Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública - SACP

Relatório de Contribuições Recebidas

 Data: 10/08/2022 04:43:02
 Total Recebidos: 6
TEMA DO PROCESSO NOME DO ITEM CONTEÚDO DO ITEM ID DA CONTRIBUIÇÃO NÚMERO DA CONTRIBUIÇÃO AUTOR DA CONTRIBUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO JUSTIFICATIVA DATA DA CONTRIBUIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES   CONSULTA PÚBLICA N. 20, DE 14 DE MAIO DE 2014     Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital   PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM.     O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 156 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013, decidiu submeter a comentários públicos as propostas de alteração de Planos Básicos constantes dos Anexos, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel, nos termos do art. 211 da Lei n.  9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997.                    Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre as propostas contidas na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos: a) uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; b) impacto econômico da alteração proposta; c) condições específicas de propagação.                    A aprovação das propostas anexas está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência de Administrações Estrangeiras, quando for o caso. Além disso, as alterações de classe que resultem em mudança de grupo de enquadramento somente serão consolidadas após o pagamento da diferença entre os preços mínimos de outorga, como estabelece a Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013.                   O texto completo das propostas de alteração do PBTV, PBRTV, PBTVD e do PBFM estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http: / / www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 20 de junho de 2014.                   As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 13 de junho de 2014.    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão ORER CONSULTA PÚBLICA N. 20, DE 14 DE MAIO DE 2014 Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital   PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. SAUS Quadra 06 Bloco F Térreo Biblioteca 70070-940 BRASÍLIA DF INTERNET: http: / / www.anatel.gov.br      MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Anexo I ANEXO I     Proposta de alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   AC Rio Branco 40 10S0912 67W4445 2,900     Co-localizado com o canal 47. BA Camacan 10- 15S2441 39W2936 10,000 310 a 340 342 a 352 0,350 0,125   BA Campo Formoso 2- 10S3052 40W1908 0,100 197 0,050   BA Caravelas 4+ 17S4401 39W1558 0,010 180 a 240 350 a 60 NULO NULO   BA Cristópolis 15 12S1300 44W2500 1,000     Coordenadas prefixadas: 12S1300; 44W2500 BA Feira de Santana 32+ 12S1600 38W5800 50,000     SBTVD BA Piripá 6+ 14S5608 41W4345 0,050 80 a 280 NULO Coordenadas prefixadas: 14S5608; 41W4345 BA Uauá 7 09S4322 39W3837 0,300 0 a 60 179 NULO 0,250 Coordenadas prefixadas: 09S4322; 39W3837 CE Uruburetama 25 03S3800 39W3100 10,000       MT Apiacás 6 09S3237 57W2657 0,100       PA Breves 33 01S4100 50W2900 10,000       PA Tucuruí 4+ 03S4921 49W4032 1,000       PR Paranaguá 5+ 25S3043 48W3028 1,000 200 215 230 a 278 0,004 0,100 0,500 Coordenadas prefixadas: 25S3043; 48W3028 RJ Nova Friburgo 25+ 22S2129 42W3400 10,000 131 a 141 207 a 269 270 a 280 281 a 130 5,000 3,160 0,570 3,160 Coordenadas prefixadas: 22S2129; 42W3400 SP Piracicaba 10- 22S4011 47W3617 3,500 194 a 219 326 a 180 1,000 0,000 Coordenadas prefixadas: 22S4011; 47W3617     SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   AC Rio Branco 31 10S0912 67W4445 2,900       BA Camacan 10- 15S2441 39W2936 0,0540     Coordenadas prefixadas: 15S2441; 39W2936 BA Campo Formoso 2 10S3054 40W1831 0,070 60 a 180 NULO Coordenadas prefixadas: 10S3054; 40W1831 SBTVD BA Caravelas 4- 17S4412 39W1541 0,005     Coordenadas prefixadas: 17S4412; 39W1541 SBTVD BA Cristópolis 15 12S1407 44W2508 0,200       BA Feira de Santana 32+ 12S1600 38W5800 12,000     SBTVD BA Piripá 7+ 14S5645 41W431 0,015 60 a 240 NULO Coordenadas prefixadas: 14S5645; 41W4301 SBTVD BA Uauá 7+ 09S5017 39W2910 0,030 270 a 30 NULO Coordenadas prefixadas: 09S5017; 39W2910 SBTVD CE Uruburetama 25 03S3832 39W3156 2,500       MT Apiacás 6 09S3237 57W2657 0,050       PA Breves 33 01S4103 50W2850 0,459       PA Tucuruí 4+ 03S4921 49W4027 0,137       PR Paranaguá 5+ 25S3043 48W3028 0,450     Coordenadas prefixadas: 25S3043; 48W3028 SBTVD RJ Nova Friburgo 25+ 22S2113 42W3355 10,000 131 a 141 207 a 269 270 a 280 281 a 130 5,000 3,160 0,570 3,160 Coordenadas prefixadas: 22S2113; 42W3355. Colocalizado com o canal 24D. SP Piracicaba 10- 22S4019 47W3711 3,500 194 a 219 326 a 180 1,000 0,000 Coordenadas prefixadas: 22S4019; 47W3711   71039 1 totigilda Proposta de alteração de canais do PBRTV, para comentários públicos: SITUAÇÃO PROPOSTA NA CONSULTA PUBLICA N 20 DE 16 / 05 / 2014 DOU 20 / 05 / 2014: MT APIACÁS CANAL 06 09S3237 / 57W2657 ERP(KW)0,05 SITUAÇÃO PROPOSTA PELA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II MT APIACÁS CANAL 06 09S3406 / 57W2337 ERP(KW)0,05 A CORREÇÃO DE COORDENADAS GEOGRÁFICAS SOLICITADAS CORREPONDE AO PTO DE INSTALAÇÃO DO CANAL 06, O QUAL NÃO POSSUI COORDENADAS PRÉ FIXADAS. 30/05/2014 16:01:14
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Anexo II ANEXO II     Proposta de Alteração de canais do PBTV, para comentários públicos:   SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SP Bauru 4- 22S2136 49W0559 20,300     Coordenadas prefixadas: 22S2136; 49W0559     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   SP Bauru 4- 22S2135 49W0559 20,300     Coordenadas prefixadas: 22S2135; 49W0559  
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Anexo III ANEXO III     1) Proposta de Exclusão de canal do PBTVD para comentários públicos:     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   AC Rio Branco 31 09S5829 67W4836 0,800             2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   BA Camacan 22 15S2502 39W2936 8,000     Coordenadas do Sítio. 15S2502; 39W2936     SITUAÇÃO PROPOSTA     UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW)                   BA Camacan 22 15S2502 39W2936 0,080     Coordenadas do Sítio. 15S2502; 39W2936
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Anexo IV ANEXO IV     1) Proposta de alteração de canais do PBFM, para comentários públicos:     SITUAÇÃO ATUAL   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   AL Arapiraca 270 B1       BA Ituberá 239 B1       MG São Gotardo 253 C       MS Eldorado 298 C     (ZC) PR Candói 203 C       PR Guarapuava 221 A3     (ZC) PR Inajá 203 C       PR Ortigueira 209 C     (ZC) PR Paranacity 201 C     (ZC) PR Pato Branco 248 A2     (ZC) PR Pranchita 295 B1     (ZC) PR Sertaneja 207 C     (ZC) SC Blumenau 240 B1       SC Canoinhas 286 B1     (ZC) SP Garça 273 B1         SITUAÇÃO PROPOSTA   UF Localidade Canal Classe Limitação Observação Azimute (Graus) ERP (kW)                   AL Arapiraca 270 A3       BA Ituberá 239 A3       MG São Gotardo 253 B1       MS Eldorado 215 B1 247 a 281 0,267 (ZC) PR Candói 203 B1     (ZC) PR Guarapuava 221 A2 124 a 135 214 a 220 237 a 244 351 a 357 15,000 21,000 15,000 21,000 Coordenadas prefixadas: 25S2344; 51W2650 (ZC) PR Inajá 215 C       PR Ortigueira 279 B1       PR Paranacity 202 B1     (ZC) PR Pato Branco 248 A1     (ZC) PR Pranchita 295 A4 178 a 187 217 a 264 8,000 1,000   Coordenadas prefixadas: 26S0016; 53W4147 (ZC) PR Sertaneja 207 B1       SC Blumenau 240 A3 12 a 25 169 a 175 12,000 12,000 Coordenadas prefixadas: 26S5615; 49W0229 SC Canoinhas 286 A3 85 a 104 6,500 Coordenadas prefixadas: 26S1202; 50W2607 (ZC) SP Garça 273 A4     Coordenadas prefixadas: 22S1300; 49W4017  
CONSULTA PÚBLICA Nº 20 Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias nº 137/COGIR/SEAE/MF MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 137 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 20 de junho de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 20 / 2014, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Recomendação: que a Anatel (i) estime os custos associados às 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, das localidades constantes nas listas anexas a esta Consulta Pública. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 20 / 2014, com período de contribuição de 20 de maio de 2014 a 20 de junho de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 20 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 22 / 2014-ORER, de 12 de maio de 2014, as mudanças propostas referem-se a 1 (uma) alteração de canal no PBTV e 15 (quinze) alterações de canais no PBRTV, 2 (duas) alterações de canais no PBRTV, 2 (duas) alterações de canal no PBTVD e 15 (quinze) alterações de canais no PBFM, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionadas a problemas de origem técnica. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. . 9. A Consulta Pública foi instruída pela Anatel conforme o Informe n 22 / 2014-ORER, de 12 de maio de 2014, o qual discrimina as propostas de mudanças a serem feitas com relação a cada canal de radiodifusão, com intuito de resolver os problemas técnicos apresentados à Anatel pelas entidades solicitantes das alterações. É possível inferir, a partir do texto da Consulta Pública que ela visa promover o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina . 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 22 / 2014-ORER, de 12 de maio de 2014, que acompanha a Consulta Pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n. 9.472, de 126 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n. 125, de 5 de maio de 1999; e Acordo de cooperação Técnica n. 02 / 2012, de 15 de junho de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de Consulta Pública: 4.7. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Por outro lado, em momento algum foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pela sociedade para às 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, das localidades constantes nas listas anexas a esta Consulta Pública. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 22. Considerando o Informe que acompanha esta Consulta Pública, é relevante mencionar que os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal, o que incentiva o uso eficiente do espectro, e por sua vez também a concorrência e a melhoria da qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em Consulta Pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBTV, do PBRTV, do PBTVD e do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de Consulta Pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 27. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a Consultas Públicas de alterações dos canais de serviços de radiodifusão. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. No presente caso, sugere-se que a Anatel (i) estime os custos associados às 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, das localidades constantes nas listas anexas a esta Consulta Pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico 71740 2 cogcm MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 137 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 20 de junho de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 20 / 2014, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Recomendação: que a Anatel (i) estime os custos associados às 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, das localidades constantes nas listas anexas a esta Consulta Pública. Acesso: Público. 1 Introdução 1. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou na página da Agência na Internet a Consulta Pública n 20 / 2014, com período de contribuição de 20 de maio de 2014 a 20 de junho de 2014. 2. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae / MF), em consonância com o objetivo traçado pela Anatel, apresenta, por meio deste parecer, as suas contribuições à Consulta Pública n 20 / 2014, com a intenção de contribuir para o aprimoramento do arcabouço regulatório do setor, nos termos de suas atribuições legais, definidas na Lei n 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no Anexo I ao Decreto n 7.482, de 16 de maio de 2011. 2. Análise do Impacto Regulatório (AIR) 2.1. Identificação do Problema 3. A identificação clara e precisa do problema a ser enfrentado pela regulação contribui para o surgimento de soluções. Ela, por si só, delimita as respostas mais adequadas para o problema, tornando-se o primeiro elemento da análise de adequação e oportunidade da regulação. 4. A identificação do problema deve ser acompanhada, sempre que possível, de documentos que detalhem a procedência da preocupação que deu origem à proposta normativa e que explicitem a origem e a plausibilidade dos dados que ancoram os remédios regulatórios propostos. 5. No presente caso, esta Seae entende que: O problema foi identificado com clareza e precisão; e Os documentos que subsidiam a audiência pública parecem suficientes para cumprir esse objetivo. 6. Segundo o Informe n 22 / 2014-ORER, de 12 de maio de 2014, as mudanças propostas referem-se a 1 (uma) alteração de canal no PBTV e 15 (quinze) alterações de canais no PBRTV, 2 (duas) alterações de canais no PBRTV, 2 (duas) alterações de canal no PBTVD e 15 (quinze) alterações de canais no PBFM, em decorrência de solicitações apresentadas à Anatel, relacionadas a problemas de origem técnica. 2.2. Justificativa para a Regulação Proposta 7. A intervenção regulamentar deve basear-se na clara evidência de que o problema existe e de que a ação proposta a ele responde, adequadamente, em termos da sua natureza, dos custos e dos benefícios envolvidos e da inexistência de alternativas viáveis aplicadas à solução do problema. É também recomendável que a regulação decorra de um planejamento prévio e público por parte da agência, o que confere maior transparência e previsibilidade às regras do jogo para os administrados e denota maior racionalidade nas operações do regulador. 8. No presente caso, esta Seae entende que: As informações levadas ao público pelo regulador justificam a intervenção do regulador; Os dados disponibilizados em consulta pública permitem identificar coerência entre a proposta apresentada e o problema identificado; e A normatização não decorre de planejamento previamente formalizado em documento público. . 9. A Consulta Pública foi instruída pela Anatel conforme o Informe n 22 / 2014-ORER, de 12 de maio de 2014, o qual discrimina as propostas de mudanças a serem feitas com relação a cada canal de radiodifusão, com intuito de resolver os problemas técnicos apresentados à Anatel pelas entidades solicitantes das alterações. É possível inferir, a partir do texto da Consulta Pública que ela visa promover o uso racional e econômico do espectro de frequências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina . 2.3. Base Legal 10. O processo regulatório deve ser estruturado de forma que todas as decisões estejam legalmente amparadas. Além disso, é importante informar à sociedade sobre eventuais alterações ou revogações de outras normas, bem como sobre a necessidade de futura regulação em decorrência da adoção da norma posta em consulta. No caso em análise, a Seae entende que: A base legal da regulação foi adequadamente identificada; Não foram apresentadas as normas alteradas, implícita ou explicitamente, pela proposta; e Não se detectou a necessidade de revogação ou alteração de norma preexistente. 11. Segundo o Informe n 22 / 2014-ORER, de 12 de maio de 2014, que acompanha a Consulta Pública, as referências normativas para a elaboração da proposta foram: Lei n. 9.472, de 126 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT); Decreto n. 5.820, de 29 de junho de 2006, alterado pelo Decreto n. 8.061, de 29 de julho de 2013; Portaria MC n. 231, de 7 de agosto de 2013; Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n. 612, de 29 de abril de 2013; Regulamento Técnico para a Prestação dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, aprovado pela Resolução n. 284, de 7 de dezembro de 2001, alterado pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 583, de 27 de março de 2012; Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, aprovado pela Resolução n. 67, de 12 de novembro de 1998, alterado pela Resolução n. 349, de 25 de setembro de 2003, pela Resolução n. 355, de 10 de março de 2004, pela Resolução n. 363, de 20 de abril de 2004, pela Resolução n. 398, de 7 de abril de 2005, e pela Resolução n. 546, de 1 de setembro de 2010; Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF, aprovados pela Resolução n. 291, de 13 de fevereiro de 2002; Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, aprovado pela Resolução n. 125, de 5 de maio de 1999; e Acordo de cooperação Técnica n. 02 / 2012, de 15 de junho de 2012. 2.4. Efeitos da Regulação sobre a Sociedade 12. A distribuição dos custos e dos benefícios entre os diversos agrupamentos sociais deve ser transparente, até mesmo em função de os custos da regulação, de um modo geral, não recaírem sobre o segmento social beneficiário da medida. Nesse contexto, a regulação poderá carrear efeitos desproporcionais sobre regiões ou grupos específicos. 13. Considerados esses aspectos, a Seae entende que: A agência discriminou claramente quais os atores onerados com a proposta. Não há mecanismos para o monitoramento do impacto e para a revisão da regulação. 14. A Agência discrimina claramente quais os atores econômicos diretamente afetados pela presente proposta de Consulta Pública: 4.7. (...) envolve especialmente: entidades representativas do setor de radiodifusão, os atuais prestadores de serviços de radiodifusão; eventuais novos interessados em prestar serviços de radiodifusão de sons e imagens, o setor público representado pelo Ministério das Comunicações e pela própria Anatel, como gestora do espectro radioelétrico e responsável pelos respectivos planos de canais. 2.5. Custos e Benefícios 15. A estimação dos custos e dos benefícios da ação governamental e das alternativas viáveis é condição necessária para a aferição da eficiência da regulação proposta, calcada nos menores custos associados aos maiores benefícios. Nas hipóteses em que o custo da coleta de dados quantitativos for elevado ou quando não houver consenso em como valorar os benefícios, a sugestão é que o regulador proceda a uma avaliação qualitativa que demonstre a possibilidade de os benefícios da proposta superarem os custos envolvidos. 16. No presente caso, a Seae entende que: Não foram apresentados adequadamente os custos associados à adoção da norma; e Foram apresentados adequadamente os benefícios associados à adoção da norma. 17. A proposta está associada a ganhos de eficiência na alocação do espectro radioelétrico. Por outro lado, em momento algum foram estimados os custos incorridos pela Anatel e pela sociedade para às 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, das localidades constantes nas listas anexas a esta Consulta Pública. 2.6. Opções à Regulação 18. A opção regulatória deve ser cotejada face às alternativas capazes de promover a solução do problema devendo-se considerar como alternativa à regulação a própria possibilidade de não regular. 19. Com base nos documentos disponibilizados pela agência, a Seae entende que: Não foram apresentadas as alternativas eventualmente estudadas; Não foram apresentadas as consequências da norma e das alternativas estudadas; e Não foram apresentados os motivos de terem sido preteridas as alternativas estudadas. 3. Análise do Impacto Concorrencial 20. Os impactos à concorrência foram avaliados a partir da metodologia desenvolvida pela OCDE, que consiste em um conjunto de questões a serem verificadas na análise do impacto de políticas públicas sobre a concorrência. O impacto competitivo poderia ocorrer por meio da: i) limitação no número ou variedade de fornecedores; ii) limitação na concorrência entre empresas; e iii) diminuição do incentivo à competição. 21. Em relação aos impactos concorrenciais: A norma proposta não tem o potencial de diminuir o incentivo à competição. 22. Considerando o Informe que acompanha esta Consulta Pública, é relevante mencionar que os possíveis benefícios referentes à adoção da norma incluem a redução de interferências de sinal, o que incentiva o uso eficiente do espectro, e por sua vez também a concorrência e a melhoria da qualidade dos serviços. Entretanto, dada a ausência de estudos prévios acerca dos custos que envolvem a matéria em Consulta Pública, esta Secretaria se vê incapacitada para avaliar adequadamente os benefícios líquidos da presente proposta. 4. Análise Suplementar 23. A diversidade das informações colhidas no processo de audiências e consultas públicas constitui elemento de inestimável valor, pois permite a descoberta de eventuais falhas regulatórias não previstas pelas agências reguladoras. 24. Nesse contexto, as audiências e consultas públicas, ao contribuírem para aperfeiçoar ou complementar a percepção dos agentes, induzem ao acerto das decisões e à transparência das regras regulatórias. Portanto, a participação da sociedade como baliza para a tomada de decisão do órgão regulador tem o potencial de permitir o aperfeiçoamento dos processos decisórios, por meio da reunião de informações e de opiniões que ofereçam visão mais completa dos fatos, agregando maior eficiência, transparência e legitimidade ao arcabouço regulatório. 25. Nessa linha, esta Secretaria verificou que, no curso do processo de normatização: Não existem outras questões relevantes que deveriam ser tratadas pela norma; A norma apresenta redação clara; Não houve audiência pública ou evento presencial para debater a norma; O prazo para a consulta pública foi adequado; e Não houve barreiras de qualquer natureza à manifestação em sede de consulta pública. 26. Dado o caráter rigorosamente técnico da norma proposta, esta Seae acredita que, partindo da própria experiência do regulador com prévias alterações do PBTV, do PBRTV, do PBTVD e do PBFM, a ausência de audiência pública voltada para a participação popular não prejudica a transparência e o aperfeiçoamento das regras regulatórias, que continuam abertas a contribuições por meio de Consulta Pública, especialmente dos agentes por ela diretamente afetadas. 5. Considerações Finais 27. A Seae reconhece o aperfeiçoamento da Anatel com relação a Consultas Públicas de alterações dos canais de serviços de radiodifusão. Por outro lado, considera desejável o aperfeiçoamento dos procedimentos de Consulta Pública da Agência mediante suprimento das lacunas remanescentes apontadas no corpo do texto deste parecer. No presente caso, sugere-se que a Anatel (i) estime os custos associados às 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, das localidades constantes nas listas anexas a esta Consulta Pública. À consideração superior, ADRIANO AUGUSTO DO COUTO COSTA Assessor Técnico MARCELO DE MATOS RAMOS Coordenador-Geral de Indústrias de Rede e Setor Financeiro De acordo. LEONARDO LIMA CHAGAS Assessor Especial PABLO FONSECA PEREIRA DOS SANTOS. Secretário de Acompanhamento Econômico Parecer Analítico sobre Regras Regulatórias n 137 / COGIR / SEAE / MF Brasília, 20 de junho de 2014. Assunto: Contribuição à Consulta Pública n 20 / 2014, da Anatel, referente a proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, Retransmissão de Televisão em VHF e UHF PBRTV, de Televisão Digital PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Ementa: A proposta em exame integra uma lista de 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM. Recomendação: que a Anatel (i) estime os custos associados às 33 (trinta e três) alterações de canais nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF PBTV, de Retransmissão de Televisão PBRTV, de Televisão digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada PBFM, das localidades constantes nas listas anexas a esta Consulta Pública. Acesso: Público. 20/06/2014 16:31:19