve pôr o foco, sem que isto suponha uma regulação mimética à que se dá quanto às obrigações de serviço fixo comutado. O plano estabelece uma série de metas de qualidade do serviço bastante rigorosas que são independentes da demanda ou da zona em que se realiza o serviço, porque as concessionárias devem de cumpri-la em toda a área designada. Ninguém discute que devem estabelecer-se uns critérios de qualidade na prestação do serviço, o objetivo deve ser analisar critérios razoáveis que contribuam ao interesse público com base no estabelecimento de medidores de satisfação no usuário, indicadores oportunos e se baseando na realidade da prestação do serviço e no respeito à concorrência entre as demais prestadoras de serviços de telecomunicações. As obrigações unicamente devem existir se podem ser percebidas pelo usuário e tendo em conta fatores como a zona em que se desenvolve o serviço, posto que em determinadas zonas de orografia complicada acaba por resultar impossível, ou excessivamente caro, manter uma qualidade igual à que se dá em condições geográficas normais. A qualidade também deverá ser avaliada dum ponto de vista de neutralidade tecnológica. Sublinhar, além do mais, que não todos os fatores que incidem na qualidade do serviço se encontram sob controle dos operadores. Por exemplo, o tipo de dispositivo, as aplicações, o entorno de propagação, o espectro disponível e a facilidade para a implementação afetam à qualidade do serviço e não são elementos em que as operadoras possam influir. Neste processo, é importante ter em conta as dificuldades que enfrentam as empresas para levar adiante os investimentos em redes, a necessidade de maiores níveis de espectro e os baixos níveis de ARPU. As normativas que estabeleçam padrões de qualidade devem de fazê-lo seguindo critérios internacionalmente aceitos e de acordo com a prática estabelecida em mercados de referência. Unida à questão da qualidade do serviço vem a das multas e sanções; multas e sanções que se prodigaram no setor de modo notável, fundamentalmente se comparado com outros setores de atividade. É preciso o estabelecimento regrado de metodologia específica para o cálculo de multas, de modo claro e unívoco, e fora de qualquer margem de dupla interpretação. Uma metodologia pré-definida que trate de evitar a contínua judicialização à qual se vê submetido o setor que não beneficia ninguém e provoca, pela sua indefinição, uma alta insegurança jurídica que limita os investimentos, posto que a incerteza, relativamente à sanção, é grande. Os contratos fazem referência à possibilidade de reversibilidade dos bens das concessionárias para garantir a prestação do Serviço de Telefonia Fixa, algo que se vem desenvolvendo a partir da criação da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 como instrumento do governo para garantir o serviço. Embora haja que precisar que apenas seriam reversíveis aqueles bens indispensáveis para o desenvolvimento do serviço, durante o tempo que fosse necessário e sobre-entendendo que a propriedade dos mesmos continua a ser das concessionárias. Por outra parte, a legislação tem que se adequar às condições atuais, nas quais a convergência tecnológica faz com que a infraestrutura que inicialmente apenas se dedicava a prestar serviços de voz fixa ou de voz móvel possa empregar-se também para outros serviços sobre a rede, um mecanismo que gera economias de escala e importantes avanços no desenvolvimento de infraestrutura de telecomunicações, fundamentalmente no desenvolvimento da banda larga. A legislação atual tem que observar estes avanços e estabelecer uma adaptação sobre reversibilidade que reflita estes aspectos e não deixe margem a dúvidas. Estas dúvidas e incertezas sobre a capacidade do legislador de estabelecer a reversibilidade dos bens tal como agora se encontra podem mitigar o processo de convergência tecnológica e de plataforma multi-serviço, limitando os investimentos e aumentado os custos de infraestrutura das concessionárias e as demais operadoras. Além de eliminar obrigações não mais aplicáveis ao cenário atual do setor de telecomunicação, reduz a obrigatoriedade de gastos desnecessários, permite o investimento em infraestrutura e novas tecnologias e, principalmente, facilita o entendimento dos mesmos pelas prestadoras, usuários e sociedade em geral a partir da simplificação de conceitos, regras, obrigações e procedimentos, o que, certamente, reduzirá o surgimento de eventuais incompatibilidades, omissões ou interpretações ambíguas, com vem apontado na Análise que acompanha esta consulta. Em resumo, com tudo quanto já dissemos, preocupa-nos poder garantir em longo prazo a sustentabilidade do Serviço de Telefonia Fixa Comutada no regime público, num quadro de crescente descenso do uso da telefonia fixa da parte dos usuários e de manutenção de todas as obrigações que foram estabelecidas em contexto anterior que, como já se viu, mudou claramente. Deve ser compromisso de todas as partes chegar a um modelo viável no tempo que possa garantir a sustentabilidade técnica e financeira do serviço, sem comprometer apenas a uma das partes, no caso a concessionária, a seguir prestando um serviço que pode se tornar completamente inviável e oneroso se a situação não for modificada. Uma vontade de diálogo que, obviamente, é a melhor opção para garantir no futuro a viabilidade e a qualidade do serviço. Não se pode esperar à revisão contratual prevista para 2020: deve ser um processo tratado com muita antecedência. Esperando que as nossas reflexões possam enriquecer o debate, despeço-me, muito atenciosamente, Pablo Bello Arellano Secretario General Montevidéu 26 de dezembro de 2014 Sr. João Batista de Rezende Presidente da Anatel República Federativa do Brasil A AHCIET Asociación Iberoamericana de Centros de Investigación y Empresas de Telecomunicaciones - (Associação Ibero-americana de Centros de Investigação / Pesquisa / e Empresas de Telecomunicações) é uma associação sem fins de lucro que tem como objetivo prioritário o apoio ao desenvolvimento das telecomunicações e às tecnologias da informação na América Latina, bem como ao seu fomento, por meio do diálogo público-privado, do impulso a iniciativas que favoreçam a transição para a Sociedade da Informação e pela colaboração entre os seus sócios. Manifestar, em primeiro lugar, o nosso agradecimento à Anatel por ter realizado esta convocatória para receber comentários às consultas públicas n. 25 e n. 26 a propósito da renovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU). De modo especial para a Ahciet resulta importante a nossa participação nessas Consultas Públicas, devido, principalmente, a dois fatores. Em primeiro lugar, pela singular importância do Brasil como principal mercado latino-americano de telecomunicações e, em segundo lugar, pela liderança e a relevância que tem o Brasil no âmbito regional. Não há dúvidas de que as decisões tomadas pelas autoridades brasileiras costumam ser vistas como uma referência para os outros países da região, o que confere um maior nível de relevância ao assunto. Nesta oportunidade, queremos transmitir algumas considerações gerais, que, em nossa opinião, seria recomendável que fossem tidas em conta na atualização do PGMU. Na Ahciet consideramos muito conveniente o momento escolhido pela Anatel para reestruturar o modelo atual de Metas de Universalização no Serviço de Telefonia Fixa Comutada, uma vez que está a produzir-se num contexto muito importante e de profundas mudanças nos modos de se comunicar da povoação mundial e, por tanto, como não podia deixar de ser, também dos brasileiros. Assistimos na atualidade a um grande aumento das cifras de conectividade à Internet e à Telefonia Móvel: segundo dados da UIT na última década o uso da telefonia móvel foi triplicado, e os acessos à Internet aumentaram num 168%. Porém, pelas próprias características do serviço, a telefonia fixa não experimentou esse crescimento, antes pelo contrário, na América Latina o seu uso caiu à volta de 2,6% e a nível mundial desceu um 6%, manifestando apenas altas quando vinha unida a pacotes com outros serviços. Este extremo, o da convergência de serviços, no caso brasileiro foi reconhecido pela própria Anatel no texto da sua consulta pública n. 53, o pequeno crescimento da telefonia fixa (no Brasil) deriva da convergência com outros serviços, e não de uma demanda direta pelo serviço . Esta perda paulatina do interesse do serviço da parte dos usuários está diretamente relacionada com o crescimento de outras vias de comunicação com maior atrativo para os mesmos, principalmente pelo maior rango de possibilidades que outorgam, especialmente a comunicação móvel. Já ninguém duvida na atualidade do potencial econômico e social das telecomunicações como motor de crescimento e de criação de oportunidades. Neste sentido, para a América Latina em geral e para o Brasil em particular, apresenta-se um importante desafio, uma vez que, embora a penetração do uso das TIC tenha aumentado de modo muito destacado, ainda existe uma brecha digital importante que é necessário fechar, para o qual é preciso gerar um clima estável e de confiança que permita estabelecer um quadro no qual continuem a produzirem-se os necessários investimentos. A Ahciet, através do seu Desafio 2020, estima necessário investir para atingir níveis de conectividade semelhantes aos da Europa perto de USD 355. 825 milhões em toda a América Latina, e em particular no Brasil estima que para conseguir o Desafio AHCIET 2020 será preciso um capital USD 20.748 milhões de média anual entre redes fixas e móveis. Na gráfica a seguir podem observar-se as médias de investimentos realizados até a data de hoje e o necessário investimento a realizar se se quiserem obter resultados de conectividade que consigam praticamente fechar a Brecha Digital no País. Como pode observar-se na gráfica, o investimento em telecomunicações da parte das operadoras, exceto em 2008 devido à crise mundial, foi-se incrementando a cada ano, e esse esforço investidor é um compromisso claro das mesmas, embora, como já dissemos, é preciso que o clima jurídico e regulatório seja estável e saiba, por tanto, adaptar-se às novas circunstâncias e ao novo contexto em que nos encontramos. Na atualidade, resulta uma evidência que o fechamento da Brecha Digital vai chegar pelos Serviços Móveis e é este setor o que deve centralizar a maior parte dos investimentos. Por tanto, na atualidade, no que diz respeito aos Serviços Telefônicos Fixos Comutados, observamos que no Brasil, a partir de 2009, produziu-se um descenso anual de usuários próximo aos 3% e esta queda observa-se ainda mais no uso dos Telefones Públicos, chamados popularmente de Orelhões , onde o seu uso cai um 30% anualmente, com a falta de rentabilidade que isso comporta. Este descenso de usuários e de uso da telefonia fixa no Brasil vem unido a um descenso efetivo dos preços a partir de 2009, próximo aos 23%, devido ao empacotamento do serviço junto com outros serviços (Principalmente Banda Larga Fixa e TV) e ao aumento de uso de outros serviços de comunicações. Isto supõe, por tanto, que as receitas das operadoras pelo Serviço Telefônico Fixo comutado reduziram-se de forma importante nos últimos anos. A pesar de todos estes fatores, observamos que a legislação permanece igual, com o mesmo tipo de obrigações de serviço universal que se estabeleceram no momento de aprovar-se a Lei Geral de Telecomunicações, menor uso e igual obrigação. Inclusive, embora não haja demanda, as operadoras concessionárias estão obrigadas a manter e atualizar redes que supõem altos custos com nulo retorno para as mesmas, por tanto com pouca ou nula rentabilidade, provocando que em vez de se realizarem investimentos para fechar a brecha digital, fundamentalmente na banda larga móvel, tenha de se seguir investindo em infraestrutura infrautilizada e que em muitos dos casos vai resultar ociosa. Para manter este tipo de serviços, podem se promover determinadas atuações como as desonerações determinadas a fim de incentivar a modernização e revitalização do STFC. Devem-se respeitar, contudo, as bases isonômicas e não discriminatórias à infraestrutura do STFC detida também por prestadoras autorizatárias, de modo que não se prejudique a competitividade do mercado ou se eliminem metas de competição. Espera-se que as novas regras regulatórias fomentem a competição no setor, garantindo condições justas e isonômicas. Relativamente às obrigações específicas, gostaríamos de poder realizar uma série de observações a determinados pontos das mesmas: Quanto à Universalização entendemos que a legislação atual já cumpriu os seus objetivos, razão pela qual manter intatas as obrigações e as medidas regulatórias não vai incidir numa maior utilização do serviço fixo; como temos assinalado, a não utilização deste tipo de serviços vem dada mais pelo escasso interesse que atualmente suscita do que pela impossibilidade de aceder ao mesmo. Isto, sem dúvida, transfere-se aos Serviços Públicos, junto aos que deve de se contextualizar a respeito do seu uso, bem como encontrar um ponto de equilíbrio quanto ao oferecimento do serviço que não prejudique aos seus usuários potenciais nem às outras operadoras. A universalização e o fecho da brecha digital insistimos- tem que vir do lado dos serviços móveis e é aí onde se deve pôr o foco, sem que isto suponha uma regulação mimética à que se dá quanto às obrigações de serviço fixo comutado. O plano estabelece uma série de metas de qualidade do serviço bastante rigorosas que são independentes da demanda ou da zona em que se realiza o serviço, porque as concessionárias devem de cumpri-la em toda a área designada. Ninguém discute que devem estabelecer-se uns critérios de qualidade na prestação do serviço, o objetivo deve ser analisar critérios razoáveis que contribuam ao interesse público com base no estabelecimento de medidores de satisfação no usuário, indicadores oportunos e se baseando na realidade da prestação do serviço e no respeito à concorrência entre as demais prestadoras de serviços de telecomunicações. As obrigações unicamente devem existir se podem ser percebidas pelo usuário e tendo em conta fatores como a zona em que se desenvolve o serviço, posto que em determinadas zonas de orografia complicada acaba por resultar impossível, ou excessivamente caro, manter uma qualidade igual à que se dá em condições geográficas normais. A qualidade também deverá ser avaliada dum ponto de vista de neutralidade tecnológica. Sublinhar, além do mais, que não todos os fatores que incidem na qualidade do serviço se encontram sob controle dos operadores. Por exemplo, o tipo de dispositivo, as aplicações, o entorno de propagação, o espectro disponível e a facilidade para a implementação afetam à qualidade do serviço e não são elementos em que as operadoras possam influir. Neste processo, é importante ter em conta as dificuldades que enfrentam as empresas para levar adiante os investimentos em redes, a necessidade de maiores níveis de espectro e os baixos níveis de ARPU. As normativas que estabeleçam padrões de qualidade devem de fazê-lo seguindo critérios internacionalmente aceitos e de acordo com a prática estabelecida em mercados de referência. Unida à questão da qualidade do serviço vem a das multas e sanções; multas e sanções que se prodigaram no setor de modo notável, fundamentalmente se comparado com outros setores de atividade. É preciso o estabelecimento regrado de metodologia específica para o cálculo de multas, de modo claro e unívoco, e fora de qualquer margem de dupla interpretação. Uma metodologia pré-definida que trate de evitar a contínua judicialização à qual se vê submetido o setor que não beneficia ninguém e provoca, pela sua indefinição, uma alta insegurança jurídica que limita os investimentos, posto que a incerteza, relativamente à sanção, é grande. Os contratos fazem referência à possibilidade de reversibilidade dos bens das concessionárias para garantir a prestação do Serviço de Telefonia Fixa, algo que se vem desenvolvendo a partir da criação da